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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349556 #
Numero do processo: 10783.919946/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme exposto na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10783.919946/2009­81 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.765  –  3ª Turma Especial  Sessão de 10 de julho de 2013 Matéria IRPJ Recorrente LEVANTINA NATURAL STONE BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2007 IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. O   art.   11   da   Instrução  Normativa  RFB   nº  900,   de   2008,   que   admite   a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de  estimativa,   é   preceito   de   caráter   interpretativo   das   normas  materiais   que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de  janeiro  de  2009 e  que  estejam pendentes  de  decisão  administrativa.   (SCI  Cosit nº 19, de 2011). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme exposto na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de  Recursos   Fiscais   não   é   competente   para   se   pronunciar   sobre   a  inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 99 46 /2 00 9- 81 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan   Sack   Rodrigues,  Maria   Elisa   Bruzzi   Boechat,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de pedido de compensação de saldo negativo  de IRPJ,  calculado  sobre estimativas e requerido em PER/DCOMPs não homologadas pela DRJ sob o seguinte  fundamento:  "Analisadas   as   informações   prestadas   no   documento   acima  identificado, constatou­se que não foi apurado saldo negativo,   uma vez que, na Declaração de Informações Econômico­Fiscais   da   Pessoa   Jurídica   (DIPJ)   correspondente   ao   período   de  apuração   do   crédito   informado   no   PER/DCOMP,   consta  imposto a pagar. Valor  original  do  saldo  negativo  informado no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$275.816,85. Valor do imposto  a pagar na DIPJ: R$332.549,25 O interessado, cientificado em 17/11/2009 (fl. 329), apresentou,   em 04/12/2009, manifestação de inconformidade (fls. 1/2). Nesta  peça, alega, em síntese, que se equivocou no preenchimento da  DIPJ,   mas   possui   crédito,   conforme   demonstra,   e   que   já   apresentou DIPJ retificadora." Devidamente cientificado, a empresa recorrente, apresenta sua manifestação  de inconformidade referindo que o auditor fiscal ao analisar o processo considerou em seus  exames valores erroneamente declarados na DIPJ 2008, ano calendário 2007, declaração esta  2 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 retificadora de n. 3214440106 enviada via internet em 11.11.2008. Aduz que demonstra com  clareza na ficha 11 da declaração (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) os  valores   devidos   e   recolhidos   pela   sua   apuração  mensal   (Darf   em   anexo),   entretanto   ao  transportar a consolidação dos referidos valores para a ficha 1A (Cálculo do Imposto de Renda  sobre   o   Lucro   Real)   não   informa   na   linha   17   deste   quadro   o   montante   relativo   aos  recolhimentos efetuados pelas estimativas mensais (R$ 608.366,10), claramente destacados na  ficha 11, fazendo com que o efetivo saldo negativo que deveria ser de R$ 275.816,85 na ficha  12 A, conforme pleiteado para efeitos do PER/DCOMP, se transforme em valor a pagar da  ordem de R$ 332.549,25. Prossegue a recorrente referindo que se trata de um erro passível de  correção nos termos do artigo 74, parágrafos 7° e 9° da Lei 9.430/96.  A autoridade de  primeira   instância  entendeu por bem manter  o  Despacho  Decisório sob o argumento de que a teor do que dispõe o art. 170 do CTN, o direito creditório  alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez e o da certeza. Assim aquele que pretende  compensa débitos tributário com créditos tributários de que afirma detentor, compete declarar  tal   pretensão   e   o   legislador   foi   inequívoco   ao   determinar  que   a   compensação  é   efetuada  mediante  a   entrega  de  declaração  de   compensação,  na  qual   cabe  ao  declarante  prestar  as  informações   do   crédito   de   que,   comprovadamente,   declara   ser   titular,   e,   também,   as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos apurou.  Afere que as informações prestadas em DCOMP devem corresponder àquelas  que o declarante/fonte já havia prestado a SRF em outros documentos (DARF, DCTF, DIPJ,  DIRF, etc). A DRF ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito:  saldo negativo) com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ contava IRPJ a  pagar).  Aduz  o   julgado  a quo  que  a   empresa   recorrente  não  elide  os   fatos  apontados  no  Despacho Decisório,  antes  reconhece ter  havido erro no preenchimento da DIPJ,  apresenta  DIPJ   retificadora,   transmitida   em   30/11/2009,   sendo   que   deveria   ter   sido   apresentada   do  PER/DCOMP ou da emissão do Despacho Decisório.  Coteja de igual  modo que os recolhimentos antecipados (estimativas) e as  retenções   na   fonte   constituem   antecipações   e   que   somente   após   encerrado   o   período   de  apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL é que pode restar  caracterizado   direito   líquido   e   certo,   passível   de   utilização   para   fins   de   restituição   ou  compensação   com  outros   débitos.  O   ato   de   verificação   da   certeza   e   liquidez   do   indébito  tributário, relativo ao saldo negativo, em sede de análise, pela DRF de origem, da declaração  de   compensação   apresentada   pelo   sujeito   passivo,   não   está   limitado   aos   valores   das  antecipações recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir, também, a verificação da  regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. O  julgador  de  primeira   instância   salienta   ser  de  competência  da  DRF de  origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento ou  não de pedido de restituição/compensação, segundo a IN900/2008, sendo que na ausência de  informação na DIPJ, declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela  DRF de origem de eventual saldo negativo. Desse modo, entende que o julgamento pela DRJ  constitui  uma   instância   revisional,   e   refere  que  a  matéria  a   ser  apreciada  pela  DRJ  é   tão  somente aquela resolvida pela decisão a quo que foi atingida pelo recurso e sem apuração em  tempo hábil de saldo negativo, não há que se falar em constituição de direito creditório a tal  título. 3 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Finaliza   o   julgador   de   primeira   instância   aduzindo   que   a   análise   da  consistência   do   saldo   negativo   indicado   na   manifestação   de   inconformidade   pela   DRJ  caracterizaria   usurpação   de   competência   de   autoridade   administrativa;   o   indeferimento   do  pedido   com   base   em   inconsistências   não   apontadas   no   despacho   decisório   representaria  inovação, o que seria inaceitável. Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa recorrente apresenta  recurso   voluntário   de   forma   tempestivo,   aduzindo   em   suas   razões   violação   a   princípios  constitucionais e no restante o já disposto em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se, o presente feito, de pedido de compensação de saldo negativo de  IRPJ, calculado sobre estimativas e requerido em PER/DCOMPs não homologadas pela DRJ  sob a alegação de que não foi apurado o saldo negativo, posto constar na DIPJ imposto a pagar.  A   empresa   recorrente   alega   equívoco   no  momento   do   preenchimento   da  DIPJ,   referindo  restarem demonstrados  com clareza  na ficha  11 da declaração  (cálculo  do  Imposto de Renda mensal por estimativa) os valores devidos e recolhidos pela sua apuração  mensal (DARF em anexo), mas que ao transportar a consolidação dos referidos valores para a  ficha 1A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) não informa na linha 17 deste  quadro o montante relativo aos recolhimentos efetuados pelas estimativas mensais no montante  de  R$  608.366,10,   claramente   destacados   na   ficha   11;   fazendo   com  que   o   efetivo   saldo  negativo que deveria ser de R$ 275.816,85 na ficha 12A, conforme pleiteado no PER/DCOMP  se transforme em valor a pagar no montante de R$ 332.549,25.  A   autoridade   julgadora   refere   que   os   valores   acima   citados   foram   todos  ajustados   na   Declaração   retificadora   protocolada   pela   empresa   depois   de   iniciado   o  procedimento   fiscal   e   que   a   empresa   não   comprova   o   equívoco   referido   em   suas  argumentações. Ocorre que discordo da autoridade julgadora de primeira instância, haja vista  que a empresa junta ao feito os DARFs e as fichas nas quais se baseou para elaborar as suas  declarações, promovendo a prova necessária.  4 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Sendo   assim   e   superado   o   equívoco,   não   posso   furtar­me   de   citar   o  entendimento   contido   na  Solução   de  Consulta   Interna  Cosit   nº   19,   de   5/12/2011,   assim  ementada: ASSUNTO:   NORMAS   GERAIS   DE   DIREITO   TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.   PAGAMENTO   INDEVIDO   OU   A   MAIOR.   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou   a   compensação  de   valor  pago  a  maior   ou   indevidamente   de   estimativa,   é   preceito   de   caráter   interpretativo   das   normas  materiais   que   definem   a   formação   do   indébito   na   apuração  anual   do   Imposto   de   Renda   da   Pessoa   Jurídica   ou   da   Contribuição   Social   sobre   o   Lucro   Líquido,   aplicando­se,   portanto,   aos   PER/DCOMP   originais   transmitidos   anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa. Isso porque, uma vez demonstrada a existência de recolhimento indevido de  estimativa   de   IRPJ   é   cabível   a   sua   restituição/compensação   vedando­se   contudo,   a   sua  utilização   em   duplicidade   como   saldo   negativo   de   IRPJ.   No   caso   presente,   a   empresa  recorrente   faz  prova de  que recolheu as  estimativas  através  dos comprovantes   juntados ao  presente feito (fls. 19 e ss), bem como de que o equívoco na transcrição restou demonstrado,  razão pela qual não vejo como não dar provimento ao presente recurso. Quanto à discussão levantada pela empresa em seara de recurso voluntária  referente à violação aos princípios constitucionais, entendo não ser esta esfera pertinente para  discussões quanto à constitucionalidade de leis. Trata­se de questões de competência do Poder  Judiciário, tal como determina a Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n° 2:  O CARF não é competente para se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante   do   exposto,   voto   no   sentido   de   DAR   provimento   ao   recurso  voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) 5 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        6 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5454549 #
Numero do processo: 10840.720938/2011-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720938/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.645  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 38 /2 01 1- 72 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão  Preto,  que manteve  a multa  de R$  1.071,67,  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  DCTF relativa a dezembro de 2009.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720938/2011­72  Acórdão n.º 1801­001.645  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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5460457 #
Numero do processo: 10580.726426/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO I, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar de preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, em conformidade com os padrões e normas previstas na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de preparação de folhas de pagamento de prestadores de serviços contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato declarado procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO I, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar de preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, em conformidade com os padrões e normas previstas na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de preparação de folhas de pagamento de prestadores de serviços contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato declarado procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726426/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.394  S2­C4T1  Fl. 121          3   Relatório  DISMEL COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho  da decisão da 6a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­31.305/2012, às fls. 109/112,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I, parágrafo 9º, do RPS, por ter deixado de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  INSS, em relação ao período 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls.  07/13, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 19/07/2010,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  1.431,79  (Um mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  com  base  nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  115/117,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  repisando os argumentos suscitados nos autos do processo n° 10580.726296/2010­42 – Auto de  Infração n° 37.183.743­0, visto que ambos derivam dos mesmos fatos, por se tratar de questão  prejudicial e para evitar decisões conflitantes.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pretende  seja  determinado  o  julgamento  concomitante deste auto de infração com o processo principal, tendo em vista o nexo de causa  e efeito que os vincula, mormente em razão de ter alegado e provado todos os seus argumentos  de  defesa,  especialmente  pela  inexistência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  argumentos  estes  que,  se  acolhidos  pelos  Doutos  Julgadores,  haverá  a  reforma  da  decisão  gerreada e por via de consequencia o arquivamento do processo.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4    Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Consoante se positiva da peça vestibular do feito, o presente crédito tributário  fora  lavrado  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, cujas contribuições previdenciárias  (obrigação  principal  –  parte  dos  segurados)  pertinentes  foram  lançadas  no  processo  n°  10580.726296/2010­42 – Auto de Infração n° 37.183.743­0.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso I, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário decorrente da  multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso I, alínea “a”, do RPS, que assim prescrevem:  “ Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada a:  I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da  Seguridade Social;”  “Regulamento  da  Previdência  Social  –  Aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  08  de  mais  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável  [...],  conforme  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  nas  seguintes  infrações:  (Valor  alterado  para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS  nº 727/03)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  este Regulamento  e  com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto  Nacional do Seguro Social;”  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726426/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.394  S2­C4T1  Fl. 122          5 Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento.  Em  suas  razões  de  recurso,  pugna  a  contribuinte  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  em  síntese,  que  o  presente  feito  encontra­se  vinculado  ao  processo  principal  retromencionado,  razão  pela  qual  repisou os fundamentos de fato e de direito aduzidos naqueles autos.  A corroborar sua tese, pretende seja determinado o julgamento concomitante  deste auto de infração com o processo principal, tendo em vista o nexo de causa e efeito que os  vincula, mormente  em  razão  de  ter  alegado  e  provado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa,  especialmente  pela  inexistência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  argumentos  estes que, se acolhidos pelos Doutos Julgadores, haverá a reforma da decisão gerreada e por  via de consequencia o arquivamento do processo.  Inicialmente deve­se  frisar que, de fato, o  julgamento da presente autuação,  em  seu  mérito,  encontra­se  vinculado  ao  processo  n°  10580.726296/2010­42  –  Auto  de  Infração  n°  37.183.743­0,  onde  o  Fisco  promoveu  o  lançamento  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  procedendo,  assim,  o  argumento  da  contribuinte  em  relação  a  prejudicialidade suscitada.  Neste  sentido,  cumpre  informar  que,  incluído  nesta  mesma  pauta  de  julgamento, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  n°  10580.726296/2010­42  – Auto  de  Infração  n°  37.183.743­0, mantendo  a  tributação  sobre os  valores  pagos/remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  o  fazendo  sob  o manto  dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto no prazo contemplado na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no  artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  Com  fulcro  no  artigo  33,  §  6º,  da  Lei  n°  8.212/91,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  representa  a  movimentação  real  de  remuneração  dos  segurados,  do  faturamento  e  do  lucro,  aplicar­se­á  a  aferição  indireta  para  apuração  das  contribuições  devidas,  incumbindo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente,  por  extrapolar  os  limites  de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que as contribuições que pretensamente deixaram de  constar das folhas de pagamento foram lançadas naquele lançamento principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  no  mérito,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal/contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais, não há que se falar na improcedência da autuação sob análise, como  pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726426/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.394  S2­C4T1  Fl. 123          7 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10803.000031/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - PRELIMINAR IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. A falta de apreciação de argumento, no caso preliminar de imutabilidade do lançamento, suscitados a impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância quo para seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 2202-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10803.000031/2009­15  Acórdão n.º 2202­002.632  S2­C2T2  Fl. 1.602          3   Relatório  O  lançamento  versa  sobre  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercícios  2004,  2005,  2006,  que  teve  como  infração  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  omissão  de  rendimentos caracterizada como depósitos bancários com origem não comprovada.  Devidamente  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente impugnação de fls. 1.446 a 1.476.  A  terceira  turma  de  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo,  DRJ/SP2,  ao  analisar  a  impugnação  negou  provimento  parcial  através do acórdão 17­33.902, de 05 de agosto de 2009, conforme ementa abaixo transcrita  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10803.000031/2009­15  Acórdão n.º 2202­002.632  S2­C2T2  Fl. 1.603          5   Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário onde requer:  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Temos que analisar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  suscitada pelo Recorrente.  Alega o Recorrente que a autoridade  julgadora de primeira  instância não se  pronunciou  a  respeito  da  preliminar  de  nulidade  suscitada  a  respeito  da  imutabilidade  do  lançamento alegada na impugnação, conforme trecho da impugnação abaixo transcrito:                    Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10803.000031/2009­15  Acórdão n.º 2202­002.632  S2­C2T2  Fl. 1.604          7     Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8     De  fato  podemos  verificar  que  tanto  a  ementa,  quanto  o  voto  condutor  acompanhado  pelos  demais  julgadores  não  faz  menção  alguma  a  tal  matéria  que  foi  devidamente  suscitada  na  impugnação,  se  manifestando  somente  no  que  diz  respeito  sobre  nulidade por cerceamento do seu direito de defesa, conforme trecho do voto abaixo transcrito:            Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10803.000031/2009­15  Acórdão n.º 2202­002.632  S2­C2T2  Fl. 1.605          9       Diante do  exposto  entendo que assiste  razão  ao Recorrente,  uma vez que a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  não  analisar  e  se  manifestar  sobre  matéria  suscitada na impugnação pelo contribuinte, incorreu em cerceamento no seu direito de defesa.  Dessa forma, conheço do recurso e acato a preliminar de nulidade da decisão  de primeira  instância  suscitada pelo Recorrente,  devendo os  autos  retornarem para  a DRJ de  origem para nova decisão seja proferida.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5430962 #
Numero do processo: 10925.903987/2012-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903987/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.738  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 87 /2 01 2- 90 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no regime cumulativo, no valor de R$ 786,79, relativo a pagamento indevido ou maior  que o devido efetuado em 14/06/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903987/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.738  S3­TE03  Fl. 66          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903987/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.738  S3­TE03  Fl. 67          5 Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903987/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.738  S3­TE03  Fl. 68          7 do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13984.901377/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901377/2009­40  Resolução nº  1802­000.491  S1­TE02  Fl. 109          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior  do  tributo  devido  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, apurado em  31/08/2005,  através  da  DCOMP  30099.60567.141206.1.3.04­3576,  com  débitos  de  igual  natureza, do período de apuração de 30/11/2006, no valor de R$ 21,29.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 26.491, constante às e­fls. 42:  Por meio do Despacho Decisório constante nos autos, foi considerada  não­homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em que  figura  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior.  O  pagamento  indicado  pela  contribuinte  como  indevido  ou  a  maior  refere­se  a  Darf  com  código  de  receita  6106  (PAGAMENTO  DE  MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE — SIMPLES).  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que:  DOS FATOS   [...]  Ocorre  que  quando  da  verificação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  as  Declarações  Simplificadas  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  haviam  sido  retificadas  com  os  valores  corretos do Imposto.  Procedemos  então  a  entrega  das  devidas  declarações  retificadoras, mostrando  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações.  [...]  Como  prova  da  verdade,  anexamos  cópia  da  declaração  retificadora do ano de 2005;  [...]    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901377/2009­40  Resolução nº  1802­000.491  S1­TE02  Fl. 110          3 Naquela oportunidade,  a nobre  turma  julgadora  pela carência na comprovação  das  alegações  do  contribuinte,  concluiu  pela  manutenção  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação intentada pelo contribuinte, conforme o voto que colaciono a seguir  (e­fls 42/43):  [...]  Como  se  infere  da  manifestação  de  „inconformidade,  somente  após  notificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  concluiu  pela  necessidade de retificar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica  ­ DSPJ.  Constata­se, entretanto, que não há nos autos comprovação inequívoca  da existência de pagamento indevido ou a maior.  Como  está  disposto  de  forma  literal  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  A comprovação da existência desse crédito é ônus da interessada, mas  no caso que aqui se tem, ela .não trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova  do  suposto  erro  cometido  no  preenchimento  da  DSPJ.  A  declaração retificadora, por si só, não é prova hábil a demonstrar qual  o  efetivo  montante  do  débito,  mormente  quando  apresentada  após  ciência do Despacho Decisório.  Deste  modo,  o  crédito  indicado  no  Per/Dcomp  pela  interessada  não  goza da liquidez e da certeza que a lei impõe a ele para que possa ser  objeto de compensação.  Ante o exposto, manifesto­me pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.  [...]    Intimada do Acórdão em 23/11/2011, mostrou­se irresignada pelo que interpôs  Recurso Voluntário em 23/12/2011, onde alega que no ano­calendário em referência recolheu  tributo  equivocadamente  à  alíquota de  4,5%,  quando na  verdade  deveria  ser  3,00%,  sendo  a  comprovação  de  suas  alegações  perfeitamente  identificadas  pela  DIPJ  Simplificada  retificadora.  É o relato do essencial.            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901377/2009­40  Resolução nº  1802­000.491  S1­TE02  Fl. 111          4   Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade pelo que merece ser conhecido.  Como se extrai dos autos, o contribuinte intentou se utilizar de suposto crédito  por  pagamento  a  maior  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para compensar débitos  tributários apurados para o mesmo tributo, vincendos.  Discorre o  contribuinte  no  sentido de que o  recolhimento  a maior  se deu pela  adoção equivocada de alíquota na aplicação do tributo.   É enxerto de seu Recurso Voluntário (e­fls 48):  No  ano  calendário  de  2004  e  2005,  o  imposto  Simples  Federal  foi  calculado erroneamente à alíquota de 4,5% sendo que o correto seria  ser  calculado  à  alíquota  de  3%. Quando  observado o  erro,  os Darfs  (sic), já haviam sido recolhidos. Foram feitas então as Declarações de  Compensações (sic), compensando débitos de 2006 com as diferenças  dos recolhimentos  feitos a maior, e retificada (sic) as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simplificada referentes aos anos de  2004 e 2005, corrigindo os valores dos débitos, comprovando assim a  diferença  dos  recolhimentos  a  maior  que  geraram  os  respectivos  créditos para compensação.    Ora, a aplicação da alíquota para o SIMPLES depende de vários fatores, entre os  quais, o enquadramento e especialmente o  faturamento contraído pela pessoa jurídica no ano  calendário anterior.  Na análise do reclamo do contribuinte, observa­se que tais questões não foram  sequer  enfrentadas  pela  turma  julgadora  a  quo,  fixando­se  esta  em  seus  motivos  de  não­ homologação, à suposta carência na comprovação do pleito do contribuinte.  Tais razões para não homologação do crédito pleiteado pelo contribuinte não são  satisfatórias, especialmente porque, as sociedades empresárias optantes pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES possuem escrituração contábil e fiscal igualmente simplificadas.  É  certo  que  a  administração  tributária  possui  mais  dados  e  provas  a  serem  apresentadas  para  atestar  a  existência  do  direito  creditório  do  que  o  próprio  contribuinte.  Assim,  em  atenção  ao  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  por  não  homologar  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte,  deve  a  administração  tributária  apresentar  os  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901377/2009­40  Resolução nº  1802­000.491  S1­TE02  Fl. 112          5 elementos  de  prova  que motivem  a  decisão  denegatória  –  “fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor”.  Isso não dispensa por óbvio o contribuinte de comprovar igualmente seu pleito,  através de seu balanço contábil do ano­calendário, ou, no mínimo, com cópia das notas fiscais  que demonstrem inequivocamente o faturamento contraído no período.  Isto posto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  ­  emita  relatório  circunstanciado  com  base  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  acerca  (a)  do  enquadramento  da  sociedade  empresária  para  os  anos­calendário de 2004 e 2005, (b) a atividade e ainda, (c) demonstrando a evolução de seu  faturamento desde o ano­calendário de 2004, concluindo ao final com a aplicação da alíquota  do tributo a ser levada a efeito pelo contribuinte com base nas informações e na legislação da  época;  ­ intime o contribuinte a trazer aos autos, cópia do balanço contábil e/ou cópia  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário  2005  ou  ainda  livro  registro  de  saídas  autenticado capazes de comprovar o faturamento declarado em obrigação acessória.  A  não  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  poderá  determinar  a  não  homologação da compensação.  Após a diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.904539/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 63          1 62  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904539/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.341  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/06/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 39 /2 01 2- 94 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904539/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.341  S3­TE01  Fl. 64          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904539/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.341  S3­TE01  Fl. 65          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904539/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.341  S3­TE01  Fl. 66          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904539/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.341  S3­TE01  Fl. 67          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10540.000751/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. São tributáveis, em regra, os juros de mora recebidos pelo contribuinte em sede de reclamatória trabalhista. Excetuam-se somente os juros recebidos nos casos em que há rescisão do contrato de trabalho. (Recurso Especial nº 1.227.133/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.570,22. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 86          1 85  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000751/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.950  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ Rendimentos acumulados  Recorrente  GERALDO XAVIER DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  São  tributáveis,  em  regra,  os  juros  de mora  recebidos  pelo  contribuinte  em  sede de reclamatória trabalhista. Excetuam­se somente os juros recebidos nos  casos  em  que  há  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  (Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.570,22.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.      EDITADO EM: 22/04/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 07 51 /2 00 6- 76 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000751/2006­76  Acórdão n.º 2102­002.950  S2­C1T2  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra GERALDO XAVIER DE OLIVEIRA  foi  lavrado Auto de  Infração,  fls. 10/15, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  no  valor  total  de  R$ 13.799,83,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até abril de 2006.  As  infrações apuradas pela autoridade  fiscal  foram omissão de  rendimentos  recebidos do Banco do Brasil, decorrente de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 33.490,63  e dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 800,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, conforme Acórdão DRJ/SDR nº 15­14.902, de 16/01/2008, fls. 52/53.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/02/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  56,  o  contribuinte  apresentou,  em  20/03/2008,  recurso  voluntário, fls. 57/58, no qual traz as alegações a seguir transcritas:  a) Quando da análise da Declaração de Ajuste Anual, o Auditor  Fiscal,  com  base  no  folha  547  (anexa  por  cópia)  do  processo  trabalhista 61.01.95.2124­ 01, incluiu entres as verbas passíveis  de  tributação  o  valor  de  R$ 27.755,57  equivocadamente  confundido como AVISO PRÉVIO quando na verdade se referia  a ajuste contábil entre o Banco do Brasil e a PREVI ­ CAIXA DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL, valor esse que não foi repassado por se tratar de acerto  intrínseco  entre  aquela  fonte  pagadora  e  aquele  fundo  de  pensão;  b)  Os  valores  pagos  pela  PREVI,  em  virtude  da  rescisão  contratual  (PDV)  em  agosto  de  1995,  foram  objeto  da  Declaração de Ajuste Anual de 1996 (base 1995);  c)  No  processo  trabalhista  acima  citado,  não  há  qualquer  menção  a  AVISO  PRÉVIO,  conforme  pode  ser  constatado  nas  planilhas de cálculos anexas por cópia (fls. 392/383 e 529/533);  d) A inclusão dessa verba alterou substancialmente o valor­base  do tributo, onerando­me indevidamente.  Face a exposto, por uma questão de JUSTIÇA, requer:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000751/2006­76  Acórdão n.º 2102­002.950  S2­C1T2  Fl. 88          3 1)  Anulação  do  respectivo  Auto  de  Infração  pelo  equívoco  constatado;  2) O respectivo crédito a que tem direito.  Conforme  Despacho,  fls.  84,  de  01/03/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Todavia,  considerando  que  o  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, retoma­se o  julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000751/2006­76  Acórdão n.º 2102­002.950  S2­C1T2  Fl. 89          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato, cumpre dizer que o Auto de  Infração  imputou ao contribuinte  duas  infrações,  a  saber:  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  sendo  certo  que  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  não se manifestou contra a segunda infração.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  19721  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente à infração de dedução indevida de despesas com instrução.  Portanto, tem­se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora  se  examina,  restringe­se  tão­somente  à  infração  de  omissão  de  rendimentos,  recebidos  do  Banco do Brasil, decorrente de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 33.490,63.  Deve­se dizer que em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano­ calendário  2001,  fls.  44/46,  o  contribuinte  informou  que  recebeu  do  Banco  do  Brasil,  em  decorrência  da  mencionada  ação  judicial,  rendimentos  tributáveis  de  R$ 136.325,35  com  imposto na fonte de R$ 35.381,95.  O  valor  informado  pelo  contribuinte  como  rendimentos  tributáveis  corresponde  exatamente  à  diferença  entre  o  valor  recebido  mediante  Alvará  Judicial  (R$ 141.825,35), fls. 38, e os honorários advocatícios (R$ 5.500,00), recibo, fls. 35.  Ocorre que, ao assim proceder, o contribuinte incorreu em erro, posto que o  valor  recebido  no Alvará  Judicial,  corresponde  ao  líquido  depois  de  excluído  o  imposto  de  renda na fonte (R$ 35.381,95) e a contribuição para INSS (R$ 7.829,81), conforme se infere do  documento,  fls.  66,  juntado  aos  autos  pelo  recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso.  Segundo  referido  documento,  o  valor  devido  ao  reclamante,  seria  de  R$ 185.037,11,  correspondente ao somatório do principal (R$ 106.384,50) e dos juros (R$ 78.652,61).  Já  a  autoridade  fiscal,  também  incorreu  em  erro,  pois  que,  fazendo  uso  do  documento, fls. 19, considerou, como ali indicado, que o valor total recebido pelo contribuinte  seria  de  R$ 212.792,68.  Ocorre  que  se  adotarmos  tal  valor  como  verdadeiro,  a  quantia  levantada por Alvará pelo contribuinte estaria diminuída de R$ 27.755,57.  Insta dizer que  tal  valor  está  indicado  no  documento,  fls.  19,  como  sendo  relativa  a  aviso  prévio. Contudo,  na  planilha, fls. 60, onde estão demonstrados os cálculos do valor devido ao contribuinte não há  menção  a  aviso  prévio,  estando  ali  especificadas  apenas  as  seguintes  rubricas:  vencimento                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000751/2006­76  Acórdão n.º 2102­002.950  S2­C1T2  Fl. 90          5 básico,  adicional  por  tempo  de  serviço,  adicional  de  função  e  representação,  horas  extras,  adicional noturno, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS.  Nestes  termos, deve­se  adotar que  as  informações prestadas no documento,  fls. 66, são as corretas, posto que os valores fornecidos em tal documento são coerentes com a  quantia recebida pelo contribuinte, mediante Alvará Judicial.  Feitos  esses  esclarecimentos,  tem­se  que  o  contribuinte  recebeu  a  quantia  total de R$ 185.037,11, correspondente ao principal mais juros e desta quantia foi descontado o  imposto de renda na fonte, de R$ 35.381,95 e a contribuição para INSS, de R$ 7.829,81, sendo  que ainda houve o pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.500,00.  Pois  bem.  Como  aqui  já mencionado,  tem­se  que  o  contribuinte  recebeu  a  quantia  total  bruta  de  R$ 185.037,11,  correspondente  ao  somatório  do  principal  (R$ 106.384,50) e dos juros (R$ 78.652,61).  Outrossim,  verifica­se  que  no  presente  caso  cuida­se  de  ação  judicial  trabalhista promovida no contexto da perda do emprego, posto que o recorrente esclareceu em  seu  recurso  que  houve  a  rescisão  contratual  em  agosto  de  1995,  por  adesão  à  Plano  de  Demissão Voluntária e o processo judicial  trabalhista nº 61.01.95.2124­01 se refere a valores  devidos de novembro de 1990 a julho de 1995, tudo a indicar que a ação judicial foi proposta  tão­logo o contribuinte teve rescindido o seu contrato de trabalho.  Logo, considerando que houve o recebimento de juros e que a ação judicial  trabalhista  se deu no contexto da perda do  emprego deve­se,  em obediência  ao  art.  62­A do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  observar o disposto no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, julgado sob o rito do art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000751/2006­76  Acórdão n.º 2102­002.950  S2­C1T2  Fl. 91          6 Nessa conformidade, tem­se que os juros de mora, no valor de R$ 78.652,61  são  isentos.  Logo,  o  rendimento  tributável,  relativo  aos  valores  recebidos  na  ação  judicial  trabalhista,  é  de  R$ 106.384,50  (sem  a  dedução  dos  honorários  advocatícios),  quantia  esta  inferior  aquela  oferecida  à  tributação  pelo  contribuinte  em  sua  DAA/2002.  Logo,  deve­se  cancelar  o  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  e  via  de  conseqüência  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.570,22, que corresponde à restituição pleiteada  pelo contribuinte em sua DAA/2002, deduzido do imposto corresponde à infração de dedução  de despesas com instrução, no valor de R$ 900,00, que não foi contestada pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito creditório, no valor de R$ 3.570,22.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5455112 #
Numero do processo: 10580.720529/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar o julgamento, com fundamento no ART. 62-a, § 1º do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 125          1 124  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720529/2009­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.023  –  2ª Turma Especial  Data  28 de setembro de 2011  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  MARIELZA BRANDÃO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  sobrestar o  julgamento,  com fundamento  no ART. 62­a, § 1º do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge  Cláudio Duarte Cardoso (presidente).      Inicialmente, tomo de empréstimo o relatório elaborado pela Douta Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  qual  reflete  de  forma  precisa  a  hipótese  dos  autos  até  o  momento do julgamento da impugnação:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 143.338,74,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 52 9/ 20 09 -6 0 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720529/2009­60  Resolução nº  2802­000.023  S2­TE02  Fl. 126          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:   a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título  deURV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo  título  recebidos pelos membro do magistrados  estaduais; c) o Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer no art.  5º  da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a União  parte  ilegítima  para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não  tem este  último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente  da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para  regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de  URV  recebidas  em atraso  fossem consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boafé,  seguindo  orientações da  fonte pagadora, que por  sua vez estava  fundamentada  na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720529/2009­60  Resolução nº  2802­000.023  S2­TE02  Fl. 127          3 natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  se  manifestado  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa  fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência dos  já  interpostos, desde que  inexistisse outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  Em  sessão  realizada  em  16  de  fevereiro  de  2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo  que  o  beneficiário  tenha  sido  obrigado  a  recorrer  à  justiça,  e  que  o  acordo  tenha  sido  implementado mediante  lei  complementar.  Tal  entendimento  está  disciplinado  no  art.  56  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99.  Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer  Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão  de o impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe  observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente,  conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de  150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Todavia, tendo em vista tratar­se a hipótese de lançamento de ofício de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  matéria  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  no  STF  ao  qual  se  atribuiu  repercussão  geral,  conforme  decisão  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  número  614232,  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720529/2009­60  Resolução nº  2802­000.023  S2­TE02  Fl. 128          4 TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento,  com  fundamento  no  ART. 62­a, § 1º do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5465637 #
Numero do processo: 11030.904043/2012-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904043/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.481  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 43 /2 01 2- 77 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904043/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.481  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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