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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5605130 #
Numero do processo: 13702.000090/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. A escrituração dos créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento cujo julgamento do mérito está na competência do Poder Judiciário, será constatada pela administração tributária quando do trânsito em julgado da ação judicial, se a decisão judicial for favorável a requerente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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7970474 #
Numero do processo: 13884.003016/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.293
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Medonça
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.

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Numero do processo: 13706.004218/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, .DA NORMA. Não tendo a autoridade médica competente indicado a patologia da qual se Ressente o interessado couro dentre aquelas constantes do artigo 3º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, não pode o mesmo ser considerado como portador de deficiência física para os fins da isenção do IPI pleiteada com base no artigo 1" da Lei n0 8.989/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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S2-C2.1" I 1 . 1 69 • , _ *,:411V1W.V::'• • MINIS'I'ÉRIO DA FAZENDA ONSEL110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sk..'2M:::'!àM?!de SEGUNDA SF.(:,Ão DE, JULGAMENTO •-.7V; Processo n" 13706.004218/2004-70 Recurso n" 133.851 Voluntário Acórdão n" 2201-00.169 — r Câmara / Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria Pedido de Isenção de 11'1 para aquisição de veiculo (deficiente físico) Recorrente EDUARDO DIAS DA SILVA Recorrida /12: DF. FORA/MG ASSUNTO: IMPOSUO SOBRE PRODUTOS iNDUSTRIALIZADOS - Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFIUÊNCIA FÍSICA. CONDIC,X5I'S PARA O ENQUADRAM INTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, .DA NORMA. Não tendo a autoridade médica competente indicado a patologia da qual se essente o interessado couro dentre aquelas constantes do artigo 3" do Decreto n" 3.298, de 20/12/1999, não pode o mesmo ser considerado como portador de deficiência física para os fins da isenção do IPI pleiteada com base no artigo 1" da Lei n0 8.989/95. Recurso Voluntário Negado.. ACORDA., 'M (1bros '1 " Tmura Orj, ia da 2" Câmara da 2" Seção de nJulgamento do CARF, por u /idade deytos, em 1 50'V • vimento ao teclas°. ,. LS M, CVDO •0SPN131.1RG P11 110 Presidente 0DAssi GUERZONIFIL O • elator i • t Process.0 n" 1.3700 004218/2004-70 S2-C2 11 Acórdão n 2201 -00.169 1.1 70 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas Assis, Jean. Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques C:leto Duarte, José Adão Vitorino de Morais, Andréia Dantas .Lacerda Moneta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Relatório 'Retorna a esta Câmara o processo após a realização da diligência determinada por meio da Resolução n" 203-00.873, de 11 de dezembro de 2007, na qual ffirmuláramos quesitos na tentativa de melhor esclarecer as reais condições de saúde do interessado em face de seu pedido de isenção do .I.P1 para a aquisição de automóvel que houvera sido fora-a:dado com base na Lei n." 8.989, de 1995, com as alterações da Lei n" 10.182, de 2001, dos artigos 2', e 5`) da Lei n" 10.690, de 2003, c pela Lei n" 10.754, de 2003. A resolução lora no sentido de que a Unidade de origem obtivesse de médico legalmente credenciado a resposta aos seguintes quesitos: 1`9 teve o interessado, em fruição da eviração do 1' 111 e nrcua esquerdos, uma aliciação física, pi ~cada pela ditninuiçr.'io • seu tamanho, achatamento do pescoço e um desequilíbrio esn alui .2) os sintornas ou as .seqii.c.das da ioÇ_Yirla exu ação sào caialetlie os desci tio pelo interessado? Foram el.c.!s, a saber impossibilidade de finei 1iltM171C1110N dlirMIOLUON 011 ininterrupta; COM 'Ma pel afi esquerda, sem sentir caiu.' e muita (1oi, e 3) sob qual ou quais das jOrnms abaixo pode .ser enquadi ada a deficiência física da interessada: paraplegia, parapare•!sia, monoplegia, monoporesia, aplegia, letraparesia, triplegia, triparesid, hemiplegia, hennparesia, amputação ou au,sncia de membro, par (Ihs ia cc .,' obra!, membros com delO rui idade • congênita ou adquirida? Em inanitstação à fl. 66, o interessado juntou declaração de médico neurocirurgião credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio cie Janeiro/RJ, da qual se exilai (f1... 67), verbis.. Declaro que o paciente foi por mim examinado e apr escuta quadro de dor e dormência na face anterior e lateral da cova esquerda o que prejudica a deambulação isto passou a acontecer apóv nefrectornia esquerda Diag • meralgia estésica CID. G .57. / De acordo com o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio Versão 5.0, nefirelornia significa a ablação total ou parcial do rim, metalgia significa dor na • .xa parestesia significa sensações anormais cie tbrmigamento, picada e queimadura, não usadas por estímulos exteriores ao corpo. ()2 • Processo t i" 13706 004218/2001-70 S2-C2 I Acindão n 2201-00.169 li 71 É o relatório. Voto Conselheiro ODASSI (...;1.11 qZZONI FILHO, Relator À época em que o interessado lOrmulou seu pedido, as • regras para a concessão de isenção do In para Os portadores de deficiência física estavam contidas na Lei 8.989, de 24/12/1995, com as alterações da Lei n" 10.690, de 2003, e na IN SM ; 442, de 12/08/2004.. Lei 8.989, de 24/12/2005 Aft I" 1icant ice:idas do latposIQ Sobre Pi ()timos industrializados - JPJ os automóve:is de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor dc cihndrada não stperior a dois nal centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive: a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis I/O em igein 1 enovável 011 sisterna reversível de combustão, quando adquiridos por (Redação dada pela Lei a" 10 690, de 16.6.2003) (Vide mi 5" da Lei n" /0 690, de 16 6 2003) IV — pe.ssous portadoras de deficiéncia física, mental .sevela ou ptgliOlda,ou aUUSIU1, dirCiCUTICIUC OuOOF iinerMédi0 de ,s-eu representante legal; (Redação dada pela Lei n" 10 690, de 16 6 2003) l' Para a concessão do beneficio In avisto no art. considerada também pessoa p01tadore.7. de defficiência tísica •aqueda que apresenta alteração completa ou parcial de Wit OU mais segmentos do empo humano, acat retando o comprometimento da ¡Unção física, apresentando-se sob a Puma de 7)01 e.tplegia, paretparesia, monoplegia, monopar esia„ tetraplegia, tetrapelt es ia, triplegia, ti ipat esta, hemiplegia, hemipatesia, amputação ou ansênela de membro, /20) alista cerebral, membros com defirmidade congênita ou adejai; ida, e yceto as &foi midades estéticas e as que Mio oduzam dificuldades para o de..s'empenho de funçães. (Incluído pela Le:i n" 10 690, de .166 2003) 1N SRF n" 442, de 12/08/2004 Destinatários da Isenção At/. 22 /is pessoas portadoras de deficiência físico, mental SI/Velo OU prOfilfUla, OU autistas, ainda que menores de dezoito 3 • Processo n' 1370() 001218/2001-70 S2-C211 AcÁird?io n." 2201-00.169 H 72 anos. poderão adquirir, cliretamente ou por intermédio de seu repres•entemie legal, com isC.71ção do JPI. automóvel (h.1, passageiros ou veiculo de uso misto, de .fiáricação rladOrlal, classificado na posição 87 03 da Tabela de incidência do Imposto sol» e Produtos Industrializados (Tipi). .1 2 Para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência física e visual, deverá. ser observado 1 110 caso de deficiência física, o disposto no art 1 2 da Lei uf-' 8 989, de 1995, com as alferaçães da Lei a° 10.182, de 2001, e da Lei n° 10.690, de 2003, e no Decreto n 2 3.298, de 20 de dezembro de 1999, O Decreto n" 3.298, de 20/12/1999, a que alude a IN S1fl ; 442, traz eni seu preâmbulo o seguinte, verbis: "Regulamenta a 1 .ei o" 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências". • No seu artigo 3 0, traz os conceitos de deficiência, deficiênc,ia permanente e de incapacidade, verbis: • Art. 3' Para os (Jeitos deste Decreto. considera-se I - ckficiência - toda perda Ou anormalidade de urna esti Mitra OU, fimção psicológica, fisiológica 01.1 anatómica que gere incapacidade paia o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal paia o ser humano, II - deficiência permancruc - aquela que Ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de 170VOS tratamentos; e 111 - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaotacãe.s, incios OU recursos especiais pala que a pessoa portadora de dd iciência possa receber ou ti ansmitir injOrmaçãos necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a sei evercida E, 110 artig«) 40, o conceito de pessoa portadora de deficiência.. Art. 4" É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias. 1 - deficiência física - alteração completa ou parcial de um Ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da Moção física, apresentando-se sol, a fOrma de parapkgia, paraparesia, Marlaplegia. TriOnopares ia, tetraplegia, tetritparesia, 1, ioaresia. hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausèrk.la de »vont» 0, paralisia cer ebral, membros com delbrinidade congênita ou adquir ida, evreto as deformidades estéticos Cl as que não [» oduzam Ni'mt dificuldades para o desempenho de 'Unções • Proceo n" 13706.004218/2004 ,70 S2-C2 Acórdão n." 2201-00,169 11 7:i No "Dicionário Digital de Termos Médicos 2007", enerintradc.) no sítio da inter•net www.pdamed .com.br, busquei o significado de cada um desses verbetes: ••••• •••• Verbete . ..... • . . . Perda severa ou completa da função motora nas extremidades inferiores e parapleg,ia porções superiores do tronco • • • •• • ••-----•-••- • • ••• • • • Paralisia incompleta de nervo ou músculo dos membros inferiore,s ou paraparesia superiores que não perderam inteir •arnente a sensibilidade e o incrvimento . ..... Presença de paralisia, isolada de um só membro, másculo ou grupo • "Monoplegia muscular Paralisia incompleta de nervo ou músculo de um só membro que não Monoparesia perdeu inteiramente a sensibilidade e o movimento • • • • • ..... ••••• • Tetraplegia Paralisia. dos quatro membros • • - - • •••••••••••-•-•—•-••• •• . ..._____ . • • Tetraparesia Fraqueza dos quatro ntembros.. Sinônimo de quadriparesia. •••••• • • - •-•-• Triplegia Hemiplegia associada à paralisia de outro membro do lado oposto . . ..... ........ _ -Não encontrado_ Paresia. Perda discreta da força muscular. Paralisia • Triparesia moderada. ..... ..... • • • • • • Hemiplegia. -Paralisia de uni lado do corpo - ••••••••••-••-••-•-------••• • • . . . Fraqueza muscular que incide em apenas uma parte do corpo, Herniparesia constituindo forma atenuada de hemiplegia . . . A grande dúvida que tivéramos na ocasião foi se o quadro de saúde interessado se substituiria a alguma das patologias listadas pelo artigo 4' do Decreto ri' .3_298, de 20/12/1999, para que fosse o mesmo considerado como "pessoa portadora de deficiência" pala fins de fruição do incentivo fiscal que pleiteou. Dar termos direcionado Os quesitos específicos ao pro •fissional da saúde capaz de cselarecê-la. • Todavia, não obstante a clareza dos quesitos thrmulados, a autoridade médica limitou-se a dizer que a enfermidade-do interessada é a tneraigia par es lésica, CID G 57,1, sem, contudo, responder objetivamente a nenhum deles Cotejando a referida patologia. com aquelas listadas expressamente no referido artigo 4" do Decreto n" 3.298, de 20/12/1999, concluo que o interessado não pode ser considerado como portador de deficiência tisiea, não Obstante a grave enfermidade que O acompanha, Assim, correto o entendimento da instância de piso ao condicior a a concessão de isenção a uma interpretação literal da norma pertinente, seguindo as.- - n- , Os - preceitos contidos no artigo 111 do Código Tributário Nacional., Em face do exposto, nego pr•ovimento ao recurso. PS Processo t" 13706.0042 8/2004-70 S2-C21r1 Acórdãoii 2201-00.169 II 7i1 • ) ODASSI GUERZONI ' 1104 k , 6

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Numero do processo: 10845.007815/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso de Divergência parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), João Holanda Costa e Edison Pereira Rodrigues, no item da multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Matéria Recorrente Recorrida Interessadã Sessão de Acórdão n° : 10845.007815/91-89 : RD/303-0.228 : CLASSIFICAÇÃO : TEXTIL J. SERRANO LTDA : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES : FAZENDA NACIONAL : 11 DE ABRIL DE 2000 : CSRF/03-03.094 Estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários á sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso de Divergência parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL J. SERRANO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), João Holanda Costa e Edison Pereira Rodrigues, no item da multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. PROCESSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE INTERESSADA 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 TEXTIL J. SERRANO LTDA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo teve origem em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, para exigir o imposto de importação, multa capitulada no art. 4° da Lei 8.218/91 e juros de mora, devidos por ter sido constatado, ao se procedér à conferência fisica das mercadorias importadas, que as mesmas não possuíam as especificações técnicas exigidas para serem enquadradas no destaque tarifário ("ex") pleiteado para a posição declarada, 8445.30.0100, como segue: Pelo laudo n° 1.419/91, anexo, foi constatado que a retorcedeira importada, modelo VTS-05-C é uma retorcedeira denominada CABLEADORA "DIRECT CABLER", não sendo do tipo fuso oco e muito menos do tipo "MOULIN" como declarado nos documentos de importação, além de não efetuar a dupla torção. Consta do laudo técnico que foram encontradas peças que, adaptadas à máquina, permitem a reversão do tipo VTS-05-C para a máquina VTS-05, denominada retorcedeira tipo "TWO FOR ONE", que opera com fuso oco, efetua a dupla torção porém, não é do tipo "MOULIN", como declarado. Pelo acima exposto e ainda, pelo fato de a interessada haver falseado a declaração da máquina, induzindo a fiscalização a acreditar que se tratava de uma máquina cuja importação é de interesse nacional, daí o tratamento tarifário preferencial "EX", fica a importadora intimada a recolher diferença de tributos decorrente da descaracterização acrescida da multa prevista na Lei n° 8.218/91, art. 4°, inciso I, pela declaração inexata e ainda juros de mora. Após impugnada, a ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância administrativa e o sujeito passivo, inconformado, interpôs tempestivo recurso ao Egrégio 3° C.C. o qual confrrmou a decisão da autoridade monocrática, por unanimidade de votos, através do acórdão 303-28.126, da Colenda Terceira Câmara, com a seguinte ementa: Classificação - Preliminar rejeitada por não ter configurado cerceamento de defesa. . 2 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 Identificada pelo Laudo Técnico n° 1419/91 que as três máquinas combinadas, retorcedeiras de dupla tração/cableadoras ''volkman'', não são do tipo "MOULIN" sua posição tarifária é no mesmo código, mas não se enquadra no "EX", criado pela Portaria MEFP n° 669/91. Em não sendo o produto classificado no destaque "EX" da posição 8445.30.0100, o importador não se beneficia com a alíquota zero para o Imposto de Importação. Irresignada; a autuada interpôs recurso especial de divergência a esta CSRF, nos termos do art. 3° do Decreto n° 83.304/79, apresentando como paradigmas o acórdão n° 301-27.901, da la Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e outros, que, versando sobre o mesmo assunto, decidem de modo diverso do que consta no acórdão ora recorrido. Requer a reforma, declarando-se a nulidade da autuação, pela falta de indicação precisa dos fatos que ensejaram o procedimento fisca~ ou da r. decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa e, no tocante ao mérito, se for o caso, que se decrete o descabimento da penalidade cominada, reiterando todas as alegações de sua impugnação e de seu recurso ordinário e considerando especialmente: Em seu laudo, ao responder os quesitos formulados pela Fiscalização, no tocante à identificação das mercadorias submetidas a despacho, o engenheiro Fábio Campos Fatalla não encontrou nenhuma discrepância entre as mercadorias declaradas na D.I. e aquelas, objeto de inspeção técnica. - A dúvida que surgiu, e que motivou a presente ação fiscal, consistia em se saber se o equipamento despachado, ou seja, as (3) retorcedeiras, se enquadravam no CONCEITO de "mou1in", para efeito de enquadramento na norma jurídica (Portaria MEFP n° 669/91), que estabelecia tratamento favorável, de "EX", com alíquota zero, para a mercadora que cumpria aquele requisito. - Portanto, não encontramos nos autos nenhuma PROVA, nenhum começo de prova, nenhum indício, nenhuma indicação, que pudesse vir a respaldar a afrrmação constante do V. Acórdão, segundo a qual ela, recorrente, teria "falseado a declaração da / máquina", por conseguinte, cometido a infração do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 "pela declaração inexata" ... 3 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 _ Ao exigir a multa do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, o AFfN autuante não aftrmou que assim procedia em virtude de o contribuinte ter feito "declaração inexata". - A decisão de primeira instância limitou-se a manter a exigência da multa do art. 4°, I, da Lei nO8.218/91, sem motivar aquele seu ato e, em conjunto momento nenhum, mencionado naquele decisório conftgurar-se, in casu, "declaração inexata". Referida anotação passou a existir nos autos a partir do V. Acórdão recorrido. _ No que concerne à multa do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, o V. Acórdão louvou-se em pressuposto que não tinha a confrrmá-Io a prova dos autos, contentando-se com o parecer técnico do engenheiro designado pela fiscalização, quando a recorrente já houvera requerido a realização das provas pertinentes. o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, com guarda de prazo e legalmente representado, foi acolhido pelo Sr. Presidente da Colenda Câmara recorrida, estando configurada a divergência apontada e satisfeitos os demais pressupostos para sua admissibilidade, fazendo os autos presentes a d. Procuradoria da Fazenda Nacional, que se absteve de ofertar contra-razões, e, posteriormente, encaminhados a esta CSRF para apreciação e julgamento. É o relatório. 4 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 VOTO VENCIDO CONSELHEIRORELATORHENRIQUE PRADO MEGDA Com efeito, examinando-se atentamente os elementos constantes do processo verifica-se que o auto de infração encontra-se solidamente fundado no laudo pericial n° 1419/91, emitido sob solicitação da autoridade aduaneira, por Assistente Técnico credenciado junto à Secretaria da Receita Federal, após inspeção fisica das mercadorias e respondendo aos quesitos formulados pelo autor do feito, merecendo destaque os seguintes tópicos: - Toma-se importante esclarecer, que a máquina modelo VTS-05- C é uma retorcedeira tipo cableadora (direct cabler), que executa um processo misto de torcer e entrelaçar. Contudo, não se trata de uma retorcedeira tipo fuso oco (moulin) e não efetua dupla torção. - Convém citarmos que, entre as peças examinadas nas 123 caixas de madeira, identificamos peças que poderão ser utilizadas na conversão de máquina modelo VTS-05-C para máquina modelo VTS-05 denominada "two-for-one", que executa o processo de dupla torção, isto é, com uma evolução ela efetua duas torções no cabo de ftlamentos, porém, neste caso, também não se trata de uma retorcedeira tipo moulin, como declarado nos documentos de importação. - A título de esclarecimento, uma retorcedeira tipo fuso oco (moulin) é uma máquina de concepção diferente, pois trabalha alimentada por carretel, que tem como função recobrir/amarrar um cabo de fIlamentos (alma). Podemos concluir que a máquina em questão não se similariza nem mecanicamente como também na realização do produto final a que se destina. Releva registrar que, posteriormente, em atendimento ao pedido de esclarecimentos referente às questões levantadas na impugnação, o Assistente Técnico confirmou, integralmente, as conclusões do referido laudo, discorrendo amplamente sobre os conceitos utilizados, com apoio em ilustrações extraídas dos catálogos 5 I / PROCESSON° ACÓRDÃON° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 técnicos fornecidos pelo próprio fabricante da máquina, lembrando, ao fmal, que o assunto foi exaustivamente debatido com outros técnicos especializados na área pertencentes a importantes organizações, tanto do setor público quanto do privado. Por outro lado, a defendente, na peça impugnatória e em todos os atos processuais subsequentes, limitou-se a atacar os conceitos contidos e as conclusões a que chegou o trabalho pericia~ reafirmando que a máquina, objeto da lide, é do tipo "moulin" e apresenta todos os requisitos para ser enquadrada no destaque tarifário que pleiteia, sem contudo, trazer aos autos qualquer tipo de prova, tais como, laudo pericial, literatura técnica, catálogos, declarações do fabricante, etc. Convém registrar que, já na impugnação, alegando a pretensão de robustecer a instrução processual, a autuada requereu a produção de todas as provas em direito permitidas, dentre elas a realização de perícia técnica, sem, contudo, indicar perito e formular quesitos, descumprindo, assim, o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Destarte, em face do amplo conjunto probatório acostado aos autos, transparece com clareza que as alegações da recorrente não foram suficientes para vulnerar a tese defendida pelo fisco, solidamente fundamentada, devendo ser mantido em sua totalidade o r. Acórdão recorrido, até mesmo no tocante à penalidade do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na verdade, a única matéria sobre a qual se comprovou dissídio jurisprudencial, por efetiva ocorrência da hipótese legal e não de meras inexatidões materiais, como alegado. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2000 6 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° : 10845,007815/91-89 : CSRF/03-03.094 VOTO VENCEDOR Conselheira Relatora MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Trata-se de questão de classificação tarifária em que , exigida a multa prevista no art. 4°" inciso I, da Lei 8.218/91. Contudo, estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários á sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, atualmente disposta no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996, mas simples caso de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças dos tributos. Nesse sentido dispõe o Ato Declaratório Normativo SRF nOI0/97, sendo também este o entendimento constante do Acórdão paradigma de fls. 162/173 (Acórdão n° 302-33.133) : " No que se refere à multa capitulada no art. 4°., inciso I, da Lei n° 8218/91, não a considero pertinente, no caso, uma vez que a mera invocação de beneficio, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui infração (PN CST n°. 255/71). Tal posicionamento está agora respaldado pelo disposto no Ato Declaratório (Normativo) CST n°. 36, de 03 de outubro de 1995." Mas, ainda que assim não fosse, a exclusão da multa lançada com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 seria de rigor por falta de atendimento ao princípio da tipicidade. 7 PROCESSON° ACÓRDÃON° : 10845.007815/91-89 : CSRF/03-03.094 o inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91 prevê, genericamente, três hipóteses fáticas que ensejariam a aplicação da multa, constituindo um tipo aberto, não utilizável em direito tributário . Nessa área, imperativa a utilização do tipo cerrado, que defme de modo preciso e exaustivo seus elementos e características. "Neste tipo há subsunç~o do fato concreto ao tipo, isto é, o fato concreto deve apresentar todas as notas características do tipo, deve "cair" dentro do tipo legal para que este lhe possa ser aplicado."(Younne Dolácio de Oliveira - Curso de Direito Tributário, vol. 1, edições CEJUP). Além do mais, ainda que estivesse a norma perfeitamente adequada ao princípio da tipicidade, para poder prevalecer a penalização, a fiscalização deveria, fundadamente, explicitar por qual daquelas três hipóteses constantes da regra legal o contribuintes estaria sendo apenado. Não o fazendo no momento oportuno do lançamento ou da lavratura do auto de infração, de forma expressa, caracterizada fica a violação ao direito do amplo exercício da defesa por parte do contribuinte. Nesse sentido é, também, a posição adotada no Acórdão n° 301.27.640, de fls. 145/150, trazido como paradigma da divergência: "Nenhuma outra consideração foi feita, objetivando fundamentar a aplicação da mencionada multa. A aplicação da multa questionada exibe várias hipóteses distintas. É imprescindível que a autoridade fiscal, quando da penalização do infrator, indique explicitamente qual das hipóteses ocorreu. A vaga alegação de ,que a multa "possui todos os elementos necessários para sua exigência" não informa adequadamente ao autuado qual ato ou omissão a ele imputável estaria ensejando a punição. No caso vertente, as hipóteses elencadas pela lei não poderiam ocorrer simultaneamente. Ao deixar de explicitar, entre as hipóteses contidas no dispositivo legal, aquela que ensejou a aplicação da punição, a autoridade cerceou o direito de defesa do autuado. Impõe-se que autoridade descreva o fato , concreto passível de punição, apontando a norma que foi transgredida". 8 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° : 10845.007815/91-89 : CSRF/03-03.094 Assim sendo, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso de fls., a ftm de ser excluída a multa imposta com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000. r--~--,..--~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10711.004590/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Tendo a Lei 8.029/90, em seu artigo 23, cancelado os débitos da empresa dissolvida, para com a Fazenda Nacional, não se conhece do recurso, por falta de objeto. ACOLHIDA A PRELIMINAR
Numero da decisão: CSRF/03-03.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 10835.002050/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMENTA: IAA. O ato administrativo que estabelece a alíquota da contribuição, somente produz efeitos jurídicos e adquire eficácia legal depois publicada no órgão da imprensa oficial (art.37, CF/88 e art 1°, Lei de Introdução ao Código Civil) Não tendo sido publicados no Diário Oficial da União os atos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo as alíquotas para cálculo da Contribuição e respectivo adicional ao IAA, importa na ineficácia dos mesmos
Numero da decisão: CSRF/02-01.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Passivo AÇUCARE I RA QUATÁ S/A Sessão de 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 036 EMENTA: IAA. O ato administrativo que estabelece a alíquota da contribuição, somente produz efeitos jurídicos e adquire eficácia legal depois publicada no órgão da imprensa oficial (art.37, CF/88 e art 1°, Lei de Introdução ao Código Civil) Não tendo sido publicados no Diário Oficial da União os atos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo as alíquotas para cálculo da Contribuição e respectivo adicional ao IAA, importa na ineficácia dos mesmos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo P - • PE I--.0- - fo_e1"-"-ÓUES PRESIDEN f(R. _.--- _ 1 g SÉRGl I' e GOMES VELLOSO 1 RELA 0 - Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01.036 FORMALIZADO EM 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° . 10835. 002050/92-18 Acórdão n° . CSRF/02-01,036 Recurso n° RP/203-0.053 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sr, Procurador da Fazenda Nacional (fls.. 227/237) contra o Acórdão n° 203-05.148 (fls. 206/225), assim ementado: "CAA — PRELIMINAR DE CONHECIMENTO — O Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação declaratória ajuizada (art.. 62 do Decreto n° 70.235/72). É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. MÉRITO — Não recepção do artigo 3° do Decreto- Lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Preliminar de conhecimento acolhida. Recurso provido, no mérito." Em suas razões, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional registra que o presente feito decorreu do Auto de Infração lavrado em 25/11/1992, que teve por objetivo constituir crédito da contribuição e do adicional sobre o açúcar e álcool (CAA), relativos a períodos não declarados nem recolhidos à Fazenda Nacional. Registro, contudo, que a exigência fiscal refere-se ao mês de março de 1989, em virtude de haver sido constatado diferença apurada entre a confrontação das quantidades de saídas de açúcar registradas no livro próprio, com as constantes da guia de recolhimento do período de 02/89, no total de 2920 sacas, consideradas pelo contribuinte como tendo saído no período de março/89. Foram dados por infringidos os Dec Leis n° 308/67, art.. 3°, 1.712/79, arts„ 1° e 3° e 1,952/82, arts 1° e 3°. 3 Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 Realizada a imputação de pagamento (fls.4), resultou na exigência de diferença, conforme demonstrativo de fls 5, tendo por fato gerador o mês de março/89. O contribuinte ingressou com a impugnação de fls, 20/35, alegando em sua defesa que a exigência está eivada de insanáveis vícios de inconstitucionalidade, por desvio de finalidade, pois toda a receita da mencionada contribuição foi transferida para o Tesouro Nacional e ao Banco Central do Brasil, perdendo sua natureza original e retirando-a do Instituto do Açúcar e do Álcool, Que a legislação conferiu ao Conselho Monetário Nacional competência para fixar percentuais da contribuição e seu adicional, não havendo, contudo, dito órgão jamais deliberado expressa e formalmente, com a indispensável publicidade oficial, a fixação dos percentuais, decorrendo daí a inexistência de obrigatoriedade. Que é também inconstitucional a exação pois as contribuições de intervenção no domínio econômico só podiam ser instituídas mediante lei (art 19,1, da Constituição de 1967 e art 150, I, da atual) Insurge-se, ainda, o contribuinte contra a exigência dos juros de mora no período de fevereiro a março de 1991, eis que a Lei n° 8.218/91 foi editada em 30/8/91, vedado a sua aplicação retroativa Às fls. 51/54, pela Decisão n° 2.465/96, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto julgou procedente a ação fiscal, por não ser competente para examinar matéria constitucional, privativa do Judiciário, e que a obrigação está em perfeita harmonia com a Constituição vigente à época, não havendo o Executivo exigido percentual superior ao legalmente estabelecido, sendo devido, ademais, a TRD em todo o período questionado Nk, 4 Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01.036 lrresignado, o contribuinte ofereceu o recurso voluntário de fls. 58/66, juntando os documentos de fls. 67/205, sustentando não ter sido recepcionado o art 3°, do Decreto-Lei n° 1.712/89, pela atual Constituição, que inclusive foi revogado, pelo art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e que não houve a publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, sendo, por fim, inaplicável a TRD, como fator de correção monetária. Em sessão realizada em 09/12/1998, a Egrégia 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória e, no mérito, deu provimento ao recurso. No Recurso Especial do Sr. Procurador, o mesmo sustenta a legalidade e legitimidade da exigência da contribuição e seu adicional, reportando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 214.206-9, onde julgado ter sido recepcionada a legislação instituidora da contribuição, pela Constituição de 1988. Acrescentou a Fazenda Nacional que pelo art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a competência do Conselho Monetário Nacional foi prorrogado, sendo válidas as aliquotas fixadas após a CF/88 e que, por fim, não existe dispositivo legal determinando que a publicação das aliquotas seja realizada pelo Banco Central do Brasil e não pelo extinto IAA, estando, assim, respeitado o princípio da publicidade. Em despacho de fls. 238, o Sr. Presidente da 3 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes recebeu mencionado recurso da Fazenda Nacional, determinando a ciência do contribuinte. Em suas contra — razões (fls 243/294), o contribuinte principia por entender que o recurso do Sr. Procurador versa única e exclusivamente acerca das 5 Processo n° 10835 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 questões de mérito, não havendo que falar-se de questão prejudicial relativa a suposta opção pela via judicial. No mérito, aduz o contribuinte que, embora o Supremo Tribunal Federal haja decidido que a legislação estabelecendo a exigência da contribuição haja sido recepcionada pela atual Constituição, igualmente decidiu ser incompatível com a mesma a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa Quanto à publicidade, acrescenta o contribuinte que o Banco Central do Brasil é o órgão encarregado de publicar as decisões do Conselho Monetário Nacional e que, no caso, tal publicação não se deu, juntando em prol dessa afirmação, os documentos de fls. 285/286 e 287, bem como precedente desta Egrégia Câmara Superior a respeito da questão (fls 288/294). É o relatório 6 Processo n° 10835 , 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 .036 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator O recurso atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, há uma questão prejudicial que passo a apreciar desde logo. A ementa do Acórdão recorrido aponta uma preliminar de conhecimento do recurso voluntário, tendo sido a mesma rejeitada. Em suas razões de recurso, o Sr Procurador da Fazenda Nacional (fls 232), entretanto, assim se manifesta "Todavia, na presente decisão há um equívoco no tocante à afirmação de rejeição de preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, eis que não houve opção da interessada pela via judicial; pelo menos não há notícia de ajuizamento de qualquer espécie de ação perante o Judiciário, nestes autos, particularmente de ação declaratória". Da análise dos presentes autos, de fato, verifiquei, assim como o Sr Procurador já o fez, não haver qualquer menção a que houvesse o sujeito passivo ingressado em Juízo, prévia ou posteriormente à sua autuação, nada tendo sido em contrário relatado no Auto de Infração, na impugnação, na decisão da DRJ/Ribeirão Preto e no recurso voluntário.. Por esta razão é que passo a enfrentar o mérito. 7 Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01..036 A propósito da questão de fundo, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/02.0 647, por mim relatado, tendo decidido, à unanimidade de votos que' "A fixação de alíquotas de encargos tributários não pode ser efetuada sem que se cumpra o requisito da publicidade, nem pode a competência correspondente ser subdelegada Decisão que não versa inconstitucionalidade " Com efeito, nos termos da Lei n° 4870, de 01/12/65, que dispõe sobre a produção açucareira, foi instituída a cobrança de uma taxa, devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), sobre o preço oficial do saco de açúcar, constituindo esta, assim, receita do referido órgão Posteriormente, em 28/02/67, foi promulgado o Decreto-Lei n° 308, extinguindo a mencionada taxa e instituindo a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, cujo valor foi fixado em seu art. 30 , inciso I, no montante de NCr$ 1,57 (um cruzeiro novo e cinquenta e sete centavos), por saco de açúcar, sendo que, como dispunha o § 1° do citado art 30 do Decreto-Lei n° 1,712/79, verbis "Art 3° - ( ) § 1° - As contribuições a que se refere este artigo serão proporcionalmente corrigidas pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool em função da variação dos preços do açúcar e do álcool, fixados para o mercado nacional " Com a edição do Decreto-Lei n° 1 712, de 14/11/79, foi atribuída competência ao Conselho Monetário Nacional (e não mais ao IAA) para reajustar o valor das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei n° 308/97, conforme disposição do art 3° do Decreto-Lei n° 1.712/99, verbis "Art. 3° - Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional poderá reajustar o valor das contribuições de que trata este Decreto-Lei, observado 8 Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool," Em 15/07/82, foi promulgado o Decreto-Lei n° 1.952, que, em seu art 1°, instituiu o adicional às contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e, no seu art. 3 0 , deu nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei n° 1.712/79, delegando cempetência ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer os percentuais para cálculo dessas contribuições, verbis "Art. 30 - Os artigos 1°, 2° e 30 do Decreto-Lei n° 1.712, de 14 de novembro de 1979, passam a ter a seguinte redação:: (...) Art. 30 - Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de que trata este Decreto-Lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinação final." Na verdade, como se dessume dos textos citados, o reajuste dos valores e o percentual para cálculo das Contribuições ao IAA, que seja posteriormente à publicação do Decreto-Lei n° 1.712/79, que seja a partir da edição do Decreto-Lei n° 1,952/82, sempre foi de competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional, Ocorre, porém, que os atos baixados pelo Conselho Monetário Nacional, estabelecendo tanto os valores das contribuições, nos termos do Decreto-Lei n° 1,712/79, quanto os percentuais para o cálculo das mesmas e também o seu adicional, nos moldes do Decreto-Lei 1.952/82, nunca foram publicados no Diário Oficial da União,. Realmente, conforme depreende-se do Ofício DEJUR 062/91, (fls.285/286), expedido pelo Banco Central do Brasil , órqão competente para dar publicidade às decisões do Conselho Monetário Nacional, os Votos CMN n°s 241/80, 295/82; 470/87 e 167/90, que aprovaram os percentuais para cálculo da 9 Processo n° 10835 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 .036 Contribuição ao IAA a ser exigida, bem como o respectivo adicional, sobre os preços do açúcar, não foram veiculados mediante publicação no Diário oficial da União. O telex de fls 287 igualmente atesta o mesmo fato A doutrina e, nesse ponto, de reconhecida unanimidade De tal entendimento não discrepa, por seu turno, a jurisprudência, como se vê do V Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal, in RE n° 71.652-SP, Relator Ministro Thompson Flores, encimado pela seguinte ementa, verbis "O ato administrativo somente começa a produzir efeitos depois de publicado no órgão oficial (RDA n° 111)" É matéria conhecida desta Eg. Câmara que não foram publicados no Diário Oficial da União os atos normativos oriundos do Conselho Monetário Nacional, estabelecendo os valores e os percentuais para cálculo da Contribuição e do Adicional ao IAA Não colhe, por outro lado, a alegação de que a simples publicação, pelo IAA, de atos estabelecendo os preços de comercialização do saco de açúcar, onde, para o seu cálculo teriam sido considerados os valores da Contribuição e do Adicional ao IAA, supriria, constitucional e legalmente, a ausência da publicação, no Diário Oficial da União, das decisões do Conselho Monetário Nacional, fixando naquelas exações Isto porque é o CMN o órgão ao qual foi atribuída competência normativa (Decreto-Lei n° 1.712/79) para dispor acerca do reajuste do valor e a fixação dos percentuais da Contribuição ao IAA, não sendo o ato, fixando preço de comercialização do saco de açúcar, o meio constitucional e legal próprio para estabelecê-los A ausência dessa publicação jamais poderia ser suprida pela circunstância de haverem sido baixados atos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, em primeiro lugar porque é o Banco Central do Brasil a quem cabe divulqar as 10 Processo n° 10835 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 decisões normativas oriundas do Conselho Monetário Nacional e, em segundo lugar, porque, mesmo assim, aqueles atos do IAA apenas fixaram preços de comercialização do saco do açúcar e nunca os valores e os percentuais da contribuição e do adicional em tela. Realmente, como se pode verificar desde 1967, com o advento do Decreto Lei n° 308, de 28/02/1967, o Instituto do Açúcar e do Álcool, e, posteriormente, outros órgãos aos quais foram atribuída competência para tanto, expediram diversos atos administrativos estabelecendo o preço de comercialização do saco de açúcar-de-cana, conforme os mais variados tipos e as regiões produtoras Referidos atos, ao estabelecerem os respectivos preços de venda daqueles produtos, levaram em conta os componentes de custos, como tais, a matéria-prima, a margem de qualidade e os tributos federais e estaduais incidentes Entretanto, as deliberações normativas do mencionado Conselho Monetário Nacional, estabelecendo percentuais das citadas exações, jamais atenderam ao requisito constitucional e legal da publicidade, para que pudessem revestir-se do que Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho entendem ser o pressuposto inarredável para que referidos atos contenham força obrigatória, visto que só com a publicação no Diário Oficial da União é que se leva ao conhecimento " . dos que os devem respeitar, cumprir e executar, ou estabelecer a presunção de que chegaram eles à ciência dos mesmos" Se porventura já não fossem suficientes os fundamentos acima, acrescento ainda que, nos exatos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 214.206-9, acostado às fls 252/284, após a Constituição de 1988, não mais é possível que a alíquota da contribuição possa variar ou ser fixada por autoridade administrativa 11 , Processo n° 10835 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 Segundo se infere do voto do Ministro Néri da Silveira (fls 283),recepcionada a contribuição, " não será possível admitir a incidência da norma de aumento da contribuição, após a vigência do Estatuto Maior de 1988 em face do artigo 150, inciso I, pelo qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça Sendo assim, as sucessivas leis que prorrogaram a competência delegada ao Conselho Monetário Nacional, a teor do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referem-se a ação normativa e não a de instituir alíquota da contribuição Isto posto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento ri(1Sala das Se e , 2 de maio de 2001 i ,--- I SÉRGIt COMES VELLOSO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015286/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1988 a 28/02/1996 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, em consonância com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.758
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Acórdão n° 203-12.758 • Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-PRODAM Recorrida DRJ em Fortaleza-CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1988 a 28/02/1996 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, em consonância com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade. WibA DALTO "‘‘ '1"4"-l-e; " e MIRA.NDA Vice-Presidente no e. - - ' • esidência EMANUE, 400r," ir A 4.0.1rDE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maia Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). ai-W-;(5a; c; o tT-F-Páj--Wr CONFERE COM O ORIGlNAE 13rasin3'---0.9 Ç, O Marilde _usino de Oliveira Mat. Siane 91650 , Processo n° 10880.015286/00-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1 2.758 DE CONTRIBUINTES Fls. 552 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília,---/ Mai Cursino de Oliveira Mat. Slape 91850 .......**n•••n*...al....~ Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de fls. 01/10, protocolizado em 06/10/2000, e relativo a indébito do PIS, no valor de R$ 5.338.068,07. À restituição foram cumulados i diversos pedidos de compensação. , O pleito foi deferido parcialmente pelo órgão de origem, que julgou decaído o ,, direito referente aos pagamentos efetuados antes de 06/10/1995. Analisando manifestação de inconformidade, a 4a Turma da DRJ manteve o deferimento parcial, nos termos do Acórdão de fls. 466/471. 1 Do Acórdão da DRJ a requerente foi cientifica em 13/07/2005, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 473, verso. Após a ciência a requerente ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 481/495, no qual insiste na restituição e compensação total e afirma ter sido intimada em 14/07/2005 (fl. 487). Na época, quando exigível o arrolamento de bens, a contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança, assegurando o processamento do Recurso independentemente de qualquer garantia (fls. 477/480). Tendo sido encaminhado inicialmente ao Primeiro Conselho de Contribuinte, a Quinta Câmara daquele declinou da competência, em função da matéria, não conhecendo do Recurso (Acórdão de fls. 502/505). É o relatório, no que interessa ao julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Verifico, preliminarmente, que o Recurso Voluntário foi protocolizado fora do prazo de trintas dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 476, verso, a ciência ocorreu em 13/07/2005, uma quarta- feira. Assim, o prazo começou a contar em 14/07/2005 e findou em 12/08/2005, numa sexta- feira. Todavia, a petição somente foi protocolizada em 15/08/2006, na segunda-feira seguinte, conforme o protocolo na fl. 481. i, Apesar de a recorrente afirmar ter sido cientificada em 14/07/2005 — quando então o prazo começaria a contar em 15/07/2005, findaria em 13/08/2005, num sábado, e por isto o Recurso se tornaria tempestivo, ao ser protocolizado na segunda-feira -, o Aviso de 1 Recebimento mencionado não deixa dúvida: a ciência se deu em 13/07/2005, tanto conforme o carimbo dos Correios, quanto a anotação à caneta aposta no campo "DATA DE RECEBIMENTO." k -,_ Processo n° 10880.015286/00-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.758 Fls. 553 Diante do exposto, não conheço do Recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, - d- - • o de 2I8 #‘41idtlyEMANUEL '4 • 'Oillig!d A . IS aF-SEGuigno4FCEORNESJ. lAilOODJRVIBUINTESINTRL BraSílin (93 1 / Og 1 Matilde Cursino de Oliveira Met, Siape 91650 3 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003435/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/09/1995, 01/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, pois não aplicável para o PIS o artigo 45, I, da Lei nº 8.212, de 1991. PIS BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A preponderância da atividade, para fins de apuração da base de cálculo do PIS, o faturamento ou o imposto de renda devido, estava definida no inciso V da Resolução nº 482, do Banco Central do Brasil, de junho de 1971. No caso, embora tivesse a interessada também prestado serviços, tal montante não atingiu os 90% da receita bruta total, exigidos pela referida norma. PIS. AÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SUJEIÇÃO À VERIFICAÇÃO DO FISCO. A decisão judicial, ao tempo em que reconheceu o direito da interessada de aproveitar os créditos do PIS recolhidos indevidamente, mediante sua compensação com débitos do próprio PIS, eximiu-se de conferir ou referendar tal procedimento, visto ser tarefa que cabe exclusivamente à autoridade administrativa, operadora da extinção definitiva do crédito tributário. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, há de ser aplicada a multa proporcional de 75% sobre o valor da contribuição não recolhida, a teor do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11988
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Acórdão n° 203-11.988 Wagund° —owess dePuir / Sessão de 29 de março de 2007 Rumai Recorrente HOTEL CARIMÃ LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/09/1995, 01/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, pois não aplicável para o PIS o artigo 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991. PIS BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A preponderância da atividade, para fins de apuração da base de cálculo do PIS, o faturamento ou o imposto de renda devido, estava definida no inciso V da Resolução n° 482, do Banco Central do Brasil, de junho de 1971. No caso, embora tivesse a interessada também prestado serviços, tal montante não atingiu os 90% da receita bruta total, exigidos pela referida norma. PIS. AÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SUJEIÇÃO À VERIFICAÇÃO DO FISCO. A decisão judicial, ao tempo em que reconheceu o direito da interessada de aproveitar os créditos do PIS recolhidos • indevidamente, mediante sua compensação com MIN DA FAZENDA - 2.' CC débitos do próprio PIS, eximiu-se de conferir ou CONFERE COM O ORIGINAI_ referendar tal procedimento, visto ser tarefa que cabe afkAsktA st 9 í 0.._/ exclusivamente à autoridade administrativa, operadora da extinção definitiva do crédito tributário. VISTO e PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até ' Processo n.°10945.003435/2002-70 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.988 Fls. 676 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês • anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFISCO. Nos casos de lançamento de oficio, há de ser aplicada a multa proporcional de 75% sobre o valor da contribuição não recolhida, a teor do artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para acolher a decadência para os períodos anteriores junho de 1997. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) para os períodos remanescentes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 1-01" ANTONIO ZERRA NETO • MIN CA FAZENDA - 2.° CC Presidente CONFERE COM O OEIGINAJ. BRASIL 1A02-q / 10 /0 t. VISTO DALTON CESAR ORDEIRO DE MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Castro de Mora e Silva. ' Processo n, 1094$.003435/2002-70CCO2/033 • • • Acórdão n.° 203-11.988 MIN DA FAZENDA - 2. OC Fls. 677 CONFERE COM O ORIGINA% BRASILINZq Relatório VISTO Trata-se de auto de infração para a exigência do PIS/Pasep, calculado sobre o faturamento/receita operacional dos períodos de apuração de 30/06/2002; 31/08/1992 a 31/12/1993; 28/02/1994 a 30/09/1994; 30/11/1994 a 30/09/1995; e 30/04/1999 a 31/12/2001, lavrado em 27/06/2002, a partir de diferenças a menor constatadas pelo fisco nos pagamentos e nas declarações de confissões de débitos prestadas pela interessada, quando confrontados pelas respectivas bases de cálculo. O montante do auto de infração atingiu a R$ 136.662,49, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 497/500, as compensações efetuadas pela interessada com base num crédito de PIS reconhecido judicialmente (Ação Ordinária n° 98.1014316-8, com trânsito em julgado, fls. 15/23, reconhecendo-lhe o direito de compensar o PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449 de 1998) e que consistiram na quitação de débitos do próprio PIS, se mostraram insuficientes para a plena quitação dos valores oferecidos em compensação, o que se deu em relação aos períodos de apuração de junho de 1992 a dezembro de 1993 e fevereiro a setembro de 1994 e novembro de 1994 a setembro de 1995. Já, relativamente ao período de apuração de abril de 1999 a dezembro de 2001, além de terem restado em aberto valores da contribuição também pela insuficiência de crédito na compensação, logrou o fisco detectar erro na base de cálculo apurada pela interessada, e, conseqüentemente, insuficiência no valor então declarado em sua DCTF. Impugnação de fls. 535/544 reputa decaídos os períodos de apuração anteriores a 06/06/1997 data da lavratura do Termo de Verificação Fiscal, em face de entender ser de cinco anos o prazo para que a Fazenda constitua os débitos tributários, na linha de doutrina e jurisprudência administrativa que cita. . Aduz que a compensação efetuada observou o teor do que decidido na Ação Judicial que lhe reconheceu o crédito de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n cts. 2.445 a 2.449 de 1998 e que não seriam válidos os procedimentos administrativos que acabaram por contrariar a ordem judicial. Cita, por fim, jurisprudência judicial para pleitear a aplicação da multa de oficio em percentual de 30%, e não de 75%, como adotado pelo fisco. Acórdão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, n° 8.731, de 29 de junho de 2005, manteve integralmente o lançamento, considerando que o prazo para a constituição de crédito tributário é de dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, bem como considerando não ter havido qualquer descumprimento do fisco à ordem judicial, haja vista que tem ele o dever de oficio de proceder à verificação da compensação formulada em juízo. E no caso, mostrou-se indevido o montante do crédito levantado pela interessada, visto que confrontado com débitos calculados com base no PIS/Repique, quando, se sabe, para o seu tipo de atividade, em que não houve a preponderância da prestação de serviços na totalidade de sua receita bruta operacional, o correto é que a contribuição referida fosse calculada com base no faturamento, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Por fim, aquele colegiado afastou também a pretensão da aplicação da multa de oficio no percentual de 30%. _ _ , • i Processo n.° 10945.003435/2002-70 CCO2/CO3 e. , • Acórdão n.° 203-11.988 Fls. 678 Recurso Voluntário de fls. 633/648 insurge-se contra referida decisão, ratificando os termos de sua impugnação, adicionando que, por conta da decisão judicial que lhe fora favorável, está com a sua exigibilidade suspensa, não podendo ser lhe exigido depósito prévio, cumprimento da obrigação e muito menos a cobrança de multa de mora, a teor do artigo 63 da Lei n°9.430/1996, c/c o artigo 151, V do Código Tributário Nacional. Arrolamento de bens às fls. 649/650. É o Relatório -------------....-- MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAS rtitBRASILIAJA I /O 1.- VISTO _ _ —_ --neen ippw .n? • Processo n.• 10945.003435/2002-70 MIN DA FAZENDA - 2 . • ce CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.988 Fls. 679 CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL:41Y / ...../aj 0.7- visto # Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, devendo ser conhecido. Decadência A recorrente clama pelo reconhecimento da decadência para os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração anteriores a 06/06/2002, data da lavratura do Termo de Verificação Fiscal, em face do prazo de cinco anos. No presente caso, os fatos geradores objetos de lançamento que teriam sido atingidos pela decadência estão compreendidos no período de 30/06/1992 a 30/09/1995. Tenho comigo, entretanto, que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador.Assim, tendo sido o Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 27/0612002, não foram os referidos lançamentos atingidos pela decadência. Sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerado; à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 pôs fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN, a saber: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "h", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. irezai II I ilittneetiowsuppe l u III 1 IpIIPI MIN DA FAZENDA - 2. CO • Processo n.° 10945.003435/2002-70 CONFERE ,COM O ORIGINAI, CCO2/CO3 . • Acórdão n.° 203-11.988 BRASILIAZ4 / /2 f— Fls. 680 VISTO (*(7E- . Neste sentido as palavras de • - • . a n tu-se de Direito • Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 21' edição, 2005, p. 871 a 873: "De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, de autonomia municipal e da autonomia distrital, O que estamos querendo dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar (.) que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. (..) estabelecer dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. (.) elencar as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. (..) Todos esses exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) Eis, porque pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias s, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 69 que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especfficas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe • Processo n.• 10945.00343512002-70 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-11.988 Fls. 681 elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (-) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (destaques meus). Pelo exposto, deve ser afastada também a prejudicial de decadência alegada. Exigibilidade suspensa No mérito, iniciahnente, refuto o argumento de que o seu débito estaria com a exigibilidade suspensa em face da decisão judicial que lhe fora favorável, argumento esse, a meu ver, calcado na premissa — equivocada — de que o lançamento se dera com base no artigo 63 da Lei n°9.430, de 1996, ou seja, para prevenir a decadência. Ora, primeiro, que não há sequer menção no auto de infração de ter sido o mesmo constituído para prevenir a decadência em face da existência de decisão judicial. Segundo, porque a decisão judicial garantiu à recorrente o direito ao aproveitamento de um crédito (PIS recolhido a maior) na quitação de débitos do próprio PIS, mediante a compensação, compensação esta que, segundo a própria decisão judicial, assegurava ao fisco o direito de atestar a sua correção, o que implica em identificar o exato montante do crédito (para se verificar a sua liquidez e certeza) e dos débitos sob a luz da Lei Complementar n° 7/70. Desse procedimento, ou dessa conferência é que resultou a exigência objeto do presente auto de infração, o qual, diferentemente do que supõe a interessada, não está com sua exigibilidade suspensa e tampouco o lançamento fora efetuado para prevenir a decadência. Compensação e base de cálculo do PIS A partir da decisão judicial com trânsito em julgado a fiscalização procedeu ao levantamento dos pagamentos tidos como indevidos por terem sido efetuados sob a égide dos Decretos-Leis tts 2.445 e 2.449, de 1988, confrontando-os como os valores devidos sob a égide da Lei Complementar n° 7/70. Considerou, ainda, que, nos termos da Resolução n° 482, de 20/06/1978, do Banco Central do Brasil, inciso V, a atividade preponderante da recorrente era a de venda de mercadorias e, que, portanto, o cálculo da contribuição se daria a partir de seu faturamento. O problema é que, a recorrente, ao efetuar os procedimentos de compensação, considerou que as parcelas devidas a título de PIS teriam como base de cálculo o seu imposto de renda, o denominado PIS/Repique, visto entender que sua atividade preponderante era a de prestação de serviços. MIN PA FAZENDA - 2. • CC CONFEPE COM O ORIGINAL_ ' aRAEILIA02.(1/ A9/ 0'1 1 40 • VIIIIT• • Processo n.°10945.003435/2002-70 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.988 Fls. 682 Essa foi a razão, portanto, de ter seu crédito se exaurido sem que tivesse sido suficiente para liquidar os débitos que imaginava estarem quitados. Porém, limitou-se a recorrente apenas a alegar que o montante do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente teria sido suficiente para suportar as compensações efetuadas e que o fisco, ao desconsiderá-la, estaria contrariando uma decisão judicial com trânsito em julgado. Vejamos, no entanto, o que fora decidido pela magistrada, em sede de primeira instância, e, posteriormente ratificado pelo TRF, na parte em que interessa ao deslinde da questão aqui posta: "1. São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-leis n es 2445/88 e 2449/88 (Súmula n°28 do TRF/4"R). 1. Os valores recolhidos indevidamente a esse título podem ser compensados com o próprio PIS, acrescido de correção monetária integral e juros. "No mais, entendo que devem ser ejétua2los os recolhimentos na forma da Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior, assim considerada a que promoveu mudanças nos prazos de recolhimento e forma de arrecadação, por exemplo, e não a que alterou o próprio tributo." Vejamos agora o que dispõe o inciso V da referida Resolução n° 482, do Banco Central do Brasil: "A atividade de prestação de serviços será considerada preponderante, para os fins previstos nesta Resolução, se a receita correspondente for superior a 90% (noventa por cento) da receita apurada de conformidade com os itens I e II". Esses itens "I" e "II", por sua vez, dispunham: "A contribuição com recurso próprios a que se refere a alínea 'b' do artigo 3° da Lei Complementar n° 7, de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de setembro de 1973, perfazendo o percentual de 0,75% (..), será calculada sobre a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/1977, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. II — A receita bruta será apurada mensalmente, nela não se computando o Imposto sobre Produtos industrializados apv quando se tratar de contribuintes desse imposto, como definido no artigo 57 do Regulamento baixado com o Decreto n° 70.162, de 18 de fevereiro de 1972." A decisão da DRJ, nos itens "22" e "23" (fls. 623/624) demonstra com riqueza de detalhes que durante os períodos de junho de 1992 a setembro de 1995 o montante das MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA o2- (-4,4 0 I 07- • Processo n.° 10945.003435/2002-70 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.988 Fls. 683 receitas de serviços auferidas pela recorrente não chegou . aos 90% fixados pela Resolução do Banco Central, o que, conforme visto, a colocou sob o regime de apuração da contribuição denominado "PIS/Faturamento" e não sob o "PIS/Repique do IR". E isso, conforme demonstram os cálculos elaborados pela fiscalização, resultou em que não restassem créditos suficientes para suportar as compensações realizadas entre abril de 1999 e dezembro de 2001. Ressalto, neste ponto, que os cálculos efetuados pelo fisco para a apuração das bases de cálculo do PIS/Faturamento se deram sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, mas, pelo que se depreende das planilhas acostadas aos autos, não levaram em conta a já pacificada questão da "semestralidade da base de cálculo", ou seja, de que, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, a base de cálculo de um mês é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem a incidência de correção monetária. Assim, embora a recorrente não tenha feito qualquer questionamento a respeito, faço-o, de oficio, para que, na execução do presente Acórdão, sejam recalculados os valores da contribuição dos períodos de apuração compreendidos entre 30/06/1992 a 29/02/1996 levando- se em conta que, nos termos do que ficou pacificado no judiciário e neste Colegiado. Cite-se, a propósito, o Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 8, de novembro de 2006, que dispensa seus Procuradores de recorrer nas ações judiciais que versem sobre tal temática. •Multa de oficio Restou claro que o ato da recorrente está perfeitamente enquadrado na hipótese prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, e demais dispositivos legais citados no enquadramento legal da referida multa. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso, mas, de oficio, reconheço a necessidade de refazimento dos cálculos das contribuições do período de 30/06/1992 de 1992 a 29/02/1996 para que se leve em conta os efeitos da semestralidade na base de cálculo da contribuição, ou seja, de que a base de cálculo seja o faturamento/receita operacional de seis meses atrás, sem a correção monetária. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 jODASSI GUERZONI FIL MIN DA FAZENDA 2.• ec CONFERE COM O ORIGINAI, 8RAWLIA4394/ O o t VISTO ' Processo n.° 10945.003435/2002-700* 0A rAn" 2. CCO2/CO3 . et.• Acórdão n.° 203-11.988 M 74 Fls. 684 8CarsFt EIRAEbLa C(10.1 O 001‘106417_ Vire Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator- Designado: Com relação ao recurso interposto, tem-se que, em preliminar, devemos analisar a preliminar de decadência ora manifestada. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 40 do artigo 150 do C77V, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n o 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 40 do artigo 150 do C77V. " (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemáticçz de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral a 73 do CT1V), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. rei 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). - Processo n.° 10945.003435/2002-70 MIV. uA FAZENOA - 2. 9 Ce CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.988 CONFERE COM O QP,IGINIQ Fls. 685 e s. 45111A (IS( / VISTO O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versam direta, ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é uni exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação •do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAle, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (..). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. ett art. 154, I); (.). • Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (..). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os "I. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, 111, "6", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 119 Processo n.° 10945.003435/2002-70 CCOVCO3 Acórdão n°203-11.988 Fls. 686 prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, III, b; art. 149). • O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinaçtão previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. Recurso especial provido."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração cientificado ao recorrente, tenho que decaídos aqueles objeto dos períodos anteriores a 27/06/1997, divergindo, portanto, do entendimento do Ilustre Conselheiro relator. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, extemado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento do recurso quanto ao reconhecimento da decadência dos períodos apontados, nos termos como exposto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 DALTON • ; O',; a! ! IRANDA 2 RE 148754-2/RJ, MM. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 3 Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - MIN 0A FAZENDA - 2. CC CONFERE çom o ORIGINAL BRASILIA ot1/2 Ali O 7 • visto dr° Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4826526 #
Numero do processo: 10880.065166/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02831
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:29:36Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:29:36Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:29:36Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:29:36Z; created: 2010-01-29T12:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:29:36Z | Conteúdo => zr PU BLICADO NO O. O. U. L: / 19.93MINISTÉRIO DA FAZENDA .... are.> 24Pgirp.,7,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tát, Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 Sessão 24 de outubro de 1996 Recurso : 99.105 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP II ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 4." e(11 ebastiaBo esa Itry Vice-Presi e te, no exe ci 7 cio da Presidência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres I, (Suplente). mdm/gb 1 6• cit,t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:1,11frivr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘i,±115:L? Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 Recurso: 99.105 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ' RELATÓRIO 1 Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 26/28). "O contribuinte acima qualificado foi notificado pelo Fisco Federal al recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Cadastro, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical CNA, relativos ao exercício de 1993, no valor global de Cr$ 224.456,84 (duzentos e vinte e quatM mil, quatrocentos e cinquenta e seis cruzeiros reais e oitenta e quatro centavos); com data de vencimento em 09/12/93, conforme notificação de fls. 14; Lançamento este relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA BONANZA", com área de 6.000,0 ha, localizado em Aripuanã/MT, cadastrado' na Receita Federal sob o código 0335033-9 e no INCRA sob o número' 901016.031755-6. I Irresignado com o lançamento, tempestivamente, apresenta, através de seu' procurador, Impugnação de fls. 01 a 12, na qual pleiteia a nulidade da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que: I) a notificação em questão, que pretende exigir astronômica quantia, não obedece a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o "valor fundiário" do imóvel no período, sendo até I mesmo inferior àquele cobrado em 1992 e impugnado. 2) cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, mas não pode, todavia, ultrapassar seus limites, elaborando base de cálculo sem atinência a qualquer parâmetro, como é o que deixa transparecer a elaboração da notificação em debate; 3) a notificação impugnada ofende princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tomam nulo, de pleno direito, o ato administrativo do lançamento, que tem requisitos próprios a serem perseguidos 2 • # MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.065166193-11 Acórdão : 203-02.831 em sua formalização pela autoridade administrativa competente e que estão arrolados no artigo 142 do CIN. Invocando e discorrendo sobre os princípios: da "estrita legalidade" (art. 5 0 , II, e 150, I, da Constituição Federal) . da "igualdade" ("caput do art. 5 0 da Constituição Federal); e do estabelecido no art. 150, inciso IV, que proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco; I, 4) o Código Tributário Nacional impõe normas gerais de Direito Tributário que, necessariamente, limitam a ação do legislador ordinário e do aplicador da lei. Quando o Código Tributário Nacional, seguindo a trilha estatuída pela Constituição Federal, explicita a "base de cálculo" dos tributos, nem por ficção ou presunção o Legislador ordinário pode ultrapassar esses limites ao definir a hipótese de incidência, pela mesmo razão pela qual não o pode o aplicador da lei aos casos concretos 5) o Código Tributário Nacional é claro, límpido, ao estatuir que "a base de cálculo do tributo é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como, por exemplo: a progressividade e a regressividade da incidência; 6) por força do princípio de segurança jurídica, não pode vigorar qualquer norma legal que determine a apuração da base de cálculo "in concreto" do tributo em BTNs ou qualquer outro valor ou padrão que não seja a moeda' corrente nacional (o cruzeiro), nem que sujeite à correção do montante do': tributo a recolher; 7) a IN SRF n° 119/92, de 18 de novembro de 1992, que estabeleceu "ol valor mínimo da terra nua - VITI, por hectare para o exercício de 1992", fixou I um astronômico aumento no Valor da Terra Nua, sem que ali se vislumbre I , qualquer critério - mesmo que mínimo - de avaliação, aplicando índices, fatores, 1 ' variantes, sem qualquer cuidado, sem qualquer vinculação com o verdadeiro, I real, Valor da Terra Nua nas diversas regiões do Pais. A partir dessa explanação, I estabeleceu comparação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare para o exercício de 1992, entre diversos municípios de diferentes Estados da Federação; I 8) a TN n° 086, de 22/10/93, apresenta incoerências quanto à verificação dos novos valores para a terra nua para o exercício de 1993. Pautando-se na comparação entre os VINs dos exercícios de 1992 e 1993, para os Municípios de Aripuanã/MT, Sorriso/MT, Avaré/SP, Palmas/TO, Alterosa/MG, Alfenas/MG, Areado/MG e Poços de Caldas/MG, conclui que os índices de 3 ' • ,;:ft" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 atualização utilizados foram aleatoriamente considerados e, por outras vezes, índices muitas vezes menores que os que serviram de base para a elaboração da tabela do exercício anterior; 9) o lançamento foi formalizado fora dos limites da legislação de regência, de maneira absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, baseado que está em mera instrução normativa, que nada mais faz do que servir de "instrução', de orientação ao Fisco, não podendo gerar efeito para os administradores e, ainda mais quando ofende, novamente, princípio da anterioridade; 10)não se diga que a hipótese é de "lançamento por declaração" do sujeito passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, pois que, no caso, o sujeito passivo tem a singela incumbência de se declarar proprietário de imóvel rural - sua área, localização, situação, exploração, aproveitabilidade, produtividade, etc -já que o Fisco desconsiderou os valores declarados para assumir aqueloutro tirado não se sabe de que manuais, tendo, portanto, transmudado o lançamento em "direto" ou de "oficio"; 11) não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais", pois que, no caso, além da ofensa a principio e a regras constitucionais foram ofendidos, também, preceitos legais e infralegais como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória. Às fls. 10/11 de sua defesa, o interessado faz diversas considerações a respeito das dificuldades, encontradas pelos proprietários, para explorar o cultivo ou a produção de bens agrícolas, quer devido às peculiaridades regionais, quer à falta de infra-estrutura, ou mesmo, proibição de desmatamento 'pelo MAMA. Enfatiza, ainda, que o imóvel encontra-se localizado na Floresta Amazônica, onde é proibido o desmatamento ou a exploração e não foram consideradas, na composição da exigência, outros elementos que levariam ao justo valor dentro dos moldes legais, quais sejam: impossibilidade de acesso; inaproveitabifidade em razão de impedimentos legais, aproveitabilidade dentro das normas legais. Pede, por fim, a anulação da notificação de lançamento do ITR - Exercício 1992 ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos ali constantes com adoção de índices consentâneos com a realidade." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/30, julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26, que se transcreve: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA giriÉrV4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.1.°Xkf Processo : 10880.065166193-11 Acórdão : 203-02.831 "ITI1/93 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64, c/c o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980; Portaria ME n° 1.275/91 e IN SRF n° 086/93. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Manifestando irresignação com o crédito tributário mantido, a empresa recorre da decisão desfavorável (fls. 33/42) com argumentação onde basicamente repisa os pontos de defesa expendidos na peça impugnatoria, acrescentando, ainda, que fica evidente que o recorrente' vem sendo tolhido no seu direito de defesa, garantido pelo Texto Constitucional, especialmente no' que se refere à busca da verdade material - característica ínsita ao procedimento administrativo' tributário: a autoridade administrativa não poderia proceder ao lançamento, ou mesmo, mantê-lo, sem antes determinar diligências para esclarecimentos da fixação do VTN/93 impugnado. Finaliza, requerendo que a autoridade administrativa lançadora reveja os cálculos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nos termos do Parecer Normativo CS'f, 67, item 4 3, além das demais normas citadas. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria ME n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 45, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as "contra-razões" a seguir expostas' a) "Não compete ao Fisco Federal rever os valores da terra nua, base de cálculo do ITR, nem o recorrente ofereceu prova de outros valores." b) "Assim, desde a impugnação até o presente recurso voluntário, ocorre a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da incompetência legal do Fisco Federal na atribuição de outros valores da terra nua." Na forma regimental (Portaria ME n° 180/96, art. 1°), manifestou-se Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls.45, pela confirmação d a fl.j exigência. É o relatório. 5 ..,.±1 n 11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARV O pedido inserto na peça recursal consiste na renovação da preliminar de cerceamento ao direito de defesa e a revisão dos cálculos do ITR, após esclarecimentos colhidos em diligências para fixação do V1N/93. O recorrente não produziu qualquer prova capaz de infirmar a exigência lançada na peça básica. Com a impugnação, ele exibiu, apenas, cópias da notificação do ITR193 e a Declaração Retificadora de fls. 24/25. Com o apelo, nada foi juntado. Não vislumbro, nos autos, qualquer ofensa a princípios constitucionais e legais, quanto à notificação de lançamento. Nem mesmo dela decorre cerceamento do direito de defesa, eis que o contribuinte pôde e, efetivamente, laborou seus arrazoados, sem qualquer restrição, tanto na fase impugnatória, como, na fase recursal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Meritoriamente, razão não assiste ao contribuinte. O crédito tributário que se lhe exige, nos presentes autos, decorre de previsão legal (artigo 50, da Lei n° 5.504/64, c/c §§ 2° e 3° do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80). A base de cálculo, aqui adotada, foi o Valor da Terra Nua, apurado nos dados cadastrais fornecidos pelo próprio recorrente e em consonância com a IN/SRF n° 086, de 22.10.93. Da decisão singular, colho estes fundamentos (fls. 29/30), que, aqui transcrevo e adoto como, também, minhas razões para decidir: "Observe-se que o valor apontado na DITR/93 corresponde ao valor declarado na DITR/92 atualizado de acordo com o índice constante do Anexo I à IN SRF n° 086/93 (10,57). A base de cálculo do Imposto Territorial Rural é matéria de lei. Para a sua determinação, a regra geral estabelece deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação", nos termos do 15 artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64. 6 dIl , MINISTÉRIO DA FAZENDA riMs"r;Str, rrUP-r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •HZ Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 Considere-se, ainda, que a fixação dos valores de terra nua por hectare (IN n° 086/93) a que se referem os parágrafos 2° e 3° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1992, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária. Quanto à alegação de ferimento aos Princípios Tributários, cabe salientar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e que ao expedir as IN SRF n° 119/92 e 086/93, alpenas objetivou dar cumprimento à norma legal que determina a fixação de um , IVTN mínimo baseado no levantamento periódico de preços venais do hectare de ; terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. Deste modo, a norma legal visa, meramente, assegurar a veracidade do valor da terra nu que integra a base de cálculo, estabelecida na lei. Há de se salientar, pois, que os elementos que possibilitam a constituiçãO do Crédito Tributário (proprietário do imóvel, município de localização do imóvel, área total e área utilizada, valor da terra nua, etc...) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo inclusive, derivados da DITR/92 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ImpOsto Territorial Rural - 1TR é, genuinamente, um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, não tendo sido formalizado fora da legislação de regência, de forma absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, como alega o interessado, ao contrário da alegação, é efetuado em total consonância com o exigido e estabelecido no artigo 142 do CTN." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 • ,}13-AST1A0 !ES TJAXY j, I 7 1

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4826790 #
Numero do processo: 10880.088639/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01129
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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PUBLICADO NO D. O. u?' • De 0/1/ 41.19.111_ C C• . Rub ica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.068639/92-41 • SessWo de : 22 de março de 1994 ACORDO No 203-01.129 Recurso no: 94.470 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida n DRF EM SMO PAULO - SP • ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O itaNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do Decreto ng 64.665/00, assim sendo,falece competéncia a • este Colegiado para apreciar o mérito da legislaçWo de regOncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em regar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILLWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. • • OSVAI... . ,313 s )E. SOUZA res den te t. ...RG (3 AFANA s ià to r. n SILVIO jOSE FERNANDES - Procurador-Representahte 'f da Fazenda Nacional - VISTA EM SESSNO DE 1 ç) Iv1, i 14JO-f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consell-eiros RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA T•EREZA'VASCONCELLOS DE AUEIDA„ CELSO NIGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAGUARY. hr/mas/cf-ja • 1 A4k , • • • , ---:,,-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - -,... . Processo no 10880.088639/92-41 ' Recurso no: 94.470 AcárdMo no .203-01.129 .Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A -, . RELATOR 10 t . • . ' . , COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural :... ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Parafiscal, relativos ao- exercício de 1992, referente ao imóvel' rural cadastrado na Receita • Federal. sob o n2 1084312.4 ,.situado no Estado de Mato . • - Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçWo ao lançamento, • . argumentando que: a) a InstruçWo Normativa SRF n2 119 0 de 18/11/92, _que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena e AripuanW, no Estado de Mato Grosso, está .completamente equivocada, pois o • vaiar nela fixado é superior ao valer • praticado peio mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; . b) os -valores venais dos imóveis rurais - estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do • . 'TM !, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do município, também eram. bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, .em . dezembro/91, em ra ..aio da crise econúmica e monetária do País, já . eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo -em se tratando de lotes infra-estruturados e situados •. próximos • A sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a nWo mais reajustar sua tabela de 'valores venais para fins de cálculo do ITDI, a partir de abri1/92 . • •I . , • I d) o preço de • mercado estabelecido pelas - Icolonizadoras que atuam no município, 100 (cem) Bfils, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987,•n 2b acompanhou Sua valorizaçUo . pelos índices oficiais da inflaçWo nos anos de e 1992g 1 e) o valor fixadó • na IN/SRF no 119, de 18/11/92 " ". • refere-se apEnas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto . que o valor praticado no mercado_imobiliárÀo 0 .assim como o valor •• • estabelecido pela.Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrime)nio florestal e a gradua0o de wNlor em funçWo da distância do imóvel rural à sede do município; ,• '... .. .. -. .. . . 2 •• • /16 ! . wg.4‘,- • - . ' • • . vsi-4-1v*, ••4,15pwl„,,,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . -10.1-,,,-,.• .. . ",4,u7,M, • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . Processo no: 10880.088639/92-41 . . AcórdWo .n2: 203-01.129 . . • . • f) • em dezembro/92 9 . os valores venais dos imóveis .. rurais-: .situados a mais de 15:km • . e . a . menos de 50 km da sedc:r do •• municínia,• para fins de ITBI„ -foram estimados em Cr$ 115.228,40 .por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio . de Cr$ 300.000,00 por hectare, e . o ITR foi . calculado com base no• VTNm -fixado em Cr$ 635.382,00 por : hectare, superior aos valores anteriormente citadosg .. g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por: . • hectare)„ . da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no 'lançamento do ' ITR/92„. :com base em qualqUer índice inflacionário editada , e 1 - resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg e h) o imóvel a que •se . refere o presente lançamento . • ,, está situado em nova e pioneira . fronteira agrléola fia Amazõnia Legal, sendo ainda uma regiWo considerada ínvia e de difícil .. • acessa onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçWo 'particular. 0. , Fundamentada: nestes argumentos, a impugnante . . requer a revisWo ou retificagao do va:ior. tributado no ITR/92, . dentro de parmetros que a mesma considera justos e compatíveis. com a realidade, equivalente a.2.5% do•preço médio de . mercado ou 50% .do - valor venal médio fixado pela . Prefeitura Municipal de Juruena, .para fins de cálculo do ITBIg vigentes em dezembro/91, que resultarâ em 10% (dez por Cento),. aproXimadamente, do valor . • efetivamente lançado no ITR impugnado. . . _• A decisWo da . autoridade monocrática concluiu pela - procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte •fundamentaç(o: • a): o . lançamento foi éfetuadó de acordo com á legislaçãO vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está . prevista nos parágrafos .•2á e 32 do artigo. 72 do Decreto n2 • , 84.685, de 06/05/80g . • b) os VTIlm, 'constantes da IN/SRF no 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonitncia com o estabelecido no artigo . 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA .no 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 2g e 3q do artigo 72 do Decreto no 84.685„ •de . 06/05/80g e , ' c) nWo cabe à instancia administrativa -• pronunciar-se a respeito , do contetádo da legislaçWo de regOncia do tributo em questWo, mas sim observar o' fiel cumprimento da aplicaçWo' 4da mesma. . . IrreSignada .„: a _ Notificada • interpõs recurs ..._. voluntário, reiterando integr'aimente .as ' razffes de sua impugnaçWo" - . ......J. pft, ixf - MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo noz 10880.088639/92-41 • AcórdMo no : 203-01.129 acrescentando que "... o mérito da impugnaçWo nWo foi apreciado em l • instáncia, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-5e sobre a que5E-Yo " para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior." E o relatório.

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