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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6494392 #
Numero do processo: 16561.000192/2007-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigma, na medida em que as normas que orientaram cada um dos julgados não coincidem.
Numero da decisão: 9101-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.392          2 unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício, rejeitou a arguição de nulidade  de  decisão  recorrida  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  imputação  de  responsabilidade tributária à recorrente. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS.  EXONERAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CORRESPONDENTE. REGULARIDADE.  Correta  a  decisão  que  afasta  crédito  tributário  exigido  em  duplicidade  sobre  infrações  submetidas  à  incidência  tributária  em outro lançamento, especialmente se há evidências de erro de  cálculo no lançamento cancelado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  ARGUMENTOS  NÃO  APRECIADOS  NA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.   Válida a decisão na qual foram apreciados os argumentos defesa  apresentados em impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.   Deve  ser  conhecido  o  recurso  interposto  por  sujeito  passivo  apontado em lançamento como responsável tributário solidário.   CARACTERIZAÇÃO  DE  INTERESSE  COMUM.  SOCIEDADE  DE  FATO  ENTRE  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO  EMPRESARIAL.  RESULTADOS  INFLUENCIADOS  POR  OPERAÇÕES INTERNAS. INSUBSISTÊNCIA.   Não  é  possível  imputar  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  de  um  mesmo  grupo  por  crédito  tributário  significativamente  influenciado  por  operações  internas,  sem  maior  aprofundamento  acerca  da  efetividade  destes  ganhos,  mormente  depois  de  se  ter  questionado  a  existência  daquelas  operações.  Houve  a  apresentação  de  Embargos  (e­fls.  1665/1673)  interpostos  pela  Fazenda Nacional, os quais não foram acolhidos.   A Recorrente aponta divergência jurisprudencial no que se refere ao acórdão  nº  2803­001.075,  em  relação  à  matéria  Responsabilidade  Tributária,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2002  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.393          3 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA  MULTA.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  constitui  infração  a  legislação previdenciária.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica  para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra,  compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade  jurídica própria.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício de ordem.  Por  certo,  se  existe  compartilhamento  na  utilização da mão de  obra  de  segurados,  certamente,  haverá  compartilhamento  nas  obrigações das contribuições previdenciárias.  Em  síntese,  argumenta  a  Fazenda  Nacional  que:  a)  para  se  imputar  a  responsabilidade  solidária  é  suficiente  a  configuração  do  interesse  comum  entre  o  efetivo  contribuinte  e  o  co­responsabilizado  na  situação  que  descreve  o  fato  gerador,  rebatendo  o  argumento  da  Parmalat  Brasil,  que  confunde  os  conceitos  de  contribuinte  e  responsável,  exigindo provas que demonstrassem tal interesse; b) o interesse comum, tal qual o preconizado  no art. 124,  I, do CTN,  seguindo palavras de  ementa colacionada ao  recurso, não é  relevado  somente pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum ou conjunta que constitui o fato gerador; c) a PRM é inscrita no CNPJ como holding, e  suas  despesas  e  seu  aporte  financeiro  ficavam  a  cargo  da  responsável,  pois  a  mesma  não  possuía receita própria e a Parmalat costumeiramente se apropriava das despesas da PRM; d) o  interesse jurídico revela­se através de uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade,  seja  ela  econômica, moral  ou  social,  e,  no  interesse  comum,  as  pessoas  são  interligadas  por  circunstâncias fáticas que as tornam solidárias.  O recurso foi admitido por meio do Despacho (e­fls. 2303/2306), havendo a  apresentação  de  Contrarrazões  (e­fls.  2357/2387),  que  visam  atacar  o  acórdão  paradigma  colacionado  pela  Fazenda  Nacional,  pois,  em  suas  palavras:  a)  seu  objeto  é  contribuição  previdenciária; b)  houve utilização comum de  funcionários das  empresas  envolvidas;  c)  esta  utilização comum teve impacto direto na apuração do tributo envolvido da autuação fiscal; d) o  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91,  dispõe  sobre  a  existência  de  solidariedade  entre  empresas do mesmo grupo econômico pelas obrigações decorrentes da referida lei, ou seja, de  contribuições previdenciárias e não sobre tributos em geral, não se aplicando pois, ao IRPJ.  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.394          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Embora tempestivo, o  recurso não deve ser conhecido pelas  razões a seguir  expostas.  Preliminar de Imprestabilidade do Paradigma  Como  relatado,  argumenta  a  Contribuinte  em  suas  contrarrazões  que  o  acórdão paradigma  indicado pela Fazenda Nacional para  sustentar o dissídio  jurisprudencial,  não  se presta  para  esse  fim,  uma vez  que  tem por  objeto  contribuição  previdenciária,  houve  utilização comum de funcionários das empresas envolvidas e tal utilização teve impacto direto  na apuração do tributo envolvido na autuação fiscal, bem como porque "o artigo 30, inciso IX  da Lei nº 8.212/91, dispõe sobre a existência de solidariedade entre empresas do mesmo grupo  econômico  pelas  obrigações  decorrentes  da  referida  lei,  ou  seja,  de  contribuições  previdenciárias e não sobre tributos em geral".  Compulsando­se  o  paradigma,  vê­se  que,  de  fato,  a  argumentação  para  manter a solidariedade atribuída pela Fiscalização se baseou em norma específica atinente às  contribuições previdenciárias, qual seja o art. 30, inciso IX, da Lei n.° 8.212/1991, que estatui  que  "as  empresas  que  integram grupo  econômico  de qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei"  (sublinhou­se).  E  quando  aplicou  disposição Código Tributário Nacional sobre a matéria da solidariedade, utilizou o inciso II do  art.  124,  que  estabelece  solidariedade  entre  "as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei",  combinando  esse  dispositivo  com  o  antes  referido  da  Lei  n.°  8.212/1991.  Confira­se  (sublinhei):  ANÁLISE DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  DE FATO E DEMAIS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO  CONTRIBUINTE PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  ­  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO  n°  12.401.4/0332,  de  13/11/2006,  fls.  159/179,  já analisou todos os argumentos apresentados pelo contribuinte  principal  e  solidários  constantes  dos  autos,  concluindo  pela  procedência da autuação fiscal dos valores retificados, inclusive  quanto  à  formação  do  grupo  econômico  de  fato.  Assim  se  pronunciou, itens 24 e seguintes, fls. 167/179:  24. Passarei a seguir a contra argumentar, nesta decisão, todas  as questões suscitadas pelo contribuinte principal SOLUÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  solidário  D'AMAZÔNIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  por  meio das impugnações de fls. 18/52, 88/100, 111/113 e 133.  (...)  37.  A  legislação  previdenciária  prevê  a  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram o  grupo  econômico  no  inciso  IX,  do art. 30, da Lei n.° 8.212/1991, que estatui:  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.395          5 IX  —  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei."  38.  A  solidariedade  fixada  na  legislação  previdenciária  em  relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrange todas  as  obrigações  das  empresas  ali  imposta.  Basta  uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir  as  obrigações  previdenciárias,  para  todas  assumirem  a  responsabilidade  por  via  da  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem.  O  INSS  poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter  que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora.  39. Doutro lado, ainda que a existência de grupo econômico  entre as empresas  supra citadas pudesse comportar dúvidas  ou suscitar discussões, em nada alteraria a presente situação,  pois  o  Código  tributário  Nacional  —  CTN,  claramente  dispõe:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II — as pessoas expressamente designadas por lei;  Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não  comporta beneficio de ordem."  40.  Portanto,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  decorrente  da  legislação  previdenciária,  as  empresas  que  integram grupo econômico e, dentro do permissivo constante  no art. 124,  II do CTN, a Lei do Custeio atribui a qualquer  integrante  deste  grupo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  A  citada  norma  determina  que  todo  o  patrimônio  do  grupo  econômico  responda  pelas  obrigações  tributárias  de  natureza  previdenciária de cada uma das empresas membros.  41.  Assim,  face  a  todo  o  exposto  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  caracterizar  o  grupo  econômico,  fundamentado  na  legislação  de  comando  e  em  consonância  com  a  doutrina  reinante,  e  apesar  de  toda  a  negativa  da  empresa  nesse  sentido,  sem  comprovação  alguma  de  suas  argumentações  restou  mais  do  que  comprovado  o  grupo  econômico  e  a  sua  responsabilidade  pelo  débito  previdenciário apurado.  O  grupo  econômico  responde  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias  previdenciárias  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  lhes  prestem  serviços.  É  o  que  determina  o  art.  2o,  §2o  da  CLT  –  Decreto  n  º  5.452/43,  bem  como, art. 124 do CTN, e art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91,  in  verbis:  (...)  Da análise do art. 124, inciso II do CTN c/c art. 30, inciso IX da  Lei  n  º  8.212/91,  podemos  concluir  que  as  empresas  que  integram grupo econômico, não  importando a  sua natureza  (de  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.396          6 fato ou de direito), são solidárias nas obrigações previdenciárias  dos segurados que lhes prestem serviços.  Assim, a questão a saber é se o contribuinte principal (Solução  Indústria)  e os  suposto  solidários deram causa a  incidência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  previdenciária,  melhor  dizendo,  se  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  as  empresas  compartilharam  instalações  e  funcionários,  se  houve  negócios  entre as  empresas  (cessão de bens)  e outros mais que denotam  que fazem parte de um mesmo grupo econômico.  Determinadas  as  condições  de  grupo  econômico  e  a  utilização  compartilhada de mão de obra de segurados está caracterizada  a  solidariedade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias.  Por  certo,  se  existe  compartilhamento  na  utilização  da  mão  de  obra  de  segurados,  certamente,  haverá  compartilhamento  nas  obrigações  das  contribuições  previdenciárias.  (...)  Diante  do  exposto,  no  plano  fático  não  há  separação  entre  as  empresas, o que comprova a existência de um grupo econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  o  contribuinte principal (Solução Indústria) e os solidários. Assim,  incide a regra do art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  trabalhadores,  justificando  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a serviço das empresas indistintamente,  bem  como,  a  obrigação  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias previdenciárias.  Já  no  acórdão  recorrido,  a  fundamentação  para  afastar  a  solidariedade  foi  construída em torno da insuficiência dos elementos colhidos pela Fiscalização para caracterizar  o disposto no  inciso  I  do  art.  124 do CTN, que  trata da  solidariedade  estabelecida  "entre as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal". É dizer, não se cogitou da aplicação nem do art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/1991,  nem do inciso II do art. 124 do CTN. Veja­se:  Como relatado, a autoridade lançadora afirmou existir interesse  comum, na forma do art. 124, I do CTN, e expôs os motivos de  fato  e  de  direito  para  assim  concluir.  E,  nestes  fundamentos,  resta  evidente  que  vislumbrou­se,  dentre  outros  aspectos,  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  entre  a  recorrente,  a  autuada (PRM) e a outra responsável tributária (PPL), além de  estarem elas submetidas a controle comum.  (...)  Para caracterizar o interesse comum mencionado no art. 124, I  do  CTN,  a  autoridade  lançadora  desenvolveu  quatro  argumentos, que a recorrente pretendeu desconstituir.  Necessária, portanto, a análise individualizada de cada um deles  para,  na  seqüência,  determinar  se  tais  argumentos,  quando  Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.397          7 confirmados  e  mantidos,  prestam­se  a  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária  da  recorrente  pelos  créditos tributários remanescentes nestes autos.  (...)  Como  antes  exposto,  os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  lançadora  são  contraditórios:  se  existe  uma  total  dependência da autuada em relação ao Grupo Parmalat, hábil a  integrar  a  fundamentação  da  responsabilidade  tributária  atribuida  a  outras  empresas  do Grupo  por  interesse  comum,  a  determinação do crédito  tributário, neste contexto, não poderia  se limitar à desconstituição dos efeitos negativos das operações  postas  em  dúvida,  e  deveria  ter  tido  em  conta,  também,  as  receitas decorrentes de operações realizadas dentro do Grupo.  Em  conseqüência,  não  é  possível  imputar  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  do  referido  Grupo  por  crédito  tributário  relativo  a  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  acréscimo  patrimonial  significativamente  influenciado  por  operações  internas,  sem  maior  aprofundamento  acerca  da  efetividade  destes  ganhos,  mormente  depois  de  se  ter  questionado  a  existência daquelas operações.  Assim,  por  todo  o  exposto,  e  também  tendo  em  conta  o  disposto no art. 59, §3 ° do Decreto n° 70.235/72, é dispensável  concluir  a  apreciação  da  argüição  de  nulidade  do  lançamento  apresentada pela  recorrente,  pois  deve­se DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, para afastar a responsabilidade tributária  solidária que lhe foi imputada.  Não há falar, assim, em divergência de interpretação da legislação tributária  entre os acórdãos recorrido e paradigma, na medida em que as normas que orientaram cada um  dos julgados não coincidem.  Além  disso,  se  no  acórdão  paradigma  se  entendeu  que  diante  do  comando  único  e  compartilhamento  de  funcionários  e  instalações,  além  da  cessão  de  bens,  restava  caracterizado a formação de grupo econômico da qual fazia parte a empresa responsabilizada  solidariamente, no acórdão recorrido a responsabilização foi afastada em razão de ter a Turma  entendido  que  a  Fiscalização  não  podia  imputar  responsabilidade  tributária  com  base  em  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  de  IRPJ  e  CSLL  se  limitando  a  desconstituir as despesas das operações de mútuo postas em dúvida, mas deveria  ter  tido em  conta, também, "as receitas decorrentes de operações realizadas dentro do grupo". Confira­se:  Como  antes  exposto,  os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  lançadora  são  contraditórios:  se  existe  uma  total  dependência da autuada em relação ao Grupo Parmalat, hábil a  integrar  a  fundamentação  da  responsabilidade  tributária  atribuída  a  outras  empresas  do Grupo  por  interesse  comum,  a  determinação do crédito  tributário, neste contexto, não poderia  se limitar à desconstituição dos efeitos negativos das operações  postas  em  dúvida,  e  deveria  ter  tido  em  conta,  também,  as  receitas decorrentes de operações realizadas dentro do Grupo.  Em  conseqüência,  não  é  possível  imputar  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  do  referido  Grupo  por  crédito  tributário  relativo  a  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  acréscimo  patrimonial  significativamente  influenciado  por  operações  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.398          8 internas,  sem  maior  aprofundamento  acerca  da  efetividade  destes  ganhos,  mormente  depois  de  se  ter  questionado  a  existência daquelas operações.  É  dizer,  além  de  a  responsabilidade  tributária  ter  sido  imputada  pela  Fiscalização pelo interesse comum no fato gerador de que trata o art. 124, inciso I, do CTN, o  afastamento  da  imputação  da  responsabilidade  se  deu  por  incompletude  do  procedimento  fiscal, incompletude essa que diz com aspecto próprio do IRPJ e da CSLL, de incidência sobre  lucro, o qual resulta, grosso modo, da diferença entre receitas e despesas.  Da leitura do recurso especial da Fazenda, tem­se a impressão de que ela quer  demonstrar  a  divergência  a  partir  das  soluções  distintas  para  situações  que  caracterizariam  a  existência de grupo econômico.   Contudo,  a  divergência  não  está  em  uma  decisão  reconhecer  se  tratar  de  grupo econômico e a outra, não. A divergência é porque como o acórdão paradigma tratava da  Contribuição  Previdência,  e  como  para  essa  legislação,  a  simples  caracterização  do  grupo  econômico já permite a responsabilização por solidariedade, no caso, solidariedade de direito,  nos termos do art. 124, inciso II, do CTN, o julgamento manteve a responsabilidade tributária  atribuída pela Fiscalização. Já no caso do acórdão recorrido, a relatora também reconheceu a  existência de grupo econômico (na própria ementa ela faz essa afirmação); entretanto, mesmo  sendo  um  grupo,  ela  entendeu  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  Fiscalização  eram  insuficientes para caracterizar o interesse comum de que trata o art. 124, inciso I, do CTN, a  ensejar a solidariedade de fato.  Acolhe­se, portanto, a preliminar de imprestabilidade do paradigma.   Conclusão  Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6606987 #
Numero do processo: 10925.001698/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº973.733SC, submetido ao regime do art.543C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. DECADÊNCIA PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. Até 31 de dezembro de 2004, a CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (Lei fl 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei na 7.689, de 1988, art. 4fl; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF n2 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o condão de excluíla do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187).
Numero da decisão: 1401-000.525
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência da CSLL; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência da multa isolada, vencido o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento integral.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº973.733SC, submetido ao regime do art.543C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. DECADÊNCIA PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. Até 31 de dezembro de 2004, a CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (Lei fl 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei na 7.689, de 1988, art. 4fl; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF n2 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o condão de excluíla do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187).

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência da CSLL; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência da multa isolada, vencido o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento integral.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 6.9          1 55..9900  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001698/2006­14  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003,2004  CSLL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   Restando configurado que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a  regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº  973.733­SC, submetido ao regime do art.543­C do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  DECADÊNCIA  ­ PENALIDADE  ­ MULTA  ISOLADA  ­ ESTIMATIVAS  NÃO PAGAS. A  contagem do prazo decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no  artigo  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  ainda  que  a  obrigação  acessória  inadimplida  se  refira  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Cabível  lançamento de ofício da multa  isolada por  falta de recolhimento da  CSLL  sobre  a  base  estimada,  quando  o  sujeito  passivo  não  efetuar  o  pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. Verificado o  recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de  multa isolada sobre os valores não recolhidos  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003,2004  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL.  Até  31  de  dezembro  de  2004,  a  CSLL  é  devida  por  todas  as  sociedades  cooperativas e  incide sobre  todos os seus resultados, sejam eles  relativos às     Fl. 622DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 7.9          2 operações com associados ou não (Lei fl 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei na  7.689, de 1988, art. 4fl; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF n2 198, de 1988).  O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem  o condão de excluí­la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento  específico  da  destinação  desses  resultados  ("sobras"),  cujo  parâmetro  é  o  volume  de  operações  de  cada  associado,  enquanto  a  distribuição  do  lucro  deve  guardar  relação  com  a  contribuição  de  cada  sócio  na  formação  do  capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de decadência da CSLL; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência da  multa  isolada,  vencido  o  conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira;  no mérito,  pelo  voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias,  que  davam  provimento  integral.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 623DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 8.9          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 07­16.406, da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal em Florianópolis ­ SC.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em procedimento fiscal a que foi submetida a pessoa jurídica em epígrafe, de  30 de agosto (fl. 46) a 29 de setembro de 2006 (fl. 160), nos termos do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  ­  Fiscalização  (MPF­F)  à  fl.  1,  foram  constatadas  as  seguintes infrações tributária, conforme descritas no Auto de Infração de fis. 3 a 7,  nos demonstrativos anexos (fis. 8 a 16) e no Relatório de Atividade Fiscal (fis. 17 a  28), relativas aos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004:  1.  APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL  Valor excluído indevidamente na apuração da CSLL conforme. demonstrado  no Relatório de Atividade Fiscal a fls. 17 a 28.  2.  MULTAS  ISOLADAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE A BASE ESTIMADA  Falta de pagamento da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  incidente  sobre  exclusões  indevidas  da  base  de  cálculo  estimada  em  junção  de  balanços  ou  balancetes de  suspensão, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal a  fls.  17 a 28.  Do relato fiscal  O  procedimento  fiscal  está  descrito  em  Relatório  de  Atividade  Fiscal  circunstanciado,  de  fls.  17  a  28,  instruído  com  planilhas  de  fls.  29  a  45,  que  expressamente  fazem  parte  do  auto  de  infração  lavrado,  cujos  valores  são  demonstrados a seguir (fl. 3):  (...)  A constatação da fiscalização, da qual resultou a lavratura do auto de infração,  restou bem delimitada nas seguintes passagens do Relatório de Atividade Fiscal:  (...) conforme demonstrativos mensais apresentados a esta fiscalização (fls. 49  a 96), a pessoa jurídica deixou de efetuar o recolhimento da CSLL mensal sobre a  base  de  cálculo  estimada,  apurada  nos  meses  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2004,  em  relação  aos  valores  excluídos  a  título  de  RESULTADO  COM  COOPERADOS.  (...)  Além da exclusão efetuada na CSLL recolhida mensalmente por estimativa, a  pessoa  jurídica  aqui  qualificada  também  efetuou  exclusões  na  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a título de RESULTADO COM  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 9.9          4 COOPERADOS,  na  apuração  anual  efetuada  em  31  de  dezembro  dos  anos­ calendário de 2001 a 2004.  Da impugnação  Do  auto  de  infração,  do  Relatório  da  Atividade  Fiscal  e  de  seus  demonstrativos, a contribuinte teve ciência em 29 de setembro de 2006 (fl. 4).  Inconformada,  em  26  de  outubro  de  2006,  a  cooperativa  impugna  as  exigências fiscais constantes no Auto de Infração, por meio da petição de fls. 163 a  188, instruída com as peças processuais de fls. 189 a 549.  Em  sua  petição,  no  item  "2.  Do  Direito:  2.1.  Da  não­incidência  da  CSLL  sobre  o  resultado  positivo  auferido  pela  recorrente  em  face  de  operações  com  associados"  (fls.  165  a  175),  a  impugnante  destaca  a  norma  constitucional  matriz  da  incidência  da  CSLL,  e  afirma  que  "ao  fixar  o  conceito  de  lucro,  como  uma  das  hipóteses de incidência da contribuição social, a Constituição acolheu este instituto  tal  como  concebido  pela  lei  comercial."  Para  sustentar  tal  argumento,  ressalta  o  conteúdo  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Nessa  linha,  afirma  que  o  conceito de lucro está fixado nos arts. 186 a 189 da Lei n2 6.404, de 1976.  Mencionando o art. 3­ da Lei n­ 5.764, de 1971, assevera que "as sociedades  cooperativas,  como  é o  caso da  recorrente,  não  têm  finalidade  lucrativa". Ressalta  que  "os  resultados  gerados  são  de  proveito  comum,  os  quais  a  lei  denomina  de  'sobras  líquidas'".  Mais  adiante,  a  impugnante  sintetiza  sua.inconformidade  na  seguinte assertiva:  Frise­se: as  "sobras  líquidas" nem de  longe se confundem com o "lucro " e,  por isso, estão fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro.  A  impugnante  também  questiona  "o  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal no sentido de que somente com a vigência da Lei n2 10.865, de 2004, é que as  sobras  apuradas  pelas  sociedades  cooperativas  estão  abarcadas  pela  isenção".  Segundo  afirma  em  sua  petição,  citando  palavras  de  Roque  Antonio  Carrazza,  "quando  não  há  incidência  tributária  possível  (porque  a Constituição  não  admite),  não há espaço para isenção."  Por fim, cabe ressaltar que, em defesa de sua argumentação, a impugnante se  valeu  da  lição  de  ilustres  tributaristas,  bem  como  apresentou  ementas  de  alguns  julgados do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  e  do  Superior Tribunal de Justiça.  No  item  "2. Do Direito:  2.2.  Da  inexigibilidade  da multa  isolada  por  vício  formal:  falta  de  nexo  entre  a  situação  de  fato  e  a  penalidade  imposta"  (fls.  175  a  177), a impugnante defende que "a multa  isolada é  inexigível uma vez que não há  conformação entre a norma dada por infringida e a realidade factual constatada pela  fiscalização."  Com vistas a esclarecer sua argumentação, alega que a multa isolada  prevista na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei n­ 9.430, de 1996, deve ser  aplicada  ao  contribuinte  que  "deixar  de  recolher  tributo  apurado  com  base  em  estimativa"  e,  considerando  que  "elaborou  mensalmente  balanços  no  período  fiscalizado",  "a  fiscalização somente poderia exigir a multa  isolada se a  recorrente  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 10.9          5 tivesse calculado a contribuição com base nas regras por estimativa, isto é sobre as  receitas."  No item "2. Do Direito: 2.3. Da impossibilidade jurídica da exigência  da multa  isolada concomitantemente com a multa por falta de recolhimento"  (fls.  177  a  183),  a  impugnante  alega  que  "a  mesma  conduta  do  contribuinte  foi  considerada como  tipificadora de duas  infrações"  e,  citando Marco Aurélio Greco,  entende  que  "a  previsão  do  inciso  IV  do  §  1­  do  art.  44  da  Lei  ns  9.430/96  ­  atualmente  inciso  II  ­  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com  o  conjunto  da  disciplina tributária pertinente e que não autoriza sua exigência em duplicidade com  a  exigência  feita  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  a  fiscalização  reputa devidos."  Segundo a tese trazida aos autos, "o artigo 44 apenas regula o modo pelo qual  elas  [as  multas]  serão  exigidas  (...).  "Isolada"  e  "conjuntamente"  são  apenas  maneiras pelas quais podem ser exigidas as penalidades, mas não indicam hipóteses  infracionais autônomas." Transcreve precedentes, nesse sentido, no então Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  No item "2. Do Direito: 2.4. A homologação tácita dos pagamentos efetuados  pela requerente" (fls. 183 a 187), a impugnante alega "ao tempo da constituição do  crédito tributário (29.09.2006), em relação ao período compreendido entre 01/2001 a  08/2001, já não era mais possível ao fisco efetuar qualquer revisão dos pagamentos  efetuados, nem tampouco efetuar o lançamento de ofício de contribuições relativas  àquele período. É que, em relação a esses períodos ocorreu a decadência do direito  de constituir o crédito tributário (...)". Argumenta que:  No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, (...) ainda que o  pagamento efetivado pelo sujeito passivo tenha sido feito incorretamente, em valor  inferior  àquele  efetivamente  devido,  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador, dar­se­á a homologação tácita do pagamento  efetuado (repita­se, ainda que incorreto), nos precisos termos o § 4­ do artigo 150 do  CTN,  considerando­se  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  No  presente  caso,  como  se  pode  observar  dos  documentos  acostados,  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2001,  a  Recorrente  promoveu  o  recolhimento  de  valores a título de contribuição social sobre o lucro (CSLL).  Em vista disso, em análise de mérito, ainda que fosse possível se considerar  ter havido algum recolhimento menor do que o efetivamente devido, o que se admite  unicamente  para  efeitos  de  argumentação,  haveria  que  se  reconhecer  ter  havido  a  homologação  tácita  dos  pagamentos  efetuados  nos  meses  de  janeiro  de  2001  a  agosto de 2001, posto que a notificação foi lavrada em 29 de setembro de 2006.  Ainda neste item, a impugnante destaca o entendimento do Tribunal Regional  Federal da 4a Região acerca da inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n­ 8.212,  de  1991,  que  versa  sobre  o  prazo  de  dez  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social.  Por  fim,  requer  que  "seja  a  presente  notificação  fiscal  completamente  cancelada em todos os seus efeitos."  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 11.9          6 É o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  lançamento,  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003,2004  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL.  Até  31  de  dezembro  de  2004,  a  CSLL  é  devida  por  todas  as  sociedades  cooperativas e  incide sobre  todos os seus resultados, sejam eles  relativos às  operações com associados ou não (Lei fl 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei na  7.689, de 1988, art. 4fl; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF n2 198, de 1988).  O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem  o condão de excluí­la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento  específico  da  destinação  desses  resultados  ("sobras"),  cujo  parâmetro  é  o  volume  de  operações  de  cada  associado,  enquanto  a  distribuição  do  lucro  deve  guardar  relação  com  a  contribuição  de  cada  sócio  na  formação  do  capital (Lei fl 6.404, de 1976, art. 187).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2004  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  A  pessoa  jurídica  optante  pela  apuração  da  CSLL  com  base  no  lucro  real  anual  deve  promover  o  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  título  de  antecipação da referida contribuição, com base na receita bruta e acréscimos,  ou valendo­se de balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento  das  estimativas,  na  forma  da  lei,  enseja  a  aplicação  de  penalidade,  exigida  isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do valor do pagamento  mensal não efetuado. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações  mensais,  é  cabível  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos (Lei n­ 9.430, de 1996, arts. 2­, 28 e44).  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO.  As  contribuintes  que  deixarem  de  recolher,  no  curso  do  ano­calendário,  as  parcelas  devidas  a  título  de  antecipação  (parcelas  de  estimativa)  da  CSLL  sujeitam­se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente,  calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de ofício não  se contunde com aquela aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual, não  paga no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação.  Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência  de  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhado  da  correspondente multa de ofício (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44; e IN SRF n­  93, de 1997, arts. I5 e 16).  Fl. 627DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 12.9          7 DECADÊNCIA. CSLL. APURAÇÃO ANUAL.  É de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, o prazo de decadência  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário.  O  fato  gerador  da  CSLL  relativamente  aos  contribuintes  optantes  pela  apuração  anual  somente  se  completa em 31 de dezembro de cada ano.  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  ISOLADAMENTE  PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  A  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  formalização  de  lançamento  de  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente,  em  relação  às  estimativas mensais da CSLL não­recolhidas, rege­se pelo disposto no inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional;  assim,  seu  termo  inicial  é  o  primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 13.9          8 Voto              Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Decadência dos recolhimentos da CSLL  No tocante a esse tema, em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que  o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido anteriormente que o fato  contingente  de  existir  ou  não  pagamentos  não  teria  o  condão  de  interferir  na  natureza  dos  tributos sujeitos à homologação e por conseqüência aplicar­se­ia a regra do art. art. 150, § 4º do  CTN, ressalvado o caso de fraude ou dolo em que preponderaria a regra do art. 173, I do CTN.  Entretanto, curvei­me recentemente à jurisprudência atual do STJ, no sentido  de entender que a aplicação do art.150, §4º, do CTN atrai a  realização de um pagamento em  função  da  nova  orientação  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  586,  de  22/12/2010), in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  (grifei)  Na  presença  desses  pagamentos,  como  é  o  caso,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados  do fato gerador ( art. 150, § 4º do CTN). Como a apuração anual o fato gerador se dá no final  do exercício.  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 14.9          9 CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada  pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 15.9          10 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)    No caso que se cuida, o auto de infração visa a cobrança de crédito tributário  da  CSLL  incidente  sobre  os  resultados  positivos  auferidos  pela  Recorrente,  cooperativa,  relativo aos anos­calendário de 2001 a 2004.   Ressalte­se  que  fato  de  a  CSLL  se  tratar  de  uma  contribuição  social  não  prejudica  a  conclusão  supra,  pois  seu  disciplinamento  envolvendo  a  decadência  não  mais  possui  regramento  próprio  (artigo  45,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991)  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 do referido diploma legal. A matéria foi contemplada  com a Súmula Vinculante nº 8:   “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Dessa forma, a mesma sistemática do IRPJ envolvendo o art. 150, § 4º, pois  se constata pagamentos no período  (fls.  50/60),  também se aplica a essa  contribuição social,  sujeita que está também ao lançamento por homologação.  Portanto, para o ano­calendário mais antigo (2001), considerando a apuração  anual, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2006.  Como o Contribuinte  foi notificado da autuação em 29 de setembro de 2006, afastado está a  decadência.  Por todo o exposto, afasto a decadência da CSLL.        Fl. 631DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 16.9          11 MÉRITO  A  lide  cinge­se  a  saber  se  sobre  os  resultados  positivos  conseguidos  pelas  cooperativas, advindos ou não de atos cooperativos, incide a CSLL.   A princípio cabe salientar que  independente do alcance da definição do ato  cooperativo, prevista no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, ou das características peculiares das  sociedades  cooperativas  ressaltadas  no  recurso,  a  CSLL  incide  sobre  a  totalidade  dos  seus  resultados positivos obtidos no exercício.   A esse respeito, assim dispõe a Lei nº 7.689, de 1988, instituidora da referida  contribuição, verbis:  “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.”  A Constituição  Federal  estabelece  em  seu  art.  195  que  a  seguridade  social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade,  tendo  como  fonte  de  recursos,  entre  outras,  a  Contribuição Social sobre o Lucro. Dispõe tal artigo no caput, inciso I, § 7°:  “Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (…)  § 7°  ­ São  isentas de  contribuição para a  seguridade  social às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências estabelecidas em Lei”.  Por  seu  turno,  ao  instituir  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  Lei  n°  7.689, de 1988  também atendeu ao princípio da universalidade no  sentido de a  seguridade  social ser financiada por toda a sociedade direta ou indiretamente. Assim estabelece o art. 4° da  referida Lei, que “são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são  equiparadas pela legislação tributária”.  A  mencionada  Lei  também  não  isentou  as  entidades  cooperativas  do  recolhimento da CSLL através do seu art. 2°, § 1°, alínea ‘c’, com a redação dada pelo art. 2°  da Lei n° 8.134, de 1990, que relaciona os valores que devem ser adicionados e/ou excluídos  na obtenção da base de cálculo.  Da  mesma  forma,  a  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  trata  da  organização  da  seguridade  social,  também  não  estabeleceu  a  referida  isenção,  e  em  sua  conceituação abrangente do que seja empresa, abarcou diretamente o conceito de cooperativa,  pois o importante não é nem ter ou não lucro, mas sim assumir o risco de atividade comercial,  como se vê dos seus artigos 10 e 15, a seguir transcritos:  “Art.  10.  A  Seguridade  Social  será  financiada  por  toda  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da  Constituição  Federal  e  desta  Lei,  mediante  recursos  Fl. 632DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 17.9          12 provenientes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios e de contribuições sociais.(...)  Art. 15. Considera­se:  I —  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; (...)  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa  ,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras.”(Redação  dada  pela  Lei  n°  9.876,  de  26.11.99,  grifei).  Como  se  deduz,  não  existe  nenhum  comando  normativo  isentando  ou  retirando  do  campo  de  incidência  da  CSLL  os  resultados  positivos  conseguidos  pelas  cooperativas.  É  de  concluir,  portanto,  a  intenção  do  legislador  ao  criar  a  mencionada  contribuição  foi  que  a  mesma  fosse  financiada  por  toda  sociedade,  inclusive  por  essas  entidades.  Assim, com o advento da Lei nº. 8.212/91 fica cristalino que as cooperativas  em geral são contribuintes das contribuições à seguridade social, tendo a referida lei elencado  explicitamente todas as pessoas jurídicas e físicas contribuintes das contribuições à seguridade  social, equiparando expressamente à empresa, as sociedades cooperativas em geral.  Dizem  que  o  fundamento  de  validade  indicada  no  texto  constitucional  de  1988 para a  instituição da CSLL é a “existência de  lucro,  termo de conteúdo semântico bem  definido  em  nosso  ordenamento  jurídico  e  que  expressa  materialidade  relacionada  ao  resultado obtido pela exploração de atividade mercantil” (103­136.975).  Esclarecem  que  o  lucro  como  objetivo  maior  de  qualquer  atividade  empresarial, é obtido com a intenção de  ser  repassado aos  sócios da pessoa  jurídica  e de  ser  repartido entre aqueles que possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial. Por outro  lado, o superávit, por sua vez, consiste em resultado positivo que, por ser auferido por pessoa  jurídica sem fins lucrativos, não é repassado a ninguém  Decerto  a  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  na  Lei  nº  7.689/88  descreve a ocorrência de “resultado”,  tanto importa qual a destinação que se dará ao mesmo:  lucro ou superávit . O importante é a natureza do “resultado” obtido entre receitas e despesas  em  determinado  período,  perfeitamente  calculável  em  qualquer  atividade  empresarial  que  assume risco de atividade econômico.  Outrossim,  não  se  venha  alegar  que  o  fato  de  a  lei  do  cooperativismo  denominar  a mais valia de "sobra"  teria o condão  de  excluí­la do conceito de  lucro,  pois na  verdade  a  teleologia  dessa  terminologia  foi  tão­somente  de  permitir  um  disciplinamento  específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações  de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de  cada sócio na formação do capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187).  Fl. 633DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 18.9          13 Tanto  é  assim  que  a  Receita  Federal  expediu  Instrução  Normativa  apenas  reconhecendo o que já estava explícito em Lei, como se observa do disposto na IN SRF nº 198  de  29  de  dezembro  de  1998,  que  faz  a  ressalva  de  dedução  como  despesa  da  parcela  da  contribuição, relativa a operações com não associados, apenas para efeito de cálculo do Lucro  Real  (base  do  IRPJ),  nos  seguintes  termos:  “  9.  As  sociedades  cooperativas  calcularão  a  contribuição  social  sobre  o  resultado  do  período­base,  podendo  deduzir  como  despesa  na  determinação  do  lucro  real,  a  parcela  da  contribuição  relativa  ao  lucro  nas  operações  com  não­ associados.” (grifei.)  Argumento empírico   Outrossim,  somente  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  com  efeitos  prospectivos  para  01/01/2005,  a  teor  de  seu  artigo  48,  é  que,  exceção  feita  às  cooperativas de consumo, ficaram isentas da CSLL as sociedades cooperativas, relativamente  aos atos cooperativos.  Ora,  se  havia  aqui  não­incidência,  como  se  falar  então  em  “isenção”,  que  pressupõe a possibilidade de tributação, mas que a legislação resolveu excluir sua incidência?  Outrossim, vejamos a redação da referida Lei:  Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL. (Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica  às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  Ora, a contrario senso, significa dizer que antes de 1º de janeiro de 2005 elas  não eram isentas e também não havia não incidência, ou seja, havia tributação. Entendimento  contrário significa também afastar a referida Lei, o que é vedado a este Conselho.  Por todo o exposto, nego provimento a esse item.  Decadência das Multa isoladas (CSLL)  No caso de a obrigação tributária se referir a penalidades, como é o caso, não  é aplicável a regra contida no artigo 150, § 4º, do CTN, como pretende a Recorrente, adotada  apenas para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas sim a regra a ser observada  seria a do artigo 173, e seu inciso I, também do CTN, independentemente de haver o dolo ou  não.  Sendo assim, pela  regra aqui efetivamente adotada neste voto, do 173,  I  do  CTN, a decadência estaria afastada, uma vez que o período seguinte ao que poderia ser lançado  no  que  se  refere  as  estimativas  efetuadas  até  novembro  de  2001  (período mais  antigo)  seria  exercício  de  2002,  findando  o  prazo  decadencial  em  31/12/2006.  Como  o  Contribuinte  foi  notificado da autuação em 29 de setembro de 2006, afastado está a decadência.  Fl. 634DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 19.9          14 Portanto, afasto a decadência das multas isoladas pela regra do art. 173, I.  Multa Isolada – Estimativas não pagas   A multa isolada foi apurada em face de falta de recolhimento da estimativa da  CSLL devida em função da tributação integral dos resultados da cooperativa, conforme tópico  anterior.   Em primeiro lugar, a esse respeito, defende­se a Recorrente alegando que a  multa isolada é inexigível uma vez que não há conformação entre a norma dada por infringida  e a  realidade factual constatada pela  fiscalização. Em complemento, alega ainda que a multa  isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, deve ser aplicada  ao contribuinte que deixar de recolher tributo apurado com base em estimativa e, considerando  que "elaborou mensalmente balanços no período  fiscalizado, a  fiscalização somente poderia  exigir a multa  isolada se a  recorrente  tivesse calculado a contribuição com base nas  regras  por estimativa, isto é sobre as receitas."  Os argumentos acima não se sustentam. Em primeiro lugar porque, como já  se disse, as multas isoladas foram apuradas em face de falta de recolhimento das estimativas da  CSLL devidas em função da tributação integral dos resultados da cooperativa. E por fim, o fato  de a contribuinte ter apurado balanços mensais, por si só não infirma nada, não prejudicando a  incidência  da  norma  punitiva  que,  inclusive,  contempla  essa  forma  de  determinação  do  pagamento mensal. Restou configurada a  infração, uma vez constatado pela fiscalização que,  em  razão  da  exclusão  indevida  de  parcelas  do  resultado  tributável,  houve  insuficiência  nos  pagamentos mensais, ainda que calculados a partir de balancetes mensais.  Insurge­se  também  a Recorrente  contra  a  exigência  concomitante  da multa  isolada  juntamente  com  a  multa  que  acompanha  a  contribuição,  sob  o  argumento  de  que  a  mesma conduta do contribuinte foi considerada como tipificadora de duas infrações, o que já  teria  recebido  o  repúdio  da  jurisprudência  administrativa,  conforme  ementas  que  colaciona.  Defende,  ainda,  que  os  incisos  do  art.  44  da Lei  n2  9.430,  de  1996,  não  indicam  hipóteses  infracionais autônomas.  Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  Fl. 635DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 20.9          15 A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se ainda que, no final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento  da norma enseja a aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  O  não­cumprimento  da  obrigação  tributária  estabelecida  nos  dispositivos  legais  pelas  pessoas  jurídicas  a  elas  obrigadas,  consubstancia­se  em  infração  tributária  e  oportuniza o procedimento fiscal de ofício que visa restaurar o ordenamento jurídico violado.  Mantenho,  portanto,  as  multas  isoladas  nos  exatos  termos  prescritos  na  autuação.  Por todo o exposto, afasto a decadência da multa isolada e dos recolhimentos  da CSLL e, no mérito, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 636DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11065.001087/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Sobre a multa de ofício paga após seu vencimento, incidem os juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º, do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o termo inicial e a data de pagamento, resulte em valor menor do que a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, no mesmo período, para que não ocorra reforma da decisão para pior. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. PROCEDIMENTOS FORMAIS DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADORA DO DOLO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Em matéria de fato delituoso não se pode presumir. Ou existe prova concreta da figura tipificada na lei ou desqualifica-se a multa.
Numero da decisão: 1402-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às exigências que foram parceladas; 2) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário: a) para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, que a mantinham; o conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar acompanhou a divergência pelas conclusões; b) para que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício sejam calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o seu termo inicial e a data do pagamento, resulte em valor menor do que o da aplicação dos juros de mora calculados pela taxa selic, no mesmo período; vencido o Conselheiro Carlos Pelá que excluía os juros de mora; o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. Tudo nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Anos­calendário: 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  Sobre a multa de ofício paga após seu vencimento, incidem os juros de mora  calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º, do art. 161, do  CTN, desde que sua aplicação, entre o termo inicial e a data de pagamento,  resulte em valor menor do que a aplicação dos juros de mora calculados com  base  na  taxa  Selic,  no  mesmo  período,  para  que  não  ocorra  reforma  da  decisão para pior.  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES.  PROCEDIMENTOS  FORMAIS  DEVIDAMENTE  CONTABILIZADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  MATERIAL  CARACTERIZADORA  DO  DOLO.  INSUBSISTÊNCIA  DA  MULTA QUALIFICADA.   Em matéria de fato delituoso não se pode presumir. Ou existe prova concreta  da figura tipificada na lei ou desqualifica­se a multa.                       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso em relação às exigências que foram parceladas; 2) Por maioria de votos,  dar provimento parcial ao recurso voluntário: a) para reduzir a multa de ofício de 150% para  75%, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e o Conselheiro Antônio  José Praga de Souza, que a mantinham; o  conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  acompanhou a divergência pelas conclusões; b) para que os juros de mora incidentes sobre a  multa de ofício sejam calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º do art. 161,  do CTN, desde que sua aplicação, entre o seu termo inicial e a data do pagamento, resulte em  valor menor  do  que  o  da  aplicação  dos  juros  de mora  calculados  pela  taxa  selic,  no mesmo  período;  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  que  excluía  os  juros  de  mora;  o  Conselheiro  Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. Tudo nos termos do relatório e voto  que  integram  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 2          3     Relatório  O  lançamento  diz  respeito  a  glosa  de  despesas  com  remuneração  de  debêntures  formalizadas “apenas no papel”,  indedutíveis, para  fins de apuração do  IRPJ e da  CSLL, nos anos­calendário de 2004 e 2005, com aplicação da multa de ofício qualificada.  Também  foi  exigida  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apuradas  a  partir  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Conforme Termo de verificação fiscal, as debêntures referidas foram emitidas  em  duas  etapas,  sendo  subscritas  exclusivamente  pelos  acionistas  na  mesma  proporção  de  participação no capital social. Em 31.08.2001, com o alegado objetivo de alocar recursos para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como  evitar  a  descapitalização  da  mesma  em  decorrência  do  vencimento  das  contas  correntes  dos  acionistas,  deliberaram  e  autorizaram  a  emissão de 500.000 debêntures , com as seguintes características:  1ª emissão de debêntures:  a)  valor  nominal  de  R$  1,00  e  totalidade  de  R$  500.000,00;  prazo  das  debêntures de 24 meses, com vencimento em 31.08.2003;  b)  fixação do preço total de subscrição e integralização das debêntures em  R$  4.566.626,32,  com  ágio  de  813,33%  do  capital  original,  motivado  na  expectativa  de  rentabilidade futura  c)  integralização  das  debêntures  subscritas  realizada  através  da  conversão  do passivo que a empresa tinha para com os acionistas;  d)  estabelecida remuneração das debêntures de 50% dos lucros da empresa;  e)  remuneração devida mensalmente, no período de 1º de setembro de 2001  até  31  de  agosto  de  2003,  com  previsão  de  pagamento  no  20º  dia  útil  após  a  AGO  de  apreciação dos resultados do exercício anterior  2ª emissão de debêntures:  As  debêntures  objeto  da  primeira  emissão  foram  resgatadas  de  forma  antecipada, em dezembro de 2002 conforme decisão tomada em reunião de diretoria realizada  em  03.12.2002,  e  posteriormente  homologada  pela  AGE  de  29.04.2003.  Conforme  a  ata  da  reunião  da  diretoria,  a  aprovação  do  resgate  antecipado  das  debêntures  da  1ª  emissão  teve  como condição o pagamento do saldo não amortizado e de  lucros  remuneratórios devidos na  data do resgate, totalizando o valor de R$ 7.539.504,35. Não consta na ata, o motivo que levou  a diretoria a decidir pelo resgate antecipado das debêntures.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     4 Decidiu­se  ainda  que  os  créditos  decorrentes  do  resgate  antecipado  das  debêntures  poderiam  ser  utilizados  para  conversão  em  novas  debêntures,  o  que  acabou  posteriormente  sendo efetivado, pois, de acordo com a AGE de 20.12.2002, os acionistas da  fiscalizada,  com  o  objetivo  de  alocar  recursos  para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como, para evitar a descapitalização da mesma em decorrência dos juros sobre capital próprio e  do  saldo da 1ª  emissão de debêntures,  deliberaram e  autorizaram a  emissão de 1.000.000 de  debêntures com as seguintes características:  a)  valor  nominal  de  cada  debênture  de  R$  1,00,  prazo  de  36  meses,  com  vencimento em 31.12.2005;  b) fixação do preço total de subscrição e integralização das debêntures em R$  8.931.030,95, portanto, com ágio de R$ 7.931.030,95 (793%), sob o motivo de perspectiva de  rentabilidade futura;  c)  integralização das debêntures  subscritas  através da  conversão do passivo  que a empresa tinha com acionistas e debenturistas credores;  d)  remuneração  estabelecida  de  50%  dos  lucros  da  empresa,  antes  dos  impostos, excluídos os resultados de equivalência patrimonial;  e)  remuneração  devida  mensalmente,  de  01.12.2002  até  30.11.2005,  com  previsão de pagamento no 20º dia útil após a AGO de apreciação dos resultados do exercício  anterior.  Sobre  a  subscrição  e  integralização  das  debêntures  emitidas  (1ª  e  2ª)  foi  privada,  sendo  as  debêntures  subscritas,  pelos  acionistas  da  fiscalizada  e  na  proporção  da  participação de cada um dos acionistas no capital social da fiscalizada.  Em  relação à 1ª  emissão para  integralização das  debêntures  subscritas  e  do  ágio pago, no valor  total de R$ 4.566.626,32, os acionistas utilizaram créditos que detinham  junto à própria  fiscalizada  (dividendos  e  juros  sobre capital próprio). Quanto à 2ª  emissão, a  integralização e o pagamento valor total de R$ 8.931.000,00, se deu mediante a utilização de  créditos dos subscritores junto à fiscalizada (juros sobre o capital próprio de R$ 1.391.526,61 e  liquidação das debêntures da 1ª emissão de R$ 7.539.504,34).  Portanto,  por  ocasião  da  integralização  das  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada, não houve o efetivo ingresso de novos recursos financeiros no ativo da empresa.  Afirma a fiscalização que as remunerações foram contabilizadas a débito da  conta de  resultado “remuneração com debêntures” e a  crédito da  conta do passivo circulante  “debêntures  a  pagar”.  Em  2004,  o  valor  acumulado  atingiu  R$  3.242.296,52  e  em  2005,  715.890,49.  Em  relação  à  2ª  emissão  de  debêntures,  o  resgate  ocorreu  em  04.04.2006,  conforme AGE  dessa  data,  os  acionistas  em  função  da  exposição  justificada  da  diretoria  de  03.04.2006, aprovaram por unanimidade o aumento do capital social de R$ 18 milhões para R$  34 milhões, mediante a incorporação dos seguintes recursos: (i) reserva de ágio na subscrição  de debêntures de R$ 7.931.030,95, (ii) debêntures a pagar R$ 7.931.028,41, (iii) reserva legal  de R$ 137.764,61, lucros acumulados de R$ 176,03, totalizando R$ 16 milhões.  Assim, a parcela do aumento do capital social de R$ 7.931.028,41 se deu por  intermédio  da  quitação  de  obrigações  que  a  fiscalizada  tinha  para  com  os  subscritores  das  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 3          5 debêntures. Esse saldo era composto pelo somatório do valor nominal das debêntures emitidas  em 20.12.2002 de R$ 1 milhão e da remuneração dessas debêntures de R$ 6.931.030,95.  Tendo em vista que segundo as AGEs, a remuneração dos subscritores seria  devida  mensalmente,  à  medida  em  que  os  lucros  fossem  auferidos  e  que  o  pagamento  da  remuneração deveria ser efetuado até o 20º dia útil após a AGO que apreciasse os resultados do  exercício anterior, e considerando que as AGOs dos anos de 2002 a 2005, já haviam ocorrido,  os  subscritores  deveriam  efetivamente  ter  recebido  os  valores  relativos  às  remunerações  em  tela,  entretanto,  tais pagamentos não ocorreram,  tendo sido contabilizados a  crédito de conta  patrimonial  do  passivo  circulantes  (debêntures  a  pagar),  sendo  que  em  04.04.2006,  o  saldo  dessa conta, de R$ 7.931.028,41, foi utilizado para aumento do capital social da fiscalizada. Ou  seja,  tão  somente  foram  realizados  registros  contábeis,  sem que  tenha havido qualquer  fluxo  financeiro.  Para os anos de 2001 a 2003, a glosa de despesas com debêntures foi lançada  no processo 11065.001117/2005­95, e posteriormente foi efetuado o lançamento complementar  para exigir a multa qualificada. Ambos  lançamentos  foram mantidos em decisão de primeiro  grau.  Após, a fiscalização conceitua debêntures e as características destes títulos de  créditos e chega à conclusão de que a debênture corresponde a um contrato de mútuo, ou seja,  trata­se  de  um  empréstimo  de  médio  ou  longo  prazo,  com  juros  mais  favoráveis  do  que  o  mercado financeiro, tomado pela companhia emissora junto a particulares. Sendo o contrato de  mútuo, um contrato real, há a necessidade do efetivo ingresso de recursos financeiros no ativo  da emissora, sob pena de que não existindo ingresso de recursos, não ser possível caracterizar a  operação como um empréstimo.  Concluiu  a  fiscalização  que  essas  operações  foram  formalizadas  apenas  no  papel, e que não houve a captação efetiva de recursos e nem o ingresso, no ativo da fiscalizada,  de recursos financeiros, em função da emissão das debêntures. Destaca ainda, que em relação à  primeira emissão de debêntures, o expressivo prêmio pago pelos subscritores: valor nominal de  R$  500 mi,  subscrição  de R$  4.566.626,32,  com  ágio  de R$  4.066.626,32,  ou  seja,  ágio  de  813%.  A  justificativa  para  ágio  tão  significativo  se  deu  por  meio  de  laudo  produzido  pela  empresa Audit  Consultores  S/C  Ltda,  documento  que  nem  ao menos  demonstra,  em  termos  quantitativos, qual seria a rentabilidade futura.  Transcrevo do Termo de Verificação Fiscal alguns aspectos relevantes:  Mais um aspecto importante merece ser destacado. Poderia ser  aventada  a  hipótese  de  que  a motivação  para  o  pagamento  do  "ágio"  de  813%  na  subscrição  das  debêntures  fosse  a  expectativa  dos  acionistas  receberem  uma  remuneração  excepcional  em  função  da  futura  rentabilidade  da  fiscalizada.  Isto  porque  as  debêntures  previam  remuneração  equivalente  a  50% dos lucros futuros da fiscalizada.  Todavia,  cabe  recordar  que  para  a  integralização deste  "ágio"  foram  utilizados  "créditos"  que  os  acionistas  possuíam  junto  à  própria  fiscalizada  e  que  a  parcela  mais  expressiva  destes  "créditos" tinha origem em lucros anteriores da companhia que  estavam destinados a futuro aumento do capital social (Reserva  para Aumento de Capital Social). Ou seja, se referidos recursos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     6 tivessem  sido  efetivamente  utilizados  no  aumento  do  capital  social  e  a  fiscalizada  apresentasse  futuramente  a  rentabilidade  esperada,  os  acionistas  41)  poderiam  ser  remunerados  com  100%  dos  lucros  futuros,  não  se  justificando  o  pagamento  do  "ágio" na subscrição das debêntures.  Para  a  emitente  das  debêntures —  a  empresa  fiscalizada —  o  expressivo  valor  "recebido"  a  título  de  "ágio",  sob  o  aspecto  contábil,  não  resultou  em  alterações  significativas  na  sua  estrutura  patrimonial.  Isto  porque  o  "ágio",  no  valor  de  R$  4.066.626,32,  foi  escriturado  a  crédito  da  conta  patrimonial  "Reserva  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  integrante  do  Patrimônio  Líquido.  Até  o  momento  anterior  à  emissão  das  debêntures, parcela significativa (R$ 3.879.095,29) dos recursos  utilizados  no  pagamento  do  "ágio"  estava  registrada,  igualmente,  em conta do Patrimônio Liquido da  fiscalizada, na  rubrica "Reserva para Aumento de Capital".  Portanto, para a fiscalizada, sob o aspecto patrimonial, houve a  "substituição"  de  uma  Reserva  por  outra:  A  Reserva  para  Aumento  de  Capital  foi  substituída  pela  Reserva  de  Ágio  na  Subscrição de Debêntures.  Cabe  inclusive  destacar  que  a  "nova"  Reserva  foi,  posteriormente,  utilizada  pela  fiscalizada  com  a  mesma  destinação  que  receberia  a  "antiga"  Reserva,  ou  seja,  foi  utilizada para aumento do capital social da fiscalizada. Isto fica  evidenciado pela leitura da Ata da Assembléia Geral Ordinária  N°23  realizada  em  29/04/2003  (folhas  152  a  154),  na  qual  foi  deliberado  que  a  "Reserva  de  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  no  valor de R$ 4.066.626,32,  seria utilizada para  aumento do capital social.  Por oportuno, cabe resgatar que, em 31/08/2001 (Ata de AGE N°  19,  fls.  144  e  145),  os  acionistas  da  fiscalizada  decidiram  distribuir,  a  título  de  dividendos,  parcela  dos  lucros  que,  anteriormente,  haviam  sido  destinados  à  constituição  de  "Reserva  para Aumento  de Capital",  sob  a  justificativa  de  não  haver mais intenção de aumentar o capital social da fiscalizada.  Na mesma data (31/08/01), para evitar a "descapitalização" da  empresa, foram emitidas debêntures com "ágio" (Ata de AGE N°  20,  fls.  146  a  148),  o  que gerou  a  "Reserva  de Ágio"  utilizada  justamente para aumentar o capital social da fiscalizada.  Ora, se a intenção dos acionistas era aumentar o capital social  da  fiscalizada, por que distribuir dividendos, emitir debêntures,  subscrevê­las  com  "ágio"  e  então  utilizar  a  "Reserva  de  Ágio"  para aumentar o capital social, em vez de simplesmente utilizar  a "Reserva para Aumento de Capital" que já estava constituída  anteriormente?  O  motivador  destes  procedimentos  descortina­se  por  completo  ao  analisarmos  a  "operação"  de  emissão  de  debêntures  sob  o  ângulo tributário.  O "ágio"  recebido pela  fiscalizada por ocasião da emissão das  debêntures  (R$  4.066.626,32)  não  é  passível  de  tributação  em  relação ao IRPJ e à CSLL, em função do disposto no art. 442, III  do RIR/99.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 4          7 Por  outro  lado,  a  título  de  remuneração  das  debêntures,  a  fiscalizada passa a escriturar despesas, o que reduz o seu lucro  contábil e, conseqüentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Portanto,  haveria  uma  "redução"  da  carga  tributária  de  34%  para  a  fiscalizada  (15%  de  IRPJ  +  10%  de  Adicional  do  IRPJ + 9% de CSLL).  Em dezembro de 2002, a fiscalizada decide antecipar o resgate  das  debêntures,  cujo  vencimento  se  daria  somente  em  31/08/2003.  Tal  decisão  foi  tomada  pela  Diretoria  da  fiscalizada, em 03/12/02 (Ata de Reunião de Diretoria n° 154, de  03/12/02, constante das  folhas 168), sendo que a ata  relativa a  esta reunião não faz qualquer referência ao motivo da decisão.  Por  ocasião  deste  "resgate  antecipado"  não  foi  feito  qualquer  pagamento  aos  subscritores  das  debêntures  objeto  da  1  a  emissão,  pois,  na  mesma  data,  foi  efetivada  a  2a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados  os  "créditos" decorrentes do "resgate antecipado".  Em relação à 2ª emissão foram verificadas as mesmas características da 1ª, ou  seja:  a)As debêntures foram subscritas exclusivamente por acionistas  da  fiscalizada,  tendo  sido  observado,  na  subscrição,  a  proporcionalidade  da  participação  dos  acionistas  no  capital  social da fiscalizada;  b) As debêntures teriam sido emitidas com o objetivo de alocar  recursos  para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como  evitar  a  descapitalização  da  mesma  em  decorrência  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  do  saldo  da  1a.  emissão de debêntures;  c)  Por  ocasião  da  subscrição  das  debêntures,  os  acionistas  da  fiscalizada pagaram "ágio" bastante expressivo (793% do valor  nominal  das  debêntures)  por  conta  de  perspectiva  de  rentabilidade futura da empresa;  d) A integralização das debêntures subscritas se deu através da  conversão de "dívidas" que a fiscalizada tinha para com os seus  acionistas, em função da antecipação do resgate das debêntures  objeto da 1a. emissão, dos rendimentos relativos a tais  títulos e  da decisão de remunerar os acionistas através de Juros sobre o  Capital Próprio;  e)  Não  houve,  em  função  das  debêntures  emitidas,  a  captação  efetiva  de  recursos  junto  a  terceiros  ou  o  ingresso  de  "novos"  recursos financeiros no ativo da fiscalizada.  Destacou  ainda  a  fiscalização  que:  não  houve  a  previsão  de  juros  remuneratórios,  falta  de  pagamento  das  remunerações  aos  subscritores  nos  prazos  estabelecidos,  falta  de  fluxo  financeiro  (apenas  registros  contábeis),  falta  de  pagamento  aos  subscritores.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     8 A  fiscalização  abordou  ainda  a  indedutibilidade  das  despesas  com  remuneração  das  debêntures,  e  no  item  VII  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  tratou  da  caracterização da sonegação, cujo trecho a seguir transcrevo:  De acordo com o art. 71 da Lei n° 4.502/64, sonegação é  toda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Examinando  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  constatamos que fica evidenciada a sonegação. Isto porque, para  reduzir o lucro líquido e, conseqüentemente, as bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL, a fiscalizada utilizou­se de despesas geradas  com a remuneração de debêntures cuja emissão esteve cercada  de artificialismo. A emissão de debêntures sem uma justificativa  plausível e sem a captação de novos recursos, com o intuído de  gerar  despesas  em  decorrência  da  remuneração  destes  títulos,  evidencia  a  intenção  da  fiscalizada  de  reduzir  os  tributos  devidos.  Analisando  as  operações  como  um  todo,  verifica­se  que  o  que  realmente ocorreu ao final do processo foi o aumento do capital  social  com  a  utilização  da  reserva  de  ágio  na  emissão  das  debêntures e do saldo da conta do passivo "debêntures a pagar".  Esse aumento de capital, no entanto, poderia ter sido realizado  diretamente com a reserva para aumento de capital já existente,  sem  a  necessidade  de  emissão  das  debêntures,  as  quais  não  trouxeram nenhum recurso novo para a sociedade.  Tal procedimento caracteriza sonegação,  tendo em vista que se  trata de ação intencional (dolosa), caracterizada pela adoção de  providências  administrativas,  societárias  e  contábeis  que  tiveram  por  intuito  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigação tributária.  Os atos realizados — contabilização de despesas decorrentes de  operações formalizadas apenas "no papel" ­ indicam a presença  de  dolo  e  a  clara  intenção  de  enganar  o  fisco  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  e,  em  específico,  sua  efetiva base de cálculo.  O  item  9.2  do  Termo  de  Verificação  fiscal  trata  da  multa  qualificada,  conforme trecho a seguir transcrito:   De acordo com o disposto no Parágrafo 1° do art. 44 da Lei n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07,  quando caracterizados os casos previstos nos arts.  71,  72  e 73  da Lei n° 4.502/64, será aplicada multa de oficio de 150% (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição apurados pela fiscalização.  Na presente fiscalização, conforme detalhado no  item VII deste  Relatório,  ficou  caracterizada  a  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°  4.502/64).  Portanto,  em  relação  às  despesas  indedutíveis  relativas à remuneração de debêntures formalizadas "apenas no  papel" foi aplicada multa de oficio qualificada de 150%.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 5          9   O  lançamento foi considerado procedente pela Turma Julgadora,  tendo sido  proferidas as seguintes ementas, entre outras:  PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES. LIBERALIDADE.  Os dispêndios com participações de debêntures constituem mera  liberalidade  se  não  preencherem  todos  os  requisitos  para  sua  dedutibilidade, como usualidade, normalidade e necessidade.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício qualificada se justifica quando caracterizado o  dolo em artifício sonegatório praticado pelo sujeito passivo.  MULTA  OFÍCIO  POR  PAGAMENTO  INSUFICIENTE  DE  TRIBUTO  E  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  NO  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DUPLICIDADE.  Não  há  duplicidade  entre  a  aplicação  da  multa  isolada  por  insuficiência no pagamento de  estimativas e da multa de ofício  por  recolhimento  a  menor  de  tributo.  Tratam­se  de  duas  penalidades  com  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo  diferentes.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento,  está  prevista  nos  artigos  43  e  61,  §  3°,  da  Lei  9.430/96.  Após a apresentação do recurso voluntário, a contribuinte aderiu ao programa  de parcelamento de débitos de que trata a Lei 11.941/09, com a inclusão de parte dos débitos  de que tratam o presente processo, ficando em litígio apenas a discussão da multa de ofício que  corresponde a 150% do valor do IRPJ e da CSLL (item 9.2 do relatório fiscal).  Conforme Termo de Transferência  de  crédito  tributário,  de  fls.  376/377  foi  transferido para outro processo apenas o valor principal do IRPJ e da CSLL e a multa isolada.  A  ciência  da  decisão  se  deu  em  22.10.2009,  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 20.11.2009.  No  item III.E do recurso, que  tem como título “A DESCARACTERIZAÇÃO  DA SONEGAÇÃO E DA DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO” consta o seguinte:  Na conclusão do relatório fiscal, a autoridade administrativa faz  a seguinte colocação: "Examinando os procedimentos adotados  pela fiscalizada constatamos que fica evidenciada a sonegação.  Isto porque, para reduzir o lucro líquido e, consequentemente, as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a fiscalizada utilizou­se de  despesas  geradas  com  a  remuneração  de  debêntures  cuja  emissão esteve cercada de artificialismo".  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     10 Ora,  tal  entendimento  não  merece  prosperar.  Conforme  já  defendido anteriormente, a operação praticada pela Recorrente,  ao emitir debêntures como forma de novar suas dívidas com seus  acionistas,  esteve  pautada  nas  regras  previstas  na  legislação/princípios,  na  doutrina  e  na  prática  comercial/empresarial, que de forma alguma demonstra conduta  reprovável ou ação dolosa a fim de caracterizar 'sonegação'.  Trata­se sim de um planejamento, com propósito negociai claro,  que transformou uma dívida plenamente exigível em um passivo  a longo prazo.  Confirmando  este  entendimento,  assim  manifestou­se  o  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Junior,  no  corpo  do  acórdão n o . 101­94.986, de 19/05/2005:  (...)  Denota­se  com  isso,  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente é real e legítimo, e mais, tornou possível alcançar o  objetivo  traçado  (otimização  das  operações  e  investimentos  a  longo prazo), tudo sem ferir qualquer norma positivada.  Desta  feita,  resta  claro  que  o  único  e  legítimo  objetivo  foi  reestruturar a dívida que tinha com seus sócios (distribuição de  dividendos), de modo a facilitar o fluxo de caixa da empresa, ou  seja,  ao  invés  de  quitar  imediatamente  aquela  (distribuição  de  lucros), financiou­se com os próprios sócios, mediante a emissão  de debêntures, retendo os valores em seu fluxo financeiro.  Diante  destas  considerações,  resta  descaracterizada a  intenção  sonegatória  da  empresa,  fato  que  reflete  diretamente  na  desqualificação  da  multa  de  oficio,  que  também  merece  ser  cancelada.  No item III.F, discute a impossibilidade de concomitância da multa de ofício  qualificada de 150% com a multa isolada de 50% pela suposta insuficiência de recolhimento de  estimativas. Após discorrer sobre essa matéria, concluiu restar demonstrada a impossibilidade  de se cumular as multas, fato que ocasionaria o cancelamento da multa isolada por contarem as  duas multas com a mesma base de cálculo e fato gerador do lançamento do tributo.  No  item  III.G  discute  o  afastamento  da  taxa  selic  sobre  a multa  de  ofício.  Argumenta que a legislação não autoriza a imposição de juros de mora com base na taxa selic,  sobre a multa de ofício.Cita o art. 43 da Lei 9.430/96, e os acórdãos 101­96607 e 103­23566.  É o relatório.              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 6          11     Voto Vencido  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  De início deve­se delimitar o  litígio, dado que a contribuinte parcelou parte  dos  débitos  consubstanciados  neste  processo.  A  contribuinte  se  expressou  no  Anexo  I  do  requerimento de desistência do recurso administrativo:  Em relação aos créditos tributários lavrados no presente Auto de  Infração,  a  requerente  incluirá  no  parcelamento  os  créditos  tributários referentes ao imposto principal, juros e multa isolada  de  50%  que  consta  no  item  9.1  do  relatório  fiscal.  Portanto,  permanecerá  em  discussão  e  aguardando  o  julgamento  da  impugnação ao auto de infração a multa de oficio qualificada de  150% aplicada pela fiscalização, conforme item 9.2 do relatório  fiscal.  Portanto, a glosa das despesas com remuneração de debêntures não mais está  em discussão. A exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas também  não está em litígio.  Embora a  contribuinte discuta a qualificação da multa de ofício,  ainda  está  sob controle deste processo a totalidade da multa aplicada, ou seja, 150%.   Tendo a contribuinte parcelado o IRPJ e a CSLL e tratando­se de lançamento  de ofício, incide ao menos a multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Estaria em litígio a aplicação dos juros sobre a totalidade da multa de ofício?  Sim, porque permanece sob controle do presente processo a totalidade da multa de ofício.  Estaria em discussão a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada por  falta ou  insuficiência de recolhimento de estimativas, de 50%? Entendo que não,  pois,  a  contribuinte  já  concordou  com  a multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  ao  parcelar  o  correspondente  débito,  sendo  que  no  recurso  voluntário  argumentava  que  era  indevida.  Delimitado  o  litígio,  passo  inicialmente,  à  apreciação  da  qualificação  da  multa de ofício.  Transcrevo parte do voto condutor do acórdão da Turma Julgadora que trata   desta matéria:  A  multa  de  ofício  de  150%  foi  corretamente  aplicada  porque  restou configurada a ação dolosa do sujeito passivo  tendente a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     12 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais (art. 71 da Lei 4.502/64).  A  análise  dos  fatos  neste  processo  revela  que  a  contribuinte  efetivamente forjou operações com debêntures apenas para obter  redução  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL.  Os  negócios  jurídicos  engendrados  revelaram­se  fictícios.  Não  houve  propósito negocial nas operações. Ficou evidenciada a vontade  de  praticar  os  atos  efetivados  com  o  fito  exclusivo  de  sonegar  tributos.  Por entender que o voto condutor do acórdão da Turma Julgadora apreciou a  matéria  adequadamente,  não  há  nada mais  a  acrescentar.  A  qualificação  da multa  de  ofício  deve ser mantida.  Quanto aos juros sobre a multa de ofício, concordo que a Lei 9.430/96, não  sustenta e incidência da taxa selic como juros de mora, sobre a multa de ofício, pois, o caput do  art. 61 abaixo transcrito refere­se a débitos decorrentes de tributos e contribuições federais, não  podendo ser estendida à multa de ofício.   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Já  o  §  único  do  art.  43  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplica  à  exigência  de  multa  e  juros  de mora  exigidos  isoladamente,  sendo que  a multa  isolada  não mais  integra  o  litígio. Portanto, não pode ser aplicado à multa de ofício em discussão.  Entretanto,  tratando­se  de  um  crédito  relativo  a  penalidade,  inclusive  com  vencimento determinado (30 dias após a ciência do lançamento) deve ser aplicado o art. 161 do  CTN, a seguir transcrito:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que,  em  tese,  a  aplicação  desse  dispositivo  pode  implicar  que  a  totalidade  da  multa  de  ofício  acrescida  dos  juros  de  mora  pode  se  tornar  maior  do  que  a  aplicação  da  taxa  selic.  Nestes  termos,  entendo  que  devem  ser  aplicados  os  juros  de  mora  calculados à taxa de um por cento ao mês, desde que sua aplicação resulte em valor menor do  que  a aplicação dos  juros  calculados pela  taxa selic no mesmo período, para que não ocorra  reforma da decisão para pior.         Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 7          13 Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do  recurso,  em relação às  exigências  que  foram  parceladas,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  os  juros  de  mora incidentes sobre a multa de ofício sejam calculados à taxa de um por cento ao mês, nos  termos do § 1º do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o seu termo inicial e a data  do pagamento, resulte em valor menor do que o da aplicação dos juros de mora calculados pela  taxa selic, no mesmo período.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                          Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     14     Voto Vencedor  Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva  A  exceção  das  questões  referentes  à  qualificadora  da  multa,  nos  demais  pontos  agrego a  este voto  as  razões de decidir  da  ilustre  relatora destacando que, doravante,  serão  articulados  os  fundamentos  pelos  quais  o  colegiado  entendeu  que  deveria  ser  desqualificada a multa, reduzindo­a para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento).  Nos  termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  a  multa  de  75%,  de  que  trata  o  inciso  I,  do  caput,  será  duplicada  nos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  abaixo  transcritos, que tratam respectivamente, da sonegação, da fraude e do conluio:      Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:            I  ­  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.           Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.            Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.   No caso dos autos, entendeu na autoridade fiscal que a autuada, ao emitir as  debêntures, praticou ação dolosa  tendente a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Nos  termos  dos  artigos  52  e  56  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  as  Companhias podem emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra  ela,  título  este  que  poderá  assegurar  ao  seu  titular  juros,  fixos  ou  variáveis,  participação  no  lucro da companhia e prêmio de reembolso.  Da  análise  do  processo,  percebe­se  que  todas  as  operações  de  emissão  de  debêntures foram devidamente formalizadas e registradas nos registros contábeis da empresa,  circunstância  que  possibilitou  que  a  autoridade  fiscal  identificasse  estas  operações  descaracterizando­as. Há que se ter presente a diferença entre os elementos para descaracterizar  a emissão das debêntures e a afirmação de que a empresa, no ato da emissão, agiu com dolo  visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em matéria de  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 8          15 fato  delituoso  não  se  pode  presumir. Ou  existe  prova  concreta da  figura  tipificada na  lei  ou  desqualifica­se a multa.  No caso concreto, a partir dos rendimentos conferidos às debentures e o prazo  de  resgate,  os  primeiros  elevados  e  o  segundo  curto,  circunstâncias  que  geraram  despesas  à  empresa, a autoridade fiscal concluiu que a recorrente assim agiu com a intenção de sonegar.  Se  tem  elementos  nos  autos  que  permite  formar  juízo  de  valor  de  que  a  emissão de debêntures podia não  tinha por  finalidade novar as dívidas da empresa com seus  acionistas, mas não há prova material, a não ser  indutiva, de que a empresa tenha agido com  dolo a fim de caracterizar 'sonegação'.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  desqualificar  a multa,  acompanhando  a  relatora nos demais pontos de seu voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva – Redator designado.                        Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 19515.002561/2006-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecida a autuação fiscal relativa à glosa do excesso de compensação na base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 2001, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado. EDITADO EM: 10/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.453  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KLABIN S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  NA  FASE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO.  Uma  vez  restabelecida  a  autuação  fiscal  relativa  à  glosa  do  excesso  de  compensação na base de cálculo do IRPJ no ano­calendário de 2001,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados  no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado)  e  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 61 /2 00 6- 75 Fl. 240DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.     (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado.    EDITADO EM: 10/11/2016    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto  e Cristiane Silva Costa.    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL  pela  "compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  sua  sucedida  KLABIN EXPORT S/A, CNPJ n. 58.246.406/0001­39, tendo em vista a inobservância do limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda",  como  descreve  o  auto  de  infração  (fls.  36/38), com a imposição de multa equivalente a 75% do imposto então apurado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve  integralmente o Auto de Infração (fls. 135/145):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%.  Para  fins  de  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da  pessoa  jurídica  está  limitada  a  trinta  por  cento  da  base  de  cálculo, inclusive nos casos de baixa por incorporação.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 241          3 LANÇAMENTO. SALDO CREDOR DE IMPOSTO DE RENDA.  No  cálculo  do  lançamento,  a  autoridade  lançadora  não  pode  considerar as deduções do imposto de renda devido se ainda não  analisados os atributos de liquidez e certeza do saldo de imposto  delas resultante, bem como a sua disponibilidade.   SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.   A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos pela incorporada até A data da incorporação, inclusive  por eventual multa de oficio e demais encargos legais.  Lançamento Procedente  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário alegando:  (i) a  legitimidade  da compensação integral de prejuízos fiscais; (ii) a sucedida "já apontara a existência de pré­ pagamentos feitos ao longo do ano em montante suficiente para fazer frente a todo o saldo de  imposto  devido  no  encerramento  de  suas  atividades",  (iii)  impossibilidade  da  exigência  de  multa por força do artigo 132, do CTN (fls. 162/172)  A  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  Conselho  deu  provimento  ao  recurso voluntário em acórdão cuja ementa se colaciona a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2001  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE DE 30%.   A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  “trava”  de  30%,  em  razão  da  vedação  legal  à  transferência de prejuízos para a sucessora.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional em 24 de  abril de 2012, conforme despacho de encaminhamento às fls. 185.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  em  29/05/2012,  no  qual  alega  divergência  na  interpretação  a  respeito  da  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízo fiscal, indicando como paradigmas os acórdãos nº (i) 105­15999, no qual consta que  "A partir do ano­calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL  fica  limitada  a  30%  do  lucro  no  período.  Cabível  a  exigência  de  ofício  de  contribuição  incidente  sobre  diferença  compensada  a  maior  na  declaração  de  incorporação,  uma  vez  inexistente  qualquer  exceção  ao  limite  imposto,  ainda  que  na  hipótese  de  encerramento  da  empresa."  e  (ii)  101­93438,  no  qual  consta  decisão  da  seguinte  forma:  "A  regra  legal  que  estabeleceu  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação  de  prejuízos  não  contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação"  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  225/227)  Fl. 242DF CARF MF     4 Em uma análise prelibatória,  entendo que o  cotejo dos  trechos  das ementas dos paradigmas com o acórdão recorrido, permitem  constatar a divergência alegada. Enquanto no acórdão recorrido  entendeu­se que a pessoa jurídica incorporada pode compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  “trava”  de  30%,  em  razão  da  vedação legal à transferência de prejuízos para a sucessora; nos  paradigmas,  os  relatores  se  posicionaram  no  sentido  dessa  impossibilidade,  uma  vez  que  a  regra  legal  que  estabeleceu  o  limite  de  30% do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação  de  prejuízos  não  contém  exceção  para  as  empresas  que  sejam  objeto de incorporação. (...)  Em razão de terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  POR DIVERGÊNCIA.  O sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recurso,  requerendo não  seja  conhecido, porque não está assinado e não há data de protocolo e, sucessivamente, requer seja  negado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Caso  provido  o  recurso,  a  Recorrida  pleitea a  remessa dos autos à Turma a quo para  julgamento das demais matérias  tratadas em  recurso voluntário. (230/236).    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa  Conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte,  eis  que  tempestivo  e  devidamente demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária.  O recurso especial  foi autenticado digitalmente pelo Procurador da Fazenda  Nacional  em  29  de  maio  de  2012,  data  em  que  se  considera  protocolizado.  Ressalto  que  prescreve o artigo 64­B, do Decreto nº 70.235/1972:   Art.  64­B.  No  processo  eletrônico,  os  atos,  documentos  e  termos  que  o  instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização,  observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200­2, de 24 de agosto de  2001".  Por sua vez, o artigo 6º, da Medida Provisória 2.200­2, dispõe que:  Art. 6o  Às  AC,  entidades  credenciadas  a  emitir  certificados  digitais  vinculando  pares  de  chaves  criptográficas  ao  respectivo  titular,  compete  emitir,  expedir,  distribuir,  revogar  e  gerenciar  os  certificados,  bem  como  colocar à disposição dos usuários  listas de certificados  revogados e outras  informações pertinentes e manter registro de suas operações.  Parágrafo único.  O  par  de  chaves  criptográficas  será  gerado  sempre  pelo  próprio  titular  e  sua  chave  privada  de  assinatura  será  de  seu  exclusivo  controle, uso e conhecimento.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 242          5 Portanto,  rejeito  a  alegação da Recorrida de não conhecimento por  falta  de  assinatura  e  protocolo,  eis  que  a  assinatura  digital  supre  estes  requisitos.  E,  por  tais  razões,  confirmo o conhecimento do recurso.  A possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  regulada  pelo  artigo  6º, §3º, alínea c, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:  a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;  b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;  c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.  A  Lei  nº  8.981/1995  estabeleceu  a  limitação  máxima  de  30%,  tratando  também  da  possibilidade  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados  nos  anos­calendário  subsequentes:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  A  Lei  nº  9.065/1995  também  delimitou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Fl. 244DF CARF MF     6 A  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  é  reproduzida  no  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis:   Art.  250.Na determinação do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º): (...)  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1ºO  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  § 2ºOs saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  § 3ºO  limite  previsto  no caput não  se  aplica  à  hipótese  de  que  trata o inciso I do art. 470.  Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%,  a  autorização  para  compensação  integral  dos  prejuízos,  na  hipótese  de  incorporação,  tem  relação  com  a  sucessão  de  direitos  e  obrigações  da  incorporada  pela  incorporadora,  como  tratam os  artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal,  a  restrição  ao  direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica  na  limitação  ­  indevida  ­  da  plena  sucessão  de  direitos  e  obrigações  como  assegurada  legalmente.  É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem  limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto,  impedir a compensação da  totalidade dos prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao  longo do  tempo. A  interpretação  do  acórdão  recorrido,  estendendo  a  limitação  de  30%  ao  caso  de  empresas  extintas por  incorporação,  implica na negativa do direito ao  restante do  crédito,  em violação  aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei.  Ademais,  lembre­se  que  antes  da  Lei  nº  9.065/1995  existia  limitação  temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992,  para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos­calendários subsequentes ao da apuração deste  prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 243          7 compensados,  corrigidos  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos  calendários, subsequentes ao ano da apuração).   Esta  limitação  temporal  (quatro  anos­calendários  subsequentes)  foi  extinta  com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral  do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de  30% ao ano. A  lógica da norma, portanto,  é  assegurar o  aproveitamento da  integralidade do  prejuízo,  razão  pela  qual  há  que  ser  garantido  o  aproveitamento  integral  na  hipótese  de  incorporação da pessoa jurídica.   A  garantia  da  integral  compensação  de  prejuízos  à  incorporadora  respeita,  ainda,  o  conceito  de  lucro  firmado  no  artigo  43,  do  Código  Tributário  Nacional,  impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a  Renda.  Diante  de  tais  razões,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  no  caso  de  incorporação, não está limitada ao percentual de 30%.  É  importante  lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou  a  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  concluindo  pela  sua  constitucionalidade,  em  acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido   2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Tribunal  Pleno, DJe 27/08/2009)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37,  148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.   1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  Fl. 246DF CARF MF     8 prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010)  Ademais,  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecendo  a  repercussão geral da matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ artigos 42 e 58 da  Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. (RE 591.340, DJe  06/11/2008)  Não  obstante  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  inexiste  decisão  definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação  de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.   Acrescente­se  que  as  decisões  anteriormente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  são  vinculantes  para  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica,  situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo  Tribunal Federal, conforme transcrição supra.   Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  para  reafirmar a legitimidade da compensação de prejuízos fiscais em percentual superior aos 30%  (trinta por cento), confirmando a decisão recorrida.   Caso vencida, voto por acolher o pedido da Recorrida para baixa dos autos à  Turma Ordinária  para  julgamento  das  demais  razões  de  recurso  voluntário,  notadamente  os  argumentos  acima  reproduzidos:  (i)  a  sucedida "já apontara a  existência de pré­pagamentos  feitos  ao  longo  do  ano  em montante  suficiente  para  fazer  frente  a  todo  o  saldo  de  imposto  devido  no  encerramento  de  suas  atividades",  (ii)  impossibilidade  da  exigência  de multa  por  força do artigo 132, do CTN (fls. 162/172)    Cristiane Silva Costa – Relatora  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 244          9     Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  exposto  pela  insigne  Conselheira  Relatora  em  relação  à  possibilidade  de  afastamento  da  trava  de  30%  na  compensação de resultados negativos anteriores por pessoa jurídica no ano da sua extinção por  incorporação.  De fato, o principal tema dos debates travados ao longo do presente processo  diz respeito à autuação de IRPJ relativamente ao ano­calendário de 2001, por inobservância da  chamada trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  KLABIN  S/A  devido  ao  fato  de  ele  ter  incorporado,  em 28/12/2001,  a pessoa  jurídica KLABIN EXPORT  S/A.   De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, elaborado pela  Fiscalização,  a  documentação  fornecida  pela  contribuinte,  concernente  ao  ano­calendário  de  2001, demonstra que a KLABIN EXPORT S/A não observou o limite de 30% do resultado do  período  de  apuração  ajustado  para  fins  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  dos  períodos  anteriores.  Segundo a Fiscalização, a KLABIN EXPORT S/A, ao apurar o IRPJ devido  em relação ao ano­calendário de 2001,  realizou a compensação acima do  limite  legal  (30%),  pois,  apesar  de  o  lucro  real  desse  período  ter  sido  de  R$7.394.552,30,  ela  compensou  o  montante correspondente a R$6.023.399,79, havendo, dessa forma, o excesso de compensação  no valor de R$3.805.034,10.  Como  bem  descrito  no  Relatório  deste  acórdão,  o  lançamento  foi  integralmente mantido pela decisão de primeira instância administrativa. A decisão de segunda  instância  (ora  recorrida),  por  sua vez,  deu provimento  ao  recurso voluntário do  contribuinte,  para  fins  de  cancelar  o  lançamento,  encampando  o  entendimento  de  que  "a  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  'trava'  de  30%".  O  recurso  especial  da  PGFN  objetiva  restabelecer os lançamentos exonerados.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  incorporada  poderia  compensar  integralmente  o  prejuízo  fiscal  acumulado  em períodos  anteriores,  com os  lucros  apurados até a data de sua extinção, sem a observância da "trava" de 30%, prevista no art. 15  da Lei nº 9.065/1995. Traz o mencionado dispositivo legal:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  Fl. 248DF CARF MF     10 exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação. (grifou­se)  O acórdão recorrido defende que a aplicação da "trava" de 30% somente se  justificaria  mediante  a  presunção  de  continuidade  da  pessoa  jurídica.  Como  o  art.  514  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 impede o aproveitamento de prejuízos fiscais da  incorporada pela  incorporadora,  a aplicação da  limitação de 30% no ano da  incorporação da  empresa  provocaria  o  "abandono  forçado  de  um  ativo  seu,  representado  por  benefício  assegurado em lei".   A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), no sentido de que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de  CSLL deve observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  faz  um  perspicaz  estudo do tema:  "Feitas  essas  considerações  iniciais,  passemos  a  examinar  os  fundamentos da tese proposta pela interessada.  Afirma  a  recorrente  que  o  significado  de  uma  norma  jurídica  não  é  aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina quanto pela  jurisprudência, em especial o histórico,  o  sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de prejuízos  fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser  compreendida mediante  comparação com o  sistema vigente até  então.  Diz  que,  na  sistemática  anterior  (Lei  nº  8.541/92),  era  possível  a  compensação  integral  de  prejuízos,  porém  com  limitação  temporal  de  quatro  períodos­base.  Alega  que  a  nova  sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão ou cisão, ainda que parcial, da pessoa jurídica, não sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica  possível,  consentânea  com  o  preceito contido na Lei nº 9.065/95 de que o sujeito passivo não  perde  o  direito  à  compensação,  é  que  o  limite  de  30%  não  se  aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente, concordar  com a  recorrente quando afirma que o  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 245          11 significado da norma jurídica deve ser compreendido mediante o  emprego dos métodos de hermenêutica jurídica.  No  entanto,  a  interpretação  histórica  empreendida  pela  recorrente  parte  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação  vigente  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.065/95,  quanto  na  atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na  sistemática  anterior  o  sujeito  passivo  tinha  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos. Exemplifiquemos  com  duas  situações  distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  200,00,  R$  300,00, R$ 400,00 e R$ 400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  100,00,  R$  200,00, R$ 200,00 e R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na  situação “b” o sujeito passivo não poderá, e, ainda que se diga  que isso se deva à imposição do limite temporal, o fato iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não  mais  será  passível  de  compensação. Em outras palavras, na situação “b” não haverá  compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível  com  a  premissa  afirmada  pela  recorrente  de  existência  de  um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar integralmente seus prejuízos fiscais. O que existia na  sistemática  anterior  era  algo  distinto,  qual  seja,  um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais,  a  depender  do  caso  concreto,  como  ilustrado  nas  situações “a” e “b” retro.  E  dizer  que  a  compensação  poderá  ser  realizada  até  integralmente é algo distinto de dizer que poderá  ser  realizada  integralmente. É que ao estabelecer que a compensação poderá  ser  realizada  até  integralmente  a  lei,  desde  logo,  admite  que  poderá  haver  hipóteses  em  que  a  compensação  não  se  dará  integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo  a  trilha  da  interpretação  histórica  proposta  pela  interessada,  é  de  se  dizer  que  a  nova  sistemática  introduzida  pela Lei nº 9.065/95, na linha da sistemática anterior, manteve o  direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos,  e  introduzido  o  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  Fl. 250DF CARF MF     12 ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou  a poder ser exercido ao longo da existência da pessoa jurídica.  A própria exposição de motivos à Medida Provisória nº 998/95,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/95,  e  apontada  pela  interessada para sustentar a sua tese, expressamente prevê que o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos fiscais. Confira sua redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei  n.  8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não  ultrapassar o valor do resultado positivo." (Grifamos)  Assim, a compensação poderá se dar até integralmente, seja em  um mesmo ano, seja em diversos anos ao longo da existência da  pessoa jurídica, desde que observado, em cada um desses anos,  o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se  no  ano  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  ou  da  sua  cisão  parcial, o valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do  lucro  líquido  ajustado,  ainda  assim  o  limite  deverá  ser  observado.  É  que  tal  como  na  situação  “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos,  como  o  retratado  nos  presentes  autos,  em  que  o  sujeito  passivo  não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados, haja vista a imposição do limite de 30%. E não há  nada  de  ilegal  nisso,  pois  a  lei  não  garante  o  direito  à  compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário do que disse a fiscalização, o caso dos autos não é de  lacuna no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de norma),  e  sim  de uma norma jurídica existente, porém implícita.   Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da  Lei nº 9.065/95 com o abaixo transcrito art. 33 do Decreto­lei nº  2.341/87  conduziria  à  conclusão  da  existência  de  uma  norma  implícita  cujo  conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  sua  cisão  parcial.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da  sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio líquido.  Também  aqui  não  me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta pela defesa. Vejamos.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 246          13 O art.  15 da Lei nº 9.065/95 veda a  compensação de prejuízos  em montante  que  reduza  em mais  do  que  30%  o  lucro  líquido  ajustado do período. Não há menção, nesta norma, aos eventos  de extinção da pessoa jurídica ou sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora compense prejuízos da sucedida, e, em caso de cisão  parcial, limita a compensação, pela própria pessoa jurídica, ao  valor de seu prejuízo proporcional à parcela do patrimônio não  objeto da cisão.  A incidência isolada de cada uma dessas duas normas à hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado conduzirá às seguintes conclusões:  a)  art. 15 da Lei nº 9.065/95 ­ impossibilidade de compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado não compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  sucessora,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado não compensado pela sucedida.  Já a interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma  situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a  recorrente,  à  conclusão  da  existência  de  uma  norma  implícita  cujo conteúdo afastaria a aplicação do  limite de 30% à pessoa  jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite de 30% deva  ser afastado na hipótese aventada. Dito de  outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº 9.065/95 e o art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87)  do  silogismo  lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado no caso de  extinção da pessoa jurídica, então a recorrente deve reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  existência  da  aludida  norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida  a  partir  do  silêncio  eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do  Direito, 3a. ed., pg. 524 e  ss.), o prestigiado  filósofo do direito  citado  pela  recorrente  discorre  sobre  o  conceito  e  espécies  de  lacunas. Nesse sentido, explica que nem todo silêncio da lei deve  ser tido como uma lacuna, conforme trecho a seguir transcrito:  Fl. 252DF CARF MF     14 "Poderia  pensar­se  que  existe  uma  lacuna  só  quando  e  sempre  que  a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma determinada configuração no caso, quando, portanto,  “se mantém em silêncio”. Mas existe também um “silêncio  eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve ser compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo  aplicador do direito. Casos há em que, embora o legislador haja  silenciado sobre determinado assunto, não significa que haja ali  uma lacuna, daí porque não pode o aplicador pretender regulá­ la por meio de analogia, princípios gerais do direito ou qualquer  outro método de integração do direito. É o que o autor chama de  silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de lacuna corresponde à antítese da  idéia de  existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não há norma regulando o caso, ainda que implícita.  A questão do silêncio eloquente da lei, segundo leciona Larenz,  está afeto ao campo das lacunas, e não ao campo da existência  de  normas,  sejam  estas  explícitas  ou  implícitas.  Portanto,  ao  procurar conectar o problema das normas  implícitas à questão  do  silêncio  eloquente  da  lei  a  recorrente  mistura  alhos  e  bugalhos.  Na  sequência,  a  interessada  faz  uso  do  princípio  da  eventualidade  alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não norma implícita, deve ela ser preenchida segundo o espírito  da  lei.  Argumenta  que,  como  o  espírito  do  art.  15  da  Lei      nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do limite de 30%, nas situações  em que  em virtude de outra norma  (art.  33 do Decreto­lei      nº  2.341/87)  a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade de compensação futura do excedente.  Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação  integral  do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna na Lei nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o limite  de  30%  previsto  no  art.  15  às  hipóteses  de  extinção  ou  cisão  parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da lei pode ser  tido como uma lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como o dos presentes autos, não nos autoriza concluir que exista  uma lacuna naquela lei.  Mas,  então,  quando  é  que  poder­se­á  dizer  que  existe  uma  lacuna  na  lei?  A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre o assunto  vide,  também, Aleksander Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá  uma  lacuna  na  lei  quando, com base nos valores albergados pelo sistema jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que,  em  razão dos  valores  presentes  no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 247          15 próprio direito autoriza ao aplicador promover a integração da  lacuna,  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito,  equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor resguardado pelo ordenamento jurídico. Se a resposta for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer a existência de uma lacuna na Lei nº 9.065/95 ao não  excepcionar a incidência de seu art. 15 aos casos de extinção ou  cisão parcial.  A  defesa  não  aponta  qual  a  norma  ou  conjunto  de  normas  do  ordenamento que albergaria esse suposto valor. Certamente não  está ele contido no art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como  dito outrora, o simples fato de o prejuízo não compensado pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação integral de prejuízos) é a contida no art. 153, III,  da  Constituição  da  República,  o  qual  estabelece  competir  à  União  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou  e  reafirmou  que  a  limitação  de  30%  à  compensação de prejuízos não ofende o conceito constitucional  de  renda,  daí  porque  é  de  se  concluir  não  ser  possível  dele  se  inferir a existência do alegado valor concernente à compensação  integral de prejuízos." (destaques no original)  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A  tese  abraçada  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  melhor  interpretação,  retirada  do  ordenamento  atinente  ao  IRPJ,  seria  pelo  afastamento  da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  devidamente  refutada.  Demonstra­se  que  a  interpretação  conjunta  do  art.  15  da  Lei  nº  9.065/1995  e  do  art.  33  do  Decreto­Lei nº 2.341/1987 (reproduzido no art. 514 do RIR/1999) não conduz necessariamente  à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado.   O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  Fl. 254DF CARF MF     16 (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O Acórdão CSRF nº 9101­00.401, de 02/10/2009, também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de  resultados negativos anteriores.  Tal  decisão  representou  uma  mudança  de  posicionamento  da  CSRF  a  respeito  do  tema,  motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os  Tribunais  Superiores  já  definiram  que  na  compensação  de  prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido,  mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial        nº.  307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se  da forma seguinte:  (...)  Também o STF  se pronunciou acerca do  tema, em 25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo  Relator  inicial,  o  Ministro  Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES ARTIGOS  42  E  58 DA LEI     Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  'B",  E  5°,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados  em  exercícios anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária que pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de  direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre  os  saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava  diante  de  um  direito  adquirido  à  compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir  tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o  Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  tem  natureza  de  beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária,  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 248          17 ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8981/95  mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento  da  impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas societárias ou econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes  autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real apurado no exercício correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização"  dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  E  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores  mais amplos como o da estimulação da economia e o da  necessidade da criação e manutenção de empregos  ­ que  se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos,  mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  É  a  lei  vigorante  para  o  exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade  do  lucro  líquido. Mas,  até  que  encerrado  o  exercício  fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do  Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de  direito  quanto  à manutenção dos  patamares  fixados pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Não  se  cuida,  como  parece  claro,  de  qualquer  alteração  de  base  de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar.  Menos  ainda,  de  empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150,  III,  a  e  b  )  ou  do  direito  adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  Fl. 256DF CARF MF     18 8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as normas que cuidam  de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva  nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do  CTN,  que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  (destaques  no  original)  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF    nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se construir o entendimento de que, ao contrário do que defendem o acórdão combatido e  a  contribuinte  recorrida,  não  existe um direito  sagrado à  compensação  integral  dos prejuízos  fiscais já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de  prejuízos  fiscais,  ao  mesmo  tempo  em  que  aborda  os  aspectos  materiais  e  temporais  da  incidência  do  IRPJ.  Com  isso,  visou­se  a  afastar  o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação integral de prejuízos fiscais representaria tributação de outra grandeza que não a  renda:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 249          19 "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo do que analítico do Direito posto.  Sustenta o  ilustre  relator que: “o direito à  compensação existe  sempre,  até  porque,  se  negado,  estar­se­á  a  tributar  um  não  acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do  contribuinte que já suportou tal tributação”.   Ora, se  isso  fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que  vigorou até a  entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a renda.  Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de  prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando  a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se  compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento esposado pelo ilustre Relator, a perda definitiva do  saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não  mais  estariam  a  refletir  “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ  que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do  art.  42  da  Lei  8.981/95)  tenha  ofendido  o  conceito  de  renda,  nem  também é possível  sustentar que a Lei 9065/95  tenha  instituído  um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que  se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de não permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas médicas  do  que  rendimento  em  um ano leve o seu descréscimo patrimonial para ser compensado  no ano seguinte.  Na  verdade,  o  CTN  não  tratou  do  aspecto  temporal  do  IRPJ,  deixando  para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período  de  apuração  um ano  ou  três  meses,  é  nesse  período  que  deve  ser  verificado  o  acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido  do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­ GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995  e  o  art.  15  da  Lei  9.065/1995  não  efetuaram  qualquer  alteração  no  fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  Fl. 258DF CARF MF     20 corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­ se.  Se  não,  nada  se  opera  no  plano  da  obrigação  tributária. Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo, não são elementos  inerentes da base de cálculo  do  imposto  de  renda  do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar a má atuação da empresa em anos anteriores..”  Data maxima venia, confunde­se o Relator quando cita o art. 189  da Lei 6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios  anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e  67,  XI,  do DL  1598/77,  o  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ou  seja,  antes  de  qualquer  destinação,  inclusive  daquela  prevista  no  art.  189  em  tela  (absorver  prejuízos  acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado  período  ­  lucro  líquido  do  exercício.   Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal” e  traz  jurisprudência  do  STJ  nesse  sentido.  Todavia,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  em  sentido  contrário,  ou  seja,  que “somente por benesse da política  fiscal que se estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício social em que constatados”, conforme dicção da Min.  Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário, quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que  apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido  apenas  a  uma  parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração  definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser  totalmente  desautorizada  pelo  legislador  ordinário,  pois  não  haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  (...)  Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele  expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da  Lei  8.981/95.  Assim,  nem  mesmo  o  Poder  Judiciário  poderia  chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%,  sob  pena  de  se  estar  legislando positivamente." (destaques no original)  O  voto  vencedor  redigido  pelo  I.  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 250          21 quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei"),  o  I.  Redator  faz  observação  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação ao limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não  está a pretendida pela  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções à regra geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF  nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege  a  matéria  da  compensação  de  prejuízos.  Peço  vênia  para  reproduzir  entre  aspas  trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca  subsistiram  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente"  e  conclui  que  isto  se  deve  à  razão  de  ser  a  compensação  de  prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  à  lógica  contábil  que  determina  os  efeitos  intertemporais  dos  atos  das  pessoas  jurídicas,  a  qual  atribui  os  critérios  de  apuração  do  lucro  líquido, ponto de partida para a apuração do IRPJ e da CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente,  até  1945,  no  Direito brasileiro, não existia possibilidade de compensação de  prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um  período  de  apuração  não  eram  transportados  para  o  período  seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior  para  o  contribuinte,  pois  não  havia  limites  porque  simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o  cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é lastreada  em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos  de instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria  de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem  Fl. 260DF CARF MF     22 argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é  a lógica legal.  Na  verdade,  a  lógica  da  lei  tem  a  ver  com  dois  aspectos  essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do  imposto  de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações  em  tempos diferentes para que  se  identifique  se a  empresa  tem  ou  não  prejuízo,  se  a  empresa  tem  ou  não  lucro.  Esta  lógica  contábil existe para se informar ao dono do "equity" acionista ou  sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem lógica  se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender conveniente em termos de mercado, pois como foi dito  informar  ao  dono  do  capital  a  situação  do  seu  patrimônio  é  a  função da contabilidade. No caso brasileiro, este prazo está na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite  períodos  distintos).  Daí  que  em  função  da  continuidade,  ou  princípio da continuidade, os prejuízos  têm que ser  levados em  conta, pois o acionista ou sócio não olha o seu investimento por  períodos  equivalentes  ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período do investimento que planejou, embora tenha que “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte). Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de  uma  empresa  por  um  determinado  período,  olha  o  quanto  o  investimento  vale  no  início  e  no  final  do  período;  assim,  vinculado  a  uma  lógica  contábil,  todos  os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se  que  a  função  da  contabilidade,  ou  pelo  menos  uma  das  funções  principais,  é  informar ao dono do capital a situação do seu investimento.  Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no  seu sentido  econômico, porque  no  seu  sentido  contábil mais  exato o princípio da continuidade  não  trata  disto,  mas  sim  na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa.  Diz  a  resolução  CFC  750/1993  (com  redação  dada  pela  Resolução  CFC  nº.  1.282/10),  quando  trata  dos  princípios  da  contabilidade: “Art.  5º O Princípio da Continuidade pressupõe  que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta esta circunstância.” Ou seja, este princípio diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento de prejuízos de um período em relação a outro.  Mas, ad argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica  da compensação de prejuízos como decorrência da continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 251          23 Mas  esta  não  é  a  lógica  da  legislação  tributária.  Para  efeitos  tributários,  a  periodização  tem  como  função  firmar  o  aspecto  temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e  momento  final houve variação patrimonial positiva (atualmente  a lei prevê este lapso em três meses, e opcionalmente de um ano,  para o lucro real). Veja­se que o fato de a legislação tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período seguinte é uma decisão de política tributária. Diga­se de  passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios  legais  e  não  aos  princípios  contábeis. Assim, o  aproveitamento  de prejuízos é uma decisão de política tributária (em linha com a  política  econômica),  mas  não  entendo  que  seja  um  benefício  fiscal,  pois  não  se  enquadra  neste  conceito,  mesmo  porque  é  geral.  Neste  aspecto  específico  concordo  com  a  posição  da  I.  Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede  o aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas  atividades,  isto  porque  difere  da  regra  geral  da  sujeição  à  limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não  pode  ser  considerado um benefício  fiscal, mas  tão somente nas  situações  que  se  dirijam  a  atividades  específicas  em  que  se  permite  um  tratamento  mais  benéfico,  com  o  aproveitamento  integral (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica  que  a  legislação  tributária  permita  a  dedução  de  prejuízos,  mas  isto  por  uma  lógica  econômica  de  formação  de  capital,  e  não  simplesmente  por  uma  lógica  contábil.  A  lógica  econômica  é  que  a  dedução  de  prejuízo  na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que  a  empresa  se  recupere  de  períodos  sem  lucro  (como é típico do início das atividades, em face de perspectivas  futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto  impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral  e  assim  o  faz  até  hoje,  tanto  para  pessoas  físicas  quanto  para  pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples.  Por  outro  lado,  a  lei  pode  permitir  o  aproveitamento  integral,  como  faz  para  algumas  atividades,  como  pode  impor  limites  temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como  o  faz atualmente),  sem que possa  ser  considerada violadora de  qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela I. Relatora, muito semelhante ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e normas contábeis, no que se  refere à apuração da  base do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, neste caso, o tratamento  dado pela legislação tributária diverge da norma comercial, mas  é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei comercial e  Fl. 262DF CARF MF     24 contábil,  que  prevê  em  seu  art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela  Lei  nº  11.941/  2009)  que  tratamento  tributário  diferente  pode ser dado pela legislação tributária, conforme seu art. 177,  in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei  que dispõe sobre o tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração  do  lucro  real  direciona  justamente  à  apuração  do  lucro  com  base  na  legislação comercial  sucedido pelos ajustes previstos da norma  tributária (adições e exclusões), conforme preconiza o art. 6º do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também  o  art.  17  da  Lei          nº  11.941/2009  (Lei  que  tratou  das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à  míngua de previsão legal tributária. Não se pode impor normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando uma situação excepcional onde a norma tributária não  prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP  n.  998/1995).  Todos  os  argumentos  normogenéticos  são  pertinentes  e  admissíveis,  e  é  justamente  o  que  se  debate  aqui,  mas  a  lei  não  criou  exceções.  O  que  a  exposição  de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado  no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso  a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei.  Trata­se  de  interpretação da  exposição  de motivos,  pois  ela,  a  EM,  literalmente não diz que não há trava no enceramento das  atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.   (...)  Nesta  linha  de  argumentos,  durante  os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada  a  tese  de  que  o  prejuízo  teria  a  mesma  natureza de patrimônio,  isto  seria um "ativo". Disto decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio  (prejuízo),  se  não  fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda),  no meu entender não é ativo. A  legislação tributária, norma de  sopreposição,  consentânea  com  a  economia  e  as  bases  econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento  dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado  pode  representar  patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro ou ativa  lucro, não distribui prejuízo,  nem ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial  persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 252          25 com  base  na  rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a  perspectiva  (expectativa)  de  que  o  prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no  futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução  de  custo,  ainda  que  tributário.  Assim,  o  prejuízo  fiscal,  que  difere  do  prejuízo  contábil  (podendo  haver  caso  de  lucro  contábil  com  prejuízo  fiscal,  o  que  não  é  infrequente)  pode  ser  considerado  uma  espécie  de  expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente  contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento  de prejuízo  fiscal, que só comporta exceções  legais. O  fato dos  prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de  reduzirem  tributo  a  pagar  no  futuro,  não  lhes  dá  o  condão  de  patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que a  trava é constitucional  impacta o presente processo ainda  que indiretamente. Uma coisa o STF reconhece de pronto, qual  seja:  o  tema  é matéria  de  lei  e  esta  lei  não  é  inconstitucional.  Embora  o  STF  não  tenha  discutido  a  questão  da  trava  na  extinção da empresa especificamente, a decisão é um indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também matéria de lei  infensa à questionamento constitucional.  De outro lado, se não for assim entendido estaríamos a discutir a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  regimentalmente  não  podemos fazer, ou então, haveria uma omissão legal, o que não  há.  O  que  corrobora  a  conclusão  de  que  para  se  aceitar  o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim, o entendimento que adoto é  também consentâneo com a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça  que  haja  divergências,  as  quais  respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos,  devendo  ser  negada  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  no  enceramento  das  atividades  da  empresa,  que  está  limitado  a  30%,  na  forma  da  legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  Fl. 264DF CARF MF     26 debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além disso, aborda também outra discussão suscitada nos presentes autos. O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  à  compensação  promovida  por  pessoa  jurídica  prestes  a  ser  incorporada  "resultaria  no  abandono  forçado  de  um  ativo  seu,  representado por benefício assegurado em lei".  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero  que  os  argumentos  defendidos  pela  contribuinte  e  que  fundamentaram  o  acórdão  questionado  foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas acima referidas, cujas razões de decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva  de  CSLL), mesmo  no  exercício  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Neste sentido os Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.191, nº 9101­002.192,          nº 9101­ 002.207,  nº  9101­002.208,  nº  9101­002.209,  nº  9101­002.210,  nº  9101­002.211  e    nº  9101­ 002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 253          27 margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízos  fiscais  e de bases negativas de  CSLL, independentemente do aspecto temporal para a incidência do imposto/contribuição; que  o  referido  limite de 30% não desnatura a materialidade do  imposto/contribuição  (renda/lucro  em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse  passo,  correta  a  autuação  fiscal  referente  à  glosa  do  excesso  de  compensação  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001,  objeto  dos  presentes  autos. Assim,  voto  por DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  para  restabelecer o crédito tributário lançado.  Como  foi  destacado  pela  contribuinte  recorrida  em  suas  contrarrazões,  o  acórdão  recorrido,  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  sua  arguição  principal, deixou de apreciar outras alegações constantes da peça recursal.   Assim,  diante  da  presente  determinação  de  restabelecimento  da  autuação  referente à glosa do excesso de compensação, faz­se necessária a devolução dos autos à Turma  a quo para que se pronuncie acerca de duas outras alegações formuladas pela contribuinte em  sede de recurso voluntário: i) a impossibilidade de cobrança de IRPJ relativo ao ano­calendário  de 2001, mesmo que apurado com observância da trava de 30% na compensação, em razão da  existência de  "pré­pagamentos"  realizados  ao  longo daquele  ano,  em valor  suficiente;  e  ii)  o  descabimento  da  cobrança  de  multa  de  ofício  da  empresa,  na  qualidade  de  responsável  tributário, por força do disposto no art. 132 do Código Tributário Nacional.    Desse modo, voto no sentido de:  ­ conhecer do recurso especial interposto pela PGFN;  ­  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  o  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPJ do ano­calendário de 2001;  ­  determinar  a  remessa  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  apreciação  dos  dois  temas que deixaram de ser julgados por ocasião do proferimento do acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo   Fl. 266DF CARF MF     28                 Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000584/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. E, no mérito, (1) quanto à trava de 30%, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (2) quanto os juros sobre a multa, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. E, no mérito, (1) quanto à trava de 30%, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (2) quanto os juros sobre a multa, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.238          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  E,  no  mérito,  (1)  quanto  à  trava  de  30%,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele  Macei  (suplente convocado), que  lhe deram provimento e  (2) quanto os  juros  sobre  a multa,  por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa  e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  ABRIL COMUNICAÇÕES S/A em 20/09/2015, com fundamento nos arts. 67 e seguintes do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência jurisprudencial acerca de matérias relacionadas à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1301­001.499, por meio do qual  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.   A  decisão  recorrida  determinou  a  manutenção  dos  créditos  tributários  constituídos pela Fiscalização. A autuação se fundamentou no entendimento de que a empresa  REDE  AJATO  S/A,  incorporada  pela  contribuinte  ABRIL  COMUNICAÇÕES  S/A  em  31/12/2007, não respeitou o limite  legal de 30% ao compensar a  totalidade de seu lucro real,  apurado  nos  balanços  especiais  de  incorporação  levantados  em  dezembro  de  2007,  com  prejuízos fiscais acumulados. O mesmo foi observado em relação à CSLL, que teve sua base de  cálculo  positiva,  apurada  em  setembro  de  2007,  compensada  integralmente  com  saldos  negativos de exercícios anteriores.  Entendeu a Fiscalização que o procedimento adotado pela empresa sucedida  estava em desacordo com os  arts.  42  e 58 da Lei nº 8.981/1995 e  arts.  15  e 16 da Lei        nº  9.065/1995. Assim foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL apurados em  2007,  mediante  a  glosa  dos  valores  compensados  que  excederam  o  limite  legal  de  30%  de  redução das bases de cálculo dos tributos.   Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.239          3 A autuação  fora mantida em sede de  julgamento administrativo de primeira  instância e, posteriormente, também pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em julgamento que  culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.   A existência de duplicidade de  lançamentos, caracterizada pela  identidade  dos  respectivos  fatos  jurídicos  tributários  (incidência  da  mesma  norma  jurídica geral e abstrata sobre o mesmo evento),  implica no cancelamento  daquele que por último foi realizado.   NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. INOCORRÊNCIA.   A  nulidade  do  lançamento  somente  se  dá  nos  casos  previstos  no  PAF,  quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não  configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito  de defesa, rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.   O MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  mesmo  sua  ausência,  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade  ao  lançamento.  Não  pode  se  sobrepor  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  e  aos  dispositivos  da  Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do  auto de infração.   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS E BASES DE  CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL ACUMULADAS. DECLARAÇÃO FINAL.  DIREITO AO APROVEITAMENTO. LIMITE DOS 30%.   O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  A  mesma  limitação  se  aplica  à  compensação  de  bases negativas da CSLL.   BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.   Incabível a dedução do IRPJ pago na base de cálculo da CSLL, por não ter  natureza de despesa e ausência de previsão legal.   Em relação à CSLL há expressa vedação legal para que seja deduzida da  base de cálculo do IRPJ (Lei 9.316/1996).   MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC. APLICAÇÃO.   Para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  basta  a  constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária,  da qual resulte falta de recolhimento de tributo ou contribuição.   Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.240          4 Correta a aplicação dos juros de mora a taxa Selic sobre o principal e sobre  a multa de ofício.   Regularmente  intimada  do  teor  do  acórdão  em  13/01/2015,  a  contribuinte  opôs embargos de declaração à decisão, de forma tempestiva. Arguiu a existência de omissões,  contradição e obscuridade que demandariam a retificação do julgado.  Em despacho de 05/06/2015, a Presidente da 3ª Câmara rejeitou os embargos  manejados  pela  contribuinte,  por  entender  inexistente  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade a ser sanada no Acórdão nº 1301­001.499.  A contribuinte foi cientificada em 20/08/2015 a respeito da rejeição de seus  embargos  e  interpôs,  em  02/09/2015,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  o  acórdão  que  apreciou  seu  recurso  voluntário,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  dada pelo acórdão recorrido em relação a um total de três matérias: 1) aplicabilidade da trava  legal de 30% à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL no  exercício  de  encerramento  das  atividades  de  empresa,  em  razão  de  sua  incorporação;        2)  exclusão  da  multa  de  ofício  em  razão  da  existência  de  reiteradas  decisões  administrativas  admitindo determinada conduta; 3) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdãos  administrativos que teriam dado aos temas combatidos interpretação diversa daquela esposada  pelo acórdão recorrido.  Por razões de clareza, serão separadamente analisadas as alegações perfiladas  pelo recorrente a respeito de cada uma das matérias combatidas.  1) Aplicabilidade da  trava  legal de 30% à compensação de  resultados negativos passados no  ano de incorporação da pessoa jurídica   A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  defender  que  a  trava  na  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL (objeto dos arts. 42 e 58 da Lei nº  8.981/1995 e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995)  se aplica mesmo no ano­calendário de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  teria  entrado  em  conflito  com  o  entendimento  exposto nos Acórdãos nº CSRF/01­04.258 (proferido pela 1ª Turma da CSRF) e        nº 1201­ 00.165  (prolatado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF),  apontados como paradigmas.  As decisões  confrontadas  tratam,  segundo a  recorrente, de  idêntica  situação  de fato.   Os  dois  acórdãos  paradigmas  decidiram  pela  não  aplicação  da  limitação  quantitativa (trave de 30%) na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de CSLL  quando  a  empresa  vier  a  ser  extinta,  por  exemplo,  em  razão  de  incorporação.  Tal  conclusão se deveu, entre outros fatores, ao fato de existir norma elisiva específica que veda a  transferência de prejuízos fiscais e bases negativas da incorporada à incorporadora.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.241          5 Já  o  acórdão  recorrido,  fundamentando­se  na  inexistência  de previsão  legal  de  tal  exceção à  regra geral  de aplicação da  trava, concluiu pelo  seu cabimento  inclusive no  momento da extinção da pessoa jurídica.  Estaria, dessa forma, caracterizado dissenso jurisprudencial apto a provocar a  apreciação da matéria em sede de julgamento de recurso especial.  2) Exclusão da multa de ofício em razão da existência de  reiteradas decisões administrativas  admitindo a conduta adotada   Ao longo do presente processo, a contribuinte defendeu que não poderia  ter  lançada contra si multa de ofício motivada pelo descumprimento da legislação tributária, uma  vez que a conduta adotada por sua incorporada em 2007 contava, à época, com a aprovação da  Administração, manifestada em reiteradas decisões administrativas no sentido de que a trava de  30% poderia ser afastada na compensação se a pessoa jurídica estivesse prestes a ser extinta.  O  acórdão  guerreado  não  acolheu  a  tese  da  contribuinte,  afirmando  que  decisões da Administração Pública não constituem norma complementar de direito tributário (a  não ser aquelas às quais a lei atribua eficácia normativa, conforme previsão do inciso II do art.  100  do  CTN).  Assim,  não  restaria  outra  alternativa  à  Administração  senão  aplicar  a  multa  prevista em lei.   A  recorrente  alega  que  o  posicionamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido  estaria em desacordo com o disposto nos Acórdãos nº 102­46.458 (proferido pela 2ª Câmara do  extinto 1º Conselho de Contribuintes) e nº 301­31.928 (exarado pela 1ª Câmara do extinto  3º  Conselho de Contribuintes).   Os  acórdãos  paradigmas,  em  situações  idênticas  à  analisada  pelo  acórdão  recorrido  (no que diz  respeito  à matéria),  teriam decidido pela  exclusão da penalidade  e dos  juros com base no art. 100,  inciso  III, do CTN, em razão de terem os contribuintes agido de  acordo com "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas".   Afirma  ainda  a  recorrente  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  as  decisões  paradigmas  adotariam  a  tese  de  que  as  decisões  da  Administração  Pública seriam, sim, normas complementares de direito tributário, o que provocaria a aplicação  do inciso III do art. 100 do CTN.  3) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Como última matéria  combatida em seu  recurso,  a contribuinte questiona  a  posição  do  acórdão  recorrido  acerca  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  constituída por ocasião da lavratura dos autos de infração.   A  decisão  recorrida  entende  que  a  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  conforme estabelecido pelo  art.  113 do CTN. Sendo assim,  conclui que  sobre ela incidem juros de mora quando não extinta na data de seu vencimento, de acordo com  a previsão contida no art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Entendimento  diverso  teriam  os  Acórdãos  nº  9202­002.600  (exarado  pelos  membros da 2ª Turma da CSRF) e nº 1202­001.233 (preferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento do CARF). Tais decisões caracterizariam divergência jurisprudencial  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.242          6 frente ao acórdão recorrido, por defenderem a inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa  de ofício.    Além  de  defender  a  existência  de  divergências  jurisprudenciais  entre  os  acórdãos recorrido e paradigmas em relação às matérias indicadas, a recorrente apresenta ainda  uma série de alegações que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a  reforma de decisão  recorrida. Em suma, argumenta que:  ­  O  direito  dos  contribuintes  de  aproveitarem  os  resultados  negativos  acumulados,  para  redução  do  IRPJ  e  da CSLL  a  pagar,  deriva  da  necessidade  de  adequar  a  realidade dos resultados auferidos pelas empresas ao longo dos anos à tributação de sua renda,  lucro ou resultado, a fim de evitar que tribute­se seu patrimônio. A incidência só pode ocorrer  quando o contribuinte efetivamente tiver aumento patrimonial;  ­ Assim,  a  tributação de determinado  resultado  sem considerar os prejuízos  fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL apurados anteriormente ofenderia os conceitos  de renda e de lucro da pessoa jurídica;  ­  São  aplicáveis  à  apuração  fiscal,  ao menos  em  sua  origem,  os  princípios  contábeis. Um destes princípios, o da continuidade da pessoa jurídica, é diretamente aplicável à  apuração do lucro líquido, que, por sua vez, é ponto de partida para as bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL. Seu reflexo em tal apuração é o direito dos contribuintes à recuperação total dos  resultados negativos anteriores, sem qualquer prazo decadencial para fazê­lo;  ­ Não se pode ignorar a  interligação entre os exercícios financeiros. Os atos  de um período impactam os resultados produzidos posteriormente. Os prejuízos decorrentes de  despesas realizadas em um período ensejam a produção de lucros nos períodos subsequentes;  ­ O  acórdão  recorrido  limitou­se  a  afirmar  que  a  legislação  nada  prevê  em  relação  à  hipótese  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  deixando  de  considerar  que  a  própria  sistemática de apuração dos tributos sobre a renda/lucro pressupõe a continuidade da empresa  e, consequentemente, a consideração de efeitos interperíodos. A decisão recorrida se equivoca  ao abandonar a interpretação sistemática; ao desconsiderar a adoção dos elementos contábeis e  societários  pelo Direito  Tributário;  e  por  atribuir  à  compensação  de  prejuízos  a  natureza  de  "benefício fiscal";  ­ A análise da evolução legislativa relativa à matéria demonstra que a reforma  ocorrida  em  1995,  que  estabeleceu  limitação  quantitativa  para  a  compensação  de  resultados  negativos  anteriores,  adotou  como  premissa  essencial  a  continuidade  da  entidade  ao  tornar  imprescritível o direito a tal compensação;  ­  O  argumento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  o  legislador teria estabelecido expressamente todas as exceções que desejava à aplicação da trava  de  30%,  mostra­se  improcedente.  As  exceções  expressamente  positivadas  eram  necessárias  porque  tratavam  de  hipóteses  que  sempre  partiram  do  pressuposto  de  que  as  atividades  da  empresa perdurariam, diferentemente do constatado no presente processo;  ­ A alteração legislativa ocorrida em 1995, que provocou o aparecimento da  trava,  não  prejudicou  os  contribuintes,  que  mantiveram  um  direito  creditório  em  seu  ativo  representado pelo prejuízo fiscal passível de compensação no futuro e de forma imprescritível;  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.243          7 ­ A exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/1995 (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/1995),  confirma  que  o  legislador,  ao  alterar  a  sistemática  de  aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases negativas acumuladas, teve os objetivos de: i)  garantir ao Fisco uma arrecadação mínima (vantajoso para o Estado); e ii) manter o direito dos  contribuintes  ao  aproveitamento  integral  dos  valores  negativos  (vantajoso  para  os  contribuintes);   ­ A limitação da trava foi estabelecida tendo como fundamento de validade a  manutenção  do  direito  de  utilização  integral  dos  prejuízos  e  bases  de  cálculo  acumuladas.  Tratar­se­ia  de  uma  espécie  de  "repactuação",  com  vantagens  para  ambas  as  partes.  De  se  observar, portanto, que a  limitação  imposta pressupõe a continuidade da entidade, não se lhe  aplicando em caso de extinção;  ­ No momento da extinção da pessoa jurídica, justamente porque não haverá  exercícios subsequentes para absorção de prejuízos fiscais e bases negativas e  tampouco será  permitida sua transferência à sucessora (art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341/1987), é que deve se  assegurar o direito à utilização integral dos resultados negativos, sem a trava de 30%;  ­  A  não  aplicação  da  trava  na  extinção  da  pessoa  jurídica  advém  de  uma  norma  implícita  ou  derivada  do  Sistema Tributário,  que  dispensa menção  específica  (não  se  trata de lacuna normativa ou axiológica);  ­  É  despropositada  a  afirmação,  contida  no  acórdão  recorrido,  de  que  o  lançamento  poderia  ser  mantido  também  pelo  fato  de  as  empresas,  incorporada  e  incorporadora,  fazerem  parte  do mesmo  grupo  econômico.  Primeiro,  porque  não  consta  nos  autos  qualquer  acusação  de  planejamento  tributário.  Segundo,  porque  a  operação  de  incorporação,  presente  nos  paradigmas  indicados,  pressupõe  que  as  empresas  envolvidas  pertençam ao mesmo grupo;   ­  A  posição  adotada  pela  recorrente  se  fundamentou  também  na  vasta  e  pacífica jurisprudência que permitia, à época, o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais e  bases negativas acumuladas no momento da extinção da pessoa jurídica;  ­ De acordo com o art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, as práticas  reiteradas das autoridades administrativas servem de diretrizes para a interpretação das regras  fiscais,  configurando­se  como  normas  complementares  das  leis,  tratados,  convenções  internacionais e decretos;  ­  O  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  e  bases  negativas  era,  em  2007,  conduta chancelada reiteradas vezes pela instância administrativa que detinha a última palavra  em  relação  aos  procedimentos  adotados  pelo  Fisco:  o  Conselho  dos  Contribuintes  (atual  CARF);   ­ Ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido,  tais decisões reiteradas  se  enquadram  no  conceito  de  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  conforme prevê o  inciso  III  do  art.  100 do CTN. Este dispositivo  legal veio  resguardar a boa­fé do contribuinte e, em especial, a confiança na resposta da Administração  Pública.   ­  Não  pode  a  Administração  imputar  ao  contribuinte  penalidade  por  ter  balizado  sua  conduta  no  entendimento  pacífico,  à  época,  do  Tribunal  Administrativo.  As  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.244          8 "práticas  reiteradamente observadas" decorrem inclusive do costume, que  também é fonte do  Direito Tributário, configurando norma complementar, por força do art. 100 do CTN;  ­ Também o art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 4.502/1964 estabelece que  resta  afastada  a  aplicação  de  penalidade  se  o  contribuinte  agir  conforme  a  jurisprudência  administrativa consolidada à época dos fatos;  ­ O §1º do art. 161 do CTN dispõe que o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora.  O  termo  "crédito  tributário",  neste  contexto,  deve  ser  entendido  apenas  como  o  tributo,  já  que  o  dispositivo  segrega  o  crédito  tributário  da  multa  imposta  ao  mencionar  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis";  ­ Os juros moratórios cuja aplicação foi autorizada pelo lançamento limitam­ se àqueles aplicados sobre o tributo, de acordo com os arts. 6º §2º, e 28 da Lei   nº 9.430/1996;  ­  Como  os  juros  foram  aplicados  à  taxa  SELIC,  depreende­se  que  foi  utilizado o art. 61 da Lei nº 9.4360/1996, que prescreve que a referida taxa se aplica somente  sobre os tributos não pagos no vencimento (o que não inclui a multa);  A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido  e  provido  a  fim  de  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  determinando­se  o  cancelamento da autuação e o arquivamento do processo administrativo.    A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 13/10/2015.   Consideraram­se  devidamente  comprovados,  após  o  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido e as decisões elencadas como paradigmas, os dissensos proclamados pela recorrente  acerca  de  duas  matérias  contestadas:  aplicabilidade  da  trava  de  30%  à  compensação  de  resultados negativos no encerramento da pessoa jurídica e incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.   Já no que diz respeito à outra matéria questionada pela recorrente, qual seja a  exclusão  da  multa  de  ofício  em  razão  da  existência  de  reiteradas  decisões  administrativas  admitindo a conduta condenada pela Fiscalização, o aludido despacho dispôs que não  restou  comprovada a divergência jurisprudencial entre acórdãos recorrido e paradigmas, necessária ao  prosseguimento do recurso especial, em razão de  inexistir similitude fática entre as situações  apreciadas nos respectivos julgamentos.  Diante  da  caracterização  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  e  do  cumprimento dos demais requisitos regimentais aplicáveis à espécie recursal em relação a duas  das  três  matérias  questionadas  pela  recorrente,  a  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento deu seguimento parcial ao recurso especial apresentado pela contribuinte.   A negativa de seguimento em relação à matéria "exclusão da multa de ofício  em razão da existência de reiteradas decisões administrativas admitindo a conduta condenada  pela Fiscalização" foi posteriormente corroborada pelo Presidente do CARF, em atendimento  ao procedimento previsto na redação então vigente do art. 71 do Anexo II do RICARF/2015.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.245          9   Após a ciência da contribuinte acerca do seguimento parcial de seu  recurso  especial,  os  autos  foram  eletronicamente  remetidos  à  PGFN  em  10/12/2015,  para  fins  de  ciência da interposição do recurso e da sua admissão parcial, nos termos do art. 70 do Anexo II  do  RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas,  em  18/12/2015,  contrarrazões  às  alegações da recorrente.  Assim  podem  ser  resumidos  os  argumentos  perfilados  pela  Fazenda  Nacional:  ­ A legislação que regula a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  estabelece  duas  regras:  1)  a  sucessora  não  pode  aproveitar  os  prejuízos  fiscais  acumulados  pela  sucedida;  2)  deve  ser  respeitado  o  limite  de  30% do lucro líquido ajustado, introduzido pela Lei nº 9.065/1995, em todas as compensações,  sem previsão de exceção para os casos de incorporação. Ultrapassado tal limite, a compensação  é indevida e o montante indevidamente compensado deve ser glosado;   ­ O STF, por ocasião dos julgamentos dos RE nº 344.944 e nº 545.308, já se  pronunciou no sentido de que a autorização estatal para a compensação de prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  é  um  verdadeiro  benefício  fiscal  concedido  aos  contribuintes. Sendo assim, esta compensação deve ser realizada nos estritos limites impostos  pela lei que a prevê. A Suprema Corte também esclareceu que não se trata de direito adquirido  dos contribuintes;  ­ Sendo a compensação de prejuízos autêntico instrumento de política fiscal,  ou seja, benefício fiscal, como fixado pelo STF, submete­se ao princípio da legalidade estrita,  não comportando interpretação extensiva ou por analogia, nos moldes previstos no art. 111 do  CTN. A conclusão de que o silêncio do  legislador significaria autorização para se estender  a  compensação a situações não abrangidas pela lei viola os princípios basilares da hermenêutica  jurídico­tributária;  ­  No  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.107.518,  o  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) declarou que eventuais limitações à compensação de prejuízos fiscais  não violam o art. 43 do CTN, uma vez que se trata um instrumento de intervenção do Estado na  economia para minimizar o impacto da carga tributária de empresas que durante certo período  apresentaram resultados negativos;   ­ Da análise dos dispositivos da Lei nº 9.065/1995 e da Lei nº 8.981/1995,  verifica­se que não há exceção quanto à limitação da compensação de prejuízos fiscais e, assim  sendo, por absoluta falta de previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais  acima  do  limite  máximo  de  30%  do  lucro  real,  mesmo  se  tratando  do  ano­calendário  de  extinção da pessoa jurídica;  ­ A  tese  jurídica  que  tenta  estabelecer  exceção  à  regra  de  compensação  de  30%, sem a existência de previsão legal, está, na prática, decretando sua inconstitucionalidade;  ­ A compensação de prejuízos não pode ser considerada um direito subjetivo  da  empresa, mas  sim um benefício  fiscal  que  tem como objetivo permitir  que ela não  arque  sozinha com todo o ocasional déficit que venha a  ter. Assim, a observância da  trava de 30%  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.246          10 para a compensação não limita direitos dos contribuintes, mas apenas regula a forma como a  compensação permitida pela lei será exercida;  ­  A  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", utilizada no art. 61 da Lei  nº  9.430/1996 para identificar as verbas sobre as quais incidem os juros de mora (§3º do mesmo  artigo) engloba a multa de ofício. Tal conclusão advém da presença do termo "decorrentes de".  Se  o  legislador  quisesse  que  a  incidência  de  juros  de  mora  ficasse  restrita  aos  tributos  e  contribuições propriamente ditos, teria suprimido tal locução;  ­  Afastar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  significaria esvaziar as finalidades (punitiva e educativa) pretendidas pelos dispositivos legais  que estabeleceram tais multas. Entre o momento do lançamento e o do efetivo pagamento, após  o moroso percurso dos contenciosos administrativo e judicial, a corrosão inflacionária do valor  da multa  prejudicaria  sobremaneira  seu  impacto  punitivo  ou  educativo,  caso  não  houvesse  a  correção de seu valor por meio da aplicação dos juros de mora;  ­ Os  juros de mora devem  incidir  sobre o  crédito  tributário  como um  todo.  Tal crédito tem a mesma natureza da obrigação principal, que é, por sua vez, composta tanto  pelo  tributo  quanto  pela  penalidade  pecuniária  que  o  acompanha  (mula  de  ofício).  Após  o  lançamento, tributo e multa de ofício se convolam em crédito tributário e é sobre esta quantia  que incidem os juros de mora;  ­ A análise conjunta dos arts. 113, 139 e 161 do CTN, também corrobora o  entendimento  de  que  a multa  de  ofício,  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  o  acréscimo  moratório de juros. No mesmo sentido depõe a Súmula CARF nº 4.  Por conta de tudo que expôs, a PGFN pede, ao final, que o recurso especial  da  contribuinte  tenha  seu  provimento  negado,  mantendo­se  o  acórdão  recorrido  em  sua  integralidade.  Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  É o relatório.  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.247          11 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme  concluiu  o  despacho que  examinou  a  admissibilidade do  recurso  especial  interposto  pela  ABRIL  COMUNICAÇÕES  S/A,  de  um  total  de  três  matérias  contestadas,  em  relação  a  duas  foi  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  da  espécie  recursal,  fixados  pelo  art.  67  do Anexo  II  do RICARF/2015. As  matérias que provocaram o  seguimento do  recurso  foram:  "aplicabilidade da  trava de 30% à  compensação  de  resultados  negativos  no  encerramento  da  pessoa  jurídica"  e  "incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício".   Não  tendo sido apresentadas, pela PGFN, por ocasião da exposição de suas  contrarrazões, alegações preliminares de não conhecimento da peça recursal apresentada pela  contribuinte,  e  em  se  tratando  de  tema  que  conhecidamente  já  se  sabe  que  é  possível  haver  divergência (tendo inclusive este colegiado julgado uma diversidade muito grande deles), adoto  as razões expostas no aludido despacho, para CONHECER do recurso especial em relação às  duas matérias admitidas, passando à análise de seu mérito.  Por  tratar­se  do  ponto  central  de  controvérsia  debatida  nos  presentes  autos,  será  analisada  primeiro  a  questão  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  nas  compensações  promovidas por pessoa jurídica incorporada. Caso a conclusão alcançada seja pela manutenção  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  passarei  à  análise  da  segunda  matéria,  acerca  do  cabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  1) Aplicabilidade  da  trava  de  30% na  compensação  de  resultados  negativos  anteriores  por pessoa jurídica incorporada  A  principal  controvérsia  existente  no  presente  processo  diz  respeito  à  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  por  inobservância  da  chamada  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  ABRIL  COMUNICAÇÕES  S/A  devido  ao  fato  de  ele  ter  incorporado,  em  31/12/2007,  a  pessoa  jurídica REDE AJATO S/A .   De  acordo  com  a  peça  fiscal,  a  documentação  fornecida  pela  contribuinte,  concernente ao ano­calendário de 2007, demonstra que a REDE AJATO S/A não observou o  limite  de  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  para  fins  de  compensação  de  prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas dos períodos anteriores.  Ainda segundo a peça fiscal:   ­ com relação ao IRPJ referente ao ano­calendário de 2007, a REDE AJATO  S/A realizou a compensação acima do limite legal (30%), pois, apesar de o lucro apurado por  essa  empresa  ter  sido  de  R$32.556.257,03,  ela  compensou  o  montante  correspondente  a  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.248          12 R$32.258.038,20,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação  no  valor  de  R$22.491.161,09;  ­ com relação à CSLL referente ao ano­calendário de 2007, a REDE AJATO  S/A  realizou  a  compensação  acima  do  limite  legal  (30%),  pois,  apesar  de  a  base  de  cálculo  desse  período  ter  sido  de  R$32.556.257,03,  ela  compensou  o  montante  correspondente  a  R$32.349.374,03,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação  no  valor  de  R$22.582.496,92.  O  lançamento  foi  integralmente mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (ora  recorrida),  também  validou o lançamento mantido na primeira instância, negando provimento ao recurso voluntário  da contribuinte.  O recurso especial da contribuinte objetiva cancelar os autos de infração de  IRPJ e CSLL.  De acordo com o acórdão recorrido, a empresa incorporada tem que observar  a "trava" de 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, ao efetuar a compensação do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  acumulados  em  períodos  anteriores,  com  os  resultados  positivos  apurados  até  a  data  de  sua  extinção.  Trazem  os  mencionados  dispositivos legais:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.    Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação. (grifou­se)  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.249          13 A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba Netto  no Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  mencionado  na  decisão  recorrida, que fez um perspicaz estudo do tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e  R$ 400,00;  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.250          14 b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei          n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.251          15 ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz,  primeiramente,  que  o  exame  conjunto  do  aludido  art.  15  da  Lei      nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.252          16 Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.253          17 Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação integral do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna  na  Lei          nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o limite de 30% previsto no  art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na Lei      nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no  art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A tese defendida pela recorrente, no sentido de que existiria, no ordenamento  atinente ao IRPJ e à CSLL, norma implícita que determina a possibilidade de afastamento da  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.254          18 trava  de  30%  no  ano  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  devidamente  refutada. Demonstra­se que a interpretação conjunta dos arts. 15 da Lei nº 9.065/1995 e do art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987  (reproduzido  no  art.  514  do  RIR/1999)  não  conduz  necessariamente  à conclusão de que o  limite de 30% deva ser  afastado. Assim,  improcede a  defesa da existência da aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O  Acórdão  CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  mencionado  tanto  na  decisão recorrida quanto nas contrarrazões apresentadas pela PGFN, também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.255          19 Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.256          20 Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF    nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir o entendimento de que não é  inquestionável,  como defende a  recorrente,  a  premissa de que existe um direito sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.257          21 de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência  do  IRPJ  (aplicáveis  também,  obviamente,  à  CSLL).  Com  isso,  visou­se  ao  afastamento  do  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  representaria tributação de outra grandeza que não a renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.258          22 tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda  (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.259          23 imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei"),  o  I.  Redator  faz  observação  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação ao limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não  está a pretendida pela  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções à regra geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF  nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.260          24 empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.261          25 aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.262          26 Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.263          27 não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além  disso,  aborda  também  a  tese  segundo  a  qual  os  prejuízos  fiscais  e  o  saldo  negativo  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  seriam  uma  espécie  de  ativo  das  pessoas  jurídicas, compondo seu patrimônio.  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero  que  os  argumentos  erigidos  pela  recorrente  foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas  acima  referidas,  cujas  razões  de  decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.191, nº 9101­002.192, nº 9101­002.207,      nº 9101­ 002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.264          28 É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse  passo,  corretas  as  autuações  fiscais  referentes  à  glosa  do  excesso  de  compensação nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007, objeto dos  presentes autos. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  no que se refere ao pedido de cancelamento dos referidos lançamentos.   2) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  A recorrente pede, na hipótese de seu recurso especial não obter provimento  no que diz respeito às primeiras matérias questionadas, que se afaste a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, por absoluta falta de previsão legal que ampare tal cobrança.  Se equivoca a recorrente ao alegar que tal cobrança estaria desamparada pela  legislação tributária.   Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.265          29 A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão "crédito", constante do caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária,  resta  incontroverso que ela  integra a obrigação  principal, ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício argumentam que a interpretação literal do caput do art. 161 do CTN impossibilitaria tal  incidência  em  razão  da  presença  da  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis".  Se  a  penalidade  referente  à  multa  de  ofício  já  estiver  contemplada  na  expressão  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.266          30 "crédito não integralmente pago no vencimento", a que outras penalidades cabíveis estaria se  referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF     nº 9101­ 00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos  dos demais enunciados ou não  se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, qual sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1997,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.267          31 pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta de pagamento de imposto ou contribuição, nos termos do inciso  I do art. 44 da Lei     nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.268          32 Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  em relação às alegações de descabimento de incidência de juros de mora sobre multa de ofício.    Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte;  ­ NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao pedido de afastamento  da trava de 30% na compensação de resultados negativos passados no momento da extinção da  pessoa  jurídica, mantendo­se  o  lançamentos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  do  ano­ calendário de 2007;  ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  quanto  ao  pedido  de  afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.       (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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Numero do processo: 10830.009268/99-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 (1994: meses de janeiro a outubro) TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. Pedido de Restituição apresentado em 19/11/1999, cumulado com Pedido de Compensação apresentado em 18/05/2001. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a decisão que negou os pedidos de restituição/compensação em razão de prescrição, os autos devem retornar à DRF de origem para nova verificação do direito creditório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 (meses de novembro e dezembro de 1994) APURAÇÃO MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRESCRIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DA PGFN. Uma vez afastada a prescrição, pelo acórdão recorrido, a decisão correta seria devolver os autos à DRF de origem para nova verificação do direito creditório, como está sendo feito agora em relação ao recurso especial da contribuinte, para o período de janeiro/1993 a outubro/1994. Relativamente aos meses de novembro e dezembro de 1994, cabe dar parcial provimento ao recurso especial da PGFN, não para negar o direito creditório (como pede a recorrente), mas para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para nova verificação dos créditos reivindicados.
Numero da decisão: 9101-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 3          2 Afastada  a  decisão  que  negou  os  pedidos  de  restituição/compensação  em  razão  de  prescrição,  os  autos  devem  retornar  à  DRF  de  origem  para  nova  verificação do direito creditório.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  (meses de novembro e dezembro de 1994)  APURAÇÃO MENSAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE  SALDOS  NEGATIVOS  DE  IRPJ.  PRESCRIÇÃO  DO  INDÉBITO  AFASTADA.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN.  Uma vez afastada a prescrição, pelo acórdão recorrido, a decisão correta seria  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem  para  nova  verificação  do  direito  creditório,  como  está  sendo  feito  agora  em  relação  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para o período de  janeiro/1993  a outubro/1994. Relativamente  aos meses de novembro e dezembro de 1994, cabe dar parcial provimento ao  recurso especial da PGFN, não para negar o direito creditório (como pede a  recorrente), mas para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para  nova verificação dos créditos reivindicados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  Recursos  Especiais  do  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhes  provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem.  (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  Exercício),  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  ANTÔNIO  NEPOMUCENO  FEITOSA,  LUIS  FLÁVIO  NETO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  NATHÁLIA CORREIA POMPEU.    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) e pela contribuinte acima identificada.  O  recurso  especial  da  PGFN  confronta  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova",  e  está  fundamentado  no  art.  7º,  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF  nº 147/2007, c/c art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento Interno do  CARF.  Por  meio  desse  recurso,  questiona­se  decisão  que  reconheceu  direito  creditório  referente a saldo negativo de IRPJ nos meses de novembro e dezembro de 1994.  Já o  recurso especial da contribuinte, que está  fundamentado atualmente no  art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, suscita divergência jurisprudencial  sobre  a  contagem  de  prazo  de  prescrição  para  a  solicitação  de  direito  creditório  referente  a  saldos negativos de IRPJ nos meses de 1993 e nos meses de janeiro a outubro de 1994.   Os referidos recursos buscam reverter o que foi decidido no Acórdão nº 107­ 09.156,  de  13/09/2007,  por meio  do  qual  a  Sétima Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado  pela  contribuinte, para fins de "reconhecer o direito ao crédito dos meses de novembro e dezembro  de 1994 constantes da DIRF não atingidos pela decadência".  O acórdão recorrido possui a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  Tendo  o  lucro  sido  apurado  pelo  regime  do  Lucro  Real  mensal,  na  data  do  pedido  de  restituição  já  estava decaído seu direito, em relação aos fatos geradores ocorridos  até outubro de  1994,  em  razão do disposto no art.  168,  inciso  I,  c/c  com o art. 165, 1, do CTN.   IRRF  —  RETENÇÕES  PROVADAS  —  Provadas  as  efetivas  retenções  do  imposto,  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  teria  declarado os rendimentos correspondentes, decorridos mais de cinco  anos  do  fato  gerador,  não  pode  obstar  o  reconhecimento  do  direito  creditório dos meses cujo pedido foi efetuado dentro do prazo legal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  por JATOBÁ ENGENHARIA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.   ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para reconhecer o direito ao crédito dos meses de novembro e dezembro de  1994  constantes  da  DIRF  não  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (Relatora)  e Marcos  Vinicius  Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz  Martins Valero.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 5          4 RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  alega  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão não­unânime e contrária à lei e às provas dos autos, no que toca à parte da decisão que  reconheceu  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  meses  de  novembro  e  dezembro de 1994.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:    ­  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  independentemente  de  comprovação de recolhimento a maior de IRPJ nos meses de novembro e dezembro de 1994 ao  argumento de que em sede recursal não se poderia questionar a ausência de prova se a instância  inferior não o fez;  ­  com  a devida  vênia,  é  consabido  que o  órgão  julgador de  primeira ou  de  segunda instância não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos veiculados pela  parte  se  encontra  fundamento  suficiente para  firmar convencimento,  desde que  este não  seja  abalado pelos argumentos não apreciados;  ­ no caso em tela o contribuinte firmou pedido de restituição de  tributos do  ano­calendário  de  1995.  O  pedido  foi  parcialmente  atendido.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclarece  que  incluiu  no  pedido  de  1995,  também,  créditos  relativos aos anos­calendário de 1993 e 1994;  ­  outrossim,  como  poderia  o  fisco  questionar  a  documentação  dos  anos  de  1993  e  1994  se  os  esclarecimentos  somente  foram  prestados  após  o  deferimento  parcial  da  restituição?  ­ bem fundamentou o órgão julgador de primeira instância, em fls. 302, que  cabe ao contribuinte comprovar o fato constitutivo do seu direito de restituição, ou seja, deve  comprovar que pagou o tributo indevidamente (IN SRF 21/97);  ­ inexistindo prova de pagamento a maior, não pode ser deferida a restituição,  na medida em que não há segurança para a concessão do pleito;  ­  a  falta  de  questionamento  a  respeito  das  provas  pelo  fisco  no  primeiro  momento não autoriza a concessão da restituição como se provado estivesse o pagamento. Esse  fato não supre o ônus da prova que é do contribuinte;  ­  caberia  ao  contribuinte  instruir  o  seu  pedido  de  restituição  com  toda  a  documentação pertinente, ou seja, a precariedade da instrução do processo pode ser averiguada  a  qualquer  tempo  pelos  órgãos  de  julgamento,  de  ofício  ou  a  pedido  da  procuradoria  da  fazenda;  ­ não há dúvida, portanto, de que o ônus da prova  relativo ao pagamento a  maior do tributo é do contribuinte, e o seu momento de produção se dá junto com o formulário  de restituição;  ­ outrossim, deve ser reformado o v. acórdão recorrido, na medida em que a  verificação  da  ausência  de  prova  no  curso  do  processo  é mister  do  órgão  julgador,  e  a  sua  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 6          5 ocorrência  somente  em  fase  recursal  ou  impugnatória  não  afasta  o  ônus  probatório  do  contribuinte;  ­  requer  a Fazenda Nacional provimento  ao presente  recurso,  para que  seja  reformado o r. acórdão proferido pela e. Câmara a quo, de modo que seja mantida a decisão de  primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  Sétima  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Despacho  nº  DEF107150839_147,  de  25/08/2008,  admitiu  o  recurso  especial,  nos  seguintes  termos:  [...]  O  acórdão  desafiado  trata  do  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  IRPJ  relativo  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1994,  constantes da DIRF não atingidos pela decadência.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  demonstra  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  restituição,  ou  seja, deve comprovar que pagou o tributo indevidamente (IN SRF 21/97), e  o  seu momento  de  produção  se  dá  junto  com o  formulário  de  restituição.  Inexistindo  prova  de  pagamento,  não  pode  ser  deferida  a  restituição,  na  medida em que não há segurança para concessão do pleito.  Sendo  assim,  estando  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade do Recurso Especial e demonstrada a situação definida no  §1º  do  art.  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, no uso  das prerrogativas regimentais que me são conferidas, DOU SEGUIMENTO  ao requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional.  CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Em  01/10/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 16/10/2008 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­ conforme cabalmente demonstrado no curso do presente processo, nos anos­ base de 1993, 1994 e 1995 a Recorrida sofreu retenções de IRRF em relação a (i) pagamentos  recebidos de outras pessoas jurídicas para as quais prestou serviços, e também em relação a (ii)  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  mantidas  junto  a  determinadas  instituições  financeiras.  Como,  no  entanto,  nos  referidos  anos­base  de  1993,  1994  e  1995  a  Recorrida  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  pôde  utilizar  de  imediato  os  seus  créditos  de  IRRF  decorrentes  das  retenções  sofridas,  mantendo,  todavia,  o  seu  direito  de  posteriormente  compensar o montante de créditos acumulados, conforme autorizado pela legislação pertinente;  ­  apesar  de  ter  sofrido  retenções  de  IRRF  nos  anos­base  de  1993,  1994  e  1995, as quais geraram crédito passível de posterior compensação, a Recorrida, por um lapso,  deixou de informar as referidas retenções, assim como o respectivo crédito, nas Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  que  apresentou  nos  exercícios  de  1994 (relativa ao ano­base de 1993) e 1995 (relativa ao ano­base de 1994);  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  apenas no  exercício de 1996,  ao preencher  a DIPJ  a  ser  entregue naquele  ano (relativa ao ano­base de 1995), a Recorrida notou o equívoco cometido no preenchimento  das DIPJs nos anos anteriores. Por conta disso, a Recorrida houve por bem incluir na DIPJ do  exercício  de  1996  (ano­base  de  1995)  a  integralidade  do  crédito  de  IRRF  que  apurara  até  aquele momento (decorrente das retenções sofridas nos anos­base de 1993, 1994 e também no  próprio ano de 1995), no valor de R$ 29.923,42;  ­ como a Recorrida apurou, no ano­base de 1995, um saldo de IRPJ a pagar  de R$ 5.329,49,  remanesceu­lhe  um  crédito  de  imposto  de R$ 24.593,93,  tendo  a Recorrida  posteriormente  utilizado  o  referido  crédito  para  realizar  a  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo,  nos  termos  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  9.430/96  e  da  Instrução  Normativa SRF 21/97, vigente à época;  ­  ocorre  que,  ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  Recorrida,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  (DRF/CPS)  proferiu  despacho  decisório reconhecendo apenas parcialmente o direito de crédito da ora Recorrida, reduzindo o  saldo negativo de IRPJ de R$ 24.593,93 para apenas R$ 1.445,69;  ­ inconformada, a ora Recorrida apresentou Manifestação de Inconformidade  à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), a qual foi indeferida;  ­  contra  a  referida  decisão,  a  Recorrida  interpôs  Recurso Voluntário  ao  E.  Conselho de Contribuintes, o qual reconheceu o direito de crédito da ora Recorrida em relação  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1994,  os  quais  não  tinham  sido  atingidos  pela  decadência à época da apresentação do pedido de compensação;  ­  insurge­se  agora  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  a  referida  decisão, alegando em síntese que mesmo o crédito formado por retenções de  IRRF ocorridas  nos meses de novembro e dezembro de 1994 não pode ser reconhecido quando não há prova de  que os respectivos rendimentos foram submetidos à tributação pelo Imposto de Renda;  ­  não  merece  prosperar  o  entendimento  manifestado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Isso porque o exercício do direito de compensação não está condicionado à  comprovação documental de que os rendimentos que originaram as retenções de IRRF foram  submetidos à tributação pelo IRPJ. Com efeito, como se sabe, em princípio a Receita Federal  do Brasil possui todas as informações relativas tanto aos rendimentos submetidos à tributação  pela pessoa  jurídica  como às  retenções  incidentes  sobre  tais  rendimentos,  até mesmo porque  nas  DIPJs  entregues  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal  constam  todos  os  rendimentos  que  foram  objeto  de  tributação.  Apenas  se  existem  dúvidas  em  relação  à  tributação  ou  não  de  determinado  rendimento  é que  a Receita Federal  então  intima o  contribuinte  para  apresentar  eventuais documentos no curso do processo de compensação/restituição. Ora, no presente caso  não  houve  qualquer  solicitação  de  documentos  à  Recorrida  por  parte  das  autoridades  julgadoras;  ­ de fato, embora a Recorrida tenha incluído os rendimentos que originaram  as retenções de IRRF em sua base de cálculo do IRPJ, a verdade é que em nenhum momento  dos autos lhe foi solicitado que comprovasse a tributação de tais rendimentos;  ­  se  a  comprovação  da  inclusão  de  tais  rendimentos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  fosse  indispensável  para  viabilizar  a  compensação  ora  analisada,  como  pretende  a  Procuradoria da Fazenda Nacional, as autoridades fiscais deveriam, desde logo, ter intimado a  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 8          7 Recorrida para que  apresentasse  tais documentos  à  época da prolação do despacho decisório  SEORT pela DRJ/CPS , o que não foi feito no presente caso;  ­  ao  contrário,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  esperou  a  prolação  de  decisão  de  segunda  instância  administrativa  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  momento  processual  em que  ­  a  rigor  ­  sequer é possível  anexar novos documentos aos  autos, para  só  então questionar a  falta de comprovação da tributação dos rendimentos que deram origem às  retenções de IRRF;  ­  assim,  é  evidente  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  escolheu  um  momento processual inadequado para suscitar a questão aqui tratada, na medida em que, caso  houvesse  dúvidas  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  submetidos  ao  IRRF,  a  comprovação  deveria haver sido solicitada pelas autoridades fiscais no momento processual adequado (i.e.,  no exame inicial da compensação realizada);  ­ a Procuradoria da Fazenda Nacional alega, nos itens 15 e 17 de seu Recurso  Especial, que a falta de questionamento e/ou solicitação, em primeira instância, de documentos  que comprovassem a tributação dos rendimentos que deram origem às retenções de IRRF não  impede  que  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  exija  essa  comprovação  posteriormente,  tendo em vista que o ônus da prova compete ao contribuinte;  ­ de fato, o ônus da prova poderia até ser atribuído ao contribuinte, desde que  tivesse  havido  uma  solicitação  de  prova  pelas  autoridades  que  examinaram  a  compensação!  Ocorre  que  tais  autoridades  nunca  suscitaram  qualquer  dúvida  a  respeito  da  tributação  dos  rendimentos  aqui  tratados,  certamente  porque  verificaram  nas  DIPJs  apresentadas  pela  Recorrida que de fato houve tal tributação. Se a Recorrida não apresentou outros documentos  adicionais aos já anexados a este processo é simplesmente porque as autoridades fiscalizadoras  que  examinaram  a  compensação  originalmente  nunca  levantaram  qualquer  dúvida  sobre  ter  havido ou não a tributação dos rendimentos submetidos ao IRRF que gerou o crédito;  ­ no presente caso, caso se desejasse a apresentação de qualquer nova prova  por parte da Recorrida, a DRJ/CPS deveria ter (i) intimado a Recorrida para que apresentasse  tais  documentos;  (ii)  solicitado  à DRF/CPS que  verificasse  em  seus  sistemas  a  inclusão  dos  respectivos rendimentos na DIPJ da Recorrida; ou (iii) convertido o julgamento em diligência,  solicitando que fosse verificada a inclusão e o oferecimento à tributação de tais rendimentos;  ­ se assim não procedeu o Fisco durante o lapso decadencial, é evidente que  não  cabe  agora  pretender  indeferir  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrida  não  provou  a  tributação  dos  rendimentos  que  deram  origem  às  retenção  de  IRRF  (sendo  que  no  momento  processual  adequado  nunca  lhe  foi  solicitada  qualquer  apresentação  de  prova  adicional quanto a este ponto!!);  ­  de  todo  modo,  a  Recorrida  esclarece  que  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos recebidos de outras pessoas jurídicas para as quais prestou serviços, bem como os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  sendo  que  os  valores  de  IRRF  relativos  a  tais  rendimentos não foram utilizados pela Recorrida para dedução do imposto de renda devido nos  respectivos  períodos.  Tais  créditos  de  IRRF  não  foram  utilizados  pela  Recorrida  nos  respectivos períodos pois naqueles anos a Recorrida não apurou lucro tributável, conforme já  mencionado anteriormente. A Receita Federal e a própria Procuradoria têm fácil acesso a todas  essas informações através das DIPJs que foram regularmente apresentadas pela Recorrida;  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  por  todo  exposto,  resta  claro  que  não  merece  prosperar  o  argumento  da  Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que o crédito formado por retenções de IRRF  ocorridas nos meses de novembro e dezembro de 1994 não pode ser reconhecido por não haver  prova  de  que  os  respectivos  rendimentos  foram  submetidos  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  também  pretende  reverter  o  que  restou decidido pelo Acórdão nº 107­09.156, mas nesse caso o inconformismo é em relação à  parte da decisão que considerou decaído (prescrito) o direito de crédito decorrente dos saldos  negativos de IRPJ nos meses de 1993 e nos meses de janeiro a outubro de 1994.  Nesse intento, a contribuinte desenvolve os seguintes argumentos:  ­  o  Acórdão  nº  107­09.156  merece  ser  reformado  no  que  tange  à  suposta  decadência  do  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  do  crédito  tributário  formado  a  partir  de  retenções  de  IRRF  ocorridas  no  ano­calendário  de  1993  e  nos meses  de  janeiro  a  outubro  do  ano­calendário  de  1994,  pois,  como  reconhece  outra Câmara  do E. Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  dos  precedentes  aqui  juntados  (docs.  01  e  02),  no  caso  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial para pleitear a  restituição só se  inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a  partir da homologação tácita do lançamento;  ­ a Recorrente apresenta, anexo, o inteiro teor do Acórdão nº 302­39.179, de  05/12/2007,  e  do  Acórdão  nº  302­38.952,  de  12/09/2007,  ambos  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes (paradigmas) (docs. 01 e 02), cujas ementas transcrevemos  abaixo:  Acórdão n° 302­39179   "Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  08101/1992  a  30/11/1994  Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  Segundo  entendimento  consolidado  pelo  STJ,  está  fluido  o  prazo para repetição de  indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos,  contados do  fato gerador,  condizente  à  soma do prazo de  5  (cinco) anos,  previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  e  de  igual  interstício  (cinco  anos)  assinalado no artigo 168,  I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO".    Acórdão nº 302­38952   "Ementa:  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração: 01/12/1991 a 31/01/1992 Ementa: FINSOCIAL — PRAZO PARA  RESTITUIÇÃO — DEZ  ANOS DO PAGAMENTO No  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação,  como é  o  caso  da  contribuição  ao  Finsocial  e  havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO".  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ como se vê, a decisão recorrida e os paradigmas acima citados versam sobre  matéria idêntica, qual seja, o prazo decadencial para a repetição de indébito no caso de tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  apresentou  entendimento  divergente  daquele  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  nos  Acórdãos  supra  citados  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição de  tributos pagos  a maior ou  indevidamente de que  trata o  artigo 168, inciso I do CTN;  ­  a  Sétima Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  entendeu  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  referido  prazo  decadencial  de  5  anos  seria  a  data  do  respectivo  fato  gerador.  De  forma  divergente,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  paradigmas  ora  apresentados,  entendeu  que  em  vista  das  disposições  do  artigo 150, §4° do CTN, o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 168,  I, do CTN só  começa a fluir após o decurso do prazo de 5 anos, contados do respectivo fato gerador, para a  homologação do lançamento;  ­ nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário;  ­  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  crédito  tributário  extingue­se  não  com  o  recolhimento  do  tributo,  mas  sim  com  a  homologação,  expressa ou tácita, do pagamento realizado, nos termos do que dispõem os artigos 150 e 156 do  CTN;  ­ da leitura dos dispositivos do CTN extrai­se que o pagamento por si só não  é  apto  para  extinguir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  se  trata  de  mera  antecipação,  ainda  sujeita  ao  exame  da  autoridade  administrativa  competente;  apenas  após  a  ratificação  do  pagamento  realizado  através  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  é  que  de  fato  ocorre  a  extinção do crédito tributário, nos termos dos dispositivos acima transcritos;  ­ no presente caso não houve homologação expressa do pagamento realizado  pela Recorrida,  portanto,  há  que  se  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  recolhimento  previsto para a sua homologação tácita. Apenas após o decurso do lapso temporal necessário à  homologação do pagamento é que se pode considerar extinto o respectivo crédito tributário e  somente,  nesse  momento,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição do valor indevidamente recolhido;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  se  manifestou  nesse  sentido  diversas vezes (AgRg no REsp 711477/SP, AgRg no REsp n° 903.842/SP e REsp 767.697/SC  ­ ementas transcritas no recurso);  ­ o art. 3° da Lei Complementar 118/05 não pode retroagir, eis que não é uma  mera  interpretação,  como  pretensamente  afirma  o  próprio  texto  desse  dispositivo  legal.  Na  verdade, tal dispositivo é uma norma jurídica inovadora e só pode atingir fato gerador futuro;  ­ registre­se a esse respeito que o Superior Tribunal de Justiça também já se  manifestou nesse sentido (AgRg no REsp 7114771SP ­ transcrição no recurso);  ­  da  singela  análise  do  trecho  retro  transcrito,  não  são  necessárias maiores  digressões  para  que  se  verifique  que,  de  fato,  a  partir  da  edição  da  LC  118/05  (e  apenas  "a  partir"), restou pacífico e obrigatoriamente aplicável o entendimento de que mesmo nos casos  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 11          10 de tributo sujeito ao lançamento por homologação a extinção do crédito ocorre no momento do  pagamento  antecipado. Todavia,  esse  entendimento,  agora normatizado, não pode  retroagir  e  alcançar fatos pretéritos,  tais como o pedido de restituição formulado pela Recorrente no ano  de 1999 e ora sob análise, o qual se refere a crédito tributário formado por retenções de IRRF  ocorridas nos anos­calendário de 1993 e 1994;  ­ por todo exposto, resta claro que não merece prosperar a parte do Acórdão  ora  recorrido  que  entendeu  ter  decorrido  o  prazo  decadencial  para  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  do  crédito  tributário  formado  a  partir  de  retenções  de  IRRF  ocorridas  no  anos­ calendário de 1993 e nos meses de janeiro a outubro do ano­calendário de 1994.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  a Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 079,  de 17/05/2010, admitiu o recurso após a seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  De acordo com o relatório do acórdão, o processo versa sobre pedido  de  restituição  (fl.01),  decorrente  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  cumulado com pedido de compensação de débitos de IRPJ (fl.38).  No  recurso,  sustenta­se  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição só se  iniciaria após decorridos cinco anos da ocorrência do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  5  anos,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento, conforme os seguintes precedentes:  [...]  Da leitura da ementas dos acórdãos paradigmas já é possível verificar  a divergência de interpretação da lei tributária quanto à contagem do prazo  para se pleitear a restituição e/ou compensação, nos casos de  lançamento  por homologação.  [...]  Com  fundamento  nas  razões  acima  expendidas,  nos  termos  do  art.  68,  §1°,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, ADMITO o recurso especial interposto.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em 29/06/2010, a PGFN foi cientificada do despacho que admitiu o recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  01/07/2010  o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos abaixo:  ­ de acordo com os artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, 3º e  4º  da  Lei  Complementar  118/05,  não  pode  prosperar  a  pretensão  recursal  veiculada  pela  contribuinte;  ­ o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05  (cinco)  anos,  contados  da data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme  inteligência  dos  artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  considerando  que  as  retenções  de  IRRF  foram  efetuadas  nos  anos­ calendário de 1993 e 1994, e  tendo em vista que o presente pedido de  restituição apenas  foi  protocolado  na  data  de  19/11/1999,  resta  claro  que  está  prescrita  parte  da  pretensão  de  restituição  dos  valores  pagos.  O  prazo  de  5  (cinco)  anos  foi  ultrapassado,  sem  que  a  contribuinte pleiteasse a restituição das quantias pagas a maior;  ­  para  o  Código  Tributário  Nacional,  a  causa  do  recolhimento  indevido  é  irrelevante.  Assim,  fixado  o  dies  a  quo  da  prescrição  como  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  o  pagamento,  não  pode  o  intérprete  se  furtar  de  tal  orientação,  nem  tampouco criar outros termos iniciais não previstos no CTN;  ­  também é certo que o referido termo não se altera em relação aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  visto  que,  nesses  casos,  o  pagamento  extingue  o  crédito sob condição resolutória;  ­  seguindo esse  raciocínio,  conclui­se que,  havendo pagamento  indevido de  tributo, é a partir desse momento que surge para o sujeito passivo a possibilidade de requerer,  quer na via administrativa, quer na via judicial, a restituição do quantum pago indevidamente,  já que é precisamente no instante do pagamento indevido que ocorre a violação do seu direito;  ­  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  produz  desde logo, e plenamente, o efeito de extinguir o respectivo crédito tributário, uma vez que a  condição resolutória que lhe é imposta (posterior homologação pela autoridade fiscal), por sua  própria natureza, não impede a produção dos regulares efeitos desse pagamento;  ­ no que toca aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a data em  que  os  mesmos  foram  indevidamente  pagos  (de  forma  antecipada)  pelo  sujeito  passivo  configura­se  como  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  5  anos  para  se  pleitear,  administrativa ou judicialmente, a sua restituição/compensação;  ­  esse  entendimento  encontra­se  atualmente  plasmado  no  art.  3º  da  LC  118/2005;  ­ com o advento da norma supramencionada, sepultou­se, definitivamente, a  controvérsia  sobre  o  tema,  sendo,  a  partir  de  então,  indefensável  considerar  o  "dies  a  quo"  outra circunstância que não o pagamento antecipado;  ­ saliente­se, ainda, que o art. 3º do dispositivo legal em comento se aplica,  inclusive, a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Conforme o art. 4º  da mesma LC, trata­se de norma expressamente interpretativa;  ­  partindo­se  da  premissa  de  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial não pode ser outro senão a data do pagamento indevido, como muito bem decidiu  a e. Câmara a quo, constata­se que não merece qualquer respaldo jurídico a tese defendida pelo  contribuinte no que tange ao prazo em si;  ­  não  se  vislumbra  alicerce  doutrinário  e  jurisprudencial  para  o  recurso  interposto,  mostrando­se  isolada  a  interpretação  da  contribuinte  sobre  o  prazo  decenal  de  restituição;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  a  teor  dessas  considerações,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional),  seja  negado provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte.    É o relatório.    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  pedido  de  restituição  apresentado  em  19/11/1999 (fls. 01), cumulado com pedido de compensação apresentado em 18/05/2001 (fls.  38), pelos quais a contribuinte reivindicou direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário de 1995.  A  Delegacia  de  origem  (DRF  Campinas/SP),  após  pesquisar  o  IR­fonte  declarado  pelas  fontes  pagadoras,  não  confirmou  o  valor  declarado  pela  contribuinte  a  esse  título, relativamente ao ano­calendário de 1995.   Considerando  os  valores  de  IR­fonte  informados  pelas  fontes  pagadoras,  o  referido saldo negativo de IRPJ foi reduzido de R$ 24.593,93 (valor constante da DIRPJ) para  R$ 1.445,69.  Assim,  houve  reconhecimento  parcial  do  crédito  reivindicado,  e  a  compensação  foi  homologada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  conforme  despacho  decisório exarado pela Delegacia de origem às fls. 101.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/09/2005, e  nessa  peça  processual,  entre  outras  coisas,  ela  esclareceu  que  no  valor  do  saldo  negativo  reivindicado  também haviam sido computadas retenções de  IR ocorridas nos anos­calendário  de 1993 e 1994.   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ  Campinas/SP)  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, argumentando em resumo:   ­  que  a  contribuinte  não  poderia  simplesmente  adicionar  diretamente  as  retenções de 1993 e 1994 ao saldo negativo do ano­calendário de 1995;  ­  que  a  contribuinte,  ao  detectar  incorreções  nas  declarações  referentes  a  períodos anteriores a 1995, deveria retificar aquelas declarações e pedir o reconhecimento de  eventuais  créditos  nelas  apontados,  em  vez  de  retificar  a DIRPJ  do  ano­calendário  de  1995,  englobando todo o pedido na retificadora, que também passou a ter incorreções;  ­ que acumular distintos créditos em um só ano­calendário, como pretendia a  contribuinte,  importava  admitir  a  transferência  de  créditos  de  períodos  já  decaídos  para  os  períodos ainda passíveis de petição, o que violaria a regra de extinção do direito de restituição  no prazo de cinco anos, prevista no art. 168 do CTN;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 15          14  ­ que o esclarecimento prestado apenas na manifestação de inconformidade  constituía inovação do pleito original, o que corresponderia à protocolização de novos pedidos  de restituição na data de 06/09/2005;  ­ que nessa data (06/09/2005) já se encontrava decaído o direito de pleitear a  restituição  de  indébitos  constituídos  até  agosto  de  2000.  Que,  assim,  não  mais  cabia  a  apreciação do pleito relativo aos períodos de janeiro de 1993 a dezembro de 1994;  ­  e  que  o  litígio  restringia­se  à  análise  acerca  da  certeza  e  liquidez  de  existência de crédito da contribuinte junto à Fazenda Pública no ano­calendário de 1995.  Nesse  passo,  examinando  os  vários  aspectos  que  envolvem  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  um  determinado  período  (no  caso,  no  ano­calendário  de  1995),  considerando  o  valor  do  IRPJ  apurado,  o  valor  das  retenções  a  serem  descontadas,  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  a  essas  retenções,  etc.,  a  DRJ  manteve o valor do saldo negativo que havia sido reconhecido pela Delegacia de origem para o  ano­calendário de 1995.  A Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua vez,  ao examinar o recurso voluntário da contribuinte, deu provimento parcial a seu pleito, para fins  de "reconhecer o direito ao crédito dos meses de novembro e dezembro de 1994 constantes da  DIRF não atingidos pela decadência".  O voto vencedor que orientou o Acórdão nº 107­09.156 (acórdão recorrido)  sustenta:  ­  que  haveria  prescrição  do  direito  da  contribuinte  de  pleitear  retenções  de  imposto de renda na fonte de meses cujos períodos de apuração se deram a mais de cinco anos  da data do pedido;  ­  que  não  haveria  problema  em  se  computar/incluir  na  DIRPJ  do  ano­ calendário  de  1995  o  imposto  retido  em  1993  e  1994,  procedimento  que,  mesmo  operacionalmente não sendo o mais indicado, não encontrava óbice, pois era uma forma que a  contribuinte tinha para demonstrar o seu direito (o acórdão recorrido afastou o entendimento de  que teria havido inovação do pleito original);  ­  que  o  problema  era  que  a  contribuinte  ingressou  com  o  pedido  de  restituição/compensação  no  ano  de  1999,  não  se  podendo  aceitar  que  a  inclusão  de  imposto  retido em anos anteriores possibilitasse uma indevida renovação do prazo prescricional;  ­  que  divergia  do  voto  da  relatora  com  relação  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  de meses  ainda  não  atingidos  pela  prescrição,  sob  o  argumento  de  que  os  rendimentos respectivos não foram oferecidos à tributação;  ­ que essa suspeita fora levantada na fase de julgamento, quando já ocorrida a  decadência do direito do fisco de efetuar eventuais exigências tributárias;  ­ e que, assim, dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  creditório relativo ao IRF dos meses de novembro e dezembro de 1994.    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 16          15 O  recurso  especial  da  PGFN  questiona  a  parte  da  decisão  que  reconheceu  direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ nos meses de novembro e dezembro/1994.  Já  o  recurso  especial  da  contribuinte  contesta  a  parte  da  decisão  que  considerou decaído (prescrito) o direito de crédito decorrente dos saldos negativos de IRPJ nos  meses de 1993 e nos meses de janeiro a outubro de 1994.  Inverto a ordem de apreciação dos recursos, porque penso que isso facilitará a  compreensão dos aspectos que são relevantes para a solução da controvérsia sob exame.   RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Já foi mencionado que a contribuinte adotou o lucro real "mensal" nos anos­ calendário de 1993 e 1994.  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  19/11/1999,  e  a  negativa  dos  créditos referentes aos meses de janeiro/1993 a outubro/1994 (tanto para a decisão de primeira  instância, quanto para a decisão de segunda instância) se deu em razão da prescrição do direito  creditório.  O acórdão recorrido contou o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do  CTN, levando em conta a data final de cada período de apuração mensal, de onde concluiu que  a prescrição alcançaria os créditos relativos até o mês de outubro/1994.  Por outro lado, os paradigmas indicados pela contribuinte aplicam a chamada  tese  dos  "cinco mais  cinco"  para  pedidos  de  restituição/compensação  formalizados  antes  da  entrada em vigor da LC nº 118/2005.   A  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  cinge­se,  basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.   Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos 543­B e  543­C, do CPC.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621 ­ Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie,  bem  como  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.269.570  ­  Minas  Gerais,  Relator  Exmo.  Ministro Mauro Campbell Marques,  com  efeito  repetitivo,  ao  qual  o CARF  deve  se  curvar,  conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para os pedidos protocolados  antes da vigência da Lei Complementar 118, de  2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese  dos 5 + 5.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 17          16 O  referido  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  restou  assim  ementado:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS  – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE JUNHO DE 2005.    Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.    Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio  da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do acesso à Justiça.    Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.     Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”  Segue  a  ementa  do  mencionado  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 18          17 "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE  PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator  o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ  passou a  considerar que,  relativamente  aos pagamentos efetuados a partir de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para  a aplicação do  regime novo de prazo prescricional  levando­se em consideração a  data do ajuizamento da ação  (e não mais a data  do pagamento) em confronto  com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B, do CPC). Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de  que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.  5. Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original)  O  entendimento  acima  foi  inclusive  sumulado  por  este  Tribunal  Administrativo:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o prazo prescricional de  10  (dez)  anos,  contado do  fato gerador.  Como o pedido de restituição foi apresentado em 19/11/1999, antes portanto  de 09/06/2005, a contribuinte tinha o prazo de dez anos, a contar do fato gerador, para pleitear  a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior.  Os  indébitos  que  são  objeto  do  recurso  especial  da  contribuinte  referem­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro/1993  a  outubro/1994  e,  assim,  eles  não  estavam  atingidos pela prescrição na data da apresentação do pedido de restituição (19/11/1999), e nem  na data de apresentação do pedido de compensação (18/05/2001).    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 19          18 Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  especial da contribuinte, apenas para afastar a negativa dos pedidos de restituição/compensação  fundamentada na prescrição do indébito, devendo os autos retornarem à DRF de origem para  nova verificação do direito creditório.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  O  recurso  especial  da  PGFN  questiona  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  reconheceu  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  meses  de  novembro  e  dezembro/1994.  Importante  destacar  que  a  negativa  do  direito  creditório  referente  a  esses  períodos,  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  também  deu­se  em  razão  de  prescrição, da mesma forma que fora decidido naquela instância para o período de janeiro/1993  a outubro/1994.  É que a decisão de primeira instância entendeu que o esclarecimento prestado  apenas na manifestação de inconformidade, em relação às retenções de 1993 e 1994, constituía  inovação  do  pleito  original,  e que  isso  corresponderia  à protocolização  de  novos  pedidos  de  restituição na data de 06/09/2005.  A conclusão foi de que nessa data de 06/09/2005 já se encontrava decaído o  direito de pleitear a restituição de quaisquer indébitos relativos aos períodos de janeiro de 1993  a dezembro de 1994.  Contudo,  tal  entendimento  foi  afastado  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa (acórdão recorrido), que considerou que o pedido de restituição apresentado em  19/11/1999 já englobava o imposto retido nos anos de 1993 e 1994.  Desse  modo,  afastou­se  a  idéia  de  que  teria  havido  inovação  do  pleito  original,  e o acórdão  recorrido  fez a contagem da prescrição para os  indébitos  referentes aos  anos de 1993 e 1994 adotando como marco temporal a apresentação do pedido de restituição (e  não mais a data de apresentação da manifestação de inconformidade).  Na presente fase processual, não cabe mais indagar se houve ou não inovação  do pleito original, e se o pedido de restituição, da forma como foi apresentado, poderia ou não  abranger retenções ocorridas em 1993 e 1994.   É que esses pontos configuram questões já decididas no presente processo, as  quais não são objeto do recurso especial da PGFN.   Uma  vez  afastada  a  prescrição  dos  indébitos  referentes  a  novembro  e  dezembro de 1994 (pelo acórdão recorrido), o que a PGFN questiona em seu recurso especial  é:  que  inexistindo  prova  do  pagamento  a  maior,  não  poderia  ser  deferida  a  restituição,  na  medida  em  que  não  há  segurança  para  a  concessão  do  pleito;  que  caberia  à  contribuinte  comprovar que pagou tributo indevidamente (IN SRF 21/97); que a falta de questionamento a  respeito  das  provas  pelo  fisco  no  primeiro momento  não  autoriza  a  concessão  da  restituição  como se provado estivesse o pagamento; que a precariedade da instrução do processo pode ser  averiguada  a  qualquer  tempo  pelos  órgãos  de  julgamento,  de  ofício  ou  a  pedido  da  procuradoria da fazenda; que a verificação da ausência de prova no curso do processo é mister  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 20          19 do  órgão  julgador;  e  que  a  verificação  dessa  ausência  somente  em  fase  recursal  ou  impugnatória não afasta o ônus probatório do contribuinte.  Todo o questionamento da PGFN se dá em torno da comprovação do indébito  a ser restituído/compensado.  A  comprovação  de  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pelo  lucro  real mensal  abrange  vários  aspectos,  entre  eles:  a  verificação  do  tributo  apurado  em  cada  mês;  a  quantificação  das  retenções  na  fonte  (que  são  consideradas  como  antecipação  de  pagamento)  e  dos  pagamentos  realizados  pela  própria  contribuinte,  que  dão  origem à formação do saldo negativo; a análise do montante das retenções que são passíveis de  aproveitamento  em  cada  período,  tendo  em  vista  o  cômputo  dos  rendimentos  a  elas  correspondentes; etc.  Tais  aspectos  dizem  respeito  à  verificação  da  própria  existência  do  direito  creditório a ser restituído/compensado.  O  que  se  questiona  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado, corresponda ele a DARF ou retenção na fonte, não há que se falar em blindagem  do direito creditório por decurso de prazo.   Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que nunca aconteceu.   É  exatamente  por  isso  que  os  aspectos  acima  apontados  precisam  ser  verificados, antes que se autorize a restituição do indébito.  É  importante  destacar  mais  uma  vez  que  o  litígio  que  chegou  à  Sétima  Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, relativamente aos indébitos  referentes  aos períodos de novembro e dezembro de 1994, abrangia apenas a questão da prescrição.  Além  disso,  o  esclarecimento  (pela  contribuinte)  de  que  o  pedido  de  restituição  abrangia  também  direito  creditório  decorrente  de  retenções  ocorridas  em  1993  e  1994  veio  só  com  a manifestação  de  inconformidade,  de  modo  que  tal  informação  não  foi  apreciada pela Delegacia de origem.  Diante desse contexto, penso que uma vez afastada a prescrição, pelo acórdão  recorrido, a decisão correta seria devolver os autos à DRF de origem para nova verificação do  direito  creditório,  como  foi  feito  para  o  período  de  janeiro/1993  a  outubro/1994,  no  tópico  anterior deste voto.  Desse modo, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso especial  da PGFN, não para negar o direito creditório (como pede a recorrente), mas para determinar o  retorno dos autos à DRF de origem para nova verificação dos créditos reivindicados.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 21          20 Resumindo, voto no sentido de:   1­  relativamente  aos  meses  de  janeiro/1993  a  outubro/1994,  DAR  parcial  provimento ao recurso especial da contribuinte, apenas para afastar a negativa dos pedidos de  restituição/compensação fundamentada na prescrição do indébito, devendo os autos retornarem  à DRF de origem para nova verificação do direito creditório; e  2­  relativamente  aos  meses  de  novembro  e  dezembro/1994,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  não  para  negar  o  direito  creditório  (como  pede  a  recorrente), mas para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para nova verificação  dos créditos reivindicados.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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6618055 #
Numero do processo: 11040.001458/2004-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 CSLL. Decadência. Lançamento Por Homologação. Dolo, Fraude, Simulação Com a edição da Súmula Vinculante no 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 45 da Lei no 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Inteligência da Súmula CARF nº 72.
Numero da decisão: 9101-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.745          1 1.744  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.001458/2004­68  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.499  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998  CSLL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE,  SIMULAÇÃO  Com a edição da Súmula Vinculante no 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o  artigo  45  da  Lei  no  8.212/1991  não  pode  mais  ser  aplicado  pela  Administração Pública.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Inteligência da Súmula CARF nº 72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 14 58 /2 00 4- 68 Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.746          2   Relatório  JOSAPAR  JOAQUIM  OLIVEIRA  S.A.  PARTICIPAÇÕES  recorre  a  este  Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 1.320 e ss, do volume 8 digitalizado, contra o  Acórdão  nº  107­08.867  (fls.  1.286  e  ss  do  volume  7  digitalizado)  que,  por  unanimidade  de  votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a decadência do lançamento  do IRPJ atinente aos três primeiros trimestres do ano­calendário 1998. Transcreve­se a ementa  do acórdão recorrido:  IRPJ/CSLL  ­  VARIAÇÃO CAMBIAL  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  variação cambial  é,  em princípio,  dedutível  da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  desde  que  verdadeiramente incorrida, ou seja, é preciso, obviamente, que o  ingresso  de  recursos  provenientes  do  exterior  tenha  como  contrapartida conta passiva que represente obrigação real ­ não  meramente escritural ­ valorada em moeda estrangeira.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JOSAPAR­JOAQUIM  OLIVEIRA  S.A.  PARTICIPAÇÕES  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade.  Quanto  ao  IRPJ,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  dos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  quanto  ao  ano  de  1999.  Quanto  à  CSLL,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  conselheiros  Natanael Martins,  Hugo  Correia  Sotero  e  Selma  Fontes  Ciminelli.  E,  no  mérito,  por  unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  relatório  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado  A Recorrente  apontou  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  seguintes  temas: (i) decadência do lançamento da CSLL, (ii) inocorrência de simulação na efetivação de  contrato de compra e venda de títulos e, (iii) ausência do evidente intuito de para qualificação  da penalidade. Foram indicados acórdãos paradigmas para  todas as matérias apontadas como  divergentes.  Pelo  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  de  fls.  1.514/1.521, do volume 8 digitalizado, a presidência da então 7ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, deu seguimento ao Recurso Especial apenas em relação ao primeiro tema ­  decadência do lançamento da CSLL ­ por entender que foi a única divergência caracterizada.  Em relação às outras matérias, a decisão foi por negar seguimento ao apelo.   Cientificada desse despacho, a interessada apresentou agravo (fls. 1.533 e ss  do volume 8 digitalizado), pugnando pelo conhecimento e seguimento do Recurso Especial em  relação  aos  demais  temas  apontados  como  divergente.  Pelo  despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade de Recurso Especial (e­fls. 1.727/1.734), o Presidente da 1ª Turma da CSRF  do CARF rejeitou o pedido da interessada.  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.747          3 Quanto  à  questão  que  permaneceu  para  reapreciação  pela  CSRF,  e  que  se  refere à decadência do lançamento da CSLL, aduziu a recorrente que referido tributo sujeita­se  ao lançamento por homologação e, nessas condições, o prazo decadencial encontra disciplina  no art. 150, § 4º, do CTN, e não na Lei nº 8.212/91, tomada como norma reguladora da questão  pelo colegiado a quo. Afirma, ainda, que na hipótese de ser mantida a imputação de simulação,  ainda assim o prazo decadencial seria regido pelo CTN, na regra prevista no art. 173, I.  Relata que, no ano­calendário de 1998, apurou os tributos, que incidem sobre  o lucro, por períodos trimestrais e, de acordo com esta opção, os fatos geradores ocorreram em  cada  um dos  trimestres. Assim,  o  lançamento  da CSLL,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do CTN,  como  pior  hipótese,  poderia  ter  sido  formalizado  até  31  de  dezembro  de  2003. Contudo,  os  lançamentos foram formalizados em 20 de dezembro de 2004.  Observou que o STF já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade do  prazo decadencial da CSLL previstos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.  Indicou  como  paradigmas  o  Acórdão  nº  CSRF/01­05.137,  o  Acórdão  nº  CSRF/01­04661 e o Acórdão nº CSRF/01­05.525, além de citar ementas de outros julgados e  colacionou doutrina e jurisprudência do STJ e STF.   No despacho de admissibilidade do Recurso Especial restou consignado que  o regimento interno do CARF admite somente a indicação de até 2 (dois) acórdãos à guisa de  paradigmas.  Nessas  condições  foram  analisados,  para  o  tema,  os  dois  primeiros  acórdãos  indicados, no caso, o Acórdão nº CSRF/01­05.137 e o Acórdão nº CSRF/01­04.661:  CSRF/01­05.137  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  1)  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento  da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a  exemplo do  Imposto de Renda,  estava  sujeita  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional.  A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia  seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do  RIR/80. A partir do ano­calendário de 1992, exercício de 1993,  por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a  ter  a  obrigação  de  pagar  o  imposto  e  a  contribuição,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa, cabendo­lhe então verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  e,  por  fim,  pagar  o  montante  do  tributo  devido,  se  desse  procedimento  houvesse  tributo  a  ser  pago.  E  isso  porque  ao  cabo  dessa  apuração  o  resultado  poderia  ser  deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL ­ As  contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária,  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  lei  complementar  competente  para,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  "b",  da Constituição Federal,  dispor  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.748          4 sobre  a  decadência  tributária.  3)  Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  em  05/04/2001,  após  a  fluência  do  prazo  de  cinco anos contados da data do  fato gerador referente ao ano­ calendário  de  1995,  ocorrido  em  31/12/1995,  operou­se  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  a  contribuição.   Recurso negado  CSRF/01­04.661  Decadência ­ CSLL ­ A referida contribuição, por sua natureza  tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.  Ao final, pede pela desconstituição do crédito tributário lançado.  Na  seqüência,  a  PFN  apresenta Contrarrazões  (fls.  1.524  e  ss  do  volume 8  digitalizado). Nas  razões  recursais  aduz,  resumidamente,  que:  (i)  foi  constatada  a  prática  de  dolo, fraude e simulação, situações em que deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no  art. 173, do CTN; (ii) o fundamento da autuação não considerou, exclusivamente, o art. 45, da  Lei nº 8.212/91. Ao final,  requer que seja negado provimento à  insurgência, mantendo­se,  in  totum, o acórdão proferido pela Câmara a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O Recurso é tempestivo, já que a recorrente teve ciência do Acórdão nº 107­ 08.867, em 30/08/2007, conforme Aviso de Recebimento ­ AR às fls. 1.319, e ingressou com a  peça de defesa em 12/09/2007,  conforme carimbo constante  às  fls.  1320, portanto dentro do  prazo regimental de 15 (quinze) dias estabelecido pelo Regimento Interno do CARF.  A  questão  do  prazo  decadencial  da  CSLL  foi  dirimida  e  pacificada  pelo  Supremo Tribunal Federal, com a publicação da Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Sendo assim, não há mais que se  falar em 10  (dez) anos para contagem do  prazo decadencial para lançamento da CSLL, pela suspensão da eficácia normativa do art. 45  da  Lei  n°  8.212/91,  aplicando­se,  ao  referido  tributo,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  Aliás, o Pleno da CSRF, julgou o Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  CSRF/01­05.137,  indicado  pela  recorrente  como  paradigma,  confirmando o entendimento proferido neste último, como demonstra a ementa seguinte:  CSRF/00­00.074  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.749          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8  ­  STF.  O  prazo  para  a  constituição  do  credito  tributário  finda­se  com  o  decurso  de  prazo  de  5  anos  constados  da  data  do  fato  gerador  da  contribuição  em  causa,  nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN.   Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.  Solucionada  essa  questão,  resta  saber  se,  no  presente  caso,  se  operou  a  decadência em relação à CSLL lançada.  Observo que não está  em discussão  se houve, ou não,  a prática de  conduta  dolosa, por parte do sujeito passivo. Tal questão já fora solucionada pelo Colegiado a quo, que  entendeu  comprovada  a  prática  de  simulação  em  contratos  de  mútuo  firmados  com  sua  coligada  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  que  geraram  as  despesas  com  variações  cambiais  glosadas.  Nessas condições, o litígio é solucionado pela aplicação da Súmula CARF nº  72, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Para não deixar de mencionar o dispositivo, transcrevo­o:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Note­se que o próprio Colegiado a quo pronunciou­se nesse sentido, quando  analisou o prazo decadencial  para  lançamento do  IRPJ. A  regra  só não  foi  aplicada  à CSLL  porque, à época, vigoravam as disposições da Lei nº 8.212/91, que no art. 45, posteriormente  declarado inconstitucional pelo STF, determinava que o prazo decadencial para lançamento da  CSLL era de 10 (dez) anos.  No tocante à contagem do prazo decadencial, nas situações em que se aplica  o art. 173 do CTN, I, do CTN, o "primeiro dia do exercício seguinte" deve ser entendido como  o primeiro dia do ano­calendário seguinte ao de ocorrência do fato gerador.  Assim, tratando­se de apuração trimestral, para os fatos geradores ocorridos  ao final de cada trimestre, a contagem do prazo decadencial tem início em 1º de janeiro do ano­ calendário seguinte àquele formado pelos trimestres de apuração. Sendo a apuração do imposto  de renda anual, o  fato gerador se dá em 31 de dezembro,  logo o  início do prazo decadencial  também se dará em 1° de janeiro do ano­calendário seguinte.  No  caso,  para  os  três  primeiros  trimestres  de  1998,  como  o  lançamento  poderia ter sido efetuado no próprio ano­calendário 1998, então o prazo decadencial passou a  correr de 1º de janeiro de 1999, exaurindo­se 31/12/2003.   Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.750          6 Para  o  último  trimestre  de  1998,  o  lançamento  somente  poderia  ter  sido  efetuado em 1999, iniciando­se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte ­ 1º/01/2000, encerrando­se em 31/12/2004.  No ano­calendário 1999 a pessoa jurídica optou pela apuração anual. Assim,  o lançamento somente poderia  ter ocorrido no ano­calendário 2000, sendo, o primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  dia  1º/01/2001. Assim,  neste caso, o prazo extinguiu­se em 31/12/2005.  Como  o  lançamento  da  CSLL  foi  formalizado  em  20/12/2004,  tem­se  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/1998,  30/06/1998  e  30/09/1998.  Os  demais  períodos mantém­se incólumes.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  declarando  a  decadência  dos  lançamentos  de  CSLL  em  relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1998, 30/06/1998 e 30/09/1998, e mantenho a  decisão do colegiado a quo nas demais questões.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 1751DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.005872/2001-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Comprovadas parcialmente as obrigações registradas, por documentos hábeis e idôneos, há que ser mantida a desoneração correspondente. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da CSLL foi reflexo nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF Vez que o sujeito passivo não efetuou a exclusão da correção monetária pelo IPC/BTNF do prejuízo fiscal existente em 31/12/1989, não ocorreu a infração pretendida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da Cofins foi reflexo nesta parte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento do PIS foi reflexo nesta parte. PIS/REPIQUE O lançamento do PIS/Repique decorre automaticamente da aplicação do art. 3º, alínea "a", e parágrafo 1°, alínea "c" da Lei Complementar no. 7/70, sendo calculada mediante a aplicação do percentual de 5% sobre o imposto calculado a 15%. Uma vez que o imposto foi reduzido, o lançamento do PIS/Repique deve espelhar essa redução.
Numero da decisão: 1202-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Comprovadas parcialmente as obrigações registradas, por documentos hábeis e idôneos, há que ser mantida a desoneração correspondente. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da CSLL foi reflexo nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF Vez que o sujeito passivo não efetuou a exclusão da correção monetária pelo IPC/BTNF do prejuízo fiscal existente em 31/12/1989, não ocorreu a infração pretendida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da Cofins foi reflexo nesta parte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento do PIS foi reflexo nesta parte. PIS/REPIQUE O lançamento do PIS/Repique decorre automaticamente da aplicação do art. 3º, alínea "a", e parágrafo 1°, alínea "c" da Lei Complementar no. 7/70, sendo calculada mediante a aplicação do percentual de 5% sobre o imposto calculado a 15%. Uma vez que o imposto foi reduzido, o lançamento do PIS/Repique deve espelhar essa redução.

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Turma / DRJ-Brasília / DF Interessado Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Comprovadas parcialmente as obrigações registradas, por documentos hábeis e idôneos, há que ser mantida a desoneração correspondente. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da CSLL foi reflexo nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF Vez que o sujeito passivo não efetuou a exclusão da correção monetária pelo IPC/BTNF do prejuízo fiscal existente em 31/12/1989, não ocorreu a infração pretendida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL 1 Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da Cotins foi reflexo nesta parte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento do PIS foi reflexo nesta parte. PIS/REPIQUE O lançamento do PIS/Repique decorre automaticamente da aplicação do art. 3 0, alínea "a", e parágrafo 1°, alínea "c" da Lei Complementar no. 7/70, sendo calculada mediante a aplicação do percentual de 5% sobre o imposto calculado a 15%. Uma vez que o imposto foi reduzido, o lançamento do PIS/Repique deve espelhar essa redução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofi io, r os -. rmos do relatório e voto que integram o presente julgado. Orland ose Go ..ves Bueno - Presidente. - ,2 C,‘)- 7̀2,, -c, trrie.-o Valéria Cabral Géo Vei- -çloza - RelatOra. EDITADO EM: fsl 3 JU1 2019 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Tuinia em exercício da Presidência), Carlos Alberto Donassolo, João Bellini Junior (Suplente Convocado), Décio de Lima Jardim (Suplemente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Valeria Cabral Géo Verçoza. Ausente justificadamente o Conselheiro Nelson Lósso Filho. 2 Processo n° 13808.005872/2001-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 2 Relatório Peço venha para adotar o relatório de 1 a. Instância o qual passo a transcrever: Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados os autos de infração de lRPJ e de reflexos de CSLL, Cofins e PIS às fls. 158/198, referentes a fatos geradores ocorridos em 1996 e 1997, com crédito tributário total de R$ 7.107.641,72 (sendo os juros calculados até 28/09/2001). 2. O lançamento decorreu dos fatos detalhados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 130/141 ) e no Termo de Verificação Fiscal d. 02 (fls. 142/143), anexos ao auto de infração: Omissão de Receitas - Passivo fictício em 1996 - o contribuinte mantinha conta "C/C Exterior DIVS" no ativo, embora fosse efetivamente conta do passivo, já - que seus saldos eram sempre credores, correspondendo a direitos de terceiros frente à empresa. Intimado a comprovar o saldo em 31/12/96, mediante documentos que lhe deu origem, bem como a apresentar a comprovação da liquidação de cada uma das obrigações, o contribuinte não se manifestou, ensejando a autuação do saldo como receita omitida. Esta infração gerou reflexo de CSLL, PIS e Cofins; Glosa de Variações Monetárias Passivas - não apresentou os documentos que dessem suporte ao valor informado de variação monetária passiva na linha 14, Ficha 06 da DIRPJ/97. Esta infração gerou reflexo de CSLL; Excesso de Remuneração de dirigentes em 1996 - adição a menor na apuração do lucro real; Exclusões indevidas em 1996 - compensação indevida de valor relativo à diferença de correção monetária IPCIBTNF de prejuízos fiscais de 1987 e 1989, vez que, conforme Lalur, não tinha lucro real suficiente no período de 1990 a 1993 para absorvê-los, requisito fundamental para essa operação nos termos do Decreto no. 332, de 1991, e da IN SRF no. 125, de 1991. Esta infração gerou reflexo de CSLL; Compensação indevida de IRRF em 1996 - não foi apresentado qualquer documento referente ao IRRF compensado e a correspondente baixa em sua conta de Ativo: "Impostos. .a compensar"; Glosa de prejuízos fiscais.em 1997 - compensação indevida por insuficiência de saldo, haja vista reversões dos prejuízos declarados em 1996 após as infrações constatadas; Glosa de compensação de base negativa de CSLL (BNCSLL) em 1997 — auto de infração de CSLL - compensação indevida por insuficiência de saldo, haja vista reversões das bases negativas declaradas em 1996 após as infrações constatadas; PIS/Repique - lançado PIS/Repique para os fatos geradores 31/01/1996 e 29/02/1996, quando ainda não estava em vigor o disposto na MP IV 1.212/95, convalidada pela Lei d. 9.715/98. P1 --7/) 3 3. Cientificado em 15/10/2001, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 200/233, em 14/11/2001, acostada dos documentos às fls. 23412382, cujo conteúdo está resumido a seguir: • Inexistência do passivo fictício - tem a autuada como principal atividade (70 a 80% do total de negócios) o agenciamento de cargas internacionais por . meios aéreos e marítimos, através de subcontratação de espaços em aeronaves e navios em exportações de bens por conta e ordem de agentes no exterior, na cobrança do frete e apoio logístico nas importações. Por esse serviço faz jus a uma comissão de 2,5% sobre o valor total do frete, descontada quando da liquidação do mesmo através da remessa de câmbio ao exterior. A conta a que se refere a pretensa infração representa as obrigações da impugnante em favor de empresas de agenciamento de transportes no exterior pelos serviços de cobrança de fretes efetuados de importadores brasileiros, funcionando como um conta-corrente. Em razão do grande volume de operações (mais de 5000 créditos individualizados em dezembro de 1996), os documentos de transporte internacional de carga são registrados em Livro Auxiliar, cuja totalização mensal é transcrita no Diário. Foi por essa razão (volume elevado de documentos e operações) que não disponibilizou para a fiscalização todo o movimento contábil desta conta. Para comprovar a origem do saldo em 31/12/96 e a liquidação das obrigações anexou os documentos 06 a 16, relativos a movimentos contábeis dos pagamentos efetuados por meio de contratação de câmbio durante os primeiros 15 dias do ano de 1997. Tais documentos são apenas uma amostra (cerca de 1000 cópias), que comprovam a liquidação de cerca de 18% das obrigações existentes em 31/12/96. Os pagamentos efetuados em 1997 totalizam 97,9% da liquidação das obrigações, estando os documentos à disposição do fisco caso entendam necessária a realização de diligência. A parcela restante das obrigações foram liquidadas no ano de 1998 e seguintes (conforme exemplo do doc. 17) ou estornadas. Quanto às tributações reflexas de PIS e Cotins, as mesmas são improcedentes, ainda que se entenda o cabimento da omissão de receitas lançada no IRPJ, pois o art. 24 da Lei no. 9.249/95 detellnina que o valor da receita omitida, e não o valor da equiparação a omissão de receitas por presunção, seja considerado na determinação da base de cálculo dessas contribuições; • Variações Cambiais passivas - as variações monetárias têm, basicamente, origem na operação descrita no item anterior, sendo incorridas desde a efetiva cobrança do importador brasileiro até o efetivo pagamento através da liquidação do, .câmbio. A contrapartida das variações monetárias é feita na conta CC Exterior e na conta Clientes Importações. Anexou cópias dos Razões de variação cambial ativa e passiva do ano de 1996 (doc. 18), a partir dos quais percebe erro cometido no lançamento ao não considerar as variações cambiais ativas; • Excesso de retiradas - o Auditor-Fiscal cometeu erro ao apurar o limite relativo, pois utilizou o lucro real antes da dedução do excesso das remunerações, quando deveria ser o lucro real antes da dedução das remunerações, nos termos do parágrafo 2°. do art. 296 do RIR194; Exclusões indevidas - o cálculo para a verificação do "salvamento" de prejuízos complementares decorrentes da diferença IPC/BTNF não deve considerar • compensações de prejuízos fiscais apurados após o período atingido pela Lei d. 8.200/91, mais especificamente, a partir de 31/12/90, que seriam compensáveis nos anos seguintes, até porque a legislação superveniente (Lei n°s. 8.981/95 e 9.065/95) não mais estabelece qualquer prazo para que a compensação desses prejuízos seja realizada. Então, é indevida a dedução pelo fiscal do valor relativo ao prejuízo fiscal apurado no ano 1991 para fins de verificação da viabilidade da compensação da parcela complementar IPC/BTNF do prejuízo fiscal do ano de 1989. Ademais, não foi observada a legislação ao não se respeitar a determinação contida no art. 3°. da Lei n. 8.200/91, alterado pelo art. 11 da Lei d. 8.682/93, que estabelece como parcela compensável no ano de 1996 o montante de 15% do saldo dos prejuízos 4 Processo n° 13808.005872/2001-18 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 3 complementares apurados, recalculando-se a utilização do saldo apurado erroneamente desde o ano de 1993; • Compensação do IRRF - os lançamentos rel"Orentes aos valores utilizados durante o ano-calendário de 1996 não foram aceitos pela fiscalização aparentemente em razão das suas respectivas contabilizações terem sido registradas apenas no mês de dezembro de 1996, posteriormente, pois, aos meses em que foram efetivamente - aproveitados, tal como informado -na declaração de rendimentos (doe. 21). Esse atraso na contabilização não constitui motivo legal para a não admissão da compensação efetuada. Anexou comprovantes de retenções efetuadas durante o ano 1995 (doe. 22) e a declaração de rendimentos deste mesmo ano-calendário (doe. 23), demonstrando que esses valores não foram anteriormente compensados, havendo saldo legítimo suficiente para as compensações glosadas; • Glosa de prejuízos e bases negativas compensadas - conforme consta do auto, a glosa decorreu da reversão de prejuízos/bases negativas ocorridos durante 1996, em função das demais infrações. Sendo essas improcedentes, por conseguinte, também é improcedente esta exigência. Ademais, o auto de infração e o termo de verificação fiscal não fornecem subsídios para que a impugnante possa conferir o lançamento efetuado, cerceando seu direito de defesa; • Lançamento do PIS/Repique - ao considerar improcedente a exigência do IRPJ, improcedente também é a exigência desta contribuição. Além disso, ocorreu cerceamento do .direito de defesa, pois há falta de subsídios para compreensão da infração supostamente cometida; • Outras irregularidades do lançamento de IRP J - não foi efetuada a dedução, na determinação do Lucro Real, das despesas de CSLL, conforme legislação vigente, PN 02/96 e farta jurisprudência; • A parcela procedente dos lançamentos (vide doc. 24), relativa ao excesso de retirada em novembro de 1996 e glosa de exclusão de prejuízos fiscais complementares IPC/BTNF nos meses de maio e junho (efetuada a maior), está sendo recolhida nesta data e os comprovantes respectivos serão juntados oportunamente. Cópias dos Darfforam anexados às fls. 2392/2394; • Protestou pela realização de diligências, especificamente em relação ao passivo fictício, tendo anexado quesitos. 4. Diante das alegações do sujeito passivo e dos documentos anexados por ele aos autos, os autos do processo foram encaminhados à Defic/SP, conforme despacho às fl. 2405/2408, em setembro de 2005, para que, em diligência adotassem .as seguintes providências: • Analisar a documentação em poder do sujeito passivo, cuja amostra relativa a 15 dias do ano de 1997 anexou às fl. 469/1708 (doc. 6/16) a fim de verificar a efetiva liquidação nos anos de 1997 e 1998 do saldo de obrigações registrado na conta C/C Exterior ao final de 1996. Concluir pela comprovação ou não da origem do referido saldo e da sua liquidação posterior. Caso haja comprovação apenas parcial, calcular o novo valor de omissão de receitas (passivo fictício), elaborando demonstrativo dos lançamentos; com ausência de comprovação; • Analisar a documentação em poder do sujeito passivo, a fim de verificar a efetiva ocorrência das variações cambiais passivas apuradas mensalmente pelo contribuinte. Concluir pela comprovação ou não das mesmas. Elaborar planilha demonstrando os valores não comprovados; (3, \ 1 5 • Verificar se os documentos às fl. 1943/2339 (Doc 22) comprovam o valor compensado de lRRF utilizado para a redução do imposto de renda em 1996, se esses estavam devidamente escriturados e se não foram anteriormente compensados em declaração de período anterior, bem assim se foi efetuada a baixa do crédito porventura existente quando da compensação efetuada em 1996. 5. Como resultado da diligência foram anexados os documentos às fl. 2409/3448, bem assim foi elaborado o Relatório Fiscal às fl. 3449/3455, cujo teor está resumido a seguir: • Omissão de receita - passivo fictício em 1996 - o sujeito passivo logrou comprovar a parcela do passivo que foi liquidada em 1997, no montante de R$ • 6.734.122,54, não apresentando nada a respeito da parcela que teria sido liquidada em 1998 conforme alegado. Restou, pois, uma parcela não comprovada do passivo no montante de R$ 146.541,43; • Glosa de Variações Cambiais Passivas - intimado, nada foi apresentado pelo sujeito passivo. A título de informação, a autoridade fiscal ressaltou a enorme variação cambial escriturada, incompatível com a evolução do Real frente ao Dólar americano no mesmo período. Alertou que para uma variação escriturada — tão expressiva num período de flutuação cambial muito pequena seria necessário que os saldos mensais da conta do passivo representativa da obrigação assumida variassem enormemente, o que não aconteceu no caso, consoante cópia do Razão (fl. 1819/1843); • Compensação indevida de IRRF em 1996 - com base no material apresentado, verificou-se que o sujeito passivo não possuía qualquer saldo de IRRF a compensar no ano fiscalizado. A autoridade fiscal verificou que a compensação efetuada em 1995 já foi superior ao que o sujeito passivl dispunha de saldo de IRRF a compensar. 6. O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência em 18/04/2007, consoante AR à fl. 3.456, tendo sido concedido prazo para manifestação de dez dias nos termos do art. 44 da Lei d. 9.784199. Apresentou o requerimento à fl. 3.457, onde solicitou concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para a apresentação de resposta à diligência. Não consta nos autos manifestação da autoridade fiscal quanto ao pleito do requerimento. 7. Não tendo sido apresentada qualquer manifestação quanto ao resultado da diligência pelo contribuinte, os autos do processo foram devolvidos a esta DRIWBSA/DF em 14/05/2007, conforme despacho à fl. 3.458. Em 11 de junho de 2007, a 2 a. Turma da DRJ/I3SA, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, recorrendo de oficio em razão do montante do crédito tributário exonerado, correspondente a R$ 2.313.557,58. O acórdão restou assim ementado (fls. 3.472 a 3.497): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo logrou comprovar parcialmente que as obrigações registradas foram liquidadas em ano posterior. Procedência parcial da matéria. 6 P Processo n° 13808.005872/2001-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 4 VARIAÇÃO CAMBIAL. GLOSA O sujeito passivo não comprovou documentalmente a variação cambial escriturada. Lançamento procedente nesta parte. • IRRF. GLOSA DE DEDUÇÃO Conforme documentação apresentada, o sujeito passivo não possuía saldo a compensar em 1996, tendo sido utilizado totalmente até 1995. Lançamento procedente nesta parte. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. LIMITE RELATIVO. O limite relativo correspondente a 50% do valor do lucro real antes da compensação de prejuízo fiscal e de serem computados os valores das remunerações correspondentes (ou seja, sem levar em consideração a remuneração deduzida na apuração do lucro líquido e do excesso adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real). Lançamento procedente nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF. O art. 30. da Lei n° 8.200, de 1991, c/c art. 40 do Decreto n°332, de 1991, e com a Lei n° 8.682, de 1993, estabeleceu a aplicação do fator correspondente à diferença IPC/BINF nos saldos de prejuízos fiscais existentes em 31/12/1989, fixando a sua dedução a partir de 1993 até o ano 1998, nos percentuais de 25% no primeiro ano e de 15% nos demais. Determinou, ainda, que a dedução do prejuízo corrigido pela diferença estaria condicionada à pessoa jurídica possuir lucro real suficiente para a compensação dos referidos valores devidamente atualizados nos períodos-base de 1990 a 1993. Na verificação de suficiência, de lucro real deveriam ser excluídas compensações efetuadas referentes a prejuízos gerados em 1991, motivo pelo qual o lançamento é apenas parcialmente procedente nesta parte. • GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano• de 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. CSLL APURADA. EXCLUSÃO DA BASE DO IRPJ A vedação à dedução da CSLL para efeito de determinação do lucro real somente entrou em vigor a partir de 01/01/1997, em decorrência da Lei n° 9.316/96, estando vigente em 1996 a dedutibilidade pelo regime de competência nos termos do art. 41 da Lei n° 8.981/95. Portanto, o montante de CSLL apurado no auto de infração deverá ser excluído da . base de cálculo do imposto. Lançamento procedente em parte. _ L47. 7 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da CSLL foi reflexo nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BINF Vez que o sujeito passivo não efetuou a exclusão da correção monetária pelo IPC/BTNF do prejuízo fiscal existente em 31/12/1989, não ocorreu a infração pretendida. Lançamento improcedente nesta parte. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. Lançamento procedente em parte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. — COFINS Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da Cofins foi reflexo nesta parte. Assunto: Contribuição para o PIS/Repique Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento do PIS foi reflexo nesta parte. PIS/REPIQUE O lançamento do PIS/Repique decorre automaticamente da aplicação do art. 30, alínea "a", e parágrafo 1°., alínea "c" da Lei Complementar n° 7/70, sendo calculada mediante a aplicação do percentual de 5% sobre o imposto calculado a 15%. Constando no auto de infração o referido enquadramento legal e o demonstrativo de apuração, não vislumbro cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vez que o imposto foi reduzido, o lançamento do PIS/Repique é procedente em parte. Lançamento procedente em parte. 8 -<J Processo n° 13808.005872/2001-18 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 5 O voto condutor de 1'. Instância está fundamentado da seguinte forma: 1- Omissão de receitas — passivo fictício: A contribuinte logrou êxito em comprovar o passivo existente em 31/12/1996 no montante de R$ 6.734A22,54, porém não o fez em relação à parcela que teria sido liquidada em 1998, no valor de R$ 146.541,43. 2- Glosa variação cambial passiva: Conforme resultado da diligência efetuada pela autoridade fiscal, não contestado pelo sujeito passivo, as variações cambiais não foram comprovadas pelo sujeito passivo, haja vista a falta de apresentação de documentos. Resta considerar os lançamentos de IRPJ e CSLL procedentes nesta parte. 3- Compensação Indevida de IRRF em 1996: ... Consoante resultado da diligência realizada pela autoridade fiscal, não contestado pelo sujeito passivo, restou comprovado que este não possuía saldo de IRRF a compensar em 1996. Portanto a glosa da compensação é devida, sendo procedente o lançamento de IRPJ. 4- Exclusão indevida de valor relativo à diferença de correção monetária IPC/BTNF: Nesse tópico, o relator fez uma análise detalhada, concluindo que houve excesso de compensação pelo sujeito passivo, já reconhecido pelo mesmo, que recolheu o tributo devido por meio de DARF's, cujas cópias foram juntadas às fls. 2392/2393. Quanto à CSLL correspondente continua: Por fim, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL o sujeito passivo não efetuou qualquer exclusão dos montantes • relativos à correção monetária pela diferença IPC/BT1VF dos saldos de prejuízo fiscal existentes em 31/12/1989, razão pela qual não há justificativa para o lançamento reflexo de CSLL, o qual é improcedente nesta parte. 5- Excesso de remuneração de dirigentes: Ressalta a falta de impugnação em relação ao imposto de renda do mês de novembro de 1996 e a apresentação de DARF com o recolhimento do tributo, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em relação às parcelas impugnadas (imposto de renda dos meses de janeiro, abril e maio), demonstra matematicamente a assertividade do cálculo realizado pela autoridade fiscal (fls. 1485). No caso, consoante DIRPJ/97 apresentada pelo sujeito passivo, cuja cópia está às fls. 45, 48 e 49, em todos os meses aqui tratados os valores foram a serem utilizados foram os seguintes: lucro real antes da compensação de R$ 0,00, excesso adicionado n 9T de R$ 7.950,30 e remuneração dos dirigentes de R$ 15.900,60). Aplicando-se, pois, a regra acima mencionada, tem-se que o limite relativo para estes períodos foi de R$ 3.975,15 [0,00 — 7.950,30 + 15.900,00], exatamente o mesmo montante apurado pela autoridade fiscal, conforme demonstrativo à fl. 131. Não há, portanto, qualquer ajuste a ser feito no lançamento de nesta parte 6- Glosas de compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL: Em virtude da exoneração de quase toda a matéria tributável relativa à omissão de receitas (cujo fato gerador foi 31/12/1996), o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL que haviam sido absorvidos em 1996 por esta infração foram restabelecidos, havendo, em conseqüência, saldos suficientes a serem compensados em 1997. Lançamento improcedente nesta parte. 7- Lançamento do PIS/Repique: Esse item, apesar de devido, em decorrência da redução do lançamento de IRPJ para os dois fatos geradores (janeiro e fevereiro de 1996) foi recalculado ao final do voto. 8- Da falta de exclusão da CSLL da base de cálculo do imposto: A vedação à dedução da CSLL para efeito de determinação do lucro real somente entrou em vigor a partir de 01/01/1997, em decorrência da Lei n. 9.316/96, estando vigente em 1996 a dedutibilidade pelo regime de competência nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95. Portanto, o montante de CSLL apurado no auto de infração deverá ser excluído da base de cálculo do imposto. 9- Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, conforme abaixo, 'mantidos os juros de mora e multa de oficio de 75% incidentes sobre a parcela mantida dos tributos nos termos da Lei n. 9.430, de 1996: IR— reduzir de R$ 1.871.908,12 para R$ 230.491,46; CSLL -.-- reduzir de R$ 541.064,83 para R$ 48.097,28; PIS — reduzir de R$ 48.762,89 para R$ 4.271,97; . Cofins — reduzir de R$ 137.613,27 para R$ 2.930,82. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão de l a. Instância em 31 de março de 2008. Em 12/08/2008 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo — DERAT — DICAT/EQCOB manifestou-se da seguinte forma (fl. 3541): Cientificado o contribuinte da decisão da DRJ/13rasília,, conforme AR de fls. 3532, recolhido o saldo remanescente 1 Á 10-,,l Processo n° 13808.005872/2001-18 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 6 conforme extrato de processo de fls. 3533/3540 e havendo a necessidade da apreciação do Recurso de Ofício interposto, proponho o encaminhamento do presente ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso de oficio é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade pois o valor exonerado de R$ 2.313.557,58 ultrapassa o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n°. 3/2008, portanto dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer que o contribuinte não apresentou contra-razões ao recurso de oficio nem recurso voluntário. A exoneração fiscal se deu em razão do resultado da diligência consubstanciado no Relatório Fiscal às fls. 3444 a 3455, cuja conclusão foi resultante da análise dos documentos e planilhas apresentadas pela contribuinte. Entendo que a decisão de l a. Instância não merece qualquer reparo. Não foram juntados aos autos novas provas ou argumentos que pudessem justificar a alteração do julgamento de l a. Instância. Os itens exonerados decorreram da comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos da observância, pelo contribuinte, da legislação contábil-fiscal, e foram detalhadamente examinados tanto na diligência quanto pelo relator de l a. Instância. • Os demais itens pendentes de comprovação foram mantidos, sem qualquer manifestação por parte da contribuinte. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. - - Valéna Cabral Géo Verçoza 70 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Xff CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13808.005872/2001-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.265. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 1.?--- José Roberto Fíança Secretário'da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13851.800347/2002-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-000.382
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente Cambuhy Agrícola Ltda. Recorrida DRJ - Ribeirão Preto. ANO-CALENDÁRIO: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento-ao-recurso,-nos-termos_do_relat6rio e voto que integram o presente julgado. • ------- ESTER MARQUES LINS 4,— OUSA - Presidente EDWAL CASONI DE P. Á - RNA` DES JUNIOR — Relator Processo n° 13851.800347/2002-56 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 2 EDITADO EM: 25 MA I 2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 13851.800347/2002-56 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 3 Relatório Trata-se Recurso Voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5" Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP. Depreende-se dos autos em apreço, que em 30/09/1999, a contribuinte Brasil Warrant Representações e Participações Ltda., emitiu autorização (fl. 12) para que parte da sua restituição pleiteada no processo administrativo n° 13851.000228/99-61, fosse compensada com parcela do Imposto Territorial Rural do ano de 1999, devido pela ora recorrente. Após regular tramitação do processo, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, remeteu à recorrente o Comunicado DRF/AQA/Sorat n° 557/2005 (fl. 14), cientificando-lhe do indeferimento do direito creditório da cedente (Brasil Warrant Representações e Participações Ltda.), e por decorrência, o débito indicado para compensação haveria de ser adimplido. Na mesma oportunidade (fl. 14) alertou-se à recorrente que eventual interposição de Manifestação de Inconformidade pela ora recorrente não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, e tão pouco seria processada. Insurgente, a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 16 — 27), instruída com os documentos de folhas 28 a 63, asseverando que o direito à apresentação da indigitada manifestação é decorrente de dispositivos legais e de uma matriz constitucional, e que a despeito de o crédito objeto da compensação em trato ser oriundo de terceiros, tal procedimento foi intentado na vigência de Instrução Normativa que assim assegurava. Relembrou que com a inovação no quadro legislativo vigente, trazida pela Lei n°1 0.637/2002s-pedidos de-compensação que-ainda_não_haviam_sido apreciados foram convertidos em declaração de compensação, pois o § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não faria qualquer diferenciação entre compensações de créditos próprios e aquelas que utilizam créditos de terceiros. Assim sendo — admitindo a modificação para "declaração de compensação" — afirmou a recorrente ser aplicável o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei n° 10.833/03, que fixa o prazo de cinco anos para que a autoridade administrativa homologue a compensação declarada pelo sujeito passivo, e que transposto o indigitado prazo sem que o Fisco se pronuncie, considera-se homologada a compensação. Afirmou ser essa a hipótese dos autos já que a compensação foi apresentada em 30 de setembro de 1999 (fl. 12) e o Comunicado — SORAT — foi recebido somente em 20 de junho de 2005, quando já se havia transcorrido o prazo apontado. A par dessas afirmações, a recorrente argumentou ter havido decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário, bem como a prescrição para eventual ação executória. 401.111111`3 Processo n° 13851.800347/2002-56 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 4 Referida Manifestação de Inconformidade foi conhecida por força de determinação do Poder Judiciário (fls. 84 — 87) e a 5 a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas 119 a 126, indeferiu a solicitação, entendendo em síntese que a homologação tácita de que trata o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, não aproveita o terceiro em débito para com a Fazenda Nacional, ainda que o pedido tenha sido formulado quando havia previsão administrativa para tais compensações. Não se cogitaria falar, de igual forma, em decadência eis que o débito fora confessado no pedido de compensação, e também não haveria falar em prescrição porquanto suspenso o dito prazo até a definitividade da decisão administrativa. Cientificada (fl. 128), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 127 — • 145), insistindo na homologação tácita da compensação apresentada nos termos alhures relatados, e de igual forma no decaimento do direito de lançar ou prescrição do crédito tributário, fazendo argumentações quanto ao mérito da existência do crédito e pugnando por provimento. É o relatório. Processo n3 13851.800347/2002-56 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 5 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, sendo imperioso o seu conhecimento. Com efeito, o pedido de compensação aqui discutido fora formulado quando vigorava o permissivo de encontro de contas de terceiro credor do Fisco, com contribuinte diverso daquela relação. Outra ressalva que necessariamente precisa ser feita, é que o mérito da existência, ou não, do direito creditório é completamente estranho aos presentes autos, de sorte que os reflexos no crédito do cedente impactam diretamente na compensação do cessionário. Tem razão a recorrente ao afirmar que com o advento da Lei n° 10.833/03, que instituiu a atual redação do § 50 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o prazo para que o Fisco homologue as compensações declaradas será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, observe-se, a propósito o teor do aludido dispositivo, litteris: Artigo 74. Caput omissis § 5°. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (.) Vê-se, portanto, que a inovação legislativa, impôs ao Fisco um prazo decadenciale,-por-conseguinte-- extintivo_do_seu_direito de averiguar o procedimento adotado pelo sujeito passivo. Mas, para o ocaso concreto o que se apresenta imperioso para perquirição, é saber se tal instituto é oponível às compensações apresentadas na sistemática anterior quando ainda se admitia compensação com créditos de terceiros e o procedimento era manifesto por via de "Pedido de Compensação". E nessa contextura, novamente milita em acertado postulado a recorrente, pois de fato, a Lei n° 10.637/02 acrescentou um dispositivo de eficácia transitória no § 40 do já referido artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e o fez para estabelecer que os pedidos de compensação pendentes de análise, seriam considerados "declaração de compensação" para os fins do disposto naquele artigo, veja-se: Artigo 74. Caput omissis (.) § 4°. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Processo n° 13851.800347/2002-56 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-382 Fl. 6 (.) Ora, se como dito as declarações de compensação tem prazo de homologação equivalente a cinco anos, e o pedidos de compensação pendentes de análise foram tidos e havidos como se declarações fossem, há perfeita subsunção dos fatos ao comando do já citado § 50, pouco importando se o crédito era ou não de terceiro. No caso concreto, com as ressalvas acima lançadas faz-se mister constar que de fato houve a homologação tácita da compensação pleiteada/declarada, haja vista que a manifestação do Fisco acerca do procedimento, se deu quando já transposto o prazo quinquenal de que dispunha para fazê-lo, observe-se que a compensação foi pleiteada em 30/09/1999, e o comunicado da não homologação fora cientificado à recorrente apenas em 20/06/2005. Por tais razões, conheço do Recurso Voluntário interposto, e voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo a compensação nos limites do crédito reconhecido no processo n° 13851.000228/99-61. Sala das Sessões, 1- 11 de março de 2010. Edwal Casoni d; P. . - • -s Junior • 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA S,,̀7*Zi4 ni\5-;'• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13851.800347/2002-56 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.382. Brasffla - DF, em 25 de maio de 2010 ose Roberto França Secretái6 da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 16561.000042/2009-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em ajustes ao lucro liquido sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo extintivo de que cuida o art. 150, §4º, do CTN é a ocorrência do fato gerador. Havendo o sujeito passivo optado pela apuração anual das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os fatos geradores desses tributos ocorrem no dia 31 de dezembro de cada ano. Somente a partir desse momento é que se inicia a contagem do prazo decadencial. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161 do CTN. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9101-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito da inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) quanto à decadência, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; (2) quanto à ilegalidade da IN 243/2002 para o cálculo do método do PRL-60, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (3) quanto à incidência de juros sobre a multa, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Cristiane Silva Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em ajustes ao lucro liquido sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo extintivo de que cuida o art. 150, §4º, do CTN é a ocorrência do fato gerador. Havendo o sujeito passivo optado pela apuração anual das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os fatos geradores desses tributos ocorrem no dia 31 de dezembro de cada ano. Somente a partir desse momento é que se inicia a contagem do prazo decadencial. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161 do CTN. Precedentes do STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito da inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) quanto à decadência, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; (2) quanto à ilegalidade da IN 243/2002 para o cálculo do método do PRL-60, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (3) quanto à incidência de juros sobre a multa, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Cristiane Silva Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.514  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  SCANIA LATIN AMERICA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da  República,  estabelece  que  nenhum  tributo  poderá  ser  instituído  ou  aumentado senão por intermédio de lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002  resulta  em ajustes  ao  lucro  liquido sempre em  montantes  iguais  ou  inferires  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar em violação  ao princípio da legalidade tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  O termo inicial da contagem do prazo extintivo de que cuida o art. 150, §4º,  do CTN  é  a  ocorrência  do  fato  gerador. Havendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  apuração  anual  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  fatos  geradores  desses  tributos  ocorrem  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Somente  a  partir  desse  momento  é  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência  dos  juros  de  mora,  conforme  estabelecido  no  art.  161  do  CTN.  Precedentes do STJ.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 42 /2 00 9- 71 Fl. 6203DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito  da  inclusão  ou  não  das  despesas  de  frete,  seguro e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, por voto de qualidade, em dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Lívia  De  Carli  Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) quanto à  decadência, por unanimidade de votos,  em negar­lhe provimento;  (2) quanto à  ilegalidade da  IN  243/2002 para o cálculo do método do PRL­60, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento  e  (3)  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  por  maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Cristiane  Silva Costa, que lhe deram provimento.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em  substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  bem  como  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe  com  base  no  art.  67  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Os  referidos  recursos  especiais  têm  por  objetivo  atacar  o  acórdão  nº  1102­ 001.238, da  lavra da Segunda Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fl.  5418  e  ss.),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo, e cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL.  A regra geral do IRPJ e da CSLL é a do fato gerador trimestral. No caso  de  apuração  com  base  no  lucro  real,  o  contribuinte  pode  optar  por  pagamentos  mensais,  sendo  certo  que  isso  deslocará  o  fato  gerador  daqueles  tributos para o dia 31 de dezembro do correspondente ano e,  Fl. 6204DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 3          3 consequentemente,  também  o  termo  inicial  da  regra  de  decadência  do  artigo 150, § 4º, do CTN.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  VALOR  AGREGADO.  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Considerando  que  o  método  PRL  não  foi  desenvolvido  para  lidar  com  situações nas quais a parte controlada realiza funções, emprega ativos e  assume  riscos muito mais  elevados do  que  numa empresa  tipicamente  revendedora,  o  conceito  de  valor  agregado  introduzido  pela  Lei  nº  9.959/00 deve ser entendido como algo que permite a reconfiguração da  noção  de  “revenda”  no  sentido  da  proporcionalização  evidenciada  pela  IN/SRF nº 243/02.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETE.  SEGURO. TRIBUTOS.  É  incabível  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  preço  praticado a ser comparado com o PRL.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  TRANSAÇÕES  CONTROLADAS.  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Pela  sistemática  explicitada  no  artigo  45  da  Lei  nº  10.637/02,  as  transações  controladas  num  determinado  período  de  apuração  são  apenas  aquelas  importadas  no  próprio  período.  Entre  elas,  incluem­se  também os itens importados que não comporão o resultado tributável do  período. Eventual excesso de custo sobre essas transações, deverá ser  registrado  na  conta  de  ativo  dos  respectivos  itens  importados  ou  em  subconta própria.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇOS PRATICADOS. ESTOQUES  INICIAIS E FINAIS.  Constatado  que  os  estoques  iniciais  não  haviam  sido  submetidos  ao  controle dos preços  de  transferência de períodos anteriores,  há  que se  concordar  com  a  sua  inclusão  no  controle  do  próprio  período  de  apuração  e,  consequentemente,  sua  inclusão  no  cálculo  da  média  ponderada dos preços praticados. Constatado que os estoques finais não  foram  impactados pelo  controle dos preços de  transferência do período  de  apuração,  há  que  se  proceder  a  sua  exclusão  no  cálculo  da média  ponderada dos preços praticados.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PIC. PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO.  Inexiste  presunção  de  vinculação  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  preços  utilizados  nos  cálculos do PIC.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. VINCULAÇÃO.  É  correta  a  exclusão  de  operações  de  “revenda”  maculadas  por  evidências de vinculação nos cálculo do PRL.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. SIMILARIDADE.  A  similaridade  deve  ser  verificada  na  fidedignidade  dos  ajustes  efetuados.  Há  que  se  verificar  se  foram  efetuados  ajustes  de  natureza  física  ou  de  conteúdo,  considerando  os  custos  relativos  à  produção  do  bem, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre  os modelos objeto da comparação.  Fl. 6205DF CARF MF     4 PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CPL.  DEMONSTRATIVOS  DE  CUSTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.  Impossível  assumir  como  verdadeiros  os  dados  que  pretensamente  justificam  a  composição  dos  custos  de  bens  importados,  contidos  num  documento  elaborado  por  empresa  de  auditoria  situada  no  exterior,  juntado  aos  autos  em  sede  de  impugnação,  sem  que  este  se  faça  acompanhar  de  qualquer  elemento  probatório  dos  valores  e  condições  inseridos nos respectivos demonstrativos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os  juros  moratórios  são  devidos  à  taxa  SELIC  e  sobre  o  “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  inclui  também a penalidade pecuniária.  (...)  Inconformada  com  a  parcela  da  exigência  afastada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  alegando,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  emprestou  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  acolhida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF, no que toca à inclusão dos valores pagos a título de frete, seguro e  tributos incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado, quando adotado o método  PRL (e­fl. 5492 e ss.).  Referido  recurso  foi  admitido  por  despacho  exarado  pelo  Presidente  da  Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fl. 5512 e ss.).  Por sua vez o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  Nacional  reproduzindo,  em  síntese,  as  razões  expostas  no  recurso  voluntário  para  a  não  inclusão, no cálculo do preço praticado, dos valores pagos a  título de frete, seguro e tributos  incidentes sobre a importação (e­fl. 6034 e ss.).  Ademais, inconformado com a parcela da exigência mantida pelo acórdão nº  1102­001.238, o sujeito passivo também contra ela interpôs recurso especial tendo como objeto  divergência interpretativa emprestada à lei tributária por outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF, sobre os seguintes temas (e­fl. 5529 e ss.):  a) decadência;  b) ilegalidade do cálculo dos preços de transferência estabelecido na Instrução Normativa  SRF nº 243/2002, no que concerne ao método PRL­60;  c) ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  do  sujeito  passivo  foi  admitido  por  despacho  do  Presidente  da  Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fl. 6176 e ss.).  Por fim, apresentou a Fazenda Nacional contrarrazões ao especial do sujeito  passivo, repisando as razões que sustentaram o lançamento de ofício (e­fl. 6184 e ss.).  É o relatório.  Fl. 6206DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  1) DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Alega  a  Fazenda  Nacional  que,  ao  contrário  do  decidido  pela  Turma  recorrida,  os valores  pagos pelo  sujeito passivo  a  título de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a  importação devem ser adicionados ao valor FOB de aquisição do produto importado,  para fins de cálculo do preço praticado quando adotado o método PRL, nos termos do art. 18,  §6º, da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos: (g.n.)  (...)  §6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação. (g.n.)  (...)  Explica  a  Fazenda  Nacional  que  a  interpretação  emprestada  pela  Turma  recorrida  ao art. 18, §6º, da Lei nº 9.430/96 diverge da contida nos acórdãos paradigmas nos  1302­001.588 e 1402­001.403.  Em  suas  contrarrazões  ao  recurso  o  sujeito  passivo  arrola  os  seguintes  argumentos:  a)  ao  contrário  do  que  afirma  a  Fazenda  Nacional,  o  comando  contido  no  §6º  não  é  "inócuo" pois complementa/excepciona a norma contida no caput do art. 18;  b) da mesma forma, é também inaceitável o argumento da "comparabilidade", conforme  já decidido pela CSRF no âmbito do acórdão nº 9101­001.166;  c) igualmente, não procede o argumento do "falso problema" já que, acaso a inclusão dos  valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado  não implicasse qualquer limitação à dedutibilidade dessas parcelas, não teria havido autuação.  Pois bem, não há reparos a fazer no despacho decisório que deu seguimento  ao especial da Fazenda Nacional. Portanto, voto por conhecer do recurso.  No mérito, há que se reconhecer que a correta interpretação do art. 18, §6º, da  Lei nº 9.430/96 é aquela defendida pela Fazenda Nacional. Vejamos.  Em primeiro  lugar, pelo exame da norma em comento sob o ponto de vista  meramente linguístico, é possível concluir que "o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação"  (§6º),  integram  os  "custos,  Fl. 6207DF CARF MF     6 despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada" (caput), para fins  do cálculo do preço praticado.  Em segundo lugar, esse significado linguístico está em perfeita sintonia com  a finalidade da lei, a qual determina a realização de ajuste no resultado fiscal quando o "preço  praticado" na importação de bem junto à pessoa vinculada residente no exterior for superior ao  preço  que  seria  praticado  acaso  a  operação  de  importação  fosse  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas ("preço parâmetro").  Noutros  termos, a  lei determina que seja  realizada uma comparação entre o  "preço  praticado"  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada  residente no  exterior,  e  o  "preço  parâmetro".  Assim,  se  o  "preço  praticado"  for  superior  ao  "preço  parâmetro",  a  diferença entre eles deverá ser adicionada ao lucro líquido para fins de determinação das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Caso contrário, não haverá ajuste.  Sendo uma comparação, é necessário que ambos os "preços" estejam em pé  de igualdade a fim de que a diferença entre eles seja fruto, somente, da eventual manipulação  do preço do bem importado pelas pessoas ligadas, manipulação essa que não aconteceria se a  transação fosse realizada entre pessoas não ligadas (Arm's Length Transaction).  Assim,  por  exemplo,  para  ficarem  em  pé  de  igualdade,  se  no  "preço  praticado" estão embutidos juros em razão de pagamento a prazo na importação do bem, e no  "preço  parâmetro"  não  estão  embutidos  tais  juros  (pagamento  à  vista),  então,  para  fins  da  comparação  entre  aqueles  "preços",  das  duas  uma,  ou  os  juros  serão  expurgados  do  "preço  praticado",  ou  serão  incluídos no  "preço parâmetro". Não  fosse  assim,  como em um  "preço"  estão embutidos juros, e no outro não, a diferença entre eles não seria fruto, somente, de uma  possível manipulação do preço do bem importado.  O que foi dito acima em relação aos juros vale,  igualmente, para os valores  pagos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  No caso do método PRL, ora sob exame, o preço parâmetro inclui os valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Tomemos,  por  exemplo,  o método  PRL  aplicado  à  simples  revenda  de  bens  importados  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior (PRL20). As conclusões a seguir, entretanto, valem igualmente para o caso de o bem  importado ser empregado na industrialização de outro produto (PRL60).  Pois bem, o pressuposto legal para o emprego do método PRL é que o bem  seja revendido a uma pessoa não vinculada. Pois em transações entre pessoas não vinculadas é  de se pressupor que o revendedor (no caso, o sujeito passivo) revenda o bem importado por um  valor superior ao de importação, a fim de obter lucro.  O PRL20 estipula que a margem bruta de lucro em tais condições é de 20% o  que, em verdade, é uma taxa bastante baixa pois implica uma margem de lucro líquido para o  empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução  de  despesas  administrativas, despesas com vendas etc.  A partir, então, do preço de revenda do produto, deduzido da margem bruta  de  lucro  de  20%  prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado  de  aquisição  produto  numa  operação entre pessoas não vinculadas, ou simplesmente preço parâmetro PRL20. Note­se que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço  parâmetro  PRL20)  inclui  não  só  o  preço  estimado  de  aquisição  do  produto  (FOB),  como  também os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  Fl. 6208DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 5          7 sobre  a  importação  deste  produto.  Resumindo,  preço  parâmetro  PRL20  é  um  preço  CIF  +  tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, a comparação direta entre o preço de aquisição do produto junto à  pessoa vinculada (preço da declaração de importação ­ FOB) e o preço parâmetro PRL20 (CIF  +  Trib.  sobre  importação),  seria  de  todo  inútil  ao  fim  a  que  se  destina  a  lei  de  preços  de  transferência,  qual  seja,  verificar,  mediante  comparação  entre  aqueles  preços,  se  o  sujeito  passivo e a pessoa a ele ligada residente no exterior estão, ou não, manipulando artificialmente  o preço do bem importado.  Nesse sentido, para corretamente comparar­se o preço de aquisição ao preço  parâmetro PRL20, é necessário que ambos estejam em pé de  igualdade. Para  tanto, e apenas  para  efeito  dessa  comparação,  é  necessário  adicionar­se  ao  preço  de  aquisição  (preço  da  declaração  de  importação  ­  FOB),  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Fazendo isso obteremos o preço praticado de que cuida o § 6º do art. 18 da Lei nº  9.430/96.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  devem  integrar  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço  parâmetro,  com  vistas  a  possibilitar  a  comparação  entre  ambos.  Poderiam,  ainda,  não  integrar  nem o  preço  praticado  nem o  preço  parâmetro, tal como recomendado pelo OECD Transfer Pricing Guidelines, que o resultado da  adição ao lucro real seria o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob o ponto de  vista lógico, é realizar­se uma comparação entre preço praticado e preço parâmetro em que os  valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação estejam incluídos neste, mas  não naquele, ou vice­versa. Ou bem estarão incluídos em ambos (como prevê o art. 18, § 6º, da  Lei nº 9.430/96), ou bem não estarão incluídos em nenhum dos dois (como sugerido no OECD  Transfer Pricing Guidelines).  Concluindo,  seja do ponto de vista meramente  linguístico,  seja do ponto de  vista da finalidade da  lei  (comparação entre preço praticado e preço parâmetro, com vistas a  expurgar­se os efeitos de uma possível manipulação de preços entre pessoas vinculadas), o art.  18, §6º, da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado no sentido de que os valores de frete, seguro e  tributos incidentes sobre a importação integram o preço praticado com vistas a sua comparação  com o preço parâmetro calculado segundo o método PRL.  2) DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  No item III de seu recurso, intitulado "Do Cabimento do Recurso Especial", o  sujeito passivo procura demonstrar tanto o prequestionamento das matérias (item III.1) quanto  a divergência interpretativa da lei tributária (item III.2) acerca de três temas, a saber:  a) decadência;  b) ilegalidade do cálculo dos preços de transferência estabelecido na Instrução Normativa  SRF nº 243/2002, no que concerne ao método PRL­60;  c) ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 6209DF CARF MF     8 Todavia, no item IV do especial, intitulado "Dos Motivos Determinantes para  Reforma do Acórdão Recorrido", a  recorrente, além daqueles  três  temas acima mencionados,  arrola outros cinco temas que com aqueles não mantêm vinculação, quais sejam:  a) indevido aperfeiçoamento do lançamento promovido pelo acórdão recorrido (item IV.3  do recurso);  b) ônus da prova na presunção de vinculação para fins de preços de transferência (item  IV.4 do recurso);  c) comprovação de custos para fins de aplicação do método CPL (item IV.4 do recurso,  que, pela numeração seguida pela recorrente, deveria ser o item IV.5);  d)  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada,  equivalente  a  75%  do  valor  dos  tributos  lançados (item IV.6.1 do recurso);  e) impossibilidade de incidência de juros Selic sobre o principal (item IV.6.2 do recurso).  Em  relação  a  esses  cinco  temas  a  recorrente  não  procurou  demonstrar  o  prequestionamento,  e  sequer  apontou  acórdãos  paradigmas  da  suposta  divergência  interpretativa.  Isso  posto,  em  relação  a  esses  cinco  temas  não  há  como  se  conhecer  do  recurso especial do sujeito passivo, a  teor do disposto no art. 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CASRF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Quanto  aos  três  primeiros  temas  é  de  se  conhecer  do  especial  do  sujeito  passivo, pois presentes os pressupostos para sua admissibilidade.  2.1) DA DECADÊNCIA  Alega  o  sujeito  passivo  que  a  Turma  recorrida  emprestou  à  lei  tributária  interpretação divergente da acolhida nos acórdãos paradigmas nos 9101­00.120 e 9101­00.037,  no que toca ao termo de início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do  CTN, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n.)  Explica  que  na  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  antecipações  mensais  calculadas  por  estimativa  desses  tributos,  os  respectivos  fatos  geradores  ocorrem  mensalmente, daí porque deve­se reconhecer a decadência dos créditos tributários verificados  antes de 4 de maio de 2004, já que o lançamento foi a ele cientificado apenas em 5 de maio de  2009.  Fl. 6210DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 6          9 Pois bem, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de janeiro  de 1997 a determinação  lucro  real  deverá  ser  realizada  trimestralmente. Todavia o  art.  2º  da  mesma Lei facultou aos sujeitos passivos optarem pela determinação anual do lucro real, caso  em que deverão recolher mensalmente, por estimativa, antecipações do imposto devido ao final  do ano­calendário. Ademais, por força do disposto no art. 28 daquela Lei, os acima referidos  arts. 1º e 2º aplicam­se à determinação da base de cálculo da CSLL.  Assim sendo, em caso de opção pela determinação anual das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  os  fatos  geradores  desses  tributos  ocorrem apenas ao final do ano­calendário.  Não há que se falar em ocorrência de fatos geradores mensais de IRPJ e de  CSLL ao longo do ano de 2004, como sustenta a recorrente, até porque a falta de pagamento  das  estimativas  mensais  não  autoriza  a  realização  de  lançamento  de  ofício  com  vistas  à  exigência de tributo, mas apenas a exigência da multa isolada prevista no art. 44, §1º, IV, "b",  da Lei nº 9.430/96.  Isso posto,  tendo em vista que, no caso, os  fatos geradores mais antigos do  IRPJ e da CSLL ocorreram em 31 de dezembro de 2004, não há que se falar de decadência dos  respectivos créditos tributários pois, como dito anteriormente, o sujeito passivo foi cientificado  do  lançamento em 5 de maio de 2009, antes de decorrido o prazo de 5 anos previsto no art.  150, §4º, do CTN.  2.2) DO MÉTODO PRL60 ­ LEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002  Em  seu  recurso  especial  alega  o  sujeito  passivo  que  a  Turma  recorrida  decidiu  pela  legalidade  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  estabelecido  na  Instrução  Normativa nº 243/2002, decisão  essa que divergiu do  entendimento  estampado nos  acórdãos  nos 1101­000.864 e 1301­001.235, cujas ementas abaixo se transcreve:  Acórdão nº 1101­000.864:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem estar dentro do que a lei propõe e ser com ela compatível.  FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN  SRF N°32. IN SRF N°243.  A  IN  SRF  n°  32,  de  2001,  propõe  fórmula  idêntica  a  posta  pela  lei  no  9.430, de 1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da  lei, pois utiliza  fórmula diferente da prevista na lei, inclusive mencionando variáveis não  cogitadas pela lei.  LANÇAMENTO. IN SRF N° 243.  Os ajustes feitos com base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de  2002, que sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na  lei, não têm base legal e devem ser cancelados.   (...)  Fl. 6211DF CARF MF     10 Acórdão nº 1301­001.235:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2007   (...)   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002.  Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes na aplicação do método PRL60  (sobretudo antes da publicação  da Lei 12.715/2012), é de reconhecer, portanto, a completa invalidade do  lançamento.  (...)  Explica  a  recorrente  que  a  mencionada  ilegalidade  advém  das  seguintes  constatações:  a) a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº  243/2002 é distinta daquela determinada no art. 18 da Lei nº 9.430/96;  b)  o  emprego,  pela  autoridade  lançadora,  da  fórmula  prevista no  art.  12  da  IN SRF nº  243/2002  resultou  em  ajuste  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  em montante  superior  àquele que decorreria da aplicação do art. 18 da Lei nº 9.430/96;  c) a majoração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser instituída por lei, daí  porque revela­se ilegal a fórmula de cálculo do preço parâmetro PRL60 previsto no art. 12 da  IN SRF nº 243/2002;  d) o posterior advento da Medida Provisória nº 478/2008 (que perdeu eficácia por não ter  sido convertida em lei), e da Lei nº 12.715/2012, que acabou por legalizar a fórmula prevista  no art. 12 da IN SRF nº 243/2002, demonstra a ilegalidade anterior desse ato normativo.  2.2.1) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte  deste  voto,  é  imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430/96 acerca do  PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430/96  pela  IN SRF  nº  242/2002,  é  necessário  que  antes  determinemos  exatamente  o  que  aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  Fl. 6212DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 7          11 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  No  caso,  duas  interpretações  bem  distintas  acerca  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA       onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  a  equação  (3B)  representa  a  interpretação  da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A interpretação (3A), advogada pela recorrente, também vinha sendo adotada  pelo  próprio  Fisco,  inicialmente  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  113/2000,  posteriormente  revogada  pela  Fl. 6213DF CARF MF     12 Instrução Normativa SRF nº 32/2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o assunto.  Com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  o  Fisco  passou  a  refutar  essa  interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo,  corretamente  reproduz  as  exigências  contidas  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  São  ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Para melhor  compreendermos  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  sob  o  ponto  de  vista meramente linguístico é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma  não  albergava  o  PRL60,  mas  tão­somente  os  métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC  (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Fl. 6214DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 8          13 Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País” contida no  texto  legal deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Fl. 6215DF CARF MF     14 Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para apuração do  preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente praticado na  importação de um bem acaso essa operação seja realizada entre pessoas não vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto esse em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente  lógico que, para apurar­se o preço­parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto  na  Lei  nº  9.430/96  é  aquela  sustentada  pela  Fazenda  Nacional,  e  representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  2.2.2) Da Legalidade da IN SRF 243/2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243/2002 o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei  nº 9.430/96, no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a adotar uma nova  interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  Fl. 6216DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 9          15 IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço­parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art.  12  da  IN  SRF  243/2002  frente  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Fl. 6217DF CARF MF     16 Isso posto, em primeiro lugar cabe destacar que o cálculo do preço parâmetro  PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243/2002, resulta em adições ao lucro líquido, para  fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da  Lei nº 9.430/96 corretamente interpretado, conforme demonstrado no anexo 6.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme estabelecido pela  IN SRF 243/2002,  resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre  igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não  há  que  se  falar  em  aumento  de  tributo,  daí  porque  também não  há  violação  ao  princípio  da  legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243/2002  é  distinta  daquela  determinada  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  falsa  a  conclusão  de  que  os  ajustes  ao  lucro  líquido  resultantes  da  IN  são  superiores  àqueles  resultantes  da  Lei,  pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Por fim, alega a recorrente que o posterior advento da Medida Provisória nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  2.3) DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Alega  o  sujeito  passivo  que  a  Turma  recorrida,  ao  acolher  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, emprestou ao art. 61 da Lei nº 9.430/96  interpretação  divergênte da sustentada nos acórdãos paradigmas nos 9202­002.600 e 1202­001.096. Explica  que inexiste previsão legal para a aludida incidência de juros sobre multa.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Isso  porque  a  multa  de  ofício  é  parte  integrante do crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art.  161 do CTN, in verbis:  Fl. 6218DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 10          17 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (g.n.)  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  (...)  Embora essa decisão não possua  efeito vinculante perante  esse Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  Da  mesma  forma,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de que é cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  conforme  acórdãos  nos  9101­00.539,  9101­001.474,  9101­001.657,  9303­002.399,  9303­002.400 e 9101­001.678.  3) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto:  a) por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional;  b)  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo  relativamente  às  seguintes  matérias:  (i)  indevido  aperfeiçoamento  do  lançamento  promovido  pelo  acórdão  recorrido; (ii) ônus da prova na presunção de vinculação para fins de preços de transferência;  (iii) comprovação de custos para fins de aplicação do método CPL; (iv) abusividade da multa  de ofício aplicada, equivalente a 75% do valor dos tributos lançados; e (v) impossibilidade de  incidência de juros Selic sobre o principal;  c) por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo quanto às demais  matérias.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Fl. 6219DF CARF MF     18 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 6220DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 11          19 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 6221DF CARF MF     20 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito passivo  (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre  iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  nem  (5A)  nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº  9.430/96  defendida  pelo  sujeito  passivo  (5A),  resultará  em  adições  sempre  iguais  ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 6222DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 12          21 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca do  art.  18 da Lei  nº 9.430/96  (5A),  e  a  interpretação  "correta"  sobre a mesma norma  (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430/96 – Interp. do Contrib. – Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 6223DF CARF MF     22 Anexo 5  Istrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243/2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243/2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada,  no  custo  do  produto  produzido  no  país,  conforme  art.  12,  §  10,  II,  da  IN  SRF  243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 6224DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 13          23 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243/2002 vs. "Correta" Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  (anexo  5)  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também  não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF243/2002 (7C) resultará  em adições  sempre  iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da Lei nº  9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 6225DF CARF MF     24 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243/2002, e a aplicação do mesmo método segundo a "correta" interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 6226DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 14          25                                 Fl. 6227DF CARF MF

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