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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740803 #
Numero do processo: 13861.000100/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. LIVRO CAIXA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. Não tendo sido observado pela autoridade fiscal o prazo concedido ao contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios de despesas de livro caixa, deve ser anulado o auto de infração lavrado em virtude da falta de comprovação das referidas despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.041
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  PEDIDO  DE  ESCLARECIMENTOS  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DAS  DESPESAS. AUTO DE  INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO DECURSO  DO  PRAZO  CONCEDIDO AO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO.  Não  tendo  sido  observado  pela  autoridade  fiscal  o  prazo  concedido  ao  contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios de despesas de  livro caixa, deve ser anulado o auto de infração lavrado em virtude da falta de  comprovação das referidas despesas.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto       Fl. 317DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13861.000100/2003­07  Acórdão n.º 2101­01.041  S2­C1T1  Fl. 315          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (convocado), Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 49/54) interposto em 04 de março de 2010  contra  o  acórdão  de  fls.  40/44,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  II  (SP),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 18  de  fevereiro  de  2010  (fl.  48),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  27/31, lavrado em 18 de março de 2003, em decorrência de dedução indevida a título de livro  caixa e de doação, verificada no ano­calendário de 1998.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir  a  identificação da  infração  imputada ao sujeito passivo, não há que se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos  os  valores  utilizados  na  autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos  do processo.  PROCEDIMENTOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO CONTRADITÓRIO.  A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição de nulidade do auto de infração por não observância do princípio do  contraditório.  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13861.000100/2003­07  Acórdão n.º 2101­01.041  S2­C1T1  Fl. 316          3 LIVRO  CAIXA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS.  A  legislação  exige  que  as  despesas  de  livro  caixa  estejam  acompanhadas de documentação que comprove sua efetividade.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 40).  Não se conformando, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 49/54),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para anular o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Sustenta o Recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois o  pedido de esclarecimentos de fl. 05, por meio do qual  foi  intimado a, no prazo de 20 (vinte)  dias,  “Apresentar  todos  os  comprovantes  dos  valores  lançados  a  título  de  dedução,  inclusive  o  livro  caixa,  corroborado  com  os  documentos  pertinentes”,  não  foi  encaminhado  ao  endereço  do  contribuinte.  Nos termos da impugnação de fls. 01/03:  “4. Foi­lhe informado que a intimação foi entregue no antigo endereço em 24  ou  25  de  fevereiro  e  fazendo  a  contagem  do  prazo  como  intimado  em  24­02  verificou  que  seu  termo  ocorreria  em  16­03,  domingo,  logo  segunda­feira,  17­03.  Conforme descrito no item anterior, concluiu que deveria levar os documentos, bem  como prestar os esclarecimentos na quinta­feira, 20­03 no período de 9:00 as 11:00  hs,  o  que  efetivamente  fez,  conforme  atestado  pela  zelosa  autuante  na  própria  intimação. (N . 05)  5.  Incabível  qualquer  outro  raciocínio.  Em  sã  consciência  pessoa  alguma  concluiria  de  forma  diferente,  quiçá  o  defendente,  contabilista  e  por  isso  mesmo  conhecedor do processo de atendimento a contribuintes nas repartições públicas.  6. A surpresa, entretanto, foi a noticia dada pela autuante que já havia lavrado  o Auto de  Infração e que o mesmo encontrava­se em processo de postagem e que  aguardasse, pois já iria para o seu endereço atual.  7. Maior ainda foi a surpresa de verificar que o Auto de Infração foi lavrado  em  18­03­2003,  2  (dois)  dias  antes  de  esgotar  o  prazo  para  cumprimento  da  intimação.”  Na  realidade,  o  contribuinte  teve  ciência  do  referido  pedido  de  esclarecimentos  apenas  e  tão­somente  no  dia  20  de março  de  2003  (fl.  05),  data  em  que  se  iniciaria  o  prazo  para  resposta  ao  pedido  de  esclarecimentos,  termos  esse  que  só  não  foi  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13861.000100/2003­07  Acórdão n.º 2101­01.041  S2­C1T1  Fl. 317          4 cumprido,  de  acordo  com  o  Recorrente,  porque  recebera  a  informação  de  que  o  auto  de  infração já tinha sido lavrado.  Foi o que de fato ocorreu, já que o auto de infração de fls. 27/31 foi lavrado  em 18 de março de 2003, do qual o ora Recorrente teve ciência apenas em 20 de julho de 2003  (fl. 34).  Aliás, o própria Recorrida reconhece que “teria sido mais condizente com o  principio  da  eficiência  e  da  moralidade  que  a  fiscalização  tivesse  aguardado  o  prazo  final  concedido na intimação para, após isso, lavrar o auto de infração”. Não obstante, decidiu que  não haveria nulidade, pois  todos os  requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72  teriam sido  cumpridos.  Entendo,  todavia,  que  razão  assiste  ao Recorrente,  pois  não  há  dúvida  que  houve  cerceamento  de  defesa.  De  fato,  se  a  autoridade  fiscal  aguardasse  os  documentos  solicitados,  ou  o  auto  de  infração  não  teria  sido  lavrado  ou  teriam  sido  apreciados  pela  Recorrida os documentos juntados pelo Recorrente por ocasião da interposição do recurso de  fls. 49 e seguintes.  E,  como  se  sabe,  o  cerceamento  de  defesa  é  sim  causa  de  nulidade,  nos  termos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  ...”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para anular o auto de infração.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 320DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13861.000100/2003­07  Acórdão n.º 2101­01.041  S2­C1T1  Fl. 318          5   Fl. 321DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4742884 #
Numero do processo: 10183.005919/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Restabelece-se as despesas médicas comprovadas por documentos que atendem às exigências legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no montante de R$6.940,21
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES.  REQUISITOS  LEGAIS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Restabelece­se  as  despesas  médicas  comprovadas  por  documentos  que  atendem às exigências legais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no montante de R$6.940,21.       (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  José  Evande Carvalho Araujo,  Célia Maria  de  Souza Murphy,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo  Bonet Allage.    Relatório     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­19.059,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Campo Grande (fl. 41), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente  o  lançamento,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Suplementar,  exercício 2004, em razão de trabalho de malha, onde foram verificadas as seguintes infrações:  1. Dedução indevida de dependente (glosa integral);  2. Dedução indevida de despesas médicas (glosa integral);  3. Dedução indevida de despesas com instrução (glosa integral).  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente  a  parte  impugnada  do  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Glosa  de  Despesas  com  instrução  e  parte  da  glosa  com  dependentes não impugnado. Considera­se como não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.  DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO   A  Intimação  só  é  necessária  a  juízo  da  autoridade.  Não  há  limitação à ampla defesa e ao contraditório pois este se instaura  com a impugnação.  DEPENDENTES. NÃO DEDUTIBILIDADE.  Não pode ser deduzido filho maior de 24 anos. Não há previsão  legal para dedução da nora. Não pode ser aceita a dedução de  neto quando o interessado não traz prova de que detém a guarda  judicial. Glosa mantida.  DESPESAS MÉDICAS   Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve­se  comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é  o paciente. Tendo apresentado apenas uma declaração do plano  de saúde sem a especificação dos beneficiários não é possível a  dedução. Despesas de elevado valor deve­se comprovar o efetivo  desembolso.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF, às fls. 55/56, o recorrente requer o restabelecimento  das  deduções  com  dependentes  e  despesas  médicas.  Junta  aos  autos  documentos  complementares. É o Relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.005919/2007­27  Acórdão n.º 2101­01.222  S2­C1T1  Fl. 81          3 Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em relação aos dependentes, que o contribuinte requer sejam considerados na  respectiva  dedução,  verifica­se  que  os  fundamentos  indicados  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida (fls. 45), estão em consonância com entendimentos reiterados deste Colegiado acerca  da matéria.   Com  efeito,  Amilcar  de  Barros  e  Silva  (filho),  nascido  em  15  de  julho  de  1975,  não  pode,  para  fins  fiscais,  ser  dependente  do  contribuinte,  pois  em  01/01/2003  tinha  mais  de  24  anos,  além  de  auferir  rendimento  e  ter  apresentado  declaração  em  separado  (fl.  39/40). Sigrid Maria de Almeida e Silva somente poderia constar na declaração de rendimentos  do  sogro  (autuado),  se  Amílcar,  marido  de  Sigrid,  se  enquadrasse  como  dependente  do  autuado. Milena Maria de Almeida Barros Silva também não pode ser considerada dependente,  pois não há prova nos autos de que o autuado detém a guarda judicial da neta. Marco Aurélio  de Barros Silva é filho do autuado, mas não foi relacionado como dependente (fl. 33). Rosa de  Lima  Barros  e  Silva  é  esposa  do  autuado, mas  não  declara  em  conjunto  nem  foi  relacionada  como  dependente  (fls.  31  e  33).  João Vicente  Pedroso  de Barros  Neto,  que  o  contribuinte  aduz  ser  “cunhado” somente poderia  figurar  como  seu dependente mediante determinação  judicial,  se  incapacitado  para  o  trabalho.  Deve­se  ressaltar  que  o  fato  do  contribuinte  ajudar  a  essas  pessoas  não  implica  em  poder  deduzi­las  como  dependentes  na  declaração  do  imposto  de  renda.  Em relação às despesas médicas, pelo exame das peças processuais, conclui­ se  que  somente  as  incorridas  com  o  próprio  contribuinte  são  aptas  a  serem  deduzidas  do  imposto de renda. As demais despesas, incorridas com pessoas não consideradas dependentes  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  não  são  dedutíveis.  Cumpre  ressaltar  que  mesmo  as  despesas  médico­hospitalares  próprias  de  um  dos  cônjuges  ou  companheiro  não  podem  ser  deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado.  Confira­se  o  disposto  no  artigo  8ª  na  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, a propósito da dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifos  acrescidos)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  A  decisão  de  primeiro  grau  ao  analisar  os  documentos  apresentados  para  comprovar as despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte fez as seguintes colocações:  Quanto  às  despesas  declaradas  como  pagas  à  Unimed,  o  interessado  trouxe  aos  autos  apenas  o  Comprovante  de  Rendimentos  e  Retenção  de  IRRF  onde  consta  o  valor  pago  à  Unimed  no  valor  de  R$  13.594,50.  Porém,  os  documentos  trazidos aos autos não trazem a especificação dos beneficiários  do  plano  de  saúde,  e  esta  informação  é  essencial  para  a  aceitação  da  despesa  pois  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas com o próprio interessado ou com seus dependentes.  Assim,  é  necessária  uma  declaração  do  plano  de  saúde  especificando os valores pagos para cada beneficiário do plano.  Quanto aos  recibos  trazidos aos autos da profissional JANETE  IZABEL W.  FONSECA,  são  de  elevado  valor,  não  numerados,  com  descrição  genérica  dos  serviços  prestados:  Tratamento  odontológico,  e  sem o nome do paciente. Para  sua aceitação é  necessário  que  o  interessado  traga  uma  declaração  do  profissional  com especificando quem  é  o  paciente  e quais  os  tratamentos  realizados  com  os  respectivos  valores  que  totalizam R$ 5.000,00. Além disso, é  fundamental a prova  do  efetivo  desembolso  através  da  cópia  de  cheques  ou  extratos bancários.  Quanto à despesa com HOSPITAL DE OLHOS (folha 18),  o interessado trouxe ainda aos autos a Nota Fiscal 000538,  consta  a  descrição  do  tratamento  efetuado,  qual  seja,  cirurgia  de  transplante  de  córnea.  Porém,  o  interessado  não  consta  na  nota  fiscal  o  nome  do  paciente,  elemento  fundamental  para  aceitação  da  despesa.  Assim,  é  necessário  declaração  do  Hospital  com  o  nome  do  paciente. Também, o contribuinte deve comprovar o efetivo  desembolso.  Analisando­se os documentos apresentados em sede de impugnação e os que  foram  juntados  aos  autos  em  sede  recursal,  tendo  em  vista  os  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  despesa  médica  com  o  plano  de  saúde  da  UNIMED  Cuiabá,  relativo  ao  próprio  contribuinte,  no  valor  de  R$1.940,21,  conforme  especificado no Informe para Declaração de IR do ano­base de 2003, à fl. 58, é dedutível dos  rendimentos tributáveis do imposto de renda.   No que tange à despesa paga ao Hospital de Olhos de Cuiabá Ltda, no valor  de R$5.000,00, entendo que a nota fiscal de nº 000538 (fl. 18) é documento hábil e idôneo a  comprovar a despesa médica, por se tratar de um documento que indica o cliente do serviço e  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.005919/2007­27  Acórdão n.º 2101­01.222  S2­C1T1  Fl. 82          5 não  uma  declaração  de  recebimento  de  valor,  como  ocorre  com  um  simples  recibo,  e  tem  autorização de impressão, registro e controle pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. Ressalte­se  também  que  a  escrituração  de  uma  pessoa  jurídica  contém  informações  que  permitem  à  fiscalização confirmar a despesa. A declaração firmada à fl. 73­verso ratifica a despesa médica  incorrida pelo contribuinte.  Em  relação  à  despesa  odontológica,  realizada  com  a  profissional  JANETE  IZABEL W. FONSECA, no montante de R$5.000,00, os recibos apresentados não especificam  o tratamento realizado, nem indica o paciente. O contribuinte também não apresentou qualquer  outro elemento de prova com o propósito de esclarecer os aspectos questionados dessa despesa  (laudos,  exames,  ficha  dentária  etc).  Para  a  situação  em  exame,  o  artigo  368  do Código  de  Processo Civil dispõe que:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Em face ao exposto, dou parcial provimento ao  recurso, para  restabelecer a  despesa médica no montante de R$6.940,21.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 94DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10630.720232/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NORMAS PROCESSUAIS PRAZOS REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 3301-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NORMAS PROCESSUAIS ­ PRAZOS ­ REVELIA  Desconhece­se do recurso voluntário interposto intempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora,  MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  da  contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com incidência não­cumulativa, apurado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 para o 1º trimestre de 2005, e homologou as compensações dos débitos fiscais declarados nos  Per/Dcomps, objeto deste processo, até o limite do ressarcimento reconhecido.  O  deferimento  parcial,  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente,  decorreu de glosas sobre aquisições (leite) de cooperados e de terceiros, da redução dos valores  repassados aos cooperados para cálculo da receita de exportação, decorrentes de valores cujas  notas fiscais, intimada, a recorrente não as apresentou, de serviços considerados não­insumos, e  de créditos sobre devoluções não­tributadas.  Cientificada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial  de  seu  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação  parcial  dos  débitos  declarados  nos  Per/Dcomps,  a  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  451/479,  alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a)  as  leis  que  instituíram  a  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  definiram o que são insumos, todavia a RFB disciplinou ilegalmente sobre eles, ao  fixar uma interpretação restritiva ao termo;  b) o crédito presumido sabre estoque de abertura calculado com base em uma  alíquota  menor  que  a  prevista  na  saída,  contraria  as  normas  legais,  a  jurisprudência do Poder Judiciário e provoca enriquecimento sem causa da União;  c) nem todas as notas fiscais requisitadas foram apresentadas, pois precisam  ser reordenadas e o tempo deferido não foi suficiente para tanto. Por isso solicita  prazo de 90 dias para apresentar tais documentos.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­22.254, datado de 28/01/2009, às fls. 531/534, sob as  seguintes ementas:  “PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.  INSUMOS  O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5°  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002.  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA  As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas  agropecuárias  são,  0,65%  para  o  crédito  de  PIS/Pasep  e  3%  para o da COFINS.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 566/596, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito ao  ressarcimento  integral  do  saldo  credor  da  Cofins  ora  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  que,  tendo adotado o regime não­cumulativo de incidência dessa contribuição, faz jus aos créditos  sobre  as  aquisições  de  todos  os  insumos,  assim  entendidos  os  gastos  e  investimentos  que  contribuem para o seu resultado ou para a obtenção de seus produtos até o consumo final, e que  a alíquota para o cálculo do crédito­presumido sobre o estoque de abertura, quando da adoção  do  regime  não­cumulativo,  em  face  do  princípio  da  igualdade,  é  de  7,6 %  e  não  de  3,0 %  considerados  no  despacho  decisório,  e,  ainda,  que  o  fato  de  não  ter  apresentado  tempestivamente as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização não pode prejudicar seu direito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10630.720232/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.844  S3­C3T1  Fl. 617          3 Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  a)  a  tempestividade  do  recurso;  b)  apresentando  a  cooperativa;  c)  cooperativismo;  d)  breve  descrição dos créditos; e) a não­cumulatividade do Pis e da Cofins; f) a opção pela antecipação  da  adoção  do  regime  de  incidência  não­cumulativa;  g)  os  insumos;  h)  o  crédito  presumido  sobre  estoque  de  abertura;  e,  i)  as  notas  fiscais;  concluindo,  ao  final,  que  seu  recurso  é  tempestivo e tem direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972,  por  ter  sido  interposto  intempestivamente.  Assim dele não conheço.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  seu  recurso  foi  apresentado  intempestivamente, ou seja, depois de decorridos o prazo de 30 (trinta) dias fixado em lei.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida na data de 27 de fevereiro de 2009, numa sexta­feira,  conforme provam a data e  a  assinatura apostas no “AR” de sua remessa postal às fls. 549.  O Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do respectivo recurso  voluntário, assim dispondo, in verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Por  sua  vez,  o  art.  35,  desse  mesmo  Decreto  determina  que  o  recurso  voluntário, mesmo perempto,  será  encaminhado ao Conselho de Contribuintes,  que  julgará  a  perempção, in verbis:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Como a ciência se deu numa sexta­feira, o início da contagem do prazo de 30  (trinta)  dias  de  que  a  recorrente  dispunha  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  foi  deslocada para a segunda­feira, dia 02/03/2009, imediatamente subseqüente, nos termos do art.  5º do referido decreto.  Assim, o prazo  limite  expirou­se no dia 31 de março de 2009, numa  terça­ feira. Contudo o presente recurso foi protocolado na DRF em Governador Valadares, MG, no  dia  02  de  abril  de  2009,  numa  quinta­feira,  conforme  prova  a  data  aposta  no  carimbo  de  protocolo do recurso voluntário às fls. 566, depois de decorridos 32 (trinta e dois) dias.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço do  presente recurso voluntário por intempestivo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4   José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 14751.000112/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do IRPJ, calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, a despeito de documento contábil (Livro de Balancetes) exibido, assim porque o mesmo não observa a especificidade exigida pela Lei nº 8.981/95 no que se refere ao demonstrativo fiscal visando suspender o saldo de imposto devido mensalmente.
Numero da decisão: 1202-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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FAZENDA NACIONAL      MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  do  IRPJ,  calculadas com base em estimativa. O não­recolhimento ou o recolhimento a  menor do  tributo sujeita a pessoa  jurídica à multa de oficio  isolada prevista  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, a despeito  de documento contábil (Livro de Balancetes) exibido, assim porque o mesmo  não observa a especificidade exigida pela Lei nº 8.981/95 no que se refere ao  demonstrativo  fiscal  visando  suspender  o  saldo  de  imposto  devido  mensalmente.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    CARLOS ALBERTO DONASSOLO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)     Fl. 699DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 2          2  ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando  José Gonçalves Bueno, Meigan Sack Rodrigues,    Jorge Celso  Freire da  Silva, Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Tadeu Matosinho Machado.      Relatório  Trata  o  presente  o  processo  administrativo  fiscal  sobre  autos  de  infração  formalizados  contra  a  Recorrente,  com  o  que  pretende  o  fisco  o  recolhimento  exigência  tributária a título de multa isolada decorrente da suposta falta de recolhimento do IRPJ e CSLL,  devidos  por  estimativa  no  ano­calendário  de  2002,  tendo  em  vista  que  fora  suspenso  o  pagamento dos aludidos tributos, no período acima mencionado, mas, no entanto, a Recorrente  não levantou balanços ou balancetes específicos para demonstrar a possibilidade de suspensão  do recolhimento, nem tampouco transcreveu os referidos documentos fiscais no Livro Diário.  Em  suas  impugnações,  alega  a  Recorrente  que  o  relatório  da  autoridade  administrativa menciona a apresentação dos balancetes por mais de uma oportunidade, porém  almeja desqualificar os referidos documentos, aduzindo que eles apenas reproduzem as contas  de resultado e patrimoniais do período fiscalizado. Acrescenta que a finalidade dos balancetes é  justamente a de arrolar os saldos de contas no final do mês, contemplando todos os elementos  necessários à determinação do resultado, de acordo com as contas de receitas, custos e despesas  nele constantes.  Além  disso,  ressalta  que  a  lei  que  trata  da  possibilidade  de  suspensão  ou  redução do pagamento do imposto e contribuição social sobre estimativas em momento algum  define qual a forma de apuração destes demonstrativos, realizando uma distinção teórica entre  balanços  e  balancetes,  asseverando  que  não  há  previsão  legal  que  exija  o  encerramento  das  contas com vista à apuração de resultado em balancetes.  Ademais,  afirma  que  os  balancetes  utilizados  para  realizar  a  suspensão  ou  redução dos tributos foram devidamente registrados no Livro de Balancetes nº 04, devidamente  autenticado  na  JUCEP,  o  qual  evidenciou  a  desnecessidade  de  recolhimento  por  estimativas  mensais,  sendo  devida  a  parcela  mensal  tão  somente  no  mês  de  dezembro,  o  que  está  regularmente transcritos no Livro Diário.   Diante  disso,  concluiu  a  Recorrente  que,  não  sendo  devidas  as  estimativas  mensais  naqueles  meses  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  multa  isolada,  conforme  jurisprudência colacionada no corpo da peça impugnatória.  A Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  em Recife  julgou  procedente o lançamento tributário conforme a ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 700DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 3          3 JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  do  IRPJ,  calculadas com base em estimativa. O não­recolhimento ou o recolhimento a  menor do  tributo sujeita a pessoa  jurídica à multa de oficio  isolada prevista  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  da  CSLL,  calculadas com base em estimativa. O não­recolhimento ou o recolhimento a  menor do tributo sujeita a pessoa.    Sobreveio  o  recurso  voluntário,  no  qual  a  Recorrente  pugna,  em  sede  de  preliminar,  pelo  cancelamento  do  lançamento  de  ofício  em  razão  retroatividade  benigna  da  norma menos gravosa, eis que legislação superveniente “além de reduzir o percentual da multa  isolada também eliminou a previsão de sua aplicação aos casos de pagamento em atraso sem  o acréscimo de multa de mora, assim deixou de ser punível com a multa isolada a conduta de  que trata a ação fiscal, em apreço nestes autos”.  No tocante ao mérito do recurso, a Recorrente reiterou todos os argumentos  esposados em sede de impugnação, ressaltando que, no que tange ao mês de dezembro, todas  as exigências  fiscais estavam presentes, mas, “mesmo assim,  também em relação ao referido  mês, foi aplicada a multa isolada, o que, sem a menos sombra de dúvida, até pelo que consta  dos documentos do relatório de trabalho fiscal, é indevida”.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 701DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 4          4 Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Em  sede  de  preliminar  pugna  a Recorrente  pela  retroatividade  da  Lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  a  edição  da  Lei  11.488/07  que  extinguiu  a  possibilidade  da  aplicação  de multa  isolada  em  relação  aos  casos  de  pagamentos  de  tributos  sem o acréscimo de multa moratória. Todavia a Recorrente deixou de pagar, simplesmente, as  estimativas  com  base  em  seu  procedimento  contábil/fiscal,  situação  fática  bem  diferente  do  quanto  pretendido  na  interpretação  da  Lei  no.  9.430/06,  com  as  revogações  da  Lei  no.  11.488/07,    elemento  fático  essencial  que  por  si  só  suficiente  para  rejeitar­se  a  preliminar  suscitada, sobre o cancelamento do lançamento de ofício, na hipótese aventada em suas razões  recursais.  Ademais, a autoridade lançadora, em seu trabalho conclusivo, aplicou a multa  no percentual de 50% (cinqüenta por cento), observando rigorosamente o disposto na Lei no.  9.430/96, com a nova redação da Lei no. 11.488/07, não se podendo invocar a  retroatividade  benigna na descrição fática, base da autuação fiscal.  O mencionado diploma legal estabelece expressamente a imposição de multa  isolada  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  recolher  as  estimativas  mensais,  como  ocorrido no presente caso. Abaixo, transcreve­se o disposto no artigo 44 da Lei 9430/1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    Portanto,  sou  por  não  acolher  a  preliminar  de  cancelamento  do  auto  de  infração.  Fl. 702DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 5          5 A questão de mérito em exame é concernente a demonstração, via balancetes  de  suspensão/redução,  serem  adequados  a  demonstrar  o  prejuízo,  ou  saldo  negativo,  ensejadores da interrupção das estimativas mensais devidas pelo sujeito passivo, motivo pelo  qual  entendeu  a  autoridade  lançadora    serem  insuficientes  os  balancetes  produzidos  pelo  contribuinte, formalizando a multa isolada por essa razão.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  também perfilhando o mesmo  entendimento,  igualmente  não  aceitou  os  balancetes  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  multa  isolada como lançada.  Não há  como discordar  da autoridade  lançadora,  assim como da autoridade  julgadora “a quo” nesse sentido dos balancetes.  A decisão de primeira instância é explícita ao asseverar, a fls. 662:  “ Os balancetes elaborados pela contribuinte( fls. 49/484) não se  prestam  a  tal  comprovação,  haja  vista  que  sua  natureza  estritamente  contábil,  tão­somente  refletindo  os  saldos    das  contas patrimoniais e de resultado. Não demonstram o lucro real  nem o  imposto devido, não sendo aptos, portanto, a comprovar  que  a  empresa  por  suficiência  de  recolhimentos  anteriores,  poderia  suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL  em cada mês do ano­calendário.”     Desta  feita,  ao  verificar­se  os  aludidos  balancetes,  não  se  constata  o  cumprimento da exigência legal, qual seja, o determinado no art. 35 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, transcreva­se:  “  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no Livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição sociail sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário;  § 2º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação  do disposto no parágrafo anterior.”    Ou  seja,  os  Livro  de  Balancetes  nº  04  exibido  pelo  contribuinte  apenas,  de  fato,  demonstram  contas  patrimoniais  e  sequer  evidenciam  o  fim  específico  determinado  pela  lei  citada,  que  é demonstrar que o valor  acumulado  já pago    excede o valor do  imposto devido  mensalmente, o que não restou efetivamente demonstrado. Tal livro de balancetes é exclusivo  de fins de controles contábeis, mas  não se presta para efeito de atendimento ao prescrito no art.  Fl. 703DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 6          6 35 da Lei nº 8.981/95, uma vez que não especifica o aspecto material tributário, que justificaria  a suspensão dos recolhimentos das estimativas.    Por maior  esforço  interpretativo,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  seu  suposto  direito  fiscal,  e  nem  mesmo  após  intimado  e  apresentado  demonstrativo  a  fls.  490/491  não  se  evidenciando, de maneira cabal, clara, incisiva, contábil, precisa, que teve saldo acumulado por  período mensal,  apresentando­se  somente no mês de dezembro um valor que não se concilia  com os demais meses do ano­calendário fiscalizado de 2002. Portanto, outro indício específico  da falta de indicação nos balancetes mensais de tal tratamento tributário exigido pela lei citada.    Não há como, pela  falta de demonstração específica em seus registros contábeis, haja  vista  que  é  sua  obrigação  legal  e  não  da  autoridade  lançadora  ou  julgadora,  tal  evidência  contábil para justificar a suspensão dos recolhimentos das estimativas.    A  Recorrente  se  insurge,  ainda,  contra  a  exigência  fiscal  invocando  violações  a  princípios  constitucionais,  em  relação  ao  que  esta  segunda  instância  de  julgamento  administrativo  já  sumulou  entendimento  da  impossibilidade  de  se  apreciar  tal matéria  nesse  âmbito, nos termos da Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: “ O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”  (Port. Nº  52,  de  21  de  dezembro  de  2010).    Diante todo o exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário.  Orlando José Gonçalves Bueno  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 704DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 11516.003442/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/10/2006 Ementa: DECADÊNCIA – De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2301-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, para os levantamentos relativos à retenção, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido à regra decadencial do § 4º, Art. 150, do CTN as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, para os demais levantamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes acompanharam a votação por suas conclusões; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CBEMI ­ CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/10/2006  Ementa: DECADÊNCIA –   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  devido  a  regra  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001,  para os levantamentos relativos à retenção, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  aplicar  a  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN;  II)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir  devido  à  regra  decadencial  do  §  4º,  Art.  150,  do  CTN  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2001, anteriores a 12/2001, para os demais levantamentos, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e  Damião  Cordeiro  de Moraes  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Declaração de voto: Adriano Gonzáles Silvério.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa      Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição dos segurados, à da empresa, à destinada ao SAT e aos Terceiros, incidentes sobre  o pagamento de segurados empregados e contribuinte individuais, e a referente à retenção de  11%, prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  emitida pelo prestador de serviço de construção civil ou com cessão de mão­de­obra.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.648  a  661),  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada é:  a)  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (administradores), no período de 10/1997 a 10/2006 (período  não  contínuo),  informados  em  folhas  de  pagamento  e  em  GFIP  (após  1998);  b)  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  (levantamentos  48A,  48B, 49A, e 55B), verificados na contabilidade, no período de 02/1998 a  02/2001  (período  não  contínuo),  e  não  informados  em  folhas  de  pagamento e nem em GFIP (após 1998);  c)  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos), no período de 02/1997 a 12/2005  (período não contínuo),  informados em folhas de pagamento e em GFIP (após 1998);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.003442/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.054  S2­C3T1  Fl. 782          3 d)  Pagamentos  de valores  a  título de cesta básica,  considerados  salário de  contribuição  pela  auditoria  fiscal,  tendo  em  vista  a  não  inscrição  da  empresa ao PAT no período 01/2004 a 12/2005.  Segundo relato fiscal, o débito refere­se também ao desconto da contribuição  de onze por cento (11%), devida pelo Contribuinte Individual a partir de 04/2003 e às retenções  destinadas aos terceiros (Sest e Senat) de 06/2000 a 12/2005 (período não contínuo), também  não efetuada pela empresa quando do pagamento da remuneração por serviços de frete, a cargo  dos prestadores pessoas físicas.   Integra, ainda, a NFLD, as contribuições  incidentes  sobre o valor bruto das  notas fiscais de serviço ou faturas, dos prestadores de serviço/empreiteiros de mão de obra, no  período de 02/1999 a 071999 e 11/1999 a 12/2005.  A autoridade lançadora informa que foi constatado, na ação fiscal, por meio  do  exame  dos  documentos  apresentados  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  ­  NFS,  Contratos  de Execução  de Obras),  que  a CBEMI  efetuou  parcialmente  e  também deixou  de  efetuar  a  integralidade  das  retenções  sobre  os  diversos  serviços  de  construção  civil  (relacionados à pavimentação de rodovias) e de outros serviços contratados mediante cessão de  mão de obra, bem como deixou de fazer o respectivo recolhimento, em nome das contratadas,  para a Previdência Social, não atendendo, assim, o disposto no artigo 31 e parágrafos da Lei n°  8212/1991 e alterações posteriores.  A recorrente apresentou defesa alegando, em apertada síntese, decadência do  débito  lançado  entre  02/97  e  11/2001  e  informando  que  a  empresa  possui  diversos  créditos  oriundos das retenções calculadas sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e  de valores pagos a maior que estão sendo objeto de pedido de restituição perante a Autarquia e  que não foram considerados pela fiscalização.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  20.401.4/0143/2007 (fls 679 a 673), julgou o lançamento procedente, afastando a preliminar de  decadência  e  observando  que  trata­se  de  impugnação  parcial,  uma  vez  que  não  houve  contestação dos valores consolidados no lançamento.  Inconformada com a decisão, a notificada recorreu tempestivamente (fls. 677,  vol. IV), alegando, em síntese, o que se segue,  Preliminarmente, assevera que a primeira instância administrativa excedeu­se  na sua competência quando impôs limitações ao conteúdo do Recurso ao Conselho de Recurso  da Previdência Social, pois o Regulamento da Previdência Social e as Portarias MPS 88/2004 e  520/2004 e, subsidiariamente, o Decreto n°. 70.235/1972, não estabelecem qualquer limitação  a Recurso ao CRPS em abordar matéria nova, eventualmente não alegada na defesa.  No  mérito,  insiste  na  decadência  do  débito  lançado  em  período  anterior  a  12/01 e reafirma que a fiscalização não compensou, no débito lançado, os valores relativos à  retenção prevista no artigo 31 da Lei previdenciária, provocando, assim, lançamento indevido.   Ressalta que, no período de 12/2001 a 09/2006 o lançamento é improcedente  em face de que o responsável pelo recolhimento é o contratante dos serviços.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Inova  em  relação  a  sua  defesa  alegando  que  as  contribuições  ao  SEST  SENAT devidas pelos transportadores autônomos são ilegais e que é inaplicável o artigo 31 da  Lei n° 8.212/91 às empresas contratadas pela recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro   O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.003442/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.054  S2­C3T1  Fl. 783          5 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  A  NFLD  foi  consolidada  em  15/12/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 22/12/2006, conforme AR de fl. 602.  Constata­se  que,  por  qualquer  regra  do  CTN,  os  levantamentos  43A,  43B,  41A, 48A, 48B, 49A, encontram­se totalmente decadente.  O levantamento relativo à cesta básica, para os quais não houve recolhimento  antecipado, se refere à competências não alcançadas pela decadência, independente da regra a  ser aplicada .  Com relação aos levantamentos relativos à obrigatoriedade do contratante de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra ou  empreitada de  reter 11% sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço, verifica­se que não houve adiantamento  do tributo, tratando­se, portanto, de lançamento de ofício, caso em que se aplica o disposto no  art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em que pese o entendimento desta Conselheira de que, para a competência  12/2000,  o  tributo  poderia  ter  sido  recolhido  em 01/2001,  iniciando­se  a  contagem do  prazo  somente em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito acima, deixo de aplicá­lo  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  deste  CARF,  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STJ,  julgados  na  sistemática do art. 543­C..  Dessa forma, considerando o exposto acima e considerando que o STJ julgou,  em  maio  de  2009,  o  Recurso  Especial  973.933  –  SC  como  recurso  repetitivo,  para  os  levantamentos relativos à  retenção de que  trata o art. 31, da Lei 8.212/91, constata­se que se  operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para os valores lançados até a  competência 12/2000, inclusive.   Para  os  demais  levantamentos,  verifica­se,  dos  relatórios  que  integram  a  NFLD, que trata de diferença de contribuição, caso em que se aplica a regra do art. 150, § 4o,  citado acima.  Portanto,  reconheço  a  decadência  de  parte  do  débito,  nos  termos  expostos  acima.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alega  que  a  primeira  instância  administrativa  excedeu­se  na  sua  competência  quando  impôs  limitações  ao  conteúdo  do  Recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social.  Porém,  observa­se  que  em  nenhum momento  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  impôs  qualquer  limitação  ao  conteúdo  do  recurso  que  seria  apresentado  pela  recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.003442/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.054  S2­C3T1  Fl. 784          7 Ela apenas observou, com muita propriedade, que empresa não contestou, em  sua peça impugnatória, as matérias de mérito, se limitando alegar a decadência.  De fato, a empresa, em sua defesa, não impugnou as bases de cálculo ou as  alíquotas  aplicadas,  e  nem  mesmo  a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  tratando­se,  portanto, de impugnação parcial, como tão bem observado pelo  julgador singular, na decisão  recorrida.  A  recorrente  afirma  que  as  Portarias  MPS  88/2004  e  520/2004  e,  subsidiariamente, o Decreto n°. 70.235/1972, não estabelecem qualquer limitação a Recurso ao  CRPS em abordar matéria nova, eventualmente não alegada na defesa.  Todavia,  a  Portaria  88/04,  citada  pela  recorrente,  estabelece,  em  seu  artigo  54, parágrafo 5º, inciso V, que a preclusão processual é razão de não conhecimento do recurso.  Portanto, cabe ao Conselho não conhecer as matérias não impugnadas.  Assim, rejeito a preliminar suscitada.  No mérito, a recorrente insiste em afirmar que a fiscalização não aproveitou  os valores relativos às retenções sofridas.  Contudo,  além  de  essa  afirmação  ter  sido  feita  apenas  em  sede  recursal,  a  empresa não prova o alegado. Não junta notas fiscais que comprovem a retenção sofrida e nem  guias de recolhimento ou contratos de prestação de serviços que demonstrem a veracidade de  suas afirmações.   Já a fiscalização constatou, por meio da análise dos documentos apresentados  pela própria empresa, que a empresa deixou de recolher toda a contribuição devida.  Cumpre  frisar  que  os  valores  devidos,  objeto  da  NFLD  em  tela,  foram  confessados pela própria empresa em documento próprio, qual seja, GFIP.  Se  a  ausência de  recolhimento  da  contribuição  apurada  pela  fiscalização  se  deu em razão de retenções sofridas e compensadas pela empresa, caberia à ela comprovar tal  fato.  À  fiscalização,  cabe  o  lançamento  de  contribuições  devidas,  declaradas  em  GFIP e não recolhidas em época própria.  Quanto  às  alegações  de  inaplicabilidade  do  art.  31  da  Lei  8.212/91  ao  presente caso e de ilegalidade de cobrança da contribuição ao SEST/SENAT, vale ressaltar que  tais  matérias  não  foram  apresentadas  pela  recorrente  perante  a  primeira  instância  de  julgamento.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Portanto, no que tange às inovações trazidas no recurso, não foi instaurado o  contencioso administrativo fiscal, motivo pelo qual não conheço dessa parte do recurso.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  valor  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências  compreendidas entre 02/1997 a 11/2000, inclusive, para os levantamentos relativos à retenção  de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91, e de 02/97 a 11/2001, para os demais levantamentos.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                  Declaração de Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Apenas em relação à contagem do prazo decadencial ouso divergir em parte  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  uma  vez  que  a  meu  ver  deve  ser  aplicado  como  regra  decadencial  nesse  caso  apenas  aquela  prevista  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional, cujo dies a quo é o da ocorrência do fato gerador.  Isto  porque  tenho  para  mim  que  a  autuação  versa  somente  sobre  um  fato  gerador, qual seja, aquele arrolado pela Constituição Federal no artigo 195,  inciso I, “a”, que  nos  autos  revela­se  em  pagar  remuneração  a  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  O mesmo se dá com a retenção de 11%, já que a autuada está, na sistemática  do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, antecipando a contribuição previdenciária  que  estaria  a  cargo  da  empresa  prestadora  de  serviços,  nos  moldes  autorizados  pela  Carta  Magna no artigo 150, §  7º,  isto  é,  sob o  regime de  substituição  tributária  como  já decidiu o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.036.375, na sistemática  de recurso repetitivo, o qual deve ser acatado nos julgamentos desse Conselho, em virtude do  disposto no artigo 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256/2009.  Assim tratando­se do mesmo fato gerador no qual, como se extrai dos autos,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  há  de  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  qüinqüenal,  que  tem  como  termo  inicial  de  contagem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  como  decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso repetitivo, nos autos  do  Recurso  Especial  973.733/SC,  entendimento  esse  que  deve  ser  acatado,  por  força  do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.003442/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.054  S2­C3T1  Fl. 785          9 disposto  no  mencionado  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. A ementa do paradigma está assim redigida:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Diante do exposto e tendo em vista que o contribuinte foi intimado da NFLD  em 22 de dezembro de 2006 e que o débito apurado alberga o período de fevereiro de 1997 a  outubro de 2006, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  considerando a decadência do período compreendido entre  fevereiro de 1997 a novembro de  2001, por força do disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4739808 #
Numero do processo: 10980.010562/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos de encerramento do anocalendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2   Relatório  O contribuinte acima identificado foi autuado, por meio de Auto de Infração  (fl.  45  a  48),  em  decorrência  da  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício 2000, ano­calendário 1999, na qual foi efetuada a alteração, de ofício, nos valores do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sendo  apurado  imposto  suplementar  de R$  2.220,00  (dois  mil, duzentos e vinte reais) e multa de ofício de R$ 1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco  reais), face a glosa de parte do IRRF compensado indevidamente.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  primeira  instância  em  27  de  setembro  de  2005,  alegando,  preliminarmente,  a  decadência.  No  mérito,  questiona  não  lhe  caber  a  responsabilidade pela  retenção na  fonte,  já que  a  fonte pagadora  efetuou  a  retenção,  pagando­lhe  apenas  os  rendimentos  líquidos.  Recorre  também  contra  a  multa  de  ofício,  alegando­a  abusiva  e  confiscatória  em  descompasso  com  o  sistema  infraconstitucional  e  a  própria CF/1988.  A 4ª Turma da DRJ/CTA decidiu, por maioria de votos, rejeitar a preliminar  de decadência e, no mérito considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário  exigido.   No  voto,  o  relator  entende  que,  quanto  à  decadência,  “o  fato  jurídico  tributário somente considera­se consumado por ocasião da entrega de rendimentos”, nos termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  relação  à  retenção  na  fonte,  diz  que  “o  contrato  de  locação  estabelece  disciplina  apenas  à  relação  econômico­jurídica  firmada  pelas  partes,  não  se  prestando à comprovação do tratamento tributário que foi dado aos rendimentos oriundos desta  transação”. Assim, que “as clausuras estipuladas no contrato, em hipótese alguma comprovam  a retenção de valores a título de imposto de renda retido na fonte.” Fundamenta a sua decisão  no  art.  87  do  RIR/1999,  com matriz  legal  no  art.  55  da  Lei  nº  7.450/1985;  no  art.  941  do  RIR/1999, com matriz legal o art. 86 da Lei nº 8.981/1995; no art. 2º, §2º do RIR/1999; no art.  620 e §2º do RIR/1999; e nos arts. 118 e 121 do CTN. Quanto à multa, informa que a mesma  foi aplicada e, consonância com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  O recorrente recebeu ciência do julgamento em 22 de setembro de 2008 (fl.  83)  e  apresentou  recurso  no  dia  10  de  outubro  do  mesmo  ano  (fls.  84  a  101).  Alega  a  necessidade  de  reforma  na  decisão  recorrida,  já  que  o Auditor­Fiscal  procedeu  a  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  por  suposta  dedução indevido do imposto de renda retido na fonte, constituindo o crédito tributário apenas  em  26  de  agosto  de  2005,  quando  já  se  encontrava    extinto,  e  apresenta  três  pontos  de  discordância, a seguir relatados:  a)  Decadência,  já  que  é  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  Código Tributário Nacional (CTN). Para justificar sua tese cita ementas  de acórdãos do Conselho de Contribuintes;  b)  Ausência  de  responsabilidade  do  recorrente  na  comprovação  do  recolhimento  do  IRRF,  pois  não  cabe  ao  recorrente  a  prova  do  recolhimento do imposto e sim sua retenção, o que efetivamente ocorreu,  conforme demonstram as cópias dos recibos de pagamento de aluguel já  anexados, nos quais há expressa dedução do valor relativo ao imposto de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10980.010562/2005­41  Acórdão n.º 2102­01.205  S2­C1T2  Fl. 104          3 renda  retido.  Justificando  sua  tese  cita  acórdãos  do  Conselho  de  contribuintes e dos REsps 652293/PR e 281.732, do STJ; e  c)  O caráter confiscatório da   multa de ofício (75%), por ser abusiva e em  descompasso com o sistema infraconstitucional e a própria Constituição  Federal.  Para  justificar  sua  argumentação  cita  o  resultado  do  Ac.  2002.84.00.09739­0/RN. da 3ª Turma do TRF 5ªRegião.  Requer, por fim, que seja reconhecida a decadência do lançamento fiscal, ou  não  sendo  este  o  entendimento,  seja  julgado  procedente  o  lançamento  fiscal  na  forma  das  razões expostas.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  No auto de infração (fl. 45) apurou­se, em decorrência de glosa do  imposto  de  renda  retido na  fonte  compensado  indevidamente,  o  imposto  suplementar de R$ 2.220,00  (dois mil, duzentos e vinte reais) e a multa de ofício de R$ 1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e  cinco reais).  O  contribuinte  apresentou  em  27  de  abril  de  2000,  via  internet  (fl.  50),  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  exercício  2000,  ano­ calendário 1999, deduzindo do imposto devido o valor retido na fonte de R$ 9.084,77. Desse  valor a  fiscalização excluiu R$ 2.220,00, por  falta de comprovação, em  lançamento ocorrido  em 26 de agosto de 2005.  O contribuinte argui a decadência do crédito tributário nos termos do artigo  150, §4º do CTN, tese prevalente no âmbito da 2a Seção de Julgamento do CARF, quando há  antecipação de pagamentos, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Assim dispõe o § 4º, do art. 150 do CTN:   Art. 150. (...)  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (Grifo não original)  De  fato,  quando  cabe  ao  próprio  beneficiário  proceder  ao  recolhimento  do  imposto  em  prazo  específico,  caracterizadamente  em  um  lançamento  por  homologação,  a  decadência será concebida pelo § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Esse  é  o  entendimento  do  STJ  na  ementa abaixo parcialmente transcrita:  Ementa:  .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,    ou  há  prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p.  347.)  O entendimento também está respaldado no julgado do STJ, abaixo, onde se  firmou que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10980.010562/2005­41  Acórdão n.º 2102­01.205  S2­C1T2  Fl. 105          5 passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Veja­se  a  ementa  do  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), de 12 de agosto de 2009, sendo relator o  Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Ressalta­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi  submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação  deverá  ser  aplicada  pelas  instâncias  inferiores  do  Poder  Judiciário.  E  sendo assim, não há razões para que tenha entendimento diverso a instância máxima da esfera  administrativa.  Não procede as  teses levantadas quanto à ausência de responsabilidade e ao  caráter  confiscatório.  Uma,  que  se  refere  a  ausência  de  responsabilidade  do  recorrente  na  comprovação  do  recolhimento  do  IRRF,  por  não  haver  nos  autos  quaisquer  elementos  convincentes  que  provem,  se  não  o  pagamento, mas  pelo menos  que  ocorreu  a  retenção.  A  outra, que se refere ao caráter confiscatório da  multa de ofício,  por ser inaplicável na esfera  administrativa.  A  vedação  é  orientada  à  elaboração  da  lei.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  inaplicável o conceito.   Entretanto,  no  caso  em  análise  ocorreu  a  retenção  do  imposto  de  renda  e  ainda o  recolhimento das parcelas do  Imposto de Renda a Pagar  (fl. 42  e 43). Assim, o  fato  gerador do imposto de renda auferido no ano­calendário 1999 ocorreu em 31 de dezembro de  1999,  decaindo  em  31  de  dezembro  de  2004.  Portanto,  não  há  dúvida  que,  por  ocasião  do  lançamento suplementar, já havia ocorrido a decadência do crédito tributário nos termos do art.  150, §4o, do CTN.  Assim, conheço do recurso e voto no sentido de dar­lhe provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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Numero do processo: 10675.002158/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2002EmentaPRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL.Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e enquanto não for decidido o recurso administrativo de que se tenha valido a contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e tampouco se iniciou a fluência de prazo para prescrição; apenas depois de decidido o recurso administrativo interposto pela contribuinte é que há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174 do CTN, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002  Ementa  PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL.  Com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no  período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e enquanto  não  for  decidido  o  recurso  administrativo  de  que  se  tenha  valido  a  contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e tampouco se iniciou a  fluência  de  prazo  para  prescrição;  apenas  após  decidido  o  recurso  administrativo interposto pela contribuinte é que há a constituição definitiva  do crédito tributário, a que alude o art. 174 do CTN, começando a fluir, daí, o  prazo de prescrição da pretensão do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.002158/2005­58  Acórdão n.º 1402­00.434  S1­C4T2  Fl. 51          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José  Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes  de Alencar.  Relatório  Sindicato Trab Serv Pub Mun Grupiara/MG  recorre a  este Conselho contra  decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ1 Rio de Janeiro/RJ, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Versa o presente processo sobre o auto de  infração (AI) de fl. 4, no qual é  exigida da interessada acima identificada multa por atraso na entrega da Declaração  de  Informações – DIPJ,  relativa  ao  exercício de 2002,  ano­calendário de 2001, no  valor de R$ 500,00.   2. O lançamento tem o seguinte fundamento legal: art. 106, II, “c”, da Lei nº  5.172, de 25/10/1966 (CTN); art. 88 da Lei nº 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97;  art. 7º da Lei nº 10.426/2002 e Instrução Normativa SRF nº 166/99 – vide quadro 5  do AI.   3. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a petição de fls. 01 a  02, na qual alega, em síntese, que:  i­  há  vedação  constitucional  para  a  tributação,  pela  União,  Estados  e  Municípios,  do  patrimônio,  renda  ou  serviços  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, atendidos os requisitos da lei;  ii­ os valores aplicados como penalidades não podem ser superior a valor do  tributo e que não havendo tributo a ser cobrado não há penalidade a ser aplicada;  iii­ a instituição não tem recursos financeiros para arcar com o ônus da multa  e é uma entidade sem fins lucrativos;  iv­ que a DIPJ foi entregue espontaneamente antes de qualquer ação fiscal.  4. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do AI.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 21.418 (fls. 22­25) de 16/10/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento,  mantendo a multa de ofício de R$ 500,00, por atraso na entrega da Declaração de Informações  – DIPJ, conforme entendimento a seguir ementado.   “MULTA POR APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DA DIPJ.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  nos  prazos  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.002158/2005­58  Acórdão n.º 1402­00.434  S1­C4T2  Fl. 52          3 fixados,  ou  a  entregar  após  o  prazo,  sujeitar­se­á  à  multa  por  atraso na entrega.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 06/02/2009 (A.R. de fl.  29), a interessada interpôs recurso voluntário em 06/03/2009 (fls. 30) onde alega, em apertada  síntese, ter ocorrido a prescrição do débito, já que a data da entrega da DIPJ em referência teria  ocorrido em 28/06/2002, e o julgamento do recurso se dera em 16/10/2008, com ciência pela  recorrente em 06/02/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  se  ressaltar,  inicialmente,  que  o  crédito  tributário  referente  à multa  ora  discutida  foi  regularmente  constituído por meio do  auto de  infração de  fl.  04,  cuja  ciência  à  interessada se deu em 08/07/2005 (AR de fl. 08).   Ora, a multa em discussão refere­se ao atraso na entrega da DIPJ, cujo termo  final era 31/05/2002. A interessada, apenas em 28/06/2002, cumpriu a obrigação tributária de  entrega da declaração ao Fisco, caracterizando o atraso ensejador da multa aplicada.   Do exposto, vê­se que a constituição do crédito  tributário pelo Fisco se deu  dentro do prazo qüinqüenal, donde não há que se cogitar a decadência do direito de o Fisco  efetuar o lançamento.  Ademais, também não há que se falar em prescrição da cobrança do crédito  tributário, a teor do art. 174 do CTN. Isso porque o presente processo ainda não transitou em  julgado  na  esfera  administrativa,  não  havendo,  dessa  forma,  a  constituição  em  definitivo  do  crédito tributário, marco inicial para a fluência do prazo prescricional.  Tal  entendimento  é  assente  na  jurisprudência  Pátria,  conforme  ementa  representativa, transcrita a seguir, do Supremo Tribunal Federal.  “Com a lavratura do auto de infração, consuma­se o lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142  do  CTN).  Por  outro  lado,  a  decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência  dela  e  até  que  flua  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  administrativo,  ou  enquanto  não  for  decidido  o  recurso  dessa  natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não  se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo  para  interposição do recurso administrativo, sem que ela  tenha  ocorrido,  ou  decidido  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a  que  alude  o  art.  174,  começando  a  fluir,  daí,  o  prazo  de  prescrição  da  pretensão  do  Fisco.  ....”  (STF.  ERE  94462/SP.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.002158/2005­58  Acórdão n.º 1402­00.434  S1­C4T2  Fl. 53          4 Rel.: Min. Moreira Alves. Tribunal Pleno. Decisão: 06/10/82. DJ  de 17/12/82, p. 13.209.)  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela contribuinte.   Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 18108.000441/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.997
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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FACULDADES METROTOPOLITANAS UNIDAS ­ ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 732DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 733DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000441/2007­53  Acórdão n.º 2302­00.997  S2­C3T2  Fl. 407          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, incluindo a relativa  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  relativa  a  Terceiros,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  assim  enquadrados  pela  fiscalização  previdenciária,  referentes  ao  período  compreendido  entre  as  competências  janeiro  de 1996  a  março de 2006, fls. 191 a 196.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 338 a 341.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  367  a  371.   Não  concordando  com  a  decisão  da  Receita  Previdenciária,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 377 a 389. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) Houve cerceamento do direito de defesa, pois os autos do processo fiscal,  necessária e obrigatoriamente, devem estar à disposição do contribuinte  a  partir  da  sua  notificação,  no  endereço  indicado  na  notificação  de  lançamento, e, comprovadamente, isto não ocorreu;  b) Deve ser reaberto o prazo para impugnação;  c) Restou caracterizada a refiscalização;  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 734DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  393.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento recursal de que teria havido cerceamento do direito de  defesa, pois os autos do processo fiscal não teriam ficado à disposição do contribuinte; não há  provas nos autos de tal alegação.  Não  há  provas  de  que  o  contribuinte  teria  solicitado  cópia  dos  autos,  ou  acesso aos mesmos e  teria sido negado  tais pedidos pelo órgão fazendário. O que consta nos  autos é  justamente prova de que foram entregues ao contribuinte o relatório fiscal bem como  todos os anexos que o compõem, conforme expressamente consignado à fl. 196.  O extrato à fl. 363 apenas indica a relação de processos constantes no sistema  da  Procuradoria  do  INSS,  os  presentes  autos  em  12  de  julho  de  2006  não  estavam  na  Procuradoria, mas  sim  ainda  se  localizavam  na  unidade  da Receita  Previdenciária. Além  do  mais, o termo Administrativo utilizado no extrato da Procuradoria é apenas para distinguir dos  que já estão em cobrança judicial, por meio de execução fiscal.  Assim, não há que ser  reaberto o prazo para  impugnação haja vista  ter sido  concedido  à  autuada  todos  os  prazos  regulamentares  o  que  possibilitou  o  contraditório  e  a  ampla defesa.  Conforme  informado  pela  Receita  Previdenciária  na  decisão  de  primeira  instância,  não  se  tratou  de  procedimento  de  refiscalização.  Na  presente  ação  fiscal  foram  lavradas  notificações  que  contemplam  fatos  geradores  distintos  daqueles  levantados  na  ação  fiscal  anterior.  A  Receita  Previdenciária  informou  que  a  ação  fiscal  anterior  teve  que  ser  encerrada  em  dezembro  de  2.005  a  fim  de  que  pudessem  ser  efetuados  os  lançamentos  referentes ao ano de 1.995, evitando­se, assim, a decadência das contribuições previdenciárias.  Mesmo  que  se  considerasse  uma  refiscalização  não  há  qualquer  nulidade  procedimental.  Há previsão no Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 149,  para  que  a  fiscalização  proceda  à  nova  ação  fiscal.  O  procedimento  que  confere  origem  à  refiscalização  independe da participação do sujeito passivo, portanto não há que  lhe conferir  ciência dos motivos que ensejaram o procedimento. Deve ser conferida ciência ao contribuinte  do  inicio  da  ação  fiscal  e  da  solicitação  de  documentos,  fato  que  foi  devidamente  cumprido  pela fiscalização no presente caso.  Para período não abrangido pela fluência do prazo decadencial, sempre estará  autorizada a Receita Federal proceder novas fiscalizações, conforme expressamente previsto no  art. 149 do CTN. O contribuinte não ser  informado do motivo de estar sendo fiscalizado não  nulifica  e  nunca  nulificou  qualquer  ação  fiscal.  Afinal  não  se  pode  esquecer  que  o  procedimento  fiscal  possui  natureza  inquisitiva;  o  contraditório  somente  é  conferido  após  a  ciência do lançamento.  Fl. 735DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000441/2007­53  Acórdão n.º 2302­00.997  S2­C3T2  Fl. 408          5 Contudo, há que se reconhecer a fluência parcial do prazo decadencial.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A  obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de  janeiro de 1996 a março de 2006. O lançamento foi realizado em julho de 2006.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  2000, inclusive esta, bem como o décimo terceiro desse ano. A competência dezembro de 2000  não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de  janeiro  de  2001;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria  em 1o de janeiro de 2007.  Fl. 736DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Nesse  sentido  da  contagem  segue  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento já foi  atingida pela fluência do prazo decadencial.  É como voto.      Marco André Ramos Vieira                                Fl. 737DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10920.001423/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. O exercício da atividade de cessão de mão-de-obra não autoriza a pessoa jurídica a ingressar e se manter no Simples
Numero da decisão: 1201-000.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz acompanhou pelas conclusões.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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NEON INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO.  O  exercício  da  atividade  de  cessão  de  mão­de­obra  não  autoriza  a  pessoa  jurídica a ingressar e se manter no Simples      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. O Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz acompanhou pelas  conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório     Fl. 206DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 189          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme descrito no despacho decisório de fls. 99/103 e no ato declaratório  executivo de fl. 104, a contribuinte foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 14/07/2004,  em virtude de exercer atividade vedada pelo art. 9º, XII, “f”, da Lei nº 9.317/96, qual seja, a  prestação de serviços de facção com locação/cessão de mão­de­obra.  A ação fiscal foi motivada pela representação de fls. 1/3, na qual a autoridade  relata o seguinte:  Desde  a  sua  constituição,  a  atividade  de  fato  exercida  pela  empresa consiste apenas em contratar empregados em seu nome  e  colocá­los  à  disposição  da  LUNENDER  S/A,  sendo  remunerada por "prestação de serviços de facção".  Esta  constatação  decorre  dos  seguintes  fatos  apurados  na  NEON:  a­)  prestação  de  serviço  exclusivamente  para  a  LUNENDER; b­) está estabelecida em instalações da ANBELLI  (empresa do grupo LUNENDER); c­)  todas as máquinas  foram  fornecidas pela LUNENDER a título de comodato, sem ônus; d­)  sua  sócia  majoritária,  ALCIONE  MARIA  ZIMMERMANN  ROCHA,  foi  empregada  da  LUNENDER,  "demitida"  antes  de  ingressar  como  sócia;  e­)  todo  o  controle  e  processamento  administrativo, financeiro e contábil é efetuado por empregados  da  LUNENDER,  por  exemplo:  ARILDO  BUZZI,  do  setor  de  pessoal, e RÉGIS AUGUSTO SCHIMANKO, da contabilidade; f­ ) a mão­de­obra é seu único fator de produção relevante, e; g­)  foi constituída por capital social irrisório, de R$ 10.000,00.  Portanto, apesar de constar em seus livros e documentos fiscais  operações de entradas de mercadorias para industrialização por  encomenda  (CFOP  190.1)  e  de  saídas  como  retorno  de  industrialização  por  encomenda  (CFOP  590.2)  ao  único  contratante  (LUNENDER),  a  empresa  se  limita  a  fornecer  a  mão­de­obra  registrada  em  seu  nome,  remunerada  mediante  emissão mensal de nota  fiscal de prestação de  serviços  (CFOP  512.4).  Logo,  restou  caracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra,  atividade vedada às empresas optantes pelo SIMPLES, conforme  previsão do Art. 9°, XII, "f”, da Lei n° 9.317/96.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  110/124),  a  DRJ  de  origem decidiu pela procedência da exclusão (fls. 165/168).  Inconformada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  172/186)  pedindo  ao final seja anulado o ato de exclusão, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  a empresa tem como objeto social a confecção de artigos de vestuário – facção, entre  outros, conforme atos constitutivos juntados, não podendo sua atividade ser confundida com a  cessão de mão­de­obra;  b)  a  contribuinte em momento  algum utilizou  trabalho alheio,  sendo que seus  sócios  e  funcionários constam do quadro funcional da empresa;  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 190          3 c)  inexiste qualquer previsão legal que impeça uma determinada empresa de utilizar, por  meio de  contrato de comodato, maquinário de outro estabelecimento. Este argumento, por  si  só, não configura afronta alguma aos requisitos de admissibilidade ao Simples;  d)  o  material  fornecido  pela  empresa  contratante  restringe­se  ao  produto  objeto  do  contrato de industrialização por encomenda;  e)  o  fato  de  a  ora  requerente  estar  localizada  em  instalações  da  empresa  ANBELLI  é  irrelevante, pois amparado em contrato de locação;  f)  o conceito de cessão de mão­de­obra presente no art. 143 da IN SRP nº 3/2005 indica  que  os  funcionários  prestarão  serviço  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  em  dependências  de  terceiros  indicadas  pela  contratante,  mas  nunca  nas  dependências  da  contratada, como no presente caso;  g)  é ilegal a retroação dos efeitos da exclusão do Simples;  h)  a  exclusão  do  Simples  após  decorridos  dois  anos  da  opção  viola  o  princípio  da  segurança jurídica.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Atividade Exercida pela Pessoa Jurídica  Segundo  os  atos  constitutivos  da  interessada,  seu  objeto  social  é  “a  exploração do ramos de atividade de Confecções de Artigos do Vestuário ­ Facção, bem como  a  participação  no  capital  de  outras  Sociedades  nacionais  ou  estrangeiras,  na  condição  de  sócia, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária” (fl. 17).  Igualmente,  os  contratos  celebrados  com  a  empresa  LUNENDER  têm  por  objeto a prestação de “serviços de facção de costura de artefatos de malha” (fl. 43).  Por sua vez, sua exclusão do Simples foi realizada em virtude de a autoridade  haver  concluído  que,  efetivamente,  a  empresa  exerce  a  atividade  de  cessão  de mão­de­obra.  Essa conclusão está fundada no seguinte conjunto fatos (fls. 2/3):  a)  a contribuinte presta serviços exclusivamente à empresa LUNENDER;  b)  está estabelecida nas instalações da empresa ANBELLI, do grupo LUNENDER;  c)  todo  o maquinário  utilizado  na  consecução  de  suas  atividades  pertence  à  empresa  LUNENDER, que o cedeu à contribuinte a título de comodato, sem ônus;  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 191          4 d)  a sócia majoritária da empresa, Alcione Maria Zimmermann Rocha, foi empregada  da LUNENDER, demitida antes de ingressar na sociedade;  e)  todo o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil é efetuado por  empregados da LUNENDER;  f)  a mão­de­obra é seu único fator de produção relevante;  g)  foi constituída por capital social irrisório, de R$ 10.000,00.  Em  primeiro  lugar  é  de  se  ressaltar  que  a  recorrente  não  contestou  a  veracidade  dos  fatos  acima  elencados.  Limitou­se  apenas  a  afirmar  tais  fatos  não  autorizam  concluir que sua atividade seja a cessão de mão­de­obra.  Pois  bem,  os  fatos  narrados  pela  autoridade,  quando  examinados  isoladamente, como quer a recorrente, realmente não permitiriam concluir que a atividade da  empresa  seja  a  cessão  de  mão­de­obra.  Entretanto,  quando  analisados  em  seu  conjunto,  autorizam  afirmar  ser  essa  a  atividade  efetivamente  exercida  pela  contribuinte,  e  não  a  industrialização por encomenda.  De  fato,  na  industrialização  por  encomenda,  via  de  regra,  a  prestadora  dos  serviços  utiliza  instalação  e  maquinário  próprios.  No  caso  sob  exame,  o  maquinário  é  de  propriedade da tomadora dos serviços, e as instalações pertencem a empresa do mesmo grupo  econômico. Da mesma forma, é incomum na industrialização por encomenda que os serviços  sejam prestados exclusivamente a uma única encomendante.  Some­se  a  isso  o  fato  de  a  sócia  majoritária  da  contribuinte  ter  sido  empregada  da  tomadora  dos  serviços,  bem  como  o  fato  de  o  controle  e  processamento  administrativo, financeiro e contábil ser efetuado por empregados da tomadora dos serviços.  Em  verdade,  a  contribuinte  tão­somente  põe  à  disposição  da  LUNENDER,  tomadora  exclusiva,  a mão­de­obra  necessária  à  consecução  dos  serviços  de  facção,  serviço  esse prestado mediante utilização de maquinário da própria LUNENDER, em estabelecimento  pertencente à empresa do grupo LUNENDER.  Trata­se, portanto, de prestação de serviço de cessão de mão­de­obra, que por  meio de uma série de contratos, a contribuinte procurou fazer parecer prestação de serviço de  industrialização por encomenda.  Sendo  a  prestação  de  serviço  de  cessão  de mão­de­obra  uma  atividade  que  não admite a opção pelo Simples, correta a exclusão da contribuinte dessa forma unificada de  pagamento de tributos e contribuições.  3) Dos Efeitos Temporais da Exclusão  Não assiste razão à recorrente quando afirma ser ilegal a retroação dos efeitos  da  exclusão  à  data  de  constituição  da  empresa.  Sobre  o  assunto,  a  Lei  nº  9.317/96  assim  prescreve:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 192          5 XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   4) Do Princípio da Segurança Jurídica  Ao contrário do alegado pela defendente, não viola o princípio da segurança  jurídica o fato de a Administração haver exarado o ato de exclusão após dois anos da data da  opção pelo Simples.  No que toca ao aspecto temporal, o princípio da segurança jurídica prescreve  que não podem ser anuladas as relações entre os particulares, ou entre estes e o estado, quando  decorrido determinado  tempo de seu  estabelecimento. É  a  chamada  função estabilizadora do  direito, desempenhada principalmente pelos institutos da prescrição e da decadência.  A legislação do Simples não estabelece prazo prescricional ou decadencial do  direito  de  o  Fisco  excluir  a  contribuinte  que  haja  optado  irregularmente  por  aquela  forma  simplificada de pagamento de tributos. Isso não significa, todavia, que a Administração poderá  a  qualquer  tempo  promover  a  exclusão,  pois  essa  interpretação  violaria  o  princípio  da  segurança jurídica.  Entendo que o direito de a Fazenda realizar a exclusão do Simples decai no  mesmo prazo em que decai o direito de efetuar o lançamento, já que não haveria interesse na  exclusão se não pudesse exigir o correspondente crédito tributário.  Como o prazo decadencial é de cinco anos, concluo que, no caso, não ocorreu  a alegada violação ao princípio da segurança jurídica.  5) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 210DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 193          6                 Fl. 211DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 10680.001094/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO Deve ser anulada a decisão de 1ª. instância que não se manifestou sobre todos os pedidos de compensação formulados pela contribuinte e vinculados ao crédito alegado.
Numero da decisão: 1202-000.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão DRJ/BH 0218.518, e tornar sem efeito todas as demais peças processuais proferidas após o referido acórdão.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997, 1998  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1A.  INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE  DE TODOS OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  Deve ser anulada a decisão de 1a. instância que não se manifestou sobre todos  os  pedidos  de  compensação  formulados  pela  contribuinte  e  vinculados  ao  crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão DRJ/BH 02­18.518, e tornar sem efeito todas as demais peças processuais proferidas  após o referido acórdão.  (Documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  ­ Presidente.   (documento assinado eletronicamente)  Valéria Cabral Géo Verçoza ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Flávio  Vilela  Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta, Jaci de Assis Junior.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO   2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação  formulado  pela  recorrente em  razão de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  apurado  nos  anos  calendários  1995,  1996  e  1997,  exercícios 1996, 1997 e 1998 respectivamente.   Para melhor compreensão reproduzo abaixo o relatório contido no despacho  decisório, que analisou a existência dos créditos alegados pela recorrente (fls.309 e 310).  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição(fls.  01/05)  de  créditos  próprios  decorrentes  de  saldos  negativos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) no valor de R$ 508.681,97 relativos aos anos­calendários de 1995,  1996 e 1997, exercícios de 1996, 1997 e 1998, respectivamente.  O  valor  acima  mencionado  é  composto  da  seguinte  forma,  conforme  informado pelo contribuinte:  Saldo negativo do ano­calendário de 1995:  CNPJ: 52.226.073/0001­08: R$ 47.587,48   CNPJ: 05.447.834/0001­63: R$ 18.736,53   Saldo negativo do ano­calendário de 1996:  CNP.I: 52.226.073/0001­08: R$ 16.087,00   CNPJ: 05.447.834/0001­63: R$ 117.742,31   Saldo negativo do ano­calendário de 1997:  CNPJ: 52.226.073/0001­08: R$ 0,00   CNPJ: 05.447.834/0001­63: R$ 34.500,00   Aos  valores  acima  o  contribuinte  aplicou  a  taxa  Selic,  chegando  ao  valor  consolidado de R$508.681,97 em Fevereiro de 2000.   Conforme explicitado pelo contribuinte à fls. 02 e de acordo com o Cadastro  Nacional das Pessoas Jurídicas, A 'I'RICON Triunfo Componentes Eletrônicos S/A,  CNPJ  52.226.073/0001­08  incorporou  a  BRASIF  Eletronics  S/A,  CNPJ  no  05.447.834/0001­63. Em maio/98, a TRICON Triunfo Componentes S/A incorporou  a BRASIF S/A Exportação e Importação, CNPJ n" 20.515.441/0001­33, passando a  assumir a razão social da incorporada.  Posteriormente,  em  14/06/2000,  o  contribuinte  protocolou  os  pedidos  de  compensação de fls. 243(Cofins), com a vinculação da compensação aos créditos do  processo 10680.001094/0012. Constatou­se, ainda, que o contribuinte ingressou com  pedidos  de  compensação  entre  os  créditos  do  presente  processo  com  débitos  de  terceiros  (CNPJ  27.197.888/0001­50)  por  meio  dos  processos  n°10680.009657/2004­16, 10768.001401/00­79, e 10768.000653/00­26.  O  despacho  decisório,  emitido  em  07/12/2007,  deixou  de  homologar  a  compensação de uma pequena parte dos créditos pleiteados pelos motivos abaixo expostos:  1)  Crédito  indicado  pelo  contribuinte  relativo  ao  ano  de  1995  (exercício  1996) ­ Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) :  O  contribuinte  apurou,  em  sua  DIPJ,  CSLL,  a  pagar  de  R$87.262,34,  conforme ficha 11(fls. 265), tendo sido esse valor quitado em 30/04/96. Os valores  recolhidos com base na  receita bruta e acréscimos  totalizam R$153.249,21, com a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1202­00.484  S1­C2T2  Fl. 402          3 atualizações pela Ufir. Entretanto, pelo demonstrativo de fls. 02, apurou saldo credor  de R$18.736,53. Assim, o resultado final deve ser:  CSLL a pagar(apurada pelo contribuinte): R$234.018,64  (­) Valor recolhido em 30/04/96: (R$87.262,34)  (=) Saldo devedor: R$146.756,00  (­)Estimativas recolhidas (R$153.249,21)  (,)Saldo credor remanescente R$6.493,21  2)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido(CSLL)­Ano­calendário  de  1996:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido(CSLL)­Ano­calendário  de  1996  Com  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  o  contribuinte  recolheu  efetivamente  a  importância de R$226.893,00 a título de CSLL apurada com base na receita bruta e  acréscimos,  que,  confrontada  com  a  CSLL,  devida  na  DIPJ  (ficha  11,  fls.  271),  resulta em um saldo negativo(credor) de R$115.574,95.  Assim foi negado o reconhecimento das seguintes importâncias:  1)  Ano­calendário de 1995: R$ 12.243,32 (R$ 18.736,53 – R$ 6.493,21)  2)  Ano­calendário de 1996 R$ 2.167,36 (R$ 117.742,31 – R$ 115.574,95).  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que equivocou­ se o julgador ao desconsiderar essa pequena parcela de crédito por ela pleiteada. Vejamos seus  argumentos (fls. 332 e seguinte):  Incorreções  Cometidas  na  Decisão  Recorrida  no  Tocante  aos  Créditos  Tributários Advindos da Brasif Eletronics S/A dos Anos­ Calendários de 1996 [sic]  e 1997 [sic].  3.1.  Destarte,  como  primeiro  ponto  a  merecer  reparo  naquele  despacho,  sobreleva que, no tocante ao ano­calendário de 1995, a REQUERENTE solicitou a  restituição/compensação  de  R$  18.736,53,  relativos  a  valores  recolhidos  indevidamente  pela  sua  incorporada  BRASIF  Eletronics  S/A,  tendo  a  r.  decisão  recorrida  reconhecido  a  procedência  tão  somente  de  R$  6.493,21,  partindo  do  pressuposto de somente terem sido recolhidos, segundo a DIPJ do ano­calendário de  1995 da mencionada empresa, R$ 234.818,64 2 a titulo de CSLL.  3.1.1  Analisando,  porém,  os  DARF  de  pagamento  daquela  contribuição  no  período, encontra­se o total de R$ 253.555,17 (vide DARF de fls. 38/55), devendo­ se essa diferença a desconsideração, no r. despacho decisório, dos recolhimentos de  multa  e  juros,  os  quais,  a  teor  do  §  1°  do  art.  2°  da  Instrução Normativa SRF n°  600/2005, também são passíveis de restituição/compensação, nos seguintes termos:  "Art. 2o. Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO   4 II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  §  1o.  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF."  (...)  3.2  Nesse  mesmo  erro  incorreu  o  Julgador.  a  quo  em  relação  ao  ano­ calendário  de  1996  pois,  ao  acatar  o  valor  de  R$  115.574,95,  quando  a  REQUERENTE solicitava R$ 117.742,31, não levou em conta os valores recolhidos  a  título  de multa  e  juros  naquele  ano­calendário  (fls.  56  a  74),  que  pelos motivos  acima expostos devem ser restituídos e/ou aceitos em compensação.  (...)  4.  Na  Data  em  que  a  Requerente  Foi  Cientificada  do  Despacho  Decisório  Contestado Algumas Compensações Já Estavam Homologadas Tacitamente.  4.1. Esses, porém, não são os únicos vícios a contaminar o despacho atacado.  4.1.1. Isso porque, a compensação, como modalidade de extinção de créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  encontra­se  regulada  pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, vazado na seguinte dicção, com a redação que lhe  foi dada pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo,de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados •   § 2o. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4o. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1202­00.484  S1­C2T2  Fl. 403          5 4.2.  Deveras,  como  se  verifica  do  §  4°  desse  dispositivo,  os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 30.12.2002  (data da publicação da Lei n° 10.637/2002), como era o caso dos de fls. 243 destes  autos e os Pedidos de Compensação objeto dos processos n°s 10768.001401100­79 e  10768.000653100­26,  foram  considerados  declarações  de  compensação  desde  os  seus protocolos.  4.3. O § 5o.  do mesmo artigo  (com  redação dada pela Lei n° 10.833/2003),  estabeleceu que o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  4.4.  Dessa  forma,  tendo  os  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  243  e  os  constantes  dos  processos  apensos  n°  10768.001401/00­79  e  10768.000653/00­26  sido  protocolizados  no  curso  do  ano  de  2000,  desde  o  ano  de  2006  os  créditos  tributários neles compensados estavam homologados  tacitamente e definitivamente  extintos,  sendo, portanto, nulo porque carente de objeto o Despacho Decisório ora  combatido nesse particular, uma vez que dele a REQUERENTE só foi cientificada  no dia 24.01.2008.  Em 24 de julho de 2008, a 4a. Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos,  homologou a compensação pleiteada nos termos do voto do relator a seguir transcrito: (fl. 361  v.)  (...) verifica­se que o pleito da interessada, em grande parte,  já  se encontra atendido pelo Despacho Decisório contra o qual se  insurge a empresa.  Como visto, determina o § 4° do artigo 74 da Lei n.° 9.430, de  1996,  fossem considerados declarações de  compensação, desde  o  seu  protocolo,  os  pedidos  de  pedidos  neste  sentido  que,  a  exemplo daquele de fl. 243, ainda pendessem de apreciação pela  autoridade administrativa. Por conseguinte, o  respectivo débito  encontra­se  extinto  por  compensação  ex  tunc,  achando­se  tal  compensação  homologada  por  decurso  in  albis  do  prazo  homologatório estipulado pelo § 5°, acima transcrito, dado que,  entre  a  protocolização deste  pedido  (14  de  junho de 2000)  e  a  prolação  do  Despacho  Decisório  por  parte  da  DRF  —  aperfeiçoado com sua ciência pela interessada, em 24 de janeiro  de 2008— transcorreram mais de cinco anos.  Desta  forma,  voto  por  considerar  homologada  a  compensação  na parte trazida à apreciação deste Colegiado ficando assim sem  objeto as demais alegações da interessada.  Cientificada em 12 de agosto de 2008, a contribuinte, em 08 de setembro de  2008  protocolizou  petição  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  para  que  fosse  complementada  a  decisão  de 1a.  Instância,  que  teria  reconhecido  a  homologação tácita de todos os pedidos de compensação protocolados. Explica seu receio com  relação  ao  entendimento  da  DERAT/RJ  que  supostamente  não  acata  a  oposição  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  compensações  de  créditos  com  débitos de terceiros. Vejamos abaixo a transcrição do argumento da contribuinte: (fl. 366)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO   6 5. Proferido, porém, posteriormente, o Acórdão n° 02­18.518, a  REQUERENTE  está  convicta  de  que  nele  foram  reconhecidas  homologadas também essas compensações.  5.1.  Todavia,  conhecedora  do  entendimento  da  DERAT/RJ  de  que  Manifestação  de  Inconformidade  não  pode  ser  oposta  ao  indeferimento  das  compensações  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  e  levando  em  conta  que  o  r.  voto  condutor  daquele  acórdão referiu­se expressamente apenas ao pedido de fls. 243 e  declarou  "sem  objeto  as  demais  alegações  da  interessada",  a  REQUERENTE,  para  prevenir  discussões  na  execução  do  julgado,  suplica  que  V.Sas.  complementem  o  citado  acórdão  esclarecendo explicitamente que as compensações efetuadas com  débitos de terceiros ao amparo do então vigente art. 15 da IN n°  21/95 estão igualmente homologadas.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1202­00.484  S1­C2T2  Fl. 404          7   Voto             Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Da  leitura  dos  autos  verifica­se  que  a  parte  litigiosa  é  a  diferença  não  reconhecida no despacho decisório como crédito existente em nome da Recorrente.   Levado a julgamento em 1a. Instância o litígio, a 4a. Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  reconheceu  a  homologação  tácita  pelo  decurso de prazo entre a protocolização dos pedidos de compensação e a ciência do Despacho  Decisório  por  parte  da  contribuinte,  entretanto  não  se  manifestou  especificamente  sobre  a  compensação com débitos de terceiros.  A decisão de 1a. Instância restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1996, 1997, 1998   Compensação   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo  e  serão  considerados  homologados em 5 anos, contados desta data.  Compensação Homologada  Da  leitura  da  fundamentação  verifica­se  que  as  alegações  da  contribuinte  quanto à existência do crédito não foram examinadas uma vez que o voto condutor da decisão  de 1a  Instância considerou que as mesmas restaram prejudicadas frente ao reconhecimento da  ocorrência da homologação tácita.  Entretanto,  o  que  se  verifica  no  caso  em  apreço,  é  que  a  decisão  de  1a.  Instância deve ser anulada em razão de não haver apreciado a matéria relativa à compensação  de  créditos  do  presente  processo  com  débitos  de  terceiros,  o  que  acarretaria  a  supressão  de  instância, que não se pode admitir.   Isso posto, voto por  anular o acórdão DRJ/BH 02­18.518, e tornar sem efeito  todas as demais peças processuais proferidas após o referido acórdão.  (documento assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO   8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO

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