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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676608 #
Numero do processo: 10840.000669/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS INOMINADOS- CONHECIMENTO- Conhecem-se os embargos por determinação judicial, que os caracterizou como pedido de retificação do acórdão em razão de lapsos apontados. REVISÃO DE ACÓRDÃO EMBARGADO- Não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, é de ser mantido inalterado o Acórdão embargado.
Numero da decisão: 101-97.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos inominados por determinação judicial, para rejeitá-los, bem como para declarar não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCOI/C01• • — Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA =vnz;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;h4;k5 PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 10840.000669/20 Recurso n° 144.293 Embargos Matéria IRPJ - Anos calendário de 1999 Acórdão u° 101-97.097 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Embargante Leão e Leão Ltda. Interessado Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS INOMINADOS- CONHECIMENTO- Conhecem- se os embargos por determinação judicial, que os caracterizou como pedido de retificação do acórdão em razão de lapsos apontados. REVISÃO DE ACÓRDÃO EMBARGADO- Não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, é de ser mantido inalterado o Acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos inominados por determinação judicial, para rejeitá-los, bem como para declarar não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10PRA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: a 2 FEV 2006 iv 1 • Processo e 10840.000669/20 CC01/C01 • Acórdão n.• 101-97.097 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Ausentes momentânea e justificadamente, os Conselheiros João Carlos Lima Junior e Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho. Relatório O presente processo foi submetido a esta Câmara em sessão de 26 de janeiro de 2006 quando, pelo Acórdão n° 101-95.355, foi rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, negado provimento ao recurso. O contribuinte ingressou com recurso especial alegando divergência com os acórdãos 103-18.623 e 107-07.819. O Presidente da Primeira Câmara concluiu pela inexistência da divergência e não admitiu o recurso especial. Contra o despacho de inadmissão, o contribuinte ingressou com embargos inominados que não foram encaminhados à Câmara Superior de Recursos Fiscais. A empresa obteve sentença em Mandado de Segurança determinando o encaminhamento à CSRF para apreciação dos embargos. O Presidente da Câmara Superior aprovou o parecer do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no sentido de que os embargos não objetivam o seguimento do recurso especial, mas a correção de erro material no Acórdão 101-95.355, cuja competência é da Primeira Câmara do Primeiro Conselho, e determinou o encaminhamento a esta Conselheira, para apreciação. É o relatório. v 2 • Processo n° 10840.000669/20 CCOI/C01 • Acórdão n.° 101 -97.097 Fls. 3 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Conheço dos embargos inominados por determinação judicial. Segundo consigna o magistrado no relatório que precede à sentença, o embargante pretende a retificação de lapso manifesto, com base no art. 28 do Regimento aprovado pela Portaria MF 55/98. A embargante aponta três fatos a seu ver ensejadores de retificação: a) Ausência de intimação do advogado regularmente constituído no processo administrativo; b) Reconhecimento da decadência, uma vez que na data da lavratura do auto de infração (16 de maio de 2004) já estava decaído o direito da Fazenda de alterar o imposto de renda já lançado pela embargante; c) erro manifesto na constituição do crédito tributário pela inclusão de valores do ano de 1999, que não poderiam ser considerados como redutores do prejuízo do ano- calendário de 1998, como se discute no processo n° 10840.004491/2003-81, pendente de desfecho perante a 45 Turma da CSRF. A competência para retificação de erro material, atualmente do presidente da Câmara, era, na vigência do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 1998, de competência da Câmara, como dispunha o art. 28: Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Dos fatos apontados pela embargante, é óbvio que o primeiro não se coaduna com a hipótese de inexatidão material ou lapso manifesto a ser retificado pela Câmara, pois a intimação é de competência da autoridade preparadora do órgão local da Secretaria da Receita Federal , não podendo existir na decisão inexatidão quanto a essa providência. O segundo fato apontado está assim descrito nos embargos: A aplicação da norma insita neste dispositivo legal estaria correta se a matéria em discussão não se referisse à glosa no presente de valores formados no passado, cujos fatos geradores já se encontravam x kg_ 3 • Processo n° 10840.000669/20 CCOI/COI • Acórdão n.° 101-97.097 Fls. 4 atingidos pela decadência quando da apuração da suposta irregularidade. Depreende-se, portanto, que o fato julgado no acórdão recorrido foi, estritamente, a tributação do ano-calendário de 1999, sem observância das várias condicionantes de legitimidade do Auto de Infração, em especial, a relativa ao prazo decadencial dos anos-calendários de 1994,1996 e 1997. Oportuna a transcrição dos termos da autuação para entender que a legislação sobre a decadência não foi aplicada aos fatos reclamados. A suposta infração está assim demonstrada: Demonstrativo de exclusões indevidas na apuração do lucro real - a/c 1999. Compensação indevida de prejuízos fiscais. Base do imposto de renda abril/1994 - recálculo673.729,83 Base do imposto de renda maio/1994 - recálculo1.150.379,89 Correção monetária do balanço de 1996- saldo IRPJ1.267.522,94 Correção monetária do balanço de 1997- saldo 1RPJ 728.266,10 Sub-total 3.819.898,76 Outras exclusões não escrituradas no LALUR Total compensado indevidamente II 8.367,56 Valor do prejuízo compensado na DIPJ/2000 5.2 51.025,41 Lucro real antes da compensação de prejuízos 5.369.392,97 (.) A análise que se faz deste demonstrativo é a de que o procedimento fiscal está eivado de vicio formal. Os valores de R$673.729,83 e R$1.150.379,89 resultaram de recalculo do imposto de renda dos meses de abril e maio do ano-calendário de 1994, respectivamente. Na data da lavratura do Auto de Infração (16.03.2004) estava decaído o direito da Fazenda Pública de praticar qualquer ato tendente a alterar o imposto de renda já lançado pela Embargante. E as glosas feitas pela autoridade fiscal quanto aos valores de correção monetária do balanço de 1996 e 1997, saldo de IRPJ, nos valores respectivos de R$1.267.522,94 e R$728.266,10 não poderiam ter sido efetuadas, vez que também já havia expirado o prazo decadencial previsto no § 4°, do art. 150, do CTN No Auto de Infração, ao descrever a suposta infração, a autoridade fiscal mencionou que "as contas constantes da escrituração da parte B do LALUR, cujos saldos representavam o montante de R$3.819.898,76 são parcelas remanescentes de valores que teriam sido, entre outros, compensados indevidamente na apuração do lucro real do ano de 1996". Observa-se que há um equívoco da autoridade autuante porquanto no cômputo desse valor não poderia está incluído o valor destacado de R$728.266,10, correspondente a correção monetária do balanço de 1997 - saldo IRPJ, cuja apuração é posterior ao evento citado pela fiscalização (1996), logo há uma incoerência temporal nos valores levantados. Resta claro que o acórdão recorrido não observou a regra contida no ,§* 4°, do art. 150 do CTN; quanto aos resultados tributários apurados 4 • Processo n° 10840.000669/20 CCOI/C01 • • Acórdão n.° 101 -97.097 Fls. 5 pela Embargante nos anos-calendários de 1994, 1996 e 1997. Os atos por ela praticados visando à apuração do imposto de renda nesses períodos estavam definitivamente extintos, por ocasião do lançamento de oficio do imposto de renda do ano-calendário de 1999, face à homologação tácita da Fazenda Pública. No acórdão recorrido esta preliminar foi rejeitada porque o imposto de renda do ano-calendário de 1999, ainda que se referisse à compensação de eventual correção monetária de prejuízos fiscais dos anos-calendário de 1994, 1996 e 1997, o lançamento de ofício somente poderia ter sido realizado a partir de 01.01.2000, e a contagem do prazo decadencial iniciando-se a partir dessa data, o decurso do prazo de cinco anos ocorreria somente em 31.12.2004, não se podendo falar em decadência porque o lançamento ocorreu em 16.03.2004. É evidente que o pleito é de revisão do julgado, também não se conformando com a hipótese de erro ou inexatidão. • O terceiro fato apontado como ensejador de retificação está assim descrito nos embargos inominados: No demonstrativo da suposta irregularidade, a autoridade fiscal fez constar o valor de R$5.251.025,41 referente a prejuízo do ano- calendário de 1998, ajustado pela glosa de R$1.020.000,00 Referida glosa está sendo discutida no Processo Administrativo n° 10840.004491/2003-81, ainda pendente de desfecho, m Câmara Superior de Recursos Fiscais (Quarta Turma). Neste particular, há dois aspectos que devem ser considerados. A um, referente à conexão das matérias tributárias entre os dois processos que, na hipótese do julgamento vir a ser favorável à Embargante no processo em tramitação na CSRF, por via de conseqU6ência, deverá ser retificado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1999, objeto destes autos processuais. A dois, trata- se da composição do valor glosado de R$1.020.000,00 que, na verdade, não se refere unicamente ao ano-calendário de 1998, mas parte desse valor corresponde a glosas do ano-calendário de 1999. No Termo de Conclusão Fiscal (Processo n° 10840.004491/2003-81, f Is. 187) consta planilha com a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica lançado, reajustada na forma do art. 796 do RIR/99 e IN SRF n° 04/80, a seguir reproduzida: Mês Titular Conta Barco Agência DOC R$ Reajuste BC Corrente 26.08.98 Não identificado N/D N/D N/D 867.000,00 1.333.846,15 Total 867.000,00 1333.846,15 r Iv • . . Processo n° 10840.000669/20 CC01/C01 • • . Acórdão s.' 101-97.097 Fls. 6 04.02.99 Não identificado N/D N/D N/D 71.000,00 109.230,77 04.02.99 Não identificado N/D N/D N/D 11.320,00 17.415,38 Total 82.320,00 126.646,15 05.02.99 Não identificado N/D N/D N/D 25.200,00 38.769,23 Total 25.200,00 38.769,23 17.02.99 Não identificado N/D N/D N/D 45.480,00 69.969,23 Total 45.480,00 69.969,23 'IML 1.020.000,0 O 1.569.230,77 Como se observa desse demonstrativo, foram incluídos no cômputo da glosa de R$1.020.000,00 valores do ano-calendário de 1999, logo não poderiam ser considerados como redutores do prejuízo do ano- calendário de 1998. Assim, o valor do prejuízo fiscal de 1998, apurado pela Embargante no total de R$6.271.025,41 não poderia ser glosado em CR$1.020.000,00, mas apenas em R$ 867.000,00, cuja retificação tem repercussão no lançamento de oficio do imposto de renda do ano- calendário de 1999. Resta claro que o crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica, ano-calendário de 1999, discutido nestes autos processuais, é ilíquido vez que eivado de erro substancial, devendo o ato administrativo de sua constituição ser revisto, para fins de cancelamento. Igualmente, a decisão recorrida deve ser retificado, com vistas a tornar nulo o respectivo lançamento de oficio. Ocorre que esse tema (erro, por parte da autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário) não constou do recurso. No recurso, que se encontra às fls. 133 e seguintes, as matérias abordadas são, exclusivamente: (I) a preliminar de decadência; (II) o mérito, que foi submetido ao Poder Judiciário e se refere apenas a índices de correção monetária; e (III) inaplicabilidade da SELIC. Não tendo sido objeto de recurso, sobre esse tema não houve manifestação da Câmara, o que afasta, de imediato, qualquer possibilidade de existência, no Acórdão v embargado, de inexatidão material ou lapso manifesto a ele relacionado. K 6 • Processo n° 10840.000669/20 CC01/C01 • • Acórdão n.° 101-97.097 FLs. 7 Pelas razões declinadas, tomo conhecimento dos embargos inominados por determinação judicial, para rejeitá-los, bem como para declarar não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara. Sala das Sessões, DF, em 19 de dezembro de 2008 c) -1F-C- SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4673812 #
Numero do processo: 10830.003418/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:10:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:10:26Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:10:26Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:10:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:10:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:10:26Z; created: 2009-07-05T09:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T09:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:10:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.‘ • .,P, _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003418/99-54 Recurso n°. : 126.089 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : IVO MONTEZANI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.194 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO MONTEZANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. /////' , , e• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.•;;' :::;-,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?: SEGUNDA CÂMARA ,':-, Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 ANTONIO EÂEITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIr A. DE,MORAES RELATOR ,, FORMALIZADO EM: O 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e LEONARDO MUSSI DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , I I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,,op -,*.k w: SEGUNDA CÂMARA - :_. Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 Recurso n°. : 126.089 Recorrente : IVO MONTEZANI RELATÓRIO IVO MONTEZANI, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. --2' y ` 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 ..,-- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- wt i .0', SEGUNDA CÂMARA 4 •=i." ::SS: , Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. T027,e9'? LUIZ FERNANDO OLIVEI" À 'O MORAES , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000408/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl._. » --Cir- •T- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso n° : 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 Recorrente : SELEGRAM - PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCLALL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSFE n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° L110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SELEGRAM - PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. kea jt eMaOtht, os ie Ce.ailar --- Jefa Maria oelho Marques Presidente. pAA .1\ Rogério Gusta reye Relator Participaram, ainda, do presente julgarnento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulirn (Suplente). Imp/mdc 1 __ din -•..>,,. 22 CC-MF 45' • ,•--- ifils. Ministério da Fazenda Fl. . t T .- • Segundo Conselho de Contribuintes', --.24-, - ,. Processo n° : 10835.000408100-41 Recurso n° : 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 Recorrente : SELEGRAM — PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre março de 1990 e setembro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Presidente Prudente — SP. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. /tu_ Ly 2 r CC-MF -les, Ministério da Fazenda Fl. )2r-si-4,'". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso no 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em março de 1990 e encerram-se em setembro de 1991. O pedido foi protocolado em 31 de março de 2000. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. ;5\ 4f111( 3 47.1HS% 29 CC-MF C.&4 Ministério da Fazenda Fl. "%s42.2C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso no : 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, ai de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo á majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997. art. -1°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. ../ 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso n° 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito á compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. t5 5 • • r CC-MF 3-?...; Ministério da Fazenda Fl ilar,".• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso n° : 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL., sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. ROGÉRIO GUSTAVO RC____ 4W- 6

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Numero do processo: 10845.000987/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Recorrente não se dedica à atividade de importação e revenda de pneumáticos e câmaras de ar para empilhadeiras. Seus produtos são projetados e fabricados para a utilização em empilhadeiras e seus clientes, sem exceção, revendem para utilização em empilhadeiras, ou operam com elas. Portanto, os produtos comercializados não podem ser classificados na Exceção 01 dos códigos 4011.91.90 e 4013.90.00, por não se destinarem a máquinas e tratores agrícolas. Correto o procedimento adotado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33475
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista ( suplente) e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10845.000987/2002-54 Recurso n° 133.919 Voluntário Matéria IMPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.475 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente COMERCIAL RODRIGUES IMPORTADORA E EXPORTADORA ' LTDA. Recorrida DRERIBEIRÃO PRETO/SP lik Assunto: Classificação de Mercadorias . Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Recorrente não se dedica à atividade de importação e revenda de pneumáticos e câmaras de ar para empilhadeiras. Seus produtos são projetados e fabricados para a utilização em empilhadeiras e seus clientes, sem exceção, revendem para utilização em empilhadeiras, ou operam com elas. Portanto, os 411 produtos comercializados não podem ser classificados na Exceção 01 dos códigos 4011.91.90 e 4013.90.00, por não se destinarem a máquinas e tratores agrícolas. Correto o procedimento adotado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Davi f Machado Evangelista (Suplente) e Susy Gomes Hoffinann. . • a Processo n.• 10845.000987/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.475 Fls. 181 111MS• OTACILIO DANT - CARTAXO - Presidente 111111n 1111 ateeneotra C' ler:41"- 4.3~ LHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o . . i Processo n.• 10845.000987/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.475 Fls. 182 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte Imposto sobre Produtos Industrializados, em virtude da saída de produtos industrializados com erro de classificação fiscal e alíquota menor do imposto. Segundo a fiscalização, a Recorrente submeteu a despacho aduaneiro pneumáticos de borracha utilizados em empilhadeiras incorretamente classificados nos códigos 4011.20.90 e 4011.91.90 — Ex 01 da TIPI/96, ambos com alíquota de 3%, referentes, *respectivamente, a pneumáticos utilizados em ônibus ou caminhões, e pneumáticos utilizados em máquinas e tratores agrícolas. A classificação fiscal correta seria 4011.91.00, alíquota de 20% relativa a outros pneumáticos de borracha. No mesmo período, a contribuinte deu saída a câmaras de ar de borracha • utilizadas em empilhadeiras, equivocadamente classificadas no código 4013.90.00 — Ex 01 da TIPI/96, alíquota de 3%, destinada a câmaras de ar para colheitadeiras ou tratores agrícolas, enquanto a classificação fiscal correta seria 4013.90.00, "Outras", alíquota de 20%. O contribuinte interpôs Impugnação às fls. 114/121, no qual, resumidamente, aduz: - que a autuação baseou-se em declarações dos adquirentes dos produtos vendidos, porém, ao contrário do que afirma a autuantes, as declarações mostram que as vendas realizadas foram de pneumáticos e câmaras de ar para equipagem de máquinas e tratores agrícolas; - que a empresa Multilifi Operador Portuário Ltda declarou que adaptou o pneu em uma empilhadeira e a empresa Sato & Akutsu Ltda declarou que é sabido que os pneus e câmaras de ar adquiridos são projetados para tracionadores mecânicos elevatórios/agrícolas, mas ,foram utilizados em empilhadeiras; • - que os adquirentes desviaram a função original dos pneumáticos, o que não descaracteriza a operação realizada, pois a Impugnante deu saída ao produto fielmente importado, declarado e desembaraçado por Auditores-Fiscais do porto de Santos, na classcação fiscal que a Autuante pretende desclassificar; - que não cabe ao revendedor de pneus controlar o uso final da mercadoria; - que caberia o presente Auto de Infração somente no caso que ficasse comprovada a classificação indevida do produto e não o uso diverso deste; - que a ausência de prova técnica inabilita a presente autuação por pura falta de elementos básicos para a formação do crédito tributário; - por fim, requer que se declare nulo o Auto de Infração. No julgamento de primeira instância, a secretaria da Receita Federal de iJulgamento de Ribeirão Preto/SP, decidiu julgar o lançamento procedente, tendo em vista , . . . . Processo n.° 10845.00098712002-54 CCO3/01 . Acórdio n. • 301-33.475 Fls. 183 entender que os pneumáticos de borracha utilizados em empilhadeiras, classificam-se no código 4011.91.90 da TIPI/96, aliquota de 20%, por aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 do Sistema Harmonizado. Ainda, entendeu que as câmaras de ar de borracha utilizadas em empilhadeiras, classificam-se no código 4013.90.00 da TIPI/96, aliquota de 20%, por aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 do Sistema Harmonizado. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 160/169, reiterando seus argumentos, em especial que a revisão aduaneira não foi criada para verificar mercadorias mas, sim, é um reexame documental do despacho já desembaraçado, visando a verificação formal do lançamento por homologação. Aduz que os pneumáticos novos, de borracha, com banda de rodagem em forma de espinha de peixe projetados e fabricados para equipar máquinas e tratores agrícolas" têm exceção à tarifa normal de 20% para 3% de IPI. Que a Tarifa Externa Comum — TEC não afirma que o beneficio somente se aplica a revenda de mercadorias. Diz que se aplica tal aliquota excepta, também na entrada da empresa comercial. Requer a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, que seja acolhido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 40 . Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o Relatório. o . . . . Processo n.° 10845.000987/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.475 Fls. 184 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Conforme se depreende da leitura dos fatos acima narrados, a questão dos autos cinge-se em verificar a correta classificação fiscal dos equipamentos importados pela Recorrente. Só depois de respondida esta primeira questão, toma-se possível e relevante verificarmos se a descrição e a classificação tarifária adotadas pela importadora são de fato adequadas para a mercadoria em tela. A Recorrente classificou os produtos nos códigos 4011.20.90 e 4011.91.90 — Ex 01 da TIPI196, ambos com alíquota de 3%, referentes, respectivamente, a pneumáticos utilizados em ônibus ou caminhões, e pneumáticos utilizados em máquinas e tratores agrícolas. 111 Enquanto que a fiscalização entendeu que a classificação fiscal correta seria 4011.91.00, alíquota de 20% relativa a outros pneumáticos de borracha. A Recorrente defende que os pneumáticos e câmaras de ar vendidos pela empresa foram destinados à empilhadeiras, porém, sustenta que seus produtos destinam-se à ,máquinas e tratores agrícolas e que não pode ser responsabilizada por desvio na utilização dos produtos. O fato é saber qual a utilização do produto, se foi realmente utilizado para máquinas e tratores agrícolas, que é o incentivo da Exceção 01 das posições 4011.91.90 e 4013.90.00. Conforme os documentos juntados às fls. 88 e 92, os clientes da Recorrente informam que: "... é sabido que estes são projetados para tracionadores mecânicos elevatórios/agrícolas, e por suprirem nossas necessidades, foram estes • equipados em algumas empilhadeiras." (Sato & Akutsy Ltda). "... o que podemos informar é que pneus relacionados em vossa correspondência é do tipo industrial, utilizados em empilhadeiras." (Rankar Pneus). Nota-se que os clientes elencados não têm relação com a atividade agrícola, sendo revendedores de pneumáticos para empilhadeiras, locadores ou prestadores de serviços de carga e descarga. , Cabe razão a decisão da DRJ quando afirma em fls. 152 que: "ao contrário do que sustenta a Impugnante, ela não se dedica à atividade de importação e revenda de pneumáticos e câmaras de ar para empilhadeiras. Seus produtos são projetados e fabricados para a utilização em empilhadeiras e seus clientes, sem exceção, revendem para utilização em empilhadeiras, ou operam com elas. Portanto, os produtos comercializados não podem ser classificados na Exceção 01 dos códigos 4011.91.90 e 4013.90.00, por não se destinarem a c? máquinas e tratores agrícolas, tendo sido correto o procedimento adotado pela fiscalização. . . Processo n.° 10845.000987/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.475 Fls. 185 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto. É como voto. Sala das - ões, ,m 05 de dezembro de 2006 alnS CARLE-rrirel...._":71~, • _ - e - Relator • • • Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006863/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12642
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso : 114.433 Recorrente : ESCOLA INFANTIL GENTE MIÚDA S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA INFANTIL GENTE MII:TDA S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessdõ -- em 06 de dezembro de 2000 01 M. .. inicius Neder de Lima 1 . alente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez Lopez, Eaal/ovrs 1 s) g MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct:vgile 2 mrs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘;'7i5. - --- • Processo : 10830.006863/99-01 Acórdão : 202-12.642 Recurso : 114.433 Recorrente : ESCOLA INFANTIL GENTE MIÚDA S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos T' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei nt? 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96 e ao argumento de que a atividade exercida pela empresa não se assemelha à de um professor. Insurge-se, ainda, contra a determinação dos efeitos retroativos da exclusão. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "ENSINO INFANTIL. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor estão vetadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 Qg o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1040.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006863/99-01 Acórdão : 202-12.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão ri 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 17/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se 5-ub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1 643 - 1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais cie corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, 3 NI g 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA I 1 iatrt: s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ror Processo : 10830.006863/99-01 Acórdão : 202-12.642 administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicóloga professor, jornalista, publicitário, jisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, corno também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". 4 e2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CANSE LHO DE CONTRIBUINTES 4.>.{4 ate,? Processo : 10830.006863/99-01 Acórdão : 202-12.642 Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0._de dezembro de 2000 M • • • -7 ICIUS NEDER DE LIMA 5

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4677757 #
Numero do processo: 10845.002532/2003-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA — PIS - o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação à Contribuição ao PIS. Para essa contribuição aplica-se a regra qüinqüenal do Código Tributário Nacional. • Recurso provido
Numero da decisão: 107-09.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Para essa contribuição aplica-se a regra qüinqüenal do Código Tributário Nacional. • Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. AllOP . MA - CO /INICIUS NEDER DE LIMA PR- - I, ENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: jC NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO e LIZA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. •e 1..n•:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's?'•-n I'-r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° :107-09.148 Recurso n° :153444 Recorrente : 1° TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de PIS ao seguinte fundamento: [...] atendimento no disposto no processo 10845.002326/00-58, referente ao PIS/REPIQUE (Lucro Arbitrado), CONSTATAMOS os seguintes fatos abaixo discriminados:que a empresa deixou de recolher parcialmente aos cofres da Fazenda Nacional, os valores devidos do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE (Lucro Arbitrado), do período de janeiro/1993 a junho/1994, [...] Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido lavrado auto de infração referente ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, em do determinado no processo no. 10845.000500/99-77, PIS/REPIQUE (Lucro Arbitrado),do período de janeiro/1993 a junho/1994, conforme cópias dos demonstrativos do citado processo e cópia de quadro demonstrativo do valor tributável levantado na presente auditoria. (fls. 15, 20)". A exigência de PIS-Repique, equivalente a 5% do IRPJ lançado no processo n° 10845.000497/99-64, decorrente da suspensão do gozo de imunidade (contestada nos autos do processo administrativo-fiscal sob n° 10845.004531/98-61). O processo de IRPJ, devidamente impugnado, mereceu julgamento na DRJ em São Paulo-SP que, entre outras, teria feito constar a necessidade de lavratura de autuação complementar (PIS-Repique) para que fosse realizado novo cálculo da contribuição incidindo sobre o lucro arbitrado à aliquota de 5%, donde se chegaria aos presentes autos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SÉTIMA CÂMARA tr> Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° :107-09.148 A exigência de IRPJ no processo n° 10845.000497/99-64 foi julgada procedente em parte pela DRJ em São Paulo-SP e, atualmente, encontra-se na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santos-SP, sem que haja, inclusive, registro de recurso apreciado pelo Conselho de Contribuintes (fls. 96/109). Cientificada da exigência, a contribuinte alega em sua impugnação que não tivera suspendido o gozo de imunidade, mas senão o gozo de isenção, conforme se depreenderia dos termos e enquadramentos legais anotados no Ato Declaratório n° 01/99 expedido pelo DRF em Santos-SP. Dessa sorte, isto é, forte a imunidade, não haveria que se falar em autuação de IRPJ e, de conseqüência, de qualquer exigência de PIS-Repique. Sustenta também a decadência do direito de constituir o crédito tributário, seja esta tomada conforme o art. 150, § 4°, do CTN, seja de acordo com o art. 173, inciso I, do CTN. Aduz também que, antes da vigência da Lei n° 8.981/95, art. 47, inciso I, não caberia falar de arbitramento de lucro da sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, caso da impugnante. Na vigência do Decreto-Lei n° 2.397/87, aliás, tais pessoas eram isentas de IRPJ, sendo o lucro tributado nas pessoas físicas dos sócios. Mais que o gozo da isenção até, no caso das instituições de educação, forçoso seria reconhecer a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição. Ainda que se admitisse a formulação de exigência de IRPJ com base no lucro arbitrado, a exigência de PIS-Repique estaria obstada, certo que o próprio arbitramento não retiraria da impugnante a condição de entidade sem fins lucrativos, ao espaço do art. 14 do CTN e do art. 150, VI, "c", da CF, e, como decorrência, se alguma Contribuição ao PIS fosse devida, tal "deveria sê-lo sobre a folha de pagamento" (fl. 29). Insurge-se, por fim, a aplicação da multa de ofício em razão da ocorrência de sucessão. A DRJ Campinas manteve integralmente o lançamento, resumindo a decisão nos seguintes termos: 3 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° : 107-09.148 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994 Ementa: PIS-REPIQUE. Exigível o PIS-Repique da pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, este calculado com base no 1RPJ devido. MULTA NA SUCESSÃO. O lançamento é ato vinculado e obriga a autoridade tributária a constituir o crédito nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Lançamento procedente. Sustenta a autoridade julgadora que o arbitramento foi corretamente efetuado com fulcro no art. 7 0, inciso IV, do Decreto-Lei n° 1.648/78. Ademais, o impugnante não demonstra disputar a condição de "sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada". Dessa sorte, como prestador de serviço, descaracterizada a imunidade (processo n° 10845.004531/98-31), o presente contribuinte é alcançado pelo disposto no art. 3° da LC n° 07/70: Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; § 1° - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: [...] c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2.° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° :107-09.148 próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. Entende, ainda, que a exigência da contribuição em teta não há que se falar em decadência, pois, certo que compreendida como fonte de custeio da Seguridade Social, rege a espécie os dizeres do art. 45 da Lei n°8.212/91. Lembra, por fim, que solicitação consignada nos autos sob n° 10845.004531/98-31 foi indeferida, também pela DRJ em São Paulo-SP, tendo, inclusive, já sido objeto de julgamento no Conselho de Contribuinte, sumariado na ementa seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Não atendendo a Entidade os requisitos prescritos no artigo 14 da Lei 5.172/1966 (CTN), e artigo 150, VI, "c" (CF), legitima a suspensão da imunidade tributária pela autoridade competente. Recurso negado. (fls. 110/119). Inconformada com a decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário tempestivo a este Conselho, reiterando os argumentos já expostos. Alega, ainda, a preliminar de incompetência da DRJ — Campinas para decidir sobre a validade da autuação, em razão de ser localizada em domicilio diverso do contribuinte. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° : 107-09.148 VOTO Conselheiro - Marcos Vinicius Neder de Lima, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Deixo de apreciar outras questões preliminares para apreciar a decadência do direito de lançar aplicável ao PIS. A autuação deu-se em 01/07/2003 para fatos geradores 01/01/1993 a 30/06/1994. A decadência extingue o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. O legislador estabelece um prazo que entende razoável para o exercício desse direito. Sua previsão no ordenamento jurídico propicia estabilidade às relações jurídicas tributárias, trazendo a desejada segurança ao sistema. Assim, findo o prazo decadencial, mão é mais devido o tributo, o Estado está a sacrificar receitas estatais em prol de outro valor também caro a sociedade moderna — a segurança jurídica. A opção por prazos mais curtos ou mais longos de decadência reflete, portanto, o dilema entre segurança e justiça. No paradigma democrático, a solução desse aparente conflito entre o direito de exigir o tributo não pago (justiça) e a os prazos extintivos desse direito (segurança) só pode resultar de um sopesamento desses princípios. Para Dworkin, "os princípios têm uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios interferem-se, quem deve resolver o conflito deve tomar em conta o relativo peso de cada um"1. De qualquer forma, qualquer restrição ao direito de exigir tributo devido e não pago, por envolver sacrifícios de toda sociedade, não pode ser ' (cf. Império do Direito. São Paulo. Malheiros.1999. p. 26). Sobre o tema, ver também DWORKIN, Ronald. Taking right seriously. Cambridge. Havard University Press, 1978, cap. 2 e 3. 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002532/2003-54 Acórdão n° :107-09.148 presumida pelo intérprete, é matéria de decisão legislativa e, portanto, de direito positivo. Nessa linha de raciocínio, o artigo 45 da Lei n°8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82), Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Não há, contudo, qualquer referência expressa ao PIS, em que pese essa contribuição existir desde de 1970. Assim, não incluída a contribuição para o PIS na Lei n° 8212/91, pode-se inferir que o legislador pretendeu granjear distinto tratamento a esse tributo. Aliás, o PIS apresenta peculiaridades que o distinguem das outras contribuições sociais, tanto que o Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: lá foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e.e.a.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,•_22. 4, "inr.;:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10845.002532/2003-54 Acórdão n° : 107-09.148 O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no r novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS se diferencia, devido a especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo), das contribuições sociais do art. 195. Nessa linha de raciocínio, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação à contribuição ao PIS. Para essa contribuição aplica-se a regra qüinqüenal do CTN. Como a autuação deu-se em 01/07/2003 para fatos geradores 01/01/1993 a 30/06/1994, tanto pela regra do art. 150 como pela do art. 173 do CTN o prazo de cinco anos foi ultrapassado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de decadência em relação ao PIS. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007. , 01 Ai . MARCOS VI : EDER DE LIMAgir 8 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006200/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12339
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:28Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:28Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:28Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:28Z; created: 2009-08-26T17:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:28Z | Conteúdo => ..._ • • 1 rc . if*,,> byatt MINISTÉRIO DA FAZENDA w`ce.':10:v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10!--..--: ;. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006200/99-14 Recurso n°. : 125.396 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : LÚCIA MARIA ALMEIDA SCHEFFER Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.339 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA MARIA ALMEIDA SCHEFFER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de .• Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir, ii da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "I‘e r‘GO7R,74TTIN. S MORAIS PRESIDENTE .--"Xze:43.-Ary.s.on .-- .7...-....-:- -. TH AI 1 0ANSEN PEREIRA 12 RE RA FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ , GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006200/99-14 Acórdão n°. : 106-12.339 Recurso n°. : 125.396 Recorrente : LUCIA MARIA ALMEIDA SCHEFFER RELATÓRIO Lucia Maria Almeida Scheffer, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por meio do recurso protocolado em 21/11/00 (fls. 41 a 60). Teve ciência desse julgamento através de correspondência postada em 25/10/00 (fl. 40). A contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) dos valores retidos indevidamente em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de sua demissão da empresa IBM — Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., por ter aderido ao programa de incentivo ao desligamento proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. A Sra. Lucia Maria Almeida Scheffer apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 16) em 16/03/00, e, em 31/03/00 entregou uma complementação a ela (fls. 24 a 38). Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 21 a 23) de igual modo indeferiu a solicitação, alegando que extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de PDV (fl. 21). Em seu recurso, a contribuinte volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. A ui\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006200/99-14 Acórdão n°. : 106-12.339 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL 12 • • • O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006200/99-14 Acórdão n°. : 106-12.339 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-la de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165198, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois a Sra. Lucia Maria Almeida Scheffer não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 4( \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006200/99-14 Acórdão n°. : 106-12.339 O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001 I V.... .r..;.s.a. ,,,,..n.w, H?...:-.i...› .. THA ANSEN PEREIRA 4-1 5 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001210/95-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS - O custo dos bens constantes da declaração relativa ao exercício de 1992 é o valor de mercado em 31/12/91, convertido em UFIR. Se, no entanto, o contribuinte não apresentou a tempo tal declaração não se aplica esse critério, utilizando-se o sistema do custo corrigido, na forma do § 2º do art. 805 do Decreto 1041/94, combinado com a I.N. 39/93. A declaração apresentada a destempo, após o início da ação fiscal, não modifica tal procedimento, mormente se o bem já tiver sido alienado a terceiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44459
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Se, no entanto, o contribuinte não apresentou a tempo tal declaração não se aplica esse critério, utilizando-se o sistema do custo corrigido, na forma do § 2° do art. 805 do Decreto 1041/94, combinado com a I.N. 39/93. A declaração apresentada a destempo, após o início da ação fiscal, não modifica tal procedimento, mormente se o bem já tiver sido alienado a terceiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PELEGRINO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À 4 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE dé?_/e/ e-'tWí ;- DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 080 L 2C0O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETT*1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk -: SEGUNDA CÂMARA ;#- Processo n°. :10835.001210/95-08 Acórdão n°. :102-44.459 Recurso n°. :117.753 Recorrente : ANTÔNIO PELEGRINO FILHO RELATÓRIO ANTONIO PELEGRINO FILHO, CPF 316.224.618-00, não tendo apresentado, no prazo, declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1990 a 1994, intimado pelo Fiscalização a fazê-lo, apresentou as mesmas em 10/05/95 e, pelos elementos delas constantes e outros coligidos junto ao Fisco Estadual, Cartórios de Registros de Imóveis, etc. foi autuado por: 1 — omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em 1992 e 1993 (exercícios de 1993 e 1994); 2 — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho como autônomo nos cinco exercícios supracitados; 3 — acréscimo patrimonial a descoberto, relativamente ao imóvel constante de um salão comercial na Rua Djalma Dutra n° 19, visto que o contribuinte declarou ter adquirido em 1988, mas, na realidade, escritura de compra é de 30/1/89, conforme demonstrativo de origem e aplicação de recursos de fls. 170 e seguintes; 4 — omissão de ganho de capital na alienação da casa residencial da Rua Oswaldo Cruz n° 1350, Jardim Europa, venda feita em 6/7/92 por 55.536,79 UFIR, tendo o contribuinte declarado ser o seu " valor de mercado" 60.000UFIR (fis.85 verso) na declaração do ano base 92, apresentada em 1995 e tendo o Fisco considerado que, sendo a declaração entregue a destempo, deve ser levado em conta, para efeito de tributação seu custo efetivo corrigido e não o valor de mercado em 31/12/91. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ," Processo n°. :10835.001210/95-08 Acórdão n°. :102-44.459 O contribuinte alegou (fls. 195 e seguintes) que a casa descrita no item 4, acima, foi avaliada pelo Banco do Brasil pelo preço pelo qual foi vendida, o que justifica a avaliação de seu valor de mercado e, em relação ao suprareferido item 3, juntou cópia de compromisso de compra e venda datado de 28/3/88 (fls.214 e seguintes) e cheques de pagamentos feitos à vendedora do imóvel em março e abril de 1988 (fls.221). Quanto às imputações de omissão de rendimentos (itens 1 e 2, acima) o contribuinte nada alegou em sua defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, apreciando a impugnação de contribuinte decidiu: A)Quanto à data de aquisição do salão comercial da Rua Djalma Dutra, 19, que o instrumento particular acostado a fls. 214 e seguintes não foi objeto de qualquer registro e que as cópias não autenticadas de cheques de fls. 221 ostentam somente o anverso dos mesmos, faltando o verso, pelo qual comprovar-se-ia sua efetiva compensação, motivo pelo qual tem de ser considerada como data de aquisição do imóvel a data de escritura pública de compra e venda, que é 30/01/89. B)Quanto ao ganho de capital decorrente da venda da casa da Rua Oswaldo Cruz, que o autuado estava obrigado a apresentar declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1990, deixou de fazê-lo e que, portanto, conforme § 2° do art. 805 do Decreto 1041/94 ficou impedido de considerar como r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k "" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10835.001210/95-08 Acórdão n°. :102-44.459 custo do imóvel o valor de mercado, devendo considerar como custo do imóvel o preço de sua aquisição devidamente corrigido (I.N. 39/93). A DRJ de Ribeirão Preto relevou, apenas, a multa por atraso na entrega da declaração. O contribuinte conformou-se com as imputações retro-descritas nos itens 1,2 e 3, porém, irresignado no que tange à do item 4, apresentou recurso tempestivo a este Conselho, amparado, também, por mandado de segurança que o eximiu do depósito de 30%. É o Relatório. W". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10835.001210/95-08 Acórdão n°. :102-44.459 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço, inexistindo preliminares a analisar. O contribuinte alega, em suma: que a legislação determinou que na declaração do exercício de 1992 os bens declarados em 31/12190 deveriam ser arrolados por seu valor de mercado transformado em UFIR e os adquiridos ao longo de 1991 por seu custo convertido em UFIR e que o fato do contribuinte ter apresentado a declaração a destempo, em 1995, após início da ação fiscal e após o bem ter sido vendido não o impediria de utilizar tal sistemática. Invoca os artigos 5° e 150 da C. E. e declara que meras resoluções, portarias ou instruções normativas não podem fundamentar à pretensão fiscal. Invoca, ainda, o art. 113 do C.T.N., dizendo que a entrega da declaração é obrigação acessória e que não se confunde com a obrigação principal, que surge em decorrência do fato gerador. Diz, mais, que a obrigação acessória, quando inobservada, converte- se em obrigação principal em relação à penalidade pecuniária, mas não pode se converter em obrigação principal em relação ao tributo. Reitera que inexiste lei que autorize a cobrança de imposto por falta de entrega da declaração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . v•,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.001210/95-08 Acórdão n°, :102-44.459 Discorre, ainda, longamente sobre a multa de 75%, vista sob a égide da eqüidade, razoabilidade, proibição de excessos, princípio de proporcionalidade, etc. Requer lhe seja deferida a produção de prova pericial. O fato gerador do tributo exigido do contribuinte é o lucro apurado pela diferença entre o custo de aquisição do imóvel e seu preço de venda. A lei, e não instrução ou portaria, é que determinou a forma de calcular o custo dos imóveis (Lei 8.383 de 30/12/91 — D.O.U. de 31/12/91, artigo 96). O RIR de 1994, em seu artigo 805, fundou-se no dispositivo da Lei 8.383/91, citado, declarando que, aos bens adquiridos antes de 31/12/90 e não arrolados na declaração do exercício de 1991, não se aplica o procedimento de trazê- los, no exercício de 1992, ao valor de mercado. Acresce que, por analogia, há que se aplicar o entendimento reiterado deste Conselho de que, iniciada a ação fiscal, não pode o contribuinte, em seu benefício, obter retificação da declaração de rendimentos (Acórdãos 102-21-822/85, 102-30096/95, 102-27709/93, todos do 1° C.C.). Há que se considerar, também o fato de que, quando o imóvel foi vendido, ou seja, quando ocorreu o fato gerador, em 6/7/92, nenhuma declaração de imposto de renda havia sido entregue, sendo forçoso considerar, como custo do imóvel, seu preço de aquisição corrigido. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA """ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P :k SEGUNDA CÂMARA a+` Processo n°. : 10835.001210/95-08 Acórdão n°. 102-44.459 Quanto à razoabilidade do percentual da multa, deve este Conselho examinar os pleitos à luz da legislação vigente, não cabendo examinar se a mesma obedece aos princípios invocados pelo recorrente. Descipienda a perícia requerida, que não vejo como deferir. Face ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. , /~4 DANIEL SAHAGOFF 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000794/00-73
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por VRALDEN PORTO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ALMEIDA EST* RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.7~"—te MINISTÉRIO DA FAZENDA 1U1:4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~-7, PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850.000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.092 Recurso n°. : 106-127.036 Recorrente : VRALDEN PORTO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte VRALDEN PORTO, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-12.425, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, assim ementado: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — O prazo para a autoridade administrativa proceder o novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos ERRO DE SUJEITO PASSIVO — O sujeito passivo do imposto incidente sobre acréscimo patrimonial à descoberto é aquele que comprovadamente efetuou aplicações em montante superior aos recursos declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se o acréscimo não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário 3 Ir! êil.??Mb, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~fr PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10850.000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.092 Recurso negado." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado parcial seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara que, examinando o recurso, conclui que o recorrente suscitou divergência de julgados em relação a duas matérias. A primeira referente ao prazo decadencial do IRPF, e, a segunda, ao arbitramento do custo de imóvel, para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, desconsiderando-se o valor da escritura. Em relação a decadência (primeira matéria), entendeu haver a divergência, pois a Câmara recorrida afirma não ter ocorrido a decadência, pois o IRPF amoldava-se a modalidade de lançamento por declaração. Já o recorrente entende que houve a decadência, por se tratar de lançamento por homologação. Traz como fundamento o Acórdão 104-18.748, de 21/05/2002. No que tange a segunda matéria, o acórdão recorrido manifestou entendimento de que o Fisco pode arbitrar o preço real da operação quando o valor do instrumento público não merecer fé, cabendo a fiscalização fazer prova desse fato. Já o acórdão 104-14.306 de 08/01/1997, apresentado como divergente, está assim ementado: "GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE IMÓVEL — Para efeito do cálculo na apuração do lucro imobiliário deve ser considerado o valor da escritura quando não existir prova efetiva de que o valor da negociação não foi o constante do título público." Analisando os julgados, o i. Presidente, verificou que somente não há divergência em relação à segunda matéria, mas sim, convergência entre os acórdãos confrontados, pois em ambos decidiu-se que o valor consignado na escritura deve ser 4 gf,Y surnit MINISTÉRIO DA FAZENDA h iWt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00 092 acatado, a menos que o Fisco faça prova de que não corresponde ao valor efetivamente pago. Por fim, entendendo estar caracterizada a divergência apenas quanto à matéria em relação a decadência, deu seguimento parcial ao recurso. É o Relatório. 5 jil azz.74:Z,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'k• !Iiç,iWtf, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850.000794/00-73 Acórdão n° CSRF/04-00 092 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, sendo certo que o seguimento foi dado apenas em relação a decadência, vez que claramente demonstrada a divergência de julgados. O acórdão recorrido entende que o prazo para a autoridade administrativa proceder a novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Tratam-se de fatos geradores ocorridos em 31/01/1994, 28/02/1994, 30/06/1994 e 31/08/1994 (vide Auto de Infração à fl. 131). O lançamento foi efetuado em 14/04/2000, sendo que a ciência do contribuinte deu-se em 17/04/2000 Para o acórdão recorrido, o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31/05/1995 (data do protocolo da declaração de rendimentos 1995/1 994 — vide fl. 88). Contudo, tal entendimento não pode prevalecer. Vejamos 6 j/1 az,;,*14,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10850000794/00-73 Acórdão n°. . CSRF/04-00.092 Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo, b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''MW PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850 000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.092 Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7 713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário A Lei n.° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: 8 jr1 ,o/M MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10850.000794/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.092 a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°), b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1999 Por esta razão, em 17 de abril de 2000, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial, já expirado em 31.12 1999 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1994— exercício de 1995. Por fim, a declaração de rendimentos do contribuinte foi entregue oportunamente e com imposto a pagar (fl. 88), de modo que também para aqueles que defendem que a homologação somente se dá em havendo pagamento, da mesma forma, já decorreu o prazo decadencial C1/1) 9 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10850.000794/00-73 Acórdão n°. CSRF/04-00.092 Assim, na esteira dessas considerações e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005 IRE<‘/-71IS ALMEIDA ESTOL 1 ir! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000284/93-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela ocorrer após esta data. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães
Numero da decisão: 107-05290
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONS. MARIA ILCA CASTRO, NATANEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES E FRANCISCO DE ASSIS.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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"i' n:-.N, rk •-• C.?' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10850.000284/93-96 Recurso n° : 115.894 Matéria : IRPJ - Ex.: 1988 Recorrente : JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.290 NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO — DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela ocorrer após esta data. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães 1W'*ë . FRANCISCO e : SA ' S RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE PAULO ERL/T Ç}ORTEZqi RELATOR Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° : 107-05.290 FORMALIZADO EM: 26 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. f-' 2 I r N.A' Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° : 107-05.290 Recurso n° : 115.894 Recorrente : JANCAR ELETROMCNEIS LTDA. RELATÓRIO JANCAR ELETROMOVEIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 107/110, da decisão prolatada às fls. 88/96, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 76, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao IRPJ. 1 A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, por omissão de receitas, conforme levantamento de ingressos e aplicações de recursos (fls. 02 a 65). Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 81/85), seguindo- ' se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.88/96): "ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. Tem procedência a exigência de omissão de receita feita a 1 contribuinte que declarou o seu lucro segundo o critério do lucro presumido, se de seus livros e documentos emerge saldo credor de caixa não justificado. LUCRO PRESUMIDO — IMPOSSIBILIDADE. Não pode optar pela tributação com base no lucro presumido a empresa que, no exercício anterior, ultrapassou o limite da receita estabelecido para esta forma de tributação simplificada." - 3 Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° 107-05.290 Ciente em da decisão em 12/09/97 (AR de fls. 106), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 107/110, protocolo de 06/10/97, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação: a)que o procedimento administrativo não atendeu as regras do art. 173 do CTN, que estabelece o prazo de 05 anos para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito tributário; b)que, cotejando todos os elementos contidos no procedimento administrativo, se percebe que mesmo que se acrescesse às receitas a eventual omissão de receita noticiada por descontos obtidos, que montaram na moeda da época em Cz$ 50.853,84, ainda assim, não ultrapassaria o limite previsto na legislação que 1 garante a recorrente o direito a opção irrevogável de apresentar a sua declaração pela modalidade do lucro presumido; c)que a autuação decorreu de um levantamento simplista de fluxo de caixa, que foi realizado fora de qualquer regra elementar que norteia os princípios contábeis, de tal sorte, que o procedimento fiscal feriu a legislação específica e os mais elementares princípios de contabilidade. É o relatório. 1 - , - ' 4 =I Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° : 107-05.290 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Relativamente à decadência arguida, não assiste razão à recorrente. Com efeito, o artigo 711 do RIR/80, sobre o qual se apóia, dispõe que: 110 direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento a ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Na aplicação dos dispositivos acima transcritos tem-se decidido que o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai no prazo de cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. 5 çik Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° : 107-05.290 No caso destes autos, a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, ocorreu em 30/03/88, conforme consta do carimbo de recepção aposto em campo próprio às fls. 67. Assim, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento decairia somente em 30/03/93. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 03/02/93, não há que se falar em decadência. Verifica-se, portanto, que ainda não se consumara o prazo decadencial, tendo a Fazenda Pública, exercido, dentro do prazo legal, o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. Quanto ao mérito, não corresponde à realidade dos fatos as alegações da recorrente, de que o procedimento fiscal não atendeu a nenhum critério ou regra contábil, pois todo o levantamento fiscal foi levado a efeito a partir das informações formalmente prestadas pela empresa, através dos demonstrativos de fls. 02/65, tendo sido todos eles assinados pelo sócio-gerente da pessoa jurídica. Por outro lado, o trabalho fiscal foi corretamente executado, pois, trata-se de levantamento de todos os ingressos e dispêndios realizados pela contribuinte no período fiscalizado, obtidos junto à própria recorrente, através de uma intimação que possui fulcro nos artigos 644 e 677 do RIR/80, os quais rezam: "Art. 644 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." 'Art. 677 - O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias." 6 Processo n° : 10850.000284/93-96 Acórdão n° 107-05.290 Ora, o que realmente aconteceu, foi o início da fiscalização, de conformidade com o que estabelece o artigo 7°, inciso I do Decreto n° 70.235/72, que determina que: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." Dessa forma, a contribuinte foi regularmente intimada (fl. 01), para prestar informações a respeito de sua movimentação econômico-financeira, ou seja, apresentar de forma sintetizada, o montante dos ingressos (recursos financeiros auferidos) e dispêndios (gastos realizados) no ano-base de 1987. Deve- se levar em conta que o formulário anexo à intimação, cita textualmente que devem ser informados os valores efetivamente pagos - regime de caixa). Consta também do citado formulário a seguinte declaração: "Declaramos, para os devidos efeitos legais, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, e são prestadas em atendimento ao disposto no artigo 644, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e que estamos cientes do disposto no inciso I do artigo 743 do acima citado regulamento, no caso de declaração inexata ou falsa". Os dados foram fornecidos pela empresa tendo sido firmado pelo Sr. Antonio Carlos Gregorini, sócio-gerente. Dessa operação constatou-se que os gastos superaram os ingressos. Pelos dados informados pela contribuinte, ocorreu um estouro de caixa no valor de Cz$ 2.829.264,18. Saldos credores de caixa dão margem à presunção legal de omissão de receitas, pois não é possível a empresa realizar saídas de numerário do caixa, em um volume superior aos ingressos, não possuindo saldos anteriores e 7 sf." 0 Processo n° : 10850.000284193-96 Acórdão n° : 107-05.290 tampouco realizado empréstimos no período. No caso, caberia à contribuinte o ônus da prova em contrário, porém, deixou a mesma de trazer aos autos quaisquer elementos de prova capazes de elidir o feito. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Ses es - DF, em 23 de setembro de 1998. PAUL ERT CORTEZ 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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