Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685043 #
Numero do processo: 10907.000520/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a recorrente decidido discutir parte da matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Isalberto Zavão Lima que dele tomaram conhecimento.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a recorrente decidido discutir parte da matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10907.000520/97-22

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4400423

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.039

nome_arquivo_s : 30329039_119284_109070005209722_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : SERGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 109070005209722_4400423.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Isalberto Zavão Lima que dele tomaram conhecimento.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4685043

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859661197312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:15:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:15:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:15:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:15:39Z; created: 2009-08-07T12:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T12:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:15:39Z | Conteúdo => II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000520/97-22 SESSÃO DE : 09 de dezembro de W98 ACÓRDÃO N° : 303-29.039 RECURSO N° : 119.284 RECORRENTE : FOAD SHAIKHZADEH RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a recorrente decidido discutir parte da matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Isalberto Zavão Lima que dele tomaram conhecimento. - Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998 J A OLANDA COSTA A0cOm73.:TR:LbrAirt .07:0„.20:1,0400. 'dente • C"'••••Igro-Gorc r .• CO o 1 I É' G 1 S " • MELO • ator CIANA CORTEI RONIZ%enfloro da ?tunda LES -1 LIAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUZ BARTOLI, 'TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. [atm 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.284 ACÓRDÃO N° : 303-29.039 RECORRENTE : FOAD SHAIICHZADEH RECORRIDA : DIU/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO. RELATÓRIO O contribuinte FOAD SHAIKHZADEH, já devidamente qualificado, foi autuado (AI às fl. 01 a 07), segundo entendimento fiscal, por ter cometido as infrações e violado os dispositivos a seguir especificados, por ter desembaraçado o 010 veiculo descrito na DI n° 005674 com redução de impostos, ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança (datada de 01/05/95), a qual foi denegada, pelo Poder judiciário, em 04/10/96 (fl. 13/14). A autuação sob comento recebeu o seguinte enquadramento: falta de recolhimento do II e PI, em decorrência de aplicação incorreta de aliquota dos impostos:- IPI -Art. 29, I, 55 I, "a", 63, I, "a" e 112 I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82 e II- Art. 87, I, 99,100, 220, 449 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85-, Juros de Mora, Art. 13 da Lei 9.065/95; Multa do Imposto de Importação, Art. 40, I, da Lei 8.218/91 c/c Art. 44, I, da Lei 9.430/96 e Art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66; Multa Imposto sobre Produtos Industrializados, Art. 80, II, da Lei 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-lei 34/66, Art. 2° e Art. 45, I, da Lei 9.430/96 c/c Art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66. Inconformada com a autuação fiscal a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação (fl. 18 a 28) baseada nas seguintes alegações: 1 - A pretensão da Fazenda é descabida, haja vista que a questão está sub judice, devendo-se esperar o Julgamento definitivo do mérito pela Justiça, 2- que o AI é nulo, carece de amparo legal e impõe penalidades sem autorização legal, já que entende que o crédito tributário está suspenso (Art. 151 do CTN) pela concessão de liminar em Mandado de Segurança, 3 - As penalidades aplicadas com base nos artigos 499 e 542 do RA não se aplicam à impugnante; 4 - Mesmo que se pudesse cobrar a diferença dos impostos, descabida é a inclusão da multa imposta, sob ofensa ao artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e que são ilegais os juros exigidos; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.284 ACÓRDÃO N° : 303-29.039 5 - Finalizando, requereu seja acatada a impugnação e julgada procedente, com a consequente anulação e cancelamento do AI. O julgador de primeira instância (às fl. 31/34) apreciou a impugnação do contribuinte, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecendo da impugnação, ementando da seguinte forma: "IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Declaração de Importação n° 005674 - registrada em 19/05/95 • Julgamento do processo. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio São aplicáveis as multas de oficio previstas nos artigos 44, inciso I e 45, inciso I da Lei n° 9.430/96 se, à época do procedimento fiscal, houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veiculo. Juros de mora São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integral." • A fundamentação alicerçadora do entendimento do julgador singular, pode ser assim resumida: 1. Através da DI n° 005674 (de 19/05/95), procedeu o contribuinte ao inicio do despacho aduaneiro de um veiculo, recolhendo oll à aliquota de 20%, por força de medida liminar concedida em MS (n° 95.0056569, da 2' V. da JF); 2. Posteriormente a aludida medida foi cassada e denegada (fl. 13/14). O fisco, a fim de preservar o crédito tributário da decadência, lavrou o AI exigindo o imposto à aliquota de 70%, enquanto aguardava a sentença definitiva do MS, já que o contribuinte apresentou apelação da sentença que denegou a segurança, 3. Não procede a alegativa preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte, uma vez que a exigência fiscal obedeceu ao disposto no Art. 10 do Decreto n° 70.235/72, quanto aos cálculos, embasamento legal, identificação do sujeito passivo, etc. e no Art. 15, quanto aos meios aceitos para a ciência da autuação à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 119.284 ACÓRDÃO bl° : 303-29.039 parte interessada. Não há que se falar em nulidade, até porque, no caso, inexistem quaisquer das situações de nulidade, previstas no Art. 59 do mesmo Decreto. 4. No mérito, admitindo-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Judiciário, de quem deve emanar a palavra final sobre os litígios e, ainda, por não fazer sentido decidir sobre algo que já está sob a tutela do judiciário. Não conhece a impugnação, entendendo que se deve observar todos os termos da sentença de fl. 13/14, enquanto não modificada, deixando-se de apreciar o mérito, com respeito ao previsto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n o 03/96. 5. Destaca, que o MS refere-se exclusivamente à aliquota do II. Na • impugnação não foram apresentados argumentos que tratassem especificamente do lançamento do IPI, que é uma decorrência da exigência do II, uma vez que este integra a base de cálculo do 1PI (Art. 63, I, "a", do RIPI). 6. Descabe a alegada falta de objeto, uma vez que inexiste qualquer vedação legal a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial. Ao contrário, dispõe o Art. 63, da Lei n° 9.430/96, quanto ao lançamento e ao cabimento da multa de oficio, que só pode ser excluída quando, do início do procedimento fiscal, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Mandado de Segurança. No presente caso, a liminar foi cassada e a segurança denegada antes da autuação, sendo exigível a multa de oficio. 7. Quanto aos juros, o Art. 161, § 1° do CTN, determina que serão de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Existindo Leg. Tributária prevendo a possibilidade de cobrança de juros em percentual superior ao citado, ao amparo do previsto no Art. 13 da Lei 9.065/95, legítima é a sua cobrança. 8. Conclui, por ser definitiva a exigência do II e do IPI, devendo se prosseguir na cobrança, observando-se os termos da decisão judicial, mantendo a cobrança da multa de oficio e dos encargos legais. Irresignado com o pronunciamento de primeira instância, o interessado apresentou Recurso Voluntário (fl. 38/54), tempestivamente, repetindo alguns dos termos da impugnação, aduzindo em prol do seu direito o seguinte: 1. Que a decisão de 10 grau não reflete a doutrina e jurisprudência dominante, especialmente decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiè TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.284 ACÓRDÃO N° : 303-29.039 2.Preliminarmente, roga pela nulidade do AI por carecer de certas formalidades e requisitos legais essenciais, dispostos no Art. 196 do CTN, cuja inobservância induz à nulidade. Aduz que o Al foi lavrado sem ter o recorrente cometido qualquer infração, já que procedeu à importação na data de 08/02/95, e na época vigorava a aliquota de 20% para o II sob a égide do Decreto 1.343, de 23 de dezembro de 1994; impetrou MS, com medo de que fosse exigido o imposto com base na nova aliquota de 32%, imposta através do Decreto 1.391 (de 10/02/95); recolheu todos os impostos à afiquota devida (20%) e a que estava autorizado pela liminar judicial. Em seu entender detém a recorrente direito líquido e certo.• Não poderia o fisco exigir a diferença do imposto já que a decisão de mérito prolatada pelo Juiz Federal da l V. da JF Curitiba não é definitiva, uma vez que pendente o julgamento de recurso interposto pelo recorrente. Desta feita, conclui que inexiste o crédito tributário, encontrando-se a Receita Federal impossibilitada de efetivar quaisquer lançamentos, impondo-se a nulidade insanável do AI, por preterição de formalidade. 3.Quanto ao mérito: a)Afirma que recolheu corretamente o imposto, tanto é que fez o desembaraço aduaneiro da mercadoria, amparado legalmente. Não se pode conceber a existência do AI, já que a matéria do MS não fez coisa julgada formal ou material; b)A se entender pela procedência do AI dever-se-ia considerar o juiz que concedeu a liminar cassada como infrator solidário ao recorrente, consoante o Art. • 500 do RA; c)que, já que não existe decisão judicial definitiva de revogação da liminar, os efeitos da decisão administrativa não podem se sobrepor à judicial. Os efeitos da sentença denegatória da segurança somente se operam com o trânsito em julgado. Entender o contrário é ferir a segurança jurídica; d)A constituição do crédito tributário encontra óbice no Art. 151 IV do CTN. A liminar obtida no MS subsiste; e) Ilegal a cobrança do Imposto de Importação à base de 70%, já que o Dec. 1.391/95 (Art. 3°) assegurava a aliquota de 20% e o embarque da mercadoria se deu em 08/02/95, data anterior à publicação do referido Decreto. Se passível de alguma cobrança seria da diferença referente à alíquota de 32%; 5 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.284 ACÓRDÃO N° : 303-29.039 O As penalidades exigidas com base nos artigos 499 e 542 do RA não se aplicam; g) Mesmo que se pudesse cobrar a diferença dos impostos, descabida é a inclusão da multa imposta, sob ofensa ao Art. 63, da Lei n° 9.430/96 e que são ilegais os juros exigidos; h) Às fl. 51/53 dos autos transcreve ementa da Primeira Câmara do Terceiro Conselho e do voto vencedor, acerca de matéria que alega similar à do presente recurso; • i) Finalizando, pleiteia seja declarada preliminarmente a nulidade do AI e; se vencida a preliminar, seja o recurso procedente, com a consequente anulação e cancelamento do AI, reformando-se a decisão de primeira instância. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.284 ACÓRDÃO N° : 303-29.039 VOTO Versa o presente processo sobre importação de mercadoria, oriunda do exterior, exercida por FOAD SHAIKHZADEH, através de DI n° 5674 registrada em 19/05/95, pleiteando o despacho aduaneiro de um veiculo Suzuld Sideldck. A aliquota do II, vigente na data do registro da DI, era de 70%, em IP face da edição em 29/03/95 do Decreto 1.427/95, que entrou em vigor em 30/03/95. Amparado pela concessão de uma medida liminar em MS, em 01/05/95, recolheu o H à aliquota de 20%. Em 04/10/96, foi proferida sentença denegando a segurança. Em face do exposto, foi o importador autuado em 04/07/97, para recolher as diferenças dos impostos, multa e juros. A pedra de toque do presente processo diz respeito: • .à possibilidade de acatamento e discussão de recurso na esfera administrativa, na hipótese em que o interessado expressamente optou pela via judicial, quanto ao valor da aliquota de II e IPL • ao cabimento da cobrança de multas e juros através do auto de infração sob análise. In casu, cabe ressaltar que o auto de infração foi lavrado em data posterior à cassação da medida liminar que se deu com a denegação da segurança. Com a interposição de sobredita ação, entende-se que o contribuinte renunciou de maneira inconteste ao poder de recorrer na esfera administrativa Sobre o primeiro ponto destacado a ser julgado, cabe transcrever o Art. 38, da Lei 6.830, de 22/09/80: "ART. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de, repeticão de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de, mora e demais encargos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.284 ACÓRDÃO N° : 303-29.039 Parágrafo Único.- A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. ( negritamos). O entendimento da esfera administrativa tem sido remansoso ao considerar prejudicado o julgamento de recurso na via administrativa quando o contribuinte optou pela discussão primeiro na via judicial, vejamos alguns pronunciamentos desta Câmara sobre o tema: "PUV - 28/04/93 - 301-27.376 • Renúncia à via administrativa. Discussão na esfera judicial - Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência do recurso interposto, por força do contido no artigo 38, da Lei n°6.830/80. Recurso não conhecido. "PUV - 20/05/93 - 301-27421 Discussão na esfera judicial - Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência do recurso interposto, por força do contido no parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830/80. • Recurso não conhecido. "PUV - 09/11/93 - 301-27522 Renúncia a via administrativa. Ação judicial, Mandado de Segurança A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Recurso não conhecido." Ratificando as posições supratranscritas prolatadas no âmbito administrativo, o Poder Judiciário, em suas mais altas Cortes de Julgamento firmou o seguinte entendimento: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.284 ACÓRDÃO N° : 303-29.039 "RESP. 7630/RJ (91/0001283-1) - DJ Data: 22/04/1991 pág.: 04777 Nfinistro: Limar Gabião EMENTA: Tributário. Embargos do devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de Mandado de Segurança Preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo-se inscrição da divida ativa e ajuizamento da execução. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exequendo Interpretação da norma do Art. 38, parágrafo único, da Lei n° • 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. Data da decisão: 01/04/1991 - Segunda Turma". A fim de robustecer o posicionamento aqui adotado, cabe a citação de uma opinião doutrinária sobre o tema. Comentando a respeito da renúncia ao processo administrativo, Vittorio Cassone, in Direito Tributário, 10' ed., Ed. Atlas, p. 149, assim se pronuncia: "A Lei de Execução Fiscal n° 6.830/80 estabelece, no Art. 38, que a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação de Repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da dívida importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." • Depreende-se da leitura do Art. 38, da Lei 6.830/80, que se opera a desistência da opção de discussão do litígio, pelo contribuinte, na esfera administrativa, da própria letra da Lei e da prática voluntária de sua "hipótese" pelo interessado, in casu, discussão da parcela da matéria pertinente a cobrança do II e IPI, objeto do litígio na esfera judicial, mediante Mandado de Segurança. E a renúncia ao poder de recorrer no âmbito administrativo acarreta a desistência do recurso cabível a ser interposto quanto a este tocante. Diante do acima delineado, considera-se o presente processo encerrado na esfera administrativa, em razão da interposição de MS, no que pertine a matéria litigiosa que se discutia no mcmdatnus, isto é, a exigência de II e IN. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.284 ACÓRDÃO N° : 303-29.039 Ex Positis, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, em virtude de o recorrente estar discutindo a respectiva matéria na esfera judicial, através de Mandado de Segurança, o que importa em renunciar a sua discussão na órbita administrativa. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998. • /10 SER ' °AMELO.- Relator 10 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4684277 #
Numero do processo: 10880.051571/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADES - Somente podem ser reconhecidas as nulidades previstas na legislação, mormente decorrentes da ação do agente ou da autoridade julgadora, em falta aos princípios norteadores previstos no artigo 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto 70.235, o que não foi o caso destes autos. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NORMALIDADE, USUALIDADE, EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EFETIVO PAGAMENTO - Não há que se homologar como despesas operacionais dedutíveis, àquelas que não estão devidamente comprovadas como normais ou usuais e não foram suportadas por documentos hábeis para se estabelecer a efetiva prestação do serviço e o efetivo pagamento Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADES - Somente podem ser reconhecidas as nulidades previstas na legislação, mormente decorrentes da ação do agente ou da autoridade julgadora, em falta aos princípios norteadores previstos no artigo 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto 70.235, o que não foi o caso destes autos. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NORMALIDADE, USUALIDADE, EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EFETIVO PAGAMENTO - Não há que se homologar como despesas operacionais dedutíveis, àquelas que não estão devidamente comprovadas como normais ou usuais e não foram suportadas por documentos hábeis para se estabelecer a efetiva prestação do serviço e o efetivo pagamento Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.051571/92-71

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4221181

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.523

nome_arquivo_s : 10808523_142896_108800515719271_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108800515719271_4221181.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4684277

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859675877376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:08:59Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:08:59Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:08:59Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:08:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:08:59Z; created: 2009-09-03T12:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:08:59Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:08:59Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA N?'tn-:::,:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.051571/92-71 Recurso n°. :142.896 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1989 Recorrente : CITC COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.523 AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADES - Somente podem ser reconhecidas as nulidades previstas na legislação, mormente decorrentes da ação do agente ou da autoridade julgadora, em falta aos princípios norteadores previstos no artigo 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto 70.235, o que não foi o caso destes autos. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NORMALIDADE, USUALIDADE, EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EFETIVO PAGAMENTO - Não há que se homologar como despesas operacionais dedutíveis, àquelas que não estão devidamente comprovadas como normais ou usuais e não foram suportadas por documentos hábeis para se estabelecer a efetiva prestação do serviço e o efetivo pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITC COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • P VAN PRE /-* -NTE cat„.7cpre.t.-t-tel MAGIL MÕU- GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: .6 NOV Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr?.'hi zez:c- -ni,d'at!?, OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.051571/92-71 Acórdão n° : 108-08.523 Recurso n° : 142.896 Recorrente : CITC COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.. RELATÓRIO Contra a empresa CITC COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., CNPJ 56.052.517/0001-89, foram lavrados em 24/08/1992 autos de infração do IRPJ, fls. 13/15, e seu decorrente Contribuição Social, fls.135/136, por ter a fiscalização constatado no ano calendário 1988 a irregularidade descrita na folha de continuação do AI, doc. fls. 14, como: "Glosa de despesas operacionais no valor de Cz$42.139.085,00 ( Cr 42.139,08), decorrente de remuneração por serviços prestados paga ou creditada a pessoa jurídica sem apresentação de documentação fiscal regular comprobatória da operação que resultou na redução do lucro liquido do exercício, sujeita, portanto, a incidência do Imposto de Renda à alíquota de 30%, mais adicional de 5%, além de multa e acréscimos legais, segundo Termo de Verificação e Demonstrativos em anexo, que integração o presente Auto de Infração" Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 21/09/92, em cujo arrazoado de fis: 17/22 alegou em apertada síntese o seguinte: Preliminarmente, alega que houve contradição no Termo de Verificação que faz parte do Auto de Infração capaz de gerar nulidade do mesmo, quando o fisco ao mesmo tempo, descreveu que "a glosa de despesas decorreu da não exibição de documentos" também declarou que recebeu cópia de convênio entre o Citibank e a CITC Comercial Exportadora Ltda. 2 41.titi- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`.4'.6."-1t!› OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.051571/92-71 Acórdão n° : 108-08.523 Também em preliminar quanto a CSLL, alega que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88, sendo portanto, o lançamento nulo. No mérito, alega a impugnante que possui vínculos de coligação com .o Citibank N.A, pois ambas são controladas pela Citicorp Overseas Investiment Corporation, sendo comum dividirem espaços físicos em suas atividades e instalações, e que os dispêndios de suportes técnico, administrativo e logístico efetuados pela empresa CITIBANK N.A são repassados através de convênio para a impugnante, convênio este, que prevê em sua cláusula 3' o reembolso de 50% destes dispêndios, acrescidos de 5%. Alega que o Citibank fornecedor dos suportes, por ser instituição financeira, paga o IRPJ por alíquota maior e assim não houve prejuízo ao fisco, pois a despesa contabilizada na impugnante foi tributada na empresa fornecedora. Que o convênio celebrado com Citibank NA é contrato escrito e o estabelecimento bancário não é obrigado a emitir notas fiscais, por forma do artigo 90 do Decreto Municipal de São Paulo número 22.470/86, cópia em anexa, doc. fls. 75/76. Invoca a impugnante o artigo 191 do Decreto 80.450/80 para dizer que os requisitos de dedutibilidade de despesas, exigidos no mesmo, de necessidade e normalidade foram atendidos. Não considerar as despesas na impugnante seria tributá-las duas vezes, na impugnante e na fornecedora dos serviços conveniados. Que a nota fiscal é apenas um dos elementos de prova e no caso, os fatos de que a impugnante não ter nenhum empregado, ter operado e gerado lucro; ter contrato de cessão de mão-de-obra com suas coligadas e os lançamentos contábeis, tanto na impugnante como nas empresas que lhe prestaram serviços cuja 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;47,.,.:4-S5 OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.051571/92-71 Acórdão n° : 108-08.523 conformidade aos contratos não foi contestada, fazem prova da efetiva prestação do serviço. Pela legislação vigente na época, eis que o auto de infração se deu em 24/08/92 e a impugnação em 21/09/92, abriu-se vista para o agente autuante que se manifestou em 30/11/92, doc. de fls. 126, pela manutenção da autuação. Em sua réplica o agente assevera que o documento apresentado para comprovação de despesas, xerox do convênio entre o Citibank e a autuada, não serve porque não foi acompanhado dos documentos discriminando os serviços prestados, sua natureza e seus prestadores, embora tenham sido requeridos pelo fisco. Mesmo após a impugnação a autuada não provou os serviços prestados e quem os prestou, sendo que juntou recibos emitidos por Sergal, doc.fis 121/124, os quais não fazem referência a notas fiscais de prestação de serviços e nem mesmo onde está estabelecida. Em 13105/2004, quase doze anos após a emissão dos Autos de Infração, foi prolatado o Acórdão DRJ/CTA n° 6.129, doc. de fls. 149/158, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, excluindo a tributação da CSLL e os juros pela TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 ,remanescendo no período juros de 1% ao mês ou fração. Em seu voto condutor, mantendo integralmente a exigência do IRPJ, finaliza a autoridade recorrida: "Nessas condições, e em razão da necessidade, usualidade e normalidade como condição fundamental ao reconhecimento de dispêndios imposta pela lei fiscal, não se pode admitir que, mediante simples pretexto de existência do convênio em análise, a interessada reduza o seu lucro tributável, pelo lançamento de despesas não efetivamente comprovadas". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n° : 10880.051571/92-71 Acórdão n° : 108-08.523 • Cientificada da decisão de primeira instância em 25/06/2004, novamente irresignada, a empresa CITICORP Trading Ltda., CNPJ 56.052.517/0001-89, nova denominação da CITIC Comercial Exportadora Ltda., apresentou seu recurso voluntário protocolizado em 27/07/2004, em cujo arrazoado fls. 209/230, onde repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando: Que a autoridade julgadora de primeira instância não logrou demonstrar que a documentação apresentada pela recorrente não era hábil para comprovar as despesas glosadas, eis que não fundamentou a decisão, carecendo a mesma de motivação, sendo, portanto, nula; alega também, que em razão do processo administrativo pautar-se na verdade material e ao fisco pertence o ônus de comprovar a ocorrência da obrigação tributária, diante da dúvida relativa aos valores lançados, a autoridade teria que determinar a realização de perícia, o que não ocorreu, causando também nulidade à decisão. No mérito, aduziu que, intimada pela fiscalização, apresentou ao fisco os documentos que julgou necessários para comprovar as despesas operacionais contabilizadas, não tendo sido intimada para apresentar novos documentos, não podendo apenas desconsiderar a documentação apresentada; disse também que é dispensada de emitir notas fiscais e apresentou as Declarações Mensais de Serviços e os recolhimentos do ISS quitados pelo Citibank N.A., conforme o convênio firmado com CITC Comercial Exportadora Ltda, comprovando efetivamente suas despesas operacionais; alega ainda que são dedutiveis as despesas operacionais do mesmo grupo econômico e os recibos de honorários em xerox da empresa SERGAL Contabilistas e Consultores Ltda são suficientes para a comprovação das despesas neles inseridas, alegando que a mera presunção na pode respaldar a verificação da ocorrência do fato imponível da obrigação tributária, devendo obrigatoriamente a autoridade fiscal demonstrar a ocorrência do fato 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA z .- ;P op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •):;•4,-,,Kt- OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.051571/92-71 Acórdão n° : 108-08.523 tributável, restando malferido o devido processo legal; cita jurisprudências e doutrinas para respaldar suas teses e requer o cancelamento da autuação. Houve depósito administrativo no valor correspondente a 30°A) para seguimento do recurso voluntário, conforme documento de fls.233, e de acordo com despacho da autoridade preparadora do processo, doc. fls.234. É o Relatório # 6 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA NIA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Wic4P OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.051571/92-71 Acórdão n° :108-08.523 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico quanto às preliminares erigidas no recurso voluntário, que não assiste razão à recorrente. Inicialmente indefiro a pleiteada perícia, formulada em desacordo com o artigo 16 inciso IV do Decreto 70.235/72, e por existirem no presente processo todos os elementos necessários para a convicção deste julgador. É entendido por este Conselho de Contribuintes que somente as nulidades previstas no artigo 59 do Decreto 70.235 são capazes de viciar a autuação e o processo, entendimento este que também adoto. Os atos foram lavrados por pessoa competente e não houve a preterição do direito de defesa, mesmo porque, a recorrente teve ampla possibilidade de defesa, tendo apresentado suas razões de defesa e documentos que entendeu necessários. Outrossim, também poderia provocar nulidade, lançamento efetuado em desacordo com o disposto no artigo 10 do mesmo Decreto 70.235, contudo não foi o caso do auto ora em julgamento, tendo o agente fiscal cumprido cada um dos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA %-ztC:47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`iXti> OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.051571/92-71 Acórdão n° :108-08.523 itens mencionados no artigo supra, não se encontrando no feito alguma falta ou omissão ensejadora de descumprimento da lei. Não foi comprovada a violação de nenhum preceito legal, assim, não houve fato capaz de invalidara acórdão recorrido ou mesmo o auto de infração. Com relação ao mérito, há que se ter em mente que o cerne da tributação do IRPJ pelo agente fiscal foi a glosa de despesas contabilizadas pela autuada sem a devida comprovação com documentação hábil e idônea, capaz de gerar certeza dos lançamentos efetuados pela recorrente, e por conseqüência, homologar a dedução das mesmas na apuração do lucro real. Neste campo não pode haver concessões. Ou as despesas são dedutíveis conforme a lei ou não poderão fazer parte da apuração do lucro real e da conseqüente tributação do IRPJ, sob pena de reduzir o imposto indevidamente. A legislação vigente à época do fato gerador, artigo 191 do RIR/80, determinava: "Art.191- São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § /°- São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Nos documentos apresentados pela autuada para a comprovação das despesas existem: convênio efetuado entre o CITIBANK e a recorrente, onde consta na cláusula 3.1 que a autuada reembolsaria a conveniada CITIBANK, com a qual mantém interligação indireta, 50% dos "...custos diretos e indiretos dos suportes alocados e postos à disposição da CITC, incluídos nesses custos todos os tributos, contribuições e encargos diretos e indiretos incidentes ou que venha a 8 •k."- ;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.44.,";??- ITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.051571/92-71 Acórdão n° : 108-08.523 incidir sobre os "suportes"...," acrescido de 5% conforme cláusula 3.4; cópias xerox de recibos da empresa SERGAL; cópias de declarações mensais de serviços da empresa CITIBANK NA; e, cópia de guias de recolhimento do ISS desta última. Há que se reconhecer que não há impedimento legal para que empresas interligadas utilizem rateios de suas despesas comuns, relativas a recursos utilizados em conjunto e com a finalidade de atingir o objetivo social. No caso dos autos, no referido convênio está previsto na cláusula 3.5, que a cobrança das despesas deveria ser suportada por "...prestação de contas mensal...". Tais prestações de contas mensal, que pudessem esclarecer a manutenção da fonte produtora do rendimento, a sua necessidade, a sua usualidade, e a vinculação com a atividade comercial da pessoa jurídica não vieram aos autos.Não foram entregues ao agente fiscal e nem mesmo vieram junto com a defesa. Tampouco houve a comprovação dos pagamentos. Assim, ainda que se pudesse considerar válido o convênio firmado entre as partes (CITC e CITIBANK), não há como validar o procedimento para homologar as despesas decorrentes do mesmo como dedutiveis, eis que não há evidências dos valores dos "suportes", pois não foram juntadas tais prestações de conta. Além disto, na há comprovações do efetivo exercício dos serviços relativos aos "suportes" mencionados no referido convênio e nem nos recibos apresentados em xerox em nome da empresa Sergal„ nem também que efetivamente os recolhimentos do ISS do CITIBANK estão ligados a serviços de "suportes" prestados à recorrente. Oportunidades houveram para a autuada comprovasse tais situações, quando da realização do procedimento fiscal que antecedeu a autuação, 9 (tp ii"--f?kts, MINISTÉRIO DA FAZENDA zik.-fRir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 : 10880.051571/92-71 Acórdão n 9 :108-08.523 e mesmo depois, durante a impugnação do auto de infração Nada disso foi efetuado pela recorrente. A normalidade, a usualidade, a efetiva prestação do serviço, o efetivo pagamento, nada disto foi possível verificar com segurança, através dos documentos juntados pela recorrente. Não há outra coisa a fazer, a não ser se manter a decisão de primeira instância, por suas próprias razões e pelas razões aqui expendidas, mantendo assim o Auto de Infração em relação ao IRPJ, uma vez que já foi excluída a parte relativa a CSLL e dos juros da TRD considerados indevidos pelo voto recorrido. Por tudo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. È o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. ARGIL • tJ e" h O GIL NUNES io Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4685671 #
Numero do processo: 10920.000131/00-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5o do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor.
Numero da decisão: 101-93.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5o do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10920.000131/00-79

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4133508

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-93.549

nome_arquivo_s : 10193549_125561_109200001310079_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 109200001310079_4133508.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4685671

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859688460288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:21:52Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:21:53Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:21:53Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:21:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:21:52Z; created: 2009-07-06T22:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T22:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:21:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920 000131/00-79 Recurso n° 125.561 Matéria' IRPJ- ano-calendário 1995 Recorrente TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES Recorrida DRJ em Florianópolis — SC Sessão de 26 de julho de 2001 Acórdão n° 101-93 549 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação Recurso provido em parte. JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1 736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGUE S/A —TUBOS E CONEXÕES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Processo n° : 10920.000131/00-79 2 Acórdão n° 101-93.549 -ON PEREIRÁ ODRIGUES PRESIDENTE,. SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 í fl ?DM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° 10920 000131/00-79 3 Acórdão n° 101-93549 Recurso n° 125 561 Recorrente TIGRE S/A- TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado os auto de infração de fls. 198/202, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda -Pessoa jurídica correspondente ao ano-calendário de 1995, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls 191/197, consistiu em compensação indevida de base de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, por exceder o limite de 30% do lucro líquido ajustado (fato gerador 31/11/95), levada a efeito por pessoa jurídica incorporada em 1995 (Brastrade Comércio Exterior S A , incorporada pela Tubos e Conexões Tigre Ltda e posteriormente incorporada pela Tigre S.A Tubos e Conexões) Às fls 192 do Termo de Verificação Fiscal informam os autuantes a existência de ação judicial (Mandado de Segurança 95104537-4), proposta pelo contribuinte anteriormente à autuação, visando assegurar o direito de compensar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa do CSLL sem a limitação de 30% E que, em decisão de 1 a Instância da Vara Federal de Joinville, datada de 26/01/96, a sentença foi parcialmente favorável ao contribuinte, limitando a compensação a partir de 01/01/95, e reformada pelo Tribunal Regional Federal da 48 Região (providas a apelação e a remessa), pendendo de apreciação recurso extraordinário interposto pela autora A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, contesta a validade do ADN 03/96, alegando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório Pede a apreciação da impugnação na sua totalidade ou a suspensão do processo administrativo até a decisão final do processo judicial Passando ao mérito, diz, em síntese, que a limitação é ilegal por ofender os conceitos de lucro e renda, o direito adquirido, os princípios da irretroatividade e da anterioridade e por configurar empréstimo compulsório \VY Processo n° : 10920 000131/00-79 4 Acórdão n° • 101-93.549 O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis não conheceu da impugnação, no que se refere à matéria já submetida à instância judicial (limitação de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais) e julgou procedente o lançamento É a seguinte a ementa da em decisão: "Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano calendário 1995 Ementa. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE- A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via Apenas ordem judicial expressa pode obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos propostos ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APERCIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes [ara apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 1995 Ementa MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e s juros de mora Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio LANÇAMENTO PROCEDENTE" V Processo n°, 10920 000131/00-79 5 Acórdão n° 101-93,549 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls. 410/452, na qual, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D Autoridade Julgadora em não apreciar todos os fundamentos aduzidos na IMPUGNAÇÃO de fls pela RECORRENTE, em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96, b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRETNE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo; c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D. Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de fls, sob a alegação de que não cabe argüição de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa; d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, o direito da RECORRENTE à compensação das bases de cálculo negativas (CSLL) sem a limitação de 30% do lucro apurado, imposta pela Lei 8.981/95, alterada pela Lei n° 9.065/95 é inconteste; e) Também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face de a RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial na qual foi concedida liminar anteriormente à lavratura do Al. É o relatório v-- Processo n° 10920000131/00-79 6 Acórdão n° 101-93.549 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida. Dele conheço Registre-se, inicialmente, que o fato de o contribuinte ter acorrido ao Poder Judiciário não inibe a ação do Fisco (a menos que haja ordem judicial expressa em contrário) Se houver qualquer medida suspensiva da exigibilidade ( depósito do montante integral e concessão de liminar) fica a Fazenda Pública, apenas, impedida de formalizar o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não fica inibida de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa A medida suspensiva tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento A cassação da liminar ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional Insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, Processo n°„ 10920.000131/00-79 7 Acórdão n° 101-93.549 e não ter enfrentado as argüições de inconstitucionalidade„ Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores. Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados. Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio. Efetivamente, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial„ Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que :: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante, Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança" Irrepreensível, pois, a autoridade monocrática ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário. Os aspectos não questionados judicialmente foram enfrentados pela decisão singular. Não padece, pois, de nulidade, a decisão singular„ Assim, como matéria de recurso, restam apenas a aplicação da multa de ofício e os juros de mora.. Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os mesmos só não incidem se houver depósito do Processo n°, 10920.000131/00-79 8 Acórdão n° : 101-93.549 montante integral. Portanto, denegada a segurança, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1 736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor, Quanto à multa de ofício, é preciso considerar que a exigência corresponde a infração cometida por empresa incorporada pela Recorrente (Brastrade Comércio Exterior S/A), que responde na qualidade de sucessora. E a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que a sucessora só responde pelas multas da sucedida se o lançamento foi formalizado antes do evento sucessório ( no caso, incorporação), a exemplo dos acórdãos a seguir trazidos por suas ementas Ac 103-20.172, Sç. 08/12/99- Relator- Neicyr de Almeida (unânime) EMENTA: IRPJ-CSLL- SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR-MULTA FISCAL PUNITIVA-INADMISSIBILIDADE- Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação — abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório — não há como acoimar o adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do CTN. Res.. 203-00029, Sç, 08/12/98- Relator- Renato Scalco lsquierdo (unânime) EMENTA:: SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. (retifica Ac 203-04.974) Ac.. 101-92.418, Sç 12/11/98- Relator- Celso Alves Feitosa (unânime) EMENTA: _MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- EXCLUSÃO A multa por lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. Ac. 103-19.683, Sç..14/10/98- Relator- Marcio Machado Caldeira (unânime) EMENTA: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação... Sobre esse tema, leciona Luciano Amarol.: f t Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art.132 como nas do art. 133, refere- se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções 1 AMARO, Luciano, Direito Tributálio Brasileiro, 6 a Edição, Saraiva, S Paulo Processo n° 10920 000131/00-79 9 Acórdão n° 101-93549 administrativas Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art 3°) Outro argumento de ordem sistemática está no art 134, ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratória (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis) Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dublo pro reo O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido " Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa por lançamento de ofício Sala das Sessões (DF), 26 de julho de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4686463 #
Numero do processo: 10925.000956/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. LEI Nº 9.779/99. Pelos ditames da legislação de regência, somente ensejam direito ao crédito de IPI os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78602
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. LEI Nº 9.779/99. Pelos ditames da legislação de regência, somente ensejam direito ao crédito de IPI os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10925.000956/99-00

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4111037

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78602

nome_arquivo_s : 20178602_125526_109250009569900_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 109250009569900_4111037.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4686463

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859691606016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:15Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:15Z; created: 2009-08-04T22:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:15Z; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:15Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC Ft. Segundo Conselho de Contribuintes, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10925.000956/99-00 BrasIlia, 3 / 3o /PooS Recurso 112 125.526 Acórdão n : 201-78.602 AM~ Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTFtIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 2.989, de 20 de outubro de 2003 (fls. 368/373), que indeferiu pedido de ressarcimento de IPI de que trata a Lei n2 9.779/99, referente ao segundo trimestre de 1999, no valor de R$ 3.970,49. Às fls. 345/348, Despacho do Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC deferindo parcialmente o crédito (R$ 206.145,42) e glosando os valores decorrentes de aquisições de supostos insumos (luvas de látex, aventais descartáveis, sacos plásticos, detergentes, peças, graxas e lubrificantes para máquinas), no importe de R$ 3.970,49. A contribuinte, irresignada, ofereceu impugnação (fls. 354/361), defendendo, com lastro no art. 147 do RIPI198 e no Parecer CST n 2 65/79, que os materiais acima referidos seriam produtos intermediários, pois, embora não se integrando ao novo produto, são consumidos no curso do processo de industrialização. Aduziu, outrossim, que o princípio da não- cumulatividade, previsto no art. 153, § 3 2, II, da Carta Magna, é norma de eficácia plena, não podendo a lei ou regulamento anular, condicionar ou reduzir o direito ao crédito conferido pela CF aos contribuintes. . • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 368/373, ratificou a decisão impugnada, esclarecendo, à luz do Parecer referido pela contribuinte, que o conceito de MP e PI, em sentido lato, deve ser considerado como os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Desta feita, concluiu que as aquisições suscitadas pela impugnante não gerariam direito ao crédito do imposto porque não revesteriam a condição de insumos, conceituados pela legislação do IPI, vez que não exerceriam nenhuma ação sobre o produto em elaboração. Em adição, verberou que também não gerariam direito ao crédito aqueles produtos que, conquanto sejam utilizados no processo de industrialização, sejam contabilizados no ativo permanente, como as peças e lubrificantes relacionados às fls. 346/347. Não sati: eita, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso voluntário (fls. 379/388), reiterando to os\os argumentos anteriormente expendidos em sua peça inaugural. É o rela iório.' r çk.eit 2 2Ministério da Fazenda f- Segundo Conselho de Contribuintes CNONDFAE RFEAZCOMENOD ORIGINALeG 12 °N A C LC 2 CC-MF Fl. Processo n2 : 10925.~56/99-00 Recurso n2 : 125.526 Brasília , 31 Acórdão : 201-78.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ora recorrente, com fulcro no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, pretende o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no segundo trimestre de 1999, decorrente da aquisição de aventais descartáveis, peças e lubrificantes para máquinas, entendendo subsumirem- se tais produtos ao conceito de insumo. De proêmio, insta mencionar que para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Vejamos o que diz a legislação de regência. O art. 11 da Lei n2 9.779/99, que fundamenta a pretensão em deslinde, estabelece que: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda". O conceito jurídico de tais insumos (MP, PI e ME), por sua vez, encontra guarida no inciso I do art. 147 do RIPI/98, dispondo que: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para o emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se interrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (destaquei) O Parecer Normativo CST n2 65 - norma complementar publicada no Diárior) Oficial da União em 06/11/79 -, esclarecendo o sentido e o alcance do termo "consumidos", apregoa que: "A expressão `consumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplijicativamente, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". (destaquei) Na mesma esteira de raciocínio verbera o Parecer Normativo CST n2 181, de 1974, que, verbis: 9-0k, 3 IMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, ?) S. ..to lOno5 Processo n2 : 10925.000956/99-00 Recurso n2 : 125.526 Acórdão n2 : 201-78.602 "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ...". (destaquei) Ante as premissas postas, resta inconcebível admitir que produtos utilizados na limpeza da indústria e como vestuário individual de funcionários, tais corno sacos plásticos, detergentes, luvas de látex e aventais descartáveis, possam ser enquadrados no conceito de insumo suso-evidenciado, como pretende a contribuinte, dado que, insofismavelmente, não são consumidos em razão de nenhum contato fisico ou ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Quanto às peças, graxas e lubrificantes relacionados nas fls. 346/347, conquanto compreendidos no conceito econômico de insumo, não estão aptos a gerar crédito presumido de IPI, por não terem sido contemplados pela legislação do IPI. Sendo tal entendimento, como transcrito acima, o firmado no Parecer Normativo CST n2 181/74, e acolhido, reiteradamente, por este Colendo Conselho. Pelo exposto, nego i vimento ao recurso voluntário, nos termos acima delineados. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2005. Ii! ANTONIO • r I ;13 11 PINTO 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4688085 #
Numero do processo: 10935.000582/96-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DOCUMENTOS SUPERVIENIENTES - Sendo confirmado pela autoridade fiscal de 1A Instância que o livro caixa trazido aos autos, após pedido de diligência, conferem com original, não há que se falar em arbitramento na atividade rural, uma vez que o livro juntamente com os documentos que o embasam, são elementos suficientes para que a autoridade proceda o trabalho fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44086
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPF - DOCUMENTOS SUPERVIENIENTES - Sendo confirmado pela autoridade fiscal de 1A Instância que o livro caixa trazido aos autos, após pedido de diligência, conferem com original, não há que se falar em arbitramento na atividade rural, uma vez que o livro juntamente com os documentos que o embasam, são elementos suficientes para que a autoridade proceda o trabalho fiscal. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10935.000582/96-80

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4213354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44086

nome_arquivo_s : 10244086_014284_109350005829680_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 109350005829680_4213354.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

id : 4688085

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859695800320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:15:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:15:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:15:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:15:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:15:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:15:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:15:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:15:14Z; created: 2009-07-05T10:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T10:15:14Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:15:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr i '41/4 SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10935.000582/96-80 Recurso n°. : 14.284 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : IVONE BUSCHIROLI ALBIERO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.086 IRPF - DOCUMENTOS SUPERVIENIENTES - Sendo confirmado pela autoridade fiscal de 1 A Instância que o livro caixa trazido aos autos, após pedido de diligência, conferem com original, não há que se falar em arbitramento na atividade rural, uma vez que o livro juntamente com os documentos que o embasam, são elementos suficientes para que a autoridade proceda o trabalho fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE BUSCHIROLI ALBIERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. (<2,11,--- ANTONIO DÉ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE DO ffi r ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 7 m AR 200n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA .9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000582/96-80 Acórdão n°. :102-44.086 Recurso n°. :14.284 Recorrente : IVONE BUSCHIROLI ALBIERO RELATÓRIO IVONE BUSCHIROLI ALBIERO, inscrita no C.P.F.-MF n° 282.268.369-72, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu, no Paraná, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente à 9.488,56 UFIR'S, acrescido dos correspondente gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 64 e anexos, decorreu da omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme Termo de Verificação e Ação Fiscal. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° e 22, da Lei n° 8.023/90; e Artigo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91. Nos termos da impugnação, de fls. 68/80, instruída com os documentos de fls. 81/86, a impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - vê-se a princípio, como consta do Termo de Verificação e Ação Fiscal, e não do AUTO DE INFRAÇÃO, que as irregularidades tidas pelo fisco como existente, refere-se única e exclusivamente à ATIVIDADE RURAL, onde apurou-se omissão de receita no montante de Cr$ 1.983.300,00, equivalentes na época, 04/94 a 3.782,46 UFIR's (doc. fls. 204), cujo valor foi adicionado as demais receitas da atividade rural para tributação. - fala ainda, este mesmo "termo", que a impugnante, mesmo obrigado a proceder apuração do resultado da atividade rural pela 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t. • - rn,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000582/96-80 Acórdão n°. :102-44.086 "forma escriturar, não apresentou a referida escrituração, ou seja Livro Caixa, solicitado pelo Termo de Início de Fiscalização, por esta razão arbitramos a 20% da Receita Bruta, o valor a ser tributado. - com relação ao citado "Termo de Início de Ação Fiscal", tido como não atendido pela impugnante (relativamente ao livro da escrituração das despesas e receitas rurais), há de ser esclarecido tratar-se de modelo padrão enviado a todos os contribuintes sob ação fiscal, constando do quadro 5 elementos solicitados, a intimação para a apresentação de 20 (vinte) itens, dos quais, grande maioria, a impugnante não estava sujeito à sua apresentação, entre eles o constante do item "06 — Docs. comprobatórios das despesas e receitas transcritas no livro caixa", eis que não exerce atividade autônoma que o obrigue a escrituração do referido livro, sendo provavelmente, este o motivo da não percepção do contido no item "15— Escrituração contábil e/ou escriturai da Atividade Rural, se for o caso". - relativamente à omissão de receita em 04/94, no valor de Cr$ 1.983.300,00, equivalente a 3.782,46 UFIR, cumpre esclarecer que referido valor, efetivamente há de ser acionada às receitas do ano de 1.994, não restando entretanto, valor passível de tributação, face a existência de prejuízo fiscal apurado na atividade rural no ano calendário de 1.993, no valor equivalente a 7.099,35 UFIR, prejuízo este não utilizado até a presente data (doc.03). Auto de Infração Complementar junto às fls. 89 para aperfeiçoar o enquadramento legal relativo ao IRPF — ano calendário 1994. O enquadrament 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000582/96-80 Acórdão n°. :102-44.086 correto passou a ser RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL, Artigo 1° e 2°, da Lei n° 8.023/90 e Artigo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91. Nos termos da impugnação, de fls. 91/95, instruída com os documentos de fls. 96/98, a impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - originariamente o auto de infração tributa "omissão de rendimentos da atividade rural, conforme Termo de Verificacão e Acão Fiscal", relativamente ao ano calendário de 1.994, citando como ENQUADRAMENTO LEGAL os artigos 1° a 22, da Lei n° 8.023/90, e Artigo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91, conforme consta do termo DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, tornando impossível determinar-se com precisão qual o dispositivo infringido pela impugnante por serem incompatíveis os fatos descritos como infração com os dispositivos legais citados para dar suporte ao lançamento (Lei n° 8.023/90). - dos dispositivos de lei citados no enquadramento legal do Auto originário como infringidos, constam todos os artigos da Lei n° 8.023/90, sem contudo precisar qual, ou quais deles tenham sido objeto da infração. Por outro lado do AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR, consta como ENQUADRAMENTO LEGAL, infração ao disposto nos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.023/90, nada alterando em termos de continuidade das razões para manter o pedido de "nulidade" do feito por cerceamento ao direito de defesa, eis que, os Artigos 1° e 2° da Lei 8.023/90, utilizados para aperfeiçoar o auto anteriormente lançado em nada o modificam, eis que os referidos artigos simplesmente preceituam o que sej 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA o!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000582/96-80 Acórdão n°. :102-44.086 rendimentos da atividade rural, bem como o que é considerado receita da atividade rural, estando uma vez mais, incompatíveis, os fatos que se pretende tributar e os dispositivos legais utilizados para lhe dar sustentação, permanecendo desta forma, mesmo com o aperfeiçoamento pretendido, totalmente "nulo" o procedimento, pelos mesmos motivos já citados na impugnação anteriormente apresentada. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua decisão de fls. 99/106, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — Ano-calendário de 1994 ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL — A falta de escrituração, contábil ou escriturai, para apuração do resultado da atividade rural, na ocorrência de sua obrigatoriedade, justifica o arbitramento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Estando os autos de infração formalizados com estrita observância ao artigo 10 do Decreto 70.235172, descabe a alegação de nulidade - por cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a contribuinte demonstra na impugnação ter pleno conhecimento das infrações que lhe são imputadas. Enquadramento legal — saneada preliminar de nulidade do Auto de Infração pela complementação do referido enquadramento, passa-se ao julgamento do mérito com base no teor iMpugnatório. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=-° K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000582/96-80 Acórdão n°. : 102-44.086 Irresignada, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 110/120, a recorrente alega em síntese, que: - em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal n° 002/96, a recorrente apresentou todos os elementos solicitados, necessário à revisão das Declarações de Rendimentos, relativas aos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, cumprindo assim, as determinações dos artigos 883 e 893 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, utilizados para fundamentar a intimação. - o Livro Caixa (escrituração rudimentar da atividade rural), às folhas 283/324v, foi juntado por cópias reprográficas autenticadas, com a impugnação, restando provado sua existência. Referido livro não fora apresentado ao fisco no transcorrer dos trabalhos de fiscalização/revisão, única e exclusivamente por indevida interpretação da recorrente, à solicitação contida no item "15" do termo de início de fiscalização, eis que, entendeu suficiente para tal, os resumos mensais apresentados, sob a denominação de Demonstração do Resultado da A. Rural, de folhas citadas no item "4.2.1". A não solicitação pelo fisco, de esclarecimentos sobre os mesmos (demonstrativos), e/ou nova intimação para complementação das informações inicialmente prestadas, levou-o ao convencimento de que a solicitação fora atendida com a apresentação dos relatórios. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA K.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000582/96-80 Acórdão n°. :102-44.086 Resolução às fls. 126/132, diligenciando no sentido de ser juntado aos autos o livro caixa original, e sendo o livro autentico, apresentar parecer circunstanciado e conclusivo. Resposta da diligência às fls. 135, junto com os documentos solicitados. É o Relatório. n \i _ , 7 __, MINISTÉRIO DA FAZENDA r!, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000582/96-80 Acórdão n°. :102-44.086 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Pela informação fiscal, às fls. 135, podemos nos certificar de que a contribuinte juntou aos autos a cópia autenticada do livro caixa da atividade rural. A autoridade fiscal questiona a data da escrituração. Se não teria sido a mesma efetuada após a fiscalização, já que à época da mesma, a recorrente não apresentou o livro original. O fato é que, se a contribuinte não apresentou o livro à época da fiscalização, foi porque a autoridade fiscal, não o requereu, e se o fez, o fez de forma "velada" pois ninguém percebeu, nem mesmo os membros deste Colegiado. Além do que, o Termo de Intimação Fiscal, em seu item "15" coloca que o contribuinte deverá apresentar a escrituração contábil e/ou escriturai da atividade rural "se for o caso " Ora, não se pode colocar uma obrigatoriedade sob condição, está errado. Ou é para apresentar, ou não é. Se esta frase sob condição é freqüentemente usada para a RF, deverá urgentemente ser mudada, sob pena de vários contribuintes, dela se utilizarem para não cumprirem a determinação da autoridade fiscal. Agora vejam que, por analogia, o próprio fiscal que cumpriu a diligência, também coloca uma dúvida no ar... "Será que o livro já existia, ou foi preparado depois ?? ? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000582/96-80 Acórdão n°. :102-44.086 Para que não pairassem dúvidas a respeito, porque a autoridade fiscal não "EXIGIU" que a contribuinte lhe entregasse o livro à época certa ? Se não tivesse requerido o mesmo sob condição não teria nenhuma dúvida a respeito. Se a contribuinte é esperta o suficiente, para burlar o que a autoridade fiscal requer, e apresenta a prova de que necessita, para se livrar do lançamento, após o encerramento da termo de fiscalização, o problema não é nosso. Nosso problema é fazer justiça, e se, nos argumentos trazidos pela recorrente, um deles é de que, a autoridade fiscal, durante a fiscalização, não requereu o livro caixa de suas atividades, ou se o fez, não o fez de forma clara, nosso dever é requerer que a mesma o apresente, para que se cumpra o princípio de não cerceamento do direito de defesa. Cumprindo o pedido de diligência, a recorrente apresentou o livro caixa, sendo assim, cai por terra o arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Desta forma, voto no sentido de anular o presente auto de infração, por ter a autoridade fiscal se utilizado de prova indiciária, uma vez que a contribuinte apresentou o livro caixa de sua atividade rural, ou seja, os documentos que deram suporte a declaração de ajuste. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. dieln40001-.11111.11Y MARIA GORETTI À EVEDO ALVES DOS SANTOS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4685070 #
Numero do processo: 10907.000602/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35357
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996. Recurso não conhecido por unanimidade.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10907.000602/2001-04

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4268737

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35357

nome_arquivo_s : 30235357_124109_10907000602200104_023.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 10907000602200104_4268737.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

id : 4685070

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859698946048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:53:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:53:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:53:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:53:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:53:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:53:54Z; created: 2009-08-06T23:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T23:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:53:54Z | Conteúdo => ' Yr' 5g14à. ‘1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000602/2001-04 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 RECURSO N° : 124.109 RECORRENTE : TERMINAIS PORTUÁRIOS PONTA DO FÉLIX S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO — EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I. e I.P.I.), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830 de 1980 e ADN COSIT n°03, de 1996. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 411 HENRIQU RADO MEGDA Presidente eyl PAULO ROB CUCO ANTUNES 06 0E1 MUCaelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 RECORRENTE : TERMINAIS PORTUÁRIOS PONTA DO FÈLIX S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada formulou pedido de "Drawback" junto à SECEX — Banco do Brasil — Agência em Belo Horizonte, tendo obtido o Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, emitido em 10/0299, para a importação de "Matérias-Primas, partes, peças, componentes, equipamentos e instrumentos para • Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", na modalidade "Drawback — Suspensão" (DRAWBACK GENÉRICO), com o compromisso de "fornecer", "01 terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", com prazo de entrega até 28/02/2002. Diversas DI's foram registradas, para desembaraço das mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório retro. A Receita Federal, ao promover a revisão aduaneira da DI n° 99/0397441-8, registrada anteriormente, e que dizia respeito a importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), baseada em parecer da Divisão de Controle Aduaneiro — DIANA — 9a RF, considerou inadmissível o Ato Concessório acima mencionado, sob fundamento de não existir dispositivo legal que amparasse a sua concessão. 410 Em razão do não reconhecimento do benefício, para aquele caso foi lavrado Auto de Infração com a exigência de recolhimento dos tributos suspensos. Segundo ainda se informa neste processo, ainda com relação àquele primeiro caso, a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba emitiu a Decisão de n° 1.207/2000, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos. Pronunciando-se sobre um oficio emitido pela Sra. Tereza Cristina Rodrigues, do DECEX, a mesma DIANA — 9 a RI antes mencionada, ratificou seu parecer anterior, que não reconhece validade ao regime solicitado (Drawback — Suspensão). Para melhor compreensão dos Ilustres Pares deste Colegiado transcrevo, na íntegra, os textos do Oficio DECEX e a resposta dada pela citada DIANA, acostados por cópias nestes autos, como segue: 2 4ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR — SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — DECEX DECEX-2000/ Rio de Janeiro (RJ), 10/07/00 Processo : 13901.000008/99-50 Interessada: Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A • REF: Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n°02 de 22 de março de 2000 1. Referimo-nos ao seu oficio DIANA 9 a, n° 02/2000, para prestar os seguintes esclarecimentos a respeito do Ato Concessório n° 1616- 99/000013-3, emitido em favor da empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A: 1.1 - o Ato Concessório foi emitido para a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix em 10/02/99, na modalidade suspensão, com base no art. 5° da Lei 8.032/90, no art. 29 da Portaria DECEX N° 04/97 e no VI do item 2.2 do Comunicado DECEX N° 21/97; 1.2 - o beneficio fiscal se refere a um TERMINAL FRIGORÍFICO denominado Terminal Portuário para carga refrigerada da Ponta do Felix, localizado na cidade de Antonina — Estado do Paraná, resultando de Concorrência Internacional realizada em 10/03/97; • 1.3 - o Terminal Frigorífico se destina à estocagem e manuseio automático de carga paletizada de alimentos congelados, junto a um cais de atracação. 1.4 - trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado de estocagem e movimentação de carga e descarga entre o armazém e os navios, com a seguinte configuração: - 01 (uma) câmara frigorífica com capacidade de estocagem de 7.000 paletes em estantes de dupla profundidade, dotada de 3 (três) trans- elevadores de operação automática com a capacidade nominal unitária de 60 paletes/hora; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 - 01 (uma) antecâmara de recebimento de carga congelada em paletes e caixas mantidas a temperatura de +10°C, dotada de esteiras rolantes com capacidade de manuseio automático de 180 paletes/hora, mesas rotativas, unidades paletizadoras, estação de inspeção e controle de paletes, 3 (três) empilhadeiras elétricas com capacidade unitária de 1,2 toneladas e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático de carga; - 01 (uma) área de expedição de carga paletizada congelada mantida a temperatura de +4°C dotadas de esteiras rolantes, mesas rotativas, elevadores e carros de transferência de carga, estação de inspeção e controle de carga e outros acessórios e dispositivos de operação e • controle automático da carga; - (02) dois guindastes automáticos especializados com proteção para intempérie para carga e descarga de navios com a capacidade nominal unitária de 120 paletes/hora e alcance máximo de 21 metros; - 01 (um) sistema frigorífico de operação automática constituído de 3 (três) compressores de baixa pressão com capacidade nominal unitária de 316 KW, recipientes de amônia, condensadores, evaporadores e outros acessórios para operação e controle de maquinaria; - 01 (uma) central de energia elétrica com sistemas de distribuição de média voltagem e baixa voltagem, 01 (um) grupo diesel gerador de emergência com capacidade de 150 KVA, sistemas de baterias, sistemas de iluminação, transformadores, disjuntores e equipamentos e acessórios de operação e controle do sistema elétrico. 1.5 - a "montagem" do conjunto de máquinas e equipamentos, incorporadas umas às outras, de modo a constituir uma instalação automática atende ao conceito de industrialização previsto no art. 4°, inciso III, do RIPI. 1.6 - o referido ato concessório foi emitido pela Agência Belo Horizonte — MG seguindo instruções internas deste Departamento. Atenciosamente DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DECEX/GENOR Teresa Cristina Rodrigues Chefe do SERAE. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 9' REGIÃO FISCAL. DIVISÃO DE CONTROLE ADUANEIRO Processo n° : 12901.000008/99-50 Interessado: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A 1. Trata o presente processo da correta aplicação do incentivo fiscal • drawback modalidade suspensão, de competência da Secretaria da Receita Federal pelo artigo 3.° da Portaria MEFP n° 594/92, em ato de revisão do despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação n° 99/0397441-8, e Ato Concessório n° 1616- 99/000013-3 (fl. 14) emitido pela Agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte — MG. 2. Tendo em vista que o referido Ato Concessório, pelos pontos levantados pela autoridade fiscal encarregada da revisão aduaneira (fls. 36 a 39), não permite a aplicação do regime aduaneiro, esta Divisão, após conversa por telefone, encaminhou por fac-símile e meio postal o Oficio/DIANA/SRRF/9 a RJ n° 17, de 10 de outubro de 1999 (fl. 40) ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, solicitando pronunciamento daquele Departamento, bem como o fornecimento de cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. • 3. Por não ter obtido pronunciamento daquele órgão, mesmo após reiteração da solicitação contida no citado Oficio, através do encaminhamento do Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 02, de 22 de março de 2000 (fl. 41), esta Divisão devolveu o processo à unidade local, em 20 de abril do ano corrente, para que se efetuasse o lançamento dos impostos e multas. 4. O auto de infração foi lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n°. 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50. 5. Em 13 de julho deste ano, esta Divisão recebeu por fac-símile o Oficio Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 56 a 57), expedido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio exterior DECEX/GENOR, o qual retransmitimos para Alfàndega de Paranaguá, somente para seu conhecimento, também via fax, na espera do recebimento do documento original, que não ocorreu até esta data. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 6. Em 20 de agosto do mesmo ano, o interessado, representado pelo Sr. César Pilarslci, apresenta cópia do Oficio, Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 53 a 54), também supostamente emitido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues da Decex da Secex, com o mesmo teor daquele enviado por fax a esta Divisão, todavia, com assinatura da emitente divergente daquele. 7. Ao auto de infração lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n° 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50, houve a interposição de recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, que também considerou o Ato Concessório inaceitável para justificar o beneficio, na Decisão DRJ/CTA n° 1.207/00. •8. A autoridade local à folha 54 solicita ratificação da inadmissibilidade do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, para as futuras importações com requerimento de aplicação do regime drawback com base nesse Ato Concessório. 9. No Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 17, de 1° de outubro de 1999 foi mencionado que o Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, na forma que se encontra, não permite a aplicação do regime suspensivo drawback, apresentando as seguintes solicitações: 1) pronunciamento do Decex quanto ao referido Ato Concessório; 2) fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 10. No pronunciamento da Decex transmitido por fac-símile, em 13/07/2000 (fls. 56 e 57), há a prestação de esclarecimentos quanto ao Ato 111 Concessório n° 1616-99/000013-3 com as seguintes afirmações: a) foi emitido pela agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte —MG, b) concedeu o regime de drawback na modalidade suspensão, com base no artigo 5° da Lei n° 8.032/90, art. 29 da Portaria Decex n° 04/97 e do item 2.2 do Comunicado Decex n° 21/97 (itens 1.6 e 1.1 do teor do Oficio); c) o produto resultante é um "terminal frigorificado" que trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado; d) o processo de industrialização é a "montagem" definida no Regulamento do IPI. 6 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 No item 1.4 do referido pronunciamento (fl. 56) há especificação do produto resultante, com maior detalhamento e com mais produtos resultantes que o contido no Ato Concessório em comento. Não atendeu, todavia, à solicitação quanto ao fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback, e manteve a generalidade quanto as mercadorias a serem importadas. 11. O Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 à folha 14 discrimina como resultante do processo de industrialização "Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", para classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul • NCM nos códigos 8418.69.90 e 8418.69.00. Para o código 8418.69.90 consta da TIPI o "Ex" 04 correspondente a "Instalações frigoríficas industriais, formadas por elementos não reunidos em corpo único nem montados sobre base comum, com câmara frigorífica superior a 30 m 3 ", enquanto que nunca existiu na NCM, desde sua implantação em janeiro de 1995, o código 8418.69.00. 12. O que se observa é que a classificação fiscal de código 8418.69.90, pelas regras do Sistema Harmonizado, não consiste na reunião de todos os itens do tópico 1.4 do pronunciamento da Decex às folhas 56 e 57, pois, inclusive, há dentre estes itens, produtos que a nada estarão acoplados e que são de classificação fiscal própria que não a do código 8418.69.90 da NCM, tais como os guindastes e as empilhadeiras. 13. Não existe, na Nomenclatura, classificação para terminais portuários, o código 8418.69.90 abrangeria apenas uma instalação frigorífica, mas não todos os equipamentos especificados no Oficio Decex. Equipamentos como os de • movimentação de carga, empilhadeira e guindaste possuem classificação fiscal própria nas posições 8426 e 8427 respectivamente. 14. O artigo 4°, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 dispõe como processo de industrialização de "montagem" aquele que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, o que não ocorre no caso em análise. Pois, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 446/71, item 4, o processo de montagem é afastado quando não se puder falar em novo produto ou unidade autônoma, somente admissivel quando o conjunto tenha uma só classificação fiscal. O que está descrito no item 1.4 do pronunciamento enviado por fax (fl. 56), dos quais, consta uma instalação com câmara frigorífica, não pode ser o resultado de uma montagem, sobretudo por se tratar de um conjunto de produtos independentes com várias classificações fiscais, como já explicado no item 13 acima. 7 117 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 15. De acordo com o Ato Declaratório Normativo CST n° 02/74 não constitui processo de "montagem" a realização de determinadas atividades necessárias à instalação de produtos acabados no local de sua utilização, quando são desmontados previamente para possibilitar a fixação ao solo, piso, parede ou teto. Tem-se que ter em vista, também, que a edificação foi expressamente retirada do conceito de industrialização, pelo inciso VIII do artigo 5°. do RIPI (Decreto n° 2.637/98). 16. Outrossim, é de se destacar que a simples reunião e acoplagem de partes e peças de um determinado bem que é desmontado devido a facilitação de transporte não pode ser confundida com o processo de industrialização "montagem", como se pode extrair do Parecer Normativo CST n° 142/74. • 17. Logo, pelo que expomos nos itens 11 a 16 acima, ressaltamos que o drawback foi concedido para uma operação que não consiste na industrialização de um equipamento ou máquina como determina o artigo 50 da Lei n° 8.032/90, mas para uma operação que consiste na instalação de um terminal portuário, o qual nem possui classificação fiscal própria. 18. No pronunciamento há somente a afirmação de que a licitação internacional da qual decorreu este drawback, foi a realizada em 10/03/1997, não há referência, contudo, do objeto da concorrência pública, nem seu Edital publicado em Diário Oficial da União. Outrossim, não se tem a informação se a beneficiária do drawback é a vencedora da licitação ou subcontratada desta. 19. Pelo Comunicado Decex n° 21/1997, não basta a requerente do drawback ter sido a vencedora de licitação internacional ou ser a subcontratada desta, mas é necessário que o regime drawback tenha sido considerado na formação do preço apresentado na proposta da concorrência. Em sendo caso de subcontratada é requisito, inclusive, que esta conste expressamente da proposta de fornecimento da vencedora (Anexo VII, item 3, letra "d", item 4, letra "d" do Comunicado Decex n° 21/1997). 20. Como foi apontado no parecer às folhas 36 a 39, o drawback genérico não poderia ter sido utilizado para o drawback de fornecimento interno de que trata o artigo 50 da Lei n° 8.032/90, que concede beneficio a importador que não está comprometido com uma exportação. Deveria o pronunciamento, oportunamente, trazer a relação dos produtos a serem importados. Pois, foi também devido a isso que esta Divisão solicitou o fornecimento dos documentos que instruíram o pedido de concessão do regime. 21. Somente após a lavratura do auto de infração, e até este momento, em resposta ao Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 17/99 obtivemos os documentos não originais supostamente expedidos pela Sra. Teresa Cristina 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEX/GENOR, com divergência nas assinaturas entre o recebido por fac-símile por esta Divisão, em 13/07/2000 (fls. 56 a 57), e o apresentado pelo interessado na unidade local, em 20/08/2000 (52 a 53). Documentos estes que, inclusive, ampliaria os efeitos do Ato concessório n° 1616-99/000013-3 ao descrever o resultado da operação com mais itens do que o classificado na NCM de código 8418.69.90, único código válido constante daquele Ato Concessório. Em face ao todo exposto, em especial às considerações dos itens 10 a 21 supra, proponho o encaminhamento deste à COANA/Bsa, com proposta de que esta Secretaria reencaminhe o assunto à Secretaria de Comércio Exterior para que, após reanálise do drawback concedido, revogue-se o Ato Concessório n° 1616- 11111 99/000013-3 (fl. 14), bem assim proponho que se encaminhe o caso à Procuradoria da Fazenda Nacional. À consideração superior. Silvana Deboni Brito AFRJ mat. N° 1791 De acordo. Encaminhe-se a COANA/Bsa com cópia à IRF/Antonina para conhecimento. PAULO SERGIO MURTA Chefe da DIANA/9a RF Diante da negativa de reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio resultante do regime de "Drawback", modalidade suspensão, estampado no mencionado Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10/02/99, com relação ao processo fiscal indicado, a empresa interessada ingressou no Judiciário - Justiça Federal de Paranaguá — PR, por intermédio de petição datada de 23/11/2000, com MANDADO DE SEGURANÇA que teve como objeto principal: "a concessão de ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de permitir a suspensão dos tributosfederais incidentes sobre as operações de importação da impetrante, tal como autorizado pelo Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 do Departamento de Operações de Comércio Exterior —DECEX". Nessa ação, como pode ser constatado, a empresa discute o mérito da questão, ou seja, o reconhecimento do beneficio pleiteado, requerendo a concessão da segurança requerida, reconhecendo-se o direito liquido e certo de não se submeter ao recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as operações de importação de partes, peças e equipamentos albergados pelo Ato Concessório n° 1616-99/000013-3. • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 Todos esses fatos foram extraídos das peças que integram o processo fiscal administrativo sob referência acima. Como resultado do indeferimento do reconhecimento do beneficio do regime de "Drawback", modalidade suspensão, pleiteado pela interessada e, ainda, em decorrência do julgamento, pela DRJ em Curitiba — Decisão n° 1.207, de 2000, do processo instaurado em relação à DI n° 99/0397441-8, que dizia respeito à importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), objeto do Auto de Infração n° 108/01, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos suspensos, a repartição fiscal competente passou a autuar a referida empresa nas importações seguintes, efetuando o lançamento dos créditos tributários estampando os tributos incidentes e, em sua maioria, outros acréscimos legais, como juros e penalidades. • É do conhecimento deste Relator, por distribuição que lhe foi feita por regular sorteio, em sessão desta Câmara, os seguintes processos, incluído este, que se encontram vinculados aos mesmos fatos acima narrados: 1) 13901.000001/2001-31 — Recurso n° 124104. Unidade: IRF Antonina. — DI n°00/1221003-4, de 15/12/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 31/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 110.140,34 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 82.605,26 Total = R$ 192.745,60 Auto de Infração — - lavrado em 31/01/2001 4110 Crédito Tributário: R$ 104.701,48 Multa (45, Lei 9.430/96) R$ 78.526,11 Total = R$ 183.227,59 2) 13901.000004/2001-75 — Recurso 124105. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047323-1, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 78.774,50 Total = R$ 78.744,50 • MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 3) 13901.000005/2001-10 — Recurso 124106. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 00/0926515-0, de 28/09/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 4.708,79 Juros de Mora R$ 174,68 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 3.531,59 Total = R$8.415,06 Auto de Infração — L j. - lavrado em 15/01/2001 Crédito Tributário: R$ 1 247 89 Total = R$ 1.247,89 4) 13901.000006/2001-64 — Recurso 124107. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047319-3, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 211.866,58 Total = R$ 211.866,58 5) 13901.000008/2001-53 — Recurso 124108. • Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0384980-1, de 10/04/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 03/05/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 354.558,57 Total = R$ 354.558,57 Auto de Infração — L j. - lavrado em 03/05/2001 Crédito Tributário: R$ 175.109,23 Total = R$ 175.109,23 6) 13901.000602/2001-04 — Recurso 124109. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0285411-9, de 21/03/01 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 • Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 29/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 10.208,29 Total = R$ 10.208,29 Auto de Infração — JJ. - lavrado em 29/03/2001 Crédito Tributário: I.P.I R$ 8.312,46 Total = R$8.312,46 7) 13901.000451/2001-86 — Recurso 124110. • Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0217342-1, de 05/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 394 200,40 Total = R$ 394.200,40 Auto de Infração — - lavrado em 15/03/2001 Crédito Tributário: R$ 316.492,83 Total = R$ 316.492,83 8) 13901.000011/2001-77 — Recurso 124341. Unidade: IRF Antonina - DI n° 01/0752892-9, de 30/07/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 17/08/2001. • Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 39.534,08 Total = R$ 39.534,08 Auto de Infração — 1J. - lavrado em 17/08/2001 Crédito Tributário: R$ 48 288 06 Total = R$ 48.288,06 Em síntese, a fundamentação da defesa apresentada pela Autuada, em primeira instância, está baseada nos seguintes tópicos, copiados de uma das Decisões prolatadas nestes processos e que se repete nos demais citados: - que comprometeu-se a implementar o Terminal Portuário de Carga Refrigerada da Ponta do Félix, razão pela qual solicitou, junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior 12 II :1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 (DECEX), o enquadramento das importações dos equipamentos no regime de drawback-suspensão, cuja autorização foi concedida por meio do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10 de fevereiro de 1999; - que a concessão está fundamentada no disposto no art. 50 da Lei n° 8.032, de 1990, alterada pela redação da Medida Provisória n° 2.034-46, bem como no disposto no art. 250, § 40, do Regulamento Aduaneiro, de 1985; - que, uma vez que o Ato Concessório revela-se ato jurídico perfeito, não pode, ao talante da administração, ser desconsiderado, pois está erigido como garantia constitucional, nos termos do que dispõe o art. 5 0, XXXVI, da Constituição Federal, de 1988; - que a doutrina tem se manifestado favoravelmente à dilação dos prazos concedidos a esse tipo de beneficio, em face de serem investimentos de longo prazo de maturação, sendo, também, essa a opinião abalizada de Roosevelt Baldomir Soza, conforme texto transcrito na seqüência; - que, embora tenha obtido o Ato Concessório, a autoridade aduaneira insiste em desconhecer esse ato, e vem efetuando as autuações, o que caracteriza excesso de exação; - que a fundamentação do auto de infração afronta garantias constitucionais, na medida em que negou-se o direito de defesa e emitiu pré-julgamento ao declarar como sendo inadmissível o • Ato Concessório, por não existir dispositivo legal que ampare sua concessão; - que, o ato concessório é ato de autoridade e sua autorização não está afeita a administração tributária mas ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio; - que a administração aduaneira não pode afastar ato perfeito e acabado, conforme pode se depreender da leitura do conceito de ato administrativo, de Celso Antônio Bandeira de Mello, que transcreve; - que o ato concessório está amparado pelos requisitos de perfeição, validade e eficácia, também conceituados pelo autor anteriormente mencionado, devendo a autoridade aduaneira abster-se da prática de qualquer ato/procedimento antes de 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 implementado o prazo para comprovação dos beneficios concedidos; - pede o arquivamento do processo e questiona a acusação de falsidade ideológica do ato concessório, a remessa do processo à DIANA para pronunciamento quanto a inadmissibilidade do Ato Concessório; o desrespeito ao disposto no Código Tributário Nacional, relativamente à lavratura do auto de infração, ante a existência de depósito judicial, da matéria que está sendo discutida naquela esfera; a exigência de multa, o fato de os autos de infração estarem desprovidos de requisitos ensejadores de sua validade e, ao final, aventa a hipótese de • eventual recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apreciando a impugnação, o julgador singular — Delegado de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, pela Decisão DRJ/CTA n° 819, de 23/07/2001, julgou procedente o lançamento. Em síntese, são os seguinte os fundamentos do referido julgado: "Da lavratura do auto de infração De início, é importante enfatizar que todo o procedimento adotado pela fiscalização durante o trabalho de auditoria amparou-se nos documentos apresentados pela interessada no curso do despacho aduaneiro das mercadorias em questão. O trâmite de um processo administrativo fiscal, como restará comprovado na seqüência, envolve dois momentos distintos: o • momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase, a fase oficiosa, é de autuação exclusiva da autoridade tributária, em busca de obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e das demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é a contribuinte — que pode reconhecer seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. 14 gl kro • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contendo de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas sejam obtidas de forma lícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. • A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pela impugnante. Assim, tendo a contribuinte sido intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, que foi elaborado a partir de informações colhidas em seus próprios documentos, claro está que os princípios constitucionais nominados pela interessada não restaram violados. Assim, finalizando a análise da preliminar de nulidade levantada pela interessada, observa-se que o procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo • administrativo fiscal, onde a contribuinte, insatisfeita com o lançamento, inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo Fisco. Cabe à contribuinte, em sua impugnação, oferecer meios de prova que questionem ou invalidem as provas constantes do Auto de Infração. O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do art. 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente para faze-lo, e a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a fase litigiosa do referido procedimento. Portanto, não há como pretender a nulidade da referida peça processual. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 Também não há que se falar que não deveriam ter sido lavrados os autos de infração em face de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial e de ter efetuado o depósito dos valores relativos aos impostos. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, de 1966: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, 'propor a aplicação da penalidade • cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". O parágrafo único do preceito acima reproduzido dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A primeira consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade impede que o agente, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Sintetizando, em procedimento administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e • apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionamento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie a contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, segundo os termos do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. Por outro lado, cabe esclarecer, ainda, que não há dispositivo legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial. Ao contrário, o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 expressamente se reporta ao lançamento, para evitar a decadência, de exigência que estiver sub judice, e exclui a multa de oficio se, quando, do início do procedimento fiscal, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 Da competência dos órgãos envolvidos na presente situação. Muito embora o Departamento de Operações de Comércio Exterior- DECEX detenha as atribuições concernentes à expedição do Ato Concessório, cabe à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria MEFP n° 592, de 25 de agosto de 1992, fiscalizar a correta aplicação do regime e, se for o caso, proceder ao lançamento do crédito tributário, quando restar comprovado que determinadas situações não estão amparadas pela legislação que rege a matéria. Prevê o art. 30 da já mencionada portaria: "Art. 3° Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal- * DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de credito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente." (Grifou-se) Assim, à Secretaria da Receita Federal compete fiscalizar a correta aplicação dos bens importados com o beneficio nas finalidades e nas situações previstas na legislação aduaneira, conforme dispõe a portaria acima reproduzida. Portanto, não há que se falar em desrespeito a ato jurídico perfeito, como alega a interessada, haja vista a autoridade aduaneira ter agido nos estritos termos da legislação que ampara a matéria e dentro do âmbito de suas atribuições. O fato de na peça básica a autoridade fiscal mencionar a existência de um oficio emitido por servidor do DECEX não acarretou qualquer prejuízo à interessada e não quer dizer que ele não mereça credibilidade. Estão, isso sim, sendo respeitados os campos de ação de cada um dos órgãos envolvidos na situação. Enquanto a um cabe analisar os documentos que lhe são apresentados e, se cabível, emitir o Ato Concessório, ao outro, cabe apurar o correto emprego dos bens nas situações previstas na legislação, para desfrutar do beneficio que lhe foi concedido, bem como informar ao órgão concedente as irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas e, propor, se cabível, a revogação do ato concessório. Quanto à remessa dos autos à DIANA para que ratificasse o parecer relativo à inadmissibilidade do Ato Concessório, deixa-se de apreciar tal matéria por não constituir objeto do presente processo. Trata-se, isso sim, no caso, do envio de outro processo fiscal, n° 13901.000002/00-89, já julgado por esta DRJ, que recebeu a decisão 17 (? • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 n° 1.207, de 30 de agosto de 2000 e que atualmente se encontra em fase de recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Conforme consta da descrição dos fatos à fl. 04, aquele processo, depois de julgado, foi remetido à DIANA, em face do Oficio emitido pela DECEX, para que fosse ratificado ou reformado o parecer anteriormente emitido. Cabe salientar que, no presente processo, a autoridade fiscal não poderia alegar falsidade ideológica, uma vez que o oficio sem número, emitido pelo DECEX, anexado às fls. 30/31, constitui-se resposta ao Ofici0/DIANA/SRRF/9a RF n° 02, de 22 de março de 2000. Afastada, portanto, tal alegação. Conforme já foi dito anteriormente, a autuação está amparada pelos documentos fornecidos pela interessada e em informações recebidas anteriormente, todas de seu conhecimento. Do mandado de segurança No mérito, e considerando-se estar o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre a Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, por não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples princípio de economia processual, não se conhece da impugnação, devendo ser observados os termos da sentença judicial definitiva. Assim, deixa-se de apreciar o mérito haja vista o disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 03, de 1966: 111 a) "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diférenciada 0). ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência, discutida ou da decisão recorrida, 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; 111 e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 1996, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial. Da multa e dos depósitos judiciais Está equivocada a impugnante ao indispor-se contra a exigência de multas uma vez que os autos de infração de fls. 02/05 e 06/13 exigem apenas o montante dos impostos que estão sendo discutidos na esfera judicial, e que se encontram acobertados por depósitos • judiciais (fls. 17/18). Finalmente, cabe, na hipótese de decisão administrativa definitiva e contrária à interessada e de ainda existirem depósitos à ordem da justiça, uma vez que no processo ficou comprovada sua realização no prazo de vencimento das obrigações, a compensação dos impostos apurados com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 24, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 02, de 1992, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, os acréscimos sobre eles incidentes, observando-se os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores, porventura, não mais objeto do depósito. 19 411111)" • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 CONCLUSÃO ISTO POSTO, RESOLVO afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa e considerar definitiva a exigência sub judice do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial definitiva e a existência dos depósitos judiciais. ORDEM DE INTIMAÇÃO À Alfândega do Porto de Paranaguá-PR — ALF/PGA, para ciência à interessada, prosseguimento da exigência do crédito tributário constante dos autos de infração de fls. 02/05 e 06/13, observados os termos da sentença judicial definitiva, a existência dos depósitos judiciais e o disposto no ADN COSIT n° 03, de 1996, ressalvando- lhe o direito de interpor recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, quanto às preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa." (Grifos meus) Cientificada da decisão pela Intimação às fls. 94, com AR acostado às fls. 95, sem data de recepção e com postagem em 28/08/01, a Autuada ingressou com Recurso Voluntário em 26/09/01, tempestivamente, conforme Petição às fls. 96 até 119. Em suas razões de apelação a Recorrente reporta-se à decisão distinta, produzida em outro processo. • Constata-se, sobretudo, que opõe-se à lavratura do Auto de Infração, sob fundamento de que o Ato Concessório continua em vigor, somente esgotando-se o prazo de validade em fevereiro de 2002, encontrando-se, ao momento da lavratura do referido Auto, suspensa a exigibilidade dos tributos. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura dos principais tópicos da peça recursória mencionada, como segue: (leitura ...) Nada mais sendo acrescentado na origem, subiram então os autos em grau de recurso a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão desta Câmara realizada no dia 19/02/2002, como noticia o documento de fls. 123, último dos autos. É o relatório. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu exame. Inicialmente, com relação as preliminares suscitadas pela Recorrente, é fora de dúvida que todas as questões que dizem respeito à nulidade do Auto de Infração e ao cerceamento ao direito à ampla defesa foram devida e corretamente enfrentadas e decididas pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, não 111 merecendo, desta forma, algum reparo substancial. A questão preliminar referente à incabível lavratura de Auto de Infração enquanto os tributos lançados permanecerem em suspenso, por força do Ato Concessório do regime de "Drawback", na modalidade suspensão, confunde-se com o próprio mérito. De fato, entendeu a fiscalização, com escopo em parecer produzido pela DIANA, da SRRF — 9 a Região Fiscal, que tal regime não se aplicava à mercadoria envolvida, não reconhecendo o benefício pretendido, razão pela qual emitiu auto de infração objetivando a cobrança dos tributos incidentes. Ocorre que tal matéria - o reconhecimento do regime de suspensão tributária — "Drawback", foi submetido, pela Recorrente, ao crivo do Poder Judiciário, dependendo deste a definição da questão. Não há impedimento, a meu ver, diante de tal entendimento da• administração, que seja constituído o crédito tributário pelo lançamento respectivo, com o propósito de prevenir a decadência. É fora de dúvida, entretanto, que a exigibilidade de tal crédito tributário deve permanecer suspensa, até que se obtenha o posicionamento definitivo do Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado, caindo por terra o questionado Auto de Infração se a decisão judicial for favorável à ora Recorrente. Neste passo, não procedem, a meu ver, as preliminares argüidas pela Interessada, razão pela qual as rejeito. Quanto ao mérito, no que diz respeito à improcedência ou não do crédito tributário, em função do não reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio de suspensão tributária consubstanciado no Ato Concessório antes mencionado, envolvendo o regime de "Drawback", na modalidade suspensão, é 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.109 ACÓRDÃO N° : 302-35.357 evidente que não pode prosperar o litígio na esfera administrativa, tendo em vista que tal matéria foi submetida pela Recorrente, previamente, à tutela do Poder Judiciário. A Decisão singular sobre tal questão, escorada nas disposições do ADN COSIT n° 03, de 1996, encontra-se resguardada, fundamentalmente, pelas disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que assim estabelece: "Art. 38 — Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao • poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim acontecendo, com relação à exigência do tributo lançado (Imposto sobre a Importação e I.P.I.), é de se não conhecer do Recurso, uma vez que tal matéria está sujeita à decisão final pelo Judiciário, em razão da tutela jurisdicional buscada previamente pela Recorrente. Resumindo, diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela Recorrente e, no mérito, não tomar conhecimento do Recurso em relação à exigência tributária (I.I. e IPI), por se tratar de matéria submetida à decisão do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 n'/V • PAULO ROBEy • CUCO ANTUNES - Relator 22 _ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':.2 n,,,,::4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10907.000602/2001-04 Recurso n.°: 124.109 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.357. Brasília- DF, Mli - 3! 'bulidas -_ .` C-i.maia ..410 ,Ciente em:" ,6 1112. I :). *27- Áaijp ORM\ 01 Il DA f KM• i 1 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4687652 #
Numero do processo: 10930.002989/98-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Ação impetrada na Justiça do Trabalho, tendo por objeto temas tributários, não caracteriza renúncia à esfera administrativa, por não ser da competência daquela justiça especializada julgar assuntos tributários, fato este, inclusive, reconhecido por aquelas mesmas autoridades. IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11559
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por não caracterizada a opção pela via judicial e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo-se os autos ao julgador a quo para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IRPF - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Ação impetrada na Justiça do Trabalho, tendo por objeto temas tributários, não caracteriza renúncia à esfera administrativa, por não ser da competência daquela justiça especializada julgar assuntos tributários, fato este, inclusive, reconhecido por aquelas mesmas autoridades. IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10930.002989/98-07

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4189402

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11559

nome_arquivo_s : 10611559_122204_109300029899807_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 109300029899807_4189402.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por não caracterizada a opção pela via judicial e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo-se os autos ao julgador a quo para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4687652

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859705237504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:17Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:18Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:18Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:17Z; created: 2009-08-26T19:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:17Z | Conteúdo => 4 ,. ...s.. .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' . • :: 3 ‘4 P,: i ;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 10930.002989198-07 Recurso n°. : 122.204 Matéria: : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : ALMIR ODILON FABIANSKI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de Outubro de 2000 Acórdão n°. : 106-11.559 IRPF — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — Ação impetrada na Justiça do Trabalho, tendo por objeto temas tributários, não caracteriza renúncia à esfera administrativa, por não ser da competência daquela justiça especializada julgar assuntos tributários, fato este, inclusive, reconhecido por aquelas mesmas autoridades. IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR ODILON FABIANSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por não caracterizada a opção pela via judicial e, no mérito, por maioria de votos. DAR provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo-se os autos ao julgador a quo para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. i rp Dl pfiztisiktall ES DE OLIVEIRA...as- - V- DENTE CO: 1:4'....1.a. ••••7.5a.:-- ••-•ffO, THAI JANSEN PEREIRA RE RA - - -- • • - • - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002989/98-07 Acórdão n°. : 106-11.559 FORMALIZADO EM: 20 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ?\/' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002989/98-07 Acórdão n°. : 106-11.559 Recurso n°. : 122.204 Recorrente : ALMIR ODILON FABIANSKI RELATÓRIO Almir Odilon Fabianski, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, da qual tomou conhecimento em 03/03/00 (fl. 101), por meio do recurso protocolado em 14/03/00 (fls. 102a 110). Em 16/12/98, o contribuinte deu entrada no pedido de restituição de imposto de renda (fl. 01), por entender que foi retido tributo indevidamente quando da percepção do rendimento recebido como incentivo ao seu desligamento voluntário da empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, em 08/05/92. A Delegada da Receita Federal em Londrina entendeu ser improcedente o pedido por julga-10 decadente, conforme Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99. Na impugnação, o contribuinte argumenta que o valor retido não corresponde a tributo, uma vez que o rendimento recebido em função da adesão ao programa de desligamento voluntário não deve ser tributado. Afirma tratar-se de recolhimento indevido e a sua não devolução configura locupletamento sem causa. Entende que seu direto à restituição não possui prazo decadencial, e ainda se for considerada a data da homologação (06/01/94), conforme documento de fl. 32, o contribuinte estaria dentro do prazo de cinco anos, pois protocolizou seu pedido em 16/12/98. Acredita que o seu direito de defesa foi cerceado, pois não foi juntado aos autos o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e, assim sendo, não pode tecer considerações a respeito. 3 D:( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002989/98-07 Acórdão n°. : 106-11.559 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba decide por indeferir a solicitação, argumentando que: > Não cabe à esfera administrativa, que possui a atividade vinculada e obrigatória (CTN, art. 142), julgar inconstitucionalidade de normas legais, pois trata-se de foro privativo do Poder Judiciário; > Não considera que houve prejuízo ao contribuinte a não transcrição do Parecer PGFN/CAT ri 1.538/99, pois o exercício de defesa se deu através da impugnação de fls. 44 a 50, além do fato de constar parte do Ato Declaratório SRF n° 96/99 na decisão administrativa; > O inciso XXXVI, do art. 5°, da Constituição Federal invocado pelo Sr. Almir Odilon Fabianski, além de garantir o direito adquirido assegura também a perenidade da coisa julgada, que conforme documentos de fls. 52 a 95 comprovam que o litígio, presente neste processo, já foi objeto de demanda judicial contra a empresa IBM Brasil junto ao TRT, o qual determinou inclusive devolução de parte do Imposto de Renda retido na rescisão contratual; > O direito de pleitear a restituição está extinto, pois como o valor relativo ao incentivo por desligamento voluntário foi considerado não tributável, o prazo para contagem decadencial começa a contar a partir da retenção do indébito; > O contribuinte se engana ao afirmar que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física é por declaração, pois, a partir do Decreto Lei n° 1.968/82, esse imposto passou a ser considerado como autolançado na data da entrega na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; > 'Caracterizada, pois, a preliminar de decadência do direito de pleitear a restituição, descabe a apreciação do mérito do pedido." (fl. 98) 4 - _ — - - - - - - - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002989/98-07 Acórdão n°. : 106-11.559 Em seu recurso (fls. 102 a 110), afirma que não pretende neste processo pleitear inconstitucionalidade de ato administrativo. Argumenta que o valor recolhido, no seu entender indevidamente, não pode ser considerado tributo conforme conceituado no art. 3°, do CTN. Faz a transcrição da doutrina que o socorre nesse entendimento, e ainda esclarece entender que o prazo decadencial começa a fluir a partir da homologação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993 e não da sua entrega. Diz que a autoridade julgadora de primeira instância `entendeu que o Recorrente já teria, anteriormente, acionado a Receita Federal pleiteando igual direito. Não é verdade. Aconteceu o seguinte: logo após ter sido demitido da empresa IBM, o Recorrente ingressou com ação trabalhista contra a mesma, reivindicando direitos que não tinham sido contemplados na rescisão. Nessa oportunidade, seu advogado, na Ação trabalhista, pediu o ressarcimento, pela Reclamada, do valor retido na fonte, a titulo de imposto de renda. Essa sua pretensão foi desacolhida pela Justiça Trabalhista, em todas as instâncias. Em nenhum momento a Receita foi notificada desse fato". (sic) É o Relatório. . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002989198-07 Acórdão n°. : 106-11.559 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Um dos pontos levantados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba e que deve ser analisado preliminarmente, é o fato de o contribuinte ter requerido perante a Justiça do Trabalho a devolução, pela fonte pagadora, do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre verba recebida por incentivo ao desligamento voluntário. É importante ressaltar dois aspectos relativos a esta questão. O primeiro é que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba afirma que, na demanda judicial, o TRT determinou a devolução de parte do Imposto de Renda retido na rescisão contratual. Transcrevo, para melhor esclarecimento trechos dos documentos juntados às fls. 69 a 91: 6... Pleiteia a restituição de desconto levado a efeito na rescisão contratual a título de imposto de renda, insurgindo-se contra a declinação de competência... (parte do relatório — fl. 70) 61.9. DO IMPOSTO NDE RENDA O meu voto fora afastamento da incompetência ratione materfae reconhecida em primeiro grau, uma vez que a controvérsia decorre do contrato de trabalho preexistente, traduzindo-se em dissídio entre empregado e empregador, porquanto o reclamante alega que a reclamada teria retido na fonte o imposto de renda sobre parcelas não tributáveis, reputando ilegais os descontos. Em conseqüência, propus que os autos deveriam retomar ao MM. Juízo de primeiro graua para julgamento do mérito da pretensão. 6 s('\/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002989/98-07 Acórdão n°. : 106-11.559 Contudo, a douta maioria da Turma entendeu em manter a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual, ressaNado meu ponto de vista, não se dá provimento ao apelo no particular." (último grifo meu) (parte do voto — fls. 84 e 85) As fls. 90 e 91, encontra-se a cópia da decisão, que denegou seguimento ao recurso de revista, elaborada em virtude do pleito impetrado pelo contribuinte com o objetivo de modificação do acórdão regional, que manteve o entendimento de que aquela Justiça Especializada não detinha competência para o julgamento de matéria tributária. Dessa forma, constata-se que diversamente ao que afirmou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, o Sr. Almir Odilon Fabianski não teve seu pedido atendido pela Justiça do Trabalho, e nem poderia ter, pois conforme alegado pelos próprios juízes daquela Justiça Especializada, e aqui entra o segundo aspecto que deve ser enfatizado, eles não têm competência para julgar assuntos tributários, assuntos estes que pertencem às atribuições dos juízes e Tribunais Federais. Diante do exposto, entendo que o julgamento administrativo deve ter seqüência, pois não se tem notícia de ação judicial capaz de configurar a renúncia às instâncias administrativas, e ainda consta à fl. 19 a declaração, à época já ciente da incompetência da Justiça do Trabalho para este tema, de que ele não impetrou ação judicial pleiteando a restituição dos valores retidos. O outro aspecto que deve ser analisado é a ocorrência ou não da decadência do direito de pleitear a restituição do que pretende seja considerado como recolhimento indevido. O ano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Naquela época pode-se entender, como até a presente data vigora, que o lançamento era feito por declaração. Portanto apesar de o imposto ser devido mensalmente, o ajuste e a determinação do quantum devido só se dava no ano seguinte ao recebimento dos rendimentos, quando da entrega da Declaração de 7 - - - - - - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002989/98-07 Acórdão n°. : 106-11.559 Imposto de Renda Pessoa Física. Diferente da tributação, por exemplo, do ganho de capital, no qual o montante calculado já é definitivo, não se sujeitando a ajuste. Assim a extinção do crédito só se dá pelo pagamento da diferença do Imposto porventura apurado na declaração ou a partir da determinação da variação do tributo a ser restituída ao contribuinte. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria (IN SRF n°165/98). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do att 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributada, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99, fundamentada no parecer PGFN/CRJ n° 1.278 de 31/08/98, que propôs ao Ministério da Fazenda "a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobrez79 8 _ — - — — - - -- - - - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002989198-07 Acórdão n°. : 106-11.559 as indenizações convencionais nos programes de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante'. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir da data de 06/01/99, pois o Sr. Almir Odilon Fabianski não poderia ter seu direito reconhecido pela administração tributária, antes do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de ofício conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém tendo sido solicitado pelo contribuinte dias antes da publicação da IN SRF n° 165/98, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter efeito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do Indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1998, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto, atendidas as premissas para o julgamento administrativo, por afastar a preliminar de decadência DANDO-lhe provimento e devolvendo o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, para que se pronuncie no mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. trt - • THAI ANSEN PEREIRA 9 s/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002989/98-07 Acórdão n°. : 106-11.559 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 NOV 2000 4 c, DIMAS tel RIGUES alVEIRA SEXTA CAMARA Ciente em 0 1 / 2- / -149-a-4° 12420c6(eDOR DA FAZENDA NACIONAL io - Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4687492 #
Numero do processo: 10930.002331/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71.741
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Jorge Freire (Relator), Serafim Fernandes Correa e Ana Neyle Olimpio Holanda. Designado o Conselheiro Valdemar Ludvig para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Recurso que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10930.002331/96-80

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 5796895

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-71.741

nome_arquivo_s : 20171741_109300023319680_199805.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109300023319680_5796895.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Jorge Freire (Relator), Serafim Fernandes Correa e Ana Neyle Olimpio Holanda. Designado o Conselheiro Valdemar Ludvig para redigir o Acórdão.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4687492

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859709431808

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-01T12:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-01T12:50:04Z; Last-Modified: 2017-11-01T12:50:04Z; dcterms:modified: 2017-11-01T12:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-01T12:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-01T12:50:04Z; meta:save-date: 2017-11-01T12:50:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-11-01T12:50:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-01T12:50:04Z; created: 2017-11-01T12:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-11-01T12:50:04Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-11-01T12:50:04Z | Conteúdo => 2 i PUBLICADO NO D. O. U. 1 13 / O / 19 g C C I Se'"u-, Ruhrfea , -k2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002331/96-80 20 RECOM RESTA DECISA0Acórdão : 201 -71.741 Sessão : 13 de maio de 1998 C Erw ,_,P2 ... 11 ÇOS 19R '(j. Recurso : 103.676 C l'O-C—;--d F a Z -- Recorrente : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO U-0 Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — Laudo T-cnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARVALHO GRADE NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Serafim Fernandes Côrrea e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado o Conselheiro Valdemar Ludvig para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, e 13 de maio de 1998 j/ L - elena a / lante de Moraes Presid - nt / v'e : -lator-D- "gn. e o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Geber Moreira /OVRS/FCLB/ 1 0<../ MIINISTÉRIO DA FAZENDA J rn,5.-"f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02.•rr: - - Processo : 10930.002331/96-80 Acórdão : 201-71.741 Recurso : 103.676 Recorrente : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO RELATÓRIO José Carvalho Grade Neto insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR que manteve a cobrança do ITR/95 nos termos da Notificação de fls. 05, referente ao imóvel denominado Fazenda Rio do Ouro (cadastro SRF n° 1545576.9), localizado em Pimenta Bueno — RO. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor de Terra Nua — VTN relativa ao ITR/95 de sua propriedade. Anexou Laudo (fls. 06/07). A autoridade julgadora a quo considerou inconsistente o Laudo apresentado por estar o mesmo, em seu entender, em desacordo com os requisitos, forte no que manteve o lançamento sem as retificações pugnadas. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar novo Laudo Técnico. Às fls. 22/23, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002331196-80 Acórdão : 201-71.741 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente, deve ser registrado que toda a matéria objeto de defesa deve ser pugnada já na primeira instância administrativa, sob pena de preclusão e mácula ao duplo grau de jurisdição. Desta forma, o objeto da lide administrativa cinge-se ao colocado na instância inferior, pelo que toda a matéria que seja inovadora na instância ad quem não pode ser conhecida por esta autoridade. Dessarte, limito a lide, da qual conheço, nos termos colocados na impugnação, e, em conseqüência, a matéria colocada apenas nesta instância deixo de apreciá-la. Não há dúvidas que a legislação estatui que "a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anteriof (art. 3°, caput, da Lei n° 8.847/94) e que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare será fixado pela Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hecatare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município (art. 3 0 , § 2°, da Lei n° 8.847/94). Todavia, prevendo o legislador ordinário que, por certo, haveria diferenças de terras dentro de um mesmo município, em função de características particulares de cada propriedade, permitiu que a autoridade administrativa competente pudesse rever tal VTNm, quando questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (art. 3 0 , § 4 0 , da Lei n°8.847/94). Mas, o que se tem visto, quando é questionado o VTNm, são laudos, que de laudos pouco têm. Ora, a função de um laudo é a da prova pericial, com vistas a permitir ao julgador que ao formar sua livre convicção tenha plena certeza, com base nesta perícia, que a propriedade em exame, por características próprias, se afasta dos preços apurados pela Receita Federal com base no estatuído na norma legal, como transcrito. Para tanto, com razão a autoridade julgadora monocrática, este laudo deve conter elementos fidedignos, como metodologia usada em sua avalização, relevo, estradas de acesso, eletrificação rural, telefonia, etc. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ;À, M. 4 . n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002331/96-80 Acórdão : 201-71.741 Entendo que, os Laudos para que possam ser levados em consideração devem conter requisitos mínimos, sem o que deixam de ter o valor de prova pericial, com o fito de apurar o Valor da Terra Nua mínimo VTNm em consonância com a norma legal. E, por outro lado, sendo os VTNm editados através de norma administrativa, tem a seu favor a presunção de legitimidade, que só pode ser afastada com elementos que, de forma segura, assim permitam aos julgadores administrativos. O documento juntado pelo contribuinte, em que pese nominado de Laudo Técnico, por seu precário conteúdo, poderia ter sido elaborado sem sequer a verificação in loco da propriedade. Por outro lado, é desacompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, o que, sem dúvida, torna-o impróprio como prova pericial concludente. Destarte, ante tais ponderações, o Laudo para que possa ser considerado como prova pericial deve atender aos requisitos das normas da ABNT e estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, de modo que se possa aferir responsabilidades dos técnicos que o subscrevem. Embora a autoridade julgadora singular tenha, às expressas (fls. 16), averbado que o documento de fls. 06/07 fosse imprestável para para promover a revisão pretendida, poderia o recorrente tê-lo feito na fase recursal, já que ciente deste entendimento da Administração, mas, ao contrário, não o fez. Em assim sendo, nada resta, ante todo o exposto, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 13 de maio de 1998 JORGE FREIRE 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' _ Processo : 10930.002331/96-80 Acórdão : 201-71.741 VOTO DO CONSELHEIRO VALDEMAR LUDVIG, RELATOR-DESIGNADO A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n°8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o VTNm a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emtido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Ed. Forense, 1993). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002331196-80 Acórdão : 201-71.741 Em que pese, o Laudo Técnico apresentado, não contém alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua - VTN, base de cálculo do lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das se :oes, em 13 de maio de 1998 Amo G 6

score : 1.0
4685603 #
Numero do processo: 10912.000330/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF - MULTA ISOLADA – Revogação da multa isolada conforme art.14 da Lei 11.488 de 2.007 que alterou o art. 44, I, da Lei 9430 de 1.996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor da multa isolada imposta, nos termos do artigo 14 da Lei n° 11488 15/06/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : DCTF - MULTA ISOLADA – Revogação da multa isolada conforme art.14 da Lei 11.488 de 2.007 que alterou o art. 44, I, da Lei 9430 de 1.996. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10912.000330/2001-65

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4212095

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.771

nome_arquivo_s : 10248771_153699_10912000330200165_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10912000330200165_4212095.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor da multa isolada imposta, nos termos do artigo 14 da Lei n° 11488 15/06/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4685603

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859725160448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:47:46Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:47:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:47:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:47:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:47:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:47:46Z; created: 2009-09-03T12:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:47:46Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:47:46Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA of • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n P. '470-tV> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10912.000330/2001-65 Recurso n° "' 153.699 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 102-48.771 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente CEQUEPEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida ia TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRF Exercício: 1997 Ementa: DCTF - MULTA ISOLADA — Revogação da multa isolada conforme art.14 da Lei 11.488 de 2.007 que alterou o art. 44, I, da Lei 9430 de 1.996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor da multa isolada imposta, nos termos do artigo 14 da Lei n° 11488 15/06/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MOILIQSE ES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ilizuts"- SILVANA MANCINI KARAM RELATORA . . Processo n.° 10912.000330/2001-65 Acórdão n.• 102-48.771 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ti 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HE IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. , Processo n.° 10912.00033012001-65 Acórdão n.° 102-48.771 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida (verbis): ".Trata este processo de auto de infração originado em auditoria interna nas DCTF apresentadas relativamente ao ano-calendário de 1997, discriminadas às fls. 12. O lançamento refere-se a: (i) falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme discriminado no "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fls. 22); (ii) falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais, conforme discriminado no "Anexo IV— Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor" (fls. 23); e (ill) falta de pagamento de multa de mora, conforme Anexo "Anexo IV— Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor" (fls. 23), nos seguintes valores: Discriminação Código Valores em Reais Imposto 2932 11.906,22 Multa de 8.929,67 Oficio (proporcional ao imposto lançado) Juros de Mora 11.654,81 (proporcionais ao imposto lançado) Juros pagos a 6583 467,08 menor ou não pagos Multa Isolada 6380 52.548,75 — Multa de Oficio TOTAL 85.506,53 Os enquadramentos legais de cada parcela do lançamento se encontram consignados no quadro "Código de Capitulação, Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração, espelhado às fls. 13. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 21/12/2001, / a impugnação de fls. 1, considerada tempestiva, conforme informação de fls. 52. Em sua defesa, disse apenas que o lançamento se embasava na falta de/L Processo n.° 10912.000330/2001-65 Acórdão n.° 102-48.771 Fls. 4 pagamento de tributos, a qual estaria comprovada pelos DARF apresentados por cópias defls. 28-34. Submetido o lançamento a revisão de oficio, foi enviada à contribuinte a comunicação de fls. 39. Posteriormente, após nova revisão, foram remetidas as comunicações de fls. 47 e 48, noticiando que remanesciam débitos em aberto, e que deveria ser desconsiderado a comunicação anterior (fls. 39). Não tendo a contribuinte se manifestado, os autos vieram para apreciação desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. É o relatório. VOTO - Conforme se vê no demonstrativo intitulado "Resumo dos Créditos Tributários Lançados com Revisão do Lançamento", estampado às fls. 46, quedou reconhecida a improcedência do imposto lançado e respectivos consectários. Por conseqüência, remanescem apenas as parcelas decorrentes do pagamento intempestivo do IRRF, implementada sem/ou com insuficiência dos encargos legais, conforme se vê no quadro seguinte: Discriminação Código Valores em Reais Juros pagos a 6583 467,08 menor ou não pagos Multa Isolada 6380 52.548,75 — Multa de Oficio TOTAL 53.015,83 Restrita a análise às parcelas remanescentes do lançamento, constata- se que o "ANEXO Ha — DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO", espelhado às fls. 16-21, discrimina de forma analítica cada um dos pagamentos que teriam sido implementados intempestivamente. Estão ali informados os dados que constaram na DCTF, e os dados que constaram nos DARF vinculados a cada débito, bem como o valor da multa e dos juros que o Fisco entende serem devidos. Como se vê, foi outorgada à contribuinte a mais ampla possibilidade de demonstrar, relativamente a cada débito, que não teria havido recolhimento intempestivo, que a ocorrência se resumiria a erro de fato, tais como preenchimento incorreto de DCTF ou DARF, etc. Entretanto, a contribuinte nada alegou. Limitou-se a apresentar os DARF de fls. 28-34, que apenas comprovam a infração. Ora, a imputação que recai sobre a contribuinte é que efetuou com atraso cada um dos recolhimentos discriminados nos Anexos Ha (fls. 16- 21), e não adicionou a multa e os juros moratórios, ou o fez de forma incompleta. Assim sendo, caso a contribuinte não concordasse com a imputação, deveria ter demonstrado, com relação a cada recolhimento, que a exigência não procede. Entretanto, nada alegou.Em face do silêncio da contribuinte, deve-se entender os recolhimentos ocorreram mesmo a destempo, e se fizeram desacompanhados dos conseqários previstos na legislação. Deve, portanto, ser mantido o lançamento..." i . . Processo n.° 10912.000330/2001-65 Acórdão n.° 102-48.771 Fls. 5 Em sede de Recurso Voluntário, a sociedade interessada reitera as razões expostas na impugnação. É o Relatório. / a . . . Processo n.° 10912.00033012001-65 Acórdão n.° 102-48.771 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Em apreciação (i) os juros pagos a menor ou não pagos, no valor de R$ 467,08 e (ii) a aplicação da multa isolada no valor de R$ 52.548,83 na hipótese de recolhimento a destempo. É de se acolher o pedido do interessado no que se refere ao afastamento da multa isolada em decorrência da alteração do artigo 44 da Lei 9430 de 1.996 pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007. Referido dispositivo legal revogou a multa isolada e, em decorrência, a penalidade não pode ser mantida. Confira —se a nova redação do artigo 44 da Lei 9439/96, após a referida alteração: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); 00 V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). Processo n.° 10912.000330/2001-65 Acórdão n.° 102-48.771 Fls. 7 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; Por todo exposto dou provimento parcial ao recurso para afastar do lançamento a multa isolada no valor de R$ 52.548,75 e manter os juros pagos a menor ou não pagos no montante de R$ 467,08. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2007. SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4688452 #
Numero do processo: 10935.002322/97-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16623
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.002322/97-11

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4170333

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16623

nome_arquivo_s : 10416623_014859_109350023229711_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 109350023229711_4170333.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998

id : 4688452

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859737743360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:52:23Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:52:23Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:52:23Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:52:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:52:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:52:23Z; created: 2009-08-14T19:52:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-14T19:52:23Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:52:23Z | Conteúdo => e. €t;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002322/97-11 Recurso n°. : 14.859 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : VOLMIR REIS GRONEFELD Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.623 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLMIR REIS GRONEFELD. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jLEI • • " IA .S. CHERRER LEITÃO PR SIDENTE /(4- trete bir~L PEREIRA DE A • D RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. \tr. ?:94 MINISTÉRIO DA FAZENDA "n .n: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002322/97-11 Acórdão n°. : 104-16.623 Recurso n°. : 14.859 Recorrente : VOLMIR REIS GRONEFELD RELATÓRIO VOLMIR REIS GRONEFELD, jurisdicionado pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR, foi notificado da exigência da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda do exercício de 1995. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, solicitando o cancelamento do lançamento, invocando em seu auxílio o instituto da denúncia espontânea, amparada no art. 138 do CTN, fortalecendo seu entendimento com algumas publicações no Diário Oficial de jurisprudência sobre a matéria, não só do Poder Judiciário, como também deste Conselho de Contribuintes, resultando o posicionamento da doutrina no mesmo sentido. A decisão "a quo" de fls., analisa e contesta as razões de defesas apresentadas pelo impugnante, e justifica seu entendimento e suas razões de decidir na citação e transcrição da legislação que entende pertinente, concluindo por julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. 4/ É o Relatório. 2 ccs en.`to, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 49v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002322/97-11 Acórdão n°. : 104-16.623 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr 7 amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadoj 3 ccs 4;.*:"• ;: i;j; MINISTÉRIO DA FAZENDA X:sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002322/97-11 Acórdão n°. : 104-16.623 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniári.049 4 ccs 0+, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;?:14,:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002322/97-11 Acórdão n°. : 104-16.623 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a titulo de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura rit, 5 ces •; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002322/97-11 Acórdão n°. : 104-16.623 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou c 49* mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazei; 6 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002322/97-11 Acórdão n°. : 104-16.623 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" *dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no devers.e informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever e ir 7 bk. • ar: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002322/97-11 Acórdão n°. : 104-16.623 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandp. harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa 07 e ccs e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';,-'75:411f4. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.002322/97-11 Acórdão n°. : 104-16.623 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vénia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compénio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José t,cufel, 'in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia,/ 9 ccs . -e. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 • f 'vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:LÇIft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002322197-11 Acórdão n°. : 104-16.623 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 ti V. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 10 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0