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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710374 #
Numero do processo: 13706.000029/97-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16896
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Recurso n°. : 15.543 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE PEREIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.896 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HENRIQUE PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:16 AH 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4af' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Acórdão n°. : 104-16.896 Recurso n°. : 15.543 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE PEREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, alterando o valor de imposto a restituir, na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, de R$ 4.449,36 para R$ 806,24. A exigência se deu em virtude da desclassificação de rendimento declarado como isento, a título de "Benefícios recebidos de entidades de previdência privada" no montante de R$ 13.695,92, sendo o mesmo adicionado ao valor do rendimento tributável recebido de pessoa jurídica. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/03. A autoridade julgadora de primeira instancia julga o lançamento procedente sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis: "INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente estarão isentos os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria referentes às parcelas cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que os ganhos produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte (art. 6°, VII, b da Lei 7713/88)." Ciente dessa decisão em 06.05.98, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 25.05.r/. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4^;z1,:"-'ket'', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Acórdão n°. : 104-16.896 Como razões de seu recurso, o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra) É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r>ca.r,„•::4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Acórdão n°. : 104-16.896 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 04, emitida através de procedimento eletrônico. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235172 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235172 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula? A notificação de lançamento que deu origem à exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •;rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,Nre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Acórdão n°. : 104-16.896 Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade do lançamento. Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vício que torna insanável o lançamento, a notificação emitida em desacordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe ser necessário constar, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Voto no sentido de se anular o lançamento, em face do disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n°70.235/72. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 24 de fevereiro de 1999 / )1/4 ree at. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4710320 #
Numero do processo: 13702.000763/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18814
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEIR PAULO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ...4",bk..-t;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt;".:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 , /IN 17; e - gillAN'r FORMALIZADO EM: i i "1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 Recurso n°. : 128.138 Recorrente : VALDEIR PAULO DOS SANTOS RELATÓRIO VALDEIR PAULO DOS SANTOS, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 111.762.547-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Major Brigadeiro Lizias Rodrigues, n.° 18—A - Bairro Santíssimo, jurisdicionado a DRF no Rio de janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/18, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/05, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/07 apresentada, tempestivamente, em 11/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que a declaração do imposto de renda pessoa física foi entregue fora do prazo, visto que a Internet ficou fora do ar no último dia de entrega, e que de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional estaríamos isentos de tais penalidades pela fato da denúncia espontânea. 3 P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =it.>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que embora não conste nos autos a data em que o contribuinte tomara ciência do Auto de Infração, verifica-se que o mesmo foi lavrado em 11/09/00 e, levando-se em conta que a defesa foi apresentada em 11/10/00 (fls. 01), observando, portanto, o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem-se a impugnação como tempestiva, devendo ser conhecida; - que, preliminarmente, argüi o contribuinte que entregou a Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, antes de qualquer procedimento fiscal, por isso, estaria protegido pelo instituto da denúncia espontânea. Tal assertiva não deve prosperar, tendo em vista ser devida a multa prevista na legislação para entrega fora do prazo da DIRPF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 e parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes; - que assim, não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte; - que não prevalece também o argumento de que ficou impossibilitado de transmitir a referida declaração no dia 28/04/00 (último dia de entrega) porque a Internet ficou fora do ar. Ocorreu, sim, por conta da imprecisa, e ineficiente, programação de 4 • .41fritt..1.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ejnck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 transmissão das mesmas, por parte do contador responsável, fato este que não tem o condão de ilidir, por si só, a referida exigência fiscal; - que da análise do processo depreende-se que o litígio gira em torno de saber se o contribuinte entregou a Declaração de Rendimentos do exercício em tela, no prazo estipulado na legislação tributária pertinente, não se sujeitando, pois, a imposição da referida penalidade; - que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 157, de 22 de dezembro de 1999, estabeleceu em quais casos as pessoas físicas estariam obrigadas a apresentar a Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 2000, dispondo, inclusive, que o prazo de entrega seria até no dia 28/04/00; - que neste particular, ficou estabelecido que os contribuintes, no tocante ao valor dos rendimentos auferidos no ano-calendário em pauta, ficariam obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, quando auferissem rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00 (IN-SRF n° 157/99, arts. 1° e 2°); - que de acordo com a Declaração de Rendimentos, exercício de 2000 (fls. 09/10), observa-se que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis, no respectivo ano- calendário, no valor de R$ 13.410,58, portanto, estava acima do limite fixado pela citada norma, razão pelo qual a obrigaria a entregar a referida declaração; - que estando o reclamante obrigado a apresentar a referida Declaração de Rendimentos até a data estipulada pela legislação (28/04/2000), somente o fez em 02/05/2000, portanto, com atraso, deve, a penalidade aplicada ser mantida plenamente. 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA T-'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de 1 ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste e não inferior a R$ 165,74. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Denúncia Espontânea. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/08/01, conforme Termo constante às folhas 21/23, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (06/09/01), o recurso voluntário de fls. 24, instruído pelos documentos de fls. 25/26, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 Consta às fls. 26, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 b;.44 •-c•-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 8 ,:ty MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,,3"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada a opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAlor;;-_- teir44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a' do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 10 _ -••••,':-.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA*-D;Çu4,:iv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR199 c/c a Lei n° 9.250/97, art. 7°, e a IN/SRF n° 157/99, art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. • koai.;_: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frk../01 )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea °a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 13 .4. -gb .4-j: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nvn-r•tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th::4;-%1-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 02 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi a data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF através dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos de seus clientes, já que toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 N E r OV 14 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13636.000065/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74921
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DR1 em Juiz de Fora - MO FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRANDI DUARTE INDÚSTRIA TÊXTIL, LTDA. ACORDAM os /Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge reire Presidente Lu" .1. te de Moraes Relator Participaram, ainda, do presente ju tamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Robe o Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cfmdc 1 .44P5.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 Recorrente : BRANDI DUARTE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação de fls. 01, apresentado pela empresa acima identificada, de valores recolhidos a título de Contribuição para o F1NSOCIAL, código 6120, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), com o tributo/contribuição cujo código é 6106, nos períodos de apuração de setembro de 1989 a março 1992. O pedido foi indeferido pela DRF em Juiz de Fora - MGr, às fls. 50/51, em razão, em síntese, da decadência do direito de pleitear a referida compensação. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 54/65, onde alega, em resumo, que: 1) as razões que motivaram a decisão da DRF em Juiz de Fora - MG estão eivadas de erros; é infundada, quando afirma ser via indireta a decisão plenária praticada pela Corte Suprema de nosso País, submetendo-se à edição de Resolução do Senado Federal para viger e ser acatada pelos órgãos da Administração Pública Federal, sustenta que inexiste determinação do Secretário da Receita Federal determinando a adoção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, procedimento que, no seu entender, não poderá existir sem Resolução do Senado Federal confirmando-a, portanto, subverte a ordem constitucional vigente, visto que o art. 52, X, da CF estabelece que a decisão plenária do STF carece de Resolução do Senado Federal para sua aplicação; a convicção de que não cabe aos órgãos da Administração Pública Federal o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarado incidentalmente pelo STF, sem a prévia autorização do Presidente da República ou a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, não obstante o Decreto n° 2.346/97, desrespeita os mais comezinhos dos princípios de direitos consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _t_z• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 2) o comportamento reiterado do agente público, em todas as instâncias, abusa de seu direito e dos recursos que a lei lhe faculta, como o propósito de obstar, ou, no mínimo, protelar a justa restituição ou compensação, o que atenta contra os princípios da moralidade e da lealdade; tal desrespeito enseja pesadas sanções aos servidores e ao próprio Presidente da República, conforme arts. 37, § 4 0 , e 85, V, da CF; traz citações de renomados tributaristas sobre o assunto; 3) a retenção do indébito tributário importa em usurpação de propriedade alheia, cujo direito é garantido pelo art. 5°, caput, inciso XXII, da CF, que só lhe pode ser tolhido pela própria lei e em observância do devido processo legal, como disposto no inciso LIV do citado art. 5'; 4) a compensação estabelecida pelas Leis IN 8.383/1991 e 9.460/1996 permite o imediato ressarcimento ao contribuinte de valores recolhidos, que tiveram sua inexigibilidade reconhecida; a restrição de tal direito pelo agente fazendário, desconhecendo a melhor técnica de interpretação e aplicação do Decreto n° 2.346/1997, afirmando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, obtida por via indireta, excluem terceiros não participantes da lide, vai de encontro à posição superior do Presidente da República, cuja intenção foi a de tomar viável a todos os contribuintes a compensação imediata de seus haveres pagos a título de tributo indevidamente apropriado pelo Poder Público, em razão do posterior reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação que o houver majorado; 5) o entendimento que se aplica aos créditos em questão é o decidido pelos nossos tribunais superiores; tal entendimento delimitou corretamente os efeitos do lançamento por homologação e suas conseqüências frente o instituto da prescrição, não podendo a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG inovar, na tentativa de impedir a recorrente de se utilizar dos excessos de recolhimentos para a quitação de seus débitos mensais; o direito à compensação depende unicamente da determinação do contribuinte em dela se utilinr; o objetivo do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 é claro; 6) os créditos a compensar estão sob a égide do lançamento por homologação; essa modalidade de lançamento mereceu a mais correta explanação por parte do ilustre Dr. Hugo de Brito Machado, a qual transcreve às fls. 59/60; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Ar»ity, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 7) o ato praticado se embasa em inadequada interpretação legal, motivo pelo qual não deverá essa Delegacia de Julgamento manter a decisão administrativa de denegação ao direito à compensação estabelecida pelas Leis n's 8.383/1991 e 9.430/1996, diante da decisão do STF e do mais correto entendimento que se aplica à forma do Decreto n° 2.346/1997 e das Instruções Normativas que versam sobre a matéria; e 8) o prazo prescricional citado no despacho decisório ora impugnado, razão da denegação do direito à compensação pela contribuinte, encontra-se destituído de fundamento e validade e está em total desacordo com a melhor doutrina e jurisprudência pertinentes; tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação; o art. 150, § 1°, do CTN prescreve que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação, o que significa dizer que a extinção do débito somente se aperfeiçoará com a homologação do lançamento, por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN; para reforçar seu entendimento transcreve trechos retirados de obras de renomados doutrinadores e ementas de Acórdãos do TRF e do STJ; cita, ainda, os arts. 168 e 165 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 67/71, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição, e por conseguinte também a compensação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘jle riT41/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636_000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 Cientificada da decisão em 12107/00, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 74/78, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) a recorrente colacionou decisões somente para mostrar qual é o entendimento já consolidado sobre a matéria em nossos Tribunais Superiores, e b) assim sendo, será também o entendimento exarado pelas instâncias superiores no processo em que a mesma é parte (Processo n° 1999.38.01.004485-3), buscando provimento jurisdicional no sentido de ver reconhecido seu direito aos créditos de FINSOCIAL durante todo o período em que a cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF É o relatório 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa ri° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÁO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 6 :d7W MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201 -74.92 1 Recurso : 115.408 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168,1, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FFNSOC1AL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 05.11.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradannente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçonha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTETUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou. Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 8 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ftaz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAONFS DA ALlOUOTA DO }INSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. }INSOCIAL. BALIZA1VIENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do ~SOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4? ,n14.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-6 1 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de PIN SOCIAL, devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. ENICONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ - 2' Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min Feliz Fischer, julg. unânime, MU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITIJICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 11 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:144: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 a diferença de recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis TN 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (. --) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ig,S45,,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt-4,4 Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINS OCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis d's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito á restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à. compensação do ~SOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundarnentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 L A lé; „kl( DE MORAES 13

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4712041 #
Numero do processo: 13710.001322/94-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - PEREÇO BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO/VERDADE MATERIAL - Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, o ilícito será quantificado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante, eleger a base de cálculo que não esteja definida por lei. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o à alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:04:58Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:04:58Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:04:58Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:04:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:04:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:04:58Z; created: 2009-07-13T18:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T18:04:58Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:04:58Z | Conteúdo => a. -4 • 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13710.001322/94-56 Recurso n°. :140.025 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1990 Recorrente : CHARANGA AUTO POSTO LTDA. Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.257 PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - PEREÇO BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃONERDADE MATERIAL - Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, o ilícito será quantificado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante, eleger a base de cálculo que não esteja definida por lei. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o à alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CHARANGA AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fe.: / 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ¶J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 DORIV APIIIID4(N PRESI E 1 0Nr 11 • fim, * ETE eumQUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA ç FORMALIZADO EM: 25 KM 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 1' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 Recurso n°. :140.025 Recorrente : CHARANGA AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Contra CHARANGA AUTO POSTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foi lavrado crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 02/06, para o IRPJ e fls.13/16, para o FINSOCIAL, no ano calendário de 1988. Enquadramento legal nos respectivos termos. Na causa de lançar estiveram as diferenças apuradas entre a movimentação do estoque de mercadorias, conforme quadros de fls. 29/37, 122/123, 130, 133, 160, valorados a um preço médio de vendas, frente às receitas declaradas. Impugnação, de fls. 233/236, em síntese, argüiu que o autuante não considerou as notas fiscais canceladas, conforme documentos juntados às fls. 245/267, com total de 65.000 I. de gasolina e 125.000 I. de álcool. O preço médio tomado por base do lançamento não refletiu a verdade dos preços praticados no varejo (conforme demonstrou com levantamento realizado utilizando preços pró-rata). Refaz cálculos, às fls. 269. Considerando este preço, mais o percentual de evaporação admitido em lei, se chegaria a um valor menor que o efetivamente declarado, demonstrando não ter ocorrido qualquer ilícito. Reclamou da aplicação dos juros pedindo provimento. Decisão, de fls. 326/333, deu parcial provimento a impugnação, excluindo parte dos juros, cancelando os lançamentos para o PIS, CSL, ILL e 3 #11,N ce• • •--f -e2k.- MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . t; e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 reduzindo a base imponivel, segundo o critério oferecido pelo sujeito passivo. Manteve os valores de 1.225,66 UFIR para o IRPJ e 20,75 para a COFINS. No recurso interposto, fls. 340/343, reiterou os argumentos da inicial, lembrando que seu argumento, quanto às notas canceladas, não foi aceito pelo 1°. grau. Além do mais, o critério adotado pelo autuante não considerou o valor dos custos das supostas omissões de compras, matéria já pacificada através do PN CST 945/86.Por qualquer ângulo que se examinasse o procedimento o mesmo não seria passível de prosperar. Pediu provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 409. É o Relatório. 4 149 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesce, após a decisão de primeiro grau, exigência para o imposto de renda pessoa jurídica 1.225,66 UFIR e reflexo para o FINSOCIAL, 20,75 UNE:. O ilícito foi tipificado como omissão de receitas operacionais (falta de registro de entradas de combustíveis) detectada a partir do cotejo entre as entradas e saídas dos produtos vendidos. O autuante, conforme relação de fls. 29/37, elencou todas as notas de compras adquiridas no período, pelo quantitativo dos produtos. Às fls. 122/123 fez a apuração das vendas a partir dos registros fiscais. Nas fls. 130 inseriu quadro demonstrativo da apuração das vendas no período. Às fls. 133 demonstrou as - diferenças entre-os valores declarados na DIRP e aqueles informados no Livro de Apuração do ICMS, chegando ao valor da receitas omitidas, discriminadas às fls. 160. As razões, nas duas versões apresentadas, argüiram erro no lançamento, tanto nos quantitativos imputados quanto no preço escolhido pelo autor da ação. E neste aspecto concordo com as conclusões. Os quantitativos imputados pelo autuante não consideraram os percentuais de evaporação, bem como o preço utilizado não se compaginou com a verdade do mercado, come bem definiu a autoridade de 1°. grau às tls. 330: 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'"tts'f' OITAVA CÂMARA - Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 "Na realidade, o procedimento exato seria o preço efetivo de venda dos combustíveis, mas tal procedimento tornou-se inviável , tendo em vista que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da escrituração fisco-contábil, sob alegação de que teriam sido destruidos, conforme informação constante no item 3 do Quadro Demonstrativo n° 02-B (fls. 130). Assim, e com fulcro no artigo 148 do CTN, concluo que o procedimento mais adequado para a apuração do preço foi o adotado pelo contribuinte, uma vez que, representa, sem sombra de dúvidas, uma maior aproximação com o preço real." Ou seja, o principio da verdade material não foi observado pelo autuante. Pois, embora presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponivel, (diferença de estoques e falta de registros de notas de entradas) o procedimento utilizado pelo agente fiscal não seguiu a regência procedimental do PAF. O fato imponivel se verificou. Sua quantificação deveria ser exata. Quantos litros de combustíveis teriam circulado, de fato, no período? Os autos não responderam, ficando apenas no campo da presunção simples. Além do mais, é assente neste Colegiado que a validação do lançamento se faz quando houver • aprofundamento da ação fiscal, mormente quanto aos impostos incidentes sobre o lucro. Conclusão espelhada na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Incabível o lançamento dos impostos incidentes sobre o lucro, apoiado apenas em indicios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o quantum tributável sobre o fato detectado como infração à legislação tributária." (Ac. n°. 108-08.238, de 17/03/2005) Detectado o ilícito sua quantificação se operaria sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante, eleger a base de cálculo que não esteja 6 • .-11. 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Off; % OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 definida por lei. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as suas funções. Sua utilização tem por fim bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o à alíquota, definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na norma criadora do tributo. Este instrumento jurídico se prestando para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos esta base de cálculo não se mostra firme, o que retira do lançamento um dos seus eixos de sustentação, a certeza do quantum tributável. Com relação às exigências reflexas, os elementos probantes são os mesmos, pois idênticas são as causas de lançar. A íntima relação de causa e efeito existente entre os feitos obriga a se estender à decisão do principal aos decorrentes. Esses os fatos que me convenceram a votar no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 51 41) iv : MA órir PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000098/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e são tributados nas pessoas físicas, o lucro arbitrado na pessoa jurídica no ano de 1991. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05557
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e são tributados nas pessoas físicas, o lucro arbitrado na pessoa jurídica no ano de 1991. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR PERES RAMOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k I g,/ . FRANCISC• ..E . r; S -41:EIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E / / AlmARIAatieritnR DE f ARVALHORE c:1011.1. 1 FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Processo n°. : 13639.000098/96-01 Acórdão n°. : 107-05.557 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISC fi DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. \ Ay P4 2 jrl Processo n°. : 13639.000098/96-01 Acórdão n°. : 107-05.557 Recurso n°. : 118296 Recorrente : GILMAR PERES RAMOS RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Gilmar Peres Ramos, pessoa física, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG., que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro lançamento, instaurado contra o contribuinte ATACADA° AVENIDA LTDA., do qual o impugnante é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica — LUCRO ARBITRADO — período-base de 1991, protocolizado na repartição local sob n o 13.639-000096/96-77. Nestes autos cogita-se a cobrança do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1992 - período-base de 1991, pela constatação da distribuição disfarçada de lucros na área do IRPJ. Mantida, em parte, a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 22/24. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 3 jrl Processo n°. : 13639.000098/96-01 Acórdão n°. : 107-05.557 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13.639-000096/96-77), entendido serem improcedentes as irresignações do recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 118112, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, com referência ao arbit to do 4 jr1 e IN .. Processo n°. : 13639.000098/96-01 Acórdão n°. : 107-05.557 lucro - período-base de 1991 não procedia, e, sendo este processo decorrente do retromencionado lançamento, por justas e pertinentes as considerações a este também voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 25 . - Fevereiro de 1999. / 41Pdi,MARIA DO iu S.R. DE CAR ALHO earta ww4-. 5 ir! 11.- Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4709990 #
Numero do processo: 13687.000135/2005-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício - 2000 Ementa: Ementa: MULTA POR ATRASO DIPJ É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.089
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

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(te .. • Processo ot• 13687.00013512005-68 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.089 Fls. 3 Relatório PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, já qualificado neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 42 da decisão prolatada às fls. 37/38, pela 2 • Turma de Julgamento da DRJ — JUIZ DE FORA (MG), que julgou procedente auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ. Ciente do lançamento em 07 de julho de 2005, a autuada apresentou impugnação ao auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n ° 13.452 de 22/05/2006, cuja ementa reproduzo a seguir: MULTA POR ATRASO DIPJ È. devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Ciente da decisão de primeira instância em 14/06/06 (AR fl. 41) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 04/07/2006 protocolo às fls. 42, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que não concorda com a multa visto que não agiu de modo a ensejar a sua aplicação, ou seja, o atraso na entrega da declaração não foi por culpa sua, não podendo ser penalizado por isso, já que não tem meios de efetuar o pagamento. Que o presidente à época era o Sr. Samir Arantes da Silva, ele é que tem o ver legal de efetuar o pagamento, já que a culpa é pessoal sua. „), É o Relatório. et • . PrOCOSSO n.• 13687.00013512005-68 CC01/CO5 Acórdão ri" 105-16069 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme já exposto na decisão recorrida a penalidade é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. "A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal." À vista do acima exposto, e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 74,2.7Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 LU, , : • e . A drL MDALi Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4711592 #
Numero do processo: 13709.000301/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A desistência formal do Contribuinte ao Recurso Voluntário, em face de opção ao REFIS, importa em reconhecimento tácito do lançamento. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-12970
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Não Informado
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4713271 #
Numero do processo: 13804.000848/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14378
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes ISTO Processo n° : 13804.000848/00-81 Recurso n° : 119.833 Acórdão n° : 202-14.378 Recorrente : RESTAURANTE ANDRADE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESTAURANTE ANDRADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 teen , He que Pinheiro o Presidente ro° .41 Raimar da . Aguiar Relator t/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 •CC-MF a. ;-• Ministério da Fazenda Fl. Sofb.--:;!i Segundo Conselho de Contribuintes artert•• Processo n° : 13804.000848100-81 Recurso n° : 119.833 Acórdão n° : 202-14.378 Recorrente : RESTAURANTE ANDRADE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 62/65: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 01/02, protocolizados pela interessada em 31/03/2000, em relação aos pagamentos efetuados entre 05/03/1991 e 05/08/1994, relativos ao período de 12/1990 a 07/1994 (planilha —fl. 03), em face da declaração de inconstitucioncrlidade dos Decretos-leis n" 2.445, de 29 de junho de 1988. e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e da Resolução do Senado Federal n° 49. de 09 de outubro de 1995. O valor total do pedido de restituição importa em R$ ia 459,63 (dez mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos).(sic) 2. A declaração de fl. 15 esclarece que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e que a matéria não está sendo discutida judicialmente. 3. Os DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) relativos aos períodos mencionados estão às fls. 16/31 (cópia). 4. O demonstrativo de fl. 32 discrimina o faturamento relativo aos períodos de apuração de 01/01/1990 a 31/12/1992. 5. As cópias das Declarações Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ relativas aos exercícios 1991 e 199.1 períodos-base de 01/01/1990 a 31/12/1991, e aos anos-calendário 1992 a 1994, encontram-se às fls. 33/45. 6. Após analisar o pedido, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP decidiu indeferi-lo (Despacho Decisório s/n", fls. 50/51, de 05/04/2001), cientificando a interessada em 22/05/2001, fls. 52/53, com base nos arts. 165, I e 168, I, ambos da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — Código Tributário Nacional, no Aio Declaratório da Secretaria da Receita Federal — AD SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, e no parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN/CAT n° 1.538, de 28 de outubro de 1999, por já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 2° CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .r - Processo n° : 13804.000848/00-81 Recurso n° : 119.833 Acórdão n° : 202-14.378 7. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 25/05/2001, manifestação de inconformidade, fls. 54/56, com os anexos de fls. 57/59 (cópia do despacho decisório de fls. 50/51 e da respectiva intimação), cujo teor é sintetizado a seguir. 8. Inicialmente, após breve relato dos fatos, afirma que o entendimento contido no despacho decisório, que estaria fundamentado no AD SRF n°96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT n°437, de 30 de março de 1998 (sic), seria distorcido. 9. 1Va seqüência, faz remissão ao Acórdão do Conselho de Contribuintes n° 108-05.791, publicado no DOU— Diário Oficial da União de 27/10/1999, que dispõe sobre a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição, e transcreve a respectiva ementa. 10. Prossegue, afirmando que, de acordo com a ementa do aludido acórdão, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei criadora da contribuição, somente se materializaria na data em que foi proferida a Resolução do Senado Federal, n° 49. Conseqüentemente, requer a reforma da decisão. 11. Tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para esta Delegacia de Julgamento pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fl. 61). 12. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: cópia do cartão OVPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 4); cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa (7l. 5); cópia do contrato social e alteração (fls. 06/14) e pedido de compensação (71. 47). A autoridade singular, conforme Decisão DRJ/CTA n.° 988, de 24/08/2001 (fls. 62/65), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso d prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. s., b; 4,,,. 22 CC-MF • -•-•i--- -,-, Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .l'71e1Ck.> Processo n° : 13804.000848/00-81 Recurso n° : 119.833 Acórdão n° : 202-14.378 Solicitação Indeferida". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 67/79, onde repete os argumento expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório.i 4 . • 22 CC-MF• - ••• =t2 ;ft Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000848/00-81 Recurso n° : 119.833 Acórdão n° : 202-14.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAINIAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 01/02, protocolizados pela interessada em 31/03/2000, em relação aos pagamentos efetuados entre 05/03/199 I e 05/08/1994, relativos ao período de 12/1990 a 07/1994 (planilha — fl. 03), em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis d's. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. O valor total do pedido de restituição importa em R$ 1 0.459,63 (dez mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos). A declaração de fl. 15 esclarece que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e que a matéria não está sendo discutida judicialmente. Por bem tratar a matéria recorri ao voto do eminente Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt no processo n° 13 853.000305/99-27, e faço deste razões para meu julgamento: "Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n°49, de 09 de outubro de 1995, publicada no 10° dia do mesmo mês e ano, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omrzes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais, em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento - edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional Este é o entendimento exarado através do Parecer COSI?' n° 58, de 26. 11.98. lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. _Ementa: RESOLUÇÃO DO SEIVADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IlVCONSTITUCIDIVAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão jf autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei fif declarada inconstitucional pelo STF, em ações inci ntais, 5 • 4'4 4i1 22 CC-MF -' IL:',.',• . Ministério da Fazenda a' : •-•‘-`; 4+ H. Segundo Conselho de Contribuintes G2frit» Processo n° : 13804.000848/00-81 Recurso n° : 119.833 Acórdão n° : 202-14.378 para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°, Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 55. 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (..) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) guando da análise dos pedidos de 1 restituisão/compensação de tributos cobrados com base em øy 6 2‘' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. " Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000848/00-81 Recurso n° : 119.833 Acórdão n° : 202-14.378 lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-partic(antes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensacão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos. contando da data de publicacão da Resolução do Senado n° 49/1995; .1) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo "/ judicial)." ijr 7 22 CC-MF;:e Ministério da Fazenda Flty .Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000848/00-8 1 Recurso n° : 119.833 Acórdão n° : 202-14.378 Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Cámara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUICÃO - TERMO INICIAL — Es,: caso de conflito quanto à inconstinscionalielade da exacão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decaderecial do direito de pleitear a ~tuia° de tributo pato indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI1V; b) da Resolução do Serrado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 06 de junho de 1999, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial, em sua integralidade. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 RAIMAR A LVA AGUIAR_ 8

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4710598 #
Numero do processo: 13706.001221/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APOSENTADORIA – COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Submetem-se integralmente à tributação, a partir de 01/01/1996, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, nos termos do artigo 33 da Lei 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frk;Nrr SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 13706.001221/2001-99 Recurso n° : 150.432 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : PAULO ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.335 APOSENTADORIA — COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Submetem-se integralmente à tributação, a partir de 01/01/1996, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, nos termos do artigo 33 da Lei 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso. LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENT,al JOSÉD4.1. te STA SANTOS1114 RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SE T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 13706.001221/2001-99 Acórdão n° : 102-48.335 Recurso n° : 150.432 Recorrente : PAULO ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE RELATÓRIO No lançamento às fls. 03/06, alterou-se os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte, em sua DIRPF do exercício de 1999, de R$46.819,61 para R$72.757,32, devido à inclusão de R$25.937,71 auferidos da Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS. Por conseqüência, o resultado apurado na DIRPF foi modificado de imposto a restituir de R$2.014,58 para imposto suplementar a pagar de R$5.118,29, e acréscimos legais. Ao apreciar o litígio instaurado com a apresentação da impugnação de fls. 01/02, a r Turma da DRJ Rio de Janeiro II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (Acórdão n° 4.979, de 07/04/2004 — fls. 24/28). Em sua peça recursal (fls. 32/35), o recorrente reafirma que os rendimentos incluídos na base de cálculo correspondem à complementação de aposentadoria, auferidos da ELETROS, sendo tais valores isentos, tendo em vista a inexistência de imunidade ou isenção tributária para as entidades de previdência privada, que firmaram acordo para liquidação dos créditos tributários provisionados. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 72. É o Relatório. ctI\ 2 , . Processo n° : 13706.001221/2001-99 Acórdão n° : 102-48.335 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.• Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primeiro grau não merece reparos. Com efeito, quer se examine a questão pela regência da Lei 7.713/88, artigo 6°, inciso VII, alínea "b" c/c artigo 31 da Lei 7.751/89; quer se examine pela Lei n° 9.250, artigo 33, conclui-se que a decisão a quo não deve ser reformada: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas físicas: VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Da leitura do dispositivo acima citado conclui-se que a isenção pretendida pelo Autuado está condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do benefício. Tal fato, entretanto, • não ocorreu. et, 3 . . . • Processo n° : 13706.001221/2001-99 Acórdão n° : 102-48.335 A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do benefício, o que denota não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. Os fundos de pensão, entidades sem fins lucrativos, postularam a imunidade tributária, com fulcro no artigo 150, VI, "c", da CF. A Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS tem total conhecimento a respeito da tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo fundo previdenciário. Ao reter o imposto de renda sobre a totalidade do beneficio, evidencia que os requisitos estabelecidos pela Lei n° 7.713/88 não foram atendidos. Sobre a parte do beneficio correspondente às contribuições cujo ônus foi do empregado a mencionada Lei estabelece uma isenção condicionada. A fonte pagadora da aposentadoria • complementar, que detém todas as informações de gestão do fundo, não retificou a DIRF apresentada a Receita Federal, alterando a natureza de parte dos rendimentos pagos. Por outro lado, a referida isenção condicionada, prevista no artigo 6°, VII, "b", da Lei n° 7.713/1988, vigorou até 31/12/1995, quando foi revogada pela Lei n° 9.250/1995, e não mais se aplica ao ano-calendário de 1998. Os benefícios auferidos das entidades de previdência privada após 01/01/1996 constituem-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250, de 1995, instrumento legislativo próprio para alterações dessa natureza. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala Usa- s - DF, em 29 de março de 2007. INAsel • -"‘ JOSÉ RAI 41,50 o STA SANTOS 4 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002443/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Na vigência do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2005.02.01.013399-3, que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, ainda que filiados em data posterior ao ajuizamento da ação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.246
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:46:24Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:46:24Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:46:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:46:24Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:46:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:46:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:46:24Z; created: 2009-11-11T15:46:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-11T15:46:24Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:46:24Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 135 • » -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA• e:, ^- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ' MARA Processo u° 13710.002443/2003-21 Recurso n° 137.662 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.246 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente R S PLANETA CORPO ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA - ME Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Na vigência do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2005.02.01.013399-3, que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 2 Região, todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, ainda que filiados em data posterior ao ajuizamento da ação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT PRIETO - Presidente L GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. - •-• Processo n° 13710.002443/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.248 Fls. 136 II Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão proferido pela egrégia 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, em sede de manifestação de inconformidade, rejeitou pedido de re-inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Conforme se lê na cópia do Ato Declaratório Executivo n° 446.945, de 07 de agosto de 2003, a exclusão objeto do litígio teve fundamento na interpretação de que a recorrente se dedicaria a atividade econômica cuja adesão à sistemática diferenciada de • pagamentos encontrar-se-ia vedada, por força do comando insculpido no art. 9 0, XIII da Lei n° 9.317, de 1996. Irresignada, compareceu a recorrente aos autos para pleitear a revisão daquele ato em razão de que, no seu entender, estaria amparada por decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0009406-9, impetrado pelo do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro — SINDELIVRE, entidade à qual encontra-se filiada. Juntou declaração de fl. 17. Na oportunidade, questionou o indeferimento da correspondente SRS, alegando que os efeitos da decisão prolatada naquele processo judicial alcançariam a totalidade dos filiados ao Sindelivre e não apenas os que dele passaram a fazer parte antes do seu ajuizamento. Trouxe à colação trecho da decisão prolatada em sede de embargos de declaração que acolheria a sua tese. 110 Conforme se extrai do voto condutor, a recorrente foi criada em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva em questão, fazendo com que, no sentir daquela autoridade julgadora de 1' instância, lhe devesse ser aplicada a restrição imposta pelo art. 2°-A, da Lei n° 9.494, de 10/09/1997, que após sua inclusão pela Medida Provisória n° 2.180-35, passou a restringir a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que, na data da propositura da ação, já estivessem domiciliados em local sob a competência territorial do órgão prolator. Cientificado da decisão a quo e mantendo sua irresignação, apresentou o presente recurso voluntário consubstanciado na peça processual de fls. 90 a 95, à qual fez juntar os documentos de fls. 96 a 132, pugnando pela reforma daquele decisum, essencialmente, pelos mesmos argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade. É o RelatóO 2 Processo n° 13710.002443/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.246 Fls. 137 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo a recorrente tomou ciência da decisão de i a instância em 17/11/2006 (termo de fl. 87) e apresentou a peça processual correspondente em 07/12/2006 (protocolo de fl. 90). Preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Diversamente da conclusão da i. relatora de P instância, penso que a declaração de fl. 17, a s.m.j., é capaz de demonstrar a filiação da recorrente à entidade que figura no pólo ativo do Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0009406-9. Assim sendo, com o máximo respeito às ponderações da autoridade julgadora a quo acerca dos limites subjetivos da coisa julgada, não há como deixar de observar o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2005.02.01.013399-3, prolatado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região que, instada a se manifestar sobre esses mesmos limites, os demarcou de forma diversa da percepção assumida no decisum da egrégia DRJ Rio de Janeiro, literis: EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a • natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. (destaquei) Dessa forma, segundo determinado pelo órgão judicante, a sentença que "fez lei" entre a União e o Sindelivre efetivamente alcançou a recorrente. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para tornar sem efeito a exclusão do Simples promovida por meio do Ato Declaratório Executivo n° 446.945, de 07 de agosto de 2003, salvo se demonstrada a reforma da decisão judicial favorável à pretensão da recorrente. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 L CELO GUERRA DE CASTRO - Relator 3

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