8059831
# Numero do processo: 10540.001010/2006-11
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI FE. 9.430, de 1996
- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em - conta de depósito eu de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do
contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTIT UCIONALIDADE - O CARF não é
competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
7845421
# Numero do processo: 10510.001567/2003-58
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DEDUÇÃO. GLOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ONUS DO CONTRIBUINTE
As deduções ao IRPF são vinculadas à comprovação das despesas e no caso despesas com menores como dependentes é necessário o termo de guarda, podendo produzir tal comprovação até mesmo em sede de recurso.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer o menor Igor Gabriel Soares Santos como dependente da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7403895
# Numero do processo: 13819.001600/98-54
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE -
Para que se caracterize a divergência jurisprudencial a que se
refere o inciso II do artigo 30 da Portaria n° 537/92, é necessário
que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste
Conselho O aresto encontra-se alicerçado em situação fática e
jurídica distintas dos paradigmas acostados aos autos A atualização monetária de créditos incentivados em processos de ressarcimento de IPI não se confunde com a hipótese de correção monetária de créditos básicos na escrita fiscal
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por
não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
6559578
# Numero do processo: 13851.000383/91-67
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 202-13.138, em razão de erro de escrita, para constar corretamente o período em que é excluída a TRD.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-13.138
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar o Acórdão n° 202-13.138, nos termos do Relatório e Voto do Relator.
Nome do relator: Adolfo Montelo
6877488
# Numero do processo: 13808.000591/90-65
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência na £orma do voto do relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
6987728
# Numero do processo: 10814.003649/95-88
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "IMUNIDADE — Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar.
Recurso provido."
Numero da decisão: CSRF/03-03.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial para excluir apenas a multa.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
6697895
# Numero do processo: 16408.001197/2006-55
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2002
INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES APÓS O LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
É cabível a multa de ofício por falta de recolhimento quando a inclusão dos débitos no PAES ocorreu após o lançamento.
CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do
princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
CSLL MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício.
Numero da decisão: 1803-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
8066529
# Numero do processo: 13807.009228/2001-11
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram.
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO
Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA
Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
MULTA DE OFÍCIO. CONCORDATA
Na constituição de crédito tributário contra empresa em regime de concordata preventiva não há óbice para a inclusão da multa de oficio. A apreciação quanto à exclusão ou não da multa de oficio é de competência do juízo da execução, não cabendo à autoridade administrativa afastá-la.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula CARF nº 4, vigente desde 22/12/2009.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
7853330
# Numero do processo: 10680.013763/2007-47
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004, 2005, 2006
ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMÓVEL DESTINADO À REASSENTAMENTO.
A aquisição de imóvel, com a finalidade específica de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção de usina hidrelétrica, torna-o indisponível a qualquer título para a concessionária de energia elétrica.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6482323
# Numero do processo: 11618.001132/2002-97
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ
Data do fato gerador: 30/06/1997
AUDITORIA INTERNA DE DCTF INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - RETENÇÕES OCORRIDAS NO PRÓPRIO PERÍODO
Tratando-se de lançamento que se fundamenta exclusivamente no valor do imposto declarado em DCTF, e não havendo como afirmar que as retenções reivindicadas e comprovadas referem-se a outras receitas, distintas daquelas consideradas na DIRPJ e DCTF, especialmente quando os documentos apresentados indicam o contrário disso, o valor de tais retenções deve ser
descontado do lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.423
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa