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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7664175 #
Numero do processo: 13888.908260/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.621  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 60 /2 01 2- 81 Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 893          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 33/38),  cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  24),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/07/2010   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 894          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2010   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  102/112),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 895          4 Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 896          5 Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 897          6 Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 898          7 "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 899          8 (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 900          9 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 901          10 Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 13888.908260/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.621  S3­C0T2  Fl. 902          11   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 902DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001826/2004-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR — ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXECÍCIO DE 2001 - IMPRESC1NDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.452
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka que dava provimento parcial ao recurso em relação à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka que dava provimento parcial ao recurso em relação à área de preservação permanente. CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidente ( p v Z4& LJ1 —.ANA N-E LE OLIMPIO HOLANDA — Relatora EDITADO EM: 1 a 11 U 1-11-11V 201à Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Robinson Passos de Castro e Silva, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 41.575,80, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, com supedâneo nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 35,00 ha para 00,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada — 380,00 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 36 a 49. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. ATO DECIARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. É também necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto. PERÍCIA. 2 Processo n° 11030.00182612004-97 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.452 Fl. 2 A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Lançamento Procedente 4. Intimado aos 16/08/2006, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 86 a 116). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — tem a posse de 1.450,50 ha de terras rurais, nos quais existem 35,00 ha de Área de Preservação Permanente e 380,00 ha de Área de Reserva Legal, totalizando 425,00 ha de matas/floresta nativa, confoime Laudo Técnico de fls. 25 a 27; II — da área total, apenas 250,069076 ha estão matriculados e registrados em seu nome, sendo que os demais 1.200,430924 ha estão matriculados em nome de Sadi Sampaio de Quadros, seu falecido pai, de quem é o único herdeiro, por tal, vem declarando, como possuidor, desde o falecimento daquele; III — as áreas de floresta existentes na propriedade são compostas de mata nativa, que cresceu e se desenvolveu na época de formação do relevo da região, nunca tendo sido aproveitada para fins econômicos; IV — apresentou Ato Declaratório Ambiental (ADA) (fl. 19) e Laudo Técnico (fls. 25 a 27) firmado por profissional legalmente habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia (fl. 50); V — sem cabimento o argumento de não comprovação dos requisitos para isenção, em razão de ter o ADA sido protocolado no IBAMA aos 24/10/2002, fora do prazo estipulado na legislação, de seis meses contados da data final para entrega da declaração de ITR, e porque a Área de Reserva Legal não foi previamente averbada na Certidão da matrícula').j/ do imóvel até 01/01/2000; - VI — o agente fiscal reconheceu a existência das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vez que cita o Laudo Técnico, sem desconsiderá-las; VII — a Lei n° 9.393, de 1996, não faz qualquer exigência para exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para exclusão na apuração do ITR, bastando a declaração do sujeito passivo, o que também faz o artigo 16, § 2°, da Lei n° 4.771, de 1965; VIII — as Instruções Normativas SRF n os 43, de 1997, 63, de 1997, 67, de 1997, 136, de 1998, 73, de 2000, 75, de 2000, 60, de 2001, e 256, de 2002, são normas de caráter interpretativo e apenas visam a aplicação da noima legal, sem criar direito novo, sendo que as Portarias do IBAMA têm a mesma natureza; 3 IX — o fisco não comprovou a inexistência das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal declaradas, como também que as declarações de ITR são inexatas, não podendo efetuar o lançamento de oficio; X — a prosperar o lançamento, devem ser excluídos os juros moratórios e multa de oficio, por indevidos, vez que devem se cobrado exclusivamente sobre o imposto lançado de forma suplementar. 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. 7. Submetidos os autos a julgamento na Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os membros do colegiado decidiram por diligência, com o escopo de que a autoridade preparadora determinasse ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a verificação do imóvel objeto do auto de infração, vistoriando-o para, em parecer indicar, quais as áreas existentes de preservação permanente e de reserva legal. 8. Em resposta, o Escritório Regional de Passo Fundo (RS) do IBAMA apresentou o Relatório de Vistoria n° 16/09/ESREG/PSF, em que constam as seguintes informações: i) o imóvel rural denominado Fazenda Pinheirinho, com uma área total de 1.432,94588 ha, está matriculado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho (RS), sob n° 9.323, Livro n° 2 — Registro Geral, onde, conforme Termo de Declaração para Averbação de Área de Reserva Legal n° 001/2006 DEFAP/SEMA, consta a Averbação n° 26- 9.323, de 03/11/2006, com Área de Reserva Legal de 402,5615 ha; ii) no Memorial Descritivo consta como área total georeferenciada 1.438,7987 ha, sendo 1.432,94588 ha relativos à matrícula n°9.323 e outros 17,00 ha referentes - à matrícula n° 4.105, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho (RS), Livro n° 2 — Registro Geral; iii) sobre a primeira área foram destinados 347,4033 ha para Reserva Legal e 24,0642 de Área de Preservação Permanente, enquanto para a segunda área está determinada Reserva Legal de 55,1582 ha e 0,1568 ha de Área de Preservação Permanente; iv) com base nas vistorias realizadas no local, pode-se concluir que o imóvel rural Fazenda Pinheirinho possui de fato as Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente apresentadas na Averbação n° 26-9.323. 9. Após as providências adotadas, vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora 4 Processo n° 11030.001826/2004-97 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.452 Fl. 3 O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel Fazenda Pinheirinho, localizada no município de Carazinho (RS), no exercício 2001, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 35,00 ha, e ii) Área de Utilização Limitada — 380,00 ha. A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar, para a Área de Preservação Permanente, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), e, no que diz respeito à Área Utilização Limitada, o ADA e à falta da sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. No tocante à obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tem-se que a sua exigência para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, somente se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1°, que deu nova redação à Lei n° 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBA1VIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (-) "§ I'. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Sob esse pórtico, somente a partir de 1° de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, consta de fl. 19, Ato Declaratório Ambiental, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), aos 01/10/2002, portanto, em período posterior à ocorrência do fato gerador e aos seis meses permitidos pela legislação tributária, contados a partir da data limite para entrega da declaração do ITR, que, para o exercício 2001, deu-se aos 28/09/2001, confoline artigo 3° da Instrução Normativa SRF n°61, de 06/06/2001. Assim, deve ser mantido o auto de infração na parte referente à Área de Preservação Permanente. Passamos á analise da glosa da Área Utilização Limitada — Reserva Legal, pela falta de averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido 5 no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, litteris: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: § 8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (destaques da transcrição) Conforme consta de fl. 275-verso, o sujeito passivo procedeu, aos 03/11/2006, a Averbação n° 26-9.323, à Matrícula n° 9.323, no Livro n° 2 — Registro Geral, do Oficio do Registro de Imóveis, da Comarca de Carazinho (RS), onde consta que o imóvel rural foi gravado com Área de Reserva Legal, com coordenadas UTM do polígono constante no projeto de treze remanescentes florestais, descritas no memorial descritivo, sendo vedada a alteração de sua destinação no caso de transmissão a qualquer título ou desmembramento da propriedade. Com efeito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao exercício 2001, e a averbação à margem do registro do imóvel da Área de Reserva Legal somente se deu aos 03/11/2006, deve ser mantido o lançamento nessa parte. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de founalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n° 4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. 1_1 6 Processo n° 11030.001826/2004-97 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.452 Fl. 4 No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas caiares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida corno uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de 2` -transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaçã o determinada pelo § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, não existe a reserva legal. Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n° 23.370-2/GO, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000, Com a seguinte ementa: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal:A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 1V),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) II — Reforma agrária: desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2°, § 2°, da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata 7 de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS no 28.1561DF, DJ de 02/03/2007. Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do ITR. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 11 de março de 2010 it4QQ Ana N yie Olímpio Flolanda 8

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Numero do processo: 16306.000154/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUMULA 80. Na Declaração de Compensação podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição/compensação, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1301-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado e homologar a compensação declarada até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-03T20:55:07Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 481          1 480  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000154/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.752  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  APSL ONPN PARTICIPACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUMULA 80.  Na  Declaração  de  Compensação  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição/compensação,  respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua  utilização.  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 54 /2 00 9- 43 Fl. 481DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado e homologar a  compensação declarada até esse limite, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16306.000154/2009­43  Acórdão n.º 1301­003.752  S1­C3T1  Fl. 482          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  (DCOMP), mediante  utilização  de  IRRF referente a `juros sobre capital próprio" no valor de R$ 2.585.630,81.  2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:     A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  anexado  às  fls.  60  a  63,  exarado  aos  29/10/2009, onde, em síntese, se manifesta:  3.1  "(..)  tanto  os  rendimentos  quanto  o  IRRF  respectivo,  foram  informados  parcialmente  nas DIPJ  s  transmitidas  pelo  contribuinte  relativas  ao  ano­calendário  de 2004".  Esclarece  que  as  informações  acerca  dos  rendimentos  e  do  IRF  prestados  pelas fontes pagadoras em DIRF não constaram nas DCTF s respectivas e não foram  recolhidas por estas fontes pagadoras.  3.2 Neste  contexto,  a DRF  não  reconhece  como  válido  o  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte,  e  como  conseqüência,  NÃO  HOMOLOGA  as  compensações declaradas nas DCOMP's acima identificadas.  4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 06/11/2009, conforme  AR — Aviso de Recebimento anexado à fl. 68. Irresignado, o contribuinte apresenta  em  07/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  69  a  81,  onde  resumidamente alega:  4.1 A tempestividade da manifestação de inconformidade.  4.2  Que,  na  condição  de  incorporadora  final  da  APSL  ONPN  PARTICIPAÇÕES SA, a ARCELORMITTAL BRASIL S A "é quem deve arcar e  assumir eventuais passivos".  4.3 Tendo em vista os mesmos elementos de prova, o manifestante solicita a  "conexão  dos  dois  feitos  administrativos,  julgando de  forma una,  inclusive  com o  aproveitamento das provas eventualmente produzidas",  fazendo alusão ao processo  10880.726064/2009­76.  4.3.1  Esclarece  que  neste  processo  o  crédito  utilizado  reporta­se  ao  IRRF  decorrente  de  'juros  sobre  capital  próprio",  enquanto  no  processo  10880.726064/2009­76,  este  mesmo  crédito  foi  utilizado  como  componente  do  "Saldo Negativo de IRPJ".  Fl. 483DF CARF MF     4 4.4  A  ocorrência  de  homologação  tácita  para  a  DCOMP  de  n°  13338.18059.070704.1.3.06­0462, tendo em vista o § 5 1 do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, considerando que a DCOMP em questão foi protocolizada em 07/07/2004,  enquanto a ciência do Despacho Decisório somente ocorreu em 06/11/2009. Ilustra  com  passagem  de  Leandro  Paulsen,  Acórdaos  do  Conselho  de  Contribuintes,  da  DRJ/Rio de Janeiro­RJ e da DRJ/Campinas­SP.  Assevera os rendimentos que deram origem ao IRRF utilizado nas DCOMP's  foi oferecido à tributação, o IRRF está identificado na DIPJ e não foi utilizado para  quitação das estimativas ao longo do ano. Acrescenta que estas informações já foram  checadas e expressamente reconhecidas pelo Despacho Decisório.  4.6  Invoca  os  arts.  668,  717,  722  e  943  do RIR,  de  1999  para  afirmar  que  "para  que  o  contribuinte  beneficiário  dos  rendimentos  que  sofreram  retenção  em  fonte  possa  compensar  este  débito,  basta­lhe  comprovar  a  tributação  dos  rendimentos e apresentar o competente comprovante de retenção."  4.6.1 Menciona que no presente caso, a Receita Federal entendeu ter havido a  retenção do  IRRF, mas uma  suposta  falta de  recolhimento. Desta  feita,  argumenta  que  "refere­se  a  tributo  retido  e  não  recolhido".  Nesta  hipótese,  cita  o  Parecer  Normativo COSIT n° 01, de 2002 para amparar o seu direito à dedução do imposto  retido. Ilustra com Acórdão do Conselho de Contribuintes.  4.7  Tece  diversas  considerações  acerca  da  origem  das  receitas  e  o  IRRF  correspondente, informando que "obteve junto à  fonte pagadora a comprovação da  retificação das DCTF's" , identificando os DARF's correspondentes ao recolhimento  do IRRF em comento.  4.8  Por  fim,  propugna  pela  retificação  do  pólo  passivo  para  Arcelormittal  Brasil  SA,  pela  homologação  tácita  da  DCOMP  n°  13338.18059.070704.1.3.06­ 0462 e pela homologação integral das compensações declaradas.  5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 183).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente em parte a manifestação de inconformidade. A decisão da DRJ foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição/compensação,  respeitadas  as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em resumo a decisão de primeira instancia decidiu por:  ­ INDEFERIR ajuntada de processos.  ­  Considerar  TACITAMENTE  HOMOLOGADA  a  DCOMP  de  n°  13338.18059.070704.1.3.06­0462.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16306.000154/2009­43  Acórdão n.º 1301­003.752  S1­C3T1  Fl. 483          5  ­  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  na  DCOMP  de  n°  29168.35797.301204.1.3.06­7480    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  no  que  se  refere  a DCOMP  de  n°  29168.35797.301204.1.3.06­ 7480.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.    Fatos  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  402/426)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte  – DRJ/BHE  (fls.  371/385),  que  considerou  procedente  em  parte  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  137/161)  em  face  de  Despacho  Decisório  (fls.  119/125)  que  não  homologou  duas  compensações apresentadas.  As DCOMP têm por objeto a compensação de Imposto de Renda Retido na  Fonte  relativo  a  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  –  JCP  referente  ao  ano­calendário  2004  com  débitos próprios da recorrente, consoante previsto no art. 9º da Lei nº 9.249/1995.  A  Recorrente  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (dcomp)  n°  13388.18059.070704.1.3.06­0462  (para  facilitação  da  análise  irei  me  referir  a  esta  dcomp  apenas pelos seus últimos quatro números "0462"), por meio da qual  informa crédito próprio  decorrente de imposto de renda incidente na fonte (IRRF) sobre juros de capital próprio (JCP)  no  valor  de  R$2.585.630,81  e  débito  desse  mesmo  tributo  (código  5706)  no  valor  de  R$2.346.459,97, com vencimento em 07/07/2004.  A  Recorrente  transmitiu,  ainda,  uma  segunda  Dcomp  de  n°  29168.35797.301204.1.3.06­7480  (para  facilitação  da  análise  irei  me  referir  a  esta  dcomp  apenas pelos seus últimos quatro números "7480"), por meio da qual informa crédito do IRRF  de JCP no valor de R$1.388.937,10 e débito desse mesmo tributo (código 9453) no valor de  R$1.260.460,42.  Seguem valores abaixo constantes em DIRF nas quais o contribuinte  figura  como beneficiário:    Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16306.000154/2009­43  Acórdão n.º 1301­003.752  S1­C3T1  Fl. 484          7 Os valores das retenções acima tiveram a seguinte destinação:  ­  a  soma  dos  dois  primeiros  valores  de  IRRF  (R$2.585.630,84)  compõe  o  crédito informado na dcomp 14434.18831.280205.1.3.02­0229 (para facilitação da análise irei  me  referir  a  esta  dcomp  apenas  pelos  seus  últimos  quatro  números  "0229"),  (R$239.170,84)  tratado  no  processo  10680.726.064/2009­76,  e  na  dcomp  0462  (R$2.346.459,97),  tratado  no  presente processo;  ­  o  valor  do  IRRF  informado  acima  (R$2.722.934,09)  foi  parcialmente  utilizado (R$1.388.937,10) na dcomp 7480, também tratada no presente processo.  Quanto  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  o  IRRF  informado  nas  declarações  de  compensação,  verificou­se  que  foi  oferecido  à  tributação  o  total  de  R$26.497.119,47,  sendo  R$17.237.538,79  na  declaração  n°  1238781  (período  de  01/01  a  03/12/2004) e R$9.259.580,68 na declaração n° 0343270 (período de 04/12 a 31/12/2004).   O  total  do  IRRF  incidente  sobre  tais  rendimentos  importa  em  R$3.974.567,92,  valor  este  idêntico  à  soma  do  IRRF  aproveitado  nas  declarações  de  compensação: R$ 2.585.630,81 + R$ 1.388.937,10 =R$3.974.567,91.  Cabe, pois, frisar que, tanto os rendimentos quanto o IRRF respectivo, foram  informados  em  ambas  as DIPJ  transmitidas  pelo  contribuinte  relativas  ao  ano­calendário  de  2004.  Quanto aos valores do IRRF informados em Dirf pelas fontes pagadoras Aços  Planos do Sul S/A, CNPJ 02.675.078/0001­31 e CST­Companhia Siderúrgica Tubarão, CNPJ  27.251.974/0001­02  tendo  o  contribuinte  em  referência  como  beneficiário,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  apurou­se  que  não  houve  informação  em  DCTF  dos  valores  declarados  nas  Dirf  (PA  Fevereiro=R$2.722.934,09  e  Agosto/2004=R$2.561.447,97)  nos  códigos 5706, nem tampouco recolhimento dos valores, ainda que com outros códigos.  Por conta do acima, o despacho decisório decidiu que os créditos informados  nas  declarações  de  compensação  de  que  trata  o  presente  processo  não  seriam  passíveis  de  restituição/compensação.  A  decisão  de  primeira  instancia,  no  entanto,  considerou  tacitamente  homologada a Dcomp 0472 por decurso de tempo (fl. 379):  A DCOMP  13318059.070704.1.3.06­0462  foi  apresentada  pelo  contribuinte  aos  07/07/2004.  A  análise  da  DRF  acerca  do  procedimento  executado  pelo  contribuinte ocorreu em 29/10/2009, com ciência ao contribuinte em 06/11/2009 (fl.  68).  Enfim, a DRF invalidou o procedimento executado pelo contribuinte quando  já transcorridos mais de cinco anos da protocolização da DCOMP e a compensação  declarada  já  se  encontrava  tacitamente  homologada.  Neste  contexto,  o  débito  declarado  na  DCOMP  de  n°  13318059.070704.1.3.06­0462,  em  litígio  neste  processo, não pode mais ser exigido pelo fisco.  Tendo em vista que a decisão de primeira instancia considerou homologada  tacitamente a DCOMP 0462, a matéria pendente de apreciação baseia­se somente na DCOMP  7480, cuja análise passa­se a realizar.  Fl. 487DF CARF MF     8 Delimitação da lide ­ DCOMP 7480  O direito de crédito  indicado pelo contribuinte na DCOMP 7480  reporta­se  ao IRRF de JCP da fonte pagadora portadora do CNPJ 27.251.974/0001­02, conforme indicado  à fl. 12. Esta mesma origem de crédito foi indicada na DCOMP 0462 (fl. 07).  O IRRF utilizado pelo contribuinte nas DCOMP's em análise neste processo  e os documentos comprobatórios da origem do crédito:    A  fiscalização  identificou  que,  ao  longo  do  ano­calendário  de  2004,  a  Recorrente sofreu retenções em fonte de imposto de renda que foram utilizadas para compor o  crédito aqui analisado.   Estes créditos de IRRF foram indicados tanto nas PER/DComp objeto deste  processo,  como  na  PER/DComp  2922,  objeto  do  processo  tributário  administrativo  n°  10880.726064/2009­76, de modo que toda a questão discutida, tanto no presente como naquele  processo, cinge­se em averiguar  se os créditos de  IRRF mencionados acima  têm  lastro e são  passíveis de utilização para compensação.  As citadas retenções de imposto de renda foram as seguintes:    Das  retenções  indicadas  acima,  as  duas  primeiras  somam  um  total  de  R$  2.585.630,84  e  foram  utilizadas  para  composição  dos  créditos  das  DComp  2922  (saldo  negativo de R$ 239.170,84, objeto de outro processo), e DComp n° 0462 (IRRF sobre JCP de  R$ 2.346.459,97, objeto desta processo).  Da  terceira  retenção  indicada  no  quadro  acima,  R$  1.388.937,10  foram  utilizados  para  composição  do  crédito  da  DComp  7480  (IRRF  sobre  JCP  objeto  deste  processo).  Pois  bem,  a  DComp  2922  (objeto  do  outro  processo)  foi  apresentada  com  indicação de que o crédito apontado para a compensação teria surgido como saldo negativo de  2005 (Ano­Calendário 2004). Neste sentido, consta da DIPJ da empresa que durante o ano de  2004  foram  oferecidos  à  tributação  um  total  de  R$  26.497.119,47  de  rendimentos  de  juros  sobre capital próprio.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 16306.000154/2009­43  Acórdão n.º 1301­003.752  S1­C3T1  Fl. 485          9 O art. 6681 do RIR/99 estabelece que a alíquota do IRRF sobre juros sobre  capital próprio é de 15%.   Assim,  ao  aplicar  esta  alíquota  sobre  o  total  de  rendimentos  de  JCP  informados em DIPJ (26.497.119,47), tem­se que o valor da retenção sofrida a que teria direito  a requerente é de R$ 3.974.567,92, que corresponde exatamente ao total dos créditos pleiteados  (R$2.585.630,84  que  corresponde  às  duas  primeiras  retenções,  somadas  ao  valor  de  R$  1.388.937,10 que se refere à utilização parcial da terceira retenção).   Logo,  diferentemente  do  que  conclui  o  acórdão  recorrido,  o  rendimento  oferecido  à  tributação  comporta  a  retenção  informada.  Ademais,  o  total  das  retenções  foi  devidamente  indicado  na  ficha  de  informações  de  retenções,  e  nenhum  destes  valores  foi  aproveitado para quitação de estimativas ao longo do ano­calendário.  A Recorrente argumenta que a decisão de primeira instancia não considerou a  existência  de  DIPJ  retificadora  oferecendo  as  receitas  à  tributação.  Ou  seja,  afirma  que  as  receitas  correspondentes  ao  IRRF  utilizado  na  PER/Dcomp  7480  foram  efetivamente  oferecidas à tributação.  O  que  mais  se  estranha  é  que  o  próprio  despacho  decisório,  como  citado  acima, já havia considerado que as receitas foram oferecidas à tributação, vejamos (fl. 121):  No  entanto,  tal  fato  já  havia  sido  reconhecido  pelo  próprio  Despacho  Decisório que deu inicio ao presente processo, ao afirmar que "quanto à tributação  dos rendimentos que geraram o  IRRF informado nas declarações de compensação,  verificou­se  que  foi  oferecido  à  tributação  o  total  de  26.497.119,47,  sendo  R$17.237.538,79  na  declaração  n.°  1238781  (período  de  01/01  a  03/12/2004)  e  9.259.580,68 na declaração n.° 0343270 (período de 04/12 a 31/12/2004)"   Apesar  do  Despacho  Decisório  proferido  anteriormente  reconhecer  que  o  total  do  IRRF  incidente  sobre  a  receita  que  foi  oferecida  a  tributação  ser  idêntica  ao  valor  aproveitado  nas  declarações  de  compensação  (R$26.497.119,47),  o Acórdão  proferido  agora  pela  DRJ,  diverge  do  que  já  havia  sido  constatado  e  reconhece  apenas  uma  das  DIPJ  apresentadas pelo contribuinte, afirmando que o oferecimento à tributação das receitas de juros  sobre  o  capital  próprio  ocorreu  no  importe  de  R$  17.237.538,79,  ou  seja,  apenas  os  rendimentos referentes à Dcomp 0462.  Eis a nítida contradição entre as decisões:  Despacho  Decisório  n.°  3.874  Proferido  pela  RF/BHE  proferido  em  06/11/2009 — fls.119 e segs dos autos  "Quanto  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  o  IRRF  informado  nas  declarações de compensação, verificou­se que  foi oferecido à  tributação o  total de  R$ 26.497.119,47, sendo R$ 17.237.538,79 na declaração n.° 1238781 (período de  01/01 a 03/12/2004) e R$ 9.259.580,68 na declaração n.° 0343270 (período de 04/12  a  31/12/2004).  O  total  do  IRRF  incidente  sobre  tais  rendimentos  importa  em  R$  3.974.567,92,  valor  este  idêntico  à  soma do  IRRF  aproveitado  nas  declarações de  compensação: R$ 2.585.630,81 + R$ 1.388.397,10 = R$ 3.974.567,91.  Quanto aos valores do IRRF informados em Dirf pelas fontes pagadoras Aços  Planos  do  Sul  S/A,  CNPJ  02.675.078/0001­31  e  CST  ­  Companhia  Siderúrgica  Tubarão,  CNPJ  27.251.974/0001­02  tendo  o  contribuinte  em  referência  como  Fl. 489DF CARF MF     10 beneficiário,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  apurou­se  que  não  houve  informação  em  DCTF  dos  valores  declarados  nas  Dirf  (PA  fevereiro  =  R$2.722.934,09 e agosto/2004 = R$ 2.561.447,97) nos códigos 5706, nem tampouco  recolhimento dos valores, ainda que com outros códigos".  Isto demonstra que o verdadeiro fundamento pelo qual as compensações não  foram homologadas pelo despacho decisório  é que  as  fontes pagadoras  dos  rendimentos que  sofreram retenções não teriam efetuado os respectivos recolhimentos.  Acórdão Recorrido n.°  02­26.944 — 3a Turma da DRJ/BHE proferido  em 17.06.2010 fls. 371   "Os documentos anexados ao processo comprovam a efetiva retenção do IRF  sobre o recebimento dos rendimentos de "juros sobre capital próprio" no importe de  R$  5.308.564,91.  O  valor  dos  rendimentos  que  deram  origem  a  esta  retenção  importa em R$ 35.390.432 70.  Verificando a DIPJ apresentada pelo contribuinte no AC de 2004, constata­se  o oferecimento à tributação das receitas de "juros sobre capital próprio" no importe  de  R$  17.237.538,79,  conforme  fl.  26.  Ou  seja,  somente  foram  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRF  utilizado  na  DCOMP  de  n.°  13338.18059.070704.1.3.06­462, cuja compensação já  foi considerada homologada  tacitamente em itens precedentes.  Considerando que as receitas correspondentes ao IRF utilizado na DCOMP de  n.°  29168.35797.301204.1.3.06­7480  não  foram  oferecidas  à  tributação,  não  há  como validar a utilização desta retenção como moeda de troca em compensações de  débito, ou mesmo como dedução do imposto devido no encerramento do período de  apuração".    O  acima  demonstra  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DCOMP  7480  não  foi  homologada  em  primeira  instancia  foi  de  que  os  rendimentos  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação, a despeito do afirmado pelo despacho decisório.  ***  De  todo  modo,  verifica­se  pela  documentação  acostada  aos  autos,  que  a  Recorrente logrou êxito em comprovar não só a efetiva retenção na fonte como o oferecimento  à tributação dos rendimentos de JCP recebidos (fl. 81).   Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.  Desta forma, voto por homologar a declaração de compensação 7480.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16306.000154/2009­43  Acórdão n.º 1301­003.752  S1­C3T1  Fl. 486          11 Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso  Voluntário para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO no sentido de homologar a declaração  de compensação n.° 29168.35797.301204.1.3.06­7480.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 491DF CARF MF

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7697909 #
Numero do processo: 10580.906606/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade da peça recursal, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 3401-006.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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3401­006.008  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BOM ­ BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos  autos  a  intempestividade  da  peça  recursal,  não  se  conhece  das  razões  de  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 06 /2 00 9- 77 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.906606/2009­77  Acórdão n.º 3401­006.008  S3­C4T1  Fl. 214          2 Relatório  O  presente  versa  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  09139.79920.251105.1.1.01­3059)  de  fls.  02/147,  transmitido em 25/11/2005, invocando crédito presumido de IPI apurado no quarto trimestre  de 2000 referente ao ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS de que trata a Lei n° 9.363/96,  regulamentada pela IN/SRF n° 23/96 e pela Portaria MF n° 38/97, no valor de R$ 216.251,22.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  148,  datado  de  09/06/2009,  indeferiu o pedido de ressarcimento, tendo em conta a fiscalização ter glosado integralmente o  crédito pretendido pelo contribuinte sob a alegação, contida no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 155/158, de que “[...] todas as aquisições foram efetuadas junto as (sic) pessoas físicas,  não  gerando  assim  o  direito  ao  crédito  presumido por não  sofrerem  incidência  de PIS  e  da  COFINS”.  Irresignada,  a  empresa  apresentou a Manifestação de  Inconformidade  de  fls. 160/185, em que alegou: (a) a ilegalidade da IN/SRF n° 23/97, pois esta teria modificado a  Lei n° 9.363/96 ao limitar a concessão de crédito presumido de IPI às aquisições de produtos  oriundos da atividade rural efetuadas apenas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP  e da COFINS; (b) a jurisprudência que lhe é favorável oriunda do então Segundo Conselho de  Contribuintes,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região;  (c)  o  desrespeito  ao  princípio  da  verdade material,  pois  os  produtos  da  atividade  rural  adquiridos  de  pessoas  físicas  pelo  produtor­exportador  contem  invariavelmente parcelas de PIS e COFINS embutidas em seu valor decorrentes da aquisição  de  insumos  realizada  ao  longo  de  todo  o  processo  produtivo,  o  que  por  si  já  justificaria  o  ressarcimento pleiteado; (d) a dicção do Decreto n° 2.367/98 (RIPI) no sentido de que a base  de cálculo do ressarcimento seria o valor total das aquisições.   A decisão de primeira  instância  (fls. 189/194), proferida em 29/05/2013,  foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido.    Entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  que:  (a)  o  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/PASEP e Cofins mediante o crédito presumido de IPI previsto pela  Lei n° 9.363/96 requer a incidência de tais contribuições na aquisição realizada pelo produtor­ exportador, o que não se verifica quando esta é realizada junto a pessoas físicas, as quais não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  (IN/SRF  n°  23/97,  Parecer  PGFN/CAT/N°  3092/2002,  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX  n°  312/98);  (b)  a  jurisprudência  administrativa apontada pela Recorrente não vincula a atuação dos julgadores de 1ª instância,  produzindo efeito apenas quanto às partes envolvidas naqueles processos; (c) o julgador de 1ª  instância, enquanto autoridade administrativa, está impossibilitado de examinar a legalidade e  constitucionalidade de normas e atos administrativos.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10580.906606/2009­77  Acórdão n.º 3401­006.008  S3­C4T1  Fl. 215          3 Ciente do acórdão de piso em 18/10/2013 (fl. 196), a empresa protocolou o  Recurso Voluntário de fls. 198/208 no dia 22/11/2013, cuja juntada no e­processo se deu em  27/11/2013,  sustentando  em  suas  razões  que:  (a)  a  Lei  n°  9.363/96  firmou  apenas  dois  requisitos  para  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI,  quais  sejam,  ser  o  contribuinte  produtor e exportador de mercadorias nacionais e efetuar o cálculo com base nas aquisições, no  mercado  interno,  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem para  utilização no processo produtivo;  (b) que a  IN/SRF n° 313/2003 extrapolou sua competência  normativa  ao  regulamentar  a  citada  lei,  pois  incluiu  um  terceiro  requisito,  o  de  que  as  aquisições  de  produtos  oriundos  da  atividade  rural  sejam  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da Cofins;  (c)  que  a  IN/SRF  n°  315/2013  incorreu  em  igual  situação  ao  regulamentar  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  prevista  na  Lei  n°  10.276/2001; (d) que as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  têm acolhido as mesmas  razões por ela  suscitadas conforme os  julgados  colacionados.  Em 27/11/2013, o presente é encaminhado a este CARF para apreciação da  peça  recursal,  tendo  sido  sorteado  a  conselheiro  que  devolveu  o  processo  à  Câmara  após  renúncia, havendo posterior distribuição a este relator, por sorteio, em 24/10/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator    Em  juízo de admissibilidade, verifica­se que o presente Recurso Voluntário  não atende ao pressuposto da tempestividade, senão vejamos.  Determina o Decreto n° 70.235/1972:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na  sua  contagem o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.     Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  § 2° Considera­se feita a intimação:  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação;     Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10580.906606/2009­77  Acórdão n.º 3401­006.008  S3­C4T1  Fl. 216          4 O Recorrente  foi cientificado do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  por  via  postal  remetida  ao  endereço  eleito  pelo  mesmo  em  seu  cadastro  junto  ao  Fisco.  Conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 196, a ciência se deu em 18/10/2013.  Neste ponto, convém destacar a  regularidade da  intimação realizada, a  teor da  Súmula CARF nº 9:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja  o representante legal do destinatário.  Assim sendo, o Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao determinar que os prazos  são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5º, parágrafo único).  Considerando­se que o dia 18/10/2013 foi uma sexta­feira, o prazo  teve  início  no  dia  21/10/2013,  segunda­feira,  sendo  este  o  primeiro  dia  do  prazo.  Por  conseguinte,  o  trigésimo dia do prazo, quando se encerrou o  lapso  temporal para a  interposição do Recurso  Voluntário deu­se no dia 19/11/2013.  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  no  dia  22/11/2013,  conforme  aposto  no  carimbo de protocolo às fls. 198.   Não  consta  dos  autos  manifestação  da  autoridade  preparadora  acerca  da  tempestividade  do  presente  recurso.  Ademais,  não  há  prova  da  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  da prática do  ato  processual  carreada  aos  autos  pela Recorrente. Em verdade,  na  peça recursal não há qualquer menção à interposição tempestiva.      Constata­se  ainda  a  inocorrência  de  feriados  na  cidade  de  Salvador  que  modificassem a forma de contagem do prazo acima.   Destarte,  reconhecida a  intempestividade, não é admissível o conhecimento do  presente  Recurso  Voluntário  nos  termos  dos  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  como  dispõe  o  art.  42  do  mesmo  diploma:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I – de primeira  instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli              Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10580.906606/2009­77  Acórdão n.º 3401­006.008  S3­C4T1  Fl. 217          5                 Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.721233/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LANÇAMENTO FISCAL. PARCELAMENTO. o pedido de parcelamento formalizado pelo contribuinte importa desistência do recurso e configura renúncia ao direito sobre o qual se fundam suas alegações, atribuindo caráter de definitividade ao lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2201-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, também por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por ter restado configurada a desistência do litígio em razão de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­005.036  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU DO NORTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  LANÇAMENTO FISCAL. PARCELAMENTO.  o pedido de parcelamento formalizado pelo contribuinte importa desistência  do  recurso  e  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundam  suas  alegações, atribuindo caráter de definitividade ao lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício em razão do  limite de alçada e,  também por unanimidade, em não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  ter  restado  configurada  a  desistência  do  litígio  em  razão  de  pedido de parcelamento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 12 33 /2 01 3- 81 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10218.721233/2013­81  Acórdão n.º 2201­005.036  S2­C2T1  Fl. 378          2 O  presente  processo  trata  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  face  do  Acórdão nº 12­77.570 ­ 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro/RJ, fl. 337 a 347.  No  Relatório  Fiscal,  fl.  61  a  97,  pode­se  concluir  que,  originariamente,  os  Documentos de Crédito controlados nestes autos são:   ­  AIOA  DEBCAD  51.051.400­6  relativo  à  contribuição  patronal  e  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  parte  patronal  dos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  glosa  das  compensações  realizadas  pela  fiscalização,  no  valor  total  de  R$  3.148.020,97 (fl. 258 a 271);   ­  AIOA  DEBCAD  51.051.401­4  relativo  à  contribuição  previdenciária  do  empregado, no valor de 379.610,00 (fl. 279 a 286);   ­  AIOA  DEBCAD  51.051.403­0  relativo  à  multa  isolada  aplicada  pela  caracterização de falsidade nas declarações constantes nas GFIP, no valor de R$ 1.759.804,47  (fl. 272 a 278).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  26  de  novembro  de  2013,  conforme AR de fl. 289 e , inconformado, apresentou a impugnação de fl. 302 a 309, em 20 de  dezembro  de  2013,  oportunidade  em  que  elencou  as  razões  que  entendia  justificar  o  cancelamento da autuação.  No  despacho  de  fl.  318,  consta  que,  em  razão  de  pedido  de  parcelamento  formulado  nos  termos  da MP  589/12,  foram  transferidos  e  suspensos  os  créditos  tributários  relacionados  aos  DEBCAD  51.051.400­6  e  51.051.401­4,  remanescendo  a  discussão  administrativa tão somente em relação ao AIOA DEBCAD 51.051.403­0.  Debruçada sobre os termos da Impugnação, a DRJ RJO exarou o Acórdão ora  recorrido, em que tratou de todos os temas expressos pela defesa e, especificamente em relação  ao AIOA DEBCAD 51.051.403­0, concluiu:  (...)20.  A  fiscalização  comprovou que  se  trata  de  compensação  indevida, porque o  Impugnante deixou de atender aos  termos e  condições  legais  para  a  compensação, mas  não  a  falsidade  da  declaração,  nem  o  intuito  de  fraudar.  Sendo  assim,  urge  exonerar  a  multa  aplicada,  tornando  improcedente  o  AI  nº  51.051.403­0.  Contra  a  Decisão  acima,  foi  interposto  recurso  de  ofício,  em  virtude  de  o  crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no Decreto nº 70.235/72,  art. 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 03/01/2008.  Cientificado da decisão da DRJ em 16/12/2015, conforme AR de  fl. 350, o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  352  a  360,  em  que  estruturou sua defesa nos seguintes termos?  DA MULTA CONFISCATÓRIA E DO BIS IN IDEM  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10218.721233/2013­81  Acórdão n.º 2201­005.036  S2­C2T1  Fl. 379          3 ­ Sustenta que a multa de ofício aplicada no percentual de 75% compromete  as  atividades  do  município,  ofendendo  diversos  Princípios,  dentre  eles  da  capacidade  contributiva, do não confisco;  ­ Alega que a aplicação concomitante de multa moratória e de ofício implica  penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades da mesma natureza.  DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE OFÍCIO  Afirma que a multa de ofício deve se restringir ao limite de 20% previsto no  art. 32­A da lei 8.212/91.  DA  DIVERGÊNCIA  QUANTO  A  APURAÇÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS  Questiona  a  utilização  de  valores  constantes  na  DIRF  para  o  lançamento,  quando o correto seria, em seu entendimento, a utilização dos valores da GFIP.  A partir de tais considerações, o recorrente conclui:  Posto  isto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  o  recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  REFORMAR  a  decisão  de  primeiro grau e autuação constante do AI DEBCAD 51.051.400­ 6 e AI DEBCAD 51.051.401­4 para o fim de:  1)  determinar  que  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  seja incidente sobre a GFIP e não na DIRF;  2)  determinar  que  seja  excluída  da  autuação  a  MULTA  DE  OFÍCIO  confiscatória  e  configuradora  de  bis  in  idem,  permanecendo  apenas  a  multa  moratória  no  DEBCAD  51.051.400­6;  3)  e  ou  ainda,  atento  ao  princípio  da  eventualidade,  caso  seja  mantida a multa de ofício, que seja a mesma limitada a 20% do  AI DEBCAD 51.051.400­6  e no AI DEBCAD 51.051.401­4,  em  razão  da  especificidade  da  lei  8.212/91  ­  aplicável  aos  casos  relativos a recolhimentos da contribuição previdenciária.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator   Do recurso de ofício:  A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao  prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja­se:  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10218.721233/2013­81  Acórdão n.º 2201­005.036  S2­C2T1  Fl. 380          4 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF 103 preleciona que o  limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância:   Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.   No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que  exonerou o crédito  tributário de multa  isolada de que  trata o AIOA DEBCAD 51.051.403­0,  por concluir:  (...)20.  A  fiscalização  comprovou que  se  trata  de  compensação  indevida, porque o  Impugnante deixou de atender aos  termos e  condições  legais  para  a  compensação, mas  não  a  falsidade  da  declaração,  nem  o  intuito  de  fraudar.  Sendo  assim,  urge  exonerar  a  multa  aplicada,  tornando  improcedente  o  AI  nº  51.051.403­0.  Analisando os  autos,  tem­se que o valor  lançado para o  referido DEBCAD  alcança o valor de R$ 1.759.804,47, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que  resulta a definitividade da exoneração do AIOA DEBCAD 51.051.403­0.  Do recurso voluntário:  Inicialmente cumpre ressaltar que, conforme bem claro no Relatório supra, o  recurso  voluntário  se  limita  a  tratar  de  questões  relacionadas  aos  DEBCAD  51.051.400­6  e  51.051.401­4, os quais  foram  transferidos para o processo 10.218.720180/2014­61, em razão  de sua inclusão em parcelamento.  Sobre  a  questão,  assim  dispõe  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação. (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10218.721233/2013­81  Acórdão n.º 2201­005.036  S2­C2T1  Fl. 381          5 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Verifica­se,  portanto,  que  o  pedido  de  parcelamento  formalizado  pelo  contribuinte  importa  desistência  do  recurso  e  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundam suas alegações, atribuindo caráter de definitividade ao lançamento fiscal.  Assim, não há matéria a ser conhecida.  Conclusão  Assim,  tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  fatos  e  fundamentos  legais  que  integram  o  presente,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  de  ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 381DF CARF MF

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7665007 #
Numero do processo: 16327.001732/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo na unidade preparadora, até a decisão judicial definitiva sobre a concomitância entre a Ação de Repetição de Indébito 0012509-25.2010.4.03.6100 e o presente processo, para que, então, sejam juntadas as suas principais peças, incluindo a petição inicial. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.784  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  processo  na  unidade  preparadora,  até  a  decisão  judicial  definitiva  sobre  a  concomitância entre a Ação de Repetição de Indébito 0012509­25.2010.4.03.6100 e o presente  processo, para que, então, sejam juntadas as suas principais peças, incluindo a petição inicial.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.      Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  indébitos  de  Cofins,  com  Pedido  de  Habilitação, cujo crédito correspondente é oriundo do Mandado de Segurança nº 99.0022308­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 73 2/ 20 06 -7 8 Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006­78  Resolução nº  3201­001.784  S3­C2T1  Fl. 3          2 0, impetrado pelo contribuinte pedindo a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei  9.718/98.  A  segurança  foi  denegada  totalmente  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região. Porém, em sede de Recurso Extraordinário, o STF decidiu por parcial provimento (RE  405568/RJ. Transcrevo:  DECISÃO: ­ Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança,  decidiu pela constitucionalidade do art. 3º, § 1º, e do art. 8º, caput, da  Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS e COFINS.  Rejeitaram­se os embargos de declaração opostos.   Daí o RE, interposto pelas contribuintes, sustentando­se, em síntese, a  inconstitucionalidade  dos  arts.  3º,  §  1º,  e  8º,  caput  e  §  1º,  da  Lei  9.718/98.  Admitido  o  recurso,  subiram  os  autos.  Decido.  Em  09.11.2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os  Recursos  Extraordinários  346.084/PR,  Relator  p/  o  acórdão  o  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Relator  o  Sr. Ministro Marco Aurélio,  conheceu  dos  recursos  e  deu­ lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  vencidos  parcialmente  os  Srs.  Ministros  Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam interpretação conforme ao  caput  do  art.  3º. O Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento do RE  336.134/RS,  Relator  o  Sr.  Ministro  Ilmar  Galvão,  decidiu  pela  constitucionalidade  do  art.  8º  e  §  1º  da  Lei  9.718/98,  no  que  toca  à  majoração da alíquota de 2% para 3% e tendo em vista a compensação  de  até  um  terço  com  a  contribuição  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  quando o contribuinte registrar lucro no exercício, o que se afirmava  ofensiva  ao  princípio  da  isonomia  (“DJ” de 16.5.2003). Certo  é que  citada  majoração  há  de  ser  observada,  entretanto,  tendo  em  consideração a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei  9.718/98. É  dizer,  a majoração da alíquota ocorrerá, apenas,  relativamente  às  bases  de  cálculo  inscritas  no  art.  2º  da  Lei  Complementar 70, de 1991.   Nestes  termos,  forte  nos  precedentes,  dou  provimento,  em  parte,  ao  recurso (CPC, art. 557, § 1º­A). Sem honorários (Súmula 512­STF).   O  crédito  pretendido  pelo  contribuinte  era  de R$  9.426.382,75,  atualizado  até  10/2006.  Consta às folhas 2.197 a 2.207, um primeiro Despacho Decisório homologando  parcialmente  a  compensação.  A  parcela  não  reconhecida  refere­se  a  indébitos  de  Cofins  já  compensados  em  outros  pedidos  de  compensação,  e  divergências  quanto  a  pagamentos  efetuados.  Não  houve  divergência  quanto  às  bases  de  cálculo  utilizadas.  Reconheceu­se  o  indébito no valor de R$ 6.426.382, 75, atualizado até 10/2006.  Houve Manifestação de Inconformidade, fls. 2.221 a 2.269.  Sobreveio  novo Despacho Decisório  (2.725  a  2.739),  retificando  o  anterior,  e  alterando  as  bases  de  cálculo,  para  abranger  “receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação  financeira)”,  por  adotar  o  Parecer  PGFN  2.773/2007,  do  que  decorreria  como  indébito  de  Cofins  somente  aquele  Fl. 4438DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006­78  Resolução nº  3201­001.784  S3­C2T1  Fl. 4          3 incidente sobre receitas não operacionais das entidades financeiras. O novo resultado terminou  por reconhecer como indébito o valor de R$ 1.087.808, 44, atualizado até 10/2006.   Nova Manifestação de Inconformidade, fls. 2.745 a 2.795.   A  DRJ/São  Paulo  I/SP,  por  meio  do  Acórdão  16­21.237,  de  29/04/2009  (fls.  2.807  a  2.869),  decidiu  pela  improcedência  total  das  Manifestações  de  Inconformidade.  Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   PRELIMINARES.  VÍCIOS  FORMAIS.  INEXISTÊNCIA.  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Constatada a  inexistência de vícios alegadamente formais na decisão  da autoridade, deve ser rejeitado o pleito de declaração de nulidade da  decisão, mormente se as pretensas falhas apontadas, por sua natureza,  dizem mais com o Mérito do que com os pressupostos de constituição e  desenvolvimento regular do processo fiscal.  MÉRITO.  NÃO  CONSIDERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ERROS  DE  CALCULO E DE ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  inexistência  de  irregularidades  quanto  a  não  consideração  de  indébitos  de  determinados  períodos  de  apuração,  e  quanto a erros de atualização, rejeita­se o pleito de reconhecimento do  direito creditório que dai derivaria.  BASE  DE  CALCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS OPERACIONAIS.  A base de cálculo da COFINS, a teor do estipulado no artigo 2°, da Lei  Complementar 70/91 e nos artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98 e consoante  o entendimento pacificado do STF, é constituída pelo  faturamento da  pessoa  jurídica,  que  corresponde  à  receita  bruta  definida  como  as  receitas operacionais, decorrentes, portanto, das atividades normais e  típicas  da  empresa,  devendo,  assim,  no  caso  das  instituições  financeiras  incluir,  entre  outras,  as  receitas  de  intermediação  financeira,  além  das  derivadas  de  tarifas  por  serviços  financeiros  prestados, por tais ingressos comporem as receitas operacionais destas  entidades.  DECISÃO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE,  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  IMPERIOSIDADE  DA  REFORMA.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA.  CONTROLE DE LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO  IN  PEJUS  OU  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  PREVALÊNCIA  DO  INTERESSE PÚBLICO E DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE  DO BEM PÚBLICO.  As  instâncias  fiscais  julgadoras  tem como atribuição decidir  sobre a  legalidade dos atos praticados pela administração fiscal ativa levando  Fl. 4439DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006­78  Resolução nº  3201­001.784  S3­C2T1  Fl. 5          4 em conta, ainda, a predominância do interesse público sobre o privado  e  a  indisponibilidade  do bem público. Em razão da aplicação desses  princípios,  a  decisão  da  instância  julgadora  em  desfavor  do  contribuinte,  in  casu,  reduzindo  direito  creditório  reconhecido  pela  administração  fiscal  ativa,  não  configura  situação  de  reformatio  in  pejus, nem de mudança de critério jurídico, nem de violação de direito  adquirido, pois que de atos administrativos portadores de vícios que os  não  harmonizem  com  a  lei,  não  se  originam  direitos,  mormente  se  existe expressa autorização legal para a Administração anular os atos  administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados,  dentro do prazo decadencial.   Solicitação  Indeferida  O  contribuinte  apresentou  então  o  Recurso  Voluntário, renovando as argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  e  acrescentando  objeções  ao  acórdão  recorrido.  Apresento, em síntese, suas razões de recurso:  No Recurso Voluntário, a empresa sustenta:  ­  nulidade do Despacho Decisório,  por diversos  vícios  formais,  nos  termos do  art.  2º,  inciso  VIII,  e  do  art.  50,  inc.  I,  e  §1º  da  Lei  9.784/99,  e  art.  59,  inc.  II  do Decreto  70.235/72;  ­ existência de contradição e falta de fundamentação legal do despacho decisório  e de erros de cálculo constantes do demonstrativo de apuração do crédito;  ­  o  acórdão  recorrido  teria  incorrido  em  “reformatio  in  pejus”,  ao  acatar  o  segundo  despacho  decisório;  que  o  primeiro  despacho  decisório  seria  ato  definitivo  e  sem  possibilidade de alteração; que se estaria então vulnerando seu direito adquirido e a segurança  jurídica;  ­  que,  conforme  relatado,  teria  havido  mudança  de  critério  jurídico  de  fatos  geradores passados, em confronto com o art. 146 do CTN;  ­  sustenta  a  legitimidade  dos  créditos  constantes  das  DCOMP´s  canceladas  e  alega  que  houve,  por  parte  da  decisão  recorrida,  ausência  de  fundamentação  na  desconsideração de créditos referentes ao período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000;  ­  os  pagamentos  de  multas  de  mora  e  juros  por  atraso  nos  considerados  pagamentos indevidos também seriam crédito legítimos a ressarcir;  ­ teriam sido, ainda, empregados índices equivocados de taxa Selic, e se deixado  de aplicar a taxa Selic em alguns períodos;  ­  a  retificação  do Despacho Decisório  teria  ofendido  seu  direito  adquirido  e  o  princípio  da  segurança  jurídica,  e  constituiria mudança  de  critério  jurídico,  que  seria vedada  pelo art. 146 do CTN;  O julgamento no Carf, em 21/02/2017, foi convertido em diligência, por meio da  Resolução 3301­000.283, para que se verificasse a existência de ação judicial de repetição de  indébito, conforme noticiado pela Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN, e se juntassem  aos autos as peças e certidão da referida ação.  Fl. 4440DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006­78  Resolução nº  3201­001.784  S3­C2T1  Fl. 6          5 O  Despacho  de  Diligência,  fls.  4.422,  relata  todo  o  histórico  da  processo.  Conclui  que  há  concomitância  entre  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  0012509­ 25.2010.4.03.6100 e o presente processo. Copio excerto (fl. 4.425):  No caso, fica evidenciado que a instituição financeira pretende reaver  o  mesmo  direito  creditório  em  dois  processos  distintos.  No  presente  processo  administrativo  de  nº  16327.001732/2006­78  [o  presente  processo],  vinculado  ao  mandado  de  segurança  nº  0022308­ 95.1999.4.02.5101  foi  questionada  a  base  de  cálculo  da  COFINS  prevista no artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 no período de fevereiro de  1999  a  março  de  2006.  Agora,  no  contexto  da  ação  de  repetição/compensação  de  indébito  tributário  nº  0012509­ 25.2010.4.03.6100 o demandante alega ter se equivocado no cômputo  da  base  de  cálculo  da mesma  contribuição  no  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2005  ao  inobservar  os  ditames  da  IN  SRF  nº  37/1999  e  IN  SRF  nº  247/2002,  ambas  fundamentadas  na  Lei  nº  9.718/98.  Porém,  segundo  a  instituição  financeira,  são  dois  direitos  creditórios  distintos  a  serem  reconhecidos:  o  primeiro  referente  ao  questionamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  prevista  na  Lei  nº  9.718/98  e  o  segundo  referente  ao  cômputo  incorreto  da  base  de  cálculo da contribuição.  O caso em comento foi examinado em quatro ocasiões no contexto do  E­dossiê  nº  10080.002056/0815­07  formalizado  para  acompanhar  a  ação  de  repetição/compensação  de  indébito  tributário  nº  0012509­ 25.2010.4.03.6100  (folhas 316 a 318,  folhas 593 a 596,  folhas 659 a  662 e folhas748 a 752 do arquivo eletrônico do referido E­dossiê). Em  todas  as  ocasiões,  foi  salientado  que  parte  do  direito  creditório  encontra­se  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  16327.001732/2006­78, vinculado ao citado mandado de segurança e  parte em discussão na ação de repetição de indébito, sendo salientado  que os dois mencionados pontos deveriam ser examinados de maneira  conjunta,  de  modo  a  evitar  que  o  mesmo  direito  creditório  fosse  repetido em duplicidade ao sujeito passivo.  O  Despacho  de  Diligência  informa  ainda  que  houve  algumas  compensações  apresentadas pela  recorrente que não  foram consideradas como Declaração de Compensação,  porque não havia, nas  respectivas datas, o  trânsito em  julgado da decisão  judicial. Apresenta  ainda um resumo de todo o contexto (fl.4.427):  Assim sendo, repisando­se os pontos aqui examinados, foi visto que o  demandante  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  0022308­ 95.1999.4.02.5101  buscando  questionar  o  alargamento  da  base  de  cálculo da COFINS prevista no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. O  mandamus  transitou  em  julgado  em  01/03/2006  atendendo  parte  do  pleito  do  contribuinte  no  RE  nº  405.568­6.  Diante  disso,  a  DIORT/DEINF/SPO  calculou  o  reclamado  direito  creditório  (folhas  2.197 a 2.207). Posteriormente, com base no entendimento firmado no  Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, foi visto que o alargamento da base  imponível  da  COFINS  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  tão  somente  no  contexto de pessoas  jurídicas que produzem mercadorias  ou  as  fazem  circular  ou  prestadores  de  serviços.  Para  esses  entes  jurídicos,  as  receitas  advindas  de  aplicações  e  intermediação  financeiras  não  são  correlatas  aos  objetivos  sociais  por  eles  Fl. 4441DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006­78  Resolução nº  3201­001.784  S3­C2T1  Fl. 7          6 perseguidos. Então, sob a ótica da decisão da Suprema Corte e a partir  do  entendimento  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  a  decisão proferida pelo Pretório Excelso deve ser aplicada à realidade  das instituições financeiras de modo a afastar da base de cálculo das  contribuições  apenas  as  receitas  de  cunho  não  operacional  desses  entes jurídicos. Diante disto, a DIORT/DEINF/SPO, em observância ao  referido  parecer  e  considerando  a  decisão  da  DIFIS/DEINF/SPO  (folhas 2.643 a 2.647), recalculou o direito creditório reclamado em R$  1.087.808,44  em  valores  atualizados  para  outubro  de  2006  (folhas  2.725  a  2.739).  Nesses  cálculos,  foram  afastadas  as  receitas  não  operacionais  (conta  COSIF  nº  7.3.0.00.00­6)  da  base  imponível  da  COFINS.  O contribuinte recorreu dessa decisão à DRJ/SP1, porém, o despacho  decisório  recorrido  foi  mantido  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento  (folhas  2.807  a  2.869).  Ao  mesmo  tempo,  a  instituição  financeira  apresentou  uma  segunda  demanda  à  Justiça  Federal  por  meio  da  ação  de  repetição/compensação  de  indébito  tributário  nº  0012509­25.2010.4.03.6100  na  qual  questionava  a  mesma  base  de  cálculo  da  COFINS  no  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2005.  Desta  vez,  o  contribuinte  alega  que  no  período  em  questão  computou  incorretamente  a  base  imponível  da  contribuição,  sem  observar as determinações previstas nas IN SRF nº 37/1999 e IN SRF  nº 247/2002, fundamentadas na Lei nº 9.718/98.  Em cálculos realizados no contexto da ação de repetição/compensação  de  indébito  tributário  nº  0012509­25.2010.4.03.6100,  a  DIORT/DEINF/SPO  apurara  um  indébito  de  R$  2.600.778,31  em  discussão  nessa  segunda  medida  judicial,  em  valores  de  outubro  de  2006,  os  quais  já  incorporam  os  R$  1.087.808,44  discutidos  no  mandado  de  segurança  nº  0022308­95.1999.4.02.5101  e  ainda  em  discussãono presente processo de nº 16327.001732/2006­78.  Ocorreu  que  esses  cálculos  se deram sem que  fossem consultados os  balancetes  mensais  escriturados  pelo  reclamante  e  sem  considerar  eventuais deduções da base de cálculo da COFINS estipuladas nas IN  SRF  nº  37/1999  e  IN  SRF  nº  247/2002.  Tal  fato  foi  alertado  à  jurisdição de primeiro grau responsável pelo julgamento em primeira  instância da ação de repetição/compensação de indébito tributário nº  0012509­25.2010.4.03.6100.  Em  consulta  ao  sítio  que  a  Justiça  Federal  em  São  Paulo  mantém  na  Internet,  constata­se  que  o  feito  atualmente aguarda a prolação de sentença.  Bem  assim,  diante  do  exposto  e  com  as  informações  ora  prestadas,  entendemos  atendida  a  solicitação  formulada  por  esse  douto  CARF  acerca  da  necessidade  de  se  esclarecer  o  contexto  da  ação  de  repetição/compensação  de  indébito  nº  0012509­25.2010.4.03.6100  e  seus efeitos na discussão  travada no presente processo, originada do  mandado de segurança nº 0022308­95.1999.4.02.5101.  A recorrente, por sua vez, manifesta­se, fls. 4.392 e seguintes, no sentido de que  as ações seriam independentes. Expressa­se assim:  Fl. 4442DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006­78  Resolução nº  3201­001.784  S3­C2T1  Fl. 8          7 A  informação  fazendária,  entretanto,  não  é  verídica,  porque  a  demanda judicial em comento, em nada, se relaciona com o crédito de  COFINS objeto do presente administrativo.   Apenas para fins de contextualização, na ação ajuizada em 08/06/2010,  a Recorrente visa obter a recuperação de valores recolhidos a maior  de  COFINS,  entre  janeiro  de  2001  e  dezembro  de  2005,  a  partir  de  discrepâncias  entre  1)  os  valores  declarados  em  suas  obrigações  acessórias  ­  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  das  Pessoas  Jurídicas  –  DIPJs  (exercícios  de  2001  a  2004)  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  (exercício  de  2005)  e  2)  as  guias  DARFs,  em  observância  às  Instruções Normativas SRFs nºs. 37/1999 e 247/2002.  Na manifestação,  a  recorrente  noticia  que  houve  determinação  judicial  para  a  realização de perícia técnico­contábil a fim de esclarecer, justamente, a concomitância, nesses  termos:  “(...)  levando­se  em  conta  o  pedido  deduzido  na  inicial  e  os  documentos  juntados pela ré, reputo necessário para o  julgamento, a  apresentação de novos cálculos referentes aos períodos pleiteados na  inicial,  com  as  compensações  já  efetuadas  pelo  autor,  bem  como  esclarecimentos  se  a  pretensão  deduzida  nos  presentes  autos  já  foi  objeto do pedido administrativo de habilitação de crédito no PAF nº  16.327.001.732/2006­78”.  O laudo pericial concluiu que não haveria concomitância.  Finalmente, a recorrente apresentou memorial (fl. 4.329 e seguintes), anexando  parecer da Ex­Ministra do STF Ellen Gracie, reforçando suas teses de mérito, sustentando, em  sumaríssimo  resumo,  a  coisa  julgada,  no  âmbito  do RE 405.568­6  (MS  99.0022308­0),  para  que  a  recorrente  seja  tributada  apenas  na  prestação  de  serviços;  sustenta  ainda  que  intermediação financeira não se reveste da natureza de prestação de serviços.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   Conforme  relatado,  há  possibilidade  de  concomitância  entre  as  matérias  a  decidir no presente processo e na ação de repetição de indébito nº 0012509­25.2010.4.03.6100.  A própria concomitância está submetida ao juízo, conforme relatado.   Não  obstante,  a  fim  de  aquilatar  eventuais  matérias  que  podem  ser  decididas  administrativamente, se ausentes das demandas judiciais, é necessário analisar a petição inicial  na ação de repetição de indébito.   A Resolução  desta  Turma,  3301­000.283,  já  havia  solicitado  a  juntada  dessas  peças judiciais aos autos. Embora o Despacho de Diligência seja minucioso e esclareça muita  coisa, não houve a referida juntada.    Fl. 4443DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006­78  Resolução nº  3201­001.784  S3­C2T1  Fl. 9          8 Assim,  não  resta  alternativa  senão  reiterar  o  teor  da Resolução  3301­000.283,  para que se juntem aos presentes autos as peças da ação de repetição de indébito nº 0012509­ 25.2010.4.03.6100, em especial, a petição inicial.  Antes, porém, devem os autos serem sobrestados na unidade preparadora, até a  decisão  judicial  definitiva  sobre  a  concomitância  entre  a  Ação  de  Repetição  de  Indébito  0012509­25.2010.4.03.6100  e  o  presente  processo,  para  que,  então,  sejam  juntadas  as  suas  principais  peças,  incluindo  a  petição  inicial,  e  retornem  os  autos  a  este  Carf  para  prosseguimento do julgamento.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 4444DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.905747/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.627  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 47 /2 01 0- 65 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 172          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.987  (e­fls. 110 à 120) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 07), de 01 de novembro de 2010, aduz que os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  21/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado  ­  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: R$  2.337,61. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do 4 o trimestre de 2002 (Pág. 11), nos mostra que o  valor  principal  do  débito  relativo  à  competência  de  maio  de  2002 é de R$2.337,61. (Doc. 1)  b) No DARF  datado  de  28  de  junho de  2002  verifica­se  que  o  pagamento corresponde ao valor total do débito acima referido.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 173          3 c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário N° 19 folhas 246 e  Razão N° 19  folhas 331 e 332 nos mostram que o principal do  débito e o seu respectivo pagamento,  também correspondem ao  valor acima mencionado. (Docs. 2 e 3)  3.  Portanto,  o  que  daí  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  2.337,61  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor foram ali apontados indevidamente. (Doc.4)  4. Isto ainda mais se infere, porque além do crédito e do débito  resgataram o mesmo valor de R$ 2.337,61, eles também referem­ se à mesma competência de maio de 2002.  5.  Acrescenta­se  que  por  um  lado  o  valor  do  DARF  foi  compensado corretamente do mês de pagamento, ou seja, no 2 o  trimestre de 2002, e por outro lado, vemos que o valor constante  do PER/DCOMP,  objeto  do  rastreamento,  não  foi  compensado  nos meses de setembro de 2002 (3o trimestre de 2002) e outubro  de  2003  (4o  trimestre  de  2003),  onde  não  houve  nenhuma  compensação,  como  V.Sa  pode  analisar  nas  DCTF's  acima.  (Docs. 5 e 6)  6. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade as folhas 252 do mesmo Livro Diário No. 19 e as folhas  No. 331 e 332 do mesmo Livro Razão No. 19, nos mostram que o  regime de tributação era trimestral. (Doc. 7 e 3)  7.  Não  houve  valor  nenhum  compensado  no  PER/DCOMP,  objeto  do  rastreamento,  nos  meses  de  setembro  de  2002  e  dezembro de 2002, os quais, não foram compensados em nenhum  período,  conforme  DCTF's  do  3  o  trimestre  de  2002  e  4  o  trimestre de 2002, DCTF's em anexo. (Docs. 5 e 6)  8.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equívoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  9. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia às decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão  36 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 174          4 emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  através do Programa Gerador de Per/DcompPGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  37  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  38 Assim, o pedido deve ser rejeitado: quer por ser contrário à  legislação de regência, quer por não ter sido comprovado que o  débito compensado era indevido ou inexistente.  39  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:   (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de 1o Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma Indevida.   (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 175          5 Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:   (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado  do  Recorrente.Cabe  consignar  que  não  restou  apresentada  qualquer  prova  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 176          6 Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 177          7 decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 178          8 uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 179          9 como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  13 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado a partir de  14 de maio de 2003):  CAPITULO  XII  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.   (...)   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 180          10 Art.  95.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao  qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRFClasse  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  14 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  A  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  15  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  21.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  01.11.2010.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp colide com a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  16  Da  data  da  transmissão  da  Dcomp,  até  a  ciência  do  Despacho Decisório,  o  interessado  teve mais  de  4  (quatro)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita  Dcomp, e não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP,  era  vigente  à  época  do  Despacho  Decisório  (datado  de  01  de  novembro  de  2010). Logo, o Contribuinte teve ainda mais tempo para proceder com o cancelamento de  seu pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 181          11 que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  18 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de dívida (real natureza da Dcomp), a diversidade  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 182          12 de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs,  como  a  seguir  se  verá,  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção da CSLL apurada, não se  resolve com o  registro  contábil  do  pagamento,  e  nem  livra  tal  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  19 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito compensado.  20 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp em tela, confessou débitos de estimativas de CSLL de  setembro  e  de  dezembro  de  2002,  terceiro  e  quarto  trimestres.  (...)  25  À  vista  de  ambas  as  relações  de  DCTFs  acima,  e,  considerando que as informações em declarações entregues  à  RFB  têm  que  espelhar  a  informação  registrada  na  contabilidade sob pena de desconsideração daquelas, desta  ou de ambas , é lícito supor que, nos registros contábeis do  interessado,  vigoraram  pelo menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data de entrega da última DCTF Retificadora) os débitos de  estimativas mensais que ele agora quer cancelar.  26  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embarram tais mutações.  27 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais  e  dos  princípios  contábeis,  estiver  instruída  com os  documentos  em que  se  lastreia  (art.26  do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).  28  Sem o  registro  e  sem a  documentação que  deu  causa  a  tantas modificações,  a  contabilidade  não  faz  prova  a  favor  do sujeito passivo, notadamente, da forma de apuração e do  montante  devido  do  tributo.  Mas,  o  interessado  não  junta  aos autos tais provas.  29  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu,  para  ambos  os  trimestres em tela, em 01.12.2008 novas DCTFs, na quais as  compensações a que se refere esta Dcomp sequer existem.  30 As  sobreditas DCTFs – que, ao  final, são aquelas cujas  informações  vigorariam,  caso  acolhido  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  –  contêm  informações  sobre  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 183          13 compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, programa de utilização obrigatória  desde maio de 2003.  31 De fato, desde a Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  32  Ademais  disso,  tais  “compensações”,  veiculadas  nas  últimas DCTFs Retificadoras  de  ambos  os  trimestres,  além  de informadas sem Dcomp, estão sendo efetuadas com darfs  (de 2001, 2002 e 2003),  cuja data de arrecadação ocorreu  há  mais  5  (cinco)  anos,  e,  também  por  isso,  violam  a  legislação de regência.  33  Com  efeito,  se  desde  a  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  os  débitos  estavam  compensados  em  Dcomp  regularmente  entregues  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou DCTFs  Retificadoras,  é  essa  última  data  que  regerá  o  procedimento  de  compensação.  34 No entanto, na sobredita data, já havia decorrido o prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  (darfs  de  2001  e  darfs  de  2002), de forma que tais pagamentos não poderiam mais ser  objeto de restituição/compensação.  35 Tem­se, assim, que as últimas DCTFs Retificadoras estão  contrárias  à  legislação  em  vigor,  de  forma  que  as  informações  nela  veiculadas  não  podem  substituir  as  veiculadas nas DCTFs anteriores.  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  porventura  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 184          14 possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 185          15 quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 18470.905747/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.627  S1­C0T2  Fl. 186          16 É dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.005207/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-008.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­008.093  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 07 /2 00 9- 81 Fl. 1500DF CARF MF   2     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3302­003.211,  da 2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  a  glosa  correspondentes  aos  gastos  com  fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/06/2007  PRODUTO  SEM DIREITO  A  CRÉDITO.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Se para o produto transportado (mercadorias adquiridas de pessoas físicas,  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação etc) é vedado o  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 13971.005207/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.093  CSRF­T3  Fl. 1.501          3 direito  de  dedução  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pelo   mesmo  motivo,  tal  vedação  também  se  estende  aos  gastos  como  frete  relativos  à  operação  de  transporte  dos  referidos  produtos,  que  a  eles  se  agregam como custo de produção.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, ainda que pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento  da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos  incisos  III a XI do art. 3º da  Lei 10.833/2003.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre  estabelecimentos  do  contribuinte  ou  nas  remessas  para  armazéns  gerais.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de transporte de insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  propicia  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  como  custo  de  produção dos produtos destinados à venda.  Fl. 1502DF CARF MF   4 DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIA  VENDIDA.  GASTO  COM  FRETE.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo do bem devolvido,  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  pagos  na  operação  de  devolução  de  produto/mercadoria  vendido,  cuja  receita  tenha  integrado  faturamento  do  mês ou de mês anterior  e  submetido à prévia  tributação  segundo o  regime  não cumulativo.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução,  a  glosa  dos  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  deve  ser  integralmente  mantida  se  o  contribuinte  não  comprova  a  realização  do  pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com  documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA  E  SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de  primeiro  grau  em  que  houve  pronunciamento  claro  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  e  cujas  conclusões  foram  apresentadas  de  forma  congruente  e  devidamente  fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 13971.005207/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.093  CSRF­T3  Fl. 1.502          5 Se nos autos há  todos os  elementos  probatórios necessários  e  suficientes à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia  formulado.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  para  restabelecer  a  glosa  levada  a  efeito  pela  fiscalização  em  relação  aos  créditos  decorrentes de fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo,  entre  outros,  que,  relativamente  à  necessária  apreciação  das  provas  documentais  trazidas aos Autos:  · A  recorrente  trouxe no  trâmite  processual  diversos  documentos  capazes  de  reverter  as  glosas  dos  créditos  objetos  do  pedido  de  restituição, mas  que não foram analisados pela autoridade administrativa sob alegação de  suposta preclusão;  · O  processo  administrativo  tem  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade  dos  fatos  e,  para  formar  sua  livre  convicção  na  apreciação  da  causa,  poderá determinar a realização de diligência que considere necessárias à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida,  imprescindível ao deslinde do feito;  · Embora os documentos  supracitados sejam resultados do processamento  de  informações  e  registros  da  própria  recorrente,  o  reprocessamento  do  seu  conteúdo  e  nova  conformação  de  dados  constituem  documentos  novos e informações a serem revisadas, e principalmente entendidas para  poder­se  contra  argumentar  ou  mesmo  reconhecer  sua  exatidão  e  conformar­se com o feito fiscal.    Em  Despacho  às  fls.  1440  a  1445,  não  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 1504DF CARF MF   6 Em  Despacho  às  fls.  1459  a  1465,  não  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Agravo  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  que  negou  seguimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.    Em  Despacho  às  fls.  1481  a  1485,  o  agravo  foi  acolhido,  sendo  dado  seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “necessária apreciação dos documentos  juntados aos autos”.      Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo  que  não  procede  o  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  violou  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15.    O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade  presente  no  despacho  de  admissibilidade.    Ventiladas  tais  considerações,  recordo  que  há  apenas  uma  matéria  sob  lide  ­  apreciação das provas documentais trazidas no trâmite processual.    Para melhor elucidar, importante recordar os fatos:  · A  decisão  recorrida  trouxe  que  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  órgão  julgador  de  1º  grau  não  ter  analisado  as  provas  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 13971.005207/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.093  CSRF­T3  Fl. 1.503          7 coligidas  aos  autos  após  a  fase  de manifestação  de  inconformidade,  porque  atingida pela preclusão;  · Asseverou  ainda  a  decisão  recorrida  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto ao deferimento ou não de realização de diligência ou de produção de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora,  que  poderá assim requisitar somente se entender necessária a obtenção de provas  adicionais imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.    Vê­se dos  autos que o  sujeito passivo  juntou diversos documentos,  inclusive notas  fiscais,  inerentes  às  glosas  dos  créditos  objeto  do  pedido  –  mas  que  não  foram  analisados  pela  autoridade sob a alegação de preclusão.     Considerando  que  prezo  pelo  Princípio  da  Verdade  Material  que  deve  carrear  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  eis  que  diretamente  vinculado  aos  Princípio  da  razoabilidade  e  Eficiência,  entendo  que  esse  órgão  julgador  deve  apreciar  as  provas  juntadas  aos  autos,  ainda  que  posteriormente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  art.  2º  da  Lei  9.784/99.    É  de  se  invocar  o  Princípio  da  Eficiência,  pois  caso  no  âmbito  administrativo  as  provas  juntadas  aos  autos  não  forem  apreciadas,  o  contribuinte  deverá,  por  óbvio,  ingressar  com  medida  judicial  no  judiciário  para que  enfrente  a  análise  das  provas,  com o  intuito  de  comprovar  o  crédito pleiteado.    In Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – 3ª edição, Dialética, traz os  nobres ex­conselheiros Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, que:  “O princípio da eficiência comunga os propósitos do princípio da razoabilidade (ou  proporcionalidade) na medida em que este contribui para a escolha da solução mais  adequada ao interesse público, de modo a satisfazer plenamente a demanda social.  Caberá ao administrador a escolha da melhor solução quando houver necessidade  de decidir, presente duas ou mais alternativas legais, tendo, por conseguinte, espaço  livre  na  avaliação  do  motivo  e  na  eleição  do  objeto  por  juízo  de  conveniência  e  oportunidade. Tal discricionariedade administrativa fundamenta­se no dever de boa  Fl. 1506DF CARF MF   8 administração, intimamente relacionada à eficiência. Mas mesmo diante de atos ou  decisões oriundos do poder  vinculado, há  sempre uma certa margem de  liberdade  sobre o modo de cumprimento do dever previsto na norma jurídica.  Assim,  a  Administração  deve  adotar  os  procedimentos  por  ela  regulados  de  simplicidade  razoável,  visando  garantir,  no  dizer  de  Egon  Bockman,  um  processo  célere, simples, econômico e efetivo em alcançar resultados propostos.  Diabte  de  tais  observações,  é  possível  se  inferir  a  ligação  entre  o  princípio  da  eficiência  e  o  princípio  da  economia  processual,  eis  que  este  último  preconiza  o  máximo  resultado  na  autuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades processuais.”     Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                              Voto Vencedor  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 13971.005207/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.093  CSRF­T3  Fl. 1.504          9 Com a devida vênia à Ilustre Conselheira Relatora, ousou­se divergir do seu  bem fundamentado voto para se negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito  Passivo,  consoante  razões  explicitadas  no  presente  voto  que  prevaleceram  em  votação  pela  maioria do Colegiado.   O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:                                                              1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 1508DF CARF MF   10   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 13971.005207/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.093  CSRF­T3  Fl. 1.505          11 Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação  de  inconformidade  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar,  é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Fl. 1510DF CARF MF   12 Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 13971.005207/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.093  CSRF­T3  Fl. 1.506          13 oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão recorrido, a Turma afastou a necessidade de análise das provas posteriormente trazidas  aos  autos  também  por  ser  a  matéria  posta  em  discussão  passível  de  decisão  com  base  em  questões  unicamente  de  direito.  Nesse  sentido,  é  a  fundamentação  do  voto  proferido  no  julgamento do recurso voluntário, in verbis:  [...]  Ainda  segundo  os  referidos  preceitos  legais,  o  deferimento  de  realização  de  diligência  somente  se  justifica  se  as  provas  documentais não puderem ser carreadas aos autos pelas partes e  o  de  perícia  somente  quando  há  dúvida  sobre  questão  de  natureza  técnica,  cujos  esclarecimentos  dependem  de  conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o fato probante puder ser demonstrado com a mera  juntada de documentos aos autos.  No  caso  em  tela,  o  pleito  da  autuada  não merece  acatamento,  pois se limita a pedido de exame de provas documentais que se  encontram  sob  sua  guarda  e  que,  certamente,  poderia  ter  sido  coligidas aos autos na fase processual adequada. Além disso, os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos  elementos  probatórios  coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas  que  integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos  que  foram  glosados  em  correlação  os  valores  informados  nos  respectivos  Dacon, o que dispensa o concurso de profissional especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização  da  perícia  requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo  único, I, do Código de Processo Civil.  [...]    Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo, com a possibilidade de realização de diligência.   Fl. 1512DF CARF MF   14 Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  e  não  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do Decreto  nº  70.235/72,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 1513DF CARF MF

score : 1.0
7637521 #
Numero do processo: 10835.721581/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - FALTA DE COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA Como o contribuinte não cumpriu o dever de lançar corretamente o tributo devido é correta a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2002-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.731  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DORIVAL SGRINHOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­  DESPESA  MÉDICA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).  MULTA DE OFÍCIO ­ INCIDÊNCIA  Como o  contribuinte  não  cumpriu  o  dever  de  lançar  corretamente o  tributo  devido é correta a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44  da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram  pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 15 81 /2 01 2- 08 Fl. 146DF CARF MF     2   Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 40 a 45),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.190,68, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 38 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificado  do  lançamento  em  20/09/2012  (Aviso  de  Recebimento  de  fls.  46),  o  Interessado  apresentou,  em  16/10/2012, a  impugnação de  fls.  04 a 21,  juntamente  com os  documentos de fls. 22 a 36, alegando, em suma, que:    a)  foram  juntados  recibos,  laudos  e  declarações  de  quem  prestou  os  serviços,  que  informam  que  o  pagamento  foi  efetuado. Junta cópia de extratos bancários para demonstrar a  origem do dinheiro gasto;    b)  os  recibos  utilizados  para  comprovar  as  despesas  médicas  estão em conformidade com a  legislação que  trata da matéria  (fls. 66 a 68);    c) os extratos bancários comprovam que foram sacados valores  e  emitidos  diversos  cheques  em  montante  superior  àquele  referente à despesa médica glosada;    d)  está  assegurado  pela  legislação  em  vigor,  ao  fazer  o  lançamento  das  despesas  médicas  como  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda, conforme disposto no art. 11, § 3º,  d Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 8º, inciso II, alínea “a”, e  §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1995, e arts. 73 e 80, do Decreto  nº 3.000,de 1999;    e)  o  fato  de  realizar  os  pagamentos  em  espécie  não  inibe  o  direito  de  deduzir  as  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda;    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10835.721581/2012­08  Acórdão n.º 2002­000.731  S2­C0T2  Fl. 147          3 f)  o  profissional  emitente  dos  recibos  reconheceu  em  sua  DIRPF tais valores como receita;    g) a manutenção da  glosa  implicaria  em  bi­tributação,  pois  o  valor  glosado  já  foi  oferecido  à  tributação  pelo  prestador  de  serviço;    h) reproduz decisões do Conselho de Contribuintes que seriam  favoráveis ao seu entendimento;  i) a exigência da multa de ofício no percentual de 75% constitui  afronta  aos  princípios  do não  confisco,  da  razoabilidade  e da  proporcionalidade, razão pela qual requer sua redução para o  percentual de 20%, conforme decisões judiciais citadas em sua  impugnação.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 25/11/2014, no acórdão 03­064.894 às e­fls. 99 a 104, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  109 a 139, alegando, em síntese:  · preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  devido  a  falta  de  motivação  e  comprovação  do  auto  de  infração.  Alega  a  infringência  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  aqueles  ínsitos  a Administração Pública,  tais  como a  moralidade, legalidade, publicidade e moralidade;  · No  mérito,  sustenta  que  os  recibos  juntados  aos  autos  são  provas  cabais da prestação dos serviços . Ainda, anexa declarações e extratos  da conta bancária;  · Insurge­se  ainda  contra  a  multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  sob  fundamento que é abusiva.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do teor do acórdão da DRJ em 19/10/2014, e­fls. 104, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/01/2015,  e­fls.  109,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas com o profissional Caio Marcelus Neves Damato no valor de R$13.500,00.  Fl. 148DF CARF MF     4 Preliminarmente alega nulidade do auto de infração por falta de motivação e  pro afronta a diversos princípios constitucionais, dentre eles a ampla defesa e o contraditório.  De acordo com o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, são requisitos do auto de  infração, sob pena de nulidade:     Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Observa­se que o auto de infração que de início a fiscalização contem todos  os requisitos acima delineados, não havendo qualquer vício, posto que deve subsistir. Ainda, o  contribuinte  fora  notificado  para  apresentação,  tanto  de  impugnação,  quanto  do  Recurso  Voluntário.  Regra geral, o ônus da prova cabe a quem alega. Contudo, em determinados  casos,  a  lei  pode  atribuir  a  determinado  sujeito  a  incumbência  de  provar  determinado  fato,  como  ocorre  nos  casos  de  deduções,  inclusive  de  despesas  médicas,  conforme  redação  do  artigo 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 19:       Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.    §  1° As  deduções  permitidas  senão  as  que  corresponderem a  despesas efetivamente pagas.   § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras.   §  3°  Tôdas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.   §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão ser  glosadas sem audiência de contribuinte.   §  5°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação,  exigidas  na  forma  dêste  decreto­lei,  não  poderão  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10835.721581/2012­08  Acórdão n.º 2002­000.731  S2­C0T2  Fl. 148          5 ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  órbita administrativa.    Logo,  por  determinação  legal,  neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova, posto que afasto a preliminar suscitada pelo contribuinte, pois não há qualquer violação  a princípios constitucionais.  A  DRJ  manteve  a  autuação  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  colacionou aos autos prova do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê:    Verifica­se,  portanto,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos  legais,  entre  eles  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  se  assim  for  exigido  pela  autoridade  lançadora,  como  neste  caso.  Desse  modo,  se  o  interessado  foi  intimado  a  comprovar  o  pagamento  das  respectivas  despesas,  faz­se  necessário  que  ele  apresente  provas  nesse  sentido  para  que  possa  fazer  jus  à  dedução  declarada.  Somente  recibos  e  declarações  prestadas  pelo  profissional não constituem prova de pagamento das despesas  médicas ali descritas.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 150DF CARF MF     6 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10835.721581/2012­08  Acórdão n.º 2002­000.731  S2­C0T2  Fl. 149          7 comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  Fl. 152DF CARF MF     8 prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10835.721581/2012­08  Acórdão n.º 2002­000.731  S2­C0T2  Fl. 150          9   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  66  a  68  há  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Caio  Marcelus  Neves  Damato  no  valor  de  R$13.500,00.  Ainda,  às  e­fls.  129  a  131  há  declarações  do  profissional confirmando a prestação de serviços, contudo relativas aos anos de 2009 a 2011,  que não se relacionam com o ano calendário dos autos, que é 2007.  Pelo conflito de informações apresentadas pelo próprio contribuinte, entendo  que,  por  mais  que  os  recibos  apresentem  os  requisitos  elencados  na  legislação,  in  casu,  o  efetivo pagamento deveria ser comprovado, posto que mantenho a glosa.  Passa­se a análise da multa de ofício.  À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades:  lançamento  de  ofício,  lançamento por homologação e lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove omissão  ou  inexatidão,  por  parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  Fl. 154DF CARF MF     10 VI  ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação  de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  tem  o  dever  de  apurar  e  pagar o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10835.721581/2012­08  Acórdão n.º 2002­000.731  S2­C0T2  Fl. 151          11 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  Logo,  como  o  contribuinte  não  cumpriu  o  dever  de  lançar  corretamente  o  tributo devido, é correta a aplicação da multa de ofício.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário, afasto as  preliminares aventadas para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000273/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRESUNÇÕES LEGAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tendo-se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como receita omitida, podendo haver o correspondente lançamento de IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO DE CO-TITULARES. SÚMULA CARF nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.
Numero da decisão: 2301-005.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para excluir do lançamento os depósitos da conta conjunta nº 13.620, mantida no Banco Bradesco, Ag. 1902. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.807  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GLORIA MARIA SEBBEN CESAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PRESUNÇÕES LEGAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tendo­se  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996  que  criou  presunção  legal,  depósitos  bancários  cuja  origem  não  for  comprovada  são  considerados  como  receita  omitida,  podendo  haver  o  correspondente  lançamento de IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO  DE  CO­TITULARES.  SÚMULA CARF nº 29.  Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos  em  separado  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co­titulares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e,  no mérito,  dar  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  os  depósitos  da  conta conjunta nº 13.620, mantida no Banco Bradesco, Ag. 1902.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 73 /2 00 8- 68 Fl. 1066DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de julgar Recurso Voluntário (e­fls 967/996) interposto em face do  Acórdão  nº  04­17.244  (e­fls  936/949),  prolatado  pela  2ª  Turma  da DRJ  Campo Grande,  na  sessão de julgamento de 3 de abril de 2009.  2.  Faz­se  a  transcrição  do  Relatório  (e­fls  938/939)  contido  na  decisão  recorrida:  Glória Maria Sebben César, acima qualificada, foi autuada conforme Auto de  Infração (AI) e demonstrativos de f. 02 a 361, tendo sido apurados os valores de R$  323.667,18 de imposto, R$ 485.500,77 de multa proporcional de oficio qualificada  (150%) e R$ 189.280,56 de  juros moratórios  calculados  até 30 de  junho de 2008,  totalizando R$ 998.448,51 de crédito tributário.  O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada no ano­calendário 2003.  A descrição e o enquadramento legal da infração encontram­se às f. 03 a 052.  Os  enquadramentos  legais  relativos  à multa  proporcional  e  aos  juros  de  mora  encontram­se à f. 363.  Como se vê nos autos, durante o procedimento de fiscalização a contribuinte  foi  intimada a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos. Na descrição da  infração, o autuante evidencia com detalhes todo o procedimento efetuado.  A ciência quanto ao  lançamento ocorreu em 17 de  julho de 2008 (Aviso de  Recebimento à f. 7734).  Inconformada, a autuada apresentou impugnação em 18 de agosto de 2008 (f.  781 a 809 – anexos às f. 810 a 9035), na qual aduz, em apertada síntese, que:  a) o lançamento é nulo porque:  a.1) a descrição de supostos rendimentos omitidos por não ter a contribuinte  comprovado a idônea origem dos depósitos é genérica, simplista e imprecisa;  a.2)  o  lançamento  se  pautou  na  mera  presunção  de  que  qualquer  quantia  depositada em conta bancária seja rendimento omitido;  a.3) não consta do auto lavrado menção ao dispositivo legal infringido;                                                              1 f. 02 a 36 tem correspondência com a numeração eletrônica e­fls 04/38.  2 f. 03 a 05 tem correspondência a e­fls 05/07.  3 E­fls 38.  4 f. 773 tem equivalência com e­fls 785, inserto no documento com título "Volume­V4".  5  f.  781  a  809  e  anexos  às  f.  810  a  903  guardam  correspondência,  respectivamente,  com  e­fls  794/822  e  e­fls  823/917.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 14120.000273/2008­68  Acórdão n.º 2301­005.807  S2­C3T1  Fl. 1.067          3 a.4) houve violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional em face de o  autuante  ter  aplicado  penalidades  exorbitantes  e  não  apenas  proposto  a  aplicação  delas;  b) o autuante atuou a partir de presunções subjetivas;  c)  o  autuante  violou  o  art.  43  do  CTN  considerando  como  renda  simples  depósitos bancários;  d)  depósito  bancário  é  estoque  e  não  fluxo  e  não  sendo  fluxo  não  tipifica  renda;  e) só é renda a parcela acrescida de riqueza de que o titular pode dispor;  f) houve bis  in  idem uma vez os créditos serem decorrentes da atividade de  pessoa  jurídica  da  qual  a  autuada  é  sócia  quotista  e  que  tais  valores  já  foram  oferecidos à tributação por essa pessoa jurídica, conforme retificação da DIPJ/2004  ocorrida espontaneamente no ano de 2005;  g) não poderia ser aplicada a multa no percentual de 150% em face da nova  redação dada ao inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, porque não houve prática  intencional  de  sonegação  fiscal  e,  ainda,  porque  o  percentual  tem  natureza  confiscatória;  h) é inconstitucional e ilegal a aplicação dos juros moratórios pelo percentual  da taxa Selic.  É requerida a realização de perícia, tendo sido indicados quesitos e o perito.  Ao  final,  é  requerida  a  declaração  de  nulidade  ou  a  improcedência  do  lançamento. Se mantido, que sejam reduzidos os percentuais de multa e juros. Há o  protesto por todos os meios de prova em direito admitidos.  Os  autos  baixaram  em  diligência  determinada  pelo  presidente  da  turma  de  julgamento  (f.  9076).  Intimado  o  sujeito  passivo,  foram  reiteradas  as  razões  de  impugnação (f. 915 a 9177).    2.1.  Ao julgar procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito tributário  relativo à diferença entre o percentual de 150% e 75% da multa de ofício, o acórdão recorrido  tem a ementa que se segue:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  O lançamento está calcado na  legislação aplicável à espécie e a contribuinte  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da  infração  que  lhe  é  imputada,  não  havendo de se falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.                                                              6 E­fls 920.  7 E­fls 928/930.  Fl. 1068DF CARF MF     4 É defeso no processo administrativo discutir­se sobre inconstitucionalidade e  ilegalidade de normas em vigor.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal as provas documentais devem  ser apresentadas junto com a impugnação e a perícia só é determinada no caso  de questões que demandem essa providência.  PRESUNÇÕES LEGAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tendo­se  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996  que  criou  presunção  legal,  depósitos  bancários  cuja  origem  não  for  comprovada  são  considerados  como  receita  omitida,  podendo  haver  o  correspondente  lançamento de IRPF.  CRÉDITOS BANCÁRIOS. BIS IN IDEM. NÃO­COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a origem dos depósitos por meio de documentação hábil e  idônea,  correto  o  lançamento  baseado  na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos do art. 42 da Lei n. 9.430/1996.  MULTA  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996 é incompatível com a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º do  mesmo diploma legal.  JUROS. TAXA SELIC.  Os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não  pagos no prazo de vencimento, por expressa determinação legal.  3.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/04/2009  (e­fls  956),  foi  apresentado  Voluntário  em  19/05/2009  (e­fls  967/996),  em  que  o  Recorrente  sustenta,  na  essência os mesmos argumentos defendidos na impugnação.  3.1.  Por  meio  de  petição  protocolada  em  30/11/2009  (e­fls  1019/1021),  a  Recorrente reformula os termos de petição anterior (e­fls 1002/1004), e apresenta requerimento  de  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário,  na  parte  que  trata  de  depósitos  efetuadas  no  Banco Itaú (conta nº 22.360­4) e do Banco Bradesco (conta nº 2938­3).  3.2.  Renova  petição,  protocolada  em  21/07/2010  (e­fls  1013/1015),  dada  da  publicação da Portaria MF nº 383/2010, que atribuíra efeito vinculante às Súmulas do CARF  especificadas,  dentre  elas  a  Súmula  CARF  nº  29,  sustenta  a  nulidade  do  lançamento  com  relação aos depósitos bancários realizados na conta bancária nº 13.260­4, da agência 1902 do  Banco Bradesco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 14120.000273/2008­68  Acórdão n.º 2301­005.807  S2­C3T1  Fl. 1.068          5 5.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários sem origem comprovada, relativa ao ano­calendário 2003.  NNUULLIIDDAADDEE  DDOO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO  PPEELLAA  AALLEEGGAADDAA  VVIIOOLLAAÇÇÃÃOO  AAOO  PPRRIINNCCÍÍPPIIOO  DDAA  EESSTTRRIITTAA  LLEEGGAALLIIDDAADDEE  EE   CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA..   6.  A Recorrente suscita alegação de nulidade do Auto de Infração por pretensa  violação  a  princípio  da  estrita  legalidade,  ao  fazer  referência  ao  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  6.1.  Como se  trata da mesma alegação suscitada em sede de  impugnação, adoto  os  mesmos  fundamentos  constantes  na  decisão  de  primeira  instância  para  fins  de  rejeitar  a  presente preliminar, destacadamente o trecho delimitado pelas e­fls 939/941 ao concluir: "Por  fim, tem­se que a contribuinte produziu defesa robusta, com extensos arrazoados, fato que demonstra o  pleno conhecimento da impugnante em relação ao quanto a ela imputado, não havendo que se falar em  cerceamento do direito de defesa".  ""NNUULLIIDDAADDEE""  DDOO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO  PPEELLAA  AALLEEGGAADDAA  VVIIOOLLAAÇÇÃÃOO  ÀÀ  SSÚÚMMUULLAA  VVIINNCCUULLAANNTTEE  NNºº  2299  DDOO  CCAARRFF   7.  A  Recorrente  suscita  alegação  de  nulidade  do  lançamento  tributário  por  suposta violação ao enunciado da Súmula nº 29 do CARF, considerando a  redação em vigor  antes da revisão de tal enunciado.  7.1.  Dizia a Súmula:  Súmula  CARF  nº  29:  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  7.2.  Sustenta  que  o  fato  de  não  ter  havido  intimação  do  irmão,  Dalci  Vicente  Sebben,  co­titular  da  conta  nº  13.620 mantida  no Banco Bradesco,  justifica  a  decretação  de  nulidade nos termos do enunciado supra transcrito.  8.  Para fins de analisar a presente preliminar, afigura­se útil  transcrever trecho  contido  no  bojo  do  auto­de­infração,  destacadamente  na  parte  intitulada  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)" (e­fls 6) :  Consta  em  anexo  a  planilha  "Demonstrativo  Mensal  de  Depósitos Bancários Não­Justificados", nela estão relacionados  e  totalizados  mensalmente  os  depósitos  que  não  foram  justificados. Como a conta 13620, do Banco Bradesco, agência  1902,  é  em  conjunto  com o  contribuinte Dalci  Vicente  Sebben,  que  não  é  seu  cônjuge,  somente  a  metade  dos  valores  dos  depósito  nela  efetuados  foi  considerada  como  valor  não­ justificado.    9.  Imperioso,  ainda,  elucidar,  que  o  Enunciado  da  Súmula  CARF  nº  29,  foi  submetido a processo de revisão, tendo sido aperfeiçoado em Sessão Extraordinária do Pleno,  conforme Ata publicada no DOU de 11/09/2018.  Fl. 1070DF CARF MF     6 9.1.  Faz­se a transcrição do novo enunciado:  Súmula CARF nº 29  Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de  rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­ titulares.  10.  Neste  ponto,  cumpre  elucidar  questão  relevante  sobre  o  momento  do  julgamento, notadamente em vista da revisão do enunciado da Súmula. Mesmo que o presente  processo  administrativo  fiscal  tivesse  sido  indicado  para  julgamento  em momento  anterior  à  revisão da citada Súmula, o deslinde da questão não seria diferente do desfecho que se espera  nesta oportunidade.  10.1.  Passo a explicar.  10.2.  Mesmo  diante  da  redação  anterior  (subitem  7.1  supra),  na  apreciação  de  situações fáticas similares ao caso sob exame, o entendimento deste Relator se alinhava com a  posição firmada no Acórdão CSRF nº 9202­003.742, de 28/01/2016.  10.3.  Transcreve­se,  por  pertinente,  excerto  elucidativo  do  voto  proferido  pela  Relatora do citado acórdão, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, ao delinear os contornos  do  enunciado  da  Súmula  de  que  se  trata,  solicitando,  ainda,  a  devida  licença  para  o  adotar  como razões de decidir:  "A matéria é objeto da Súmula CARF nº 29 (Vinculante), de 08/12/2009:   Súmula  CARF  nº  29  (VINCULANTE):  Todos  os  co­ titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal de omissão de receitas ou rendimentos,  sob  pena de nulidade do lançamento.  Na aplicação desta súmula, devem ser observados dois aspectos:  ­  quando  a  súmula  especifica  que  os  co­titulares  devem  ser  intimados,  obviamente  ela  se  refere  aos  casos  de  conta  conjunta  em  que  a  lei  determina  a  divisão proporcional dos depósitos  (§ 6º do  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996), até  porque a súmula não faz lei, e sim torna mais prática e célere a aplicação da lei;  ­ a "nulidade do  lançamento" referida na súmula deve ser  interpretada  como "exclusão, da base de cálculo, dos depósitos relativos a conta­conjunta, cujos  co­titulares  declarem  em  separado  e  não  tenham  sido  intimados";  com  efeito,  em  nenhum dos acórdãos que deram suporte a esta súmula se promoveu a declaração de  nulidade  do  lançamento,  mas  tão­somente  a  exclusão  dos  respectivos  depósitos."  (grifos meus)  10.4.  Acrescente­se  que,  antes  da  revisão  do  enunciado,  ao  dar  prevalência  ao  entendimento do Acórdão CSRF nº 9202­003.742, o Colegiado nada mais fazia do que aplicar  a  jurisprudência  firmada  desde  os  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  de  se  reconhecer  a  nulidade  somente  quando  os  vícios  formais  impossibilitarem  o  contribuinte  de  impugnar  a  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 14120.000273/2008­68  Acórdão n.º 2301­005.807  S2­C3T1  Fl. 1.069          7 exigência,  com  prejuízo  real  ao  direito  de  defesa,  o  que  não  se  evidenciou  no  curso  do  contencioso fiscal.  11.  Em  vista  das  considerações  delineadas  nos  itens  precedentes  (6  a  10),  e  verificado nos autos que não foi feita a intimação do Senhor Dalci Vicente Sebben, co­titular  da  conta  nº  13.620  mantida  no  Banco  Bradesco,  não  há  que  se  cogitar  em  decretação  de  nulidade  do  lançamento,  mas  sim,  de  situação  a  ensejar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  em  relação aos depósitos feitos na conta­conjunta.     DDAASS  DDEEMMAAIISS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  EE  PPEEDDIIDDOOSS  DDIISSPPOOSSTTOOSS  NNOO  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO   12.  No que tange ao pedido de redução de juros, com a exclusão da incidência da  Taxa Selic (e­fls 996), indefere­se com fundamento na Súmula CARF nº 4.  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   13.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento para excluir do lançamento os depósitos da conta conjunta nº 13.620, mantida no  Banco Bradesco, Ag. 1902.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                                Fl. 1072DF CARF MF

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