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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8212161 #
Numero do processo: 13899.000342/2010-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. ART. 150 DO CTN, § 4º Não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, e havendo o contribuinte antecipado o pagamento do imposto, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento somente a partir de 5 anos contados do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade.
Numero da decisão: 2001-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. ART. 150 DO CTN, § 4º Não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, e havendo o contribuinte antecipado o pagamento do imposto, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento somente a partir de 5 anos contados do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade.

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ART. 150 DO CTN, § 4º Não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, e havendo o contribuinte antecipado o pagamento do imposto, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento somente a partir de 5 anos contados do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 03 42 /2 01 0- 94 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.133 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000342/2010-94 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor R$ 35.387,61. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 156,77. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo/SP (fl. 23 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual concordou com a omissão de rendimentos, entretanto se insurgiu contra a aplicação da multa de ofício de 75%, alegando que havia readquirido a espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto 70235/72, e desta forma requereu a exclusão da multa. Transcrito do voto do acórdão nº 16-61.469 da 16ª turma da DRJ/SPO : “Quanto ao mérito, percebe-se, a partir da impugnação apresentada, que o interessado não se insurge contra a matéria infringida, suscitando apenas o cancelamento da multa de ofício aplicada (R$ 383,01), sob o fundamento de que teria readquirido a espontaneidade, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 70.235/1972, uma vez decorridos mais de sessenta dias entre a primeira notificação e a lavratura do auto de infração. No tocante à matéria, segue, abaixo, o trecho do Decreto nº 70.235/72, (Processo Administrativo Fiscal) que a regula: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) De acordo com o mencionado dispositivo legal, o início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte e o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente tem validade de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Portanto, a espontaneidade do sujeito passivo ocorre antes do primeiro ato escrito ou nos intervalos em que ocorre o interregno de 60 dias entre um ato escrito e outro. Segue, ainda, o artigo 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea: (...) A denúncia espontânea, por seu turno, constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, devendo o denunciante, para cumprir o prescrito na norma, noticiar à Administração Fazendária sobre a infração ocorrida, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada, desde que não haja nenhum procedimento administrativo ou medida de fiscalização já iniciada e relacionada ao ilícito confessado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.133 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000342/2010-94 Por tudo o acima exposto, conclui-se que, se o fiscalizado paga os tributos devidos antes do início do procedimento fiscal ou após o decurso de 60 dias desse início, se não houve nenhum ato escrito da fiscalização dando conta do prosseguimento dos trabalhos, considera-se espontâneo seu procedimento. Em pesquisa aos sistemas de informação da RFB (fls. 22), não consta que o contribuinte tenha sido intimado pela fiscalização ou tenha tomado ciência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização previamente à emissão do lançamento propriamente dito. Desse modo, não há que se falar em reaquisição de espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias, nos termos do alegado pelo contribuinte. A espontaneidade do impugnante só restaria configurada caso ele tivesse retificado a sua declaração de ajuste, incluindo o valor omitido, e, mais importante, tivesse efetuado o recolhimento dos valores devidos com os acréscimos moratórios cabíveis, antes da ciência do lançamento, ocorrida em 24/05/2010. Entretanto, não consta que o interessado tenha feito nem uma coisa nem outra, seja antes da ciência do lançamento ou, mesmo, depois dessa data. Destarte, não tendo o contribuinte exercido os direitos inerentes à espontaneidade, não pode ele se eximir da responsabilidade pela infração e da conseqüente imposição da multa de oficio.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 36 e segs. onde, em síntese, alega decadência do lançamento, caráter confiscatório da aplicação da multa de ofício de 75% mais juros Selic, que os juros estariam sendo aplicados de forma capitalizada, que o Fisco não poderia aplicar concomitantemente, no mesmo exercício, a multa de ofício sobre o imposto a pagar na declaração e multa por falta de recolhimento do carnê-leão, reitera o argumento já trazido na impugnação que deve haver a exclusão da multa de 75% por ter readquirido a espontaneidade nos termos do art. 7º do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.133 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000342/2010-94 O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com lançamento do imposto devido deduzido do IRRF, juros Selic e multa de ofício de 75%. Em sede de impugnação junto à DRJ, o contribuinte expressamente concorda com a infração lançada, tornando-se desta forma o imposto de renda lançado matéria preclusa, e insurge-se contra a aplicação da multa de ofício. A turma julgadora da DRJ manteve integralmente o crédito tributário lançado. Assim, é esta a matéria objeto do recurso voluntário a ser apreciada no presente julgamento: a procedência do recurso contra o lançamento da multa de ofício. Preliminar de decadência Em seu recurso, o contribuinte suscita a decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Sobre o instituto da decadência no tocante aos tributos lançados por homologação, como é o caso do IRPF apurado no ajuste anual, assim estabelece o Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem-se da Notificação de Lançamento (fl. 4) que sobre os rendimentos omitidos houve a retenção do imposto de renda na fonte, logo ocorreu a antecipação do pagamento que caracteriza a hipótese de aplicação do dispositivo acima transcrito, uma vez que não foi suscitada pela Fiscalização a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da documentação acostada aos autos, a Notificação de Lançamento foi emitida em 17/05/2010, dela tendo o contribuinte tomado ciência por via postal em 24/05/2010 (AR a fl. 16). Como o fato gerador do tributo lançado é de 31/12/2006, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito se operaria somente a partir de 01/01/2012, o que no caso não ocorreu. Desta forma, REJEITO a preliminar de decadência e passo à análise do mérito. Mérito O recorrente alega caráter confiscatório da aplicação da multa de ofício de 75% mais juros Selic. Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.133 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000342/2010-94 percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Da mesma forma, sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Não procede a menção feita pelo recorrente a suposto entendimento no âmbito administrativo contrário à aplicação concomitante da multa de ofício de 75% sobre o imposto devido no ajuste anual e da multa por não recolhimento do carnê-leão, pois essa última não foi objeto do lançamento em comento. A infração autuada foi de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não sujeitos à antecipação do carnê-leão. Também os juros Selic não foram calculados de forma capitalizada, como alegou o contribuinte, os chamados “juros compostos”. Os juros aplicados no lançamento o foram na modalidade de “juros simples”, ou seja, a soma das taxas mensais dos juros Selic, no caso 32,31%, aplicada sobre o valor principal do imposto lançado, conforme demonstrativo de fl. 8. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte repisa a alegação de que havia readquirido a espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) abaixo transcrito, e assim sendo deveria ser excluída a multa de ofício de 75%. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - (...) § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º. Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Sobre o instituto da denúncia espontânea, o artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.133 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000342/2010-94 Esse aspecto já foi muito bem esclarecido no voto do acórdão da turma julgadora de primeira instância, esclarecimentos esses que tomo emprestados e faço meus no presente voto. Não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado de qualquer ato da Fiscalização antes da ciência da Notificação de Lançamento. A reaquisição da espontaneidade só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que dela o contribuinte se beneficie, é necessário que ele efetue o pagamento do tributo devido durante o seu gozo. No caso concreto, para que a espontaneidade surtisse o efeito pretendido pelo recorrente, de afastamento da multa de 75%, teria sido necessário que ele tivesse efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos moratórios, antes da ciência da Notificação de Lançamento, o que não ocorreu. Cabe observar, por fim, com relação à afirmação do interessado de que “provará o alegado por todos os meios de provas admitidas” com a qual encerra o recurso, que como também já corretamente esclarecido na decisão da instância julgadora de piso, que incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentam as razões de defesa, conforme previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972. Assim sendo, entendo que deva ser integralmente mantido o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8192792 #
Numero do processo: 10283.008260/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNXCIA. O STF, em sede repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3301-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-05T22:37:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-05T22:37:02Z; Last-Modified: 2020-04-05T22:37:39Z; dcterms:modified: 2020-04-05T22:37:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4b5b2f40-a95e-4fbe-b96b-8d0b768eff37; Last-Save-Date: 2020-04-05T22:37:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-05T22:37:39Z; meta:save-date: 2020-04-05T22:37:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-05T22:37:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-05T22:37:02Z; created: 2020-04-05T22:37:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-04-05T22:37:02Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-05T22:37:02Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.008260/2010-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.603 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNXCIA. O STF, em sede repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 82 60 /2 01 0- 38 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/FORTALEZA, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 25.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos aos manifestos de carga e conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 17/5/2011 e, em 16/6/2011, apresentou impugnação (fls. 103 -) na qual aduz os seguintes argumentos. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim, não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e cuja equiparação ao fornecimento intempestivo de dados extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. d) Duplicidade de pena pela mesma infração. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pelo atraso na prestação de informações, tendo em vista que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal (para corroborar essa tese foi citado o acórdão nº 07-14.259, de 10/10/2008, da DRJ/Florianópolis). e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. 2. Em seu voto condutor, o Ilustre Julgador da DRJ/FORTALEZA, Carlos Alberto Santana Viana, traz a seguinte informação : Da Renúncia Parcial ao Julgamento Administrativo Por meio do Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN � 1ª Região, de Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 23/5/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada, conforme consulta realizada na página eletrônica dessa entidade (Disponível em: http://www.centronave.org.br/pt/associados.php>. Consulta realizada em: 3 de maio de 2016. ) Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, impetrada perante a Justiça Federal em Brasília, cuja decisão inicial quanto à antecipação de tutela pleiteada foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF (TRF1). A fim de delimitar a lide no âmbito administrativo, reproduzo os trechos a seguir da petição inicial relativa à mencionada ação ordinária: III. Do Direito. [...] a) DA ILEGALIDADE DO ARTIGO 45 DA IN800/2007 - E AS NÃO MENOS ILEGAIS DISPOSIÇÕES DO ATO COREP 3 DE 28/03/2008 A Receita Federal do Brasil, ao editar a Instrução Normativa n° 800, de 27 de dezembro de 2007, não previu a possibilidade de aplicação de multa por retificação do Conhecimento de Embarque. A violação ao princípio da legalidade se faz presente na própria IN SRF n° 800/2007, uma vez que as multas aplicadas nos termos do art. 45 têm por base uma pretensa equiparação das alterações efetuadas nas informações dos Conhecimentos de Embarques e Manifestos de Carga a um descumprimento do prazo para prestação das informações. O dispositivo acima, contudo, demonstra que o poder regulamentar conferido à Administração Pública foi extrapolado, ferindo frontalmente o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, uma vez que a equiparação pretendida pela IN 800/07 não está prevista no Decreto-Lei 37/66. [...] b) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI N° 9.784/99 [...] Conforme restará demonstrado ao longo desta peça, ponderando-se os valores acima, é indiscutível que as multas aplicadas às entidades substituídas ofendem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de vez que nenhum deles se encontra atendido, nas situações descritas nesta ação. Não se está diante de situações que caracterizem fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 causar qualquer embaraço à fiscalização, quando todos os registros são realizados tempestivamente, e ocorre mera retificação de itens de carga e de Conhecimentos Eletrônicos, medidas que têm por finalidade cumprir o dever legal sem causar qualquer dano ou prejuízo ao Erário. [...] c) DO PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] Por todo o exposto, resta demonstrada a flagrante ilegalidade e falta de razoabilidade na imposição de multas aos transportadores e às agências de navegação filiadas ao Autor, pelo alegado de descumprimento de prazo previsto na IN 800 para o cumprimento de obrigações acessórias de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, quando impedidos de fazê-lo no prazo exigido, estes assim o fizerem, ainda que fora desse prazo, mas antes de qualquer notificação fiscal, no exercício de seu direito de valerem-se da denúncia espontânea, nos termos do que lhes garantem o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-Lei. [...] V. Pedido Final. Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n°3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo (sic) exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. A antecipação da tutela foi indeferida na ação ordinária, mas posteriormente foi concedida no Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF, em que foi proferida a seguinte decisão preliminar: Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão nestes autos, previstas no artigo 45 da IN SRF 800/2007 e 64, § 4º, do Ato Declaratório COREP 3/2008, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento por parte da Receita Federal, ressalvado o amplo direito de fiscalização e de constituição dos créditos de que a agravada se considere credora, para evitar a decadência, até decisão final na ação originária. Quando da apreciação do mérito o Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou a antecipação de tutela, consoante trechos do Acórdão proferido que se reproduz a seguir: VOTO [...] Por outro lado, quanto à questão de fundo, razão não assiste à agravante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação da tutela recursal, não se justificando a reforma do decisum de primeiro grau. Com efeito, a pretensão formulada pela associação agravante encontra óbice na disposição do parágrafo 1º do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, que estabelece: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração . [...] A aludida regra é repetida pelo art. 683 do Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro -, com o acréscimo do § 3º, a seguir transcrito, confira-se: Art. 683. A denúncia espontânea da infração [...] § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1988, art. 1º): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. [...] § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Como se vê, há previsão expressa na legislação de regência da matéria no sentido de não se admitir a denúncia Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 espontânea no caso de prestação intempestiva das informações exigidas pela fiscalização aduaneira, o que é suficiente a afastar a verossimilhança da alegação. Essa foi a última decisão de que se teve notícia até o presente momento relativa ao mencionado processo judicial. Depreende-se da peça vestibular que, em síntese, a demandante pretende discutir judicialmente os seguintes aspectos em relação à obrigação em foco: a) equiparação da retificação de informação já prestada tempestivamente à prestação intempestiva de informação, a qual estaria sendo promovida pelo art. 45 da IN RFB 800/2007 (dispositivo que foi revogado pela IN RFB nº 1.473/2014) e pelo art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008; b) violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em decorrência da mencionada equiparação; e c) aplicação da denúncia espontânea sempre que a retificação da informação seja procedida antes de qualquer notificação sobre o início de procedimento fiscal referente à obrigação em foco. 3. Em pesquisa no sítio eletrônico do TRF1 , na Internet, encontramos a seguinte decisão exarada no processo judicial, em agosto de 2016, após, portanto, á expedição do Acórdão DRJ/FOR : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0065914-74.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032 PROCESSO Nº : 0065914-74.2013.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA – CNNT (CENTRONAVE) RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos e examinados os autos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos de substituição processual (art. 5º, XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), como ocorre no caso dos autos, de modo a impor a suspensão do julgamento feito até que seja definitivamente julgada pelo Colendo STF. Assim, suspenda-se a tramitação do feito até ulterior deliberação, nos termos do art. 313, IV, do NCPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, agosto de 2016. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 (Informação encontrada no endereço eletrônico : https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php - pesquisa feita em 10/02/2020 ) 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FORTALEZA exarou o Acórdão nº 08-36.638, por sua 7ª Turma, assim ementado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 3/05/2010, 01/07/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 MANIFESTO. VINCULAÇÃO A ESCALA. INFORMAÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA ESPECIFICAMENTE. A inclusão ou a exclusão de escala vinculada ao manifesto configura nova informação autônoma, que é exigida especificamente e deve ser prestada dentro do prazo estabelecido, independente da data de registro das demais. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 operação ou carga transportada cujos dados específicos a serem informados, conforme definido na legislação regente, tenham sido fornecidos após o prazo estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Assim dispuseram os Ilustres Julgadores, no Acórdão combatido : ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto a escala, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. 6. Inconformada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, assim, sinteticamente, se expressando : I – TEMPESTIVIDADE II – DA ESPÉCIE E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - trata-se de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil sob o fundamento de que a Recorrente teria descumprido o prazo para retificação de conhecimentos eletrônicos e manifestos relativos ás embarcações “Echo’, “Cma Cgm St. Martin” e “ Laurita Rickmers”, no SISCZRGA, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada item retificado, no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos dos arts. 22, inciso II, alínea “d” da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. - A Fiscalização considerou que a conduta supostamente caracterizaria como infração por descumprimento da obrigação de prestar informações antes do prazo ou da atracação das embarcações, fato que justificaria a lavratura de Auto de Infração para imposição da multa capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. - a Recorrente jamais renunciou ao contenciosa administrativo, razão principal pela qual, por meio deste recurso voluntário, pugna por sua anulação e/ou reforma, a partir dos fundamentos adiante sintetizados. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 III –PRELIMINARMENTE A- DA AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - concomitantemente á ciência do acórdão recorrido, a autoridade fiscal exarou despacho por meio do qual determina o prosseguimento do feito administrativo para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 86, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011, diante da inexistência de decisão judicial nos autos da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 que suspenda a sua exigibilidade no presente momento, tratando-se de entendimento equivocado que viola a garantia da recorrente ao duplo grau de jurisdição tanto na esfera judicial quanto na administrativa e á ampla defesa. - nesta esteira, a partir de uma interpretação sistemática do art. 151, inciso III, do CTN, cumulada com o art. 33do Decreto nº 70.235/1972, se faz mister destacar ainda que a interposição tempestiva do recurso voluntário incorre na suspensão automática da exigibilidade de suposto crédito tributário. B – DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS Á 1ª INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO NA PARTE EM QUE NÃO FOI CONHECIDA B.1 – DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CONTENCIOSA ADMINISTRATIVO - no caso sob exame, inexiste requisito fundamental e obrigatório que caracteriza arenúncia á instância administrativa, qual seja, a identidade entre contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária foi ajuizada pela CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da recorrente CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - em outras palavras, a renúncia á discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuqado – ou a ser autuado – for exatamente mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em jjízo e não pe essa a hipótese da recorrente. B.2 – DAS PECULIARIDADES DA AÇÃO ORDINÁRIA DO CENTRONAVE E SEUS IMPACTOS PARA O CONHECIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO - para reforçar o erro cometido pela decisão recorrida, ressalta-se que, caso fosse possível se entender pela identidade entre a defesa administrativa e a referida Ação Oridnária, mesmo em caso de procedência da medida judicial, em tese, a recorrente não poderá requerer o cancelamento automático da multa regulamentar, porque trantado-se de Ação Ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (recorrente e demais associados), por exemplo, tanto o o ordenamento quanto os tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na petição inicial, tal requisito não foi atendido pela CENTRONAVE, com base em previsão imposta pelo artigo 5º da CF/1988, que atribuiu legitimidade ás entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. - outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Açãso Ordinária, em caso de improcedência sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos associados da CENTRONAVE ajuizar individualmente açés visando novas discussões sobre amulta imposta pela Fiscalização. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 B.3 – A MULTA DISCUTIDA NESTES AUTOS ESTÁ FORA DO ESCOPO DA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DO CENTRONAVE - o auto de infração foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. - além da ausência de identidade enre a recorrente e o CENTRONAVE e de nmatérias, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativo. - enquanto a medida judicial é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judicial que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. - de todo modo, caso se entenda que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. C – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A AGENTE MARÍTIMO D – CERCEAMENTO DE DEFESA IV – NO MÉRITO A – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 B – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA C – ERRO MATERIAL DA APLICAÇÃO DAS MULTAS - APLICAÇÃO DE MAIS DE UMA MULTA PARA O MESMO NAVIO/VIAGEM D – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99 V – DO PEDIDO - diante da inexistência de renúncia a esfera administrativa, a recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para fins de anular parte do acórdão recorrido, determinando-se o imediato retorno da impugnação para análise e mulgamento dauelas matérias originalmente não conhecidas pela DRJ/FORTALEZA - se se entender preenchidos todos os requisitos para que o mérito do mpresente recurso seja analisado diretamente, a recorrente reuqer: a) prelimonarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da recorrente para figurar como autuada b) no mérito, sejam reconhecidas a ocorrência de denúncia espontânea e a nulidade da autuação em virtude do cerceamento ao direito de defesa, c) sucessivamente, no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado. d) por fim, caso não sejam acolhidos os pedidos formulados, requeer a anulação do auto de infração para afastar a multa sucessivamente aplicada sobre o mesmo navio/viagem, conforme destacado no parágradfo 46 da impugnação. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 - re4quere, ainda, seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da multa regulamentar, a apartir da interposição de tempestivo recurso voluntário, conforme previsto no art.151, inciso III do CTN e do art.33 do Decreto nº 70.235/1972, até trânsito u=em julgado da decisão final administrativa. 7. Relevante, também, para o entendimento dos presentes autos, transcrever o despacho de manutenção da cobrança, exarado pela Alfândega do Porto de Manaus, ás fls. 231/232 dos autos digitais : DESPACHO Nos termos do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, de 23 de junho de 2016, fls. 194 a 216, a impugnação do interessado não foi conhecida em parte em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial. 2. O conhecimento da impugnação se deu apenas quanto à rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, de bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto à escala, à atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; não se conhecendo das alegações de denúncia espontânea e de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da alegação de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação, matérias estas submetidas ao crivo do judiciário. 3. Inicialmente, cabe esclarecer o trâmite forense em que se verificou a questão da concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo fiscal discutido. 4. Em 21 de novembro de 2013, a empresa CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CENTRONAVE ajuizou a ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nº 0065914-74.2013.4.01.3400, fls. 222 a 224, a qual requeria a declaração de inexistência de relação jurídica que autoriza a União a aplicar e exigir de seus associados – transportadores e agências marítimas –, sendo um deles a empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN RFB nº 800/2007, sempre que, impossibilitados de prestarem as informações no prazo exigido pelo referido ato normativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. 5. Em 08 de fevereiro de 2014, a CENTRONAVE interpôs o agravo de instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, facultou “à Autora efetuar o depósito do valor integral da objurgada penalidade, em dinheiro, assegurando-se o Juízo, enquanto discute a legalidade da obrigação acessória imposta às empresas substituídas da entidade- autora, devendo a União manifestar-se sobre a integralidade do valor depositado”. 6. Em decisão proferida no dia 07 de abril de 2014, o juiz federal Roberto Veloso deferiu a antecipação de tutela recursal, Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 determinando que a agravada se abstivesse de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão. 7. Contudo, em 11 de setembro de 2015, em acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília, publicado no e-DJF1 no dia 02 de outubro de 2015, tendo como relator o desembargador Marcos Augusto de Sousa, a decisão última foi revogada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração, no dia 13 de outubro de 2015, os quais foram rejeitados de maneira unânime em 05 de setembro de 2016. 8. O processo em agravo de instrumento foi transitado em julgado em 09 de janeiro de 2017, quando também foi baixado à origem (22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), segundo fls. 225 a 227. 9. Assim, não tendo nenhuma decisão corrente com efeito suspensivo sobre a exigibilidade dos créditos tributários constituídos no presente processo administrativo (Auto de infração nº 0227600/00254/11), e sabendo que a última decisão exarada no âmbito da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi no sentido de suspender o julgamento, visto o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos associados em caso de substituição processual (art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), REALIZE-SE A CIÊNCIA do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, e DÊ-SE PROSSEGUIMENTO À COBRANÇA DO CRÉDITO em questão, com fulcro no art. 86, §2º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, perda de eficácia de medida liminar concedida. 10. Para fins de esclarecimento, 8. Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 3.086- 3.125, para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: - A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE; - Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); - Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; - Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; - Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; - A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; - Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; - Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficiar a ora Recorrente; - Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; - Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo 9. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. 10. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. 11. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. 12. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. 13. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. 14. A decisão da DRJ deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. 15. Isso porque, embora a recorrente não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 16. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. 17. A necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) 18. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tivessem conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. 19. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. 20. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 21. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) 22. Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. 23. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 24. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) 25. Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. 26. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumento e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Conclusão 27. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento às preliminares, anulando a r. decisão recorrida na parte que negou conhecimento à impugnação apresentada, para que a DRJ realize um novo julgamento, enfrentando o mérito. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008260/2010-38 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.002879/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. O acórdão de julgamento oriundo do Conselho Administrativo de Recursos Federais pode se valer dos fundamentos já expostos pela decisão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado
Numero da decisão: 2003-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. O acórdão de julgamento oriundo do Conselho Administrativo de Recursos Federais pode se valer dos fundamentos já expostos pela decisão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Às fls. 13-17, o contribuinte acima identificado sofreu notificação de lançamento, onde a autoridade fiscal apurou crédito tributário no valor de R$ 14.439,52 (catorze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, do ano-calendário de 2004. Originou tal quantia a revisão, de ofício, da declaração de ajuste anual do contribuinte, quando se verificou dedução indevida de despesas em livro caixa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 28 79 /2 00 9- 08 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002879/2009-08 Impugnação apresentada, por procurador, às fls. 2-8, quando aduziu, em síntese, que houve nulidade do lançamento e que as despesas informadas se encontram corretas, pois advêm do exercício de atividade médica. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 26-30, julgou improcedente a peça defensiva, por unanimidade, com o fim de manter incólume o crédito tributário lançado. Recurso voluntário protocolado às fls. 41-49, também por procurador, onde sustentou, preliminarmente, nulidade do lançamento efetuado e, no mérito, que as deduções de despesas em livro caixa são inerentes à sua atividade profissional, como aquisição de roupas brancas, livros e frequência em congressos médicos; em assim sendo, não inovou em seus argumentos, e tampouco juntou documentos. Processo distribuído para esta Seção de Julgamento, deste Conselho Administrativo, para julgamento colegiado (fl. 52). É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, certo de que o contribuinte foi regularmente intimado da decisão combatida em 15/5/2015 (fl. 38), e formalizou seu inconformismo em 01/6/2015 (fl. 41), sendo, portanto, tempestivo. Tanto a preliminar quanto o bojo do recurso são idênticos à impugnação, já decididos, com a devida fundamentação analítica, pelo acórdão de primeira instância; dessa forma, à luz da motivação referenciada, prevista tanto no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/1999 — que regula os processos administrativos federais — quanto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo, mantenho a decisão a quo, em sua integralidade. Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002879/2009-08 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720086/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2003), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.
Numero da decisão: 2201-006.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2003), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 86 /2 00 8- 01 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720086/2008-01 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 91/100 da decisão de fls. 80/87 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 01/09/2008, a Notificação de Lançamento n° 05103/00038/2008, de fl. 01/05, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Primavera do Oeste”, cadastrado na RFB sob o n° 6.776.556-4, com área declarada de 2.000,0 ha, localizado no Município de Cocos-BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 20.841,24 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2008 (R$ 14.549,26) e da multa proporcional (R$ 15.630,93), perfaz o montante de RS 51.021,43. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (às fls 18) para apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2003, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matricula atualizada e CCIR/INCRA), Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB, de R$ 122,12ha. Em atendimento, o interessado apresentou a correspondência de fls. 24, acompanhada dos documentos de fls. 25/39. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2003, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de interesse ecológico, de 2.000,0 ha, além de ter sido rejeitado o VTN declarado, de R$ 1.900,00 ou RS 0,95/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em RS 244.240,00 ou R$ 122,12/ha, correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel (tela/Sipt de fls. 06), com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$ 20.841,24, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02, 03, e 05. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, em 11/09/2008 (AR de fls. 65), o interessado protocolou sua impugnação, em 07/10/2008 - data da protocolização do processo n° 11543004117/2008-15 -, anexada às fls. 40/49, instruída com os documentos de fls. 53, 54/55, 56, 57, 58/ 59, 60/63 e 64. Em síntese, alega e requer o seguinte: -. faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação; transcrevendo na integra a fundamentação contida no Complemento da Descrição dos Fatos (às fls. 02, e 03 dos autos); - verifica-se que emerge do lançamento in foco, ilegalidades que ensejam, de forma patente, sua nulidade; - as propriedades do requerente, conforme informado nas declarações anuais do ITR, foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720086/2008-01 - com base nas coordenadas trazidas' pelo mapa topográfico em anexo, resta demonstrado que o mosaico aerofogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Pama abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação em epígrafe; ' - os próprios Decretos Presidenciais supramencionados declararam como Área de Preservação Permanente por interesse ecológico todo o território que compreende as coordenadas do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, incluindo, conforme demonstrado no Mapa Topográfico, o imóvel rural 4bjeto do lançamento ora impugnado, do modo que tal fato - devidamente declarado nas DITR, dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 -, deve ser considerado para fins de apuração da base de cálculo do ITR; destacando e transcrevendo o disposto no art. 2° do referido Decreto de 21/05/2004; - a autoridade fiscal em momento algum demonstrou a falta de veracidade dos fatos comprovados, limitando-se apenas a desconsiderar a documentação apresentada pelo requerente, exigindo como única prova de declaração de interesse ecológico sobre o imóvel em questão o Ato Declaratório Ambiental ~ ADA emitido pelo IBAMA; - portanto, a autoridade fiscal, ao lavrar a notificação ora impugnada, atuou de forma diametralmente oposta ao entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, transcrevendo julgados a favor da sua tese; - de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal resta totalmente insubsistente, devendo ser anulado, de modo a ser considerado como devido o imposto apurado pelo Contribuinte no DIAT, e - por fim, requer seja desconstituído o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n° 05103/00038/2008, com a anulação do referido lançamento de oficio, tendo em vista o atendimento das condições previstas na legislação para as exclusões que se faz de base de cálculo do imposto, nos termos da sua DITR/2003. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 81): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ERRO DE FATO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato. No caso, observada a legislação aplicada à matéria, para que a área do imóvel fosse considerada como de preservação permanente/interesse ecológico, cabia ser comprovado que toda a sua área, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2003), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, ou na falta, que fosse comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, além da existência de ato específico desse órgão declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/03/2011 (fl. 90), apresentou o recurso voluntário de fls. 91/100 alegando que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-Lei nº 97.658, de 12/04/2011. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720086/2008-01 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte limita-se a reproduzir a alegação produzida em sede de impugnação e que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-lei nº 97.658, de 12/04/2011. Com relação a este ponto, a decisão recorrida tratou do assunto de forma irretocável, de modo que peço a vênia para transcrever os trechos com os quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Hipótese de Erro de Fato - Área de Interesse Ecológico/Preservação Permanente Na análise das peças do presente processo, verifica-se que não obstante o Contribuinte não ter informado, para efeito de apuração do 1TR/2003, a existência de qualquer área ambiental (preservação permanente/interesse ecológico) o mesmo alega que toda a área do imóvel (2.000,0 ha) cabe assim ser considerada, por estar localizada dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n°97.658, de 12/04/1989. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na Norma de Execução Cofis n° 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao ITR/2003, o que, no meu entendimento, não ocorreu, conforme veremos adiante. De fato, nos termos da Lei n°9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 10, 8° e 11, da citada Lei). Para maior entendimento do significado e a abrangência legal dos Parques Ecológicos, transcrevemos o disposto no art. 11 da Lei n° 9.985/2000: "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos Parques Nacionais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720086/2008-01 científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional e, conseqüentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder público, é preciso admitir que, além de essa ampliação de limites somente ter ocorrido em 21/05/2004, portanto, após a data do fato gerador do ITR/2003, os documentos carreados aos autos (às fls. 38/40, 41/43 e 44) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 2.000,0 ha, ou mesmo parte dela, esteja realmente inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. No que diz respeito à data do fato gerador do imposto, cabe levar em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano, no caso, 1º/01/2003. Em relação aos documentos apresentados, constata-se que o requerente não instruiu a sua defesa, com documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do referido Parque (IBAMA/Fundação Pró-Natureza), atestando que a área total do imóvel tratado nos autos, ou mesmo parte dela, estava realmente inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área delimitada, ,em 1°/01/2003 de aproximadamente 84.000,0 ha, observados os limites correspondentes às suas respectivas coordenadas geográficas. Frise-se, nesse aspecto, que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, não comprovado nos autos que a área total da Fazenda Primavera do Oeste ou mesmo parte dela estava, à época do fato gerador do ITR/2003 (1°/01/2003), inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, e que estavam sendo observadas as restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor em relação a uma unidade de conservação integral (Parque Nacional), cabia ao requerente comprovar nos autos, a além da existência de ato especifico do IBAMA, declarando toda a área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96), a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental- ADA no IBAMA. Essa segunda exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive de preservação permanente, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997) e, para o exercício de 2003, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720086/2008-01 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¬ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância previsto no item 3.11 do Anexo VH da Lei ng 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei ri” 10.165, de 2000). § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e' obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7° da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Em se tratando do exercício de 2003, observado o prazo previsto no art. 9° parágrafo 3°. inciso I. da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2004, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2003 (até 30/09/2003, de acordo com a IN SRF n° 554, de 12/07/2005). No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2003. Toma-se importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50 de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 ¬ RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. I7-O da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2003, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização do ADA, conforme consta da Questão 064, que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? “Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720086/2008-01 Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. (Lei n” 4.771, de 1965, art. 16, § 8", e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001; Lei n” 6. 938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 ", com a redação dada pela Lei n” 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°; Lei ri” 9.985, de 2000, art. 21, § 1"; RITR/2002, art. 10, § 3";1N SRFn°256, de 2002, art. 9°, §3º) Assim, faz-se necessário comprovar, para fins de exclusão de tributação, que as áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação (preservação permanente/interesse ecológico, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, exigindo-se ainda, em relação ás áreas de interesse ecológico, a comprovação da existência de ato especifico do órgão ambiental competente, conforme abordado anteriormente. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), têm-se que as mesmas não afetam o presente lançamento, uma vez que não existe, atualmente, súmulas Vinculantes do CARF, devidamente referendadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente para acatamento da pretendida área ambiental (art. 10 da Portaria/CARF n° 69 de 15/07/2009, c/c o disposto no art. 100, item II, da Lei n° 5.172/66 - CTN). No que se refere à eventuais decisões judiciais proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos TRF, é de se ressaltar, conforme visto anteriormente, que as mesmas apenas aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Desta forma, não comprovado nos autos que a área total do imóvel, à época do fato gerador do imposto (l°/01/2003), estava inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, nem a existência de ato específico do IBAMA declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, juntamente com a comprovação da protocolização tempestiva do ADA nesse órgão, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. (....) Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/05. Apenas quanto à exigência do ADA, nos termos da a legislação de regência verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720086/2008-01 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2003, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Devemos considerar que no caso dos autos, há notícia do processo de desapropriação datado de 2005, mas não há outro documento informando que o contribuinte estava impedido da posse, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720086/2008-01 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910846/2011-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-009.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 46 /2 01 1- 78 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910846/2011-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão do colegiado a quo que:  indeferiu a realização de diligência;  rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. O fundamento da decisão encontra-se consignado na ementa do acórdão prolatado, que, em síntese, estabelece: no regime cumulativo, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão para que se reconheça o direito à restituição pleiteada, especificamente no que diz respeito a contribuição paga sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios ou de terceiros. Em Despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para a matéria “Base de Cálculo de PIS e Cofins – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios das Instituições Financeiras”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que ao contrário do alegado pelo interessado, mesmo quando realiza operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, ou operações em bolsa de mercadorias e futuros, em interesse próprio, tais receitas se enquadram no âmbito do faturamento da empresa, não por força de uma ampliação do conceito histórico de faturamento, típico de empresas comerciais, mas pelo conceito específico de faturamento de uma instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto vencedor consignado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910846/2011-78 Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora 1 , discordo de suas conclusões, quanto à base de cálculo da COFINS das instituições financeiras. A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; 1 • Deixa-se de reproduzir o voto vencido, que integra o acórdão paradigma deste julgamento, fazendo-o em relação ao voto vencedor por expressar o entendimento predominante do colegiado. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910846/2011-78 c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a elas equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem de alguma forma ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou, no RE 346.084- 6/PR, a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910846/2011-78 nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos e valores mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, o procedimento administrativo (despacho decisório) não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º, desta mesma lei. Na data da prolação do despacho decisório, objeto do crédito financeiro em discussão, em 03/01/2012, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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8192355 #
Numero do processo: 16592.724763/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 63 /2 01 5- 51 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724763/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724763/2015-51 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.007419/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MANDADO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Com a edição da Portaria SRF n o 3007, de 2001, os prazos para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF passaram a ser prorrogados automaticamente e registrados no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, cuja informação fica disponível na Internet, não sendo mais necessária a ciência do contribuinte após cada prorrogação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE Prescinde de substituição do auditor responsável pela execução do trabalho fiscal quando inexiste descontinuidade no tempo, visto que todas prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista pela legislação vigente e a emissão dos MPF consecutivos se deu sempre dentro do prazo de validade do anterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n o 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde que tenha havido pagamento antecipado  do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
Numero da decisão: 2202-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, negando provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MANDADO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Com a edição da Portaria SRF n o 3007, de 2001, os prazos para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF passaram a ser prorrogados automaticamente e registrados no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, cuja informação fica disponível na Internet, não sendo mais necessária a ciência do contribuinte após cada prorrogação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE Prescinde de substituição do auditor responsável pela execução do trabalho fiscal quando inexiste descontinuidade no tempo, visto que todas prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista pela legislação vigente e a emissão dos MPF consecutivos se deu sempre dentro do prazo de validade do anterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n o 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde que tenha havido pagamento antecipado  do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, negando provimento ao recurso.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MANDADO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO  AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA.  Com a edição da Portaria SRF no 3007, de 2001, os prazos para execução do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  passaram  a  ser  prorrogados  automaticamente e registrados no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação,  cuja  informação  fica  disponível  na  Internet,  não  sendo  mais  necessária  a  ciência do contribuinte após cada prorrogação.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO  DO  RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE  Prescinde de  substituição do  auditor  responsável pela  execução do  trabalho  fiscal  quando  inexiste  descontinuidade  no  tempo,  visto  que  todas  prorrogações  foram  feitas  dentro  dos  prazos  e  na  forma  prevista  pela  legislação vigente e a emissão dos MPF consecutivos se deu sempre dentro  do prazo de validade do anterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 19 /2 00 8- 86 Fl. 21719DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.721          2 Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde que tenha havido pagamento antecipado  do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela recorrente, negando provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  – Presidente Substituta  e  Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.  Fl. 21720DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.722          3 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  10785  a  10794,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  10769  a  10784,  pelo  qual  se  exige  a  importância de R$1.077.477,00, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida  de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento  fiscal  encontra­se descrito no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 10635 a 10651, no qual o autuante esclarece que:  § a  ação  fiscal  foi  iniciada,  por meio do Termo de  Início de Ação Fiscal,  recebido em 15/03/2007, intimando a contribuinte a apresentar os extratos  bancários relacionados a sua movimentação efetuada nos anos­calendário  2002  a  2005,  bem  como  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  comprovando a origem dos recursos depositados nesses contas bancárias;  § no  curso  fiscalização,  o  contribuinte  entregou  os  extratos  bancários  das  seguintes  contas:  Banco  Itaú,  Agência  0037,  conta  no  30632­1;  Banco  Itaú, Agência 0037, conta no 29336­2; Banco do Brasil, Agência 1824­4,  conta no 524023­9; Banco Caixa Econômica Federal, Agencia 249, conta  no 10197­7; Banco Unibanco, Agência 461, conta no 113922­3;  § analisando os extratos bancários e demais esclarecimentos e documentos  prestados pela contribuinte a fiscalização, apurou, ao final:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  referente  a  honorários profissionais em processos trabalhistas;  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10803 a 10815,  instruída com os documentos de fls. 10816 a 10867, cujo resumo se extraí da decisão recorrida  (fls. 10874 e 10875):  A  impugnação  assinada  pelo  representante  da  interessada  qualificado  em  fls.10.818 foi protocolizada em 23/12/2008, fls. 10.803/10.815, com os argumentos  que passamos a relatar em síntese e na ordem na qual aparecem naquele documento.  Inicia reclamando que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi extinto  por decurso de prazo. Não seria o MPF ato interno, pois visaria dar segurança tanto  ao fisco como ao contribuinte. Em adição, os prazos da Portaria 11.371/07 objetivam  assegurar  o  princípio  da  impessoalidade,  a  teor  do  art.  37  da  CF.  Havendo  inobservância do art. 15 da referida Portaria ocorre um vício insanável a teor do art.  59, inciso I do Decreto 70.235/72.  Fl. 21721DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.723          4 Decorrido o prazo determinado no art. 15 da Portaria 11.371/07, a autoridade  outorgante do MPF deve expedir novo MPF, estando vedada a indicação do Auditor­ Fiscal que atuou no MPF extinto.  Teria  ocorrido  a  decadência  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  a  alguns  fatos  geradores  do  ano­calendário  2003.  Sendo  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  na  modalidade  lançamento  por  homologação,  a  decadência  teria  ocorrido cinco anos geradores conforme estabelece o art. 150, §4° do CTN. Assim,  para os fatos geradores 2003 ­  janeiro a setembro ­ a decadência teria ocorrido em  30/10/2008. Como o lançamento foi concluído em 25/11/2008, houve a inclusão de  fatos geradores decaídos lançamento.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­32.949 (fls. 10873 a 10882), de 25/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser feito, conforme previsto no art. 173, I do  CTN.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL   A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  configura  na  ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O Mandado de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero instrumento de controle administrativo, não tornando nulo  o  auto  de  infração,  ainda  que  este  instrumento  tenha  sido  emitido,  o  que  não  foi  o  caso,  por  pessoa  incompetente  para  tanto.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificada do Acórdão de primeira instância, em 01/08/2009 (vide AR de fl.  10883 verso), a contribuinte interpôs, em 01/09/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 10888  a 10905),  no qual  alega,  após breve  relato dos  fatos,  reitera os  termos de  sua  impugnação  e  aduz os argumentos a seguir sintetizados.  1.  CONSIDERAÇÕES (fls. 10891 a 10893)  1.1.  A recorrente alega que uma portaria é um ato administrativo de uma autoridade pública,  que  contém  instruções  acerca  da  aplicação  de  leis  ou  regulamentos.  A  Portaria  no  11.371, de 2007, que regulamenta o Decreto no 3.724, de 2001, alterado pelo Decreto no  6.104, de 2007, no qual o art. 2o, §4o, determina que (grifos do contribuinte):  Fl. 21722DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.724          5 Art. 2o [...]  §4o O  Secretário  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá  os  modelos  e  as  informações  constantes  do MPF, os prazos para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional. (grifo do contribuinte)  1.2.  Conclui, assim, que a inserção do MPF em Decreto do Executivo dá status institucional  ao documento e, portanto, a sua inobservância enseja nulidade por vício formal.  1.3.  O  fisco  argumenta  que  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  baseando­se  na  análise  simplória  do  art.  6o,  inciso  I,  item  “a”,  da Lei  no  10.593, de 2002, sem observar o item “c” do mesmo dispositivo legal que inclui, dentre  as  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  “executar procedimentos  de  fiscalização, praticando os atos definidos na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados”  (grifos do  contribuinte).  2.  NULIDADE (fls. 10893 a 10897)  2.1.  A  recorrente  alega  que  o  fiscal  não  respeitou  os  prazos  para  encerramento  ou  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  dos  art.  11  a  15  da  Portaria  no  11.371,  de  2007.  Afirma  que  o  procedimento  fiscal  teria  iniciado  em  15/03/2007,  por  meio  de  intimação  cientificada  via  postal,  encerrando­se  em  04/07/2007,  quando  deveria  ter  sido  efetuada  a  prorrogação,  por  quantas  vezes  necessárias, por meio de documentação hábil comunicada ao contribuinte, o que só teria  ocorrido em 30/11/2007, com ciência em 03/12/2007.  2.2.  Considerando que o Mandado de Procedimento Fiscal ultrapassou o prazo legal de 120  dias, sem ter sido renovado, ocorreu a nulidade do procedimento fiscal por decurso do  prazo.  2.3.  A defesa argumenta que, decorridos os prazos estabelecidos nos arts. 11 e 12 da Portaria  no  11.371,  de  2007,  é  vedada  a  possibilidade  do  agente  fiscal  responsável  pelo MPF  extinto continuar no exercício do novo MPF, nos termos do parágrafo único do art. 15  da mesma portaria.  2.4.  Sustenta  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  Wander  Toshihiko  Miyata,  em  28/02/2008,  lavrou  Termo  de  Ciência  de  Substituição  do  MPF­F  no  0819000­2008­ 013382­8, em substituição ao anterior (no 0819000­2007­00532­5), dando origem a um  novo MPF, cuja ciência ocorreu em 12/03/2008, contrariando o parágrafo único do art.  15 da Portaria no 11.371, de 2007, uma vez que não houve alteração do Auditor­Fiscal  responsável pela execução do novo MPF.  2.5.  Entende, assim, que o Auto de Infração em discussão seria nulo por ter sido lavrado por  pessoa incompetente (art. 59, inciso I, do Decreto no 70.235, de 1972), reportando­se a  precedente da Sexta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 21723DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.725          6 3.  DECADÊNCIA (fls. 10897 a 10905)  3.1.  A contribuinte  repisa que,  sendo o  Imposto de Renda Pessoa Física  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial encontra­se previsto no art. 150, §4o,  do Código Tributário Nacional. Entende, assim, para que os fatos gerados ocorridos de  janeiro  a  setembro  de  2003  já  haviam  sido  alcançados  pela  decadência.  Reproduz  doutrina e jurisprudência para reforçar sua defesa.    DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  06,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio digitalizado até à fl. 217191.                                                              1 Processo digital. O processo físico foi numerado até a fl. 10905 (fl. 21511 da digitalização). Devido a problemas  na  digitalização,  o  volume  2  está  fora  de  sequência  (fls.  21519  a  21719  da  digitalização).    O  arquivo  digital  regularizado foi disponibilizado apenas em 05/03/2013, conforme histórico detalhado extraído do e­processo.  Fl. 21724DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.726          7 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Mandado de Procedimento Fiscal  A recorrente defende que o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF não é  mero instrumento de controle e, portanto, a inobservância das regras previstas na portaria que o  regulamenta  enseja  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  vício  formal.  Argúi,  assim,  a  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que:  (a)  o  fiscal  não  teria  respeitado  os  prazos  para  encerramento ou prorrogação do MPF, que deveria  ter  sido  feita por meio de documentação  hábil comunicando a contribuinte, conforme disposto nos arts. 11 e 12 da Portaria no 11.371, de  2007; e (b) foram emitido dois MPF, sem que fosse alterado o Auditor­Fiscal responsável pela  execução  do  novo MPF,  contrariando  o  disposto  no  art.  15,  parágrafo  único,  da  Portaria  no  11.371, de 2007.  Muito  embora,  a  jurisprudência  dominante  seja  no  sentido  de  que  o MPF  seria mero instrumento de controle interno, com a devida vênia dos que pensam em contrário,  entendo  tratar­se  de  ato  formal  por  meio  do  qual  a  Administração  Tributária  estabelece  os  limites  em  que  determinada  ação  fiscal  será  executada,  condição  indispensável  para  a  plena  validade e legitimidade do lançamento fiscal, no exercício da competência fiscal atribuída pelo  art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.  Tal discussão no presente caso é irrelevante, uma vez que as irregularidades  apontadas pela defesa não se verificam. De se ver.  De  fato,  desde  a  edição  da  Portaria  SRF  no  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  os  procedimentos  de  ofício  conduzidos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  demandam  a  prévia  emissão  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF, conforme disposto no 2o da citada Portaria.   Além disso, de acordo com o art. 7o Portaria SRF no 1265, de 1999, o MPF  deveria conter o prazo para a realização do procedimento fiscal, que não poderia ser superior  aos  previstos  no  art.  12  da  mesma  portaria  (cento  e  vinte  dias  para  o MPF­  Fiscalização  e  sessenta  dias  para  o  MPF­  Diligência).  Caso  fosse  necessária  a  prorrogação  do  prazo  estabelecido em um MPF, esta deveria ser formalizada mediante a emissão de um Mandado de  Procedimento Fiscal Complementar – MPF­C, conforme disposto no art. 13 da citada portaria,  tendo  como  prazo  limite  para  a  prorrogação  o  mesmo  estabelecido  para  o  MPF  original.  Saliente­se,  ainda,  que  conforme  disposto  no  art.  14  da  mesma  portaria,  as  prorrogações  deveriam  ser  feitas  em  prazos  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Este  interstício  entre  as  prorrogações  foi  reduzido  para  trinta  dias pela Portaria SRF no 407, de 17 de abril de 2001.   Fl. 21725DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.727          8 Com  a  edição  da  Portaria  SRF  no  3007,  de  26  de  novembro  de  2001,  a  prorrogação passou a ser feita por intermédio de registro eletrônico pela respectiva autoridade  outorgante, cuja informação fica disponível na Internet, conforme disposto em seu art. 13:  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  trinta dias.  § 1º A prorrogação de que trata o caput far­se­á por intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos  termos do art. 7º, inciso VIII.  [...]  Este  dispositivo  foi  reproduzido  nas  portarias  subseqüentes,  constando  atualmente do art. 9o da Portaria no 3.014, de 29 de junho de 2011.  Quanto  à  alegação  do  contribuinte de  não  teria  sido  notificado  de  qualquer  alteração de prazo, cabe esclarecer que, nos termos da legislação vigente, não é mais necessária  à  ciência  do  contribuinte  após  cada  prorrogação,  as  quais  passaram  a  ser  automáticas  e  registradas no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação.  É de se ressaltar que tal simplificação do procedimento de comunicação não  traz qualquer prejuízo para o contribuinte, já que como agora não há emissão de um novo MPF  para a  formalização da prorrogação (mas mera ampliação do prazo via  registro eletrônico), o  código do procedimento fiscal  indicado no MPF que abriu a ação fiscal, e que dá acesso, na  internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo até o final de  todo o procedimento de ofício. Ou seja, ao início da ação fiscal o contribuinte é formalmente  cientificado do MPF, recebendo o código para verificação na internet; a partir daí, tudo o que  ocorrer em termos de modificação deste MPF será acessível na internet, por meio deste mesmo  e único código. Haveria prejuízo para o contribuinte se a prorrogação do MPF não pudesse ser  checada em termos de sua regularidade formal, em face de que a ela estaria associada um novo  documento ou uma informação inacessível pelo código inicialmente fornecido, mas isto hoje já  não mais ocorre.  No caso em concreto, foram emitidos dois MPF principais.   O  primeiro,  MPF­Fiscalização  no  08.1.90.00­2007­00532­5  (fl.  3),  emitido  em 06/03/2007, para IRPF no período de 01/2002 a 12/2005, a ser executado até 04/07/2007,  sendo que o  responsável pela  execução dos  trabalhos  fiscais  era o Auditor­Fiscal da Receita  Federal – AFRF Wander Toshihiko Miyata. O referido MPF foi cientificado à contribuinte em  15/03/2007,  acompanhado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  (vide  fl.  20  e  22),  e  foi  prorrogado por meio de registro eletrônico até 29/04/2008  (vide tela de consulta realizada ao  site da Receita Federal do Brasil anexada à fl. 4).   Antes  da  extinção  deste  primeiro MPF por  decurso  de prazo,  foi  expedido,  em 27/02/2008, outro MPF­Fiscalização, no 08.1.90.00­2008­01382­8  (fl.  1),  a  ser executado  até  26/06/2008,  tendo  como  responsável  o  mesmo  AFRF,  e  foi  cientificado  à  contribuinte  mediante Termo Ciência  de  Substituição  de MPF­F,  em  12/03/2008.  Este  segundo MPF  foi  Fl. 21726DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.728          9 prorrogado  automaticamente  até  23/12/2008  (vide  fl.  1),  encerrando­se  com  a  ciência  do  presente Auto de Infração em 25/11/2008 (vide AR de fl. 10797).  Como se vê, muito embora tenham sido emitidos dois MPF­Fiscalização, não  houve qualquer prorrogação a destempo e muito menos falta de emissão de mandado. Todas as  prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista pela legislação vigente, bem  como o segundo MPF foi emitido dentro do prazo de validade do anterior, não havendo, assim,  qualquer descontinuidade no tempo.  Quanto  à  necessidade  de  troca  do  responsável  pela  execução  do  MPF,  importa  transcrever o art 15 da  Instrução Normativa no 11.371, de 12 de dezembro de 2007,  vigente à época (atualmente o parágrafo único foi excluído do art. 15 na Portaria no 3.014, de  2011):  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.   É certo que a Portaria no 3.014 prevê que, com extinção do MPF por decurso  de  prazo  (art.  14,  inciso  II),  “não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela  execução do Mandado extinto” (art. 15, parágrafo único).   Contudo,  como  acima  demonstrado,  o  segundo  MPF  foi  emitido  e  cientificado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  de  validade  do  primeiro,  ou  seja,  não  houve  a  extinção por decurso de prazo, mas sim a substituição de um MPF pelo outro,  sem qualquer  descontinuidade no tempo e, portanto, poder­se­ia manter o mesmo responsável pela execução  dos trabalhos fiscais.  Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela contribuinte.    2  Decadência  A  contribuinte  argúi  a  nulidade  dos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  setembro  de  2003  (vencimento  final  em  30/10/2003),  por  entender  que  o  prazo  decadencial  deve ser contado com base no disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional – CTN.  Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida no caput do art. 150 do CTN,  tendo sua decadência  regrada,  em princípio,  Fl. 21727DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.729          10 pelo §4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador), independentemente  de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 21728DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.730          11 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  Fl. 21729DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.731          12 art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Fl. 21730DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.732          13 Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  O  presente  lançamento  decorre  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  rendimentos  sujeitos  a  tributação no Ajuste Anual.  Tendo vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste  anual  é  complexivo,  ou  seja,  se  completa  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível.  Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano­calendário (declarados ou omitidos) devem  ser  somados  para,  só  então,  se  calcular  o  tributo  a  ser  exigido.  Não  é  o  fato  isolado  (cada  rendimento  recebido  ou  cada  omissão  detectada),  mas  sim  o  conjunto  de  todos  os  fatos  ao  longo do  período  de  apuração  que  irá  constituir  o  fato  gerador  do  imposto  devido  no  ajuste  anual.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  à  tributação  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação  da base de cálculo do imposto, nos termos da lei.  No caso dos autos, de acordo com as Declarações de Ajuste Anual entregues  para os anos­calendário 2003, 2004 e 2005 (fls. 5 a 19), informando pagamento de carnê­leão,  os  quais  foram  considerados  pela  fiscalização,  conforme  consignado  nos  demonstrativos  do  Auto  de  Infração  (fls  10769  a  10784)  e,  portanto,  foi  efetuado  o  pagamento  antecipado  de  tributo, ainda que a menor que o devido. Da mesma forma, foi aplicada ofício de 75% e não há  nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, logo o prazo decadencial  obedece a regra prevista no §4o do art. 150 do CTN.  Como  na  presente  autuação  o  ano­calendário mais  remoto  é  2003,  o  prazo  decadencial  para  este  ano  para  começou  a  fluir  em  31.12.2003,  de modo  que  o  lançamento  poderia ter sido formalizado até 31.12.2008 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto  que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado ao 25/11/2008  (vide AR de  fl.  10797),  não  havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Fl. 21731DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.733          14 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente, NEGANDO provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 21732DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10715.001403/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2008, 20/12/2008, 03/01/2009 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2008, 20/12/2008, 03/01/2009 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 14 03 /2 01 1- 34 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. O presente processo trata de lançamento efetuado para constituir o crédito tributário no valor de R$ 15.000,00, conforme consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 08, acompanhado do demonstrativo de fls. 09, tendo em vista a imposição da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Segundo se depreende dos auto de infração, a autoridade lançadora informa que foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em dezembro de 2008, iniciados nas dependências do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, concernentes às cargas amparadas nas declarações de exportação - DDE’s, conforme se depreende dos extratos do Siscomex – Exportação de fls. 10 a 21, descumprindo, por conseguinte, a obrigação acessória disposta no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º da IN SRF nº 1.096/2010, uma vez que a respectiva informação - registro dos dados de embarque- foi efetuada pelo transportador em prazo superior a sete dias, contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do vôo. Não se conformando com a exigência, na qual foi regularmente intimada, a autuada apresenta impugnação às fls. 50 a 75, acompanhada dos documentos de fls. 76 a 136, para aduzir que “...não basta a mera inobservância da legislação aduaneira para validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o dano ao Erário incorrido, a fim de justificar a imputação das multas capitaneadas pela legislação que regulamenta o comércio exterior, o que não se apresenta no presente caso. Em casos como o presente, a aplicação da pena de multa mostrase de todo desarrazoada e desproporcional, devendo na espécie ser aplicado o artigo 654, do Regulamento Aduaneiro vigente à época, Decreto 4.543/2002, o qual prevê a relevação de multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos”. Ademais, sustenta que “mantida a punibilidade da Impugnante, o fato é que não se poderia imputar à Impugnante multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por voo cujos registros das mercadorias embarcadas foram realizados fora do prazo conferido pela Receita Federal do Brasil”, posto que o STJ “consolidou o entendimento de que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, este somente poderia ensejar a imputação de 01 multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas na fiscalização que resultou na lavratura do Auto de Infração ora impugnado”. No mérito, ressalta, uma vez mais, a ausência de dolo e de dano ao erário, pelo que entende que a multa imposta não merece prevalecer, na medida que “prestou as informações (...), de modo que não deixou de fornecer os dados necessários ao controle aduaneiro, fiscal e cambial”, bem assim “pelo fato das informações terem Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 sido prestadas, bem como de todas as demais obrigações pertinentes ao transporte de mercadorias ao exterior terem sido observadas pela Impugnante” e “o despacho de exportação já havia sido registrado e autorizado pelo SISCOMEX, (...), de modo que toda a operação de exportação encontrava-se regular”. “Dessa forma, se o registro no SISCOMEX do embarque das mercadorias visa o controle aduaneiro e fiscal das mesmas, a prestação de informações, mesmo com atraso, confere à Administração Pública todos os dados pertinentes às operações de exportação, além de lhe conferir prazo mais que suficiente para, se for o caso, apurar eventual irregularidade aduaneira, fiscal e/ou cambial nas mesmas”. Nesse sentido, “... não é qualquer prestação de informação fora do prazo determinado pela Receita Federal que enseja a imputação de multa. Os artigos que imputam penalidades não, podem ser aplicados em interpretação literal, ma sim contextualizados aos fatos, pois somente quando comprovado o intuito doloso do agente em vilipendiar o Erário é que validamente se pode imputar pena por infração aduaneira”. Noutra vertente, ao aduzir a possibilidade de relevação da multa, com base do disposto no art. 654 do RA/2002, assevera que referida “previsão normativa é plenamente aplicável ao caso concreto, uma vez que o equívoco apontado no Auto de Infração não resultou na falta ou insuficiência do pagamento de tributos e nem foi intencional, conforme restou demonstrado no tópico acima”. Razão pela qual requer o encaminhamento dos autos ao Secretário da Receita Federal do Brasil para exame do respectivo pleito, conforme dispõe a Portaria MF nº 217/1979 e Parecer COSIT nº 39/2000. Prosseguindo, aduz ainda que no caso em exame ocorre a “falta de razoabilidade entre a pena aplicada e a infração cometida”, em contraposição “aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, que, em nossa ordem jurídica, são instrumentos de contenção do ímpeto arbitrário e injustificado do Poder Público”, significando, por conseguinte, “que não pode haver distorção entre a medida estabelecida em lei e o fim por ela objetivado, de modo que o combate e a punição a infrações devem ser perpetrados com sanções que guardem adequação dos meios e dos fins, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade razoabilidade”. Por fim, alega que “os precedentes do E. STJ aplica-se o benefício do crime continuado quando as infrações administrativas forem de mesma espécie e apuradas em uma única ação fiscal, devendo-se fixar multa singular, a ser fixada de acordo com a gravidade da infração”, cujo “entendimento se coaduna com o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999 que consagra a proporcionalidade razoabilidade entre a sanção imposta cometida, de modo a que seja resguardada a individualização da sanção imposta, a boa- fé do contribuinte e a mínima interferência na esfera do contribuinte para não inviabilizar o exercício de outros direitos, como o de livre exercício de atividade econômica”. Portanto, “é lídimo o direito de a Impugnante ver, por esse fundamento, cancelada parcialmente a autuação fiscal, a fim de que a penalidade seja reduzida a uma multa singular no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Pelo exposto, requer a insubsistência do auto de infração, a fim de que seja declarada integralmente cancelada a penalidade imposta, ou, subsidiariamente, determine-se à retificação do lançamento para que referida multa seja aplicada somente sobre um único evento infracional. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 Data do fato gerador: 18/12/2008, 20/12/2008, 03/01/2009 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas analisar aspectos atinentes à constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias ou do controle aduaneiro, vez que essa prerrogativa compete exclusivamente ao poder judiciário. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DOS DADOS DE EMBARQUE EXTEMPORÂNEA. A prestação intempestiva das informações relativas aos dados de embarque pelo transportador ou seu representante legal é infração tipificada no DL nº 37/66, art. 10, IV, “e”, com redação dada pelo art. 61 da MP nº135/03, convertida na Lei nº 10.833/03. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. PLEITO. EXAME INCOMPETÊNCIA. A relevação de penalidade somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade para tanto competente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2008, 20/12/2008, 03/01/2009 DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade decorrente da prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação aplica-se por viagem do respectivo veículo transportador. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGÜIÇÃO INCABÍVEL Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação dos dados de embarque, referente a transportes internacionais realizados pela Recorrente. O prazo para informação dos embarques estava definido à época dos fatos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994. “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.” Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória constante da IN SRF nº 28/94. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertesse em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. “Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. A impossibilidade de relevação da multa Pede a Recorrente que seja analisada a possibilidade de relevação da multa nos termos previstos no art. 654 do Decreto 4.543/2002. Entendo que a matéria não pode ser provida neste julgamento. A decisão para relevação da penalidade é matéria afeita ao Ministro da Fazenda não cabendo analisar esta matéria em sede de julgamento administrativo. Inaplicabilidade do princípio de razoabilidade e proporcionalidade O Recurso alega que a penalidade aplicada fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não assiste razão ao recurso. A penalidade aplicada está prevista na legislação. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 não pode ser enfrentada por este Colegiado, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Denúncia espontânea Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. A espontaneidade para efeitos tributários exige que o ato praticado não tenha interferência da Fiscalização e seja realizado antes de qualquer procedimento de fiscalização. No caso em estudo, as informações intempestivas correspondem a despachos de exportação vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi Resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Inaplicabilidade da continuidade delitiva Por fim, alega a Recorrente que os fatos identificados pela Fiscalização inserem- se no contexto da teoria da continuidade delitiva, pois os fatos foram apurados durante a mesma ação fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso, os fatos foram identificados pela fiscalização e individualizados a Recorrente deixou de prestar no prazo determinado pela legislação informações para cada uma das aeronaves identificada na descrição dos fatos que consta do Termo de Verificação Fiscal. Não existe uma prática delitiva de continuidade, mas práticas diversas de não cumprir as determinações de informações de carga à Receita Federal embarque relativo a um determinado vôo/embarque, o que ao meu sentir configura fatos distintos e sujeitos cada um a uma penalidade nos termos do art. 107, IV, “e” o do DL nº 37/66. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8211261 #
Numero do processo: 10480.720131/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 31 /2 01 6- 81 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720131/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720131/2016-81 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720131/2016-81 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720131/2016-81 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8190518 #
Numero do processo: 19647.008018/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A desistência de contencioso administrativo, formalizada para fins de ingresso em parcelamento especial, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A desistência de contencioso administrativo, formalizada para fins de ingresso em parcelamento especial, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-40.940, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) DRJ/REC (fls. 39/50) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2007/604450508974074 (fls. 16/21). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 80 18 /2 00 9- 29 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 4. Devidamente cientificado sobre o lançamento tributário que lhe foi imputado, o interessado apresentou a impugnação de fls.02/12, alegando, em síntese: 4.1.O abatimento padrão com o dependente Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque no valor de R$ 1.516,32 tomou por base a orientação do Manual do Imposto de Renda, abatimento esse legitimo desde quando o referido dependente, ainda menor de idade, foi confiado a tutela da Sra. MARLUCE CORDEIRO CARDOSO DOS SANTOS, CPF n° 004.149.05415, cônjuge do contribuinte (Doc. 02) ora impugnante. 4.2. A condição de dependente está demonstrada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento (17/07/70) onde consta que os pais de Sergio Ricardo são ignorados (Doc. 03); b) Certidão de nomeação de Tutela de Sergio Ricardo, expedida pelo Primeiro Cartório de Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca do Recife, datada de 03/09/1979 (Doc. 04); c) Avaliação Psicológica realizada pela Universidade Federal de Pernambuco, no período de 25.08 a 08.09.1986, atestando ser Sergio Ricardo, portador de oligofrenia (retardamento mental) — (Doc. 05) d) Atestado Psiquiátrico de 03/01/1996 declarando que Sergio Ricardo é portador de déficit intelectual profundo, sendo invalido definitivamente (Doc. 06); e) Atestado do Juiz da lª Vara da Infância e da Juventude do Recife acerca da invalidez permanente para a prática dos atos da vida civil (Doc. 07) 4.3. Evidentemente que a invalidez permanente não desaparece do tutelado quando este atinge a maioridade. Aliás, a responsabilidade do tutor só desaparece com a Sentença transitada em julgado da exoneração pelo Juízo. 4.4. Apesar dessa condição fática, cuidou o Impugnante de "formalizar" a interdição de quem jamais se tornou apto para a vida civil, em face da maioridade, não da capacidade civil, de Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque o que foi feito, apenas, para atender ao fisco ao examinar a declaração alusiva a outro exercício ainda carente de homologação, cujo processo n° 001.2007.0161195, encontra-se em curso perante a Sétima Vara de Família e Registro Civil da Capital (Doc. 08). 4.5. Legítima é a dependência de Sergio Ricardo na declaração do impugnante, haja vista disposição do RIR nesse sentido, observe-se (sem os grifos): (...) II-Das Glosas referentes a Deduções a título de Despesas Médicas -Valor: R$ 40.632,84. 4.6. Em relação às glosas das deduções acima referenciadas, o contribuinte aduz, em suma, que deparou-se o com uma solicitação efetivada pela fiscalização, não prevista no Manual do Imposto de Renda e por isso , em relação à qual não se encontrava prevenido, certo de que somente na hipótese de não dispor dos recibos de pagamento, o que efetivamente não foi o caso, é que bastaria ser informado e tão- somente isso, o número do cheque nominativo correspondente ao pagamento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 Desconhecendo disposição legal que autoriza ao agente público a exigir Extratos bancários como "meio de comprovar saques" para pagamento de despesas; 4.7. Indaga que, se tempestivamente atendera a primeira Intimação e comprovou com os recibos as efetivas despesas médicas e nesses recibos a assinatura, nome completo, CPF e endereço do profissional, por que glosar a despesa correspondente e "instituir" lançamento suplementar? Pela simples vontade pessoal do agente público?; 4.8. Acrescenta que exigir do fiscalizado cópia de cheques que não existiram se constituiu obrigação IMPOSSÍVEL para o Impugnante, em face dos recibos apresentados desacompanhados de cópia de cheque ou extratos bancários; 4.9. Cita e transcreve o art.80 do RIR/99, para concluir que se os recibos bastam suficientes para fazer prova dos serviços médicos, ao se pretender restringir sua legitimidade à concomitante comprovação do meio de pagamento (cheque ou depósito bancário) é extrapolar os limites das prerrogativas administrativas e recorre a Acórdãos do então Conselho de Contribuintes para respaldar as suas alegações. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: I-Dedução Indevida com Dependentes R$ 1.516,32 Conforme já relatado, a glosa referente à dedução indevida com dependentes, foi efetivada por falta de comprovação, por parte do contribuinte, da relação de dependência de Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque, por falta de apresentação da certidão sobre decisão ou sentença da interdição e da curatela deste. O contribuinte em sua impugnação aduz ser legítima a dependência vergastada, pelos seguintes motivos: i) o referido dependente, ainda menor de idade, foi confiado à tutela da Sra. Marluce Cordeiro Cardoso Dos Santos, CPF n° 004.149.05415, sua esposa; conforme Certidão de nomeação de Tutela expedida pelo Primeiro Cartório de Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca do Recife, datada de 03/09/1979 que ora anexa; ii) apesar dessa condição fática, cuidou de "formalizar" a interdição de quem jamais se tornou apto para a vida civil, em face da maioridade, não da capacidade civil, apenas para atender ao fisco ao examinar a declaração alusiva a outro exercício ainda carente de homologação, cujo processo n° 001.2007.0161195, encontra-se em curso perante a Sétima Vara de Família e Registro Civil da Capital e iii) essa dependência tem respaldo no art.4º do RIR/99, que transcreve. Inicialmente, em relação à tutela de Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque, conferida ao cônjuge do contribuinte, a referida tutela já perdeu a sua eficácia, no momento em que o tutelado adquiriu a sua maioridade, uma vez que a data de nascimento deste, segundo consta na DIRPF/2007 do contribuinte, é 05/07/1970. É o que prescreve o art.1.763 do Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que transcrevo, verbis: (...) Ademais é de se observar, que, ainda que persistisse a tutela referenciada esta foi concedida à esposa do contribuinte, a Sra. Marluce Cordeiro Cardoso Dos Santos, CPF n° 004.149.05415, que apresentou, no exercício de 2007, Declaração do Imposto de Renda em separado do contribuinte, o que impediria que este declarasse como dependente seu, o tutelado, pois se trata de dependente próprio da Sra. Marluce. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 O entendimento acima, encontra respaldo no próprio art.4º do RIR /99 invocado pelo contribuinte em sua impugnação, conforme a seguir transcrito: (...) Nesse sentido observe-se a orientação contida no Livro de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, editado pela RFB e disponível em seu sítio na internet, referente Declaração do IRPF do exercício de 2007Pergunta nº 319, o qual faz parte das normas complementares da legislação tributária, com a força vinculante prevista no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): (...) Por fim, no que se refere à Curatela de Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque, que daria ao impugnante o direito de declará-lo como seu dependente, esta ainda não foi homologada, conforme Certidão por ele juntada aos presentes autos a seguir transcrita: (...) Em face do exposto, Voto pela manutenção da glosa da dedução com o dependente ora discutida, pela falta de comprovação da Interdição e Curatela deste. II-Das Glosas das Despesas Médicas 6. O Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, RIR/99, trata do assunto supramencionado em seus artigos 73 e 80, cabendo de plano reproduzir o art. 73, caput, que assim dispõe, in verbis: (...) 7. A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos na Lei 9.250, de 26 de dezembro de1995 nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que o leva a considerar como prova insuficiente dessas despesas os recibos médicos apresentados. 8. A prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, como já dito acima, não tem este condão. Assim, o recibo, que em princípio seria a prova hábil das despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. 9. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. O pagamento em dinheiro serve muito bem para quitar um débito, mas para comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa quase impossível. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 10. No caso presente, o contribuinte apresentou à fiscalização, durante a fase do procedimento fiscal, como comprovação para as despesas médicas por ele utilizadas como deduções nas suas Declarações de Ajuste anual referentes ao ano – calendário de 2006 recibos correspondentes a tais despesas que não foram aceitos pela fiscalização como comprovantes hábeis e idôneos, solicitando, então, ao contribuinte, por meio de Intimação Fiscal que este apresentasse a comprovação dos pagamentos das despesas a que se referem. 11. Ademais, além do valor elevado dessas despesas – R$ 40.632,84, correspondentes a recibos emitidos por 03 psicólogos e duas odontólogas – o que exige uma análise mais detalhada por parte da fiscalização, conforme autoriza o art. 73 e seu § 1º, do RIR/99 anteriormente transcrito, foi ressaltado na Complementação da Descrição dos Fatos que acompanha a Notificação que nos recibos emitidos por Edjane Fernandes de Lima (R$ 4.500,00), Maria de Fatima L. Duarte (R$ 10.000,00) e Samya Régia A. Borges (R$ 10.000,00), não consta o nome dos pacientes submetidos aos tratamentos a que se referem, o que desatende frontalmente à exigência contida no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 1999 RIR/ 99, § 1º, inciso II, no sentido de as deduções com despesas médicas previstas no “caput” do mesmo dispositivo, restringirem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes: (...) 12. Cumpre salientar que a falta das informações em comento já é suficiente para a realização das glosas das deduções correspondentes a essas despesas médicas. 13. A fiscalização então, consoante informado na mesma Complementação da Descrição dos Fatos, procedeu à intimação fiscal “solicitando que fosse apresentada Documentação comprobatória do efetivo pagamento (cópia microfilmada do cheque emitido e/ou comprovante de depósito ou transferência bancária, ou, ainda, extratos demonstrando os saques, no caso de pagamento em espécie) relativa aos recibos emitidos pelos profissionais Patricia M. G. Brito, Wesley Ramos de Lima, Edjane Fernandes de Lima, Maria de Fatima L. Duarte e Samya Régia A. Borges. Após solicitar prorrogação do prazo em duas oportunidades (em 19/02/2009 e 12/03/2009), o contribuinte apresentou, em 07/04/2009, termo de esclarecimento onde informa que desconhecia que teria que guardar tantas informações além daquelas orientadas no manual e que, além das dificuldades enfrentadas para obter documentos, os bancos cobram caro por esses serviços; há bancos adquiridos por outros com suas atividades encerradas etc. Considera ser suficiente os recibos anteriormente apresentados.” 14. Diante da recusa acima, foram efetivadas as glosas das despesas médicas em discussão, em razão da falta de comprovação efetiva dos pagamentos dessas despesas. 15. O notificado, na sua impugnação, rechaça a exigência da documentação que lhe fora solicitada, com a mesma a argumentação apresentada à fiscalização e conclui que de acordo com o art.80 do RIR/99, se os recibos bastam suficientes para fazer prova dos serviços médicos, ao se pretender restringir sua legitimidade à concomitante comprovação do meio de pagamento (cheque ou depósito bancário) é extrapolar os limites das prerrogativas administrativas e recorre a Acórdãos do então Conselho de contribuintes para respaldar as suas alegações. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 16. Entretanto, conforme já declinado anteriormente neste Voto, a existência do recibo, por si só, não tem este condão, podendo a autoridade lançadora, com base no art.73 do RIR/99, multicitado, solicitar outros comprovantes para as deduções a que correspondem. Assim, o recibo, que em princípio seria a prova hábil das despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, é apenas uma prova simples que pode não servir de comprovação das despesas a que se referem, já que se trata de deduções de despesas médicas utilizadas para a diminuição da base de cálculo do Imposto de Renda não sujeita a nenhum limite legal. 17. Cabe ainda assinalar que a apresentação da comprovação em discussão é um ônus exclusivo do contribuinte, à qual não está obrigado, devendo arcar, porém, com a não comprovação dessas deduções utilizadas na sua DIRPF/2006, uma vez que, de acordo com o art.73 do RIR/99 já comentado neste Voto, “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade lançadora.”, podendo, ainda, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo, tais deduções serem glosadas sem a audiência do contribuinte se forem pleiteadas em montante exagerado em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis; 19. Vê-se assim, que o notificado, além de se recusar a apresentar a comprovação dos pagamentos quando intimado pela fiscalização, sequer cogitou em sua impugnação sobre a possibilidade de apresentar à autoridade julgadora já que, repito, uma das razões das glosas em comento foi a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em questão � outro tipo de comprovação dessas despesas, tais como a prova dos pagamentos a esses correspondentes, mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos, ou ainda, cópias de laudo, exames, conforme já comentado. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. 20. Ou seja, nota-se na presente lide, que faltou ao notificado a vontade de apresentar na sua impugnação as provas necessárias ao convencimento da autoridade julgadora, de que as deduções das despesas médicas glosadas tinham amparo em provas suficientes para tornar improcedentes essas glosas, consoante determina o art. 16 e seu inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual, “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” 21. Ainda em relação à validade dos recibos considerados pela impugnante pelo como prova irrefutável das despesas médicas em discussão, cabe assinalar que o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, reforça ainda mais em seu art.219 a legitimidade da exigência das provas pela fiscalização aqui discutidas, ao dispor que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: (...) 24. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente a sua convicção, ratificam-se as glosa de despesas médicas efetivadas pela fiscalização, por falta de comprovação da efetividade do pagamento e das realizações dos serviços a que se referem. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 25. No que se refere ao recibo emitido por Tereza de Jesus Antunes, no valor de R$ 3.840,00 correspondente a atendimento psicológico de Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque, deverá ser mantida a glosa correspondente em face da falta de comprovação de dependência deste com o declarante , consoante já demonstrado no item 5 do presente Voto. 26. De igual modo deverá ser mantida a glosa correspondente à dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 2.292,84 correspondente ao Plano de Saúde Bradesco que tem o Sr. Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque como beneficiário. (...) Apresenta recurso administrativo, (e-fls. 56/58), no qual o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória e apresenta documentos (e-fls. 64/66). Em 30/10/2017, formaliza requerimento de desistência de recurso administrativo (e-fls. 71), a fim de incluir os débitos desta lide no parcelamento instituído pela Lei nº 13.946/2017. Em 24/01/2018, solicita desconsideração do pedido de desistência do recurso voluntário (e-fls. 78/79), alegando que problemas de acesso aos sistemas informatizados da SRFB impediram à emissão do DARF da 1ª parcela do parcelamento. Resolução nº 2001-000.001, de 25/07/208, da 1ª Turma Extraordinária, da 2ª Seção de Julgamento do CARF (e-fls. 83/84), resolve converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresente elementos de prova de sua alegação. Em resposta, o interessado presta informações (e-fls. 100/103) e afirma que não teve o cuidado de fazer prova do alegado. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda, a princípio, aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhece-lo. Conforme relatado, o recorrente peticionou a desistência de recurso voluntário, em 30/10/2017, a fim de parcelar os valores constantes da presente autuação com os benefícios estabelecidos pela Lei nº 13.496/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 O referido diploma legal estabelecia, em seu §2º do artigo 5º, que o interessado deveria desistir previamente das impugnações ou recursos para incluir os débitos no Pert que se encontrassem sob discussão administrativa, sendo que tal desistência importava em renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentassem as referidas impugnações ou recursos, in verbis: Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art.487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. Neste caso concreto, o recorrente: i) Solicitou adesão ao Pert, em 28/09/2017; ii) Requereu a desistência do recurso, em 30/10/2017; e iii) Pediu retratação da desistência, em 24/01/2018, alegando que não efetivou o parcelamento, em virtude de problemas de acesso aos sistemas informatizados da SRFB, que impediram a emissão de DARF para recolhimento da primeira parcela, condição essencial para o deferimento do pedido de adesão ao referido Programa. O fato é que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento que possa dar sustentação as suas alegações, apesar de ter sido oportunizada a produção de provas, mediante diligência promovida por este Colegiado. Em resposta ao CARF, informou que não era possível apresentar provas da falha no sistema, porque não teve o cuidado fazê-las. A Lei nº 13.496/17 é muito clara em estabelecer em seu inciso I, do §4º, do artigo 1º que a adesão ao Programa implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, in verbis: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dosarts.389e395daLeinº13.105,de16de março de 2015(Código de Processo Civil); Além disso, os parágrafos do artigo 78 da Portaria MF nº 343/2015 (Ricarf), também tratam deste assunto, como segue: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em virtude da condição irretratável e irrevogável de sua desistência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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