Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Sexta Câmara"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432706 #
Numero do processo: 11080.102790/2003-91
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de 1CMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio..
Numero da decisão: 3302-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. Os conselheiros José Antonio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó farão declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 02/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de 1CMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio..

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.102790/2003-91

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179739

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.673

nome_arquivo_s : Decisao_11080102790200391.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11080102790200391_5179739.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. Os conselheiros José Antonio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó farão declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 02/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4432706

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217994883072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 111          1 110  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.102790/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.673  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS não cumulativo  Recorrente  Araupel S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO   A  sistemática  de  ressarcimento  da COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências  de créditos de 1CMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de  cálculo  dos  débitos,  sejam,  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  de  tais  Contribuições  necessário  seja  efetuado  lançamento de oficio..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Walber José da  Silva  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que  negavam  provimento.  Os  conselheiros  José  Antonio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó farão declaração de voto.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RELATOR ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 02/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 27 90 /2 00 3- 91 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  1.  0  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição não cumulativa (PIS não cumulativo), dos meses de  julho  a  setembro  de  2003,  conforme  fl.02  cumulado  com  compensação  com  débito  de  IRPJ  (código  2362),  conforme  DCOMP de fl.01.  2  0  pedido  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  contribuinte  não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das  cessões  de  créditos  de  ICMS,  conforme  informação  fiscal,  de  fl.38 a 40, e Despacho Decisório n° 547, de fl.60.  3  0  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  alega  que  os  créditos de  ICMS decorrentes da  exportação não  devem  ser  considerados  como  tributáveis,  pois  a  própria  Constituição considera estes como sendo  imunes e passíveis de  utilização  pelo  contribuinte.  Logo,  a  tributação  pelo  PIS  confrontaria a lógica da desoneração das exportações, que seria  o motivo da imunidade/isenção das exportações.  4 Ademais, o  ICMS  já está embutido nos  insumos da produção  adquiridos,  sobre  o  qual  incidiu  a  contribuição  para  o  PIS,  acarretando "bis in idem" tributar novamente o ICMS, desta vez  pela restituição, compensação ou transferência a terceiros, todas  operações permitidos pela normas legais.  5 Traz jurisprudência para fundamentar seu pleito.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP   A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP.  Solicitação Indeferida  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A  Fiscalização,  ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  declarada  e  recolhida  valores  relativos  às  transferências  para  terceiros  de  seus  saldos credores de ICMS.   Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos  da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da  base de cálculo do tributo em sede de declaração de compenação.  A matéria  tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos não permite que, em pedido de compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     4 Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos para o pagamento do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 113          5 1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o lançamento para formalização da exigência tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não constituído  e,  portanto,  destituído da  certeza  e da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário nº 140.760, PA nº 11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando o  valor  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     6 da  contribuição  ao PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão  na  base  de  calculo  do  PIS  dos  valores  relativos  às  transferências  para  terceiros  de  saldos  credores  do  ICMS  devem  ser  canceladas,  e  eventual  discussão  a  cerca  da  incidência  sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá ser tratada mediante lavratura de auto de  infração.  Neste  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  nos  termos do voto acima trasncrito.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator.                Declaração de Voto    Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Tratando­se de ressarcimento de contribuição não cumulativa, deve­se saber  se  seria  possível  ao  Fisco  opor  um  valor  de débito  ao  contribuinte,  por meio  da  redução  do  valor a ser ressarcido.  De  um  lado,  há  que  se  considerar  que,  materialmente,  ocorre  todo  o  procedimento  previsto  no  art.  142  do CTN quanto  ao  lançamento,  uma vez que um auditor­ fiscal identifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador, apura a base de cálculo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 114          7 e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  dando  ciência  da  apuração  ao  contribuinte,  abrindo­lhe  possibilidade de defesa administrativa.  Por outro lado, é indubitável que se trata de oposição de direito, vale dizer, o  contribuinte requer ao Fisco originalmente o seu direito de crédito e, na apuração do valor do  crédito do contribuinte, o Fisco identifica um direito seu e o opõe ao do contribuinte, por meio  da redução do valor a ser ressarcido.  Além  disso,  não  há  dúvidas  de  que,  se  se  tratasse  de  um  procedimento  de  fiscalização,  o  Fisco  iria  lavrar  auto  de  infração  com  imposição  de  multa  por  falta  de  declaração e recolhimento da contribuição, por meio de auto de infração ou de notificação de  lançamento,  conforme  previsto  no  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  que  regula  exatamente  o  processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.  Nesse  contexto,  a  questão  é  saber  se,  por  se  tratar  de  procedimento  de  ressarcimento, a constituição do crédito tributário da União poderia ocorrer de forma diversa da  prevista nos arts. 10 e 11 do Decreto n. 70.235, de 1972.  Isso  por  que,  como  já  se  afirmou,  materialmente  o  crédito  tributário  foi  apurado corretamente, mas a forma adotada não foi a prevista no citado decreto.  É  amplamente  conhecida  a  base  teórica  adotada  pelo  CTN  a  respeito  da  dualidade  da  natureza  do  lançamento,  de  constituir  o  crédito  tributário  e  de  declarar  a  obrigação tributária.  Baseia­se  na  dicotomia  crédito­obrigação,  em  cujo  contexto  se  admite  a  existência  de  obrigação  sem  crédito,  ou  de  crédito  não  exigível,  até  que  seja  regularmente  constituído.  Por outro lado, o lançamento não é a única forma de constituição do crédito  tributário, uma vez que, nas últimas décadas, tornou­se pacífico o entendimento de ser possível  a constituição do crédito tributário por meio de confissão de dívida ou de declaração com efeito  de confissão de dívida. Entretanto, tais hipóteses referem­se a iniciativas do sujeito passivo.  Quando  se  trata  de  iniciativa  do  Fisco,  o  lançamento  é  o  meio  correto  de  constituição do crédito tributário.  Então,  colocada  a questão de outra  forma, deve­se  saber  se  tem o efeito de  lançamento  o  procedimento  que  materialmente  é  realizado  como  um  lançamento,  mas  que  formalmente não é.  A solução parece estar no próprio  texto do art. 142 do CTN, que determina  que o procedimento do lançamento seja plenamente vinculado. Assim, o procedimento deve ser  material e formalmente vinculado ao que prevê a lei.  Nesse contexto, o art. 9º do Decreto n. 70.235, de 1972,  também especifica  que  a  “exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento [...]”.  Portanto, o crédito do Fisco, para ser exigível, deve ser constituído por meio  de lançamento, cujos instrumentos são o auto de infração e a notificação de lançamento.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     8 Mas  quando  o  Fisco  reduz  o  valor  do  ressarcimento  requerido  pelo  contribuinte, está a exigir seu crédito?  Claramente, sim, pois o exige por uma espécie de compensação, própria dos  tributos não cumulativos. Só não o exige por meio de pagamento ou de recolhimento por que o  crédito do contribuinte é maior do que o do Fisco.  Trata­se, na verdade, da situação prevista no art. 149, V, do CTN, que prevê  lançamento  de  ofício  quando  “se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte”.  O art. 150 do CTN trata, especificamente, do lançamento por homologação,  no âmbito do qual o sujeito passivo apura o crédito tributário devido.  No caso de  apurar  saldo credor passível de ressarcimento,  tal procedimento  decorre da atividade prevista no art. 150 em desacordo ao entendimento do Fisco, que  terá o  prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN para constituir o crédito tributário.  À vista de todo o exposto, conclui­se que o fato de o Fisco identificar direito  seu no âmbito de diligência de processo de ressarcimento não dispensa a constituição formal do  seu crédito, que, sem ela, não é exigível.  Embora  haja  divergências  sobre  o  tema  no  âmbito  do  Carf,  a  antiga  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  aplicou  entendimento  semelhante  em  vários  casos,  como  os  a  seguir  citados:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado lançamento de ofício. (Acórdão nº 203­11.936)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO  SEM  LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  existe  dispositivo  legal  na  novel  sistemática  de  ressarcimento  da  Não  Cumulatividade  que  desobrigue  a  autoridade  fiscal  de  seguir  a  determinação  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  qual  seja,  a  de  proceder  ao  lançamento  de  oficio  para  constituir  crédito  tributário  correspondente  à  eventual  diferença  da  contribuição  devida  à  Cofins  quando  depare  com  inconsistências  na  sua  apuração.  Assim,  do  valor  da  parcela  do  crédito  reconhecido,  não  pode  simplesmente  ser  deduzida  escrituralmente a parcela de débito  da  Cofins  correspondente  a  receitas  que  deixaram  de  ser  consideradas  na  sua  base  de  cálculo,  no  caso,  receitas  com  a  cessão de créditos de ICMS. (Acórdão n° 203­13.443)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 115          9 No caso, ao identificar o direito do Fisco, pela constatação da não inclusão de  receitas  tributáveis  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  caberia  à  Fiscalização  ter  efetuado  lançamento para constituir o crédito tributário, no âmbito do qual reduziria o saldo credor do  ressarcimento, situação que justificaria o deferimento parcial do pedido de ressarcimento.  Ao  contribuinte  restariam  as  opções  de  impugnar  o  lançamento  e  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  relativamente  à  denegação  do  ressarcimento  integral, devendo ambos os procedimentos seguirem conexos na discussão administrativa.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO    Declaração de Voto  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ.  RELATÓRIO   Trata­se de pedidos simultâneos de ressarcimento de PIS não cumulativo para  os períodos de Julho a setembro de 2003 e compensação com outro Crédito Tributário, o IRPJ  (código 2362).  A fiscalização em ação fiscal iniciada pelo MPF nº 10.1.01.00­2005­00610­0  com o objetivo de averiguar o direito creditório solicitado em diversos processos constatou que  o  contribuinte  não  contabilizou  como  receita  e  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS os valores  relativos às  transferências de créditos de ICMS a terceiros, efetuadas em  todo  o  período  sob  enfoque  e,  em  decorrência,  a  autoridade  Fiscal,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  reconheceu  parcialmente  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido  e  homologou  parcialmente a compensação efetuada, decisão esta mantida pela DRJ/POA quando da análise  da manifestação de inconformidade.  QUANTO  À  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  SUSCITADA  DE  OFÍCIO  PELO CONSELHEIRO ALEXANDRE GOMES  Sabe­se que a Administração tem o dever de zelar pela legalidade dos atos de  seus  agentes  e  que  se  impõe  a  nulidade  de  ato  administrativo  no  caso  de  o mesmo  ter  sido  praticado  com  afronta  aos  princípios  e  normas  legais.  Cabe,  então,  analisar  e  concluir  se  o  Despacho decisório da Autoridade administrativa em foco foi praticado com vícios.    O Despacho Decisório é o Ato hábil e legal da autoridade administrativa para  decidir  sobre  o  deferimento,  ou  não,  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  sobre  a  homologação, ou não, da compensação, sendo necessária a verificação da liquidez e certeza do  crédito informado pelo o contribuinte, por ocasião da análise de direito creditório em pedido de  restituição/ressarcimento  ou  compensação  declarada  pelo  o  contribuinte,  dentro  do  prazo  preclusivo  de  5  (cinco)  anos  a  partir  da  entrega  da  PERDCOMP.  E,  tendo  em  vista  os  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     10 princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, tem­ se a ressaltar que para verificar a liquidez e certeza do crédito informado pelo o contribuinte,  no  período  de  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  pode­se  averiguar  não  somente  o  crédito  apurado,  mas,  também  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  tais  quais  a  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicada,  com  base  nos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Sobre  isso,  não  existem restrições no CTN.  Nesse  sentido  emitiu  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  a  Instrução Normativa nº 600, de 2005 que reza em seu art. 4º:  “Art. 4º . A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das informações prestadas.”  Ressalve­se que o ato praticado pela Autoridade Administrativa competente  no presente processo por meio do Despacho Decisório Nº 547, de 19/07/2006, que teve como  base a  informação fiscal de fls. 67 a 69, foi o deferimento parcial do valor a ser ressarcido e,  em decorrência, o de homologação parcial da compensação declarada, no qual se identificou o  contribuinte; descreveu­se o fato que gerou a alteração do valor a ser ressarcido e a disposição  legal infringida; Portanto, não houve prejuízo ao contribuinte pelo o fato de não se ter lavrado  um  Auto  de  Infração,  posto  que  a  modificação  promovida  na  base  de  cálculo  por  meio  do  Despacho Decisório não afastou o direito de apresentação da manifestação de inconformidade,  consoante previsto no §9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tanto é assim que o contribuinte  apresentou a sua manifestação de inconformidade confrontando o mérito e, em seguida, o seu  recurso  a  esse  conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que manteve  o  decidido  no  Despacho Decisório. Atende­se, portanto, ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.  Consoante  destaca  o AFRFB Gilson Wessler Michels  em  suas  anotações  e  comentários ao Decreto 70.235/72, versão 16, pag. 52, “no ressarcimento o que se devolve são  créditos  escriturais,  gerados  no  âmbito  dos  tributos  não­cumulativos,  que  não  puderam  ser  aproveitados quando da apuração do  tributo devido ao final de um período de apuração, pela  devida  confrontação  entre  créditos  e  débitos  gerados  pelas  entradas  e  saídas  da  atividade  negocial.  Tal  forma  de  apuração,  no  âmbito  federal,  existe  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  estas  duas  últimas  exações no caso de apuração pelo regime não­cumulativo”.   Assim,  a  negativa  do  ressarcimento  no  valor  integral  solicitado  e  a  homologação parcial da compensação declarada pelo o contribuinte independe de lançamento  de ofício, cuja exigência ocorreria no caso específico de se apurar saldo devedor do tributo ao  invés de credito a  restituir/ressarcir. Esta assertiva fundamenta­se no fato de a Administração  Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo, premissa estabelecida  pela letra do próprio art. 170 do CTN:  “Art. 170. A  lei pode, nas condições e garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a fazenda pública.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 116          11 A COSIT, em resposta à consulta da COCAJ, emitiu recentemente, em 15 de  fevereiro de 2012, a Nota Técnica nº 9 na qual, após as suas considerações, conclui que:  16.2.  Assim,  se  a  análise  do  crédito  do  contribuinte  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial,  eventual  apuração  de  crédito  tributário  deve  ser  formalizado  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  No  entanto,  se  o  período  correspondente  à  infração  apurada  já  estiver  decaído,  ao  tempo dessa  análise,  é possível  negar a restituição ou não homologar a compensação mediante  despacho decisório  (Art. 37 da  instrução Normativa nº 900, de  30 de dezembro de 2008), mas sem efetuar o lançamento.  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  O Decreto 70.235/1972, por sua vez, à época em que se emitiu o Despacho  Decisório nº 547, qual seja, 19 de julho de 2006, em seu art. 9º só previa a emissão de Auto de  Infração e/ou notificação de  lançamento para  formalização da exigência de crédito  tributário,  distinto para cada tributo. Apenas em 2009 com a inclusão do parágrafo 4º ao referido artigo,  por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 é que se autorizou a aplicação da regra de  emissão  de  Auto  de  Infração  e/ou  notificação  para  os  casos  em  que  se  constata  infração  à  legislação tributária e dela não resulte exigência de crédito tributário.  Nesse  sentido, depreende­se da  leitura da  Informação Fiscal de  fls. 67 a 69  que a autoridade fiscal agiu conforme a lei, posto que para os períodos fiscalizados em que se  apurou  crédito  tributário  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  contido  no  Processo  nº  11080.005.325/2006­56.  E  para  os  períodos  em  que  havia  solicitação  de  ressarcimento  e  compensação  declarada  procedeu­se  a  devida  averiguação  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  nos referidos processos.  E, o Decreto 70.235/1972 ainda enumera no art. 59 os casos de nulidade no  PAF,  resumindo­os  a  duas  hipóteses,  quais  sejam:  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  e  o  art.  60  prescreve  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio.  De outra parte, a declaração de nulidade de qualquer ato só se impõe no caso  de associado a ele estar algum prejuízo concreto para as partes.   Neste sentido são as regras contidas no §1º do art. 249 e parágrafo único do  art. 250, ambos do CPC.  Assim, verifica­se que o ato praticado pela a Autoridade competente atende  aos  princípios  da  legalidade  e  da  ampla  defesa  e  contraditório  e,  portanto,  não  há  porque  declarar a sua nulidade, concluindo­se pela validade do ato assim praticado.  QUANTO AO MÉRITO  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     12 Nos termos do art. 1º da Lei n.° 10.637/2002 e art. 1º da Lei n.° 10.833/2003,  as contribuições para o PIS e a COFINS têm como fato gerador o  faturamento mensal assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   O  parágrafo  §  1º  de  ambas  as  leis  estipula:  “Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”.  A definição de receita bruta abrange, portanto, todos os ingressos financeiros  decorrentes da realização das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer  natureza,  inclusive  os  decorrentes  de  pagamentos  de  custos  operacionais  diretos  e  indiretos da empresa vendedora de mercadorias ou prestadora de serviços.   Não  obstante  a  existência  de  imunidade  constitucional  sobre  as  receitas  decorrentes de exportação, a cessão de crédito de ICMS por empresa exportadora constitui­se  em  novo  fato  jurídico  distinto  da  exportação  e  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, uma vez que se trata de alienação de direito contabilizado no ativo circulante, para a  qual não havia, à época em questão, expressa previsão legal de exclusão.   A  previsão  legal  para  a  exclusão  da  receita  decorrente  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  reativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de  Comunicação _ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o  disposto no inciso II do 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996,  só surgiu em 04 de junho de 2009 por meio da redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.945 ao  inciso VII do §3º do art. 1º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  Sobre esse tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim manifestou­ se:  “A  dedução  de  determinadas  importâncias,  seja  a  título  de  tributos,  seja  a  título  de  transferências  a  outras  pessoas  jurídicas,  por  exemplo,  na  omissão  de  previsão  legislativa  expressa, viola o § 6º do art. 150 da CF/88.” (Tribunal Regional  Federal da 4ª Região; Apelação Cível nº 2000.70.01.007299­0/  PR);  Assim, Se o período sob análise (julho a setembro de 2003) é anterior à Lei  11.945/2009, com certeza não merece isenção.  Isso porque, embora não tenha havido alteração no Ativo ou no Resultado da  empresa, no lançamento descrito pela própria empresa, houve redução do Passivo.  Os  princípios  que  regem  a  matéria  são  os  determinados  pelo  Conselho  Federal de Contabilidade, atualmente fixados pela Resolução CFC nº 1.282/2010, que alterou a  Resolução CFC no 750/93. Tais princípios são detalhadamente analisados na Resolução CFC  774/94, onde se vê:  "2.6 – O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  “Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando se correlacionarem,independentemente  de recebimento ou pagamento.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 117          13 §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  consequência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  § 3º As receitas consideram­se realizadas:  I  –  nas  transações  com  terceiros,  quando  estes  efetuarem  o  pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer  pela  investidura  na  propriedade  de  bens  anteriormente  pertencentes à entidade, quer pela  fruição de serviços por esta  prestados;  II  –  quando  da  extinção,  parcial  ou  total,  de  um  passivo,  qualquer  que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante de um ativo de valor igual ou maior;  III ­ pela geração natural de novos ativos independentemente da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções."  Embora  o  registro  feito  pelo  contribuinte  não  resultasse  em  resultado  aparente, trouxe como consequência redução do Passivo, a qual é entendida como surgimento  de receita.  Levando­se  em  conta  a  prevalência  da  essência  sobre  a  forma,  a  consequência  foi  a  extinção  de  passivo,  tratando­se  assim  do  surgimento  de  uma  receita.O  crédito na conta "Venda de ICMS" é o reconhecimento de uma receita,que anula o lançamento  anterior no qual ele  fez débito nessa mesmaconta. É uma conta de resultado, cujo  saldo será  nulo, já que ele a debita e credita por iguais valores. A redução do passivo se dá qdo ele debita  Fornecedores, sem que haja redução de uma conta de Ativo.  No  período  anterior  à  concessão  da  isenção  tal  receita  deve  mesmo  ser  tributada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES

score : 1.0
4630390 #
Numero do processo: 10183.005200/2001-09
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO - REEXAME FISCAL DE PERÍODOS-BASE COM LANÇAMENTO, PREVIAMENTE CONSTITUÍDO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O reexame fiscal de lançamento, previamente constituído, sem a existência de determinação superior competente (Lei n 2,354, de 1954, art, 7, § 2, e Lei ri 3.470, de 1958, art. 34), acarreta a nulidade do auto de infração, por vicio formal.
Numero da decisão: 1803-000.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento por vicio formal em virtude da falta de autorização para o segundo exame, prevista na Lei n° 2,354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art, 34, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO - REEXAME FISCAL DE PERÍODOS-BASE COM LANÇAMENTO, PREVIAMENTE CONSTITUÍDO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O reexame fiscal de lançamento, previamente constituído, sem a existência de determinação superior competente (Lei n 2,354, de 1954, art, 7, § 2, e Lei ri 3.470, de 1958, art. 34), acarreta a nulidade do auto de infração, por vicio formal.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.005200/2001-09

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4629193

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.046

nome_arquivo_s : 180300046_160612_10183005200200109_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luciano Inocêncio dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10183005200200109_4629193.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento por vicio formal em virtude da falta de autorização para o segundo exame, prevista na Lei n° 2,354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art, 34, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4630390

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840788209664

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:19Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:19Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1cafc85a-8ca8-4636-b196-8c43087db1ae; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:19Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:19Z; created: 2011-03-10T13:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:19Z | Conteúdo => Cal 1/C05 Hs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo Recurso Matéria Acórdao Sessfio de Recorrente Recorrida 10183,005200/2001-09 160,612 Voluntário IRPJ 1803-00.046 20 de março de 2009 AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO - REEXAME FISCAL DE PERÍODOS-BASE COM LANÇAMENTO, PREVIAMENTE CONSTITUÍDO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O reexame fiscal de lançamento, previamente constituído, sem a existência de determinação superior competente (Lei n 2,354, de 1954, art, 7, § 2, e Lei ri 3.470, de 1958, art. 34), acarreta a nulidade do auto de infração, por vicio formal, Vistas, relatadas e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento por vicio formal em virtude da falta de autorização para o segundo exame, prevista na Lei n° 2,354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art, 34, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Cutvvio LEONARDO DE AN •RADE COUTO - Presidente ac-0. CIO I OS SANTO Relator EDITADO EM: — N 2 0 Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch Luciano Inocêncio dos Santos, Benedict° Celso Benicia Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). N LUCIANO INOCh Processo n0 14H83 005200/2001-09 Acórdfio n '1802-00 046 CCO I /C05 Fls 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ, a qual manteve parcialmente o lançamento, exigindo crédito tributário de R$ 15A21,58 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, acrescido de juros de mora e multa de oficio.. 0 lançamento decorreu da constatação de excesso de retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor na apuração do Lucro Real, e/ou excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado, adicionado a menor na apuração do Lucro Real e de Compensação a Maior do Saldo de Prejuízo Fiscal na Apuração do Lucro Real, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 02). Intimada da infração, a recorrente apresentou, em 10/01/2002, impugnação (fls. 111), acompanhada de cópia dos documentos de fls. 112/118, na qual, alega, em síntese, que o auto de infração é nulo, pois os fatos nele abordados, já foram objeto de lançamento, através de outro auto de infração lavrado em 31/05/1999, nos autos do processo IV 10183.004287/99-11. Em sede de julgamento, a DRJ de Mato Grosso, manteve parcialmente o lançamento, cujos fundamentos do voto do relator assim dispõe: "( 2. A impugnação apresentada é tempestiva e possui os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dela toma-se conhecimento. 3. A impugnante alegou apenas que alguns débitos contidos no presente processo fá foram objeto de autuação em outro auto de infração, formalizados no processo n" 10183..004287/99-11 «is. 149/179, 182/2162 De fato, os documentos de ..f1s.. 114/116 confirmam que a empresa optou por parcelar os débitos do referido processo, em data anterior ao lançamento, incluindo os débitos de 1RPJ correspondentes ao excesso de remuneração dos sócios, diretores, administradores e titulares de empresas não adicionado ao lucro liquido do período na apuração do Lucro Real (IT 116), 4. Com relação aos efeitos do parcelamento deferido imperioso ressaltar que o parcelamento de débitos fiscais consiste na dilatação do prazo para pagamento da divida tributária, concedida em caráter individual pela autoridade administrativa, nas condiçaes estabelecidas na legislação tributária. 5. De acordo com o artigo 7", da Portaria Conjunta n" 663, de 10/11/1998, da PGFN e SRF, o pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura Processo n 10183. 005200/2001-09 Acórao n ° 1803-00,046 CCOI/C05 Fis confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do código de Processo Civil, O artigo 18 desta mesma Portaria estabeleceu que os valores denunciados espontaneamente não serão passíveis de procedimento .fiscal, desde que a denúncia seja anterior ao inicio desse procedimento. 6. Por conseguinte, não cabe mais diScussiio sobre as exigências correspondentes ao principal, multa de mora de 20% e juros moratórias, uma vez que tais valores, por estarem abrangidos no processo de parcelamento, deixam de constituir parte litigiosa na presente 7. Desta forma, o referido pedido de parcelamento põe .fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados, o que, de resto, acarreta o cancelamento dos valores de redução de prejuízo de R$ 5.100,00, correspondentes aos meses de maio, julho e setembro de 1996. 8, Quanta aos demais itens da autuação, correspondentes a excesso de retiradas de administradores em janeiro (R$ 2.974,04) e compensação de prejuízos a maior, em junho (R$ 1,221,93) e outubro (R$ 18.585,73), devem ser mantidos, por não terem sido expressamente impugnados. 9. A DRF de origem deverá restabelecer no sistema Sapli o saldo de prejuízos fiscais dos meses de maio, julho e setembro de 1996, em razão do exposto no item 10 acima, Procedida a alteração do saldo de prejuízos no Sapli, o órgão preparador deverá analisar sua repercussão quanto aos débitos remanescentes deste processo e no processo n° 10183.000287/2005-43, aplicando o disposto no art. 149 do C7711r, se for o caso, 10. Face ao exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, mantendo os valores de R$ 446,11 e R$ 4.646,43, referentes ao 1RPJ de laneiro e outubro de 1996, respectivamente." Ciente da decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reprisando a alegação de sua peça impugnatária. o relatório. 3 Processo n° 10183.00520012001-09 Acórd5o n ° 1803-00,046 CC01/C05 Fis 4 Voto Conselheiro Luciano Inocência dos Santos O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Vê-se, que o caso vertente se trata de nova análise fiscal de período para o qual já há lançamento, anteriormente constituído, sem que conste dos autos qualquer autorização para o referido exame. Nesse sentido, a autoridade tributiria somente poderá proceder ao reexame do referido período, se houver a autorização de servidor competente (Lei n° 3.470/1958, art. 34), haja vista que a regra posta é no sentido da autorização condicionada a determinação superior, como se pode extrair do disposto no § 2° do art. 7° da Lei n° 2.354/1954, cujo tear assim versa: "§ 2" Em relaglio ao mesmo exercido só e possível run segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisei° do impasto de Render." (Nossos Grifos) Com efeito, a ausência da autorização superior, de agente competente, nos termos da Lei n° 1470/1958, art, 34, macula o lançamento de vicio formal, tornando-o nulo, Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o lançamento por vício formal. E. , coma voto-.--- azz, LUCIANO INOC NCIci DOS SANTOS)- Relator 4

score : 1.0
4629012 #
Numero do processo: 16707.002551/2003-41
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 195-00.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sexta Câmara

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16707.002551/2003-41

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 5755732

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.002

nome_arquivo_s : 19500002_16707002551200341_200902.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16707002551200341_5755732.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4629012

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-09-20T15:32:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-09-20T15:32:04Z; created: 2013-09-20T15:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-09-20T15:32:04Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-09-20T15:32:04Z | Conteúdo =>

_version_ : 1770602005010579456

score : 1.0
4723273 #
Numero do processo: 13886.000735/99-06
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO - PRECLUSÃO - Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, que não atendam aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. A mera juntada de folhas do livro razão, por si só não prova o direito alegado, ainda que fosse aceito com base no princípio da verdade real, retrataria apenas valores incursos no resultado contábil não havendo garantia de que esses montantes compuseram o valor declarado na linha de receitas financeiras da ficha de demonstração de resultado da DIPJ. IRRF - RESTITUIÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. Recurso negado.
Numero da decisão: 195-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO - PRECLUSÃO - Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, que não atendam aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. A mera juntada de folhas do livro razão, por si só não prova o direito alegado, ainda que fosse aceito com base no princípio da verdade real, retrataria apenas valores incursos no resultado contábil não havendo garantia de que esses montantes compuseram o valor declarado na linha de receitas financeiras da ficha de demonstração de resultado da DIPJ. IRRF - RESTITUIÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. Recurso negado.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13886.000735/99-06

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6968413

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.022

nome_arquivo_s : 19500022_157057_138860007359906_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 138860007359906_6968413.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4723273

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628898791424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:49:57Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:49:57Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:49:57Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:49:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:49:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:49:57Z; created: 2009-09-10T17:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:49:57Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:49:57Z | Conteúdo => CCOUT95 Fls. 1 ±-el; MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,:;(7.4 'se> QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13886.000735/99-06 Recurso n° 157.057 Voluntário Matéria IRRF - ANO: 1997 Acórdão na 195-0 0022 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente FIBRA S/A Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO - PRECLUSÃO - Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, que não atendam aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. A mera juntada de folhas do livro razão, por si só não prova o direito alegado, ainda que fosse aceito com base no princípio da verdade real, retrataria apenas valores incursos no resultado contábil não havendo garantia de que esses montantes compuseram o valor declarado na linha de receitas financeiras da ficha de demonstração de resultado da DIPJ. IRRF - RESTITUIÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 • Processo n°13886.000735/99-06 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0022 Pis 2 JOSÉ ". IS • LVES Presi s, nte BENEDICT! CEL .0 :ENICIO JÚNIOR Relator Formalizado em: 1 9 SE T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório A interessada solicitara em 12.11.99 restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997, no valor original de R$ 286.028,25 (fl.1), com base na quantia consignada na ficha 08, linha 18, da declaração de imposto de renda pessoa jurídica — DIPJ entregue para o exercício de 1998, e compensação do referido valor com o débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 2172), período de apuração Out199 (fl. 45). Intimada a comprovar tal montante declarado, a requerente se manifestou e apresentou os documentos que compõem as fls. 61 a 93 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Limeira proferiu em 09.10.00 a Decisão n° 10.865/333/2000 (fls.104/107), deferindo parcialmente o solicitado, ao argumento de que a empresa não comprovou por documentação hábil parte do crédito solicitado, e parte do crédito tratar-se-ia de aplicações financeiras de outro beneficiário: Fibra S/A — Escrow Account Em suma, por meio da referida decisão, reconheceu-se o direito creditório objeto do pedido de restituição no montante original de R$ 29.963,76 e, por conseqüência, homologou parcialmente a compensação declarada à fl. 45, destacando que o total informado na ficha 08, linha 15, da DIPJ 1998 (imposto de renda retido na fonte), R$ 295.824,91, encontra-se impreciso, não se fazendo prova de sua liquidez e certeza. Tendo sido cientificada da decisão, como se vê á f1.111, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em resumo, que: - A decisão enfrentada fundamenta a improcedência da compensação de crédito Tributário em uma pretensa inexistência de documentos que seriam exigidos com base no art. 6° da Instrução Normativa — IN n°21, de 1997, sem, contudo, ser observado que o disposto no § 2° desta mesma instrução estabelece hipótese especial, rigorosamente aplicável ao caso presente, devidamente cumprida pela requerente; - Tendo sido a DIPJ anexada ao pedido de compensação quando de sua 11apresentação, documento apto a demonstrar o crédito e instruir o pedido de recup ção, toma- se desnecessária a apresentação de qu>" r outros documentos, mas ainda assim untou farta 2 Processo n° 13886.000735/99-06 CC01/795 Acórdão ri.• 195-0.0022 Fls. 3 documentação demonstrativa de seu crédito, não podendo a requerente ser prejudicada, no exercício de seu direito líquido e certo; - Esclareceu por fim que a empresa detentora do CNPJ 48.087.399/0001-19 — Fibra S/A — Escrow Acconut foi incorporada pela Requerente e anexou relatório de conferência das DIRF do Banco J.P. Morgan S/A e da Morgan Guaranty Trust Company of New York, bem como os relatórios de conferência das DIRF's daquelas fontes pagadoras, onde se demonstra a retenção de IRRF, decorrente de rendimentos auferidos pela Fibra S/A, CGC. n° 48.087.399/0001-16, incorporada em 1992 pela antiga Fibrapar Participações Ltda., atual Fibra S/A, CNPJ n°54.949.912/0001-33, sua incorporadora e sucessora legal. Os autos foram baixados em diligência, fls.143/144, para confirmar a autenticidade de comprovantes de rendimento, a qual foi devidamente confirmada, e para certificar se a receita financeira correspondente às retenções na fonte sob o CNPJ da incorporada compôs a base de cálculo do imposto que foi declarada pela incorporadora na DIPJ 1998. Intimada, 1149/150, a discriminar as receitas informadas no item 07 da ficha 06 — outras receitas financeiras da DIPJ do ano-calendário de 1997, comprovando a origem destas com documentação hábil e idônea bem como a esclarecer qual o motivo de ter continuado a utilizar em 1997 o CNPJ 48.087.399/0001-19 para aplicações financeiras, se ele havia sido baixado em 1992, a requerente não se manifestou. No julgamento da manifestação de inconformidade, os membros da 3° Turma de Julgamento da DRJ- Ribeirão Preto/SP acordaram por unanimidade de votos em indeferir a solicitação do contribuinte. Esclareceu o órgão julgador que ao ser intimada a discriminar as receitas informadas no item 07 da ficha 06 — outras receitas financeiras da DIPJ do ano-calendário de 1997, comprovando a origem destas com documentação hábil e idônea bem como a esclarecer qual o motivo que a levou a continuar utilizando até 1997 o CNPJ 48.087.399/0001-19 para aplicações financeiras, já que este havia sido baixado em 1992, a requerente omitiu-se. Além de os totais constantes da DIPJ não coincidirem com os dados constantes da DIRF, concluiu o órgão de julgamento que as informações prestadas pela contribuinte à Receita Federal não se encontram respaldadas nos autos em qualquer escrituração contábil/fiscal ou documentos hábeis, deixando, também sob este aspecto, de ser comprovada a apuração de saldo credor no período. Ressaltou por fim, que os elementos trazidos aos autos pela recorrente foram insuficientes para estabelecer a verdade material de forma inconteste, limitando-se, dentre outros, às cópias dos extratos das DIRF's do ano-calendário de 1997 pelo Banco J.P.Morgan S/A e pela Morgan Guaranty Trust Company of New York, cujo beneficiário se apresenta como Fibra S/A Escrow Account. A documentação comprobatória de que as receitas financeiras teriam de fato integrado o valor adicionado ao lucro líquido não foi trazida à colação pela impugnante. Cientificada da decisão proferida na manifestação de inconformidade (fls 163), a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 171 a 199) com os seguintes argumentos, em síntese: fi 3 Processo n° 13886.000735/99-06 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0022 Fls. 4 - Independente de nome indicado pelos responsáveis tributários na DIRF do ano de 1997, assim como nos informes de rendimento, o CNPJ/MF identificador do contribuinte perante a Receita Federal, imputa o crédito de IRRF à sociedade anônima sucedida pela recorrente; - O erro formal cometido pelas fontes pagadoras não pode vedar o direito ao crédito do contribuinte; - As receitas auferidas pela recorrente integraram a base de incidência do IRPJ e da CSLL. Endossa essa assertiva, instruindo o recurso voluntário com demonstrativo da evolução do crédito (fls 285) e trechos do Livro Razão (fls 286 a 299) que fariam menção ao IRRF sobre renda fixa à compensar no período de janeiro a dezembro de 1997 bem como as receitas geradoras do imposto retido naquele ano-calendario. Justifica a juntada desses novos documentos enfatizando a predominância do princípio da verdade real. Destaca que subsistindo divergências acerca da existência do crédito pugnado pela recorrente, requer a conversão do julgamento em diligência. Postula por fim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação à compensação efetuada com o crédito em litígio. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. O fato objeto de litígio diz respeito a pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ (EX/98), objeto de compensação com débito de Cofins da competência de outubro de 1.999. A restituição, e conseqüentemente a compensação, foi deferida em parte já que os órgãos de análise e julgamento da Receita Federal entenderam não haver cabal comprovação documental de que o valor dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras efetuadas pela Recorrente tenha integrado a base de cálculo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997. A Recorrente ao interpor seu recurso voluntário alega que existem elementos suficientes nos autos do processo administrativo para confirmar a totalidade de seu crédito e que erro formal cometido pela fonte pagadora, em face de sucessão societária, na identificação do beneficiário do rendimento nos documentos juntados aos autos para atestar as retenções desconsideradas pela autoridade fiscal, não poderia obstar seu direito à restituição/compensação Para assegurar que não remanesçam dúvidas acerca da materialidadeklo crédito controverso invoca o princípio da verdade real e instrui o recurso com cópias dej folhas do Livro Razão de 1997, juntand ão analítico de contas do ativo (# 1.1.8.3.26 - JPtRF renda 4 Processo n° 13886.000735199-06 CC01/195 .Acórdão n.° 195-0.0022 F. 5 fixa) e da DRE (# 4.2.4.2.11 — Ganhos de Renda Fixa — Lei n°8.541), que demonstrariam a inclusão dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa no resultado da recorrente para o ano-calendário de 1997. Pois bem, em primeiro lugar destaque-se que o principio da verdade real, não pode ser banalizado em sua aplicação sob pena de ser transformado em remédio para o descaso do contribuinte à produção de provas no momento que lhe é oportuno. A aceitação da juntada extemporânea de documentos que poderiam perfeitamente ter sido apresentados no curso da ação fiscalizatória ou em manifestação de inconformidade, como é o caso do Livro Razão, gera prejuízo ao andamento do processo e à prestação da jurisdição administrativa Assim, a aplicação do referido vetor deve se pautar em critérios de razoabilidade e temporalidade, os quais são ditados pelo art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 16.(...) § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5° Ajuntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Ocorre que, antes do julgamento da manifestação de inconformidade a Recorrente foi intimada (fls. 149) a discriminar as receitas informadas no item 07 — Outras Receitas Financeiras da Ficha 06 da DIPJ/98, comprovando a origem das mesmas com documentação hábil e idônea. Restou claro aqui o objetivo da demonstração solicitada pelo Fisco: aferir se as retenções efetuadas no ano-calendário de 1997 ainda que equivocadamente sob o CNPJ de empresa sucedida em 1992, integraram o resultado da Recorrente tributável pelo IRPJ, para em caso positivo, tornar possível o deferimento do crédito em controvérsia em favor da Recorrente, bem como homologar a compensação efetuada, ou pelo menos suscitar dúvida quanto à glosa efetuada. Não obstante a abertura de possibilidade para produção de prova, cujo teor poderia em sede de julgamento da manifestação de inconformidade reverter o quadro que até então lhe era desfavorável, a Recorrente optou por eximir-se, abrindo mão da prerroga iva que lhe foi outorgada para se manifestar e comprovar o seu direito, ou seja, preferiu a obscjáridade à clareza. A mera juntada de folhas do livro razão, cuja origem não se pode ate , haja (le tvista a instrução em s de recurso encontrar-se desacompanhada de qualquer comprovação 5 Processo n° 13886.000735/99-06 CCO IfT95 Acórdão 195-0.0022 Fls. 6 de autenticidade do documento, por si só não prova o direito alegado pela Recorrente, mesmo porque esse demonstrativo, ainda que fosse aceito com base no princípio da verdade real, retrataria apenas valores incursos no resultado contábil da Recorrente, não havendo garantia de que esses montantes compuseram o valor declarado na linha de receitas financeiras da ficha de demonstração de resultado da DIPJ/98. A Recorrente não logrou sequer juntar balanceies de seu livro Diário ou outro demonstrativo que tomasse possível a aferição das receitas financeiras que compuseram a base de cálculo de seu imposto de renda para o ano-calendário de 1997. Imputar a tarefa de suprir as necessárias provas, visando demonstrar a existência do crédito, à instância julgadora é subverter as obrigações no processo administrativo. O Fisco, após examinar os elementos trazidos aos autos depois da intimação, deparou-se com diversas irregularidades precitadas, as quais impediram o deferimento do pleito. Caberia à recorrente, naquela oportunidade, apresentar todos os meios de provas necessários à demonstração de seu direito. Afinal, consabido desde os tempos de Roma antiga, o direito não socorre aos que dormem, diz a velha parêmia. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÁG Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recurso!. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. Recurso negado." (Recurso Voluntário n°. 138.785, 2tC, Cámara, Acórdão 201- 8000. rel. Maurício Taveira e Silva). Da mesma forma o pedido de diligência efetuado, também não merece prosperar, primeiramente pelo não atendimento Recorrente à previsão ao art.16, IV e §1°, do Decreto 70.235/72: "Art. 16(..) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (.) 6 • Processo n° 13886.000735199-06 CCOliT95 Acórdão ma 195-0.0022 EIS. 7 áç I° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Para o deferimento de diligência faz-se necessário que sejam expostos os motivos, que justifiquem a diligência e formulados os quesitos referentes aos exames desejados. Se não houve atendimento a essas condições, como no presente caso, considera-se como não formulado o pedido de diligência. • Ademais, a inércia do Recorrente na produção de provas no momento condizente também impede o acatamento da diligência solicitada, posicionamento que é corroborado por esse Conselho: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — PEDIDO - FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE — IMPOSSIBILIDADE - A mera inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em beneficio das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram o litígio." (Recurso Voluntário n°139.746 ,I"CC, 7: Cámara, Acórdão107-07859, Neicyr de Almeida). Logo, tendo em vista que a Recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2008. BENEDICTO ELS ÉNICIO JUNIOR y 7 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4729805 #
Numero do processo: 16327.003809/2003-00
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 195-00.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.003809/2003-00

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6972024

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.137

nome_arquivo_s : 19500137_161055_16327003809200300_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOSE CLOVIS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16327003809200300_6972024.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4729805

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628900888576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:37Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:37Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:37Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:37Z; created: 2009-09-10T17:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:37Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:37Z | Conteúdo => • r CCOUT95 Fls. 53 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t t <t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo :C 16327.00380912003-00 Recurso e 161.055 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2001 Acórdão o° 195-0.137 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO SANTANDER DE NEGÓCIOS S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL SANTANDER CENTRAL HISPANO INVESTIMENTO S/A) Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in - gr. o - te julgado. fi CLÓ VIS A WES fr 'residente e • - ator Formalizado em: 13 MAR aro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Conselheiro convocado) e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. ‘") • Processo1f 16327.003809/2003-00 CCOI/T95 Acórdão rt.• 195-0.137 Fls. 54 Relatório BANCO SANTANDER DE NEGÓCIOS SA, inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 16-13.356 proferido pela 8* Turma da DRJ em São Paulo SP-I, que denegou o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, mantendo na íntegra o Despacho Decisório de folhas 86„ interpôs o recurso voluntário de folhas 74 a 77 objetivando a reforma da decisão atacada. Adoto o relatório da DRJ. A contribuinte acima identificada ingressou, em 24/11/2003, com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01/02, tendo em vista não ter sido emitida a ordem pertinente a sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2000, exercício 2001, no FINAM. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 74/77, proferido em março/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995. 2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que a mais recente CND emitida pelo INSS encontra-se vencida desde 02/11/2005 (fl. 73); - o interessado está em situação irregular junto a PGFN (fl. 70); - com a mais recente CND emitida pela SRF vencida desde 02/04/2005 (fl. 67) e em situação irregular junto a este órgão (fl. 68); impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita (...), concluindo que a contribuinte não faz jus à expedição de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais e propondo o indeferimento do pleito. 2.2. O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: 2 • e • Processo n° 16327.003809/2003-00 CC01/795 Acórdão n.• 195-0.137 Fls. 55 Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRPJ/2001, ano base 2000. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Pública ou junto à Seguridade Social. 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 24/03/2006 (A.R. à fl. 79), a então incorporadora/interessada ("Santander . Brasil Investimentos e Serviços S/A" — CNPJ n° 62.588.793/0001-69), por intermédio de seu advogado e procurador (fls. 95/101), apresentou, em 25/04/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 80 a 94, acompanhada da documentação de fls. 95 a 336. Na peça de defesa a interessada argúi: 3.1 Preliminarmente, o cabimento do recuso, com base no artigo 224, inciso I, da Portaria MF n° 30, de 25/02/2005; 3.2. Defende também que o momento da análise de pendências fiscais para fins da fruição do beneficio fiscal é a época da opção pelo Incentivo Fiscal em comento, discordando assim da análise feita decorridos quase cinco (5) anos de sua opção. 3.2.1. Neste diapasão, acusa o procedimento adotado de ser contrário a qualquer tipo de eficiência e razoabilidade e reclama que não pode o pedido ser apreciado no momento que mais interessar à Fazenda como vem entendendo a Administração Pública. 3.2.2. Assevera que a utilização de débitos em momento posterior ao da opção pela utilização do beneficio fiscal pretendido, não obstante não estar claramente definida na legislação regulamentadora, fere o principio da moralidade administrativa à medida que permite à Administração Pública aguardar pacientemente a existência de qualquer débito- e, no presente caso, QUALQUER MESMO — para indeferir um direito garantido aos contribuintes 3.3. Passa então a interessada a discorrer sobre a sua regularidade fiscal. 3.3.1. Em relação aos débitos na Receita Federal que o despacho decisório acusaria existir por ausência de entrega de Certidões de objeto e pé de processos judiciais, os quais estariam a suspender a exigibilidade, a reclamante apresenta os documentos de fls. 134 a 320 que entende comprovar a suspensão (fl. 68 e 76). 3.3.2. Em relação aos débitos em cobrança na PFN (16327. -501.053/2004-32; 16327-501.273/2004-66 e 16327-500.295/2005-90) defende que se encontram com exigibilidade suspensa por força de sentenças/decisões judiciais, reportando-se aos documentos 92de fls. 321 a 328. 3 • e • Processo n° 16327.00380912003-00 MI/795 Acórdão n.° 195-0.137 Els. 56 3.3.3. Discorda também a interessada da pendência junto ao INSS apontada pela autoridade fiscal. Alega que a empresa SANTANDER CENTRAL HISPANO INVESTMENT S/A, pleiteante do beneficio fiscal pretendido, foi incorporada pela Recorrente (SANTANDER BRASIL INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A), estando ENCERRADA, conforme comprova o documento que consta a última certidão negativa obtida pela empresa junto à Previdência Social (Doc.15). 3 4 Em conclusão, expõe que, perante a ausência de débitos, restaria comprovada a regularidade fiscal da recorrente e afigurar-se-ia ilegal o indeferimento do pedido formulado, tomando-se imperativa a reforma da decisão recorrida. Defende ainda a investigação exauriente na busca da verdade material, argumentado que a D. Autoridade Administrativa tem o poder-dever de proceder a uma análise pertinente dos documentos apresentados, e conferir a oportunidade para a recorrente de efetuar um novo levantamento para demonstrar a inexistência de débitos aos períodos apontados, sob pena de afrontar o devido processo legal, caractetizador de cerceamento de defesa. 3.5. Por fim, postula o conhecimento da Manifestação de Inconformidade em apreço, para reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito da interessada a usufruir o incentivo fiscal, tendo em vista a comprovação de sua total regularidade fiscal. A 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo SP-I , analisou a manifestação da empresa contra o Despacho Decisório e decidiu pela sua manutenção, negando o PERC, tendo ementado o acórdão da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Inconformada a empresa apresentou o Recurso Voluntário de folhas 366 a 374 onde insiste que sua situação fiscal é regular e pede o provimento do recurso com o deferimento do PERC. Diz que houve cerceamento do direito de defesa na decisão de l' Instância e pede a sua nulidade. É o relatório__r.. 4 • • Processo n° 16327.003809/2003-00 Cal/T95 Acórdão n.°195-0.137 Fls. 57 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. Deixo de falar sobre a nulidade da decisão recorrida em razão do provimento do recurso voluntário. Adoto como razão de decidir a tese pacificada no âmbito da 5' Câmara do 1° CC, espelhada no voto proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha no acórdão 105- 17.144. "A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n° 7.926, de 17/12/2004)". Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e 15:2 5 . • , . Processo n° 16327.00380912003-00 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.137 Fls. 58 0 o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume a norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente." Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC seja apreciado pela autoridade administrativa competente. Sala das S - ., õe- "..: - DF, em 2 de fevereiro de 2009. JO .. 'L' n Alk• 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4714504 #
Numero do processo: 13805.009909/97-33
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1996 MULTA DE OFÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial realizado de forma insuficiente e após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de elidir a multa de oficio aplicada no lançamento fiscal, não estando o crédito tributário suspenso por qualquer outra medida judicial, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - Cabível a exigência de juios de mora exigidos em lançamento de oficio independentemente de eventual depósito judicial dada a identidade de atualização dos valores.
Numero da decisão: 195-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1996 MULTA DE OFÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial realizado de forma insuficiente e após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de elidir a multa de oficio aplicada no lançamento fiscal, não estando o crédito tributário suspenso por qualquer outra medida judicial, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - Cabível a exigência de juios de mora exigidos em lançamento de oficio independentemente de eventual depósito judicial dada a identidade de atualização dos valores.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13805.009909/97-33

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6970121

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.090

nome_arquivo_s : 19500090_161979_138050099099733_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 138050099099733_6970121.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4714504

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629105360896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:41:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:41:36Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:41:36Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:41:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:41:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:41:36Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:41:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:41:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:41:36Z; created: 2009-09-09T17:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T17:41:36Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:41:36Z | Conteúdo => CCOI/T95 Fls. 306 ' • ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥ts' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eyq QUINTA TURMA ESPECIAL Processou' 13805.009909/97-33 Recurso a° 161.979 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1996 Acórdão a° 195-0.090 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente RECRAM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 1* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1996 MULTA DE OFÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial realizado de forma insuficiente e após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de elidir a multa de oficio aplicada no lançamento fiscal, não estando o crédito tributário suspenso por qualquer outra medida judicial, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - Cabível a exigência de juios de mora exigidos em lançamento de oficio independentemente de eventual depósito judicial dada a identidade de atualização dos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ' C OVIS ES Presi te 4442,-ec sh WALTER AlitZLF0 ARESCH Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Processo n°13805.009909/97-33 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.090 Fls. 307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS E BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. Relatório RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 1' Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em decorrência de ação Fiscal, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 29/09/1997 (fls. 81 e 188), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ e à CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 1995. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 81, 82, 188 e 189) e nos Termos de Constatação e Intimação (fls. 28, 29, 135 e 136), a contribuinte compensou prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda e da CSLL, respectivamente. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os Autos de Infração de IRPJ (fls. 81 e 82) no montante, calculado até 29/08/1997, de R$125.211,41 e de CSLL (fls. 188 e 189) na importância, calculada até 29/08/1997, de R$20.941,64. Os enquadramentos legais das autuações constam dos Autos de Infração e Termos de Constatação e Intimação. O cálculo e enquadramento legal da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se nos demonstrativos anexos aos autos de infração (fls. 79, 80, 186 e 187). 4. Irresignada, a empresa apresentou, as impugnações de fls. 86 e 193, protocolizadas em 27/10/1997, alegando que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa, de acordo com o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, devido a Depósito Judicial efetuado na Caixa Económica Federal, conforme Medida Cautelar n° 97.03060324-6 em andamento no Tribunal Federal da 35 Região. 5. A autoridade competente à época para o julgamento administrativo em la instância proferiu as Decisões DRJ/SP n° 17.741/98-11.4180 (fls. 89 a 91) e 16.051/97-11.3573 (fls. 196 a 199) nas quais, devido à concomitância existente entre os processos judicial e administrativo, não tomou conhecimento das impugnações quanto ao crédito tributário objeto da ação judicial, declarando o mesmo crédito definitivamente constituído na esfera administrativa, e sobrestou o julgamento da multa de oficio. 6. O processo foi encaminhado à autoridade preparadora que, antes de dar ciência das referidas decisões, devolveu os autos para que fossem apreciadas as multas de oficio ainda não julgadas (fls. 93 e 201). 5 2 NOME) n° 13805.009909/97-33 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.090 Fls, 308 7. Este julgador administrativo, em exame preliminar do presente processo, devolveu o mesmo à autoridade preparadora para que fosse confirmado o montante do depósito judicial (fls. 95 e 203), o que foi atendido nos despachos de fls. 107 e 231. A 1' Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 11.673 de 23 de novembro de 2006, julgou procedente o lançamento de oficio relativo à multa e juros, desconhecendo a impugnação em relação aos tributos IRPJ e CSLL, em virtude da concomitância de ação judicial, ementando assim a decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1995 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇA° JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objeto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1995 CRÉDITO TRIBUTÁVEL EMGIVEL. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. É devida multa de oficio, já que no momento do lançamento não existia causa suspensiva da exigibilidade do crédito Tributário. JUROS DEMORA. CABIMENTO. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral que resulte na conversão em renda da União, e não dependem de formalização através do lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 250 a 256, reiterando a sua irresignação com relação a manutenção do lançamento relativo à multa de oficio e juros de mora, pois teria feito o depósito judicial no montante integral do crédito tributário, estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa à teor do art. 151, II do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância cinge-se à manutenção ou não da multa de oficio e dos juros moratórios relativos ao IRPJ e CSLL no lançamento decorrente da inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, objeto de discussão judicial, sendo a Ara-- 3 • Processo n° 13805.009909/97-33 CCOUT95 Acórdão n." 195-0.090 Fls. 309 exigência do principal (IRPJ e CSLL) considerada definitiva em face da concom'tância com a ação judicial de mesmo teor. A contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância, alegando que efetuou o depósito integral do IRPJ e CSLL devidos no ano calendário 1995, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II do CTN, sendo incabíveis a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. A DRJ São Paulo/SP I justificou a manutenção da multa de oficio e dos juros de mora em virtude de que o depósito efetuado pela recorrente não foi em seu montante integral, escorando seu entendimento nos cálculos realizados pela autoridade preparadora em atendimento à solicitação de informação efetuada pela DRJ. Não assiste a meu ver razão à interessada. Se é certo que o depósito no montante integral do débito, suspende a exigibilidade do crédito tributário e por conseqüência a fruição de novos acréscimos, sejam penalidades ou juros moratórias, também é correto afirmar que este depósito para ser considerado integral e regular, deve se coadunar com a situação jurídica do contribuinte no momento da efetivação do depósito judicial ou administrativo. Também deve ser observado no momento do depósito judicial ou administrativo se o recolhimento está sendo feito de forma espontânea ou seja não está sob procedimento fiscal ou estando se está ao amparo do art. 47 da Lei n° 9.430/96, que permite o recolhimento dos tributos já declarados com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo. Deve ser observado ainda, se o depósito judicial ou administrativo está sendo feito dentro do prazo normal de vencimento do tributo ou exação cuja suspensão da exigibilidade se pretende. Conforme se depreende dos autos, por ocasião do depósito judicial voluntário efetuado em 10/09/1997 (fls. 78— IRPJ e fls. 185— CSLL), o contribuinte não se encontrava ao amparo de qualquer medida judicial pois a liminar que possuía foi cassada pela sentença denegando a segurança em 31/07/1997 (fls. 46/57), fato que motivou a apelação (fls. 58/69) que foi recebida somente no efeito devolutivo. A legislação tributária alberga a hipótese contida no art. 63 da Lei n° 9.430/96, que o lançamento efetuado para prevenir eventual decadência, nos casos de contribuintes amparados por medida judicial de liminar em mandado de segurança e liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, seja realizado sem multa de oficio: (verbis) Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) 1° O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da 4 Processo n°13805.009909/97-33 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.090 Fls. 310 medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.(grifamos) Curial portanto que a medida de suspensão ocorra antes do início de procedimento de oficio o que não é o caso dos autos. Com efeito, a contribuinte não se encontrava em situação de espontaneidade pois conforme Termo de Início de Fiscalização de 13/08/1997 (fls. 002 e 112) e Termo de Constatação e Intimação de 04/09/1997 (fls. 28/29 e 135/136), estava sob procedimento fiscal em relação à matéria objeto de litígio. Por outro turno, na data em que efetuou o depósito judicial (10/09/1997), a contribuinte não recolheu sequer os acréscimos legais devidos se estivesse em situação de espontaneidade. De acordo com os cálculos de imputação efetuados pela autoridade preparadora (fls. 102/105 e 227/229), o contribuinte deveria ter efetuado o depósito de R$ 89.099,78 à título de PRPJ e R$ 14.901,95 à título de CSLL, tendo realizado o depósito de apenas R$ 82.887,03 e R$ 13.962,86, respectivamente. Diante do exposto, é de se manter higida a exigência da multa de oficio de 75%. Com relação aos juros de mora, o lançamento deve ser realizado na íntegra com todos os gravames da legislação tributária não representando qualquer ônus adicional para a recorrente, dado que os depósitos judiciais tem remuneração idêntica por força da Lei n° 9.703/98, compensando-se os valores por ocasião da conversão do depósito em renda em caso de improcedência da demanda judicial ou cancelando-se a exigência em caso de desfecho favorável à interessada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008. _Pajt —7] Gflsoç WALTER ADOLFO RESCH Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4665099 #
Numero do processo: 10680.010107/2005-21
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988 - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL - O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se torne novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei nº 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei nº 7.689, de 1988. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AJUSTE ANUAL - ESTIMATIVAS - MULTA DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento de CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, prevista na legislação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA – MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 195-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial o Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 31 de de novembro de 1998 e 31 de dezembro de 1999, em virtude da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988 - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL - O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se torne novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei nº 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei nº 7.689, de 1988. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AJUSTE ANUAL - ESTIMATIVAS - MULTA DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento de CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, prevista na legislação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA – MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art. 173, I, do CTN.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.010107/2005-21

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6971576

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.125

nome_arquivo_s : 19500125_161877_10680010107200521_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680010107200521_6971576.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial o Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 31 de de novembro de 1998 e 31 de dezembro de 1999, em virtude da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4665099

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629114798080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:42Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:42Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:42Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:42Z; created: 2009-09-10T17:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:42Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:42Z | Conteúdo => /1 CCOI/T95 Fls. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA , r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 10680.010107/2005-21 Recurso e° 161.877 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 1999 a 2002 e 2004 Acórdio e 195-0.125 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente EMH ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2°00, 2001 e 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689, DE 1988- LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - APTIDÃO DA LEI N° 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL - O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se tome novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei n° 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei n°7.689, de 1988. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AJUSTE ANUAL - ESTIMATIVAS - MULTA DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento de CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, prevista na legislação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA — MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art. 173, I, • do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial o Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARC L ao recurso para afastar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 31 de de embro de 1998 e 31 de ( Processo n° 10680.010107/2005-21 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0125 Fls. 2 dezembro de 1999, em virtude da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg. . oi. J ' • VI ALV Pr idente , BENEDICTO E O ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de Infração de fls. 03/11, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 91.825,95, a título de Multa Exigida Isoladamente decorrente da falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada nos meses dos anos calendário de 1998, 1999, 2000, 2001, e 2003. Conforme "Termo de Verificação Constatação Fiscal" — TVCF, de fls. 12 a 25, o contribuinte não declarou e não pagou regularmente a CSLL. Em suas justificativas, o contribuinte afirma entender não ser devida esta contribuição, se reportando à sentença favorável obtida no "Processo de Mandado de Segurança n° 89.000.0811-0 12 VF — MG", referente a questionamentos judiciais quanto à constitucionalidade da Lei n° 7.689/88 e quanto à legalidade de cobrança da CSLL nos termos desta lei. Assim, tem-se que o mesmo se considera desonerado da CSLL de forma contínua e permanente, estendendo a fatos geradores Muros o princípio de proteção da coisa julgada. No entanto, há que se atentar para os limites objetivos da coisa julgada, devendo-se observar ainda a prevalência de outros Princípios Constitucionais (como o da Isonomia), bem como a regência da CSLL presente na legislação superveniente. Desse modo, tendo em vista estas razões, a fiscalização considerou o contribuinte em questão sujeito à tributação da CSLL no período de 1998 a 2003. 2 Processo n° 10680.010107/2005-21 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0125 Fls. 3 Assim, a partir da análise de Livros e Documentos, apuram-se infrações que resultam em "Diferenças de CSLL por Estimativa Mensal" não declaradas e não pagas, incidentes sobre as bases de cálculo estimadas em função das receitas brutas mensais e/ou balanços de suspensão e redução. Por fim, de acordo com os "Demonstrativos" constantes do referido TVCF de fls. 14, 16 e 17, sobre estas diferenças, foram calculados os valores das multas isoladas aplicadas. Cientificado do lançamento, em 27/07/2005, o contribuinte apresentou impugnação em 17/08/2005, fls. 118/123, podendo seu conteúdo ser assim resumido: Afirma a defesa que no mérito a exigência é insubsistente e improcedente, uma vez que a impugnante não cometeu qualquer infração à legislação tributária, já que está desobrigada do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido por ação judicial transitada em julgado. A impugnante diz que impetrou Mandado de Segurança em conjunto com diversas empresas em 13/04/1989, cuja decisão transitou em julgado em 03/11/1992, com provimento expresso em Recurso Adesivo, em relação aos subseqüentes. - Pedido: "... impedindo sua cobrança válida não só no exercício financeiro de 1989, mas em todos que lhe seguirem, pelo que deve o r. Decisório ser reformado nesse sentido. É o que esperam e requerem as Recorrentes". - Decisão: "...dou provimento ao recurso adesivo, para, harmonia com o pedido inaugural, reformar, em parte, a sentença com exoneração integral das empresas do recolhimento da exação". Comenta a impugnante que o principal argumento da fiscalização é o de que houve alteração legislativa com a edição da Lei n° 8.212/91. No entanto, no entendimento da autuada, referido diploma não inovou, apenas consolidou a legislação existente, de vez que nenhuma de suas disposições são pioneiras, mas mera reprodução do direito existente. Logo, não houve alteração legislativa. A Lei n° 8.212/88 é mera consolidação da legislação tida por inconstitucional, reproduzindo as determinações da Lei n° 7.689/88. Por fim, requer o cancelamento da exigência, alegando desrespeito à coisa julgada, excesso de exação, imposição severa e desproporcional resultando em confisco e esvaziamento de atividade econômica que contribui efetivamente e atende às funções sociais do empreendimento privado. A DRJ decidiu pela procedência em parte do lançamento, mantendo-se a exigência cobrada e tão somente reduzindo o percentual da multa de 75% para 50% em 7decorrência da retroatividade benigna. t(i 3 , Processo n° 10680.010107/2005-21 CCOPT95 • Acórdão n.° 195-0.0125 Fls. 4 Inconformada com a referida decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário solicitando o cancelamento do lançamento tributário, argumentando as mesmas defesas comentadas na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente lançamento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O contribuinte argumenta que se encontra desobrigado do recolhimento da Contribuição Social por força de decisão transitada em julgado, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988 (Mandado de Segurança, processo n° 89.0000811-0). Afirmou ainda que, em relação ao Recurso Adesivo, com o provimento do apelo, ao contrário do que afirma a fiscalização, foi assegurado à impugnante o direito de não se sujeitar ao recolhimento da CSLL não apenas relativamente ao exercício de 1989, mas também aos exercícios subseqüentes. Acrescentou que o acórdão transitado em julgado possui natureza declaratória, não se admitindo a cobrança de tributo cuja inconstitucionalidade já foi judicialmente confirmada. Antes de adentrarmos na discussão a respeito da aplicabilidade da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n°7.689, de 1988, cumpre-nos observar que não foi respeitado para efeito do lançamento tributário o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da multa pela falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL. De acordo com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo para a constituição do crédito é de 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado consoante a detenninação do art. 173, I, do CTN: "DECADÊNCIA — ESTIMATIVAS — MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de oficio para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4°, do CT1V, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse titulo não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e da iCSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do • nsér.o Jecadencial para constituição do o,/ 4 Processo n° 10680.010107/2005-21 Cal 1/T95 Acórdão n.° 195-0.0125 Fls. 5 crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CIN." (CSRF/01-05.653, Data da Sessão: 27/03/2007, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, I° Turma, CSRF). Diante do exposto, tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/07/2005 (fl. 03) e que foram cobradas multas relativas aos períodos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003, declaro decaído o lançamento das multas vinculadas aos anos- calendários de 1998 e 1999. Relativamente aos demais períodos, importante destacar que mesmo que se considere os efeitos da ação judicial comentada pela recorrentes, tal decisão foi afetada com o advento da Lei n°8.212, de 1991. Na realidade os efeitos da coisa julgada foram interrompidos com a publicação da Lei n° 8.212, de 1991 já que a relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. Este é o entendimento deste Conselho: "CSL - COISA JULGADA - CESSAÇÃO DE EFEITOS - Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada acerca da Lei 7.689/88, confirmada como constitucional à exceção do seu artigo 8°, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 281.209/G0." (Acórdão 108-09.552, DOU 07.11.2008, Rei Karem Jureidini Dias, 1°C C/8° Câmara) Não obstante, importante observar, ainda, que neste caso especifico de aplicabilidade multa isolada, muitos são os entendimentos e discussões sobre a matéria. Entendo particularmente que se houve queda do resultado, a multa isolada sobre a estimativa a ser aplicada tem como limite o lucro real definitivo apurado ao final do ano-calendário. Este entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício." (Recurso n° : 101-138868, Sessão 18.09.2006, CSRF). Todavia, o contribuinte não alegou esta possibilidade de defesa em seu R so. Desta forma, mantenho a multa isolada. No que concerne à alegação sobre cobrança confiscatória, percebe-se pela análise do auto de infração que os cálculos foram realizados com base nas regras dispostas na legislação federal. Ademais, deve a fiscal' "" aplicar e respeitar as normas legais. Qualquer 5 Processo n° 10680.010107/2005-21 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0125 Ft 6 discussão acerca da legalidade e inconstitucionalidade de leis devem ser questionadas na esfera judicial. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO parcial ao Recurso para reconhecer a decadência de oficio em relação à cobrança dos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1998 e 1999. Sala das Sessões,em 10 ezembro de 2008. BENEDICTO CE SO ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4667757 #
Numero do processo: 10735.001827/2003-51
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - "Para a determinação do Lucro Real, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos fiscais." (Súmula 1° CC n° 3). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC" (Súmula 1° CC n°4).
Numero da decisão: 195-00.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - "Para a determinação do Lucro Real, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos fiscais." (Súmula 1° CC n° 3). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC" (Súmula 1° CC n°4).

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.001827/2003-51

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6971577

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.129

nome_arquivo_s : 19500129_161133_10735001827200351_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10735001827200351_6971577.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4667757

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629262647296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:36Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:36Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:36Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:36Z; created: 2009-09-10T17:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:36Z | Conteúdo => CCOI/T95 Fls. I , ' "-Z; • '" MINISTÉRIO DA FAZENDA z<k-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.-4-21;:cr). QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10735.00182712003-51 Recurso n° 161.133 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 195-0.129 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente AUTOBRÁS SOCIEDADE ANÔNIMA (ATUALMENTE NEHME REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP Recorrida 2. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - "Para a determinação do Lucro Real, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos fiscais." (Súmula 1° CC n° 3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC" (Súmula 1° CC n°4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1, Processo n°10735.001827/2003-51 CCOI/T95 Acórdão o.° 195-0.129 Fls. 2 J • S *VIS • LVES P - sidente • BENEDICTO 'ELSI BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 9 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF Nova Iguaçu/RJ, referente ao ano-calendário de 1998 (dezembro), através do qual é exigido do interessado a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 41.416,29, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora, totalizando R$ 268.719,53. Fundamentou, materialmente, a exação: compensação indevida de bases negativas, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas na legislação. A base de cálculo antes da compensação apurada foi de R$ 739.576,75, sendo que o limite de compensação era de R$ 221.873,02 (=R$ 739.576,75 X 30%), havendo um excedente de R$ 517.703,73. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 28.06.03. Ao impugnar as exigências, o interessado alegou, em síntese, que: - a compensação parcelada mascara a cobrança de um empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição; - a Lei 8.981/1995 feriu o princípio constitucional da anterioridade. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei 8.981/1995, só poderia dispor sobre base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir de sua vigência e eficácia, isto é, a partir de 1/1/1996, impondo-se reconhecer como inconstitucional a limitação à compensação de base de cálculo negativa auferida retroativamente, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito protegidos pela Constituição; - é inconstitucional a tributação do patrimônio. Segundo os princípios contábeis, enquanto existir prejuízo acumulado e, conseqüentemente, base de cálculo negativa de CSLL a empresa não tem lucro; - a tributação do patrimônio representa um confisco dos bens do con buinte, que é vetado no art. 150, IV, da Constituição; 2 Processo n° 10735.001827/2003-51 CCOUT95 Acórdão 195-0.129 Fls. 3 - por um princípio de lógica formal, enquanto existir base de cálcu o negativa, a empresa não tem base de cálculo positiva, se não existe a base passível de tributação não possui lógica a proibição da compensação das perdas; - conclui-se não existindo a base de cálculo positiva, porque possui uma base de cálculo negativa, o percentual de 70% que não pode ser compensado representa uma tributação do patrimônio da empresa, o que é proibido pelo art. 5°, L1V, da Constituição; - a SRF insiste na tese de que o art. 58 da MP n° 812, convertida na Lei 8.981/1995, tem o condão de limitar a partir de 1/1/1995 a compensação de base de cálculo negativa apurada até 31/12/1994 por dispor sobre a formação de bases de cálculo tributáveis futuros. Tal tese se baseia na interpretação isolada do art. 105 do CTN, que não é possível, pois o art. 5°, XXXVI, da Constituição dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ao julgar a impugnação apresentada, a r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ julgou o lançamento procedente nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ANTERIORIDADE, TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO, CONFISCO E DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Falece competência aos órgãos da administra 00 tributária para apreciar questões de naturezas constitucionais." No entendimento da turma de julgamento, as questões acerca da ofensa aos princípios constitucionais, como empréstimo compulsório, anterioridade, tributação do patrimônio, confisco e direito adquirido, são matérias de natureza constitucional, cuja apreciação está reservada aos órgãos judiciais, não cabendo ao julgador de primeiro grau apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como de lei validamente editada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando seu provimento mediante reconhecimento de: - possibilidade do órgão administrativo deixar de aplicar a norma manifestamente ilegal ou inconstitucional; - irretroatividade das normas que limitaram a compensação da base de cálculo negativa da CSLL a 30% do lucro liquido, ofensa ao direito adquirido e à anterioridade; - desconfiguração do conceito de renda para fins meramente arrecadatórios e ofensa ao artigo 110 do CTN e ao princípio da capacidade contributiva; - instituição de empréstimo compulsório por veículo impróprio e oferéa ao artigo 148 da CF/88 e ao princípio da legalidade; 3 Processo n° 10735.001827/2003-51 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.129 Fls. 4 - necessidade redução do percentual de multa de 75% para 20% da multa aplicada, em razão da aplicação do disposto no artigo 61, §2°, da Lei n° 9.430/96 e do seu caráter confiscatório, por nítida ofensa ao direito de propriedade e ao princípio da razoabilidade; - substituição da taxa SELLIC por juros de mora à razão de 1% ao mês, em conformidade com o disposto no artigo 161, §1°, do CTN. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, verifica-se que todos já se encontram pacificados e/ou sumulados por esse Conselho. Vejamos: No tocante à limitação de 30% do lucro auferido no ano-calendário para o aproveitamento de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, a Súmula n° 03 deste Conselho preconiza: "Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa". A análise de constitucionalidade também é vedada a este órgão de julgamento por conta do que dispõe a Súmula 02 deste Conselho: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à aplicação de juros calculados mensalmente com base na taxa SELIC sobre o valor de principal do crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio, a mesma já se encontra legitimada e reconhecida nos termos da Súmula n° 04 deste tribunal administrativo: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C. " Por fim, no que conceme à multa de oficio, impossível a aplicação do artigo 61, 2°, da Lei ° 9.430/96 pleiteada pelo contribuinte, haja vista tratar-se de lançamento de oficio, cuja multa pertinente encontra-se definida no art. 44, I do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em ofensa ao princípio tributário do não-confisco, haja vista o mesmo refer nciar- se ao valor do tributo e não às penalidades decorrentes de sua inadimplência pelo con 'tni uinte. A multa de oficio de 75% não contém efeitos confiscatórios, uma vez que decorrente da aplicação de lei expressa. ,4 • Processo n° 10735.001827/2003-51 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.129 Fls. 5 A multa de oficio de 75% não contém efeitos confiscatórios, uma vez que decorrente da aplicação de lei expressa. Nestes termos, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009. 'sBENEDICTOl L ENICIO JUNIOR, • , 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
4728998 #
Numero do processo: 16327.000643/2003-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS -"PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 195-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Benicio Celso Júnior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS -"PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.000643/2003-61

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6969897

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.078

nome_arquivo_s : 19500078_161800_16327000643200361_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000643200361_6969897.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Benicio Celso Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4728998

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629410496512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:41:41Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:41:41Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:41:41Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:41:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:41:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:41:41Z; created: 2009-09-09T17:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T17:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:41:41Z | Conteúdo => CCO I /T95 " Fls. I te- ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0$ dt.> QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 16327.000643/2003-61 Recurso n° 161.800 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 195-0.078 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO ITAÚ CARTÕES S/A (SUCESSORA PARCIAL DE ITAUVEST BANCO DE INVESTIMENTOS S/A Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS -"PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido • Conselheiro Benedicto Benicio Celso Júnior. 411 Jars Ó IS ALVES residente --- — LUCIANO INOC NRIfirrel5-----------DOS SANTO Relator- _ Formalizado em: 1 9 MAR 26139 Processo n°16327.000643/2003-61 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.078 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: WALTER ADOLFO MARESCH. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, formulado em 27/02/2003, pela empresa acima identificada (fls. 01). Conforme dados constantes da "Ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais" da Declaração de Rendimentos (fls. 26), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no F1NOR. A solicitação do PERC foi motivada porque uma parecia dos incentivos fiscais destinados na Declaração de Rendimentos não foi confirmada pela Receita Federal, conforme demonstra o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" de fls.03. Ocorre que o pedido de revisão foi indeferido, de acordo com despacho decisório da DIORT/DE1NF/SP de 18/04/2006 (fls.83/86), nos seguintes termos: "(..) DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2000, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecido pelo art.60 da Lei n°9.069/95 e pelo inciso II, art.6° da Lei n°10.522/2002 ". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 30/05/2006 (fls.89/92), alegando em síntese que: . , 1. Analisando os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN, verifica-se que todos eles são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal, conforme se demonstrará a seguir: 1.1. Débito em cobrança (CONTACORPJ) — esse débito já foi devidamente recolhido em 31/05/1996, conforme comprova a cópia do DARF de fls.107; 1.2. P.A. n° 13805.005264/97-88 (PROFISC) — débito de CSLL — foram efetuados depósitos judiciais nos autos da MC 89.0014978-4 que teve sua desistência homologada e os depósitos judiciais convertidos em renda da União, conforme demonstram os documentos de fls.108/115; 1.3. P.A. n° 13805.000402/91-47 — débito de CSLL — foram efetuados depósitos judiciais nos autos da MC 89.0014978-4 que teve sua desistência homologada e os depósitos judiciais convertidos em renda da União, conforme comprova a petição protocolada na DE1NF/SP em 14/09/2005 e documentos a ela anexos (fls.116/125). 2. Ou seja, todos os d itos mencionados pelo julgador já foram devidamente quitados. _ 21 , Processo n° 16327.000643/2003-61 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.078 Fls. 3 Examinando o caso (fls. 128/133) a DRJ manteve integralmente a decisão proferida no despacho decisório, discorrendo, em síntese, que não havia nos autos elementos que permitissem concluir que os créditos tributários apontados como impeditivos tinham sido extintos, aponta a competência da PGFN para se pronunciar acerca dos débitos inscritos na divida ativa, concluindo que o contribuinte não faz nenhuma menção à inscrição no CADIN (fl. 82) que, por si só, é suficiente para determinar a irregularidade fiscal, termina suas considerações aduzindo que os fundamentos do referido despacho permaneceram inalterados, pois a contribuinte não demonstrou que estaria regular na data de 18/04/2006, ficando evidenciado que a aduzida decisão se encontra perfeitamente integra, mantendo-a com fulcro no art. 60, da Lei n°9.069/1995, e no inciso II, do art. 6°, da Lei n° 10.522/2002. Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 136/140, alegando, em síntese, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, "in casu", 18/04/2006, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim conclui alegando que não possui pendências, juntando para comprovar o alegado (fl. 156) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) emitida em data posterior ao despacho que indeferiu o pleito. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se, já na lista dos débitos apontados como impeditivos de fruição do beneficio fiscal (fl. 78), que a empresa já havia obtido certidões de regularidade fiscal após PERC, contudo, as variações constantes da situação dos débitos apontavam, naquele momento (17/04/2006), situações restritivas. Este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal em momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, toma possível (ao contribuinte) de que essa comprovação se faça em qualquer fase do processo. 1 5 Processo n° 16327.000643/2003-61 CCO 1/795 Acórdão n.° 195-0.078 Fls. 4 Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como se extrai do brilhante voto da lavra do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assevera (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3 a Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário:1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal. Publicado no D.O. U. n° 226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal já no momento em que os débitos foram apontados fl. 78, bem como na presente fase recursal fl. 156, é de se deferir a apreciação do PERC. É como voto. Sala das Sessõel-m O de dezembfo-de 2 08. LUCIANO OC 10 DOS SANTOS 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4667009 #
Numero do processo: 10725.001886/00-89
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ - ALEGAÇÕES COMPROVADAS NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS, AINDA QUE DIVERGENTES DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL - Incabível desconsiderar as alegações que o contribuinte logrou comprovar, ainda que divergentes das informações da diligencia fiscal, ignorando a sua força probatória, mormente quando não se questiona a credibilidade dos documentos apresentados. LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento da CSL os mesmos reflexos decididos quanto ao IRPJ, dado terem o mesmo suporte fático que os originou.
Numero da decisão: 195-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ - ALEGAÇÕES COMPROVADAS NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS, AINDA QUE DIVERGENTES DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL - Incabível desconsiderar as alegações que o contribuinte logrou comprovar, ainda que divergentes das informações da diligencia fiscal, ignorando a sua força probatória, mormente quando não se questiona a credibilidade dos documentos apresentados. LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento da CSL os mesmos reflexos decididos quanto ao IRPJ, dado terem o mesmo suporte fático que os originou.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10725.001886/00-89

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6967656

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.004

nome_arquivo_s : 19500004_107250018860089_200809.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 107250018860089_6967656.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4667009

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629621260288

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T18:12:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T18:12:38Z; Last-Modified: 2014-05-08T18:12:38Z; dcterms:modified: 2014-05-08T18:12:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0e52e77-b09f-4599-aa19-67c8cc2495a9; Last-Save-Date: 2014-05-08T18:12:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T18:12:38Z; meta:save-date: 2014-05-08T18:12:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T18:12:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T18:12:38Z; created: 2014-05-08T18:12:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-05-08T18:12:38Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T18:12:38Z | Conteúdo => LUCIANO IN Relator CE IO DOS SANTOS rei. ente C,2 CCO 1 /T95 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10725.001886/00-89 Recurso n° 161.293 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Acórdão IV 195-0.0004 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ - ALEGAÇÕES COMPROVADAS NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS, AINDA QUE DIVERGENTES DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL - Incabível desconsiderar as alegações que o contribuinte logrou comprovar, ainda que divergentes das informações da diligencia fiscal, ignorando a sua força probatória, mormente quando não se questiona a credibilidade dos documentos apresentados. LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento da CSL os mesmos reflexos decididos quanto ao IRPJ, dado terem o mesmo suporte fático que os originou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Formalizado em: 14 NOV 2008 Processo n° 10725.001886/00-89 Acórd(io n.° 195-0.0004 CC01/T95 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICT° CELSO BENICIO JUNIOR. Relatório Trata-se de recurso voluntário, contra decisão da DRJ-RJ que manteve integralmente o lançamento fiscal que teve opor objeto os autos de infração exigindo Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls. 34/38, no valor de R$ 99.523,50; e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, de fls. 39/42, no valor de R$ 23.566,24; respectivamente, acrescidos da multa de oficio, no percentual de 75% e demais encargos moratórios A fiscalização aponta na descrição dos fatos constante do auto de infração, que a infração decorreu de "omissão de receita" financeira, no valor de R$ 307.100,00 em 31/03/1997 e R$ 127.516,00 em 30/06/1997, caracterizada pela falta de registro na escrituração contábil dos descontos condicionais obtidos na liquidação antecipada de duplicatas emitidas por fornecedores. A fiscalização afirmou que o correto lançamento contábil seria debitando a conta de duplicatas a pagar em contrapartida das contas caixa (ou bancos) e descontos financeiros obtidos, sendo esta última urna conta de resultado. 0 texto da descrição dos fatos, elaborado pela fiscalização, destaca ainda que o contribuinte, durante a ação fiscal, afirmou, em sua resposta à intimação de 01/12/2000 (fl. 29), que os valores autuados estão registrados como conta redutora (creditada) do "Custo de Produção", afirmativa esta que não teria sido comprovada, por não constar na DIRPJ/1998 (fl. 32/33), tais valores adicionados ao item 02, da ficha 07.E (Custos — Soma das Parcelas não dedutiveis) e nem incorporados ao item 07 da ficha 06 (fls. 30/31) - Outras Receitas Financeiras. O lançamento do IRPJ teve como fundamento legal os artigos 195, inciso II, 197, parágrafo único, 224, 225 e 317 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94). Já o lançamento reflexo de CSLL teve corno enquadramento legal o art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996 e art. 28 da Lei IV 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformada com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 23/01/2001, a impugnação de fls. 48/49, onde reitera suas alegações apresentadas durante a fiscalização constantes de sua resposta datada de 07/12/2000 (fl. 29), reafirmando, em síntese, que: Os descontos obtidos sobre duplicatas emitidas por fornecedores em geral são reconhecidos na contabilidade a crédito da conta "Receitas Financeiras", em sua sub-conta "Juros e Descontos Credores — Matriz"; Que no caso dos valores glosados no 1° e 2° trimestres de 1997, objetos do auto de infração, estes foram inicialmente reconhecidos em conta de receita, mas posteriorm&ite 2 Processo n° 10725.001886/00-89 AcOrchlo n.° 195-0.0004 CCO I/T95 Fls. 3 englobaram valores transferidos contabilmente para a conta que registra o custo de produção (a crédito da rubrica de natureza devedora); Encerrou afirmando que tais procedimentos foram adotados por conveniência na apropriação e cálculo gerencial do custo industrial e tiveram como objetivo desonerar o custo industrial dos produtos no montante dos valores dos descontos obtidos na compra de matérias primas e, que tal sistemática, não gera omissão de receitas, uma vez que, se de um lado diminui o total dos Juros e Descontos Credores Obtidos, por outro também reduz os custos corn a produção industrial. Assim, requereu o cancelamento do auto de infração por considerar regular a sistemática contábil e gerencial adotada. Na ocasião do julgamento da impugnação a I. DRJ converteu, através do Despacho de fls. 51/52, o referido julgamento em diligência, para que o fiscal diligenciante elucidasse o seguinte: 1. Se a interessada efetuou os lançamentos contábeis com os valores dos descontos recebidos no pagamento de duplicatas, nos montantes de R$ 307.100,00 e R$ 127.516,00, respectivamente no primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 1997, objetos da autuação, bem corno se lançou o valor de tais descontos na conta "Receitas Financeiras — Juros e Descontos Credores", tendo corno contrapartida o débito de "Fornecedores/Duplicatas a Pagar" e, posteriormente transferiu tais valores à conta que registra o custo de produção, através de crédito na mesma e débito naquela conta de "Receitas Financeiras — Juros e Descontos Credores"; e 2. Verificar se os valores de custo de produção do primeiro e segundo trimestres de 1997 "constaram" com os valores das transferências acima descritas. Foi requisitada também ajuntada do Lalur do ano-calendário de 1997, cópia dos livros contábeis onde estivessem destacados os lançamentos acima descritos, bem corno o razão da contas de custo de produção do primeiro e segundo trimestres de 1997; nova cópia, com todos os valores legíveis, das cópias dos folhas 50 e 51, constantes as fls. 09/10 e cópia de documentação hábil que concedia poderes ao Sr. Helio Pessanha Delbons para representar a autuada como procurador nas respostas aos termos de intimação fiscal e na impugnação de fls. 48/49. Em atendimento ao solicitado, o fiscal diligenciante juntou os documentos de 11s. 53/153, e seu relatório de Diligência de fls. 154/156, onde atesta que: 1. NÃO foram efetuados os lançamentos contábeis com os valores de descontos condicionais recebidos no pagamento de duplicatas, nos montantes de R$ 307.100,00 e R$ 127.516,00, respectivamente nos primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 1997, bem como tais valores NÃO foram levados a credito da conta "Receitas Financeiras — Juros e Descontos Credores" e a débito de "Fornecedores/Duplicatas a Pagar", e nem transferidos a credito da conta "Custo de Produção" e a débito de "Receitas Financeiras - Juros e Descontos Credores". 3 Processo n° 10725.001886/00-89 Ac6rd n.° 195 -0.0004 CCOI/T95 Fls. 4 2. Constatou também que os valores de custo de produção dos primeiro e segundo trimestres de 1997, que resultaram nos lucros reais oferecidos A tributação naqueles períodos-base NÃO contemplaram os valores das transferências acima descritas. Depois de sanadas eventuais dúvidas através do referido relatório de diligência a 5 5 Turma da DRJ do Rio de Janeiro manteve a exigência fiscal consubstancia nos autos de infração de fls. 34/42, o que ensejou a interposição de tempestivo Recurso Voluntário por parte do Contribuinte que versou, em síntese, sobre: I) A falta de compreensão do fiscal responsável pela elaboração do "Relatório de Diligencia" quanto A sistemática de contabilização efetuada pela Recorrente, que afirma observar princípios contábeis aceitos e consistentemente aplicados. II) Que os descontos incondicionados obtidos no pagamento de fornecedores foram alocados, inicialmente, na conta "Receitas Financeiras", sub conta "Juros e Descontos Credores", sendo posterion-nente transferidos para a conta que registra o "Custo de Produção" o que não ensejaria uma omissão de receita. III) Que a contabilização assim foi feita por conveniência de apropriação e cálculo gerencial do custo industrial que tinha por objetivo desonerar o custo industrial de produtos de sua fabricação. IV) Que a contabilização, assim feita, não gera "omissão de receita", visto que a diminuição do total dos "Juros e Descontos Credores" enseja também a redução do "Custo da Produção" industrial. V) Ilegalidade da atualização do crédito em discussão pela taxa SELIC. o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Cumpre inicialmente aduzir, apenas para elucidar os fatos, que não obstante, a descrição dos fatos, constantes do auto de infração e da decisão da DRJ, assim como também na impugnação e no presente recurso, generalizadamente esteja empregado o termo "omissão de receita", os dispositivos legais referidos no auto de infração, não por acaso, não se referem As normas relativas A omissão de receita. Isto porque, os fatos de trata o presente processo, não se coadunam As normas que versam sobre as presunções de "omissão de receitas", pois A elas não se subsumem. Feitas estas considerações, examinemos a situação, sob a ótica que se coloca, vejamos, pois. .0.- 4 15 de tembro 8. LUCIANO INO NCI aci-J OS SANTOS Processo no 10725.001886/00-89 Acórclilo n.° 195-0.0004 CC01/T95 Fls. 5 Tendo em vista que não estamos diante de um caso de "omissão de receita", tal como previsto nas normas que a regulam, de plano, ficam afastadas quaisquer presunções calcadas em meros indícios fáticos. Assim, a exigência de tributo por meio de lançamento deve se pautar pelo estreito campo delimitado na norma, cujos fatos 6. que se reportam não podem dar margem dúvidas de sua comprovação. Nesse sentido, embora os quesitos da diligência tenham elucidado algumas dúvidas suscitadas pelos doutos julgadores da DRJ-RJ, estas, "per si", data máxima vênia, não são suficientes para refutar os efeitos, dos fatos comprovados nos autos, pelo próprio contribuinte, sendo vejamos. Conforme se depreende dos lançamentos assentados nos livros contábeis do contribuinte (fls. 111, 152 e 153), de fato, foi efetuado, ainda que extemporaneamente (em 31/12/1997), urna transferência parcial do saldo da conta de receitas ("Juros e Descontos Credores") para urna conta redutora de custos, cujo valor do registro, qual seja, R$ 434.615,00, coincide, guardada a imaterialidade da diferença de arredondamento, com o somatório das receitas ditas como "não registradas", quais sejam, R$ 307.100,00 e R$ 127.516,00. Ora, se a fiscalização não refuta a credibilidade das infonnações assentadas na escrituração contábil do contribuinte, as quais comprovam as suas alegações, ainda que, em determinadas circunstâncias, sejam divergentes das informações do relatório de diligência fiscal, não há como simplesmente desconsiderá-las, ignorando a sua força probatória, sob pena de flagrante afronta ao principio da verdade material. Ademais, o registro extemporâneo da transferência das receitas, denominadas "Juros e Descontos Credores", quando muito, pode até resultar na postergação do recolhimento do IRPJ, em afronta ao art. 273, I do RIR/99, o que ensejaria até a exigência de multa isolada, nos termos da legislação aplicável, mas corno se vê, nenhuma dessas hipóteses está em litígio, pois são completamente estranhas ao presente auto de infração, maculando-o de forma irremediável. Portanto, considerando que, "in casu", trata-se de matéria de provas apresentadas, cuja sua credibilidade não se questiona, mas, apenas e tão somente, a sua comprovação, o que o contribuinte logrou fazer, por indícios muito razoáveis, torna-se plenamente cabível afastar a exigência em tela, calcada em receitas "supostamente" não registradas na escrituração contábil, as quais "pretensamente" estariam à margem da tributação do IRPJ e, por via reflexa, da CSL, por terem suporte fático comum. Por todo o exposto, no mérito, dou provimento ao recurso. como voto. 5

score : 1.0