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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743082 #
Numero do processo: 12269.000095/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/12/2007 Ementa: RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessitava dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; Sem ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.189
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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COOPERATIVA DE TRABALHADORES ORGANIZADA LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE RS    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/12/2007  Ementa:  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  relevação  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  RPS  necessitava  dos  seguintes  requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Primariedade  do  infrator;  Correção  da  falta  até  a  decisão  do  INSS;  Sem  ocorrência de circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade  do  infrator;  correção  da  falta  e  sem  ocorrência  de  circunstância  agravante;  surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade  não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve a correção da  falta  até  a  decisão  do  órgão  previdenciário  de  primeira  instância  administrativa.   A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela  legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa  será  relevada.  Uma  vez  sendo  em  beneficio  do  infrator,  é  necessário  que  este  atenda  aos  requisitos  exigidos  pela  Previdência  Social  e  na  forma  pelo  órgão  estabelecida,  traduzida  no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.000095/2008­65  Acórdão n.º 2302­01.189  S2­C3T2  Fl. 219          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  6º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  recorrente  informou  incorretamente  o  campo referente ao código de recolhimento no período de fevereiro de 2005 a outubro de 2006,  conforme relatório fiscal às fls. 12 a 13.  A autuada solicitou a relevação da multa, conforme fl. 19.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 200 a 202, mantendo a autuação na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 211 a 214. Em síntese a recorrente alega o seguinte:  a) Houve correção da falta conforme orientação da própria Receita Federal;  b) Foi cerceado o direito de defesa do contribuinte;  c) O auditor orientou de forma equivocada a autuada;  d) Deve ser declarada a nulidade do lançamento.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órfão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  209  a  211.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  recorrente  informa  que  foi  orientada  de  foram  equivocada  pela  própria  Receita Federal,  contudo não  traz nenhuma prova de  sua alegação. Pelo  contrário,  as provas  contidas nos autos apontam os erros cometidos pela autuada, conforme relatório à fl. 12, assim  bastava a recorrente apresentar as GFIP com as correções no código para ter direito à relevação  da multa.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve a correção da  falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não  demonstrou por meio de documentação a correção das faltas.  Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta  cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso  não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.000095/2008­65  Acórdão n.º 2302­01.189  S2­C3T2  Fl. 220          5 requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  Não  tendo  sido  corrigida  a  falta  é  impossível  juridicamente  a  relevação  da  multa.  Não houve cerceamento de defesa, pois bastaria o autuado colacionar cópias  das  GFIP  nos  autos  dos  processos  administrativos.  Além  do  mais,  o  relatório  indicou  precisamente a falta encontrada.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar GFIP com erro  de preenchimento nos dados não  relacionados aos  fatos geradores  sujeitava o  infrator à pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º do artigo  32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.000095/2008­65  Acórdão n.º 2302­01.189  S2­C3T2  Fl. 221          7 distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10830.005653/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Reconhecida a tempestividade da impugnação, os autos retornam à DRJ para que novo acórdão seja proferido com análise de mérito atendendo o Principio da Ampla Defesa e Devido Processo Legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para que a Delegacia de Julgamento aprecie o mérito da impugnação, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Reconhecida a tempestividade da impugnação, os autos retornam à DRJ para que novo acórdão seja proferido com análise de mérito atendendo o Principio da Ampla Defesa e Devido Processo Legal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos presentes autos. Acordam os m, bros do Coliegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para que a Delega ia de Julgamento aprecie o nérito da impugnação, nos termos do voto do Relator /. Giovanni Christian sidente Rubens Mauricio Relator #f EDfl'ADO EM: 28,1 7/201 Participaram da s Ssão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Ndbia Matos Moura, Carlos André Rpdrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 39 a 43 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls.28/32), referente ao exercício 2002, ano- calendário 2001. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Suplementar 636,60 Multa de Oficio —75% (passive] de redução) 477,45 Juros de Mora — calculados até 09/2005 389,15 Total do crédito tributário apurado 1.503,20 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas — glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2002, ano-calendário 2001. Valor: R$ 26.324,61. Motivo da glosa: o contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação das despesas, porém não respondeu a intimação. A base legal do lançamento encontra-se descrita As fls. 30/33. Em 22 de novembro de 2005, o contribuinte apresentou impugnação(fls. 01/03 e anexos), alegando, em síntese, que: - só tomou ciência da autuação em 21/10/2005, logo apresentou a impugnação dentro do prazo legal; - o auto de infração em questão foi entregue em 17/10/2005 (segunda-feira), mas só tomou ciência no final de semana subsequente 22/10/2005, em razão de trabalhar em cidade diversa de seu domicílio, e só retornar a Sumaré nos finais de semana; - ao contrario do alegado no Relatório Fiscal, o impugmante não foi intimado para apresentar os comprovantes das depesas médicas, logo a intimação para apresentação dos comprovantes de despesas médicas é nula, sendo nulo, também, os atos posteriores, quais sejam: o auto de infração e a alegada perda da espontaneidade para apresentação da declaração retificadora. - se tivesse sido intimado, o impugnante teria prontamente apresentado os respectivos comprovantes, uma vez que os tem guardado justamente para esse fim; - foi enviada declaração retificadora à Receita Federal, em 22/05/2005, corrigido o campo deduções de despesas médicas para R$ 13.824,61 (Banco Central do Brasil, no valor de 1.324,61 e Dr. Edson Basso, no valor de 12.500,00), porém a alegação para Receita Federal não aceitar esta declaração foi de que teria sido entregue após intimação, o que não ocorreu de fato; 0 julgamento do presente processo pela DRJ/Brasilia-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria SRF n° 509, de 24 de março de 2008, publicada no DOU em 26/03/2008. E o relatório. 2 Processo n° 10830.005653/2005-89 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.097 Fl. 13 Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unanime, preliminarmente considerou intempestiva a impugnação e não conheceu do mérito, mantendo o crédito consignado no auto de infração, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, .ficando prejudicada a apreciação do mérito. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 48 a 52, insistindo em preliminar na tempestividade da impugnação e no mérito repete que os recibos comprovam a realização das despesas glosadas, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instancia administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. No julgamento anterior, a autoridade ao analisar os supostos de admissibilidade, constatou que o contribuinte tornou ciência do Auto de Infração de tls. 28 a 34, em 17/10/2005, consoante AR de fl. 36/37 e protocolou, a impugnação em 21/11/2005, conforme o protocolo a fl. 1, ou seja: 35 dias depois. Corno a reclamação deveria ter sido interposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF), assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5 0 do PAF, o prazo final teria sido ultrapassado e dessa forma, a DRJ acertadamente não conheceu da impugnação por intempestiva. 3 Inconfonnado o contribuinte recorreu a essa segunda instância alegando que na verdade a impugnação teria sido enviada pelos correios, cuja data de postagem seria o dia 16/11/2005, sendo assim tempestiva a impugnação, conforme os documentos de fls. 53/54, anexados com o recurso. Da análise destes documentos digitalizados que me foram disponibilizados, estou convencido que o contribuinte realmente postou a DRF de Campinas sua impugnação em 16/11/2005, tornado-a tempestiva. Destarte para que não haja afronta ao devido processo legal e ao direito ao dupla grau do contencioso administrativo, determino o retorno dos autos A. DRJ, para que novo acórdão seja proferido com análise de mérito. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO-PRÓV ENTO DO RECURSO. Rubens Mauricio Ca` alho - ator 4

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4742834 #
Numero do processo: 15540.000328/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE TRIBUTAÇÃO Não comprovada a percepção de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VLADIMIRO LEOPARDI  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE TRIBUTAÇÃO  Não  comprovada  a  percepção  de  receita  supostamente  omitida  que  deu  origem à autuação, afasta­se o lançamento.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório     Fl. 783DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15540.000328/2009­32  Acórdão n.º 2102­001.409   S2­C1T2  Fl. 2          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 759 a 760 da instância a quo, in verbis:  Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fl. 3 a 5 e  17 a 21, em virtude da apuração da seguinte infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  omissão  de  rendimentos  apurada  para  os  anos­calendário  de  2004  e  2005,  conforme  descrito  no  Termo  de  Conclusão  de  Auditoria  Fiscal  e  de  Esclarecimentos de fls. 6 a 16. Enquadramento legal: arts. 1º a  3º da Lei nº 8.134, de 1990, arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713, de  1988, arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX,  56 e 83 do RIR/1999, art. 1º da Lei nº 10.451, de 2002, e art. 1º  da Lei nº 11.119, de 2005.   Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 765.440,44, foram aplicados multa  de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos  legais de fl.  21, perfazendo um total de R$ 2.302.125,61.   Após  ciência  do  Auto  de  Infração  em  referência  (fl.  4),  o  Interessado,  por  intermédio  de  seu  procurador,  instrumento  de  mandato  à  fl.  752,  apresentou  em  08/07/2009  as  alegações  de  fls.  742  a  751,  valendo­se,  em  síntese,  dos  seguintes  argumentos:  1)  haveria evidente cerceamento do direito de defesa ao não terem sido  indicados  precisamente  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  da  possível  autuação, acarretando, em razão disso, a nulidade do lançamento;  2)  os  destinatários  do  dispositivo  contido  no  art.  889  do  RIR/1999  seriam  as  pessoas  jurídicas  que,  em  débito  com  a  Receita  Federal,  distribuíram  lucros,  não  se  podendo,  em  virtude  disso,  penalizar­se  as  pessoas físicas de seus sócios;  3)  sem  o  lançamento  não  existiria  crédito  tributário,  não  havendo,  então,  débito  das  pessoas  jurídicas  das  quais  o  Interessado  participa  como  sócio;  4)  quando  da  retificação  das  declarações  de  pessoa  jurídica  apresentadas  anteriormente,  teriam  sido  parcelados  todos  os  débitos  apurados e lançados, jamais estando tais empresas em débito com a Receita  Federal;  5)  por  inferência  lógica,  se  o  relato  fiscal  põe  em  dúvida  a  própria  existência  dos  supostos  rendimentos,  não  poderia  concluir  que  os mesmos  eram tributáveis;  6)  para aplicação da multa agravada seria necessário que a fiscalização  apontasse e comprovasse o evidente intuito de fraude;  7)  o  simples  fato  de  omitir  rendimentos  não  constituiria  base  para  a  aplicação da multa agravada, conforme entendimento contido na Súmula 14  do Primeiro Conselho de Contribuintes, mormente quando tais rendimentos  tiverem sido declarados, como no presente caso.  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15540.000328/2009­32  Acórdão n.º 2102­001.409   S2­C1T2  Fl. 3          3 Ao  final  de  sua  impugnação,  o  Interessado  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária  lançada,  em  razão  de  ter  sido  constituída  sem  qualquer  fundamentação legal que pudesse respaldá­la.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou improcedente o lançamento, exonerando todo crédito tributário uma vez que  não  foi  demonstrado  pela  autoridade  atuante  a  percepção  dos  rendimentos  lançados  como  omissos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  RECEBIMENTO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.   Incumbe ao Fisco o ônus de provar o recebimento e a natureza  tributável dos rendimentos considerados como omitidos.  Sem apresentação  de Recurso Voluntário  pela  ausência  de  sucumbência  do  sujeito  passivo  mas  decorrente,  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997  e  Portaria MF  n°  3,  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário o processo foi encaminhado para julgamento do Recurso de Ofício neste Conselho.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata  o  presente  de  recurso  de  oficio  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  II  que  exonerou  o  contribuinte  nomeada  à  epígrafe  de  crédito  tributário superior ao limite de alçada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O  valor  exonerado,  conforme  a  conclusão  do  acórdão  recorrido,  foi  na  totalidade do lançamento, no valor de R$ 2.302.125,61, calculados na data da autuação.  Assim,  o  Recurso  preenche  os  requisitos  legais,  devendo  ser  conhecido  e  apreciado.  Passo à análise de dos trechos da decisão recorrida que tratou da exoneração  tributária, objeto desse Recurso de Ofício, com meus destaques:  Fl. 785DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15540.000328/2009­32  Acórdão n.º 2102­001.409   S2­C1T2  Fl. 4          4 Fl. 760­verso (...):  A  falta  ou  insuficiência  da  prova  da  natureza  isenta  dos  rendimentos  assim  declarados  pelo  Interessado  por  si  só  não  tem  o  condão  de  transformá­los,  automaticamente,  em  rendimentos  tributáveis.  Para  que  rendimentos  declarados  como isentos possam ser considerados como rendimentos omitidos seria necessário,  antes  de  mais  nada,  que  estivesse  comprovado  seu  efetivo  recebimento  e  sua  natureza tributável.   Destaque­se que o ônus de provar o recebimento e a natureza tributável desses  rendimentos não incumbiria ao Contribuinte, mas sim ao Fisco. Apenas em situações  excepcionais, a legislação tributária inverte esse ônus, passando o sujeito passivo a  ter  o  dever  de  provar  que  a  infração  não  ocorreu. Na  hipótese  em  estudo,  porém,  inexiste  presunção  legal  que  estabeleça  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco demonstrar que os R$ 2.302.962,00 e os R$ 480.457,79 foram recebidos pelo  Interessado e eram de natureza tributável.  Apesar de o Termo de Conclusão de Auditoria Fiscal e de Esclarecimentos de  fls. 6 a 16 referir­se a expressivos valores mantidos pelo Interessado no exterior em  anos­calendário anteriores, que até já teriam sido objeto de outras autuações, o fato é  que  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  comprovou  o  recebimento  dos  valores  acima mencionados,  nem  tampouco que  os mesmos  eram de  natureza  tributável  e  teriam sido omitidos pelo Interessado nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Sem a prova do recebimento e da natureza tributável dos valores considerados  pelo  Fisco,  não  pode  prosperar  a  omissão  de  rendimentos  capitulada  no  auto  de  infração de fls. 3 a 5 e 17 a 21. Em razão disso, torna­se prescindível o exame das  demais alegações suscitadas pelo Contribuinte em sua impugnação.  Alinho­me  ao  entendimento  exarado  pela  decisão  recorrida  que  se  o  contribuinte foi incapaz de comprovar o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis,  por conseqüência não poderia servir de justificativa para o acréscimo patrimonial e nessa linha  poderia  seguir  a  fiscalização  para  proceder  o  lançamento  sobre  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  contudo,  isso  não  foi  feito.  Para  se  efetivar  a  troca  de  rendimento  isento  para  omisso,  teria  que  estar  presente  a  prova  do  efetivo  recebimento  dos  valores  lançados  como  omissos  mas  o  que  se  vê  no  próprio  Termo  de  Conclusão  de  Auditoria  Fiscal  e  de  Esclarecimentos,  fls  6  e  seguintes,  é  justamente  a  assertiva  que o  contribuinte  não  percebeu  esses rendimentos, ex vi, fl. 15:  (...)  não  comprovando  ainda,  sequer,  por  meio  de  documentos  coincidentes em datas e valores o repasse dos valores que diz ter  recebido.  (...)  Por  toda  a  argumentação  já  exposta  considera­se  não  comprovada  a  •  condição  de  rendimentos  isentos  ou  não­ tributáveis  dos  valores  de  R$  2,302.962,00  (dois  milhões  trezentos  e  dois  mil  novecentos  e  sessenta  e  dois  reais),  com  relação ao Exercício da União de 2005, ano­calendário de 2004  e  R$  480.457,79  (quatrocentos  e  oitenta  mil  quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  setenta  e  setenta  e  nove  centavos),  registrado  igualmente  como  abrangido  por  isenção,  pelo  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15540.000328/2009­32  Acórdão n.º 2102­001.409   S2­C1T2  Fl. 5          5 contribuinte na declaração de ajuste anual relativa ao Exercício  de 2006, ano­calendário de 2005.  Bem, aclarou a decisão recorrida:  Se  existiam dúvidas  acerca da  efetiva  percepção  de  lucros pelo  Interessado,  tais valores, informados como rendimentos isentos ou não tributáveis nos exercícios  2005  e  2006,  não  poderiam  lastrear  qualquer  incremento  patrimonial  nesses  períodos.  Em  outras  palavras,  as  aquisições  de  bens  e  as  aplicações  de  recursos  ocorridas nos  anos­calendário  de 2004  e 2005 não  poderiam  ser  justificadas  pelos  rendimentos isentos declarados pelo  Interessado. Para  tanto, caberia à Fiscalização  proceder  ao  confronto  mensal  de  aplicações  e  origens,  para  então,  se  houvesse  variação patrimonial a descoberto, tributar essa diferença com fulcro no art. 3º, §1º,  da Lei nº 7.713, de 1988.  Verifico pelas peças constantes dos autos que a autoridade julgadora singular  decidiu o feito nos termos da legislação de regência e das provas apresentadas, especialmente  aos  fatos  levantados  pela  própria  autoridade  preparadora,  de  fls.  6  a  16  e,  desta  forma,  sua  decisão não merece reparo.  Por  todo  exposto,  tomo  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  fato  do  mesmo  atender  aos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  ao  mesmo  tempo  que  lhe  NEGO  PROVIMENTO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13804.002857/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. O contribuinte não estando obrigado à entrega da declaração cancela-se a penalidade. O mero no preenchimento e entrega da Declaração Anual de Ajuste não justifica a manutenção da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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MAURO ADÃO XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  O  contribuinte  não  estando  obrigado  à  entrega  da  declaração  cancela­se  a  penalidade.  O  mero  no  preenchimento  e  entrega  da  Declaração  Anual  de  Ajuste não justifica a manutenção da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente. (assinado digitalmente)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator. (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 23/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  da  Notificação  de  Lançamento constante a folha 3, lavrada em 11 de abril de 2002, em decorrência da entrega da  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda fora do prazo, referente ao exercício 2001,  com aplicação do valor mínimo da multa, estipulada em R$ 165,74.   O requerente apresentou impugnação (fl. 1) alegando estar desempregado. A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOII  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  por  ter  a  contribuinte  declarado rendimentos superiores ao limite estipulado na Instrução Normativa SRF nº 123, de  2000.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de outubro de 2007 (fl. 26). Não  se encontrando nos autos a ciência do contribuinte, presume­se tempestivo. Alega o recorrente  não  ter  auferido  renda  no  ano  base  2000,  nem  ter  sido  responsável  pela  apresentação  da  declaração de imposto de renda exercício 2001.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13804.002857/2002­21  Acórdão n.º 2102­01.108  S2­C1T2  Fl. 40          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se  a apreciar o recurso referente à matéria em litígio que envolve multa por atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001.  A Lei nº 9.250, de 1995 determina a apresentação, anualmente, até o último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  subsequente,  da  declaração  de  rendimentos  em  modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  A exigência da multa em exame está amparada no artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, que sujeita à multa a pessoa física ou jurídica que deixar de apresentar a declaração de  rendimentos ou a entregar fora do prazo fixado, nos termos dos incisos abaixo transcritos:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997).   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  O valor da multa foi convertido em reais pela Lei nº 9.532/97.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  De acordo com o artigo 16 da Lei nº 9.779, de 1999, compete à Secretaria da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.   Entretanto, apesar de constar como rendimentos  tributáveis na declaração o  valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos  reais),  a consulta da DIRF formulada no  sistema  SIEF  (fl.  27)  apresenta  rendimentos  tributáveis  bastante  ínfimos,  de  R$  125,44,  condizentes com as informações prestadas pelo contribuinte, que nos demais anos entregou a  Declaração Anual de Isentos (fl. 31). Não há nos autos nenhum outro requisito ou prova que  obrigue o contribuinte à entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     4 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  a  qualquer  época,  declaração  retificadora.  Por  desconhecimento,  preferiu  recorrer  às  instâncias  administrativas  de  julgamento. Ora, se era possível ao Fisco acatar a  retificadora da declaração de rendimentos,  não  há  razão  para  deixar  de  acatar  os  argumentos  do  recurso,  já  que  não  é mais  possível  a  efetuar a retificação por meio de declaração.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de DAR provimento  o recurso para o cancelamento da Declaração Anual de Ajuste e, consequentemente, da multa  por atraso na entrega da declaração.    Francisco Marconi de Oliveira – Relator (assinado digitalmente)                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10920.000625/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1999 a 2002. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de calculo do imposto de renda estão sujeitas h. comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que ha elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos ou de outros documentos apresentados, sem que o contribuinte prove a realização das despesas, gastos ou relação de dependentes há de se manter a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA — FALTA DE ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO — Se não há justificativa por parte da autoridade fiscal demonstrando ter ocorrido a falta de atendimento à fiscalização ou o evidente intuito de embaraçar a fiscalização, não é exigível a multa qualificada prevista no artigo art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso apenas para reduzir as multas aplicadas de 112,50% para 75%, conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: 109200012741230/DRF-JOI
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 10920.000625/2003-02 Recurso n° Voluntário Acórdão n" 2102-01.181 — la Camara / 2a Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2011 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente ADEMIR SILVEIRA MACHADO Recorrida 6' Turma/DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1999 a 2002. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de calculo do imposto de renda estão sujeitas h. comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. 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ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso apenas para reduzir as multas aplicadas de 112,50% para 75%, conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto da Relatora. Processo n° 10920,000625/2 -02 Acórdrto n.° 2102-01.181 pos - Presidente ra Rodri es Domene — Relatora Formalizado em: 26.10.2011 S2-C I T2 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Mibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acacia Sayuri Wa.kasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 17/03/2003 foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte, cobrando R$ 30.093,11 de imposto de renda, R$ 12.784,14 a titulo de juros de mora e R$ 33.090,28 a titulo de multa proporcional, totalizando R$ 75.967,53. De acordo com o que consta do auto de infração, a autoridade fiscal imputou ao contribuinte o cometimento das seguintes infrações: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATiCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. 003 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. 004 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. 005 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. 006 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. 007 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. Inconformado com o lançamento em comento, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 40/42, acompanhada dos documentos acostados às fls. 43/70, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 73/79 - verso), que julgou procedente em parte o lançamento 2 Processo n" 10920.000625/2003-02 S2-C 112 Acórdão n.° 2102-01.181 Fl. 3 alterando o imposto de renda suplementar dos anos 1998 a 2001 de R$ 30.093,11 para R$ 23.913,06, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, pelos motivos em suma a seguir expostos: • Limites do litígio: Verifica-se que a impugnação é parcial, uma vez que o contribuinte não impugna a omissão de rendimentos de R$ 7.412,80, relativa ao ano-base de 2000. Assim, a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n°. 70.235 de 6 de março de 1972, se ido definitiva a exigência no que se refere a esta parte do lançamento na esfera administrativa. • Deduções indevidas referentes à Previdência Social: 0 autuado alega que os valores informados são exatamente os que foram descontados de sua remuneração pelos operadores portuários. Entretanto, não conduziu ao processo qualquer documento tendente a comprovar o aduzido, motivo pelo qual não nos permite restabelecer a glosa. • Dedução indevida de dependente: • a) Milena Borba Machado, Anderson Borba Machado e Patricia Borba Machado — Constato que estes são filhos do autuado com sua ex- esposa. Considerando que o defendente é legalmente separado de Izabel Fatima Borba Machado e os filhos do casal ficaram sob a guarda da mãe, conforme folha 46 dos autos, bem como pela informação do próprio autuado, em sua Declaração de Ajuste Anual, de que paga pensão alimentícia desde 1998 ao ex-cônjuge, em observância ao artigo 77, § 4°, do RIR11999, mantenho os valores glosados quanto a essas pessoas declaradas como dependentes. • b) João Manoel Machado e Maria Madalena Machado — pelos documentos incluídos no processo, verifico que são pais do impugnante. Tendo em vista que, nos anos em foco, não ficou evidenciada a percepção de rendimentos acima do limite de isenção mensal, entendo que devam ser considerados como seus dependentes. • c) Lidia S. Machado e Silvana S. Machado — Não foi juntado ao processo qualquer documento tendente a comprovar a relação de dependência entre o autuado e estes supostos dependentes, pelo que me resta manter as exclusões da Declaração de Ajuste Anual. • d) Jenifer Lourenço Machado e Angélica Pereira Lourenço - Quanto estas pessoas, nota-se que nas declarações de ajuste anual dos anos- calendário de 1998 a 2001 não foram respectivas deduções pleiteadas. Assim, vê-se, pois, que o contribuinte busca a inclusão de dedução com dependentes não requeridas em suas declarações de ajuste anual. • Despesas médicas deduzidas indevidamente: Aduz que, por se constituir em plano empresarial, os pagamentos relativos à sua parcela são efetivados pelo sindicato, ficando sob a responsabilidade do autuado as contribuições de seus dependentes. Juntou aos autos demonstrativo de 3 Processo n° 10920.000625/2003-02 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.181 Fl. 4 pagamentos de mensalidades de plano de saúde à Unimed de Joinville, em favor de Angélica P. Lourenço, Milena B. Machado, Anderson B. Machado e Patricia B. Machado, concementes aos anos de 2000 e 2001 (fls. 43 a 45); • Conforme o inciso II do art. 80, acima colacionado, são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis somente as despesas médicas concernentes ao próprio contribuinte ou a seus dependentes. No presente caso, os pagamentos de mensalidades de plano de saúde à Unimed de Joinville beneficiaram pessoas não enquadradas como seus dependentes para fins de apuração do imposto de renda (item 3); pois, no caso de seus filhos havidos com sua ex-esposa, conforme folha 46 do processo, não estão sob sua guarda, enquanto que Angelica P. Lourenço não foi relacionada como dependente em suas declarações anuais de ajuste. Desse modo, não há como abatê-las do cálculo do tributo em questão • Pensão judicial deduzida indevidamente: Comprovada que a pensão alimentícia foi homologada judicialmente, em 27/09/1999, no valor de tits salários mínimos mensais, a ser depositada a cada dia 15 de cada mês, subseqüente ao vencido, decido restabelecer os valores a seguir especificados, correspondentes a três salários mínimos, a contar do mês de julho/1999 (data do 1° pagamento). (...) • Quanto aos pagamentos feitos à Unimed, não restou acordado que o autuado se obrigaria a pagar plano de saúde aos seus filhos, condição essencial para que sejam reputados dedutiveis referidos dispêndios. Desse modo, não os restabeleço. • Posto isto, retornam ao cálculo do imposto de renda os valor e R$ 2.448,00, R$ 5.253,00 e R$ 6.132,00, nos anos de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. • Despesas do Livro Caixa: Quanto ao terceiro tipo de despesa (despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora), caberia, sim, para sua inclusão neste grupo, um exame minucioso do dispêndio realizado e da atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se verificar sua essencialidade e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio. Todavia, verifica-se que não há nos autos qualquer esclarecimento acerca da natureza desse desconto, ou mesmo prova de seu pagamento, tampouco há comprovação de que se trata de gasto necessário à percepção dos rendimentos do contribuinte. • Despesas com instrução indevida: 0 autuado assevera que se referem pagamentos efetuados a instituições de ensino em favor de seus dependentes. No que se refere a estas despesas, também não houve comprovação do aduzido pelo impugnante; portanto, não há como restabelecer as exclusões realizadas pela autoridade lançadora na sua Declaração de Ajuste Anual. 4 Processo IV 10920.000625/2003-02 S2-C I T2 Acórdão n° 2102-01.181 Fl. 5 Diante da decisão proferida, o contribuinte ainda inconformado interpôs Recurso Voluntário As fls. 83, aduzindo o que segue: • "1° SOMENTE APÓS CINCO ANOS E NOVE MESES APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA ADMINISTRATIVO, MEU PROCESSO FOI JULGADO E CONSIDERADO DEVEDOR; 2° DE ACORDO COM A MINHA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL FORAM GLOSADAS INSS DEVIDAMENTE REGISTRADO PELA OGMO E TAMBÉM DEPENDENTES SENDO ESTES MEUS FILHO DEVIDAMENTE COMPROVADOS, PORTANTO MINHA DECLARAÇÃO SE ENQUADRA DENTRO DESTA NORMA: 3° TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE PRESCREVE NO PERIODO DE 05 (CINCO) ANOS TANDO MESMO IMPEDIDO LEGALMENTE DE REINVINDICAR VALORES DESTE PERIODO, CONVEM SALIENTAR QUE EM DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORGA0 MÁXIMO NO PAIS PARA DERIMIR DUVIDAS JURMICAS, CONSIDEROU QUE "TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERTENCENTES A UNIÃO, NA() LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA, PRESCREVE NO PERIODO DE 05 ANOS, verificando a prazo da notificação e a data do julgamento observa-se que já decorreram mais de 5 anos.". E o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de maw() de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Delimitação da matéria litigiosa: Nos termos da decisão recorrida, a impugnação do contribuinte foi parcial em relação A matéria objeto de lançamento, contida no auto de infração, tendo em vista que não houve a contestação dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e considerados omissos no montante de R$ 7.412,80, relativos ao ano-base de 2000. Deste modo, não será objeto de análise a matéria não impugnada, qual seja, aquela representada pelo item 001 do auto de infração, de acordo com o que ficou decidido em primeira instância administrativa. 5 Processo n° 10920.000625/2003-02 S2-C1T2 Aceirclao n.° 2102-01.181 Fl. 6 Assim, uma vez delimitada a matéria litigiosa, passo a análise de cada um dos pontos debatidos na presente demanda. Preliminar 1. Decadência: Inicialmente cumpre analisar o instituto da decadência nos termos em que expostos pelo contribuinte. Neste aspecto, em que pesem as argumentações trazidas pelo recorrente, ressalto que a regra decadencial a ser aplicada no presente caso é aquela prevista no artigo 150, §4°, do Código tributário Nacional, que por sua vez determina o prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para que o fisco efetue o lançamento de oficio. Nesse passo, cumpre ressaltar que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, sendo assim, os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998 somente se completaram em 31/12/1998, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados, de forma que se encerrou em 31/12/2003 o direito do fisco lançar de oficio. Contudo, tendo em vista que auto de infração foi lavrado em 17/03/2003 e o contribuinte tomou ciência do lançamento em 20/03/2003, conforme documento de fl. 38, evidente que o crédito tributário relativo aos anos-calendários de 1998 a 2001, abarcados no auto de infração em análise, não se encontravam fulminados pelo instituto da decadência na data do lançamento, de modo que, neste aspecto não há qualquer reparo a ser efetuado no trabalho realizado pela autoridade fiscal. Mérito: Inicialmente cumpre ressaltar que em conformidade com o artigo 8°, § 2°, Ill, da Lei n° 9.250, de 1995, bem como o disposto no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II (..) - das deduções relativas: sS 2' 0 disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 6 Processo n° 10920.000625/2003-02 S2-C1T2 Acárao n.° 2102-01.181 FL 7 Deste modo, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir do contribuinte a comprovação ou justificação das despesas lançadas como dedutiveis das Declarações de Ajuste Anual pelo contribuinte. Ademais, vale reforçar que a norma insculpida pelo artigo 8°, da Lei n° 9.250/55 se aplica para todos os casos que a seguir serão objeto de análise neste julgamento. 2. Deduções indevidas relativas à Previdência Oficial: Em relação as deduções decorrentes de pagamentos efetuados A Previdência Oficial não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Isto porque, compulsando os autos noto que o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetividade das retenções e/ou respectivo desconto das parcelas em seus rendimentos. Observo apenas, a 11. 70, que o recorrente apresentou uma declaração do Orgão de Gestão de Mão-De-Obra do Trabalhador Avulso do Porto de São Francisco do Sul — SC, no qual há menção de que os valores ali consignados seriam os rendimentos líquidos, isto 6, já descontadas as parcelas relativas a contribuição previdencidria. Todavia, tal documento não demonstra efetivamente quais seriam tais valores, nem tampouco é o documento exigido por lei para comprovar os rendimentos efetivamente pagos por pessoas jurídicas. Sendo assim, mantenho o lançamento e a decisão recorrida em relação a tal ponto, tendo em vista que o contribuinte não obteve êxito em comprovar suas alegações por meio de documentação hábil e idônea. 3. Deduções indevidas com dependentes: Quanto as deduções pleiteadas com dependentes, entendo que a decisão recorrida também não merece reparos, pois, analisando de forma cuidadosa os documentos apresentados verifico que, de fato, muito embora o recorrente tenha declarado seus filhos como dependentes, em virtude do contribuinte ser separado judicialmente, estes filhos residem com sua ex-esposa, que por sua vez possui a guarda judicial dos filhos. Sendo assim, conforme determina o disposto no artigo 77, §40, do RIR199, tal condição não permite que os filhos Milena Borba Machado, Anderson Borba Machado e Patricia Borba Machado, sejam declarados como dependentes do recorrente que não possui a guarda dos filhos, mesmo porque, não consta do Termo de Audiência de fls. 46, que o contribuinte tenha ficado responsável pelo pagamento das despesas incorridas na criação dos filhos, sendo fixada pensão no valor fixo de 3 salários mínimos. Já em relação à Lidia S. Machado e Silvana S. Machado, conforme bem observado pela decisão recorrida, não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstrasse a efetiva relação de dependência entre o contribuinte e tais pessoas, sendo que na falta de comprovação as glosas das despesas deduzidas devem ser mantidas. Assim, há de se manter a glosa das despesas com dependentes, nos termos em que efetuadas pela autoridade fiscal e ratificadas pela decisão recorrida. 7 Processo n° 10920.000625/2003-02 s2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.181 Fl. 8 4. Deduções indevidas com despesas médicas: No tocante as despesas médicas, analisando a documentação apresentada pelo recorrente, observo que As fls. 43/45 o contribuinte apresentou Lima relação de pagamentos supostamente efetuados à titulo de plano de saúde (Unimed), mantido em nome de Angélica P. Lourenço, Patricia B. Machado, Anderson B. Machado e Milena B. Machado. Todavia, esclareço que além do fato de os referidos documentos não serem hábeis e idôneos para comprovar o efetivo pagamento das despesas em questão, ha de se ressaltar ainda que os beneficiários (Angélica P. Lourenço, Patricia B. Machado, Anderson B. Machado e Milena B. Machado) não podem figurar como dependentes do contribuinte, nos termos em que já ratificados no item anterior. Sendo assim, ainda que se considerasse os documentos de fls. 43/45 como aptos a comprovar o desembolso dos valores gastos a titulo de despesas médicas, haveria o impedimento legal para a dedução pleiteada pelo contribuinte, posto que os beneficiários não são seus dependentes, nos termos do que dispõe o artigo 80, inciso II, do RIR/99. Deste modo, neste aspecto também não merece qualquer reparo o lançamento ou a decisão recorrida. 5. Deduções indevidas com contribuição para o D.A.S.: 0 contribuinte pugna pelo reconhecimento das deduções relativas aos pagamentos efetuados ao D.A.S. (contribuição sindical obrigatória), que estaria demonstrada pelo Livro Caixa do ano-calendário de 2001, acostado aos autos As fls. 55/69. No entanto, entendo que não merece reparos a decisão recorrida quanto a análise da matéria, visto que não ficou plenamente demonstrada a natureza dos pagamentos em voga, muito menos a efetividade dos recolhimentos. Cumpre ressaltar que o Livro Caixa por si só não é suficiente, neste caso, para comprovar as alegações apresentadas pelo recorrente, de forma que seria necessária a apresentação de outros documentos que demonstrassem os efetivos repasses à entidade e, principalmente, documentos que deixassem clara a natureza de tais pagamentos. Ademais, nos termos do exposto pelo julgador de primeira instância, o pagamento do referido DAS é opcional aos estivadores, de forma que a simples figuração no Livro Caixa não e suficiente para comprovar a opção pelo pagamento da contribuição, nem tampouco que os recolhimentos efetivamente ocorreram. Portanto, diante das considerações acima, também mantenho a decisão recorrida no sentido de manter integralmente a glosa da dedução a titulo de livro caixa indevidamente pleiteada. 6. Deduções indevidas com instrução: No caso das deduções a titulo de instrução pleiteadas pelo contribuinte, nota- se que não houve a apresentação de qualquer documento no sentido de demonstrar a efetividade dos serviços educacionais prestados. 8 Processo re' 10920.000625/2003-02 82-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.181 Fl. 9 Portanto, não tendo o contribuinte apresentado nenhuma justificativa para a dedução pleiteada à titulo de instrução, há de se manter as glosas de despesas com instrução, mantendo-se a decisão recorrida, bem como o lançamento neste aspecto. 7. Da multa qualificada: Conforme é possível verificar no lançamento efetuado pela autoridade fiscal, a multa de oficio foi majorada em 50%, com base no disposto no artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, aplicado o percentual de 112,50% de multa ao contribuinte. Porém, não observo qualquer justificativa para que a autoridade fiscal aplicasse a multa majorada no presente caso. Nada obstante, para que a multa qualificada seja imposta ao contribuinte é necessário que haja nos autos além da justificativa da autoridade, a motivação para a majoração. Alias, cumpre ressaltar que o contribuinte protocolizou, ainda em sede de fiscalização, uma petição endereçada A. Delegacia da Receita Federal de Joinville/SC (fls. 04), alegando dificuldades na obtenção de parte da documentação solicitada e requerendo a dilação do prazo concedido pela autoridade fiscal para o atendimento da solicitação, pedido este sobre o qual, diga-se, a autoridade fiscal sequer se manifestou. Com efeito, não vislumbro no presente caso qualquer peculiaridade que justificasse a majoração da multa de oficio em 50%, sendo que não há indícios de que o contribuinte tivesse a intenção de embaraçar a fiscalização. Reforço ainda que mesmo nos casos em que o contribuinte não atenda intimação para apresentar os esclarecimentos ou documentos solicitados, é necessário que a autoridade fiscal justifique plenamente o motivo da majoração da multa, do contrario, há de ser aplicado o percentual de 75%. Sendo assim, por não verificar qualquer justificativa ou motivação para a majoração da multa, entendo que o percentual da multa a ser aplicado para o caso é o previsto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ou seja, a multa de oficio de 75%. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte apenas para reduzir as multas aplicadas de 112,50% para 75%, conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 17 de março de 2011. Van sa Pereira Ros gues Domene 9

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Numero do processo: 13501.000063/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO E EFEITOS. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor do imposto devido para R$ 101,26, nos termos do relatório e voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROCEDIMENTO  E  EFEITOS.  A  declaração  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  se  apresentada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  substitui  a  declaração  originalmente  apresentada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins de lançamento de ofício.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para reduzir o valor do imposto devido para R$ 101,26, nos termos do  relatório e voto.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  JORGE  OLIVEIRA  GÓES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SALVADOR/BA (fls. 47) que  julgou procedente em parte  lançamento,  formalizado por  meio do auto de infração de fls. 03/06, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2001,  no  valor  de R$  592,06,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  1.213,71.  As  infrações  apuradas  fora  a omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, tendo sido alterado o valor declarado, de R$ 13.431,42 para 25.773,88, e a glosa de  dedução de despesas médicas (R$ 869,01).  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual  afirma  que  a  declaração original, objeto da autuação,  fora  retificada,  tendo sido alterados, entre outros, os  campos  dos  rendimentos  tributáveis  e  o  das  despesas  médicas.  Apresenta  também  DARF  referente ao pagamento de diferença de imposto apurado na declaração de rendimentos.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  a  exigência  do  imposto  suplementar,  porém  sem  a multa  de  ofício,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre a declaração retificadora, a DRJ observa que a mesma foi  transmitida  em  04/12/2002  e  deduz  que,  “quando  da  retificação  o  Contribuinte  já  estivesse  sob  procedimento fiscal”,  e acrescenta, “mas, em face da inexistência do dossiê da malha pessoa  física nos autos (fls. 38), merece análise a declaração retificadora”.  A  DRJ  observou  que  na  declaração  retificadora  foi  consignado  como  rendimentos  tributáveis  os  mesmos  valores  apurados  na  autuação,  mas  foram  acrescentadas  deduções, e concluiu que, como as deduções não foram comprovadas, vez que o Contribuinte  juntou  documentos  referentes  a  período  diverso,  “não  seria  possível  validar  a  declaração  retificadora”.  Assim  foram  feitos  ajustes  na  declaração  retificadora,  desconsiderando­se  as  deduções  não  comprovadas,  chegando  ao  mesmo  valor  de  imposto  a  pagar  apurado  na  autuação, conforme demonstrativo.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/03/2008 (fls. 53) e, em 03/04/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 56/60, que ora se  examina, e no qual reafirma que incorreu nas despesas deduzidas na declaração de rendimentos  e apresenta documentos que comprovariam o fato.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13501.000063/2003­18  Acórdão n.º 2201­01.087  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  tomou  por  base  declaração  de  rendimento  que  fora  retificada.  A  DRJ,  embora  reconhecendo  este  fato,  entendeu  que  a  validação  da  declaração  retificadora,  quanto  às  deduções  nela  pleiteadas,  dependeria  da  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  de  tais  deduções,  e  como  não  teriam  sido  apresentadas tais provas, concluiu por desconsiderá­las.  O  cerne  da  questão  aqui,  portanto,  está  na  verificação  dos  efeitos  da  declaração  retificadora. Ante é preciso deixar assentado que, na ausência dos autos de  termo  formal de início de procedimento fiscal, deve­se considerar com tal a data da lavratura do auto  de  infração,  e  como  esta  ocorreu  em  29/12/2002  (fls.  3)  e  a  declaração  retificadora  foi  transmitida  em  04/12/2002  (fls.  26),  é  certo  que  a  retificação  ocorreu  antes  do  inicio  de  qualquer procedimento fiscal.  Pois  bem,  a  Medida  Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança  radical  no  procedimento  para  a  retificação da declaração de rendimentos, eliminando o processo de prévia autorização. Assim,  nas hipóteses em que admitida, a retificação da declaração passou a se processar pela simples  entrega  da  declaração  retificadora,  passando  esta  a  substituir  integralmente  a  declaração  originalmente apresentada, inclusive para fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 165, de  1999,  com  alterações  posteriores,  definiu  os  procedimentos  a  serem  observados  pelos  contribuintes e pelo próprio Fisco, a saber:  Art. 1º O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da  declaração de rendimentos prevista no art. 7º da Lei nº 9.250, de  26  de  dezembro  de  1995,  e  da  declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, de que tratam os arts. 6º e  8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  declaração  retificadora  referida  neste  artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997)  ;II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  Art. 2º Quando a retificação da declaração resultar em aumento  do imposto declarado, observar­se­á o seguinte procedimento:  I  ­  calcular­se­á  o  novo  valor  de  cada  cota,  mantendo­se  o  número de cotas em que o imposto foi parcelado na declaração  retificada  II  ­  sobre  a  diferença  correspondente  a  cada  cota  vencida  incidirão  acréscimos  legais  calculados  de  acordo  com  a  legislação vigente.  Art.  3º Na  hipótese de  a  retificação da  declaração  resultar  em  redução do imposto a pagar declarado, observar­se­á o seguinte  procedimento:  I  ­  calcular­se­á  o  novo  valor  de  cada  cota,  mantendo­se  o  número de cotas em que o imposto foi parcelado na declaração  retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido;  II  ­  os  valores  pagos  a maior  relativos  às  cotas  vencidas,  bem  assim  os  acréscimos  legais  referentes  a  esses  valores,  poderão  ser  compensados  nas  cotas  vincendas,  ou  ser  objeto  de  restituição;  III ­ sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  22,  de  18  de  abril  de  1996.  Art. 4º Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa  física, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida  retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.  (Redação  dada pela IN SRF nº 19/00, de 23/02/2000)  Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até  o  exercício de 1998,  inclusive,  será permitida a  sua retificação  se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou  pelo modelo simplificado.  Fica claro, portanto, que a declaração retificadora, apresentada antes do início  de procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentadas para todos os efeitos,  inclusive para fins de lançamento de ofício.  Neste caso, portanto, como a declaração retificadora foi apresentada antes do  início  de  procedimento  fiscal  e  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade  da  retificação,  o  lançamento  deveria  tomar  por  base  a  declaração  retificadora. Por outro lado, não poderia a autoridade julgadora de primeira instância rejeitar as  deduções pleiteadas na declaração retificadora, pois tal procedimento implica em revisão desta,  o que escapa à competência dos órgãos julgadores.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13501.000063/2003­18  Acórdão n.º 2201­01.087  S2­C2T1  Fl. 3          5 Assim, penso que no presente caso, independentemente da comprovação, dos  valores declarados na declaração retificadora e que não contavam da declaração original, estes  devem  ser  mantidos.  Quanto  aos  rendimentos  tributáveis,  como  os  valores  constantes  da  declaração  retificadora  são os mesmos  apurados  no  lançamento,  não há discussão  sobre  este  ponto.  E  quanto  à  despesa  médica  glosada,  no  valor  de  R$  869,01,  referente  a  pagamento  alegadamente feito a HSBC Seguros, como o valor foi repetido na declaração retificadora, este  deveria  ser    comprovado,  e  como  o  próprio  Contribuinte  reconhece  no  recurso  a  impossibilidade de apresentar tal prova, deve ser mantida a glosa.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  deve  ser  julgado  procedente  em  parte  o  lançamento, para manter o valor do imposto apurado na declaração retificadora, acrescentando­ se, contudo, à base de cálculo, o valor correspondente às despesas médicas glosadas, conforme  demonstrativo a seguir:  Rendimentos tributáveis  25.773,88  (­) contribuição à previdência oficial  836,56  (­) contribuição à previdência privada  678,90  (­) dependentes  3.240,00  (­) despesa médica  656,42  Base de cálculo  20.362,00  Imposto devido  1.434,30  Imposto retido na fonte  1.253,82  Saldo de imposto a pagar  180,48  Imposto pago espontaneamente  79,22  Diferença de imposto a pagar  101,26  O valor acima apurado deve ser exigido, sem multa de ofício e compensado o  valor pago espontaneamente pelo Contribuinte.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para reduzir o valor do imposto devido para R$ 101,26, conforme demonstrativo.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 18108.000647/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, rerratificandose o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-001.847
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaração para rerratificar o Acórdão nº 240101.412, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Interessado  EXEMONT ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir  a omissão  apontada,  rerratificando­se  o  resultado  levado  a  efeito  por  ocasião do primeiro julgamento.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos declaração para rerratificar o Acórdão nº 2401­01.412, sem alteração do resultado do  julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 643DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração,  fls.  638/641,  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  desafiando  o  Acórdão  n.º  2401­01.412  de  Lavra  da  Primeira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF.  No  decisum  embargado,  decidiu­se  declarar  a  decadência  total  do  crédito  tributário, conforme se pode constatar dos termos acordados:  ACORDAM  os membros  do Colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  declarar  a  decadência  do  lançamento;  e  b)  em  negar provimento ao recurso de oficio. II) Por maioria de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  prescrição  argüida  de  oficio  pelo  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a  prescrição.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  prescrição,  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Alega  a  PFN  que  o  referido Acórdão  apresenta  omissão,  posto  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  não  contém  a  necessária  fundamentação  para  que  se  concluísse pela ocorrência do transcurso do prazo decadencial.  É o relatório.  Fl. 644DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 18108.000647/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.847  S2­C4T1  Fl. 644          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devem  os  embargos  ser  conhecidos.  Compulsando  melhor  os  autos,  pude  perceber  que  o  voto  do  Relator  foi  vencido apenas na questão do acolhimento de ofício da prescrição, todavia, embora na votação  acerca da decadência, esse  relator  tenha se pronunciado favoravelmente à declaração  integral  da mesma, não houve a preocupação de expressar esse posicionamento no voto.  Diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.  256/2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Constatada  a  omissão,  forçoso  reconhecer  a  procedência  dos  embargos.  Nesse sentido devo agora passar a ponderar acerca da preliminar de decadência de modo que  seja sanada a lacuna apontada pela PFN.  Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito,  as  disposições  contidas  no  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula  Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  Na espécie a ciência do lançamento deu­se em 19/09/2007 (fl. 409) e existem  recolhimentos para todas as competências do ano de 2001, conforme se verifica do Relatório  de  Documentos  Apresentados  de  fl.  484/517.  Assim  deve­se  reconhecer  a  decadência  para  integralidade do lançamento, pela aplicação do art. 150, § 4. , do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  declaração  para  rerratificar o Acórdão nº 2401­01.412, sem alteração do resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em 7 de junho de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 646DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4743353 #
Numero do processo: 10875.002898/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. A falta de recolhimento das estimativas do imposto, detectada após o encerramento do respectivo ano-calendário, sujeita o contribuinte à multa isolada prevista no art. 44, inciso II, “b” da Lei nº 9.430/96, descabendo a exigência das próprias estimativas mensais não recolhidas no curso do período, vez que estas consubstanciam meras antecipações do tributo devido em 31 de dezembro.
Numero da decisão: 1102-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EXIGÊNCIA  DE  ESTIMATIVA MENSAL  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO ANO­CALENDÁRIO.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  do  imposto,  detectada  após  o  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  isolada prevista no  art.  44,  inciso  II,  “b”  da Lei  nº  9.430/96,  descabendo  a  exigência  das  próprias  estimativas  mensais  não  recolhidas  no  curso  do  período, vez que estas consubstanciam meras antecipações do tributo devido  em 31 de dezembro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, e Manoel Mota Fonseca.     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.002898/2003­76  Acórdão n.º 1102­00.504  S1­C1T2  Fl. 195          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/1998 e  relativo ao  IRPJ código de receita 2362 ­ estimativa,  lavrado em razão da não  localização  dos  pagamentos/compensação  das  estimativas  relativas  aos  períodos  de  apuração  maio a julho e setembro a dezembro/98.  O  contribuinte  impugnou  a  exigência,  alegando,  em  síntese,  que  estaria  havendo cobrança em duplicidade dos mencionados débitos, posto que estes já estavam sendo  cobrados nos processos 10.875.003340/2001­46 e 10.875.000797/2003­61.  Em primeira instância, a 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, por  unanimidade de votos,  julgou procedente a impugnação, ao entendimento de que, nos termos  do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96 (conforme redação dada pela Lei nº 11.488/07),  e do disposto na Normativa SRF nº 93/97, em caso de  falta de  recolhimento das estimativas  constatado após o término do ano calendário, não cabe mais exigi­las, mas tão somente a multa  de ofício isolada sobre as mesmas.  De sua própria decisão que cancelou a autuação, a DRJ recorreu de ofício.  Cientificado, o contribuinte não se manifestou.  Despacho de fls. 193 encaminhou os autos ao CARF. Por sorteio, os recebo  para relato.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  No  auto  de  infração  de  fls.  167,  verifica­se  que  o  valor  total  do  crédito  tributário lançado, incluídos os juros de mora e a multa de ofício, é de R$ 1.915.623,87.  Portanto, comprovado que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo de  crédito em valor superior ao limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, o  recurso de ofício deve ser conhecido.  A análise dos autos não conduz à solução diversa daquela que foi dada pela  autoridade julgadora de primeira instância.  De fato, a exigência fiscal de antecipação do imposto de renda devido sob o  rótulo de  estimativa só  tem pertinência quando efetuada no  curso do próprio ano­calendário.  Uma vez encerrado o ano­calendário, revela­se impróprio exigir referida antecipação, vez que a  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.002898/2003­76  Acórdão n.º 1102­00.504  S1­C1T2  Fl. 196          3 apuração  e  a  quantificação  do  imposto  devido  se  dá  com  o  resultado  apurado  em  31  de  dezembro, e este, conforme os documentos anexos aos autos, já fora satisfeito.  Assim, no caso de falta de recolhimento de estimativas, após o encerramento  do ano­calendário, deve­se exigir apenas a multa de ofício isolada, prevista no art. 44, inciso II,  alínea  “b”,  da  Lei  9.430/96  (conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07).  Neste  mesmo  sentido, aliás, dispõe a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, também  referida pela autoridade julgadora a quo.  Além  disto,  consoante  as  cópias  das  peças  relativas  ao  processo  nº  10.875.000797/2003­61,  juntadas  aos  autos  pela  recorrente,  em  especial,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  55  e  56,  verifica­se  que  a  multa  isolada  sobre  as  diferenças  de  estimativas,  decorrentes  do  recálculo  destas  feito  pela  contribuinte,  e  informado  em  DIPJ  retificadora,  foi  exigido  em  procedimento  de  fiscalização,  que  se  instaurou  justamente  em  decorrência da análise desta retificação no âmbito do PAF nº 10.875.003340/2001­46.  Portanto, revela­se de todo indevida a exigência feita no presente processo.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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4743418 #
Numero do processo: 10380.009048/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2301-002.194
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos; a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 624          1 623  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009048/2007­94  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­02.194  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONT. PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE CANTANHEDE ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/11/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Ocorrendo pagamento antecipado, aplica­se a regra decadencial expressa no  § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos;  a)  em  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.    MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete  de Oliveira Barros,  Leonardo Henrique Pires  Lopes, Mauro  José Silva, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 567DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício apresentado contra Decisão da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ),  Florianópolis  /  SC,  fls.  0581,  que  julgou  procedente  em  parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0261 em  diante, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre  a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT).  Ainda segundo o RF, os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento  foram:  1.  As  remunerações  pagas  aos  servidores  contratados,  comissionados  e  servidores  considerados  estáveis  não  concursados,  constantes  em  folhas  de  pagamentos,  notas  de  empenhos  e  ordens  de  pagamentos  verificados; e  2.  As  importâncias  pagas  aos  contribuintes  individuais,  por  serviços  prestados  e  fretes  pessoa  física,  cujos  valores  encontram­se  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito (DAD), em anexo.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 15/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0583.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0283  em  diante, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Resta  improcedente  a  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  destas  é  exclusivamente dos referidos contribuintes;  2.  Não  resta  comprovada  a  existência  da  relação  de  emprego entre o município e seus eventuais prestadores  de  serviços,  competência  esta  reservada  a  Justiça  do  Trabalho;  3.  As contribuições sociais, a teor da legislação vigente a  época  dos  fatos  geradores,  devem  incidir  somente  sobre  as  verbas  de  natureza  salarial;  no  que  se  refere  aos vereadores há que ser dito que, além de não ser de  sua responsabilidade fiscalizar as contas do legislativo,  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.009048/2007­94  Acórdão n.º 2301­02.194  S2­C3T1  Fl. 625          3 o  STF  declarou  inconstitucional  a  cobrança  das  contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos  mesmos;  4.  Não  há  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  a  aquisição  de  produtos  e  bens  adquiridos  de  pessoa  física;  5.  Vale ressaltar que não houve a efetivação do negócio,  para  todos  os  valores  autorizados  via  ordens  de  pagamento;  6.  Tendo  em  vista  a  exiguidade  de  tempo,  requer  a  dilação  de  prazo  para  a  juntada  dos  comprovantes  de  recolhimento;  7.  Persistindo a cobrança dos créditos em discussão, argüi  que  tal  ônus  deverá  recair  sobre  o  município,  ente  personalizado,  e  não  sobre  os  ombros  do  agente  polÍtico; e  8.  Por  fim,  diante  de  todo  o  exposto,  requer  que  sejam  acolhidos  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  julgado improcedente o lançamento em epígrafe.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0552.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0561.  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  ­ encaminhou os pronunciamentos  fiscais à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para  defesa, fl. 0565.  A recorrente não apresentou novas argumentações.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte o lançamento, devido, em síntese, a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, pela existência de recolhimentos parciais, recorrendo de ofício ao CARF.  A recorrente, apesar de intimada, não apresentou recurso voluntário.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  RECURSO DE OFÍCIO  Na  análise  do  recurso  de  ofício  não  verificamos  motivos  para  alterar  a  decisão.  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  No  período  do  lançamento  foram  considerados,  pela  decisão  recorrida,  recolhimentos a homologar.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.009048/2007­94  Acórdão n.º 2301­02.194  S2­C3T1  Fl. 626          5 pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  a  que  se  refere a decisão de primeira instância.  Portanto, a delegacia aplicou corretamente a regra expressa no § 4°, Art. 150  do CTN, pois ocorreram, como já citamos e consta dos autos, recolhimentos parciais.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira              Fl. 572DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.009048/2007­94  Acórdão n.º 2301­02.194  S2­C3T1  Fl. 627          7                   Fl. 573DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11050.003098/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calendário: 2002 em diante. Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA — EXIGÊNCIA DA LEI N° 6.839/1980 QUANTO A. HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E/OU DOS PROFISSIONAIS — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA NO ART. 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317/1996. A atividade básica desenvolvida pela empresa não depende do seu registro ou anotação dos seus profissionais em conselho ou entidade para fiscalização do respectivo exercício. A atividade de seleção e agenciamento de mão-de-obra correspondente a descrição do CNAE Fiscal 74.50-0, que motivou a exclusão do regime, não se subsume A. situação excludente prevista no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1101-000.511
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões o Presidente Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que anulavam o ato declaratório de exclusão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida DRJ - Porto Alegre/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calendário: 2002 em diante. Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA — EXIGÊNCIA DA LEI N° 6.839/1980 QUANTO A. HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E/OU DOS PROFISSIONAIS — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA NO ART. 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317/1996. A atividade básica desenvolvida pela empresa não depende do seu registro ou anotação dos seus profissionais em conselho ou entidade para fiscalização do respectivo exercício. A atividade de seleção e agenciamento de mão-de-obra correspondente a descrição do CNAE Fiscal 74.50-0, que motivou a exclusão do regime, não se subsume A. situação excludente prevista no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da la Camara / la Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões o Presidente Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que anulavam o ato declaratório de exclusão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro FRANCISC DE SAI e S RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. s‘ 1 : .•.aumUTArn V - Relator. ...44101111 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Andrade da Lima da Fonte Filho (vice-presidente), Ede li Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva (relator), Benedicto Celso Benicio Junior, Nara Cristina Takeda Taga. Relatório LEAL ASSESSORIA TRABALHISTA LTDA.., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 65/105) contra o Acórdão n° 10- 14.353, de 21/11/2007 (fls. 61/62), proferido pela colenda 4a Turma de Julgamento da DREPOA — RS, que indeferiu a solicitação de reinclusão no SIMPLES, por considerar que a recorrente exerce atividade vedada para opção ao regime de tributação simplificado, de acordo com a Lei n° 9.317, de 1996. Não há crédito tributário em litígio. A exclusão da interessada no regime de tributação no SIMPLES ocorreu, de oficio, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/RGE n° 548.312, de 02/08/2004 (fls. 55): Art. 1°. Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir do dia 01/03/2003 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome: LEAL ASSESSORIA TRABALHISTA LTDA. CNPJ: 00.750.297/0001-02 Data da opção pelo Simples: 01/01/1997 Situação excludente (evento 306): - Descrição: atividade econômica vedada: 7450-0/01 Seleção e agenciamento de mão-de-obra. - Data da ocorrência: 20/02/2003 - Fundamentação Legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II Medida Provisória no 2.158- 34, de 27/07/2001; art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. Art. 2° A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei ri° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores. (...) Tempestivamente (AR fls. 56), a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (fls. 53) e impugnação ao r. ato dedaratório (fls. 01/03), 2 Processo n° 11050.003098/2004-10 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.511 Fl. 2 instaurando o contencioso administrativo. Anexou documentos comprobatórias das suas alegações (fls. 04/51). Analisando o pedido de revisão da exclusão, a autoridade administrativa justificou (fls. 53v) que o contribuinte não comprovou de fato a inconsistência do ADE no 548.312. Ademais, foi verificado que ele alterou o CNAE Fiscal no CNPJ para o da atividade que motivou sua exclusão (Seleção e agenciamento de mão-de-obra), em 20/02/2003. No contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a empresa Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda. consta, dentre outros, a atividade vedada na lei. Na mesma linha de entendimento, a colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo indeferimento da solicitação de reinclusão no SIMPLES formulado na Impugnação, conforme acórdão recorrido citado, cuja ementa tem a seguinte redação: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS ElVIPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - ATIVIDADE VEDADA. Exercendo atividade vedada, não pode a pessoa jurídica ser optante do SIMPLES. Solicitação Indeferida. Ciente da decisão em 18/12/2007 (AR fls. 64) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/01/2007 (fls. 65/105), alegando, em síntese, o seguinte: a) primeiramente, sublinha a exigüidade das razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, que em único parágrafo, concluiu pelo indeferimento da solicitação de reinclusão no regime simplificado, por entender que a recorrente desenvolve a atividade de "Serviços Administrativos para terceiros", incluindo a assessoria técnica e consultoria na Area de recursos humanos; b) a d. julgadora não fez o menor esforço para apuração da verdade dos fatos. Na peça impugnat6ria, afirmou que, não obstante tenha feito constar a atividade de "recrutamento e seleção" no Contrato de Prestação de Serviços com a empresa Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda., tais serviços nunca foram executados; c) caso os argumentos apresentados não fossem suficientes para formar a convicção favorável dos julgadores, era de se esperar a determinação para a realização de diligências junto à tomadora dos serviços, já que o referido contrato serviu de supedâneo para a prolação do Voto condutor do acórdão guerreado; d) nesta fase processual, requer seja admitido como elemento probatório a declaração prestada pela empresa contratante dos serviços (fls. 104); e) como bem demonstra o documento 12, datado de 20/02/2003, a recorrente havia requerido junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ a alteração do código 3 da atividade econômica principal (fls. 98/100). Porém, a alteração não se concretizou por lapso cometido no preenchimento do campo 04 desse formulário, vez que foi informado o código já existente n° 7450-0101 quando pretendia alterar para o de n° 7499-305; f) tal equivoco só foi constatado quando da ciência da exclusão do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo em discussão, fato que motivou nova inserção ao sistema para retificação do código da atividade econômica principal, em 28/11/2004, conforme documento 13 (fls. 101/103); g) ao final, requereu seja declarada a improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/RGE n° 548.312, com a sua conseqüente manutenção no SIMPLES. o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria aqui examinada está circunscrita à exclusão da recorrente do SIMPLES, com efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ou seja, 20/03/2003, como previsto no art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, e declarado no Ato Declaratório Executivo DRF/RGE n° 548.312, datado de 02/03/2004. A situação excludente apontada no r. Ato Declaratório é a prevista no inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317, de 1996, verbis: Art. 9°. Neu, poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, cantor, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (g. n) Das provas produzidas no processo extraimos as seguintes anotações: 4 Processo no 11050.003098/2004-10 Si-C1T1 Acórdão n. ° 1101-00.511 Fl. 3 a) a empresa foi constituída em 1995, cujo objeto social seria a prestação de serviços de recursos humanos, administração de pessoal e serviços de escritório em geral (fls. 04/07). Em 05/12/2007, promoveu a primeira alteração contratual, passando seu objeto social para preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, dentre outras alterações (fls. 72/79); b) em 08/08.1995, prestou declaração de estado funcional como microempresa, para fins de gozo dos beneficios da tributação favorecida prevista na Lei n° 7.256, de 1984 (fls. 08); c) em 06/03/1997, fez adesão ao SIMPLES informando o código 7499-3 "ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" como de sua atividade econômica principal, conforme Termo de Adesão (fls. 10), mantendo-se no regime simplificado até a data de sua exclusão, nos termos do Ato Declaratório em comento; d) segundo consta do Alvará expedido pela Prefeitura Municipal do Rio Grande, datado de 01/12/1995 (fls. 85), a atividade da empresa seria a prestação de serviços de pessoal (Area de recursos humanos) e) de acordo com o Cartão CGC, a empresa foi constituída com atividade econômica principal — CNAE 74.50-0. Posteriormente, para adequar-se as normas supervenientes, apresentou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o mesmo código 74.50- 0, cuja descrição da natureza jurídica é "SELEC / AGENC / LOCAÇ MÃO DE OBRA SERV TEMP" (fls. 11/12); f) em 20/02/2003, a recorrente requereu a alteração do código da atividade econômica principal, consignando no formulário o CNAE Fiscal 74.50-0 "Seleção e agenciamento de mão-de-obra" (fls. 47/49). E em 29/01/2004, apresentou nova alteração do mencionado código, indicando no formulário o CNAE Fiscal 74.99-3/05 "Serviços administrativos para terceiros ..." (fls. 50/52); g) em 06/12/1996, a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com as Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda. (fls. 13/16); h) as fls. 104 foi anexa Declaração firmada pelas Indústrias Alimentícias Leal Santos, confirmando a vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a recorrente, no período de 02/12/1996 a 30/09/2006, para as atividades descritas na cláusula V do Contrato (transcritas acima), declarando também que em momento algum, foram executados serviços de seleção, agenciamento e/ou locação de mão-de-obra; i) as Notas Fiscais de Prestação de Serviços (fls. 17/35), emitidas pela recorrente, no período de 28/01/1998 a 16/09/2004, contra diversas pessoas jurídicas contratantes, dentre elas as Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda., referem-se 6, prestação de serviços de processamento de folhas de pagamento, serviços gerais e de pessoal, e assessoria trabalhista; i) os demonstrativos, relatórios e cálculos de liquidação (fls. 36/46) comprovam que a recorrente prestou serviços de assessoria trabalhista as pessoas jurídicas neles indicadas; k) a recorrente está com sua situação ativa até a presente data. 5 No exame da regularidade fiscal da opção da recorrente pelo SIMPLES, a fiscalização tomou como prova do descumprimento da legislação de regência o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda., que sob sua ótica, a atividade vedada — "seleção e agenciamento de mão-de-obra" - constava do referido contrato e do CNAE Fiscal 74.50-0/01 (fls. 53v). Na cláusula primeira previa o contrato que o objeto era a assessoria técnica e consultoria na Area de recursos humanos. E na cláusula sexta, foram relacionadas as obrigações contratuais de: (i) confecção de folhas de pagamento dos empregados da contratante, de acordo com os critérios e periodicidade estabelecidos; (ii) efetivação dos procedimentos para admissão de pessoal, incluindo recrutamento e seleção; (iii) cumprimento de todas as obrigações legais atinentes a área trabalhista, previdencidria e fiscal; (iv) execução de rescisões de contratos dos empregados da contratante, acompanhando para homologação do documento, quando for o caso; (v) manter atualizados no estabelecimento da contratante, os documentos legais de ordem trabalhista, previdencidria e fiscal; (vi) fornecimento de uniformes, relatórios, estatísticas, lançamentos contábeis, etc., sempre em apoio a administração da contratante; (vii) dar acessória (não jurídica) no caso de reclamatórias trabalhistas. A Administração Tributária considerou que para o desempenho dessas atividades há exigência legal de habilitação profissional, e por esta razão, os serviços prestados pela recorrente acima listados estariam abrangidos pela vedação do inciso Xliii, do art. 9 0, da Lei n°9.317, de 1996. HA que se levar em conta que conceitualmente, cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços continuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Na pratica, a atividade de "seleção e agenciamento de mão-de-obra", de que trata o CNAE Fiscal 74.50-0/1, consiste na (i) divulgação das vagas disponíveis, seja pela imprensa ou outros meios quaisquer; (ii) os interessados (candidatos) são identificados, entrevistados e selecionados de acordo com as exigências apresentadas pela empresa contratante; e (iii) finalmente o profissional selecionado é encaminhado a empresa interessada, com a qual será firmado contrato de prestação de serviços. A lei estabeleceu dezenove hipóteses de vedação à opção ao SIMPLES, não permitindo que a pessoa jurídica seja excluída do regime além do numerus clauslis previstos no art. 9° invocado pela fiscalização, sob pena de impor ao dispositivo interpretação extensiva. Com efeito, a situação excludente - "seleção e agenciamento de mão-de-obra" - não se ajusta literalidade das disposições legais contidas no inciso Xliii, desse dispositivo, qual seja, a de "prestar serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercicio dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Neste particular diz a Lei no 6.839, de 1980: Art. I° 0 registro de empresas e a anota cão dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. (g. n) 6 Processo 11050.003098/2004-10 Si-C1T1 Acen-Sio n.° 1101-00.511 Fl. 4 Da leitura do texto legal sobressai que o registro das empresas nos diversos conselhos profissionais está vinculado à atividade básica por elas exercida ou em relação Aquela pela qual prestem serviços a terceiros. No presente caso, a atividade básica da recorrente prescinde de habilitação dos profissionais por ela utilizados, ou de sua autorização para funcionar, vez que não está sujeita â. fiscalização de qualquer conselho ou entidade de profissão regulamentada, a considerar a descrição dos serviços nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e demais documentos acostados ao processo. Como disse, a exclusão da recorrente do SIMPLES não se subssume vedação descrita no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Assim, por se tratar de ato administrativo vinculado, o Ato Declaratório Executivo DRF/RGE n° 548.312, de 02/08/2004, não produz efeitos válidos vez que praticado sem observância estrita da lei. E importante observar que somente com a edição da Lei Complementar n° 123, de 2006, veio a previsão expressa de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES na hipótese de realização de cessão ou locação de mão-de-obra: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ) XII — que realize cessão ou locação de melo-de-obra. CONCLUSÃO A vista de toda documentação acostada ao presente processo e pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2011 7

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