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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6824387 #
Numero do processo: 12448.720620/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF - DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física os serviços médicos devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2202-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cecilia Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 525,00. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.998  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO ARMANDO FORLEO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF ­ DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS.   Nos termos do art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995,  são dedutíveis da base de cálculo do  Imposto de Renda  Pessoa Física os serviços médicos devidamente comprovados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, vencidos os Conselheiros Cecilia Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa,  que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas  no valor de R$ 525,00.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 06 20 /2 01 0- 79 Fl. 176DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, adoto Relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo (SP):  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2008, ano­calendário 2007, do contribuinte acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  18/10/2010, de fls. 06/12.  (...)  Dedução Indevida de Previdência Oficial   Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas à comprovação ou justificação.   Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.   Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$ 17.076,06 deduzido indevidamente a título  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  por  falta  de  comprovação.   Dedução Indevida de Despesas Médicas   Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.   Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi glosado o valor de R$ 18.069,48 deduzido indevidamente a  título de Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Compensação Indevida de Imposto Complementar   Regularmente  intimado a comprovar os valores compensados a  título de Imposto Complementar  (mensalão), o contribuinte não  atendeu à Intimação até a presente data.   Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o  valor  de  R$  2.506,89  compensado  indevidamente  a  título  de  Imposto Complementar  (mensalão),  correspondente à diferença  entre o valor declarado R$ 2.506,89 e o efetivamente recolhido  sob  o  código  de  receita  0246  R$  0,00,  conforme  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil.   DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, o contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12448.720620/2010­79  Acórdão n.º 2202­003.998  S2­C2T2  Fl. 177          3 ­ no que concerne às despesas médicas declaradas, informa que  são despesas próprias;   ­ anexa documentos e solicita análise da impugnação.  TERMO CIRCUNSTANCIADO E DESPACHO DECISÓRIO     Nas fls. 67/69 consta Termo Circunstanciado lavrado pela Equipe  de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio  de Janeiro, em que se verifica:   ­ foi comprovada a contribuição à previdência oficial com os  comprovantes anexados. Os valores encontram­se informados  em  DIRF.  No  demonstrativo  emitido  pela  PETROS  houve  contribuição à previdência complementar, mas foi informado  na  DIRPF/2008  pelo  contribuinte  como  previdência  oficial.  No entanto, o valor da contribuição é dedutível plenamente na  DIRPF, não havendo prejuízo à Fazenda Nacional. Cancelou­ se a glosa;  ­ em relação à compensação indevida de Imposto Complementar  informa que foi pago complemento do imposto a pagar, por falta  de documentos originais de despesas médicas;   ­  em  relação  à  dedução  indevida  de  contribuição  para  a  previdência  oficial  informa  que  o  valor  corresponde  a  pagamento  de  contribuição  à  Previdência  Oficial  do  contribuinte;   ­  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  complementar conforme documentos apresentados no processo e  valores contidos no sistema da Receita Federal.   No novo Demonstrativo de Apuração IRPF/2008, verifica­se que  o Imposto Suplementar a Pagar passou de R$ 12.171,91 para R$  935,00.   Na  fl.  70  há  Despacho  Decisório  que  aprovou  o  Termo  Circunstanciado  acima  referido.  Consta  na  fl.  71  Termo  de  Ciência dos documentos elaborados  e houve a  concessão do  prazo de trinta dias da ciência da revisão de ofício para que o  contribuinte apresentasse manifestação contrária ao decidido.  Consta na fl. 73 Extrato do Processo em que se verifica:   Imposto Suplementar 9.665,02   Extinto Revisão de Lançamento 8.730,02   Saldo de Principal e Multa Vinculada 935,00   O contribuinte foi cientificado da revisão de ofício procedida  em 27/03/2015,  fl. 75. O contribuinte protocolou contestação  ao decidido em 06/05/2015, fl. 79.  Fl. 178DF CARF MF     4 A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2007   Ementa:   REVISÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE FATO.   Procedida a Revisão de Ofício da Notificação de Lançamento  e tratando a impugnação do contribuinte somente de questões  de fato, resta mantido o Imposto Suplementar exposto no novo  demonstrativo de imposto suplementar a pagar.  Cientificado  da  decisão  acima  transcrita  (AR.  fls.  161)  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 164/167, no qual reitera da dedutibilidade das despesas  médicas.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação apresentada pelo contribuinte, em razão do seguinte:  Verificam­se nas fls. 39/47 cópias de 9 Notas Fiscais de Serviços  emitidas por CLINIMEX – Medicina do Exercício, em nome do  contribuinte e referentes a 2007. Na discriminação dos serviços  constam:   ­ em 8 notas fiscais “sessões de exercícios físicos com supervisão  médica”   ­ e, em uma nota fiscal “consulta médica, eletrocardiograma de  repouso,  prova  ventilatória  e  teste  cardiopulmonar  de  exercício”.   Na  contestação  à  revisão  de  ofício,  o  contribuinte  anexou  documentos da CLINIMEX e avaliações, fls. 95/144 datadas dos  anos­calendário 2006, 2011 2012, 2013, 2014 e 2015, portanto,  pertencentes a anos­calendário diferentes do fiscalizado.   Em consulta  aos  sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  verifica­se  que  a  empresa  CLINIMEX  MEDICINA  DO  EXERCÍCIO, CNPJ 74.066.465/0001­81 está cadastrada com o  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12448.720620/2010­79  Acórdão n.º 2202­003.998  S2­C2T2  Fl. 178          5 CNAE: 8650­0­99 – Atividades de profissionais da área de saúde  não especificada anteriormente.   Conforme  visto  na  legislação  acima  colacionada,  as  despesas  com “sessões de exercícios físicos com supervisão médica” não  estão compreendidas entre aquelas previstas como dedutíveis da  base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ademais,  a  empresa  CLINIMEX  não  está  cadastrada  como  hospital,  motivo pelo qual tais despesas não podem ser deduzidas.    As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso  II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe:     Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...)   II ­ das deduções relativas   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de  atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Sendo  assim,  não  há  no  dispositivo  legal  supra  transcrito  a  distinção  pretendida  pela  DRJ.  Assim,  desde  que  os  serviços  prestados  sejam  caracterizados  como  serviços médicos, pouco  importa  se esses  são prestados em clínicas, hospitais ou consultório  Fl. 180DF CARF MF     6 particulares. As notas relativas à CLINIMEX. referem­se à serviços médicos prestados no ano  de 2007 e identificam o Recorrente como beneficiário dos referidos serviços.   Em face do exposto, dou provimento ao recuso para excluir a glosa relativa à  despesas médicas.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                    Fl. 181DF CARF MF

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6765603 #
Numero do processo: 11330.001094/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e destinadas a terceiros sobre a remuneração dos segurados empregados sobre a folha de pagamentos, na competência de 12/2001, e para elaborar relatório conclusivo. Em seguida, dar ciência ao contribuinte dos despachos de exame de admissibilidade e respectivo reexame, bem como do relatório da diligência, com abertura do prazo de trinta dias para manifestação exclusivamente quanto ao relatório, com retorno à conselheira relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 214          1 213  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.001094/2007­01  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.089  –  2ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  levantar  os  débitos  e  respectivos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  dos  segurados  e  destinadas  a  terceiros  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  sobre  a  folha  de  pagamentos, na competência de 12/2001, e para elaborar relatório conclusivo. Em seguida, dar  ciência ao contribuinte dos despachos de exame de admissibilidade e respectivo reexame, bem  como  do  relatório  da  diligência,  com  abertura  do  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  exclusivamente quanto ao relatório, com retorno à conselheira relatora, para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Fábio Piovesan Bozza.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 01 09 4/ 20 07 -0 1 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11330.001094/2007­01  Resolução nº  9202­000.089  CSRF­T2  Fl. 215            2 Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403­002.042, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Lançamento  que  compreende  os  seguintes  Autos  de  Infração  –  DEBCAD:  a) 37.361.7097 – Patronal – R$ 942.389,32;  b) 37.361.7100 – Segurados – R$ 499.716,36;  c) 37.361.7119 – Terceiros – R$ 97.383,19;  d) 37.361.7089 – Obrigação Acessória – R$ 161.712,00.  A  notificação  ocorreu  em  26/01/2012,  lavrado  em  face  de  LAFIMAN  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por ter deixado de recolher contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  título  de  prêmios,  mediante  a  utilização  de  sistema,  que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores oferecidos pela empresa administradora do sistema, assim como parte patronal e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como  estagiários,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP,  no  período  compreendido  entre  01/2007 a 12/2007.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração às fls. 584/614.  A Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Atendimento em Suzano/SP,  prolatou o Acórdão, às fls. 693/709, mantendo procedente o lançamento.  Às  fls.  739/776,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações anteriores.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 802/820,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para determinar o  recálculo da multa  do AI DEBCAD 37.361.708­9 de acordo com o art. 32­A e dos AI DEBCAD 37.361.710.­0,  37.361.709­7  e  37.361.711­9  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput  (art.  61,  da  Lei  9.430/96), todos da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.491/2009, prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  descrita  no  corpo  do  voto.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ESTÁGIO.  PAGAMENTO  DE  BOLSA  DE  FORMA  IRREGULAR.  VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11330.001094/2007­01  Resolução nº  9202­000.089  CSRF­T2  Fl. 216            3 O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e  materiais  da  Lei  de  regência  da  relação  especial  de  trabalho,  enseja  o  lançamento de contribuições previdenciárias.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência  de  recolhimento de tributo sobre tais verbas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  822/833,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  para  analise  sobre  dois  temas:  havendo  lançamento  das  contribuições,  juntamente  com  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e tal norma deve ser comparada com  a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  anterior.  Não  mais  se  aplica  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de  tributo, a multa passa a  ser aplicada nos  termos do art. 35­A da Lei  8.212/91. Quanto à aplicação da multa de mora, a Fazenda Nacional entendeu que o aresto  recorrido  assim  como  o  paradigma  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09 e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8212/91.  Assim,  conforme  o  acórdão  paradigma,  entende  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  deve  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/09, qual seja, o art. 35­A, que, por sua vez, faz remissão ao  art. 44 da Lei 9.430/96.  Já o acórdão  recorrido  entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade  benigna  sob  fundamento  de  que  o  art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91  deveria  ser  observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/09. Como na atual  redação há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu o acórdão recorrido que o patamar  da multa aplicada estaria limitado a 20%. Porém, no paradigma, a aplicação da retroatividade  benigna na forma do art. 61, § 2º da Lei 9.430/96 foi rechaçada de forma expressa.   Às  fls. 879/882, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  arguidas,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  as  divergência  jurisprudenciais  apontadas.  De  fato,  as  decisões  em  comento  adotaram  critérios  distintos em situações semelhantes para os cálculos da multa por descumprimento de obrigação  acessória e da multa de mora mais benéfica ao contribuinte.  Às  fls.  1001/1012,  o  Contribuinte  igualmente  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  os  contratos  de  estágios  restaram  desconsiderados  e  que  restou  demonstrada  a  divergência jurisprudencial ao se extrair dos acórdãos paradigmas que os contratos de estágio  devem ser considerados, sob pena de flagrante violação ao princípio da verdade material.  Às fls. 1078/1079, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGANDO  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11330.001094/2007­01  Resolução nº  9202­000.089  CSRF­T2  Fl. 217            4 SEGUIMENTO ao recurso por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários  para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de demonstrar analiticamente quais  pontos dos paradigmas colacionados divergem de pontos específicos no acórdão recorrido.   À fl. 1080 foi realizado o reexame de admissibilidade pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que manteve o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento ao  Recurso Especial do Contribuinte.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração em desfavor do recorrente, por ter deixado de  recolher contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e a Terceiros,  incidentes sobre remuneração paga a título de prêmios, mediante a utilização de sistema, que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores  oferecidos  pela  empresa  administradora  do  sistema,  assim  como  parte  patronal  e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como estagiários, não incluídos em folhas de pagamento/GFIP, no período compreendido entre  01/2007 a 12/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  as  divergências jurisprudenciais no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória e  à multa de mora.  Contudo, observo que o presente processo se encontra com irregularidades  processuais  a  serem  sanadas,  e  por  esta  razão  converto  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  levantar  os  débitos  e  respectivos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  dos  segurados  e  destinadas  a  terceiros  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  sobre  a  folha  de  pagamentos,  na  competência  de  12/2001,  e  para  elaborar  relatório  conclusivo.  Em  seguida,  dar  ciência  ao  contribuinte  dos  despachos  de  exame  de  admissibilidade  e  respectivo  reexame,  bem  como  do  relatório  da  diligência,  com abertura do prazo de  trinta dias para manifestação exclusivamente quanto ao  relatório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.001787/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. O crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS, visto que se insere no conceito de receita, sujeitando-se à incidência não-cumulativa da contribuição. CRÉDITOS SOBRE FRETES. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA. LEI POSTERIOR AOS FATOS. Os valores pagos/incorridos de fretes não podem gerar crédito tributário favorável ao contribuinte, pois somente foram previstos na Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, em seu artigo 15, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2004. CRÉDITOS SOBRE VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o creditamento de valores de aluguéis para utilização de veículos. CRÉDITOS SOBRE VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS PARA UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES. SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nos autos qualquer suporte probatório que demonstre a pertinência ao processo produtivo dos valores referentes a aluguel de softwares.
Numero da decisão: 3302-004.376
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.376  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  DCOMP.PIS  Recorrente  CELULOSE IRANI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  NÃO­ CUMULATIVO.  O  crédito  presumido  do  IPI  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS,  visto  que  se  insere  no  conceito  de  receita,  sujeitando­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES.  IMPOSSIBILIDADE.  VIGÊNCIA.  LEI  POSTERIOR AOS FATOS.  Os  valores  pagos/incorridos  de  fretes  não  podem  gerar  crédito  tributário  favorável ao contribuinte, pois somente foram previstos na Medida Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  em  seu  artigo  15,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com vigência a partir de 01 de fevereiro  de 2004.  CRÉDITOS  SOBRE  VALORES  DE  ALUGUÉIS  PAGOS  PARA  UTILIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  o  creditamento  de  valores  de  aluguéis  para  utilização de veículos.  CRÉDITOS  SOBRE  VALORES  DE  ALUGUÉIS  PAGOS  PARA  UTILIZAÇÃO  DE  SOFTWARES.  SUPORTE  PROBATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nos  autos  qualquer  suporte  probatório  que  demonstre  a  pertinência  ao processo produtivo dos valores referentes a aluguel de softwares.      Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 87 /2 00 5- 13 Fl. 521DF CARF MF   2 Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  O  contribuinte  supracitado  solicitou  compensação  de  supostos  créditos de PIS Não­cumulativo de março de 2003 com débitos  da filial, conforme declaração de compensação de fls.01 e 02.  Devido  ao  pedido  de  compensação,  foi  apensado  aos  autos  o  processo  administrativo  n°s  10925.000836/2006­30,  que  envolvem  a  exigência  dos  débitos  da  filial  contidos  na  declaração de compensação (fl.21).  A DRF de origem  indeferiu o pleito do contribuinte através do  Despacho  Decisório  2.520/2007,  de  fl.129,  fundamentado  nos  demonstrativos e na Informação Fiscal, de fls.118 a 128.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.136  a  141. Nesta,  começa alegando que  as  receitas  financeiras,  outras  receitas  e  crédito  presumido  de  IPI não podem ser  tributadas,  pois não  tem o objeto/finalidade  principal  da  empresa,  bem  como  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo da contribuição, conforme jurisprudência que analisou a  inconstitucionalidade do art.3° da Lei 9.718/1998.  Ademais,  a  tributação  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI  não  poderia ocorrer,  pois é uma  recuperação de  custos de  insumos  aplicados em produtos exportados, não uma receita.  Mesmo  que  receita  fosse,  seria  isenta,  porque  decorre  da  exportação de produtos. Traz jurisprudência para alicerçar sua  defesa.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  do  tributo  decorrentes  da  utilização indevida de valores de oriundos de fretes nas vendas e  aluguéis  (de  veículos  e  software) pagos,  haveria uma  incorreta  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11080.001787/2005­13  Acórdão n.º 3302­004.376  S3­C3T2  Fl. 522          3 interpretação dos fatos pela autoridade fiscal, pois os créditos se  enquadram  dentro  dos  permissivos  legais  contidos  na  Lei  10.637/2002, conforme doutrina.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   RECEITAS  NÃO­CONSIDERADAS  ­  DESPESAS/CUSTOS  INDEVIDOS  COMPONDO  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO AO CONTRIBUINTE ­  INFLUÊNCIA NO VALOR A  RESSARCIR ­ PLEITO INDEFERIDO.  Na apuração do valor a ressarcir de PIS não­cumulativo devem­ se  somar  as  receitas  não  consideradas  e  diminuir  a/os  despesas/custos  indevidamente  considerados,  que  são  regidos  pela lei aplicável aos fatos, ambos para fins de apuração da base  de cálculo da contribuição que serve para apurar 1 o valor do  ressarcimento, nos termos da legislação.  Rest/Ress. Indeferido ­   Comp. não homologada  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 05/01/2009, conforme AR de fl. 191, apresenta em 04/02/2009, fl. 192/205 Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, arguindo em síntese:  • O Fisco não considerou os estornos de lançamentos efetuados  indevidamente ou a maior, os quais podem ser identificados no  Razão da empresa (juros sobre duplicata, descontos lançados e  não  obtidos,  despesas  de  aluguel,  multa  e  juros  de  débitos  inscritos no PAES):  • Tais valores representam estorno de custo ou despesa, não  sendo tributáveis pelo PIS;   •  O  Fisco  glosou  também  valores  referentes  a  estorno  de  variação cambial e outras receitas não operacionais (créditos  de  PIS,  ajustes  de  folha  de  pagamento,  reembolsos),  sendo  estes não tributáveis, pois não se referem a receitas;  •  O  valor  referente  ao  credito  presumido  de  IPI  não  foi  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  corresponde  a  recuperação  de  custo  e  sua  tributação  ofenderia  a  razão  da  criação do referido crédito;  • Transcreve­se jurisprudência administrativa e judicial sobre a  questão;  • Os  créditos  glosados  oriundos  de  despesas  com  aluguéis  e  fretes  foram  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  A.  venda, sem os quais não se completaria o ciclo produtivo da  Fl. 523DF CARF MF   4 recorrente, nos termos previstos no inciso IV do art. 3° da Lei  n° 10.637/02;  •  Requer  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  de  n°  11080.013973/200767,  correspondente  ao  auto  de  infração  decorrente do não reconhecimento dos créditos pleiteados.  Requer­se  a  efetuação  de  diligência,  a  fim  de  elucidar  e  comprovar todo o crédito discutido.  Através da Resolução Carf nº 3801­000.518, o julgamento foi convertido em  diligência nos seguintes termos:  I. Verificar os valores lançados a débito nas contas relacionadas  na planilha de fls., registrados no balancete do mês de janeiro e  no  Livro  Razão  da  recorrente,  apurando  se  efetivamente  correspondem  a  estornos  das  respectivas  receitas  lançadas  a  credito,  devendo,  nesta  hipótese,  ser  excluídos  dos  totais  relacionados na referida planilha, respectivamente a cada conta;  2.  Considerando  o  apurado  no  item  anterior,  elaborar  novas  planilhas  de  cálculo  em  substituição  àquelas  constantes  da  informação fiscal de fls.  3. Intimar a empresa a se manifestar em aditamento ao recurso  voluntário interposto, se assim desejar, relativamente apenas ao  resultado da presente diligência, no prazo de trinta dias de sua  ciência;  4. Retornar os autos a este CARF para julgamento.  Em decorrência da diligência foi emitida a Informação Fiscal de fls.477/478.  O contribuinte teve ciência da Informação Fiscal já referida em 22/11/2013,  conforme  AR  de  fl.481  e  embora  tenha  sido  reaberto  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação acerca do resultado da diligência, não compareceu aos autos.  Ressalte­se  que  o  processo  nº  11080.013973/2007­67,  referido  no  Recurso  Voluntário, trata de auto de infração para a exigência do PIS/Pasep dos períodos de apuração  de março, abril e julho de 2003 e de março a dezembro de 2005, o qual foi objeto da Resolução  Carf  nº  3401­000.546,  de  19/07/12  e  seguintes:  Resolução  Carf  nº  3401­000.580,  de  24/10/2012 e Resolução Carf nº 3401­000.646, de 31/01/2013, que determinaram em síntese:  Desta  feita,  o  que  a  autoridade  preparadora  deve  fazer  é  aguardar  o  desfecho  na  esfera  administrativa  das  lides  instauradas em relação aos processos nºs. 11080.001780/2005­ 00,  11080.001788/2005­68  e  11080.001787/2005­13,  para,  somente  então,  anexar  as  cópias  correspondentes  a  este  processo e remetê­lo ao Carf. Antes, não.(grifei).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11080.001787/2005­13  Acórdão n.º 3302­004.376  S3­C3T2  Fl. 523          5 Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  DA MATÉRIA LITIGIOSA  Destaca a Recorrente que é uma empresa devidamente constituída, conforme  os  respectivos  atos  constitutivos  anexados  aos  autos,  cujo  objeto  social  gira  em  torno  da  produção de celulose, papéis kraft, chapas e embalagens de papelão ondulado, resinas e móveis  de pinus, entre outros, nesse sentido as matérias submetidas à segunda instância de julgamento  estão assim pontuadas em sua defesa.   Receitas Financeiras, Outras Receitas e Valores Lançados Indevidamente  Destaca  o  Recorrente  que  pela  planilha  de  cálculos  elaborada  pelo  Fisco,  [...constatou­se que não foram levados em consideração os estornos de lançamentos efetuados  indevidamente  ou  a  maior  realizados  pela  Recorrente,  e  reconhecidos  por  esta  na  mesma  data.]  Para  melhor  compreensão  da  matéria  transcreve­se  a  seguir,  excertos  da  Resolução Carf nº 3801­000.518:  Como  visto  acima,  trata  o  presente  processo  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  utilizando­se  de  créditos  decorrentes da apuração do PIS não cumulativo, no período de  janeiro  a  outubro  de  2003.  Verificando  tais  créditos,  a  Fiscalização  efetuou  glosas  relativas  a  receitas  financeiras  (juros e variações cambiais ativas, aluguéis recebidos), alem de  valores referentes ao crédito presumido de IPI, não oferecidos à  tributação.  Também  foram  glosados  créditos  decorrentes  de  fretes  pagos  nas  operações  de  vendas,  por  falta  de  previsão  legal  para  tanto à  época da ocorrência dos  fatos geradores,  e,  ainda, créditos sobre valores de aluguéis pagos para utilização  de veículos e software, por não se classificarem tais dispêndios  como aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme previsão  legal.(grifei).  O  contribuinte  alega  em  seu  recurso  que  a  Fiscalização  não  levou  em  conta  os  estornos  de  lançamentos  registrados  nas  contas  por  ela  consideradas  em  sua  apuração,  os  quais  correspondem  ao  cancelamento  de  receitas  registradas  indevidamente.  Analisando­se  os  autos,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  tornou  como base os balancetes mensais trazidos pela empresa,  tendo  sido elaborada a planilha, na qual consta a relação das contas  consideradas,  o  total  da  receita  apurada  e  o  PIS  devido  em  cada mês.  Os balancetes em questão trazem os valores lançados a crédito  nas  contas  de  apuração  de  receita  relacionadas  pela  Fiscalização,  bem  como  aqueles  lançados  a  débito,  sem,  no  entanto,  especificar a natureza destes últimos. A empresa  junta  Fl. 525DF CARF MF   6 ao recurso copia do Livro Razão das contas nas quais constam  registros  a  débito,  solicitando  a  exclusão  destes  da  base  de  cálculo  do  PIS,  uma  vez  que  não  corresponderiam  a  receitas  efetivamente.  A  principio  parece  ter  razão  a  recorrente,  uma  vez  que,  comparando­se  os  valores  relacionados  pela  Fiscalização  na  planilha  de  fls.  e  aqueles  constantes  dos  balancetes  mensais,  vê­se que a autoridade fiscal considerou apenas os registros a  crédito,  sem  fazer  qualquer  exclusão  relativa  Aqueles  registrados a débito.(...)(grifei).  Em  face  das  questões  trazidas  em  sede  recursal,  acolhidas  pela  Resolução  Carf nº 3801­000.518, foi emitida a Informação Fiscal de fls.477/478.  Cumpre  esclarecer  que,  embora  no  verso  da  folha  465  da  Resolução do CARF o período mencionado seja janeiro de 2003,  o presente processo é relativo ao mês de março de 2003 e assim  a fiscalização entendeu ser esse período o objeto de execução da  Diligência  solicitada.  Também  a  fiscalização  entendeu  que  o  Demonstrativo  de  cálculo  mencionado  na  referida  Resolução  (fl.465­verso) seja o constante da folha no 118, uma vez que não  constou a numeração da folha na Decisão.  Para  o  período  objeto  deste  processo,  apenas  as  rubricas  contábeis  3.05.01.01  Juros  s/duplicatas  (fls.250/258),  3.05.01.04 Descontos obtidos (f1.375), 3.05.01.05 Recuperação  Desp  Financ.,  3.05.01.10.01  Var.Ativa­cliente  do  exterior  (fl.441)  e  3.06.01.04  Outras  Receitas  Operacionais  (fl.453)  apresentaram lançamentos a débito. Tais débitos correspondem  a estornos das  respectivas  receitas não oferecidas à  tributação  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  em  sua  Informação  Fiscal  das  fls.  123  a  127,  devendo,  portanto,  ser  excluídos dos  totais  relacionados  na  planilha  da  folha  118;  os  novos  valores  para  o  período  estão  quadro  demonstrativo  em  anexo a este Relatório.  Tendo o Recorrente anexado cópia dos razões contábeis das seguintes contas  a)  3.05.01.01  ­  Juros  s/Duplicatas;  b)  3.05.01.04  ­ Descontos Obtidos;  c)  3.05.01.06  ­  Juros  sobre parcelamento; d) 3.05.01.10.01 ­ Var. Ativa Cliente Ext.; e) 3.05.03.02.06 ­ Var. Ativa  Outras;  f)  3.06.01.02  ­ Aluguéis Rec.;  g)  3.06.01.04  ­ Outras Rec. Oper.;  h)3.06.01.05  ­  IPI  Ressarcimento,  conforme  documentos  de  fls.208/469,  verifica­se  que  a  fiscalização  em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  procedeu  à  análise  das  rubricas  contábeis  acima  destacadas, com lançamentos a débitos, cujos estornos foram excluídos dos totais da planilha  de fl. fl.124 ( fl.118 proc.físico), todos referentes ao mês de março/2003, como bem enfatizado  na informação fiscal.  Ao final da análise dos demais itens demonstrar­se­á a nova planilha com os  valores considerados pela fiscalização.   Crédito Presumido de IPI   Pondera  a  Recorrente  que  se  trata  de  uma  recuperação  de  custo,  materializada  por  meio  de  um  ressarcimento  de  IPI,  haja  vista  que  crédito  presumido  é  ressarcimento de custo, e ressarcimento de custo não é receita.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11080.001787/2005­13  Acórdão n.º 3302­004.376  S3­C3T2  Fl. 524          7 A Informação Fiscal de fls.129/133, destaca:  Na  verificação  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  no  período analisado constatou­se que o contribuinte, embora use  as  despesas  financeiras  como  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS, não ofereceu à tributação as receitas financeiras auferidas  (juros  e  variações  cambiais  ativas,  aluguéis  recebidos)  no  período e os valores de crédito presumido de IPI.  (...)  Em vista desta constatação foram calculados os valores de PIS  devidos  p  tributação  das  receitas  financeiras  e  do  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  escrituração  contábil  do  contribuinte  (balancetes  mensais­  fls.  94/117)  e  elaborado  um  quadro  demonstrativo  desses  valores  que  encontra­se  anexo  a  esta  Informação  Fiscal  (fl.  118). Em  decorrência  das  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo  do  tributo,  a  proporção  dos  créditos  relativos  a  receitas  no mercado  interno  e  o  mercado  externo foi recalculada conforme quadro abaixo.(grifei).  A matéria em tela,  inclusão ou não do crédito presumido de IPI na base de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  não­cumulativas,  tem  sido  objeto  de  inúmeros  julgados  neste  E.  Conselho, comportando um respeitável dissenso jurisprudencial.  Para  melhor  cognição,  é  importante  destacar  como  evolução  histórica  da  legislação  que  a  regra  de  incidência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins e do Programa de  Integração Social  ­ PIS,  até o período de  janeiro de 1999,  alcançava  apenas  a  receita  advinda  da venda  de mercadorias  e  serviços. Ocorre que  para os  fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, a incidência passou a alcançar em princípio, todas as receitas da empresa  (receita  bruta,  independentemente  de  sua  classificação  contábil)  passando  referidas  contribuições a  incidir não só  sobre  receitas  relativas à venda de mercadorias e prestação de  serviços, mas  também  sobre  qualquer  outra  auferida  pela  pessoa  jurídica,  salvo  as  exceções  listadas em lei. Era a chamada base universal para fins de exigência das contribuições que se  examina.   É  digno  de  realce  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  ao  declarar  a  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, no julgamento dos Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, pacificou o entendimento de que a  receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com base na referida  lei, deveria ser entendida como a receita de vendas e serviços próprios da atividade da empresa.  Ocorre que a lide em apreço decorre de compensação de supostos créditos de  PIS  não­cumulativo  de  março  de  2003  com  débitos  da  filial,  conforme  declaração  de  compensação.  Assim  a  matéria  ora  em  debate  está  sob  o  regramento  do  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep,  instituído,  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  cuja  incidência  quantos  aos  efeitos  referentes  à  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep,  notadamente  quanto  à  vigência dos artigos 1ºa 6º e 8º a 11 da referida lei ocorre a partir de 1º de dezembro de 2002,  conforme, artigo 68, II.  Nesse mister, verifica­se que a base de cálculo para o PIS/Pasep Faturamento  não­cumulativo referente ao período analisado, ano­calendário 2003, comporta a totalidade das  Fl. 527DF CARF MF   8 receitas auferidas independentemente de sua classificação contábil, conforme art 1º a seguir  transcrito:  Lei nº 10.637, de 2002, redação vigente à época dos fatos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.    Prevê ainda a referida lei em seu § 3º, de forma exaustiva, quanto às receitas  que podem ser excluídas da base de cálculo:  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Em  face  da  linha  defensória  do  Recorrente,  de  que  crédito  presumido  é  ressarcimento de custo e ressarcimento de custo não é receita, bem como das disposições legais  acima transcritas cabe então perquirir quanto à natureza jurídica do crédito presumido de IPI,  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11080.001787/2005­13  Acórdão n.º 3302­004.376  S3­C3T2  Fl. 525          9 núcleo da presente discussão, bem como quanto à definição de receita no ordenamento jurídico  brasileiro.  Dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos7, de 7  de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.(grifei).  Art.2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  Art.3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único.Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Art.4oEm caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.(grifei)  Parágrafo  único.Na  hipótese  de  crédito  presumido  apurado  na  forma do § 2odo art. 2o, o ressarcimento em moeda corrente será  efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica.    Os  excertos  extraídos  do  AC  CSRF  nº  9303­002.825,  de  23/01/2014  conferem uma primorosa exegese quanto à natureza jurídica do crédito presumido de IPI, como  a seguir se transcreve:   (...)  o  crédito  presumido  de  IPI  não  se  confunde  com  uma  restituição  de  tributos  e  nem  com  uma  “recuperação  de  Fl. 529DF CARF MF   10 despesa”,  já  que  o  crédito,  como  o  próprio  nome  já  diz,  é  presumido,  conforme  brilhantemente  esclarecido  pela  douta  procuradora  da  fazenda  nacional  em  sua  peça  recursal,  cujo  excerto peço vênia para abaixo transcrever:  Apesar  de  o  credito  instituído  pela  Lei  nº.  9.363/96  ter  como  objetivo o  ressarcimento do PIS e da COFINS  incidentes sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem aplicados em produtos exportados, o ressarcimento  em si é meramente presumido, não havendo como assemelhá­lo  a  uma  restituição  de  tributos,  porque  não  houve  pagamento  indevido de PIS e COFINS. Ao contrário, o credito presumido  do IPI representa, efetivamente, um aumento patrimonial para a  empresa beneficiária, pois ela deduz integralmente as despesas  pelo PIS/Cofins como custo e, ainda, recebe um credito de IPI  para  abater  débitos,  também  de  IPI. O  ganho  auferido  com o  credito presumido do IPI, portanto, deve tributado pela Cofins,  na forma do art. 2o. e 3o. da Lei 9.718/99.(grifei).  Verificado  nos  termos  dos  excertos  acima  a  natureza  jurídica  do  crédito  presumido, o qual adoto no presente voto, cabe então perquirir acerca da definição conceitual  de receita, utilizando­se a definição adotada pela Contabilidade, nos termos do Pronunciamento  Técnico CPC 130, a seguir transcrito:  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  Para  fins  tributários  verifica­se  que  o  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  que  trata da cobrança e fiscalização do imposto de renda, assim estabelece:   Art. 40. (...)   § 1º Constitue receita bruta a  soma das operações,  realizadas  por conta própria e das remunerações recebidas como preço de  serviços prestados.   § 2º Incluem­se na receita bruta as receitas totais de transações  alheias ao objeto do negócio.(grifei).  No  mesmo  escopo  normativo  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  visando  adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), determina em seu artigo 12, in verbis:  Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)(Vigência)  I  ­  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;(Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014)(Vigência)                                                              1  http://static.cpc.mediagroup.com.br/Documentos/332_CPC%2030%20%28R1%29%2031102012­ limpo%20final.pdf> Acesso em 20/06/2017  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11080.001787/2005­13  Acórdão n.º 3302­004.376  S3­C3T2  Fl. 526          11 III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.(Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014)(Vigência)  (...)  § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes  e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado  o  disposto  no  §  4o.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Dispõe ainda o Decreto  nº 4.524, de 2002, que  regulamenta  a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral:  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas  (Lei Complementar nº70, de 1991, art. 1º,Lei nº9.701, de 1998,  art.  1º,Lei  nº9.715,  de  1998,  art.  2º,Lei  nº9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  art.  5º,  eLei  nº9.718,  de  1998,  arts.  2ºe  3º).(grifei).  Do cotejo dos atos normativos acima citados com o Pronunciamento Técnico  CPC  30,  constata­se  que  o  crédito  presumido  não  se  enquadra  como  restituição  de  tributos,  tampouco  como  uma  recuperação  de  custos, mas  representa  um  aumento  patrimonial  para  a  empresa  beneficiária,  como  bem  assinalado  na  decisão  acima  referenciada,  situação  que  se  amolda  ao  conceito  de  receita  como  acima  destacado,  quer  seja  pelas  definições  no  âmbito  tributário,  utilizadas  aqui  apenas  em  reforço  argumentativo,  mas  sobretudo  pelo  critério  contábil,  fonte  original  do  conceito  em  referência  e  nessa  condição  é  alcançada  pelo  regramento que rege a espécie dos autos, art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, inexistindo assim  amparo legal para a exclusão pretendida, haja vista que a referida lei além de compreender um  conceito  mais  alargado  de  receita,  as  hipóteses  de  exclusão  da  receita  da  base  de  cálculo,  exaustivamente elencadas no § 3º do art. 1º, não contemplam o crédito presumido do IPI, assim  pode­se inferir que o crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins,  encontra­se abrangido pelo conceito de receita, cuja totalidade representa a base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  A matéria  sub  examine  encontra  precedente  nesta  E.  turma,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  3302­002.962,  de  26/02/2016,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  a  seguir  se  transcrevem:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  Fl. 531DF CARF MF   12  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se  insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.EXCEÇÕES  PREVISTAS  NOS  ARTIGOS  62  E  62A  DO  ANEXO II DO RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62A do Anexo II do RICARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  30/04/2004  a  31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se  insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.EXCEÇÕES  PREVISTAS  NOS  ARTIGOS  62  E  62A  DO  ANEXO II DO RICARF.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62A do Anexo II do RICARF  Excertos do voto:  Como  mencionado  pelo  acórdão  recorrido,  a  NBC  T  19.30,  norma  brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo  Conselho  Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições  dos  proprietários.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis assim define receita:  Objetivo  A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil sob a  forma de entrada  de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio  líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 11080.001787/2005­13  Acórdão n.º 3302­004.376  S3­C3T2  Fl. 527          13 da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos e royalties.  O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento  contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e  eventos.  A questão primordial na contabilização da receita é determinar  quando reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos  e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece  orientação prática sobre a aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam  em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  ainda  determinam  que  a  incidência  independe  da  denominação  ou  classificação contábil.(grifei).  Nesse  sentido,  há  outros  precedentes,  conforme  as  ementas  a  seguir  transcritas, na parte de interesse:  · Acórdão 3301­002.395, de 23/07/2014:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS  NÃO CUMULATIVO.  Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido  do  IPI  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Trata­se  de  um  benefício  fiscal  com  natureza  de  subvenção  de  custeio,  integrando a receita bruta do contribuinte.grifei).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  Não  há  como  concluir  que  a  receita  decorrente  do  crédito  presumido  de  IPI  é  decorrente  de  operação  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  É  um  benefício  fiscal  instituído  unilateralmente  pelo  Poder  Público  e  decorre  das  operações  internas com incidência de PIS e Cofins. Nos termos do art. 111  do  CTN  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre exclusão de crédito tributário.  Fl. 533DF CARF MF   14 · 9303002.609, de 10/10/2013  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004  [...]  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  10.833.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei 9.363/96 constitui receita e é tributável pelas contribuições  que  tenham  como  base  de  cálculo  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  o  que  se  dá,  para  a  COFINS,  a  partir  do  mês  de  fevereiro de 2004, a teor do art. 3º da Lei 10.833, o qual não foi  julgado inconstitucional pelo e. STF.    · 9303­002.825, de 23/01/2014:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   [...]  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA.  O crédito presumido do IPI constitui receita sujeita à incidência  da COFINS não cumulativa.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Créditos sobre Fretes   Pontua o Recorrente que esses créditos foram apurados com base na previsão  legal  contida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  que  todos  os  créditos  levantados  e  glosados  são  oriundos de despesas com aluguéis e fretes utilizados na produção de bens destinados à venda,  e que sem esses serviços, não se completaria o ciclo produtivo da Recorrente.  Ressalta que possui em seu ciclo produtivo, todas as cadeias necessárias para  a confecção do produto final, desde o corte da madeira em seus campos florestais, até a efetiva  produção  do  papel.  Diante  disso,  a  despesa  com  locação  de  software,  é  custo,  e  por  isso,  passível de creditamento.   Enfatiza  ainda  que  além  das  despesas  com  aluguéis,  os  valores  de  frete  também  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  haja  vista  serem  indispensáveis  para  o  complemento do processo produtivo. E afirma que tanto é verdade que o frete é essencial para  compor o custo de produção que posteriormente a Lei nº 10.833, de 2003 reconheceu o direito  de crédito para a despesa de frete.  Esclarece a Informação Fiscal de fls. 129/133:  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 11080.001787/2005­13  Acórdão n.º 3302­004.376  S3­C3T2  Fl. 528          15 O  contribuinte  apropriou­se  de  créditos  dos  fretes  pagos  nas  operações  de  vendas  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003  indevidamente.  No  período  em  análise  não  havia  disposição  legal para utilização de fretes pagos pelo vendedor. Apenas com  a  edição  da  Medida  Provisória  135/2003,  convertida  na  Lei  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com vigência a partir de 01  de  fevereiro  de 2004  foi  possível  o  cálculo  de  crédito  sobre  os  fretes pagos nas operações de vendas.  Nesse sentido pertinentemente aborda a decisão de piso:  Diante  deste  texto  normativo  é  que  se  deve  analisar  a  contestação  do  contribuinte,  pois  seu  pleito  abrange  o  ano­ calendário de 2003.  Por  conseguinte,  os  valores  pagos/incorridos  de  fretes  não  podem  gerar  crédito  tributário  favorável  ao  contribuinte,  pois  somente  foram  previstos  na  Medida  Provisória  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  em  seu  artigo  15,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833,de dezembro de 2003. Sua eficácia  somente ocorreu  em  10 de fevereiro de 2004, conforme prescreve o artigo 93, inciso  I,  da  citada  norma  legal.  Retroagir  seus  efeitos,  de  forma  a  beneficiar o contribuinte, afrontaria ao princípio constitucional  da Legalidade, não podendo ser aplicado.  Constatado que à época dos fatos não havia a previsão legal para os créditos  referidos  e  considerando­se  que  toda  regra  excepcional  de  tributação  deve  estar  expressa  no  texto legal, visto que o tributo é sempre decorrente de lei, não há reparos na decisão de piso.  Créditos sobre Aluguéis  Constata a Informação Fiscal de fls. 129/133:    O  contribuinte  apurou  indevidamente  créditos  de  PIS  sobre  valores  de  aluguéis  pagos  para  utilização  de  veículos  e  softwares  sem  permissão  legal,  pois  esses  dispêndios  não  se  classificam como aluguel de máquinas ou equipamentos.(grifei)  Dispõe a Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I ­ [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 535DF CARF MF   16 III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.(grifei)  [...]    Depreende­se do texto legal que não há amparo para créditos dessa natureza.  Quanto ao aluguel dos softwares, ainda que se admitisse através de exegese do artigo 3º, II, da  lei em destaque, inexiste nos autos suporte probatório quanto à utilização do referido software  no processo produtivo.  Assim, examinadas as questões postas, tendo em vista os demonstrativos nos  autos  dos Créditos Apurados, Utilizados  e Remanescentes  que  envolvem valores  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação  (mercado  externo)  e  os  não  passíveis  (mercado  interno),  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  pela  Informação  Fiscal  de  fls.477/478  e  anexos  de  fls.479/480, verifica­se que não houve alteração do valor pretendido, mesmo após os estornos  efetuados.  Conclui a Informação Fiscal de fls.477/478:  Levando­se  em  conta  os  valores  corrigidos  das  receitas  não  oferecidas a tributação com a redução do PIS incidente, o valor  total  do  crédito  reconhecido  ao  contribuinte  não  sofreu  alteração,  ou  seja,  continua  a  ser  R$0,00.  O  novo  Quadro  Demonstrativo  de  Créditos  Apurados,  Utilizados  e  Remanescentes  também  se  encontra  em  anexo  ao  presente  Relatório em substituição ao da folha 122.  A nova conclusão mantém o valor original da folha 127, sendo o  valor pleiteado pelo contribuinte no mês de março de 2003 e o  reconhecido pela fiscalização o do quadro abaixo.  Planilha de fl.124 ( fl.118 proc.físico);  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 11080.001787/2005­13  Acórdão n.º 3302­004.376  S3­C3T2  Fl. 529          17   Planilha após a diligência, fl.479:    Resume assim a fiscalização os valores envolvidos.    Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 537DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.728865/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.036  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 88 65 /2 01 3- 47 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.476.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.728865/2013­47  Acórdão n.º 3302­004.036  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000340/2001-36
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição/compensação, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.
Numero da decisão: 1802-000.717
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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3ª Turma/DRJ ­ Belo Horizonte/MG.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição/compensação,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela legislação vigente para a sua utilização.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.  O processo  em  análise  se  relaciona  com Pedido  de Restituição  de  pretenso  "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no ano calendário 1999, no importe de R$ 106.269,21, (fl.  01.). Na mesma oportunidade a recorrente pleiteou a utilização deste crédito nos "Pedidos de  Compensação"  anexados  às  folhas  03  e  04.  Posteriormente,  foram  apresentadas  diversas  DCOMP's utilizando este mesmo crédito pleiteado em compensações eletrônicas.  Em análise do feito, foi proferido o Despacho Decisório (fls. 104 – 108), por  meio  do  qual  se  assinalou  que  a  recorrente  se  encontrava  na  situação  "Baixado  por  Incorporação"  no  cadastro  deste  Órgão  desde  31/12/2001,  figurando  como  incorporadora  a  empresa LEME ENGENHARIA LTDA, CNPJ 33.633.561/0001­87". Dito isso, esclareceu­se  que  a  incorporadora  apresentou  diversas  DCOMP's  eletrônicas,  cadastradas  no  processo  10680.720605/2009­17  utilizando  o  mesmo  crédito  pleiteado  no  pedido  de  restituição  formalizado  em  14/02/2001  e  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  03/04/2009  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  origem  do  crédito  pleiteada  e  utilizada  nas  DCOMP's  identificadas anteriormente.  Em resposta, a contribuinte informara que não mais possuía a documentação  solicitada,  invocando os institutos da decadência e da homologação  tácita e  requerendo fosse  desconsiderada a  intimação, homologando­se as  compensações declaradas e  restituindo­se os  créditos que excederem ao montante utilizado na compensação.  Diante disso,  em vista do  disposto  nos  artigos  927  e  928  do RIR/99  e que  após  a  intimação  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  analisou­se  o  crédito  pleiteado  à  luz  dos  documentos  anexados  ao  processo,  nas  declarações  apresentadas  pelo contribuinte e nas informações extraídas dos sistemas eletrônicos do Fisco, constatando­se  a incompatibilidade entre as receitas de prestações de serviços oferecidas à tributação e o IRRF  deduzido pelo contribuinte em sua DIRPJ.  Diante da constatação acima, e das alegações apresentadas pelo contribuinte  em resposta à intimação efetuada, a DRF concluiu que o órgão fiscalizador não poderia, dado o  instituto  da  decadência,  alterar  os  dados  da declaração  do  exercício  de 2000,  ano  calendário  1999, transformando o saldo de imposto a restituir apurado originalmente pelo contribuinte em  imposto  a  pagar;  da  mesma  forma,  não  pode  restituir  ao  contribuinte  ou  utilizar  supostos  créditos em compensações informadas pelo contribuinte, se os créditos não fossem líquidos e  certos, o que não seria o caso da recorrente.  Neste  contexto,  considerando  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  10.833/03,  a  DRF deferiu o pedido de restituição "apenas no montante necessário para  liquidar os débitos  objeto do pedido de compensação em formulário, convertido em declaração de compensação  (R$  20.570,06),  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  do  valor  excedente  (R$  85.699,15),  com  a  consequente  não  homologação  das  compensações  declaradas  conforme  declarações de compensação.  Devidamente  notificada  (fl.  115),  a  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  116  –  126),  alegando  em  síntese  que  informou  ao  Fisco  que  não mais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 11516.000340/2001­36  Acórdão n.º 1802­00.717  S1­TE02  Fl. 2          3 possuía  a  documentação  solicitada,  contestando  a  aplicabilidade  dos  artigos  927  e  928  do  RIR/99  invocados  pela  DRF,  argumentando  que  não  se  discute  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  apresentar  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco,  desde  que  sejam  solicitados  tempestivamente.  No mais,  teceu  diversas  considerações  acerca  do  assunto  afirmando  que  o  crédito  está  informado  em D1PJ  retificadora  entregue  ao  fisco  em  12.12.2000,  portanto,  há  mais de 8 anos e tal lapso temporal seria suficiente para tornar imutáveis os valores informados  na declaração fiscal, sendo certo que o fisco deixou transcorrer os prazos a que tinha direito,  seja para homologação da compensação, das bases tributáveis ou eventual lançamento de ofício  ou até mesmo para a revisão da DIPJ.  No mais, salientou a aplicação do artigo 150 do Código Tributário Nacional  que trata do lançamento por homologação, afirmando ser defeso ao Fisco pretender discutir a  base de cálculo de tributo relativo ao período decaído, por constituir­se uma situação jurídica  consolidada, já que se reporta a período pretérito alcançado pela decadência.  Em  outra  linha  argumentativa,  teceu  diversas  considerações  acerca  da  homologação  tácita das compensações,  invocando o artigo 17 da Lei n° 10.833/03 e o artigo  150 do CTN, concluindo ser evidente que o pedido de restituição transmitido pela recorrente  em 2001 já estava tacitamente homologado no momento em que foi cientificada da intimação  em questão, razão pela qual não teria o condão de produzir qualquer efeito jurídico, requerendo  ao fim a reforma do Despacho Decisório e a Homologação das compensações declaradas.   A 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 223 a 232, deferiu parcialmente a solicitação, destacando que o pedido de restituição e  os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados  pela  recorrente  em  14/02/2001  e  a  após  a  incorporação ocorrida, já na vigência do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com as alterações da Lei  10.637/02,  a  incorporadora  utilizou  parte  do  crédito  pleiteado  na  extinção  de  seus  débitos  mediante DCOMP's eletrônicas.  Nesse passo, relembrou a decisão recorrida, que a DRF não reconheceu como  válido  o  crédito  pleiteado,  mas  em  respeito  ao  artigo  17  da  Lei  n°  10.833/03,  considerou  homologadas  tacitamente  as  compensações  constantes  dos  Pedidos  de  Compensação  protocolizados em formulário, convertidos em DCOMP por força de lei.  Assentou, portanto, que o contribuinte se insurge quanto ao indeferimento da  restituição pleiteada e a não homologação das  compensações  eletrônicas declaradas  ao  fisco,  no  entanto,  diante  dos  esclarecimentos  acima,  se  encontrariam presentes  neste  processo  dois  litígios, a inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de restituição e aquela atinente à  não homologação das compensações declaradas nas DCOMP's eletrônicas.  Quanto ao pedido de restituição, consignou a decisão recorrida, que o crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  (fl.  01)  reporta­se  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário 1999, no valor de R$ 106.269,21, originado nas retenções do imposto de renda na  fonte  ocorridas  no  decorrer  do  período,  consignando  que  a  DRF  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte considerando que os rendimentos que deram origem ao IRF deduzido na apuração  anual  não  foram  oferecidos  à  tributação  e  que  a  recorrente  rechaça  a  motivação  do  fisco,  tecendo  extensa  argumentação  acerca  da  definitividade  dos  valores  apurados  na  DIPJ,  sem,  contudo,  trazer  qualquer  argumento  ou  comprovação  documental  destinados  a  comprovar  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 legitimidade  do  crédito  utilizado  nas  DCOMP's,  invocando  a  decadência  e  a  homologação  tácita.  Nesse ponto em particular, anotou a decisão recorrida que em se tratando do  IRPJ apurado pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste e efetivamente pago (ainda que  parcialmente), submete­se ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos  moldes do lançamento por homologação e expirado este prazo, não pode mais o fisco exigir do  contribuinte um valor maior que o por ele apurado, fato este que não impede a Administração  Pública  de  aferir  eventuais  créditos  decorrentes  desta  apuração  para  restituição  ou  utilização  para compensação em períodos posteriores.  Assim sendo, seria equivocada a alegação da recorrente quanto à aferição do  crédito  pleiteado  e  utilizado  nas DCOMP's,  que  passa  a  ser  dever  do  agente  administrativo,  quando objeto de pedido de restituição ou utilizado para extinguir débitos pela compensação e  que efetuadas estas considerações  iniciais, estaria claro que para que fossem homologadas as  DCOMP's  apresentadas  pelo  contribuinte,  seria  imprescindível  a  verificação  da  certeza  e  liquidez dos créditos utilizados, independentemente da data de origem deste crédito.  Nesse propósito, e considerando que a análise do crédito já foi efetuada pela  DRF e o contribuinte não contestou os dados de apuração constantes do Despacho Decisório  exarado,  a  decisão  recorrida manteve  o  entendimento  da DRF,  afirmando  inexistir  qualquer  direito de crédito a ser reconhecido ao contribuinte, além daquele já reconhecido pela DRF.  Quanto  à homologação  tácita das declarações,  entendeu a decisão  recorrida  que  diferente  do  argumento  apresentado  pela  recorrente,  o  prazo  para  homologação  da  compensação concedido pela lei ao fisco não tem qualquer correspondência com o pedido de  restituição formalizado. O marco inicial para a contagem do prazo previsto na lei teria início na  data da entrega da declaração de compensação e assim sendo seria imprescindível averiguar a  data em que foram protocoladas as DCOMP's em análise neste processo.  Cumprindo  o  mister  proposto  consignou  a  decisão  recorrida  que  as  Declarações  de Compensação  foram  apresentadas  de  fevereiro  de  2001  a  julho  de  2008  e  a  recorrente foi cientificado da invalidação do procedimento pelo Fisco em 12 de maio de 2009  (fl.  115),  de  sorte  que  os  pedidos  de  compensação  protocolados  em  2001,  convertidos  em  DCOMP  já  foram  considerados  tacitamente  homologados  pela  DRF  e  não  fazem  parte  do  litígio deste processo.  Ademais,  a  DCOMP  protocolada  em  05/04/2004  também  já  se  encontrava  tacitamente  homologada  na data  da  recepção  do Despacho Decisório  emitido  pela DRF,  e  o  débito declarado nesta DCOMP não pode mais ser exigido.  Quanto às demais DCOMP's, protocoladas a partir de 30/06/2004 (inclusive),  constatou­se que a invalidação dos procedimentos ocorreu mediante Despacho Decisório cuja  ciência se deu em 12/05/2009, portanto, dentro do prazo previsto pela legislação de regência,  concluindo­se  por  indeferir  a  restituição  pleiteada  e  considerar  tacitamente  homologada  a  compensação  declarada  na  DCOMP  protocolada  em  05/04/2004  e  não  homologar  as  compensações declaradas nas DCOMP's protocoladas no período de junho de 2004 a julho de  2008.  Devidamente notificada (fl. 238), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls. 239 – 251), reiterando os argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 11516.000340/2001­36  Acórdão n.º 1802­00.717  S1­TE02  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, admito­o para julgamento.  Registro  de  início  que  as  questões  afetas  a  eventuais  homologações  tácitas  foram cotejadas e reconhecidas desde a primitiva decisão proferida pela DRF, de sorte que não  compõem a controvérsia que remanesce para enfrentamento nesse Conselho.  Dito isso, cumpre relembrar que o argumento da recorrente, segundo o qual o  a  decisão  recorrida  mereceria  reforma  ao  passo  em  que  o  crédito  apontado  no  pedido  de  restituição está  informado em DIPJ retificadora entregue ao Fisco em 12.12.2000, e  tal  lapso  temporal seria suficiente para tornar imutáveis os valores indicados na declaração fiscal, sendo  certo que o Fisco deixou transcorrer os prazos a que tinha direito.  Com  efeito,  o  raciocínio  desenvolvido  pela  recorrente  é  equivocado,  ao  intimar  o  contribuinte  para  que  comprove  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  apontados  para  compensação/restituição,  em  procedimento  instaurado  para  esses  fins,  o  Fisco  não  está  pretendendo  refazer  as  bases  do  ano  calendário  em que  o  crédito  foi  supostamente  apurado,  busca tão somente, que o contribuinte cumpra seu mister de demonstrar a inafastável certeza e  liquidez.  Tanto  é  assim,  que  jamais  se  cogitou  de  glosar  os  valores  constantes  na  DIPJ/99 apresentada pela recorrente, ou seja, não se está a discutir a base de cálculo de tributo  decaído, antes, porém, se está a solicitar comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 170  do Código Tributário Nacional, como viabilizadores das compensações.  Sendo  assim,  tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  a  intimação  enviada  à  recorrente  em  03/04/2009  (fls.  78  –  79),  em  nada  se  relacionam  com  o  prazo  decadencial  descrito  no  §  4º  do  artigo  150,  do  CTN,  aliás,  o  teor  da  referida  Intimação  é  esclarecedora, observe­se:  (...)  Para  fins  de  subsidiar  a  análise  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido  de  compensação  formulado por meio  do  processo  em  referência,  além  da  análise  das  declarações  de  compensação transmitidas pela incorporadora com indicação do  processo  em  referência  como  origem  do  crédito,  fica  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO  ,  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99, a apresentar, no prazo de 20(vinte) dias, no endereço  abaixo,  no  horário  de  13:  00  às  17:00  horas,  os  elementos  abaixo relacionados:  1)Comprovantes(informes) anuais  rendimentos  e do  Imposto de  Renda  retido  na  fonte  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  à  sucedida(beneficiária),  relativamente  ao  IRRF  informado  na  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 ficha  12(linha  07)  e  ficha  13A(linha  13),  bem  como  ao  IRRF  informado  na  linha  14(renda  variável)  da  ficha  13A  da  Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais(DIPJ  ) do ano  calendário de 1999;  (Base  Legal:  art.  942  e  943  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/99(RIR/99).  2)Comprovação  de  que  os  rendimentos  correspondentes  às  retenções foram oferecidos à tributação(linhas 08 e 24 da ficha  07 A da DIPJ).  Observação.:  Outros  documentos  como  notas  fiscais,  notas  de  negociação  de  títulos,  comprovantes  de  resgates,  extratos  bancários,  dentre  outros,  não  suprem  a  falta  do  comprovante(informe) anual.  A  falta  de  atendimento  integral  do  conteúdo  desta  intimação  implicará a homologação parcial das compensações declaradas,  limitada  ao  crédito  apurado  de  acordo  com  as  informações  constantes em Dirf, e cobrança dos débitos remanescentes objeto  da compensação. (...)              A  atividade  fiscal  empreendida,  reafirmo,  dirigiu­se  à  comprovação  pelo  contribuinte,  dos  requisitos  indispensáveis  à  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação,  requisito,  aliás,  que  a  recorrente  não  comprovou  limitando­se  a  afirmar que não dispõe dos elementos solicitados.  Diante disso, o cotejo dos fatos e da legislação de regência empreendido pela  decisão  recorrida não merecem  reparos,  carecendo o  caso  concreto da  certeza e  liquidez dos  créditos  pleiteados,  motivo  pelo  qual  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2010.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 02/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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6870809 #
Numero do processo: 13826.000051/98-57
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição, as medidas submetidas à apreciação do Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão do Poder Executivo. Inteligência da Súmula CARF nº 01. Se o processo administrativo versar sobre objeto, pedido ou causa de pedir em parte diversa da matéria submetida ao Poder Judiciário, a tutela jurisdicional atípica (administrativa) deve ser prestada para o pleito cuja discussão não é concomitante.
Numero da decisão: 9100-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci  Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira  Valadão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.366/384), em face do Acórdão CSRF/03­04.916, da Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  O processo trata de pedido de restituição/compensação de crédito originário  de pagamentos referentes ao FINSOCIAL, relativos ao período de apuração de agosto de 1990  a março de 1992. O pedido foi apresentado em 02/03/1998.  Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  aplicável  o  prazo  de  5  anos  contados da MP nº 1.110, de 31/10/1995, que foi o primeiro ato emanado pelo Poder Executivo  a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. O  acórdão restou assim ementado:  FINSOCIAL  —  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  —  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  —  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL É de 5  anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição  das  parcelas  de  tributos  pagas  a  maior  em  virtude  de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta,  através  do  pedido  de  restituição/compensação  perante  a  autoridade  administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data  da publicação da MP n.° 1.110, em 31/10/95 — p. 013397, eis  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­ 04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.  RECURSO  ESPECIAL NEGADO  Em  face  do  mencionado  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração, o qual foi rejeitado pelo despacho de fls. 363/364.  A Fazenda Nacional interpôs, então, Recurso Extraordinário, no qual requer a  reforma  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  “desconsiderou  a  existência  de  ação  judicial  transitada em que se discutiu a mesma matéria tratada neste procedimento administrativo e não  observou  o  inteiro  teor  de  decisão  judicial  definitiva  em  favor  da  União  prolatada  naquele  processo  judicial,  sob  o  fundamento  de  que  o  decisorium  na  órbita  judiciária  não  impede  discussão no fluxo administrativo” (fls. 369). Como paradigma, a Recorrente aponta diversos  julgados  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  nos  quais  é  reconhecida  a  concomitância  entre processo administrativo e judicial.  Fl. 464DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13826.000051/98­57  Acórdão n.º 9100­000.327  CSRF­PL  Fl. 464          3 Em  Despacho  de  admissibilidade  de  fls.  686/687,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional. Após o retorno de AR, o contribuinte foi cientificado via edital,  não tendo apresentado contrarrazões, conforme informação de fls. 392/397.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Delimitando  a  lide,  o  Recurso  Extraordinário  versa  sobre  a  concomitância  entre o processo administrativo e o processo judicial.   A Recorrente argumenta, citando acórdãos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais da Primeira e Segunda Turmas, que a concomitância do processo administrativo fiscal  com o processo judicial implica em renúncia à discussão no âmbito administrativo.  Já  no  acórdão  recorrido,  há menção,  em  seu  relatório,  ao  processo  judicial  transitado  em  julgado  em  favor  da  Fazenda Nacional,  porém,  o  entendimento  acolhido  pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais foi o de que “o decisorium na órbita  judiciária  não  impede  discussão  no  fluxo  administrativo,  sendo  esse  último  autônomo  para  interpretar da mais perfeita  forma e  justiça que entender”. Nesse passo, decidiu que o marco  inicial  para  a  formalização  dos  pedidos  de  restituição  seria  o  da  publicação  da  Medida  Provisória 1.110/95, sendo o dies ad quem o de 31/08/2000.  Em  face  da  comprovada  divergência,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Inicialmente,  esclareço  que  em  razão  de  o  sistema  jurídico  brasileiro  ter  adotado o princípio da jurisdição una (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se  mostra  possível  a  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo  envolvendo  a  discussão  do  mesmo  direito  sobre  os  mesmos  fatos.  De  um  lado,  o  Poder  Judiciário  é  a  instância  responsável  por  decidir  questões  a  ele  requeridas  e  a  lei  não  pode  dele  excluir  a  apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito; de outro lado, também é fato que é dever da  administração zelar pela legalidade de seus atos, o que se faz,  in casu, por meio do processo  administrativo, em que lhe é possível rever a prática destes atos, ratificando­os, ajustando­os ou  anulando­os, conforme o caso, antes que o contribuinte, no âmbito tributário, sofra constrição  de  seus  bens  ou  qualquer  medida  coativa  por  parte  do  Estado.  A  compatibilização  dessas  premissas, no âmbito do sistema  jurídico brasileiro, que privilegiou a jurisdição una, prevê o  controle de legalidade pelo processo administrativo fiscal, mas impede a concomitância.   Para a caracterização da concomitância entre o processo judicial e o processo  administrativo, não importa o momento em que a ação judicial foi ajuizada, se antes ou depois  do  lançamento  de  ofício.  Este,  inclusive,  é  entendimento  consolidado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais na Súmula CARF nº 01:  Fl. 465DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  razão  do  teor  da  mencionada  Súmula,  não  restam  dúvidas  de  que  a  concomitância  entre  processo  administrativo  e  processo  judicial  importa  em  renúncia  à  discussão na seara administrativa. Tem razão a Fazenda Nacional neste ponto.  Desta  forma,  o  órgão  julgador  administrativo,  em  qualquer  instância,  deve  analisar  o  processo  administrativo  apenas  nos  pontos  que  não  se  refiram  especificamente  àqueles tratados no âmbito do Poder Judiciário, inclusive sob pena de cerceamento do direito  de defesa do contribuinte.   Deve­se  verificar,  portanto,  se  são  equivalentes  os  objetos  discutidos  nas  esferas judicial e administrativa.  No presente processo administrativo, até o momento, a discussão travada nos  autos limitou­se ao prazo prescricional para pleitear pagamentos referentes ao FINSOCIAL do  período  de  agosto/1990  a  março/1992,  correspondentes  a  valores  calculados  a  alíquotas  superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal.  Conforme  informações  trazidas  pela  Recorrente,  que  se  refere  aos  documentos  de  fls.  323/334,  no  ano  de  2001,  o  mesmo  contribuinte  formulou Mandado  de  Segurança, de nº 2001.61.11.001967­7, objetivando a compensação de valores indevidamente  recolhidos a título de FINSOCIAL, com parcelas de quaisquer  tributos. Entretanto, conforme  acórdão  do TRF3  (juntado  ao  presente  processo  às  fls.  330/333),  a  referida  ação  foi  julgada  extinta, com julgamento de mérito, tendo sido reconhecida a prescrição dos valores reclamados  a  título  de  FINSOCIAL,  uma vez  que  recolhidos  no  período  de  agosto  de 1991  a março  de  1992. Nesse sentido, reproduzo a ementa do acórdão do TRF3 (fls. 331):  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  PRESCRIÇÃO.  1.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a extinção do direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior (artigo 168) e determina a contagem a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  168,  inciso  I).  2.  Conforme  jurisprudência  firmada  nesta  Terceira  Turma, o termo inicial do prazo previsto no artigo 168 do CTN é  a  data  do  recolhimento,  inclusive  dos  tributos  lançados  por  homologação.  3.  Somente  podem  ser  compensados  os  valores  recolhidos nos cinco anos que antecedem a propositura da ação.  4. Apelação da União e Remessa Oficial providas.  Às fls. 332, consta certidão de trânsito em julgado do acórdão supracitado.  Verifico, portanto, que houve trânsito em julgado em relação aos períodos de  agosto de 1991 a março de 1992,  já que, conforme afirma a própria Recorrente, apenas estes  são  objeto  do  processo  judicial.  Já  o  período  de  agosto  de  1990  a  julho  de  1991  não  está  abrangido  pelo  trânsito  em  julgado,  razão  pela  qual  possível  a  discussão  na  órbita  administrativa.  Fl. 466DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13826.000051/98­57  Acórdão n.º 9100­000.327  CSRF­PL  Fl. 465          5 Quanto  à  parte  não  abarcada  pela  concomitância  entre  processo  judicial  e  administrativo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  não  impugna  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  adotado pela referida decisão, recorrendo tão somente em relação à concomitância.  Conforme  se  verifica  às  fls.  367  do  processo,  nas  razões  de  Recurso  Extraordinário,  a  própria  d.  Procuradoria  relata  que  a  restituição  requerida  pelo  contribuinte  abrangera  o  período  de  agosto/1990  a  março/1992  e,  a  seguir  menciona  que  foi  objeto  de  medida  judicial  transitada  em  julgado,  o  período  compreendido  entre  agosto/1991  e  março/1992.  Desta  forma,  a  tutela  na  seara  administrativa  fica  mantida  para  o  período  de  agosto de 1990 a julho de 1991.  Sobre  este  aspecto,  de  se  consignar  que  além  de  inexistir  recurso  no  que  tange  a  esse  período,  o  pleito  de  restituição  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em março  de  1998,  portanto,  antes  dos  10  anos  do  fato  gerador,  nos  termos  das  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C  do Código de Processo Civil.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a existência da concomitância entre  processo  administrativo  e  processo  judicial,  no  que  tange  ao  período  compreendido  entre  agosto de 1991 e março de 1992, pelo que não há que existir decisão administrativa em relação  a este período de restituição. Para os demais períodos (agosto de 1990 a julho de 1991), fica  ratificada a decisão recorrida.   Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                  Fl. 467DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 27/11/2012 18:13:42. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/07/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0717.12515.Q1QR Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138260000519857. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.910105/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/11/2008 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/11/2008  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 01 05 /2 01 2- 07 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11020.910105/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.054  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.818,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11020.910105/2012­07  Acórdão n.º 3402­004.054  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009775/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício:2005, 2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.391  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício:2005, 2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 75 /2 01 0- 18 Fl. 602DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­002.799,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata o presente  auto de  infração,  lavrado em desfavor do Contribuinte,  no  valor de R$ 217.296,54 (duzentos e dezessete mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e  quatro  centavos),  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  sociedade  empresária,  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  os  quais  não  tiveram  suas  bases  de  cálculo  informadas  em  folhas  de  pagamentos  e,  também,  não  declaradas  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social ­ GFIP.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 288 e seguintes.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília emitiu a Decisão,  fls. 348/357, mantendo em parte a autuação,  tendo sido aplicada a  decadência de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 376 e seguintes, alegando,  em síntese, necessidade de anulação do auto de  infração em virtude dos vícios  insanáveis de  não observância ao princípio do ônus da prova como também pelo cerceamento do direito de  defesa; necessidade de exclusão da tributação das bases de cálculo lançadas indevidamente por  ter a Recorrente declarado a maior  as aludidas bases de cálculo; necessidade de exclusão do  lançamento a multa de ofício de 75% por ser mais maléfica que a multa de mora de 24% em  lançamento de ofício,  incluindo a multa de ofício  lançada sobre o 13º salário pago até 30 de  novembro de 2008.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  416/429,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  apenas  para  que  seja  aplicada a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte até  11/08. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/05 a 12/05, 02/06 a 12/06, 01/07 a 11/07, 01/08 a  12/08.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10120.009775/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.391  CSRF­T2  Fl. 10          3 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADOS EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ENTRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  GFIP  E  O  VALOR RECOLHIDO. Presumem­se verdadeiros os valores lançados como  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal  fundamentado  nas  folhas  de  pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  PRINCÍPIO  DA  LEGITIMIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ato  administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a  prova  correspondente. A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração  sem carrear aos autos provas documentais, não tem o condão de desconstituir  o lançamento.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Não  ficaram  configurados nos autos os casos de nulidade arguidos pela defendente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  DE  DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO  EMPREGADO. ALÍNEA “S” DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI  8.212/91.  AJUDA  DE  CUSTO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  PRESMUIDA.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DAS  DESPESAS  REALIZADAS.  1.  O  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas próprias possui natureza  indenizatória, uma vez que  é pago em  decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação  de suas tarefas laborais. 2. A verba paga em razão de despesas com veículo  de  propriedade  do  empregado  tem  natureza  jurídica  indenizatória  e  não  salarial,  principalmente quando o valor  se prestar a  cobrir  as despesas  com  consumo de combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do  caráter  indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º do artigo 28  da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram  tais  verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve  que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução  de atividades da empresa.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  O  não  pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei  nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa  de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Fl. 604DF CARF MF     4 Às  fls.  432/439,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte. A Turma prolatora do acórdão paradigma entendeu que, para efeito  da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses  tais como a dos autos, em  que houve  lançamento da obrigação principal bem como  lançamento da obrigação acessória,  deve­se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga, somando as multas  das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o  resultado  dessa  operação  com  a  multa  atual,  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96 (75%), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 22/10/2010. Já o Colegiado a quo entendeu que, para alcance da multa mais benéfica  ao sujeito passivo, deve­se comparar a multa prevista na  redação antiga do art. 35 da Lei nº  8.212 com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, introduzido pela MP nº 449/2008. Em  suma, o Colegiado a quo  entendeu ser desnecessária a soma do valor da multa da obrigação  principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o  art. 35­A da lei nº 8.212/91.  Às fls. 450/452, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o cálculo da multa.   Devidamente intimado, às fls. 455, o Contribuinte apresentou Embargos de  Declaração,  às  fls.  516/526,  alegando  omissão  e  obscuridade,  requerendo  a  exclusão  da  tributação  para  as  competências  de  01/05  a 10/05,  na  conclusão  do Acórdão,  já  excluída  no  Acórdão  da  DRJ/BSB,  mas  trazidas  no  Acórdão  recorrido;  exclusão  explicita  da  multa  de  ofício na conclusão do acórdão recorrido no termo do art. 144 do CTN; redução da multa de  mora  de  24% para  20% na  conclusão  do  acórdão,  apenas  sobre  as  competências  cuja multa  aplicada era a multa de mora, em face da retroatividade nos termos do inciso II do art. 106 do  CTN;  exclusão  de  novos  lançamentos  da multa  de mora  efetivados  no  acórdão  recorrido,  já  alcançados pelo lustro decadencial do direito de lançar do fisco, nas competências cuja multa  aplicada era a multa de ofício; a quantificação do valor remanescente da contribuição, dos juros  e da multa de mora na conclusão do acórdão, neste caso pedindo que seja quantificado cada  uma das rubricas que compõe o valor total remanescente a pagar.  Às fls. 546/559, o Contribuinte apresentou Contrarrazões,  reiterando todos  os pedidos feitos em sede de Embargos.  Às  fls.  565/582,  o  Contribuinte  interpôs Recurso  Especial,  informando  se  tratar a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma sobre a exclusão  da multa de ofício, devido à aplicação do art. 144 do CTN, sem realizar o cotejo analítico  entre  as  ementas.  Reiterou,  ao  final,  os  mesmos  pedidos  já  lançados  em  Embargos  de  Declaração e nas contrarrazões, acrescendo o pedido de nulidade do presente feito.   Às  fls.  587/588,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, no Despacho nº 2301­342, rejeitou os embargos opostos pelo Contribuinte, eis  que não atendidos os pressupostos do Art. 65 do RICARF.  Às fls. 592/595, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, ao realizar o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, NÃO  CONHECEU  do  recurso  devido a sua intempestividade, tendo o contribuinte sido cientificado do resultado do acórdão  em 19/07/2013 por intermédio de Aviso de Recebimento ­ AR dos Correios, fls. 455 a 456, e  apresentado o recurso especial somente em 09/08/2013 (fls. 565 e 590), portanto, fora do prazo  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10120.009775/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.391  CSRF­T2  Fl. 11          5 de 15 (quinze) dias da ciência estabelecido pelo artigo 68 do Regimento Interno do CARF, que  expirou em 05/08/2013.   Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente  auto de  infração,  lavrado em desfavor do Contribuinte,  no  valor de R$ 217.296,54 (duzentos e dezessete mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e  quatro  centavos),  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  sociedade  empresária,  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  os  quais  não  tiveram  suas  bases  de  cálculo  informadas  em  folhas  de  pagamentos  e,  também,  não  declaradas  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social ­ GFIP.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 606DF CARF MF     6 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10120.009775/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.391  CSRF­T2  Fl. 12          7 benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 608DF CARF MF     8 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10120.009775/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.391  CSRF­T2  Fl. 13          9 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 610DF CARF MF     10 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10120.009775/2010­18  Acórdão n.º 9202­005.391  CSRF­T2  Fl. 14          11 dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                   Fl. 612DF CARF MF     12               Fl. 613DF CARF MF

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6825342 #
Numero do processo: 10380.726598/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Poderá ser considerado como dependente, o filho de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O pagamento de despesas médicas e com instrução de beneficiário não dependente do declarante, não é dedutível da base de cálculo do IRPF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2202-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.956  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Dependentes  Recorrente  MARCOS DE ALMEIDA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Poderá ser considerado como dependente, o filho de qualquer  idade quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.  DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  O  pagamento  de  despesas  médicas  e  com  instrução  de  beneficiário  não  dependente do declarante, não é dedutível da base de cálculo do IRPF.  ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 65 98 /2 01 4- 09 Fl. 64DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 32/39), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de:  a)  dependentes,  no  valor  de  R$  1.974,72,  por  falta  de  comprovação  da  dependência de Marcos Guedes de Oliveira  (não  fez prova da  incapacidade  física ou mental  para o trabalho);  b) despesas médicas, no valor de R$ 7.250,00, por se referirem ao dependente  não comprovado Marcos Guedes de Oliveira;  c)  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$  3.091,35,  em  favor  de Marcos  Guedes de Oliveira, por falta de comprovação da condição de dependência;  Foi apresentada impugnação tempestiva onde o contribuinte afirmou que seu  filho Marcos  Guedes  de  Oliveira,  é  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho,  de  acordo com os documentos anexados às fls. 12/18, e que as despesas com instrução e médicas  relativas ao dependente devem ser acatadas.  A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  47/51,  mantendo integralmente as glosas, visto que o contribuinte embora apresente documentos que  demonstram  que  seu  filho  Marcos  é  portador  de  deficiência  intelectual,  com  quadro  eminentemente  psiquiátrico,  controlado  e  acompanhado  com  o  uso  de  medicamentos,  não  logrou comprovar que, no ano de 2012, Marcos Guedes de Oliveira estava incapacitado para o  trabalho.  Cientificado dessa decisão por via postal em 15/05/2015 (A.R. de fls. 54), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/05/2015  (fls.  57),  trazendo  os  mesmos  argumentos  arguidos  na  impugnação  e  enfatizando  ter  apresentado  tomografia  computadorizada (fls. 18) que esclarece que o filho teria algum tipo de deficiência mental; que  na declaração juntada às fls. 24, da Fundação Edson Queiroz, onde Marcos frequenta os cursos  de engenharia elétrica e engenharia eletrônica, deve ser observado que o curso é  frequentado  em  sala  especial,  para  pessoas  portadoras  de  distúrbio  mental;  que  no  atestado  de  fls.  16,  datado  de  14/02/2002,  da  Clínica  de  Psiquiatria  Cleto  Pontes,  o  psiquiatra  informa  que  o  paciente tem déficit de cognição; que o laudo neurológico de fls. 17 diz não apresentar déficits  motores, que o quadro é eminentemente psiquiátrico, não havendo a mínima possibilidade de  assumir  emprego.  Afirma  que  os  documentos  são  de  exercícios  anteriores  ao  litígio  e  corroboram que seu  filho apresentava sintomas mesmo antes de  ser considerado dependente,  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.726598/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.956  S2­C2T2  Fl. 65          3 pois  quem  apresenta  sintomas  psiquiátricos  não  pode  ser  considerado  capaz  de  exercer  qualquer tipo de atividade laborativa, estando às expensas do pai.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca da não aceitação do filho  do declarante como seu dependente na DIRPF, com as consequentes glosas das deduções de  despesas a ele concernentes.  As alegações e documentos apresentados até a impugnação foram tratados no  Acórdão  recorrido, não havendo  reparos a  fazer. Os atestados médicos  juntados aos autos às  fls.  12/24  não  comprovam  que  o  filho  do  declarante, Marcos  Guedes  de  Oliveira,  estivesse  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho  no  ano  de  2012,  conforme  exigido  na  legislação (art. 35, inc. III da Lei nº 9.250/1995), in verbis:   Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho; (grifei)  Em sede de recurso o interessado faz alegações que não se confirmam com os  documentos acostados aos autos.   O laudo da tomografia computadorizada de crânio (fls. 18), não esclarece que  o paciente teria algum tipo de deficiência mental, atestando como "Impressão Tomográfica":   1) Leve redução volumétrica cerebral, predominando nos  lobos  frontais e temporais.  2) Redução volumétrica do tronco cerebral.  As  declarações  juntadas  às  fls.  23  e  24,  da  Fundação  Edson  Queiroz  ­  Universidade de Fortaleza, atestam tão somente que Marcos estava matriculado no Centro de  Ciências Tecnológicas, nos cursos de engenharia elétrica e engenharia eletrônica, e informa os  valores  pagos  durante  o  ano  de  2013,  não  havendo  qualquer  observação  do  curso  ser  frequentado  em  sala  especial,  para  pessoas  portadoras  de  distúrbio mental,  como  afirmou  o  recorrente.  O atestado de fls. 16, da Clínica de Psiquiatria Cleto Pontes, foi firmado em  14/02/2002, onde o psiquiatra informava que o déficit de cognição apresentado pelo paciente,  Fl. 66DF CARF MF   4 justificava  mudança  de  curso  universitário,  nada  atestando  com  relação  à  sua  capacidade  laborativa.  O  laudo  neurológico  de  fls.  17  diz  que  o  paciente  não  apresenta  déficits  motores  e  que  o  quadro  é  eminentemente  psiquiátrico,  não  fazendo  qualquer  referência  à  possibilidade ou não do paciente assumir emprego.   Portanto,  não  restou  comprovado  que  o  filho  do  declarante  estivesse  efetivamente incapacitado física ou mentalmente para o trabalho no ano calendário de 2012, o  que impossibilita sua declaração como dependente.  Por consequência, as demais despesas médicas e com instrução, relacionadas  a Marcos Guedes de Oliveira, são  indedutíveis da DIRPF do pai, pois a  legislação permite a  dedução apenas das despesas do titular e de seus dependentes:   “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (sem grifos no original)  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  do  dependente  e  das  deduções  de  despesas médicas e com instrução.    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10380.726598/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.956  S2­C2T2  Fl. 66          5 Conclusão    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 68DF CARF MF

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6856059 #
Numero do processo: 10925.904085/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 85 /2 01 2- 71 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.904085/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.382  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.429. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.904085/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.382  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.904085/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.382  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.904085/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.382  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.904085/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.382  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.904085/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.382  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10925.904085/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.382  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.904085/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.382  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904085/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.382  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 73DF CARF MF

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