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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628871 #
Numero do processo: 16175.000054/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4625865 #
Numero do processo: 10920.002389/2001-99
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4740099 #
Numero do processo: 10640.000678/2005-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Poderá ser compensado na declaração de pessoa física o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer, a título de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, a quantia de R$1.446,47 (hum mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4743038 #
Numero do processo: 17460.000403/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO LEGAL ART. 30, VIII DA LEI 8.212/91.INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física que obedece ao disposto no art. 30,VIII da lei 8.212/91, não gera pagamento de contribuição à Seguridade Social, nos termos do dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
7611920 #
Numero do processo: 12689.000155/2001-22
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Catalisador à base de platina, em suporte, tem, por ocasião da exportação temporária, sua classificação fiscal no código 3815.12.00, seja material novo ou exaurido, necessitando de recuperação e não existindo prova de que a exportação temporária constou simplesmente de desperdícios ou resíduos contendo metais preciosos. Quando do retomo do material devidamente regenerado, será devida exclusivamente a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos e os incidentes sobre os mesmos catalisadores na forma em que foram exportados para recuperação e/ou aperfeiçoamento passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4704659 #
Numero do processo: 13153.000232/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. 1992 e 1996. O imóvel em causa encontra-se cadastrado perante a SRF em nome do Sr. Gildo Nilo Bortolini, membro do Grupo Comunitário Rondon . Os fatos geradores ocorreram respectivamente em 01/01/1992 e 01/01/1996. O imóvel rural objeto deste processo foi alvo de disputa judicial quanto à sua posse. O poder Judiciário, conforme apurado em diligência, prestou informações que atestam que no período entre 02/08/1989 e 22/05/1996 a posse foi efetivamente exercida pelo Grupo Rondon, sendo que até 06/03/96, data da ciência à parte da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 2.448/88, a referida posse esteve amparada legalmente por liminar judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4599325 #
Numero do processo: 10166.011818/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO DE IR RETIDO NA FONTE. Comprovado que o IR Fonte cuja compensação é requerida via Declaração de Ajuste Anual, efetivamente, incidiu sobre rendimento que, na mesma declaração, esteja sendo oferecido à tributação, o provimento é de rigor, inobstante haja a fonte pagadora recolhido o IRRF no ano anterior. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
6368861 #
Numero do processo: 11060.000329/2009-29
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 01/06/2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA. Compete à primeira seção processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando a apuração dos fatos sirva para configurar a prática de infração pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3803-002.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
4696638 #
Numero do processo: 11065.003139/2004-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de COFINS objetos de ressarcimento. Inteligência dos artigos 13 e 15 da Lei n°. 10.833/2003 Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao presente recurso. Vencida a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta (Relatora). Designado o Conselheiro Alexandre Kern para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4863779 #
Numero do processo: 13016.000096/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Aplica-se o percentual de 35% sobre o valor dos insumos identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados na produção da pessoa jurídica, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de venda das mercadorias e dos insumos para os mesmos fins, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito. FRETES INTERNACIONAIS. CREDITAMENTO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO DOMICILIADAS NO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste direito ao creditamento em relação a serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas estrangeiras, ou seja, aquelas não domiciliadas no País. O fato de o pagamento por tais serviços ter sido efetuado a uma pessoa jurídica domiciliada no País, pessoa essa representante do armador estrangeiro, não exime o contribuinte de cumprir os demais condicionantes impostos pela lei.
Numero da decisão: 3803-003.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Fábio Pallanetti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS