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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6477625 #
Numero do processo: 13053.000041/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS COMPENSAÇÕES Confirmado, após diligências, a disponibilidade de parte do SNIRPJ/AC 2000 pleiteado, há que se reconhecer o direito creditório neste valor e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 “Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  entregue  pela  Recorrente,  em  04/02/2002  (fls.  02/03),  PER/DCOMP a  fim de compensar saldo de  Imposto de Renda Retido  na Fonte sobre operações financeiras (R$ 1.392.699,37 – valor original)  do  ano­calendário de 2000, não utilizado na  liquidação do  IRPJ,  com  suas  obrigações  tributárias  relativas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  do  período  de  janeiro  a  abril  de  2001,  juntando  os  comprovantes de  retenção emitidos pelas  fontes pagadoras  (fl. 04/40).  Posteriormente,  a  fim  de  comprovar  melhor  os  valores  declarados,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  cópias  dos  documentos  de  retenção na fonte, inclusive aplicações financeiras (fls. 95/96).  Assim, em atendimento a intimação supra, a Recorrente apresentou os  documentos  jungidos  aos  autos  nas  fls.  97/125,  complementando  aqueles já apresentados junto ao PER/DCOMP.  A RFB ainda intimou a Recorrente a informar a existência de demanda  judicial que tivesse como objeto o pleito de quaisquer créditos relativos  aos exercícios de 2000 e 2001 (fls. 126/127), sendo que a resposta foi  negativa (fls. 130).  Após o Parecer DRF/NHO/Saort nº 273/2005 (fl. 144/146) emitido pela  Secretaria  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Saort),  foi  proferido  Despacho  Decisório  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo/RS (fl. 147), como segue:  ‘Tendo em vista a autorização contida no art. 250 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal,  aprovado pela Portaria  n°  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005  e  com  base  no  Parecer  DRF/NHO/Saort  n°  273/2005  que  aprovo,  RETIFICO,  DE  OFÍCIO, nos termos do artigo 147, §2° do CTN, a Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  2001, ano­calendário 2000, entregue em 08/11/2005, para alterar,  conforme demonstrado, os valores da ficha 12A.  Ao  mesmo  tempo,  DENEGO  o  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, apurado através de  Inn/2001  [sic],  tendo em vista a  integral utilização do mesmo em  períodos posteriores.  Por conseguinte, NÃO HOMOLOGO a compensação solicitada.’  Intimada do despacho decisório em 19/12/2005 (fl. 152), a Recorrente  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  (fl.  155/158)  alegando,  em  síntese,  que  não  teria  sido  demonstrada  a  utilização  do  saldo  negativo,  tendo  aautoridade[sic]  fiscal  violado  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  a  violação  do  princípio  constitucional do contraditório e ampla defesa pela  falta de elementos  para a elaboração de sua defesa.  Posteriormente,  ainda  dentro  do  prazo  de  30  dias  (13/01/2006),  a  Recorrente juntou uma manifestação de inconformidade complementar  (fl. 197/200), na qual aduziu, resumidamente:  (i)  Que  é  falsa  a  conclusão  do  auditor  fiscal  de  que  os  créditos  existentes serviram integralmente para compensar estimativas de IRPJ  devidas nos meses de fevereiro a maio do ano calendário de 2001;  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13053.000041/2002­01  Acórdão n.º 1302­001.964  S1­C3T2  Fl. 1.768          3 (ii) Que o que ocorreu em verdade foi a indevida informação, na DCTF  daquele  trimestre,  da  origem  dos  créditos  utilizados  para  quitar  o  IRPJ/2001, que  acarretou na  falsa premissa de negação do pretendido  crédito;  (iii) Que, em função do Parecer em comento, foi possível a Recorrente  identificar a informação indevida e a correspondente correção, por meio  de três novas DCTF's, entregues em 06/01/2006, conforme documentos  anexos àquela manifestação (fls. 202/384);  (iv) Que a partir das  três novas DCTF's que comprovaram os créditos  de  IRRF  existentes  em  31/12/2000 provenientes  de  retenções  havidas  desde 1992, era correto afirmar que os débitos de IRPJ, ano­base 2001,  foram  quitados,  em parte,  por  estes  últimos  (IRRF 1992  a  2000),  e o  restante dos créditos restam disponibilizados para pagamento da CSLL  de janeiro a abril de 2001, conforme pedido original;  No  entanto  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Porto Alegre  (DRJ/POA), que se transcreve abaixo (fl. 390/393):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário:  2000  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E DA AMPLA DEFESA.  Decisão  fundamentada  em  dispositivos  da  legislação  tributária  vigente  e  prova  documental  não  fere  os  princípios  da  verdade  material e da ampla defesa, ainda mais quando a contribuinte teve  acesso  a  todos  os  dados  e  pode  se  manifestar  a  sua  inconformidade com o resultado da apreciação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  25/08/2010  (fl.  398),  a  Recorrente  apresentou  então,  recurso  voluntário  em  17/09/2010  (fl.  406/421)  e  documentos  de  fl.  422/549,  no  qual  ventila  as  seguintes  razões, em resumo:  (i)  Preliminarmente,  que  deve  ser  mitigada  a  suposta  preclusão  consumativa  decidida  pela  DRJ/POA,  pois  é  legítima  e  legal  a  complementação  de  razões  em  manifestação  de  inconformidade  por  disposição  analógica  do  disposto  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  n.  70.235/1972,  que  permite  a  hipótese  de  complementação  documental  em  situações  especiais,  bem  como  por  aplicação  do  princípio  da  verdade material;  (ii) Que a Recorrente abre mão da divergência existente quanto ao  valor  do  crédito  (R$  50.278,39),  decorrente  da  não  aceitação  pela  Saort  de  dois  documentos  apresentados  para  comprovar  tal  quantia,  reconhecendo  como  válida  a  retificação  de  oficio  da  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 DIPJ/2001 para alterar o valor do saldo negativo de IRPJ para R$  3.213.312,45;  (iii) Que  resta  incontroverso  a  existência  e validade do  crédito objeto  do Pedido de Restituição  (fl.  02),  num montante de R$ 1.392.699,37,  sem  atualização,  e  do  restante  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário 2000, apurado após o ajuste anual;  (iv) Que  se  demonstra que  o  crédito  incontroverso  (R$ 3.213.312,45)  não  foi  totalmente utilizado para  compensar débitos da Recorrente de  imposto  de  renda mensal  pago  por  estimativa  no  ano­base  2001, mas  que restou em parte livre para ser usado no pedido de compensação (fl.  02) no presente processo.  (v)  Que  o  IRPJ  do  ano­base  2001  também  é  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n.  13897.000791/2002­2  [sic],  estando  atualmente em fase de manifestação à diligência;  (vi) Que no referido processo há análise de Imposto de Renda Retido na  Fonte do ano­base 2001,  juntado nestes autos de forma complementar  (art. 16, § 4º, do Decreto n. 70.235/1972);  (vii) Que são comprovados os pagamentos realizados do IR Estimativa  do  ano­base  2001  com  apresentação  de  documentos  e  planilhas  (fls.  544/549), bem como a origem dos créditos utilizados para pagamento e  indicação da respectiva folha do processo onde consta tal comprovação  e/ou  indicação  de  documento  que  comprovam  os  respectivos  pagamentos;  (viii) Que o  IRPJ do ano­base de 2001 foi pago em grande parte com  outros  créditos  que  em  nada  dizem  respeito  ao  crédito  objeto  do  PER/DCOMP (fls. 02/03);  (ix)  Que  a  Recorrente  cometeu  simples  erro  no  preenchimento  das  DCTF’s,  não  existindo  espaço  para  se  dizer  que  em  2006  a  ora  Recorrente  estava  efetivando  nova  compensação  e  que  deveria  ter  as  efetivado mediante nova apresentação de PER/DCOMP;  (x) Requereu a realização de diligência de perícia neste caso, com base  no princípio da verdade material, para revisão do ano­calendário 2001 e  para  verificação  da  forma  como  o  IRPJ  foi  pago  no  período  em  comento;  (xi) Por fim requereu a procedência dos pedidos formulados no recurso  voluntário.    (...)  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos de admissibilidade, então dele conheço.  Saliento,  primeiramente,  que  o  Parecer  DRF/NHO  nº  273/2005  (fl.  144/146), proferido pela Saort, bem como o Despacho Decisório de fl.  147, originariamente compreenderam que os créditos relativos ao saldo  negativo  de  IRPJ  (devidamente  reconhecidos  no  montante  de  R$  3.213.312,45)  já  teriam  sido  integralmente  compensados  com  os  débitos mensais de  IRPJ,  apurado por  estimativa,  de  fevereiro  a maio  do ano­calendário de 2001.  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13053.000041/2002­01  Acórdão n.º 1302­001.964  S1­C3T2  Fl. 1.769          5 Após  os  trâmites  processuais  e  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade pela Recorrente, tal entendimento foi confirmado pelo  acórdão de fls. 390/393, nos termos abaixo transcritos (trecho constante  à fl. 393):  (...)  Além  do  mais,  em  seu  arrazoado  complementar,  a  contribuinte  alegou  que  teria  informado  incorretamente  os  créditos  utilizados  para  quitar  o  IRPJ/2001  e que  em  função  do  Parecer  contestado  teria  sido  possível  identificar  a  informação  indevida  e  efetuar  a  correção  por  meio  de  três  novas  DCTFs,  entregues em 06/01/2006.  Ocorre que o despacho de fl. 145 foi emitido à vista da situação  espelhada  pelos  bancos  de  dados  da  RFB,  onde  constava  o  registro  da  utilização  do  crédito  pleiteado  para  quitação  de  débitos relativos ao ano­calendário 2001, sendo, portanto, correto  o entendimento da DRF Novo Hamburgo, no sentido de denegar  a restituição e não homologar a compensação pleiteada. (...) (grifo  não original).  Este  ponto  foi  refutado  pela  parte  Recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário,  conforme  se  depreende  da  fundamentação  de  fl.  416/418,  cujo trecho transcrevo abaixo:  (...) cabe agora esclarecer o efetivo destino do respectivo crédito,  demonstrando­se que o mesmo não foi  totalmente utilizado para  compensar  débitos  do  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  do  ano­base  de  2001  (o  "IR  Estimativa"),  conforme  sustentado  pela  SAORT  e  pela DRFJ, mas  sim  restou  em  parte  livre  para  ser  usado  no  Pedido  de  Compensação  (fl.  02)  no  presente processo.  Por primeiro, importante ressaltar que o IRPJ do ano­base 2001 é  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n.  13897.000791/20022,  (i)  tendo  tal  processo  sido  instruído  pela  DRF  de  Novo  Hamburgo  conjuntamente  ao  presente  processo,  conforme  consta  no  Termo  de  Intimação  à  fl.  124,  (ii)  tendo  a  SAORT emitido Parecer DRF/NHO/Saort n. 27/4/2006 sobre tal  período, conforme documento em anexo (Anexo II), (iii) tendo a  Recorrente  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  cópia  em  anexo  (Anexo  III),  (iv)  tendo  tal  processo  sido  baixado  em  diligência  pela  DRFJ,  conforme  cópia  do  Relatório  de  Diligência  DRF/SCS/Saort  n.  027/2008  em  anexo  (Anexo  IV),  e  (v)  tendo  a Recorrente  apresentado Manifestação  Diligência Saort n. 027/2008, conforme cópia em anexo (Anexo  V).  Por  segundo,  vejamos  que  no  ano­base  de 2001  existia  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme  planilha  abaixo,  cujos  comprovantes,  apenas  por  precaução,  são  anexados  ao  presente  recurso (Anexo VI), nos termos do artigo 16, § 4°, do Decreto n.  70.235,  de  1972,  eis  que  não  dizem  efetivamente  respeito  ao  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6 presente  processo,  mas  sim  ao  já  referido  processo  n.  13897.0001791/2002­42 (...).  Por  terceiro,  admitindo  a  existência  dos  créditos  originados  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  supra  referido,  bem  como  a  existência de créditos oriundos de pagamentos a maior de IRPJ de  anos  anteriores,  conforme  já  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade complementar (às fls. 216 a 309), vejamos como  que  a  Recorrente  pagou  o  IR  Estimativa  do  ano­base  de  2001,  apresentando  abaixo  e  em  anexo  (Anexo  VII)  planilha  com  a  Ficha  "11"  da  DIPJ  2002,  de  cada  um  dos meses  daquele  ano­ base de 2001, a origem dos créditos utilizados para pagamento e  indicação  da  respectiva  folha  do  processo  onde  consta  tal  comprovação  e/ou  indicação  do  documento  que  comprova  os  respectivos pagamentos e são anexados ao presente  recurso, nos  termos do artigo 16, § 4°, do Decreto n. 70.235, de 1972, (Anexos  VIII a XII), conforme segue (...).  Por  quarto,  apenas  por  precaução,  vejamos  a  Ficha  "12A"  da  DIPJ 2002, que demonstra o cálculo do imposto de renda daquele  período, conforme segue. (...).  Em  síntese,  a  realidade  Mica  é  de  que  o  IRPJ  do  ano­base  de  2001 foi pago em grande parte com outros créditos que em nada  dizem  respeito  ao  crédito  restituído  e  analisado  no  presente  processo e que a parcela objeto do Pedido de Restituição (fl. 01)  permanece disponível para uso e fruição da Recorrente no Pedido  de Compensação (fl. 02). (grifos originais).  Tem­se,  pois,  que  a  RFB  indeferiu  o  pedido  de  compensação  dos  créditos relativos a saldo negativo de IRPJ em favor da Recorrente em  19/12/2005, já que teria ocorrido utilização desse saldo negativo com a  quitação do IRPJ/2001.  No  entanto,  a Recorrente  alega  que  havia  retificado  em 08/11/2005  a  DIPJ/2001, nos  termos da  legislação então vigente,  alterando na  ficha  "12A  linhas 13  e 18" o  valor do  imposto de  renda  retido na  fonte do  ano­calendário de 2000 (Apuração Anual – extrato às fl. 68/69).  Informou  ainda  a Recorrente  que,  identificado  erro  no  preenchimento  das DCTFs respectivas ao ano­exercício de 2000, realizou sua correção  por  meio  de  DCTF’s  retificadoras,  entregues  em  06/01/2006  (constantes às fls. 203/236).  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  quanto  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  mesmo  após  a  entrega  da  PER/DCOMP,  desde  que  haja  comprovação  cabal  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  ao  crédito  pleiteado,  pois  a  declaração  por  si  só  não  prova  a  liquidez  e  certeza do crédito a restituir.  Em outras palavras, ainda que as informações declaradas em DCTF não  atestem  o  direito  creditório  do  contribuinte  informado  em  PER/DCOMP,  mesmo  assim  há  o  direito  a  repetição  do  indébito  se  ficar demonstrado por outros meios a existência inequívoca do crédito a  ser repetido.  É que se aduz dos julgados abaixo, por exemplo:   Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13053.000041/2002­01  Acórdão n.º 1302­001.964  S1­C3T2  Fl. 1.770          7 (...)  Portanto,  no  presente  caso,  a  despeito  das  informações  lançadas  nas DCTFs originais, posteriormente retificadas (fls. 203/236), uma  vez já reconhecido expressamente a existência do saldo de prejuízo  fiscal  a  compensar  referente  ao  ano­calendário  de  2000  (R$  3.213.699,37),  após  a  retificação  de  ofício  da  DIPJ/2001  da  Recorrente,  nos  termos  do  Parecer  DRF/NHO/Saort  nº  273/2005  (fl.  144/146)  e  do  Despacho  Decisório  (fl.  147),  importa  apenas  verificar  se  houve  sua  utilização  integral  ou  parcial  para  compensação do IRPJ do ano­calendário de 2001.  Segundo demonstrou a Recorrente, a apuração e pagamento do IRPJ do  ano­calendário de 2001 é objeto de análise do processo administrativo  n.º 13897.000791/2002­2 [sic], sendo que foram colacionados ao recurso  diversos documentos supostamente referentes àquele processo (fls. 454  e seguintes).  É  notável  que  nestes  documentos  apresentados  pela  Recorrente  (fls.  461/462),  como  sendo  do  processo  administrativo  n.º  13897.000791/2002­2[sic],  a  RFB  teria  se  manifestado  quanto  ao  montante  do  crédito  de  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário  de  2000  utilizado  para  compensar  o  IRPJ/2001  (ponto  controverso neste processo), como se destaca do excerto abaixo:  (...)  Portanto,  as  compensações  de  IRPJ  ano­base  2001,  sob  o  código 2362, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­base  2000,  podem  ser  consideradas  procedentes,  para  a  análise  do  valor das estimativas pagas, e incluído na Linha 16 da Ficha 12A  da DIPJ/2002.  A  Tabela  2  a  seguir  resume  as  considerações  acima  cerca  dos  valores  relativos  a  Imposto  de  Renda  Mensal  pago  por  Estimativa,  a  ser  deduzido  do  imposto  devido  no  ajuste  anual  (Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002). (...)  Segundo a tabela 2 citada acima (fls. 462), analisando a liquidação dos  saldos  de  IRPJ  a  pagar  no  ano­calendário  de  2001,  a  RFB  teria  considerado procedentes as compensações de IRPJ/2001 com crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário  de  2000,  nos  seguintes  valores:  Exercício  Valor Total  do Débito  Forma de Liquidação  Fev/01  R$ 842.505,78  R$ 536.613,33 –   Compensação com saldo negativo AC 2000  Mar/01  R$ 583.654,95  R$ 518.575,02–   Compensação com saldo negativo AC 2000  Abr/01  R$ 2.270.636,43  R$ 916.380,67–   Compensação com saldo negativo AC 2000  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     8 Mai/01  R$ 2.224.965,49  R$ 87.025,55–   Compensação com saldo negativo AC 2000    Total  R$ 2.058.594,57      Desta maneira, acaso tais  informações estejam corretas, restariam  incontroversas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  não  teria  utilizado todo o saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário  de 2000 para pagamento/compensação de IRPJ/2001.  Portanto,  a  fim  de  confirmar  a  veracidade  das  informações  juntadas aos autos e, outrossim, de verificar a existência do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, entendo pertinente converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  tome  as  seguintes providências:  a) Confirmar se a RFB considerou procedente as compensações do  IRPJ/2001  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  2.058.594,97,  conforme  o  parecer  juntado  pela  Recorrente,  de  n.º  274/2006  (fls.  454  e  seguintes),  como  oriundo  do  processo  administrativo  n.º  13897.000791/20022;  b) Verificar se o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000  não  foi  eventualmente  utilizado  para  compensar  créditos  tributários  devidos  pela  Recorrente  em  períodos  posteriores  ao  anocalendário de 2001;  c) Constatar a existência de crédito do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2000 ainda não utilizados.  Na  sequência,  deve  a  Recorrente  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência para que, em sendo de seu  interesse, manifeste­se da forma  que entender adequada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem  manifestação, seja o feito devolvido a este Conselho, que deverá julgá­ lo incontinenti.  Ante ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos  termos do relatório e voto.”.    Em resposta à diligência, a Informação Fiscal nº 5 – DRF/SCS/SAORT, a fls.  1755 e segs., assim conclui:  12.  Dessa  forma,  considerando  que  o  CARF,  através  do Acórdão  n.º  1103­000.794,  sessão  de  04/12/2012,  afirmou  que  “as  estimativas  de  fevereiro  a  maio  de  2001  foram  consideradas  na  apuração  do  saldo  negativo  ao  final  do  respectivo  ano­calendário,  inexistindo  litígio  quanto  à  sua  utilização”,  confirmamos  a  utilização  de  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  2.058,594,97,  conforme  demonstrado  no  item  9  desta  Informação  Fiscal.  13.  Para  verificar  a  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  examinamos,  nas  bases  de  dados  da Receita  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13053.000041/2002­01  Acórdão n.º 1302­001.964  S1­C3T2  Fl. 1.771          9 Federal,  as  informações  prestadas  nas  declarações  apresentados  pela  pessoa  jurídica  (DIPJ,  PER/DCOMP  e  DCTF),  no  período  de  01/01/2001 a 31/12/2010, e suas respectivas vinculações.  14. Com o auxílio do Sistema de Apoio Operacional,  elaboramos um  novo demonstrativo de utilização do saldo negativo de IRPJ apurado no  ano­calendário de 2000, no valor de R$ 3.213.312,45  (vide  fls.  368 e  544 do presente processo).        Demonstrativo de utilização do saldo negativo de IRPJ (próprio) do ano­calendário de 2000. Compensação – Sem processo  Débito  Crédito  Tributo  Código  PA  Vencimento  Principal (R$)  Saldo devedor apurado para  compensação  Selic  Valor Original  Utilizado  Saldo Disponível  IRPJ  2362  Fev./2001  30/03/2001  R$ 536.613,33  R$ 536.613,33  2,27%  R$ 524.702,58  R$ 2.688.609,87  IRPJ  2362  Mar./2001  30/04/2001  R$ 518.575,02  R$ 518.575,02  3,29%  R$ 502.057,33  R$ 2.186.552,53  IRPJ  2362  Abr./2001  31/05/2001  R$ 916.380,67  R$ 916.380,67  4,55%  R$ 876.499,92  R$ 1.310.052,61  IRPJ  2362  Mai./2001  29/06/2001  R$ 87.025,55  R$ 87.025,55  5,74%  R$ 82.301,45  R$ 1.227.751,16  CSLL  2484  Jan./2001  28/02/2001  R$ 3.249,59  R$ 3.249,59  1,00%  R$ 3.217,42  R$ 1.224.533,75  CSLL  2484  Fev./2001  30/03/2001  R$ 318.211,85  R$ 318.211,85  2,27%  R$ 311.148,77  R$ 913.384,98  CSLL  2484  Mar./2001  30/04/2001  R$ 222.724,76  R$ 222.724,76  3,29%  R$ 215.630,52  R$ 697.754,46  CSLL  2484  Abr./2001  31/05/2001  R$ 855.211,36  R$ 855.211,36  4,55%  R$ 697.754,46  0,00  Totais:  R$ 3.457.992,13  R$ 3.457.992,13    R$ 3.213.312,45        15. O crédito reconhecido em parte revelou­se insuficiente para quitar  os  débitos  informados.  Assim,  o  débito  indevidamente  compensado  corresponde à CSLL  (código 2484) de  abrilde 2001,  com vencimento  em  31/05/2001,  no  valor  de  R$  125.709,08  (principal),  conforme  Demonstrativo Analítico de Compensação juntado às fls. 1753­1754.  16. O crédito reconhecido em parte já foi utilizado em compensações,  razão pela qual não há valor a ser restituído para o pedido de restituição  apresentado no formulário de fl. 2 dos autos.”.    A recorrente teve ciência da Informação Fiscal nº 5 em 11/03/2015, conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  a  fls.  1761.  Não  tendo  a  recorrente  se  manifestado sobre o resultado da diligência, a DRF/SCS/RS devolve os autos a este Colegiado  em 13/04/2015.    É o relatório.    Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     10 Voto               O recurso voluntário (a e­fls. 406 e segs.) é tempestivo e foi subscrito por  mandatário  com  poderes  para  tal,  conforme  procuração  a  fls.  424,  razão  pela  qual  dele  conheço.     Ora, o objeto destes autos é o Pedido de Compensão (a fls. 02 e segs.) do  IRRF do AC 2000, no valor originário de R$ 1.392.699,37 (vide PER a fls. 02), com débitos  de CSLL/Estimativa (cod. 2484) de janeiro a abril de 2001 (vide Dcomp a fls. 3), sendo que  a planilha elaborada na Informação nº 5 (transcrita no Relatório) já confirma a compensação  das  CSLL/Estimativas  de  janeiro  a  março  de  2001,  respectivamente  nos  valores  de  R$  3.249,59; R$ 318.211,85 e R$ 222.724,76.      A  DRF/Novo  Hamburgo  limita­se  a  negar  o  pedido  de  restituição,  por  entender que o crédito já teria sido utilizado em outras compensações. Além disso, retifica o  SNIRPJ/AC 2000 levando em conta o  IRRF pleiteado na PerDcomp ora em análise, sendo  que a recorrente reconheceu que o seu SNIRPJ/AC 2000 era no valor de R$ 3.213.312,45, se  não vejamos o seguinte excerto do seu recurso voluntário:    “25.  ­  Neste  sentido,  importante,  primeiramente,  dizer  que  a  Recorrente  abre  mão  da  divergência  existente  quanto  ao  valor  do  crédito, num montante de R$ 50.278,39, decorrente da não aceitação  de dois documentos apresentados para os  comprovar,  reconhecendo  como válida a retificação de oficio da DIPJ/2001 para alterar o valor  do saldo negativo de IRPJ para R$ 3.213.312,45.”.    A  DRJ/POA  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  não  poderia  a  recorrente  retificar  as  suas DCTFs  após  proferido  o  despacho  decisório, se não vejamos o seguinte excerto:    “Ocorre  que  o  despacho  de  fl.  145  foi  emitido  à  vista  da  situação  espelhada pelos bancos  de dados da RFB, onde  constava o  registro  da utilização do crédito pleiteado para quitação de débitos  relativos  ao ano­calendário 2001,  sendo, portanto, correto o entendimento da  DRF  Novo  Hamburgo,  no  sentido  de  denegar  a  restituição  e  não  homologar a compensação pleiteada.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  não  se  trata  de  simples  erro  no  preenchimento daquelas DCTFs, mas sim da apresentação de outros  créditos para guitar os débitos informados, créditos esses vinculadas  a períodos de apuração a partir de 1992. Ou seja,  foi apontado  fato  posterior, materializado pelas novas compensações praticadas após a  ciência  do  Despacho  Decisório  contestado,  e  ern  decorrência  dele,  como  esclarece  a  interessada  no  item  5  do  arrazoado  de  fls.  177  a  180. E como  tal, deveria  ter  sido observada  a  legislação pertinente,  que  já  determinava,  it  época,  que  a  compensação  deveria  ser  efetivada  mediante  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP (art. 26, § 1  0, da Instrução Normativa RFB no 600, de 28/12/2005).”    Considero  equivocado  o  entendimento  da  DRJ/POA,  pois  não  há  norma  que vede a  retificação de DCTF após proferido Despacho Decisório, primeiro, porque não  estava  a  recorrente  sob  fiscalização,  segundo  porque  a  alegação  de  que  a  retificação  de  declaração só seria cabível se fosse para retificar erro só encontraria respaldo no art. 147, §  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13053.000041/2002­01  Acórdão n.º 1302­001.964  S1­C3T2  Fl. 1.772          11 1º,  CTN,  o  qual  se  aplica  apenas  à  declaração  que  compõe  a  modalidade  de  lançamento  tributário de que trata o art. 147 do CTN (lançamento por declaração).     Por  outro  lado,  há  que  se  observar  que  mesmo  com  as  retificações  das  DCTFs,  a  recorrente  utilizou  R$  2.058,594,97  do  SNIRPJ/AC  2000  na  compensação  de  IRPJ/Estimativa de fevereiro a maio de 2001  (vide planilha no parágrafo 5 da  Informação  Fiscal nº 5), sendo importante trazer à colação o seguinte trecho da Informação Fiscal nº 5:  10.  Sobre  a  questão,  o  Acórdão  n.º  10­31.332  da  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  06/05/2011  (fls.  856­861  do  processo  n.º  13897­ 000.791/2002­742), apresenta os seguintes esclarecimentos:  “A autoridade fiscal reconheceu a compensação das estimativas  devidas no ano­calendário 2001, referente aos meses fevereiro  a maio, com o saldo negativo apurado no ano­calendário 2000,  a  qual  teria  sido  objeto  de  análise  no  processo  13053.000041/2012­01 (fls. 329/332).”  11.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  através  do  acórdão  n.º  1103­000.794,  de  04/12/2012  (fls.  940­950  do  processo  n.º  13897­000.791/2002­42)  relatou o seguinte:  “Trata­se  de  Pedidos  de  Restituição/Compensação,  protocolizados  em  15/05/02  (fls.01/02),  tendo  como  origem  “pagamento[s]  a  maior  de  IRPJ,  durante  o  ano  2001”,  realizados  sob  o  código  2362  (estimativas),  no  total  de  R$  3.719.787,62.  (...)  ­ a respeito do ano­base 2000, o saldo negativo já foi objeto  de  análise no processo nº  13053.000041/2002­01,  em que a  autoridade  competente  denegou  o  pedido  em  razão  da  utilização  integral  na  compensação  das  estimativas  de  fevereiro  a  maio  de  2001.  Na  manifestação  de  inconformidade,  pendente  de  julgamento  à  época,  o  contribuinte sustentou que nem todo o saldo negativo teria sido  utilizado. Da  análise  de  tal  processo  verifica­se  não  haver  prejuízo no tocante à quitação das estimativas apuradas no  ano­calendário 2001, qualquer que seja a decisão emanada, de  maneira  que  as  compensações  podem  ser  consideradas  no  cômputo  das  estimativas  pagas  (Linha  16  da  Ficha  12A  da  DIPJ/2002);”  12 Dessa forma, considerando que o CARF, através do Acórdão n.º  1103­000.794,  sessão de 04/12/2012, afirmou que “as  estimativas  de fevereiro a maio de 2001 foram consideradas na apuração do  saldo negativo ao final do respectivo ano­calendário,  inexistindo  litígio quanto à sua utilização”, confirmamos a utilização de parte  do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2000, no montante  de  R$  2.058,594,97,  conforme  demonstrado  no  item  9  desta  Informação Fiscal.”  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     12 Não  obstante  o  PerDcomp,  ora  em  análise,  tenha  sido  apresentado  em  04/02/2002  e  o  PerDcomp  objeto  do  PAF  13897­000.791/2002­42,  em  15/05/2002,  considero perfeito os cálculos constantes da Informação Fiscal nº 5 ao considerar primeiro as  compesações naquele PAF declaradas, para, então, verificar se o saldo credor era suficiente  para fazer frente aos débitos declarados na Dcomp sub examine, pois, com a referida decisão  do CARF, tornou­se definitiva a extinção dos débitos ali considerados compensados.   Por último, conforme Tabela constante da Informação Fiscal transcrita no  Relatório, após as compensações confirmadas no PAF 13897­000.791/2002­42, remanesceu  um  saldo  de  crédito  compensável  nestes  autos  no  montante  de  R$  1.227.751,16,  direito  creditório  que  se  tornou  incontroverso,  uma  vez  que,  como  já  dito,  a  recorrente  não  se  manifestou sobre as conclusões da diligência.     Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reconhecer o direito crédito da recorrente no valor de R$ 1.227.751,16 e homologar as  compensação até esse limite.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 15586.000956/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para se aguardar a decisão administrativa definitiva dos processos relativos aos ressarcimentos das contribuições no período abrangido pela autuação. Na oportunidade, decidiu-se pela apartação do PA 11543.001561/2005-28, que será julgado em separado. O Conselheiro Robson José Bayerl declarou-se suspeito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan, Presidente Substituto. Fez sustentação oral, pela recorrente, Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB RJ n.º 27.406. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente), Cléber Magalhães.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 3          2 contribuinte, no  tocante às bases de seu aproveitamento de créditos das contribuições sociais  (PIS  e  COFINS),  da  qual  resultou  os  autos  de  infração  objeto  deste  processo.  Segundo  o  relatório elaborado pelo relator da instância a quo que reproduzo pela sua objetividade, seriam  os seguintes os elementos que dão os contornos e as razões da autuação:  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  n°  08­241/2010  (fl.  3.497  e  seguintes),  parte  integrante  e  comum  dos  autos,  constituído  de  318  folhas,  a  fiscalização buscou fundamentar o alegado, acima resumido, mediante um conjunto  de depoimentos reduzidos a  termo, prova documental, especialmente, de cópias de  notas fiscais, da escrituração contábil da empresa autuada, e, ainda de documentos  encaminhados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Estado do Espírito  Santo.  Cabe sintetizar, neste relatório, parte do citado Termo de Encerramento da Ação  Fiscal,  cujo  conteúdo  foi  decisivo  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  sob  análise, no qual os AFRFB autuantes aduzem que:  1.  no período autuado, o contribuinte fiscalizado escriturou notas fiscais  de pseudo­empresas atacadistas,  todas de  fachada, para acobertar as  verdadeiras  operações  realizadas  de  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente de produtores rurais pessoas físicas;  2.   o  autuado  realizou  apropriação  integral  dos  créditos  de  PIS/Cofins  oriundos  das  notas  fiscais  de produtor  rural  relativas  a  aquisição  de  café em grãos de pessoas físicas, quando o correto é apropriar créditos  presumidos;  3.  efetuaram­se as glosas dos créditos integrais  indevidos, aproveitando­ se,  porém,  os  respectivos  créditos  presumidos,  e,  constituindo­se  de  ofício os saldos das contribuições a recolher;  4.  no  período  de  apuração autuado,  o  crédito  presumido corresponde  a  35%  das  alíquotas  de  PIS/Cofins  da  não­cumulatividade  aplicadas  sobre as aquisições das mercadorias;  5.  a glosa efetuada corresponde à aplicação das alíquotas 1,65% (PIS) e  7,6%  (Cofíns)  sobre  os  totais  das  notas  fiscais  contabilizadas  pelo  autuado e  emitidas por  pessoas  jurídicas desqualificadas da  cordição  de atacadista, cujos créditos foram indevidamente aproveitados;  6.  a identificação e quantificação dos valores glosados por cada pseudo­ empresa  atacadista  consta  de  planilhas  detalhadas  registradas  no  próprio Termo (fls. 3.792/3.796);  7.  como  o  autuado  realiza  operações  de  vendas  tanto  para  o  mercado  interno como  também para o mercado externo,  impõe­se o  rateio dos  créditos com base na proporção da receita bruta;  8.  como o escopo da ação  fiscal é a análise dos créditos decorrentes da  não­cumulatividade,  o  PIS/COFINS  apurados  no  mês,  antes  do  desconto de créditos, são aqueles informados no Dacon;  9.  considerando ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte  em se eximir das contribuições  sociais devidas, aplicou­se a multa de  ofício de 150% pela falta/insuficiência de recolhimento do PIS/Cofins,  resultado  da  recomposição  dos  créditos  a  descontar,  na  forma  que  Fl. 11786DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 4          3 consta  do  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativos" (fls. 3.819/3.829);  10.  da mesma forma, o artifício fraudulento utilizado no aproveitamento de  crédito  integral  decorrente  de  aquisições  em  nome  de  empresa  de  fachada  ensejou  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  (150%)  de  que  trata  o  art.  90  da  MP  n°  2.15835/2001,  calculada  sobre  as  compensações não­homologadas, e lançada de  forma consolidada por  data de referência, que é o momento da apresentação da compensação  indevida,  ou,  melhor  dizendo,  a  data  da  emissão  do  PER/Dcomp,  conforme "Demonstrativo de Cálculo das Compensações Homologadas  e da Multa Isolada Aplicada s/ Compensações Não­Homologadas (fls.  3.830/3.860);  11.  as  centenas  de  registros  contábeis  referentes  às  notas  fiscais  das  pseudo­empresas  atacadistas  para  apropriação  dos  correspondentes  créditos  não  são  meros  erros  contábeis,  mas  fraudes  de  efeitos  relevantes para o contribuinte e para a Fazenda Nacional;  12. O  autuado  inseriu  em  seus  livros  contábeis  créditos  da  não­ cumulatividade  sabidamente  inexistentes,  fictícios,  que  resultaram  em  significativos pedidos de ressarcimento, conjugado com compensações  de outros tributos/contribuições, além da redução, em alguns períodos,  do PIS e da Cofins devidos;  13.  essas pseudo­empresas,  figuras apenas  formais,  foram utilizadas para  dissimular  as  aquisições  de  café  dos  produtores  rurais  pela  REALCAFE,  com  o  único  propósito  de  se  apropriar  de  créditos  integrais do PIS e da Cofins não­cumulativos;  14.  o  autuado  tinha  total  e  plena  consciência  do  artifício  usado  na  comercialização de  café de produtores/maquinistas  e não  foi  somente  omissa  com  relação  a  existência  de  empresas  fictícias  usadas  nas  operações  de  compra  de  café,  pois,  pior,  mantinha  uma  lista  dessas  empresas de fachada, chegando a recusar algumas;  15.  o  fiscalizado  prestou  declarações  falsas  às  autoridades  fazendárias  e  fraudou  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  além  de  contabilizar  e  informar  nos  correspondentes  Dacon  créditos  integrais  fictícios  decorrentes da aquisição de café utilizado como insumo;  16.  utilizou  documento  que  sabia  ou  devia  saber  ser  falso,  pois  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram  interpostas  conscientemente  pelo  autuado  nas  operações  de  compra  de  café,  com  o  objetivo  de  gerar  créditos integrais de PIS e da Cofins;  17.  considerando, em tese, a presença de crime contra a ordem tributária e  ainda a figura da sonegação, está demonstrado o intuito fraudulento do  contribuinte  em  se  eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o  que  enseja a exasperação da multa.  A contribuinte contesta a decisão administrativa, argüindo as razões por entende  ela não deve prevalecer, que no resumo elaborado pelo relator de 1ª  instância, que reproduzo  pela sua qualidade, seriam:  Fl. 11787DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 5          4 · a multa qualificada no percentual de 150% somente veio a ser instituída  a partir da edição da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, jamais poderia, sob  pena  de  violação  ao  princípio  geral  da  irretroatividade  da  lei,  consagrado  no  art.  5o,  XXXVI,  da  CF/88,  ter  sido  aplicada  sobre  compensações  formalizadas  anteriormente  à  vigência  da  aludida  norma,;  (artigos  146,  e  144,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN))  apenas  se  permite  a  retroatividade  para  abrandar  a  imputação  de  penalidades, bem como se determina a aplicação da lei vigente à época  do fato gerador;  · os  fatos  apurados  na  intitulada  operação  "Tempo  de  Colheita"  não  podem  atingir  operações  de  compra  realizadas  com  legitimidade  de  apuração de créditos de PIS/Cofins; a recorrente jamais contribuiu para  a concretização dos atos praticados pelos  representantes das empresas  fornecedoras;  · houve uma efetiva preocupação da contribuinte em buscar informações  sob  a  regularidade  fiscal  das  empresas  fornecedoras,  as  quais,  na  ocasião de cada compra, apresentavam­se devidamente ativas perante o  Fisco;  · não  é  possível  concluir  que  a  contribuinte  tinha  conhecimento  das  práticas  ilícitas  adotadas  pelas  empresas  fornecedoras;  essa  é  uma  questão  cuja  solução  depende  de  cognição  exauriente,  que  deverá  culminar em decisão exarada pelo Poder Judiciário;  · a  contribuinte  já  adquiria  o  café  das  empresas ACADIA Comércio  e  Exportação  Ltda.  e  Cafeeira  São  José  Ltda.,  consideradas  pela  fiscalização como criadas apenas para "gerar" créditos de PIS e Cofins,  muito  antes  da  edição  das  normas  que  instituíram  o  regime  da  não­ cumulatividade para tais contribuições;  · cabe  salientar  que  nenhum  dos  diretores  ou  componentes  do  quadro  societário  do  impugnante  foram  denunciados  pelo Ministério  Público  Federal nos autos da  ação  criminal decorrente da "Operação Broca"  ­  processo  n°  2008.50.05.000538­3  ­,  conforme  certidão  que  integra  o  Doe.  02  (fls.  3.989/3.992);  o  Ministério  Público  Federal,  autoridade  competente para promover a ação criminal em questão, não acolheu ou  encontrou a tipificação penal que a fiscalização entende existir;  · os inquéritos policiais instaurados, tanto em razão da operação "Tempo  de Colheita", quanto da denominada "Operação Broca", não podem ser  utilizados  como  prova  da  suposta  realização  de  atos  fraudulentos,  já  que  trata­se  o  inquérito  policial  de  procedimento  inquisitivo,  no  qual  não  há  contraditório  ou  ampla  defesa;  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos  procedimentos,  não  representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos;  · nesse  contexto,  somente  após  a  formação  da  coisa  julgada  é  possível  considerar  existente  a  situação  fática  declarada  na  sentença  penal  condenatória, e, portanto, elidido o estado de inocência;  · é inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82,  da Lei n° 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto n° 3.000/99 ­  Fl. 11788DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 6          5 RIR), que sejam impostas ao impugnante glosas de seus créditos de PIS  e  Cofins  não­cumulativos,  advindos  de  operações  nas  quais  houve  a  entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado, em virtude  de eventuais decisões, absurdamente, com efeitos ex tunc;  · a boa­fé do impugnante é ainda demonstrada pelo fato de que este teve  o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  seu  sítio  na  internet,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras,  conforme  se  observa  no  DOC  03  (fls.  3.993/3.999);  · a  contribuinte  não  poderia  jamais  ser  prejudicado  por  fatos  que  não  causou,  na  medida  em  que  adotou  todas  as  medidas  de  cautela  que  exige a legislação de regência;  · a  análise  do  caso  concreto  demonstra  que  há  a  comprovação  e  o  reconhecimento  por  parte  da  própria  fiscalização  de  que  a  empresa  impugnante promoveu o pagamento do valor acordado para a aquisição  das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos,  tanto  que  através do  "Termo de Encerramento  da Ação  Fiscal  n°  08­ 241/2010", houve toda a recomposição dos créditos de PIS e COFINS,  por  parte  do  agente  lançador,  para  que  estes  fossem  apurados  sob  a  sistemática do crédito presumido;  · afora as verificações ao alcance do impugnante, outros procedimentos  investigatórios acerca da eventual  inidoneidade das empresas incumbe  ao  Fisco,  e  não  aos  contribuintes,  razão  pela  qual  requer­se  que  o  crédito do impugnante seja restabelecido e, consequentemente, afastada  a malfadada multa qualificada imputada nestes autos.  Os  Julgadores  de  1º  piso,  após  apreciarem  a  contestação  da  contribuinte,  as  informações  prestadas  pelas  autoridades  fiscais,  as  decisões  proferidas  e demais  documentos  que  instruem  o  processo,  concluíram  por  não  acolher  as  alegações  da  contribuinte  e  pela  manutenção da decisão administrativa. O Acórdão n.º 13­33.447 proferido em 10 de fevereiro  de 2011 pela respeitável 5ª Turma da 2ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro (DRJ RJ2) ficou assim ementado:  Acórdão     13­33.447 ­ 5a Turma da DRJ/RJ2   Sessão de     10 de fevereiro de 2011   processo n.    11586.000956/2010­25   Contribuinte:   REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A   CNPJ n.     28.154.847/0001­40   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  30/04/2005,  31/03/20061,  31/10/2006,  31/01/2007,  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/200^  31/03/2009,  31/05/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,31/03/2010   Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Fl. 11789DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 7          6 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa,  com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, ou mesmo de  se obter ressarcimento ou compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, ainda que  se  refira  à  aplicação  de  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  o  sujeito  passivo autuado.  Multa de Ofício. Sonegação. Qualificação.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  mormente  em  situações  que  evidenciem conduta planejada e executada mediante ajuste doloso.  Matéria  não  Impugnada Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  do  processo  tenha  sido  que  não  expressamente contestada pelo impugnante.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Data  do  fato  gerador:  01/01/2005,  30/04/2005,  31/10/2005?  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/0^/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  30/06/200],  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  3í/12/200/\  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/20$8J  31/10/2008,  30/11/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  31/08/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010   Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa,  com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, ou mesmo de  se obter ressarcimento ou compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, ainda que  fee  refira  à  aplicação  de  multa  de  lançamento  de  oficio  isolada,  sobre  o  sujeito  passivo autuado.  Multa de Ofício. Sonegação. Qualificação.  A  multa  de  oficio  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  mormente  em  situações  que  evidenciem conduta planejada e executada mediante ajuste doloso.  Matéria não Impugnada Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas normas do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente   Crédito tributário mantido.  A contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do qual  trouxe seus  argumentos, em resumo:  Fl. 11790DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 8          7 · não se deu a preclusão processual declarada pelos  julgadores de 1º piso, pois  não  é  verdade  que  a  contribuinte  não  contestou  as  formas  de  cálculo  e  a  sistemática  do  crédito  presumido  da  visão  da  autoridade  lançadora,  pois  ela  contestou o critério utilizado pela fiscalização para a glosa de seus créditos, o  que abrange as formas de cálculo e o crédito presumido.  · a autoridade julgadora a quo seguiu a diretriz traçada em outro procedimento de  investigação  (Operação  Broca)  e  deixou  de  apreciar  elementos  de  prova  e  esclarecimentos trazidos pela contribuintes nestes autos. A operação broca não  indiciou  a  contribuinte  e  não  abrangeu  suas  operações.  Não  há  relação  de  causalidade  entre  as  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"  para  com  as  operações realizadas pela contribuinte.  · Os fatos apurados na operação "Tempo de Colheita" e na "Broca" não podem  atingir  as  compras  realizadas  com  legitimidade  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  sociais. Até  por que  essas  operações  foram  inquéritos policiais,  meras  peças  informativas,  que  não  geraram  decisões  judiciais  contra  a  contribuinte e seus sócios e administradores.  · As compras e vendas da commodity café em grão são, em sua quase totalidade,  mediadas  por  corretores,  onde  as  negociações  se  apóiam  em  amostras  e  se  discutem preços, tipos e condições de entrega.  · Mas  a  contribuinte  buscava  informações  sobre  a  regularidade  fiscal  das  fornecedoras,  as  quais,  na  ocasião  de  cada  compra,  apresentavam­se  ativas  perante o Fisco.  · Não  há  como  se  concluir  que  a  recorrente  tinha  conhecimento  das  práticas  ilícitas adotadas pelas suas fornecedoras;  · ocorreu a decadência (§ 4º do art. 150 do CTN) com relação aos fatos geradores  ocorridos antes de maio de 2005, uma vez que a contribuinte tomou ciência da  decisão fiscal em 04/10/2010.  · é impossível a aplicação concomitante de 2 penalidades, no caso a contribuinte  pugna pela exclusão da multa isolada;  · a necessidade de afastar a multa isolada (art. 18 da Lei n. 10.833/2003) por que:  (a) não comprovação de fraude ou sonegação por parte da contribuinte; (b) não  tipificação do fato imputado pela autoridade lançadora na hipótese de falsidade  da  declaração  prevista  na  redação  atual  desse  artigo  18  (a  contribuinte  alega  que a falsidade da declaração foi afastada pela autoridade fiscal quando aceitou  as declarações prestadas pela contribuinte para  reconhecer o direito creditório  presumido);  (c)  a  boa  fé  da  contribuinte  e  a  falta  de  provas  para  justificar  a  majoração da multa para a alíquota de 150%;  · "a  recorrente  na  qualidade  de  adquirente  de  boa  fé  era  exclusivamente  a  destinatária das mercadorias,  não  sendo provada em nenhuma oportunidade  a  sua participação na prática de introdução de pseudo pessoas jurídicas na cadeia  de comercialização".  · Aplica­se à contribuinte o disposto no art. 82 da Lei n. 9.430/1996, segundo à  qual  as  empresas  que  comprovam  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados.  Que  Fl. 11791DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 9          8 adotou  as  medidas  de  cautela  em  suas  negociações.  Defendeu  a  validade  e  legitimidade de  suas notas  fiscais  e  comprovantes de pagamento na aquisição  do café cru. Cita jurisprudências e decisões judiciais e administrativas.  · A tese da autoridade fiscal não pode prosperar; por exemplo, para demonstrar  essa afirmativa, a contribuinte aponta que adquiria café das empresas Acadia e  Cafeeira São José muito antes da edição das normas que instituíram o regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da COFINS;  ou  seja,  não  teria  cabimento  a  'tese' da autoridade  fiscal que elas  foram criadas para apenas "gerar" créditos.  Outro  exemplo  seria  a  iniciativa  da  contribuinte  em  cessar  a  compra  junto  à  fornecedora  WG  Azevedo  enquanto  ela  não  comprovar  a  aptidão  de  seu  cadastro e dos recolhimentos do PIS e da COFINS.  · A autoridade de lançamento relaciona 30 empresas fornecedoras "de fachada",  mas  cita  apenas 8 delas  como  tendo caráter discutível, mas  para  as outras 22  empresas não há qualquer menção por parte da decisão recorrida;  Este  processo  chegou  ao CARF  e  foi  submetido  a  sessão  regular,  quando  foi  convertido o julgamento em diligência com a seguinte motivação e demanda:  VOTO   O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele conheço.  Desde  logo  constato  que  o  mérito  da  controvérsia  gira  em  torno  da  desconsideração das Notas Fiscais de aquisições feitas a empresas comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida  que  geraram  o  crédito  ressarciendo glosado.  A  legislação de  regência  (art.  82 da Lei n° 9430/96)  fixa  critérios objetivos  para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, dentre  os  quais  se  contam  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento dos bens pelo adquirente, cuja constatação reputo imprescindível  para  dirimir  a  controvérsia  sobre  possibilidade  (ou  não)  de  desconsideração  das  Notas  Fiscais  e  sobre  a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.  Isto posto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que:  a) a ora Recorrente seja intimada no prazo de 10 dias a fornecer e fazer juntar  aos  autos  dos  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das  mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias em seu estabelecimento, devidamente instruídos com  planilha  resumo;  b)  que  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias) quais as data de publicação no DOU e a fundamentação dos atos  que declararam a inaptidão do CNPJ das comerciais atacadistas elencadas na  r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição supostamente geradoras  dos créditos ressarciendos foram glosadas; c) seja a Recorrente intimada das  informações  fiscais  para  manifestação  no  prazo  de  10  dias,  retornando  os  autos a julgamento.  Fl. 11792DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 10          9 Em  resposta  à  solicitação  feita  na  Resolução,  a  autoridade  fiscal  preliminarmente retomou as origens da autuação, que seriam:  · ­  a  glosa  dos  créditos  se  deu  pela  interposição  fraudulenta  de  empresas  de  fachada ­ empresas laranjas ­ utilizadas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores/  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação da efetiva entrega da mercadoria e ao seu pagamento;  · ­ que a  interposição de pessoas, como instrumento que permitiria a criação de  créditos  a  serem  compensados,  era  de  pleno  conhecimento  da  ora  recorrente,  empresa adquirente final do produto (REALCAFÉ), que, por conseguinte, sabia  que  as  notas  fiscais  dessas  empresas  laranjas  eram  ideologicamente  falsas,  como se encontra farta e definitivamente comprovado nos autos;  · ­ Modus operandi: interposição fraudulenta de empresas de fachada ­ empresas  laranjas ­ utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas  físicas (produtores/ maquinistas).  · Que, em seu entendimento, a declaração de inaptidão é irrelevante ao caso, pois  a inidoneidade dos documentos era do conhecimento da contribuinte;  · Acrescentou  que  o  artigo  82  da  Lei  n.  9.430,  de  1996  alcança  apenas  o  comprador  de  boa  fé,  que  não  é o  caso  da  contribuinte  autuada  por  que,  nos  autos, há provas que afastam a boa fé;  · Em  seguida  passa  a  repisar  a  demonstração  de  que  a  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoa  física  em  operação  mediada  por  pseudo  atacadistas  (empresas  de  fachada),  e  que  esse  modo  de  funcionamento visava a lhe proporcionar vantagem de criar créditos de PIS e de  COFINS.  · Concorrentemente  demonstra  que  as  provas  abrangem  declarações  de  corretores,  documentos  de  negociação  apresentados  pelos  interessados,  cópia  de e­mails, documentos em papel, notas fiscais, comprovantes de pagamentos,  programação e controle de pagamentos, etc.  · "Desde  logo  necessário  se  torna  deixar  claro que  ação  fiscal  desenvolvida  na  REALCAFÉ  em  2010  analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS/COFINS  atinentes  aos  períodos  de  01/2004 a 12/2008 e resultou no indeferimento na ordem de 79% dos créditos  pleiteados.  Todavia  a  recomposição  do  saldo  dos  créditos  retrocedeu  a  01/2003."  · "Além  dos  autos  de  infração,  a  glosa  e  recomposição  dos  saldos  dos  créditos resultaram no reconhecimento parcial dos créditos apontados nos  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  bem  como  a  não  homologação  da  compensação  de  débitos  apontados  nas  DCOMP,  conforme  PARECER  FISCAL  e  DESPACHO  DECISÓRIO,  consubstanciados  nos  seguintes  processos administrativos:"  Processo Administrativo   Período   Tributo   11962.000198/2004­10   1ºT e 2°T/2004   COFINS   Fl. 11793DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 11          10 11543.001561/2005­28   1ºT ao 4°T/2005 COFINS   15578.000300/2010­10   1ºT/2006   COFINS   15578.000301/2010­56   2ºT/2006   COFINS   15578.000302/2010­09   3ºT/2006   COFINS   15578.000303/2010­45   4ºT/2006   COFINS   15578.000304/2010­90   1ºT/2007   COFINS   15578.000305/2010­34   2ºT/2007   COFINS   15578.000306/2010­89   1ºT/2008   COFINS   15578.000307/2010­23   2ºT/2008   COFINS   15578.000308/2010­78   4ºT/2008   COFINS   15578.000309/2010­12   4ºT/2008  COFINS   11543.001562/2005­72   1ºT ao 4°T/2005 PIS   15578.000310/2010­47   1ºT/2006   PIS   15578.000311/2010­91   2ºT/2006   PIS   15578.000312/2010­36  3ºT/2006   PIS   15578.000313/2010­81   4ºT/2006   PIS   15578.000314/2010­25   1ºT/2007   PIS   15578.000315/2010­70   2ºT/2007   PIS   15578.000316/2010­14   1ºT/2008   PIS   15578.000317/2010­69   2ºT/2008   PIS   15578.000318/2010­11   3ºT/2008   PIS   15578.000319/2010­58   4ºT/2008   PIS   · "Nos  Pareceres  Fiscais  referentes  aos  processos  acima  mencionados,  restou  consignado  que  as  provas  e  documentos  acostados  neste  processo  administrativo  nº  15586.000956/2010­25  fundamentaram  a  análise  das  PER/DCOMP e que em razão disso tanto os autos de infração, acompanhado do  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  N°  08­241/2010  ,  quanto  os  Pareceres  Fiscais  e  Despachos  Decisórios  foram  cientificados  simultaneamente à REALCAFÉ."  · Esses  e­mails  e muitos  outros,  inclusive  com  diálogos  de  negociação  de  café  estabelecidos  entre  o  comprador  da  REALCAFÉ  e  corretores,  constam  do  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  Nº  04­301/2013  (processo  n°  15586.720940/2013­85),  referente  à  auditoria  realizada  nos  períodos  posteriores  de  2009 e  2010, que narra  todos  os  fatos,  e  que  contém  Fl. 11794DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 12          11 todos  os  e­mails  e  outros  documentos  apreendidos  na  REALCAFÉ  (Recorrente)/TRISTÃO no período compreendido de 2004 a 2010. Como se vê,  são  fatos  continuados  que  remontam  o  início  da  não  cumulatividade  do  PIS/COFINS. Sempre  lançando mão do mesmo modus operandi:  interposição  fraudulenta  de  empresas  de  fachada  ­  empresas  laranjas  ­  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores/  maquinistas). Portanto, necessário se faz que os fatos descritos no TERMO DE  ENCERRAMENTO DA  AÇÃO  FISCAL  N°  08­241/2010  –  que  faz  parte  deste processo de n° 15586.000956/2010­25 ­, referente ao período de 2004 a  2008,  sejam  analisados  à  luz  das  provas  carreadas  ao  processo  n°  15586.720940/2013­85  (TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  Nº  04­301/2013),  cuja  cópia  se  junta  aos  autos,  por  conter  vários  outros  exemplos  amparados  em  documentos  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas, principalmente, na REALCAFÉ/TRISTÃO.  · É oportuno ressaltar ainda que a TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  foi  também objeto de auditoria fiscal em 2013, que analisou as PER/DCOMP  de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, com base no mesmo conjunto probatório,  qual  seja  documentos  apreendidos  na  REALCAFÉ/TRISTÃO,  especialmente  aqueles extraídos das mídias eletrônicas, resultou no indeferimento de 90,83%  do valor  pleiteado  nos  pedidos  de  ressarcimento,  em  razão  do mesmo  ilícito,  qual  seja:  créditos  do  PIS/COFINS  documentados  com  notas  fiscais  de  empresas laranjas utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de  produtores/maquinistas.  Cientificada dessa Informação Fiscal, a contribuinte apresenta sua manifestação  por meio da qual argüi:  A  autoridade  fiscal  não  atendeu  à  diligência  demandada  pelo CARF;  que  ela  “utilizou­se  do  expediente  com  o  único  e  exclusivo  intuito  de  pretensamente  afastar  a  boa  fé  da Recorrente,  furtando­se  em  apurar  os  fatos  objetivamente  solicitados”;  que  ela  inovou  em  suas  razões;  “através  da  indicação  de  documentos  internos  da  Recorrente  (mídias,  e­mail’s  e  demais  arquivos  magnéticos), de  todo esparsos e  imprecisos,  se analisados  fora do contexto da  rotina operacional da empresa, almeja tornar definitivas suas acusações”; que as  aventadas  provas  trazidas  pela  fiscalização  no  bojo  da  INFORMAÇÃO  FISCAL (e­mail’s e demais documentos extraídos da rotina operacional interna  da Recorrente), se referem às aquisições de pessoas jurídicas que sequer tratam das  operações relativas ao período examinado nos presentes autos Que a autoridade fiscal  pretendeu  desqualificar  as  operações  feitas  pela  contribuinte  e  que  esse  procedimento  seria o de desconsideração dos negócios  jurídicos, mas  faltou  a  ele base  legal  e a comprovação de que  a  contribuinte praticou atos  ilícitos ou  abuso do direito. Ele violou o princípio da  tipicidade cerrada. Deve, portanto,  ser A autoridade fiscal  impôs uma glosa genérica, deixou de indicar cada uma  das pessoas físicas (produtores rurais) que seriam as verdadeiras fornecedoras,  mediadas pelas supostas  empresas de fachada. Que esses  fatos prejudicaram o  direito de defesa.  Se  tivesse  sido  efetuada  a  quebra  do  sigilo  fiscal/bancário  das  empresas  fornecedoras  das  quais  a  Recorrente  adquiriu  o  café,  na  medida  em  que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por  CHEQUE/DOC/TED, por evidente que  a  fiscalização poderia  individualizar  a  destinação  dos  valores  para  cada  uma  das  compras,  elemento  concreto  que  Fl. 11795DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 13          12 poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais e meramente indiciários) constantes deste processo.  ...  Se  tivesse  sido  efetuada  a  quebra  do  sigilo  fiscal/bancário  das  empresas  fornecedoras  das  quais  a  Recorrente  adquiriu  o  café,  consideradas  como  “de  fachada",  teria a autoridade  fazendária,  ao menos,  realizado o devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  ILICITUDES.  e  não  com  a  GLOSA  GERAL  das  compras  referentes  a  cada  trimestre,  como  arbitrariamente ocorreu nestes autos.  Que a autoridade fiscal não aprofundou a fiscalização (por exemplo: quebrando  o  sigilo  bancário  dos  fornecedores,  o  que  comprovaria  a  efetivação  dos  pagamentos  feitos  pela  contribuinte),  o  que  prejudicou  a  ampla  defesa  e  o  contraditório:  Se  tivesse  sido  efetuada  a  quebra  do  sigilo  fiscal/bancário  das  empresas  fornecedoras  das  quais  a  Recorrente  adquiriu  o  café,  na  medida  em  que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por  CHEQUE/DOC/TED, por evidente que  a  fiscalização poderia  individualizar  a  destinação  dos  valores  para  cada  uma  das  compras,  elemento  concreto  que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais e meramente indiciários) constantes deste processo.  Afirma  a  contribuinte  que  “apresenta  os  competentes  comprovantes  de  pagamentos do preço das mercadorias retratadas nas Notas Fiscais de aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como,  também, apresenta os comprovantes de efetiva entrada das mercadorias em seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo  (DOCUMENTOS  EM ANEXO),  elementos  de  prova  estes  que  corroboram  sua  qualidade  de  adquirente  de  boa­  fé,  sendo  a  mesma  exclusivamente  a  destinatária das mercadorias. Invoca, mais uma vez, o disposto no art. 82 da Lei  n. 9430/1996.”  Posteriormente  (26/04/2016),  a  contribuinte apresentou  expediente  informando  que: (a) a Administração Tributária proferiu Solução de Consulta definindo a possibilidade de  creditamento  de  PIS  e  da  COFINS  em  operações  de  aquisições  junto  a  cooperativas;  (b)  a  multa regulamentar isolada foi revogada pela MP 668/2015, devendo ter seus efeitos aplicados  ao caso, para cancelar a multa isolada; ( c) deve se dar ao caso a aplicação das regras contidas  na Lei N° 12.995/2014, sobre o direito creditório incontroverso (crédito presumido).  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira Requisitos:  Tempestividade  e  demais  requisitos  de  admissibilidade  manifestamente  reconhecidos por este Colegiado na sessão em que proferiu a Resolução acima citada.    Fl. 11796DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3401­000.943  S3­C4T1  Fl. 14          13 Inicialmente,  reconheço  que  apensado  a  este  processo  15586.000956/2010­25,  que cuida de autos de infração, está o processo 11.543.001561/2005­28, que trata de pedido de  reconhecimento  de  direito  creditório,  que,  por  sua  vez,  tem  a  ele  pendurado  vários  outros  processos com pedidos de compensação (PER/DCOMP). Proponho a este colegiado seja este  conjunto  de  processos  administrativos  apartado  deste  processo  15586.000956/2010­25,  para  que o processo 11.543.001561/2005­28 possa oportunamente receber julgamento em separado,  após seu retorno a este Colegiado para sua inclusão regular em pauta.    Preliminar   A  autoridade  fiscal,  os  julgadores  a  quo  e  a  contribuinte  reconhecem  a  vinculação,  ou  mesmo  a  dependência,  deste  processo  com  outros  processo  que  tratam  de  pedidos de restituição/ressarcimento/compensação (lista de processos indicados pela autoridade  fiscal em sua informação, reproduzida no relatório deste voto).   Como  recebi  três desses  processos por  distribuição  para  análise  pude  ver  que,  neles,  há  orientação  dos  Julgadores  a  quo  para  que  eles  prossigam  juntamente  com  este  processo 15586.000956/2010­25 na apreciação do contraditório. Encontrei também solicitação  do próprio contribuinte rogando para sobrestar os julgamentos até que eles possam ser reunidos  para um tratamento conjunto ou capaz de se obter decisões uniformes ou congruentes entre si  (pedidos de restituição/ ressarcimento/compensações e autos de infração)  Consultei os processos acima listados e verifiquei que parte deles se encontrava  na fase da contribuinte conhecer as decisões proferidas pelos julgadores de 1º piso e de receber  os recursos voluntários à próxima instância de julgamento. Parte deles não havia chegado ainda  no CARF.  Apesar  de  entender  que  o  julgador  de  2ª  instância  é  prevento  pela  primeira  atribuição  de  apreciar  recurso  entre  processos  conexos  e  entre  processos  derivados,  o  entendimento  corrente  neste  Tribunal  é  que  os  processos  derivados  devem  secundar  os  originários.  A priori, este processo é derivado das apurações e decisões daqueles processos.  Sendo assim, proponho a este Colegiado converter este julgamento em diligência para que ele  retorne à unidade de jurisdição para aguardar a decisão definitiva em cada um dos processos a  ele  vinculados,  conforme a  lista  revelada pela  autoridade  fiscal em  sua  resposta  á  diligência  requerida pelo CARF. Quando  todas essas decisões  tiverem sido proferidas, elas deverão ser  juntadas  neste  e,  em  seguida,  este  processo  deve  retornar  ao CARF  para prosseguimento  do  julgamento.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Fl. 11797DF CARF MF Impresso em 27/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10930.903620/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 02/02/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.590  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 02/02/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 20 /2 01 2- 05 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903620/2012­05  Acórdão n.º 3402­003.590  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.962,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903620/2012­05  Acórdão n.º 3402­003.590  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903620/2012­05  Acórdão n.º 3402­003.590  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903620/2012­05  Acórdão n.º 3402­003.590  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903620/2012­05  Acórdão n.º 3402­003.590  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6598471 #
Numero do processo: 35292.000178/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2302-003.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Relator ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 20/12/2016 Fl. 3618DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Relatório Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve integralmente o lançamento do crédito tributário em questão. Do julgamento de primeira instância, foi realizada a ciência do contribuinte no dia 18 de julho de 2008 (AR de fls. 03647 dos autos digitais). O recurso foi protocolizado no dia 26 de agosto de 2008/ (fls. 03553 dos autos digitais). Os autos vieram ao CARF, para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. O recurso foi interposto intempestivamente, o que impede a sua admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 18 de julho de 2008 e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 17 de agosto 2008. Contudo, nos autos o Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 35292.000178/2007-81 Acórdão n.º 2302-003.684 S2-C3T2 Fl. 3.619 3 comprovante protocolo do recurso demonstra a data como 26 de agosto de 2008, oito dias após o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), precluindo o direito de apresentação do recurso voluntário. Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestividade. Foi assim que o Conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Fl. 3620DF CARF MF

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6522675 #
Numero do processo: 13001.720042/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1  130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13001.720042/2015­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de setembro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LUIZ ANTÔNIO BEZERRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 01 .7 20 04 2/ 20 15 -9 7 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13001.720042/2015­97  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 132          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SPO,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  ),  relativa ao  ano calendário 2012  /  exercício  2013,  apurando  imposto  suplementar  R$  3.037,75  (três  mil  e  trinta  e  sete  reais  e  setenta e cinco centavos).  O  lançamento  deu­se  em  razão  de  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, no  valor de R$ 11.046,35  (onze mil,  quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  cinco centavos). Consoante  consta  da Notificação  de  Lançamento,  foram  “GLOSADOS OS VALORES REFERENTES À  SUL  AMÉRICA  SEGURO  SAÚDE  S.A.,  TENDO  EM  VISTA  INFORMAÇÃO  EM  DUPLICIDADE COM A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A”.  A contribuinte  contestou a  autuação por meio da  impugnação de  fls. 2/4, com  cujas alegações fora sintetizadas pela DRJ/SPO, nos seguintes termos:  1­  foi  notificado  de  lançamento,  por  glosa  de  valores  com  planos  de  saúde, em virtude de "informação em duplicidade";  2­ o lançamento merece reconsideração, a duplicidade não ocorreu, os  relatórios das administradoras dos planos de saúde, já apresentados e  que  ora  vão  repetidos,  faz  prova  de  que  os  pagamentos  informados  correspondem a períodos diferentes, sucessivos;  3­  nos  primeiros  sete  (07)  meses  do  ano,  que  vai  de  01/01/2012  até  01/07/2012, os pagamentos  foram para a Sega Corretora de Seguros,  e,  os  cinco  (05)  meses  subsequentes  foram  recolhidos  à  Qualicorp  Adminsitradora de Benefícios S.A.;  4­ a seguradora nos dois períodos permaneceu a mesma, a Sul América  Seguro  Saúde  S.A.,  alterou  apenas  a  administradora,  ou  estipulante,  nos primeiros 7 meses com a Sega, que foi substituída pela Qualicorp;  5­  na  expectativa  de  ter  prestado  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovado a  não  ocorrência  de  informação  em duplicidade,  pede  e  espera a extinção do débito tributário correspondente a notificação de  lançamento acima epigrafada.  A DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de fls.  81/84),  em  razão de o documento  apresentado pelo  contribuinte  (fls.  6/7) com o objetivo de  comprovar  o  pagamento  à  Sul  América  Seguro  Saúde  S/A  não  ter  sido  emitido  por  essa  empresa,  mas  pela  Sega  Corretora  de  Seguros,  que  não  foi  identificada  da  forma  como  determina  a  norma  de  regência,  não  havendo  sequer  a  indicação  do  seu  CNPJ,  informação  indispensável em qualquer documento emitido por pessoa jurídica.  Consta ainda do Acórdão nº 16­72.287, da 16ª Turma da DRJ/SPO:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13001.720042/2015­97  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 133          3  Na Declaração  de  Serviços Médicos  e  de  Saúde  – Dmed  (fls.  78/80)  apresentada pelas operadoras de plano de assistência à saúde e pelos  prestadores  de  serviços  de  saúde  não  consta  nenhuma  informação  acerca  dos  pagamentos  efetuados  quer  à  Sega  Seguros,  quer  à  Sul  América S/A no período de janeiro à julho de 2012.  Por ocasião do recurso voluntário, o Recorrente alega, em síntese que:  a)  da  análise  dos  documentos  resultaram  "GLOSADOS  OS  VALORES  REFERENTES A  SUL AMERICA  SEGURO SAÚDE S.A.,  TENDO EM VISTA  INFORMAÇÕES  EM  DUPLICIDADE  COM  A  QUALICORP  ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A”;  b) não ocorreu duplicidade e, por se tratar da única e exclusiva alegação de parte  da Receita Federal a  justificar a glosa, a  impugnação oferecida, em matéria de  defesa, limitou­se em demonstrar a não ocorrência da alegada “duplicidade”;  d) na DIRPF2013 o nome Sul América foi relacionado em duas oportunidades,  (uma  através  da  corretora  SEGA  e  na  sequência  da  corretora Qualicorp),  isso  pode  ter  levado  a  dúvida  e  sugerido  que  o  contribuinte  tenha  tentado  se  locupletar ao utilizar a dedução no IR em duplicidade pelo mesmo pagamento, o  que não ocorreu;  e) naquele ano, a Caixa dos Advogados do RS embora mantendo o mesmo plano  de saúde com a Sul América para os advogados associados, alterou/substituiu a  administradora, que de 1/1/2012 até 1/7/2012 era a SEGA corretora, de agosto  em diante, e até os dias de hoje a QUALICORP;  f)  ao  decidirem  sobre  impugnação  os  membros  da  16ª  Turma  da  DRJ/SPO  votaram pela sua improcedência, o fazendo sob fatos e fundamentos novos, que  não haviam constado na notificação impugnada;  g)  quando  da  apreciação  do  atendimento  a  intimação  fiscal  (malha  fina),  a  Receita Federal nada objetou à autenticidade dos documentos apresentados, ao  contrário validou­os,  para ao  final  entender pela  “duplicidade”, Sul América  e  Qualicorp, nas informações quanto a planos de saúde;  h)  para  os  mesmos  documentos  que  antes  eram  prestáveis  e  serviram  como  embasamento à “glosa” com justificativa na “duplicidade” de  tais documentos,  no  acórdão  recorrido  foram  considerados  como  “imprestável  para  fins  de  comprovação dos pagamentos que relaciona”;  i)  o  colegiado  desviou  da  matéria  antes  submetida,  e  que  fora  o  único  e  exclusivo  objeto  da  impugnação,  qual  seja  a  “INFORMAÇÃO  EM  DUPLICIDADE”,  atraindo,  no  caso  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  não ter sido oportunizado ao contribuinte se contrapor aos novos fundamentos,  ferindo o princípio da ampla defesa;  j) esclarecer quem são as partes no plano de saúde:  ­  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados OAB/RS:  a  estipulante  que  negocia  o  convênio em benefício de seus associados;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13001.720042/2015­97  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 134          4  ­ Sul América Seguros: a seguradora prestadora dos serviços de atendimento aos  segurado;  ­  SEGA  e QUALICORP:  que  são  corretoras,  encarregadas  de  fazer  a  ligação  entre a CAA e a Sul América;  k) o plano de seguro saúde da Sul América foi contratado através da Caixa de  Assistência  dos  Advogados,  disponibilizado  pela  OAB/RS  aos  advogados  associados, ao qual o Requerente é beneficiário pelo menos desde 01/6/2003;  l)  a  Caixa  dos  Advogados  está  impedida  de  contratar  diretamente  o  plano  corporativo,  por  essa  razão  se  vale  de  corretoras,  no  caso  presente  a  SEGA  seguros,  o  que  ocorreu  até  julho  de  2012,  quando  então  a  administração  do  mesmo plano Sul América passou à corretora QUALICORP;  m)  argumentando  com  base  em  exercícios  anteriores,  traz  o  caso  relacionado  com o exercício IRPF 2011, também objeto de “malha fina’, e, no que atine ao  plano  Sul  América  administrado  pela  SEGA  Seguros,  as  despesas  correspondentes foram auditadas e acolhidas pela Receita Federal, com exceção  dos valores correspondentes ao filho Santiago Salgado Netto Bezerra, na época  não relacionado dentre os dependentes.  Com  o  fim  de  corroborar  os  argumentos  suscitados,  o  Recorrente  apresenta  novamente  os  documentos  trazidos  na  impugnação  acrescidos  de  declaração  firmada  pela  Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/RS, a qual seria apta a atestar a veracidade dos  pagamentos à Sul América/SEGA.  REQUER, dentre outros quesitos que  a  à SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE  S/A, CNPJ  86878469/0001­43,  seja  intimada  a  informar  os  pagamentos  e  a  regularidade  do  segurado e dependentes no período entre janeiro e julho de 2012.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13001.720042/2015­97  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 135          5    VOTO  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Antes de analisarmos de forma exauriente as razões do recurso, constata­se que  há questões que devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente  (Fisco).  Isso porque examinando a Notificação de Lançamento, verifica­se que a  razão  que levou à glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas foi a constatação de que  os valores referentes à Sul América Seguro Saúde S.A teriam sido informados em duplicidade  com aqueles relacionados à QUALICORP Administradora de Benefícios S.A.  A despeito de o Acórdão da DRJ/SPO ter adotado fundamento diverso daquele  que  justificou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  fato  é  que  o  documento  relativo  aos  pagamentos  que  o  contribuinte  diz  feito  à  Sega  Seguros  S.A  referem­se  a  período  diverso  daquele consignado no demonstrativo de pagamentos Qualicorp Administradora de Beneficíos  S.A.  Desse  modo,  considerando  a  alegação  do  Recorrente  de  que  a  Sul  América  Seguros lhe teria prestado serviços de saúde contratados pelas corretoras Sega Seguros S.A e  Qualicorp Administradora de Beneficíos S.A, entendeu­se pela necessidade de se converter o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco  verifique  junto  à  Sul  América  Seguros  tais  informações. Das informações prestadas pela Sul América Seguros deverão constar os valores  relativos a cada uma das corretoras, descriminados mês a mês.  Após  a  elaboração  da  Informação  (Parecer),  o  Fisco  deverá  dar  ciência  ao  Recorrente desta decisão  e do Parecer  (Informação),  com os demonstrativos  e  cópias que se  fizerem necessários,  e  concederá prazo de 30  (trinta) dias,  da ciência,  para que o  recorrente,  caso deseje, apresente recurso complementar.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

score : 1.0
6508986 #
Numero do processo: 13709.002648/2002-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. DISSIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO Não se conhece do Recurso Especial, quando as situações fáticas e fundamentações consideradas nos acórdãos indicados como paradigma não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial. No presente caso, o Recurso Especial trouxe acórdãos indicados como paradigma que tratavam da prescrição intercorrente relativa ao lapso temporal considerado entre a interposição da impugnação pelo sujeito passivo e a ciência da decisão da 1ª instância - DRJ (Súmula CARF nº 11), diferentemente do acórdão recorrido, que consignou que os débitos confessados em DCTF constituiria o crédito tributário e que, em respeito ao art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescrevia em 5 anos contados dessa constituição.
Numero da decisão: 9303-004.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que o conheceram. Fez sustentação oral o patrono da contribuinte, Dr. Juan Pedro Brasileiro de Mello, OAB-SP 173.644, escritório Castro e Campos Advogados. Julgado dia 14/09/2016 no período da tarde. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 404          1 403  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13709.002648/2002­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.255  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997  FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial,  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentações consideradas nos acórdãos indicados como paradigma não se  prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial.  No  presente  caso,  o  Recurso  Especial  trouxe  acórdãos  indicados  como  paradigma que tratavam da prescrição intercorrente relativa ao lapso temporal  considerado  entre  a  interposição  da  impugnação  pelo  sujeito  passivo  e  a  ciência  da  decisão  da  1ª  instância  ­  DRJ  (Súmula  CARF  nº  11),  diferentemente  do  acórdão  recorrido,  que  consignou  que  os  débitos  confessados em DCTF constituiria o crédito tributário e que, em respeito ao  art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescrevia em 5  anos contados dessa constituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Marcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da  Costa Pôssas, que o conheceram. Fez sustentação oral o patrono da contribuinte, Dr. Juan     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 26 48 /2 00 2- 65 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Pedro  Brasileiro  de  Mello,  OAB­SP  173.644,  escritório  Castro  e  Campos  Advogados.  Julgado dia 14/09/2016 no período da tarde.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3803­006.292, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando o auto de infração, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997  PRESCRIÇÃO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. DCTF.  Débitos  confessados  em DCTF  e  não  pagos  estão  aptos  a  ser  objeto  de  processo/ação de  cobrança,  independentemente  de nova  constituição por  auto  de  infração,  que  ocorrendo  não  interrompe  o  prazo  de  prescrição,  que  ocorre  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão 3803­006.292, requerendo seu conhecimento e provimento para reformar a decisão  de  modo  a  afastar  a  “prescrição  intercorrente”.  Alega,  em  síntese  que  não  há  prescrição  intercorrente no curso do processo administrativo.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13709.002648/2002­65  Acórdão n.º 9303­004.255  CSRF­T3  Fl. 405          3   O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  em  sua  integralidade,  nos  termos do Despacho às fls. 394 a 396.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que o recurso não deva ser conhecido, conforme reza o  art. 67, Anexo II, do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015, vez que trouxe à baila  matéria diversa da apreciada pelo Colegiado do acórdão recorrido.    Ora,  para melhor  elucidar  o meu  entendimento  quanto  à  falta  de  fundamentação  e,  por  conseguinte  divergência  suscitada,  importante  trazer  sinteticamente a descrição dos fatos.    No presente processo, tem­se que:  · Os débitos ora discutidos foram declarado em DCTF, ainda  que não pagos;  · O  Auto  de  Infração  foi  expedido  em  7.5.02  –  por  meio  eletrônico;  · Não obstante ao  lançamento eletrônico, houve processo de  Revisão  de  Lançamento  187/00  em  6.4.2010,  ou  seja,  7  anos  e 2 meses  após  a  constituição do débito por meio da  DCTF;  · O  lançamento  consubstanciado  pela  Revisão  de  Lançamento manteve a integralidade dos valores declarados  na DCTF,  com  fulcro  no  parecer  emitido  pela Divisão  de  Maiores Contribuintes.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Em  análise  do  acórdão  recorrido,  é  de  se  trazer  que  o  Colegiado  havia entendido que os débitos confessados em DCTF constitui o crédito tributário e  que,  em  respeito  ao  art.  174  do CTN,  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em 5 anos contados dessa constituição. O que, por  conseguinte,  concluiu  que os débitos do presente processo tiveram sua constituição definitiva por meio das  DCTFs  em  3.11.97,  estando  prescritos  após  3  de  novembro  de  2002,  em  conformidade  com  as  datas  de  apresentação  regulamentares  das DCTFs.  Eis  que  a  Revisão de Lançamento ocorreu em 2010.    Portanto,  o  que  se  referendou por  aquele Colegiado  é que  não  há  como  não  se  considerar  prescritos  os  débitos  constituídos,  vez  que  a  autoridade  fazendária “demorou” 7 anos e 5 meses” para proceder com o lançamento.    Não se discutiu nessa seara o lapso temporal constatado entre a data  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  a  data  da  ciência  do  acórdão  consignado pela DRJ (1ª instância) – ou seja, não se discutiu, tampouco foi aventado  pelo sujeito passivo, a prescrição intercorrente sumulada pelo CARF (Súmula 11).     Vê­se que os acórdãos apontados como paradigma tratam de fatos e  matérias diferentes – “prescrição intercorrente” – o que, para melhor elucidar a falta  de dissenso entre os arestos, importante expor que:  · O acórdão 103.2113, traz:  ü Que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  17.8.90,  dentro  dos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, e a notificação da decisão recorrida de 1ª instância  em 20.11.00 – o que, para ele, tendo transcorrido um lapso  de  tempo  de  aproximadamente  10  anos,  restando  inerte  o  processo por culpa da Administração Pública, teria ocorrido  a decadência ou perempção.  ü Que o conselheiro relator, após analisar o processo, trouxe:  “É  a  chamada  prescrição  intercorrente  e  tem  seu  fundamento  na  excessiva  demora  no  julgamento  dos  recursos administrativos pela repartição fazendária [...]”  ü E, por fim, o Colegiado consignou acórdão com a seguinte  ementa:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13709.002648/2002­65  Acórdão n.º 9303­004.255  CSRF­T3  Fl. 406          5 “PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em  prestígio  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem  assim  à  isonomia  na  relação  jurídica  tributária  não  é  admissível  a  prescrição  intercorrente  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Havendo  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição.  O  prazo  prescricional  começa  a  fluir  a  partir  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  que  ocorre  quando  não  cabe  recurso  ou  ainda  pelo  transcurso  do  prazo.  [...]”  · O acórdão 104.19410, traz:  ü O sujeito passivo, quanto à prescrição  intercorrente, que o  processo  ficou  paralisado  por  mais  de  6  anos,  entre  o  oferecimento  da  impugnação  em  5.6.95  e  18.5.01,  quando proferida decisão de primeiro grau.  ü O conselheiro relator que:  “Neste aspecto não lhe assiste razão.  Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em  princípio,  prazo  prescricional,  que  fica  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos.  Há  julgados  no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de  impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão  da mesma. [...]”  · E, por fim, o Colegiado consignou acórdão com a seguinte  ementa:  “[...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRELIMINAR  –  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  –  No  processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  configura  a  prescrição  intercorrente.  Se  o  crédito  está  suspenso  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  151  do Código Tributário Nacional,  não  há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta­ Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só  ocorre  quando  não  cabe  recurso  ou  pelo  transcurso  do  prazo”    Sendo assim, vê­se que os acórdãos paradigmas trazem que não há  que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, matéria, por sua  vez, sumulada pelo CARF:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.”    Cabe ainda destacar que essa Súmula teve como suporte e reforço  para  a  sua  existência  no  ordenamento  jurídico  acórdãos  que  tratavam  do  lapso  temporal  considerado  entre  a  interposição  da  impugnação  pelo  sujeito  passivo  e  a  ciência  da  decisão  da  1ª  instância  (DRJ),  diferentemente  do  acórdão  recorrido  que  tratou do lapso temporal entre a data da entrega da DCTF, que constituiria o crédito  tributário,  segundo  aquele  Colegiado,  vez  se  tratar  de  declaração  com  força  de  confissão de dívida, e a data do lançamento (Revisão do lançamento) – que, por sua  vez, ocorreu após 5 anos da efetiva entrega da declaração.    Entender, portanto, que se tratam de matérias e fatos similares seria  desviar o conceito de prescrição intercorrente e, equivocadamente, aplicar a Súmula  11 para a prescrição para execução fiscal.    Proveitoso também trazer que as fundamentações da prescrição de  a  autoridade  fazendária  executar  o  crédito  tributário,  decadência  de  a  autoridade  fazendária  efetuar  o  lançamento  e  da prescrição  intercorrente  relativo  a demora da  apreciação de recurso da contribuinte, são diferentes, vez que, basicamente:  · Para  a  prescrição  intercorrente,  eventualmente,  são  contemplados a Súmula 11; art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, Lei  de Execução Fiscal, etc;  · Para  a  decadência  de  a  autoridade  efetuar  o  lançamento  do  crédito tributário, o art. 150, § 4º e art. 173, §1º do CTN;  · Para a prescrição de a autoridade executar o crédito tributário,  o art. 174 do CTN.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13709.002648/2002­65  Acórdão n.º 9303­004.255  CSRF­T3  Fl. 407          7 Dessa  forma,  vê­se  que  não  há  como  se  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  por  não  atenderemos  os  pressupostos  de  admissibilidade  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 373/15  (com  alterações posteriores).    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11131.000177/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros com fulcro na documentação acostada aos autos pela fiscalização, em especial o contrato firmado entre a importadora ostensiva e a importadora efetiva, resta comprovada a interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que os documentos da importação foram acostados aos autos e que a Recorrente teve acesso a eles antes de sua manifestação em diligência, não cabe se falar em nulidade por cerceamento de defesa. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA FORMALIDADE PRÉVIA PARA A CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. INEXISTÊNCIA. É necessária a prévia verificação pela fiscalização da impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo ou transferência a terceiros, para a aplicação da penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento (art. 73 da Lei n.º 10.833/2003 e art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976). A fiscalização comprovou que houve a revenda das mercadorias importadas pela importadora ostensiva para a importadora efetiva, em decorrência da própria configuração da importação por conta e ordem de terceiro. Confirmada, portanto, a condição para a conversão da pena de perdimento em multa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária da empresa como real adquirente das mercadorias está devidamente respaldada nos autos e na legislação específica, tendo sido comprovada a efetiva ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros, simulada pela documentação que respaldou a importação (art. 95, V, Decreto-lei n.º 37/1966). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO PERDIMENTO. CESSÃO DE NOME. MULTA DE 10%. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa SPIN COMERCIAL LTDA e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa COTIA TRADING S/A. Vencidos os Conselheiros Rodolfo Tsuboi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa SPIN COMERCIAL LTDA e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa COTIA TRADING S/A. Vencidos os Conselheiros Rodolfo Tsuboi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi.

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3402­003.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO REAL ADQUIRENTE.  Recorrente  SPIN COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM DE TERCEIROS  Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros com fulcro na  documentação  acostada  aos  autos  pela  fiscalização,  em  especial  o  contrato  firmado  entre  a  importadora  ostensiva  e  a  importadora  efetiva,  resta  comprovada a interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, do Decreto­lei  nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Uma vez que os documentos da importação foram acostados aos autos e que  a Recorrente teve acesso a eles antes de sua manifestação em diligência, não  cabe se falar em nulidade por cerceamento de defesa.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DA  FORMALIDADE  PRÉVIA  PARA  A  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA. INEXISTÊNCIA.  É  necessária  a  prévia  verificação  pela  fiscalização  da  impossibilidade  de  apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo  ou  transferência  a  terceiros,  para  a  aplicação  da  penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento (art. 73 da Lei n.º  10.833/2003 e art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976).  A fiscalização comprovou que houve a revenda das mercadorias  importadas  pela  importadora  ostensiva  para  a  importadora  efetiva,  em  decorrência  da  própria  configuração  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  Confirmada, portanto, a condição para a conversão da pena de perdimento em  multa.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  DEMONSTRAÇÃO  DO  INTERESSE  COMUM.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 01 77 /2 00 7- 11 Fl. 1405DF CARF MF     2 A  responsabilidade  solidária  da  empresa  como  real  adquirente  das  mercadorias  está  devidamente  respaldada  nos  autos  e  na  legislação  específica,  tendo  sido  comprovada  a  efetiva  ocorrência  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  simulada  pela  documentação  que  respaldou  a  importação (art. 95, V, Decreto­lei n.º 37/1966).  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  PERDIMENTO. CESSÃO DE NOME. MULTA DE 10%.  Configurada a materialidade da infração aduaneira veiculada pelo art. 23, V,  §§1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76, não há como se afastar a aplicação da  penalidade respectiva ao seu agente direto e aos responsáveis pela infração na  forma da lei.  A previsão da multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº  11.488/2007, não prejudica a aplicação da pena de perdimento ou a multa que  lhe  substitui.  A  referida  multa  foi  criada  pelo  legislador  ordinário  para  conviver  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  e,  em  consequência,  também com a multa que lhe substitui.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  empresa  SPIN COMERCIAL  LTDA  e,  pelo  voto  de  qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa COTIA TRADING S/A.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodolfo  Tsuboi,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designada  a  Conselheira Maria  Aparecida  Martins de Paula. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  (Assinado com certificado digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto  Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi.    Relatório  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.671  S3­C4T2  Fl. 1.406          3 Trata­se de Auto de Infração para a cobrança de multa proporcional ao valor  aduaneiro decorrente da conversão da pena de perdimento de mercadorias, lavrada em razão da  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  a  empresa  SPIN  COMERCIAL  LTDA., pela importadora ostensiva COTIA TRADING S/A. Ambas empresas foram autuadas,  na condição de solidárias, com fulcro no art. 124, I, do Código Tributário Nacional.  A  autuação  decorreu  da  iniciativa  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  que  detectou indícios de que a empresa SPIN seria a real adquirente de mercadorias importadas por  distintas  empresas,  dentre  as  quais  a  acima  mencionada.  Por  conseguinte,  foi  instaurado  procedimento especial de fiscalização na forma da Instrução Normativa n.º 228/2002 contra a  SPIN para a verificação da origem dos recursos aplicados nas operações.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  (fls.  10/19  do  processo  eletrônico), a autuação foi lavrada em face da interposição fraudulenta comprovada, decorrente  dos seguintes indícios e documentos, sintetizados no relatório da decisão de primeira instância:    "• Vinculação entre a SPIN e a fornecedora estrangeira MI INTERNATIONAL,  inclusive sendo detectado parentesco entre os sócios destas (fls. 8 — 9) ­ Aduz que  tais  importações  foram  advindas  do  fornecedor  estrangeiro  MI  INTERNATIONAL  (MI),  cujo  vice­presidente,  Sr.  Antonio  José  Costa  Ulna  Gioia, é tio do Sr. Luiz Alberto Fonseca Filho, sócio formal majoritário da SPIN,  o  que  indica  vinculação  entre  fornecedor  estrangeiro  e  o  adquirente  das  mercadorias (vide fls. 168 — 172 e 200 — 224);  • Exclusividade  de  fornecimento  à  SPIN  no mercado  nacional  pelo  exportador  estrangeiro  MT  INTERNATIONAL  (fls.  9)  —  Destaca­se  o  contrato  de  exclusividade de vendas existente entre a MI e a SPIN (vide fls. 30­43 e 112­167);  • Acordo comercial firmado entre a SPIN e a COTIA pelo qual a SPIN contrata a  COTIA  para  "processar  importações"  (fls.  44­54)  ­  As  cláusulas  do  acordo  comercial de fls. 44­47, firmado entre a SPIN e a COTIA, demonstram a condição  da SPIN como mandante das  importações processadas pela COTIA  (SPIN como  responsável por todas as consequências futuras possíveis dessas importações);  •  Elementos  de  inidoneidade  de  faturas;  divergências  entre  assinaturas  da  signatária Gina Perez  (fls.  173  ­  179)  e o  signatário das  faturas 250030 e 30030  (MI INTERNATIONAL), que instruíram as DI's 04/0948641­2 e 04/1117210­1 (11s.  170 e 172), foi o sócio minoritário da SPIN, Sr. Marco Spíndola, também diretor da  MI (vide fls. 168— 199);  • Notas  fiscais de "venda" de mercadorias  da COTIA à SPIN  ­ As  fls.  11­13,  a  fiscalização expõe as características das operações de venda de diversos produtos  onde  destaca  incompatibilidade  entre  o  preço  de  venda  e  o  custo  dos  produtos  importados.  • Não recolhimento de IPI e ocultação da condição de estabelecimento equiparado  a  industrial  (fls.  13­15)  ­ Com  base  no  art.  9°  do Decreto  nº  4.544,  de  2002,  os  autuantes aduzem que a autuada SPIN é equiparada a industrial, o que a obriga a  escriturar  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  emitir  nota  fiscal  de  venda  com  destaque do 1PI, bem como as demais obrigações, inclusive o recolhimento do IPI,  o que não ocorreu." (fls. 1.237/1.238)    Após a apresentação de  Impugnação Administrativa pelas duas empresas, o  processo foi convertido em diligência para Resolução n.º 1.169 (fls. 836/841) questionando à  autoridade preparadora da autuação:    Fl. 1407DF CARF MF     4 "a)  a  respeito  do  resultado  do  procedimento  especial  de  fiscalização  citado  na  descrição dos fatos dos autos e no Termo de Constatação n° 01/2007, notadamente  quanto  à  verificação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importações,  inclusive  anexando  a  este  processo  o  respectivo  relatório  final  de  procedimento  especial  de  fiscalização,  e  em  sendo  o  caso, procedendo ao lançamento complementar;  b) se o procedimento especial ocorreu apenas sobre a SPIN COMERCIAL LTDA ou  se também ocorreu sobre a COTIA TRADING S/A, e neste caso, informar qual foi o  resultado,  anexando  a  este  processo  o  respectivo  relatório  final  de  procedimento  especial de fiscalização." (fl. 840)    Em  resposta  à  diligência  foi  proferida  Informação  Fiscal  (fls.  847/854)  na  qual foi anexado o trecho pertinente do relatório final do procedimento especial de fiscalização,  que teria evidenciado a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de  comércio exterior "pela constatação de saldo credor ("estouro de caixa") na conta Caixa dos  Livros Razão apresentados pela empresa, pela não comprovação da origem no recebimento de  vendas, por vendas realizadas pelo prego de custo, por irregularidades na contabilização de  pagamentos efetuados a fornecedores, além das evidências de existência de interposta pessoa  no quadro societário da SPIN COMERCIAL." (fl. 848)  Quanto à  informação  relativa ao procedimento especial  sobre a COTIA,  foi  indicado na informação fiscal que:    "No presente caso, conforme informado pela SPIN (fls. 108/110) e confirmado pela  COTIA (fls. 310/609) os recursos empregados nas importações foram supridos ao  importador (COTIA) pela SPIN após o desembaraço aduaneiro das mercadorias,  sendo  que  na  maioria  dessas  operações  (Demonstrativo  de  Repasses  SPIN  /  COTIA — fls. 1.098/99) o  fechamento do  contrato de  câmbio com o  fornecedor  estrangeiro coincide com o repasse de recursos feito pela SPIN à COTIA, a titulo  de pagamento de  compra de mercadorias no mercado  interno, após o  vencimento  consignado nas respectivas notas fiscais.  Por exemplo, em 18/05/2005 (fls. 109 e 572) a SPIN efetuou uma transferência de  R$ 102.099,68 5 COTIA a titulo de pagamento das notas fiscais n° 53475, 53746 e  57530, cujo último vencimento teria sido em 21/01/2005 (fls. 59, 60, 64 e 65). Nesse  mesmo dia a COTIA celebrou o contrato de câmbio n°05/08316 referente à compra  de US$ 41.167,76, equivalente â R$ 101.663,78, para pagamento das mercadorias  importadas  ao  amparo  das  DI  n°  04/0948641­2  e  04/1321033­7  (fls.  489/514  e  549/569).  Ressalte­se  que,  conforme  já  demonstrado  às  fls.  225,  226,  228  e  230,  as  notas  fiscais  n°  53475,  53746  e  57530  documentam  a  transferência  formal  à  SPIN  das  mercadorias  importadas  ao  amparo  das  DI  n°04/0948641­2  e  04/1321033­7  (fls.  489/514 e 549/569).  Dessa  forma,  no  presente  caso,  é  irrelevante  que  a  COTIA  tenha  ou  não  sido  submetida  a  procedimento  especial  para  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos utilizados em suas operações de comércio exterior. Pois,  os recursos empregados nas importações aqui tratadas foram supridos pela SPIN  e em face dessa empresa foi realizado procedimento fiscal especial de fiscalização.  (...)  A  ocultação  do  efetivo  adquirente  de mercadorias  em  operações  de  importação  comprova­se por diversos meios de provas, sendo o adiantamento de recursos para  custeio  da  importação  pelo  efetivo  adquirente  ao  importador  formal  apenas  um  deles." (fl. 849/850 ­ grifei)    Informou  que  a  empresa  COTIA  é  beneficiária  da  FUNDAP  da  Lei  n.º  2.508/1970 (fl. 852), conforme igualmente informado pela empresa SPIN em sua impugnação.   Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.671  S3­C4T2  Fl. 1.407          5 Por fim, a fiscalização informou que os valores autuados no presente Auto de  Infração relativos à DI n° 05/1305572­4 deveriam ser excluídos, vez que esta DI foi cancelada  e substituída por outra que foi objeto de autuação distinta.  Após a manifestações das autuadas quanto à Informação Fiscal e em análise  deste documento e das Impugnações apresentadas, a autoridade julgadora a quo entendeu por  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  excluir  apenas  os  valores  aduaneiros  relativos à DI n° 05/1305572­4 (R$ 272.585,68, não sujeito ao recurso de ofício). O julgado foi  ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005  LEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO.   Constatado que importador e adquirente tinham interesses comuns na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  seja,  a  importação  de  mercadorias, ambas, de forma solidária, devem compor pólo passivo do lançamento  de oficio.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Não se constata cerceamento de direito de defesa se verificado o cumprimento dc  todas  as  formalidades  inerentes  à  ciência  e  garantia  da  apresentação  de  impugnação tal como previstas na legislação.  BASE DE CALCULO. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  Constatado que uma declaração de importação que compunha a base de cálculo do  lançamento  original  foi  cancelada  e  substituída  por  outra,  aquela  deverá  ser  excluída  da  referida  base  de  calculo,  bem  como  os  efeitos  inerentes  a.  exigência  tributária, e sua substituta deverá ser objeto de novo lançamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005  VINCULAÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E FORNECEDOR.  A  constatação  de  vinculação  entre  as  empresas  fornecedoras  internacionais  e  a  adquirente das mercadorias  importadas,  inclusive com o seu controle  financeiro e  administrativo,  existente  de  modo  informal,  implica  cm  indicio  de  falsidade  nas  informações  constantes  nas  faturas  emitidas,  conluio,  simulação  e  fraude  nas  operações de importação.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  Restando claro que o real adquirente das mercadorias importadas foi diversa da do  importador, a ausência desta informação na declaração de  importação registrada  permite  que  se  conclua  pela  ocultação  daquela  e  faz  presumir  a  interposição  fraudulenta de terceiros, hipótese que enseja a aplicação da pena de perdimento e  sua conversão em multa equivalente ao valor das mercadorias por esta já haverem  sido entregues a consumo.  PROVA INDICIÁRIA. CONJUNTO PROBANTE.  É plenamente aceitável em Direito Tributário, o uso da prova indireta, qual seja o  indicio  e  a  presunção,  especialmente  nos  casos  de  fraude,  conluio  e  simulação  fiscal,  conforme  configurado  nos  elementos  que  formam  o  conjunto  probante  contido  nos  autos,  ou  seja,  operações  de  importação  efetuadas  com ocultação do  real  adquirente,  pressuposto  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros."  (fls.  1.235/1.236)    Com  a  intimação  apenas  da  empresa SPIN em 08/09/2009  (que  apresentou  tempestivo Recurso Voluntário  em 07/10/2009),  o processo  foi  convertido  em diligência por  este Conselho por meio da Resolução n.º 3101­000.236 para a intimação da empresa COTIA,  Fl. 1409DF CARF MF     6 que  foi  concretizada  em  10/12/2012.  Em  07/01/2013,  esta  empresa  apresentou  suas  razões  recursais. Em seus recursos, alegaram as empresas, em síntese:  I ­ Recurso Voluntário da SPIN COMERCIAL LTDA.  I.1.  Ilegitimidade  passiva  da  SPIN  vez  que  as  operações  foram  realizadas  diretamente  pela  COTIA,  não  podendo  se  falar  na  existência  de  interesse  comum do art. 124, I do CTN ou na aplicação da responsabilidade solidária  como se a importação tivesse ocorrido por conta e ordem, o que não ocorreu  no presente caso, que envolvem importações por encomenda, cuja base legal  para responsabilidade solidária só foi prevista na Lei n.º 11.281/2006;  I.2.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa,  vez  que  a  Recorrente não teve acesso aos documentos relativos às importações geridas  pela COTIA;  I.3. No mérito, que as operações não podem ser consideradas operações por  conta  e  ordem  de  terceiros,  tendo  sido  realizadas  por  conta  própria  da  importadora COTIA, não  sendo os documentos  e  informações  apresentados  pela  fiscalização  suficientes  para  desconsiderar  a  operação  da  forma  como  efetivamente teria se concretizado. Enfrenta, nos seguintes termos, as provas  apresentadas pela fiscalização: a) a vinculação entre a SPIN e os fornecedores  estrangeiros:  ainda  que  existente,  ela  não  traz  consequências  para  a  caracterização  da  operação  como  por  conta  e  ordem;  b)  faturas  com  assinaturas do mesmo signatário distintas entre si: sustenta a Recorrente que  essa  afirmação  exigiria  uma  perícia  técnica  não  realizada  pela  fiscalização  para atestar a  falsidade das assinaturas. Ademais,  teria acostado aos autos a  documentação  dos  emitentes  das  faturas  atestando  a  idoneidade  das  assinaturas;  c)  a  falta  de  lucro  da  Cotia  na  operação  de  venda:  afirma  a  Recorrente que a fiscalização desconsiderou o fato que a importadora é uma  trading  beneficiária  de  incentivos  fiscais  (FUNDAP),  com  a  equivocada  comparação entre os custos de aquisição dos períodos autuados (2004 e 2005)  com as vendas incorridas em 2006.  I.4. Afirma o não cumprimento dos requisitos legais para a aplicação da pena  de  perdimento  (verificação  prévia  da  impossibilidade  de  entrega  da  mercadoria);  I.5.  Da  ausência  de  comprovação  da  fraude,  não  tendo  sido  igualmente  demonstrados os indícios para a aplicação da presunção legal de interposição  fraudulenta.  II ­ Recurso Voluntário da COTIA TRADING S/A  II.1.  Ilegitimidade passiva da COTIA, vez que o  art.  124,  I  do CTN, único  dispositivo  no  qual  a  fiscalização  teria  se  fundamentado  para  aplicar  a  responsabilidade solidária da empresa, não se aplica às multas aduaneiras;  II.2. Nulidade do Auto de Infração em razão da falta de motivação, vez que a  fiscalização não teria indicado qual o dispositivo que justifica a aplicação da  pena de perdimento no presente caso;  II.3. No mérito:   Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.671  S3­C4T2  Fl. 1.408          7 II.3.1.  que  a COTIA  não  teria  efetuado  importações  por  conta  e  ordem  da  SPIN,  estando  a  fiscalização  indevidamente  baseada  em  indícios  e  presunções  destituídas  de  gravidade,  precisão  e  coerência.  Segundo  a  Recorrente a) a presença de comprador predeterminado não caracteriza conta  e ordem (art. 11, Lei n.º 11.281/2006); b) a negociação entre o comprador e o  exportador  não  implica  responsabilidade  pela  operação  do  importador;  c)  a  eventual vinculação entre o exportador e o comprador não caracteriza conta e  ordem  (art.  14,  Lei  n.º  11.281/2006);  d)  os  preços  praticados  ou  a  lucratividade  das  empresas  não  indicam  a  natureza  da  importação;  e)  o  recolhimento  de  IPI  pelo  comprador  das mercadorias  no mercado  interno  é  questão  de  política  fiscal.  Sustenta  ainda  que  o  não  enquadramento  como  operação  por  conta  e  ordem  estaria  em  conformidade  com  o  ADI/SRF  07/2002.  II.3.2. que não teria ficado demonstrada a utilização de recursos de terceiros  na  importação,  não  tendo  sido  instaurado  o  procedimento  especial  para  averiguar  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  COTIA,  em  descumprimento  do  procedimento  normativo  aplicável.  Traz  jurisprudência  judicial que já teria respaldado o entendimento da Recorrente;  II.3.3.  subsidiariamente,  pleiteia  a  aplicação  da  multa  específica  mais  benéfica  prevista  na  legislação  superveniente  prevista  no  art.  33  da  Lei  n.º  11.488/2007 (multa de cessão de nome).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço dos recursos, por tempestivos, adentrando em suas razões.  I  ­  DAS  CONSIDERAÇÕES  QUANTO  AO  MÉRITO:  CONFIGURAÇÃO DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS  Primeiramente, entendo que seja relevante fixar uma premissa que envolve as  principais  questões  levantadas  pelas  duas  empresas  em  seus  recursos:  pela  documentação  acostada aos presentes autos pela fiscalização, ficou efetivamente confirmada a importação por  conta  e  ordem  de  terceiros,  não  se  tratando  de  importação  por  encomenda  ou  de  uma  interposição fraudulenta presumida, como aduziram as Recorrentes.  Em conformidade  com  o  entendimento  já  veiculado  por  este Conselho1,  na  importação  por  encomenda,  a  empresa  importadora  ("trading")  adquire mercadoria  junto  ao  exportador no exterior e providencia sua entrada no território nacional, com a posterior revenda                                                              1 A título exemplificativo, vide o Acórdão n.º 3302­001.995 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção  proferido no processo nº 12466.002272/2007­31 na sessão de 28/02/2013.  Fl. 1411DF CARF MF     8 ao encomendante. Para o  importador,  a operação  tem os mesmos efeitos de uma  importação  própria.  Nesse  sentido,  a  importação  é  realizada  com  recursos  próprios  da  importadora e a operação cambial para pagamento da  importação é  realizada exclusivamente  em nome da importadora que a  realiza. Assim, a “trading” está  importando para destinatário  certo,  que  determina  o  produto  a  ser  importado,  conforme  consignado  em  contrato  firmado  entre  as  partes.  Esta  operação  foi  disciplinada  pela  Lei  n.º  11.281/2006  e  pela  Instrução  Normativa n.º 634/2006, ainda vigentes.  Por outro  lado, na importação por conta e ordem de  terceiros, a "trading" é  uma mera  intermediária,  prestadora  de  serviços  para  a  consecução  da  atividade  de  importar  promovendo, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquirida por  outra empresa. Neste caso, a operação realiza­se com recursos do próprio adquirente, mesmo  que  a  importadora  os  antecipe  para  concretizar  a  importação. Assim,  a  origem  dos  recursos  financeiros é da adquirente.   Esta  operação  é  disciplinada  pelas  Instruções  Normativas  n.º  225/2002,  já  vigente à época dos fatos abrangidos na presente autuação.  De forma sintética, diferencia­se as duas operações sob análise:    Importação por Conta e Ordem de Terceiros  Importação por Encomenda  "Trading" é intermediadora (prestadora de serviços)  "Trading" é a real importadora  Operação realizada com recursos do adquirente  Operação realizada com recursos da "trading"  Câmbio fechado pelo adquirente  Câmbio fechado pela "trading"  Contrato de importação por conta e ordem  Contrato de importação por encomenda    Atentando­se  para  o  caso  em  tela,  entendo  que  a  extensa  documentação  suporte  apresentada  pela  fiscalização  indica  com clareza  que,  não  obstante  a operação  tenha  sido  indicada  nas  documentações  suporte  das  importações  como  importações  próprias  da  COTIA  (defendendo  as  Recorrentes  que  se  tratam  de  importações  por  encomenda),  essas  operações foram, na verdade, importações por conta e ordem da SPIN, verdadeira importadora  das mercadorias.  Essa confirmação pode ser extraída de toda documentação acostada aos autos  pela fiscalização, em especial do contrato firmado entre a SPIN e a COTIA acostado às fls. 46­ 56 do processo digital.  Com  efeito,  extrai­se  das  cláusulas  quarta  a  oitava  do  "INSTRUMENTO  PARTICULAR DE FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES E  OUTRAS AVENÇAS" (fl. 53/55) que, desde sua origem, a operação contratada entre a SPIN e a  COTIA  foi  uma  operação  por  conta  e  ordem  na  forma disciplinada  à  época  pela  legislação,  sendo  expressamente  contratado  entre  as  partes  que  o  ônus  da  importação  seria  assumido, em sua integralidade, pela SPIN, na condição de adquirente das mercadorias.  Para  melhor  visualização,  transcrevo  abaixo  as  referidas  cláusulas,  com  destaque para as partes que evidenciam a assunção do ônus das importações pela SPIN, e não  pela "trading" COTIA:    "CLÁUSULA QUARTA  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.671  S3­C4T2  Fl. 1.409          9 Tendo  em  vista  que  a  COTIA  tem  a  obrigação  de  pagar  os  valores  devidos  ao  exportador,  em  decorrência  da  compra  feita  no  mercado  externo  e  que,  para  as  partes,  sob  o  aspecto  financeiro,  é  interessante  que  a SPIN assuma a  dívida  da  COTIA perante o exportador, a SPIN, por meio do presente instrumento, assume a  dívida da COTIA perante o exportador das mercadorias importadas, sempre que o  câmbio  para  pagamento  dos  valores  devidos  ao  exportador,  em  decorrência  das  operações realizadas ao amparo do CONTRATO, tiver que ser fechado e liquidado  em  momento  posterior  à  emissão  das  respectivas  Notas  Fiscais  de  Venda  das  mercadorias pela COTIA contra a SPIN  Parágrafo Primeiro  Por força do disposto no "caput" desta cláusula, estabelecem as partes que após o  faturamento das mercadorias,  será dada quitação do pagamento à Duplicata CC,  estabelecida no item 6.1, da Cláusula Sexta do CONTRATO  Parágrafo Segundo  Fica  estabelecido  que  em  nenhuma  das  operações  haverá  a  necessidade  da  formalização de Instrumento de Assunção de Divida, já que no presente contrato, a  SPIN  assume  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  independentemente  de  qualquer outra formalização, a obrigação de, em todas as importações realizadas  pela COTIA com as características apontadas no "caput" desta cláusula, assumir,  automaticamente, a obrigação de liquidar os pagamentos devidos ao exportador.  CLÁUSULA QUINTA  Em  razão  de  o  fechamento  e  liquidação  dos  contratos  de  câmbio  ter  que  ser  realizado  em  nome  da  COTIA  por  força  da  legislação  cambial  aplicável,  fica  estabelecido  que  a  SPIN  deverá  liquidar  a  dívida  ora  assumida,  mediante  a  realização  de  um  depósito  dos  recursos  necessários  à  liquidação  do  pagamento  devido  ao  exportador  (acrescida  da  CPMF  incidente),  na  conta  corrente  de  titularidade da COTIA que, por sua vez, autorizará o débito pelo banco contratado  para liquidar o cambio. Esta disposição não será aplicável nas hipóteses previstas  no parágrafo segundo infra  Parágrafo Primeiro  Será  obrigação  da  SPIN  adotar  as  providências  necessárias  à  negociação  e  contratação  do  respectivo  contrato  de  câmbio,  devendo  sempre manter  a COTIA  informada  sobre  tais  trâmites  e  comprometendo­se  a  efetuar  os  pagamentos  conforme o disposto na Cláusula Sexta e na Cláusula Sétima infra.  Parágrafo Segundo  Em caso de operações com ROF — Registro de Operações Financeiras, conforme  determina  a  legislação  cambial  brasileira,  estabelecem  as  partes  que  em  até  5  (cinco)  dias  após  a  emissão  das  duplicaras  geradas  por  força  da  venda  de  mercadorias, a SPIN deverá apresentar para a COTIA o ROF alterando o devedor  de COTIA para SPIN,  caso  em que o  fechamento e  liquidação dos  contratos de  câmbio para pagamento do exportador serão ' realizados diretamente pela SPIN.  CLÁUSULA SEXTA  A assunção de dívida prevista na Cláusula Quarta supra,  impõe a obrigação de a  SPIN considerar o valor devido ao exportador com base no câmbio vigente à época  da  sua  liquidação,  além  de  responsabilizar­se  a  SPIN,  a  partir  da  emissão  das  respectivas notas Fiscais de Venda das mercadorias pela COTIA à SPIN, por todos  os  tributos,  despesas,  CPMF,  variação  cambial  e  outros  mistos  decorrentes  do  fechamento e liquidação dos contratos de câmbio.  Parágrafo Único  Será de  responsabilidade  isolada da SPIN qualquer ônus ou multa  eventualmente  impostos pelo Banto Central do Brasil  (BACEN) em decorrência do  fechamento e  liquidação  do  câmbio  para  pagamento  dos  valores  devidos  ao  exportador  nas  hipóteses  de  fechamento  e  liquidação  intempestiva,  não  efetivação  destes,  desrespeito de prazos e quaisquer outras questões correlatas.  Fl. 1413DF CARF MF     10 CLÁUSULA SÉTIMA  O depósito previsto no "caput" da Cláusula Quinta supra deverá ocorrer sempre  em  tempo  hábil,  conforme  previsão  legal,  para  a  liquidação  dos  contratos  de  câmbio  para  pagamento  dos  valores  devidos  ao  exportador  das  mercadorias,  considerando  todas  as  movimentações  financeiras  que  serão  necessárias  para  viabilizar a remessa, de forma que as obrigações no exterior possam ser honradas  tempestivamente,  sem  qualquer  prejuízo  perante  o  exportador  ou  desrespeito  à  legislação aplicável" (fl. 53/55 ­ grifei)    Cumpre  ainda  enfatizar  que,  como  indica  o  parágrafo  único  da  cláusula  quinta acima transcrita, a SPIN quem deveria negociar e contratar os contratos de câmbio das  importações,  e  não  a COTIA. Da mesma  forma,  o  parágrafo  segundo  desta mesma  cláusula  indica que a documentação relativa ao contrato de câmbio nas operações com ROF ­ Registro  de Operações Financeiras deveriam ser efetuadas em nome da SPIN, e não da COTIA.  Assim,  o  próprio  contrato  firmado  entre  as  partes  evidenciou,  com  clareza  cristalina,  a  natureza  da  operação  efetivamente  realizada,  de  compra  por  conta  e  ordem,  afastando­se, desde já,  todas as alegações aventadas pelas partes de que estaríamos diante de  uma importação por encomenda suscetível de invocar a aplicação da Lei n.º 11.281/2006.  Desta  forma,  restou  demonstrado  nos  autos  que  a  efetiva  importadora  das  mercadorias  foi  a  empresa  SPIN.  Assim,  confirma­se  a  simulação  na  documentação  da  importação  das  mercadorias  que  indicaram  a  empresa  COTIA  como  importadora  própria,  ocultando o real comprador das mercadorias e efetivo responsável pela operação de importação  (SPIN).  A  simulação  foi  indicada  pela  fiscalização  no  Termo  de  Constatação  (fl.  11),  em  conformidade com o art. 167, §1º, II, do Código Civil:     "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,  se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  (...)  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;"  (grifei)    Importante  frisar  que  não  se  cabe  falar  que  teria  havia  uma  presunção  da  interposição  fraudulenta  no  caso,  sendo  certo  que,  como  visto,  ela  foi  efetivamente  comprovada  pela  fiscalização  com  fulcro  na  documentação  disponibilizada  pela  própria  fiscalizada SPIN, que evidenciou com veemência quem era responsável pelo financiamento das  operações de importação (frise­se novamente, a verdadeira adquirente, a SPIN).  Exatamente  em  razão  da  clara  instrução  deste  processo  após  a  fiscalização  especial  da  empresa SPIN que não  foi  necessário  comprovar uma eventual  indisponibilidade  financeira da importadora ostensiva COTIA por meio de procedimento especial, desnecessário  no presente caso por não se tratar de interposição fraudulenta presumida.  Correta,  portanto,  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  proposta  pela  fiscalização com fulcro no art. 618, XXII do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto  n.º  4.543/2002,  vigente  à  época  das  importações  e  da  autuação  (art.  23  do  Decreto­lei  n.º  1.455/1976):    "Art. 618. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses,  por configurarem dano ao Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­ Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.671  S3­C4T2  Fl. 1.410          11 lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada pela Medida Provisória  no 66, de 2002, art. 59):  (...)  XXII  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  §  1o A pena de  que  trata  este  artigo  converte­se  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a  terceiro ou consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação  dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 59)." (grifei)    Sedimentadas  estas  premissas  quanto  ao  mérito  do  processo,  passa­se  à  análise das demais questões recursais levantadas.  II.  DA  NULIDADE  PELO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  DA  SPIN  PELO NÃO ACESSO AOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO DA COTIA  Neste  ponto,  sustentou  a  empresa  SPIN  em  seu  recurso  que  seu  direito  de  defesa teria sido restringido por não ter tido acesso aos documentos da importação formulados  pela COTIA.  Contudo,  não  cabe  acolhida  a  pretensão  da  SPIN  vez  que  toda  a  documentação  da  importação  foi  anexada  pela  própria COTIA quando de  sua  impugnação  e  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência  requerida  pela  decisão  de  primeira  instância. Diante disso,  quando da apresentação  da manifestação à diligência  em 16/07/2008  (fls. 1.216/1.225), a empresa SPIN teve acesso a toda a documentação suporte da importação,  não sendo cabível se falar, na hipótese, de cerceamento de defesa.  Desta forma, uma vez que os documentos da importação foram acostados aos  autos  e  que  a  Recorrente  SPIN  se  manifestou  posteriormente  quando  da  manifestação  da  diligência  fiscal,  tendo  pleno  acesso  a  esses  documentos,  não  cabe  se  falar  em nulidade  por  cerceamento de defesa.  III. DA NULIDADE PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO VEZ QUE NÃO  TERIA INDICADO O DISPOSITIVO QUE JUSTIFICOU A APLICAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO  Como delineado, entendeu a fiscalização que teria ocorrido a ocultação pelo  importador  ostensivo  COTIA  TRADING  S/A  do  efetivo  adquirente  das  mercadorias  importadas,  SPIN  COMERCIAL  LTDA.,  nas  Declarações  de  Importação  relacionadas  na  autuação.  Diante disso, entendeu a fiscalização que seria aplicável à hipótese a pena de  perdimento das mercadorias prevista no  inciso XXII, do art. 618 do Regulamento Aduaneiro  então vigente, aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002. Segundo alegado pela empresa COTIA  em seu recurso, a fiscalização não teria indicado qual o dispositivo que justifica a aplicação da  pena de perdimento no presente caso.  Fl. 1415DF CARF MF     12 Entretanto,  a  base  legal  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  foi  expressamente  consignada no Termo de Constatação  n.º  02/2007,  tanto  na  parte  introdutória  como no item 5.1, ao expressar:    "1. INTRODUÇÃO  No Procedimento  Especial  de Fiscalização  referente  à  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comercio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta de pessoas instituído pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita  Federal — IN SRF n°228/2002, com fulcro no art. 53 do Decreto­Lei n° 37/66, com  a redação dada pelo art. 2° do Decreto­Lei n° 2472/88 e art. 1° da Portaria MF n°  35012002,  em  face  da  empresa  SPIN  COMERCIAL  LTDA.,  CNPJ:  86.938.453/0001­89  (fls.  1/2),  constatamos  o  registro  de  importações  diretas  pela  empresa COTIA TRADING, CNPJ: 72.891.955/0001­97, com ocultação do efetivo  adquirente das mercadorias, a empresa SPIN COMERCIAL.  Consoante  o  disposto  no  inciso  XXII  do  art.  618  do  Regulamento  Aduaneiro,  dispositivo  com  redação  dada  pelo  art.  59,  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  29/08/2002,  transformada  na  Lei  n°  10.637  de  30/12/2002,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  com  ocultação  do  verdadeiro  adquirente  e/ou fornecedor das mercadorias ou a sua conversão em multa equivalente ao valor  aduaneiro  das  mercadorias,  caso  essas  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas." (fl. 10 ­ grifei)    "5.1. Da Pena de Perdimento de Mercadorias Importadas  Configura  dano  ao  erário,  nos  termos  do  art.  618,  inciso  XXII,!  §1°  e  §5°  do  Regulamento Aduaneiro com redação dada pelo art. 23, inciso V e §§ 1° , 2° e 3°  do Decreto­lei n° 1.455176, com redação dada pelo art. 59, da Medida Provisória  n° 66, ,de 29/08/2002 (DOU 30/08/02), convertida na Lei n° 10.637 de 30/12/2002,  in verbis:  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(grifos nossos)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (grifos  nossos)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(grifos nossos)  Dessa  forma,  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  adiante  transcritos,  será  aplicada a multa de conversão da pena de perdimento de valor equivalente ao valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  razão  da  impossibilidade  da  apreensão,  pela  ocultação do sujeito passivo, efetivo adquirente de mercadorias importadas.  O  dano  ao  erário  perpetrado  com  a  ocultação  do  efetivo  adquirente  das  mercadorias  importadas  em  nome  da  COTIA  TRADING  configura­se  pela  sonegação fiscal, de pelo menos R$ 190.000,00, somente em IPI que deixou de ser  recolhido em vendas no mercado interno pela SPIN dos produtos oriundos das Dl  assinaladas no item 2.1, registradas diretamente pela COTIA TRADING, ocultando  a SP/N como efetiva adquirente das mercadorias.  Consoante  Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro  de  Importações  Registradas  pela  COTIA TRADING com ocultação do efetivo adquirente das mercadorias (fls. 234) a  multa pela conversão de pena de perdimento totaliza R$ 1.460.504,34.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.671  S3­C4T2  Fl. 1.411          13 Ressalte­se  que,  no  caso  de  posteriormente,  forem  localizados  documentos  que  permitam  a  apuração  do  valor  efetivo  dessas  mercadorias,  será  efetuado  lançamento complementar." (fls. 18/19 ­ grifei)    Assim,  tendo a  fiscalização devidamente  trazido o  fundamento  legal para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  inexiste  a  nulidade  apontada  pela  Recorrente  COTIA  no  presente caso.  IV  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DA  IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS  Sustentou a Recorrente SPÌN que teria sido descumprida no presente caso a  formalidade prévia para a conversão da pena de perdimento em multa, vez que não confirmado  originariamente pela fiscalização a impossibilidade de apreensão da mercadoria.  Com efeito, segundo o art. 73 da Lei n.º 10.833/2003, é necessária a prévia  verificação pela  fiscalização da "impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena  de perdimento, em razão de sua não­localização ou consumo" para a aplicação da penalidade  pecuniária de conversão da pena de perdimento, autuada no presente caso:    "Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena  de  perdimento,  em  razão  de  sua  não­localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo  instaurado  para  apuração  da  infração  capitulada  como  dano ao Erário.  § 1o Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para  aplicação da multa  prevista no §  3o do  art.  23  do Decreto­Lei  no 1.455,  de 7  de  abril  de  1976,  com  a  redação  dada  pelo art.  59  da  Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  § 2o A multa a que se refere o § 1o será exigida mediante lançamento de ofício, que  será  processado  e  julgado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  determinação  e  exigência dos demais créditos tributários da União." (grifei)    Esta  exigência  é  igualmente  trazida  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, tanto na redação vigente à época da autuação, dada pela Lei n.º 10.637/2002, como  na atualmente vigente dada pela Lei n.º 12.350/2010:    "Art. 23 (...)  § 3º A pena prevista no § 1ºconverte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria  que não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)" (grifei)    Contudo,  no  presente  caso,  a  fiscalização  comprovou  que  houve  a  revenda  das mercadorias  importadas  pela  importadora ostensiva  (COTIA)  para  a  importadora  efetiva  (SPIN), na forma do art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976 acima transcrito. Com isso, em  Fl. 1417DF CARF MF     14 decorrência  da  própria  configuração  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  foi  confirmada  a  revenda  das mercadorias  e,  portanto,  a  condição  para  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa.  É  o  que  fundamentou  a  fiscalização,  indicando  a  impossibilidade  da  apreensão das mercadorias importadas vez que já revendidas pela importadora COTIA para a  efetiva adquirente (SPIN), que teria sido oculta. Veja­se pela transcrição do Auto de Infração:    "Aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  a  ocultação  da  efetiva  adquirente,  SPIN  COMERCIAL  LTDA  das  mercadorias  importadas  ao  amparo  das  DI  n°  05/1305572­4,  05/1239849­0,  05/1100566­5,  05/0509715­4,  05/0388468­0,  05/0233640­9,  05/0109920­9,  05/0045023­9,  04/1521033­7,  04/1144992­8,  04/1117210­1,  e  04/0948641­2  registradas  diretamente  pela  COTIA  TRADING,  conforme explicitado no Termo de Contatação n° 02/2007." (fl. 7 ­ grifei)    Desta  forma,  entendo que a  fiscalização cumpriu este  requisito  legal para a  lavratura do Auto de Infração, que não deve ser cancelado por este motivo.  V ­ DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES  Tanto a SPIN como a COTIA alegaram a ilegitimidade passiva. Analisando  os Recursos, vislumbram­se os seguintes argumentos neste ponto:  (i) quanto ao art. 124, I do  CTN,  único  dispositivo  no  qual  a  fiscalização  teria  se  fundamentado  para  aplicar  a  responsabilidade  solidária  das  empresas:  (i.1)  a  inaplicabilidade  deste  dispositivo  para  as  multas aduaneiras; (i.2) a inexistência de interesse comum à que se refere o dispositivo; (ii) a  impossibilidade  de  aplicação  da  responsabilidade  solidária  como  se  a  importação  tivesse  ocorrido por conta e ordem, uma vez que o presente caso envolve importações por encomenda,  cuja base legal para responsabilidade solidária só foi prevista na Lei n.º 11.281/2006.  Nesta oportunidade, enfrentarei apenas a argumentação indicada no item (i),  vez que aquela indicada no item (ii) já foi afastada anteriormente quando foi sedimentado que  o presente caso se refere à importação por conta e ordem de terceiro.  Atentando­se  para  o  Auto  de  Infração,  depreende­se  que,  de  fato,  o  único  fundamento legal apontado para a responsabilidade solidária foi o art. 124, I, do CTN. Nesse  sentido, toda a motivação desenvolvida pela fiscalização no Termo de Constatação e no corpo  do  auto  de  infração  foi  no  sentido  de  indicar  o  comum  interesse  das  duas  empresas  na  importação  realizada  com  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo,  indicando  que  ambas  teriam  concorrido  com a operação  (a SPIN na condição de verdadeira adquirente  e a COTIA como  quem registrou as importações).  A  concorrência  das  empresas  na  prática  da  infração  imputada  pela  fiscalização é depreendida de distintos trechos do Termo de Constatação n.º 02/2007, tal como  o abaixo transcrito:    "O  dano  ao  erário  perpetrado  com  a  ocultação  do  efetivo  adquirente  das  mercadorias  importadas  em  nome  da  COTIA  TRADING  configura­se  pela  sonegação fiscal, de pelo menos R$ 190.000,00, somente em IPI que deixou de ser  recolhido em vendas no mercado interno pela SPIN dos produtos oriundos das Dl  assinaladas no item 2.1, registradas diretamente pela COTIA TRADING, ocultando  a SP/N como efetiva adquirente das mercadorias.  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.671  S3­C4T2  Fl. 1.412          15 Consoante  Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro  de  Importações  Registradas  pela  COTIA TRADING com ocultação do efetivo adquirente das mercadorias (fls. 234) a  multa pela conversão de pena de perdimento totaliza R$ 1.460.504,34." (fl. 19)    Ao  assim  proceder,  a  fiscalização  fundamentou  a  aplicação  na  hipótese  do  art. 95, V, do Decreto­lei n.º 37/1966 (art. 603 do Regulamento Aduaneiro de 2002), aplicável,  sem dúvida, à legislação aduaneira, que expressa:    "Art.95 ­ Respondem pela infração:  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)"    Diante  disso,  ainda  que  se  entenda  que  houve  o  equívoco  no  fundamento  legal da autuação, ao se fundamentar em dispositivo do Código Tributário Nacional para tratar  de penalidade aduaneira, a acusação fiscal foi integralmente descrita, encontrando corolário na  legislação  aduaneira.  Assim,  não  tendo  ocorrido  prejuízo  à  defesa,  entendo  que  não  cabe  a  declaração  de  nulidade  neste  ponto,  estando  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  devidamente respaldada nos autos.  Nesse sentido, já se manifesta há muito esse Conselho, como se depreende de  julgado da Câmara Superior:    "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  IMPERFEIÇÃO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  PREJUÍZO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  imperfeição  na  capitulação  legal  do  lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dela  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar  o  prejuízo  sofrido  em  razão  do  ato  viciado."  (CSRF  ­  ACÓRDÃO  ­n°  01­03.264  em  19.03.2001.  Publicado no D.O.0 em: 24.09.2001 ­ grifei).  Assim, deve ser afastada a nulidade neste ponto.  Entretanto, em razão de posterior alteração legislativa mais benéfica, crucial  que seja analisado o argumento subsidiário levantado especificamente pela empresa COTIA na  condição  de  importadora  ostensiva,  quanto  à  aplicação  de  penalidade  específica  e  mais  benéfica de multa de 10% pela cessão de nome.  V.1.  QUANTO  À  EMPRESA  COTIA  NA  CONDIÇÃO  DE  IMPORTADORA OSTENSIVA: DA MULTA DE 10% PELA CESSÃO DE NOME  Como  já  exaustivamente  demonstrado  acima,  confirma­se  que  a  autuação  merece ser integralmente mantida quanto à empresa SPIN.  Contudo,  especificamente  quanto  à  empresa COTIA,  necessário  avaliar  sua  alegação  subsidiária  no  sentido  de  ser  necessária  a  aplicação  retroativa  ao  presente  caso  da  multa específica do art. 33 da Lei n. 11.488/2007, de 10% do valor da operação acobertada, por  ser específica e mais benéfica.  Fl. 1419DF CARF MF     16 Com  efeito,  o  referido  dispositivo  normativo  trouxe  uma  previsão  de  penalidade  específica  para  o  importador  ostensivo  que,  tal  como  ocorrido  no  presente  caso,  acoberta  o  real  adquirente  das mercadorias  na  importação: multa  10% do  valor  da  operação  pela cessão de nome. Vejamos os exatos termos desse dispositivo:    "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (grifei)    Assim,  a  legislação  superveniente  previu  uma  penalidade  específica  para  o  importador  ostensivo,  penalidade  esta  que  é  mais  específica  que  aquela  aplicável  em  decorrência  da  previsão  de  responsabilidade  solidária  mencionada  acima,  do  art.  95,  V,  do  Decreto­lei n.º 37/1966.  Por  ser  penalidade mais  específica  para  o  importador  ostensivo,  necessário  afastar a aplicação da penalidade de perdimento para este agente na condição de responsável,  consoante desenvolvido pelo Conselheiro Fernando Luiz Da Gama D’Eça, quando designado  para Relatar o Acórdão n. 3402­002.362, à luz do art. 100 do referido Decreto­lei n.º 37/1966:     "Por derradeiro, entendo que com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33  da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de pessoa jurídica que ceder o nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se justifica a  aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc. V do  Decreto­lei  nº  1455/76,  somente  aplicável  ao  real  comprador,  interveniente  ou  responsável pela operação de importação, oculto “mediante fraude ou simulação”.   A aplicação cumulativa dessas sanções sobre a importadora ostensiva não somente  viola o princípio da especialidade, como constitui um ilegal bis in idem.   Realmente,  tratando­se de dispositivos  legais que  tipificam uma única  conduta  ­  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações de comércio exterior,  evidencia­se o conflito aparente de normas, que  impõe  a  observância  do  princípio  da  especialidade que  por  sua  vez  determina a  prevalência da norma especial, não sendo lícito ao fisco cumulá­la ou agravá­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator,  pois  como  expressamente  determina  o  art.  100  do Decreto­lei  nº  37/66, “in verbis”:   “Art. 100 – Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas,  será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.”  Considerando  que  para  a  caracterização  dos  atos  típicos  de  interposição  fraudulenta “há necessidade  de  dois  sujeitos de  direito  distintos”  (cf. Acórdão nº  3201­00398 da 1ª TO da 2ª Turma da 3ª Seção do CARF, Rec. nº 140.698, Proc. nº  12466  004068/200673,  em  sessão  de  08/12/10,  Rel.  Cons.  Alfredo  Ribeiro  Nogueira; cf. tb. Acórdão nº 320100.515 da 1ª TO da 2ª Câm. da 3ª Seção do CARF,  Rec. n° 344.701, Proc. n° 10936.000499/2008­13, em sessão de 01/07/10, Rel. Cons.  Luciano Lopes de Almeida Moraes), parece evidente que a única multa aplicável à  Recorrente seria a de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07, prevista para  quem  ceder  o  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  caso não fosse elidida a presunção de  interposição fraudulenta de  terceiros  pela  suposta  “não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.671  S3­C4T2  Fl. 1.413          17 transferência dos recursos empregados” (art. 23, § 2º do Decretolei nº 1455/76, na  redação da Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   Nesse sentido já decidiu esta C. Turma como se pode ver da seguinte e elucidativa  ementa:  “(...).IMPORTAÇÃO –  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – MULTA APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE DA SANÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.   Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07, em face  do  princípio  da  especialidade  da  sanção,  não  mais  se  justifica  a  aplicação  ao  importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc. V do Decretolei nº  1455/76,  sob pena de  ilegal bis  in  idem.”  (Acórdão nº 3402­002.262, Processo nº  10314.724447/2012­30, Sessão de 23/04/14. Decisão por Maioria ­ grifei)    Nesse  sentido,  por  ter  sido  introduzido  no  ordenamento  jurídico  uma  penalidade específica ao importador ostensivo, não mais se aplica à ele a multa decorrente da  conversão da pena de perdimento do já transcrito art. 23, do Decreto­lei n. 1.455/76, à luz do  princípio da especialidade da sanção do art. 100 do Decreto­lei n.º 37/1966 e sob pena de ilegal  bis in idem da exigência.  A  pena  de  perdimento,  e  a  correspondente  multa  decorrente  da  conversão  desta  pena,  são  agora  passíveis  de  serem  exigidas,  apenas,  do  importador  oculto  (real  adquirente), tal qual aplicada no presente caso.  Esse entendimento está em conformidade com a previsão do art. 727, §3º do  Regulamento  Aduaneiro  atualmente  vigente,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  6.759/2009  com  a  redação dada pelo Decreto n.º 7.213/2010, que indica:     "Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488,  de 2007, art. 33, caput).   (...)  §3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento  às mercadorias na importação ou na exportação." (grifei)    Ora, a pena de perdimento das mercadorias, como a penalidade geral passível  de  ser  convertida  em  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro,  poderá  ser  exigida,  apenas,  do  importador  oculto,  real  adquirente  das  mercadorias,  em  conformidade  com  o  art.  23  do  Decreto­lei n.º 1.455/76, enquanto ao importador ostensivo, aquele que cedeu seu nome para a  realização da operação, passou a ser exigível, apenas, a penalidade específica de 10% do valor  da operação do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007.  Desta  forma,  a multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias deve ser mantida quanto à empresa SPIN, como empresa importadora oculta (real  adquirente  das  mercadorias),  enquanto  para  a  importadora  ostensiva  COTIA  poderia  ser  aplicada,  apenas,  a  penalidade  específica  e mais  benéfica  do  art.  33  da  Lei  n.  11.488/2007,  decorrente da cessão de nome.  Fl. 1421DF CARF MF     18 A retroatividade benéfica da lei punitiva decorre do imperativo constitucional  constante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, que indica que "a lei penal não retroagirá,  salvo para beneficiar o réu" (grifei).   É  o  que  entende  o Superior Tribunal  de  Justiça,  que  indica  a  existência do  princípio implícito do Direito Sancionatório de retroatividade da lei mais benéfica:    "ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  PODER  DE  POLÍCIA.  SUNAB.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE.  ART.  5º,  XL,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA  MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  I.  O  art.  5º,  XL,  da  Constituição  da  República  prevê  a  possibilidade  de  retroatividade da  lei  penal,  sendo cabível  extrair­se do dispositivo  constitucional  princípio  implícito do Direito Sancionatório,  segundo o qual a  lei mais benéfica  retroage.  Precedente.  II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do art. 106 do Código Tributário  Nacional, bem como a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do  Código de Processo Civil.  III.  Recurso  especial  parcialmente  provido."  (REsp  1153083/MT,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014 ­ grifei)    Contudo, constata­se que não é possível segregar dentro do presente Auto de  Infração a responsabilidade específica da empresa COTIA, autuada na condição de responsável  solidária, para que lhe fosse imputada apenas a multa de 10% do valor da operação pela cessão  de  nome  (art.  33  da Lei  nº  11.488/07),  única  devida por  esta  empresa  à  luz  do  princípio  da  especialidade e da retroatividade benigna.  Diante  disso,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  presente  autuação  fiscal  especificamente quanto à COTIA TRADING S/A, sobre a qual poderia ser imputada, apenas,  penalidade mais específica e mais benéfica (multa de cessão de nome), que não é passível de  ser cobrada de forma segregada na presente ação fiscal.  VI. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  SPIN COMERCIAL LTDA. e dar provimento ao Recurso Voluntário da COTIA TRADING  S/A para cancelar a exigência fiscal contra esta empresa na condição de importadora ostensiva.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento deste processo ousei divergir da Ilustre Relatora, no  que fui acompanhada por outros Conselheiros, somente no que concerne à aplicação da multa  equivalente ao perdimento à importadora ostensiva.   Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.671  S3­C4T2  Fl. 1.414          19 Entendo que não há qualquer irregularidade na exigência da multa veiculada  pelo artigo 23, inciso V e §3º do Decreto­lei n. 1.455/76 da importadora ostensiva.   Quem  primeiro  responde  por  uma  infração  é  o  seu  próprio  agente,  assim  considerado,  nos  termos  do  art.  94  do Decreto­lei  nº  37/66,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  incorre na omissão ou  ação, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância de norma  legal  estabelecida.  Além  desse  agente  direto  podem  responder  pela  infração  aduaneira  as  pessoas  referidas  no  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/66  na  condição  de  "responsáveis  pela  infração".  Com  efeito,  na  infração  por  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante  fraude  ou  simulação,  o  agente  direto  da  infração  deve  ser  deduzido  da  própria  conduta coibida pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, qual seja, a ocultação fraudulenta  do  sujeito  passivo,  daí  se  concluindo  que  ele  é  o  importador  ostensivo,  que  é  quem  efetivamente  pratica  a  ação  de  "ocultar  fraudulentamente"  o  verdadeiro  sujeito  passivo  na  importação,  sem  prejuízo  de  outras  pessoas  também  responderem  por  essa  infração  com  fundamento  do  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/66,  em  especial,  o  adquirente  da mercadoria  na  importação  por  conta  e  ordem  (inciso  V)  e  o  encomentante  predeterminado  (inciso  VI),  conforme seja o caso.  Assim, in casu, configurada a materialidade da infração aduaneira veiculada  pelo  art.  23, V, §§1º  e 3º do Decreto­lei  nº 1.455/76, não há  como  se afastar a  aplicação da  penalidade  respectiva  ao  "responsável  pela  infração"  (SPIN),  nos  termos  do  art.  95,  V  do  Decreto­lei nº 37/66, no que andou bem a Ilustre Relatora, tampouco ao seu agente direto, qual  seja, a importadora ostensiva (COTIA), como fora proposto no voto vencido.  De  outra  parte,  não  se  configura  a  retroatividade  benigna  em  favor  da  importadora ostensiva, vez que a multa por cessão de nome foi criada pelo legislador ordinário  para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a  multa que lhe substitui.  Quando  não  havia  previsão  da  multa  de  cessão  de  nome  no  ordenamento,  ocorria  que,  na  hipótese  da  aplicação  (física)  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  não  obstante  o  agente  direto  da  infração  prevista  no  art.  23, V  do Decreto­lei  nº  1.455/76  fosse  mesmo  o  importador  ostensivo,  como  se  disse  acima,  sendo  a  ele  aplicada  a  penalidade  respectiva, quem poderia acabar suportando o efeito dessa penalidade era o importador oculto ­  real adquirente da mercadoria no exterior, que seria efetivamente privado do seu uso e gozo.  Nessa esteira, é que o legislador ordinário optou por inserir no ordenamento jurídico a multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007  com  intuito  de  penalizar  concretamente  a  conduta  irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a outrem, eis que ele poderia restar sem  punição na hipótese de aplicação da pena de perdimento às mercadorias.  Esse entendimento se confirma com a interpretação veiculada posteriormente  pelo art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009, embora não vigente à época dos fatos:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  Fl. 1423DF CARF MF     20 §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de  que  trata  o  caput  não  prejudica a  aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  No  que  concerne  à  multa  por  cessão  de  nome,  o  seu  agente  direto  está  definido  expressamente  no  tipo  como  "a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  (...)  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  intevenientes  ou  beneficiários",  qual  seja,  a  importadora  ostensiva,  sem  prejuízo  também da  eventual responsabilização de outra pessoa física ou jurídica com base no art. 95 do Decreto­lei  nº 37/66. Nesse ponto cabe salientar que o fato de o agente direto da infração estar expresso no  tipo dessa infração não é suficiente para afastar a responsabilização de outras pessoas em face  da determinação contida  em outro dispositivo de  lei  (art.  95 do Decreto­lei  nº 37/66). Dessa  forma,  entendo  não  ser  aplicável  a  retroatividade  benigna  à  importadora  ostensiva  e,  acaso  vigente  à  época dos  fatos,  tambem deveria  ter  sido  aplicada  a multa por  cessão de nome  ao  agente direto (importador ostensivo) e aos eventuais "responsáveis pela infração".  No Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de maio  de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges,  foi decidido que "O dano ao erário nas  infrações  enumeradas  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa  cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também  este  Colegiado  já  decidiu  por  unanimidade,  no Acórdão  nº  3402­ 003.008 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio Carlos  Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de  perdimento ou a multa substitutiva.  Assim, tendo em vista a divergência acima apontada em relação ao Voto da  Ilustre  Relatora,  e  acompanhando­a  quanto  aos  demais  pontos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento aos recursos voluntários.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada                    Fl. 1424DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.903588/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 22/12/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.559  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 22/12/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 88 /2 01 2- 50 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903588/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.559  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.930,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903588/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.559  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903588/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.559  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903588/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.559  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903588/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.559  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6463098 #
Numero do processo: 10640.720231/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em virtude da renúncia tácita ao Contencioso Administrativo, nos termos da Súmula nº. 1 do CARF. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 184          1 183  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720231/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.318  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANNA MYRIAM MONIZ OSTWALD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 02 31 /2 01 1- 12 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, em virtude da renúncia tácita ao Contencioso Administrativo, nos termos  da Súmula nº. 1 do CARF.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luís  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10640.720231/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.318  S2­C4T1  Fl. 185          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês  do  recebimento ou  crédito,  sobre o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao seu recebimento, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte, sem indenização.  JUROS DE MORA.  Os  juros  moratórios,  como  acessório,  têm  a  mesma  natureza  e  tratamento  tributário  dados  aos  rendimentos  a  que se refiram, tributáveis, isentos ou não tributáveis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/016379134126913  (fls.  22/25)  realizou  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  no  valor  de  R$  78.291,90,  já  acrescido de multa de 75% e juros de mora, referente ao ano­calendário de 2008.   Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  23,  foi  verificada  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  149.667,67,  recebidos  em  virtude  de  processo judicial trabalhista, conforme documentos apresentados pelo contribuinte.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 Após  ser  julgada  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  este  foi  notificado  do  acórdão  nº.  04­36.770  em 10/10/2014  (AR  fls.  146),  apresentando  seu  recurso  voluntário, de fls. 148/152, em 30/10/2010, onde alega:  a)  Não cabimento da apreciação da matéria na esfera administrativa  tendo  em vista que as discussões sobre a forma de apuração e a tributação dos juros  da mora foram submetidos ao crivo do judiciário;  b)  Improcedência  do  lançamento  ante  a  decisão  proferida  pelo  STF  em  23/10/2014,  porque  apurada  em  desconformidade  com  os  ditames  legais,  segundo interpretação dada pelo judiciário;  c)   Erro material na utilização do regime de caixa, quando o correto seria o  regime de competência. Não houve mero erro de cálculo ou seu refazimento  em  função  de  provas  trazidas  pela  defesa,  houve  erro  de  cálculo  por  infringência a dispositivos legais, o que fere a constituição dos lançamentos  nos termos do art. 142 do CTN;  d)  A  alteração  produzida  na  lei  7.713/1988  pelo  artigo  44  da  Lei  12.350/2010,  ao  definir  a  forma  de  apuração  do  IRPF  sobre  rendimentos  acumulados, tem caráter meramente interpretativo, e com base no artigo 106  do CTN, inciso I, deve ser aplicado ao caso a retroatividade benigna.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10640.720231/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.318  S2­C4T1  Fl. 186          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Juízo de admissibilidade  A recorrente ajuizou ação anulatória de débito fiscal, autuada sob o nº. 764­ 78.2011.4.01.3801,  visando  justamente  a  desconstituição  da  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/016379134126913  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Tal  informação  é  trazida  pela  própria  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  (fls.  148)  e  comprova­se  pelos  documentos (cópias do processo judicial) às fls. 154­177.  Assim, deve ser aplicada à Súmula CARF nº. 01:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Ressalto  que  em  análise  ao  recurso  voluntário  interposto,  nao  há  outras  razões  recursais  que  não  sejam  justamente  àquelas  objeto  da  ação  judicial,  sendo  incabível,  portanto, a apreciação ainda que parcial do recurso voluntário em análise.  Conclusão  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  por  renúncia  da  recorrente  à  instância  administrativa  ao  ajuizar  ação  anulatória  de  débito  fiscal  referente  à  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/016379134126913,  objeto  do  presente  processo  administrativo fiscal.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                            Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 13819.721760/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA APRESENTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. Apresentado pelo contribuinte PER/DCOMP a fim de justificar/embasar as suas razões recursais, este não pode gerar efeitos com relação à Notificação de Lançamento por decorrência de revisão da DIRPF do contribuinte. A análise do PER/DCOMP cabe à autoridade competente e não às instâncias julgadoras. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (Assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 65          1  64  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721760/2015­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.453  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Recorrente  WAGNER DE AZEVEDO MARTINELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA  APRESENTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO.  Apresentado  pelo  contribuinte  PER/DCOMP  a  fim  de  justificar/embasar  as  suas razões recursais, este não pode gerar efeitos com relação à Notificação  de  Lançamento  por  decorrência  de  revisão  da  DIRPF  do  contribuinte.  A  análise  do  PER/DCOMP  cabe  à  autoridade  competente  e  não  às  instâncias  julgadoras.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 60 /2 01 5- 76 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721760/2015­76  Acórdão n.º 2401­004.453  S2­C4T1  Fl. 66          2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (Assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721760/2015­76  Acórdão n.º 2401­004.453  S2­C4T1  Fl. 67          3    Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 7 a 10) no valor de R$ 5.071,71  referente  à  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  pagadora  Basf  Sociedade  de  Previdência  Complementar do contribuinte, em razão de compensação indevida.   Ainda, foi apurado imposto de renda pessoa física (código 0211) acrescido de  multa e juros de mora, resultando no crédito tributário de R$ 657,25 calculado até 29/05/2015.  Inconformado com o teor da autuação o contribuinte apresentou impugnação  administrativa (fl.. 2) alegando em síntese:     Anexou documentos (fls 05 a 36), sendo eles: a notificação de lançamento, o  protocolo de  entrega PERDCOMP, declaração de  IR ano calendário 2010 e  comprovante de  rendimentos 2009.  Por  fim,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  conforme  infere­se da  ementa do Acórdão nº 10­55.582 (fl. 44 a 48) abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS PAGOS POR ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  IRRF.  OPÇÃO  PELA  TABELA  REGRESSIVA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA/DEFINITIVA.  O imposto de renda retido na  fonte de que  trata o artigo 1° da  Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004, será definitivo.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Mantido  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721760/2015­76  Acórdão n.º 2401­004.453  S2­C4T1  Fl. 68          4  Intimado da decisão no dia 08/09/2015 (fls. 54) o contribuinte protocolou no  dia 08/10/2015 Recurso Voluntário (fls. 53/55), onde traz as mesmas alegações apresentadas na  impugnação.   É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721760/2015­76  Acórdão n.º 2401­004.453  S2­C4T1  Fl. 69          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator  Admissibilidade  O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Inicialmente  cumpre  analisar  a  exegese  contida  na  Instrução  Normativa  1343/2013 consoante excerto abaixo transcrito:  Art. 1º Esta  Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos  relativos  ao  tratamento  tributário  a  ser  aplicado  na  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar,  correspondentes  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a  31 de dezembro de 1995.  (...)  CAPÍTULO II  DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE  SE APOSENTARAM ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012  Seção I  Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários sem Ação Judicial em  Curso  Art.  3º  Os  beneficiários  que  se  aposentaram  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam  rendimentos de que trata o art. 1º submetidos à incidência do imposto  sobre  a  renda,  e  que  não  tenham  ação  judicial  em  curso,  versando  sobre  a  matéria  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  poderão  pleitear  o  montante  do  imposto  retido  indevidamente  da  seguinte  forma:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1495, de  30 de setembro de 2014)  (...)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721760/2015­76  Acórdão n.º 2401­004.453  S2­C4T1  Fl. 70          6  II ­ observado o prazo decadencial, contado do dia 31 de dezembro do  respectivo  ano­calendário,  poderão  retificar  as  DAA  dos  anos­ calendário  de  2008  a  2011,  exercícios  de  2009  a  2012,  respectivamente,  seguindo­se  ordem  cronológica,  nas  quais  tenham  sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis,  procedendo  da  seguinte  forma:(grifado)  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)  a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata  o  caput,  recebido  a  título  de  aposentadoria,  da  ficha  “Rendimentos  Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da  ficha “Rendimentos  Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso;  b)  informar  o  montante  de  que  trata  a  alínea  “a”  na  linha  “outros  (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com  especificação da natureza do rendimento; e  c)  manter,  na  declaração  retificadora,  as  demais  informações  constantes da declaração original que não sofreram alterações.  (...)  Pois bem. A partir da leitura do dispositivo acima, extrai­se que, poderia ser  excluído o montante das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período  de  1°  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual – DAA.  O  contribuinte  trouxe  ao  processo  o  documento  apresentado  pela  Basf  Sociedade de Previdência Complementar informando o saldo atualizado das contribuições em  31/12/2009, no valor de R$ 43.341,12.  Da análise da DAA (fl. 30) infere­se que não foram declarados rendimentos  tributáveis auferidos, não havendo nada a ser excluído, como bem observado pela DRJ.  No mais, o documento informa a data do início do benefício – 01/10/2009 –  bem como os valores recebidos de complementação de aposentadoria nos anos­calendário 2009  a 2012 sob o regime de tributação da tabela regressiva. (fl 16)  Em  relação  a  tributação  dos planos de benefícios de  caráter previdenciário,  assim dispõe a Lei n° 11.053 de 29 de dezembro de 2004:   Art.1° É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1o de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida  ou  contribuição  variável,  das  entidades  de  previdência  complementar  e  das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual  os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título  de  benefícios  ou  resgates  de  valores  acumulados,  sujeitam­se  à  incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:  I  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  inferior ou igual a 2 (dois) anos;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721760/2015­76  Acórdão n.º 2401­004.453  S2­C4T1  Fl. 71          7  II  ­ 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação  superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos;  III  ­  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 4  (quatro) anos e  inferior ou  igual a 6  (seis)  anos;  IV ­ 20%  (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação  superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos;  V ­ 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação  superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e  VI  ­  10%  (dez  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior a 10 (dez) anos.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se:  I  ­  aos  quotistas  que  ingressarem  em  Fundo  de  Aposentadoria  Programada Individual ­ FAPI a partir de 1o de janeiro de 2005;  II ­ aos segurados que ingressarem a partir de 1o de janeiro de 2005  em  planos  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título  pelo beneficiário.  §  2 O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  que  trata  o  caput  deste  artigo será definitivo. (grifado)  (...)  Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1o de janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida  ou  contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata  o art. 1o desta Lei.  (...)  Deste modo, conforme documento apresentado pela entidade de previdência  (fl.  16)  sobressai  a  circunstancia  de  que o  contribuinte  optou  pelo  regime de  tributação  pela  tabela  regressiva.  Nesse  tipo  de  tributação,  a  incidência  de  IR  ocorre  de  forma  definitiva  e  exclusiva na fonte, ou seja, não se sujeita a recálculo na declaração de ajuste anual.   Firme  nessas  premissas,  é  certo  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter,  erroneamente, na DAA Retificadora,  incluído a  informação do CNPJ 56.995.624/0001­40 no  campo de Rendimentos Tributáveis, com rendimentos “zerados” e com imposto de renda retido  na  fonte­  IRRF  no  valor  de  R$  5.071,71  deu  ensejo  ao  lançamento  fiscal  que  glosou  sua  compensação,  uma  vez  que  se  trata  de  tributação  exclusiva  quando  do  recebimento  dos  benefícios relativos aos meses de outubro a dezembro de 2009.  Dessa forma, correto o procedimento do contribuinte ao apresentar Pedido de  Restituição  ou  Ressarcimento  (fl.  12/14)  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa  RFB  N°  1343/2013, que assim dispõe:   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721760/2015­76  Acórdão n.º 2401­004.453  S2­C4T1  Fl. 72          8  Art.  3º  Os  beneficiários  que  se  aposentaram  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam  rendimentos de que trata o art. 1º submetidos à incidência do imposto  sobre  a  renda,  e  que  não  tenham  ação  judicial  em  curso,  versando  sobre  a  matéria  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  poderão  pleitear  o  montante  do  imposto  retido  indevidamente  da  seguinte  forma:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1495, de  30 de setembro de 2014)  (...)  §  8º A  restituição  relativa  ao  abono  anual  pago  a  título  de  décimo  terceiro  salário  e ao  regime de  que  trata  a Lei  nº 11.053,  de  29  de  dezembro de  2004,  no  período  a  que  se  refere o  caput,  deverão  ser  pleiteadas  por  meio  de  apresentação  do  formulário  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  da  Instrução  Normativa RFB nº  1.300, de  2012, a  ser  protocolado na  unidade  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)  Todavia, não cabe a este colegiado a apreciação do Pedido de Ressarcimento  do  ora  recorrente,  o  qual  deverá  obedecer  trâmite  próprio  e  ser  analisado  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil competente.  Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário do recorrente, sem  que a presente decisão incorra em prejuízos à análise do mencionado Pedido de Ressarcimento,  o  qual  será  objeto  de  análise  e  apreciação  pelo  órgão  competente,  não  sendo  possível  a  sua  apreciação e/ou aplicação de efeitos no julgamento do recurso voluntário ora em análise.  CONCLUSÃO  Por  todo exposto, voto no sentido de CONHECER do  recurso voluntário, e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  sem  prejuízo  de  futura  análise  do  PER/DCOMP  apresentado pelo contribuinte pela Delegacia de origem competente.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                            Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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