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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6593584 #
Numero do processo: 13678.000184/2001-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1992 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS. INCIDÊNCIA DE SELIC EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não se conhece de recurso extraordinário fulcrado em divergência jurisprudencial quando as premissas fáticas do acórdão recorrido (incidência de SELIC em pedido de ressarcimento) são diferentes das contidas no paradigma colacionado (incidência de SELIC em pedido de restituição). Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso extraordinário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.10137.87WS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência  interposto por Mineração Serra  da Fortaleza Ltda. (fls. 177 a 188) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 172 a 174).  A presente controvérsia diz respeito, em síntese, a pedido de ressarcimento de  créditos de IPI.  A  Colenda  Turma  a  quo  entendeu  pela  impossibilidade  de  incidência  da  SELIC no pedido de ressarcimento, em julgado cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  IPI.  RESSARCIMENTO.  SELIC  ­  A  correção  monetária  dos  valores pleiteados a  título de  ressarcimento do  IPI  visa apenas  restabelecer  o  valor  real  do  incentivo  fiscal.  Entretanto,  a  atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da  Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  Selic,  que  tem  natureza  de  juros  e  alcança  patamares  muito  superiores à  inflação efetivamente  verificada no período,  e que  se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é  possível por expressa previsão legal.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.  Irresignado, o contribuinte  interpôs o  já mencionado  recurso extraordinário,  propugnando,  em  suma,  pela  legitimidade  da  incidência  da  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento,  trazendo  como  paradigma  julgado  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que se decidiu pela incidência da SELIC nos pedidos  de restituição de indébito de imposto de renda.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 203 a 204.  Contrarrazões  às  fls.  206  a  215,  em  que  a  Fazenda  Nacional  apontou,  inicialmente,  pela  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  face  à  não  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  e,  no  mérito,  pela  manutenção  do  v.  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Fl. 435DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.10137.87WS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13678.000184/2001­86  Acórdão n.º 9900­000.230  CSRF­PL  Fl. 217          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, entendo que referido recurso não merece ser conhecido.  Com efeito, verifica­se que a questão tratada nos presentes autos diz respeito  à  incidência  da  SELIC  em  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  escritural,  notadamente  de  crédito de IPI.  O paradigma colacionado, por outro lado, cuida da incidência de SELIC em  pedido  de  restituição  de  indébito,  não  trazendo  a  respeito  de  ressarcimento,  nem  mesmo  equiparando­o à restituição.  Resta patente,  assim, que  as premissas  fáticas do v.  acórdão  recorrido  e do  paradigma  colacionado  são  diversas.  E,  sendo  assim,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  extraordinário fulcrado em divergência jurisprudencial quando as premissas fáticas do acórdão  recorrido  (incidência  de  SELIC  em  pedido  de  ressarcimento)  são  diferentes  das  contidas  no  paradigma colacionado (incidência de SELIC em pedido de restituição).  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 436DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.10137.87WS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLEUZA TAKAFUJI em 26/03/2013 11:47:40. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/03/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 11/04/2013 e RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1216.10137.87WS Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13678.000184/2001-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4828143 #
Numero do processo: 10930.002997/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11192
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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A P AYENCIA - 2. • ec CONFERE COM O ORIGINAL iç'ASILIA Processo n° : 10930.00299712002-65 06 )0 /2215 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Viro Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS toso PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. coe' • PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE.asoartoos RECURSO. csere.(00:3---)wv,stner. 1 4f. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já OS°• apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 6 :-/-*; tomo ;$ zerra Neto Presidente . . ntab, tk.. • =nto O . R : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Suplente). Eaal/inp 1 CC-MF Ministério da Fazenda• R. 7:-4w Segundo Conselho de Contribuintes 40`-- Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 06 de junho de 2002, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (PI), no valor total de R$ 53.609,36 (cinqüenta e três mil seiscentos e nove reais e trinta e seis centavos), relativo ao crédito presumido apurado no período de janeiro a dezembro de 1998. O pedido foi instruído com a Relação de Notas Fiscais de Compra de matéria- prima e apuração do crédito presumido do IPI de fls. 14 a 20. Com fundamento no Termo de Diligência Fiscal constante das fls. 36 e 37, em que se informou tratar de pedido relativo a período já solicitado e apreciado nos autos do Processo n° 10930.000340/99-42, cuja interessada era a "Indústria e Comércio de Couros Vanzella Ltda.", que é a antiga razão social da "Treviso Participações Ltda.", a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Londrina-PR indeferiu o pedido, por tratar-se de crédito relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas. Ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA), por aplicação subsidiária do art. 267 c./c art. 301 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil (CPC), e por concluir que o pedido em questão configuraria tentativa de a contribuinte ter apreciado recurso intempestivo relativo ao pedido anterior, que foi arquivado após o exame da DRF. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 77 a 81 a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão do colegiado de piso, que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender configurada a litispendência administrativa; porém, tal não teria ocorrido, pois o processo anterior encontra-se julgado e arquivado, não existindo, pois, causa pendente e, ademais, a questão dos insumos adquiridos de pessoa física não fora apreciada no pedido anterior cujo exame ficou limitado à questão das matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero. No mérito, a recorrente aduziu, em síntese, a inexistência de óbice legal à inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoa física na base de cálculo do crédito presumido, visto que o direito ao crédito seria assegurado mesmo nas aquisições de não contribuintes, pois haveria de se considerar a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofias) nas etapas anteriores, que 11,§ MIN DA FAIENnA - 2. • CC 2 CONFERE COM O ORIGINAk BRISILIA ,c26 */ torwro • 2- CC-MFto:" Ministerio da Fazenda "l• n.z#.1,,Frer Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 oneram o produto e, nesse sentido, a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, refere-se ao valor total das operações, não estabelecendo nenhuma limitação ou exclusão. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para ser- lhe reconhecido o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido, o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. É o relatório. 1,111 cei • f 1`1"" 041140-Ihrw O • • c()" tia kW o 3 kr. AFAXEN !IA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINO.. ';i(str:.;e> 8RA SIL IA p) UelP Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 to Acórdão n° : 203-11.192 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA A preliminar suscitada pela recorrente, uma vez afastada a argüição de que não teria sido apreciada a questão relativa às aquisições de pessoas físicas com a irrefutável prova feita com cópia de peças do Processo 10930.000340/99-42, constitui, com efeito, prejudicial da análise de mérito que, portanto, passa-se a apreciar. Das peças processuais, especialmente as informações do Termo de Diligência Fiscal e as cópias trazidas aos autos pela fiscalização, infere-se que a situação configurada é de identidade entre dois pedidos formulados no âmbito administrativo: um já decidido e arquivado e outro, este que ora se aprecia. Tem-se que, para o mesmo período de apuração, a mesma pessoa jurídica solicitou ressarcimento de crédito presumido do TI nos autos do Processo n° 10930.000340/99- 42 e obteve deferimento parcial, em virtude de exclusões e ajustes efetuados pela fiscalização, com glosa, inclusive, dos valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas. Ciente da decisão sobre seu pedido, a recorrente poderia, no prazo legal, ter contestado as exclusões e ajustes efetuados que resultaram em deferimento do seu pedido em valor menor que o inicialmente pleiteado, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para, no âmbito do processo administrativo fiscal, ter suas razões apreciadas pelos órgãos competentes. Assim, o que aqui se tem é, com efeito, recurso para contestar glosas efetuadas, por ocasião do primeiro pedido de ressarcimento, dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas e, nesse aspecto, nenhum reparo há à decisão da DRJ/POA Note-se, pois, que, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de créditos anteriormente glosados, o que se há de verificar, no âmbito do processo administrativo, é a caracterização da definitividade da decisão anterior, que, em consonância com o art. 42 do precitado Decreto, marca a decisão de primeira instância, após o transcurso do prazo para interposição de recurso, sem que este seja interposto, ou após a decisão de segunda instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, após o decurso do prazo legal sem sua interposição. Ora, apesar de as decisões administrativas não produzirem coisa julgada, há que se preservar sua definitividade, com vista à estabilidade das relações da administração tributária com o sujeito passivo, respeitando-se, com isso, o devido processo legal e, assim sendo, não se pode utilizar de novo processo com vista a alterar decisão administrativa anterior, inclusive, tratando-se de pedido de ressarcimento, na hipótese de decisão proferida em processo em que não se tenha instaurado o litígio, sob pena de ofensa às normas reguladoras do processo administrativo fiscal. 1r$ 4 22 CC-MF -• z--;7,-, Ministério da Fazenda a ty3.3,1r Segundo Conselho de Contribuintes a;it--ti> Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala ,,, sessões em 22 de agosto de 2006 14 vstis. V ' .k& n10, a S • : , O OL %t ia. : IRA/IL. CG t C Ilitlçti‘ -GOIS% .it O tOt • : ..„ COTI , I r c0I0"‘" 920 ‘ okt, ON aio - 5 Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.013495/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18428
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF zà, -fp .;,^c Segundo Conselho de Contribuintes grasiiia , 11? ; 4 200 Fl. - Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Sueli ulikendes da Cruz Recurso n2 : 140.423 Mui Suape 9i 751 Acórdão n2 : 202-18.428 Recorrente : EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. crietif:AnAis O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- cornor I Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde f-sce: :)2" h.. Vlsie .• 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. P, § 2 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. ACORD • " -Ws—Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por ui nimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d: Sessões, em 18 de outubro de 2007. onio Carlos Atulim si di • I : 411A kt ki - 1 Particip• • a, d. pr ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo K • car Na: 'a Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa .. 'nez 'pez. 1 i.. ‘...'41. NIF • SEGUNDO CONSELHO DE COHTRiBUIN IL. 25 CC-MF ...• :- .. ,.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR2INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1 ,$) , c, / 4- 200 _a • .•,.,,,' i >J., i, ..---, Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Sueli TolentVlendes da CruzRecurso n2 140.423 N1Ji S:ape 91751 , Acórdão n2 : 202-18.428 Recorrente : EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de ressarcimento em que a contribuinte busca o reconhecimento do direito a valores relativos ao chamado crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Contra a decisão que indeferiu o pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20/44), na qual discorreu sobre o histórico legislativo do crédito-prêmio, ao final sustentando que o dispositivo que o instituiu ainda estaria em vigor, inclusive citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n 2 10-11.574, de 05 de abril de 2007 (fls. 46/51), manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, "tendo em vista entendimento da S RF expresso em atos normativos". A contribuinte então interpôs recurso voluntário (fls. 52/89) aviando os mesmos ..ci,9fundamentos contidos na sua anifestação de inconformidade, acrescentando apenas o argumento de que não se tra • e um beneficio setorial. É o relatório. \.1 2 , • -.,. MF - SEGUNDO CONSELHO DE COA:MO .UNT" 22 CC-MF. z.: .. -- t. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. •51 Segundo Conselho de Contribuintes •;iter,t," Brasilia. ..) .9 r /2 i acm7 i Processo n2 : 10945.013495/2004-62 I Sueli lolenlim) tendes da CruzRecurso n2 : 140.423 •,!aN 91751 Acórdão n2 : 202-18.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Entendo que o crédito-prêmio à exportação deixou de existir em 30/06/1983, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Isto porque o crédito-prêmio não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, e porque a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, não atingiu o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que assim surtiu seus regulares efeitos. Adoto como fundamento de decidir as razões abaixo transcritas, extraídas do voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso Voluntário n2 126.367 (Acórdão n2 202-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CIN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prémio à exportação, contidas nas IN SRF n° 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n°210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa '... ao extinto crédito-prêmio ... ' o Secretário da Receita ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da • motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n° 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. I", § 2° do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpes antagônicas sobre a questão da vigência do crédito prêmio à exportação 3 • 12. C AIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "5 Segundo Conselho de Contribuintes --rt, • Brasflia / P,, / 20o1 .„ Processo nt : 10945.013495/2004-62 Recurso 140.423 suei Tolent inotdes da Cruz n2 : Mal. Siape 91751 Acórdão n2 : 202-18.428 A questão que se coloca não é nova nas instáncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 4911 de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n° 64.833, de 1969, que em seu art. §§ 1° e 2°, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IP1 incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal unta determinada quantia a título de crédito do 1Ff, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979. que previa a redução gradual do referido beneficio. a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total. em 30 de junho 1983 verbis: 'Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § J ... Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercia° financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n°1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado inte tra 4 e.b. ; itiF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRit3O4Nfi:S: CC-MF ••• `r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / 1 ,?y> Bras:lia 162 €ji e .1 ao° Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Sueli TolentinoWdes da-auz Recurso •n2 : 140.423 Mal Marc 91751 Acórdão n2 : 202-18.428 pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1° e 2° do art. P do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPL uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2°, § I°, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n°5 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n°1.894/81) limitou- se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n° 1.658/79, a teor do disposto no art. 2°, § 2°, da L1CC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de meio do Decreto-Lei n° 1.894, de 16112/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n° 186.359-5/R5; cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 5 , ISIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES 22 CC-MF ri,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '3raç1lia 1'8 t 20 o /- Processo n2. 10945.013495/2004-62 Sueli lelent2ndes da CruzRecurso nt : 140.423 Swe t)1751 Acórdão n2 : 202-18.428 --- Surgem inconstitucionais o artigo V do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo r do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3°, I, do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. A declaracâo de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°. $ 2°. do Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979. quer na sua redactio original. quer na redacão introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi _formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto caso se considere que o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722. de 03/12/1979. seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redacão original do art. I°. sç 2°, do Decreto- Lei n°1.658, de 24/01/1979. que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n° 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n° 329.271/RS; 1 - Turma, Ael, Mm. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. 1PL DECRETOS-LEIS N°491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n°1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n°1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do !PI, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Corte eri. 5.Recurso provido.' (grifri) 6 • •Y:k •••• Ministério da Fazenda rliF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF• . kiL' • •• CONFERE COM 0 ORtGINAL4. Segundo Conselho de Contribuintes •—Cin'i• _ 2 / 2op Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Recurso n2 : 140.423 Sueli Tolenti o Mendes da Cruz Siar Acórdão n2 : 202-18.428 t: 91751 Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n`is 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 113/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n's 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica. o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revozar o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969) nos arts, 1°, II, 2° e 4°. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo I' do Decreto-lei n • 491, de 5 de março de 1969 (4', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/0 1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só o eri enquanto não expirasse a vigência do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/196 7 . i • 'ó/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN Ti*. ,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -• .--t. r n. tfr•T.......4- Segtuido Conselho de Contribuintes Brasília. —IL8 i -12 / 2017-7- ';,tf,,::_?; ;•• Processo n2 : 10945.01349512004-62 Sueli TolentSendes da Cruz Mui ShIpe 91751 Recurso n2 : 140.423 Acórdão n2 : 202-18.428 Já o art. 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2°- O artigo 3° do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979. (-) Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) Conclui-se, portanto, que: 1 - o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 - os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-leis n 2s 1 658/79 é 1 7n/7" 4 - o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 'p. da- '•ss i es, em 18 de outubro de 2007. friki 4%1 1 Y ai 8 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002091/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic). admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. de coreto"' AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. agod°„n venerrir dra_ É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic). admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. A.21 Antonis zerra Neto P In- I‘.."& "Rh s!tu .4 *to elatora- e' • stgn Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp 22 CC-MF va Ministério da Fazenda. . Nii.. N A - 2.' CC Fl. >;4iny...- Segundo Conselho de Contribuintes CO:". O ORIGINAL BRA51LIA ...Ctbç Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, consoante ressaltado, fundamentando, primeiramente que a autoridade administrativa não é competente para julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF n° 23,97. No tocante ao pleito de ressarcimento relativo à glosa de aquisição de matérias- primas oriundas de produtores rurais e de sociedades cooperativas, a DRJ/Santa Maria/RS afirma que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 420/2004, veda expressamente a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes Aduz ainda que a Lei n° 9.363, de 1996, a qual dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, estabelece que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e COFINS na aquisição pelo produtor exportador. Por fim, acredita que resta prejudicado o pedido de atualização monetária sobre o valor do ressarcimento complementar eis que restam improcedentes as razões proferidas na manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando, em suma, que os produtores rurais (pessoas físicas) são contribuintes do PIS e COFINS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Ademais afirma que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem .atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. É o relatório. 22 CC-NIF :;----,V;4". Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes _ rnninok 2.* CC rf4 tIt to C ORIGINAL Processo n2 : 10930.002091/2004-11 'IPA' I, IA O Recurso n2 : 132.954 Acórdão n 203-10.944 ¥11110 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifico as Instruções Normativas ifs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Ademais, sobre esta matéria o Segundo Conselho de Contribuintes, e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, como faz prova a ementa seguinte: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal. Recurso provido." (Conselho de Contribuintes, Recurso 202-109886, rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Segunda Turma, julgado 16,09,2002) No tocante ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do 11DI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para acolher o pedido de ressarcimento do IPI remanescente no valor de R$ 218.266,48 (duzentos e dezoito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. / / E •RAES D ASTRO E SILVA • CC-MF Ministério da Fazenda A • .^1st" mon* ar noft- _- 2. * CCSegundo Conselho de Contribuintes • I CleGINAL 1;,., 4.1.• Processo n2 : 10930.00209112004-11 r Recurso n2 : 132.954 visto Acórdão n2 : 203-10.944 - VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do TI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do IF'l foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do TI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares yr 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será deterrninoda mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagentuerior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. TA '4Ø CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tA1 .1- •Or j‘• is - 1"- - - 2' ccSegundo Conselho de Contribuintes ted Processo n2 : 10930.00209112004-11 Recurso n2 : 132.954 VISTO Acórdão n2 : 203-10.944 Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para urna interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cotins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o arr. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COTINS, ou seja, oneraram os insuntos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PISIPASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produzo final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o instou; adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, sexualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros. que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante 14 o ‘ n • is • • 211 CC-ME • Ministério da Fazenda rt a7r, A -2 • ce Segundo Conselho de Contribuintes 1 CON' 1 (.. cmetNAL EIRA& ce- Processo n2 : 10930.002091/2004-11 VISTO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do irmano adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do instinto, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuado nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil' 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insunw mão pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IP1, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COTINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 199. Note-se que, mesmo da 'interpretação isolada do art. 10 da Lei n °, 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a ri .2. • . .02 22 CC-MF - s- "-ea.-- Ministério da Fazenda Fl. • ^Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENA - 2.° CC CONFErc. Co r CRIG1Mun BRASIL( ;_o Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 YISTO Acórdão n2 : 203-10.944 - restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. r: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão no. 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamerue, em relação às aquisições, efetuadas' de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o ar:. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito prestonido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do ar:. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinai") sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COF1NS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no ar:. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai 4 ,cc-NIF Ministério da Fazenda ••-n *. - 2.* ceSegundo Conselho de Contribuintes 1,?e OTIIGINAL lufa g I , or Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 viro Acórdão n2 : 203-10.944 sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser (eito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no C7N ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado-. Alfredo Augusto Becker "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('jato gerador"), juridicizando-a e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre. no plano económico, um ónus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ónus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus económico tributário Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica .9 ;1111 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo. Ltjus, 1998, p. 83/84. 2•CC-MF MIN nft FAZFNOA - 2. • CC o ORIGINAL •;;;`--- ri•I. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes et: -s • ir CONcrf r *,‘ • PRAS I ir Processo n2 : 10930.00209112004-11 VIS TO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37% aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidac no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n° 9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158- 3512001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do 1PI. Sala jrrti, , e jameik. maio de 2006.ví far• Irra, &hW SI ‘.4 :•• :11 • Te O V r • Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4825744 #
Numero do processo: 10875.003647/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir tal prova. Não provado, o direito resta incerto e ilíquido o pedido, e que por isto deve negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11882
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir tal prova. Não provado, o direito resta incerto e ilíquido o pedido, e que por isto deve negado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ! , ,± Antérnio- 4zerra ICle • President lei rel ar -c-ti ?ias d- - ssis Relator Participaram, ainda, do presente juli.= e ento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, E , c Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. leal MF-SEGUNDO CONSCL0 DE CONTRSUiNTES I CONFERE COM O OR1G; NAL Branda -14 7 o S- Lja.1..._ -4-- , Mareie Curado de Oliveira Mat. Slape 91650 • 1 • Cc-mF Ministério da Fazenda IP FI ST11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10875.003647/2001-47 Recurso n2 : 131.502 Acórdão n2 : 203-11.882 Recorrente : ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da r Turma da DRJ que manteve o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento do IPI, relativo a créditos incentivados, período de apuração novembro de 1996, no valor de R$ 7.726,05. Ao ressarcimento pleiteado foi cumulada compensação. . A origem do pleito é a Medida Provisória n° 1508-17 (convertida após reedições na Lei n° 9.493/97), que isentou do 1PI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens isentos referidos. A parcela negada resultou da correção que a fiscalização efetuou no cálculo do incentivo, mediante o confronto dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte com os valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI (modelo 8). Na manifestação de inconformidade é alegado, basicamente, que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos porque deixou de "computar certos percentuais e alíquotas, invertendo valores e aplicando a base de cálculo de forma diversa da previsão legal." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste para que seja deferido o Pedido na sua totalidade, repisando a argüição contida na manifestação de inconformidade e acrescentando considerações sobre o princípio da não-cumulatividade, bem como requerendo diligência ou perícia nos livros fiscais da Recorrente, "para efeito de levantamento correto dos cálculos, já que a manutenção dos cálculos apurados sela fiscalização perpetua injustiça." É o relatório. (.4) MF-SEGUNDO CONSELHO CONTRISUINTES CONFERE CO: O OMINAI. Brasília, -f OS" 03 Mara': ete 2 22 CC-mF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes a;f-tt5 Processo n2 : 10875.003647/200147 Recurso n2 : 131302 Acórdão n2 : 203-11.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que conheço. De plano, rejeito o pedido de diligência ou perícia aventado, por desnecessidade e porque a perícia requerida, inclusive, não atende minimamente ao estipulado no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. No mais, observo que noutro processo da mesma Recorrente, em tudo idêntico ao presente (apenas o período de apuração e os valores são diferentes), a lide já foi dirimida por este Colegiado. Por isto adoto os fundamentos daquele, transcrevendo o voto do ilustre relator, o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda (Acórdão n° 203-11732, Recurso Voluntário an 131498, sessão em 24/01/2007, negado provimento por unanimidade): A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente tão somente alega que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos; uma vez a Administração Fiscal não computou corretamente certos percentuais e alíquotas, o que teria dado ensejo a inversão dos valores apurados. Não traz, entretanto, qualquer elemento de prova e/ou demonstração de suas afirmativas. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes já está sedimentada no sentido de que em se tratando de "crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o pugna, não sendo dever na Administração produzir prova a seu favor. Não provado, tonta-se incerto e ilíquido o pedido." (Recurso Voluntário n° 123912. Acórdão n°202-15990, relator o Conselheiro Jorge Freire). Aliás, o entendimento em parte acima transcrito e para o caso em concreto está em linha com a observação feita por Alberto Xavier em sua obra 'Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário', Editora Forense, Rio de Janeiro, página 170, quando assevera o aludido autor que entre "nós a lei é expressa ao impor o ônus da prova ao impugnante." Pelo exposto, e considerando que a insurgência da recorrente é por demais genérica, além de desacompanhada de qualquer prova, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões ema. • - P- 2007. 05/ EM- 44-C 10 t • . 0E ASSIS MENSEGUN, 00_ 4CC:SEL:0 C: CO:701OUINTES CONFERE COMO 07dGINAL BrasRia O - - Matilde Cursino de °Wein Mat. Slape 91650 3 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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4820710 #
Numero do processo: 10680.002689/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13041
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Processo Re 10680.002689/2002-29 Recurso e 136.011 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI . Acórdão e 203-13.041 . • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A Recorrida DEU EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que • admitiam o crédito rei' ente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro . José Adão Vitorino d orais pai.: - 4 ;" :r V . to vencedor. Ai g I G N4 s BOROSEN/1RG FILHO / . residente 14F-SEGUNE TR1Sall CURTES CONFERE COM O OR1G Badia,--Z5--/S_ j 0 g • fie . Maide Quinado Olheira 1 Me*. 91650 - . • Processo n° 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.041 As. 149 JOSÉ AD 7 11 reit DE MORAIS Relator-Designado Participaram, ainda, do pr ente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. I / a %'4701 ME -SEGUNDO CONE.: et. 'eNTR1C1.11NTELS CONFERE C, ?ft. C Etrasitta,5/9 7, o Matilde Cmi-td nil /atra M-t S 50 2 • Processo n• 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 As. 150 thr-zGEGUNT"ff»fi-Sr°0()12CISUINTES , fkos,12,-919-1 O Margde Ceio de °Mire sms Sopa 91850 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de 12I. No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento e de compensação no valor de R$ 54.512,47. Em Parecer Fiscal (fls.84/85) foi indeferido parcialmente o pedido do Contribuinte pelas seguintes razões: • 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas". Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 8.095,62. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.109) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora por meio de Manifestação de Inconformismo em 13/01/2006 (fls111/113). Alegou que a Lei 9363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural". O Contribuinte apoiou-se o art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.119/122): 1. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto não for declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa, caberá ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada, referente às aquisições de produtos agrícolas, estão expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97, tais exclusões são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, consideram-se esses não impugnados. Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. Processo n' 10680 002689/2002 29 CCOVCO3 Acórdãon°203-13041 Fiz 151 * - O Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (fl.124) e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fls.125/128). ' Em seu Recurso a Recorrente argumentou o seguinte: A Administração pode anular seus atos se asses estiverem eivados de vícios, conforme Súmula n° 473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade que diz: "O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos intermediários os produtos que: 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'." , E evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no • processo de industrialização, visto que a lmpugnante é empresa de tecelagem, assim não há que se falar em 'aquisição de insumos não classificados como matéria prima pela legislação do IPI', como insiste o ilustre auditor Assim, como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ, para argumentar que somente medida provisória ou lei pode efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no do texto do art. 100 do CIN. ' Por fim, pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu parcialmente o credito, mant do-se o valor do pedido de ressarcimento original, levantado pela E o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE coNtRasuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL • spna.,Iti 0 9 L. (Sr_ Usa. SaPe eter • 4 . • ., Processo e' 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 Acôrdâon2O3 13 041 Fls. 152 , • . MF4ECUNDO FjECONIPSUINTES • courrnE cot URttiini - • Estagie / n(3, O a Mat. Slape 91850 Voto Vencido • - Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator - O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, - razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em tomo do cabimento ou não, do ressarcimento de crédito presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de . Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa • não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o principio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. , No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio ' . nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. . Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, • na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que . se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto . ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: • — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor - total" e não prevê . qualquer exclusão. As Instruções Normativos es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao , estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONSUINTES CONFERE COM O ORIGNA1. Processo n°10680.002689/'2002-29 erasina, , Q9 , o g CCO2CO3 Els. 153 Mat. 'Sapa 518.50 . - ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam , ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções , Normativos são normas complementares das leis (ar: 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam..; INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante , agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. . Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. A Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. l'ortanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. ' Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • JEAN CLEUT • -1; 'ES MENDONÇA • • • • Processo n° 10680.002689/2002-29 Mr .-SEGUNDO CONSELHO DE CONM/SUINTES CCO2/CO3 Fls. 154 Mat. Sar:::550 Voto Vencedor Conselheiro, JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado • Discordo do voto o limo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas não geram créditos-presumido de TI. O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n o 948, de 23 de março ' de 1995, convertida na Lei no 9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento •das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. I". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 6, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interna de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva" Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse - sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — IlL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos , inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender - além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que , não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um . contrato que a envolva No casa não tem cabimento 'o brocardo célebre; na dúvida se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos ."1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. • MF-SEGUeN0,00.4ECON,ALIrotoEmatiA comfiruttfres .•Processo n°10680.002689/2002-29 enta_jai..--09--J---snne"' CCO2/CO3 - Acórdão n.* 203-13.041 . Fls. 155 s Jr: S'i9S0 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no , seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a titulo dos tributos, sob a forma de crédito • presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de • ressarcimento em espécie. O art. I° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento • de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. • Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. • Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: • ... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele • focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o •pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais • insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de • • ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que • corresponda às aquisições de fornecedor que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. eA,et, •hr • e • Processo e 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.041 Fls. 156 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de • incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e • Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas • pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que • sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de • 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. • Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. -• Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 4IF JOSE ADÃ • ¡ri NO DE MORAIS .., ama mr ORIG24Al. 09jC2L- Erasrila._____/94- 11" Metskje Meta it4t $ ; (0350 9 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000247/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NORMAS PROCESSUAIS. Constatada a ocorrência de contradição entre o voto e o relatório, deve ser corrigida a decisão de modo a retratar, corretamente, a matéria (única) em julgamento, conforme corretamente relatado. A ementa do acórdão 9303-00.516 deve passar a: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda
Numero da decisão: 9303-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. . JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2   EDITADO EM: 08/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.   Relatório  Na  reunião  realizada  em  novembro  de  2009  esta  Terceira  Turma,  com  a  composição  de  então,  julgou  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  lhe  deu  provimento.  Na  ocasião,  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  López,  assim,  corretamente, o relatou:  Trata­se da análise de recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional contra o acórdão 202­17.886, de 28/03/2007, da então  2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.  A  Fazenda  Nacional  se  insurge  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI ­ dos valores pagos a título  de industrialização por encomenda.   A ementa do acórdão recorrido possui a seguinte redação:  CRÉDITO PRESUMIDO.INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA, a mens legis do incentivo teve por finalidade a  desoneração  tributária  dos  produtos  exportados,  via  ressarcimento  das  contribuições  sociais  incidentes,  o  que  inclui  os produtos industrializados por encomenda.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Não  se  inclui  no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  conforme definido na legislação do IPI.  Recurso provido em parte.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  pelo  Despacho  n°  202­523  (fls.  288/289)  após  verificação  do  atendimento aos  requisitos  formais para a  sua admissibilidade.  A Fazenda Nacional, pede para restaurar a decisão de primeira  instância.  Desse ato processual a contribuinte foi cientificada optando por  não apresentação de contra­razões.  A contribuinte apresentou também recurso contra a decisão que  não  lhe  reconheceu  o  custo  de  energia  elétrica  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  As  fls.  353/354,  Despacho  de  admissibilidade  n°  202­186,  pelo  qual  foi  analisada  e  negado  seguimento ao recurso de divergência da contribuinte depois de  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13976.000247/00­51  Acórdão n.º 9303­002.287  CSRF­T3  Fl. 7          3 verificado o não atendimento aos requisitos  formais para a sua  admissibilidade.  É o Relatório.  Como  se  constata,  o  relatório  deixa  claro  haver  apenas  uma  matéria  em  discussão,  a  industrialização  por  encomenda.  Sobre  ela  versou  o  voto  da  relatora,  quem,  no  entanto, restou vencida.  Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  equivocadamente,  nele  abordou  matéria  completamente  estranha  ao  recurso:  “atualização monetária pela taxa Selic”   Patente  a  contradição,  a  empresa  acima  qualificada  interpõe  os  presentes  embargos nos quais alega:  (...)  Contudo,  cientificada  da  decisão  proferida,  constatou  a  contribuinte  que,  em  que  pese  a  Senhora  Relatora  tenha  reconhecido  o  seu  direito  em  relação  a  inclusão  dos  valores  relativos  a  industrialização  por  encomenda,  na  apuração  do  crédito em discussão, seu voto foi equivocadamente afastado em  vista daquele proferido pelo relator designado, que  insurgiu­se  em relação a aplicação da  taxa selic no ressarcimento do IPI,  sequer alegada pela Senhora Relatora (destaques do original)  (...)  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Os presentes embargos foram a mim distribuídos em razão de o Conselheiro  Gilson Rosenburg Filho a ele não mais pertencer neste momento.  Ao analisá­lo constato a presença de vício a requerer pronta correção. Por não  ter  integrado  o  colegiado  quando  da  votação  original,  tive  dúvida  sobre  reconhecer  a  mera  ocorrência  de  vício  material,  o  que  dispensaria  até  mesmo  o  retorno  ao  Colegiado,  ou  a  presença de contradição, a requerer o pronunciamento dos demais membros.  E  essa  dúvida  fica  reforçada  pela  leitura  da  passagem  do  recurso  que  fiz  incluir no Relatório deste. É que ali, me parece, a embargante parece insinuar que a Câmara  não  enfrentara  a  matéria  corretamente,  o  que  tornaria  possível  rediscuti­la  no  presente  momento.  Isso  porque,  o  texto  da  decisão  que  consta  na  página  de  rosto  do  acórdão  também não é suficientemente claro. Com efeito, o resultado restou assim anotado:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci Gama, Susy Gomes Hoffman, Rodrigo Cardozo Miranda,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Relatora)  e  Leonardo  Siade  Manzan,  que  negavam  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho.  Optei, por isso, em colocá­lo em pauta.  Isso  não  obstante,  da  leitura  do  relatório  e  do  voto  da  dra.  Maria  Teresa  extraio que a única matéria submetida a debate no colegiado foi exatamente a industrialização  por encomenda, tendo havido apenas um equívoco por parte do redator designado na anexação  do voto vencedor, operação que é sempre feita posteriormente ao encerramento da sessão.  A  implicação  é  que  a  decisão  em  si  foi  perfeita,  tendo­se  negado  o  direito  anteriormente  reconhecido  pela  instância  recorrida,  havendo  erro  apenas  na  redação  do  acórdão. Por isso, a meu ver, agora cabe apenas suprimir o erro, mediante a correta transcrição  do  entendimento  do  Conselheiro  Gilson  sobre  a  matéria  que  fora  discutida,  isto  é,  a  industrialização por encomenda.   E  ela  era  bem  conhecida  porquanto  expressa  em  diversos  outros  julgados.  Trago à colação aquele proferido no julgamento do recurso nº 218.049, relativo ao processo nº  11080.008497/98­83, coincidentemente também relatado pela dra. Maria Teresa e em que ele  fora igualmente designado redator. São suas palavras:  A  discordância  em  relação  ao  voto  da  ilustre  relatora  diz  respeito à possibilidade de utilização dos valores referentes aos  serviços prestados por terceiros no cômputo da base de cálculo  do crédito presumido do IPI.  Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.  Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13976.000247/00­51  Acórdão n.º 9303­002.287  CSRF­T3  Fl. 8          5 vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado como “Gastos Gerais de Fabricação”, não como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque a operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao  contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por  encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de  se aplicar o  mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma certa  tendência à construção de exegeses que resultam, as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em que  pese o  brilhantismo  como  tais  teses  são construídas,  é  preciso  evidenciar  que  não  cabe  ao  intérprete  a  tarefa  de  legislar,  de modo  que  o  sentido  da  norma  não  se  pode  afastar  dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia,  fugir de sua competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”,  a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se  evidenciar  com  isso  que,  caso  se  concebesse  o  contrário,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação  de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja  como dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in  verbis:   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo do  crédito presumido  de que  trata  a Lei  n.º  9.363,  de  1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que a aplicação do novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando da  determinação do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  glosar  os  valores  referentes  à  industrialização por encomenda do cálculo do crédito presumido  do IPI.  Este era o “voto vencedor” que deveria ter sido por ele incluído, o que faço  agora para sanar a contradição verificada sem alteração do resultado do julgamento  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator             Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13976.000247/00­51  Acórdão n.º 9303­002.287  CSRF­T3  Fl. 9          7                   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10280.002087/00-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1997 a 01/09/1997 EMENTA: CREDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTENÇÃO DE ALUMINIO. No processo produtivo do alumínio a energia elétrica é insumo predominante. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     2   Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  419/434,  admitido  pelo  Despacho  nº  340000.630,  de  fl.  440,  insurge­se  a Fazenda Nacional  contra o  acórdão  nº  340100.950  (fls.  386/389) que deu provimento parcial ao recurso voluntário para admitir, no cálculo do crédito  presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, a inclusão da energia elétrica consumida no processo  de eletrólise e dos materiais refratários utilizados nos cadinhos e fornos de fundição.  O acórdão recorrido tem a seguinte emeta:    “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MÁTÉRIA  – PRIMA E  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  São  considerados  matéria­prima  e  produto  intermediário  somente os  insumos que  sofrem desgaste ou  são consumidos  em decorrência de ação direta  com o produto em fabricação.  ERNERGIA  ELÉTRIA.  PRODUTÇÃO  DE  ALUMÍNIO,  ELETRÓLISE.  Na  reação de eltrólise a energia elétrica é cosumida em ação direta com a alumina, gerando o  alumino como produto final.  Recurso provido em parte..  A  Fazenda  Nacional  por  seu  Ilustre  Procurador  afirma  que  o  acórdão  recorrido não empreendeu a melhor análise sobre a matéria adotando interpretação divergente  da de outros órgãos deste CARF.  Discorre sobre o objetivo da Lei nº 9.363/96 que é a desoneração fiscal das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias  –  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  no  mercado  interno,  para  utilização  no  processo produtivo do produtor exportador.  Expõe que o inciso I do art. 66 do RIPI/79 corresponde ao inciso I do art. 82  do RIPI/82 para justificar que somente os bens que mesmo não se integrando ao novo produto  forem consumidos no processo de industrialização, é que, podem justificar a natureza jurídica  de  produtos  intermediários,  ao  contrário  da  energia  elétrica  utilizada  como  fonte  de  energia  motriz, eletromagnética ou térmica.  Transcreve texto do Parecer Normativo CST nº 65 fl. 404/406.  Contrarrazões  nas  fls.  onde  a  Contribuinte  discorda  da  divergência  apresentada  porquanto  o  paradigma  é  de  08.11.2006  não  representando  o  entendimento  que  hoje é adotado quando se trata do processo de eletrólise e dos materiais refratários utilizados  nos cadinhos e fornos de fundição.  Analisa o Parecer Normativo CST 65/79,  subitens 10.1  e 11.1  e destaca os  itens 10.2, verbis “ A expressão consumidos, sobretudo levando­se em conta que as restrições  “imediata  e  integralmente”  constantes  do  dispositivo  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste  o desbaste, o dano e a perda de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.”   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 10280.002087/00­14  Acórdão n.º 9303­002.429  CSRF­T3  Fl. 507          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O acórdão recorrido entendeu que na reação de eletrólise a energia elétrica é  consumida em ação direta com a alumina, gerando o alumínio como produto final.  Utilizo  como na  decisão  da Câmara Baixa o  entendimento  contido  no  item  4.2 do Parecer normativo CST nº 65/79 no sentido de que somente geram direito ao crédito os  produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam  consumidos no processo de  fabricação  ficando definitivamente  excluídos  aqueles que não  se  integram nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Assim,  de  fato,  a  energia  elétrica  na  obtenção  do  alumínio  é  insumo  de  aplicação muito relevante no processo industrial mesmo não se integrando ao produto final.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    Sala das Sessões, 15 de agosto de 2013.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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4838042 #
Numero do processo: 13909.000043/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.957
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo • do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMATCÁ do • SEGUNDO-- CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 13909.000043/2001- 1 1 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão—ri. 20T-79.957— Brasília, 16 r01- O\ Fls. 373 Márcia Criseureira Garcia recurso. Vencidos os Co - -. • .`0139iifid Keramidas, ' emando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. VIA00lAkt./• • SEFA MARIA COELHO lt(-21.2tiar Presidente JOS4 NTCO F-n-itANj CISCO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. • • Processo n.° 13909.00004312001-01 CCO2/C01 Acórdflo TC° 201-.79.957— e1C379 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasifia. -.AL/ Or I n Relatório Márcia Cristilarjra Garcia %larh: fiji75w Trata-se de recurso voluntário (fls. 313 a 3ii apresentado em 12 de julho de 2006 contra o Acórdão n2 5.406, de 27 de março de 2006, da DRJ em Santa Maria - RS, que foi cientificado à interessada em 20 de junho de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, • relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do 1 2 trimestre de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01101/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos a pessoas físicas, cooperativas e outros não contribuintes do PIS e da Cofins, Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, com combustíveis e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em fim ção de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não configurarem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, únicos itens admitidos pela legislação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL ABONO DE JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPL Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 20 de abril de 2001. Com base no relatório fiscal de fls. 241 a 251, a Delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido (fls. 252 a 254) em 14 de maio de 2005. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o Acórdão de primeira instância, alegou a interessada, relativamente aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, que eles já trariam, "embutidas no seu custo, parcelas de Colhi: e de PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização". Ademais, a Lei n2 9.363, de 1996, teria definido que a base de cálculo do crédito presumido seria formada pelo valor total das aquisições, "sem qualquer exclusão". Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em relação às outras entrarias, defendeu a manutenção dos valores relativos a energia elétrica, combustíveis e outros insumos na apuração do crédito._ _ _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COMO ORIProcesso n.° 13909.000043/2001-01 ; Brasnia___a_car_Lot_ CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.957 —- —P1r-380 Márcia Cristin e • Segundo a r- - • . a •ficaça razedflliitões do Regulamento do IPI seria apenas subsidiária e não poderia dela resultar a exc • • - - • como a energia elétrica, o óleo combustível (queimadores de caldeiras para geração de água quente), o óleo diesel (queimadores dos torradores para geração de ar quente) e o querosene "iluminante". Quanto à exclusão da variação cambial, alegou não ter objeções a apresentar. Quanto à diferença de estoque apurada em 31 de dezembro de 2000, alegou que decorreria da exclusão parcial efetuada no processo 13909.000004/2001-03, em relação ao qual afirmou a convicção de que haveria reversão dos valores glosados. Requereu a inclusão dos "juros equivalentes à taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria gênero". É o Relatório. — . • ELHO DE Processo n.° 13909.000043/20014 CONFERE COM O ORIGINAL CONTRIBUINTES ccorcot Acórdão n..201 44F. SEGUNDO CONS =79.957 Fls. 381 Brasília, J.4 1 r." Voto Márcia Cristin orefra GarcíaA I ‘:.0 lafir 1/11 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCI - - .tor O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cotins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas.' Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringiram", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cotins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal especifica do art. r da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da referida Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido; das aquisições de insumos efetuadas a pessoas físicas foi indevida Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. _ _ É que alei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor:2 com.° ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de • rg" 1/25tL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTES• Processo n.° 13909.000043/2001-01 CONFERE COM O ORIGINAI j__011./ 04- CCO7JC0 AnnYdno n.• 2U i-79:957 Fls. 382 Márcia Cristin More . • • a 30 de dezembr• • " "i • • 1.1,1192as respectivas quisições.' (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor • não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido peio produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é si; a partir do art. 12 da Lei n 9 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MI' n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo.. '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COF1NS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, 4tie estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. _ _ 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos-- 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito 7:71 k,Vtk„ • MF - SEGUNDO CONSELHO NTRIBUINTES processo n" 13909.000043/2001-01 CONFERE COM ODOERCIG°INAL CCOVIC0i Acórdão 11,20149.957 Falas Srasilia_a Or Márcia Criqin 'o, • presumido (e não lo seudtdj, Crifem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso es ertributos,ja-t L ido r stituidos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grilos não constantes do originai). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do. crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFTNS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFIIVS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a Ml' n2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro arzumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese._ _ _ _ _ Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo 7 • . • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbuiNTES1 •Processo n.° 13909.000043/2001-C1 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Mordas) n.° 20I-79-.957 Brada nrit•W Fls. 384 Márcia Cristeterrreira Garcia não estaria condicionado artlabákittiétilitado PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. • 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PISTPASEP e da COEM. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito • 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da • • COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que • o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do R1P.U98 (artigos 179 a 184 do RIPU2002), já que a. matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei ns 9.363/96. • Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o 55' 52 do art. 32 da Portaria ME ns 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, • porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível • determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de • cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram. • Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, bem assim aos outros "insumos", não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. Caso contrário, não haveria razão para se aplicar o Regulamento nessa matéria. • O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964,. com as alterações dos Decretos-Leis n2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". " MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 13909.000043/2001-01 CCO2C0 I ~o-n.41-201=79.957 • • • Ai a_ —risr38) Márcia CrisaFtv)loreira Garcia Mal. Siape 011 75111 O Regulame e, o ti: , is o sua. • ições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinaçã.o do próprio produto. • Nesse contexto o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram d ireito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários, comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item • 10.1). Os juros Selic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a titulo de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, caput, e § 42• Destaque-se que o caput do dispositivo claramente refere-se à hipótese de compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de IPI, que não resultam de recolhimento indevido. Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada. ____... _ _ _ _ _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° I3909.000043/200 1-0 I CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I AtárdWii.•201-79.957 BraSika, Ji / --03 Fls. 386 Márcia Cristit orcira Garcia Apenas coa -a-alteração ditu Eeix 430, de 1996, que previu a compensação efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer créditos de natureza tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. Portanto, as disposições legais citadas não embasam a tese de que o ressarcimento é espécie, da qual a restituição seria gênero. Além disso, é notório que as figuras não se confundem. A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. O ressarcimento, por sua vez, pode advir de uma alternativa à consumação da não-cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido. Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de umá apuração de saldo credor trimestral, no livro Registro de Apuração do WI. Dessa forma, por não poder aproseitar a totalidade do crédito, a lei possibilita o pedido do ressarcimento em espécie. Nesse diapasão há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a permitir o pedido de ressarcimento em face de normas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não-cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não-cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escriturai e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidade. Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a partir da IN SRF n2 21, de 1997, com supedâneo nas alterações da Lei n 2 9.430, de 1996. Veja-se que a Lei n2 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores de IPI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas não equiparou tais créditos aos indébitos '. tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei n2 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de IPI não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Não se configura, além disso, enriquecimento ilícito em função da não incidência de juros compensatórios. Tratando-se de juros compensatórios, obviamente, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de princípio constitucional ou de algum princípio geral de direito. Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse contexto, releva-se incorreta. No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros - compensatórios, de juros moratórios ou de correção monetária, quando não estaria obrigada de forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. C7" rh\A_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . Processo n, 13909.000043/2001-11 CONFERE COM O ORIGI CCO2/C0i Acórdão n.° 201-79.957 Fls. 387for _j Cr4 Márcia Cristin&ra Garcia Se a lei a • - vê o .. • 5 sato, oçancentivo, acre eido de juros, a sua ausência não implica enriquecimento ilicito, pois o Esta, o nao se a. • • • na hipótese, daquilo que não é seu. A argumentação é falaciosa. Ademais, nos casos de compensação, em principio não haveria razão para a concessão da correção monetária, pois a data de aproveitamento dos créditos é sempre a data da apresentação da Declaração de Compensação, ainda que, em face de recurso apresentado, a compensação somente seja efetivada posteriormente. Feitas essas observações, ainda se deve esclarecer que, se se tratasse de correção monetária não poderia ser admitida a taxa Selic, nem mesmo por analogia, pois não se trata de índice de correção monetária. Ademais, a justificativa de que, excetuando a taxa Selic, inexistiria outro índice de . correção monetária previsto em lei é completamente contraditória • com as decisões administrativas que fixam a data de apresentação do pedido como o termo inicial da incidência, quando a lei não prevê data alguma. Portanto, se, por meio de decisão administrativa, pode-se fixar termo não previsto em lei, por que não se fixa, então, um verdadeiro índice de correção monetária também não previsto em lei? Ao que parece, é preferível a adoção de uma taxa de juros compensatórios, prevista em lei para outras hipóteses, adotando-se como fundamentos uma questionável analogia e a incorreta afirmação de que ressarcimento é urna espécie de restituição. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. gy JOSÉrj -FlANCISCO j9u_5. 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Numero do processo: 13963.000414/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.710
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gutjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 366 Ididey Gomes da Cruz Met: 1/243942 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - <1d • • .^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13963.000414/2002-72 Recurso n° 134.163 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI ME-Segundo Conselho de Contrlubinilntes Publicado no Diário Oficlal d2alLo Acórdão n° 201-79.710 -~Ca dik, Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente AGROAVICOLA VÉNETO LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gutjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente. • , / ....)1CcH • C'ViC.C.VtL CL etilivb.Ct-Lod,i,cc,,,a SE A MARIA COELHO MARQUES '1 Presidente 771 _J MAURICIGed •11.51LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 13963.000414/2002-72 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.710 MF - SEGUNDO CONSE.LHO DE CONTR'3 ' Fls. 367 CONFERE CON4 O OR:G!NAL UME.: - . GOMLS 4,1 CraZ Relatório Mat.. Ágil 3942 AGROAVÍCOLA VÉNETO LIDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 333/360, contra o Acórdão n2 4.817, de 04/11/2005, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 325/329, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, no valor de RS 907.141,72, relativamente ao 22 trimestre de 2002. - Conforme Informação Fiscal fls. 194/198, o pedido, com base na Lei n2 9.363/96, foi deferido parcialmente, em razão das exclusões referentes às aquisições de produtores rurais em desacordo com a IN SRF n 2 313/03, art. 22, § 22. Desse modo, por meio do Despacho Decisório de fls. 199/200, foi reconhecido parcialmente o crédito no valor de R$ 717.802,65, sendo posteriormente revisto, reconhecendo apenas o crédito no valor de RS 280.721,43, ensejando a glosa de R$ 626.420,29 (fls. 230/231). Irresignada, em 24/11/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 286/302, alegando, em síntese, que a exclusão ocorreu com base em Instrução Normativa que restringe o alcance do art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, o qual prevê seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção, o que fere o art. 100 do CTN, visto que atos normativos não podem modificar o texto legal que complementam. Requer seja totalmente deferido o pedido de ressarcimento e autorizada a compensação de modo integral. A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO ff1 AQUISIÇÕES DE MA TERIAS-PRIMAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes - do PIS/Pasep e da Cotins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 13/04/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntário fls. 333/360, aduzindo as mesmas questões. É o Relatório. ,rnutipià ttik_ Processo n.° 13963.000414/2002-72 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.710 Mi: -SEGUNDO CONSELHO l.)E :XV ; Ri:3171;1Tb Fls. 368 CONFERE COM O ORle:NAL Bradá, 12 * • Krlay Comes da Cruz VOtO Mat.: 413542 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator A lide restringe-se às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e à interpretação do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96. A despeito da jurisprudência colacionada, favorável à interessada, tem-se entendimento diverso em relação às aquisições em questão, consoante os argumentos que se seguem. • A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. J- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, conto ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970: 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido.. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos p pr valores estimados, tratamento empregado pelo _ legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o art. 1 9 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofms, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse - r • . . MF -SEGUNDO coNsrria :: . 2 ::. . • , -.1:v..iNTES • Processo 11.0 13963.000414/2002-72 anafa, /52 t t3 ! er-k. CCO21C01 • Acórdão n.° 201-79.710 Fls. 369 kftrIey Gwas da Cr.a MU: Ag 3942 - • • pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o 'ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de difícil controle, pela qual não optou o legislador. .. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 51 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. lg, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico, o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a IN SRF n2 23/97 ou a IN SRF n2 313/2003 que limitaram a utilização dos créditos e sim a própria Lei n 2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. MAURÍCIO T - 1 l"1"; 1 VAa : Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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