Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Segunda Câmara"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7285815 #
Numero do processo: 19515.002199/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002199/2010-19

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862492

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.209

nome_arquivo_s : Decisao_19515002199201019.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002199201019_5862492.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7285815

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305510244352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002199/2010­19  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.209  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 99 /2 01 0- 19 Fl. 201DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19515.002199/2010­19  Acórdão n.º 2201­004.209  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 203DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19515.002199/2010­19  Acórdão n.º 2201­004.209  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 205DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 206DF CARF MF

score : 1.0
7282290 #
Numero do processo: 11060.001031/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11060.001031/2010-70

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.664

nome_arquivo_s : Decisao_11060001031201070.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11060001031201070_5862100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7282290

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305628733440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 537          1 536  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001031/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.664  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  LUIZ MINOZZO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo, no regime monofásico.  COFINS.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 10 31 /2 01 0- 70 Fl. 537DF CARF MF   2 essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  REGIME  MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE.  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA  A nulidade de  julgamento administrativo deve  reconhecida somente quando  houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os  tratamentos  não  exaustivos, mas  suficientes,  ou  sucintos,  ou divergentes do  entendimento  da  recorrente,  não  ensejam  nulidade.  Os  colegiados  de  julgamento  podem  indeferir  o  pedido  de  perícia,  se  a  entenderem  desnecessária.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 538          3 Não  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  revestido  de  todas  as  formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas  juridicamente  e  os  cálculos  detalhados  são  cientificados  ao  contribuinte,  oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  de  constitucionalidade. A multa de  ofício,  legalmente  prevista,  não  pode  ser  afastada  por  consideração  de  inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26­A do PAF.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.  A  multa  de  ofício  aplicável  no  caso  de  lançamento  de  contribução  não  recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para: 1 ­ reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I,  da  Lei  10.925/2004,  desde  agosto  de  2004;  2  ­exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  vendas  de  combustíveis  submetidos  ao  regime monofásico,  nos  valores  constantes  do DACON;  3  ­  exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista  no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  do  período  de  04/2005  a  04/2006, no valor consolidado original de R$ 1.764.978,93 (um milhão, setecentos e sessenta e  quatro  mil,  novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  três  centavos),  incluindo  as  contribuições, multa de ofício e juros de mora.  O autuante informa que a empresa tem como objeto social a compra e venda  de cereais, no atacado e varejo, e é tributada, no imposto de renda, pelo lucro real trimestral.  Fl. 539DF CARF MF   4 No  curso  da  fiscalização,  o  autuante  informa  ter  constatado  irregularidades  que geraram insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins, conforme o seguinte resumo:  I – No período de 04/2005 a 04/2006, o contribuinte efetuou vendas de soja  (NCM  12.01)  e  trigo  (NCM  10.01)  em  grãos,  a  empresas  industriais  agropecuárias,  sem  tributação por parte do Pis e da Cofins.   I.1  ­  Embora  a  empresa  tenha  informado,  no DACON,  parte  dessas  vendas como exportadas, o autuante corrigiu a informação considerando o destinatário  das vendas (a partir de planilha do contribuinte onde foi  intimado a informar todas as  vendas  de  exportação  e  vendas  com  suspensão  pelo  art.  9º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004). Quando  remetida a  terminais alfandegados, considerou as vendas como  exportação,  e  excluiu  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  na  apuração  fiscal.  Quando remetidas a empresas nacionais industriais agropecuárias, considerou as vendas  como feitas com suspensão prevista no art. 9º, I, da Lei 10.025/2004. Nesse caso, não  excluiu as vendas da base de cálculo das contribuições, pelos seguintes motivos:  I.2  ­  parte  dessas  vendas  (R$  151.254,00)  foi  feita  a  empresas  não  agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão;   I.3 ­ em relação ao restante (R$ 2.951.766,08), embora vendidas para  empresas agroindustriais, não se aplicaria a suspensão porque não havia ainda a devida  regulamentação, pela Receita Federal, prevista no §2º do art. art. 9º1, e efetivada pelas  Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006;  II  ­  reajustou  os  saldos  iniciais  de  créditos,  em 2005,  por  glosa  de  créditos  indevidos em 2003 e 2004:  II.1­  glosa  em  virtude  de  aproveitamento  indevido  de  crédito  presumido  2004  (art.  3º,  §10,  Lei  10.637/2002,  revogado  pelo  art.  16,  I,  “a”,  da  Lei  10.924/2004)  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  o  qual  era  permitido  apenas  a  empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004;  II.2­  glosa  de  crédito  presumido,  no  período  de  02/2004  a  07/2004,  previsto  no  §11  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  (revogado  pelo  art.  16,  I,  “b”,  da  Lei  10.925/2004),  por  ter  a  empresa  utilizado  o  crédito  presumido  em  duplicidade  com  crédito sobre insumos a exportar;  II.3  –  glosa  de  crédito  calculado  sobre  as  rubricas  “Combustíveis  e  Lubrificantes”,  código  30101050006,  e  “Manutenção  e  Conservação  da  Carreta”,  código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em  operações de revenda;  III­  glosa  de  crédito  calculado  sobre  as  rubricas  “Combustíveis  e  Lubrificantes”,  código  30101050006,  e  “Manutenção  e  Conservação  da  Carreta”,  código  30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de  revenda, no período de 2005 e 2006;   IV  o  autuante  considerou  como  base  de  cálculo,  antes  das  exclusões,  as  receitas informadas em DACON, somadas com receitas das contas de resultado “Prestação de  Serviços” e “Descontos Obtidos” (códigos 40101010003 e 40101030002).                                                               1 § 2o A suspensão de que  trata este artigo aplicar­se­á nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 539          5 Em  virtude  dessas  irregularidades,  o  autuante  recalculou  o  Pis  e  Cofins  devidos, apurando as diferenças não confessadas e lançadas de ofício, conforme Anexo 5 (fls  58 a 61).  Cientificada,  a  empresa  apresentou  Impugnação,  na  qual  apresenta  suas  razões de defesa, em resumo:  ­ preliminarmente, pede pela nulidade do lançamento, em virtude da suposta  falha  de  descrição;  afirma  a  impugnante  que  não  entendeu  o  que  foi  autuado;  supõe  que  as  infrações sejam:    a – desconsideração da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004;    b – incidência de Pis e Cofins nas vendas de combustíveis pela filial da  impugnante que é um posto de combustíveis;      c – Incidência de Pis e Cofins nas vendas de adubos, sementes e insumos  agropecuários;    d  –  glosas  de  créditos  de  Pis  e  Cofins  referente  ao  consumo  de  combustíveis  e  lubrificantes  nos  veículos  que  compõem  a  frota  da  empresa,  utilizados  na  prestação de serviços e comercialização;  ­ No mérito, defende a não  incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e  lubrificantes, porque estão sujeitos ao regime monofásico de incidência;  ­ sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre vendas de adubos, sementes  e insumos agropecuários, em vista da alíquota ser zero;  ­  defende  a  legalidade de  aproveitamento de  créditos de Pis  e Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  apontando  como  base  legal  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003;  ­  argumenta  pela  validade  da  suspensão  de  Pis  e  Cofins  nas  vendas  a  empresas  agroindustriais,  conforme  art.  9º  da  Lei  10.925/2004;  assevera  a  validade  desse  dispositivo  desde  04/2004;  que  a  regulamentação  da  suspensão,  apenas  em  2006,  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  nºs  636/2006  e  660/2006,  não  tem  o  condão  de  invalidar a suspensão legal; que o art. 9º citado é autoaplicável; que o lucro das cerealistas, em  torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; que a regulamentação atribuída à  Receita Federal  não poderia  equivaler  a veto da Lei;  que  a Lei não pode  ter  regulamentação  limitadora;  colaciona  extensa  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  lhe  ser  favorável;  subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;  ­  acusa  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício,  trazendo  jurisprudência  pertinente; pede a aplicação, alternativa, da multa prevista nos artigos 90 da MP 2.158­35/2001  e art. 18 da Lei 10.833/2003, ao invés da prevista no art. 44 da Lei 9.430/96;  ­  requer  perícia  para  esclarecimento  sobre  os  valores  glosados  de venda de  combustíveis, lubrificantes, adubos e semelhantes.  Fl. 541DF CARF MF   6 A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  meio  do  acórdão  10­41.441,  de  23/11/2012,  prolatado pela 2ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente  o lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não  há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do  contraditório e da ampla defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção das  decisões  do  STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização  de  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo aquela ser  indeferida por prescindível ou impraticável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva  de  75%  estabelecida  em  lei,  uma  vez  que  o  princípio  da  vedação ao  confisco  é  endereçado ao  legislador  e não ao  aplicador da lei que a ela deve obediência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO  PIS.  ART.  9º  DA  LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº  660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  não­cumulativo  em  relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 540          7 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART.  9º  DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº  660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão da exigibilidade da COFINS não­cumulativa em  relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  da  Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão  recorrida,  por entender que não  teria  tratado adequadamente das matérias relativas às vendas com incidência monofásica e alíquota  zero.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O Recurso é tempestivo, veicula matéria de competência desta Turma, e não  havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Fl. 543DF CARF MF   8 Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos (fl.  487):  “Neste ponto, cumpre esclarecer que dois dos itens sustentados  pela Empresa nem sequer restou analisado (sic), quais sejam, a  tributação na venda de combustíveis (monofásica) e na venda de  produtos sujeitos à alíquota zero..   Também,  a  decisão merece  ser  anulada,  eis  que  não  deferiu  a  realização  de  perícia  contábil,  que  se  mostra  imprescindível  para a solução da controvérsia em questão.”  A decisão recorrida trata da questão em pequeno trecho (fl. 471)  Ainda que a  contribuinte  tenha  referido, de  forma  insistente,  a  propósito da invalidade de tributação da venda de combustíveis  e lubrificantes pela unidade de Capão do Cipó (produtos sujeitos  à tributação monofásica) e venda de produtos sujeitos à alíquota  zero  (adubos,  fertilizantes  e  insumos  agropecuários),  a  atenta  leitura  do  Relatório  de  Fiscalização  permite  inferir  que  tais  temas não  foram passíveis de verificação/apuração pelo Fisco.  Não  há,  naquele  Relatório,  qualquer  referência  clara  e  específica  sobre  tais  proposições,  donde  as  argumentações  postas na peça impugnatória a propósito de tais assertivas não  serão, neste Voto, tratadas ou rebatidas.    Verifica­se,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  forma  juízo  acerca  dessas  matérias, de modo que não há espaço para a a suscitação de nulidade.   A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado,  nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A decisão  de  primeira  instância  entendeu  pela desnecessidade de diligência  ou  perícia.  A  divergência  quanto  à  necessidade  de  diligência  não  enseja  a  nulidade,  mas  o  recurso. A nulidade poderia ser arguida no caso de ausência de apreciação da matéria, de que  decorresse cerceamento ao direito de defesa (art. 59 do PAF). Como a matéria foi enfrentada,  constando inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão.  Preliminar de nulidade do auto de infração  A  recorrente  suscita  também  a  nulidade  do  lançamento,  acusando­o  de  confuso, com descrição falha (fl. 486):  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 541          9 “Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  forma  confusa,  impedindo a Empresa de constatar com precisão quais os pontos  glosados,  razão  pela  qual,  além  das  questões  meritórias,  requereu­se  a  anulação  dos  Autos  de  Infração  pela  falta  de  clareza e exatidão na descrição e vinculação entre o fato e sua  autuação,  bem  como  em  relação  a  vinculação  das  supostas  operações irregulares e o correspondente valor da autuação”.   O relatório fiscal trata de diversas matérias de maneira sucinta, porém não há  ausência de fundamentação. A apuração  foi complexa, mas bem detalhada, com 5 anexos de  demonstrativos.  Não  se  desconhece,  também,  os  serviços  de  esclarecimento  prestados  pelas  unidades da Receita Federal, a que a empresa poderia recorrer para lhe ajudar a compreender a  autuação.   Desse  modo,  não  verifico  prejuízo  para  a  defesa,  que  pudesse  ensejar  a  nulidade.   Mérito  Delimitação do Litígio  A  recorrente  não  impugnou  as  infrações  descritas  aqui  como  I.1  (reclassificação de receitas exportadas como receitas com suspensão),  I.2  (vendas a empresas  não  agroindustriais;  não  submetidas  ao  lucro  real,  e  portanto,  não  sujeitas  a  suspensão),  II.1  (glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido em 2004 sobre aquisições  de  pessoas  físicas,  o  qual  era  permitido  apenas  a  empresas  agroindustriais  no  período  de  12/2002 a 07/2004, II.2 (glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, por ter  a  empresa  utilizada  o  crédito  presumido  em  duplicidade  com  crédito  sobre  insumos  a  exportar.e  IV  (adição,  à  base  de  cálculo,  das  receitas  de  serviços  e  descontos  obtidos),  e  também não se defendeu delas no recurso voluntário. Portanto, tais matérias restam preclusas,  nos termos do art. 17 do PAF2 , e não compõem o litígio a deslindar no presente julgamento.  Por outro lado, a recorrente impugnou e recorreu da ausência de tratamento,  por parte do Fisco, das exclusões relativas a vendas de combustíveis e lubrificantes, e venda de  adubos, fertilizantes e outros insumos agropecuários. Estas matérias, embora não tenham sido  tratadas pelo autuante, podem ser objeto de análise, porque, caso estejam compondo a base de  cálculo utilizada pelo Fisco e não sejam tributadas, devem ser excluídas do lançamento.  Vendas de combustíveis e lubrificantes  A  recorrente  informa  possuir  uma  filial  com  a  atividade  de  posto  de  combustíveis, e entendendo ter havido infração lançada em relação a essas vendas, sustenta a  não  incidência  de  Pis  e  Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  pelo  fato  de  estarem  submetidos ao regime monofásico de incidência. Com efeito, as gasolinas (exceto de aviação)  têm alíquota zero na venda por varejistas, conforme art. 42, inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Verifica­se, com efeito, que houve contabilização de vendas de combustíveis,  cf. Anexo 3 à fl. 52 e ss., linha de conta 4010105000. Houve também informação, no DACON,                                                              2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 545DF CARF MF   10 de sua exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme Anexo 4,  linha “Revenda de  Produtos Suj. à Trib. Monof.”   Por  outro  lado,  na  apuração  fiscal,  no  anexo  5,  não  há  exclusão  dessas  vendas,  há  somente  exclusão  das  vendas  classificadas  como  exportadas.  Não  há  qualquer  acusação,  no  relatório  fiscal,  que  desclassifique  essas  vendas  como  vendas  de  gasolinas  do  regime monofásico. Aparentemente, o aututante não atentou para essa rubrica. Desse modo, a  exclusão deve ser deferida.  Portanto,  dou  provimento  nesta  parte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  informados  em  DACON  relativos  a  vendas  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica, na atividade de comércio varejista da recorrente.  Vendas de adubos, fertilizantes e insumos agropecuários  Do mesmo modo, a recorrente informa ainda ter vendido adubos, fertilizantes  e insumos agropecuários, cuja alíquota é zero, conforme art. 1º do Decreto 5.195/2004 e art. 1º  do Decreto 5.630/2004.  Não  há,  no  DACON,  informação  específica  para  essas  vendas,  que  estão  informadas conjuntamente na linha “Receita Isentas, NT, Suspensão ou Alíq. Zero”.  Conforme  Anexo  5,  na  apuração  fiscal  não  foi  feita  nenhuma  exclusão  a  título de mercadorias tributadas à aliquota zero.   A única motivação para a desconsideração de todas essas vendas foi a falta de  regulamentação, para o período, da suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004.  Portanto,  os  valores  de  vendas  de  produtos  tributados  à  aliquota  zero,  escriturados ou  informados em DACON, não  tratados pelo autuante, devem ser excluídos da  base de cálculo.  Suspensão do inciso I, art. 9º, da Lei 10.925/2004  O referido dispositivo legal, com a redação então vigente, previa a suspensão  de  Pis  e  Cofins  na  venda  de  empresas  cerealistas  a  empresas  industriais  agropecuárias,  tributadas pelo lucro real, de produtos das posições 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, trigo mourisco, painço, alpiste, outros cereais), 12.01 (soja)  e 18.01 (cacau):  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;  (...)  § 1o O disposto neste artigo  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 542          11 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.  O  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º,  referido  no  inciso  I  do  art.  9º,  tinha  seguinte  redação:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  [trigo] a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01  [soja] e 18.01, todos da NCM  O art. 17 da mesma Lei dispôs sobre a respectiva vigência:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III  ­  a  partir  de  1o de  agosto  de  2004,  o  disposto  nos arts.  8o e 9o desta Lei;  O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Normativa SRF n   636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos:   Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  Fl. 547DF CARF MF   12 b) 12.01 e 18.01;  (...)  III  ­  de  produtos  agropecuários,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa  de produção agropecuária; e  IV ­ efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  produto  in  natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias  classificadas no código 22.04, da TIPI.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I ­ cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3º A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.  Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de  renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos destinados à alimentação humana ou animal.  (...)  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.  No entanto,  a  Instrução Normativa RF 660/2006  revogou  a  IN 636/2006,  e  alterou a data de produção dos efeitos da suspensão:  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 543          13 Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de  abril  de  2006,  data  da publicação da  Instrução Normativa  nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004; e  II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 636,  de  2006  O autuante aplicou o entendimento de que a suspensão somente teve efeitos a  partir  de 4 de  abril  de 2006,  e portanto,  não  excluiu da base de cálculo das contribuições as  vendas consideradas como suspensas.  A  recorrente,  por  seu  turno,  apresenta  diversos  argumentos  para  que  se  considere o início da produção de efeitos da suspensão tratada como o mês de agosto de 2004,  os quais repito aqui, em resumo:  ­  a  regulamentação  da  suspensão,  apenas  em  2006,  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  nºs  636/2006  e  660/2006,  não  tem  o  condão  de  invalidar  a  suspensão legal;   ­ o art. 9º citado é autoaplicável;   ­  o  lucro  das  cerealistas,  em  torno  de  5%,  é  baixo  e  seria  irrazoável  a  tributação de 9,25%;  ­ a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto  da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora;   ­ colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável;  ­ subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;  Assiste  razão  à  recorrente.  O  artigo  17,  inciso  III,  da  Lei  10.925/2004  é  bastante incisivo e claro quanto à produção dos efeitos, a partir de 1º de agosto de 2004, não  comportanto extensões interpretativas. De fato, não há qualquer indicativo na Lei que pretenda  instituir condição suspensiva a esses efeitos.  De  fato,  o  poder  regulamentador  atribuído  à  Receita  Federal  não  poderia  equivaler  a  veto  integral  dos  efeitos  da  Lei,  o  que  seria  o  resultado,  na  prática,  caso  adotássemos o entendimento do autuante. Se não houvesse regulamentação até hoje, restaria a  Lei  10.925/2004,  nesta  parte,  vetada  pela Receita  Federal,  pela  ausência  de  regulamentação,  em afronta aos ditames constitucionais. A competência para  regulamentar é atribuída para os  necessários fins de controle, mas não para negar o direito, in totum, por dois anos.  Ora,  a  interpretação  possível  para  conciliar  o  poder  regulamentador  da  Receita Federal, sem que resulte em poder de veto, está em que a regulamentação prevista seja  observada a partir do momento em que seja publicada. Antes da sua publicação, o contribuinte  Fl. 549DF CARF MF   14 que  atendesse  aos  contornos  legais  estaria  abrangido  pela  suspensão.  A  partir  da  regulamentação,  a  suspensão  está  condicionada  à  observância  dos  requisitos  previstos  na  regulamentação, para fins de controle.   Não se desconhece que esse arranjo legal e normativo resultou em problemas  graves. As  empresas  industriais agropecuárias continuaram a creditar­se  integralmente dessas  compras,  sem  considerar  a  suspensão  ou  crédito  presumido,  esperando  a  regulamentação  da  Receita  Federal,  e,  a  partir  da  IN  660/2006,  ganharam  respaldo  normativo.  As  empresas  cerealistas vendedoras vendiam com suspensão,  firmes no dispositivo  legal. Resultou disso a  apropriação de créditos  integrais de Pis e Cofins por parte das indústrias (ao revés de crédito  presumido), sem a contrapartida de pagamento anterior, vulnerando os princípios norteadores  da  não­cumulatividade.  De  qualquer  modo,  a  responsabilidade  por  tal  arranjo  não  pode  ser  atribuída à recorrente.  Portanto, a vigência da suspensão é válida a partir de agosto de 2004.  No  mesmo  sentido  de  compreensão  aqui  explicitada,  da  validade  da  suspensão a partir dos efeitos legais,  temos o Resp 1160835/RS, do STJ, e os precedentes do  Carf, acórdãos 3403­003.507, 3401­002.078, 3402­003.507, 3202­000.378, dentre outros.   Créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes  A glosa de créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes  foi correta, porque no caso de revendas, o crédito permitido é o valor de custo da mercadoria,  cf.  inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  10.637/20023  e  10.833/2003.  No  caso  do  estabelecimento  varejista  de  combustíveis,  o  crédito  é  expressamente  vedado,  cf.  art  3º,  I,  b,  da  Lei  10.833/2003. A compra de combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos somente no caso de  produção de bens ou prestação de serviços (inciso II, art. 3º4).  Portanto, não dou provimento ao contribuinte nesta matéria.  Créditos calculados sobre manutenção e conservação de carreta.  No  presente  caso,  a  empresa  em  foco  é  revendedora  de mercadorias,  e  não  pode creditar­se dos insumos utilizados para produção de bens ou prestação de serviços.   Portanto, não há, no rol de direito a crédito (incisos I a XI do art. 3º das Lei  10637/2002 e 10.833/2003), qualquer previsão para albergar a pretensão da recorrente.  Multa de Ofício. Efeito Confiscatório.  O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e  ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não cabe ao Carf, como órgão administrativo  do  Poder  Público,  afastar  multas  previstas  na  legislação,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26­A do Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº  2.                                                              3  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:                a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e                   b) no § 1o do art. 2o desta Lei;        4    II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 544          15 “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Multa de Ofício. Multa prevista nos artigos 90 da MP 2.158­35/2001 e 18  da Lei 10.833/2003.  A recorrente pede que se aplique, ao  invés da multa de ofício do art. 44 da  Lei 9.430/96, a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003.   Tal pedido não pode ser atendido, porque essas multas tem objetos diferentes;  a multa do art. 44 da Lei 10.943/96 é aplicada nos casos de lançamento de ofício de diferenças  a pagar,enquanto a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicada no caso de restituição pedida  e indevida.   No presente caso, a multa foi aplicada sobre valores de Pis e Cofins lançados,  somente sendo aplicável a multa da Lei 9.430/96.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1 –  reconhecer  a  validade  da  suspensão,  prevista  no  art.  9º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  desde  agosto de 2004; 2 ­exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis  submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 ­ exclusão, da base de  cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1º  dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.    Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                  Fl. 551DF CARF MF

score : 1.0
7338885 #
Numero do processo: 11052.000578/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: OMISSÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. LEITURA DO VOTO. É necessário sanear a omissão constante no dispositivo do acórdão, sendo possível fazê-lo pela leitura dos termos dos votos. O voto "vencido" só o é na parte em que há divergência, sendo integralizado pelo voto vencedor. Ali onde o voto vencedor não se pronuncia diferentemente, é válido o voto "vencido".
Numero da decisão: 2202-004.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para que, sanando a obscuridade apontada, o dispositivo do acórdão embargado passe a ter a redação proposta nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Sores Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: OMISSÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. LEITURA DO VOTO. É necessário sanear a omissão constante no dispositivo do acórdão, sendo possível fazê-lo pela leitura dos termos dos votos. O voto "vencido" só o é na parte em que há divergência, sendo integralizado pelo voto vencedor. Ali onde o voto vencedor não se pronuncia diferentemente, é válido o voto "vencido".

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11052.000578/2010-57

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872529

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.533

nome_arquivo_s : Decisao_11052000578201057.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11052000578201057_5872529.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para que, sanando a obscuridade apontada, o dispositivo do acórdão embargado passe a ter a redação proposta nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Sores Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7338885

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307398729728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4.192          1 4.191  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000578/2010­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.533  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO  Embargante  SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PESSOAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  OMISSÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. LEITURA DO VOTO.  É  necessário  sanear  a  omissão  constante  no  dispositivo  do  acórdão,  sendo  possível fazê­lo pela leitura dos termos dos votos. O voto "vencido" só o é na  parte  em  que  há  divergência,  sendo  integralizado  pelo  voto  vencedor.  Ali  onde  o  voto  vencedor  não  se  pronuncia  diferentemente,  é  válido  o  voto  "vencido".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para que, sanando a obscuridade apontada, o dispositivo do acórdão  embargado passe a ter a redação proposta nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ronnie Sores Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 05 78 /2 01 0- 57 Fl. 4192DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.193          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo a Contribuinte impugnado, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Inconformada,  a Contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi julgado parcialmente procedente. Retornam  os  autos  diante  da oposição  de  embargos  de  declaração,  pelo Contribuinte,  no  qual  se  alega  omissão e obscuridade.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em 30/08/2010  foi  lavrado o AI DEBCAD nº 37.285.950­5  (fls. 2/35) para  constituir  crédito  tributário  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Conforme  o  relatório fiscal (fls. 59/69 e docs. anexos fls. 70/644),  "6. Com fulcro nas folhas de pagamento, Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdencia  Social  ­  GFIP  ­,  e  escrituração  contábil,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  neste  AI  ocorreram  com  os  pagamentos  de  remunerações, destinadas a retribuir o trabalho, efetuados pela  autuada  a  empregados,  que  lhe  prestaram  serviços,  não  oferecidas  à  tributação  previdenciária,  e  não  declaradas  em  GFIP  V ­ DAS UTILIDADES PAGAS EM PECÚNIA.  7.  Conforme  dispõe  a  Lei  8.212/91,  entende­se  como  remuneração  de  empregados,  e,  portanto,  na  esfera  de  incidência  das  contribuições  sociais,  a  totalidade  dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, pagos a qualquer  título. Ou seja,  independente do  nome atribuído  ao  rendimento  (rubrica),  este  incorpora  à  remuneração  se  sua  natureza  for  remuneratória,  não  podendo  o  contribuinte  eximir­se  das  contribuições sociais incidentes.  8. A existência de institutos que disciplinam algumas conquistas  sociais,  tais  como  a  Instituição  do  Vale­Transporte  e  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  não  descaracteriza  a  natureza  remuneratória  de  rubricas  pagas  em  pecúnia sob o título de transporte ou alimentação. Ou seja, estes  institutos  não  transfiguram  suas  naturezas  remuneratórias  em  indenizatórias, e, por conseguinte, não as afastam da incidência  das contribuições sociais.  9.  Prova  disso  é  qe  as  utilidades  Transporte  e  Alimentação  só  deixam  de  incorporar  à  remuneração,  e,  portanto,  não  constituem  base  de  incidência  das  contribuições  sociais,  se  forem  concedidos  nas  condições  definidas  nas  respectivas  leis  que as disciplinam.  Fl. 4193DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.194          3 10.  Neste  procedimento  fiscal,  verificamos  que  os  pagamentos  em pecúnia efetuados pela autuada a seus empregados, a título  de  transporte  e  alimentação  não  se  enquadram  nestas  condições, como veremos adiante." ­ fl. 60 (grifos no original);  Intimada, a Contribuinte protocolou impugnação (fls. 653/718 e docs. anexos  fls. 719/4.011). A DRJ então proferiu o acórdão nº 12­36.469, de 31/03/2011 (fls. 4.018/4.032),  que manteve integralmente o lançamento.   Cientificada  do  resultado  em  27/09/2011  (fl.  4.035),  a  Contribuinte  protocolou  recurso  voluntário  em  26/10/2011  (fls.  4.036/4.082).  Chegando  ao  CARF,  foi  proferido  o  acórdão  nº  2302­003.619,  de  10/02/2015  (fls.  4.098/4.115),  que  deu  provimento  parcial ao recurso, e restou assim ementado e acordado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CO RESPONSÁVEIS  Os  relatórios  de  co  responsáveis  e  de  vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  Auto  de  Infração  e  tem  por  finalidade  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  a  Procuradoria  por  ocasião  do  ajuizamento das futuras ações executivas.  VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA E TICKET.  Em  relação  ao montante  gasto  pela  empresa  como despesa  do  vale  transporte  quer  seja  mediante  cartão  ou  dinheiro,  o  montante  não  será  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  força  da  aplicação  da  Súmula  nº  60,  publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32, da Advocacia Geral  da União AGU.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação restringe se à distribuição in natura ou, no caso de  fornecimento  em  ticket,  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  Fl. 4194DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.195          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  excluir do  lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os  valores pagos a título de vale­transporte, nos termos da Súmula  n.º  60  da  AGU  e  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecida  in  natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  devendo, ainda, nos lançamentos remanescentes, ser recalculada  a multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da  Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  nº  449  de 2008,  ou  seja,  até a  competência  11/2008. Vencidos na  votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  em  pecúnia  não  integram o salário de contribuição, votando pelo provimento do  Recurso.  O  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  fará  o  voto divergente vencedor.  Intimada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial (fls. 4.117/4.128). A Contribuinte, intimada em 07/06/2016 (fls. 4.137/4.138), por sua  vez solicitou em 13/06/2016 (fl. 4.139) a juntada de Embargos de Declaração (fls. 4.140/4.145,  além de arquivos não pagináveis, e repetido às fls. 4.149/4.154), argumentando, em síntese:  "Pela  leitura  do  v.  Acórdão  ora  embargado,  se  verifica  que  o  provimento parcial do Recurso Voluntário  teve como conclusão  (em  sua  parte  dispositiva,  proferida  pelo  voto  vencedor)  a  manutenção  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias  devidas pela ora Embargante apenas sobre os valores pagos em  pecúnia aos trabalhadores a título de “alimentação”.  Contudo,  nesse  ponto,  incorreu  o  v.  acórdão  em  obscuridade/omissão, na medida em que, na parte dispositiva do  voto  vencedor,  não  discriminou/reconheceu  o  quantum  em  pecúnia  que  foi  efetivamente  pago  pela  Embargante  aos  seus  trabalhadores a título de alimentação." ­ fl. 4.141;  (...)  "Outrossim, o v. acórdão embargado concluiu pela necessidade  de  redução  da  multa  de  ofício  aplicada  a  título  de  descumprimento de obrigação principal quando da lavratura do  Auto de Infração, para reconhecer que a multa mais benéfica à  Embargante  é  a  aplicável  sob  a  égide  da  legislação  anterior,  cuja  redação  era  conferida  pela  Lei  nº  9.876/99  à  Lei  nº  8.212/91 (art. 35), ou seja, para o período anterior à entrada em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  no  que  tange  à  competência de até nov/2008." ­ fl. 4.142;  "No  entanto,  em  que  pese  o  v.  acórdão  ter  reconhecido  que  a  Fiscalização  não  comparou  isoladamente,  a  (i) multa  de mora  antiga  com  a  multa  de  ofício  atual;  e  as  (ii)  multas  por  Fl. 4195DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.196          5 descumprimento  de  obrigações  acessórias  hoje  vigentes  e  àquelas  válidas  à  época  do  fato  gerador,  e  que,  na  verdade,  causou um verdadeiro “mix” errôneo na aplicação da legislação  anterior  e  atual  com  a  soma  das  multas  de  natureza  distintas,  previstas  na  legislação  anterior  (para  acessório  e  principal),  comparando­as  com  aquelas  atualmente  vigentes  nas  duas  situações, cumpre ressaltar que, neste ponto, também restou em  obscuridade/omissão  o  voto  vencedor,  na  medida  em  que  não  restou  claro  quais  os  percentuais  que  devem  ser  aplicados  na  imposição  das  multas/penalidades  ora  reconhecidas,  por  descumprimento de obrigação principal." ­ fl. 4.143.  Solicitou  também, em 21/06/2016  (fl. 4.158),  a  juntada de contrarrazões ao  recurso especial da fazenda (fls. 4.159/4.178).  Os  embargos  foram  admitidos  pela  presidência  da  2ª  SEJUL  (fls.  4.184/4.190) ante a extinção da turma e do mandato do conselheiro de origem. Admitiu­o nos  seguintes termos:  (a) Das omissões e obscuridades quanto ao valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária a título de alimentação   Segundo o embargante, pela leitura do Acórdão ora embargado,  se verifica que o provimento parcial do Recurso Voluntário teve  como  conclusão  (em  sua  parte  dispositiva,  proferida  pelo  voto  vencedor)  a  manutenção  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  apenas  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia aos trabalhadores a título de “alimentação”. (grifos do  embargante)  em  pecúnia  que  foi  efetivamente  pago  pela  Embargante  aos  seus  trabalhadores  a  título  de  alimentação.  (grifos do embargante)  (...)  Conclui que, merece reparo o acórdão embargado, a  fim de  sanar  a  omissão/obscuridade  no  que  concerne  à  parte  dispositiva do mesmo, proferida em sede de voto vencedor, de  modo que passe a constar o quantum que deverá ser mantido  a  título  de  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  devida, ou seja, o valor de R$ 85.298,97 – realmente pago –  em pecúnia a título de “alimentação” pela Embargante.  (b)  Das  omissões  e  obscuridades  quanto  ao  cálculo  das  multas  aplicáveis  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna  Neste ponto, o embargante alega que não restou claro quais  os  percentuais  que  devem  ser  aplicados  na  imposição  das  multas/penalidades,  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  (...)  Fl. 4196DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.197          6 Com  relação  a  omissão/obscuridade  apontada  no  item  (a),  de  fato assiste razão à Embargante.   Em que pese a decisão ter sido clara ao determinar que fossem  excluídas  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  na  forma  de  ticket­refeição,  uma  vez  que  o  contribuinte  comprovou  a  sua  inscrição  no PAT  (Programa  de  Alimentação do Trabalhador), os valores pagos em Pecúnia não  foram  quantificados  no  voto  vencedor,  na  ementa  e  nem  no  dispositivo que registrou a decisão.   E  essa  quantificação  é  primordial  para  o  entendimento  do  que  foi decidido pelo colegiado, tendo em vista que o quantitativo em  espécie que foi pago aos empregados do contribuinte é motivo de  discussão desde a fase impugnatória em sede de 1ª instância.   Enquanto o contribuinte afirma que o valor pago em pecúnia é  de R$ 85.298,97, a fiscalização concluiu que este valor seria de  R$ 575.203,11,   Portanto, é necessário suprir a omissão/obscuridade, que restou  constatada, mediante a prolatação de novo Acórdão.  Já,  referente  a  2ª  omissão/obscuridade  alegada,  não  assiste  razão ao embargante.  (...)  Diante do exposto, deve­se acolher parcialmente os Embargos  de  Declaração  e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente à apreciação do Colegiado, com vistas a sanar o  vício apontado pelo Embargante no item (a).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço.  Observa­se, outrossim, que a presidência da 2ª SEJUL admitiu os Embargos  apenas  parcialmente.  Nos  termos  do  art.  65,  §  3º,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  a  rejeição  é  definitiva,  razão  pela  qual  não  retorna  para  julgamento  os  argumentos  levantados  pela  Contribuinte em relação à multa. A lide limita­se, portanto, à definição do montantes pago em  pecúnia a título de alimentos.  Do valor dos alimentos pagos em pecúnia  Como bem anotou a Contribuinte, o acórdão embargado excluiu da base de  cálculo os valores pagos a título de vale­transporte e, em relação aos valores pagos a título de  Fl. 4197DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.198          7 alimentos,  excluiu  especificamente  o montante  fornecido  in  natura  ou  em  tickets. Manteve,  entretanto, os valores de alimentos pagos em pecúnia.   É  o  que  se  extrai  do  dispositivo  do  acórdão,  que  merece  ser  transcrito  novamente:  "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  excluir do  lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os  valores pagos a título de vale­transporte, nos termos da Súmula  n.º  60  da  AGU  e  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecida  in  natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  devendo, ainda, nos lançamentos remanescentes, ser recalculada  a multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da  Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  nº  449  de 2008,  ou  seja,  até a  competência  11/2008. Vencidos na  votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  em  pecúnia  não  integram o salário de contribuição, votando pelo provimento do  Recurso.  O  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  fará  o  voto divergente vencedor." ­ fl. 4.099.  Em  linha  direta,  foi  o  quanto  concluiu  o  voto  condutor,  conforme  o  seu  dispositivo:  "Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO PARCIAL para que  sejam  mantidos,  exclusivamente,  os  valores  pagos  em  pecúnia  aos  trabalhadores  a  título  de  “alimentação”.  Quanto  à  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  devem  ser  aplicadas  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº.  8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja,  até a competência 11/2008, inclusive." ­ fl. 4.115.  Conforme a Contribuinte, ficou omissa ou, ao menos, obscura, a questão da  definição do quantum desse valor de alimentos pagos em pecúnia. Efetivamente, a fiscalização  afirmou que havia sido no valor de R$ 575.203,11 (fl. 484), mas tanto na sua impugnação (fl.  694/701)  quanto  em  seu  recurso  voluntário  (fl.  4.062/4.076),  a  Contribuinte  afirmou  que  o  valor de alimentos pagos em pecúnia foi no montante de R$ 85.298,97.  Pois bem.   Uma  vez  que  a  Contribuinte  expressamente  suscitou  tal  questão  no  seu  Recurso Voluntário,  a matéria  realmente  foi  objeto  de  litígio. Outrossim,  observa­se  que  no  dispositivo  do  acórdão  efetivamente  não  consta  qual  a  solução  alcançada  pela  turma  no  acórdão embargado.   Fl. 4198DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.199          8 Retornando  aos  votos  que  compõem  o  acórdão,  percebe­se  que  o  voto  vencido atestava:  "Desse modo, do montante realmente concedido pela Recorrente  a seus empregados a título de alimentação, no ano de 2006 (R$  2.298821,43), menos de 4% foi realmente pago em pecúnia (R$  85.298,97). Não existiu fornecimento de auxílio­alimentação em  pecúnia no patamar de R$ 575.203,11." ­ fl. 4.110.  Já  o  voto  vencedor  não  discorda  da  análise  dos  fatos,  mas  apenas  da  conclusão de direito. Entende que, a despeito do montante do valor pago em pecúnia, o simples  fato  de  ser  pago  em  pecúnia  é  suficiente  para  enquadrá­lo  no  conceito  de  salário­de­ contribuição. É o que se extrai do seguinte trecho:  "A  discordância  quanto  ao  entendimento  da  ilustre  Relatora  restringe  se  à  parte  do  lançamento  referente  à  'alimentação'  fornecida em pecúnia.  Levando  se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a,  com os artigos 11, 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, depreende se que  os pagamento a título de fornecimento de alimentação são fatos  geradores de contribuição previdenciária.  No  entanto,  a  norma  inscrita  no  art.  28,  §  9º,  alínea  'c'  estabelece que não  integra o salário de contribuição  'a parcela  in natura recebida de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976'. (...)  (...)  Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação restringe se à distribuição in natura ou, no caso de  fornecimento  em  ticket,  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  'alimentação'  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No  caso  sob  exame,  portanto,  a  despeito  de  sua  inscrição  no  PAT  (fls.  3.899),  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  quanto aos valores pagos em pecúnia aos trabalhadores a título  de 'alimentação'." ­ fls. 4.112/4.113.  Portanto,  entendo  que  o  voto  vencedor  apenas  divergiu  do  voto  vencido  quanto à questão de direito, mas não quanto à análise dos fatos. Em consequência, entendo que  não houve verdadeira omissão que seja saneada, mas mera obscuridade. A turma efetivamente  decidiu sobre a questão do montante de alimentos pagos em espécie, tal como também decidiu  sobre a questão do vale­transporte.   Tendo o voto vencedor divergido tão somente quanto à questão de direito em  relação  aos  alimentos,  o  voto  "vencido"  o  é  apenas  nessa  questão.  É  valido  em  relação  ao  restante.  Tanto  assim  que  o  voto  vencedor  não  se  pronunciou  sobre  a  questão  do  vale­ transporte, vez que o voto "vencido" já havia se pronunciado sobre esse ponto. Igualmente, não  Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.200          9 se pronunciou sobre o montante dos valores de alimentos pagos em pecúnia, vez que o voto  "vencido" já havia se pronunciado sobre esse ponto.  Ainda  assim,  para  que  não  surjam  dúvidas  no  momento  da  execução  da  decisão, é conveniente retificar o referido dispositivo, para que conste a solução.  Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  para  que,  sanando  a  obscuridade  apontada,  o  dispositivo  do  acórdão  embargado  passe a ter a seguinte redação:   "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  excluir do  lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os  valores pagos a título de vale­transporte, nos termos da Súmula  n.º  60  da  AGU  e  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecida  in  natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  mantendo  a  incidência  sobre  o  valor  de  alimentos  pago  em  espécie  no  montante  de  R$  85.298,97  devendo,  ainda,  nos  lançamentos  remanescentes,  ser  recalculada  a  multa  aplicada,  considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à  entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja,  até a competência 11/2008. Vencidos na votação a Conselheira  Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  em  pecúnia  não  integram  o  salário  de  contribuição,  votando  pelo  provimento  do  Recurso.  O  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  fará  o  voto  divergente vencedor."     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 4200DF CARF MF

score : 1.0
7245685 #
Numero do processo: 13646.000133/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13646.000133/2010-12

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856566

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.575

nome_arquivo_s : Decisao_13646000133201012.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13646000133201012_5856566.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7245685

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307701768192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000133/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS_COFINS_NÃO CUMULATIVOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE  DE  QUALIDADE.  INSUMOS  E  PRODUTOS  FINAIS.  DIREITO  AO  CRÉDITO  Despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades  laboratoriais  na  indústria  de  beneficiamento  de  minério  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo,  permitindo  a  tomada  do  crédito  de  PIS/Cofins,  exceto  quando ativáveis.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO  Despesas  com  serviços  e  bens  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  em  etapas  que  mantêm  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativos,  exceto  quando  ativáveis.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 33 /2 01 0- 12 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 3          2 A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se o presente de Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 99 a  103,  e  da Cofins,  fls.  104  a  108,  que  resultaram  no  ajuste  das  bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o  regime  não­cumulativo,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2005, e não gerou apuração de crédito tributário.  Conforme  destacado  no  item  “III  –  CRÉDITOS  APURADOS  INDEVIDAMENTE”  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  discriminou  a  apuração  indevida  dos  créditos  de  PIS  e  da  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cofins,  de  2005,  apropriados  em  12/2006  e  03/2008,  nos  Relatórios  Fiscais  Parciais  “Crédito  Extemporâneo  I”  e  “Crédito Extemporâneo II”, respectivamente, cujas glosas foram  assim resumidas:  Crédito Extemporâneo I ­ de 2005 – PIS/COFINS    Resumo da Glosa              Item   Vr Contábil  B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­ Itens  duplicados  25.219,92  25.219,92  416,13  1.916,71  2 ­ Itens estornados  24.644,00  24.644,00  406,63  1.872,94  3 ­ Conservação  Patrimonial,  Segurança e Meio  Ambiente  575.552,17  575.552,17  9.496,61  43.741,96  4 ­ Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  1.781.396,77 1.781.396,77  29.393,05  135.386,15  5 ­ Investimentos  Ativados  1.855.503,93 1.855.503,93  30.615,81  141.018,30  6 ­ Itens não  consumidos nem  aplicados no proc  produtivo  507.878,95  507.878,95  8.380,00  38.598,80  7 ­ Bens Ativáveis  187.773,19  187.773,19  3.098,26  14.270,76  Total  4.957.968,93 4.957.968,93  81.806,49  376.805,64      Crédito Extemporâneo II ­ de 2005 – PIS/COFINS  Resumo da  Glosa              Item   Vr Contábil  B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente,  Alfândega  302.181,20  302.181,20  4.985,99  22.965,77  2 ­ Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  3.261.967,61  3.261.967,61  53.822,47  247.909,54  3 ­  Investimentos  Ativados  4.201.175,33  4.201.175,33  69.319,39  319.289,33  4 ­ Bens não  sujeitos ao  pagamento  das  Contribuições  8.481.446,40  8.481.446,40  139.943,87  644.589,93  6 ­ Itens não  consumidos  nem aplicados  237.901,39  237.901,39  3.925,37  18.080,51  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 5          4 no proc.  produtivo  Total  16.484.671,93 16.484.671,93  271.997,09  1.252.835,07    Cientificada  da  autuação  em  07/07/2010,  (fls.  103  e  108),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 113 a 134, na qual:  ­  após  breve  relato  dos  fatos,  esclarece  que  os  créditos  da  contribuição ao PIS e da Cofins, embora referentes ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  foram  apurados  extemporâneamente, tendo sido lançados nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  dos  meses  de  dezembro de 2006 e março de 2008;  ­  destaca  as  diferenças  entre  as  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins e do IPI e a  ausência de dispositivo determinando, para fins de apuração dos  créditos das referidas contribuições, a aplicação subsidiaria da  legislação do IPI;   ­ alega que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções  Normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2003, no sentido de  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  as  embalagens  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alteração,  durante  o  processo  produtivo  dos  bens  da  pessoa jurídica.  ­ passa aos argumentos específicos acerca das glosas efetuadas.  Ao  final,  requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração  e  protesta por provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.365, sessão de 20/10/2011, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 6          5 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  A  impugnante destaca que  relativamente às glosas do  relatório  “Crédito Extemporâneo I”, não haverá contestação quanto aos  itens  “1”,  “2”,  e  parte  do  item  “5”  (referente  à  conta  nº  13210001­Obras  e  parte  da  conta  nº  13201005­Máquinas  e  Equipamentos, concernente às aquisições junto aos fornecedores  Scan Automação  Ltda., Gevisa  S.A.,  e  Toshiba  do Brasil  S.A.),  sendo  parcial  a  impugnação  do  item “6”. Quanto  ao  relatório  “Crédito Extemporâneo  II”,  reconhece  a  procedência  da  glosa  relacionada à conta nº 31101411­Parques e Jardins, inserida no  item “1”,  informa que não haverá questionamento para o  item  “3”  e,  quanto  ao  item “5”,  a  impugnação  será  parcial. Desse  modo,  sobre  tais  matérias  não  foi  instaurado  litígio,  tornando  definitiva na esfera administrativa as glosas correspondentes.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  ­ Conservação Patrimonial – Segurança ­ Meio Ambiente ­ Alfândega;  ­ Pesquisas – Melhorias ­ Experiências (projetos, centros de pesquisa);  ­ Investimentos Ativados;   ­ Itens não consumidos nem aplicados no processo produtivo;  ­ Bens Ativáveis;  ­ Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições (GLP e óleo diesel);  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  279/311),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido à julgamento neste Colegiado, na sessão de 26/11/2013 decidiu­se  convertê­lo em diligência para elaboração de laudo, por renomada instituição, que descrevesse  detalhadamente  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação essencial para a análise de qualquer pleito de reconhecimento de PIS e de Cofins  não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3201­000.443  (fls.  353/356):  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 8          7 Em análise  dos  autos,  constata­se  a  necessidade  da  realização  de  diligência,  com  a  finalidade  de  verificar  se  as  aquisições  e  despesas  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio fiscal da recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo, apontando a utilização dos itens cujos créditos foram  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto acerca da utilização ou não dos  itens  cujos  créditos  foram  glosados  no  processo  produtivo  da  Recorrente.  Após a realização da diligência, deve ser concedido o prazo de  trinta  dias  para  que  a  recorrente  e  a  PGFN  se  manifestem  acerca do tema.  A contribuinte elaborou o "Laudo de Funcionalidade" (fls. 549/824) por meio  de  seu  corpo  técnico  no  qual  descreve  seu  processo  produtivo  que  se  materializa  no  desenvolvimento  de  atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de  minérios  utilizados  na  fabricação de produtos da indústria metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Assim se manifestou a autoridade fiscal quanto aos itens glosados:  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente  e  Investimentos  em  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  ­  Os  bens  não  foram  aplicados  em  atividades  específicas, conforme as contas contábeis, portanto, são alheios ao processo produtivo.  Projetos – Serviços Profissionais de PJ ­ Os serviços de engenharia, projeto  e consultoria associados às instalações industriais, em nada se relacionam a serviços aplicados  ou consumidos na fabricação dos produtos destinados a venda.  Centro de Pesquisas ­ São bens utilizados em laboratório que se destinam a  estudos, pesquisas, análises, informações, e não ao processo produtivo.  Investimentos  Ativados  ­  Tratam­se  de  investimentos,  registrados  corretamente em contas patrimoniais, não se caracterizam despesas  Utilização de GLP e Óleo Diesel na CBMM ­ Os gastos com GLP e óleo  diesel não foram devidamente discriminados e apontados a quais equipamentos/veículos foram  utilizados  Itens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo ­ São  itens  que se relacionam às despesas com edificações, instalações, tubulações, manutenções elétrica e  hidráulica,  e  a  utilização  destes  componentes  é  inerente  às  atividades  industriais  e  sua  reposição decorre de desgaste natural  relativo à  sua vida útil  e não pela ação do produto em  fabricação.  Bens Ativáveis ­ São partes e peças aplicados em máquinas e equipamentos  com vida útil superior a doze meses.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às glosas realizadas na  apuração dos créditos da contribuição relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados  pela recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio.  Antes que se proceda à análise individualizada de cada item mister assentar  os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 10          9 Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;    e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 11          10 b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 12          11 demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas despesas com bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  1.  DESPESAS  COM  CONSERVAÇÃO  PATRIMONIAL,  SEGURANÇA  E  MEIO  AMBIENTE  As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101301 ­ Manutenção  Civil,  31101302  ­  Pintura  de  Prédios,  31101304  ­  Pintura  de  Equipamentos,  31101412  ­  Limpeza Geral, 31101411 ­ Parques e Jardins, 31101204 ­ Material de Segurança, 31101210 ­  Material  Tratamento  Efluentes,  31101315  ­ Melhorias  em  Segurança,  31101309  ­ Melhoria,  Recup. Monit. Área Ambiental, 31101314 ­ Manutenção de Barragem e 31204002 ­ Despesas  Alfandegárias (Inspeção).   A recorrente alega que as despesas relacionadas a essas contas são com bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  referentes  às  etapas do processo produtivo e à barragem de depósito de rejeitos industriais, e de água a ser  reutilizada na planta industrial.  Concernente às peças de manutenção de máquinas e equipamentos, no caso  utilizados na atividade mineração, o direito ao crédito somente é autorizado pela legislação do  PIS/Cofins  na  hipótese  da  não  capitalização  ao  valor  do  bem  em  manutenção  (ativo  imobilizado), ou seja, a peça não deverá ser contabilizada com vida útil superior a doze meses.  Nos autos, não há discussão quanto à capitalização ou não do valor dos bens  empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade  de produção. Assim, serão estornadas as glosas a seguir enumeradas, conforme denominações  dos bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos Anexos  III e  IV do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e equipamentos sujeitos a efeitos dos  agentes químicos e de temperaturas.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  mencionados  neste  tópico  (enumerados  a  seguir)  terão  seus  créditos  mantidos,  pois  que  prestados  nas  atividades  e  equipamentos  relacionados  à  etapa  do  processo  produtivo  para  os  quais  não  houve  comprovação  pela  fiscalização  de  que  tais  gastos  são  ativáveis  ao  integrarem  ao  custo  de  equipamento. Assim, serão estornados as glosas de serviços descritos nos Anexos III e IV no  Laudo  relacionadas  às  (i)  atividades  de  produção  (NFs:  786,  1399,  1402,  642,  21802,  2379,  239, 1127 e 3902) e (ii) limpeza relacionada com etapa de sinterização (NF 686).   No  tocante  aos  itens  relacionados  à  segurança,  contas:  (“Melhorias  em  Segurança”,  “Material  de  Segurança”;  “Segurança  do  Trabalho  e  Patrimonial”),  entendo  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 13          12 correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver  pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização,  mantém­se as glosas.  As  contas  de  “Material  de  Tratamento  de  Efluentes”  e  “Melhoria,  Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental”, assevera o próprio Laudo, relacionaram­se  a despesas com atividades, compromissos e deveres ambientais da CBMM. Assim, igualmente,  entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não  haver  pertinência  nem  relação  de  essencialidade  com  o  processo  produtivo.  Com  razão  a  fiscalização, mantém­se as glosas.  2.  DESPESAS  EM  PESQUISAS,  MELHORIAS  DE  PROCESSOS,  EXPERIÊNCIAS  E  PROJETOS  As contas  associadas  à  este  tópico de despesas  são:  31101423  ­ Pesquisa  e  Desenvolvimento de Processos, 31101310 ­ Melhoria de Processos, e 31101206 ­ Material p/  Experiência, 31101442 – Projeto Óxidos Especiais.  Argumenta  a  recorrente  que  conquanto  a  descrição  das  contas  leva  ao  entendimento de que  se  trata de atividades  relativas  a pesquisas,  projetos  e desenvolvimento  tecnológico,  em  verdade,  são  relacionados  a  rotina  produtiva  de  alguns  produtos  de  nióbio,  bem como manutenção e substituição de itens objeto de desgastes.  As substituições de máquinas e equipamentos para outro de maior capacidade  produtiva, de vazão ou processamento, poderia supor de que se tratam de novos equipamentos  do ativo imobilizado. Contudo, nos autos não há informação quanto à capitalização ou não do  valor desses bens.   Milita ainda a favor da recorrente que, contrariamente à manifestação fiscal  no  relatório  de  diligência,  esses  bens  estão  discriminados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  inclusive  com  a  indicação  da  aplicação/finalidade  e  o  centro  de  custo  (atividade  produtiva)  onde o bem fora efetivamente utilizado.  Assim, bens ou serviços,  relacionados nos Anexos V e VI, cujas descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo  produtivo, discriminando a etapa ou produto deve ser mantido o crédito.    3. CENTRO DE PESQUISAS  Descreve­se a atividade de laboratório com a realização de análises químicas  e físicas que auxiliam (i) o monitoramento da qualidade dos insumos, amostras de processos,  produtos em desenvolvimento e finais, e (ii) o monitoramento ambiental (qualidade das águas,  efluentes  e  emissões  atmosféricas  da  CBMM),  de  modo  a  verificar  o  atendimento  de  seus  requisitos e especificações.   A  glosa  teve  por  fundamento  de  que  as  atividades  de  pesquisas  e  testes  laboratoriais não se tratam de processo produtivo, portanto, sem direito ao crédito.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 14          13 A  natureza  da  atividade  da  mineração,  mormente  tratando­se  de  produto  (nióbio) cuja característica essencial é proporcionar elevado grau de resistência em produto no  qual será utilizado como insumo (aço), é imprescindível o controle de qualidade a ser efetivado  a partir do insumo e todas as demais etapas relacionadas ao processo produtivo até a obtenção  do produto final.  Tal  controle  envolve  pesquisas,  testes,  ensaios  e  atividades  similares  desenvolvidas  em  laboratórios.  Destarte,  as  despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes  ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins.  Assim, concede­se o crédito às despesas com bens e serviços, exclusivamente  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  em  laboratório  com  insumos,  produtos  finais  e  subprodutos  (resíduos  e  rejeitos)  relacionados nos Anexos VII  e VIII do Laudo. Todavia, os  bens  adquiridos,  em  especial  equipamentos,  instrumentos  e  aparelhos,  que  se  revelam  ativo  imobilizado, bem como peças de reposição ativáveis não geram direito ao crédito, mantendo­se  a glosa efetuada.  4. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS   Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item,  tão­somente indicou­se que as despesas relacionadas encontram­se no Anexo IX.  No  relatório  fiscal  de  diligência,  informa  a  fiscalização  que  "as  despesas  alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 –  Veículos  registram  os  investimentos  em  obras,  máquinas,  equipamentos  e  veículos  que  contribuem  para  o  resultado  de  vários  exercícios,  depois  de  imobilizados,  portanto  não  representam despesas do exercício."  O  fundamento da  glosa  do  crédito  é  extraído do  art.  3º,  inciso VI  c/c §  1º,  inciso  III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito  restringe­se  à despesa de  depreciação do bem  imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  5. ITENS NÃO CONSUMIDOS NEM APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO  No  presente  tópico,  a  fiscalização  sustenta  que  os  bens  e  serviços  relacionados não são insumos; representam despesas sem nenhuma relação com a produção ou  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda. Não  são  peças  ou  partes  de  equipamentos  ou  instalações que se desgastaram ou danificaram no processo produtivo.  Aduz  ainda  o  fisco  que  são  materiais  destinados  à  construção  de  novas  instalações e redes elétricas ou adequação das existentes. Há ferro para construção, vergalhões,  grades  em  barra  chata  e  muito  cabo  de  cobre.  Há  ainda  serviços  de  jateamento  de  equipamentos, terraplanagem e topografia, nenhum deles relacionado com a produção.  No Laudo, a recorrente afirma que de fato alguns itens foram empregados nas  atividades  e  finalidades  descritas pela  fiscalização, não  relacionado  ao processo produtivo,  e  descreve as contas em questão alocadas as despesas: abastecimento de água; geologia e meio  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 15          14 ambiente;  materiais  e  transportes;  manutenção  mecânica  e  manutenção  elétrica,  com  discriminação nos Anexos X e XI.  Dos bens e serviços listados nos Anexos X e XI entendo dar direito ao crédito  somente  os  componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos  elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das etapas  da atividade produtiva.  Os demais, caracterizam­se, pela descrição, com materiais que se integram às  máquinas  e  equipamentos  acrescentando­os  melhorias  ou  tempo  de  vida  útil  e  não  são  pertinentes ao processo produtivo. Para estes, mantém­se a glosa dos créditos.  6. BENS ATIVÁVEIS  São itens que constam do Anexos XIII do Laudo, que em razão da natureza  de suas descrições constituem­se em equipamentos destinados às atividades produtivas e com  tempo de vida útil superior a doze meses e, portanto, bens do ativo imobilizado.  Conforme  constatado  pela  auditoria  fiscal,  são  itens  que  tiveram  correspondentes  imobilizações  em  anos  anteriores  confirmando  sua  natureza  duradoura  e  permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.    7. UTILIZAÇÃO DE GLP E ÓLEO DIESEL  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 16          15 “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003:  1.  Bens  utilizadas  e  empregados  nas  atividades  produtivas  descritas  nos  Anexos  III  e  IV  do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva);  (ii)  fornos  industriais;  (iii)  fornos,  instalações  e  equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas;  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 17          16 2.  Serviços  de  manutenção  relativos  às  máquinas  e  equipamentos,  relacionados nos Anexos III e IV do Laudo utilizados nas atividades de (i) produção (NFs: 786,  1399,  1402,  642,  21802,  2379,  239,  1127  e  3902)  e  (ii)  limpeza  relacionada  com  etapa  de  sinterização (NF 686);  3.  Bens  ou  serviços,  relacionados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  cujas  descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo produtivo, discriminando a etapa ou produto;  4. Despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades  desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos)  relacionados nos Anexos VII e VIII do Laudo;  5. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  6.  Componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados  em bens de etapas da  atividade produtiva, listados nos Anexos X e XI do Laudo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 949DF CARF MF

score : 1.0
7279815 #
Numero do processo: 16327.901200/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado débito de IRRF teria sido pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de prova cabal e inconteste do alegado erro material.
Numero da decisão: 2201-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado débito de IRRF teria sido pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de prova cabal e inconteste do alegado erro material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.901200/2009-85

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861583

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.439

nome_arquivo_s : Decisao_16327901200200985.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327901200200985_5861583.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7279815

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307903094784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 140          1 139  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901200/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.439  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  MERA  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­ DCOMP.  ERRO DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo  que posteriormente  retificada,  e que determinado débito de  IRRF  teria  sido  pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  prova  cabal e inconteste do alegado erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 00 /2 00 9- 85 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 141          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­32.322 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  26189.61355.230806.1.3.04­1505,  protocolizada em 03/04/2009.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  821097094  (fl.  04),  de  18/02/2009,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em DARF, em 28/12/2005, de R$ 461.788,80,  código de receita 5706, relativo ao período de apuração de 24/12/2005, declarado na DCOMP  como  indevido  ou  a  maior,  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e período de  apuração mencionados),  não  restando,  assim,  crédito disponível para compensação.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 218.892,21, de principal, R$ 64.091,63, de juros, e de R$ 43.778,44, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  04/03/2009,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 03/04/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes  informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  199.518,92,  seria  líquido  e  certo  porque integraria o pagamento a maior de IRRF ­ Juros Sobre o Capital Próprio, código 5706,  efetuado  mediante  recolhimentos  que  totalizariam  R$  461.788,80,  referentes  ao  período  de  apuração  da  4a  semana  de  12/2005,  em  lugar  do  total  correto,  de  R$  262.269,88  (R$  199.518,92 = R$ 461.788,80 ­ R$ 262.269,88);  ii) declarado, equivocadamente, o débito de R$ R$ 461.788,80 na DCTF de  12/2005 (fl. 09), esta teria sido retificada em 20/03/2009 (fl. 10) para conter o valor correto (fl.  11);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada.  Foi prolatado o Acórdão nº 16­32.322  ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 63/67),  que julgou manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 28/12/2005  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 142          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de IRRF teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF. Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.         Em  face  dessa decisão,  cuja  ciência  se  deu  em  14/07/2011  (fl.71)  e  o  recurso  voluntário  foi protocolado  tempestivamente em 15/08/2011 (fls. 72/84),  tendo apresentado as  razões recursais, a seguir sintetizadas:  1)  A tempestividade do recurso voluntário;  2)  Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo. O art. 151, III,  do CTN prevê que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do  crédito tributário;  3)  No  caso  concreto,  o  recorrente  efetuou  recolhimentos  a maior  de  IRRF  e,  posteriormente, apresentou a declaração por meio da DCTF.  4)  Ocorre  que,  nos  referidos  atos  ocorreu  erro  material,  o  que  resultou  em  recolhimento indevido, surgindo o direito da recorrente à restituição do valor  recolhido a maior.  5)  A  não  homologação  do  crédito  compensado  inaugura  uma  nova  fase  procedimental,  representada  pelo  lançamento  do  crédito  não  homologado,  consistindo em ato privativo da autoridade administrativa, com base no art.  142  do  CTN,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  que  o  valor  recolhido foi indevido.  6)  Aduz  que  a  postura  adotada  pela  autoridade  administrativa  viola  os  princípios  da  publicidade,  motivação  e  vinculação.  Deve,  também,  prevalecer o princípio da verdade material, por ser dever do ente tributante  demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência do fato gerador.  7)  Os  fundamentos  apresentados demonstram a  improcedência do  lançamento  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  tributária,  especialmente  porque  o  ora  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  demonstrou  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido,  que  inclusive  constou  em DCTF retificadora.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 143          4 Por  fim,  requer  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  anulado  o  acórdão recorrido.        É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário      Requer o recorrente que o voluntário seja recebido com efeito suspensivo, para  sustar quaisquer atos de cobrança.      O  tema  não  comporta  maiores  digressões,  uma  vez  que  não  há  interesse  processual nesse aspecto do apelo, sendo certo que não há atos de cobrança em andamento e a  suspensão da exigibilidade do crédito é decorrente do protocolo de reclamações e recursos, nos  termos do art, 151, III, do CTN, dispositivo legal mencionado no próprio recurso voluntário.      Destarte, não há controvérsia a ser dirimida quanto a este aspecto.  No mérito      Sustenta  o  recorrente  que  houve  erro material  no  preenchimento  da  DCTF,  a  qual  foi posteriormente  retificada,  fato que o fez  recolher valor maior do que o devido. Com  base no crédito que entendeu fazer jus, apresentou a DCOMP em referência objetivando quitar  outros débitos tributários.      Em face da não homologação de sua Declaração de Compensação, entende que  se  inaugura  uma  nova  fase,  que  seria  o  lançamento  do  crédito  tributário  do  valor  não  homologado, cabendo à autoridade administrativa observar os ditames traçados pelo art. 142 do  CTN.      Verifica­se, pois, que o recorrente, além de não demonstrar em que consistiu o  erro  material  alegado,  ainda  tenta  alterar  a  distribuição  do  ônus  probatório,  transferindo  ao  Fisco  a  obrigação  que  lhe  cabia  de  demonstrar  cabalmente  que  o  valor  não  homologado  efetivamente  decorreu  de  um  erro,  e  de  teria  crédito  passível  de  ser  compensado  através  de  DCOMP.       Vejamos o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 144          5 II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.      Essa Turma julgadora já teve a oportunidade de se debruçar acerca do tema em  caso análogo ao dos autos, em sessão realizada no dia 07/03/2018, no julgamento do processo  nº 10880.920504/200980, da lavra do nobre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, a  quem peço vênia para transcrever excertos do seu voto proferido naquela ocasião, utilizando­os  como  minha  razão  de  decidir,  pelo  brilhantismo  e  capacidade  de  elucidação  da  matéria  submetida a julgamento:   “(...) Como é de elementar sabença, no exercício de seu mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso ora sob análise, temos que o contribuinte, utilizando de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido, extinguiu débitos de sua responsabilidade, nos termos  do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o Despacho Decisório,  por  identificar  que  o  pagamento  que  lastreava  o  crédito  utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP, tendo apresentado a impugnação alegando que estaria  levantando  internamente toda a documentação probante do seu  direito creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 145          6 A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade  dos  sistemas  da  RFB  em  cruzar  informações. Ora, o sistema foi preciso em suas verificações e as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram  a  excelência  do  trabalho  efetuado  pelos  sistemas  da  RFB.  Afinal,  nem  mesmo  o  contribuinte  havia  apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da  apresentação da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte deveria ter sido instado a apresentar explicações à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais simples, do que teria adiantado a construção de um sistema  eletrônico para tratamento de demandas dessa natureza,  já que  um simples cotejo de informações declaradas daria lugar a um  lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Veja  o  que  preceitua  a  Lei  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, caso a retificação tivesse ocorrido antes do procedimento  de homologação, decerto que caberia ao Fisco buscar elementos  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 146          7 que  apontassem  eventual  impropriedade  na  alteração  para  menor do débito anteriormente declarado. Contudo,  efetuada a  retificação em momento posterior àquele em que o Fisco exerce  com precisão o seu direito, passa ser do contribuinte o ônus de  provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito da Fazenda.  Ocorre  que  o  contribuinte  limita­se  a  contestar  a  Decisão  recorrida afirmando a ocorrência de mero erro de informação e  que  estaria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito  e  a  retificação  da  DCTF.  Ora,  não  merece  prosperar  tais  conclusões.  Não  foi  trazida  aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento  para  que  seja  apresentada após a não homologação de uma compensação, por  si  só  não  se  constituiu  em  elemento  capaz  de  confirmar  a  correção dos dados nela inseridos.  As manifestações  doutrinárias  e  os  precedentes  administrativos  colacionados no recurso não vinculam a presente análise, sendo  certo que tantas outras decisões em sentido oposto poderiam ser  citadas,  com  se  verifica  no  Acórdão  n°  3201­001.713  da  2a  Câmara/1a Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Nota­se que, mesmo sabendo da necessidade de apresentação de  elementos  probatórios,  do  mesmo  modo  agiu  o  recorrente  ao  apresentar  seu  recurso  voluntário,  lastreando o  suposto  direito  ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da  DCTF  levada  a  termo  após  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  quando  já  decorridos  quase  5  anos  do  fato  gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique  a alteração de ato administrativo que  tenha constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária,  ou  mesmo  negado  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  pode  a  Administração,  diante  do  seu  dever  de  auto  tutela,  reconhecer  efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma evidência  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 147          8 da  ocorrência  de  tal  erro,  que  se  mostra  presente  apenas  nas  alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  que  comprovassem  os  supostos  erros  de  fato  que  levaram  à  retificação  da  DCTF  em  momento  posterior  à  Decisão  administrativa,  correta  a  decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade (...)”.  Por derradeiro, temos que não merece prosperar o inconformismo recursal ao  alegar  ofensa  aos  Princípios  da  Publicidade,  da  Motivação,  da  Vinculação  e  da  Verdade  Material.  Todo  o  procedimento  fiscal,  inaugurado  com  a  apresentação  da  DCOMP  e  o  Despacho Decisório, bem como o processo administrativo fiscal,  iniciado com o protocoloco  da  manifestação  de  inconformidade,  até  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  estão  estritamente balizados pela legislação que rege a matéria, não havendo que se falar em violação  a qualquer norma ou princípio normativo.  O  recurso  voluntário,  podemos  concluir,  trouxe  alegações  genéricas  e  evasivas desacompanhadas do  indispensável  e necessário  arrimo probatório. Assim o  fez em  relação ao ponto nodal da controvérsia, que seria o alegado erro material no preenchimento da  DCTF,  em que não  se  teceu  nenhuma consideração  relacionada  às  circunstâncias  em que  se  deu esse erro, nem muito menos foi colacionado documentação comprobatória do alegado.      Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, negar­lhe provimento.          (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                   Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7293387 #
Numero do processo: 10120.903066/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.903066/2013-73

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5864843

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.355

nome_arquivo_s : Decisao_10120903066201373.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120903066201373_5864843.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7293387

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307918823424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903066/2013­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.355  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de junho de 2009.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 06 6/ 20 13 -7 3 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10120.903066/2013­73  Resolução nº  1201­000.355  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de junho de 2009; (ii)  o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante do DARF;  (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor  do IRPJ apurado no mês de junho de 2009.  É o relatório.        Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10120.903066/2013­73  Resolução nº  1201­000.355  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de junho de 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10120.903066/2013­73  Resolução nº  1201­000.355  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 301DF CARF MF

score : 1.0
7341243 #
Numero do processo: 35403.001016/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2005 PENALIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Mantém-se a aplicação de penalidade quando evidenciado que a empresa deixou de apresentar documento obrigatório à fiscalização.
Numero da decisão: 2201-004.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2005 PENALIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Mantém-se a aplicação de penalidade quando evidenciado que a empresa deixou de apresentar documento obrigatório à fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 35403.001016/2005-02

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872829

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.560

nome_arquivo_s : Decisao_35403001016200502.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 35403001016200502_5872829.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7341243

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308110712832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 174          1 173  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35403.001016/2005­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Multa ­ Obrigação Acessória  Recorrente  MICRO JACAREÍ EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2005  PENALIDADE.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO.  Mantém­se  a  aplicação  de  penalidade  quando  evidenciado  que  a  empresa  deixou de apresentar documento obrigatório à fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 3. 00 10 16 /2 00 5- 02 Fl. 174DF CARF MF     2 Trata­se de  auto  de  infração  por  inobservância  do  comando  contido  no  art.  33,  §  2º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  uma  vez  que  a  empresa  teria  deixado  de  apresentar  à  Fiscalização a folha de pagamento e respectiva GFIP relativas ao mês de maio de 2004, bem  como a alteração contratual relativa à mudança de endereço.  A  impugnou  à  autuação  (fls.  18/22)  deu  origem  à  Decisão­Notificação  nº  21.437.4/0159/2005  (fls.  61/64),  que  considerou  corrigidas  as  falhas  relativas  à  alteração  de  endereço e à entrega da GFIP, contudo manteve o auto de infração pela falta de apresentação  da folha de pagamento.  Inconformada com essa decisão, a empresa interpôs recurso tempestivo (fls.  78/82 e 89), alegando, em síntese, que:  1. Os documentos não foram entregues porque a empresa estava inativa.  2. Na defesa apresentada as falhas foram corrigidas, já que teria apresentado  a  folha  de pagamento  e GFIP  sem  empregados,  bem como  a  cópia  da  alteração  do  contrato  social com mudança de endereço.  3. O valor da multa foi incorretamente calculado.  A fiscalização apresentou contra­razões (fls. 122/125), alegando a existência  de inconsistências nas informações prestadas pela empresa. De acordo com a autoridade fiscal:  1. A empresa comprovou a entrega da GFIP referente ao mês de maio/2004,  mas ela foi preenchida "sem movimento" porque os empregados teriam sido transferidos para  outra  empresa.  Essa  informação,  contudo,  não  foi  confirmada  pelo  sistema  CAGED,  que  informa como último movimento para a empresa receptora 09/2003.  2. Embora  tenha  apresentado GFIP  sem movimento  em maio  de 2004, não  declarou os afastamentos em 04/2004, de forma que os vínculos remanesceram em aberto.  3. Embora os segurados tenham sido declarados na GFIP de 05/2004 por uma  terceira empresa, os recolhimentos foram realizados no CNPJ da autuada.  4. Mesmo que os empregados tivessem sido transferidos para outra empresa,  persistiria a obrigatoriedade da elaboração da Folha de Pagamentos referente aos contribuintes  individuais.  Neste  CARF,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução nº 206­00.021 (fls. 126/130). Desse ato, destaco:  Também entendo necessário que se verifique se a recorrente teve  movimento,  ainda  que  tenha  transferido  seus  empregados,  na  competência  05/2004,  hipótese  em  que  estaria  obrigada  a  efetuar o pagamento de pró­labore aos  sócios  e  elaborar  folha  para esses segurados.  Não  obstante  o  vício  verificado  antes  da  decisão  de  primeira  instância, vislumbro a possibilidade de decidir o mérito em favor  do sujeito passivo, se restar comprovado após diligência que os  empregados foram efetivamente transferidos em abril/2004 e que  a empresa não teve movimento em maio/2004.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 35403.001016/2005­02  Acórdão n.º 2201­004.560  S2­C2T1  Fl. 175          3 O relatório de diligência  fiscal apresenta constatações que podem ser assim  sumariadas (fl. 134):  1. Constam recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências  05 e 06/2004 no conta corrente da empresa autuada.  2. Consta da RAIS/2004 que os últimos  empregados  foram  transferidos  em  01/05/2004, e esta informação foi prestada após o auto de infração.  3. A contribuinte declarou (DIPJ) receita de revenda e serviços no período de  maio/2004 a setembro/2004.  4.  A  GFIP  sem  movimento  foi  entregue  em  14/03/2006,  data  posterior  à  lavratura do auto de infração.  Intimada  acerca  do  conteúdo  desse  relatório  (fl.  160),  a  empresa  autuada  deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 162).  Novamente neste Conselho, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta relatora.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  os  documentos  não  foram  entregues  porque ela estava inativa.  Conforme  foi  atestado  pelo  Relatório  de  Diligência  (fl.  134),  a  empresa  apresentou receita no período, declarada em DIPJ, o que contraria sua alegação.  Além  disso,  no  seu  conta  corrente  haveria  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias nas competências 05 e 06/2004.   Aduz,  ainda,  que  as  falhas  foram  corrigidas  na  defesa  apresentada,  já  que  teria entregue a folha de pagamento e GFIP sem empregados, bem como a cópia da alteração  contratual com mudança de endereço.  Também essa informação é contrariada por manifestação fiscal, desta feita a  Decisão­Notificação nº 21.437.4/0159/2005 (fls. 61/64), que atesta a não apresentação da folha  de pagamento, documento obrigatório, já que esteve em atividade no período.  Por  fim,  ao  afirmar  que  o  valor  da multa  foi  incorretamente  calculado,  faz  remissão  ao  art.  32,  §§  4º  a  9º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando  a multa  de  que  trata  esse  Fl. 176DF CARF MF     4 processo tem por base o art. 33, § 2º. Em face do flagrante erro cometido, não há razões para  acolher suas alegações.  Conclusão  Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso apresentado e lhe negar  provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0
7335112 #
Numero do processo: 11080.732846/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA. CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos efetuados pelo contribuinte relativamente à direito postulado e obtido em definitivo no curso de processo judicial, não cabe, por via transversa, ser renovado seu questionamento em sede administrativa.
Numero da decisão: 2202-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA. CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos efetuados pelo contribuinte relativamente à direito postulado e obtido em definitivo no curso de processo judicial, não cabe, por via transversa, ser renovado seu questionamento em sede administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.732846/2011-47

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871885

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.503

nome_arquivo_s : Decisao_11080732846201147.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 11080732846201147_5871885.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7335112

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308130635776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 644          1 643  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732846/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.503  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL.  Recorrente  FERNANDO FABRÍCIO DE FARIA CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA.  CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM  SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos  efetuados  pelo  contribuinte  relativamente  à  direito  postulado  e  obtido  em  definitivo  no  curso  de  processo  judicial,  não  cabe,  por  via  transversa,  ser  renovado seu questionamento em sede administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta  Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 46 /2 01 1- 47 Fl. 645DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício  2008  (fls.  494/522),  face  à  apuração  de  omissão  de  ganhos  líquidos  em  renda  variável,  auferido  na  alienação de  ações da Refinaria de Petróleo  Ipiranga  (RPI),  da Distribuidora de Produtos de  Petróleo  Ipiranga  (DPPI)  e  da  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  (CBPI),  para  a  sociedade Ultrapar Participações S/A, conforme contrato de compra e venda de ações de  fls.  163/201 celebrado em 18/03/2007, não abrangidas pela ação em Mandado de Segurança (MS)  nº 2007.71.00.021485­0/RS.  O Gcap (Ganho de capital) apurado pela fiscalização, decorrente da alienação  dessas  ações,  não  abrangidas  pelo  citado mandamus,  foi  de R$  8.287.427,67. No  entanto,  o  contribuinte, ao apurar o Gcap referente a essas ações, declarou o valor de R$ 8.279.825,67.  Desse modo,  a  auditoria  concluiu  que  o  fiscalizado  fez  uma  apuração  a menor  do Gcap  no  valor de R$ 7.602,00 e efetuou o  lançamento de ofício do  imposto de  renda no valor de R$  1.140,30, acrescido de multa de ofício de 75% e juros.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  505/515),  a  auditoria  apresenta  a  motivação do lançamento. O autuado impetrou o MS em 31/05/2007, perante a 1ª Vara Federal  Tributária de Porto Alegre, sob o argumento de que o Decreto­Lei nº 1.510/76, art. 4º, alínea  'd', estabeleceu a não incidência do imposto de renda sobre os ganhos obtidos em alienações de  participações  societárias  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  de  subscrição,  aquisição ou recebimento de bonificações, relativamente àquelas adquiridas até 12/1983.  A  segurança  foi  concedida  em primeira  instância,  reconhecendo o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  Gcap  apurado  na  alienação  de  ações,  incluídas  as  bonificações  (filhotes),  relativamente  àquelas  adquiridas  até  12/1983  e  mantidas  em  seu  patrimônio  até  a data  da  revogação  da  isenção  pela Lei  nº  7.713/88,  em decisão  confirmada  pelo TRF da 4ª Região.  O  contribuinte  foi  selecionado  pela  administração  tributária  para  que  se  verificasse se a apuração do imposto de renda relativo ao Gcap tributável estava correto e, se  fosse o caso, se efetuasse lançamento suplementar, além de se efetuar o lançamento do imposto  de renda sobre o Gcap objeto da ação judicial, visando a prevenir a decadência.  Foram  alienadas  207.420  ações,  das  quais  94.344  foram  submetidas  à  apuração  de  ganho  de  capital  no  Demonstrativo  declarado  pelo  autuado,  sendo  que  em  30/05/2007  ele  recolheu  o  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  1.241.970,90,  baseado  nessa  apuração. Quanto à parte que considerava isenta, fez o recolhimento, em 31/05/2007, no valor  de  R$  1.563.592,83,  no  código  7416,  via  depósito  judicial  (fls.  321),  e  impetrou,  como  litisconsorte ativo, a ação em MS nº 2007.71.00.021485­0/RS  Não obstante, a fiscalização considerou haver diferenças quanto à quantidade  de  ações  abrangidas  por  dito  MS,  pois  verificou  que  ao  determinar  a  quantidade  de  ações  denominadas isentas, objeto do MS, o contribuinte limitou­se a apurar a quantidade de ações  havidas  em  31/12/1983  e  os  seus  desdobramentos.  Ele  considerou,  como  sendo  do  tipo  “tributadas”, as 340 ações PN da RPI que saíram do Livro de Registro de Ações para serem  depositadas em custódia e vendidas em 2005 na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.732846/2011­47  Acórdão n.º 2202­004.503  S2­C2T2  Fl. 645          3 Conforme  resumido  pela  instância  recorrida  (fls.  615/616),  com  base  em  passagens do Relatório Fiscal (fls. 510/513):  Apesar  de  o  fiscalizado  ter  informado  que  fez  a movimentação  dessas  340  ações PN para a custódia com o objetivo de vender na bolsa e que o custo das ações  “isentas”  influenciaram  o  custo  de  venda  dessas  ações,  no  caso  de  uma  possível  apuração de imposto de renda, uma vez que foi utilizado o custo médio ponderado,  ele está considerando que as ações depositadas em custódia são do tipo “tributáveis”.  A  fiscalização entende que,  ao dar baixa no Livro para  fazer o depósito  em  custódia, o fiscalizado está utilizando o método UEPS (“últimas a entrar, primeiras a  sair”), metodologia não admitida pela legislação do imposto de renda, já que nesse  caso há uma tendência de subavaliação dos estoques.  O  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  estabeleceu  a  presunção  de  que  as  alienações se referiam às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente.  No entanto, esse art. foi revogado pela Lei nº 7.713/1988, com vigência a partir de  01/01/1989. O art. 16 dessa mesma  lei dispõe que o custo de aquisição de  título e  valores  imobiliários  a  ser  considerado  no  momento  da  alienação  é  a  média  ponderada  dos  custos  unitários.  Nesse  mesmo  sentido  dispôs  o  art.  72  da  Lei  nº  8.981/1995, o art. 16 da IN RFB 84/2001 e o art. 47 da IN RFB 1.022/2010.  No método UEPS, o  custo das  ações  alienadas  é  representado pelas últimas  ações  adquiridas,  sendo  o  estoque  final  representados  pelo  valor  das  ações  mais  antigas. No método da média ponderada, o custo das ações que foram depositadas  em  custódia  corresponde  à  média  aritmética  dos  custos  de  aquisição  das  ações  existentes em estoque, sendo consideradas todas as ações existentes no Livro.  Quando  há  depósito  em  custódia  (­),  há  uma  saída  proporcional  de  ações  tributáveis e isentas. Desse modo, a determinação do quantitativo de ações isentas e  tributáveis, nessa situação, deve ser feita de acordo com a proporção existente dessas  ações, na data da saída, no Livro de Registro de Ações.  Assim,  com  base  nos  demonstrativos  encaminhados  pela  Ultrapar  e  no  disposto nos itens 19 a 33 do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização obteve o  quantitativo de ações tributáveis e isentas por empresa e por espécie, que se encontra  demonstrado  nos  anexos  1  a  6,  que  são parte  integrante  do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 516/521).  Quanto às 1.000 ações DPPI ON retiradas de custódia (+), concluiu que essas  ações, conforme também informado pelo fiscalizado, são tributáveis, pois se referem  às 500 ações adquiridas em 29/03/2005 e a seus desdobramentos.  (...)  Desse modo,  apurou­se  ganho de  capital,  decorrente da  alienação  das  ações  DPPI,  RPI  e  CBPI  à Ultrapar  Participações,  não  abrangidas  pela  ação  em MS  nº  2007.71.00.021485­0/RS,  no  montante  de  R$  8.287.427,67  (Anexo  7,  fls.  522).  Tendo o  fiscalizado  informado um ganho de  capital  no valor de R$ 8.279.825,67,  constatou­se que houve uma apuração a menor de R$ 7.602,00, o que implicou em  lançamento  de  ofício  de  imposto  de  renda  no  valor  de R$  1.140,30,  acrescido  de  multa de 75% e juros.  Este  Auto  de  Infração  restringe­se  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  suplementar decorrente da apuração a menor do ganho de capital que não foi objeto  da ação em MS nº 2007.71.00.021485­0/RS. O imposto de renda sobre o ganho de  Fl. 647DF CARF MF   4 capital  objeto  da  ação  judicial  foi  lançado  em outro Auto  de  Infração,  de modo  a  prevenir a decadência, e está com a exigibilidade suspensa.  Apesar de impugnada (fls. 532/608), a exigência  foi mantida no julgamento  de primeiro grau (fls. 611/624), ensejando a interposição de recurso voluntário em 08/01/2013  (fls. 630/641), no qual é alegado, em síntese, que:  ­ há nulidade da infração por ter sido efetuado depósito integral e em dinheiro  nos autos do MS nº 2007.71.00.021485­0;  ­ referida ação já havia reconhecido serem isentas de pagamento de imposto  de renda todas as ações adquiridas sob a égide do Decreto­Lei nº 1.510/76;  ­ a petição da União manifestando­se pelo levantamento do depósito judicial  indica  que  não  há  divergência  quanto  à  quantidade  de  ações  abrangida  pelo  MS,  não  competindo ao Conselho descumprir a coisa julgada.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme relatado, a defesa tem seu âmago na narrativa de que teria havido  violação à coisa julgada na atuação da autoridade lançadora.  A  despeito  de  ter  sido  cogitada  como  nulidade,  na  espécie  revela­se  o  argumento como matéria de mérito, sendo assim doravante analisada.  A  segurança  concedida  no  MS  nº  2007.71.00.021485­0  foi  vertida  nos  seguintes termos:    CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  reconhecer  o  direito  à  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  ações  das  empresas Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, Distribuidora de Produtos de Petróleo  Ipiranga  S/A  e  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  S/A,  relativamente  às  ações adquiridas até dezembro de 1983, e mantidas em seus patrimônios até a data  da revogação da isenção, pela Lei nº. 7.713/88. (destaque do original)    Tem­se,  nesse  passo,  que  o  contribuinte  recolheu  R$  1.241.970,90  de  imposto  de  renda  sobre  parte  das  alienações  realizadas  em  2007,  que  entendeu  não  estarem  abarcadas por  tal  julgado, e efetuou o depósito judicial, vinculado ao citado MS, no valor de  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.732846/2011­47  Acórdão n.º 2202­004.503  S2­C2T2  Fl. 646          5 R$ 1.563.592,83, pertinente ao ganho de capital auferido com o restante das ações vendidas, as  quais já teriam incorporado o direito à isenção.  Confirmada  a  decisão  em  tela  nas  instâncias  superiores,  foram  as  partes  intimadas  em  29/06/2012  a  "requerer  o  que  entenderem  de  direito,  inclusive  em  relação  a  eventuais depósitos judiciais realizados".  No dia 27/08/2012, o juízo competente despachou:    (...)  2. Comprovados os depósitos, dê­se vista à União do pedido de levantamento  integral, a ser analisado em cotejo com a documentação acostada à inicial, visto que  os valores depositados que eventualmente se refiram ao IR incidente sobre alienação  de  ações  adquiridas  após dezembro  de  1983,  nos  termos  da  decisão  transitada  em  julgado, são devidos e, portanto, devem ser transformados em pagamento definitivo,  liberando­se  aos  impetrantes  apenas  aqueles  abrangidos  pela  coisa  julgada  no  presente feito. Prazo de 15(quinze) dias.  E, em 27/11/2012, foi exarado o seguinte Despacho/Decisão do magistrado1:  Diante da  concordância  expressamente manifestada pela União Federal  à  fl.  994 e, em especial, levando em conta as informações prestadas pela Receita Federal  do Brasil nas fls. 988­989 e 995, expeçam­se em favor das impetrantes, excetuando­ se a impetrante Eneida Maria Ormazabal Sastre, os devidos alvarás de levantamento,  referentes à integralidade dos depósitos vinculados ao feito. Expedidos, intimem­se  para retirada dos alvarás.    Pois  bem,  lembre­se  que  a  ação  fiscal  concluiu  que  o montante  tributável,  associado  às  alienações  de  ações  efetuadas  em  2007,  seria  na  realidade  ligeiramente  maior  (implicando acréscimo no imposto devido na cifra de R$ 1.140,30), pois àquela ocasião parte  das ações que existiam em 1983 já haviam sido vendidas em 2005.  Ora,  a  partir  dessa  conclusão,  a  consequência  lógica  é  que  os  valores  depositados em juízo estariam proporcionalmente subestimados, implicando que o contribuinte  não pudesse levantar toda quantia vinculada ao mandamus. Ou seja, parte dessa quantia deveria  ficar retida em benefício da União para o pagamento da mencionada diferença.  Mister  ressaltar,  porém,  que  a  Fazenda  Pública  manifestou  expressamente  perante o  juízo concordância com o  levantamento  integral dos depósitos vinculados ao  feito,  inclusive valendo­se de informações da própria RFB, conforme asseverado no Despacho mais  acima reportado.  Naquela  oportunidade  aquiesceu,  portanto,  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte, quanto ao montante tributável decorrente das operações de alienação de ações à  sociedade Ultrapar Participações S/A., efetuadas em 2007.                                                              1 Os documentos mencionados neste Voto, relativos ao MS nº 2007.71.00.021485­0, estão todos disponíveis para  consulta pública no site do TRF da 4ª Região, www.trf4.jus.br (acesso em 26/10/2017).  Fl. 649DF CARF MF   6 Assim sendo, prevalece essa manifestação, realizada em sede judicial e com  caráter definitivo, sobre eventuais ponderações de âmbito administrativo acerca da situação em  apreço, as quais restam preclusas e ineficazes.  Improcedente, assim, a autuação fiscal.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 650DF CARF MF

score : 1.0
7323963 #
Numero do processo: 35570.005723/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis
Numero da decisão: 2202-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 35570.005723/2006-19

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869651

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.363

nome_arquivo_s : Decisao_35570005723200619.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 35570005723200619_5869651.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7323963

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308158947328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 515          1 514  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35570.005723/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.363  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CSN ­ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003  PRELIMINAR.  INCLUSÃO  DOS  DIREITOS  NA  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS ­ CORESP  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88).  APLICAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  Nº  03/05.  RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA   Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005,  também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da  IN  INSS/DC  100/2003,  e,  ainda,  nos  incisos  IX  e  VIII  do  art.  234  da  IN  INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade.   NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO  Correto  o  arbitramento  quando  demonstrado  que  a  empresa  não  cumpriu  a  sua  obrigação  de  fornecer  a  documentação  necessária  à  elaboração  e  implementação  do  PCMSO  da  contratada,  relativamente  aos  locais  de  prestação de serviços.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR  OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA  Dentre  as  atribuições  dos  auditores  fiscais  previstas  na  Lei  nº  10.593/2002  está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 57 23 /2 00 6- 19 Fl. 515DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.  ADICIONAL  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é eficaz na  eliminação ou na  redução da  intensidade do agente  nocivo a patamares legalmente aceitáveis      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Decisão/Notificação  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  (fls.  456/458  numeração do e­processo):  DA NOTIFICAÇAO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  206.813,90 (duzentos e seis mil oitocentos e treze reais e noventa  centavos),  consolidado  em  13/12/2005,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  folhas  64/76,  refere­se  ao  adicional  à  retenção  de  11%  aplicada  ao  valor  bruto  de  notas  fiscais  e  faturas de serviço emitidas por empresas prestadoras de serviços  em cessão de mão­de­obra, a teor do art. 6 ° da Lei 10.666/2003,  exigível a partir de 04/2003.  2. No caso em questão, o referido adicional está previsto em 2%,  para  financiamento  concessão  da  de  aposentadoria  especial  após vinte e cinco anos de contribuição e exercício contínuo de  atividades  laborais  em  condições  especiais  nocivas  à  saúde/  integridade  física  do  trabalhador,  por  exposiçao  a  agentes  químicos,  físicos e biológicos, ou sua associaçao, os quais, nos  termos do art. 58 da Lei 8.213/91, estão relacionados no Anexo  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 516          3 IV do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99 .  3. O crédito previdenciário foi constituído tendo em vista que a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  faz  o  eficaz  gerenciamento do  ambiente  de  trabalho,  deixando de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  e,  por  fim,  por  ter  ficado  evidenciada  a  presença  de  agentes  nocivos,  os  quais  estão  trazendo  prejuízos  à  saúde  ou  à  integridade  física  dos  trabalhadores terceirizados, que prestam à CSN, nos termos dos  contratos com a empresa ABB LTDA, respectivamente nos CNPJ  61.074.829/0071­36  e  0001­23:  S10295388,  com  vigência  de  01/02/2003  a  15/02/20030,  de  serviços  de  “reparo  geral  no  Iaminador  de  tiras  a  quente";  e  S10202543,  vigendo  de  03/06/2002  a  02/06/2005,  de  serviços  de  “manutenção  mecânica,  elétrica  e  hidráulica,  montagem  de  tubulação,  caldeiraria,  lubrificação,  instrumentação  e  reparos  gerais,  paradas preventivas e serviços gerais nos equipamentos como da  laminação  e  revestidos,  bem  a  operação  das  oficinas  de  usinagem"   4. Foi solicitada da empresa notificada, CSN, atraves de TIAD,  os  seguintes  documentos  referentes  à  empresa  prestadora  dos  serviços:  contrato  de  serviços,  PPRA/PGR/PCMAT,  PCMSO  e  LTCAT.  Dos  documentos  solicitados,  apenas  os  contratos  de  serviços,  o  PPRA  de  2002  e  o  PCMSO  de  2002  forarn  apresentados à fiscalização.  5. Tendo em vista que restou claro que a CSN não participou na  elaboração e implementação do PCMSO e PPRA da contratada  (os  dados  do  PPRA  da  CSN  não  coincidem  com  os  da  contratada, as deficiências apresentadas no PPRA e no PCMSO  da contratada para o exercício de 2002 conduzem à constatação  de que existem trabalhadores cuja exposição a agentes nocivos  geram a concessão de aposentadoria especial e, principalmente,  não foram apresentados os PPRA e PCMSO da contratada para  o  exercício de 2003; nem LTCAT da contratada),  ficou clara a  obrigação  da  CSN  pelo  acréscimo  da  retenção,  sendo  assim  constituído o credito previdenciário.  6.  Consta  no  item  2  do  relatório  fiscal  que,  como  não  houve  retenção  pela  empresa  contratante  das  contribuições  consideradas  nesta  NFLD,  não  ficou  configurado  o  tipo  penal  previsto no art. 168­A, §1°, inciso l do Código Penal, introduzido  pela Lei 9.983/2000.  7.  O  lançamento  foi  efetuado  em  periodo  acobertado  pelo  competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  com  recebimento  pela  empresa  às  fls.  18/23,  e  emissão  de  TlAD  e  TEAF, fls. 24/54.  DA IMPUGNAÇÃO  8.  Tempestivamente,  a  empresa  apresentou  defesa  as  fls.  412/441,  juntando  prova  da  capacidade  postulatória  dos  signatários. Em síntese, apresenta como razões:  Fl. 517DF CARF MF     4 Das Preliminares  8.1.  Protesta  pela  nulidade  do  lançamento,  em  decorrência  de  terem  sido  incluídos  seus  diretores  no  relatório  de  co­ responsáveis,  sem  que  fosse  apresentada  a  capitulação  legal  para tal procedimento, entendendo por isso que lhes foi cerceado  o  direito  à  ampla  defesa,  garantido  pelo  art.  5  °,  LV  da  Constituição Federal. Apresenta excerto doutrinário.   8.2.  Invoca  o  art.  689  da  Instrução  Normativa  100/2003,  para  protestar contra a falta de clareza e precisão do relatório fiscal,  por  faltar  na  NFLD  a  identificação  dos  trabalhadores  que  seriam beneficiados futuramente com a aposentadoria especial e  o  periodo  em  que  teriam  exercido  suas  atividades  sob  as  condições nocivas à sua saúde/ integridade física.  8.3. Alega que a apresentação dos documentos  solicitados pela  fiscalização  impede  a  aplicação  do  arbitramento,  que  é  instrumento  de  caráter  excepcional,  aplicável  apenas  caso  o  sujeito  passivo  não  mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  ou  se  não  houver  documentos  avaliadores dos  riscos  ambientais do trabalho, que não seria o caso, uma vez que foram  apresentados  o  PPRA  e  o  PCMSO,  discriminando  as  tarefas  exercidas  e  os  agentes  nocivos,  bem  como  a  utilização  de  equipamento de proteção individual e coletiva, que mitigariam o  prejuízo à saúde e à integridade física­do trabalhador.  8.4.  Protesta  que  os  Auditores­Fiscais  não  têm  competência  técnica  para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  (PPRA  e  PCl\/ISO),  que  são  privativos  de  profissão  regulamentada  por  lei  federal.  Além  disso,  a  informação  constante  do  relatório  de  que  há  divergências  entre  os  documentos  apresentados,  sem  as  relacionar,  impossibilitaria  sua analise.   8.5. Defende a tese de afronta ao Princípio da Irretroatividadeda  Lei,  uma  vez  que  foi  aplicada  como  fundamentação  legal  do  lançamento a Instrução Normativa SRP 03/2005, que só entrou  em vigência em 01/08/2005, enquanto o periodo lançado vai de  04/2003 a 04/2005.  Do Mérito  8.6. Entende que os valores lançados estão em desacordo com a  efetiva prestação dos serviços, sendo errado o emprego do valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  que  sejam  individualizados  os  segurados  envolvidos  na  prestação  dos  serviços.  Alem  disso,  o  lançamento  não  teria  qualquer  repercussão  no  bem  a  ser  protegido, que é a saúde/integridade fisica do trabalhador, com  a  concessão  de  aposentadoria  com  tempo  de  contribuição  diminuído.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. fls 456 e­processo):  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIÁRIA.  ACRÉSCIMO  DE  ALÍQUOTA  NA  RETENÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 517          5 A  partir  de  04/2003,  por  determinação  do  art.  6  °  da  Lei  10.666/2003,  o  percentual  previsto  no  art.  31  da  Lei  8.212/91  (redação alterada pela Lei 9.711/98), a cargo da contratante, de  retenção do valor bruto da nota  fiscal de prestação de serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  é  acrescido  de  2  pontos  percentuais,  relativamente aos  serviços prestados por  segurado  em atividade que permita a concessão de aposentadoria especial  após 25 anos de contribuição.  PEÇAS  QUE  INSTRUEM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­ FISCAL  PREVIDENCIÁRIO.  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS.  A  relação  de  co­responsáveis  é  anexo  obrigatoriamente  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Débito  ­  NFLD,  e  apenas  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e periodo de atuação,  conforme  artigo  660,  inciso  X  da  Instrução Normativa  SRP  nº  03/2005  A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  foi  cientificada  (AR  fls.  467)  em  13/10/2006 .Em 09/11/2006 apresentou o recurso de fls. 469/485 no qual reitera as alegações já  suscitadas quando da impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  1.) PRELIMINARES  1.1) DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS DIRETORES COMO CO­RESPONSÁVEIS  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  que  seria  indevida  a  inclusão  dos  diretores como co­responsáveis pelas pretensas infrações da empresa, uma vez que para que tal  responsabilidade  se  efetivasse,  seria  indispensável  a  menção  ao  preceito  legal  que,  no  entendimento das autoridades fiscais, sustenta a referida inclusão.   De  acordo  com  a  Recorrente  não  foi  feita  a  exposição  pormenorizada  dos  atos de gestão que comprovasse a conduta acarretaria a infração apontada no lançamento.   Quanto  à  exclusão  dos  co­responsáveis,  cabe  esclarecer  que  as  pessoas  constantes  da  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP  não  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  da NFLD,  servindo  o  documento  apenas  como  subsídio  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  Fl. 519DF CARF MF     6 conclusão  do  contencioso  administrativo.  É  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  88,  de  observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos  a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa  jurídica, não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.   1.2) ­ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ­ INDEVIDA  APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05  Alega  também  a  Recorrente  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  a  autoridade fiscal utilizou como fundamentação legal da autuação a Instrução Normativa SRP nº  03, de 14 de julho de 2005, a qual somente entrou em vigor em 1º de agosto de 2005. Diante  desse fato, a autoridade fiscal não poderia retroceder a aplicação da referida IN, uma vez que o  período fiscalizado corresponde aos meses de abril a agosto de 2003.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida, não foi feita qualquer exigência a empresa que não constasse da legislação vigente à  época dos fatos geradores. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade, uma  vez que as obrigações já existiam. Como esclarece a decisão recorrida:  "Assim,  quando,  por  exemplo,  no  item  9  do  relatório  fiscal,  os  Auditores informam que emitiram TIAD solicitando PPRA, PGR,  PCMAT, PCMSO e LTCAT, de acordo com os  incisos  I a V do  art.  381  da  IN  SRP  03/2005,  constata­se  que  tais  documentos  também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do  art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII  do art. 234 da IN  INSS/DC 70/2002. Em outro exemplo, vemos  que o mesmo ocorre quando os notificantes citam o art. 749 da  IN  SRP  03/2005,  ao  se  referirem  a  cientificação  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  uma  vez  que  o  mesmo  procedimento  é  determinado  no  art.  779  da  IN  INSS/DC  100/2003 e, ainda, no art. 175 da IN INSS/DC 70/2002.  Em face do exposto, rejeito a preliminar.   1.3)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA.   Alega a Recorrente que o Auto de Infração é nulo, uma vez que os requisitos  de clareza e liquidez, previstos no art. 689 da Instrução Normativa 100 de 18 de dezembro de  2003, não foram alcançados. Isso porque não foram identificados os trabalhadores que exercem  atividade em condições especiais. Quanto ao requisito da liquidez, alega a Recorrente que não  existe  nos  autos  a  comprovação  da  remuneração  individualizada  e  apurada  mensalmente.  Finalmente,  alega  a  Recorrente  que  o  arbitramento  adotado  pelas  autoridades  fiscais  é  instrumento  que  só  deve  ser  utilizado  nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  não mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  e  pela  inexistência  de documentos  que  possibilitem  a  avaliação dos riscos ambientais do trabalho.   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 518          7 Incorretas as alegações do Recorrente. Isso porque, o arbitramento se deu em  razão de não ter a empresa cumprido a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à  elaboração e  implementação do PCMSO da contratada,  relativamente aos  locais de prestação  de serviços. Tal fato evidencia a responsabilidade da CSN, uma vez que, conforme disposto no  subitem  7.1.3  da  NR  ­07  "caberá  à  empresa  contratante  de  mão  de  obra  prestadora  de  serviços  informar  a  empresa  contratada  dos  riscos  existentes  e  auxiliar  na  elaboração  e  implementação do PCMSO os locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados"  Sendo assim, como não  foram apresentados pela Recorrente os documentos  regularmente  solicitados  no TIAD  emitidos  na  ação  fiscal  e  tendo  em  vista  o  fato  de  que  a  fiscalização concluiu que  todos os  segurados  cedidos nos  termos dos  contratos S10295388 e  S10202543  submetiam­se  aos  riscos  ocupacionais,  correto  o  procedimento  utilizado  do  lançamento.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza  ou  liquidez  do  lançamento, uma vez que da NFLD consta, de forma clara, o fundamento legal e a  indicação  dos  valores  apontados,  possibilitando  à  Recorrente  entender  o  procedimento  utilizado  para  apuração  do  quantum  devido.  Os  fatos  geradores  foram  devidamente  identificados  e  motivados, não havendo que se falar em nulidade por falta de clareza e certeza.   1.4)  DA  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA.   Por fim, alega a Recorrente que a autoridade fiscal não tem competência para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  contratada,  uma  vez  que  tais  documentos são privativos de profissionais de profissão regulamentada por lei federal.   Quanto  à  falta  de  demonstração  da  capacitação  profissional  da  fiscalização  para dissertar sobre questões relacionadas à segurança do trabalho, é preciso considerar que as  atribuições para o exercício do cargo público são fixadas por lei, em especial a que cria o cargo  público. As valorações acerca do grau de especialização para exercício das funções são feitas.  pelo  legislador e não pela Administração Pública ou pelos  agentes públicos ou privados. No  caso dos auditores fiscais, suas atribuições constam da Lei nº 10.593/2002, merecendo destacar  a  execução  de  auditoria  e  de  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançamento  e  constituição  dos  correspondentes  créditos  apurados.  Eventual  assistência  de  outros  profissionais (médicos e engenheiros do trabalho) para subsidiar eficazmente as conclusões do  auditor fiscal é possível, embora não seja obrigatória, em virtude das prerrogativas asseguradas  e das funções atribuídas legalmente  Em face do exposto, rejeito a preliminar.  2) MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reitera  as  alegações  no  sentido  de  que  apuração  da  base  de  cálculo,  ao  eleger  como  critério  o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  individualizar  os  segurados  apresenta  grande  distorção,  motivo  pelo  qual,  requer  diligência  fiscal.   A discussão sobre os critérios adotados pela autoridade fiscal para determinar  a base de cálculo já foram detalhadas no item 1.3 da presente decisão.   Fl. 521DF CARF MF     8 Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização  de  prova  pericial,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição Federal de 1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Isso não  significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela parte deva ser deferida pelo  julgador.  Nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  realização  de  diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador, devendo ser exercida quando  houver  dúvida  acerca  dos  aspectos  fáticos  constantes  nos  autos,  sem  violação  de  qualquer  direito constitucionalmente assegurado.  É importante enfatizar que a cobrança do adicional ao SAT está associada ao  desempenho de atividades que exponham segurados a riscos ambientais do trabalho, os quais  produzem prejuízos presumidos à higidez física e mental do trabalhador.  Isso  significa  que,  para  a  cobrança  do  adicional  ao  SAT,  a  exposição  ao  agente  nocivo  acima  dos  limites  regulamentares  deve  ser  contínua  e  efetiva,  embora  os  prejuízos ao empregado sejam presumidos. Ou seja, o fato de o empregado eventualmente não  obter  a  concessão  de  aposentadoria  especial  (por  exemplo,  porque o  tempo de  exposição  ao  agente nocivo foi inferior ao patamar legal) não exime a empresa de contribuir com o adicional  ao SAT.  Os  art.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91  constituem  o  fundamento  legal  do  adicional ao SAT (grifos nossos):  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário­de­benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  § 2º A data de  início do benefício  será  fixada da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §  3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 5º O  tempo de trabalho exercido sob condições especiais que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 519          9 critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  § 8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Fl. 523DF CARF MF     10 trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência  do  adicional  ao  SAT  somente  será  elidida  se  a  empresa  demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é  eficaz  na  eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis.   Trata­se de  ônus  imposto  à  empresa.  Por  isso,  a  pertinência  do  art.  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  que  nada  mais  faz  do  que  esclarecer  e  regulamentar o papel do laudo técnico mencionado nos parágrafos 1º e 2º do art. 58 da Lei nº  8.213/91:  Art. 410. Em procedimento  fiscal que  for constatada a  falta do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado  com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário  O art.  410,  acima  transcrito,  prescreve o  arbitramento do  adicional  ao SAT  aos casos de falta ou incompatibilidade entre as demonstrações ambientais, como é a hipótese  dos autos.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 524DF CARF MF

score : 1.0
7348347 #
Numero do processo: 11516.002959/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização indistinta em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.
Numero da decisão: 3201-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização indistinta em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.002959/2010-76

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873785

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.676

nome_arquivo_s : Decisao_11516002959201076.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 31154744825 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 11516002959201076_5873785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7348347

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308187258880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 348          1 347  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002959/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  POLAR EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  indistinta  em  produtos  não  tributados  “NT”,  conforme  Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 59 /2 01 0- 76 Fl. 348DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  324  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PA de fls. 296 que manteve o despacho decisório de fls. 185 e o crédito de  IPI não reconhecido.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Trata­se  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurado  no  terceiro  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  37.748,79,  cumulado  com  declarações  de  compensação.  A  unidade de origem, após a  realização de diligência destinada a  apurar a liquidez e certeza do direito creditório invocado, expediu a  Informação  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório  de  fls.  185/204  reconhecendo  direito  creditório  no  valor  de  R$  20.268,02  e  homologando  parcialmente  a  declaração  de  compensação  nº  17600.87273.17100513,01­4130,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, e não homologando a declaração de compensação nº  29877.49613.170106.1.3.01­0684, sob os seguintes fundamentos:  “(...)  créditos  básicos  por  entradas,  destacados  em  notas  fiscais,  foram creditados no livro Registro de Apuração do IPI (...).  Nada  foi  escriturado  a  débito  no  RAIPI  no  período,  sendo  informado  que  “NÃO  OCORRERAM  MOVIMENTOS  NESTE  PERÍODO”  (...).  Tais  informações  foram  verificadas  inverídicas,  divergem  do  informado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  que  demonstra  as  operações  da  empresa,  muito  embora  a  maior  parte da movimentação, de fato, não tivesse incidência do IPI.  Dos créditos lançados no RAIPI verificou­se a existência e o valor  destacado nas notas  fiscais de entrada,  inclusive as da relação de  fls.  115/118..  Com  relação  ao  crédito  baseado  no  art.  165  do  Decreto 4.544/2002, verificou­se que grande parte das notas fiscais  tinham  sido  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  cujo  crédito é vedado pelo art. 118 do mesmo decreto. As notas  fiscais  não admitidas para esse crédito, listadas nas folhas 110, 112 e 114,  estão  fotocopiadas  nas  folhas  125/147,  sendo  admitido  apenas  os  valores de R$ 134,34 em julho, R$ 32,58 em agosto e R$ 2,76 em  setembro.  Foram  glosados  os  valores  de  R$  371,39  em  julho,  R$  944,01 em agosto e R$ 129,59 em setembro (fl. 161, coluna Glosas  de  Créditos  Ressarcíveis),  sendo  desconsideradas  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  abaixo,  que  figuravam  nos  cadastros  da  RFB como optantes pelo SIMPLES no período em tela (...).  (...)  Foi  constatado  que  contribuinte  produz  produtos  tributados  com  diversas  alíquotas  e  não  tributados.  Foi  constatado  que  o  contribuinte não destacou ou recolheu qualquer valor a título de IPI  devido relativo aos produtos que produz.  (...)  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 349          3 Verifica­se  que  alguns  dos  produtos  produzidos  eram  tributados  com  alíquota  positiva,  tendo,  então,  incorrido  em  infração  tributária  consistente  em  falta  de  destaque  do  IPI  na  saída  da  mercadoria  correspondente.  Tal  fato  se  materializou  porque  o  contribuinte  classifica  incorretamente  seus  produtos  em  relação  à  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  TIPI,  em  especial  em  relação  aos  produtos  BLOCO,  ao  qual  o  contribuinte atribui classificação fiscal no código 4911.10.90, com  alíquota zero e ENVELOPE, que o contribuinte classifica No código  4911.99.00.  2.1  ­  Das  correções  da  classificação  fiscal  2.2.1  –  Blocos  O  contribuinte  classificou  os  blocos  que  produziu  no  código  4911.10.90 (fl. 16),  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero  correspondente.  Abaixo  transcrevemos o texto da TIPI relativo ao capítulo 49, das posições  4910 e 4911, detalhando até o código 4911.10.90.  (...)  Da simples leitura dos textos dos capítulos, posições e subposições  verifica­se que a correta classificação  fiscal do  item BLOCO é no  código 4820.10.00, por ser mais específico. Cabe salientar, ainda,  que  a  IN  SRF  n°  157,  de  10  de  maio  de  2002,  aprova  o  texto  consolidado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos as  notas  relativas  à  posição  48.20,  constante  da  página  895  de  seu  anexo:  (...)  Para  que  não  restasse  qualquer  dúvida  sobre  a  classificação  dos  blocos  e  calendários,  o  contribuinte  foi  intimado  a  fornecer  amostras  quando  da  verificação  dos  créditos  do  2º  trimestre  do  mesmo ano, tendo atendido à solicitação.  A amostra então apresentada permitiu a conclusão de que se trata  de um bloco de  folhas personalizadas,  pautados,  sem  formulários,  porém  claramente  destinado  a  apontamentos.  Não  se  trata  de  catálogos,  estampas,  gravuras  ou  fotografias  e  tem  classificação  fiscal específica no código 4820.10.00, não podendo ser confundido  com outros impressos.  Em  resumo;  os BLOCOS,  compreendidos  os  blocos  de  anotações,  de notas  fiscais,  de  cupons,  de pesquisa,  de próxima consulta,  etc  que o contribuinte produziu nos períodos em tela classificam­se na  posição  4820.10.00  e  são  tributados  à  alíquota  de  15%  e  permaneceram com esta alíquota durante todos estes períodos.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  pode  creditar­se  dos  saldos  credores  que  ainda  não  tinham  sido  aproveitados  e  gerados  nos  cinco  anos  anteriores  à  data  de  seu  creditamento,  é  forçoso  verificar­se  a  existência  do  crédito,  verificando­se  também  se  não  deixaram de ser descontados os débitos correspondentes às  saídas  neste período.  Todavia,  os  saldos  devedores  porventura  evidenciados  com  este  procedimento não são passíveis de exigência, se já tinha ocorrido o  Fl. 350DF CARF MF     4 decurso do prazo decadencial de 5 anos quando da constatação da  infração.  Assim,  aplicou­se  a  alíquota  correta  de  15%  sobre  as  saídas que deixaram de ser tributadas, descontando­se o resultado  do saldo credor creditado. É interessante frisar que o contribuinte,  apesar  de  classificar  alguns  de  seus  produtos  na  posição  4910.00.00, tributada A alíquota de 10%, nada lançou no RAIPI. O  resultado  da  recomposição da  escrita  está nas  folhas  161/162. As  multas correspondentes As infrações previstas no art. 488, inciso I,  do  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI/02)  serão  lançadas  em  processo  separado, quando cabível.  2.1.2  –  Calendários  O  contribuinte  classificou  os  calendários  personalizados  que  produziu  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas saídas a alíquota zero correspondente.  Em  oposição,  transcrevemos  agora  o  texto  relativo  ao  código  4910.00.00 da TIPI:  (...)  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Desta  forma,  claro  está  que  os  calendários  são  classificados  no  código NCM 4910.00.00 e tributados à alíquota de 10%.  2.1.3  –  Envelopes  Os  envelopes  de  papel  ou  cartão  não  se  classificam  em  posição  específica  de  envelope  se  utilizados  como  acessórios  de  cartões  ou  outros  impressos,  casos  em  que  acompanham a classificação do produto principal ou conjunto. As  notas  fiscais  de  venda  dos  envelopes  em  tela  não  citam  a  venda  concomitante  de  outros  produtos  que  pudessem  afastar  a  classificação  fiscal  dos  envelopes  da  posição  mais  especifica,  4817.10.00, devendo ser tributados à alíquota de 5%, conforme as  alterações  introduzidas  na  TIPI  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002.  Aqueles  claramente  identificados  como  envelopes  para  convites  ou  cartões,  comercializados  em  conjunto  não foram reclassificados.  (...)  O contribuinte classificou incorretamente seu produto ENVELOPE  na  posição  4911.99.00,  destinada  a  outros  impressos,  outros,  posição  residual,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero  correspondente.  2.1.1 ­ Dos produtos amparados por imunidade objetiva De acordo  com o texto do capítulo 49 da TIPI, acima transcrito, sem dúvida os  livros, jornais e outros produtos da indústria gráfica classificam­se  neste capítulo. O contribuinte classificou seus produtos JORNAL e  INFORMATIVO na posição 4911.10.10, aplicando em suas saídas a  alíquota zero correspondente.  Porém,  a  posição  mais  específica  para  os  jornais  e  publicações  periódica é a posição 49.02.  (...)  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 350          5 Tratam­se  dos  produtos  jornal  ou  periódicos,  classificação  fiscal  4902.10.00 ou 4902.90.00, conforme a periodicidade.  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Também as revistas são classificadas nesta posição, o que foi aceito  pelo contribuinte que nela classificou as revistas que produziu.  Ainda, o contribuinte produziu produtos que denominou CARTILHA  e MANUAL,  classificando­os  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas a alíquota  zero correspondente. As características das  amostras apresentadas mostram claramente que se tratam de livros  ou  livretes.  Tanto as CARTILHAS quanto os MANUAIS  são  livros  ou  livretes  grampeados  ou  brochados,  que  são  utilizados  como  manuais a respeito de um determinado assunto.  Porém, a posição mais específica para livros é a posição 49.01.  (...)  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Apesar  de  não  haver  IPI  a  cobrar  no  caso  destes  produtos  (JORNAIS,  PERIÓDICOS, REVISTAS, MANUAIS  e CARTILHAS),  a correta classificação fiscal acarreta um efeito tributário diferente.  Ocorre  que  por  força  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, publicado no DOU de  18 de abril de 2006, abaixo transcrito, não é possível a manutenção  de créditos de matéria­prima, produtos  intermediários ou material  de  embalagem  utilizados  na  produção  destes  produtos,  sendo  obrigatório o estorno proporcional à produção destes produtos em  relação ao total produzido.  Assim, não se aplica o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,  bem como no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, porque  estes  produtos  estão  afastados  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  também excluídos do referido art. 11.  (...)  2.2  ­  Do  cálculo  do  crédito  admitido  Com  base  nas  informações  prestadas no (...) DACON, foi feito o quadro abaixo representativo  das receitas declaradas (fls. 119 e 121, DACON, Ficha 08A,  linha  3).  (...)  (...) o rateio proporcional previsto no art. 3° da IN SRF n° 33/1999  passou  a  ser  a  única  forma  de  calcular  o  valor  a  excluir  dos  créditos  de  IPI  pretendidos.  A  fim  de  possibilitar  este  rateio,  a  tabela  abaixo  contempla  a  soma  das  receitas  brutas  dos  3  meses  Fl. 352DF CARF MF     6 anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;  agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).  (...)  A receita da produção amparada por imunidade foi calculada com  base na listagem e arquivos fornecidos pelo contribuinte, sendo as  notas  fiscais  correspondentes  listadas  nas  folhas  163/170,  resumidas no quadro abaixo:  (...)  A fim de possibilitar o rateio, a tabela abaixo contempla a soma das  receitas  da  produção  amparada  por  imunidade  dos  3  meses  anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;  agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).  (...)  Desta  forma,  devem  ser  aplicados,  em  cada mês,  sobre  o  total  de  créditos de IPI admitidos (após as glosas por não se enquadrarem  como MP,  PI  e ME,  adiante  descritas)  os  percentuais  do  quadro  abaixo para definir­se os valores de insumos comuns que devem ser  glosados  por  terem  sido  utilizados  na  produção  de  produtos  que  não gozam do direito à manutenção e à utilização do crédito.  (...)  Assim, os percentuais acima devem ser aplicados sobre os créditos  escriturados  no  RAIPI  para  gerar  a  coluna  GLOSA  PROPORCIONAL  À  PRODUÇÃO  IMUNE  na  tabela  de  reconstituição da escrita, presente na folha 161/162.  2.3  ­  Dos  débitos  por  alteração  da  classificação  fiscal  Conforme  citado  acima,  a  classificação  fiscal  incorreta  dos  itens  BLOCO  e  ENVELOPE  levou  à  falta  de  destaque  do  IPI  devido  nas  saídas  destes itens. A multa correspondente à infração prevista no art. 488,  inciso I, do Decreto nº4.544/02 (RIPI/02) será lançada em processo  separado,  se  cabível.  A  listagem  de  notas  fiscais  nas  quais  houve  saídas tributadas sem o correspondente destaque do IPI está na fl.  171,  sendo  as  cópias  das  notas  fiscais  em  tela  anexadas  a  fls.  148/160. Abaixo transcrevemos o quadro com o resumo.  (...)”Cientificado  em  06/10/2010  (fl.  204),  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  04/11/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 210/224, na qual alega:  “(...)  o  deferimento  parcial  da  compensação  pleiteada  foi  decorrência direta do resultado da fiscalização, sendo que o saldo  credor  de  IPI  foi  reduzido  de  oficio  em  razão  de:  a)  glosa  de  créditos relativos As aquisições de produtos  feitos por empresa no  SIMPLES; b) alteração de alíquota zero para alíquota positiva nas  saídas de blocos, calendários publicitários e envelopes; e, c) glosa  de  créditos  proporcionais  às  saídas  de  produtos  com  imunidade  objetiva  (não  tributados — NT),  classificados  pela  empresa  como  alíquota zero.  (...)  Da classificação fiscal dos Blocos e Calendários Promocionais:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 351          7 Os  blocos  e  calendários  produzidos  pela  Contribuinte  são  destinados a ações promocionais,  isto é, destacam a marca e/ou o  produto  dos  contratantes  e  não  são  destinados  à  comercialização  por parte destes. Todas as amostras apresentadas à fiscalização nos  procedimentos  relacionados  aos  trimestres  anteriores  continham  tais características. (...)  O caráter publicitário fica destacado inclusive pela forma como são  realizados muitos  pedidos  de  impressão,  por meio  de agências  de  publicidade  que  criam,  autorizam,  acompanham  e  aprovam  o  produto final acabado, como se verifica nas Notas Fiscais n°s 6550,  8869,  7383,  9133  e  8837,  relativos  a  blocos  faturados  contra  agencias,  ou  Nota  8070,  referente  a  calendário,  como  se  percebe  dos Cartões do CNPJ (doc. 04). (...) Tratase, portanto, de material  promocional em que se destacam a publicidade em torno da marca  e/ou as ações e feitos realizados pelos clientes.  É importante reafirmar que a contratação do sujeito passivo do IPI  por empresas que não exploram o comércio de tais produtos revela  a característica determinante para a  realização do  impresso, qual  seja,  sua  função  publicitária.  Caso  não  houvesse  tal  destinação  nenhum dos produtos seria contratado junto à Contribuinte, ou seja,  o elemento essencial é a promoção da marca do contratante.  Tomando­se  tal  premissa,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte foi a 4911.10.90 da TIPI, conforme segue:  (...)  A  fiscalização  ignorou  o  elemento  fundamental  e  equiparou  os  blocos  e  calendários  publicitários  produzidos  pela  Contribuinte  àquelas comercializadas em papelarias. Tal analogia desconsiderou  a razão pela qual o material gráfico é contratado e impresso, qual  seja, a publicidade, conforme indicado no item da TIPI utilizado de  forma correta pela Contribuinte.  A própria citação retirada pelos auditores das (...) NESH confirma  que o importante é a natureza final do produto. (...)  (...)  Apenas a titulo argumentativo, ainda que houvesse dúvidas sobre o  enquadramento  dos  artigos  produzidos,  dever­se­ia  aplicar  o  art.  112 do CTN:  (...)  b) Dos Envelopes como acessórios e específicos para acompanhar  folders produzidos pela Contribuinte:  A Contribuinte não produz envelopes offset para serem revendidos  em papelarias e afins.  Todos  os  envelopes  impressos  possuem  seu  correspondente  conteúdo (folders em geral),  também  produzidos  pela  empresa,  como  visualizado  na  planilha  abaixo,  que  contém  o  envelope  seguido  do  seu  conteúdo.  O  que  ocorre,  frequentemente,  é  o  faturamento  do  envelope  e  do  seu  Fl. 354DF CARF MF     8 conteúdo  em  notas  fiscais  separadas,  como  se  pode  observar  na  planilha feita a partir daquela entregue à fiscalização e respectivos  espelhos dos documentos fiscais anexos (doc. 05):  (...)  Assim,  percebe­se  que  os  envelopes  produzidos  pela  Contribuinte  são  sempre  acessórios  em  relação  aos  folders  e  afins,  já  que  são  impressos especialmente para levar estes conteúdos aos clientes do  contratante, não se enquadrando na posição 48.17.10.00, mas  sim  na  4911.99.00,  que  possui  alíquota  zero  já  que  acompanha  os  outros impressos.  c) Do  crédito  decorrente  das  saídas  de  produtos  enquadrados  na  alíquota zero ­ indevida classificação de ofício como não tributados  (imunes):  Os  agentes  autuantes  discordaram  da  classificação  feita  pela  Contribuinte de seus produtos  (jornais, revistas e  informativos) na  posição  4911.10.10  (impressos  publicitários),  enquadrando­os  nos  códigos 4902.10.00 e 4902.90.00, que dizem:  (...)  No entanto, estas publicações destacadas pela fiscalização possuem  caráter  publicitário,  na  medida  em  que  cumprem  os  requisitos  legais  trazidos  na  classificação  49.01  (Livros,  brochuras  e  impressos  semelhantes,  mesmo  em  folhas  soltas),  encontrada  no  NESH, aprovado pela IN n° 157/02:  (...)  Desta maneira,  a  Contribuinte  levou  em  consideração  a  natureza  dos  seus  produtos  (publicidade)  para  realizar  a  classificação  na  TIPI,  resultando  na  saída  sob  alíquota  zero  e  possibilitando  a  utilização  do  crédito  em  sua  conta  gráfica.  Realmente  a  posição  4911.10.10  não  é  a  mais  adequada  para  a  espécie,  pois  existe  previsão específica no código 49.02.  Contudo,  as  subclasses  4902.10.00  e  4902.90.00  prevêem  tratamento  distinto  para  as  peças  publicitárias,  sendo  correto  manter  os  créditos  decorrentes  das  saídas  dos  produtos  que  preencham  as  características  de  publicidade  exigidas  pela  legislação  citada  acima  (NESH).  Uma  simples  leitura  do  nome/título das publicações selecionadas pelos agentes fiscais serve  para  atestar  que  muitas  delas  se  enquadram  neste  conceito  de  publicidade,  tais  como:  “INFORMATIVO  ABRASEL”:  nota  fiscal  7261,  “INFORMATIVO  FECOMÉRCIO”:  Nota  7535;  “INFORMATIVO  LOJISTA  CATARINENSE”:  nota  6785,  “INFORMATIVO  SINDIFISCO”:  nota  7926,  “INFORMATIVO  SINDUSCON”:  nota  7009,  “JORNAL  AJUT”:  nota  8042,  “JORNAL  SINDUSCON”:  nota  6463,  “REVISTA  MEGAMED”:  nota  8015,  “REVISTA  SANTUR  SANTA  CATARINA  BRASIL  8  PAGINAS (PORTUGUES)”: nota 6596, etc.  (...)  Outras publicações listadas pela fiscalização também devem seguir  o  mesmo  caminho,  visto  que  se  trata  de  manuais  técnicos  de  produtos,  os  quais  foram  corretamente  classificados  pela  Contribuinte, enquadrando­se na posição 4911.10.10:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 352          9 (...)  Este  é  o  caso,  por  exemplo,  do  “MANUAL  INSTALAÇÃO”: Nota  Fiscal  7351,  e  do  produtos  “LAMINA  –  MANUAL  DE  INSTRUÇÃO”: Nota Fiscal 6950.  Além do mais, quando as cartilhas e manuais não se enquadrarem  no  código  4911.10.10  (artigos  técnicos),  visto  acima,  igualmente  serão  submetidas  à  alíquota  zero  da  posição  49.02,  quando  corresponderem  à  publicidade,  como  ocorre  com  boa  parte  deste  material, conforme previsão do NESH sobre o código 49.01 (...):  (...)  Deste modo,  a  questão  das  saídas  de  produtos  consideradas  pela  fiscalização  como  não  tributadas  resolve­se  por  meio  da  constatação de que: a) trata­se de material publicitário, nos termos  exigidos  pela  legislação  do  IPI  (NESH  aprovado  pela  IN  n°  175/02),  sendo  pois  submetidos  ao  Exemplo  01  dos  códigos  4902.10.00 e 4902.90.00 (alíquota zero); e, b) trata­se de cartilhas  e  manuais  técnicos  de  equipamentos,  enquadráveis  na  posição  4911.10.10 e sujeitos à alíquota zero.  Cabe  ressaltar,  por  fim,  a  aplicação  da  interpretação  mais  favorável  à  Contribuinte,  quando  pairarem  dúvidas  acerca  das  características físicas e funcionais dos seus produtos impressos, nos  termos do artigo 112, incisos I e II, do CTN, citado anteriormente.  (...)  d)  Do  direito  ao  crédito  dos  insumos  aplicados  nas  saídas  não  tributadas (imunes), em razão da aplicação do artigo 4°, da IN n°  33/99:  Caso  não  sejam  aceitos  os  argumentos  em  relação  às  saídas  sujeitas  à  alíquota  zero,  que  dão  direito  ao  crédito  dos  materiais  consumidos  na  produção  dos  impressos,  expostos  acima,  a  Contribuinte requer seja aplicado o artigo 4°, da IN n° 33/99, que  autoriza o creditamento sobre as saídas não tributadas (imunes), na  redação vigente até a publicação do Ato Declaratório Interpretativo  n° 05/06.  Os créditos de IPI ora glosados nasceram da aquisição de produtos  e operações de saídas realizadas pela Contribuinte, entre janeiro de  2003 e  junho de 2005, quando vigorava a  IN ° 33/99, que em seu  artigo 4° previa:  (...)  O  teor  desta  norma  foi  seguido  irrestritamente  pela  Receita  Federal,  como  se  verifica  na  Solução  de  Consulta  Fiscal  n°  127/2003,  editada  pela  SRRF da  6ª  Região Fiscal,  trazida  abaixo  como exemplo:  (...)  Somente  em  18/04/2006,  sob  o  pretexto  interpretativo,  houve  verdadeira  alteração  na  redação  do  artigo  4°,  da  IN  n°  33/99,  Fl. 356DF CARF MF     10 quando  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  05/06,  nestes termos:  (...)  A  partir  deste  momento,  as  operações  atingidas  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  Contribuinte,  que  produz  jornais,  periódicos e revistas, também deixaram de gerar crédito de IPI. Os  próprios  fiscais  utilizaram  expressamente  esta  nova  regra  para  desconsiderar  o  creditamento  nas  saldas  destes  artigos,  como  se  observa na página 13 da Informação Fiscal.  A não observância dos termos do artigo 4°, da IN 33/99, aplicando­ se retroativamente as regras do Ato Declaratório Interpretativo n°  05/06, contraria o disposto no artigo 146, do CTN:  (...)  O direito ao crédito deve ser mantido, assim, em razão de estar­se  diante  de  produtos  atingidos  pela  imunidade,  valendo  a  regra  do  artigo  4° da  IN n° 33/99,  vigente à  época dos  fatos,  instituída  em  respeito  ao  artigo  11,  da  Lei  n°  9.779/99,  com  base  no  princípio  constitucional da não­cumulatividade do IPI.  Mesmo que o entendimento seja diverso, cabe invocar o artigo 100,  parágrafo único, do CTN a fim de afastar a imposição de quaisquer  penalidades  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  não  foram  compensados em razão da glosa dos créditos ora debatida.”  É o relatório."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. MP, PI E ME EMPREGADOS EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem  a emprego na industrialização de produtos não tributados, inclusive  quando se trate de produtos alcançados por imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O ressarcimento de IPI vincula­se ao preenchimento das condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que  rege  a  espécie, devendo ser indeferido em sua parcela cuja existência não  tenha sido comprovada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 353          11 A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  na  exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.   Foi constatado que o contribuinte protocolou pedido de ressarcimento sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos não tributados ou imunes.  É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula  20 deste Conselho, que não há direito  a  crédito  de  IPI  em  relação às  aquisições de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou  nestas  situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta condição  não se equipara aos produtos "não tributados" ou, a simples alegação de que os insumos são de  ação direta na produção, não é suficiente para concretizar a materialidade do direito ao crédito  de IPI nas operações, visto que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito.  Diante  desta  análise  de  fundo,  perde  valia  a  discussão  a  respeito  da  classificação  das  agendas,  blocos,  envelopes  e  calendários,  visto  que,  independentemente  da  classificação fiscal deste produtos, esta lide administrativa trata somente do reconhecimento ou  não do direito ao crédito e, dentro desta análise em que a lide ficou limitada, o contribuinte não  comprovou ter tal direito.  Sobre os mesmos fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, é  possível manter  o  entendimento  de  que  é  incorreto  o  creditamento  sobre os  produtos NT na  tabela TIPI.  Fl. 358DF CARF MF     12 Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 359DF CARF MF

score : 1.0