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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679623 #
Numero do processo: 10860.000047/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A competência para julgar litígio concernente ao PIS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE..
Numero da decisão: 302-36738
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP A competência para julgar litígios concernentes ao PIS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 HENRIQUE O MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA D rf: . 5 • OS FARIA JÚNIOR Relator 1 9 MAI 2005 Participaram, ainda, .do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc -- e . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.999 ACÓRDÃO N° : 302-36.738 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITABOATÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A interessada obteve liminar em Mandado de Segurança impetrado junto à P Vara Federal de S. José dos Campos, concedida em 30/11/94, autorizando-a efetuar compensação das contribuições ao Finsocial recolhidas a maior, acima de 0,5%, com os valores devidos relativos à COFINS (fls. 10). 1111 Isto, com observância das regras do Art. 66 da Lei 8.383/91, atualizando-se o indébito de acordo com a variação da OTN, BTN, TR e UFIR, tudo por conta e risco da impetrante, no que concerne à existência do indébito, da exatidão da apuração, dos cálculos e demais atos necessários à sua efetivação. Informa a DRF/TAUBATÉ, a fls. 09, que restou demonstrado, feitas as diligências necessárias, que a compensação realizada não resultou em valores a recolher à Fazenda, isso em 08/08/97. A Divisão de Fiscalização de Taubaté, considerando a informação supra, determinou o arquivamento do presente feito em 15/08/97. Às fls. 13, 14 e 15 surgem Pedido de Restituição de pagamento a maior de Finsocial, em segundo lugar Pedido de Compensação com débitos de COFINS e PIS e, na terceira folha, Pedido de Compensação de débito de PIS, os dois • primeiros datados de 07/11/97 e o outro, de 10/12/97. Em Despacho Decisório de fls. 32 da DRF/TAUBATÉ, em 16/02/2001, é falado que a Seção de Fiscalização da DRF, elaborando planilha de cálculos, com base no art. 2° da IN/SRF de 09/04/97, apurou saldo credor, após compensação com a COFINS devida no período 06/92 a 03/95. Como a medida judicial obtida autorizou a compensação apenas para compensação com débitos vencidos ou vincendos da COFINS, não é possível a restituição nem compensação com outros débitos, como o PIS também pedida, tudo isso integrado no Processo 10860.002544/97-17. Intimado por AR em 23/02/2001 desse Despacho e cobrados os débitos existentes, não houve manifestação de inconformidade do interessado. Nessa mesma Informação de fls. 39 é dito que os crédit tributários existentes nestes autos 2 / / MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.999 ACÓRDÃO N° : 302-36.738 foram lançados em Ais e impugnados nos processos 10860.000047/2002-77, que é este em análise, e o 10860.000048/2002-11. Verificando a documentação apresentada e anexada, continua essa Informação, constata-se que os débitos do processo em que foi prolatado o referido Despacho são os mesmos dos dois novos e, por isso, a DRF/TAUBATÉ excluiu o processo original do sistema PROFISC, uma vez que tais débitos estão sendo controlados nos processos mencionados como contendo os AIs. Informo que daquele processo foram desentranhadas peças, para formação dos outros processos. Voltando-se a este processo, trata-se de AI de 31/10/2001, a fls. 04 a 08, originado da realização de auditoria na DCTF no quarto trimestre de 1997, 111 mostrando compensação indevida de indébito de FINS OCIAL com o PIS PA 10 e 11/1997, uma vez que o Despacho Decisório, retrocitado, havia indeferido essa compensação, sem que houvesse manifestação de inconformidade por parte do interessado, tornando-se definitiva a decisão. As contribuições do PIS exigidas pelo AI montam R$ 24.598,44, a multa de oficio, R$ 18.448,83 e os juros de mora, R$ 19.509,59, totalizando o crédito tributário a R$ 62.556,86. A P Turma da DRJ/CAMPINAS, pelo Acórdão 812, de 03/04/2002 (fls. 42/43), que leio em Sessão, considerou procedente o lançamento, com a seguinte Ementa que define bem o seu entendimento: "Indeferido o pedido de compensação pela autoridade administrativa competente e não interposta manifestação de inconformidade, cabível a exigência de oficio dos valores indevidamente 1111 compensados" Tempestivamente e com garantia de Instância, é oferecido Recurso Voluntário de fls. 46 a 49, que leio em Sessão, reafirma suas alegações e aduz que o ART. 12 da IN/SRF 21/97, já vigente quando o pedido de compensação foi indeferido, o qual dispõe que os créditos de que tratam os Arts. 2° e 3° podem ser compensados com débitos do contribuinte inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. 65, e foram juntados mais documentos referentes ao arrolamento de bens de fls. 66/73 e serão juntados mais documentos a respeito de bens integrantes do arrolamento, segundo informação da Secretaria da Câmara que forneceu a mim cópia dos mesmos. É o relatório. 3 _ . -• a e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.999 ACÓRDÃO N° : 302-36.738 VOTO Está evidenciado que o litígio em questão refere-se a recolhimento insuficiente da COFINS, o que foi apurado através do exame da DCTF. Não se trata de lançamento referente à DCTF, mas ela serviu de meio para ser verificada a omissão de pagamentos do PIS. A competência para julgar feitos relativos a essa contribuição é do • E. Segundo Conselho de Contribuintes, em favor do qual se declina a atribuição deste feito, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 (Pi ... PAULO Aná ECA DE BA AO S ' ' • A JÚNIOR - Relator r é 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4682087 #
Numero do processo: 10880.007016/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05029
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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4682676 #
Numero do processo: 10880.014780/95-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - A extinção do crédito tributário, pelo pagamento, é incompatível com o ato de recorrer e inibe a atuação deste Conselho. Não existe mais o lançamento sobre o qual este colegiado deva exercer controle de legalidade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11164
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por extinto o crédito tributário.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:38:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:38:54Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:38:54Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:38:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:38:54Z; created: 2009-08-26T16:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T16:38:54Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:38:54Z | Conteúdo => 4 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.014780/95-03 Recurso n°. : 120.200 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : WALDEY SANCHEZ Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.164 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO NÃO CONHECIDO - A extinção do crédito tributário, pelo pagamento, é incompatível com o ato de recorrer e inibe a atuação deste Conselho. Não existe mais o lançamento sobre o qual este colegiado deva exercer controle de legalidade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEY SANCHEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por extinto o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 7 D • R ti• E OLIVEIRA P- NTE LUIZ FERNANDO,~ DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ _ . 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014780195-03 Acórdão n°. : 106-11.164 Recurso n°. : 120.200 Recorrente : WALDEY SANCHEZ RELATÓRIO WALDEY SANCHEZ, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de decisão da Delegacia de Julgamento de São Paulo, que lhe foi desfavorável. No entanto, conforme DARF, por cópia a fls. 56, que exibo em sessão, o crédito tributário objeto do lançamento foi pago. É o Relatório. /7. 7 -17 2 Ai . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014780/95-03 Acórdão n°. : 106-11.164 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Não conheço do recurso. A extinção do crédito tributário, pelo pagamento, é incompatível com o ato de recorrer e inibe a atuação deste Conselho. Não existe mais o lançamento sobre o qual este colegiado deva exercer controle de legalidade. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 Ai LUIZ FERNANDO • El • 13 MORAES Afr 3 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027913/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - RETENÇÃO - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte. IRFONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido. NORMAS GERAIS - ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN. art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08658
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e para reduzir a base de cálculo conforme indicado no voto do Relator.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 RECURSO N°. : 72.688 MATÉRIA : IRF - ANO: 1991 RECORRENTE : WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 IR FONTE - RETENÇÃO - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte. IR FONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido. NORMAS GERAIS - ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALP1RES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e para reduzir a base de cálculo, conforme indicado no • o do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IMAS" PRIGUES DE PRES! o 'T • • ALBERTINO NUNES ..LATOR FORMALIZADO EM: 15 m At 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMP IS, ROMEU BlUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 RECURSO N°. : 72.688 RECORRENTE : WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, já qualificada, retorna, após cumprimento de diligências determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resoluções n° 106-0.592 e 106-0.734. 2. As resoluções resultaram de julgamentos realizados, respectivamente, em 10.09.92 e em 07.06.94, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos relatórios e votos, então proferidos por este relator, os quais - para melhor conhecimento do assunto e em função da alteração de composição da Câmara - leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler, inicialmente, fls. 198 a 203). 3. Em cumprimento da primeira resolução desta Câmara, são apresentadas: a) Informação Fiscal (fls. 208/209), que leio; b) Manifestação da defesa (fls. 214/220), que, também, leio. 4. Na segunda vez em que o processo foi colocado em pauta, foram proferidos os relatório e voto de fls. 247 a 255, que, outrossim, leio em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , PROCESSO Ne. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N'. : 106-08.658 5. Em cumprimento da nova resolução, o BCN apresenta a "Relação de Operações de Day-Trade com Títulos de Renda Fixa Realindas pela WALPIRES S/A CCTVM, mencionadas no Processo n° 10880/027.913/91-14", de fls. 261 a 264, indicando "Data das Operações" (entre 12/set./89 e 20/fev./91); valores pelos quais "Clientes compram de outras corretoras" e valores pelos quais "WALP1RES compra dos clientes". Ou seja, a diferença entre um valor e outro representa o lucro obtido pelos clientes. Para melhor entendimento de tal relação, exibo-a aos Senhores Conselheiros. 5A. Sobre a diligência, manifesta-se a Fiscalização (fls. 274/275) e a Recorrente (fls. 283/293) - manifestações que leio em Sessão. 9)) É o Relatório. d MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PItOCESSO N'. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a) exigência do I. R. Fonte, por responsabilidade, incidente em operações com tituMs mobiliários; b) exigência de juros de mora calculados pela variação da TRD, em período especifico. 3. Consoante o disposto no art. 574 do RIR/80 que, à época, regulava a matéria, "Compete à fonte pagadora reter o imposto de que trata este Livro [Livro III - Tributação nas Fontes]..." E a Lei n° 7.799, de 10.07.89, aplicável ao período gerador em questão, assim dispõe: "Art. 47 - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte..." (grifei) 4. E o art. 48, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece, inclusive, afiquota mais gravosa para "as operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia, .1... (...), aplicáveis sobre o rendimento bruto" (grifei). >I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PlkOCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 5. Estabelecido que a retenção era devida, pouco importando se a título de antecipação do devido na declaração (mesma Lei, art. 51, I), de compensação opcional na Declaração de Ajuste (idem, inciso H) ou devido exclusivamente na fonte (ibidem, inciso III), configura-se a obrigação prevista no art. 574 do RIR/80, supra mencionado e transcrito. 6. E se a retenção é obrigatória, "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido", nos termos do art. 576 do mesmo RIR/80. 7. A defesa se empenhou para que a transação não fosse caracterizada como day frade (operações com os mesmos títulos iniciadas e encenadas no mesmo dia), alegando que o Fisco nunca o declarara explicitamente e argüindo a responsabilidade dos cedentes, com aval do custodiante (BCN), configurada pelas diversas declarações nos Autos - de que os títulos "foram adquiridos anteriormente a esta data" [data em que "WALPIRES compra dos clientes" - ver fls. 261 e sgs.]. Terá determinado tal estratégia - provavelmente - o fato de que as operações day frade pagam imposto maior (aliquota mais elevada). 8. Da mesma maneira, insurge-se a contribuinte contra a base de cálculo considerada no lançamento, obtida por arbitramento - o qual considera confiscatório. 9. Ante tais estratégias de defesa, flui serena a conclusão de que a contribuinte não contesta a sua responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, questionando, todavia, a base de cálculo e a alíquota aplicada. 10. Quanto à caracterização das operações como day trade, o resultado das diligências determinadas por este Colegiado, em especial a última, deixou clara tal caracterização, inclusive declarada explícita e expressamente (ver resposta do BCN - fls. its) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PliOCES S O N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO : 106-08.658 261 e sgs.). Ao manifestar-se sobre os resultados de tal diligência, é a própria defesa que, indignada, pergunta "porque só agora se apresenta o BCN com as informações de fls. 261/271, quando sempre possuídas?", admitindo o que tais informações evidenciam - que as operações foram day frade. 11. Entendo, portanto, estar definido tal aspecto da questão, ou seja, ter ficado provado que as operações foram iniciadas e encerradas no mesmo dia, cabendo a aplicação da aliquota majorada de 40%. 12. Outro aspecto a esclarecer - aliás, bem mais substancial - diz respeito à fixação da base de cálculo. Obviamente, os agentes do Fisco tiveram respaldo legal ao procederem ao arbitramento da forma que o fizeram - eis que tal procedimento é previsto na Lei n° 7.751, de 14.04.89, art. 3° e §§. 13. Por não concordar com tal critério de arbitramento, a defesa chega a pugnar pela decretação da nulidade do lançamento, argüindo que o Fisco poderia ter levantado o rendimento bruto e real, que deveria servir de base de cálculo do lançamento, inclusive pelo exame de sua própria contabilidade, tornando desnecessário o recurso ao arbitramento. 14. Ocorre que a questão da nulidade é disciplinada pelo art. 59 do Decreto n° 70. 235, de 06.03.72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. E tal diploma só considera nulos "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente "(inciso I) e "os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. "(inciso II). E não há, nos Autos, qualquer demonstração da defesa de que tenha havido intervenção de autoridade incompetente, assim como restou evidente, pelo desenrolar do processo, que não ocorreu qualquer cerceamento de deêsa - nem tal é alegada pela recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.913191-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 15. Rejeito, portanto, qualquer manifestação levantada a titulo - explícito ou não - de preliminar de nulidade do lançamento. 16. Quanto à questão de mérito, relativamente à fixação da base de cálculo, entendo que deva ser reavaliada por este Colegiado. 17. Inicialmente, deve se deixar claro que os agentes do Fisco tem, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida. Na conformidade da jurisprudência deste Colegiado, "ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE - O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. (Ac. CSRF/01-0. 123/81)". 18. Obviamente tal atividade tem que se pautar por observação estrita de critérios objetivos e previamente conhecidos. No caso dó Imposto de Ronda, a base de cálculo a ser obtida é a que decorrer do fato gerador do Imposto, assim. determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 43, como sendo "a aquisição de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos...". Assim sendo, o critério que venha a ser adotado não poderá fugir da contingência de que o fato gerador é a renda e que a base de cálculo a ser obtida deve se circunscrever à renda real ou potencialmente auferida. 19. Nessa linha de raciocínio, chego a admitir um certo espirito draconiano no dispositivo legal invocado pelo Fisco (art. 3° e §§ da Lei n° 7.751, de 14.04.89, ao fixar a base de cálculo em 50% do valor de face ou de cessão, quando é sabido que a renda obtida em tais transações, naquela época de economia inflacionária, era por volta de 1% ou 2%. Dir-se-á que o arbitramento só era invocado porque teria sido negada a apresentação de documentos que permitiriam chegar ao valor real. Ocorre que arbitramento não é para ser usado como retaliação. E se há que se punir o contribuinte, para isso a Loi e a Çonstituição )1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 da República prevêem as penalidades, tais como a multa, por exemplo. Nunca o exacerbamento da base de cálculo, o qual, pela via indireta, implica em exacerbação do tributo a níveis que tocam ao confisco, proibido pela norma constitucional. 20. Tal dispositivo, a meu ver, draconiano teve vida curta, pois, menos de 60 (sessenta) dias após, foi editada a Lei n° 7. 789, de 10.06.89, que viria a regulamentar os mesmos assuntos (tributação dos rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa) sem repetir os dispositivos que fixavam os critérios para o arbitramento. Todavia, ato menor, a Instrução Normativa SRF n° 106, de 19.10.89 - posterior, portanto, a ambos os diploma legais - viria reproduzir aqueles critérios, ao regulamentar aquelas leis. 21. Ainda que, em tese, se possam levantar dúvidas quanto à eficácia de tal ato normativo, a verdade é que ele não foi revogado, nem declarado ilegal, mantendo, portanto, sua condição de legislação tributária de aplicação coercitiva (CTN, art. 96 c/c art. 100. I). 22. Assim sendo, respalda-se a atitude fiscal de fazer o arbitramento com base em tais critérios, por mais questionáveis que possam ser, em termos éticos. 23. Todavia, o recurso ao arbitramento só deve ser usado como recurso último. Nesse sentido, tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado, como soe ser exemplo o Acórdão, cuja ementa abaixo se transcreve, embora relativo ao 1RPJ - o que não descaracteriza sua principal recomendação - qual seja a de que o arbitramento é medida extrema, qualquer que seja o imposto: 'ARBITRAMENTO É MEDIDA EXTREMA (EX 89) - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fisco a abertura for- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • . . PROCESSO : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO I1/21°. : 106-08.658 mal de prazo para apresentar-se a documentação que o elidiria. A intimação para apresentação da Declaração 1RPJ e a mia recusa ou atraso não suportam por si só a utilização da medida extrema, que deve revestir-se de maiores cautelas (Ac. 1° CC 105-5.127/90 - DOU de 17.06.91). 24. É aceitável o argumento de que, à época do lançamento, o Fisco não tivesse elementos para chegar ao lucro real obtido nas transações - o que terá justificado o recurso à medida extrema. Com efeito, apesar da defesa ter alegado, por diversas vezes, que tais informações poderiam ser obtidas na própria escrita da contribuinte, a verdade é que as mesmas só viriam aos Autos, prestadas por terceiro, no caso, o BCN. 25. Havendo meios para identificar o rendimento bruto real, deixa de existir a justificativa para se manter o arbitramento, devendo ser adotada a base de cálculo decorrente de tais valores - agora conhecidos. 26. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto, para que o lançamento seja revisto, considerando-se como base de cálculo de incidência do imposto o resultado da comparação (positiva) entre os valores das colunas tituladas como "WALPIRES compra dos clientes" e "Clientes compram de outras empresas" dos quadros de fls. 261 a 264, relativamente aos períodos de apuração de que tratou a autuação neste processo (a autuação, relativamente a períodos de apuração de 1989 a 1991, foi distribuída neste e em outro processo). 27. Analiso, ainda, a questão relativa à exigência de juros calculados com base na variação da TRD. 28. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 29. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja recalculada a exigência, observada nova base de cálculo, que deverá atender aos critérios explicitados no item 26, supra (este relator deixa de apresentar essa nova base de cálculo, de maneira expressa, por entender que a repartição preparadora terá melhores condições técnicas de calculá-la, observados os critérios supra-mencionados, evitando-se possíveis erros de cálculo; b)seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de I% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 ve- MARIO LBERTINO NUNES _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . PROCESSO N°. : 10880/027.913/91-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.658 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 5 NA Ai .1997 » DIMAS 52/1/ GUES DE IVEIRA_In Ciente em / Al 1997 RODAI • PEREIRA DE MELLO PROC • • POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4678933 #
Numero do processo: 10855.001078/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO - As pessoas jurídicas cuja atividade seja de eventos e promoções estão impedidas de optar pelo SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12437
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4683399 #
Numero do processo: 10880.027011/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - lmprocede a exigência do IRPF sobre o ganho de capital tendo como base o resgate de mútuo uma vez que, ficou comprovado o recebimento do preço e o pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital na alienação das ações em data anterior ao referido resgate e que o referido valor fora efetivamente emprestado à mutuária. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-42762
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de oficio negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOiD , Fio' ITAS DUTRA PRESI ri N - ,,/ t\ 49o( Ji : -Le IS ALVES - - LATOR FORMALIZADO EM: O-'7.- JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA P .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 Recurso n°. : 12.775 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício interposto pelo senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que deferiu a impugnação do SENOR ABRAVANEL, julgando improcedente o lançamento de página 79. O lançamento trata da exigência de Imposto de renda pessoa física incidente sobre o ganho de capital ocorrido na alienação das ações da empresa TV Record de Rio Preto S/A, recebido através de devolução de mútuos efetuados pela Radio Record S/A em 1990, ao contribuinte Senor Abravanel, por não ter sido comprovada a efetiva entrega dos referidos numerário à empresa, os quais caracterizam, portanto, parcela do preço real da alienação das ações. Monta a exigência em 243.375,58 UFIR de imposto, 965.659,27 UFIR de juros de mora e 121.687,79 UFIR de multa de ofício. A autuação foi enquadrada nos artigos 1° a 3° e parágrafos; artigos 16 a 21 da Lei 7.713/88, artigo 5° da Lei 8.012/90 e artigos 1° e 2° da Lei n°8.134/90. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou, através de seu procurador, a impugnação de folhas 86 a 103 e os documentos de folhas 104 a 243, argumentando em resumo os seguinte: Que o trabalho fiscal distorceu os fatos e desrespeitou o princípio da lealdade processual, revelando conduta exacerbada, a caracterizar excesso de exação. Não foram juntados diversos documentos diretamente ligados à ação fiscal, além disso a ordenação dos documentos não obedece a seqüência lógica dos fatos, dificultando ou mesmo subvertendo o desenrolar dos acontecimentos.01, 2 fr • 1: 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA, - -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 Que a alienação das ações ocorrera em 1989, o ganho de capital fora declarado e o imposto incidente sobre ele efetivamente recolhido. PRELIMINARMENTE alega o contribuinte: Indeterminação da matéria tributável pois a descrição dos fatos contida no auto de infração não identifica quais são as empresas cujas ações foram vendidas. Decadência em virtude de terem passados mais de 5 anos entre a venda e a autuação. MÉRITO: Quanto ao mérito faz um histórico dos fatos, informando e trazendo a documentação referente à alienação da TV Recorda de Rio Preto ocorrida em 1989, o valor recebido em virtude da referida venda que juntamente com empréstimos obtidos de terceiros fora emprestado ainda em 1989 à Rádio Recorda de São Paulo mediante contrato de mútuo. Junta todos os contratos assim como cópia do anverso dos cheques recebidos pela venda das ações, recibos de depósitos em nome da Rádio Recorda de São Paulo em valores coincidentes com aqueles dos cheques recebidos pela venda da TV Recorda de Rio Preto. Diz que o lançamento fora calcado exclusivamente em mera presunção, situação essa não acolhida pela legislação e repudiada pela doutrina. Cita alguns juristas, entre eles o Professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, trazendo matéria sobre presunção. Em respeito ao princípio da verdade material junta os comprovantes da operação para oferecer subsídio à decisão monocrática. O julgador singular analisou os autos e julgou improcedente o la -: .1-nto, ementando sua decisão da seguinte forma: 3 - P , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 "EMENTA: Ganhos de Capital - Não podem ser tomados como tais os valores utilizados para resgate de mútuos, se a mutuária não figura como adquirente dos bens alienados. Empréstimos - Comprovação - A apresentação dos contratos de mútuo, com indicação das datas, valores, números de cheques e bancos sacados, inclusive com xerocópia do anverso desses cheques, convidam as operações correspondente, que só poderão ser infirmadas se houver prova, nos autos, de fraude, simulação ou conluio." De sua decisão o DRJ São Paulo recorre a este Conselho. É o Relatório. /1, ip _ 4 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.>; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é cabível visto que o crédito tributário total supera R$ 500.000,00 Reais. Analisando o processo verificamos que o contribuinte comprovou mediante documentação juntada aos autos, a venda das ações, a apuração e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado bem como o empréstimo do valor à Rádio Recorda de São Paulo, através de contrato de mútuo e do depósito de valores idênticos aos dos cheques recebidos pela venda das ações. As provas que levaram à conclusão da efetividade do empréstimo somente foram juntadas ao processo após a impugnação. A prova decisiva para o deslinde da questão somente veio através dos documentos de folhas 239 a 243 obtidos pelo recursante somente em 07 de agosto de 1996 com o atendimento pela Rádio Recorda do pedido por ele feito através do documento de folha 236. Conclui-se portanto que, em 16 de julho data do auto de infração, a exigência deveria ser formalizada sob pena de responsabilidade funcional, nos termos Parágrafo Único do artigo 142 da Lei n° 5.172/66, não tendo portando ocorrido o excesso de exação alegado pela defesa. Embora esteja razoavelmente comprovada a operação, isso porque, além da entrega dos valores, mister se faria verificar, no diário da Rádio Recorda de São Paulo, se o mútuo fora escriturado pela mutuária pois embora hajam valores coincidente depositados em datas próximas ao recebimento dos cheques impossível afirmar com certeza que tiveram origem nos cheques visto que não foram apresentados seus versos que para comprovar o endosso por parte dos beneficiários neles indicados, porém como sabemos, mesmo para o correntista seria difícil a )01. - ção da referida prova depois de 5 anos da emissão dos referidos cheques. (Orr 5 , s'. , ,, k ,,'-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-• P , .,. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;i1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.027011/96-84 Acórdão n°. : 102-42.762 Conforme citado pelo próprio autuante na página 06 do termo de verificação, é estranha, senão atípica, em tempos de altos índices de inflação, a cláusula segunda do contrato de mútuo firmado para empréstimo por parte do senhor Guilherme Stoliar para Senor Abravanel, doc. página 184, onde prevê a restituição do valor no prazo de cinco anos e a não incidência de correção monetária, nem tampouco qualquer outra espécie de acréscimo, enquanto que no contrato de mútuo entre Senor Abravanel e a Rádio Record de São Paulo, doc. página 138, efetivado, em parte, com a utilização pelo mutuante dos recursos obtidos através do contrato de mútuo com Guilherme Stoliar, há previsão de correção monetária com base nos índices do BTN, porém tal fato, embora estranho, não interfere na solução da lide. Concluindo, estou convencido de que a alienação das ações efetivamente ocorrera em 1989 bem como o recebimento de seu preço, que tendo o imposto sobre o ganho de capital sido apurado e recolhido, conforme comprova o impugnante, nada mais há de imposto a exigir sobre a referida operação, descabendo portanto a exigência, pelo que concordo e ratifico a decisão monocrática. Assim, conheço o recurso de ofício apresentado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sess-s DF, em 17 de março de 1998. )J :ti IS ALV ; _ 6 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4680042 #
Numero do processo: 10860.005111/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MARA Processo n• 10860.005111/2003-97 Recurso n° 160.390 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.180 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ALEXANDRE DAHER SAAD Recorrida 6'. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE DAHER SAAD. Processo n° 10860.005111/2003-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. y or-d--0" 5-0-ast MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente " f NeEdaSto°r- e ado FORMALIZADO EM: -Os jUN 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10860.005111/2003-97 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 3 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição do valor do imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV), protocolado no dia 22/12/2003. O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP (fls. 26/28) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições do art.168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Cientificado em 23108/2004 (fls. 25), o interessado apresentou, em 30/08/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 41, alegando, em síntese, que o poder judiciário em reiteradas decisões afastou a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos a título de incentivo a adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV). A autoridade de primeira instância ao apreciar os fatos indeferiu a solicitação posto que no seu entendimento já teria transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias. Insatisfeito, o recorrente apresenta recurso voluntário de fls. 50/60, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação, aditando diversos acórdãos e julgados que versam sobre a matéria objeto da lide. É o Relatório. 3 Processo n° 10860.005111/2003-97 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.180 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria em litígio prende-se à questão do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de Imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo por adesão a PDV. Sustenta o Recorrente que o teimo inicial deve ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, isto é, 06/01/1999 e, por esse critério, o pedido estaria tempestivo. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..) O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em Janeiro de 1990 (fls. 08), extinguindo-se o direito em Janeiro de 1995. Como o pedido só foi formalizado em 22/12/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. 4 Processo n° 10860.005111/2003-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.180 Eis. 5 Verifica-se que nem a DRF/TATUAPE/SP nem a DRJ/SÃO PAULO II apreciaram o mérito do pedido. Assim, na eventualidade de vitoriosa posição distinta, entendo deva o processo ser devolvido á primeira instância para que esta se manifeste quanto ao mérito do pedido. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido, pela devolução dos autos para que à primeira instância de manifeste sobre o mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 g4.44 TONI L PO M TINEZ Processo n° 10860.005111/2003-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.180 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende, o Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em janeiro de 1990 (fls. 08), extinguindo-se o direito em Janeiro de 1995. Como o pedido só foi formalizado em 22/12/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. 6 Processo n• 10860.005111/2003-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 7 Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe obrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. 7 •. • Processo n°10860.005111/2003-97 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 8 Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. • . • Processo n°10860.005111/2003-97 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.180 Fls. 9 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 ItS I lr: LS' 9 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003500/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido em razão da opção pela via judicial.
Numero da decisão: 202-13645
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Publicgcto no liaáré)(1ficial ga. bln- cie d._ 1 .5 C-2 'Ci . Rubrica 2° CC-MF --• 4----- J- . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,, 2 C, Processo : 10855.003500/99-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 Recorrente: RUGINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido em razão da opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 et i„,c,..../te.,:.0"—": enív ue 1 inheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 2Q CC-MF .7 . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 2q-e Processo : 10855.003500199-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 Recorrente: RUGINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, supostamente recolhida a maior durante o período de apuração de 01/11/1989 a 30/10/1995. Mediante o Despacho de fls. 42/43, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição para os pagamentos efetuados até 10/11/94. Além disso, o crédito apresentado pela contribuinte originou-se de equivocada interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, o qual refere-se ao prazo de recolhimento e não à base de cálculo. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 50/78, alegando em síntese que: a) não considerar o Fisco o faturamento do sexto mês anterior à incidência tributária como sendo a base de cálculo — conforme preconiza o art. 6° da LC n° 7/70 e entendem julgados administrativos e judiciais transcritos nesta impugnação — é incidir em enriquecimento ilícito; e b) segundo jurisprudência firmada no STJ, em lançamentos por homologação, o prazo decadencial é de dez anos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão de fls. 95/111, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 30/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6' da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do Cl?'!, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 40) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à 11 2 -0 22 CC-MFMinisté.rio da Fazenda4,4 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10855.003500/99-82: 10855.003500/99-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. INDEPENDÊNCIA DA DIZI A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 114/159), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatoria. Reforça-os, referindo-se às recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmam o cálculo semestral da Contribuição ao PIS. g É o relatório 3 Wriç— 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes a 9 2- Processo : 10855.003500/99-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente processo sobre pedido de compensação da Contribuição ao PIS paga indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988. O pedido da interessada foi negado pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP e a manifestação de inconformidade apresentada pela postulante contra o indeferimento de seu pedido não obteve melhor sorte na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Não conformada, a interessada apresentou recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a reforma da decisão a quo para que lhe seja reconhecido o crédito apresentado referente ao PIS, revogando-se a decisão monocrática "que considerou inaplicável a LC 07/70 em seu artigo 6° parágrafo único como base de cálculo e prescrito o crédito, face ao farto material apresentado;", pede ainda a reclamante o deferimento de todas as compensações apresentadas. Analisando os autos verifica-se que a reclamante, antes de pleitear a compensação objeto do presente processo, impetrara Mandado de Segurança "a fim de ver a Impetrante declarado o direito de compensar contribuição para o Programa de Integração Social — PIS com outros tributos da esfera federal". Versa ainda a medida judicial sobre o prazo prescricional, sobre a não inclusão dos expurgos inflacionários e sobre o alcance do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Cotejando-se a ementa da decisão recorrida (fls. 95/96) com a cópia do decisum judicial (fls. 75/78), verifica-se ser coincidente o teor das matérias discutidas em juizo e na esfera administrativa, o que impede sua análise na instância não jurisdicional. Neste sentido vem decidindo as 3 (três) Câmaras deste Conselho de Contribuintes, que apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. 4 22 CC-MF-• Ministério da Fazenda Fl.VP .:%;' 4 Segundo Conselho de Contribuintes • cfras. D9 8)"^; •=kr- Processo : 10855.003500/99-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Por todo o exposto, não conheço do apelo voluntário por ter a reclamante, ao ingressar na via judicial, incorrido em renúncia à esfera administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 gitçk/1- Q PINHEIRO RRES 5

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4680176 #
Numero do processo: 10865.000468/2003-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Constitui cerceamento de defesa a negativa de possibilidade de contraditório quanto a diligência realizada pela fiscalização sob determinação da DRJ, especialmente quando a questão é relevante nos autos e fundamentou a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA DE 100% - REDUÇÃO PARA 75% - A aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. Correta, portanto, a decisão recorrida. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-14.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 10865.00046812003-39 Recurso n°. : 139.244- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrentes : 5' TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II e ANTONIO ODAIR MARONEZ Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.623 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Constitui cerceamento de defesa a negativa de possibilidade de contraditório quanto a diligência realizada pela fiscalização sob determinação da DRJ, especialmente quando a questão é relevante nos autos e fundamentou a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA DE 100% - REDUÇÃO PARA 75% - A aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. Correta, portanto, a decisão recorrida. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos por 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II e ANTONIO ODAIR MARONEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. JOSÉ RIVA AR 42i0S PENHA PRESIDENTE ai 0 WILFRIDO AUG,-. TO MA- • Uar RELATOR FORMALIZADO•EM * I 1 1 JUL 2005 Jsk.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. i al 2 „Is.” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0) s:rit> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 Recurso n°. : 139.244- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II e ANTONIO ODAIR MARONEZ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 11.04.2003 com imposição de exigência tributária referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 05/16). Foi aplicada multa qualificada de 150%. Conforme consta do Relatório de Fiscalização de fls. 18/20, tendo início procedimento fiscal em desfavor de Santa Tabella Maronez, o contribuinte compareceu à repartição fiscal e declarou, "verbalmente", que realizava operações de "factoring", sem registros ou controles, sendo que estas eram realizadas em contas bancárias em seu próprio nome, de sua mãe, Santa Tabella Maronez, e de seus irmãos, Hélio José Maronez e Vanderlei Luis Maronez. Assim, diante desta afirmação do contribuinte, procedeu-se à soma dos depósitos bancários, tributando- os como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Em Impugnação o contribuinte, após breves esclarecimentos no sentido de que fora ignorada afirmação contundente, sua e de outras pessoas ouvidas, no sentido de que realizava atividade de "factoring", suscitou a nulidade da autuação por ilegitimidade passiva, uma vez que a imputação foi realizada como se cuidasse de pessoa física, quando deveria ter sido equiparado à pessoa jurídica, diante da atividade comprovadamente exercida. Sobre este ponto, apresentou decisão da 4° Turma da DRJ em São Paulo/SP I, equiparando a pessoa física à pessoa jurídica, e determinando fosse procedido o arbitramento do lucro. Requereu fosse deferida a juntada posterior de perícia contábil já solicitada, com vistas a comprovar a realização de atividade de "factoring". 3 )671 MINISTÉRIO DA FAZENDA •40 1;::". 9:1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10865.00046812003-39 Acórdão n° : 106-14.623 Suscitou, também em preliminar, a nulidade do processo, porque baseado em prova ilícita, já que o sigilo bancário é direito sob reserva de jurisdição, não podendo ser a LC 105/2001 aplicada retroativamente, porque é norma de caráter nitidamente material. Outra preliminar é de decadência do lançamento relativamente ao ano de 1997 e período de janeiro a abril de 1998. No mérito, contestou o uso de depósito bancário como signo presuntivo de renda, especialmente no caso, quando demonstrado que a atividade do contribuinte era de "factoring". Alegou, ainda, que incorreta a designação do momento de ocorrência do fato gerador, eis que este se dá mensalmente. Contestou, por fim, a aplicação de multa qualificada, porque apresentou-se a fiscalização espontaneamente. Em momento posterior, o Recorrente apresentou perícia contábil para demonstrar que a movimentação em conta bancária era proveniente de atividade de "factoring", razão da pretendida equiparação a pessoa jurídica. Diante desta perícia, a DRJ em São Paulo, converteu o julgamento em diligência, determinando fosse analisada a documentação apresentada. Em análise, a fiscalização manifestou-se no sentido da impossibilidade de equiparar-se a pessoa física à jurídica, porque não foram colacionadas aos autos contratos de empréstimo formalizados com pessoas jurídicas, mas apenas algumas declarações de pessoas físicas, inservíveis para que se possa fazer a equiparação (fls. 1525/1527). Os autos foram então remetidos a DRJ em São Paulo para julgamento. A 58 Turma da DRJ em São Paulo/SP II considerou parcialmente procedente o lançamento, afastando apenas e tão-só a multa qualificada de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zflçg* -9-0PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”,-;ra,Mz-t, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 150%, reduzindo-a para o limite ordinário de 75%. Quanto a este ponto, foi interposto o competente recurso de oficio, pelo fato de o montante afastado ser superior a R$ 500.000,00. Há também Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1.555/1.582. Neste, o contribuinte acresceu duas preliminares de cerceamento ao direito de defesa, não cogitadas em Impugnação. A primeira porque não lhe foi dada oportunidade de manifestação quanto ao relatório elaborado pela fiscalização sobre a perícia contábil por si encaminhada, especialmente porque esse relatório mostrou- se fundamento da decisão recorrida que objetou a equiparação pretendida, o que evidencia ainda mais a nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A segunda por falta de apreciação ao pedido de perícia. É o Relatório. (i ~C/ 1 1i: 5 ;,.frett MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,tsetk). SEXTA CÂMARA "scat-, Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Tanto o Recurso Voluntário, quanto o de oficio devem ser conhecidos, uma vez que preenchidos os requisitos legais. No que tange ao recurso de oficio, a exoneração do crédito tributário foi superior a R$ 500.000,00, de modo que preenchida a exigência da Portaria MF 375/2001. Quanto ao Recurso Voluntário, foi interposto tempestivamente e por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 1.584), pelo que dele tomo conhecimento. Recurso de Ofício. A matéria objeto de recurso de ofício cinge-se a redução da multa qualificada imposta pela autoridade responsável pelo lançamento, sob o entendimento de que estaria caracterizada a fraude na hipótese. Na decisão recorrida, a 5 a Turma da DRJ em São Paulo afastou a aplicação da dita multa qualificada por entender não caracterizada a hipótese de fraude, ou seja, o evidente intuito deliberado, doloso, de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Confira-se trecho da decisão: "Considerando que na autuação utilizou-se de presunção legal para concluir pela omissão de rendimentos, verifica-se que fica ainda mais distante a caracterização da fraude. A presunção legal autoriza que se conclua naqueles casos pela omissão de rendimentos e não pelo "evidente intuito de fraude". Para o lançamento com a multa 6 ,i;n••:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 qualificada nestes casos, a autoridade fiscalizadora deve provar outros fatos além daqueles que são requisitos da presunção legal, o que não ocorreu no presente. Assim, deve a multa de ofício ser reduzida para 75%." De fato, a aplicação da multa qualificada exige a &flori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, a hipótese que lastreia a autuação é de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido, ainda mais porque, como salientado na decisão recorrida, cogita-se de autuação calcada em presunção. Este Conselho tem aplicado a multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: "Multa de lançamento de ofício. Multa qualificada. A apresentação de declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada." (Rec. 131.528, Ac. 101-94.189, Relator Conselheiro Kazuki Shiobara) "MULTA QUALIFICADA DE OFICIO — Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, no qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente? (Recurso 141.697, Ac. 106-14.244, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) O auto de infração foi lavrado com base nas informações apresentadas pelo Recorrente, de forma que o intuito de fraude não está presente de forma a respaldar a qualificação da multa. 1 fflit7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •il 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -a. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 É por esta razão que entendo não mereça provimento o recurso de ofício. Recurso Voluntário. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) nulidade do processo por cerceamento de defesa - ausência de contradita à manifestação da fiscalização e indeferimento de realização de perícia contábil; 2) ilicitude da prova utilizada para lastrear o lançamento; 3) ilegitimidade passiva - imputação inadequada porque cuida-se de pessoa jurídica; 4) não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; 5) fato gerador indicado inadequadamente; 6) decadência do lançamento ano de 1997 e período de janeiro a abril de 1998. 1) Nulidade do processo por cerceamento de defesa - ausência de contradita à manifestação da fiscalização e indeferimento de perícia. A primeira preliminar a ser analisada é a de nulidade do procedimento administrativo, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A alegação respeita a perícia contábil apresentada pelo Recorrente após a Impugnação. Tal perícia tinha por fim demonstrar realização de atividade de "factoring" pelo contribuinte e, assim, obter tratamento equiparado ao de pessoa jurídica para fins de tributação. A DRJ em São Paulo entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para apresentação de manifestação pela fiscalização. Nesta oportunidade, manifestou-se a fiscalização em sentido contrário ao pleito do 1 Recorrente, indicando que a perícia contábil não fora conclusiva, ante a ausência de apresentação de contratos firmados com outras pessoas jurídicas. 8 4 4,-g.;o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00046812003-39 Acórdão n° : 106-14.623 Foram os autos então remetidos diretamente a DRJ São Paulo para julgamento, tendo esta se manifestado pelo acolhimento das razões da fiscalização, para indeferir o pleito do contribuinte. O Recorrente insurge-se especificamente contra a ausência de contraditório à manifestação da fiscalização, que se mostrou conclusiva para o indeferimento do seu pleito. É noção basilar no processo administrativo o da mais ampla defesa e do contraditório, na busca da implantação da verdade real. É certo que não há que se cogitar de um interminável contraditório, mas um mínimo necessário é indispensável. Ora, se a prova foi apresentada pelo Recorrente (perícia para demonstrar realização de atividade de factoring), nada mais adequado do que dar a este oportunidade de falar sobre a manifestação da fiscalização sobre tal prova, ainda mais porque a imputação tributária é contra si, e não contra ou a favor da fiscalização. Só de posse da contradita a autoridade julgadora poderia formular um adequado julgamento, de forma que tenho como insanável o vício de cerceamento de defesa, que conduz a nulidade do processo administrativo fiscal a partir do ato de julgamento em primeira instância, inclusive, uma vez que antes desse deveria ter sido oportunizado ao contribuinte o contraditório sobre a manifestação da fiscalização. • Assim sendo, acolho a preliminar de nulidade do procedimento administrativo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, o fazendo com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Os autos deverão ser remetidos a primeira instância para que seja oportunizado ao contribuinte falar sobre a manifestação da fiscalização sobre a 9 Sif ,20e0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,s5:77s SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 perícia contábil, sendo posteriormente encaminhados para julgamento pela DRJ competente. Dado o acolhimento desta preliminar, deixo de me manifestar quanto os demais pontos erigidos no Recurso Voluntário. ANTE O EXPOSTO, conheço dos recursos de oficio e voluntário e: - nego provimento ao recurso de ofício; - dou provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa a partir da decisão de primeira instância, inclusive, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para que seja oportunizado ao contribuinte falar sobre a manifestação da fiscalização sobre a perícia contábil, sendo posteriormente encaminhados os autos para julgamento pela DRJ competente. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. WIL IDO jUGU O M QUES 2 1.0 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001099/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42405
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Acórdão n° 102-42.405 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - !RPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANTÔNIO BERNARDO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, ANTONIO DE7FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: '0 JAN 199R Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO.. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;;4? Processo n° 10865 001099/96-01 Acórdão n° 102-42.405 Recurso n 114.379 Recorrente PEDRO ANTÔNIO BERNARDO - ME RELATÓRIO PEDRO ANTÔNIO BERNARDO - ME, CGC n° 69 037 018/0001- 64, jurisdicionado pela ARF/Piracicaba - SP, foi notificado, pelo documento de fls 01, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, no valor de R$ 828,70, referente aos exercícios de 1995 e 1996. A exigência foi capitulada no artigo 88, parágrafo 1°, letra "b", da Lei n° 8,981/95, c/c art.. 87, do mesmo diploma legal, e art., 30 da Lei n° 9 249/95, tudo conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 07/09 Às fls.. 12/13, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada " MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art 88, § 1°, da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE " Às fls 14v, ciência da decisão em 23/01/97 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES w. Processo n° 10865 001099/96-01 Acórdão n° 102-42405 Tempestivamente, pela petição de fls. 15/21, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são, na preliminar, nulidade do procedimento, realizado em desacordo com o disposto no artigo 7°, I, e 10, do Decreto n° 70235/72, no mérito, o procedimento espontâneo do contribuinte está sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Às fls.. 23/24 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório 3 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001099/96-01 Acórdão n° . 102-42.405 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Inicialmente, cumpre examinar a arguição de nulidade quanto à desconformidade do procedimento fiscal em relação ao Decreto n° 70.235/71 Instrui o artigo 7° que "Art 70 - O procedimento fiscal tem início com I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, . . . Já o artigo 10, determina "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente- . No caso, sob exame, o artigo a ser examinado é o 11, que estipula "Art.. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUDirTES Processo n° . 10865.001099/96-01 Acórdão n° 102-42.405 I - a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico" O documento de fls. 01 obedece inteiramente às determinações do citado artigo 11. O querelante, indevidamente, questiona o procedimento, considerando as determinações do artigo 10, argumento que não se aplica aqui Ressalve-se que o local da verificação da falta, questionado pela defesa, não é, obrigatória e unicamente o do estabelecimento do contribuinte, ou " onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso." (Processo Administrativo Fiscal - Luiz H B Arruda, pág. 45, Ed. Resenha Tributária - SP) (Destaques no original) No caso, o atraso na apresentação da declaração, cuja entrega é uma obrigação de fazer, o local onde foi constatada, foi o da repartição fiscal, e ali, expedida a Notificação correspondente, tudo conforme as determinações do artigo 11, citado 5 ,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3U1NTES Processo n° 10865 001099196-01 Acórdão n° 102-42.405 Quanto ao segundo questionamento, prévia intimação ao infrator, no caso, prescinde desta notificação, pois não há uma possível infração a ser verificada, pelo contrário, a infração materializou-se no exato transcurso da data limite para a entrega do documento, quando restou comprovado que, estando obrigado a fazê-lo, o contribuinte não a providenciou Assim, no momento futuro, qualquer que seja, respeitada a decadência, a infração já estará materializada e, a exigência, é mera decorrência daquela Se não há o que apurar, não há porque previamente intimar Logo, inteiramente desprovida de fundamento a inicial arguida, razão pela qual, dela não conheço No mérito, a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art.. 116), passou a ser disciplinada na forma "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES .A"=nfr Processo n° 10865.001099/96-01 Acórdão n° . 102-42.405 b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "Ipisis litteris": "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. / 7 - 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10865 001099/96-01 Acórdão n° 102-42.405 Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA

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