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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694413 #
Numero do processo: 11020.005111/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE TRIBUTADA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXILIO DOENÇA. ADICIONAL NOTURNO. DE HORA EXTRA. DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. SEBRAE. INCRA. SALÁRIO EDCEUÇÃO. SELIC. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL1DADE OU ILEGALIDADE. SUMULA N°2 DO 2° CC. I - Os arts. 28, I e 22, I da Lei n° 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11 0 do art. 201 da CF, preocuparam-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva;; Ii - Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de-contribuição, há de se lembrar que o § 9º do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação previdenciária inúmeras situações exclusivas, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária; III - Os pagamentos questionados pelo contribuinte não se encontram albergados por nenhuma das disposições excludentes do mencionado § 9º, estando, portanto, sob o campo de incidência da contribuição previdenciária; IV - Segundo a Súmula nº 2 do 2° Conselho de Contribuintes, seus colegiados não podem se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.402
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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Recorrida DRI-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE TRIBUTADA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXILIO DOENÇA. ADICIONAL NOTURNO. DE HORA EXTRA. DE PER1CULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. SEBRAE.1NCRA. SALÁRIO EDCEUÇÃO. SELIC. JURÚS DE MORA. INCONSTITUCIONAL1DADE OU ILEGALIDADE. SUMULA N°2 DO 2° CC. I - Os arts. 28, I e 22, I da Lei n° 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11 0 do art. 201 da CF, preocuparam-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva;; Ii - Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de-contribuição, há de se lembrar que o § 90 do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação previdenciária inúmeras situações exclusivas, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária; III - Os pagamentos questionados pelo contribuinte não se encontram albergados por nenhuma das disposições excludentes do mencionado § 9', estando, portanto, sob o campo de incidência da contribuição previdenciária; IV - Segundo a Súmula tf 2 do 2° Conselho de Contribuintes, seus colegiados não podem se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.t Processo o' 11020.0051 I 1/2007-75 S2-C4T1. Acórdão n. 2401-00.402 171. 189 (1\----- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ni girr RO .É? ELLIS PINTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva• Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n" 11020.005111/2007-75 • S2-C411 Acórdão n." 2401-00.402 Fl. 190 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa LA CIOCONDA MALHAS LTDA, contra decisão-notificação de Ils. 89 e s., exarada pela 7 Turma da Douta DRJ de Porto Alegre-RS, a qual julgou procedente a presente 'Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 159.749,70 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), abrangendo dois levantamentos distintos: LFP (folha de pagamento informado em GFIP) e DAL (diferença de acréscimos legais). A empresa recorre alegando em preliminar que os débitos relativos às competências de 08/02 a 02/03 estariam incluídos em PAES. Seguindo em preliminar diz que parte do débito fora alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN. Concorda com os lançamentos relativos as diferenças legais, requerendo apenas esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a sua exigência. No mérito, sustenta que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade, os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, o adicional sobre horas-extras, adicional de 1/3 de férias, adicional de periculosidade e auxílio, dada a natureza eminentemente indenizatória de tais parcelas. • Questiona a legalidade ou constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, ao SAT, Salário Educação, SEBRAE, assim a incidência da taxa SELIC e da multa de mora, que a seu ver teria natureza confiscatória. Questiona a multa de mora, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões, me vieram os autos para relatar. -É o necessário ao julgamento. É o relatório. 3 • Processo n" 11020.005111/2007-75 S2-C4T1 Acórdão n." 2401 -00.402 Fl, 191 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto: Inicialmente, vale mencionar que de acordo com que estampa os presentes autos, especialmente as fis. 165 e s., as parcelas incluídas na ora discutida NFLD relativas ao período de até 02/03, foram, por ordem judicial emanada de mandado de segurança, dele foram excluídas para serem parceladas nos termos da legislação mencionada. Assim, o lançamento em vergasta, abrange, neste momento, apenas as . contribuições de 03/03 em diante, o que caba por afastar definitivamente qualquer possibilidade da alegada decadência, já que a ciência da notificação se deu 21/12/2007, estando excluídas as competências em esta poderia gerar qualquer efeito. Da mesma forma, carece de objeto o pedido recursal relacionado à inclusão de débitos em parcelamento especial, na medida em que este fora autorizado judicialmente, e justamente cobrindo os períodos que o contribuinte questiona. Portanto as preliminares encontram-se prejudicadas, sem a necessidade de apreciação deste colegiado. No mérito, o contribuinte insurge-se contra a suposta natureza indenizatória das verba que compõe a base tributada pela douta autoridade lançadora, o que nos força a uma • análise mais detida questão. Sem embargos, é uníssono que a Lei n' 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11° do art. 201 da CF, preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva (art. 22, I e art. 28, 1). A preocupação do legislador previdenciário, assim, direciona o intérprete da norma a constatação do caráter remun.eratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, significa um acréscimo direto ou indireto que tenha repercussão patrimonial, enfatizando ainda a necessidade de haver habitualidade em seu fornecimento. Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de- contribuição, há de se lembrar que o § 9° do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação • previdenciária inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária. Destaca -se das exclusões promovidas pelo § 9°, à exclusividade das situações ali previstas que exige o seu caput, que • muito longe de ser aleatória, na verdade, vem explicitar a fronteira imposta ao aplicador da • norma previdenciária, vedando a ampliação do rol ali fixado, para eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada pela Lei do Custeio Prevideneiário.k 4 Processo n° 11020.005111/2007-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.402 Fl. 192 Vale dizer que os pagamentos dirigidos aos empregados, para não sofrerem a incidência das contribuições ora exigidas, devem estar expressamente abrangidas por algumas das inúmeras previsões do dispositivo legal em comento. Do contrário, não havendo previsão de sua exclusão, e decorrendo do contrato de trabalho, mensurável economicamente, representando ganho habitual do obreiro, para fins previdenciários, não se pode falar em ausência de contraprestatividade, ou mesmo de natureza salarial. Em que pese toda argumentação defendida pelo contribuinte, não há como lhe conferir razão, na medida em que nenhuma das verbas ventiladas na peça recursal encontra- se albergada pelas disposições excludentes do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, de forma que sendo elas exaustivas, e não comportando interpretações extensivas, não se pode falar em ausência de natureza salarial. Quanto ao próprio salário maternidade, vale citar que este compõe a base de incidência das contribuições previdenciárias, não apenas por força de ausência de previsão no citado § 9', mas também por que o próprio § 20 do art. 28 expressamente determina a sua tributação. O mesmo ocorre em relação ao 13" salário, ou como diz o recorrente a gratificação natalina, que pelo § 7" do mesmo dispositivo legal, não está ao arrepio do tributo previdenci ári o. Na seqüência, sustenta o contribuinte que as contribuições ao INCRA, SEBRAE, Salário Educação, SAT, assim como a incidência da taxa SELIC e os juros de mora padeceriam de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidades, argumento que deve afastado sem maiores tergiversações, na medida em que a sumula n" 2 deste 2° Conselho, veda a seus colegiados negar a aplicação da legislação em vigor. Vejamos o teor da matéria sumulada: SÚMULA No2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desta forma, decorrendo os levantamentos questionados pela recorrente, de legislação em vigor, não cabe a este Conselho negar sua aplicação. Antes o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessõ ., em 5 de junho de 2009 RO,G ' 1 DE ,ELLIS PINTO - Relator • 5

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4697614 #
Numero do processo: 11080.001629/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n.8 do STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.309
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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I _... ,:' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N.!„- . '')?¡?....t 'n:fr,1-: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,pri.,, ‘ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.001629/2003-00 Recurso n° 146.973 Voluntário Acórdão n° 2201-00.309 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente IAB-ACESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n.8 do STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradore i utidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF. / . — / IL ON MACE 90 ROSENBURG FILHO Presidente AgIV JEAN CLEU • ' h' ÕE , ' - DONÇA Relator 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.62/64) lavrado em decorrência da falta de comprovação de pagamento do PIS de 1997, declarado na DCTF entregue em 04/06/1998. Apesar da emissão do auto de infração ter ocorrido em 14/02/2002 (fl.63), a contribuinte foi cientificada apenas em 20/01/2003, conforme AR de à fl. 82 e informação constante na página 83 dos autos. A contribuinte impugnou tempestivamente a autuação (fls.01/39), alegando, em suma: 1- Decadência do direito do fisco lançar o crédito, em decorrência do período lançado ter mais de cinco anos; 2- A contribuição cobrada pelo fisco foi compensada com crédito de pagamento indevido, vez que em 1995 foi recolhido PIS com base nos Decretos n os 2.445 e 2.449 de 1988. Como o STF declarou inconstitucionais esses dois decretos, segundo a contribuinte, foi feito compensação dos valores pagos a maior na vigência dos mesmos; 3- O direito à compensação é autorizado pela por lei e reconhecido pelo STJ; 4- Ao fazer a compensação foi aplicada a correção monetária aos créditos; 5- Atacou a multa alegando seu caráter confiscatório, ferindo a Constituição; 6- Argüiu a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC para correção de créditos da União; 7- Apresentou quesitos para realização de perícia técnica e contábil. O acórdão da DRJ (fls.84/90) foi ementado da seguinte forma: "LANÇAMENTO ELETRÔNICO — Não tendo sido objeto de retificação as DCTF's nas quais se baseou o lançamento, e não logrando a interessada comprovar os procedimentos e os valores que ensejaram a alegada compensação, é de ser mantido o lançamento. PROVA PERICIAL — A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes no processo e não possível de elucidar pelos elementos disponíveis à interessada. O pedido de perícia não preenche os requisitos da legislação. DECADÊNIA — PIS é contribuição destinada à Segu ...de Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a tir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito po. \‘. 2 Processo n° 11080.001629/2003-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00309 Fl. 2 ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002. JUROS DE MORA — Mantém-se a cobrança dos juros de mora previsto na legislação. MULTA DE OFICIO — RETROAÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA — Multa de oficio transformada em multa em mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 19 de julho de 2007 (f1.98) e interpôs Recurso Voluntário em 17 de agosto de 2007 (fls.99/137). No recurso, a recorrente atacou os mesmo pontos da impugnação, acrescentando reclamação de cerceamento de defesa por a DRJ ter negado o pedido de perícia. O recurso foi finalizado com o pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa e determinação de retorno aos autos para a DRJ, a fim da realização da perícia; e, caso não fosse atendido o pedido anterior, que seja julgado insubsistente o auto de infração, em decorrência da compensação do crédito com pagamento a maior. É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pelo auto de infração foi lançado o crédito fiscal do PIS, supostamente não recolhido em 1997. No entanto, a ciência do auto de infração por parte da autuada deu-se somente em 2003. Há de se destacar que o ato da lavratura do auto de infração torna-se perfeito somente no momento da ciência do autuado, logo, considera-se como data da lavratura do auto a data 20/01/2003, data da ciência (fl.82). Ocorre que, tratando-se de tributo sujeito à homologação, a União tem apenas cinco anos, a contar da data do fato gerador, para constituir o crédito relativo ao PIS. O prazo de decadência já é pacificado na CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entendimento da CSRF, a contribuição para a Seguridade Social é gênero, que tem como o lançamento por homologação uma espécie. Dessa forma, deve-se atender ao art. 150, § 4° do CTN, onde está disposto que todos os lançamentos por homologação tem prazo decadencial de cinco anos, a menos que tenha lei especifica disciplinando o contrário. É isso que se entende do trecho do voto do Relator Conselheiro, da Segunda urma da CSRF, ; Leonardo Andrade Couto, no Recurso n° 201-114266, em 24/01/2005, in ver,i ,.. "A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologa Ag' 40 r , Aplicam-se a elas,portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Não havendo, para o PIS, lei que disponha de modo diverso, o prazo decadencial para essa contribuição é de cinco anos contados do fato gerador(..)". O voto citado foi acatado por unanimidade na segunda turma da CSRF e originou a seguinte ementa: "PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0 , do CTN". O PIS não é arrecadado pelo INSS, razão pela qual nunca foi correto aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para o prazo dessas duas contribuições. Para esclarecer àqueles que ainda insistem que o prazo de decadência do PIS é de dez anos, uma vez que deve ser atendido o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o STF declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por meio da Súmula Vinculante n° 8, que deve ser atendida por este colegiado, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, sendo o fato gerador de mais recente de junho de 1997 e a ciência do auto dada somente em 20/01/2003, mais de cinco anos no fato gerador, já estava decaído o direito de a União constituir o crédito tributário do PIS, de modo a ser insubsistente o auto de infração. Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para declarar insubsistente o auto de infração em decorrência de ter decaído o direito de a União constituir o crédito lançando. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 JEAN CLEU R": 1 • ES MENDON ",„,„ f 4

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4694351 #
Numero do processo: 11020.003117/2006-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.156
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 10264
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S2-C2T1 Fl. 1 %,....r' . ', _.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ( .d CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .'"...' :...- Processo n° 11020.003117/2006-27 Recurso n° 156.320 Voluntário Acórdão n° 2201-00.156 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA - SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara / la Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE , i l LGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Elve presen .o j 44:' . , to a advogada da Recorrente, D? Denise da Silveira de Aquino /t. OAB/ /r ° 1 nr:. i / / i‘ r / , ei L' e 1 i E n • RIS 1P :URG FILHO Presidente 4 i‘P Oill II I I I iii r011 1 I I r 4/1/14/ r.r!W- EMAN dP54 — - 91., ' * • 5 • la.; - 1, E ASSIS Relator - 1 Processo n° 11020.003117/2006-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.156 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento da Cofins não-cumulativa, referente ao 4° trimestre de 2005. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COF1NS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre . data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela i )1;,, ão do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. ,7114 ft,410 •411* 2 Processo n° 11020.003117/2006-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.156 Fl. 3 Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Dai a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e - 009 V.‘ 40 EMANUE400. . E ASS 1'4 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.720073/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI ENERGIA ELÉTRICA. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. RATEIO ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. O Crédito Presumido do IPI, quando calculado segundo o regime alternativo estabelecido pela Lei n° 10.276/2001, admite seja incluído na sua base calculo apenas a energia elétrica adquirida no mercado interno e utilizada na produção, de modo que a energia rateada entre empresas diversas segundo a carga instalada não pode ser computada por não restar individualizada em relação ao processo produtivo da pessoa jurídica beneficiária. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.119
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto à aplicação da taxa selic. Esteve presente ao julgamento advogada da Recorrente. Drª Denise da Silveira de Aquino Costa - OAB/SC 10264.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I .11 MINISTÉRIO DA FAZENDAHYÉ-7, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tt.Nitzl.,,::q?,, • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020.720073/2005-12 Recurso n° 155.330 Voluntário Acórdão n° 2201-00.119 — 2" Câmara /ia Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI-CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SELIC NA PARTE DEFERIDA Recorrente TREBOLL MÓVEIS LTDA Recorrida DR.T Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IP1. ENERGIA ELÉTRICA. REGIME ALTERNATIVO DA LEI N" 10.276/2001. RATEIO ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. O Crédito Presumido do IP1, quando calculado segundo o regime alternativo estabelecido pela Lei n° 10.276/2001, admite seja incluído na sua base calculo apenas a energia elétrica adquirida no mercado interno e utilizada na produção, de modo que a energia rateada entre empresas diversas segundo a carga instalada não pode ser computada por não restar individualizada em relação ao processo produtivo da pessoa jurídica beneficiária. RESSARCIMENTO. JUROS SEL1C. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1" Turma Ordinária da 2 a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto à .plicação da taxa selic. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente i" Denis- a Silveira de Aquino Costa — OAB/SC 10264. Processo n°11020.720073/2005- sz-crri Acórdão ri,° 2201-00.119 Fl. 2 / ' -(//' SON M - r PO • OSEN CURG FILHO Presidente .•nevten,,,_ EMANUEL .der •S •AN *Lin , ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 3' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IP1 instituído pela Lei n° 9.363/96 e, por opção do contribuinte, utilizado sob o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001, no 3" trimestre de 2004. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 242/244): 2. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, pelo despacho da 11. 121, datado de 09 de agosto de 2005, com suporte no relatório das ,f1s. 117 a 121, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditário no valor de R$ 519.347,24, sendo R$ 511.341,28 correspondentes ao crédito presumido do IPI e R$ 8.005,96 aos créditos básicos, pelos motivos relatados a seguir: 2.10 contribuinte incluiu, nos saldos de estoque inicial e .final, os estoques referentes a materiais de manutenção, que não estão incluídos nos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários. Houve também equívoco no valor informado na linha 15 do DCP — Compras totais no mês dejaneiro/2004. 2.2Foranz desconsideradas as despesas de energia elétrica e combustíveis, pois essas despesas são fáturadas em contas únicas para empresas distintas, localizadas no mesmo endereço, e, embora o 'laudo técnico" apresentado, não há como identificar a exata quantidade de combustíveis e energia elétrica efetivamente consumidos por cada empresa. Além disso, não há, na legislação que rege o Crédito Presumido do /PI, previsão legal que permita o aproveitamento, mediante qualquer espécie de rateio, de custos utilizados conjuntamente por mais de uma empresa. 2 Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 3 2.30s valores informados no DCP, linhas 04 — Exportação direta no mês — e 09 — Receita Operacional Bruta no mês- — estavam incorretos-, pois em alguns meses foram informados os valores correspondentes às exportações embarcadas, e em outros aos faturados no mês. A autoridade administrativa considerou, para cálculo do crédito presumido do IP!, os valores efetivamente embarcados, seguindo sugestão do próprio contribuinte. 2.4Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24 de agosto de 2005, conforme Aviso de Recebimento nafL 153. 3. A DRF/Caxias do Sul, pelo Despacho Decisório DR17/CXL/Gabinete, de 24 de agosto de 2005, fl. 141, retificou o despacho da ,fl. 121, alterando o valor do crédito reconhecido, em razão da identificação de erro cometido quando da elaboração da planilha que reconstituiu o cálculo do crédito presumido, e que resultou no reconhecimento de um crédito maior do que aquele a que teria direito o contribuinte. O novo crédito reconhecido alcança o montante de R$ 379.943,47, sendo R$ 371.937$1 correspondentes ao crédito presumido e R$ 8.005,96, aos créditos básicos, conforme informação fiscal e planiMas nas fls. 137/140. Dessa nova decisão o interessado .foi cientificado em 02 de setembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento nafl. 155. 4.1nconformado com a decisão referida no item 2 e sub-itens, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, .fls. 156 a 172, .firmada por procurador (instrumento de procuração na fi. 173), instruída com os documentos das fls. 174 a 206, alegando, em síntese, o que segue: 4.1Após breve relato dos . fatos, diz o interessado que a lei estabeleceu que a base de cálculo do crédito presumido será auferida através do somatório da totalidade das aquisições de • instemos para utilização no processo produtivo do bem exportado. Acrescenta que o legislador não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo, não podendo a Secretaria da Receita Federal, pela edição de Instruções Normativas. criar exclusões, fazendo com que o valor da fruição seja parcial. Nesse sentido, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 4.2Prosseguindo, diz que não merece prosperar o entendimento da Autoridade Administrativa, que glosou os valores correspondentes à aquisição de energia elétrica e combustíveis, faturados na mesma conta do contribuinte Móveis CECE Ltda., desconsiderando o Laudo de Avaliação e Consumo de Energia Elétrica apresentado. 4.3Citando e transcrevendo o art. 6" da Instrução Normativa SRF n°420, de 10 de maio de 2004, defende o direito à inclusão daqueles valores na base de cálculo do crédito presumido do 1P1, acrescentando que diligenciou no sentido de obter laudo técnico de verificação de -seus custos de energia elétrica e 3Ni Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C2T1 Acórdiio n.° 2201-00.119 Fl. 4 combustíveis, apurando o percentual correspondente ao seu próprio consumo. 4.4Diz que se equivocou no preenchimento de notas ,fiscais de revenda de mercadorias, registrando o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 7.101, quando deveria ter constado o CFOP 7.501. o que teria reduzido o valor do crédito presumido solicitado. Anexa, nas .fls. 182 a 206, cópia do registro de apuração do ICMS, de notas fiscais de venda e de aquisição de mercadorias, emitidas entre 23 e 29 de abril de 2004, e do balancete referente ao mês de abril de 2004. 4.5Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório combatido, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do crédito presumido do IPI, considerando-se as exportações que foram contabilizadas como revenda. 5.Em 09 de novembro de 2005 o interessado apresentou,.fls. 222 a 238, aditamento à manifestação de inconformidade referida no item 4, pleiteando a atualização do valor original requerido, pela taxa SELIC. As razões ofertadas para justificar seu direito à atualização monetária são, em síntese, as seguintes: A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 241/246, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Após registrar que não foi impugnada a matéria relativa aos ajustes promovidos pela autoridade administrativa, em função da inclusão, pelo contribuinte, dos estoques de materiais de manutenção, observou, agora em relação ao equívoco no preenchimento do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que foram juntadas à Manifestação de Inconformidade notas fiscais emitidas pela requerente nos meses de abril e maio de 2004, enquanto o ressarcimento se refere a meses distintos (3' trimestre de 2004). Quanto à glosa dos valores correspondentes às despesas com energia elétrica e combustíveis, julgou que o contribuinte não as comprovou adequadamente levou em conta o seguinte que o laudo de avaliação de consumo de energia elétrica apresentado fez o rateio exclusivamente a partir da carga instalada das duas unidades fabris (fl. 91), desprezando diversos outros fatores, como por exemplo o n° de horas em que são utilizadas as máquinas e equipamentos empregados na produção, e que de todo modo o art. 6" da IN SRF n° 420, de 10 de maio de 2004, ao dispor sobre a sistemática de cálculo do regime alternativo do crédito presumido do IPI, não autoriza o rateio de despesas de energia elétrica e combustíveis entre empresas distintas. Segundo a decisão recorrida, o que há no § 1' do artigo referido é a permissão para a apuração desses custos pela aplicação de percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial, quando da impossibilidade de determinação dos custos de energia elétrica e combustíveis aplicados na produção da mesma empresa, e não de empresas distintas. No tocante aos combustíveis, mencionou que o interessado não presentou qualquer comprovação dos gastos, apesar de ter informado, fl. 90, item 8, que "os c mbustiveis faturados contra a fiscalizada são compart . dos com Md de Móveis Cecê Ltda." 4 Processo n° 11020.720073/2005-12 52-C2T I Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 5 Por fim, a DRJ reputou incabível aplicação da Selic em ressarcimento. 1 A peça recursal, tempestiva, repisa argumentos da Manifestação de I Inconformidade em prol do cômputo da energia elétrica, afirmando inexistir, "por uma inviabilidade técnica da concessionária de energia elétrica da região — qual seja, a RGE -, possibilidade de instalação de medidores autônomos em cada empresa componente do parque fabril da Recorrente." No mais, repete que erro no preenchimento das notas fiscais de emissão da Recorrente resultou em prejuízo não apurado pela fiscalização, e defende a aplicação de juros Selic sobre a parte deferida pelo órgão de origem. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. São três as matérias a abordar: suposto erro no preenchimento de notas fiscais, em prejuízo da Recorrente; inclusão (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, quando adotado o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001, dos dispêndios com energia elétrica; e incidência (ou não) da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento parcialmente deferido pelo órgão de origem. O alegado erro no preenchimento das notas fiscais de emissão da Recorrente, que teria resultado em redução do beneficio, restou esclarecido pela DRJ. A primeira instância observou que as cópias das notas fiscais acostadas aos autos tratam de período distinto do trimestre deste processo, não podendo ser consideradas. É inequívoca, pois, a improcedência dessa alegação. Adentrando na segunda matéria, destaco ser induvidoso que o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001 admite a inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis (ao contrário do que acontece na apuração ditada pela Lei n' 9.363/96 tão- somente). Todavia, na situação dos autos a Recorrente não logrou demonstrar quanto é, efetivamente, o dispêndio com a energia elétrica utilizada no seu processo produtivo. Daí descaber qualquer reforma na decisão recorrida. A Lei n° 10.276, de 10/09/2001, conversão da MP n°2.202, de 28/06/2001, após reedição, estabelece o seguinte: Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 5 Processo n° 11020.720073/2005-12 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 6 § 1 2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no copia: 1 - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; O único rateio possível para o cômputo da energia elétrica utilizada no processo produtivo é a obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial de determinada empresa, previsto no § 10 do art. 6" da IN SRF n°420/2004. Não existe, nem na lei nem em atos infralegais previsão para se adotar qualquer espécie de rateio entre empresas distintas. Em face da inexistência de medidor individualizado para a Recorrente - ainda que por inviabilidade técnica, como afirmado na peça recursal -, resta impossibilitada a apuração da energia elétrica utilizada no seu processo industrial e, por isto, não cabe incluir qualquer valor a esse titulo na base de cálculo do incentivo. Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência. Mais uma vez, repito interpretação adotada anteriormente. I Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: ! Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à ik atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período fli I 11entre o protocolo do pedido e • , 4 o do respectivo crédito em Ti' áf go•--) 6 I Processo n° 11020.720073/2005-12 S2-C2T1• Acórdão n." 2201-00.119 Fl. 7 conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12,95, com base na taxa relèrencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).' . Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que , foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou 1 restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'Pl. I Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU tf' 01/96 e às decisões judiciais a I que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária conto "...simples resgate da expressão real do I incentivo, não constituindo splus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado .financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em rejérência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, is Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei tf 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei if 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO). § 2° (VETADO). § 3" (VETADO). § 4° A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros eq 'alentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos fed- .i„ acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior a. 1. compensação g9)ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que sendo efetuada." 41 à .-.. o • 7 I I Processo n° 11020.720073/2005-12 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 8 por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita .fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante »firmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39„§ 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n e" 2.868 e 2.900/99. ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos .financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições .financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é uni indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. 8 Processo n° 11020.720073/2005-12 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 9 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a . finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" ('negrite0. Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeia a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em lermos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de .financiamentos por unr dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual 41 viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, g, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. !i n g" 2 Circulares Bacen ir 2.868 e 2.900 de 1999. 9 Processo n° 11020.720073/2005-12 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00] 19 Fl. 10 É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta . fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TI?, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (Ti?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente Ibi extinta a utilização da correção monetária para ,fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica económica de seu uso para .fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto th de ela estar mesclada com 1117I componente de correçã aio Fro.; inkmonetária. o Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C2T1 Acórdào n." 2201-00.119 Fl. II Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9150/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da iSOROMia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que .foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia .fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1P1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo ,fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRP702- 0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pieis' a exigi LÀ '• I I expressa previsão legal." (negritei) Ii Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. I 2 A partir cio Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciag, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da .finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a uni ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, 170 período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada co,;; o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SEL1C X 1NPC 1" 1996/2001 (. ;), ("-rt% AMA SELIC INPC ÍNDICE • TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC )‘.)" d(y 1996 ANUAL ANUAL 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 • 4,34 2,49 1,138558 1998 28,96 2,268706 1.166908 9,410138 11,630522 AfP 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 ,tt,S 2000 15,84 3.128454 • 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3.724424 7.75 1,428526 2,627586 FONTE: BALE N/II3GE ( • f 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos pk, anismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 4 até 31.10.2001. irvir 12 Processo n° 11020.720073/2005-12 sz-crt 1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 13 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexado,- monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Ti so do Recurso: RECURSO DE DIVERGENCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado a : FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/0112005 09:30:00 Relator a : Josefa Maria Coelho Mar. ues Acórdão: CSRF/02 -01 .772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CREDITOS. CORREÇÃO MONETARIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto sue deram •rovimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. -ESala das Sessões ef 01006 L; 009 ylkor, it; E • CARLOS Prk AS DE • SISMK) !"0 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002052/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabível o recurso de embargos de declaração, quando o acórdão embargado, em sua parte dispositiva, omiti-se com relação a ponto que foi efetivamente analisado e julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, re-retificar o acórdão nº 203-0970, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4646825 #
Numero do processo: 10167.001591/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO nº 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283,II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO nº 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283,II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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' MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIV() DE RECURSOS FISCAIS jfr • 1 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10167.001591/2007-78 Recurso n" 153.020 Voluntário Acórdão n" 2401-00.071. — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria AUTO DE, INFRAÇÃO Recorrente CONSERVADORA NACIONAL DE sIMÓVIIS 5 ESTRELAS CEDA. Recorrida DRJ-BRA.SILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIARIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.' 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO .(.2 .RE,TO 3„048/99. CONTABILIZAÇÃO 1N. TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. - Inobservância do artigo 32, II da Lei n," 8.212/91 ele artigo 283,11, "a" do R PS, aprovado pelo Decreto n.." 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos.. • ACOR M os membros da 4a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p • un,„ nimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. ELIAS SAMPAIO 'FREIRE - Presidente ELAIN.gx, R-C-).E SILVA VIEIRA - Relatora Process:o n° 10167 001591/2007-78 S2-C411 Acórdão n 2401-0(L071 Fl. 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros: .R.ogélio de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, (Acusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n" 10167 001591/2007-78 S2-C4T1 Acórdão ri 24(11-N.071 11 91, Relatório ! Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n O 8.212/1991 c/c art. 283, 11, "e do RPS, aprovado pelo Decreto n " 1048/1999. Segundo a fiscalização do "INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, valores relacionados aos empréstimos a sócios, contabilizando-os nas contas de despesas. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 22 a 26.. A unidade descentralizada da SRP emitiu a .Decisão-Noti ricaça° (DN), fls. 37 a 40, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão prevideneiário interpôs recurso, fls. 42 a 74. Em síntese o recorrente alega o seguinte: O recorrente foi duramente penalizado por um mero erro em lançamento feito pela sua contabilidade, que ao lançar os adiantamentos efetuados a sócios à titulo de antecipação de lucros, o fez diretamente do que lhe foi apresentado pelo departamento financeiro, deixando claro (Inc não é pró-labore. Havendo dúvida ou incerteza da presente, NPLD, calca-se na impossibilidade de determinar o quantum devido e a que causa fora-lhe imposta tal cobrança, sendo certo que em havendo declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum preceito genérico • exigido, a presente NFLD perderá a liquidez, haja vista a incerteza do. crédito.. • O presente Al na forma como foi lançado fatalmente não servirá de base para emissão de uma Certidão da Dívida Ativa apta a embasar uma futura execução fiscal, sendo assim deve a mesma. ser reli ficada. • Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja anulado o presente AI, ou em assim não entendendo seja considerada indevida a multa, por ser a. mesma confiscatória. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório.. Processo n" 10167 (101591/2007-78 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.0711 F1 95 Voto Conselheira 11aine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDA DE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 64. Superados Os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PREI.AMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, muito menos incerteza da presente notificação. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — E e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pi.10 cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos 000 forme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos 11A1.), intimando o contribuinte para que apresentasse Íodas- Os documentos capazes de comprovar o Can». iMCf2 Ia da legislação prevideneiária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo iderido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores • e .fiaidamentaç(.7o legal que constituíram a Ia vratura do auto de infiação ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autmidade tomado providências no sentido de esclarecer o quantum devido, visto o abuso na cobrança das contribuições, não lhe confiro razão. OS documentos constante do AI esclarecem não apenas quais os fatos que ensejaram a lavratura do referido auto, bem como toda a fundamentação legal da multa aplicada, razão porque 1-ria° há que se falar em nulidade. Superadas as preliminares, vamos a análise do mérito. DO MÉRI.TO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com Os termos do AI. O próprio recorrente reconhece a falta quando questiona o valor da multa a.pl i cada. ao, Processo n" 10167.001591/2007-78 S2-C.4.1.1 Acórdão n " 2401-00.071 96 • Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confi seatório, indo de encontro ao principio constitucional que veda o confisco, e em função disso deve ser relevada, teço os seguintes argumentos. A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta. Ultima a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988: Art, 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mánicípios: IV - utilizar tribuffi com (..feito de confisco; O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. .32, inciso 'ft da Lei n O 8212/1991. Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n " .3.048, em seu art. 225, ff, §1.3, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: • Art.225. A empresa é também obrigada a. - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, • de forma discriminada, os fitos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, 13 Os lançamentos de que trata o inciso 11 do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos finos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente.: 1- atender ao principio "lábil do regime de competência, e 11 - registrar, em. contas individualizadas, Iodos os fitos. geradores de contribuições previdenciárias• de fin-ina identificar, clara e precisamente, as rubricas integiantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomado,- de serviços. 5 Processo o' I 0167.001591/2007-78 82-C41 1 Acórdão !I.' 2401-n0.071 H. 97 Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, c não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Apesar das alegações, não conseguiu o recorrente demonstrar a ocorrência dos erros. • Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos corno Ibrma . de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das Obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a Obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é . decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o ;1rt, 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. .113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fino ,.(;-erador, tem por objeto o paganleilla de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decai rente §. 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações', positivas im negativas', nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' .4 obrigação acessória, pelo simples filio da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Confinme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os d.ecretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. .33, § 2", da n " 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transIbrma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação providenciaria, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arreeadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará. nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999: Art, 29.1. Constitui cirrunsliincia atenuante da penalidade aplicada ler o infrator corrigido a falia olá a decisão da autoridadejulgadora competente. § 1" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa. ainda que não contestada a infração, se o infrator lin- primário, tiver corrigido a . falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Processo ti" 10167 001591/2007-78 S2-C4-11 Acórdão n " 2401-00.071 Fl 98 § 2" O disposto no parágrafO anterior não se aplica à multa prevista no ali. 286 e nos casos em que a multa decorrer de Pila 021 insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos lermos deste Regulamento. § 3" A autoridade que atenuar ou relevar multa mcorret á de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com O disposto no art. 366. Os valores aplicados cm auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas cm prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em 1 regra Objetiva, isto é ind.epende de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Quanto à argumentação da recorrente de que a multa aplicada possui valor exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forrna mais gravosa, também não lhe coa firo razão. Pelo contrário, as questões .trazidas aos autos fizeram-me crer ser verdadeira a alusão da autoridade previdenciária, em sua contra-razões, de tratar-se de recurso meramente protelatório, visto que a própria recorrente disserta acerta dos dispositivos que fundamentam o valor da multa aplicada. Conforme descrito no próprio art.. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas: Ari 373 Os valores expressos em moeda corrente referidos neste regtátmento, exceto aqueles rekridas no art. 288„ são • reajustadas nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.. Destaca-se que o Decreto 5.443/2005 dispõe acerca dos percentuais de reajuste de benefícios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decreto foi editada a portaria 822/2005, que assim dispõe: POR.TAR.L4 MPS N°822, DE I 1 DE MAIO DE 2005 • DOU DE 12/05/2005 ()MINISTRO DE ESTADO DA PREMÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, CONSIDLRA.NDO as Emendas Constitucionais n" 20, de 15 de dezembro de 1998, e n" 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDE.RANDO as Leis in 8.212 e 8.21.3, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social; CONSIDERANDO as Medidas Provisórias n" 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos beneficias da 17 Processo n" 10167.001591/2007-78 S2-C4T1 A.eórdão " 2401-00.071 1'1. 99 Previdência Social, e n" 248, de 20 de abril de 2005, que dispãe sobre o salário mínimo a partir de de maio de 200.5, CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social - .R.PS„ itproverdo pelo Decreto n" 3.048, de 6 de maio de 1999, CONSIDERANDO o Decreto n" 5.443, de 9 de inalo de 2005, que dispõe ,sobre O ia Justa dos beneficias mantidos pela Previdência Social a partir de I" de maio de 2005, resolve.- (...) .4rt. 8" A partir de 1"de maio de 2005 - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - .RPS, para a qual rui.° haja penalidade expre.s,samente cominada (art. 283), varia, con/brine a gravidade da infração, de R$ 1 101,75 (um mil cento e um reais e :,;elenta e cinco centavos) a R$ 110 174,67 (cento e dez mil cento e setenta e quatro reais e .sessenla e sele centavos), Wili) nosso) Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade providenciaria, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente.. CONCLUSÃO: Voto pelo CONM 2CIIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-TM-12. PROVIMENTO. • É como voto, Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 C-_____<-2:LAINESZR-IS"-~--MON-T-.14R-0-E SILVA VfEIR A - Relatora

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Numero do processo: 10840.002749/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 30/06/1999 a 15/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 04/10/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre dos débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.053
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarado a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1999 e 04/10/2000, na linha da súmula 08 do STF.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDAd. • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISc:st SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.002749/2005-76 Recurso n° 155.263 Voluntário Acórdão n° 2201-00.053 — r Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPM F Período de apuração: 30/06/1999 a 15/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 04/10/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débl os para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados la Secret; ia 11, I • Processo n° 10840.002749/2005-76 S2-C2T1 , Acórdão n." 2201-00.053 Fl. 2 da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do C' 'F, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a dec.. j ia do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerais Jocorridosilm e 31 0 / . ' 99 e 04/10/2000, na linha da súmula 08 do STF. 4,1 71 4IV . .. e •9 Ác weReSENBURG FILHO 'residente -- JOSÉ AD '_ 4 dAIIII W' • r INO DE MORAIS Relator ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 03/31, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 181.959.49 (cento e oitenta e um mil novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e nove centavos), assim distribuído: R$ 70.535,47 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1999 e 05/12/2001; juros de mora no valor de R$ 58.522,82, calculados até 30/09/2003, e multa de oficio no valor de R$ 52.901,20, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. A autoridade autuante relata que os valores exigidos referem-se à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada e, ainda, que os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas pelas instituições financeiras, junto as quais a fiscalizada mantinha conta corrente, em atendimento ao disposto no art. 45, inciso IV, da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, depois de confrontados com /1„---os controles de depósitos judiciais e de pagamentos. 2 • Processo n° 10840.00274912005-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 3 Cientificada do lançamento em 11/10/2005 (fl. 03) e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 81/101, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Campinas, SP, in verbis: "Inicialmente, diz que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF apurada no auto de infração ficou a cargo das instituições financeiras envolvidas, tendo em vista o disposto na liminar obtida no Mandado de Segurança (processo n` 97.0301165-9), que determinava às entidades bancárias nas quais a autora mantinha conta corrente a retenção e o depósito judicial dos valores relativos à CPMF, até o trânsito em julgado da demanda. Diz ainda que, no julgamento do mérito, a sentença teria deixado claro que as instituições financeiras deveriam continuar efetuando o depósito judicial, concluindo a impugnante, assim, que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento dos depósitos estaria alocada às instituições .financeiras, entendimento, reforça, em consonância com o disposto no art. 5" da Lei n°9.311, de 1996. Segue argumentando não poder ser-lhe oposta a afirmação de que não teria comunicado às instituições financeiras o conteúdo da sentença judicial: Ora, tal fato não implicaria nenhuma modificação no comportamento a ser adotado pelas instituições financeiras, pois na ausência de informação da sentença, as instituições financeiras deveriam continuar cumprindo a liminar concedida que determinada a retenção e o recolhimento, relevando-se que as mesmas foram comunicadas acerca de tal fato. Ressalta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela efetivação do depósito do valor integral, nos termos do inciso II, do art. 151 do Código Tributário Nacional, argüindo ainda que o depósito judicial constitui direito subjetivo do contribuinte independente de amparojudiciat Com essa premissa, argúi que: Ora, conforme salientado acima, na petição inicial do mandado de segurança, a ora impugnante requereu expressamente fosse deferido o depósito judicial, pois era seu interesse, discutir a exação, sendo que a medida liminar deferiu a retenção e o depósito judicial até o trânsito em julgado, devidamente convalidado (o depósito judicial) pela r. sentença monocrática. Não teria sentido efetuar o depósito judicial com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, senão até o seu trânsito em julgado, hipótese em que, sendo julgado procedente o mandamus o valor seria levantado pela impugnante e, sendo julgado improcedente, seria convertido em renda da União. Também por essas razões é que se pode evidenciar a responsabilidade das instituições financeiras. Invoca ainda a expiração do direito de a Fazenda Pública promover a constituição do crédito tributário relativos a períodos de apuração encerrados em junho e setembro de 2000 pelo transcurso do intervalo de cinco anos entre a lavratura do auto de infração e os correspondentes atos g adores, nos termos do • PI' do artigo 150 do Código Tributário NacionaL 3 •• Pmccsso n° 10840.002749/2005-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.053 A. 4 Por fim, aponta ilegitimidade da cobrança da multa de oficio, porquanto não teria a contribuinte não teria concorrido para os débitos e contesta a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°05-21.140, datado de 18/02/2008, às fls. 163/168, assim ementado: "LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, mod(icativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-la." Ainda, segundo a decisão recorrida "dois pontos devem ser ressaltados sobre o caso em exame. Em primeiro lugar, é de se anotar que a contribuição lançada de oficio refere-se a período posterior à prolação da sentença de mérito no Mandado de Segurança n" 97.0301165-9, que denegou a ordem pleiteada na inicial e considerou constitucional a cobrança da CPMF. Ressalve-se que, mesmo orientada pela decisão liminar reproduzida à fl. 127 e pela decisão de mérito à fl. 139, a fiscalizada não levou ao conhecimento das instituições bancárias o teor da decisão que julgou improcedente o mandatnus." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 175/193, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, que: i) a responsabilidade pelo pagamento dessa contribuição é das instituições financeiras, nos termos da Lei n° 9.311 de 1996, art. 5 0, e da IN SRF n° 450, de 2004, arts. 23 e 24; ii) no presente caso, a responsabilidade das instituições financeiras é mais evidente, uma vez que impetrou mandado de segurança visando o não-pagamento dessa contribuição cuja liminar determinara às instituições financeiras o desconto e o depósito judicial de seus valores; iii) transitada em julgado a decisão judicial que lhe foi desfavorável, houve a determinação para a conversão dos depósitos em renda da União e para que as instituições financeiras continuassem retendo tal contribuição; iv) de outra parte, se excluía a responsabilidade das instituições financeiras, para o período de junho de 1999 a setembro de 2000, na data de constituição do crédito tributário, o direito de a Fazenda Pública exigi-lo encontrava-se decaído nos termos do CTN, art. 150, § v) é ilegal a utilização da taxa Selic como juros moratórios, em face de sua natureza remuneratório e por falta de lei específica, uma vez que essa taxa é determinada pelo Banco Central e tem como objetivo a remuneração de títulos públicos; sua utilização contraria o CTN, art. 110 e também não encontra respaldo no art. 161, § 1° deste mesmo Código; e, vi) se superaWs os argumentos e mantido o lançamento, é inaplicável a multa de oficio por não ser sua a r ponsabilidade pela 4 • Processo n° 10840.002749/2005-76 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 5 retenção e pagamento da CPMF e sim das instituições financeiras, além disto, a penalidade aplicada tem efeito confiscatório e ofende os princípios da razoabilidade/proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir parte do crédito tributário em discussão, ou seja, referente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30/06/1999 e 04/10/2000, assiste razão à recorrente. Na data de constituição do crédito tributário em discussão, em 11/10/2005, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso, se encontrava regulada pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45, I, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4 0, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.)." § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, de acordo com este dispositivo legal, o lançam to correspondente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30/06/1999 e 04/10, na data de • Processo n°10840.002749/2005-76 52-C2T I• Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 6 constituição do crédito em discussão, em 11/10/2005, não poderia mais ser exigido, devendo ser cancelado. Quanto à sujeição passiva, segundo consta do auto de infração, os valores exigidos referem-se à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada, na data de 17/04/1997. Contudo, conforme a própria recorrente reconheceu à fl. 52, as instituições financeiras não foram comunicadas da revogação. Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, em face da medida judicial, as instituições financeiras estavam impedidas de reterem aquela contribuição. No entanto, independentemente de ação judicial, o fato de a legislação ter elegido as instituições financeiras como responsáveis pela retenção e recolhimento dessa contribuição não exclui o correntista, contribuinte de fato, da responsabilidade pelo seu pagamento. Nos casos de impossibilidade de a instituição financeira reter e recolher a contribuição por força de decisão judicial e/ ou por insuficiência de saldo na conta corrente do contribuinte, a contribuição pode ser exigida de um ou de outro, ou seja, do correntista, contribuinte de fato, e/ ou da instituição financeira. A Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, arts. 4°, I, e 5 0, I, § 3°, determina quem são os sujeitos passivos da obrigação da CPMF, assim dispondo, in verbis: "Art. 4". São contribuintes: 1 - os titulares das contas referidas nos incisos 1 e 11 do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; (4 Art. 5°. É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1 - as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos 1, fie 111 do art. 2"; (4 ,f 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." (destaque não-original) A recorrente era a titular das contas correntes analisadas pela fiscalização, cuja CPMF deixou de ser retida e recolhida pelas respectivas instituições financeiras, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração em discussão. O dispositivo legal transcrito prevê que, na falta de retenção/pagamento, pelas instituições financeiras - responsáveis tributárias — da CPMF dev a pelos contribuintes, automaticamente, estes ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação ibutária, sob pena de dispensa de tributo sem que lei a autorize. 6 •• Processo n° 10840.002749/2005-76 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 7 Na relação jurídico-tributária, especificamente quanto à CPMF, a lei atribuiu, de forma expressa, às instituições financeiras a responsabilidade pela retenção/recolhimento da contribuição. Contudo, essa atribuição de responsabilidade não possui o condão de afastar os titulares das contas correntes da relação obrigacional. Ao contrário, na dicção do § 30 do art. 5° acima transcrito, a simples falta de retenção da contribuição pela instituição responsável obriga os contribuintes a efetuarem o pagamento da CPMF devida. As disposições daquela lei ordinária estão em consonância com as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 128, que autoriza a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo a responsabilidade do contribuinte ser excluída ou mantida em caráter supletivo. Dessa forma, o lançamento não atingido pela decadência qüinqüenal deve ser mantido. Quanto aos juros moratórios, o CTN determina que o crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido destes, independentemente do motivo do não pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora sela qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "(grifo não-original) Sua exigência à taxa Selic está sumulada por este Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos da Súmula n° 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: Súmula n" 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, é legal a sua exigência, inclusive, à taxa Selic. Já a multa no lançamento de oficio é devida pela falta de pagamento da contribuição, por força do art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o venciment do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta del declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 7 ' • • Processo n° 10840.002749/2005-76 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 8 A responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independentemente da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá-la a existência do fato que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata-se de princípio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." A exigência, no percentual de 75,0 % da contribuição lançada, está em consonância com a legislação de regência, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi- lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos contrários ao princípio da legalidade. Seu objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento do tributo). Quanto à suscitada inconstitucionalidade, sob a alegação de infringência de princípios constitucionais, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 2"; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março de 1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Aliás, esta é a posição deste Segundo Conselho de Contribuintes que, inclusive, já editou súmula sobre esta matéria, a de n° 02, reproduzida, in verbais: "SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Assim, foi correta a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75% do valor da contribuição não paga e exigida em procedimento de oficio. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao presente recurso, para que se cancele o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30 de junho de 1999 e 04 de outubro de 2000, mantendo- se a exigência para os demais períodos, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 JOSÉ ADJ.-kat'', INO DE MORA 8 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4690528 #
Numero do processo: 10980.001745/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO- A conversão do saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, mediante auto de infração já definitivamente julgado na esfera administrativa, com manutenção do lançamento, inviabiliza a restituição pleiteada. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA- No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de ofício, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCO 1 /C01 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' k‘tk;rn I> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.001745/2002-23 Recurso n° 144.099 Voluntário Matéria Restituição IRPJ Acórdão n° 101-97.128 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente Combrashop Cia Brasileira de Shopping Centers Recorrida I' Turma/DRJ em Curitiba - PE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — 1RPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO- A conversão do saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, mediante auto de infração já . definitivamente julgado na esfera administrativa, com manutenção do lançamento, inviabiliza a restituição pleiteada. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA- No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a4 'ntegrar o presente julgada A ÔNIO P • • A P ESIDENTE //2 SANDRA MARIA FARONI RELATORA i Az. FORMALIZADO EM: 1 . • e • Processo n° 10980.001745/2002-23 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-97.128 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório O presente processo iniciou-se com a solicitação de restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ referentes aos anos-calendário 1995 e 1996, no valor original total de R$ 36.738,25, e utilização do crédito para compensar débito de IRPJ lançado de oficio e outros impostos a vencer (fl. 01). O pedido foi indeferido pela DRF/Curitiba (fl. 81/82) por transcurso do prazo decadencial para o exercício do direito da interessada pleitear a restituição, decisão essa confirmada pela P Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, quando apreciou a manifestação de inconformidade da interessada (Acórdão n° 5.236, em 18 de dezembro de 2003, de fls. 112/119). O recurso interposto ao Conselho de Contribuintes foi parcialmente provido (Acórdão n° 101-95.399, fls. 150/158), para considerar tempestivo o pedido de restituição dos recolhimentos por estimativas do ano de 1996, determinando o retomo dos autos à repartição de origem para o exame do mérito do pedido. No novo despacho decisório proferido pela DRF em Curitiba (fls. 164/166) não foi reconhecido o direito creditório por não se confirmar qualquer saldo negativo ou recolhimento indevido ou a maior que o devido de IRPJ durante o ano de 1996. Na nova manifestação de inconformidade apresentada, a interessada esclareceu que apresentou DIRPJ/1997 apurando saldo negativo no valor de R$ 20.713,44, a qual foi objeto do Auto de Infração de que trata o processo n° 10980.008817/2001-82, onde o saldo negativo apurado foi convertido em IRPJ a pagar, no valor de RS 43.302,59, tendo como subsídio fálico e jurídico a realização de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Disse ter impetrado Mandado de Segurança (n° 94.00.03622-1), objetivando evitar a necessidade de registrar os efeitos do lucro inflacionário que decorria da ilegal exigência de apropriação da diferença havida entre o BTNF e o IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras encenadas em 31.12.1990, tendo sido concedida a segurança pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n° 410.596/PR, decisão essa que transitou em julgado.. 2 .. t• • Processo n° 10980.001745/2002-23 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.128 Fls. 3 Alegou que o indeferimento do presente pleito fundamentou-se no fato de a autuação fiscal, que aplicou as determinações referentes ao lucro inflacionário, ter convertido o saldo negativo de IRPJ em saldo a pagar. Requereu, afinal, o afastamento da aplicação da autuação fiscal que trata o processo n° 10980.008817/2001-82, utilizada como fundamento para o indeferimento, em face da superveniente concessão da segurança, com o consequente deferimento do pedido de restituição/compensação. A SEORT da DRF em Curitiba exarou a Informação Fiscal de fls. 257/258, e manifestou-se pela manutenção do Despacho Decisório que deu azo à manifestação de inconformidade, argumentando que: (a) o auto de infração objeto do processo n° 10980.008817/2001-82 já se encontra inscrito em dívida ativa, com execução ajuizada; (b) o Mandado de Segurança teve por objeto a diferença IPC/BRNf nas demonstrações financeiras de 1990, e conforme extrato do SAPLI, que toma por base as informações prestadas por ele próprio prestadas em suas DIPJs), o sujeito passivo não apurou qualquer lucro inflacionário; (c) o contribuinte argumenta a existência de Ação, mas não demonstra qual a repercussão dela sobre o Auto de Infração. Em nova Manifestação de Inconformidade apresentada o contribuinte repete as alegações anteriores e refuta a afirmativa de que não houve prova inequívoca da repercussão da decisão ao pedido de ressarcimento, contrapondo que, uma vez sem efeito o Auto de Infração que deu azo ao indeferimento do pedido de ressarcimento, remanesce o saldo negativo de IRPJ, merecendo reforma o Despacho Decisório. Na manifestação de inconformidade apresentada, fls. 169/175, a interessada alega, em síntese, a existência do Mandado de Segurança (Autos n° 94.00.03622-1), pelo qual lhe teria sido assegurado o direito à não-apropriação da diferença entre o BTNF e o IPC, relativamente às demonstrações financeiras do ano de 1990, cuja decisão, de 25/04/2002, já teria transitado em julgado, e com base na decisão citada, o afastamento da aplicação da autuação fiscal de que trata o processo n° 10980.008817/2001-82, que fundamentou o indeferimento do despacho decisório recorrido. A Turma de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade, motivando o recurso a este Conselho, no qual a interessada reedita as razões apresentadas perante a Delegacia de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. A ciência da decisão recorrida deu-se em 20 de agosto de 2008 e o recurso foi apresentado em 18 de setembro, dentro do trintídio legal. Dele conheço. Conforme se viu do relatório, trata-se de pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996, que foi indeferido pela autoridade competente 3 • • Processo n° 10980.001745/2002-23 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.128 Fls. 4 porque o saldo negativo originalmente declarado pelo contribuinte foi convertido em imposto a pagar, por meio de auto de infração objeto do processo n° 10980.008817/2001-82. As razões declinadas pela interessada dirigem-se ao cancelamento dos efeitos daquele auto de infração, para o qual há decisão definitiva na esfera administrativa, estando inscrito em Dívida Ativa da União, com execução já ajuizada. No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Por outro lado, a motivação alegada pelo contribuinte para pleitear o cancelamento desses efeitos foi a segurança concedida, em decisão judicial transitada em julgado, para efetuar a correção monetária do balanço encenado em 31/12/90, com base no BTNF. Ocorre que o contribuinte não demonstrou a influência da decisão relativa à ação de mandado de segurança no auto de infração objeto do processo n° 10980.008817/2001-82. Inobstante o auto de infração resulte de falta de realização do lucro inflacionário, não está demonstrado que referido lucro inflacionário provenha da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNf de saldo de correção monetária do balanço encerrado a em 31/12/90. Até porque o SAPLI, alimentado com informações prestadas pelo contribuinte em sua DIPJ, indica a inexistência de lucro inflacionário no ano de 1990. Com todas essas considerações, entendo confirmada a inexistência do saldo negativo cuja restituição pleiteou. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06 de fevereiro de 2009. (77_ SANDRA MARIA FARONI. 4 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007548/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.190
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASS1UNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 1\1' 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1' Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Venci I oi onselhein - leut- Sim; . endonça. lat wir LSON M C • ROSENBURG FILHO• Presidente 1 DASSI GUERZONI FIL ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Processo n° 10380.007548/2002-87 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.190 Fl. 164 José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria MF n° 38, de 1997 (Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 1996), formalizado pela interessada em 31/05/2002, relativo a insumos empregados na produção de produtos exportados e adquiridos no primeiro trimestre de 2002. O valor do pedido montou a R$ 672.142,68 e difere daquele que constou do "Recibo de Entrega" da DCTF entregue pela interessada, que monta a R$ 653.328,46. O Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort da DRF em Fortaleza deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 653.328,46, portanto, aquele que constou da DCTF e não do Pedido de Ressarcimento, ressalvando, além disso, o não cabimento da incidência da taxa Selic. Na Manifestação de Inconformidade a interessada não teceu qualquer consideração sobre a glosa parcial ao seu pleito, limitando-se a alegar que o indeferimento por parte do Fisco quanto à incidência da taxa Selic teria sido motivado pelo fato de não ter a Certidão Narrativa de Trânsito em Julgado que acostara se referido expressamente à taxa Selic, mas que a nova Certidão que agora junta sanaria o problema. De outro lado, pede a unificação de processos que tratariam de outros períodos de apuração, bem como que as compensações sejam realizadas ao tempo dos respectivos fatos geradores, de modo que não se configure a mora da requerente. A 32 Turma da DRJ em Belém/PA, por meio do Acórdão n° 01-11.402, de 26/06/2008, todavia, indeferiu totalmente o pleito da interessada em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 01-11402 de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida. Fundamentou-se a instância de piso na própria Certidão Narrativa acostada pela interessada, segundo a qual concluiu que restara decidido pelo Poder Judiciário em favor da impetrante apenas a determinação expressa de que o Fisco não se valesse dos obstáculos criados pelas instruções normativas SRF nc's. 23 e 103 de 1997, bem como que admitisse os créditos presumidos relativos aos insumos adquiridos de produtores rurais e que apreciasse os pedidos de ressarcimento. Em outras palavras, a parte da decisão de primeira instância em que (92 Processo n° 10380.007548/2002-87 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.190 Fl. 165 fora autorizada a incidência da taxa Selic acabou sendo reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região, transitando em julgado dessa forma. No Recurso Voluntário a interessada, após destilar imprecações de toda ordem ao Fisco (atos ilegais publicados a três-por-quatro; administração fundada em instruções normativas e em portarias; coação, desfaçatez, ausência de pudor e de moralidade), fez transcrever trechos de decisões do STJ em que, a seu ver, refletiriam o posicionamento daquela Corte no sentido de que é devida a taxa Selic sobre os valores ressarcidos pelo Fisco. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 12/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A única matéria agitada pela Recorrente nesta fase de julgamento é a incidência da taxa Selic ao valor que lhe foi reconhecido a titulo de crédito presumido de 'PI. Não há mesmo que se falar que a decisão judicial transitada em julgado lhe fora favorável no que se refere à incidência da taxa Selic, conforme apregoou a interessada na Manifestação de Inconformidade; tanto assim o é que, diante do veemente rechaço da DRJ quanto a tal argumentação, a interessada não o repetiu no Recurso Voluntário. Assim, caberá a este Colegiado apenas se ater ao reconhecimento ou não da incidência da taxa Selic no valor do crédito reconhecido à interessada. Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidéncia de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que tratam, tanto a Lei n°9.779/99, quanto as Leis n°9.363/96 e n°10.276/2001, é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juro equivalentes à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento não existe previsão legal especifica para essa incidência. V.5N1 wrto P-3 i, . Processo tf 10380.007548/2002-87 52-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.190 Fl. 166 Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, de se indeferir a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado, raz - pela qual nego provimento ao recurso. U., "es, em 8 e maio de 200941, ODASSI GUERZONI Fl 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000927/2006-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos: I) reconheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e 11) em negar aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta(Suplente) votou pela extinçãodo crédito prêmio em 04/10/1990
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S2-C2T1 Fl. I ;.# . ". •;41, - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. '13--•ZS '. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380.000927/2006-70 Recurso n° 155.233 Voluntário Acórdão n" 2201-00.131 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Recorrida DRJ - Belém-PA 1 ASSUNTO: iMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDusTRIATizA nos - I PI : Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 I 1 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do 1P1, incentivo à exportação instituído pelo art. 1" clo Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2° Câmara/1" Turma Ordinária da 2" Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos: I) reconheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e 11) em negar aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia :Dantas Lacerda Moneta (S: nte) votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. / /.-• I , Pr,,44"--111:,. •..: ACE ri • RO E 'I, RG FILHO Presidente ear), /à7 ar _.. 4019/4 - EMA 4 ' e~144, m•ASSIS Relator i Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao período em epígrafe. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito- Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n°1.658/79, art. 1", § 2". Observou, a unidade, de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga °nines". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n°600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", considerou o Pedido não formulado, não tomando conhecimento da Manifestação de • Inconformidade A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n" 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n°600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não/declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência ta•I) 7 Processo n 0 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 3 1de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, cujo art. 1' estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n" 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1' um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5' do Decreto-lei n" 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei IV 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2' altera o art. 3" do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim especifico de exportação, os beneficies fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1" do Decreto-lei n" 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim corno aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. , Após o Decreto-Lei n" 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n" 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de I' z0 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei ri' 1.658/79. fit 1).14") 3 i i : Processo n° 10380.000927/2006-70 S2.C2TI Acórdào n.° 2201-00.131 Fl. 4 Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei rf 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1' o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n" 1.724/79: Art. I" - O Ministro de Estado da , Fazenda ,fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I' e 5' do Decreto- Lei n."491, de 5 de março de 1969. Art. 2" - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito-prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias ifs 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1" e 5". D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, ar. 3", inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I' do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. I do an. 3' do D.L. 1494 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1"e 5" do D.L. n°49/, de 053,69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6'. Ademais, as matérias reservadas á lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II- RE, conhecido, porém não provido (letra b). (RE n" 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA 'LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1" do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei n" 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que AIimplicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para 00suspender, aumentar, reduzir, temporári, • efinitivamente, ou ,10, ili c4 • 1 I J. , 4011 n 4 Processo n° I 0380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 5 extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I" e 5" do Decreto-lei n"49I, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno," 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o MM. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei if 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos. Art. 1" - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisiçc'to dos mesmos; 11 - O crédito do imposto de que trata o art. 1" do DL n" 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às ipresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas c iikierciais exportadoras: 5 • - Processo n° 10380.000927/2006-70 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 6 ! Art. 2' - O artigo 3" do DL n" 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'A ri. 3' São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1" deste DL. os beneficios .fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1" do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § I°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei if 8.402/92, mencionada como nonna que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos i 77S111770S empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 11° 491, de 5 de março de 1969; (-) 1§ 1 ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos 1 incentivos .fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto- Lei 77° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-v ndedor que efetue vendas de mercadorias a empresamercial exportadora, par Iia o , m específico de exportaçãft 1 Ia forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. 0 2,1 I MI1 tk 6 i• Processo n°10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 7 O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5" do Decreto-Lei n°491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. I°. o § 1" do art. 1" da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n" 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1' não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Tunna Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a uni (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IP1 da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n" 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 15. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E I .722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I" do Decreto-lei I.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, ,fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1" do Decreto-lei 491769 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufatura(los). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 15 e 1.894?81 (art. 35, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF. reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. I' do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3" do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não con legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declad n i a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo 'que surja, com , parte 4 04, 7 • ar Processo n°10380.000927/2006-70 S2-C2T Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 8 remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu fai apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I", do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n" 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1", § 29 e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal corno estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: I. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou mio revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma rp41 414 014 1 8 Processo n° I 0380.000927/2006-70 S2-C2T Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 9 superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha. eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito- prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. I' do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1". As empresas fabricantes e expor adoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo .fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 1"- Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2" - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas .fármas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo I" e seus parágrafos: "Art. 1"- O estímulo fiscal de que trata o artigo I' do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I" - Durante o exercício .financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento,»' c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2"- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de • dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo ecreto-Lei 1,722/79, cujo art. 3 CISSini dispas.: 9 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão 2201-00.131 Fl. 10 "Art. 3" - O parágrafo 2' do artigo 1" do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2" O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. I' O Ministro de Estado da Fazenda .fica autorizado a aumentar ou reduzir; temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5' do Decreto-lei n°49], de 5 de março de 1969. "Art. 2" Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios .fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. I", a cenas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1", II). O art. 3" desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda .fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipulai; às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1"/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1" do DL 1.724/79 e do artigo 3" do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (D.I de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com nzett ts, voto à época) o TRF da 4" Regi - •' 'eonde provém o recurso ora , o Processo n" 10380.00092712006-70 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. I em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176- 0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1" e 5". D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. I. CF 1967. I- É inconstitucional o artigo 1" do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3" do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1°c 5" do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6" Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. H — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623- 3/RS, Min. Carlos Velloso, DJde 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I' do Decreto-lei n" 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzi,; temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I" e 5" do Deceto-lei n" 491, de 05 de março de 1969 - (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05,2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. I" do DL 1.724/79 e no art. 3" do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1" do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. I", § 2) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3'), segunda a qual o estimulo .fiscal do crédito- prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83 ? 5,/Vão procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2" do art. 1" do DL 1.658/79 e 170 art. 3" do DL 1.722/79, também é cer • que, ao outorgar ao Ministro da 11 Sia Processo n 0 10380.000927/2005-70 S2-C2T1 Acórdão n°2201-00,131 A. 12 Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1"do DL 1.724/79 e na arr. 30(10 DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio .fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § I" do art. 2" da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio ,fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6,Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — 'Oram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de 'vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I" de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu 12 Processo ri° 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. • inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tune, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação .firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(..) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (redita, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que unia lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada houvesse a nulidade' [Rp I.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984J". ors 13 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C21' I n.° 2201-00.131 Fl. 14 Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo apressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. 0 vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tent efeitos puramente deelaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinaçâo é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. I" do DL 1.724/79 e do art. 3' do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzi,- a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio .fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, e.x- tune, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do p , incentivo previsto no art. 1" do DL 491/69. 3fe. 1 4 Processo n° 10380.000927/2005-70 82-C2111 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. 15 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.1299), razão pela qual é verdadeiro 'dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min, Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constilucionalidade das Le. is", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo .fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o benefício .fiscal previsto no art. I" do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, d rsi; Constituição Federal. Diz o dispositivo: 15 Processo n° 10380.000927/2006-70 82-C211 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 16 "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I n Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. I" do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador'', e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.0E92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos instintos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1", II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto 170 art. I" do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislado,- dado a eles tratamento autónomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos I" e 5' do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do an. I" do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito- prêmio previsto no art. I", e não o incentivo do art. 5", teve seu prazo de vigência limitado a 30.0683, conlbrine se vê do art. I" do DL 1.658/79 e art. 3" do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do ar. 5", e não ao outro, do art. 1", que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extinguido quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 16 Processo n" 10380.00092712006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 17 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min, José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do proprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstaucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prémio instituído pelo DL 491/69. Dai a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relato,- na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando. co,?? repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os lermos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas co,,, o incentivo do art. 1" do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1" do DL 491/69); co,,, o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que i exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento . de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação • nacional, adquiridos no mercado interno" — art. I' do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para uni preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, f 2,-A reafirmada a delegação de po . àquele Ministro. up 17 Processo n° 10380.000927/2006-70 52-C2T1 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. IS Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo .fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1", do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Co lendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n" 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n" 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei ti" 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1", II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes ,favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão penence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e ideológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto- Lei n" 1.658/79, que em seu artigo I', dispós: Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, n Th, entanto ratificou a extinção na da ima prevista. ék. Processo n" I 0380.000927/2006-70 82-C2TI Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 19 Posteriormente, veio o Decreto-Lei n" 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n" 1.894/81, assim prescreveu, verbis: • Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n" 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n" 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prémiollPI. Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei ir 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n" 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3" do Decreto-Lei n" 1.722/79, ao alterar a redação do sç 2" do artigo 1" do Decreto-Lei n" 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais uni aresta de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n" 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n" 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitadari incentivo fiscal. ira drif 19 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2T I Acórdão n." 2201-00.131 Fl. 20 A despeito da extinção do incentivo .fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n" 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n°8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n" 1.894/81, a Lei em contento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso 1 do art. I" daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n" 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso 11 do art. 1" do Decreto-Lei n'' 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito- prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos nos 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela 1 3 Seção do ST] em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no ar!. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oS7-F declarou inconstitucional, constantes do ar. I" do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3" do DL 1.894/91. Diz o art. I" da citada Resolução: "Ar) I" É suspensa a execução, no art. I' do Decreto-Lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir 0,4 20 Processo n" 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 21 temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3" do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-/os' e 'supendê-los ou extingui-lost, preservada a vigência do que remanesce do art. I" do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte .final do dispositivo ("..preservada a vigência do que remanesce do art. I' do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969) serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de 11017)las declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionat O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omites à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no ar!. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte ,final, alude que ,fica "preservada a vigência do que remanesce do art. I" do Decreto-Lei 11" 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1" DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I" do DL 1.724/79 % do inciso Ido art. 3"do DL 1.894/91. ri 21 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.131 Fl. 22 De qualquer »iodo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I" do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito á parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1", nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-lek 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1"do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal. previsto no art. I' do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541 239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1"_ porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo .fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a I" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se (ipilsa.) 22 Processo n" I 0380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão ft' 2201-00.131 A. 23 firmara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao ST.I unia interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provinzento ao recurso especial. É o voto. No REsp n" 652379/RS, a 1" Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1'). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. I" do DL 491/69 (crédito-prêmio de IP1), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. I" do DL 1.724/79 e do art. 3' do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. I" do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1" do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício .fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1" do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-lio revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos .fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos .fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5" do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I" Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação.) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no Villa, II kr prazo previsto no ADCT. 23 Processo n° 10380.000927/2006-70 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.131 Fl. 24 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1" do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n" 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e e s de 2009 40 st.iii-Jacarr EMANDirR S DE ASS 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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