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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754687 #
Numero do processo: 10183.720641/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 65          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4a Turma da DRJ/CGE (Fls. 141), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.26  a 29)  lavrada pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  Mauro  Celso  Gomes  Ferreira  no  valor  de  R$  10.272,76  consolidado  em  29/12/2011,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2010,  em  razão  de  trabalho  de  malha  em  que  se  apurou  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$  37.703,03,  havendo a compensação do IRRF sobre os rendimentos omitidos  de R$ 1.131,09.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  (fl.31)  do  lançamento em 12/01/2012.  A impugnação de fls. 03 foi protocolada em 31/01/2012, na qual  o sujeito passivo alega, em síntese, que:  ● Os rendimentos decorrem de demanda trabalhista de 28,86%;  ● A fonte pagadora procedeu ao desconto do imposto no ato do  recebimento;  ● Houve decadência.  Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  IRPF.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Havendo  antecipação  do  pagamento,  o  prazo  decadencial  começa a fluir a partir da data do fato gerador do tributo.  Cientificada  em  22/05/2012  (Fls.  44),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 21/06/2012 (fls. 46), argumentando em síntese:  (...)  Em  analise  ao  proposto  pela  4o  turma  de  julgamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  indeferiram  ao  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 66          3 pedido propondo recolhimento de uma só vez da importância de  9.362,17, tornando assim uma situação impossível.  Em observância aos meus proventos recebidos nos anos de 2009,  2010 e 2011, nos valores de mais de 30.000,00, obtive restituição  (copias  das  declarações  anexo)  e  levando  em  consideração  os  valores recebidos acumulados com juros e correção monetárias,  referente  a  5  anos,  período  de  1993  a  1998,  no  valor  de  37.703,00, com imposto retido no ato do recebimento no valor de  1.131,09, entendi que já havia pago até mais que o devido. Para  que  haja  uma  justiça,  deveria  ser  levado  em  consideração  a  tabela progressiva mês a mês e ano correspondente ao ocorrido  e não o montante recebido.  No meu entendimento, não deve ser levado em consideração do  calculo  do  imposto  de  renda,  também  as  importâncias  pagas  relativas aos juros e correção monetária.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de ação trabalhista, no valor de  R$ 37.703,03.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 67          4 Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 68          5 Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 69          6 rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 70          7 SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 71          8 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13678.000136/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 77          1 76  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000136/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.716  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  INANIMAR VITOR DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento dos seguintes requisitos a) reconhecimento do contribuinte como  portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente,  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e b)  serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio  Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 01 36 /2 00 8- 64 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13678.000136/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.716  S2­TE01  Fl. 78          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9a.Turma da DRJ/BHE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento acostada às fls. relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  que  lhe  exige  o  crédito tributário assim discriminado:  Imposto (2904)........................................................R$3.540,61  Multa de Ofício.......................................................R$2.655,45  Juros de Mora (calculados até 30/03/2007)...........R$1.030,31  Total....................................................................... R$7.226,37  O lançamento reportou­se aos dados informados na declaração  de ajuste anual do interessado e alterou o valor dos rendimentos  tributáveis  declarados  de  R$0,00  para  R$90.531,44,  montante  correspondente  à  soma  dos  valores  de  R$11.757,87  e  R$78.773,57,  recebidos  no  ano  calendário  2004  do  Instituto  Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/000140, e da Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social,  CNPJ34.269.803/000168, respectivamente.  Cientificado  da  lavratura, o  contribuinte  solicitou  a  retificação  do  lançamento,  documentos  de  fls.  07/24  e  teve  o  seu  pedido  indeferido, conforme documento de fl. 33.  Apresentou,  em  seguida,  a  impugnação  de  fls.  01/04,  instruída  com os documentos de fls. 03/33, onde aduz, em síntese, o que se  segue.  Alega  que  é  portador  de moléstia  profissional,  relacionada  no  inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, e assim faz jus à  isenção do imposto de renda sobre os rendimentos considerados  omitidos nesta Notificação de Lançamento.  Diz que pediu restituição de valores pagos a título de imposto de  renda, matéria objeto do processo 13678.000320/200481, e teve  o seu pleito negado. Recorreu ao 1º Conselho de Contribuintes e,  atualmente, o recurso aguarda julgamento.  Sustenta  que  este  crédito  tributário  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  razão  do  recurso  interposto  no  processo  acima  mencionado  e  requer  que  essa  suspensão  seja  reconhecida.  A  impugnação  apresentada  improcedente,  conforme Acórdão  de  (  fls........­ numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13678.000136/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.716  S2­TE01  Fl. 79          3 Ano calendário: 2004  RENDIMENTOS  ISENTOS.  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA.  É  cabível o  lançamento  quando  comprovado  que  são  tributáveis  os  rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF  indevidamente como rendimentos isentos.  MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO.   Incabível  a  isenção  de  imposto,  quando  não  estiver  perfeitamente  caracterizado  nos  autos  que  a  situação  do  contribuinte se enquadra no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  23/08/2011(fl.44­numeração  digital),  o  contribuinte,  por  seu  Advogada(fl.5)  apresentou  recurso  em  21.09.201(fls.49/66­ numeração digital). Em sua defesa sustenta o seguinte:  ­  Pede  suspensão  do  presente  processo  em  face  de  decisão  pendente no processo 13678.000320/2004­81.  ­ Alega que o processo até a presente data não foi intimado do  resultado do  julgamento no processo n. 13678.000320/2004­81.  Portanto,não  transitada  em  julgado  a  decisão  pode  ainda  ser  objeto de novos recursos   ­ Por ser portador de moléstia grave profissional  tem direito a  isenção do imposto de renda fonte.  ­ Defende que o laudo médico pericial e a decisão do médico  oficial da previdência social são suficientes para espancar de  vez a interpretação errônea praticada pela decisão recorrida.   ­ Juntou os Laudos fornecidos por médico do trabalho e cópia  documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social,  atinente  à  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave  prevista  n.  art.  6o  da  Lei  7.713/88,  e,  em  conseqüência  ao  direito à isenção ali especificada.  ­ Tivessem os julgadores da instancia de piso atentado para uma  interpretação  literal  à  luz  do  art.  111,  do  CTN,  não  teriam  chegado a absurda conclusão de indeferimento da solicitação do  Recorrente.  ­ O Parecer do Ministério da Fazenda cria condições que a lei  não prescreve para a obtenção do benefício da isenção. Onde a  lei  não  distingue,  não  cabe  ao  intérprete  ou  a  Autoridade  Aplicadora distinguir. A Autoridade fiscal , ao acatar cegamente  o Parecer, assumiu o ônus da prova no sentido de ser o mesmo  consistente.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13678.000136/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.716  S2­TE01  Fl. 80          4 ­  Em  momento  algum  a  Autoridade  Fiscal  recorrida,  em  seu  inconsistente  Parecer  n.152/2007,  prova  ter  tido  qualquer  contato  com  o  Autor,  ou  seja,  jamais  a  Junta  Médica  fez  qualquer  exame  no  mesmo,  o  que  por  si  só  demonstra  a  inconsistência da decisão de piso.  ­ Sendo o Recorrente portador da doença CID 57.0, H 90.3 e H  83.3,  devidamente  reconhecida  por  médico  oficial,  a  única  conclusão plausível é que o mesmo goza da isenção prevista no  art. 6o da Lei 7.713/88.  ­Espera  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  determinando, por conseqüência, a reforma da decisão recorrida  e a restituição de que se cuida.  ­  Cita  no  corpo  do  recurso  acórdãos  deste  Conselho  e  anexa  decisão  judicial  que  lhe  conferiu  o  auxílio­acidente  previdenciário.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  LITISPENDÊNCIA  Pleiteia  o  Recorrente  a  suspensão  do  julgamento  deste  processo  até  o  julgamento do processo n. 13678.000320/2004­81.  O  referido  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  (Processo  nº  13678.000320/200481) com o qual pretendia ver  reconhecida a  isenção pleiteada,  foi negado  por unanimidade, nos termos do Acórdão nº 2801 – 001.306 em 02.12.2010, proferido por esta  Primeira Turma Especial.  Portanto,  desnecessário  a  suspensão  deste  processo  em  face  da  decisão  transitado em julgado.  A questão depende da análise das provas carreadas aos autos, a luz do artigo  6º,  Inciso XIV da Lei  7.713/1988,  legislação  que  trata  da  isenção  de  Imposto  de Renda  dos  proventos de aposentadoria pagos a portadores de moléstia profissional (ou moléstia grave).  No  caso,  o  recorrente  argumenta  que  não  pode  prosperar  a  exigência  formalizada  na Notificação  de Lançamento  em  apreço,  eis  que  faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13678.000136/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.716  S2­TE01  Fl. 81          5 (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto  a  essa  matéria,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  contribuinte  é  portador  da  doença  CID  57.0,  H  90.3  e  H  83.3,  que  não  corresponde  à  moléstia  isentiva  prevista na legislação de regência.  De posse  da  documentação  solicitada  a  Junta Médica  citada  (composta  por  três profissionais) emitiu o Parecer nº 0152/07, de 26 de março de 2007, cujo conteúdo, embora  já de conhecimento do impugnante, transcrevo abaixo:  “Decisão:  Após  análise  processual  e  dos  documentos  solicitados  e  apresentados  pela  Empresa  Furnas,  (tais  como:  evolução  de  estudo audiométricos, admissional e demissional) e baseado nos  critérios da legislação pertinente, tem a declarar que:  1 °) não é possível estabelecer o nexo causal;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13678.000136/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.716  S2­TE01  Fl. 82          6 2°)  considerando  o  fato  que  o  PAIR  não  progride  quando  o  paciente é afastado da exposição;  3°) que a presença de PAIR por si só, não significa incapacidade  para trabalho;  4°) o interessado foi aposentado por tempo de serviço, e não por  incapacidade laborativa.  Diante do exposto, a Junta Médica do Ministério da Fazenda em  Minas Gerais conclui pelo  indeferimento do pedido, por não se  enquadrar em Doença Profissional.”  O Parecer do Conselho Federal de Medicina­CFM n. 08/08( 71/74) não deixa  dúvida quanto ao Laudo Médico da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais  que não poderia prevalecer tendo em vista que foi elaborado sem a presença do paciente.  O  Laudo  diagnóstica  CID  Z57.0,  que  significa  que  o  Recorrente  esteve  submetido  à  exposição  ocupacional  ao  ruído;  CID  H90.3;  que  revela  que  houve  perda  de  audição bilateral neuro­sensorial,  e o CID H83.3, que diz  respeito a efeitos do  ruído sobre o  ouvido interno. Significa dizer que a doença que acometeu o interessado é aquela denominada,  popularmente, de sudez.  Consoante  demonstrado  no  inciso XIV  do  art  6o  da  Lei  7.713/1988  elenco  duas  condições  para  a  fruição  da  isenção  fiscal:  a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador de uma das moléstias especificadas no referido dispositivo e b) serem os rendimentos  provenientes de aposentadoria ou reforma.  Nesse  contexto,cabe  perquirir  se  o  lançamento  atende  aos  mencionados  requisitos, haja vista que o laudo emitido pelo médico da Agência do INSS em Passos ( fl.32),  reveste, a meu ver, a natureza de laudo pericial emitido por serviço médico oficial ( requisito  previsto no art. 30 da Lei n. 9.250/1995).  Colhem­se, no Laudo emitido pelo perito do INSS, nos seguintes termos:  1 – Verificamos o laudo Médico­pericial para fins de isenção do  imposto de renda executado por Dr. Edil Vilela em 25.10.2004;  tal  médico  diagnósticaZ57.0  +  H90.3  +  H83.3  com  DID  em  13.09.1995, sendo doença não passível de controle. Também foi  provocada por pressão sonora a que se expôs no trabalho.  (...)  3  –  Pelo  verificado,  concluímos  que  o  requerente  labutou  em  locais  com  níveis  elevados  de  pressão  sonora,  que  possui  padecimento comprovado que consta na legislação, que inclui a  previdenciária e a da Receita Federal, sendo portador de doença  especificada em lei que lhe dá direito IRPF: doença profissional.   A  doença  ou moléstia  profissional  não  encontra  definição  na  legislação  do  imposto de renda, de forma que entendo conveniente a aplicação, à espécie, da integração por  analogia  (CTN  art.  108,I)  “  que  consiste  na  aplicação  a  um  determinado  caso,  para  o  qual  inexiste preceito expresso, de norma legal para situação semelhante” Luciano Amaro, Direito  Tributário Brasileiro, Saraiva, 9a Edição, p. 207).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13678.000136/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.716  S2­TE01  Fl. 83          7 Portanto, oportuno transcrever o que prescreve o legislação previdenciária a  respeito do  assunto. Dispõe o  art.  20,  I,  da Lei  n.  8213/91  (Plano de Benefícios Previdência  Social).    Art.  20  –  Consideram­se  acidente  do  trabalho,  nos  termos  do  artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:  I  –  doença  profissional,  assim  entendida  a  produzida  ou  desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada  atividade  e  constante  da  respectiva  relação  elaborada  pelo  Ministério da Previdência Social.  Por  obvio  que  a  parte  final  do  inciso  I  do  art.  20  da  Lei  n.  8.213/91  (  constante da relação elaborada pelo MPS) somente deve ser considerada para fins de concessão  de benefícios previdenciários acidentários. Disso resulta que, mediante integração analógica da  legislação do imposto de renda, pode­se dizer que a doença ou moléstia profissional, para fins  da  isenção  prevista  no  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  7.713/88,  é  aquela  “produzida  ou  desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade”.  O  Laudo  e  a  decisão  judicial(Ação  Acidentária)  emanada  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  (processo  n.  2004.70.01.001.014/9)(fls.68/70)  em  face  do  INSS­  Instituto Nacional de Seguro Social, teve decisão favorável ao Contribuinte.   Nesse cenário, não há como não reconhecer que o Contribuinte é portador de  uma  das  doenças  elencada  no  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  7.713/88,  qual  seja,  moléstia  profissional,  assim  entendida  aquela  produzida  ou  desencadeada  pelo  exercício  do  trabalho  peculiar a determinada atividade.  Ademais, convém destacar que esta Egrégia Turma Especial já se manifestou  em casos análogos ao presente,  firmando entendimento no sentido de considerar preenchidos  os requisitos para reconhecimento da isenção de que trata o art. 6o, inciso XIV da Lei 7.713/88,  de 1988, consoante ementa do acórdão n° 2801­003.330,  Portanto,  os  rendimentos  tido  como  omitidos  pela  Autoridade  fiscal  foram  recebidos pelo Contribuinte referem­se à aposentadoria do INSS­Instituto Nacional de Seguro  Social e Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, é de reconhecer a isenção.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 13839.913063/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913063/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.917  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913063/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.917  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/08/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913063/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.917  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913063/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.917  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913063/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.917  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5746038 #
Numero do processo: 16624.001157/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de jurisdição para cumprimento cabal da Resolução nº 1801-000.330, deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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5742335 #
Numero do processo: 10675.906291/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 303          1 302  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906291/2009­17  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.038  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 29 1/ 20 09 -1 7 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906291/2009­17  Resolução nº  9303­000.038  CSRF­T3  Fl. 304          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906291/2009­17  Resolução nº  9303­000.038  CSRF­T3  Fl. 305          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906291/2009­17  Resolução nº  9303­000.038  CSRF­T3  Fl. 306          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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5778198 #
Numero do processo: 10314.008475/2010-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/06/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/06/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 382          1 381  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008475/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.657  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/06/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/06/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 84 75 /2 01 0- 44 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.008475/2010­44  Acórdão n.º 3803­006.657  S3­TE03  Fl. 383          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/06/2010  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.008475/2010­44  Acórdão n.º 3803­006.657  S3­TE03  Fl. 384          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.008475/2010­44  Acórdão n.º 3803­006.657  S3­TE03  Fl. 385          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.008475/2010­44  Acórdão n.º 3803­006.657  S3­TE03  Fl. 386          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.002741/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DETERMINAR o encaminhamento deste processo administrativo à 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção para julgamento conjunto com o recurso interposto nos autos do processo relativo ao IRPJ (PAF nº 10980.002743/2008-47). (assinado digitalmente) Joao Otavio Oppermann Thome - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.135          1 2.134  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002741/2008­58  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.158  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2013  Assunto  IPI ­ omissão de receitas ­ alíquota  Recorrentes  BSD COMERCIAL IMPORT E EXPORTADORA LTDA,(Responsáveis  Solidários: NOEMI ELPERN KOTLIAREVSKI ROZEMBLUM, ROLANDO  ROZENBLUM ELPERN, ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN e KARINA  ROZENBLUM ELPE)               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DETERMINAR o encaminhamento deste processo administrativo à 1ª Turma da 1ª Câmara da  1ª Seção para julgamento conjunto com o recurso interposto nos autos do processo relativo ao  IRPJ (PAF nº 10980.002743/2008­47).    (assinado digitalmente)  Joao Otavio Oppermann Thome ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann  Thome,  Francisco  Alexandre  Dos  Santos  Linhares,  Jose  Evande  Carvalho  Araújo,  Antonio  Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 02 74 1/ 20 08 -5 8 Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.136          2   RELATÓRIO E VOTO    Tratam­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  proferido pela Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP,  assim ementado, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI ANO­CALENDÁRIO:  2003,  2004  IPI. OMISSÃO DE RECEITAS.  ALÍQUOTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA RATEIO.  As  receitas  apuradas,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  serão  consideradas provenientes de vendas não registradas c sujeitas ao IPI.  O cálculo do imposto devido é obtido pela aplicação da maior alíquota  incidente  sobre  os  produtos  da  autuada,  quando  não  for  possível  identificar  os  produtos  cujas  vendas  não  foram  registradas,  sem  previsão legal para aplicação de rateio de alíquota.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO: 2003,2004 CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente  com  a  impugnação  inicia­se  o  litígio,  quando  devem  ser  observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  PESSOAS.  FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IPI  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução dada ao  lançamento  principal  em  face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DF  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ANO­ CALENDÁRIO: 2003,2004 REEXAME. MESMO EXERCICIO.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame  mediante ordem escrita da autoridade competente.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em  que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.137          3 Quando  provado  que  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica  contém  falsidade  ideológica  dada  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  resta  configurado o evidente intuito de fraude.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DEMORA. SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa referencial do Selic tem previsão legal.  JUROS DEMORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.  A  prescrição  constitucional  que  limita  os  juros  de  mora  é  norma  de  eficácia contida e dependente de legislação complementar.  Lançamento  Improcedente O caso  foi assim relatado pela  instância a  quo, verbis:  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  1756/1820) pelo fato de o estabelecimento industrial ter dado saída de  produtos  tributados  pelo  IPI  sem  emissão  de  nota  fiscal,  em  decorrência  de  omissão  de  receitas  de  origem  não  comprovada.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  32.545.378,61,  nos  anos­ calendário 2003 e 2004,inclusos juros de mora e multa de oficio.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 1748/1755 descreve em detalhes  a ação fiscal, destacando, ainda, os seguintes fatos:  1. Interposição de pessoas: todos os elementos e documentos apontam  na direção de que a fiscalizada foi mais uma das empresas constituídas  para dar continuidade às operações de sonegação fiscal e importação  fraudulenta do Grupo Sundown (posteriormente denominada Exteima),  de propriedade e administrada pela família Rozenblum Trosman;  2.  A  família  Ronzenblum  Trosman,  de  nacionalidade  uruguaia,  nas  pessoas de Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Ronzenblum Elpern,  Noemi Elpem Kotliarcvski de Rozenblum e Karina Rozenblum, tinham  como  modus  operandi  a  constituição  de  empresas  com  pessoas  de  poucos  recursos  financeiros,  que  geralmente  possuíam  uma  pequena  parte das quotas de capital, sendo que a sócia majoritária geralmente é  uma empresa de fachada do Uruguai, sempre com o intuito de ocultar  os  verdadeiros  donos  do  negócio,  que  administravam  a  empresa  por  intermédio de procurações;  3.  Ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Ronzenblurn  Elpem,  Noemi  Elpern  Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum, nos termos do Código  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.138          4 Tributário  Nacional  (CTN),  art.  124,  tendo  em  vista  a  ligação  de  interesse  comercial  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  do  grupo  Sundown,  e  as  ligações  pessoais  entre  os  sócios  da  BSD  e  os  proprietários e administradores das empresas do grupo Sundown;  4. Da análise dos extratos bancários,  ficou constatado que os valores  creditados  nas  contas  da  empresa,  nos  anos  de  2003  e  2004  (R$  58.861.317,98  e  R$  53.048.946,65,  respectivamente),  a  titulo  de  depósitos,  cobrança,  descontos  de  duplicatas  e  outros  créditos,  é  superior aos valores declarados pela empresa (R$ 18.685.994,18 e R$  9.208.108,70),  na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ);  5.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta pessoa, empresa off shore com sede no Uruguai, e pelo fato  de  que  as  irregularidades  apontadas  tratarem  de  infrações  continuadas,  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  operações  bancárias  não  contabilizadas,  fatos  esses  que  evidenciam  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  fica  caracterizada  a  sonegação  fiscal  prevista  na  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  71,  caput  e  inciso  I,  ficando  a  contribuinte  sujeita à multa qualificada prevista no art. 44,  II,  e art. 80 da Lei nº  9.430, de 1996;  6. A  fiscalização  foi  encerrada parcialmente,  com referência  ao  ano­ calendário  de  2002  por  meio  dos  processos  administrativos  n°  10980.016004/2007­51 e 10980.016007/2007­95;  7.  Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  cuja  comunicação  ao  Poder  Judiciário  será  formalizada,  conforme  determinação da Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2002, art. 1º,  § 7º.  Notificada do lançamento em 29/02/2008, conforme autos de infração,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  sócio  Paulo  Oscar  Goldstein,  ingressou,  em  01/04/2008,  com  a  impugnação  de  fls.  1860/1885,  alegando, em suma:  • Ofensa ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em  vista que o auto  impugnado é  resultado de  fiscalização de revisão de  anterior  procedimento,  realizado  nos  autos  do  Processo  n°  10980.014135/2005­32,  e  não  houve motivação  suficiente  e  idônea  a  autorizar essa fiscalização;  • Cumpria aos autuantes demonstrar também a ocorrência de erro de  fato ou erro de direito, hábil a justificar a necessidade e a legalidade  da revisão;  • Em face do auto de infração do processo n° 15165.002003/2007­57,  com  imposição  de  multa  correspondente  ao  valor  das  mercadorias  importadas pela empresa, a partir de 29 de setembro de 2002, ante a  impossibilidade de sua apreensão, os valores exigidos no presente auto  de  infração  são  manifestamente  indevidos,  pois  não  subsiste  a  base  fático­econômica sobre a qual incidiu o tributo;  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.139          5 • Não há balizas e parâmetros legais estabelecidos em lei para que se  utilize  da  modalidade  de  arbitramento  no  lançamento  de  IPI,  ao  contrário do ocorre, por exemplo com o 1RPJ. A fiscalização efetuou o  lançamento  do  IPI  levando  em  consideração  fato  gerador  c  base  de  cálculo  próprios  de  outras  espécies  tributárias,  tais  como  o  IRPJ,  COFINS e PIS, contrariando dispositivos  legais que descrevem o  fato  gerador e a base de cálculo do IPI;  • Está fora de discussão a possibilidade de se estipular aleatoriamente  alíquotas  do  imposto,  ou  de  “rateio”  de  alíquotas  diferenciadas,  na  qual  não  encontram  suporte  na  lei.  Isso  significa  dizer  que  o  lançamento  se  deu  a  partir  de  critérios  arbitrários,  estabelecidos  originariamente  pelos  auditores  fiscais  da  ausência  de  parâmetros  legais para sua realização, invalidando o lançamento;  • Ausência de compensação do IPI lançado com os valores pagos por  ocasião do desembaraço aduaneiro e dos valores lançados no auto de  infração  constante  do  processo  n°  15165.002046/2007­32,  desobedecendo a regra de não­cumulatividade do IPI;  •  No  que  se  refere  á  multa  aplicada  no  auto  de  infração,  a  sanção  imposta  desobedeceu  aos  preceitos  normativos,  “ao  não  lhe  possibilitar  a  ciência  de  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  poderia  ocorrer  não  apenas  a  constituição  de  crédito  tributário, mas  também a imposição de grave sanção administrativa”,  tendo em vista  que  se  encontravam  em  poder  da  fiscalização  desde  o  inicio  dos  trabalhos,  cru  dezembro  de  2006,  que  se  decidiu  autorizar  o  procedimento em questão;  • Aplicam­se ao presente caso as disposições contidas nos arts. 2°, X,  3°  e  38,  caput,  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  asseguram aos interessados a ciência e tramitação e a apresentação de  razões  de  fato  e  de  direito  que  deverão  ser  consideradas  pela  Administração antes de ser proferida decisão administrativa que venha  a afetar direitos ou interesses do particular;  • Está caracterizada a ofensa aos dispositivos  legais  supracitados, às  garantias  constitucionais do  contraditório e da ampla defesa  (art.  5º,  LV), corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV);  • A imposição da multa prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996,  deverá  ser  invalidada  pela  inexistência  de  motivação  idônea  a  demonstrar a ocorrência da conduta típica infracional;  •  A  motivação  exposta  no  auto  de  infração,  quanto  á  presença  de  empresa off shore com sede no Uruguai nos seus atos constitutivos não  reflete, minimamente, a prática de qualquer conduta tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conduta  essa  prevista  no  tipo  infracional  indicado  no  auto  de  infração  como  tendo sido violado;  •  Nada  há  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  que  vede  a  possibilidade  de  empresa  estrangeira  integrar  a  constituição  de  uma  empresa nacional;  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.140          6 •  A  referência  genérica  a  infrações  continuadas  nos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2004,  operações  bancárias  não  contabilizadas,  é  igualmente  incapaz  de.  sustentar  a  imposição  de  multa agravada, pois o auto de infração impugnado tratou unicamente  do período relativo ao exercício financeiro de 2003, assim a referência  a  fatos supostamente ocorridos nos exercícios de 2002 a 2004  jamais  poderia ter sido invocada no lançamento ora em discussão;  • A mera referência genérica a suposta ocorrência de dolo ou, ainda, a  simples  transcrição  do  dispositivo  legal  indicado  não  constitui  motivação idônea á imposição de multa, especialmente quando se trata  de sanção relacionada a possível intuito de sonegação e no patamar da  que  foi  imposta  à  impugnante,  urna  vez  que  se  trata  de  privação  de  direitos patrimoniais do particular;  •  O  dolo  deve  ser  devidamente  provado,  não  bastando,  para  sua  caracterização,  a  simples  opinião  do  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura do ato, como está ocorrendo, pois a fiscalização contestada  se deu sob a modalidade de arbitramento, diante da impossibilidade da  apresentação dos documentos contábeis, ou seja, a contabilidade não  foi analisada, tendo eles afirmado a existência de operações bancárias  não contabilizadas;  •  Tudo  indica  que  os  auditores­fiscais  trabalharam  com  uma  mera  presunção,  porém o  dolo  não  se  presume,  não  pode  resultar  de  uma  mera conjectura, cabendo à Administração o ônus da prova relativa ao  dolo,  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes;  • A conduta da empresa BSD, durante todo o curso da fiscalização, foi  no  sentido de atender,  na medida do que  lhe era possível, a  todas as  solicitações  formalizadas  pelos  autuantes,  dentro  dos  prazos  que  lhe  foram  assinalados,  comportamento  claramente  oposto  àquele  que  descrito  pela  fiscalização  para  justificar  a  imposição  da  multa  agravada.   •  Não  havendo  prova  da  efetiva  ocorrência  de  dolo  por  parte  da  empresa  impugnante,  ou  ainda  havendo  elementos  concretos  que  demonstram  justamente  a  não­caracterização  desse  tipo  de  comportamento,  não  pode  prevalecer  a  imposição  da  multa  qualificada.  Requereu  o  provimento  da  impugnação,  para  o  fim  de  proceder  à  invalidação  do  lançamento  ou,  subsidiariamente,  a  redução  dos  valores encontrados pelos autuantes.  Os  responsáveis  solidários  também  foram  notificados,  sendo  que  Karina Rozenblum, em 10/03/2008, por meio do aviso de recebimento  de fl. 2046, e Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpem  e Noemi Elpem Kotliarevski de Rozenblum, por meio dos editais de fls.  1837/1839, afixados em 05/03/2008, e ingressaram, representados pelo  advogado Julio Assis Gehlen (procurações de  fls. 1918, 1920, 1922 e  1924), em 07/04/2008, com a impugnação de fls. 1886/1915, alegando,  em suma:  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.141          7 •  Preliminarmente,  impossibilidade  de  prosseguimento  do  processo  administrativo  até  a  conclusão  da  Ação  Penal  Pública  2006.70.00012299­7,  pois  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  inclusão  dos  impugnantes  na  condição  de  responsáveis  tributários  é  oriunda  do  que  está  sendo  debatido  naquela  ação  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal  e  em  trâmite  na  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba­PR;   •  Nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  pois  os  impugnantes  não  participaram  das  diligências  realizadas  anteriormente à lavratura do auto de infração;  • Decadência do direito de  lançar, para os  fatos geradores ocorridos  antes de novembro de 2002, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, uma vez  que a ciência do auto de infração ocorreu somente em 10/03/2008;  •  A  exigência  do  fisco  em  imputar  a  incidência  de  IPI  a  produtos  importados  e  revendidos  sem  que  haja  processo  de  industrialização,  viola  o  art.  153,  IV,  §3°,  da  Constituição  Federal,  bem  como  aos  princípios da capacidade contributiva e primordialmente ao princípio  da isonomia;  •  A  multa  incidente  sobre  o  IPI  não  lançado,  com  cobertura  de  créditos,  é  indevida,  uma  vez  que  inexiste  previsão  legal  que  a  estabeleça.  Caso  seja  mantida  a  exigência  estará  sendo  negada  vigência  ao  artigo  97,  V,  do Código  Tributário Nacional,  bem  como  violando  o  art.  5º,  II,  da  Constituição  Federal  que  prescrevem  o  principio da legalidade;  • Inaplicabilidade da multa majorada, pois não houve ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  • A suposição de que a empresa fiscalizada é constituída por interposta  pessoa,  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai,  não  é  motivo  determinante para configuração de sonegação fiscal;  •  Não  prospera  também  a  afirmação  de  que  houve  infrações  continuadas nos períodos de janeiro de 2002 a dezembro de 2004, pois  a autuação semente se refere a março de 2003 a dezembro de 2004;  • O arbitramento do  lucro não é penalidade,  sendo apenas mais uma  forma de apuração dos resultados; sendo assim, a não apresentação da  escrituração contábil é que motivou o arbitramento dos lucros, não se  justificando o agravamento da penalidade;  • Ofensa ao principio constitucional do não­confisco, implícito na CF,  art. 50, XXII, na aplicação da multa equivalente a 150%;  • Inaplicabilidade da taxa Selic como taxa de juros, pois essa taxa não  se presta à utilização como equivalente aos juros moratórios incidentes  sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação  que a  institua  (contrariando o disposto no art.  161, §1°,  do CTN) ou  porque os  valores  acumulados  de  tal  taxa  em nada coadunam com o  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.142          8 dispositivo constitucional (art. 192, §3°); e ainda porque sua natureza  é  de  juros  remuneratórios,  c  não moratórios,  contrariando mais uma  vez o dispositivo do CTN, norma de hierarquia superior à que  traz a  taxa Selic como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei n° 9.065,  de 1995).  Requereram:  a  determinação  do  sobrestamento  do  feito  até  que  seja  concluído o trâmite da Ação Penal Pública n° 2006.70.00012299­7, ou  que  o  teor  das  alegações  finais  apresentadas  ao  juízo  criminal  e  as  razões de defesa eventualmente apresentadas pela empresa BSD sejam  consideradas  como  parte  de  sua  defesa;  a  declaração  da  improcedência da autuação ou, em caso negativo, que a multa aplicada  não  ultrapasse  20%  dos  tributos  exigidos  e  que  seja  determinada  a  exclusão  da  taxa  Selic;  que  as  intimações  sejam  realizadas  exclusivamente na pessoa do advogado subscritor.  O  acórdão  acima  ementado  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  para  cancelar integralmente o lançamento de IPI. Com exceção das alegações específicas quanto ao  lançamento  do  IPI,  o  acórdão  adotou  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  expostos  no  Acórdão DR.I/RPO nº 14­20.391, de 11/09/2008, proferido pela 3ª Turma de  Julgamento da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, nos autos do processo n°  10980.002743/2008­47,  em  relação  aos  questionamentos  referentes  às  preliminares,  caracterização da omissão de receita, fraude multa de oficio qualificada e juros de mora.   Entendeu o acórdão, preliminarmente: (a) que a DRJ não dispõe de competência  para  analisar  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários  do  pólo  passivo  do  auto  de  infração  e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária.  Pelos  mesmos  motivos,  considerou  desnecessário  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  da  ação  penal  citada  pelas  pessoas  físicas;  (b)  que  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  antes  da  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo,  o  que  ocorre  com  a  apresentação  de  impugnação. O  direito  de  defesa  contra  a  penalidade  foi  assegurado  quando  foi  disponibilizado  o  prazo  para  impugnar  o  lançamento; (c) que não foi caracterizada nulidade por violação ao art. 149 do CTN, uma vez  que foi atendido o art. 906 do RIR/99, que trata da possibilidade de segundo exame relativo a  exercício  já  anteriormente  fiscalizado.  Ademais,  não  se  está  tratando  de  alteração  de  lançamento,  mas  de  novo  lançamento  dentro  do  mesmo  exercício;  (d)  que  não  procede  a  alegação  de  decadência  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  uma  vez  que,  por  estar  caracterizada a ocorrência de fraude, deve ser aplicado o prazo do art. 173, I do CTN. Assim,  concluiu que, com relação aos fatos geradores ocorridos até março de 2003, que poderiam ser  exigidos  dentro  do  próprio  ano­calendário,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2004  e  teria seu termo final em 31/12/2008. Uma vez que o a ciência do auto de infração ocorreu em  29/02/2008, foi afastada a preliminar de decadência suscitada.  No mérito, entendeu o acórdão recorrido que: (a) o contribuinte não questionaria  a  situação  fática que originou o  lançamento combatido  (arbitramento do  lucro e apuração de  omissão de receitas com base em depósitos bancários), já que os protestos voltar­se­iam apenas  contra  o  cálculo  dos  tributos  devidos  por  força  de  alegados  equívocos  no  que  tange  à  compensação dos valores apurados no Processo n° 10980.014135/2005­32; (b) não procederia  a alegação de que a fiscalização deveria ter procedido à compensação entre a base de cálculo  encontrada na primeira fiscalização (apurada com base no lucro real) e a base de cálculo obtida  na “fiscalização de  revisão",  tanto para o  IRPJ quanto para a CSLL, o que  resultaria em um  menor  valor  devido  desses  tributos,  pois,  uma  vez  arbitrado  o  lucro,  todo  o  resultado  da  empresa  se  submeteria  a  esta  nova  forma  de  tributação;  (c)  não  caberia  discutir  pedido  de  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.143          9 compensação de eventuais créditos de PIS dos meses de agosto, outubro e novembro, o qual  segue rito procedimental próprio;  (d) deveria ser aplicada a multa de ofício de percentual de  150%, diante da comprovação do evidente intuído de fraude e conduta dolosa ao se verificar  que o contrato social da pessoa jurídica contém falsidade ideológica, porquanto figuram neste  "interpostas  pessoas"  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  fugindo  do  pagamento  do  imposto,  uma  vez  que  os  sócios  que  constam  do  quadro  societário  não  têm  disponibilidade  financeira  para  cumprir  com  essa  obrigação;  (e)  não  seria  dado  à  autoridade  fiscal  discutir  questão  de  inconstitucionalidade  por  alegada  violação  ao  princípio  do  não­confisco;  (f)  não  haveria  inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal  contra a  cobrança de  juros  moratórias  com  utilização  da  taxa  Selic;  (g)  sobre  a  alegação  de  que  a  Constituição  Federal  limitou  os  juros  de  mora  ao  patamar  de  12%  ao  ano,  há  muito  se  assentou  o  entendimento de que a disposição constitucional  retratada no  artigo 192 carece de  legislação  complementar, não sendo auto­aplicável;  (h) o  "rateio" de alíquotas utilizado pela autoridade  fiscal para a apuração do IPI devido não teria previsão legal, razão pela qual o lançamento de  IPI mereceria  ser cancelado. De acordo com o acórdão  recorrido,  impunha­se a  aplicação da  alíquota mais elevada prevista pela legislação aos produtos industrializados pela Contribuinte.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  os  responsáveis  solidários  reproduzem  as  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  (a)  à  impossibilidade  de  prosseguimento  do  processo  administrativo  até  a  conclusão  da  Ação  Penal  Pública  n°  2006.70.00012299­7,  pois  a  referida  ação  trata  de  questão  prejudicial  ao  Processo  Administrativo Fiscal  na medida  em que  os  responsáveis  estão  sendo  chamados  a  responder  pela dívida fiscal em função de supostos procedimentos fraudulentos que estão sendo apurados  e questionados no referido processo criminal; (b) à necessidade de análise da responsabilidade  solidária em fase administrativa, sob pena de impossibilitar o pleno exercício do contraditório e  da ampla defesa, cuja omissão é causa de nulidade da decisão recorrida; e (c) à improcedência  do lançamento fiscal pelas demais razões de mérito suscitadas em impugnação.  Originalmente,  estes  autos  foram  distribuídos  à  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  2a  Seção  do CARF  para  julgamento. Citado Colegiado  declinou  da  competência  para exame da lide, ante o fato de o lançamento de IPI objeto desse recurso administrativo ser  reflexo de auto de infração de IRPJ lavrado sob acusação de omissão de receitas, cujo processo  administrativo  respectivo  tramita  sob  o  n.  10980.002743/2008­47  perante  a  1a  Turma  da  1a  Câmara da Primeira Seção dessa Corte. Verbis:   “O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29  de  fevereiro  de  2009  e,  nos  termos  do  termo  de  verificação  de  fls.  1748  a  1758,  a  presente  autuação decorreu de presunção de omissão de receitas no âmbito do  imposto de renda.  O processo do imposto de renda é o de no 10980.002743/2008­47 e se  encontra  no  Carf  desde  janeiro  de  2010,  tendo  recebido  o  no  de  recurso 171027.  De acordo com o Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria  MF no 256, de 2009, anexo II, art. 2o, a competência para apreciação  do referido recurso é da 1ª Seção do Carf:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.144          10 [...]IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]Dessa forma, o processo deve ser encaminhado à 1ª Seção do Carf,  para processamento e julgamento do recurso.  Diante (a) do teor da decisão proferida por Colegiado da 2a Seção dessa Corte  acima transcrita, que se  legitima em última análise com a junção dos processos de IRPJ e de  seus reflexos para julgamento conjunto; (b) da intrínseca relação de conexão entre os casos em  referência,  já  que,  reitere­se,  essa  autuação  é  reflexa  daquela  objeto  do  Processo  nº  10980.002743/2008­47; e (c) da intuitiva inconveniência de potenciais decisões conflitantes a  respeito dos mesmos  fatos  (ocorridos no mesmo período de apuração dos  tributos  lançados),  proponho  o  encaminhamento  desse  processo  administrativo  à  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  para  julgamento  conjunto  com  o  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  relativo  ao  IRPJ (10980.002743/2008­47).    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho     Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 13804.006318/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1988 DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À IMPUGNANTE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Decisões judiciais desfavoráveis à Recorrente, transitadas em julgado, ensejam a manutenção do lançamento de ofício veiculado no auto de infração. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 113          1 112  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.006318/2003­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.310  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO   Recorrente  SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1988  DECISÕES  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS  À  IMPUGNANTE  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Recorrente,  transitadas  em  julgado,  ensejam  a  manutenção  do  lançamento  de  ofício  veiculado  no  auto  de  infração.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PROVA  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  O artigo 170 do CTN prescreve que a  lei pode autorizar a compensação de  tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos.   Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela  interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é  possível a compensação de tributos.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 63 18 /2 00 3- 41 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração eletrônico, lavrado em 18/06/2003 (e­fls. 15/ss), para a cobrança da Cofins, multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  declarados  em  DCTF,  uma  vez  que  o  Fisco  não  localizou  os  respectivos  pagamentos  (constatadas  as  seguintes  situações:  “Proc  jud  não  comprovado”;  “Comp  c/  pagto  não  localizado”;  “Pagto  não  localizado”),  para  os  seguintes  períodos  de  apuração: fevereiro de 1998, março de 1998, junho/1998 e dezembro de 1998.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos de  apuração de  fevereiro  de 1998, março  de  1998,  junho/1998  e  dezembro  de  1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”,  “Comp  c/pagto não Localizado” e “Pagto não Localizado”, razão pela qual foi lavrado o  Auto  de  Infração  de  fls.  17  e  18,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição, multa  proporcional  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/06/2003,  perfazendo  o  total  de  R$142.222,82 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e vinte e dois reais e oitenta e  dois centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts 1 a 4 LC 70/91; Art 1 L  9249/95; Art 57 L 9069/95; Arts 56 e par ún, 60 e 66, L 9430/96; Arts 53 e 69 L  9532/97 .  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/08/2003 (AR à fl. 67), a contribuinte protocolizou, em 09.09.2003, a impugnação  de fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos de fls. 428, na qual expõe e requer:  2.1. O auto deve ser cancelado e tornado sem efeito.  2.2. Não se sustentam as alegadas razões que levaram à sua lavratura, uma vez que  todos os tributos apontados como NÃO RECOLHIDOS, o foram com base em suas  respectivas datas de vencimentos.  2.3.  Os  DARFs  ora  anexados,  devidamente  quitados,  provam  suficientemente  a  impropriedade do auto de infração lançado.  2.4.  No  caso,  também,  presumidamente,  a  divergência  decorreu  do  fato  da  requerente ter lançado na DCTF, como processos de origem para a compensação,  os  Processos  de  n°  96033791,  ao  invés  de  960035791  e  também  92.0082959,  ao  invés de 92.0080959, o que deve ter gerado a divergência, apontando V. Sas. Como  processo inexistente.  2.5. Tudo leva a crer que o setor de processamento de dados dessa Secretaria, não  fez  as  devidas  imputações  de  créditos,  à  partir  dos  recolhimentos  feitos,  ficando  então os débitos declarados na DCTF, em aberto, o que não condiz com a realidade  dos fatos.  2.6.  Assim,  procedidas  as  devidas  imputações  e  realocações,  concluir­se­á  obviamente pela regularidade dos recolhimentos feitos, o que em decorrência levará  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13804.006318/2003­41  Acórdão n.º 3202­001.310  S3­C2T2  Fl. 114          3 à  conclusão  da  impropriedade  do  auto  de  infração  em  referência  que  deverá  ser  cancelado e tornado sem efeito, para todos os fins.  2.7. Protesta­se por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção.  2.8. Por fim, pede Deferimento.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal­ DERAT/EQAAR  em  São  Paulo­SP,  que  exarou  o DESPACHO  DECISÓRIO  Nº  1898/2008 em 08/05/2008 (fl. 33), onde consta:  “Da análise dos autos, segundo demonstrativo de consolidação e recalculo (fls. 28  a 31), verifica­se a improcedência dos créditos tributários do anexo III do Auto de  Infração  n°  0063356,  nele  demonstrados  por  terem  sido  integramente  pagos  anteriormente  à  lavratura  do  referido  auto  de  infração.  Sendo  assim,  tais  pagamentos foram manualmente alocados, extinguindo os débitos em questão.  Com  relação  aos  débitos  de  R$  4.176,39  PA  01­06/1998  e  R$  44.851,99  PA  01­ 12/1998, o contribuinte alega compensação via processo judicial”.  3.1. Assim, a DERAT/EQAAR revisou de ofício o  lançamento,  na  forma do artigo  149 do Código Tributário Nacional  (CTN) e cancelou parte dos débitos conforme  Demonstrativos às fls. 29­32 relacionados a seguir:  DÉBITOS CANCELADOS  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  02/1998  4.697,86  3.523,40  03/1998  1.095,99  821.99  TOTAL  5.793,85  4.345,39    3.2. Restaram em litígio os seguintes débitos:  DÉBITOS EM LITÍGIO  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  02/1998  4.176,39  3.132,29  03/1998  44.851,99  33.638,99  TOTAL  49.028,38  36.771,28    4.  A  EQAMJ,  prosseguindo  na  análise  dos  débitos,  lavrou  o  Despacho  (fl.  68)  concluindo:  “Com  enfoque  na  objetividade,  registro  que,  após  a  revisão  de  lançamento,  restaram dois débitos de Cofins neste AIDCTF.  O p.a  de 06/1998  foi  vinculado ao Mandado de Segurança n°  96.00357919,  que  pretendia o afastamento da Cofins em relação à receita oriunda de imóveis.  Este MS transitou em julgado de maneira desfavorável ao contribuinte no STF em  2007.  Apesar  de  o  contribuinte  não  noticiar  em  sua  impugnação,  foi  localizada  conta  judicial que se vinculava ao Mandado de Segurança fls. 53/56. Tal conta "sinaldep"  sofreu  regularização  em  DJE  de  20/10/2009,  ainda  sem  transformação  em  pagamento  definitivo.  Tanto  a  antiga  conta  "sinaldep"  (2808)  quanto  o  DJE  de  regularização (7431) estão com código de IRRF e não de Cofins.  Pelos movimentos da conta judicial pode se observar que houve depósito para o p.a  de 06/1998 no  importe de R$ 17.960,53, mas não no  importe de RS 4.176,39, que  veio a ser declarado posteriormente via DCTFCOMPLEMENTAR.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  Já  o  p.a  de  Cofins  de  12/1998  foi  vinculado  ao  Mandado  de  Segurança  n°  92.0088959,  que,  como  se  denota  do  acompanhamento  eletrônico  (acórdão  fls.  60/64), esperava o afastamento dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88 para o PIS,  com trânsito em julgado em 1997.  Não  se  observa  autorização  para  compensação  no  acórdão,  ainda  mais  especificamente com a Cofins.”  5. É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo proferiu o Acórdão nº 16­37.369 de 05 de abril de 2012 (e­fls. 75/ss), o qual recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1998  a  31/03/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998,  01/12/1998 a 31/12/1998  DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À IMPUGNANTE MANUTENÇÃO DO  LANÇAMENTO.  Com  as  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Impugnante,  transitadas  em  julgado,  enseja a manutenção do lançamento no Auto de Infração.  CRÉDITO  DE  PIS  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITO  DA  COFINS CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES IMPOSSIBILIDADE  O artigo 66 da Lei 8.383/91 autorizou a compensação entre tributos e contribuição  da mesma espécie. O ADN COSIT 15/94, de 30/03/1994 definiu que não é passível a  compensação  do  crédito  de  PIS  com  o  débito  da  COFINS  por  se  tratar  de  contribuição de espécies diferentes.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ENTRE  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  ­  OBRIGATÓRIA  A  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  administrativa  entre  contribuições  de  espécies  diferentes  está  sujeita a apresentação do Pedido de Compensação disciplinado artigo 12, § 3º da  IN SRF nº 21, de 10/03/1997, o que não consta nos autos tal comprovação.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  prazo  de  impugnação,  não  se  admitindo  a  produção  posterior  de  provas  nos  casos  em  que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, não se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA  DE  OFÍCIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe­se o  cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  em  08/05/2012  (e­fls.  83/ss)  interpôs Recurso Voluntário  em  06/07/2012  (e­fls.  87/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos na impugnação.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13804.006318/2003­41  Acórdão n.º 3202­001.310  S3­C2T2  Fl. 115          5 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  que  restou  para  análise  neste  litígio  refere­se  à  cobrança  da  Cofins e dos  juros moratórios, uma vez que a multa de ofício  já  foi afastada pela decisão a  quo.   Ocorre  que,  como  relatado,  a  interessada  ingressou  com as  seguintes  ações  judiciais:  1ª)  Em  relação  ao  período  de  apuração  06/1998  a  Recorrente  impetrou  Mandado de Segurança nº 96.0035791­9 (proc. nº 98.03.053706­7), onde discute o afastamento  da  Cofins  em  relação  à  receita  oriunda  de  imóveis,  consta  dos  autos  que  a  citada  ação  transitou em julgado no STF desfavoravelmente ao contribuinte, em 03/09/2007 (vide e­ fls. 34/53).   2ª)  Em  relação  ao  período  de  apuração  12/1998,  que  está  vinculado  ao  Mandado  de  Segurança  nº  98.008895­9  (proc.  nº  98.1992.4.03.6100),  onde  a  Recorrente  discute  o  afastamento  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  consta  que  a  citada  ação  transitou em julgado em 1997 (vide e­fls. 58/65)  Pois bem.  Em relação ao débito referente ao período de apuração 06/1998, a Recorrente  não obteve êxito na ação judicial apresentada. Como bem destacou o voto da decisão recorrida,  não houve o depósito judicial em relação a R$ 4.176,39. Portanto, como não foi efetuado o  depósito judicial, o débito foi corretamente lançado no auto de infração objeto deste processo,  devendo sua cobrança ser mantida.   Quanto  ao débito  relacionado ao período de  apuração 12/1998,  no valor  de  R$  44.851,99,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  68/69)  não  houve  autorização  para  compensação de tributos na decisão judicial proferida nos autos do MS nº 92.008895­9 (vide e­ fls.  58/65).  Por  outro  lado,  não  consta  dos  autos  a  comprovação  de  que  a Recorrente  tenha  apresentado “pedida de compensação” na via administrativa. Assim, também deve ser mantida  a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração em litígio.   Por  outro  lado,  a Recorrente  não  traz  nenhum  elemento  probante  capaz  de  refutar  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização.  Faz  apenas  argumentações  genéricas  no  sentido  de  que  foram  feitas  “compensações  nos  prazos  regulamentares”,  que  as  DCTF’s  demonstram (?) que as compensações “originaram­se dos processos judiciais 96.0035791 (22ª  VFF­SP)  e  92.0082295­9  (1ª  VFF­SP)”,  que  as  citadas  compensações  já  teriam  sido  homologadas tacitamente, contudo, não apresenta sequer um elemento de prova suficiente para  comprovar suas argumentações.    Assim,  não  há  elementos  capazes  de  demonstrar  a  “certeza  e  liquidez”  do  crédito tributário informado pela Recorrente para compensar seus débitos.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  A compensação de tributos é hipótese de extinção do crédito  tributário  (art.  156, inciso II, CTN), nos termos do que dispõe o artigo 170/CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Depreende­se, portanto, que não há “crédito líquido e certo”, como prescreve  o  artigo  170/CTN,  possível  de  ser  compensado,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  obteve  o  reconhecimento do indébito tributário junto ao Poder Judiciário.   Em conclusão, os processos judiciais informados pela Recorrente em DCTF,  com a finalidade de afastar a cobrança do débito em relação aos períodos de apuração 06/1998  (R$  4.176,39)  e  12/1998  (R$  44.851,99),  não  lhe  foram  favoráveis  e,  por  conseguinte,  não  houve a extinção do crédito tributário por nenhuma das modalidades previstas no art. 156 do  CTN.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.916496/2012-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916496/2012­51  Acórdão n.º 3802­003.843  S3­TE02  Fl. 167          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 79 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  77),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 79). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916496/2012­51  Acórdão n.º 3802­003.843  S3­TE02  Fl. 168          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.910880/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910880/2008­85  Acórdão n.º 3803­006.699  S3­TE03  Fl. 62          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 8.395,71, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910880/2008­85  Acórdão n.º 3803­006.699  S3­TE03  Fl. 63          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910880/2008­85  Acórdão n.º 3803­006.699  S3­TE03  Fl. 64          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910880/2008­85  Acórdão n.º 3803­006.699  S3­TE03  Fl. 65          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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