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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036137 #
Numero do processo: 13603.722816/2011-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.858  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPRESSO LAMOUNIER LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 16 /2 01 1- 10 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 546DF CARF MF

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7112868 #
Numero do processo: 11020.001735/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.

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9303­006.049  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 35 /2 01 0- 19 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.622,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 7          6   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 9          8 sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  [...]  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 11          10 presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 365DF CARF MF

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7036042 #
Numero do processo: 11070.001676/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.843  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA MISTA SAO LUIZ LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 16 76 /2 00 8- 79 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.843  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 599DF CARF MF

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7050323 #
Numero do processo: 10825.904287/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.

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1302­002.434  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 87 /2 01 2- 41 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904287/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.434  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  02603.94892.250112.1.3.04­2207,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 31/07/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904287/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.434  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 31/07/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904287/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.434  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904287/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.434  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904287/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.434  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904287/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.434  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904287/2012­41  Acórdão n.º 1302­002.434  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906949/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.487  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2017  Assunto  SALDO NEGATIVO IRPJ ­ COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA  FONTE E TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel  Ribeiro Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 06 94 9/ 20 12 -7 5 Fl. 58955DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.956          2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 15ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ  1),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­066.190,  de  11  de  junho  de  2014,  julgou  parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Por economia, reproduzo o relatório constante no Acórdão da DRJ:  (início da transcrição do acórdão da DRJ)  O presente processo versa sobre os seguintes PER/Dcomp:   · 37117.76052.240708.1.7.02­4477   · 01392.42882.240708.1.7.02­8528   · 27960.52280.181108.1.3.02­7866   · 22477.99164.200810.1.3.02­3668   · 06679.39750.030512.1.7.02­3069   · 09021.68130.030512.1.7.02­0801   · 35172.34088.030512.1.7.02­8932   · 28922.66818.030512.1.7.02­0401    Segundo o que consta na Dcomp 37117.76052.240708.1.7.02­4477, o crédito no  valor  de R$ 129.683.138,37  (fl.  1066),  se  refere  ao Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2007.   NO  DESPACHO  DECISÓRIO  (FL.  57),  CONSTA  O  INDEFERIMENTO  DOS  PER/DCOMP, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ SALDO NEGATIVO DE IRPJ, CONFORME  ESPECIFICADO A SEGUIR:  · Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 129.683.138,52   · Valor na DIPJ: R$ 129.683.138,37   · Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  516.419.214,41   · IRPJ devido: R$ 386.736.076,04   · Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido);  limitado  ao  Fl. 58956DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.957          3 menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do  saldo negativo disponível: R$ 0,00   · Retenções na Fonte declaradas: R$ 67.317.261,52.  · Retenções na Fonte confirmadas: R$ 10.547.568,60.  · Pagamentos declarados: R$ 104.825.098,75.  · Pagamentos confirmados: R$ 84.914.339,50   · Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  172.142.360,27.  · Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  confirmadas:  R$  95.461.908,10:  No documento intitulado “Análise de Crédito” (fl. 58 a 60) constam as parcelas  não confirmadas:      Pagamentos  Fl. 58957DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.958          4     A  interessada  se  insurgiu,  em  19/02/2013,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório, do qual tomou ciência em 16/01/2013 (fl. 1109), através de manifestação de  inconformidade (fl. 9 a 23), apresentando os argumentos que se seguem:  · NULIDADE. Deficiência na fundamentação.  · Mediante  mero  cruzamento  de  dados  e  sem  qualquer  informação  adicional,  o Fisco glosou as  estimativas pagas mediante DARF e  as  parcelas de IRRF.  · O Despacho Decisório glosou apenas as seguintes parcelas: (i) IRRF  no  valor  de  R$  56.769.692,92  e  (ii)  DARF  no  valor  de  R$19.910.759,25. O  IRPJ  devido  alcançava R$  386.736.076,04,  e  a  soma  das  parcelas  utilizadas  para  a  composição  do  crédito  na DIPJ  montavam R$ 516.419.214,41. A diferença  entre  o  IRPJ devido e  a  soma  das  parcelas  utilizadas  para  a  composição  do  crédito  corresponde  justamente  ao  saldo  negativo  registrado  em  DIPJ  (R$  386.736.076,04 ­ R$ 516.419.214,41 = R$ 129.683.138,52).  · Ocorre  que  o  despacho  decisório  não  analisou  a  totalidade  das  parcelas  utilizadas  para  a  composição  do  crédito  na  DIPJ,  mas  tão  somente o IRRF e parte das estimativas pagas.  · Somando­se  as  parcelas  glosadas  (IRRF  e  estimativa  mensal  de  setembro/2007) ao saldo negativo registrado na DIPJ, encontra­se um  saldo negativo disponível, após a análise da DEMAC, no valor de R$  53.002.686,20.  (­) Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 516.419.214,41   (+) Glosa Estimativa 09/2007 ­ R$ 19.910.759,25   (=) Saldo Negativo Disponível ­R$ 53.002.686,20   · Percebe­se,  portanto,  que  há  clara  deficiência  na  fundamentação  do  despacho decisório, pois, apesar de glosar apenas parte dos valores que  compõem o saldo negativo, se recusou a reconhecer a parcela de crédito  para a qual não apresentou nenhuma objeção. Não há liame lógico entre  os  fundamentos  da  decisão  e  a  decisão  propriamente  dita,  denotando  a  ausência de motivação válida.  · O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente vinculados (arts. 3º e 142 do CTN), devendo estar revestidos  Fl. 58958DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.959          5 dos seguintes requisitos que o informam: competência, finalidade, forma,  motivo e objeto.  · Se  o  ato  administrativo  encontra­se  fundamentado  em  motivos  incongruentes, tal como no presente caso, não pode a Administração  Pública gozar de  seus privilégios e o defeito estrutural do ato estará  constituído, levando à sua inevitável nulidade.   · De outra  feita,  o  contribuinte  terá  seu direito de defesa prejudicado,  pois não pode impugnar despacho decisório que não traz fundamento  para  rejeitar  seu  direito  creditório.  A  conclusão  inexorável  é  pela  nulidade do ato.  · Da  indevida  glosa  do  pagamento  da  estimativa  mensal  de  setembro/2007  na  composição  do  saldo  negativo. Mero  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP.  · Houve um claro erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o valor  total  do  DARF  não  era  de  R$  4.205.499.321,00.  Na  DCTF  do  período,  apontou  estimativa  a  pagar  no  valor  de  R$  42.084.993,21,  tendo indicado como pagamento DARF (doc. nº 06) no mesmo valor.  · Trata­se  de mero  erro material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  sendo  certo  que  o  referido  erro  sequer  alterou  o  saldo  negativo  do  período  pleiteado  pela  empresa.  O  mero  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  devidamente  esclarecido,  não  pode  ser  considerado  óbice ao reconhecimento do direito.  · Deve  ser  cancelada  a  glosa  de  R$  19.910.759,25  que  tem  como  origem o pagamento de estimativa mensal de setembro/2007.  · Da comprovação das retenções sofridas em 2007.  · A DEMAC deveria  ter  tomado  como  parâmetro  todas  as DIRF  que  indicam  a Requerente  (incluindo  suas  filiais)  como  beneficiária  das  retenções, sem limitação aos CNPJ das fontes pagadoras indicadas no  PER/DCOMP ou na DIPJ.  · A Requerente  buscou  junto  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal as DIRF transmitidas no ano­calendário 2007 em que o CNPJ  da matriz e filial da empresa constam como beneficiário das retenções  (doc. nº 07).  · A Requerente colocou em planilha as informações do extrato DIRF e  verificou  a  existência  de  milhares  de  lançamentos  de  retenções  conforme tabela anexa (doc. nº 08).  · Do IR retido por órgãos públicos (código 6190). Grande parte das  retenções  glosadas  foi  realizada  por  entidades  vinculadas  ao  Poder  Público, como o Exército, o Banco do Brasil, o SERPRO, a Petrobrás,  o próprio Ministério da Fazenda.  · A Requerente tem grandes dificuldades em obter todos os informes de  rendimento  até  a  data  de  entrega  da  DIPJ  ou  da  transmissão  do  PER/DCOMP, o que acabou fazendo com que a empresa indicasse o  CNPJ equivocado da fonte pagadora no PER/DCOMP.  Fl. 58959DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.960          6 · Apenas para as retenções sofridas por órgãos públicos (código 6190),  foi  encontrado  um  IRRF  passível  de  utilização,  na  composição  do  saldo negativo, no montante de R$ 28.632.822,79 (doc. nº 08).  · Do  IR  retido  por  instituições  financeiras  (códigos  3426  e  6800).  Outra parcela expressiva do IRRF glosado da Requerente se refere a  retenções  realizadas  por  instituições  financeiras  no  momento  da  liquidação  de  aplicações  de  renda  fixa  e  resgate  de  fundos  de  investimento.  Ocorre  que,  não  raramente,  as  instituições  financeiras  alteram  o  CNPJ  da  fonte  pagadora  do  rendimento  decorrente  da  aplicação  financeira,  o  que  causa  divergências  entre  o  CNPJ  declarado na DIPJ ou PER/DCOMP e a DIRF.  · Para as retenções sofridas na liquidação de Aplicações Financeiras de  Renda  Fixa  (código  3426),  foi  encontrado  um  IRRF  passível  de  utilização  na  composição  do  saldo  negativo  no  montante  de  R$  19.404.185,28. No resgate de Fundos de Investimento (código 6800),  foi  encontrado  um  IRRF  passível  de  utilização  na  composição  do  saldo negativo no montante de R$ 11.527.405,65.  · Necessidade  de  reconhecer  o  IRRF  comprovado  em  DIRF.  As  retenções nos códigos de receita 6190, 6800 e 3426, comprovadas nas  DIRF  em  anexo,  alcançam  o  montante  de  R$  59.564.413,72.  Já  as  DIRF  referentes  a  todos  outros  códigos  somados  alcançam  R$  5.170.802,20.  · A Requerente comprova, mediante documentos emitidos pela própria  Receita Federal, um montante de, ao menos, R$ 64.735.215,92.  · Ocorre que o despacho decisório reconheceu retenções de apenas R$  10.547.568,70.  · As  DIRF  trazidas  aos  autos  são  prova  da  existência  das  retenções  nelas indicadas.  · O fato de algumas retenções sofridas terem sido informadas, na DIPJ  ou  no  PER/DCOMP,  com  o CNPJ  errado  das  fontes  pagadoras,  ou  mesmo  com  o  valor  incorreto  do  IRRF,  não  impede  o  direito  ao  crédito do imposto retido.  · Afinal,  o  que  importa  é  apurar  a  existência  ou  não  de  efetivas  retenções  contra  a  Requerente,  pois  elas,  independentemente  do  correto  registro  nas  declarações  fiscais,  representam  reais  antecipações de IRPJ sofridas pela empresa, e por isso devem compor  o saldo negativo.  · Com  efeito,  a  busca  da  verdade  material  impõe  a  consideração  de  todas as parcelas que compõem o crédito do contribuinte e possam ser  comprovadas,  ainda  que,  por  equívoco  do contribuinte,  tenham  sido  informadas com o CNPJ  incorreto, pois,  como já dito,  eventual erro  no  preenchimento  de  declaração  fiscal  não  pode  se  sobrepor  à  realidade dos fatos. Assim, o despacho decisório deve ser reformado  também  neste  ponto  para  reconhecer  o  IRRF  no  montante  de  R$  64.735.215,92.  Fl. 58960DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.961          7 · Da  Decadência  do  Direito  do  Fisco  de  Revisar  a  Apuração  do  Saldo Negativo do Ano­calendário de 2007   · Em  vista  do  que  consta  na  documentação  fiscal  da Recorrente,  não  poderia  o  Fisco,  em  2013  (data  da  ciência  do  despacho  decisório),  pretender  reapurar  o  saldo  negativo  do  período,  questionando  a  veracidade das retenções informadas.  · O  Fisco  teve  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  para  atestar  a  regularidade  dos  procedimentos  levados  a  efeito  pelo  requerente, uma vez que o saldo negativo do ano­calendário de 2007  não  foi  informado  por  ocasião  da  transmissão  do  pedido  de  restituição.  · Tal  conduta  (a  de  questionar  a  validade  de  fatos  já  atingidos  pelo  prazo decadencial) é absolutamente vedada, uma vez que se trata de  período já abrangido pela decadência, ou seja, de situação jurídica já  consolidada e que não pode mais ser alterada ou desconsiderada.  · Os  créditos  fiscais  decorrem  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário 2007,  tributo submetido ao lançamento por homologação,  cujo prazo decadencial é previsto no art. 150, § 4o do CTN. Ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  em  31.12.2007,  o  termo  final  do  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  rever  a  apuração  do  contribuinte  findou  em 31.12.2012. A Requerente  tomou  ciência  do  despacho decisório apenas em 2013.  · Transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado,  via  lançamento  de  ofício,  a  apuração do IRPJ de 2007, considera­se homologado o lançamento e  opera­se a extinção do crédito tributário.  · Da  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação,  por  sua  vez,  infere­se a certeza e exatidão da apuração feita pelo contribuinte, pois  se  reconhece,  ainda  que  por  ficção,  que  o  todo  o  tributo  devido  no  período  foi  pago.Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  apresenta  declarações  fiscais,  nas  quais  informa o  resultado  fiscal  do  período.  Nestas, são demonstradas todas as receitas, exclusões e deduções, que  levaram à apuração do imposto devido pela empresa.  · Tal  declaração  é  apresentada  justamente  para  permitir  que  o  Fisco  conheça resultados da empresa. Caso desconfie que há recolhimento a  menor, deverá o Fisco efetuar a fiscalização do contribuinte.   · A Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados  nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Afinal,  se  já  não  mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista à declaração fiscal do contribuinte.  · Tal  qual  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  do  crédito  tributário os resultados lançados pelo contribuinte em sua declaração  também  se  tornam  imutáveis  com  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento  do  tributo.  F3ara  isto,  aliás,  existe  o  instituto  da  decadência.  Fl. 58961DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.962          8 · O Fisco manteve­se silente durante o prazo no qual poderia refazer a  apuração  do  saldo  negativo  em  apreço.  Logo,  não  pode  agora  pretender  justificar  o  indeferimento  da  compensação  com  base  em  supostas  divergências  entre  os  valores  de  retenção  declarados  pela  empresa em suas declarações fiscais e as DIRF das fontes pagadoras,  ou glosando as estimativas mensais compensadas.   · O crédito da Requerente apurado em sua DIPJ do ano­calendário de  2007  representa  uma  situação  jurídica  consolidada,  impassível  de  desconstituição pelo Fisco, em razão de preclusão temporal.  · Requer a homologação das compensações.  (término da transcrição do acórdão da DRJ)    A DRJ  julgou parcialmente procedente  a manifestação de  inconformidade deu  parcial,  reconhecendo,  em  favor  da  interessada,  um  direito  creditório  no  valor  de  R$  48.143.850,32, que é resultado da seguinte expressão, conforme consta no acórdão da DRJ:  O total das estimativas de IRPJ pagas monta a R$ 424.332.357,76, que somado  ao IRRF confirmado de R$ 10.547.568,60, perfaz um montante de R$ 434.879.926,36,  sendo este o valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta  em saldo negativo de IRPJ de R$ 48.143.850,32.  Desta forma, restou assim ementada a decisão de piso:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2013   ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Descabe  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  suposta  deficiência  de  fundamentação,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  própria  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  o  contribuinte  compreendeu  perfeitamente  as  razões do indeferimento do seu pleito.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2007   VERIFICAÇÃO  DE  SALDOS  CREDORES  DE  PERÍODOS  ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º, do CTN, diz  respeito  à  extinção  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário, não impedindo a autoridade fiscal, todavia, de apurar a  veracidade  de  eventuais  saldos  credores  pleiteados  pelo  contribuinte relativos a tais períodos.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   Fl. 58962DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.963          9 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO  COMPROVADAS.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  comprovantes  das  retenções  informadas,  prevalecem  os  valores  informados  nas  Dirfs das fontes pagadoras   SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS.  Comprovado  o  recolhimento  da  estimativa,  cumpre  afastar  a  glosa, a fim de computar o montante pago no cálculo do saldo a  pagar ou a restituir.   Manifestação de inconformidade procedente em parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Cientificada do resultado do julgamento em 1ª  instância na data de 30/10/2014  (e­fl. 1.216), e insatisfeita com a decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário (e­ fls. 1.220 a 1.240) na data de 01/12/2014 (e­fl. 6.234), em que repisa os argumentos trazidos na  manifestação de inconformidade, basicamente traduzidos conforme abaixo:  Com  a  devida  vênia,  a  Recorrente  entende  que  a  decisão  acima  não  trouxe  o  melhor entendimento da matéria pelos seguintes motivos:  1) Uma vez comprovada por documento emitido pela própria Receita Federal a  ocorrência das retenções na fonte, tais valores devem compor o saldo negativo;  2)  Nesse  sentido,  eventuais  erros  no  preenchimento  do  PER/COMP  quanto  à  indicação  da  fonte  pagadora  podem  ser  sanados  pela  autoridade  julgadora,  conforme  jurisprudência do CARF; e  3) Por fim, é vedado ao Fisco, em 2013 (ano em que a Requerente tomou ciência  do despacho decisório), pretender reapurar o saldo negativo do ano de 2007, em razão  do decurso do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN).    Importante  cientificar  que  a  empresa  apresentou  outros  2  (dois)  processos  (nº  16682.720017/2014­07 e nº 16682.720019/2014­98) que também se referiam a verificação de  saldo negativo do IRPJ do ano de 2007.   Segundo a empresa, apesar de se tratarem do mesmo período (SN IRPJ 2007),  os  processos  diferem  deste  processo  "principal",  pois  trazem  outros  créditos  que  não  foram  objeto  de  pedido  neste  processo  (nº  16682.906949/2012­75).  Os  outros  2  (dois)  processos  foram  julgados  pela  DRJ  e  tiveram  decisão  desfavorável  à  recorrente,  uma  vez  que  a  DRJ  alegou que os supostos créditos que geraram os saldos negativos constantes naquele processo  já haviam sido utilizados neste processo de nº 16682.906949/2012­75.  Na  sessão  de  23/10/2014,  a  turma  da  DRJ/RJO  1  juntou  a  este  processo  informação (e­fls. 1.186 e 1.187) de que a empresa não havia sido notificada sobre a decisão  dos  outros  2  (dois)  processos. Assim,  a DRJ  anexou  a  este  processo  informação  para  que  a  unidade de origem desse ciência dos referidos processos (citados abaixo) à empresa, veja­se:  Fl. 58963DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.964          10 O processo retornou a DRJ sob alegação de que não haviam sido analisados os  seguintes PER: 32322.02615.201212.1.2.02­1302 – processo nº 16682.720017/2014­07  e  34078.39876.201212.1.2.02­4206  ­  processo  16682.720019/2014­98,  conforme  Despacho de Encaminhamento de fl. 1.185.  Os citados processos  foram julgados através dos  seguintes Acórdãos proferidos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJO,  todos  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade:  · PER  32322.02615.201212.1.2.02­1302  ­  processo  nº  16682.720017/2014­07  ­  Acórdão  12­069.536  de  23  de  outubro  de  2014.  · PER  34078.39876.201212.1.2.02­4206  ­  processo  16682.720019/2014­98  ­  Acórdão  12­069.537  de  23  de  outubro  de  2014.  Face o exposto, o membros da 5ª Turma da DRJ/RJO RESOLVEM encaminhar  para a Diort da DEMAC­RJ o presente processo e apensos, para que seja dada ciência  ao  contribuinte  dos  Acórdãos  que  julgaram  os  litígios  e  adote  as  providências  necessárias ao fiel cumprimento do que ficou decidido:  Voltando à análise deste processo, em julgamento no CARF, a  turma resolveu  baixar o processo em diligência, para que a unidade de origem verificasse as informações sobre  as retenções e a tributação das receitas que geraram as retenções do imposto de renda na fonte.  Tudo isso em razão da anexação ao processo de parecer de auditoria efetuado por empresa de  auditoria  independente,  cujo  objeto  era  de  se  demonstrar  que  todas  as  receitas  sujeitas  à  retenção na fonte, no ano­calendário de 2007, foram oferecidas à tributação:  Por ser sintético o voto do relator, reproduzo­o na íntegra:  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  apresentei  meu  voto,  bastante  extenso,  negando  provimento  ao  recurso voluntário.  No entanto, durante os debates, sensibilizei­me com os argumentos apresentados  pelos meus pares, particularmente em relação ao laudo pericial realizado pela empresa  de consultoria Ernst & Young, com o intuito de comprovar que as receitas que geraram  o IRRF glosado e as receitas declaradas são totalmente compatíveis.  Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a  autoridade  competente  da  unidade  de  origem  se  manifeste  sobre  o  retrocitado  laudo  pericial.   Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  baixar  o  presente  feito  em  diligência,  solicitando  que  a  unidade  de  origem  analise  e  se  pronuncie  sobre  o  laudo  pericial  realizado pela consultoria Ernst & Young.  Após  as  devidas  análises,  deve  a  autoridade  diligenciante  elaborar  um  parecer  conclusivo, dando ciência à contribuinte para, se desejar, manifestar­se no prazo de 10  dias.  Fl. 58964DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.965          11   Insatisfeita  com  o  teor  da  referida  Resolução  e  temendo  uma  diligência  improfícua em razão do que fora discutido no julgamento e o que foi consignado na Resolução,  a  recorrente  apresentou  Embargos  sobre  a  possível  contradição  e  omissão  no  pedido  da  diligência. Entretanto, tal pedido não foi analisado pela turma. Eis o pedido da ora recorrente  em seus embargos (e­fls. 57.177 a 57.179):  No dia 20.01.2016 o presente processo foi pautado para julgamento, ocasião em  que os patronos da Embargante realizaram sustentação oral reiterando os argumentos do  recurso voluntário sintetizados acima.  Ato  contínuo,  o  Ilmo.  Relator  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  proferiu  voto  negando provimento ao recurso voluntário para manter na  íntegra a decisão proferida  pela DRJ.  Entretanto,  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  abriiu  divergência por concordar com os argumentos do contribuinte, e determinar a baixa  dos autos em diligência com o seguinte escopo:  a)  Verificar  o  oferecimento  das  receitas  de  prestação  de  serviços  para  órgãos  públicos à tributação a partir das premissas adotadas pelo laudo técnico elaborado pela  Ernst & Young;  e também b) Verificar a comprovação do oferecimento das receitas de aplicação  financeira à tributação.  A divergência aberta pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foi  seguida  pelos  demais  julgadores,  restando  vencido  o  Conselheiro  relator.  Este  foi  resultado proclamado em sessão1.  Entretanto, no acórdão publicado há notícia de que o relator originário modificou  seu voto para concordar com a realização da diligência, cujo escopo restou determinado  da seguintes forma:  A  empresa  transcreveu  o  teor  do  pedido  da  diligência,  conforme  já  trazido  acima.  E continua a ora recorrente em seus embargos:  Com  a  devida  vênia,  a  Embargante  entende  que  há  nítida  OMISSÃO  na  Resolução  nº  1401­000.367,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  na  sessão de  julgamento, não foi determinada a análise do oferecimento à  tributação  das receitas vinculadas ao IRRF de aplicações financeiras.                                                              1 RICARF:  "Art. 57. (...)  § 3º O conselheiro poderá solicitar ao presidente a alteração de seu voto, desde que o faça antes da proclamação  do resultado de julgamento, relativo ao conhecimento, à preliminar ou ao mérito. (Redação dada pela Portaria MF  nº 152, de 2016)  §  4º  Os  votos  proferidos  pelos  conselheiros,  inclusive  quanto  ao  conhecimento  e  às  preliminares,  serão  consignados na ata da sessão, independentemente de ter sido concluído o julgamento do recurso. (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)"    Fl. 58965DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.966          12 Ademais,  o  voto­vencedor  determinava  expressamente  que  fosse  analisado  o  oferecimento das receitas de órgãos públicos à tributação de acordo com as premissas  adotadas pelo laudo pericial juntado aos autos, e não a mera manifestação da autoridade  fiscal  sobre  o  mesmo  como  consta  no  acórdão  publicado.  Tal  ponto  demonstra  CONTRADIÇÃO,  pois  o  escopo  da  diligência  ora  definido  não  será  conclusidvo  quanto à legitimidade do aproveitamento das retenções em questão.  Como dito, os embargos não foram analisados pela turma ordinária e o processo  foi baixado em diligência, nos termos requerido pelo relator do processo.  Após diligência efetuada, a delegacia de fiscalização emitiu seu parecer sobre o  quanto pedido pela  turma do CARF. Assim, apresentou suas ponderações  e conclusão  (e­fls.  57.823 a 57.825):  (...)  A parcela não reconhecida do crédito solicitado após o julgamento da DRJ­RJ1  que  permanece  em  litígio  é  relativa  à  IRRF  não  confirmado,  demonstrado  como  se  segue:  Valor declarado na DCOMP de IRRF (a)  R$ 67.317.261,52  Parcelas confirmadas integralmente pelos sistemas da RFB de IRRF (b)  R$ 6.361.724,35  Parcelas confirmadas parcialmente pelos sistemas da RFB de IRRF (c)  R$ 4.185.844,25  Valor Glosado de IRRF = a ­ (b+c)  R$ 56.769.692,92  (negritei)  O contribuinte  recorreu  à Câmara Administrativa de Recursos Fiscais  (CARF),  que converteu o julgamento em diligência (Resolução de fls. 6255/6262) para verificar  se as receitas que geraram o IRRF glosado e as receitas declaradas são compatíveis.    Fundamentação  A fim de verificar se há  indício de omissão de receita, bem como comprovar o  efetivo valor de IRRF, intimamos as 13 (treze) fontes pagadoras cujos valores de IRRF  não foram confirmados pelos sistemas da RFB total ou parcialmente, que compõem a  linha (c) da tabela acima.  Com  base  nas  respostas  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  (anexadas  às  fls.  57.240/57.818),  e  também  como  os  dados  extraídos  da DIPJ  (fl.  57.819)  e  da DIRF  (fls.57.820/57.821), elaboramos as planilhas anexadas aos autos como documento não  paginável (fl. 57.822), demonstrando que:  A  soma  da  receita  apurada  em DIRF  com  as  receitas  informadas  pelas  fontes  pagadoras em respostas às intimações é bastante inferior ao total de receita declarado na  DIPJ, bem como o total de “outras receitas financeiras” declaradas na DIPJ, logo, salvo  melhor  juízo,  não  verificamos  indício  de  omissão  de  receita,  sendo  os  rendimentos  relativos  às  retenções  na  fonte  informadas  compatíveis  com  o  total  oferecido  à  tributação.  Receita apurada com base na DIRF  R$ 772.000.498,78  Receita informada pelas fontes pagadoras  R$ 214.418.762,12  Soma  R$ 986.416.260,90  Receita com vendas na DIPJ  R$ 20.294.641.640,99  Receita Financeira na DIPJ  R$ 1.436.068.048,52  Fl. 58966DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.967          13 Salientamos  que  o  critério  acima  foi  adotado  por  que  os  documentos  apresentados pelo contribuinte são inconclusivos, pois, nos balancetes não constam as  receitas  financeiras,  e  as  receitas  com  vendas  não  estão  individualizadas  por  cliente.  Igualmente são inconclusivas as listagens com a prestação de serviços de telefonia que  não especificam o tipo de serviço ou retenção na fonte vinculada.  Entretanto,  apenas parte das  retenções na fonte  foram confirmadas pelas  fontes  pagadoras  em  resposta  às  intimações,  sendo  necessário  abater  uma  parte  do  valor  relativo  a  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  S/A  que  já  havia  sido  confirmado  pelos  sistemas da RFB (fl. ), de forma que o IRRF confirmado deve ser alterado da seguinte  forma:  Valor declarado na DCOMP de IRRF (a)  R$ 67.317.261,52  Parcelas confirmadas integralmente pelos sistemas da RFB de IRRF (b)  R$ 6.361.724,35  Parcelas confirmadas parcialmente pelos sistemas da RFB de IRRF (c)  R$ 15.365.557,24  Valor Glosado de IRRF = a ­ (b+c)  R$ 45.589.979,93  (negritei)  Conclusão   Concluímos,  salvo  melhor  juízo  da  autoridade  julgadora,  pela  compatibilidade  das  retenções  na  fonte  reconhecidas  com  a  receita  total  oferecida  à  tributação,  bem  como propomos o reconhecimento adicional de R$ 11.179.712,99 (R$ 15.365.557,24 ­  R$ 4.185.844,25) a título de IRRF para compor o saldo do período.    (...)  Ciente  sobre  o  parecer  emitido  pela  fiscalização,  a  empresa  apresentou  manifestação sobre o  seu  teor,  em que  repisa pela necessidade de nova diligência,  suportada  pelo  fato  de  que  a  diligência  anterior  não  teria  sido  feita  conforme  requerido  pela  turma  do  CARF.  Eis os pedidos efetuados pela recorrente em sua manifestação sobre o resultado  da diligência:  1) A empresa pede pela nulidade da diligência em razão da falta de análise dos  Embargos propostos por ela, após constatação de que o conteúdo da resolução nº 1401­00.367,  de 20/01/2016, não correspondia ao resultado proclamado no julgamento do processo.  2)  Alega  que  no  despacho  decisório  foi  reconhecido  apenas  o  valor  de  R$  10.547.568,70 a  título de  retenção na fonte de  imposto de  renda. Entretanto, conforme cópia  das  DIRFs  das  fontes  pagadoras,  que  têm  como  beneficiários  os  CNPJs  da  recorrente,  apresenta o montante de R$ 64.735.215,92 a título de retenção na fonte de imposto de renda.  Justifica  essa  divergência  em  razão  das  inúmeras  operações  que  ensejam  retenção  na  fonte,  apresentando possíveis erros de transcrição, como informação em CNPJ da matriz, em vez de  ser da filial, alteração de CNPJ da fonte pagadora, e outros. Desta forma, justifica que os erros  cometidos nas informações prestadas no PER/DCOMP não devem servir como motivação para  o  indeferimento  de  seu  pedido,  pois  tenta  comprovar  que  a  realidade  favorece  seu  direito  creditório.  Por  fim,  alega  que  não  se  trata  de  alterar  o  valor  do  crédito, mas  sim  de  alterar  informações adicionais prestadas equivocadamente.  Fl. 58967DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.968          14 3)  Quanto  à  necessária  análise  do  laudo  técnico  preparado  pela  empresa  de  auditoria,  que  tem  como  objetivo  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  das  retenções  referentes  às  receitas  de  órgãos  públicos  (códigos  6190  e  6147),  a  empresa  apresenta  justificativa  para  a  forma  de  informação  dos  valores  na  DIPJ,  mas  afirma  que  as  receitas  advindas de contratos com órgãos públicos foram oferecidas à tributação.  Essa situação peculiar levou a empresa, em alguns anos­calendários, como o de  2007,  a preencher  a  ficha da DIPJ,  quanto  à  indicação das  fontes pagadoras do  setor  público, de forma aglutinada.  Ou  seja,  a  empresa  totalizou,  por  determinado  período  de  tempo,  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  a  órgãos  públicos  federais  e  as  correspondentes  retenções.  Isso  se  faz  através  do  chamado  "ciclo  de  faturamento",  para  os  quais  seus  sistemas contábeis e fiscais estão ajustados.  4) Quanto  à  comprovação das  retenções decorrentes de  receitas  auferidas  com  aplicações financeiras, a recorrente alega o seguinte:  É que, não raro, as instituições financeiras alteram o CNPJ da fonte pagadora do  rendimento  decorrente  da  aplicação  financeira  (por  exemplo,  caso  de  uma  empresa  financeira que cede seu crédito para uma outro), o que causa divergências entre o CNPJ  declarado na DIPJ ou PER/DCOMP e a DIRF.  Nesse contexto, tem­se que, no resgate de Fundos de Investimento (código 6800),  considerando  apenas  a  DIRF  do  CNPJ  da  matriz,  foi  encontrado  IRRF  de  R$  11.527,405,65, referentes a rendimentos no valor de R$ 65.513.042,81 (já reconhecido  pela diligência).  Já paras as retenções sofridas na liquidação de Aplicações Financeiras de Renda  Fixa  (código  3426),  as  maiores  fontes  pagadoras  foram  o  Banco  Itaú  BBA  (R$  76.556,80), Tele Norte Leste Participações S/A (R$ 560.963,60), Banco do Brasil (R$  688.418,68),  Banco  Safra  (R$  1.748.410,50);  CEF  (R$  322.327,21)  e  Banco  do  Nordeste (R$ 976.744,25).  Apenas  o  extrato  DIRF  da  matriz  comprova  a  existência  de  IRRF  de  R$  4.515.558,27, referente a rendimentos no valor de R$ 24.245.023,81.        Como  se  vê,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (R$  24.245.023,81)  e  fundos  de  renda  fixa  (R$  65.513.042,81)  que  geraram  o  IRRF  glosado,  somados,  alcançam o montante de R$ 89.758.066,62.  Fl. 58968DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.969          15 Por  outro  lado,  o  total  de  rendimentos  declarados  na  linha  22  da  Ficha  06­A  (outras receitas financeiras), corresponde a R$ 1,4 bilhão, ou seja, valor muito superior  aos R$ 90 milhões que geraram o IRRF utilizado na composição do saldo negativo.  17. LUCRO BRUTO             5.397.235.535,02     18. Variações Cambiais Ativas           348.599.885,05  19. Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day­Trade     6.766.972,41   20. Ganhos em Operações Day­Trade           0,00   21. Receitas de Juros sobre o Capital Próprio         0,00   22. Outras Receitas Financeiras           1.436.068.048,52  Logo, as receitas financeiras declaradas na DIPJ são totalmente compatíveis com  o IRRF sobre as aplicações financeiras e fundos de renda fixa declarados, de modo que  resta  claro  que  as mesmas  existem  e  foram  oferecidas  à  tributação,  logo,  devem  ser  consideradas na composição do saldo negativo.  5) E para tratar especificamente do teor do resultado da diligência, a recorrente  alega  que  houve  subtração  em  duplicidade  de  valores  que  já  haviam  sido  reconhecido  no  despacho  decisório  em  relação  à  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil,  causando  um  erro  na  conclusão  da  diligência.  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização  confirmou  retenções  de  R$  20.079.154,22, em relação aos CNPJs das fontes pagadoras totalmente glosadas pelo despacho  decisório. Desse valor, foi subtraído o valor de R$ 4.713.589,98, que se referia a retenções do  Banco  do  Brasil  que  já  havia  sido  homologado  pelo  despacho  decisório,  apesar  de  estar  vinculado a outro CNPJ, que resultou no montante de crédito adicional de R$ 15.365.557,24.  Entretanto,  em  sua  conclusão,  a  fiscalização  extraiu  novamente  o  valor  de R$ 4.713.589,98,  chegando a um montante de R$ 11.179.712,99 (= R$ 15.365.557,24 ­ R$ 4.713.589,98).  E informa o que segue:  Assim, mesmo como base no julgamento da DRJ (que reconheceu saldo negativo  de  R$  48.143.850,32  ­  fl.  1.154)  e  na  diligência  realizada  (que  reconheceu  IRRF  adicional  de  R$  15.365.557,24)  chega­se  a  um  saldo  negativo  apurado  de  R$  63.509.407,56, conforme tabelas abaixo:  (...)  6)  Por  fim,  a  recorrente  pede  para  adicionar  ao  saldo  negativo  as  estimativas  pagas e compensadas que foram ignoradas pelo despacho decisório.  De  todo  modo,  a  DRJ  alegou  ter  localizado  mediante  pesquisa  no  SIEF  as  estimativas pagas que não foram indicadas pela Recorrente no PER/DCOMP, e incluído  as mesmas na composição do saldo negativo (fl. 1.153):  "De acordo com as pesquisas no sistema SIEF, verificou­se que os valores que  constam da  tabela não estão  incluídos em outros processos de compensação. O  total  das  estimativas  de  IRPJ  pagas  monta  a  R$  424.332.357,76,  que  somado  ao  IRRF  confirmado de R$ 10.547.568,60, perfaz um montante de R$ 434.879.926,36, sendo este  o valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta em saldo  negativo de IRPJ de R$ 48.143.850,32.  Fl. 58969DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.970          16 Ocorre  que  também  a  DRJ  deixou  de  considerar  na  composição  do  saldo  negativo todas as estimativas pagas pela Recorrente ao longo do ano de 2007.  Com efeito, a DRJ não considerou as compensações de estimativas de fevereiro,  junho e julho que perfazem mais de R$ 22 milhões, devidamente declaradas na DCTF  (doc. nº 01), e que compõem o total de R$ 516.419.214,41 pleiteado no PER/DCOMP:  (...)  Além disso, também foram desconsiderados diversos DARFs pagos sob o código  3262 entre janeiro e julho/2007 que alcançam quase R$ 400.000,00 de reais:  Assim,  ainda  que  mantida  a  glosa  das  retenções  (o  que  se  admite  apenas  por  argumentar), deve­se ao menos adicionar ao saldo negativo reconhecido as estimativas  mensais  efetivamente  pagas  por  compensação  e  DARF  que  foram  ignoradas  pelo  despacho decisório e pela DRJ, chegando­se a um crédito de R$ 86.418.349,67.        Nessa linha, a recorrente pede o seguinte (e­fls. 57.862 e 57.863):  a)  determinada  a  realização  de  nova  diligência,  que  fique  restrita  ao  objeto  determinado por essa Turma por ocasião da sessão de julgamento do dia 20.01.2016, ou  seja, limitando­se a aferir, mediante o mesmo método adotado no laudo elaborado pela  EY,  o  efetivo  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  as  retenções  constantes  dos  relatórios  fornecidos  pela  própria  RFB  e  juntados  aos  pela  empresa,  análise  essa  que  deve  abranger  também  as  receitas  financeiras  objeto  de  retenções  listadas no referido documento;  b)  determinada  a  inclusão  no  saldo  negativo  das  estimativas  pagas  e  compensadas  que  deixaram  de  ser  analisadas  pelo  despacho  decisório,  não  obstante  tenham sido informadas no PER/DCOMP;  c) Após a diligência, seja dada vista Recorrente para se manifestar no prazo de 30  dias, na forma do Decreto nº 7.574/2011; e   d) Consequentemente,  sejam  integralmente homologadas as compensações aqui  declaradas, extinguindo­se integralmente o crédito tributário constituído.    Retornado  o  processo  ao  CARF,  e  em  razão  de  término  do  mandato  do  conselheiro Relator, o processo foi novamente sorteado, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.  Fl. 58970DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.971          17   Voto    Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  pois, ser conhecido.  Inicialmente,  mister  observar  que  a  proposta  da  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  1401­00.367,  de  20/01/2016,  não  teve  o  condão  de  vincular  este  relator  ou  qualquer outro conselheiro sobre o seu teor. Desta forma, questões apresentadas pela recorrente  como "superadas pelo CARF" ­ como a apresentada abaixo ­ não merecem guarida, visto que o  julgamento do processo não foi efetuado:  Com efeito, caso o entendimento do órgão fosse pela insuperabilidade dos erros  no preenchimento do PER/DCOMP, a diligência determinada sequer seria necessária:  para quê analisar a comprovação do oferecimento das receitas a  tributação se há uma  questão prejudicial (erro no preenchimento do PER/DCOMP) resolvida em desfavor do  contribuinte?  No voto  da DRJ,  confirmou­se o  pagamento  via DARF de R$ 42.084.993,21,  referente à  estimativa de 09/2007. A empresa havia  informado, no PER/DCOMP, o valor de  pagamento  de  R$  19.910.759,25,  que,  por  sua  vez,  não  havia  sido  homologado  pela  fiscalização  no  Despacho  Decisório.  Apesar  disso,  a  DRJ  efetuou  novo  cálculo  do  saldo  negativo de 2007 a partir do recolhimento de todas as estimativas recolhidas pela empresa e de  todos os pagamentos já confirmados pelo Despacho Decisório. Assim, em novo cálculo, a DRJ  homologou o seguinte crédito adicional (e­fls. 1.153 e 1.154):  PERÍODO  PAGAMENTO (R$)  01/2007  51.898.891,77  01/2007  223.962,37  02/2007  36.344.230,29  02/2007  967.288,42  03/2007  40.483.672,75  03/2007  179.338,90  04/2007  34.044.596,97  05/2007  38.778.163,55  06/2007  5.873.198,42  06/2007  20.257.903,77  06/2007  88.487,62  07/2007  27.249.471,09  08/2007  40.973.819,12  09/2007  42.054.993,21  10/2007  50.775.768,37  11/2007  34.138.571,14  12/2007  0,00  TOTAL  424.332.357,76      Planilha de pagamentos via DARF    Fl. 58971DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.972          18 De acordo com as pesquisas no sistema SIEF, verificou­se que os valores que  constam da tabela não estão incluídos em outros processos de compensação.  O total das estimativas de IRPJ pagas monta a R$ 424.332.357,76, que somado  ao IRRF confirmado de R$ 10.547.568,60, perfaz um montante de R$ 434.879.926,36,  sendo este o valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta  em saldo negativo de IRPJ de R$ 48.143.850,32.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 48.143.850,32 e homologar  as compensações até o limite deste crédito.    Conforme  visto,  o  valor  da  estimativa  de  09/2007  está  contido  neste  novo  cálculo do saldo negativo, proposto pela DRJ. Não obstante a empresa apenas ter informado o  total  de  R$  19.910.759,25  a  título  de  recolhimento  (via  DARF)  no  PER/DCOMP,  a  DRJ  aceitou montante maior. Assim, como a DRJ não recorreu de ofício deste valor permitido como  crédito à recorrente, o valor de R$ 42.084.993,21 (09/2007) não faz parte da lide, devendo­se  partir da análise da discussão sobre o montante de R$ 129.683.138,37 ­ 48.143.850,32, que foi  julgado improcedente pela DRJ.  Em seguimento,  importa demonstrar que a discussão neste processo resume­se  em verificar as seguintes questões:  i)  Cabe  aceitar  os  valores  de  estimativas  que  a  empresa  indica  ter  a  DRJ  desconsiderado em sua decisão?  ii) Cabe aceitar os valores de retenção na fonte, apresentados pela recorrente a  partir dos extratos das DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, mesmo que as informações do  PER/DCOMP e da DIPJ estejam divergentes em relação às referidas DIRFs?   iii)  Caso  positiva  a  proposição  acima,  o  laudo  apresentado  a  destempo  pela  recorrente pode ser aceito por esta turma?  iv)  Caso  positiva  a  proposição  imediatamente  acima,  há  possibilidade  desta  turma  formar  uma  convicção  pelo  teor  do  laudo  anexado,  do  parecer  da  fiscalização  e  da  manifestação da recorrente sobre o resultado do julgamento?  v) Caso  positiva  a  proposição  imediatamente  acima,  o  laudo  apresentado  pela  recorrente demonstra, de forma inequívoca, que os rendimentos sujeitos à retenção do imposto  de renda na fonte efetivamente foram tributados?  vi)  A  apresentação  de  valores,  de  retenção  na  fonte,  que  não  constam  no  PER/DCOMP,  e  que  foram  apresentados  após  o  Despacho  Decisório,  equivale  a  uma  retificação do PER/DCOMP após ciência do Despacho Decisório, nos termos do art. 88 da IN  RFB nº 1300/2012? É possível aceitá­los, em busca da verdade material?    Fl. 58972DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.973          19 vi)  Cabe  aceitar  valores  de  fonte  informados  nos  processos  nº  16682.720017/2014­07 e nº 16682.720019/2014­98, mesmo que se refiram ao mesmo período  (ac 2007)?   vii) Há impedimento legal para apresentar mais de um PER/DCOMP em relação  ao saldo negativo de um mesmo tributo e período?    Pois bem.  Entendo que o processo ainda não está maduro o suficiente para ser julgado.  Concordo  com  a  recorrente  de  que  o  objeto  da  diligência  distinguiu  consideravelmente do que foi acordado pela turma julgadora, na sessão que deliberou sobre a  diligência constante na Resolução nº 1401­000.367.  Outras  questões  também  não  foram  esclarecidas  o  suficiente  para  que  forme  minha  convicção  a  respeito  da  decisão  a  ser  prolatada  no  referido  processo,  como,  por  exemplo,  verificar  se  realmente  a  origem  do  saldo  negativo  constante  no  processo  nº  16682.720017/2014­07 não faz parte deste processo de nº 16682.906949/2012­75.  Desta forma, proponho que este processo seja novamente baixado em diligência,  para que a unidade de origem verifique o que segue:  1) Verificar se as  receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos  foram  efetivamente  tributadas.  Sugiro  que  a  fiscalização  utilize  o método  constante  no  parecer  de  auditoria acostado ao processo, porém que seja feita nova amostragem, com período distinto do  referido parecer.  2) Verificar se as receitas financeiras foram efetivamente tributadas. Sugiro que  a fiscalização utilize o método constante no parecer de auditoria acostado ao processo, porém  que seja feita nova amostragem, com período distinto do referido parecer.  3)  Verificar  se  as  estimativas  do  período  de  fevereiro,  junho  e  julho,  no  montante de 22 milhões, foram efetivamente quitadas por compensação. Peço o favor de juntar  a DIPJ completa do exercício 2008, ano­calendário 2007.  4)  Confirmar  se  as  DIRFs  apresentadas  pela  empresa,  referentes  às  fontes  pagadoras  que  não  constam  no  PER/DCOMP,  estão  nos  sistemas  da  RFB,  mesmo  que  se  refiram a CNPJs das filiais da recorrente.  5)  Verificar  se  houve  alteração  de  CNPJ  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos  decorrentes de aplicações financeiras, conforme alegado pela recorrente, para justificar a falta  de concordância entre as informações prestadas pela recorrente e as informações prestadas pela  fonte pagadora.  6)  Verificar  se  os  saldos  negativos  constantes  nos  processos  nº  16682.720019/2014­98  e  16682.720017/2014­07,  que  também  são  objeto  de  diligência,  são  formados  por  créditos  que  não  foram  utilizados  neste  processo  nº  16682.906949/2012­75,  e  vice­versa.  Fl. 58973DF CARF MF Processo nº 16682.906949/2012­75  Resolução nº  1401­000.487  S1­C4T1  Fl. 58.974          20 7)  Após  isso,  favor  refazer  cálculo  sobre  os  valores  que  efetivamente  foram  confirmados na diligência fiscal.  8)  Ao  final  da  diligência,  favor  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  o  teor  da  diligência, e encaminhá­lo à recorrente para que se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30  (trinta) dias, conforme estabelecido pela Lei 9.784/1999.  9)  Após  isso,  devolver  este  processo  ao  CARF,  para  prosseguimento  de  seu  julgamento.  Observações  Observo que a recorrente é quem deve fornecer elementos suficientes para que  corroborem  suas  informações  sobre  os  eventuais  erros  cometidos  na  apresentação  do  PER/DCOMP e da DIPJ, sempre tendo como premissa que os documentos e esclarecimentos  devem estar concatenados a tal ponto que se consiga avaliar, nas minúcias que o caso requer, se  efetivamente todos os argumentos ofertados pela recorrente são verdadeiros.  Além  disso,  convém  mais  uma  vez  repisar  que  esta  diligência  não  tem  o  propósito de vincular este conselheiro ou qualquer outro julgador sobre o teor de seu resultado,  podendo, inclusive, ser o pedido da recorrente indeferido na integralidade.      É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                Fl. 58974DF CARF MF

score : 1.0
6990555 #
Numero do processo: 10314.729353/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. O pagamento de verba de comprovada natureza indenizatória não integra o salário de contribuição, em face da ausência de caráter remuneratório da verba. PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO APOSENTADORIA. GANHO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários desligados da empresa em decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou aqueles desligados por aposentadoria compulsória que se aposentem, após cumprir o mínimo de tempo pré-estipulado como funcionário da empresa, amolda-se à característica de ganho eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu direito ao cumprimento do período de pré-aviso de rompimento do contrato de trabalho. FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de férias indenizadas - sejam essas proporcionais, vencidas, ou em dobro - não integram o salário de contribuição, inclusive os valores acrescidos em razão das disposições constantes do inciso XVII do artigo 7º da Carta da República. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos.
Numero da decisão: 2201-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída. Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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| Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.415          1 1.414  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.729353/2014­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.882  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA, DOS SEGURADOS E DE TERCEIROS  INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE  PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO.  O pagamento de verba  de  comprovada natureza  indenizatória não  integra o  salário  de  contribuição,  em  face  da  ausência  de  caráter  remuneratório  da  verba.   PREVIDENCIÁRIO.  PRÊMIO  APOSENTADORIA.  GANHO  EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  prêmio  concedido  a  todos  os  funcionários  desligados  da  empresa  em  decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou  aqueles  desligados  por  aposentadoria  compulsória  que  se  aposentem,  após  cumprir  o  mínimo  de  tempo  pré­estipulado  como  funcionário  da  empresa,  amolda­se  à  característica  de  ganho  eventual  de  caráter  claramente  indenizatório,  desvinculado  do  salário,  sendo  efetuado  uma  única  vez,  atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força  de avença  anterior  ao contrato de  trabalho, que  tenha por objetivo que esse  venha a  ser  implementado, nos casos específicos de busca por profissionais  singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não  decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação  de  fazer,  promessa  de  contratar,  não  relacionada  ao  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias.  BÔNUS  DE  RETENÇÃO  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 93 53 /2 01 4- 19 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.416          2 Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força  de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse  contrato  seja  transformado  em  contrato  a  prazo  mínimo  determinado,  nos  casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado que se  pretenda  reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que  não  decorrem  de  prestação  de  serviços  de  pessoa  física  e  sim  de  mera  obrigação  de  fazer,  manutenção  do  contrato  de  trabalho  pelo  tempo  avençado, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias.  AVISO  PRÉVIO.  INDENIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez  que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu direito ao  cumprimento do período de pré­aviso de rompimento do contrato de trabalho.  FÉRIAS  INDENIZADAS  ACRESCIDAS  DO  TERÇO  CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os valores pagos a  título de  férias  indenizadas  ­  sejam essas proporcionais,  vencidas, ou em dobro ­ não integram o salário de contribuição, inclusive os  valores  acrescidos  em  razão  das  disposições  constantes  do  inciso  XVII  do  artigo 7º da Carta da República.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da empresa, devendo ser  feito mensalmente, de acordo com a  sua atividade  econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes  e Correspondentes Graus de Risco,  elaborada com base na CNAE, prevista  no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil  rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação  dos  valores  eventualmente devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  arguída.  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.     Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.417          3 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 895/976 (posteriormente apresentado  de forma completa às fls. 1.191/1.273, tendo em vista a ausência de sua 2ª página), interposto  contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 837/870, que julgou procedente o lançamento  de  contribuição  patronal  e  devidas  a  título  de  SAT/RAT  (DEBCAD  51.053.713­8)  e  das  contribuições devidas a terceiros (DEBCAD 51.053.714­6), incidentes sobre diversas rubricas  constatadas  pela  fiscalização  em  folha  de  pagamento,  mas  não  consideradas  em  GFIP,  conforme auto de infração de fls. 361/445, lavrado em 29/12/2014, relativo às competências de  01/2010 a 12/2010, com ciência da RECORRENTE em 07/01/2015 (fl. 452).  O  DEBCAD  51.053.713­8  também  contempla  as  contribuições  devidas  a  título  de  SAT/RAT  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  integralmente  pela  RECORRENTE.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de  R$  12.441.136,44  (DEBCAD  51.053.713­8)  e  R$  1.932.850,47  (DEBCAD  51.053.714­6), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e a correspondente multa de  ofício no percentual de 75%.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  330/351,  quando  da  análise  da  documentação apresentada pela RECORRENTE, a autoridade fiscal constatou que a empresa  não  apurou  as  contribuições  previdenciárias  sobre  o  total  das  remunerações  de  seus  empregados. Enquadrou nesses casos os valores pagos a título de:  · Remunerações  (RE)  diversas,  incluindo  indenizações,  prêmios  e  complementos de remuneração, conforme rubricas abaixo:  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.418          4   · Bônus (BO), discriminados conforme rubricas abaixo:    · Aviso Prévio (AP), discriminados conforme rubricas abaixo:    · Férias (FE), discriminados conforme rubricas abaixo:    Após  intimação para  justificar a não  inclusão dessas  rubricas como base de  cálculo da contribuição previdenciária, a RECORRENTE informou, em suma, que tais valores  não se caracterizam como remuneração destinada à contra prestar o trabalho do empregado.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.419          5 A RECORRENTE  argumentou  que  a  alínea  a,  do  inciso  I,  do  art.  195,  da  CF/88  elege  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  como  competência  das  contribuições  previdenciárias,  e  tais  eventos  não  são  rendimentos  do  trabalho  porque  não  contra prestam a atividade que impôs ao trabalhador o status de segurado obrigatório do RGPS,  além de que os pagamentos foram eventuais, o que implica em não incidência de contribuições  conforme art. 28, §8º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91.  Mediante dados  provenientes  do MANAD  (Folha  de Pagamento Digital),  a  fiscalização  discriminou  no  Anexo  A  do  Relatório  Fiscal  (fls.  353/358)  os  valores  mensais  apurados no auto de infração, por rubrica e por estabelecimento.  Nas razões do lançamento, a autoridade lançadora afirmou o seguinte em seu  Relatório Fiscal:  ­  todas  as  rubricas  acima  apontadas  são  rendimentos  do  trabalho,  independentemente de sua titulação, pois pagas “pelo trabalho”, com nítida natureza salarial e  decorrentes do vínculo empregatício, devendo compor a base de cálculo previdenciária, sendo  pagas por força de lei ou liberalidade da empresa;  ­ o disposto no art. 195, I, “a” da CF é abrangente e, portanto, já no seu corpo  remete  aos  termos  específicos  das  normas  legais  pertinentes  à  matéria,  qual  seja,  a  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  28,  I  e  III,  dispõem  que  independentemente  da  forma,  a  remuneração  ou  rendimentos  pagos  destinados  a  retribuir  o  trabalho  constitui­se  em  salário  de  contribuição,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  dos  serviços.  Isto  significa  que  o  salário  de  contribuição  não  se  limita  aos  serviços  efetivamente  prestados,  devendo  ser  entendido  de  forma  mais  ampla,  no  contexto  da  “disponibilidade” estabelecida entre empregador e empregado;  ­ sobre a habitualidade, cita o art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91 c/c  art. 214, § 9º, V, “j”, do Decreto nº 3.048/99 e afirma que o fato de um ganho ser eventual, ou  não habitual,  não o  exclui  automaticamente do  salário de  contribuição,  eis que somente  será  excluído se exclusivamente desvinculado do salário por força de lei;  ­ passou a analisar o grupo de rubricas já citados e que ensejou a fiscalização;  ­ em relação ao grupo de rubricas identificado como "Remunerações", afirma  que abriga as seguintes denominações ou subgrupos: Indenizações, Prêmios, Complementos e  Remunerações Especiais  ­ sobre as  indenizações, afirmou que nenhuma das rubricas se enquadra nas  exclusões  admitidas  em  lei  sob  este  título,  assim  como  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documento que as enquadrasse nas condições  estabelecidas em  lei, qual  seja, o  art. 28, § 9º,  “e”, itens 1, 2, 3, 4 e 5, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, V, alíneas “a” a “e” do Decreto nº  3.048/99;  ­  alega que houve uma  tentativa da  empresa enquadrar  estas  remunerações,  pagas por mero ato de liberalidade patronal ou por acordo coletivo, como se fossem concessões  estabelecidas  por  lei,  sem  que,  na  verdade,  atendessem  a  todas  as  condições  legais  estabelecidas. Salientamos que nenhum dos documentos  apresentados pela  empresa  (acordos  coletivos, convenções de trabalho e política de benefícios) se enquadram na categoria de planos  de incentivo à demissão.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.420          6 ­  acrescenta  que  mesmo  a  remuneração  paga  pela  empresa  a  título  de  indenização  por  tempo  de  serviço  não  se  sustenta  como  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  que  as  importâncias  pagas  destinaram­se  a  empregados  não  optantes  pelo  FGTS,  ou  seja,  inclusos  no  antigo  regime  de  estabilidade.  A  relação  dos  trabalhadores  que  receberam  esta  indenização está detalhada no ANEXO B do relatório fiscal (fls. 359/360);  ­ Portanto, considerou as rubricas denominadas “indenizações” como base de  cálculo da contribuição social;  ­ sobre os prêmio e remunerações especiais, afirmou que estes não são pagos  como ganhos eventuais, mas como incentivo ao trabalho e pelo trabalho. Reforçou o exposto  no art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, V, “j” do Decreto nº 3.048/99,  no  sentido  de  que  apenas  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  ganhos  eventuais  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei.  Assim,  prêmios  e  remunerações  especiais  não  são  pagos  como  ganhos  eventuais  e  sim  como  incentivo  ao  trabalho  e  pelo  trabalho.  ­  afirma  novamente  que  houve  uma  tentativa  de  enquadrar  estas  remunerações,  pagas  por mero  ato  de  liberalidade  patronal  ou  por  acordo  coletivo,  como  se  fossem concessões estabelecidas por lei, sem que, na verdade, atendessem a todas as condições  legais estabelecidas.  ­  argumenta  que  a  importância  é  paga  contra  prestação  do  serviço,  o  que  contempla o conceito de salário nos termos da Lei nº 8.212/91 e art. 457 da CLT. Segundo a  autoridade fiscal, o ajuste capaz de gerar o direito do trabalhador à premiação e a consequente  obrigação  da  empresa  em  concedê­lo,  resulta  da  prática  do  empregador  que,  concedendo­o  estabelece a presunção de que contraiu a obrigação de conferi­lo, se presentes as condições que  costumam subordinar o seu pagamento. Assim, a prática de a empresa empregadora utilizar­se  desses  prêmios  para  saldar  a  prestação  dos  serviços  e  a  expectativa  criada  aos  trabalhadores  pela  premiação,  conferem­lhes  propriedades  retributivas  e,  consequentemente,  constituem­se  em elementos remuneratórios do trabalho.  ­ sobre os complementos de salário (aposentado), a fiscalização entendeu que  a empresa considerou os complementos salariais como uma das hipóteses de exclusão usando o  princípio da analogia. No entanto, de acordo com art. 28, § 9º, “n”, da Lei nº 8.212/91 c/c art.  214,  §  9º,  XIII,  do  Decreto  nº  3.048/99,  apenas  os  valores  de  complementação  do  auxílio­ doença  não  integram  o  salário  de  contribuição,  o  que  não  permite  analogia,  por  estabelecer  exclusividade na não incidência de rubricas para ao salário de contribuição;  ­  No  que  diz  respeito  ao  grupo  de  rubricas  identificado  como  "Bônus",  afirmou novamente o exposto no art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º,  V, “j” do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que apenas não integram o salário de contribuição  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei.  Assim,  entendeu  que  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  bônus  vinculados  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade,  tempo  de  serviço  e  outros  de  natureza  compensatória, assim como valores pagos a título de bônus de forma espontânea e em caráter  transitório.  Também  não  há  que  se  falar  em  verba  indenizatória,  haja  vista  que  não  tem  o  objetivo de compensar ou reparar dano, já que pagos “pelo trabalho”;  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.421          7 ­ sobre o grupo de “aviso prévio”, afirma não haver dúvidas sobre a natureza  salaria de tal rubrica, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91;  ­ com a revogação da alínea “f”, do inciso V, § 9º do art. 214 do Decreto nº  3.048/99,  o  aviso  prévio  indenizado  passou  a  ser  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  ­  esclarece  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  somente  estará  vinculada  a  decisões judiciais a partir da ciência de Nota Explicativa da PGFN, emitida conforme previsto  no  §  3º  da Portaria Conjunta PGFN/RFB N° 1/2014,  a qual  delimitará  as  situações  a  serem  abrangidas por decisões e modulações de efeitos, se houver.  ­ sobre o grupo de “Férias”, afirmou que, de acordo com art. 28, § 9º, da Lei  nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição exclusivamente as importâncias recebidas a  título  de  férias  indenizadas  e  o  respectivo  adicional  constitucional,  além  do  valor  correspondente à dobra da remuneração de que trata o art. 137 da CLT;  ­  no  entanto,  apesar  de  intimada  para  apresentar  documentos  que  dessem  suporte  à  verificação  de  que  estas  rubricas  se  trataram  de  férias  indenizadas,  a  empresa  tão  somente alegou que  estes eventos não são  rendimentos do  trabalho, uma vez que não contra  prestam  a  atividade  que  impôs  ao  trabalhador  o  segurado  obrigatório  do  RGPS  e  que  tais  pagamentos  foram  eventuais,  sem  acostar  quaisquer documentos  ou  explicações  adicionais  a  respeito das referidas rubricas;  DA ALIQUOTA RAT E APLICAÇÃO DO FAP  ­  informa  a  autoridade  fiscal  que,  por  meio  das  GFIP(s)  entregues  pela  empresa, antes do início da ação fiscal, e através da consulta interna ao respectivo cadastro da  Receita Federal  do Brasil,  verificou­se que o CNAE FISCAL preponderante da empresa  é o  32.50­7­05 ­ Fabricação de materiais para medicina e odontologia. O Decreto 6.957/2009, em  seu Anexo V, determina que para o CNAE 32.50­7­05 a alíquota de contribuição para o RAT é  3%. O FAP aplicável à empresa é 1,2429. Entretanto verificou­se que a empresa não utilizou  uniformemente para todas as GFIP(s) dos estabelecimentos o mesmo CNAE, a mesma alíquota  de RAT e o mesmo FAP.  ­ Assevera  que  a  empresa  confirmou que  o CNAE preponderante  em 2010  era o "3250705", juntando a consulta do FAP ao site da previdência com o valor de 1,2429 No  entanto,  não  apresentou  justificativas  quanto  à  fundamentação  para  a  utilização  de  índices  diferenciados de RAT.  ­  Considerando­se  o  RAT  de  3%  e  o  FAT  de  1,2429  aplicáveis  para  a  empresa fiscalizada, a fiscalização recalculou o "Valor RAT", por período de competência, dos  estabelecimentos em que foram informados alíquota RAT e/ou FAP diferentes dos adequados,  conforme quadro de fls. 347/348.  ­ Assim, elaborou o quadro constante no item 7.10 do relatório (fls. 348/349)  para  demonstrar  a  diferença  entre  o  valor  RAT  calculado  pela  fiscalização  e  o  valor  RAT  originalmente  informado  em  GFIP,  o  que  corresponde  ao  valor  que  a  empresa  deixou  de  recolher.  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.422          8 Em 05/02/2015, a RECORRENTE apresentou a Impugnação de fls. 457/508,  oportunidade em que alegou os seguintes argumentos, assim resumidos no acórdão recorrido:  “Preliminarmente:  ­ a impugnação é tempestiva;  AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATOS IMPONÍVEIS  ­  não  houve  indicação  específica  dos  fatos  que  justificaram  a  autuação, prejudicando o contraditório e ferindo o art. 142, do  CTN;  ­  o  auto  carece  de  fundamentação  clara  e  precisa,  sendo  genérico,  privando o  contraditório por desconhecer o que deve  ser provado;  ­  o  relatório  não  descreveu  a  motivação,  periodicidade,  requisitos para pagamentos e demais requisitos ontológicos das  indenizações  e  ganhos  eventuais,  limitando­se  a  transcrição  abstrata da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99;  ­ complementa que:  A auditoria negligenciou, outrossim, o nome dos  empregados  e  contribuintes individuais que receberam as verbas oneradas pelo  lançamento fiscal, deixando de especificar, v.g., i) a natureza do  valor; ii) a origem do dever; iii) a periodicidade do pagamento;  iv)  a  expectativa  de  reiteração,  elementos  sobremaneira  importantes à aferição da imputação e dos deveres instrumentais  correlatos.  ­ houve nulidade material, porquanto prejuízo substancial ao ato  administrativo;  ­ subsidiariamente, caso não acatada tese de vício material, que  seja de vício formal;  MÉRITO  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  IMPORTÂNCIAS  NÃO  DESTINADAS  À  CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO  ­ complementa que:  O artigo 22 da Lei n. 8.212/91, não obstante os vícios sintáticos,  descreve  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  lançadas  através do ato impugnado. O enunciado, na sua acepção lógica,  apresenta­se  por  meio  de  "verbo  transitivo"  +  "predicado".  O  verbo  que  integra  a  hipótese  é:  pagar,  creditar  ou  dever.  O  complemento da oração é: "remuneração a segurado obrigatório  do  RGPS".  Portanto,  tem­se  como  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  o  ato  de:  "pagar  ou  creditar  remuneração":  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.423          9 A não­incidência pode ser observada através de três enfoques: i)  ausência da ação (pagar, creditar ou dever) como, v.g., doar; ii)  ausência  de  tipicidade  do  valor  pago  ou  creditado,  como,  v.g.,  valores cedidos ou doados; iii) ausência de situação jurídica dos  protagonistas, v.g., empresa X não­segurado. O enfoque ii) está  presente no presente caso.  ­  a  expressão  “remuneração”,  contida  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  deve  ser  apreendida  em  seu  sentido  técnico,  ou  seja,  aquele contido pela CLT, em seus artigos 457 e 458;  ­  os  eventos  combatidos  não  integram  a  remuneração  nem  retribuem o trabalho prestado;  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  GANHOS  EVENTUAIS  E  ABONOS  DESVINCULADOS  DO  SALÁRIO  A maioria das hipóteses enunciadas pelo § 9° do artigo 28 da Lei  n.  8.212/91  não  servem,  no  entanto,  às  contribuições  previdenciárias  das  empresas,  porque  descrevem  situações  adequadas  a  não­incidência.  São  redundâncias  legais,  que  descrevem  situações  jurídicas  que  não  integram  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias das empresas, porque  não se classificam como remunerações do trabalho prestado.  ­  o  artigo  28,  §  9º,  “e)”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/91  prescreve  desoneração  para  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados do salário;  ­ complementa:  O  item  07  não  especifica  o  ganho,  tratando­o  na  sua  generalidade.  A  interpretação  dessa  norma,  contudo,  conduz  à  redução do signo "ganho" à remuneração. Essa tese se justifica  na teoria da isenção. Como a isenção pressupõe a incidência, e  esta decorre do ato de pagar ou  creditar  remuneração, não há  alternativa  senão  caracterizar  o  signo  "ganho"  como  remuneração.  Compreender  de  forma  diversa  é  o  mesmo  que  equiparar  os  institutos  da  isenção  e  da  não­incidência;  algo  inadmissível  dentro da ciência do direito.  Logo,  a  eventualidade  no  deferimento  de  remuneração,  por  si,  exclui pragmaticamente o valor eventualmente pago da base de  cálculo  do  tributo,  sem  embargo  desse  valor  se  caracterizar  juridicamente como remuneração.  ­  a  habitualidade  pode  ser  caracterizada  com  a  expectativa  de  acontecimento;  para  além  disso,  há  de  existir  a  periodicidade,  reiteração cíclica do acontecimento;  ­ abonos desvinculados do salário seriam meras antecipações de  dinheiro sem viés remuneratório;  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.424          10 DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO E AVISO PRÉVIO ADICIONAL PREVISTO EM  CONVENÇÃO COLETIVA  Conforme  se  infere  da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  entendeu  o  Auditor  Fiscal  serem  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre os valores pagos, devidos ou creditados pela Impugnante a  título  do  acréscimo  ao  aviso  prévio  indenizado,  por  força  dos  enunciados  nas  cláusulas  273,  item  "D",  e  56,  item  "D",  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ("CCT")2010/2012  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  da  Indústria  Química  Farmacêutica de São José dos Campos e Região (doc. 04), que  dispõem:  Cláusula 26  D)  Na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  por  iniciativa  do  empregador,  sem  justa  causa,  e  nos  casos  de  aposentadoria  quando  não  contemplados  pela  cláusula  denominada  Empregados  em  Vias  de  Aposentadoria,  letra  "c"  desta  Convenção,  de  empregados  a  partir  de  40  (quarenta)  anos  de  idade  e,  concomitantemente,  no  mínimo  5  (cinco)  anos  de  trabalho  na  mesma  empresa,  será  paga  por  esta,  a  tais  empregados, indenização especial de valor correspondente a 30  (trinta) dias de salário nominal do empregado, vigente à época  da rescisão, preservando­se o aviso prévio legal, ressalvadas as  condições mais favoráveis eventualmente existentes. (Grifou­se).  Cláusula 56  D)  O  empregado  que  retornar  do  período  de  férias  e  for  dispensado sem justa causa, antes de decorridos 15 dias, fará jus  a  uma  indenização  especial  no  valor  equivalente  a  01  (um)  salário nominal. (Grifou­se).  59.No  mesmo  sentido,  a  Cláusula  23  da  CCT  2010/2011  do  Sindicato  do  Comércio  Atacadista  de  Drogas,  Medicamentos,  Correlatos, Perfumarias, Cosméticos  e Artigos de Toucador no  Estado de São Paulo (doc. 05), também aplicável à Impugnante,  prevê  o  pagamento  de  indenização,  que  poderá  ocorrer  uma  única vez, ao empregado demitido em vias de se aposentar:  23. GARANTIA DE EMPREGO DO FUTURO APOSENTADO:  Fica  assegurado  aos  empregados  em  geral,  sejam  homens  ou  mulheres, em vias de aposentadoria, nos prazos mínimos legais,  de  conformidade  com  o  previsto  nos  termos  do  artigo  188  do  Decreto n. 3.048/99, garantia de emprego, como segue:  Parágrafo 2º ­ A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma  única  vez,  podendo  a  obrigação  ser  substituída  por  uma  indenização  correspondente  aos  salários  do  período  não  cumprido  ou  não  implementado  da  garantia,  não  se  aplicando  nas  hipóteses  de  encerramento  das  atividades  da  empresa  e  dispensa por justa causa ou pedido de demissão. (Grifou­se).  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.425          11 O  pagamento  adicional  do  aviso  prévio  indenizado,  conforme  previsto  em  Convenção  Coletiva,  não  descaracteriza,  em  absoluto,  a  natureza  indenizatória  e  eventual  do  pagamento,  realizado  em  razão  da  dispensa  imotivada  e  necessariamente  apenas uma única vez no curso do contrato de trabalho.  ­ aviso prévio é, reconhecidamente, indenizatório pela doutrina e  não pode sem entendida como remuneração;  ­ o assunto foi debatido nos tribunais, até que o STJ enfrentou o  Resp  nº  1.230.957/RS,  na  forma  de  recurso  repetitivo,  entendendo pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre aviso prévio indenizado;  ­ O CARF, por meio do artigo 62­A de seu Regimento  Interno,  entende que as decisões definitivas de mérito, do STF ou do STJ,  nas  sistemáticas  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo  devem ser por observadas por seus conselheiros;  DA  COMPLEMENTAÇÃO  AO  AUXÍLIO­DOENÇA  EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS  ­  a  complementação  do  auxílio­doença  é  extensível  a  todos  os  empregados, conforme cláusula 17ª da CCT, o que faz com que  não integre o salário de contribuição por força do art. 214, § 9º,  XIII do Decreto nº 3.048/99;  DO BÔNUS DE INCENTIVO  ­ bônus de retenção aos empregados e bônus de contratação aos  candidatos  a  empregados  são  deferidos  em  circunstâncias  excepcionais, conforme política interna global da empresa, doc.  06;  ­ conforme tal documento:  Bônus de retenção  Os  bônus  de  retenção  de  empregados  em  operações  descontinuadas  são  suplementares  aos  valores  do  plano  de  desligamento  e  reservados  apenas  para  conservar  o  pessoal  essencial durante o período de transição, onde o compromisso é  permanecer com a operação até o fim do período.  Bônus de contratação  Os  bônus  de  contratação  podem  ser  dados  em  circunstâncias  especiais, tais como:  Quando houver remuneração retida;  Para posições difíceis de serem preenchidas;  Para atrair um conjunto de habilidades únicas;  Quando  a  oferta  do  salário  não  puder  ser  mais  alta  devido  à  equidade interna ou nível de pagamento referente aos dados do  mercado;  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.426          12 Quando os candidatos tiverem várias ofertas concorrentes; e em  situações críticas.  ­  ambos  os  bônus  não  objetivam  retribuição  ao  trabalho  mas  indenização por perda  laboral  relativa, não estando vinculados  a nenhuma meta de produtividade;  ­  o  CARF,  em  hipótese  assemelhada,  afastou  a  natureza  de  remuneração sobre “bônus de contratação”;  ­  a  eventualidade  é patente,  nenhum empregado  recebeu bônus  de incentivo mais de uma vez, havendo subsunção clara ao art.  28, § 9º, “e)”, item 7, da Lei nº 8.212/91;  DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO  A  Impugnante  mantém  política  interna  global  (DS­POL­229)  ­  doc. 07 ­ destinada ao pagamento de benefícios não obrigatórios  de  desligamento,  pagos  a  critério  da  família  de  empresas  Johnson & Johnson no Brasil para funcionários qualificados em  casos de reestruturação da equipe de trabalho da empresa e/ou  aposentadoria  compulsória,  não  se  aplicando  aos  casos  de  pedido de demissão ou demissão por justa causa.  81.A diretriz da política define que um  funcionário qualificado,  cujo contrato  estiver  sendo  rescindido, pode  receber,  a  critério  da empresa, um bônus não obrigatório baseado na sua idade ou  tempo  de  serviço,  observados  os  seguintes  critérios  de  elegibilidade:  ­ > Se ocupar um cargo na banda 30 ou superior pelo menos três  anos completos, e se:  ­ > Não violar as políticas de conduta profissional (conduta de  negócios) e código de conduta de compras; e  ­  >  Seu  supervisor  direto  uma  recomendação  justificando  a  razão, com a aprovação formal do diretor de Recursos Humanos  e do diretor da unidade envolvida (banda 40 ou superior); ou  ­  >  Uma  reestruturação  organizacional,  não  importando  se  o  funcionário for pago em base mensal ou por hora, contanto que  a  política  de  redução  da  equipe  de  trabalho  da  empresa  seja  consultada.  ­ o benefício não é obrigatório, nem remuneratório, deferido por  liberalidade da rescisão do contrato de  trabalho e não é verba  rescisória devida por força de lei;  ­ a eventualidade é patente, é pago em uma única oportunidade,  havendo subsunção clara ao art. 28, § 9º, “e)”, item 7, da Lei nº  8.212/91;  DA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR  A  Impugnante  mantém  política  interna  global  (DS­POL­116)  ­  doc.  08  –  que  define  os  critérios  para  substituição  e  venda  de  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.427          13 veículos da frota no Brasil, a qual impõe essa medida quando: i)  completarem 4 anos da data de compra (NF) ou 120.000,00 Km;  ii) ocorrerem danos de monta; iii) por parecer negativo de adm.  frota  (com  aprovação  do  respectivo  Diretor),  mesmo  que  não  tenha sido ultrapassado o período de uso.  Em  hipóteses  excepcionalíssimas,  a  Impugnante  indeniza  o  empregado, no momento da rescisão, com valor equivalente ao  veículo por ele adquirido e que seria utilizado como ferramenta  de trabalho (utilidade). Esse pagamento, de cunho indenizatório  e necessariamente realizado em única oportunidade no curso do  contrato  de  trabalho,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha.  ­ também se trata de verba eventual;  DOS  PRÊMIOS  DE  RECONHECIMENTO  (PADRÃO  DE  LIDERANÇA) E PRÊMIO PARA O CLUBE DOS 25 ANOS  A  Impugnante  instituiu  política  interna  global  (DS­POL­219)  ­  doc.  09  ­  objetivando  definir  as  diretrizes  para  pagamento  do  prêmio  de  reconhecimento,  que  se  destina  aos  funcionários  reconhecidos  por  superarem  as  expectativas  e  as  responsabilidades das  suas atividades  regulares  e por  exibirem  atitudes  e  comportamentos  que  os  tornam  excepcionais  de  alguma  forma,  observados,  dentre  outros  critérios,  a  criatividade,  a  inovação,  o  compromisso,  a  capacidade  e  a  satisfação do cliente.  A  Impugnante  mantém,  outrossim,  política  interna  global  (DS­ POL­176) ­ doc. 10 ­ destinada aos funcionários que completem  25 anos de trabalho nas empresas Johnson & Johnson no Brasil,  contemplando os ativos e inativos.  O prêmio do Clube dos 25 anos é concedido ao funcionário em  forma de crédito em folha de pagamento no mês subseqüente ao  mês de aniversário na Cia.  ­ tais prêmios não se destinam à majoração de produção, mas à  elevação da estima laboral;  Essas  ações  visam  recompensar,  por  mera  liberalidade,  o  empregado que cumprisse condições previamente estabelecidas.  O  direito  à  aquisição  da  recompensa  se  vincula  a:  i)  exibir  atitudes  e  comportamentos que  torna o empregado excepcional  de  alguma  forma,  baseado  em  critérios  como  criatividade,  compromisso,  capacidade  e  satisfação  do  cliente;  ou  ii)  completar 25 anos de atividade junto à empresa.  ­  esses  prêmios  são  pagos  apenas  aos  trabalhadores  que  implementem tais condições e não para todos os colaboradores,  para  “motivar  os  colaboradores  elevando  o  astral  nas  equipes  de trabalho”;  ­  também  se  trata  de  verbas  eventuais,  pois  raros  receberam  repetidamente os prêmios;  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.428          14 ­ os reincidentes não  foram contemplados de forma periódica e  uniforme, não havendo constância no tempo de pagamentos nem  de seu valor, conforme fichas financeiras anexadas;  ­  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  é  consolidada  no  sentidos de que prêmios não integram o salário de contribuição,  operando­se regra de isenção por ausência de habitualidade; o  mesmo se deu, analogamente, para FGTS sobre tais verbas;  DO INCENTIVO DE LONGO PRAZO  A  Impugnante  mantém  política  interna  global  (DS­POL­237)  ­  doc.  11  ­  descrevendo  os  programas  de  remuneração  de  incentivo  de  longo  prazo  para  os  funcionários  das  empresas  Johnson & Johnson, os objetivos de negócios desses programas,  as  responsabilidades  pela  determinação  da  elegibilidade  e  aprovação  dos  prêmios  de  incentivo  longo  prazo  para  os  funcionários  e  as  aprovações  necessárias  para  quaisquer  sub­ planos específicos do país.  Os incentivos de longo incluem: i) opções de ações; ii) unidades  de ações restritas (RSUs); iii) certificados de remuneração extra  (CECs);  iv)  acordos  de  remuneração  adicional  (AARs);  e  v)  certificados  de  remuneração  de  longo  prazo  (CLCs).  As  características  desses  incentivos,  independentemente  da  modalidade, são discricionários, pagos por mera liberalidade da  Cia. e desvinculados da remuneração dos empregados.  Esses incentivos, à semelhança dos planos de stock options, não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sobretudo  porque  a  opção  de  compra  é  realizada  a  preço  de  mercado a título oneroso, não havendo gratuidade ou acréscimo  patrimonial,  no  momento  da  opção,  que  atribuía  natureza  remuneratória ao ganho.  ­ O TST e os TRTs entendem que planos de stock options não têm  natureza salarial;  ­ também se trata de verba eventual, nenhum agraciado recebeu  a  bonificação  mais  uma  vez  no  período  fiscalizado,  conforme  fichas financeiras anexadas;  DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS  ­ o terço de férias não é salário, mas indenização para período  de descanso;  ­  STF  e  STJ  entendem  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre tal verba;  DAS FÉRIAS INDENIZADAS  ­ diferentemente do afirmado pela auditoria, houve recolhimento  regular  e  tempestivo  das  contribuições  previdenciárias  sobre  férias usufruídas;  ­ aduz que:  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.429          15 A Fiscalização,  apreendendo­se  unicamente  ao  nome  atribuído  às  rubricas,  entendeu  que  os  eventos  de  férias  proporcionais  (1520),  1/3  de  férias  proporcionais  (1550),  média  férias  proporcionais  (1580),  férias  mês  I  (2010),  férias  1/3  mês  seg  (2130), média férias proporcionais I (600), férias proporcionais  I  (630),  e  dif.  med.  Férias  proporc.  1/3  (6857),  se  referiam  às  férias  usufruídas,  enquanto  se  está  a  tratar,  em  verdade,  das  férias indenizatórias e respectivo adicional constitucional.  Essa conclusão pode ser inferida facilmente a partir dos valores  glosados,  que  são  substancialmente  inferiores  àqueles  pagos,  devidos  ou  creditados  pela  Impugnante  a  título  de  férias  gozadas.  À  comprovação  de  que  os  eventos  de  férias  autuadas  foram  utilizados  para  o  pagamento  das  férias  indenizadas  pagas  na  rescisão, bastaria o Auditor Fiscal  ter analisado os resumos de  folha de pagamentos disponibilizados pela Impugnante no curso  da  fiscalização, os quais demonstram, de forma irrefutável, que  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  título  de  férias  usufruídas  são outros, com montantes muito  superiores aqueles  glosados.  ­  o  art.  28,  §  9º,  “d)”,  da  Lei  nº  8.212/91  determina  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  férias  indenizadas  e  respectivo adicional, inclusive dobra das remuneração de férias  (art.  137,  CLT),  ratificado  o  entendimento  pela  Solução  de  Consulta nº 62, de 29.05.2012;  DO SAT INDIVIDUALIZADO POR ESTABELECIMENTO  ­  a  Súmula  nº  351,  do  STJ,  estabelece  que  o SAT deve  ser por  estabelecimento da empresa, desde que com CNPJ próprio;  ­  no  mesmo  sentido,  a  PGFN  editou  o  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2120/2011, acompanhando jurisprudência do STJ;  ­  houve  alteração  na  IN  RFB  nº  971/09,  art.  72,  §  1º,  I,  para  adequação ao entendimento supra;  ­  a  IN  RFB  nº  1.453/14  determina  que  deve­se  incluir  os  segurados empregados que prestam serviços em atividade­meio  na apuração de grau de risco;  ­ complementa:  Não  obstante  a  Impugnante  ter  declarado  no  campo  CNAE  preponderante  da  GFIP  o  código  32.50­7­05  ­  Fabricação  de  materiais  para  medicina  e  odontologia,  essa  atividade  econômica  não  condiz  com  a  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  autuados,  cujo  grau  de  risco  é  médio,  justificando alíquota de 2%.  A  Impugnante  apresentará  nos  autos,  oportunamente,  a  apuração detalhada das atividades econômicas preponderantes,  por estabelecimento, de forma a comprovar que a alíquota SAT  de 2%, informada no exercício de 2010, estava correta, enquanto  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.430          16 o  CNAE  indicado  como  preponderante  estava  equivocado,  porque  restou  identificado  a  partir da  atividade  econômica  fim  (core bussiness).  O Auditor Fiscal,  desprovido  de  qualquer método  na  definição  da  alíquota  SAT  dos  estabelecimentos  autuados,  vinculou  o  CNAE Fiscal declarado em GFIP, ao CNAE preponderante, sem  ter  apurado,  contudo,  a  atividade  que  ocupava  em  cada  estabelecimento  autuado,  no  exercício  fiscal  de  2010,  o  maior  número de empregados.  DA  NÃO  APLICAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO  ­ há julgado no CARF entendendo a não incidência de juros de  mora  sobre  multa  de  ofício,  já  que  o  §  3º,  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  restringe  juros  de  mora  sobre  valor  do  principal  lançado;  ­ argumenta ainda:  a expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições" não contempla a multa de ofício, pois se assim  não fosse, não haveria necessidade alguma para a existência do  parágrafo único, do artigo 43, da Lei n. 9.430/96.  ­ a análise conjunta dos artigos 161, 139 e 113,  todos do CTN,  conduzem  à  interpretação  de  que  não  há  juros  de mora  sobre  multa de ofício;  caso a multa de ofício estivesse incluída na expressão "crédito"  sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido artigo de que o crédito deve ser exigido "sem prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis". Logo, conclusão outra  não  há  senão  a  de  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.”  Referida  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  origem,  conforme acórdão de fls. 837/870, cuja ementa transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.431          17 Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  As  contribuições  incluídas  neste  lançamento  são  aquelas destinadas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE),  cuja  responsabilidade  pela  arrecadação  e  fiscalização  é  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme preconiza os arts. 2º e 3o da Lei 11.457/2007.  REMUNERAÇÃO.  CONTRAPRESTAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL.  HABITUALIDADE.  DESNECESSIDADE.  INCIDÊNCIA.  As  verbas  pagas  a  título  de  remuneração  do  trabalhador  decorrente  da  contraprestação  pelo  serviço  têm  natureza  salarial  e  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  da  habitualidade,  que  apenas  reforça  a  expectativa do trabalhador de receber um plus na remuneração,  seja mensal, semestral ou anual.  PLANO  DE  INCENTIVO  DE  LONGO  PRAZO.  "STOCK  OPTIONS". REMUNERAÇÃO­UTILIDADE.  Atuando  a  empresa  para  garantir  uma  efetiva  vantagem  econômica aos segurados a seu serviço, mitigando os riscos e os  custos  do  exercício  de  opção  de  compra  de  ações,  os  ganhos  configuram remuneração­utilidade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  Conforme disposição constante no Código Tributário Nacional a  penalidade pecuniária integra a obrigação principal sujeitando­ se, assim, à incidência dos juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Intimado  em 02/12/2015  (fl.  892),  a RECORRENTE apresentou  o Recurso  Voluntário  de  fls.  895/976  em  23/12/2015.  Tendo  em  vista  a  ausência  da  2ª  folha  do  seu  recurso, a RECORRENTE foi intimada a regularizar o feito, oportunidade em que apresentou o  Recurso completo às fls. 1.191/1.273. Na oportunidade, reiterou o alegado em sua Impugnação  e acrescentou o resultado de alguns julgados sobre as matérias de defesa.  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  decorrente  do  ajuste  da  alíquota  SAT,  rebateu a argumentação do acórdão  recorrido de que a  IN RFB nº 1.453/14 não se aplica ao  presente  caso  por  ser  posterior  aos  fatos  geradores.  Na  oportunidade,  alegou  que  a  “regra  administrativa  (infra­legal),  por  sua  natureza,  não  tem  o  condão  de  incutir  normas  jurídicas  novas no ordenamento jurídico”. Neste sentido, a regra trazida pela IN RFB nº 1.453/14 apenas  suprimiu o vício de legalidade contido na IN RFB nº 971/09 (apuração da atividade econômica  preponderante para as empresas com mais de um estabelecimento).  Ainda assim, afirmou que o fiscal deixou de realizar a apuração da atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  preferindo  associar  o  CNAE  Fiscal  (maior  receita,  auferida ou esperada) ao CNAE preponderante (maior número de empregados).  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.432          18 Anexou  aos  autos  planilhas  de  apuração  das  atividades  econômicas  preponderantes,  de  forma  a  comprovar  que  as  alíquotas  SAT  informadas  em GFIP  estariam  corretas,  enquanto  o  CNAE  indicados  como  preponderantes  estavam  equivocados,  porque  restou identificado a partir da atividade econômica fim (fls. 1.103/1.110). Também anexou aos  autos  os  comprovantes  de  declaração  das  contribuições  a  recolher  do  período  fiscalizado  referente a cada estabelecimento (fls. 1.111/1.184).  Quanto  ao  conceito  de  atividade  preponderante,  afirma  que  este  é  diametralmente  oposto  ao  conceito  de  atividade  econômica  principal;  enquanto  a  primeira  consiste  na  atividade  que  ocupa,  no  estabelecimento,  o  maior  número  de  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  a  segunda  é  considerada,  dentre  as  atividades  constantes  no  ato  constitutivo, aquela de maior receita auferida ou esperada.  Neste  sentido,  compete  ao  contribuinte  realizar  mensalmente  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco,  nos  termos  do  art.  72,  §1º,  da  IN  RFB  971/09. Caso seja verificado erro no enquadramento do SAT, a RFB deve realizar a apuração  da  atividade  econômica  preponderante,  utilizando­se  da  mesma  metodologia  prevista  na  IN  RFB 971/09 (prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados  empregados e trabalhadores avulsos).  Ademais,  defende  não  prevalecer  o  lançamento  do  diferencial  do  SAT  nas  competências  07/2010  e  12/2010  para  o  estabelecimento  de CNPJ  54.516.661/0002­84  pois,  conforme documentação colacionada ao seu recurso, houve efetivamente o recolhimento pela  alíquota SAT de 3,0% e FAP de 1,24, totalizando 3,72%.  A PGFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário às fls. 1.374/1.412.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Em  preliminar,  a  RECORRENTE  requer  a  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que não  houve  indicação  específica  dos  fatos  que  justificaram  a  autuação,  e  ante  a  ausência de fundamentação clara e precisa da acusação, prejudicando o contraditório e ferindo  o art. 142, do CTN.   Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.433          19 Contudo, entendo que não deve prosperar tal alegação de nulidade, na medida  em que não  foram apontados vícios  relacionados  ao  ato de constituição  do  crédito  tributário  especificados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem qualquer afronta ao art. 142 do CTN,  quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Da leitura do Relatório da NFLD verifica­se de forma clara que a autoridade  fiscal, munida  da  documentação  da RECORRENTE  (contas  contábeis  específicas,  folhas  de  pagamento, DIPJ, GFIPs, DIRFs Acordos Coletivos,  Políticas  dos Benefícios  concedidos  ao  trabalhador, dentre outros) e de dados provenientes do MANAD (Folha de Pagamento Digital),  constatou  a  não  inclusão  de  diversas  rubricas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Assim,  intimou  o  contribuinte  a  justificar  a  não  tributação  das  rubricas  apontadas,  as  quais  incluíam  indenizações,  complementos  de  remuneração,  prêmios,  férias,  aviso prévio, etc., todas discriminadas por período e por estabelecimento às fls. 353/358 (anexo  A do Relatório Fiscal).  Neste  sentido,  por  entender  que  não  foram  justificados  os  questionamentos  apontados pela fiscalização, lavrou o presente auto de infração  A autoridade fiscal demonstra que a RECORRENTE remunerou os segurados  da Previdência Social  sem que o  total  dessas  remunerações  fosse  considerado  como base de  cálculo  previdenciária,  nem  entendeu  haver  justificativa  para  a  não  tributação  das  rubricas.  Portanto,  o  presente  lançamento  é uma  consequência  lógica da  constatação  dos  fatos,  pois  é  dever  da  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  para  exigir  as  contribuições  sociais  sobre  remuneração de segurado empregado.  Conforme  acima  exposto,  o  lançamento  não  se  encontra  eivado  de  vícios.  Tanto  que  a  RECORRENTE,  em  sua  defesa,  rebateu  os  fatos  descritos  pela  autoridade  lançadora, demonstrando entender perfeitamente as acusações que lhes foram imputadas.  Portanto, não merecem prosperar esses argumentos da RECORRENTE  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.434          20   MÉRITO  I. Contribuições sobre remunerações pagas a empregados  A  RECORRENTE  se  insurge  sobre  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  detalhadas  no  Relatório  Fiscal,  ao  argumento  de  que  tais  valores não foram destinados à contraprestação do trabalho.  A questão envolvendo a incidência das contribuições previdenciárias sobre os  valores  pagos  em  retribuição  ao  trabalho  passa  pelo  estudo  do  que  vem  a  compor  a  remuneração  do  trabalhador. Assim,  para  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  do  Regime Geral da Previdência Social – RGPS é importante verificar as verbas que compõem o  salário de contribuição.  A  RECORRENTE  defende  a  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  rubricas  discriminadas  pela  autoridade  fiscal,  ao  argumento  de  que  as  mesmas  não  se  enquadram  no  conceito  de  remuneração  e/ou  não  possuem  a  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  prestado.  Consequentemente,  estariam  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo.  No que diz respeito ao salário de contribuição, Frederico Amado leciona que  esse  é  “parcela  normalmente  composta  por  verbas  remuneratórias  do  trabalho,  podendo  também  ser  excepcionalmente  formada  por  verbas  teoricamente  indenizatórias,  apenas  nos  casos expressos previstos pela norma previdenciária, em que o  legislador entendeu se  tratar  de remuneração disfarçada” (Direito Previdenciário, 3ª ed., p. 167).  Ainda segundo o mesmo autor, a contribuição patronal é, em regra, incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo  sem vínculo  empregatício,  na  forma da  previsão  do  art.  195,  I,  “a”,  da  Constituição,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições as parcelas remuneratórias do trabalho, excluindo­se as de cunho indenizatório, a  exemplo daquelas listadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91.  Sobre  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  o  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  disciplina que deve ser calculada sobre o total das remunerações pagas devidas ou creditadas a  qualquer  título aos  segurados, quer pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo à  disposição do empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.435          21 da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Ou  seja,  inclui­se  na  definição  da  remuneração  outras  verbas  destinadas  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, pagas pelos serviços efetivamente prestados  ou pelo tempo à disposição do empregador.  Sendo assim, no presente caso, entendo ser necessário observar, uma a uma,  as rubricas destacadas pela autoridade fiscal para constatar se as mesmas devem ou não compor  a base de cálculo das contribuições patronais devidas pela RECORRENTE.  I.a. Verbas contidas no levantamento “Remunerações (RE)”  Nos termos do Relatório Fiscal, o grupo intitulado “Remunerações” abriga os  seguintes subgrupos: Indenizações, Complementos, Prêmio e Remunerações Especiais.  i) Indenizações:  A autoridade fiscal levantou que os valores pagos a tal título são os seguintes:    No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  afirma  que  nenhuma  dessas  verbas,  pagas  por  ato  de  liberalidade  patronal  ou  por  acordo  coletivo,  se  enquadra  nas  exclusões admitidas em lei.  Afirmou também que a remuneração paga a título de indenização por tempo  de serviço (rubrica 1850) “não se sustenta como não integrante do salário de contribuição,  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  que  as  importâncias pagas destinaram­se a empregados não optante pelo FGTS, ou seja, inclusos no  antigo  regime  de  estabilidade”.  A  relação  dos  trabalhadores  que  receberam  referida  indenização consta no Anexo B do Relatório (fls. 359/360).  Ainda no que diz respeito à rubrica denominada “indenização por tempo de  serviço” (rubrica 1850), a RECORRENTE alega que possui política interna global (DS­POL­ 229 –  fls.  984/991) destinada ao pagamento de benefícios não obrigatórios de desligamento,  para  empregados  qualificados,  em  caso  de  reestruturação  da  equipe  de  trabalho  e/ou  aposentadoria  compulsória.  Neste  caso,  alegou  que  tal  verba  estaria  fora  do  campo  de  incidência das contribuições previdenciárias (não incidência), além de ser ganho eventual.  Da  análise  do  mencionado  documento  acerca  da  política  interna  da  RECORRENTE  (DS­POL­229  –  fls.  984/991),  é  possível  constatar  que  a  verba  paga  pela  RECORRENTE  em  razão  do  desligamento  de  funcionário  corresponde  a  um  bônus  não  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.436          22 obrigatório, em que são exigidos alguns requisitos para tornar o funcionário elegível, conforme  trechos do documento, abaixo colacionados:      De  acordo  com  a  referida  política,  o  prêmio  intitulado  “indenização  por  tempo  de  serviço”  (rubrica  1850)  não  é  um  pagamento  obrigatório  da  empresa  quando  do  desligamento do funcionário. Conforme trecho acima, o funcionário que estiver se desligando  “pode  receber,  a  critério  da  empresa,  um  bônus  não  obrigatório  baseado  na  sua  idade  ou  tempo de serviço”.  Ou seja, no meu entendimento, mesmo que o funcionário se qualifique como  elegível  ao  recebimento  de  tal  verba,  seu  pagamento  pode  ou  não  acontecer,  a  depender  da  aprovação dos altos cargos de direção.  Além  disso,  importante  destacar  que  somente  são  elegíveis  para  o  recebimento  de  tal  verba  o  funcionário  desligado  da  empresa  em  decorrência  da  política  de  reestruturação  provocada  pela  própria  empresa  ou  aqueles  desligados  por  aposentadoria  compulsória.  Não  fazem  jus  ao  recebimento  de  tal  prêmio  os  funcionários  que  pedirem  demissão ou aqueles demitidos por justa causa.  Neste  sentido,  não  há  a  previsibilidade  para  o  pagamento  da  mencionada  verba. Sendo assim, entendo que um pagamento desta natureza deve ser compreendido como  eventual,  justamente  por  haver  apenas  uma  expectativa  de  recebimento  (e  não  uma  certeza)  daqueles funcionários elegíveis.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.437          23 Por ser eventual e não obrigatório, a verba se enquadra na isenção prevista no  art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  O CARF possui  alguns  julgados  no  sentido  de  que  as  verbas  similares  não  atraem a incidência da contribuição previdenciária, seja por possuírem natureza indenizatória,  seja em razão da eventualidade do seu pagamento:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004  (...)  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ PRÊMIO APOSENTADORIA ­  GANHO EVENTUAL ­ NÃO INCIDÊNCIA  O prêmio concedido a  todos os  funcionários que se aposentem,  na  hipótese  do  caso  concreto,  com  no  mínimo  dez  anos  como  funcionários  da  empresa,  amolda­se  à  característica  de  ganho  eventual  de  caráter  claramente  indenizatório,  desvinculado  do  salário,  sendo  efetuado  uma  única  vez,  atraindo  o  disposto  no  art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991.  (...)  (Acórdão nº 2403­002.949; julgado em 12/02/2015)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  (...)  PRÊMIO  ­  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pela  empresa  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  a  título  de  prêmio e de indenização por tempo de serviço/aposentadoria por  possuírem natureza indenizatória  (...)  (Acórdão nº 2301­003.834; julgado em 20/11/2013)  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.438          24 Portanto,  deve  ser  afastado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre a verba de “indenização por tempo de serviço” (rubrica 1850).  No  que  diz  respeito  à  “indenização  complementar”  (rubrica  1880),  a  RECORRENTE afirma que a mesma também decorre de política interna global (DS­POL­116  –  fls.  992/1.004),  que  consiste  na  substituição  e  venda  de  veículos  da  frota. Alega  que,  em  hipóteses  excepcionalíssimas,  indeniza  o  empregado,  no  momento  da  rescisão,  com  valor  equivalente  ao  veículo  por  ele  adquirido  e  que  seria  utilizado  como  ferramenta  de  trabalho  (utilidade).  Assim,  afirmou  que  tal  verba  não  possui  natureza  remuneratória,  além  de  estar  contida na regra de isenção por se tratar de ganho eventual.  Segue  abaixo  trechos  do mencionado  documento  de  política  interna  global  (DS­POL­116):    (...)    Da leitura do referido documento, percebe­se que a política nele  tratada diz  respeito à venda pela RECORRENTE do veículo da frota utilizado por funcionário, seja para  ele mesmo (como funcionário­elegível), seja para outros funcionários da empresa, ou até para  terceiros.  Não verifico no  referido documento qualquer hipótese de  indenização paga  pela RECORRENTE ao funcionário em decorrência da política interna global contemplada no  documento  DS­POL­116.  Sendo  assim,  não  enxergo  motivos  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  intitulada  “indenização  complementar”  (rubrica  1880), devendo ser mantido o lançamento neste ponto.  No  que  diz  respeito  às  demais  verbas  intituladas  como  de  cunho  indenizatório, entendo que não foi demonstrada eventual não­incidência especificamente para  cada uma delas. O papel da fiscalização é verificar se foi devidamente recolhida a contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a qualquer  título  pela  empresa.  Assim,  caso  a  verba  não  contemplasse  de  fato  uma  remuneração,  caberia  à  RECORRENTE  comprovar  a  real  natureza  da  mesma  a  fim  de  afastar  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.439          25 Neste  sentido,  em  relação  às  demais  “indenizações”,  deve  ser  mantido  o  lançamento.    ii) Prêmio e Remunerações Especiais:  A autoridade fiscal levantou que os valores pagos a tal título são os seguintes:    No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  afirma  que  prêmios  e  remunerações  especiais  não  são  pagos  como  ganhos  eventuais  e  sim  como  incentivo  ao  trabalho  e  pelo  trabalho.  Neste  sentido,  entendeu  estar  ausente  o  requisito  para  a  isenção  prevista no art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91.  Argumentou  também  que  “a  pratica  de  a  empresa  empregadora  utilizar­se  desses prêmios para saldar a prestação dos serviços e a expectativa criada aos trabalhadores  pela premiação,  conferem­lhes propriedades  retributivas  e,  consequentemente,  constituem­se  em elementos remuneratórios do trabalho”.  Conforme  alega  a  RECORRENTE,  referidos  valores  foram  pagos  em  decorrência de duas políticas internas globais:  ­ prêmio de reconhecimento  (padrão de  liderança), nos  termos da DS­POL­ 219 (fls. 1006/1018);  ­ prêmio clube dos 25 anos, nos termos da DS­POL­176 (fls. 1020/1031).  De  acordo  com  a  DS­POL­219  (fls.  1006/1018),  o  prêmio  por  reconhecimento  é  pago  pela  RECORRENTE  aos  funcionários  que  forem  reconhecidos  por  superarem  as  expectativas  e  as  responsabilidades  de  suas  atividades  regulares,  seja  com  seu  comportamento ou mediante  a  implementação de projetos. Colaciono abaixo as diretrizes do  programa de premiação:  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.440          26   Ainda conforme a mencionada DS­POL­219,  foram estabelecidos dois  tipos  de programas de reconhecimento:      Da  leitura  dos  trechos  acima,  é  possível  constatar  que  a  premiação  por  reconhecimento paga pela RECORRENTE possui estreita relação com o trabalho, sendo paga  como  contraprestação  pelo  bom  trabalho  desenvolvido  pelo  funcionário.  Ou  seja,  é  verba  destinada  a  retribuir  o  trabalho  e,  portanto,  não  há  como  afastá­la  da  tributação  pela  contribuição previdenciária, nos exatos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Também não  há no rol taxativo do art. 28, §9º, regra que isente tal verba.  Neste sentido, cito o seguinte julgado do CARF:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  (...)  SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  recebida  pelos  segurados  empregados  a  título  de  prêmio,  paga  pela  empresa  por  mera  liberalidade  com  o  propósito  de  incentivar  e  recompensar atributos individuais, tais como a produtividade.  (...)  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.441          27 (Acórdão nº 2401­003.983; julgado em 10/12/2015)”  Válido também esclarecer que a mencionada premiação é concedida de forma  um  tanto  quanto  subjetiva,  pois  não  são  definidos  critérios  esclarecedores  a  respeito  da  elegibilidade  para  tal  prêmio,  nem  da  forma  de  aferição  do  montante  devido  a  título  da  premiação. Ou seja, sem que exista uma regra objetiva, a empresa pode livremente definir se  vai  conceder  tal  premiação  e  quais  os  funcionários  merecedores,  podendo  inclusive  ser  caracterizado como salário disfarçado.  No que diz respeito ao prêmio do Clube dos 25 anos, este é concedido a partir  do  momento  que  o  funcionário  completa  25  anos  de  trabalho  na  empresa  RECORRENTE,  conforme trechos da DS­POL­176 (fls. 1020/1031), abaixo transcritos:        Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.442          28 De  acordo  com  o  exposto  no  documento  DS­POL­176,  além  de  outros  benefícios, é concedido um prêmio em dinheiro aos funcionários que completam períodos de  cinco anos após 25 anos de serviços (25, 30, 35, 40, etc.). Ou seja, é um valor concedido pela  RECORRENTE  aos  seus  funcionários  de  forma  automática,  bastando  que  completem  o  período aquisitivo, não havendo qualquer tipo de caráter indenizatório da referida verba.  Tanto não possui caráter  indenizatório que o próprio documento afirma que  tal premiação é base de cálculo do imposto de renda.  A RECORRENTE afirma que os valores decorrentes das premiações acima  são pagos por mera  liberalidade da empresa,  e visam apenas  recompensar o empregado pelo  cumprimento das condições estabelecidas. No entanto, não se deve confundir liberalidade com  eventualidade. Apenas esta última é que dissocia a verba da remuneração para fins de cálculo  da contribuição previdenciária devida.  Ora, essa premiação não possui caráter eventual dada a previsibilidade de sua  ocorrência. Neste sentido, transcrevo acórdão da CSRF:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  INEXIGÊNCIA  DO  REQUISITO  HABITUALIDADE.  PRÊMIO  POR TEMPO DE SERVIÇO. CARÁTER NÃO EVENTUAL.  No  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se: a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em espécie); e b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário  in  natura).  A  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  independentemente de serem ou não habituais, encontram­se no  campo de incidência das contribuições previdenciárias.  As  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  encontram­se excluídas da sua base de cálculo por  se  tratarem  de importâncias atingidas pela isenção.  Está  sendo criada uma grande confusão ao  tentarem comparar  os conceitos de "habitualidade com o de não eventualidade" ou o  "não habitualidade com o de eventualidade".  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  alínea  ‘e’,  item  ‘7’,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.443          29 No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Em segundo lugar, então, há de se averiguar se as importâncias  foram recebidas a título de ganhos individuais.  Não  me  parece  que  os  pagamentos  sob  exame,  ou  seja,  os  efetuados  a  título  de  prêmio  aos  empregados  que  completarem  25,  35  e  40  anos  de  serviço  na  empresa  e  proporcionalmente  aqueles  demitidos  após  terem  completado  15  anos  de  serviço,  decorram  de  caso  fortuito,  ante  a  exata  previsibilidade  de  sua  ocorrência.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 9202­003.044; julgado em 12/02/2014)”  Portanto,  deve  prevalecer  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre as rubricas descritas como Prêmios e Remunerações Especiais.    iii) Complemento de Salário (aposentado):  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  incluem­se  neste  subgrupo  do  Levantamento Remunerações (RE) as seguintes rubricas:    A autoridade lançadora afirmou que, nos termos do art. 28, §9º, “n”, da Lei nº  8.212/91,  apenas  a  importância  para  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença  não  integra o  salário  de  contribuição,  desde  que  esse  direito  seja  extensivo  à  totalidade dos empregados da empresa.  Em  seu  recurso,  a  RECORRENTE  afirma  que  a  Cláusula  17ª  da  CCT  anexada  aos  autos  determina  que  as  empresas  do  setor  complementem  o  auxílio­doença,  acidente de trabalho, doença profissional e o 13º salário a todos os empregados:    Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.444          30 Neste  sentido,  em  relação  ao  valor  do  auxílio­doença,  afirma  não  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sobretudo  porque  a  CCT  impõe  a  extensão  do  benefício à totalidade dos empregados.  No entanto, me inclino ao posicionamento da DRJ de origem, na medida em  que não há qualquer indicação de que as rubricas destacadas se referem a complementação do  salário  em  razão  do  auxílio­doença.  Caberia  à  RECORRENTE  demonstrar  que  os  valores  pagos sob  tais  rubricas  foram de fato decorrentes de complementação por motivo de auxílio­ doença.   Juntar  aos  autos  o ACT e  a CCT prevendo  a  verba  de  complementação  de  auxílio­doença (fls. 555/586 e 587/600), não atesta que houve, de fato, o pagamento a título das  mencionadas  rubricas.  Portanto,  não  há  como  afastar  a  tributação  das  verbas  relativas  ao  subgrupo “Complemento de Salário”, haja vista que a única complementação que não integra o  salário de contribuição é aquela relativa ao auxílio­doença, nos termos do art. 28, §9º, “n”, da  Lei nº 8.212/91.    I.b. Verbas contidas no levantamento “Bônus (BO)”  i) Bônus de incentivo:  Um  segundo  levantamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  contemplou  as  seguintes rubricas:    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  tanto  a  Lei  nº  8.212/91  como  o  Decreto  nº  3.048/99 estabelecem exaustivamente as rubricas que não compõem o salário de contribuição;  assim,  entendeu que  “os bônus de qualquer natureza,  concedidos  em virtude de  lei,  dissídio  coletivo ou contrato ou por mera liberalidade, fixos ou variáreis, integram a base de cálculo”,  assim  como  integram  a  base  de  cálculo  “os  bônus  vinculados  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade, tempo de serviço e outros de natureza compensatória, bem como os valores pagos  a título de bônus de forma espontânea e em caráter transitório”.  No  que  diz  respeito  ao  Bônus  de  Incentivo,  a  RECORRENTE  alega  que  possui  política  interna  global  (DS­POL­253  –  fls.  1048/1056)  por meio  da  qual  oferece  aos  empregados  ou  aos  candidatos,  respectivamente,  bônus  de  retenção  e  bônus  de  contratação.  Afirma  que  tais  bônus  são  deferidos  em  circunstâncias  específicas,  as  quais  justificam  a  manutenção  do  empregado  na  empresa  (bônus  de  retenção)  ou  a  atração  de  profissional  qualificado (bônus de contratação).  São as seguintes as diretrizes da política:  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.445          31   (...)    Bônus  dessa  natureza  são  consequência  de  um  novo  contrato  ofertado  ao  trabalhador  (seja  para  sua  contratação  ou  sua  manutenção)  e,  em  princípio,  s.m.j.,  não  são  verbas pagas como contraprestação pelo trabalho. Assim, quando verdadeiramente cumprem o  seu  objetivo,  esses  bônus  estariam  fora  do  alcance  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias, pois o evento que os origina não é o  trabalho, mas sim o surgimento de um  novo contrato. Funcionam como uma verba visando indenizar eventual perda que o empregado  tenha  ao  rejeitar  o  contrato  oferecido  por  outra  empresa  (retenção)  ou  deixar  sua  antiga  empresa  (contratação),  até porque não há prestação de  serviço que  justifique  a  incidência da  contribuição previdenciária.  No entanto, para que fique caracterizado o seu cunho indenizatório, é preciso  afastar  qualquer  tipo  de  exigência  para  que  o  trabalhador  faça  jus  ao  bônus.  Ora,  se  a  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.446          32 contratação/manutenção é o evento a ser indenizado, então não se pode exigir que o empregado  cumpra  outros  requisitos  para  fazer  jus  ao  mencionado  bônus,  caso  contrário  pode  ser  caracterizada a sua natureza salarial.  Sendo assim, acredito que esse tipo de indenização deva ser paga de uma vez  quando da contratação/manutenção do empregado, além de não ser coerente estabelecer prazo  mínimo  de  permanência  ou  exigir  forma  específica  de  trabalho  como  condições  para  pagamento do bônus.  No  presente  caso,  nos  termos  da  política  interna  global  DS­POL­253  (já  colacionados  acima),  é  possível  constatar  que  a  RECORRENTE  exige  a  permanência  do  empregado  por  um  período  pré­estabelecido  como  condição  para  pagamento  do  bônus  de  retenção. Esse bônus não é pago mês a mês  enquanto o empregado permanecer, mas  sim de  uma  só  vez  “em  um  valor  total  ao  concluir  o  período  ou  condição(ões),  desde  que  o  empregado tenha continuado a mostrar desempenho satisfatório”.  De logo percebe­se que existem dois  requisitos para o pagamento do bônus  de retenção: (i) permanecer o empregado trabalhando na RECORRENTE por um período pré­ estabelecido;  e  (ii)  continuar  a  mostrar  o  desempenho  satisfatório.  Essas  duas  condições  já  desvirtuam  o  pretenso  caráter  indenizatório  da  verba,  revelando  a  sua  verdadeira  natureza  remuneratória, por ser pago como decorrência do trabalho em nível satisfatório, como previsto  no documento de política interna global DS­POL­253.  Igual  raciocínio pode ser aplicado ao Bônus de Contratação, na medida em  que o documento DS­POL­253 estipula como condição para pagamento da verba que o novo  contratado deva permanecer na empresa por 24 meses, caso contrário terá que devolver 100%  do valor do bônus, conforme trecho abaixo extraído do referido documento de política interna  global (fl. 1051):    Ora, se tal verba é paga para compensar o que o trabalhador perdeu ao deixar  seu antigo emprego, não se pode pretender a sua devolução caso o empregado não permaneça  na  empresa  por  um  período  pré­estabelecido.  Assim,  entendo  não  ser  possível  defender  o  caráter indenizatório dessa verba.  Neste sentido, transcrevo julgado do CARF sobre a matéria:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  (...)  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS.  Análise dos aditivos contratuais que constam dos autos evidencia  que se trata de um adiantamento com natureza salarial para que  o empregado preste serviço, no mínimo, por prazo determinado  e, inclusive, observe todas as metas estabelecidas pela empresa.  Dessa  forma,  o  empregado  só  tem  como  seu,  finalmente,  o  direito  ao  pagamento  que  recebeu  adiantado,  se  cumprir  o  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.447          33 contrato  de  trabalho,  dentro  das  regras  estabelecidas.  Caso  contrário,  seria  obrigado  a  devolver  o  adiantamento,  o  que  cabalmente desfigura o caráter indenizatório e desvinculado da  prestação laboral que se lhe quis alegar.  (...)  (Acórdão nº 2202­003.438; julgado em 14/06/2016)  Portanto,  deve  ser  mantida  a  tributação  da  rubrica  “Bônus  de  incentivo  (rubrica 1290)”, que compreende os bônus de retenção e de contratação.    ii) Incentivo de longo prazo:  Afirma a RECORRENTE que possui programa de remuneração e  incentivo  de  longo  prazo  para  os  seus  funcionários,  cujas  diretrizes  e  demais  regras  da  política  estão  previstas no plano DS­POL­237  (fls. 1058/1069). Alega que esses  incentivos  se assemelham  aos planos de stock options e “não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias,  sobretudo porque a opção de compra é realizada a preço de mercado a  título oneroso, não  havendo  gratuidade  ou  acréscimo  patrimonial,  no  momento  da  opção,  que  atribuía  (sic)  natureza remuneratória ao ganho”.  Ponderou também que o acórdão recorrido estaria equivocado quando afirma  que  a  opção  de  compra  ocorria  por  um  preço  inferior  ao  de mercado,  na medida  em  que  a  fiscalização  e  a  DRJ  não  apresentaram  evidência  que  pudesse  conduzir  a  essa  conclusão.  Assim, constrói toda a sua defesa baseada na inexistência de natureza salarial do plano de stock  options marcado pela onerosidade, o que caracteriza o negócio como operação mercantil.   Colaciono abaixo trecho do referido documento DS­POL­237:    Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.448          34 Do acima exposto,  percebe­se que  as  “opções de  ações”  são uma  forma de  incentivo a longo prazo concedido pela RECORRENTE. Outra forma deste incentivo é através  dos  “acordos  de  remuneração  adicional  (AARs)”.  Chamo  atenção  para  esse  fato  pois  as  rubricas  destacadas  pela  fiscalização  referem­se  a  “Bônus  Especial  AAR”  (rubricas  180  e  2110)  e  não  a  "plano  de  opções  de  ações". No  que  diz  respeito  a  tal  plano,  o DS­POL­237  prevê  que  unidades  especializadas  da  RECORRENTE  analisam  “a  elegibilidade  e  as  atribuições  de  faixa  de  ‘opções  de ações’  e  ‘RSUs’  para  consistência  global  do  processo,  e  determinará a elegibilidade e as metas dos prêmios ‘CEC’ e ‘AAR’”:      Da forma como apresentada na rubrica, é mais razoável entender que o valor  decorrente  do  “Bônus  Especial  AAR”  possuem  relação  com  os  “acordos  de  remuneração  adicional (AARs)” e não com as “opções de ações”. E da leitura dos trechos acima, interpreto  que  a  remuneração  decorrente  dos  incentivos  intitulados  AARs  são  verdadeiros  prêmios  concedidos  pela  empresa,  e  não  opções  de  compras  de  ações.  Tanto  que  em  sua  própria  nomenclatura consta a indicação de “remuneração adicional”.  Contudo,  o  documento  DS­POL­237  acostado  pela  RECORRENTE  não  apresenta detalhes de nenhum dos planos de incentivo a longo prazo, sendo insuficiente para  compreende­los em sua plenitude. Tanto que, ao final do documento, há uma indicação de que  existe um plano diverso e específico para tratar dos AARs:    Por  outro  lado,  a RECORRENTE,  desde  a  sua  impugnação,  afirma  que  as  rubricas  “Bônus  Especiais AAR”  decorrem  do  plano  de  stock  options.  No  entanto,  nada  no  Relatório  Fiscal  aponta  para  tal  fato.  Conforme  exposto,  ao  tratar  do  Levantamento  Bônus  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.449          35 (BO), a autoridade fiscal aponta que “os bônus de qualquer natureza, concedidos em virtude de  lei, dissídio coletivo ou contrato ou por mera liberalidade, fixos ou variáreis, integram a base  de  cálculo”,  assim  como  integram  a  base  de  cálculo  “os  bônus  vinculados  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade,  tempo de  serviço  e outros de natureza  compensatória,  bem como os  valores pagos a título de bônus de forma espontânea e em caráter transitório”.   Não  há,  no  Relatório  Fiscal,  qualquer  indicação  de  que  referidos  valores  foram  pagos  como  decorrência  de  plano  de  stock  options.  Foi  a  RECORRENTE  quem  apresentou  esse  fato  nos  autos.  Então,  caberia  a  essa  apresentar  de  forma  veemente  que  as  verbas das rubricas “Bônus Especiais AAR” têm vinculação com plano de stock options.   Também  deveria  comprovar  de  forma  cabal  que  referidas  “opções  de  compras”  seriam  operações  mercantis  marcadas  pela  onerosidade,  conforme  defende  ao  argumentar  que  “os  empregados  compram  as  ações  da  empresa  pelo  preço  ajustado  previamente”.  A  documentação  acostada  é  insuficiente  para  comprovar  o  alegado.  Ao  contrário. O  trecho  abaixo  destacado  do DS­POL­237,  no  sentido  de  que  o  preço  das  ações  seriam  especificados  para  um  determinado  período,  leva  a  crer  que  o  preço  das  ações  oferecidas aos empregados como opção de compras eram, sim, diferentes dos preços praticados  no mercado:    Portanto, entendo que não há como acatar a defesa da RECORRENTE, pois  esta não demonstrou que os “Bônus Especiais AAR” são decorrentes do plano de stock options,  assim como não foram apresentados documentação detalhada a respeito do mencionado plano.  Neste sentido, deve ser mantida a tributação do Levantamento “Bônus (BO)”.    I.c. Verbas contidas no levantamento “Aviso Prévio (AP)”  Sobre este levantamento, a fiscalização apresentou as seguintes verbas:    A  autoridade  fiscal  argumenta  que  o  Aviso  Prévio  é  rubrica  inerente  a  segurados  empregados,  assegurado  pela  Constituição,  e  possui  natureza  salarial,  quer  pelos  serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Afirma que a RFB somente  estará vinculada a decisões judiciais a partir da ciência de Nota Explicativa da PGFN.  Em  suas  razões  de  defesa,  a  RECORRENTE  afirma  que  o  aviso  prévio  indenizado não faz parte da remuneração e que há precedente do STJ, julgado sob o rito do art.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.450          36 543­C  do  antigo  CPC,  prevendo  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  aviso prévio indenizado.  Ademais,  alega  que houve  pagamento  de  adicionais  do  aviso  prévio,  pagos  em decorrência do exposto nas cláusulas 27, D, e 56, D, da CCT 2010/2012 do Sindicato dos  Trabalhadores  da  Indústria  Química  Farmacêutica  de  São  José  dos  Campos  e  Região  (fls.  1071/1102):      Assim,  defende  a  RECORRENTE  que  esse  pagamento  adicional  do  aviso  prévio indenizado, previsto na CCT, não descaracteriza a natureza indenizatória e eventual da  verba  paga,  razão  pela  qual  também  não  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  A  matéria  acerca  do  aviso  prévio  indenizado  já  está  pacificada  tanto  no  âmbito  administrativo  como  judicial.  Sobre  o  tema,  há  a  Nota  PGFN/CRJ  nº  485/2016  (posterior ao lançamento ora discutido) o qual orienta que “seja dispensado de contestação e  recurso o tema ‘incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado’”.  Isto porque o Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento do  REsp  nº  1.230.957/RS,  em  26/02/2014,  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  incide  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.451          37 contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não  se  tratar  de  verba  salarial. Referido  com  acórdão  foi  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  como  Tema  Repetitivo nº 478.  É  importante  esclarecer  que  os  efeitos  do  REsp  nº  1.230.957/RS  estão  suspensos em razão da interposição de Recurso Extraordinário com repercussão geral.   No entanto, me inclino ao posicionamento do STJ (mesmo sem o seu trânsito  em  julgado),  uma  vez  que  o  aviso  prévio  indenizado  não  é  rendimento  pago,  devido  ou  creditado, destinado a retribuir o trabalho que deixou de ser prestado. Isso porque o empregado  não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição.  Conforme  art.  487  da  CLT,  a  parte  que  quiser  rescindir  o  contrato  deverá  avisar  a  outra  da  sua  resolução  com  a  antecedência mínima  estipulada  em  lei.  Inexistindo  o  aviso  prévio  por  parte  do  empregador,  nasce  o  direito  de  o  empregado  exigir  os  salários  correspondentes ao prazo do aviso (§1º), mesmo sem trabalhar ou permanecer à disposição do  empregador.  Ou  seja,  o  aviso  prévio  indenizado  não  é  retribuição  de  trabalho, mas  sim  uma indenização para reparar o empregado que não fora alertado em tempo hábil, afastando­o  repentinamente  do  exercício  de  seu  labor  e,  consequentemente,  ferindo  um  direito  social  garantido constitucionalmente (art. 6º).  Portanto,  o  aviso  prévio  indenizado  não  possui  a  natureza  remuneratória  exigida  pelo  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  para  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, haja vista não ser destinada a retribuir o trabalho.  Como reflexo, as verbas decorrentes desse aviso prévio  indenizado  também  não  possuem  caráter  remuneratório.  É  que,  conforme  já  exposto,  no  aviso  prévio  dado  pelo  empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de  serviço para todos os efeitos legais, férias, 13º salário e indenizações.  Ou  seja,  o  empregado  faz  jus  a uma parcela do 13º  salário proporcional  ao  tempo que corresponde ao aviso prévio indenizado. Neste sentido, o 13º salário é acessório do  aviso prévio. Então, sendo este indenizado, entendo que também deve ter caráter indenizatório  o 13º salário proporcionalmente calculado.  Neste sentido, é mais uma verba que não decorre de retribuição de trabalho,  devendo  ser  considerada  uma  indenização,  assim  como  o  aviso  prévio  indenizado.  Portanto,  encontra­se fora do alcance do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.  Sobre o tema, transcrevo recente acórdão deste CARF:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2013  AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.452          38 O  pagamento  do  aviso  prévio  indenizado  não  tem  caráter  remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta  serviço para o empregador e nem está à sua disposição.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  VINCULADO  AO  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por ser acessório do aviso prévio indenizado, o décimo terceiro  indenizado,  dele  decorrente,  também não  sofre  a  incidência  de  contribuições sociais.  (...)  (Acórdão nº 2402.005.795; julgado em 06/04/2017)”  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastado  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  decorrentes  das  rubricas  “Aviso  Prévio  Indenizado”  (1440), “Dif Aviso Prévio Inden” (6869) e “13º Salário Aviso Prévio Indenizado” (1470), ante  a natureza indenizatória delas.   As  demais  rubricas  objeto  do  lançamento  decorrente  do  Levantamento  AP  não fazem menção a pagamento a  título de aviso prévio  indenizado. São elas: “Media Aviso  Prévio Especial III” (1020), “Media Aviso Prévio” (1570) e “Dif Medias Aviso Prévio” (6871).  Apesar  de  a  RECORRENTE  tratar  em  seu  recurso  de  verba  denominada  aviso prévio adicional, se olvidou de demonstrar a pertinência de tais verbas com as rubricas  ora discutidas.  Sendo assim, concluo que, em relação ao Levantamento AP, deve prevalecer  o lançamento tão somente em relação às seguintes rubricas: “Media Aviso Prévio Especial III”  (1020), “Media Aviso Prévio” (1570) e “Dif Medias Aviso Prévio” (6871)    I.d. Verbas contidas no levantamento “Férias (FE)”  O Levantamento Férias (FE) comporta as seguintes rubricas:    No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  somente  não  integram  o  salário  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional.  Menciona  novamente  que  a  RECORRENTE  foi  intimada  a  apresentar  justificativa e documentos comprobatórios que explicasse a não inclusão das rubricas acima na  base de cálculo da contribuição previdenciária.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.453          39 Reitera  que,  na  resposta  fornecida,  a  contribuinte  apenas  alega  que  tais  eventos  não  seria  rendimentos  do  trabalho  e  foram  eventuais,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer documento a respeito do assunto.  Em  seu  recurso,  a RECORRENTE  afirma  que  tais  valores  são  relativos  às  férias  indenizadas  e  não  às  férias  usufruídas.  Alega  que  essa  conclusão  pode  ser  inferida  a  partir dos valores glosados, que são substancialmente inferiores àqueles pagos a título de férias  gozadas.  É sabido que as contribuições previdenciárias não incidem sobre o valor das  férias indenizadas e do respectivo adicional de um terço, nos termos do art. 28, §9º, “d”, da Lei  nº 8.212/91.  No  entanto,  mais  uma  vez  a  RECORRENTE  deixou  de  apresentar  documentação  que  respalde  os  seus  argumentos. A  alegação  de  que  apresentou  documentos  durante  a  fiscalização  não  pode  ser  utilizado  como  argumento  de  defesa  com  o  intuito  de  derrubar o auto de infração. É necessário que a RECORRENTE prove o que alega por meio de  documentos.  Neste  sentido,  além  de  apresentar  documentos,  é  de  rigor  que  a  parte  interessada aponte a  razão de sua importância como meio probante. O simples fato de alegar  que  a  “conclusão  pode  ser  inferida  facilmente  a  partir  dos  valores  glosados,  que  são  substancialmente inferiores àqueles pagos, devidos ou creditados pela Recorrente a título de  férias gozadas” não é suficiente para confrontar o lançamento.   Outros  documentos  poderiam  ter  demonstrado  o  pagamento  de  férias  indenizadas  no  período,  como  termos  de  rescisão  de  contrato,  outros  documentos  contábeis  aliados às folhas de pagamento, comprovação de que o funcionário não tirou férias e recebeu  valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT, etc.  No entanto, nada disso foi apresentado. Sendo assim, não há como afastar o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  decorrentes  do  Levantamento  Férias (FE).    II. Da diferença do valor RAT  Conforme apurado pela  autoridade  fiscal,  a RECORRENTE não calculou a  alíquota RAT em conformidade com o CNAE apresentado por meio das GFIP(s) entregues no  período (CNAE 32.50­7­05 ­ Fabricação de materiais para medicina e odontologia). Para este  CNAE a alíquota de contribuição para o RAT é 3%, e o FAP aplicável à empresa é 1,2429. No  entanto,  em diversos  períodos  e para  vários  estabelecimentos,  a RECORRENTE  informou  a  alíquota RAT de 2% em GFIP, mesmo indicando o CNAE 32.50­7­05.  A  fiscalização  intimou  a  RECORRENTE  para  esclarecer  a  situação  (fls.  315/317) e,  em resposta,  a contribuinte confirmou que o CNAE preponderante na  época dos  fatos foi o 32.50­7­05 e confirmou o FAP de 1,24.  Consequentemente, a fiscalização elaborou o quadro constante no item 7.10  do  Relatório  (fls.  348/349)  para  demonstrar  a  diferença  entre  o  valor  RAT  calculado  pela  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.454          40 fiscalização (com alíquota RAT = 3%) e o valor RAT originalmente informado em GFIP (com  alíquota RAT = 2%), em relação aos estabelecimentos em que foram informados alíquota RAT  e/ou FAP diferentes dos adequados.  Em seu Recurso, a RECORRENTE argumenta que a alíquota de contribuição  para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ. Afirma que a IN RFB nº 1453/14 (que alterou a IN RFB 971/09) determina que a  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  e  com mais  de  uma  atividade  econômica,  deverá  apurar a atividade preponderante de cada um.  Em sua defesa, afirma que, a despeito de ter apresentado no campo do CNAE  preponderante o nº 32.50­7­05, esta não seria a atividade preponderante da RECORRENTE na  maioria  dos  estabelecimentos.  Assim,  afirma  que  as  alíquotas  SAT  informadas  em  GFIP  estavam corretas, ao passo que os CNAEs indicados estavam equivocados.  Na tentativa de comprovar o alegado, acostou aos autos planilhas de apuração  das atividades econômicas preponderantes por estabelecimento (fls. 1104/1111).  Contudo,  tais planilhas de apuração apenas  indicam o número do CNAE,  a  quantidade de empregados, a descrição de sua atividade e a alíquota SAT. Ou seja, a despeito  das  alegações  da  RECORRENTE,  entendo  que  a  documentação  apresentada  não  possui  qualquer cunho comprobatório com o fito de indicar a atividade econômica preponderante de  cada  estabelecimento.  São  meras  planilhas  preenchidas  com  informações  pela  própria  RECORRENTE, sem respaldo em nenhum documento oficial.  Portanto, em razão da ausência da comprovação da atividade preponderante,  deve prevalecer o CNAE indicado nas GFIPs pela própria RECORRENTE. Aliás, a IN RFB nº  971/2009  determina  que  é  de  responsabilidade  do  contribuinte  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco,  de  acordo  com  a  sua  atividade  econômica  preponderante  conforme a Relação elaborada com base na CNAE, para fins do cálculo da contribuição para o  RAT:  “Art.  72.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas desta Instrução Normativa, são:  (...)  § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada  com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes  regras:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  e  deve  ser  feito mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução  Normativa, obedecendo às seguintes disposições:  (...)  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.455          41 IV  ­  verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  RFB adotará  as  medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá  o crédito tributário decorrente.”  É  de  conhecimento  que  a  autoridade  fiscal  deve  adotar  as  medidas  necessárias quando for verificado erro no autoenquadramento pelo contribuinte. No entanto, tal  situação não se confundo com o presente caso, em que a fiscalização apenas adequou a alíquota  correspondente ao CNAE apresentado pela contribuinte. Ou seja, a fiscalização não deve fazer  qualquer prova ou  justificativa, pois não efetuou  troca do CNAE; apenas  adequou a alíquota  correta prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048/99, qual seja: 3% ao invés dos 2% indicados  pela RECORRENTE.  Caso o CNAE indicado não fosse de fato relativo à atividade preponderante  do  contribuinte,  este deveria apresentar provas do  erro que  incorreu quando da  indicação do  CNAE em GFIP, e não simplesmente fazer alegações sem embasamento documental.  Sendo  assim,  é  de  rigor  a  manutenção  do  lançamento  da  diferença  de  contribuição  para  o  RAT  que  deixou  de  ser  recolhida  em  razão  da  utilização  de  alíquota  equivocada em relação ao CNAE indicado pela RECORRENTE.  Contudo, conforme bem observou a RECORRENTE, em relação ao CNAE  indicado para o estabelecimento 54.516.661/0002­84, houve a correta  indicação em GFIP da  alíquota RAT, qual  seja: 3% (GFIPs  acostadas  às  fls. 1112/1184). No entanto, a  fiscalização  acusou  a  RECORRENTE  de  ter  praticado  a  alíquota  RAT  de  2%  para  o  mencionado  estabelecimento nos períodos de 07/2010 e 12/2010 (ver quadro às fls. 344/345).   Portanto,  não merece  prosperar  o  lançamento  da  diferença  de  contribuição  cobrada  nos  períodos  de  07/2010  e  12/2010,  uma  vez  que  a  RECORRENTE  comprova  recolhimento da contribuição ao RAT com a alíquota de 3% e FAP 1,24 para todos os períodos  em relação ao estabelecimento 54.516.661/0002­84 (ver especificamente fls. 1144 e 1168).  Ademais,  observo  que  houve  erro  de  cálculo  em  relação  ao  valor  do  levantamento RAT para  os outros  estabelecimentos das  filiais  (0027­32, 0048­67, 0049­48 e  0058­39). Quando da comparação da tabela de fls. 348/349 (item 7.10 do Relatório Fiscal) com  os valores indicados no Discriminativo do Débito de fls. 380/388, é possível constatar que os  valores da diferença a recolher do RAT estão divergindo.  Por exemplo, em relação ao estabelecimento 54.516.661/0027­32, nos meses  de janeiro, fevereiro e março, os valores indicados na tabela de fls. 348/349 como diferença a  recolher são de R$ 690,03, R$ 761,60 e R$ 915,72, ao passo que os valores relativos ao mesmo  estabelecimento  e  período  indicados  no  Discriminativo  do  Débito  (fl.  380)  são,  respectivamente, de R$ 1.375,25, R$ 1.517,90 e R$ 1.825,06.  Este erro de cálculo se repete em relação a todos os estabelecimentos, exceto  à matriz (54.516.661/0001­01).  Portanto, entendo que deve ser mantido o lançamento relativo à diferença da  contribuição  para  o  RAT  em  relação  a  todos  os  estabelecimentos  exceto  o  de  CNPJ  nº  54.516.661/0002­84,  devendo  a  unidade  preparadora  corrigir  o  valor  cobrado  dos  demais  estabelecimentos filiais (0027­32, 0048­67, 0049­48 e 0058­39) em conformidade com a tabela  constante do item 7.10 do Relatório Fiscal.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.456          42   III. Dos juros sobre multa de ofício  A RECORRENTE  insurge­se  também  contra  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício. Alega, em suma, que não há na  legislação previsão de juros sobre a  multa, mas apenas sobre o valor da contribuição devida.  No  entanto,  a  despeito  dos  argumentos  da  RECORRENTE,  entendo  que  a  multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal e, consequentemente, o  crédito tributário.  Neste sentido, os arts. 113, §1º, e 139 da CLT dispõem o seguinte:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”  Ou seja, apesar de não ser tributo (art. 3º do CTN), a penalidade pecuniária  possui natureza de obrigação tributária principal. E, da leitura dos dispositivos acima, verifica­ se que a penalidade pecuniária faz parte do crédito tributário estando, pois, sujeita às regras que  estabelecem  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  tributários.  Neste  sentido,  transcrevo o art. 161 do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”  Portanto,  entendo que o  crédito  tributário  referente  à  penalidade  pecuniária  (multa de ofício) não paga no respectivo vencimento está sujeito à incidência de juros de mora,  calculado à taxa Selic.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  das  três  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF, conforme abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.457          43 (Acórdão  9101­002.180;  1ª  Turma  da  CSRF;  sessão  de  19/01/2016)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  (...)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão  9202­003.821;  2ª  Turma  da  CSRF;  sessão  de  08/03/2016)    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385;  3ª  Turma  da  CSRF;  sessão  de  26/01/2016).  Portanto, não merecem prevalecer as alegações da RECORRENTE acerca da  suposta ausência de previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito,  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:   I.  Excluir  do  lançamento  da  contribuição  previdenciária  patronal  as  seguintes verbas:  a)   “indenização por tempo de serviço” (rubrica 1850);  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.458          44 b)  “Aviso Prévio Indenizado” (1440);  c)  “13º Salário Aviso Prévio Indenizado” (1470)  d)  “Dif Aviso Prévio Inden” (6869);  II.  Em relação ao lançamento da diferença da contribuição ao RAT:  a)  Afastar  a  cobrança  relativa  ao  estabelecimento  de  CNPJ  nº  54.516.661/0002­84, ante a correta apuração pela contribuinte; e  b)  Determinar que a unidade preparadora corrija o valor cobrado dos  demais  estabelecimentos  filiais  (0027­32,  0048­67,  0049­48  e  0058­39)  em  conformidade  com  a  tabela  elaborada  pela  autoridade lançadora, constante do item 7.10 do Relatório Fiscal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Em que pesem a fundamentação e logicidade do voto do ilustre Relator, ouso  dele discordar nos pontos abaixo examinados.  Antes,  porém,  de  adentrarmos  às  questões  específicas,  necessário  alguma  consideração sobre a incidência das contribuições previdenciárias.  Academicamente  já nos  pronunciamos  sobre o  tema no  livro Tributação  da  Sáude  (Contribuições  Previdenciárias  das  Empresas  da  Área  da  Saúde  "in"  HARET,  Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.Tributação da Saúde. Ed. Atai, 2013)   "Tal forma de contratação recebe, no Brasil, forte influência das  chamadas  “fontes  heterônomas”  do  Direito  do  Trabalho,  ou  seja,  das  leis  trabalhistas.  Além  dessas,  a  relação  de  emprego  também é regida pelas fontes autônomas, as fontes emanadas da  vontade  das  partes,  as  oriundas  dos  acordos  e  convenção  coletivas,  além  é  claro  do  regulamento  das  empresas  e  das  disposições do contrato de trabalho.  Todo esse intróito não pode ser desprezado em face da enorme  importância  que  essas  fontes  exercem  sobre  a  relação  de  emprego, mormente quanto às parcelas remuneratórias e quanto  às parcelas percebidas pelo empregado e que não têm o caráter  de  contraprestação  pelo  trabalho,  ou  seja,  não  têm  natureza  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.459          45 salarial e, portanto, como visto alhures, não integram o salário  de contribuição.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048,  de  1999,  dispõe  em  seu  art.  214,  inciso  I,  que  se  entende por salário de contribuição:  “I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(...)”  (grifos  não  constam  de  texto legal)  O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva, ao prescrever que este é composto pela totalidade dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor.  Tudo o mais percebido se não decorrer do trabalho, se não for  oriundo da retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição,  não  é  salário  de  contribuição  segundo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Daqui  decorre  nosso  verdadeiro  mantra das aulas de Direito Previdenciário de Custeio: é salário  de contribuição do empregado tudo o que é pago pelo trabalho,  e não é salário de contribuição tudo o que é para o trabalho, e  mais  as  verbas  indenizatórias,  por  óbvio."  (sublinhados  nossos,  negritos originais)  A Carta Magna,  ao  definir  os  contornos  para  atribuir  competência  à União  para  instituir  as  contribuições  incidentes  sobre  a  o  trabalho  da  pessoa  humana destinadas  ao  custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195:  "I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei incidente sobre  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." (negritamos)  A  leitura  atenta  das  disposições  constitucionais  e  das  constantes  da  Lei  de  Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência  tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração.  Como mencionado  acima,  o  conceito  de  remuneração  engloba  não  só  as  parcelas  pagas  como  sinalagma  direta  da  relação  de  trabalho,  ou  seja,  não  só  a  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.460          46 contraprestação pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do  empregador, os casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, e as disposições  contratuais,  sejam  elas  individuais  ou  coletivas,  além  por  óbvio  das  disposições  legais,  integram o conceito de remuneração.  Analisemos  as  afirmações  acima,  que  denomino  as  quatro  acepções  da  remuneração.  A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo  a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com  a  evolução  dos  direitos  laborais,  surge  o  dever  de  pagamento  de  salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços  cruzados  à  espera  da  matéria­prima,  que  se  atrasou,  ou  do  próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista  da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro,  Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo  Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco  da  atividade  econômica,  que  é  inerente  ao  empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira  fase  do  direito  do  trabalho,  a  lei  passa  a  impor  o  recebimento  do  trabalho  em  situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais. Há  efetiva  responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa  do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física  e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim,  temos  salários  como  contraprestação,  pelo  tempo  à  disposição  e  por  força  de  dispositivos  legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em  recebê­las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Mesmo  diante  da  amplidão  conceitual  da  remuneração,  restam  ainda  verbas  corriqueiramente pagas pelo  empregador ao  empregado que não  são  abarcadas  por esse amplo conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.461          47 Bens  ofertados  igualmente  a  todos  os  trabalhadores  sem  caráter  contraprestacional,  os  chamados  benefícios  ­  como  por  exemplo  os  seguros  de  vida,  as  assistências médicas, os auxílios farmácia ­ não integram o conceito de remuneração.  Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens  que  mesmo  utilizados  pelo  trabalhador  fora  dos  horários  de  prestação  de  serviços  ao  empregador  ­  como  um  veículo  de  um  vendedor  externo  ­  posto  que  destinados  ao  próprio  trabalho avençado.  Também  não  ostenta  natureza  salarial  as  indenizações.  Por  óbvio  que  não.  O  conceito  mais  puro  de  indenização  ­  que  diz  essa  se  destinar  a  repor  a  situação  ao  status  quo  ante,  à  condição  existente  anteriormente  ­  quando  devidamente  compreendido,  por  si  só  demonstra  a  impossibilidade  pertinência  da  verba  indenizatória  ao  conceito de remuneração.  Indeniza­se dano. Seja  esse ocorrido na  esfera patrimonial  ou de direito  do  ofendido.  Aqui o ponto fulcral da compreensão. A indenização decorrente de um dano  patrimonial  causado  pelo  empregador  ao  empregado  não  causa,  no mais  das  vezes, maiores  dificuldades.   Somente  um  neófito  em  tributação  para  admitir  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre um reembolso de despesa comprovadamente ocorrida para a prestação do  trabalho, como por exemplo, um reembolso quilometragem destinado a reparar as despesas do  empregado numa viagem da matriz até a filial da empresa.  Porém,  não  se  pode  olvidar  que  o  empregado  tem  direitos  previstos  na  lei  trabalhista e que por vezes, o empregador, no curso regular do contratado de trabalho, obsta a  fruição desses direitos pelo trabalhador.  Como  exemplo,  basta  pensar  na  verba  comumente  denominada  férias  em  dobro,  ou  férias  vencidas,  devida  quando  o  empregador  não  permite  que  o  empregado  goze  suas  férias  durante  o  período  previsto  pela  lei  (um  ano  após  o  período  aquisitivo),  chamado  período de gozo. Tal valor, um salário do empregado segundo a CLT,deve ser pago dois dias  antes do empregado entrar em férias e tem nítida natureza indenizatória em face da ofensa ao  direito de férias causada ao empregado, pelo empregador.  Inúmeras outras hipóteses,  fundadas no mesmo raciocínio  jurídico, constam  do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.22/91, como, v g., as férias indenizadas e o respectivo adicional  de  ferias  (alínea  'd'),  a  do  artigo  479  da  CLT  (alínea  'e',  3),  as  percebidas  em  função  do  incentivo à demissão (alínea 'd', 5), etc.  Vejamos. Todas as verbas acima ostentam a natureza indenizatória por ofensa  à direito. Observemos uma em particular por sua total semelhança ao aviso prévio indenizado e  ao décimo terceiro indenizado. Analisemos as férias indenizadas.  O valor percebido a título de férias, mencionado alhures, tem nítida natureza  salarial,  uma  vez  que  percebido  num  caso  clássico  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.462          48 Lembremos: o empregado tem direito à ferias. Direito constitucionalmente assegurado (artigo  7º, inciso XVII da Carta).  O  que  motiva  a  percepção,  pelo  empregado,  das  férias  indenizadas?  A  rescisão do contrato de trabalho.     Ora, esse rompimento de um contrato com função social relevantíssima, que  a lei determina ser em regra por tempo indeterminado, ofende, ao mesmo tempo, dois direitos  do empregado: i) direito ao trabalho; ii) direito às férias que ele tinha adquirido ou estava em  período de aquisição.  Surge  o  dever  de  indenizar.  Ausente  o  caráter  remuneratório  da  verba.  Impossível a tributação pelas contribuições previdenciárias em razão da nítida não incidência.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  passemos  a  analisar  o  caso  em  concreto,  ressaltando  que  me  pronunciarei  somente sobre os pontos de divergência com o entendimento esposado pelo nobre Relator.    INDENIZAÇÕES  Sobre o tema, consta da acusação fiscal (fls. 336):  "4.11.3 Nenhuma  das  rubricas  a  título  de  indenização  pagas  pela empresa se enquadra nas exclusões admitidas por  lei sob  este  título;  assim  como  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documento  que  as  enquadrasse  nas  condições  estabelecidas  pela lei.  4.11.4 Possivelmente a empresa tenha considerado o pagamento  destas  indenizações  como  enquadradas  em  umas  das  hipóteses  de exclusão usando o princípio da analogia.  4.11.5  No  entanto,  conforme  já  tido  anteriormente  a  lei  e  o  decreto estabelecem,  respectivamente em seus artigos Art. 28 §  90 e Art. 214 § 9°, quais as hipóteses em que exclusivamente as  importâncias  recebidas  a  título  de  indenização  não  integram  o  salário­de­contribuição. Os dispositivos legais ao estabelecerem  "exclusivamente",  não  deixam  margem  para  a  utilização  do  princípio da analogia.  4.11.6  Houve  uma  tentativa  da  empresa  enquadrar  estas  remunerações,  pagas por mero ato de  liberalidade patronal ou  por  acordo  coletivo,  como  se  fossem  concessões  estabelecidas  por  lei,  sem que,  na  verdade,  atendessem a  todas  as  condições  legais  estabelecidas.  Salientamos  que  nenhum  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  (acordos  coletivos,  convenções  de  trabalho e política de benefícios) se enquadram na categoria de  planos de incentivo à demissão."  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.463          49 Como visto acima, a incidência das contribuições previdenciárias se dá sobre  a  remuneração  percebida  pelo  empregado.  Esse  foi  o  limite  da  competência  que  a  outorga  constitucional concedeu ao legislador ordinário. Indenização não é remuneração.  Por  óbvio,  que  o  'nomen  iuris'  não  define  a  natureza  jurídica  da  verba,  devendo o Fisco, para provar o seu direito de crédito, evidenciar a natureza remuneratória do  valor  pago  e  restando  ao  contribuinte,  como  demonstração  do  fato  impeditivo  do  direito  do  Fisco, afastar tal característica.  Soube  o  Sujeito  Passivo  comprovar  a  natureza  indenizatória  da  verba.  Observo às folhas 985:  "NÚMERO DA POLÍTICA: 0435   Resumo da política   Este  documento  descreve  pagamentos  de  benefícios  não  obrigatórios  de  desligamento  pagos  a  critério  da  família  de  empresas  Johnson  &  Johnson  no  Brasil  para  funcionários  qualificados em casos de reestruturação da equipe de trabalho  da empresa e/ou aposentadoria compulsória. Esta política não  se  aplica  aos  casos  de  pedido  de  demissão  ou  demissão  por  justa causa.  (...)  Diretrizes da política   Além de quaisquer somas obrigatórias recebidas, um funcionário  qualificado cujo contrato estiver sendo rescindido pode receber,  a critério da empresa, um bônus não obrigatório baseado na sua  idade ou tempo de serviço.  Qualificação   A critério da empresa, um funcionário é elegível ao recebimento  de  somas  não  obrigatórias  após  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho nos seguintes casos:  • se ocupar um cargo na banda 30 ou superior por pelo menos  três anos completos, e se:  não  violar  as  políticas  de  conduta  profissional  (conduta  de  negócios)  é­  código  de  conduta  de  compras;  e  seu  supervisor  direto  fizer  uma  recomendação  justificando  a  razão,  com  a  aprovação formal do diretor de Recursos Humanos e do diretor  da  unidade  envolvida  (Banda  40  ou  superior);  ou  •  uma  reestruturação organizacional, não importando se o funcionário  for pago em base mensal ou por hora, contanto que a política de  redução da equipe de trabalho da empresa seja consultada.  Não há exceções para os critérios de elegibilidade."   (grifos nossos)  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.464          50 Patente  a  natureza  indenizatória  da  verba.  Indenização  ajustada  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  por  interesse  do  empregador,  o  que,  por  expressa  previsão  constitucional (art. 7º, I da CF), enseja o dever de indenizar.  Observo o  critério  importantíssimo da extensão a  todos os  empregados  que  cumprirem os requisitos constantes da política de recursos humanos da empresa. Nesse quesito,  ausente a discricionariedade do empregador e, portanto, exsurge a generalidade de acesso ao  benefício  (o que, como dito na parte  introdutória de nossa digressão conceitual, caracteriza a  ausência de caráter remuneratório de tal verba, explicitando o conceito de benefício, posto que  extensivo a todos previamente elencados).  Forçoso  recordar  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social  reconhece  o  caráter  não  remuneratório  das  verbas  indenizatórias,  mormente  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ao  asseverar  nas  alíneas  'a'  até  'h'  do  inciso V  do  9º  do  artigo  214  que  as  diversas  verbas pagas a título de indenização por rescisão do contrato de trabalho não integram o salário  de contribuição do empregado. Patente a inteligência do dispositivo regulamentar.  Mister,  ainda,  mencionar  que  tal  indenização  é  também  composta  por  utilidades  diversas,  típica  manutenção  de  benefícios,  como  se  comprova  pela  leitura  das  disposições  constantes  das  folhas  985  e  seguintes,  relativa  a  política  de  indenização  em  comento:  "Benefícios  O  funcionário  elegível  pode  ou  não  receber,  a  critério  da  empresa:  Seis  meses  de  cobertura  médica  sob  o  mesmo  plano  que  era  coberto na data do seu desligamento da empresa; e Cl Seis meses  de  seguro  de  vida  em grupo — apólice principal  ­  tendo  como  base para indenização, o salário da data de desligamento.  Se  formalmente  aprovados,  os  funcionários  elegíveis  podem  ou  não ter, a critério da empresa, o direito a:  serviços de  recolocação no mercado; e LI equipamentos e  itens  de utilidade:  os usuários de veículos de frota podem ter a opção de comprar  um veículo da frota nos termos da política de compra e venda de  veículos de frota.  Usuários de notebook e palm podem ter a opção de comprar um  notebook  ou  palm  nos  termos  da  política  de  venda  de  equipamentos  usados  a  funcionários  da  empresa  Johnson  &  Johnson.  De  acordo  com  a  política  0435 de Desligamento  da  empresa  ­  fundos  não­obrigatórios  (pagamento  por  desligamento),  o  funcionário  deve  devolver  os  outros  ativos  da  empresa  como  móveis  e  equipamentos,  incluindo  aparelhos  de  telefones  celulares (SU316) e Blackberry (SI011)."  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.465          51 No  tocante  a  indenização pela  compra do veículo,  denominada  indenização  complementar (rubrica 1880), não comprovou a recorrente qual o exato motivo do pagamento  de tal verba. Vejamos como o Recorrente trata do tema (fls 918):  72. A Recorrente mantém política interna global (DS­POL­116)  (doc.  03)  que  define  os  critérios  para  substituição  e  venda  de  veículos da frota no Brasil, a qual impõe essa medida quando: i)  completarem 4 anos da data de compra (NF) ou 120.000,00 Km;  ii) ocorrerem danos de monta; iii) por parecer negativo de adm.  frota  (com  aprovação  do  respectivo  Diretor),  mesmo  que  não  tenha sido ultrapassado o período de uso.  73.  Em  hipóteses  excepcionalíssimas,  a  Recorrente  indeniza  o  empregado, no momento da rescisão, com valor equivalente ao  veículo por ele adquirido e que seria utilizado como ferramenta  de trabalho (utilidade). Esse pagamento, de cunho indenizatório  e necessariamente realizado em única oportunidade no curso do  contrato  de  trabalho,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sobre a folha.  74. A  desoneração da  indenização  complementar  (1880),  afora  se  justificar  na  ausência  de  natureza  remuneratória,  estando  fora  do  campo  de  incidência  da  norma  contida  no  artigo  22,  inciso I, da Lei ng 8.212/91, se legitimaria, outrossim, na regra  de  isenção do artigo 28, §92, alínea "e",  item 7, da mesma  lei,  que exclui do salário­de­contribuição as importâncias recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados dos salários.  75.  Diferentemente  do  alegado  no  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  juntou  à  Impugnação  a  Política  de  Substituição  e  Venda  de  Veículo  da  Frota  (DS­POL  116)  (doc.  03).,  a  qual  define, dentre outros, os empregados elegíveis e os critérios para  substituição,  comprovando  que  a  indenização  se  destinava  exclusivamente  aos  empregados  que  utilizavam o  veículo  como  ferramenta de trabalho (utilidade)."  Esse  é  o  ponto  fundante  da  questão.  Ora,  se  o  veículo  era  utilizado  com  ferramenta  pelo  trabalho,  não  há  ­  com  o  rompimento  do  contrato  ­  motivo  para  tal  indenização,  posto  que  tal  bem  não  integrava  o  patrimônio  do  trabalhador  e  sim  era  um  instrumento para seu labor.  Necessário apontar que o fato do trabalhador ter adquirido tal veículo, mesmo  que em condições  favorecidas, não enseja  indenização, exceto  se  tal veículo  fosse devolvido  por ocasião do rompimento do contrato de trabalho, o que não restou comprovado.  Assim, cabe parcial provimento ao recurso nesse item, devendo ser excluído  do lançamento os valores relativos às indenizações pagas, com a única exceção da denominada  indenização complementar (código 1880).    COMPLEMENTO DE SALÁRIO  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.466          52 Sobre o ponto, consta do recurso (fls 925):  "Ato contínuo, o v. acórdão recorrido julgou devida a incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  complementação  do  auxílio  doença,  por  considerar  que  "quando  do  pagamento  da  referida  verba,  o  contribuinte  não  provou  existir  ACT  ou  CCT  que  previsse  a  extensibilidade  desse  complemento  de  auxilio­ doença (sic) a todos os funcionários".  99. Este argumento apenas evidencia que o órgão julgador a quo  não se atentou aos  temos da Cláusula 17º da CCT, aplicável à  atividade  econômica  preponderante  da  Recorrente,  que  determina  que  as  empresas  do  setor  complementem  o  auxílio­ doença,  acidente  do  trabalho,  doença  profissional  e  do  13º  salário a todos os empregados, com a seguinte redação:  Cláusula  172  A)  As  empresas  complementarão,  durante  a  vigência da presente convenção, do 162  (décimo sexto) dia da  data  do  afastamento  do  trabalho  e  limitado  ao  3302  (tricentésimo trigésimo)dia, os salários líquidos corrigidos com  os  demais  salários  da  categoria  profissional,  dos  empregados  afastados  por  motivo  de  doença,  acidente  do  trabalho,  ou  doença profissional.  B)  A  complementação  para  empregados  já  aposentados,  corresponderá à diferença entre seu salário líquido e o valor da  aposentadoria que vem recebendo.  (Grifou­se).  100.  Justamente  por  desconhecer  completamente  a  natureza  jurídica  e  a motivação  dos  valores  pagos  a  título  das  rubricas  760 — Compl. Sal. Ac. Colet., 761 — Dif. Compl. Conv., 765  —  Complemento  J&J  Apos.  e  1890  —  Ind.  Estab.  Aux.  Doença, operou a glosa das  importâncias creditadas  sob essas  nomenclaturas,  contrariando  frontalmente  o  disposto  no  artigo  214, §92, inciso XIII, do Decreto nº 3.048/99, que prevê:  (...)"  O motivo do  lançamento se encontra às  folhas 339. Assim se pronunciou a  autoridade lançadora:  "Notamos que a lei 8212/91 Art. 28 § 90 alínea "n" e o decreto  3048/99  Art.  214  §  90  item  "XIII"  tratam  em  ambos  da  seguinte  hipótese  de  exclusão  de  verba  do  salário  de  contribuição:  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.  4.11.21 Entendemos que a empresa considerou os complementos  salariais como uma das hipóteses de exclusão usando o princípio  da analogia. Entretanto, os dispositivos legais ao estabelecerem  "exclusivamente",  não  deixam  margem  para  a  utilização  do  princípio da analogia.  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.467          53 4.11.22 Mais uma vez houve a  tentativa da  empresa enquadrar  estas  remunerações,  pagas  por  mero  ato  de  liberalidade  patronal  ou  por  acordo  coletivo,  como  se  fossem  concessões  estabelecidas por  lei,  sem que, na verdade, atendessem a  todas  as condições legais estabelecidas.  4.11.23 Pelos motivos expostos estas rubricas são consideradas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  neste  relatório e respectivo auto de infração" (destaquei)    Assiste razão ao Recorrente. Há previsão em contrato coletivo de trabalho da  complementação do benefício previdenciário.  Não soube a autoridade fiscal comprovar o motivo do lançamento. Verifico o  cumprimento  dos  ditames  legais  pelo  Contribuinte,  posto  que  não  há  uma  só  linha  que  comprove que a extensão da complementação do auxílio doença não seja extensivo a todos.  Ao  reverso,  observo  norma  trabalhista que  prevê  tal  obrigatoriedade,  o  que  segundo o Recorrente ­ sem prova pelo Fisco que desconsiderasse a afirmação ­ foi cumprida  no caso concreto.  Assim,  forçoso  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  afastando  do  lançamento os valores relativos a complementação do auxílio doença (códigos 760, 761 e 765).    BÔNUS DE RETENÇÃO E DE CONTRATAÇÃO  Consta da imputação fiscal (fls 340):  "Vale  relembrar que apesar do dispositivo  legal  (art.  28,  § 9°,  letra  "e",  item  7,  da  Lei  n°.  8212/91)  estabelecer  que  as  importâncias  "recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos expressamente desvinculados do salário" não integram  o salário de contribuição, o Decreto n°. 3.048/99 acrescentou a  necessidade de previsão legal, ou seja, determina que os ganhos  eventuais  e  abonos  sejam  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei —  art.  214,  §  9°,  inciso V,  alínea  "j":  "ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei".  4.12.3  Dessa  forma,  como  a  lei  e  o  decreto  estabelecem  exaustivamente  as  rubricas  que  não  compõem  o  salário  de  contribuição,  entende­se  que  os  bônus  de  qualquer  natureza,  concedidos  em  virtude  de  lei,  dissídio,  acordo  coletivo  ou  contrato ou por mera liberalidade, fixos ou variáveis, integram  a  base  de  cálculo.  Integram  também  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, os bônus vinculados a fatores como  eficiência,  assiduidade,  tempo  de  serviço  e  outros  de  natureza  compensatória, bem como os valores pagos a título de bônus de  forma espontânea e em caráter transitório.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.468          54 4.12.4 Estes pagamentos também não tem de qualquer maneira a  característica  de  verba  indenizatória,  uma  vez  que  não  tem  o  objetivo de compensar ou reparar dano causado ao funcionário,  mas  tratam­se,  portanto,  de  parcelas  pagas  "pelo  trabalho",  como incentivos ao trabalho e de nítida natureza salarial.  4.12.5 Pelos motivos  expostos  estas  rubricas  são  consideradas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  neste  relatório e respectivo auto de infração."  Assim se manifestou o Recorrente (fls. 928):  "109.  A  política  interna  global  DS­POL­253,  que  descreve  as  diretrizes  dos  bônus  de  retenção  e  contratação,  comprovam  a  excepcionalidade  que  cerca  o  pagamento  desses  valores,  conforme se nota dos seguintes trechos dos documentos:  Bônus de retenção   Os  bônus  de  retenção  de  empregados  em  operações  descontinuadas  são  suplementares  aos  valores  do  plano  de  desligamento  e  reservados  apenas  para  conservar  o  pessoal  essencial durante o período de transição, onde o compromisso é  permanecer com a operação até o fim do período.  *** Bônus de  contratação Os bônus de  contratação podem ser  dados em circunstâncias especiais, tais como:  • Quando houver remuneração retida;  • Para posições difíceis de serem preenchidas;  • Para atrair um conjunto de habilidades únicas;  • Quando a oferta do salário não puder ser mais alta devido à  equidade interna ou nível de pagamento referente aos dados do  mercado;  • Quando os candidatos tiverem várias ofertas concorrentes;  e • Em situações críticas  110. Como  se percebe, os bônus de contratação e de  retenção,  como  visto,  não  objetivam  a  retribuição  do  trabalho,  mas  a  indenização  de  uma  perda  laborai  relativa,  consistente  na  impossibilidade  de  o  empregado  se  desligar  da  Cia.  durante  determinado  período  (bônus  de  retenção)  ou  estimular  o  candidato  à aceitação da proposta de  emprego  formulada pela  Recorrente,  observadas,  para  tanto,  as  circunstâncias  excepcionalíssimas que justificam a oferta de tais bônus.  111.  Ademais,  os  bônus  de  contratação  e  de  retenção  são  negociados e pagos, necessariamente, uma única vez no curso do  contrato de  trabalho, não estando vinculado ao atingimento de  metas  de  produtividade  ou  quaisquer  outros  requisitos  que  poderiam,  em  tese,  caracterizar  a  natureza  remuneratória  e/ou  salarial das importâncias."  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.469          55 A leitura das  razões recursais apontam para a questão fulcral: há  incidência  tributária previdenciária sobre os valores pagos à título de bônus de contratação e de retenção?  Doutrinariamente  já  nos  pronunciamos  sobre  o  tema  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique.  Aspectos  Trabalhista  e  Tributários  do  Bônus  de  Contratação  e  de  Retenção  'in'  HENARES NETO, Harley  e outros. Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São Paulo:  Ed Cenofisco, 2017, pag. 167)., nos seguintes termos:  "Vimos,  que  a  disputa  pelos  melhores  talentos  é  permanente.  Seja em tempos de bonança, ou nos de crise, as empresas sempre  estão à procura dos profissionais que se destacam em suas áreas  de atuação.  Tempos  atrás,  a  atração  desses  profissionais  dava­se,  simplesmente,  pelo  aumento  do  pacote  de  remuneração,  assim  entendidas  como  todas  as  verbas  recebidas  pelo  trabalhador,  independentemente  de  serem  verbas  salariais  ou  de  outra  natureza, como benefícios ou salário­utilidade.  Porém, além das questões do custo e da tributação sobre a mão­ de­obra,  atualmente,  há  uma  política  de  remuneração  que  privilegia  a  retenção  dos  profissionais.  Tal  política  foi  construída  em  razão  do  ótimo  momento  econômico  vivido  no  país  nos  últimos  anos,  que  levou  à  situação  de  praticamente  pleno  emprego,  tornando  a  rotatividade  dos  profissionais  de  ponta  um  fenômeno  de  tal  monta  que  chegou  a  tipificar  no  mundo do trabalho8 uma geração, a chamada geração Y, que se  caracteriza por não se fixar em nenhum emprego.  Como formas de remuneração que favorecem a permanência dos  profissionais no  emprego, podemos mencionar o  pagamento de  prêmios, bônus, "gratificações" anuais, participações nos lucros  e resultados, além de políticas de retenção, como plano de ações  e de carreiras.  Diante  de  um pacote  salarial mais  complexo,  os  empregadores  viram­se obrigados a criar formas mais atraentes de busca pelos  novos  talentos, pois o  simples ato de aumentar o "salário" não  tinha mais  a  capacidade  de  convencer  o  trabalhador,  uma  vez  que  ele  já  estava  comprometido  com  o  alcance  de  sua  meta,  ensejando o recebimento de sua gratificação ajustada em razão  desse objetivo.  Nesse sentido, os únicos períodos em que o simples aumento do  pacote  salarial  possibilitaria  a  contratação  seriam  alguns  poucos  meses  após  o  recebimento  do  prêmio  ou  bônus  do  período  anterior.  Claro  que  tal  situação  não  contempla  o  interesse daquele que precisa recrutar o profissional. Encontrou­ se no mundo desportivo a solução.  Há tempos que os esportistas profissionais, mais comumente no  futebol,  recebem  um  valor  para  a  assinatura  do  contrato  de  trabalho com a agremiação desportiva.  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.470          56 São  as  denominadas  luvas.  Valores  previamente  ajustados  referentes  somente  à  assinatura  do  contrato,  como  um  prêmio  para  que  o  desportista  atue,  pelo  prazo  constante  no  contrato,  defendendo as cores daquele time.  Esse  valor  pago pela assinatura do contrato de  trabalho  foi a  solução  encontrada  pelas  empresas  para  a  contratação  dos  profissionais que lhe interessam na hora que necessitam deles.  Denominou­se bônus de contratação ou 'hiring bonus'.  Por  seu  turno,  aquele  empregador  que  já  conta  com  a  colaboração  do  profissional  diferenciado,  por  óbvio,  dele  não  pretende  abrir  mão.  Para  retê­lo,  já  lançou  mão  de  medidas  compatíveis com o  interesse que  tem. Remuneração, benefícios,  reconhecimento,  premiação  condizentes  com  o  perfil  diferenciado desse trabalhador.  Porém, ao  saber que seu empregado  foi  assediado por outrem,  vai  tentar  mantê­lo,  e  nesse  mister,  ofertará  um  valor  para  demovê­lo da intenção da mudança.  Tal  valor,  destinado  a  demover  o  trabalhador  da  mudança  e  comparável  com  o  'hiring  bonus'  ofertado,  é  denominado  bônus de retenção ou 'retention bonus'.  (...)  2. Aspetos trabalhistas do Hiring Bonus:  Como visto , o hiring bouns pode ser entendido como um acordo  firmado entre aquele que pretende ser empregador e aquele que  pretende trabalhar, pelo qual o primeiro se compromete a pagar  determinado  valor  para  que  o  segundo  assine  um  contrato  de  trabalho.  Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os  seguintes  elementos:  i)  obrigação  de  pagar  do  empregador  contraposta  à  obrigação  de  fazer  do  trabalhador;  ii)  acordo  prévio  ao  contrato  de  trabalho;  iii)  inexistência  de  relação  laboral entre os sujeitos. Analisemos.  O  acordo  de  vontades  que  se  forma  visa  à  assinatura  de  um  contrato de trabalho entre as partes. Para tanto, a parte que se  tornará futura empregadora se compromete a pagar a quantia  estipulada  enquanto  a  parte  que  pretende  se  empregar  se  compromete  a  firmar  o  pacto  laboral.  Em  que  pese  a  total  liberdade  das  partes,  a  perfeita  execução  do  contrato  será  obtida com a assinatura por um e com o respectivo pagamento  pelo  outro.  Nesse  sentido,  ambas  as  obrigações  serão  cumpridas  anteriormente  ao  contrato  de  trabalho,  em  tese,  exaurindo o ajuste  Assim  ocorrendo,  nosso  segundo  elemento  identificador  do  bônus de  contratação  terá  se  consubstanciado, pois o ajuste  se  resolverá previamente ao contrato laboral.  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.471          57 Tal  repetição  de  idéias,  longe  de  qualquer  tautologia,  visa  sedimentar  que  o  bônus  de  contratação,  por  ser  acordo  prévio  ao  contrato  de  trabalho  não  pode  ser  analisado  sob  determinados dogmas trabalhistas.  Recordemos  que  o  objetivo  de  nosso  estudo  é  encontrar  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  a  título  de  bônus  de  contratação.  Nesse  sentido,  devemos  perquirir  se  tal  verba  se  encaixa  no  conceito  de  remuneração  acima  examinado,  afastando  as  armadilhas  que  uma  análise  embasada  no  senso  comum  pode  nos preparar.  Em primeiro lugar, ouvem­se justificativas para atribuir caráter  salarial, uma vez que o pagamento do hiring bonus vem sempre  vinculado a um contrato de trabalho e, portanto, deste decorre.  Tal  argumento  padece  de  um  vício  inicial,  pois  a  verba  –  por  definição  –  foi  ajustada  justamente  para  a  assinatura  desse  contrato,  e  por  óbvio  a  ele  vincula­se.  Não  obstante,  como  cediço,  nem  tudo  que  é  pago  pelo  empregador  ao  empregado,  mesmo  que  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  natureza  salarial, como ocorre, por exemplo, no caso das indenizações.  Aliado  ao  ‘vínculo’  do  bônus  de  contratação  ao  acordo  de  trabalho, aqueles que veem natureza salarial na verba, também  se  apoiam  em  usual  cláusula  de  permanência  que  as  empresas  imputam  como  cláusula  acessória  ao  contrato  de  trabalho  que  será  firmado.  Dizem  que  é  típica  de  cláusula  remuneratória  aquela  que  se  vincula  ao  tempo  do  trabalho.  Não  se  pode  concordar com tal afirmação, pois a existência de ajuste prévio  de duração mínima do contrato de trabalho faz parte do custo de  oportunidade  que  o  empregador  considerou  para  proposta  de  pagamento  de  um  valor  como  meio  de  convencimento  do  empregado  para  que  ele  viesse  a  trabalhar  no  contratante.  Constituem segurança  jurídica  típica do acordo de vontades as  condições  assecuratórias  que  visam  inibir  o  inadimplemento  contratual.  Nesse  mesmo  sentido,  ou  seja,  com  esses  mesmos  argumentos,  afastam­se as alegações daqueles que enxergam na necessidade  de devolução dos valores recebidos no caso de não assinatura do  contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo  uma  espécie  de  pagamento  salarial  antecipado.  Novamente,  o  que se observa é uma cláusula que previne  inadimplemento em  um acordo de intenções prévio ao contrato de trabalho.  Pouco  importa,  para  a  definição  da  natureza  da  verba,  se  o  pagamento é realizado antes ou depois da assinatura do contrato  de  trabalho,  ou  ainda  se  é  pago  em  parcela  única  ou  não.  É  praxe  nos  ajustes  de  vontade  a  determinação  do  momento  do  pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende  a  lei  civil  ou  desnatura  a  natureza  do  pagamento,  ou  dito  de  maneira mais direta, não é porque o valor referente ao bônus de  contratação  foi  pago  na  vigência  do  contrato  de  trabalho,  ou  ainda, em algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.472          58 vínculo  laboral  formado,  que  tal  valor  assumirá  natureza  salarial20.  Não resiste também a uma análise isenta a proposição de que o  valor  pago  como  bônus  de  contratação  tem  natureza  indenizatória  e,  portanto,  não  assume  feição  salarial.  A  verba  paga pelo empregador, que não tem natureza remuneratória em  razão de  ser uma  indenização deve decorrer,  por óbvio,  de um  motivo de reparação surgido no âmbito do contrato de trabalho.  Nesse  sentido,  o  empregador  indeniza  danos  patrimoniais  decorrentes  dos  serviços  prestados  pelo  trabalhador,  como  ocorre  nos  casos  de  reembolso  de  viagens  ou  pagamento  de  despesas necessárias ao trabalho suportadas pelo empregado.  Também  surge  o  direito  à  percepção  de  indenização  para  o  trabalhador  que  tem  um  direito  violado  pelo  contratante,  v.g.,  quando as  férias  adquiridas  são  concedidas  após  o período  de  gozo determinado na lei.  Claro,  portanto,  que  o  dever  de  indenizar  decorre  da  própria  relação  laboral,  o  que  não  acontece,  por  exemplo,  se  o  empregado teve seu carro abalroado por outro quando se dirigia  ao  trabalho.  Não  há  natureza  indenizatória  na  verba  que,  casualmente, o empregador dê ao empregado para reparar seu  patrimônio,  pois  ele,  empregador,  não  deu  causa  ao  prejuízo,  embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado.  Com  o  exposto,  afastamos  alguns  argumentos  em  favor  da  natureza remuneratória do hiring bonus e outros que repudiam  essa natureza. Enfrentemos a questão.  Vimos,  que  uma  verba  só  pode  ser  considerada  remuneratória  quando  percebida:  i)  como  contraprestação;  ii)  em  razão  do  tempo do trabalhador colocado à disposição do empregador; iii)  nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou  finalmente  iv)  quando  previamente  ajustado  por  acordo  individual, coletivo ou por força de lei.  Havendo  pagamento  a  título  de  bônus  de  contratação,  não  há  contraprestação.  Não  há,  simplesmente,  porque  não  existe  trabalho.  Não  podemos  esquecer  que  a  essência  da  verba  em  apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho,  o que, por óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a  algo que é pago justamente para que exista o trabalho.  Recordemos,  para  espancar  qualquer  dúvida  que,  segundo  o  artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de  trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação  de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina em afirmar que  o contrato de  trabalho se  inicia pelo ajuste, expresso ou  tácito,  ou  pela  efetiva  prestação  de  serviços.  Nenhuma  das  duas  condições  é  encontrada  no  caso  em  apreço,  pois  conceitualmente,  o  que  aqui  se  analisa  é  justamente  o  acordo  para  que  se  firme,  expressamente  ou  ainda  tacitamente,  um  contrato de trabalho.  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.473          59 Em  reforço,  devemos  recordar  que,  uma  vez  firmado,  o  ajuste  laboral  necessariamente  conterá  a  determinação  do  pacote  de  remuneração.Vale  ressaltar,  ainda,  que  tal  pacote  será  significativo  na  medida  em  que  o  contrato  de  trabalho  em  questão será pactuado com alguém bem posicionado no mercado  de trabalho e que já possui um expressivo acordo remuneratório.  Não se vislumbra a sinalagma pura entre trabalho e salário na  verba  em  discussão  e  também  não  se  verifica  pagamento  pelo  tempo à disposição do empregador pelos mesmos motivos acima  elencados.  Sendo  assim,  se  não  há  ainda  o  trabalho,  nem  contrato, por óbvio que não se pode admitir que o  trabalhador  colocaria seu tempo sob o talante do empregador.  Também  não  se  observa  ser  o  pagamento  de  um  bônus  de  contratação decorrência de um caso de interrupção de contrato  de trabalho, ou seja, não há salário em situação em que não há  trabalho,  pois,  como  visto,  nem  acordo  laboral  vigente  existe  nesse momento.  Mais  tormentosa  pode  ser  a  análise  sobre  o  pagamento  de  o  hiring  bonus decorrer  de  ajuste  constante  do  próprio  contrato.  Não  olvidemos  que,  para  muitos,  o  bônus  de  contratação  é  cláusula acessória do contrato de trabalho, desse fazendo parte  como  se houvesse um deslocamento do  início do ajuste  laboral  para quando do acordo pela contratação, uma vez que, na visão  destes,  a  obrigação  de  pagar  só  surge  quando  a  obrigação  de  assinar se perfizer.  Não  podemos  concordar  com  essa  tese,  uma  vez  que,  como  definido,  o  instituto  surge  justamente  para  que  se  concretize  o  pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que o precede, um  acordo  que,  por  ser  anterior,  não  se  pode  confundir  com  o  próprio contrato de trabalho. Isso porque seu objetivo é firmar a  existência do contrato. O acordo pela qual se propõe um bônus  de  contratação,  como  dito,  corresponde  a  uma  obrigação  de  fazer  para  o  trabalhador,  nos  dizeres  de  Caio  Mario  da  Silva  Pereira23:  “(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza  genericamente  em  um  ato  do  devedor.  (...).  Mas  também  é  “obligatio  facendi”  a  promessa  de  contratar,  cuja  prestação  não  consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a  realização  de  um  negócio  jurídico,  a  conclusão  de  um  contrato  (Savigny),  com  toda  sua  complexidade,  e  com  todos  os  seus  efeitos”.  Se  assim  não  fosse,  estaríamos  cometendo  um  erro  lógico,  no  qual o objeto pretendido misturar­se­ia com as  tratativas que o  precederam.  Nesse  sentido,  o  objetivo  a  ser  alcançado  (o  contrato  de  trabalho),  já  o  seria  pela  própria  propositura  do  bônus,  o  que  –por  imperativo  lógico  –  não  se  pode  considerar  válido.  Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus  de contratação como sendo decorrente do contrato de trabalho.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.474          60 Portanto,  natureza  remuneratória  como  decorrência  de  ajuste  constante de contrato individual ou coletivo de trabalho, o valor  pago como hiring bonus não ostenta.  O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento  do  bônus  de  contratação  e  na  assinatura  de  um  contrato  de  trabalho  é  um  pré­contrato,  regido  pelas  regras  do  Direito  Civil24.  Em  conclusão,  podemos  asseverar  que  o  bônus  de  contratação  não  possui  natureza  remuneratória,  pois:  i)  não  apresenta  caráter  de  contraprestação  pelo  contrato  de  trabalho;  ii)  também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii)  não é recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por  fim,  não  é  pago  em  razão  de  ajuste  constante  do  contrato  individual ou coletivo de trabalho.  Trata­se,  portanto,  de  verba  paga  pelo  empregador  ao  trabalhador para que  esse assine um contrato de  trabalho, nos  termos  ajustados  pela  parte,  não  integrando  o  contrato  de  trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como  decorrência  desse  contrato.  Eventuais  inadimplementos  na  execução  do  ajuste,  por  qualquer  das  partes,  deve  ser  demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da  Constituição Federal, porém sob as normas do Direito Civil.  3. Aspetos trabalhistas do Bônus de retenção:  Dissemos,  que  o  empregador  que  mantém  vínculo  com  profissional diferenciado e disputado pelo mercado de  trabalho  já possui no contrato de trabalho firmado com esse trabalhador  medidas  de  retenção.  Porém,  ninguém  consegue  manter  uma  blindagem absoluta de seus empregados.  Existindo  uma  proposta  de  contratação  desse  profissional,  por  meio  da  oferta  de  um bônus,  a  forma  de manutenção  do  atual  contrato de trabalho é o pagamento, pelo empregador, do bônus  de permanência, ou “retention bonus”,  isto é, de um valor para  que  o  convidado  não  aceite  o  hiring  bonus,  ou  o  pacote  de  remuneração ofertados e continue em seu emprego, não obstante  por  vezes  ser  necessário  uma  repactuação  dos  termos  desse  contrato, inclusive da remuneração.  Assim,  cabe  a  análise  sobre  a  natureza  jurídica  da  verba,  segundo  o  caminho  que  percorremos  para  o  bônus  de  contratação.  Antes, uma diferença entre os dois pactos, exsurge. Enquanto o  bônus  de  contratação  é  acordado  previamente  ao  contrato  de  trabalho, tem na sua essência, como visto, o ajuste prévio, uma  vez  que  o  objeto  desse  acordo  é  a  “obligatio  facendi”  ,  a  promessa  de  contratar,  no  retention  bonus  já  há  o  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  a  obrigação  de  fazer  do  empregado  ­  resultante do novo pacto  ­ é a de manter  contrato de  trabalho,  por  ele  continuar  na  relação  laboral  existente,  com  os  ajustes  que decorrerem do novo cenário.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.475          61 Assim, é da essência do bônus de contratação a inexistência do  contrato de trabalho entre os contratantes. Ao reverso, no bônus  de permanência há vínculo laboral vigente.  A própria definição do bônus de retenção, sua motivação, já nos  permite  afastar  a  natureza  remuneratória  da  verba  devida  em  razão  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho  ou  de  tempo  à  disposição  do  empregador,  pois,  o  trabalho  continua  sendo  prestado, em regra, com o contrato plenamente vigente. Até por  isso,  se  eventualmente  o  trabalhador  não  estiver  prestando  os  serviços avençados, por motivos ensejados pelo contratante, seu  tempo à disposição estará sendo remunerado pelo seu salário.  Logo,  o  bônus  de  contratação  não  podendo  ser  considerado  remuneração em razão de ser recebido pelo tempo à disposição  do  empregador,  ou  por  conta  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  só  nos  resta  analisar  se  ele  decorre  da  própria  prestação de serviços ou ainda de ajuste decorrente do contrato,  individual ou coletivo de trabalho.  Mais tormentosas se tornam tais verificações. Enfrentemos.  Assentemos nosso pressuposto que o contrato de trabalho segue  o curso usual, com a produção plena de seus efeitos:em essência,  o empregado labora e o empregador remunera. Tal pressuposto  lógico  já  nos  leva  a  crer  que  o  esforço  do  empregado  na  realização das tarefas inerentes à sua função, e acordadas, está  sendo  pago  por  meio  de  seu  salário.  Eventuais  exigências  adicionais,  comprometimento  com  metas  individuais  ou  coletivas,  esforço  na  busca  de  qualidade,  ou  produção,  suplementares,  se  acordadas,  serão  remuneradas  por  prêmios,  bônus  salariais,  gratificações  ajustados  ou  participação  em  lucros ou resultados.  Nesse  sentido,  não  vemos  como  encaixar  o  bônus  de  retenção  como  verba  salarial  de  caráter  contraprestacional.  Pelo  seu  trabalho,  pelo  seu  esforço  usual  ou  suplementar,  o  empregado  estará  recebendo  as  verbas  combinadas,  constantes  de  seu  pacote  de  remuneração.  O  ajuste  que  culmina  no  ‘retention  bonus’ tem outra finalidade: demover o empregado da troca de  emprego,  do  pedido  de  demissão.  É  sim  cláusula  acessória  do  contrato de trabalho ajustada em prol da manutenção deste.  Tal motivação,  a  retenção do  talento  nos  quadros  da  empresa,  em  nada  se  amolda  ao  caráter  de  contraprestação  da  verba  salarial.  Nem  se  diga  que  tal  característica  surge  do  próprio  interesse  que  o  empregador  tem  em  manter  o  trabalhador,  porque este realiza bem o seu mister, e daí desponta a natureza  contraprestativa. Tal raciocínio padece do vício em que tudo que  decorre  do  contrato  de  trabalho  tem  interesse  fundado  na  essência desse pacto, a prestação de serviços. Vimos, que assim  não  é,  pois,  como  contrato  complexo  que  imputa  às  partes  diversas  obrigações  e  direitos,  existem  sim  dispêndios  obrigatórios  realizados  pelo  empregador,  como pagamentos  de  vantagens  para  o  trabalhador  (despesas  com  educação,  por  exemplo),  que  não  ostentam  natureza  remuneratória,  embora  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.476          62 venham  a  ser  –  em  última  análise  –  úteis  na  realização  do  trabalho  pelo  empregado,  resultando  em  vantagem  para  o  empregador.  Em resumo, pelo trabalho prestado o empregado está recebendo  seu salário e, eventualmente, complementos salariais ajustados.  O bônus de permanência não tem caráter contraprestativo,  tem  sim função de manter o contrato de trabalho vigente.  Porém,  ao  ser  cláusula  acessória  ao  contrato  de  trabalho  que  imputa dever de pagar ao  empregador,  pode o  retention bonus  assumir  feição  salarial  em  razão  da  quarta  característica  da  remuneração  que  o  pagamento  ajustado  decorrente  de  pacto,  individual ou coletivo, de trabalho possui. Não nos parece.  Um pagamento por força do contrato de trabalho, para assumir  feição salarial, mesmo que não decorra de um fazer específico (o  que  por  óbvio  atrairia  a  regra  geral  da  remuneração  que  é  a  contraprestação), deve ser realizado com habitualidade, ou seja,  tal pagamento não pode ser eventual, deve criar expectativa de  recebimento pelo empregado. Com exemplo se entende melhor:  um  pagamento  aos  empregados  do  RH  quando  o  resultado  de  marketing  da  empresa  atingir  determinado  padrão  só  se  torna  salarial  com  a  repetição  do  pagamento(*),  ou  ainda,  com  a  publicização  de  que,  ao  alcançar  determinado  resultado,  a  empresa pagará o valor avençado.  No exemplo, uma das duas condições deve ocorrer. Se houver a  determinação  de  um  resultado,  mesmo  que  desvinculado  do  esforço do empregado, toda vez que esse resultado for obtido, o  empregador  deverá  pagar  o  valor  pactuado.  Mesmo  que  indeterminado, ocorrendo o pagamento repetido, tal gratificação  torna­se ajustada pelo costume, assumindo feição salarial.  Apoiados  no  exposto,  podemos  afastar  a  natureza  salarial  da  verba paga a título de bônus de retenção em razão do ajuste no  contrato.  Não  há,  por  óbvio,  expectativa  de  recebimento,  habitualidade  de  pagamento,  tampouco  obrigação  do  empregador  em  pagar  tal  valor.  O  empregado  não  espera  receber  tal  valor,  até  porque,  sua  atenção  –  em  regra  –estará  voltada  à  sua  nova  possibilidade  de  vínculo.  Em  outro  giro,  o  empregador, nem sabe que  tal proposta ocorreu, e não se pode  considerar  como  usual  a  oferta  de  bônus  de  contratação  ao  longo da vida laboral do empregado, quando mais na constância  um  único  vínculo  de  emprego.  Tais  conclusões  afastam  a  habitualidade na concessão do retention bônus, ensejando ainda  vislumbrar­se pagamento único.  Logo, não tem o bônus de retenção caráter salarial, uma vez que  não  decorre  de  contraprestação,  não  é  recebido  pelo  tempo  à  disposição ou nos casos de interrupção do contrato de trabalho,  nem mesmo seu recebimento decorre de uma verba ajustada por  contrato  individual  ou  coletivo  de  trabalho,  paga  com  habitualidade  ou  que  gere  expectativa  de  recebimento  pelo  empregado.  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.477          63 (*)  A  repetição  do  pagamento  que  leva  à  habitualidade,  segundo  doutrina  e  jurisprudência majoritárias, se dá com a terceira repetição num intervalo de dois anos,  ou seja, até dois pagamentos nesse intervalo não criam a expectativa do recebimento e,  portanto, não se tornam habituais"  Alicerdados sobre os conceitos teóricos aplicáveis aos bônus de contratação e  de retenção examinemos o caso em concreto.  Como  fonte  de  direito  de  crédito,  a  imputação  fiscal  precisa  comprovar  o  pagamento  da  verba  e  imputar  a  incidência  tributária  sobre  esta.  Em  que  pesem  algumas  considerações sobre o relatório fiscal, observo que o Fisco comprovou o pagamento e motivou  a incidência, com uma interpretação plausível, fundada na interpretação de que os bônus pagos  sem previsão legal integram o salário de contribuição (item 4.12.3, fls 340).  Por  sua  vez,  o  Recorrente  alega  a  não  incidência  sobre  as  verbas  denominadas  bônus  de  retenção  e  de  contratação,  posto  que  não  objetivam  retribuição  pelo  trabalho prestado e sim a  indenização por uma perda de  trabalho ofertado em um caso, e no  estímulo da aceitação de um posto de trabalho em outro (item 110, pág. 929).  Vejamos se as alegações da Recorrente se confirmam no caso em concreto,  uma  vez  que,  na  essência,  tais  alegações  se  coadunam  com  a  natureza  jurídica  das  verbas,  examinada acima.  Para  tal  verificação  é  imprescindível  que  se  constate  o  motivo  e  a  periodicidade do pagamento do bônus de contratação e de retenção, vez que sua existência só é  cabível,  nos  termos  conceituais  acima  explicitados,  nas  condições  específicas  de  uma  contratação de profissional impar no mercado e na retenção deste.  Constato  às  folhas  1049,  o  documento  que  contém  a  política  de  recursos  humanos da Recorrente (DS­POL­253):  "Diretrizes da política   Bônus de retenção   Os bônus de  retenção podem ser oferecidos  a empregados  em  circunstâncias  específicas  para  estimulá­los  a  permanecer  na  Cia. durante um período de tempo pré­estabelecido.  Os  bônus  de  retenção  de  empregados  em  operações  descontinuadas  são  suplementares  aos  valores  do  plano  de  desligamento  e  reservados  apenas  para  conservar  o  pessoal  essencial durante o período de transição, onde o compromisso é  para permanecer com a operação até o fim do período.  Em geral, os bônus de retenção são  iguais a um pagamento de  1% a 2 % do salário anual por mês, depositado ou acumulado  durante o período de retenção, e são pagáveis em um valor total  ao concluir o período ou condição(ões), desde que o empregado  tenha continuado a mostrar desempenho satisfatório.  (...)  Bônus de contratação   Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.478          64 O  bônus  de  contratação  pode  ser  oferecido  a  empregados  recentemente contratados em certas circunstâncias, sujeitas às  aprovações apropriadas. Um bônus de contratação na forma de  dinheiro ou Incentivos de Longo Prazo (LTI) pode ser concedido  a empregados que são contratados ou re­contratados na Família  de  Cias.  da  Johnson  &  Johnson,  para  compensar  monetariamente  ou  em LTI,  o  que  seria  perdido  ao  deixarem  sua  Cia.  anterior  para  trabalhar  na  Johnson  &  Johnson.  O  valor  e  a  forma  do  prêmio  de  contratação  serão  avaliados  em  uma  base  de  caso­a­caso  e  alinhados  com  as  diretrizes  de  elegibidade do novo emprego.  Esta política não se aplica a aquisições, que são tratadas sob a  Política de Retenção.  Os  bônus  de  contratação  podem  ser  dados  em  circunstâncias  especiais, tais como:  • Quando houver remuneração retida;  • Para posições difíceis de serem preenchidas;  • Para atrair um conjunto de habilidades únicas;  • Quando a oferta de salário não puder ser mais alta devido à  eqüidade interna ou nível de pagamento referente aos dados do  mercado;  • Quando os candidatos tiverem várias ofertas concorrentes; e,  • Em situações de contratação críticas.  Geralmente,  os  bônus  de  contratação  são  determinados  observando­se a diferença entre o pacote de remuneração  total  na organização anterior e o pacote de remuneração da Johnson  &  Johnson. Os  bônus  são criados  para  substituir  remuneração  "similar"  por  uma  remuneração  "similar"  (isto  é,  dinheiro  por  dinheiro, LTI por LTI), com base nas diretrizes de elegibilidade  do novo emprego"  Patente  a  motivação  da  política  de  recursos  humanos  instituída  pelo  Contribuinte:  de  um  lado  a  contratação  de  profissionais  específicos  ou  com  experiência  estratégicas, ou ainda para reparar perdas que o profissional venha a obter em razão do aceite  da nova oferta de trabalho; de outro, a retenção de trabalhadores específicos por determinado  período de tempo com a finalidade de haver descontinuidade de negócios.  Não  se  observa  a  incidência  tributária  previdenciárias  sobre  essas  verbas,  posto que não integram a remuneração percebida pelos empregados.  Mister realçar que não há na imputação fiscal qualquer menção à repetição de  pagamento  da  verba  ao  mesmo  empregado,  ao  reverso  há  a  comprovação,  segundo  o  Recorrente,  nas  fichas  financeiras  apresentadas,  da unicidade de pagamento das verbas  (cód.  1290).  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.479          65 Quanto às demais verbas contidas no lançamento a título de bônus (códigos  180 e 2110), denominadas bônus especial AAR e AAR1, me filio ao posicionamento do ilustre  Relator, com ele concordando in totum, pelos mesmos motivos e fundamentos.  Logo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  nessa  parte  para  determinar  a  exclusão do lançamento dos valores pagos a título de bônus de incentivo, código 1290.    FÉRIAS (FE)”  Sobre o ponto, consta da imputação fiscal (item 4.14, fls. 341):  "4.14  Passamos  agora  a  analisar  o  grupo  de  rubricas  identificado como "Férias", cujos valores pagos ocorreram por  meio das seguintes rubricas:  (...)  4.14.1 Em relação às férias, a Lei 8212/91 dispõe em seu artigo  28, § 9° que não integram o salário­de­contribuição para os fins  desta Lei, exclusivamente, as importâncias recebidas a título de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­CLT (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  4.14.2  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  empresa  foi  intimada, por meio do Termo de Constatação e Intimação N° 8,  a  apresentar  justificativas,  fundamentação  legal  e  documentos  comprobatórios que explicassem o pagamento durante o ano de  2010  destas  rubricas  destacadas,  sem  que  tivessem  sido  consideradas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  4.14.3 Em resposta, o contribuinte  tão somente alega que estes  eventos  não  são  rendimentos  do  trabalho,  uma  vez  que  não  contra prestam a atividade que impôs ao trabalhador o status de  segurado  obrigatório  do  RGPS  e,  ao  mesmo,  alega  que  os  pagamentos  realizados  mediante  referidas  rubricas  foram  eventuais.  Saliente­se  que  não  foram  juntados  quaisquer  documentos  ou  explicações  adicionais  sobre  as  referidas  rubricas.  4.14.4 Tendo em vista que, diante da ausência de documentos  que  dessem  suporte  à  verificação  de  que  estas  rubricas  se  tratassem  de  férias  indenizadas,  e  que  o  dispositivo  legal  ao  estabelecer  "exclusivamente",  não  deixa  margem  para  a  utilização  do  princípio  da  analogia,  então  estas  rubricas  são  consideradas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária neste relatório e respectivo auto de infração"  (destaquei)  A sua defesa, a Recorrrente argui que (fls.950):  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.480          66 "144.  Segundo  se  depreende  do  v.  acórdão  ora  recorrido,  entendeu  o  órgão  julgador  de  origem  que  "os  valores  das  rubricas de férias em folha de pagamentos não detêm o condão  de  esclarecer  suas  naturezas  jurídicas,  se  remuneratórias  ou  indenizató  rias  (...).  A  alegativa  de  que  o  terço  constitucional  incidente  sobre  as  férias  tem  caráter  indenizatório  não merece  prosperar,  visto  que,  quando  o  trabalhador  efetivamente  frui  suas  férias,  o  terço  constitucional  sobre  elas  incidente  acompanha o caráter remuneratório destas, concedidos, ambos,  "pelo" e não "para" o trabalho".  145. Para demonstrar o equívoco da decisão recorrida, devemos  iniciar a análise da natureza jurídica do terço constitucional a  partir da Magna Carta. Neste sentido, o  inciso XVII do artigo  72  da  Constituição  Federal  confere  ao  empregado  gozo  de  férias anuais remuneradas  com, pelo menos, um  terço a mais  do  que  o  salário  normal.  Esse  adicional,  diferentemente  das  férias, não se caracteriza como salário, mas como indenização  à  supressão  da  possibilidade  de  outras  remunerações  no  período de férias.  146.  O  adicional  de  férias,  portanto,  tem  por  escopo  proporcionar  ao  trabalhador  (lato  sensu),  no  período  de  descanso,  a  percepção  de  um  reforço  financeiro,  a  fim  de  que  possa  usufruir  de  forma  plena  o  direito  constitucional  do  descanso remunerado."  (destaques não constam do recurso)  A  solução  da  questão  já  foi  examinada  no  preâmbulo  do  nosso  voto  ao  estudarmos  o  conceito  de  remuneração.  Recordemos:  somente  as  verbas  paga  a  título  de:  i)  contraprestação;  ii)  tempo  a  disposição  do  empregador;  iii)  nos  casos  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho;  e  iv)  por  força  de  lei  ou  de  ajuste  constante  do  contrato,  coletivo  ou  individual, de trabalho.  Dessa constatação, decorre que as verbas pagas a  título de indenização, por  não  integrarem  o  conceito  de  remuneração,  não  podem  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias.   Tais  conceitos  se  aplicam  no  deslinde  da  questão  em  apreço.  Há  sim  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  férias,  mas  somente  pelas  férias  gozadas  e  nunca  nas  modalidades  de  férias  indenizadas,  como  por  exemplo, nas férias vencidas, férias proporcionais ou féria pagas em dobro.  Necessário  ressaltar,  com  tintas  fortes,  que o  terço  constitucional  de  férias,  com  explicitamente  posto  na  Carta  de  1988,  é  um  adicional  sobre  o  salário  normal,  logo  somente  integra  o  salário  de  contribuição  no  caso  das  férias  gozadas.  Relembremos  o  texto  constitucional (art. 7, inciso XVII):  "XVII  ­  gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo menos,  um terço a mais do que o salário normal"   (negritei)  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.481          67 Inegável a aplicação do brocardo jurídico de que a sorte do acessório segue o  principal  no  caso  em  análise.  Se  o  valor  pago  a  título  de  férias  integrar  o  salário  de  contribuição, o terço constitucional também o integrará; caso contrário, não!  Assim,  em  razão  do  lançamento  se  basear  em  complementação  de  valores  pagos  a  título  de  féria  proporcionais  ­  ou  seja,  valores  relativos  a  período  proporcional  de  aquisição de férias, pagos nas rescisões do contrato de trabalho ­ não se verifica a incidência  tributária em discussão em razão do caráter indenizatório da verba paga.  Do  exposto,  forçoso  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento os valores pagos a  título de férias proporcionais (códigos 1520, 1550, 1580, 600,  630, 6857)  Por concordar com o entendimento do eminente Relator nos demais pontos,  passo a conclusão de meu voto.    CONCLUSÃO    Por todo o exposto e com base nos fundamentos apresentados, em meu voto e  no voto do Conselheiro Relator, voto por dar provimento parcial ao recurso para:  I. Excluir do lançamento da contribuição previdenciária patronal as seguintes  verbas:  a.   indenizações  representadas  pelos  códigos  1010,  1430,  1445, 1480, 1650, 1660, 1850 e 1860; constantes do item  4.11.1 do Relatório Fiscal (fls. 335);  b.  complementação  de  auxílio  doença,  identificado  pelos  códigos  760,  761  e  765;  constantes  do  item  4.11.18  do  Relatório Fiscal (fls. 338);  c.  bônus  de  incentivo,  identificado  pelo  código  1290,  constante do item 4.12 do Relatório Fiscal (fls. 339);  d.  férias  proporcionais,  identificadas  pelos  códigos  1520,  1550,  1580,  600,  630,  6857;  constantes  do  item  4.14  do  Relatório Fiscal (fls. 341);  e.  “Aviso Prévio Indenizado” (1440);  f.  “13º Salário Aviso Prévio Indenizado” (1470)  g.  “Dif Aviso Prévio Inden” (6869);  II. Em relação ao lançamento da diferença da contribuição ao RAT:  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10314.729353/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.882  S2­C2T1  Fl. 1.482          68 c)  Afastar  a  cobrança  relativa  ao  estabelecimento  de  CNPJ  nº  54.516.661/0002­84, ante a correta apuração pelo contribuinte; e  d)  Determinar que a unidade preparadora corrija o valor cobrado dos  demais  estabelecimentos  filiais  (0027­32,  0048­67,  0049­48  e  0058­39)  em  conformidade  com  a  tabela  elaborada  pela  autoridade lançadora, constante do item 7.10 do Relatório Fiscal.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira                        Fl. 1486DF CARF MF

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7024111 #
Numero do processo: 16327.720120/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, retornando-se o Processo Administrativo Tributário PAF à origem, devendo esse ficar ali sobrestado caso o processo administrativo relativo ao Fator Acidentário de Prevenção FAP ainda nã ose encontre definitivamente julgado ou, caso contrário, que seja juntada a decisão administrativa relativa ao FAP ao PAF, restituindo-se o processo administrativo fiscal ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para retomada do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­000.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligência,  retornando­se  o  Processo  Administrativo  Tributário  PAF  à  origem,  devendo  esse  ficar  ali  sobrestado  caso  o  processo  administrativo  relativo  ao  Fator  Acidentário  de  Prevenção  FAP  ainda nã ose  encontre definitivamente  julgado ou,  caso  contrário,  que seja  juntada a decisão  administrativa  relativa  ao  FAP  ao  PAF,  restituindo­se  o  processo  administrativo  fiscal  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  retomada  do  julgamento  do  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira Righetti.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 12 0/ 20 15 -7 9 Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Resolução nº  2402­000.634  S2­C4T2  Fl. 2.055          2 RELATÓRIO  Após  análise  do  mesmo,  resolvemos  adotar  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  vez  que  delineia  adequadamente  os  fatos  e  os  fundamentos  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  "Compõe o presente processo o auto de  infração 51.060.831­0 (parte patronal­ sat/rat),  lavrado  em  8/2/2015,  com  valor  originário  (sem  multa  acessória  ou  juros), de R$ 41.404.607,11.   Como motivação  do  lançamento,  consta,  no  Relatório  Fiscal  de  folhas  885  a  896, o seguinte:   ...   2. Do Objeto do Lançamento 2.1 Este Relatório é parte  integrante do Auto de  Infração de Obrigações Principais ­ AIOP Debcad n° 51.060.831­0, relacionado  a diferenças de contribuições sociais apuradas pela fiscalização correspondentes  à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ RAT (parcela relativa ao Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP) sobre  a contribuição dos empregados de janeiro a dezembro de 2011 (FAP 2011).   2.2  O  AIOP  Debcad  n°  51.060.831­0  foi  incorporado  ao  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF n° 16327.720.120/2015­79.   2.3  Em  30  de  novembro  de  2010,  o  Banco  Santander  impetrou  o  Recurso  Administrativo  n°  1011030001443/01­1  junto  ao  Ministério  da  Previdência  Social  objetivando  contestar  o  FAP  que  lhe  foi  atribuído  para  o  exercício  de  2011.   2.4  Decisão  de  1ª  instância,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  18  de  janeiro de 2013, alterou o FAP 2011 do banco, de 1,4804 para 1,4754.   2.5 Em prosseguimento, em 19 de fevereiro de 2013, o banco interpôs Recurso  Voluntário  em  2a  instância  (1011030001443/01­2)  contra  a  decisão  que  indeferiu  em  parte  a  contestação  apresentada,  o  qual  não  foi  apreciado  até  o  presente momento.   2.6 De acordo com o § 30, do art. 202­B, incluído pelo Decreto n° 7.126/10, ao  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06 de maio de 1999, o processo administrativo interposto para a contestação do  FAP  atribuído  às  empresas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  tem  efeito  suspensivo.   2.7  O  contribuinte  possui  recurso  administrativo  em  curso.  Desta  feita,  a  exigibilidade do crédito tributário encontra­se suspensa pela hipótese prevista no  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Resolução nº  2402­000.634  S2­C4T2  Fl. 2.056          3 inciso  III,  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  lançamento  ora  realizado  dá­se,  portanto,  para  a  constituição  do  crédito  e  prevenção  da  decadência no interesse da Fazenda Nacional.   3.  Do  Período  do  Lançamento  do  Crédito  3.1  Diferença  de  Alíquota  RAT  Ajustada pelo FAP ­ janeiro a dezembro de 2011.   4. Dos  Fatos  Geradores  4.1  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas as  remunerações pagas aos empregados, durante o exercício de 2011,  sobre as quais não foram recolhidas as contribuições ao RAT com o ajuste pelo  FAP.   4.2 Foram examinados, durante a auditoria fiscal, documentos tais como Livros  Diário  e  Razão,  Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF.   4.3  Os  valores  das  contribuições  ao  RAT  ajustado  pelo  FAP  foram  apurados  através dos salários de contribuição informados pela empresa em GFIP.   4.4 Esses valores encontram­se demonstrados nos campos próprios do Relatório  de Lançamentos ­ RL em anexo.   5.  Da  Contribuição  Relativa  ao  RAT  ajustada  pelo  Fator  Acidentário  de  Prevenção...   5.20  A  empresa  em  questão,  tendo  como  atividade  econômica  o  setor  dos  "bancos múltiplos, com carteira comercial", passou, com as mudanças adivindas  do Decreto  n°  6.042/07,  a  partir  de  julho  de  2007,  a  enquadrar­se  no CNAE  6422­1. Ademais,  a  partir  de  janeiro  de  2010  tem  a  sua  alíquota  básica  RAT  definida  em  3%  (três  por  cento),  conforme  as  mudanças  implementadas  pelo  Decreto n° 6.957/09.   5.21 Para o  ano de 2011, o FAP atribuído ao Banco Santander  foi  de 1,4754,  após  decisão  favorável  em  Ia  instância  no  Processo  Administrativo  n°  1011030001443011.  Desta  feita,  seu  RAT  Ajustado  é  igual  a  sua  alíquota  básica RAT, qual seja 3%, multiplicada pelo FAP, ou seja, 3% x 1,4754, Çlue  resulta em 4,4262% (alíquota final RAT a ser observada durante o exercício de  2011).   5.22 Durante a auditoria verificou­se que, no período de janeiro a dezembro de  2011, do valor  total da alíquota  relativa à contribuição ao RAT Ajustada, qual  seja,  4,4262%,  que  deveria  incidir  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer de cada mês, aos segurados empregados, o contribuinte  não  recolheu  o  montante  acrescido  à  alíquota  RAT  básica  pelo  FAP,  tendo  recolhido  somente 3%. Ademais,  para  tal  período  foram declarados  em GFIP:  alíquota RAT de 3% e fator FAP de 1,00. Desta feita, nas competências em que  a parcela acrescida à alíquota RAT pelo FAP não foi  recolhida nem declarada,  foram levantadas as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Resolução nº  2402­000.634  S2­C4T2  Fl. 2.057          4 5.23  O  crédito  foi  apurado  tendo  como  base  os  valores  dos  salários  de  contribuição dos empregados informados em GFIP, conforme Demonstrativo de  Contribuição ao RAT Ajustado pelo FAP 2011.   ...   A ciência do lançamento se deu em 20/2/2015, por procuração, conforme folhas  de rosto das autuações.   As  impugnações  foram  apresentadas  às  folhas  906  e  seguintes  em  24/3/2015,  por procuração, nos seguintes termos:   Preliminarmente, informa que não houve desistência de sua inconformidade no  processo  101103001443/01,  “interposto  muito  antes  do  início  do  presente  processo administrativo  fiscal”. Assim,  requer  a apreciação dos argumentos de  mérito expostos.   Em seguida, narra que o RAT deve ser, nos termos legais, de alíquota de 1% a  3% e que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador variável  situando­se entre 0,5 e 2,0 sobre a alíquota anterior.   Através de “decisão de 1ª instância em procedimento administrativo específico,  foi  atribuído  ao  Impugnante  o  FAP  de  1,4754”  (folha  912,  folha  7  da  impugnação).   Entende que o FAP  imputando é  incongruente  com sua  realidade  fática,  posto  que os acidentes de seus empregados ocorrem em locais distantes de seu poder  de gestão.   Assim, seria imprescindível o recálculo de seu índice.   Alega  também  inconstitucionalidade  para  o  fator,  por  ferir  princípios  constitucionais basilares do Direito Tributário.   Entende  que  a  variação  do  RAT  via  FAP  leva  a  alíquotas  não  previstas  legalmente  com  autorização  constitucional  adequada.  A  variação  do  índice  encontrar­se­ia apenas em decreto, o que ofende a legalidade.   Entende  também  que  os  dados  utilizados  para  o  seu  cálculo  são  inacessíveis,  ofendendo o princípio da publicidade.   Também  haveria  contrariedade  ao  previsto  no  art.  195,  §9º1  da  Constituição  Federal,  na medida  em  que,  ao  contrário  do RAT,  que  se  baseia  na  atividade  econômica, é obtido “a partir de índices de freqüência, gravidade e custo” (folha  917).  Alega  que  o  FAP  não  observou  o  Princípio  da  Proporcionalidade,  por  ter  majorado a  alíquota do RAT em 47,54% pelo desembolso de 575  registros de  acidentes,  506 nexos  técnicos previdenciários  sem CAT e 759 auxílios­doença  por acidente do trabalho no período 2008 e 2009. A redução efetuada de ofício,  de  1,4804  para  1,4754  denotaria  notórios  equívocos  na  composição  de  seu  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Resolução nº  2402­000.634  S2­C4T2  Fl. 2.058          5 montante. Por isso, esse índice deve ser mantido em 1,00. Efetua cálculos para  demonstrar que os custos demandados contra o INSS seriam da ordem de vinte e  nove  milhões,  ao  passo  que  o  alargamento  da  alíquota  demandaria  mais  de  cinqüenta e sete milhões a serem pagos.   Aduz,  também, que o FAP colide com o conceito de tributo previsto no art. 3º  do Código Tributário Nacional (CTN) e com o Princípio da Isonomia, uma vez  que  a  análise  de  sua  estipulação  é  personalizada,  impedindo  a  comparação  perante os demais contribuintes.   Outra  ilegalidade  do  FAP  seria  a  perda  da  referibilidade,  entendida  como  vínculo entre o valor da exação e do benefício, uma vez que as alíquotas de 1%,  2% e 3% de RAT sempre foram consideradas pela Previdência Social suficientes  para fazer frente aos benefícios acidentários.   Entende  que  o  presente  lançamento  deveria  ser  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  que  tramita  no  Ministério  da  Previdência  Social, aplicando­se, subsidiariamente, o disposto no art. 265, IV do Código de  Processo Civil (CPC), vez que se trata de fato prejudicial.   De  outro  lado,  tendo  em  vista  que  a  autuação  foi  lavrada  para  prevenir  decadência, as contribuições ao RAT, com ajustes do FAP, são inexigíveis, onde  se  conclui  que  a  multa  de  ofício  é  indevida.  Conjuga  o  art.  202­B,  §3º  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  com o art. 632 da Lei 9.430/1996. Entende o cabimento desse último pela  sua  situação fática peculiar.   Por último, alega ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa, ao raciocínio  de que multa é penalidade pecuniária, e não tributo.   Pede, ao final, o provimento da impugnação com a extinção do crédito tributário  lançado e o cancelamento integral do auto de infração. Alternativamente, pede o  cancelamento da multa de ofício e o afastamento dos juros sobre a multa.   Acompanha cópias de documentos, procurações e atas."  Em  seu  recurso,  de  fls.  1.182  usque  1.212,  pretende  o  Recorrente,  ver  modificado o acórdão de fls. 1.167/1.175, da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 906/928, mantendo o crédito  tributário exigido.  Alega  o  recorrente,  preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  tão  somente para evitar a decadência, uma vez que o crédito ora perseguido estaria suspenso, posto  que interposto recurso administrativo nº 101103001443/01.   Além disso,  aduz  estar  eivado  de  nulidade o  auto  de  infração,  uma vez  que  o  RAT  teria  sido  apurado  de  forma  equivocada,  uma  vez  que  alíquota  apurada  pela  d.  Fiscalização estaria acima do que determinado na  legislação, bem como que deveria  ter  sido  constituído com base no FAP originalmente publicado pelo MPS.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Resolução nº  2402­000.634  S2­C4T2  Fl. 2.059          6 Assim, haveria, de pronto, a necessidade de cancelamento do auto  lavrado, eis  que  não  preencheria  os  requisitos  necessários  (liquidez  e  certeza)  para  o  prosseguimento  do  processo administrativo.  Ainda  preliminarmente,  assinala  a  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  no  Ministério  da  Previdência  Social.  Nesse  passo,  ratifica  os  termos  de  sua  Impugnação no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito em testilha, na forma do art.  151, inc. III, do Código Tributário Nacional.  No mérito,  aduz  a  incoerência  da  alíquota utilizada,  uma vez  que  apartada  da  realidade fática “documentalmente comprovada no que tange aos acidentes de trabalho sofridos  por  seus  empregados,  o  que  torna  absolutamente  desproporcional  a  majoração  do  FAP”  (palavra por palavra, fls. 1.195/1.196).  Segue  aduzindo  que  os  eventos  que  serviram  para  o  cálculo  como  espécie  acidentária “carecem de fundamentos”, uma vez que a Previdência Social, não teria levado em  consideração  o  ambiente  de  trabalho  dos  beneficiários,  de  tal  modo  que  estaria  evidente  a  improcedência  dos  números  apurados  pela  Previdência  Social.  Por  estar  baseado  em  tais  premissas, o presente lançamento estaria, por via de consequência, com defeitos insanáveis, a  saber, a liquidez e certeza.  Acentua  que  o  “peso”  dos  critérios  estabelecidos  para  cálculo  do  tributo  não  estariam  definidos  em  Lei,  motivo  pelo  qual  afastam­se  do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária, tornando­se, assim, seu total descabimento.  Acrescenta  que  há  completa  contrariedade  ao  artigo  195,  §9º  da  Carta  da  República,  eis que o  resultado da manipulação decorrente do FAP não haveria obedecido  às  imposições fundamentais.   Em  sequência,  precisa  que  há,  no  presente  caso,  cobrança  completamente  abusiva  e  distante  do  princípio  da  proporcionalidade,  uma  vez  que,  se  a  tese  se  assenta,  os  valores a serem pagos, mensalmente, pelo contribuinte, seriam exorbitantes.  No mais, reprisa os mesmos argumentos lançados em sua Impugnação acerca da  impossibilidade de cobrança de multa de ofício, bem como da ilegalidade na cobrança de juros  sobre a multa.  Assim, pugna pelo integral cancelamento do auto de infração.   É o relatório.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Resolução nº  2402­000.634  S2­C4T2  Fl. 2.060          7 VOTO  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade  dispostas no Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Da necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo fiscal até  a conclusão do processo administrativo nº 1011030001443/01.  A Fiscalização relata que, no período compreendido entre janeiro e dezembro de  2011 a alíquota do RAT aplicável ao Recorrente era de 3%, em conformidade com o Decreto  no 6.042/2007.  Com  as  alterações  promovidas  pelo  Decreto  no  6.957/2009,  foi  atribuído  ao  Recorrente  FAP  correspondeu  a  1,4754.  O  mesmo  recorre  da  decisão  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  obteve  decisão  favorável  em  1ª  instância  no  procedimento  administrativo que discute os índices do FAP imputados ao Recorrente, ainda pendente de  decisão definitiva.  Em  decorrência  de  tal  decisão,  a  alíquota  básica  do  RAT  (3%),  multiplicada  pelo FAP (1,4754), resultou na alíquota final de RAT ajustado de 4,4262% para ano de 2011  ("RAT Ajustado").  Com  efeito,  no  período  autuado,  o  Recorrente  (i)  recolheu  a  contribuição  previdenciária relativa ao RAT à alíquota de 3%; e (ii) em função do processo administrativo  que  discute  o  índice  do  FAP  2011  suspender  a  exigibilidade  da  parcela  referente  ao  RAT  ajustado, não houve o recolhimento dessa quantia.  A decisão emitida no processo de revisão da FAP foi parcialmente procedente,  e, em razão disto, o Banco, interpôs Recurso Voluntário (vide Doc. 03 da impugnação) contra a  decisão que indeferiu parcialmente a contestação de FAP apresentada, e referido recurso ainda  estar  pendente  de  apreciação  e  julgamento  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  lançamento  de  ofício  se  deu  com  a  exigibilidade  suspensa,  tão  somente  para  prevenir  a  decadência.  De  fato,  o  processo  Administrativo  nº  1011030001443/01  teria  impacto  no  presente  feito, eis que em sendo acolhida a pretensão do Recorrente,  restaria nulo o presente  lançamento. Seguir com este processo sem a decisão final quanto a correta alíquota aplicável,  seria  atentatório  a  segurança  jurídica. Outrossim, não vislumbramos hipótese de nulidade do  lançamento,  eis  que,  uma  vez  confirmada  a  alíquota  tomada  por  base  pela  fiscalização,  assistiria razão a fazenda, devendo ser declarado improcedente o recurso.  Este relator acredita, que para o caso em questão, o mais adequado seria deferir  o  pedido  de  sobrestamento  apresentado  pelo  recorrrente,  devendo  o  processo  aguardar  na  origem até a ultimação do processo administrativo nº 1011030001443/01 Recentemente, este  colegiado acordou por sobrestar processo cujo credito estaria com exigibilidade suspensa em  razão de parcelamento ativo. Trata­se de processo de Relatoria do Conselheiro Mario Pereira  de Pinho Filho,  acórdão nº 2402005.915 – 4ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de  julho de 2017.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Resolução nº  2402­000.634  S2­C4T2  Fl. 2.061          8 Vejamos, na ocasião, o que foi decidiu pela turma:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso da Petrobrás, conhecer do recurso da BJ Service do Brasil  Ltda,  determinando  o  sobrestamento  do  processo  na  unidade  de  origem  até  a  quitação do parcelamento, quando este deverá ser arquivado, ou retomando­se a  análise do recurso da BJ Service do Brasil Ltda caso haja a rescisão de referido  parcelamento  em  conformidade  com  a  Portaria  RFB  nº  2.284/2010.  Votaram  pelas conclusões os conselheiros Ronnie Soares Anderson e Luis Henrique Dias  Lima."  Em  que  pese  não  ser  a  mesma  situação  jurídica  a  gerar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  os  valores  jurídicos  resguardados  são  os  mesmos,  em  especial  a  segurança jurídica. Assim, não vemos como deixar de conceder o pedido do recorrente no que  se refere ao sobrestamento.  Como  não  é  competência  deste  colegiado  apresentar  manifestação  quanto  a  alíquota  de  FAP,  emitir  decisão  quanto  a  lançamento  antes  da  definição  do  processo  administrativo  em  questão,  representa  uma  verdadeira  escolha  de  Sofia.  em  que  restaria  sacrificada a segurança jurídica ou a legalidade.  Em se confirmando a alíquota, se confirma também a legalidade do lançamento,  em sendo provido o recurso do Recorrente junto a MPS, restaria anulado o auto de infração por  aplicação de alíquota diversa da definida em lei. Estamos diante de situação sui generis, eis que  a legalidade deste lançamento está condicionada a decisão de outro processo administrativo de  competência  de  órgão  da  administração  pública  com  poderes  para  definição  da  alíquota  aplicável ao caso.  Notem que por  lei a exigibilidade do crédito está suspensa, assim, não haveria  qualquer  prejuízo  em  aguardar  a definição  da  alíquota  aplicável,  em  contrapartida,  decidir  o  presente feito sem tal definição, a dependem do resultado obtido neste colegiado, combinado  com o resultado do processo junto ao MPS, poderia implicar em prejuízo à fazenda pública ou  ao recorrente.  Ante ao exposto, apresentamos proposta de resolução no sentido de converter o  julgamento em diligencia para que os autos sejam baixados a origem para verificação quanto  ao  andamento  do  processo  administrativo  nº  1011030001443/01,  estando  ultimado,  apos  instruído com as peças referentes, o processo deverá retornar para novo julgamento, caso ainda  esteja  pendente  de  decisão,  os  presentes  autos  devem  aguardar  na  unidade  de  origem,  retornando­se o recurso para julgamento após a definição, pelo MPS, da alíquota aplicável.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Fl. 1255DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001183/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A omissão da data e da hora da lavratura do auto de infração, constitui descumprimento do inciso II do art. 10 do Decreto 70235/72, sem acarretar, porém, a nulidade do ato, uma vez que plenamente sanável como efetivamente o foi nos presentes autos. Provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -- •.. #5 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA -------, ; 'Iro Processo n° :10925.001183/94-39 Matéria : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recurso n° : RP/301-0.553 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : PORTOBELLO AGROPECUÁRIA S/A Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.057 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A omissão da data e da hora da lavratura do auto de infração, constitui descumprimento do inciso II do art. 10 do Decreto 70235/72, sem acarretar, porém, a nulidade do ato, uma vez que plenamente sanável como efetivamente o foi nos presentes autos. Provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ,_---'"-- 7Erip- '5= ---_,----------7c.- -, _,..-- <,.., 1SON Pr---44 Re e RIGUES 7' PRESIDEN y ,-71. . ill/i/ I( J0k61-10LANDA COSTA RELATOR I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. RC Processo n° : 10925.001183/94-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.057. RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : i a CÂMARA 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO Com o Acórdão 301-28.351, de 23 de abril de 1.997, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração pelo fato de não constar desse documento a data e a hora de sua lavratura, considerando tais dados como essenciais à sua validade, na forma do contido. no inciso II do art. 10 do Decreto 70235/72. O relator buscou apoio na doutrina, mencionando o livro "Processo Administrativo Tributário" de autoria de A. A. Contreiras de Carvalho que tem esses requisitos, entre outros como obrigatórios e concorrentes, constituindo a preterição de um deles causa de invalidez do auto de infração, por haverem sido impostos em Lei. Foi, em consequência, declarado nulo o processo desde o auto de Infração, inclusive. O Voto discrepante foi no sentido de que em se tratando de irregularidade extrínseca, plenamente sanável como de fato o foi ante a remessa do auto de Infração através de AR e a impugnação tempestiva do recorrente, não há fundamento legal para declarar a nulidade. O vício de forma só se caracteriza no ato administrativo quando se trata de formalidade essencial. Ora, a essencialidade de fazer constar do auto de infração a data e a hora da lavratura tem por objetivo precípuo a contagem de prazo para a defesa. Prejuízo não sofreu o contribuinte "in casu" pois ele veio aos autos no prazo legal. Deste modo, a omissão da data e da hora foi sanada uma vez que, intimada por AR, a recorrente impugnou o feito. 7 , 2 Processo n° : 10925.001183/94-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.057. A Fazenda Nacional, vem recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para dizer que: "3. O art. 59 do Decreto n° 70235/72 dispõe que são casos de nulidade quando os atos e termos forem lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direitode defesa.. O dispositivo é taxativo, não permitindo interpretá-lo extensivamente. 4. Dessa forma, as demais imperfeições ou omissões dos atos, que não recaiam nas hipóteses acima, não acarretarão a nulidade dos mesmos, podendo ser sanáveis como de fato foi no caso dos presentes autos." Acolhendo, como de fato acolho, as razões do Voto Vencido e as da Fazenda Nacional, voto para dar provimento ao recurso especial, devendo, em consequência, retornar o processo à Câmara de origem para o julgamento do mérito. Sala de Sessões, 18 de outubro de 1999. -// JOAO/i-i AN DA COSTA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002805/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000 GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. Na transferência de direito de propriedade por herança, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda. Se a transferência realizar-se pelo valor constante da declaração de bens do de cujus, não há fato gerador do imposto de renda e os sucessores devem adotar o valor pelo qual foram transferidos (na declaração final de espólio) para fins de registro desses bens em suas declarações. Não cabe aos sucessores optar por adotar o valor de mercado, se não foi esse o valor pelo qual deu-se a transferência na Declaração Final de Espólio.
Numero da decisão: 2201-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000 GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. Na transferência de direito de propriedade por herança, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda. Se a transferência realizar-se pelo valor constante da declaração de bens do de cujus, não há fato gerador do imposto de renda e os sucessores devem adotar o valor pelo qual foram transferidos (na declaração final de espólio) para fins de registro desses bens em suas declarações. Não cabe aos sucessores optar por adotar o valor de mercado, se não foi esse o valor pelo qual deu-se a transferência na Declaração Final de Espólio.

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2201­003.950  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUTFALLA JAFET  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000  GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.   Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  herança,  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  de  cujus.  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença  a maior  entre  esse  e  o  valor  pelo  qual  constavam  da  declaração de bens do de cujus sujeitar­se­á à incidência de imposto de renda.  Se a  transferência  realizar­se pelo valor constante da declaração de bens do  de  cujus,  não  há  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  os  sucessores  devem  adotar o valor pelo qual  foram  transferidos  (na declaração  final de  espólio)  para fins de registro desses bens em suas declarações.  Não cabe aos sucessores optar por adotar o valor de mercado, se não foi esse  o valor pelo qual deu­se a transferência na Declaração Final de Espólio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 05 /2 00 5- 39 Fl. 865DF CARF MF     2   EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls 176/188) apresentado em face de decisão  (fls  163/165)  que  negou  provimento  à  impugnação  (fls  150/156)  apresentada  pelo  sujeito  passivo  ao  auto de  infração pelo qual  se  exige  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física ­ IRPF, tendo por base de cálculo ganho de capital apurado na suposta  transferência de bens no encerramento de espólio por valor superior ao declarado por este.  Foi  lançado  imposto  de  renda  sobre  ganho de  capital  tendo  em vista  que  a  contribuinte  apresentou  DIRPF  do  exercício  de  2001  declarando  os  bens  que  lhe  foram  distribuídos no encerramento do inventário de seu marido por valor superior àquele pelo qual  estavam computados na Declaração Final do Espólio (fls 124/125).  Originalmente, o lançamento (fl 129) foi realizado contra o espólio, contudo,  tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  homologatória  da  partilha,  foi  atribuída  responsabilidade  aos  sucessores,  cabendo  à  viúva  meeira  a  proporção  de  50%,  o  que  corresponderia ao seu quinhão.  O auto de infração lavrado contra a recorrente encontra­se a fls 142 e totaliza  um crédito tributário de R$ 240.874,38.  A  impugnação  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  nº  15­18.482  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR (fls 163/165) que julgou procedente o lançamento.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  26/09/2009  (fl  168),  um  sábado,  e  o  recurso voluntário foi protocolado tempestivamente em 27/10/2009 (fls 176).  Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que:  1. preliminarmente, o auto de infração é nulo por falta de motivação, uma vez  que a atribuição da responsabilidade com base no art. 131,  II, do CTN não seria aplicável ao  caso concreto porque não seria devido pelo de cujus e também não seria devido até a data da  partilha;  2.  no mérito,  não  houve  ganho  de  capital  por  ausência  de  transferência  de  propriedade/titularidade dos bens objeto da partilha já que a recorrente seria casada com o de  cujus sob o regime de comunhão universal de bens anteriormente à Lei nº 6.515/1977;  3. que na Declaração Final de Espólio os bens  foram declarados pelo valor  histórico e que, na sua declaração, teria consignado por engano os valores venais constantes da  partilha, que serviriam apenas para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis  ou Doações ­ ITCMD;  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.002805/2005­39  Acórdão n.º 2201­003.950  S2­C2T1  Fl. 866          3 4. a Autoridade Fiscal deixou de considerar no cálculo do ganho de capital o  percentual de redução sobre o ganho de capital apurado dos bens adquiridos até 31/12/1988.  Ao fim do recurso, a recorrente requer:  “(i)  que,  pela  coincidência  de  objeto,  vez  que  derivam  da  transferência  de  responsabilidade  do  espólio  para  a  viúva  meeira  e  herdeiros,  os  processos  administrativos  19515.002803/200540  e  19515.002804/200594  sejam  julgados  em  sessão  conjunta  destinada  ao  julgamento  do  presente  Recurso;  (ii)  se  entenderem  por  necessário,  o  presente  Recurso  seja  convertido em diligência para apurar a verdade documental dos  fatos alegados no presente Recurso;  (iii)  por  fim,  protesta  pela  sustentação  oral  perante  este  R.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Chegando a este Conselho, houve a conversão do julgamento deste processo  em  diligência,  o  que  foi  determinado  pela  Resolução  nº  2801­000.112  ­  1ª  Turma  Especial,  com o objetivo identificado no seguinte parágrafo:  Diante destas considerações, para saneamento dos autos, e com  vistas  a  formar  convicção  acerca  da matéria  posta  em  exame,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  as matrículas/registros  de todos os bens relacionados no Demonstrativo às fls. 135/136,  e ainda, para que a autoridade lançadora, de posse destes novos  documentos  matrículas/registros  dos  bens  porventura  apresentados,  e  com  base  na  documentação  já  constante  do  presente  processo,  possa  identificar  e  informar  quais  os  bens  relacionados em seu Demonstrativo de Ganho de Capital às fls.  135/136 possuem registrado o gravame de incomunicabilidade.  A recorrente se manifestou acerca da diligência determinada pelo documento  de  fls.  696/697,  afirmando  que  restou  evidenciado  que  "todos  os  imóveis  que  foram  transferidos  à  Autuada  após  a  partilha  não  apresentavam  o  gravame  da  cláusula  de  incomunicabilidade" e que "os imóveis relacionados nos itens 14, 15 e 16 do supramencionado  demonstrativo possuem registrado o gravame de incomunicabilidade. No entanto, tais bens não  foram transmitidos para a Autuada, nem por meação nem por herança, conforme comprovam  as matrículas em questão".  Essas conclusões foram ratificadas pela informação fiscal de fl. 842.  Retornando  a  este  Colegiado,  o  processo  foi  sorteado  em  sessão  pública  a  esta Conselheira,  em virtude da  extinção  da Turma Especial  para  o  qual  foi  originariamente  distribuído, bem como pelo fato de o Conselheiro Relator não mais integrar esta Seção (fl.858).  Como  providência  preliminar  ao  julgamento,  foi  solicitada  a  reunião  deste  processo com os demais lavrados no curso da mesma ação fiscal (fls. 859/860), pedido que foi  acatado  pelo  Sr.  Presidente  desta  Turma  Ordinária  (fls.  861/862),  mas  negado  pela  Sra.  Presidente da 2ª Câmara (fl. 863) e pelo Sr. Presidente da 2ª Seção (fl. 864).  Fl. 867DF CARF MF     4 É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar  Nulidade ­ Ausência de motivação  Em sede preliminar, a recorrente alega que o auto de infração é nulo por falta  de motivação, uma vez que a atribuição da responsabilidade com base no art. 131, II, do CTN  não seria aplicável ao caso concreto porque o tributo não seria devido pelo de cujus e também  não seria devido até a data da partilha.  O argumento apresentado pela  recorrente,  entretanto, não merece prosperar,  conforme será evidenciado a seguir.  O  dispositivo  legal  invocado  pela  autoridade  fiscal  ao  atribuir  responsabilidade à recorrente tem a seguinte redação:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  Na  interpretação  conferida  pela  defesa,  só  seriam  atingidas  por  este  dispositivo as obrigações devidas pelo de cujus e não por seu espólio. Esta leitura contraria a  literalidade do dispositivo em questão, uma vez que afirma textualmente que estão abrangidos  por suas determinações os tributos devidos até a data da partilha.  Por outro lado, conforme será evidenciado adiante, o tributo ora em discussão  é apurado em função da partilha.  Pelas razões expostas, nego provimento à preliminar argüida.  Mérito  O  fato  gerador  em  discussão  está  identificado  no  auto  de  infração  como  31/08/2000 (fl. 132) e se reporta a "ganhos de capital na transmissão "mortis causa" por valor  superior ao custo de aquisição".  Segundo o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 2001, considera­se  espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 19515.002805/2005­39  Acórdão n.º 2201­003.950  S2­C2T1  Fl. 867          5 Pelos  esclarecimentos  prestados  pelo  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  publicado  anualmente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  rede  mundial  de  computadores,  embora  a  Lei  Civil  disponha  que  "aberta  a  sucessão,  a  herança  transmite­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  legítimos  e  testamentários",  considera­se  indispensável  o  processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a  transcrição  desse  instrumento  no  registro  competente,  a  fim  de  que  o  meeiro,  herdeiros  e  legatários possam usar, gozar e dispor dos bens e direitos transmitidos causa mortis (pergunta  088 do manual publicado em 2017).  E prossegue esse manual afirmando que, para fins da legislação tributária, a  pessoa  física do  contribuinte não  se extingue  imediatamente após  sua morte,  prolongando­se  por  meio  do  seu  espólio.  Assim,  somente  com  a  decisão  judicial  de  inventário  e  partilha,  extingue­se  a  responsabilidade da pessoa  falecida, dissolvendo­se, então, a universalidade de  bens e direitos.  A  Declaração  Final  de  Espólio  corresponde  ao  ano­calendário  da  decisão  judicial  da  partilha  e  abrange  o  período  de  1º  de  janeiro  até  a  data  dessa  decisão.  Esta  declaração encerra a  relação  jurídica  tributária entre o contribuinte  (espólio) e o sujeito ativo  (ente estatal tributante).  A Lei nº 9.532, de 1997, contém dispositivo que disciplina eventual apuração  do ganho de capital por ocasião da transmissão de bens e direitos no âmbito de herança, legado  ou doação:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do de  cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:  I  ­  pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995;   II  ­  pelo  doador,  até  o  último  dia  útil  do  mês­calendário  subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento  da legítima;   III ­ pelo ex­cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  data  da  sentença  homologatória do  formal de partilha, no caso de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar.  §  3º  O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  da  homologação  Fl. 869DF CARF MF     6 da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência.  §  4º  Para  efeito  de  apuração  de  ganho  de  capital  relativo  aos  bens e direitos de que  trata este artigo, será considerado como  custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.  § 5º As disposições deste artigo aplicam­se, também, aos bens ou  direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar.  Pela  literalidade  do  dispositivo  transcrito,  na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  sucessão,  os  bens  poderão  ser  avaliados  a  valor  de mercado  ou  pelo  valor  constante da declaração de bens do de cujus. Se a transferência for feita pelo valor de mercado,  a diferença a maior deverá ser oferecida à tributação.  O herdeiro deverá incluir os bens em sua declaração pelo valor pelo qual foi  efetuada a transferência na declaração final de espólio e este é, necessariamente, o seu custo de  aquisição.  Parece­me claro que a opção pela transferência a valor de mercado realiza­se  na Declaração Final de Espólio, sendo uma decisão do inventariante. É por essa razão que essa  declaração contém uma coluna identificada como "situação na data da partilha" e outra "valor  de transferência".  Aos  sucessores  não  cabe  fazer  qualquer  opção,  devendo  adotar  em  suas  declarações o valor pelo qual o bem foi transferido.  Nesse  sentido,  transcrevo  do  Acórdão  nº  2102­002.325,  de  lavra  da  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, o seguinte excerto:  A Recorrente, por seu turno, defende que o custo de aquisição a  ser considerado é de R$ 274.712,30, valor constante do  formal  de partilha e no Registro de Imóveis. Sua pretensão não merece  acolhida.  O art. 23 da Lei nº 9.532/97 assim dispõe acerca da apuração do  ganho decapital em transferências por sucessão:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da  legítima,  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  de  cujus ou do doador.  (...)  Como se vê, para fins fiscais, o custo de aquisição deve ser para  o  sucessor  herdeiro,  como  é  o  caso  da  Recorrente  –  o  valor  constante para o bem na Declaração final do Espólio.  Para que fosse considerado aqui o valor do formal de partilha,  como pretende a Recorrente, deveria o espólio  ter  feito constar  este  mesmo  valor  em  sua  declaração  final  –  ocasião  em  que  deveria  ter  também  apurado  e  pago  o  ganho  de  capital  então  devido, o que não ocorreu.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 19515.002805/2005­39  Acórdão n.º 2201­003.950  S2­C2T1  Fl. 868          7 Por essas razões, entendo absolutamente equivocado o lançamento realizado,  já que a declaração final de espólio (fls. 4/13) registrou a transferência dos bens pelo seu valor  histórico, fato não contestado pela fiscalização.  Se  a  cônjuge  meeira  e  os  herdeiros  registraram  esses  bens  em  suas  declarações por valor diferente daquele pelo qual  foram  transferidos pelo  espólio,  laboraram  em  erro  e  os  valores  adotados  devem  ser  corrigidos  para  fins  de  adequar  o  seu  custo  de  aquisição.  No mesmo erro incorreu a decisão de piso, quando procura vincular o valor  de transferência na Declaração Final de Espólio com o valor adotado no formal de partilha.  O art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, é claro ao estabelecer que o contribuinte  poderá  optar  pelo  valor  de mercado  ou  pelo  valor  histórico  dos  bens  (aquele  registrado  nas  declarações do de cujus). Não há nada aqui que autorize a interpretação de que o contribuinte  deve adotar os valores do formal, uma vez que este atende a interesses de outra ordem.  Merece  destaque,  também,  a  seguinte  orientação  constante  do  manual  de  perguntas e respostas de 2017, que é parcialmente transcrita:    TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS   105 — Qual é o tratamento  tributário aplicável à  transferência  de bens e direitos a herdeiros ou legatários?  Estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que  importem  transferência  de  propriedade  de  bens  e  direitos,  por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários,  quando  a  transferência dos referidos bens e direitos for efetuada por valor  de mercado, desde que este seja superior ao valor, observada a  legislação  pertinente,  constante  da  última  declaração  do  de  cujus.   Nesse  caso,  a  opção  é  informada  na  Declaração  Final  de  Espólio, sendo este o contribuinte do imposto. O imposto deverá  ser pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da  Declaração Final de Espólio.   No  caso  de  transferência  pelo  valor  constante  na  última  declaração de bens do de cujus, não há ganho de capital a  ser  apurado. (grifou­se)  No mesmo sentido são as  informações  fornecidas pela  Instrução Normativa  SRF nº 84, de 2001, que deixa claro ser a opção fiscal dissociada da adotada na partilha:  Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de  Ajuste Anual  do  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  Fl. 871DF CARF MF     8 declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união  estável.  §  1o Nos  casos  em  que  o  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual,  por  não  se  enquadrar  nas  condições  de  obrigatoriedade  estabelecidas  pela  legislação  tributária,  a  avaliação  deve  ser  realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto  nos arts. 5o a 8o.  §  2o  O  valor  relativo  à  opção  por  qualquer  dos  critérios  de  avaliação  a  que  se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:  I  ­  final  de  espólio  e  na  declaração  do  herdeiro  ou  legatário,  correspondente ao ano­calendário da transmissão;  II ­ do doador e donatário, correspondente ao ano­calendário do  recebimento da doação;  III ­ do ex­cônjuge ou ex­convivente a quem foi atribuído o bem,  correspondente  ao  ano­calendário  da  dissolução  da  sociedade  conjugal ou união estável.  §  3o  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou  do  custo  de  aquisição  referido  no  §  1o,  a  diferença  a  maior  constitui ganho de capital tributável.  § 4o Na hipótese do § 3o, o inventariante, no caso de espólio, o  doador ou o ex­cônjuge ou ex­convivente a quem for atribuído o  bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do  Ganho de Capital e anexá­lo à Declaração Final de Espólio ou à  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário da doação ou da  dissolução da  sociedade conjugal ou união estável, conforme o  caso.  § 5o Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior  alienação  dos  bens  e  direitos  de  que  trata  este  artigo,  é  considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o §  2o.  § 6o Para efeito do disposto no § 5o, a comprovação do custo,  constante  na Declaração de Ajuste Anual,  é  efetuada por meio  de:  I ­ Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa  mortis;  II ­ Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex­ cônjuge ou ex­convivente declarante, na dissolução da sociedade  conjugal  ou  da  união  estável,  ou  do  documento  comprobatório  da  aquisição,  se  o  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  estiver  desobrigado da apresentação da declaração;  III  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3o, quando a  avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.002805/2005­39  Acórdão n.º 2201­003.950  S2­C2T1  Fl. 869          9 na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou  ex­cônjuge declarante, ou do § 1o, conforme o caso.  § 7o Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar,  em  seu nome, o ganho de capital,  considerando como custo de  aquisição  da  parte  cedida  o  valor  que,  proporcionalmente,  lhe  couber  na  partilha,  constante  na  última  Declaração  de  Ajuste  Anual do de cujus.  Portanto,  entendo  que  o  auto  de  infração  é  improcedente  por  não  ter  identificado  corretamente  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  uma  vez  que  os  fatos  narrados não se enquadram na descrição contida na norma de  regência. Ou seja,  a  indicação  incorreta do custo de aquisição dos bens pelo meeiro ou herdeiros não constitui fato gerador do  imposto de renda.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  para, rejeitada a preliminar de nulidade, no mérito, dar­lhe integral provimento.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 873DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.723663/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 Ementa: ESTOQUE DE PREJUÍZO FISCAL DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. DEDUÇÃO ATÉ 30% DA BASE TRIBUTÁVEL DO IRPJ E DA CSLL. PROCEDIMENTO NÃO EXECUTADO PELA AUTORIDADE FISCAL. DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA. O contribuinte faz jus a compensação de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL dos períodos anteriores, limitada a 30% do lucro real/base de cálculo positiva de CSLL do ano-calendário 2010, na forma do art. 58 da Lei nº 8.981/95 e do art. 15 da Lei nº 9.065/95. GLOSA DE CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS.UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO EQUIVOCADO, QUE MAJOROU OS CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS E REDUZIU INDEVIDAMENTE AS BASES TRIBUTÁVEIS. MANUTENÇÃO DA GLOSA DE CUSTO NO TOCANTE AOS BENEFÍCIOS INDEVIDAMENTE FRUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. Caso fossem considerados os estoques sem as importações em andamento, critério utilizado até o ano antecedente ao da fiscalização, a diferença entre os estoques, parcela redutora do custo dos produtos vendidos (em decorrência do aumento do estoque final em face do inicial dentro no ano calendário), seria maior que a diferença dos estoques registrada na DIPJ do ano fiscalizado, ou seja, o novo e equivocado critério utilizado pelo contribuinte aumentou indevidamente o custo dos produtos de fabricação própria vendidos, a reduzir, em decorrência, as bases tributáveis do IRPJ/CSLL. Manutenção do critério de informação dos estoques, com glosa do aumento de custo indevidamente fruído pelo contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ausência de fixação de metas claras de investimento em expansão ou modernização, para a concessão do benefício na lei e decreto que regulamentam sua concessão descaracterizam a subvenção como investimento. Os elementos trazidos aos autos demonstram que a concessão do benefício fiscal foi condicionada apenas à apresentação de projeto de viabilidade técnica, econômica e financeira, com indicadores bastante genéricos, no qual, em momento algum, a empresa se compromete a realizar investimentos para ampliar ou modernizar sua capacidade produtiva instalada. Assim, não se pode considerar o incentivo concedido como subvenção para investimento, mas sim uma subvenção para tornar a atividade desenvolvida pela empresa mais competitiva no mercado em que atua. Ou seja, trata-se de subvenção para custeio, não alcançada pela exclusão prevista no art. 443 do RIR/99 que deve ser incluída no lucro operacional, por expressa dicção do art. 392 do mesmo regulamento. PIS E COFINS. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Não se aplica às estas contribuições sociais (PIS e Cofins), apuradas sob o regime não cumulativo, previstos nas leis 10.637 e 10.833/2002, a pecha de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 quanto ao conceito de receita bruta, de modo que as receitas decorrentes das subvenções para custeio recebidas sob a forma de crédito presumido do ICMS devem compor a base tributável daquelas contribuições.
Numero da decisão: 1302-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao ajuste de estoques; e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a tributação da subvenção (investimento x custeio), vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca, votando este último pelas conclusões do relator quanto ao Pis e a Cofins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 Ementa: ESTOQUE DE PREJUÍZO FISCAL DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. DEDUÇÃO ATÉ 30% DA BASE TRIBUTÁVEL DO IRPJ E DA CSLL. PROCEDIMENTO NÃO EXECUTADO PELA AUTORIDADE FISCAL. DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA. O contribuinte faz jus a compensação de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL dos períodos anteriores, limitada a 30% do lucro real/base de cálculo positiva de CSLL do ano-calendário 2010, na forma do art. 58 da Lei nº 8.981/95 e do art. 15 da Lei nº 9.065/95. GLOSA DE CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS.UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO EQUIVOCADO, QUE MAJOROU OS CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS E REDUZIU INDEVIDAMENTE AS BASES TRIBUTÁVEIS. MANUTENÇÃO DA GLOSA DE CUSTO NO TOCANTE AOS BENEFÍCIOS INDEVIDAMENTE FRUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. Caso fossem considerados os estoques sem as importações em andamento, critério utilizado até o ano antecedente ao da fiscalização, a diferença entre os estoques, parcela redutora do custo dos produtos vendidos (em decorrência do aumento do estoque final em face do inicial dentro no ano calendário), seria maior que a diferença dos estoques registrada na DIPJ do ano fiscalizado, ou seja, o novo e equivocado critério utilizado pelo contribuinte aumentou indevidamente o custo dos produtos de fabricação própria vendidos, a reduzir, em decorrência, as bases tributáveis do IRPJ/CSLL. Manutenção do critério de informação dos estoques, com glosa do aumento de custo indevidamente fruído pelo contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ausência de fixação de metas claras de investimento em expansão ou modernização, para a concessão do benefício na lei e decreto que regulamentam sua concessão descaracterizam a subvenção como investimento. Os elementos trazidos aos autos demonstram que a concessão do benefício fiscal foi condicionada apenas à apresentação de projeto de viabilidade técnica, econômica e financeira, com indicadores bastante genéricos, no qual, em momento algum, a empresa se compromete a realizar investimentos para ampliar ou modernizar sua capacidade produtiva instalada. Assim, não se pode considerar o incentivo concedido como subvenção para investimento, mas sim uma subvenção para tornar a atividade desenvolvida pela empresa mais competitiva no mercado em que atua. Ou seja, trata-se de subvenção para custeio, não alcançada pela exclusão prevista no art. 443 do RIR/99 que deve ser incluída no lucro operacional, por expressa dicção do art. 392 do mesmo regulamento. PIS E COFINS. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Não se aplica às estas contribuições sociais (PIS e Cofins), apuradas sob o regime não cumulativo, previstos nas leis 10.637 e 10.833/2002, a pecha de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 quanto ao conceito de receita bruta, de modo que as receitas decorrentes das subvenções para custeio recebidas sob a forma de crédito presumido do ICMS devem compor a base tributável daquelas contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao ajuste de estoques; e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a tributação da subvenção (investimento x custeio), vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca, votando este último pelas conclusões do relator quanto ao Pis e a Cofins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.304  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrentes  COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL  e  FAZENDA NACIONAL               COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL  e  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  Ementa:  ESTOQUE  DE  PREJUÍZO  FISCAL  DE  EXERCÍCIOS  PRETÉRITOS.  DEDUÇÃO ATÉ  30% DA BASE  TRIBUTÁVEL DO  IRPJ  E DA CSLL.  PROCEDIMENTO  NÃO  EXECUTADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  DEFERIMENTO  NESTA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  JULGADORA.  O  contribuinte  faz  jus  a  compensação  de  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa de CSLL dos períodos anteriores, limitada a 30% do lucro real/base  de cálculo positiva de CSLL do ano­calendário 2010, na forma do art. 58 da  Lei nº 8.981/95 e do art. 15 da Lei nº 9.065/95.  GLOSA  DE  CUSTOS  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  VENDIDOS.UTILIZAÇÃO  DE  CRITÉRIO  EQUIVOCADO,  QUE  MAJOROU  OS  CUSTOS  DOS  PRODUTOS  VENDIDOS  E  REDUZIU  INDEVIDAMENTE  AS  BASES  TRIBUTÁVEIS.  MANUTENÇÃO  DA  GLOSA  DE  CUSTO  NO  TOCANTE  AOS  BENEFÍCIOS  INDEVIDAMENTE  FRUÍDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Caso  fossem  considerados  os  estoques  sem  as  importações  em  andamento,  critério  utilizado  até  o  ano  antecedente  ao  da  fiscalização,  a  diferença  entre  os  estoques,  parcela  redutora  do  custo  dos  produtos  vendidos  (em decorrência  do  aumento  do  estoque  final  em  face  do  inicial  dentro  no  ano  calendário),  seria  maior  que  a  diferença  dos  estoques  registrada  na  DIPJ  do  ano  fiscalizado, ou seja, o novo e equivocado critério utilizado pelo contribuinte  aumentou  indevidamente  o  custo  dos  produtos  de  fabricação  própria  vendidos,  a  reduzir,  em  decorrência,  as  bases  tributáveis  do  IRPJ/CSLL.  Manutenção do critério de  informação dos estoques, com glosa do aumento  de custo indevidamente fruído pelo contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 36 63 /2 01 3- 83 Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 886          2 IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL.  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  ausência  de  fixação  de  metas  claras  de  investimento  em  expansão  ou  modernização,  para  a  concessão  do  benefício  na  lei  e  decreto  que  regulamentam  sua  concessão  descaracterizam  a  subvenção  como  investimento. Os elementos  trazidos aos autos demonstram que a concessão  do  benefício  fiscal  foi  condicionada  apenas  à  apresentação  de  projeto  de  viabilidade  técnica,  econômica  e  financeira,  com  indicadores  bastante  genéricos, no qual, em momento algum, a empresa se compromete a realizar  investimentos  para  ampliar  ou  modernizar  sua  capacidade  produtiva  instalada.  Assim,  não  se  pode  considerar  o  incentivo  concedido  como  subvenção para investimento, mas sim uma subvenção para tornar a atividade  desenvolvida  pela  empresa mais  competitiva  no mercado  em  que  atua.  Ou  seja, trata­se de subvenção para custeio, não alcançada pela exclusão prevista  no  art.  443  do  RIR/99  que  deve  ser  incluída  no  lucro  operacional,  por  expressa dicção do art. 392 do mesmo regulamento.  PIS  E  COFINS.  RECEITA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  Não  se  aplica  às  estas  contribuições  sociais  (PIS  e Cofins),  apuradas  sob  o  regime não cumulativo, previstos nas leis 10.637 e 10.833/2002, a pecha de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 quanto ao conceito de  receita  bruta,  de  modo  que  as  receitas  decorrentes  das  subvenções  para  custeio recebidas sob a forma de crédito presumido do ICMS devem compor  a base tributável daquelas contribuições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário  quanto  ao  ajuste  de  estoques;  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  tributação  da  subvenção  (investimento x  custeio),  vencidos  os  conselheiros  Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  votando  este  último  pelas conclusões do relator quanto ao Pis e a Cofins. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 887          3 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  retratar  o  processo  em  análise,  adoto  o  relatório  da  DRJ/REC  à  seguir colacionado, complementando­o ao final:  “Em  face  do  contribuinte  COMPANHIA  TEXTIL  DE  CASTANHAL,  CNPJ/MF nº 05.389.812/0001­94,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado,  em 22/11/2013  (fl.  48),  autos  de  infração  (fls.  46  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  09/12/2013.  Ao  contribuinte foram imputadas as infrações descritas abaixo, com multa de ofício ordinária no  percentual de 75% sobre os tributos lançados:  1.  glosa  de  custos  dos  bens  e  serviços  vendidos  em  decorrência  da  superavaliação do estoque inicial, ocasionando o aumento do custo dos produtos vendidos e,  consequentemente, redução do lucro real do fiscalizado, no ano­calendário 2010, no importe  de R$ 11.603.308,78, com lançamento do IRPJ e da CSLL;  2.  exclusão  indevida  de  subvenções,  tratadas  como  para  investimento,  quando  seriam  para  custeio,  no  importe  global  anual  (AC2010)  de  R$  6.296.807,47,  com  lançamento de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.  Assim a fiscalização motivou a primeira das infrações acima (fls. 80/81):  (...)  1 – SUPERAVALIAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL  O acréscimo verificado entre o estoque final do período anterior e o estoque  inicial do período seguinte evidencia a superavaliação dos estoques, com a  consequente  majoração  dos  custos.  No  caso  em  exame,  a  companhia  registrou na DIPJ do ano calendário de 2009 o valor de R$ 11.884.500,52 a  título de estoque final de produtos. Contudo, no ano posterior, ou seja, 2010,  consignou na DIPJ estoque inicial de R$ 23.514.809,30. A superavaliação do  estoque  inicial  ocasionou  aumento  do  Custo  dos  Produtos  Vendidos  e,  consequentemente,  redução  do  lucro  da  empresa.  Assim,  a  diferença  escriturada a maior no estoque inicial do ano de 2010, de R$ 11.603.308,78  foi objeto da tributação.  Não  procede  a  justificativa  da  autuada  para  justificar  a  diferença:  “Importante  salientar  que  no  balancete  é  demonstrado  o  total  de  R$  23.411.203,00  no  grupo  estoque  (1.1.5).  A  diferença  de  R$  11.526.702,48  (R$ 23.411.203,00 – R$ 11.884.500,52) refere­se a valores que ainda não se  tornaram  efetivos,  que  é  o  caso  da  importação  em andamento  e  também a  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 888          4 provisão de quebra de estoque que é mera conta  retificadora, como segue:  (...)”. Ora, como é possível valores que não se tornaram estoques efetivos em  31/12/2009, o sejam em 01/01/2010? Impossível. A explicação não convence.  (grifo do original)    Já  quanto  à  segunda  infração,  a  fiscalização  asseverou  que  se  tratava  de  incentivo fiscal concedido pelos Governos do Estado do Pará e do Amazonas que não exigiam  nenhuma  contrapartida,  em  termos  de  investimento,  da  empresa  fiscalizada  beneficiária.  Assim,  fiando­se  na  interpretação  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  e  em  soluções  de  consulta,  ausente  a  comprovação  do  investimento  a  partir  do  incentivo  recebido,  deve­se  computar o incentivo fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Indo além, no que concerne  ao  PIS/PASEP  e  Cofins  não  cumulativos,  tributos  a  que  a  fiscalizada  estava  sujeita,  a  subvenção para custeio integra a base de cálculo das contribuições citadas, na forma dos arts.  2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Inconformado  com  a  imputação  acima,  o  contribuinte,  em  07/01/2014,  apresentou impugnação ao lançamento, deduzindo as seguintes razões de defesa:  1. no tocante ao lançamento do IRPJ e da CSLL, a autoridade fiscal deduziu  corretamente da base de cálculo o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  do  próprio  ano­calendário  2010,  porém o impugnante tinha saldo acumulado de prejuízos de anos anteriores,  como se comprova com o LALUR acostado aos autos, fazendo jus ao direito  de  compensar  30%  da  base  positiva  do  AC2010  com  os  prejuízos  acumulados;  2. em relação à infração decorrente da variação do estoque, o que ocorreu  de fato foi um mero erro de preenchimento da Ficha 04 da DIPJ/2011, por  mudança  no  critério  adotado  sobre  o  valor  de  estoque  que  deveria  ser  lançado na ficha em referência. Explica­se. Em 31/12/2009, o grupo contábil  de  estoque  demonstrado  no  balancete  da  impugnante  totalizada  R$  23.411.203,00,  porém  na  Ficha  04,  linha  20,  da  DIPJ/2010,  o  valor  informado  foi  R$  11.526.702,48.  Tal  diferença  decorria  das  contas  importação  em  andamento  –  juta,  importações  em  andamento  e  provisão  para  quebra  de  estoque.  As  importações  em  andamento  ainda  não  configuravam um estoque efetivo, foi adotado um critério de não considerá­ las  como  estoque  final  apenas  para  a  informação  na  DIPJ,  além  disso,  também não foi considerado como estoque a provisão para perdas. Ressalte­ se  que  não  houve  qualquer  lançamento  contábil  que  alterasse  o  valor  dos  estoques,  de  31/12/2009  para  janeiro  de  2010,  ou  seja,  a  diferença  de  estoques  somente  refletiu  na  DIPJ/2010.  “Ocorre  que,  ao  elaborar  a  DIPJ/2011  ano­calendário  2010,  a  impugnante  cometeu  um  equívoco,  pois  ao  invés  de  manter  o  critério  adotado  no  ano  anterior,  ou  seja,  não  considerar  como  estoque  efetivo  a  importação  em  andamento,  informou  como  estoque  inicial  o  total  do  grupo  contábil  1.1.5  na  ordem  de  R$  23.411.203,00, desconsiderando apenas a provisão para perda de estoque na  ordem de R$ 103.606,30,  o  que  determinou um  estoque  inicial  de 2010 de  R$23.514.809,30, divergindo desta forma do estoque final  lançado em 2009  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 889          5 na  ordem  de  R$11.884.500,52.  É  importante  salientar  também,  que  no  estoque  final  de  2010,  seguiu­se  o  critério  de  informar  na  DIPJ  o  saldo  constante no grupo 1.1.5 do Balancete de 31/12/2010 (anexo VII), na ordem  de R$  29.647.101,09,  desconsiderando  apenas  a  provisão  para  a  perda  de  estoque (conta 1.1.5.01.99 no valor de R$ 281.190,41, conforme segue: (...)”  (fl. 99).  Dessa  forma,  restou  cristalino  que  se  tratou  de  mero  erro  formal  de  preenchimento da DIPJ ocorrido em virtude da mudança do critério adotado  para  informar  os  estoques  na  Ficha  04,  pois  na DIPJ/2010  foi  informado  apenas  o  estoque  já  internado  na  sede  da  impugnante  e  na DIPJ/2011  foi  informado  o  total  do  estoque  contabilizado,  desconsiderando  apenas  a  provisão para perdas de estoque;  3. as subvenções para custeio são aquelas concedidas para as empresas com  o  intuito  de  fazer  frente  aos  seus  custos  comuns  e  ordinários  para  a  cobertura  de  prejuízos  e  déficits.  Já  as  subvenções  para  investimento  são  aquelas  destinadas  à  expansão,  implementação  de  parque  fabril,  ao  desenvolvimento de novas atividades  econômicas,  dentre outras  finalidades  do gênero, visando o desenvolvimento econômico de uma região ou estado.  No  caso  destes  autos,  a  subvenção  foi  concedida  com  base  no Decreto  nº  2.272/2006,  do  estado  do Pará,  cujos  considerandos  já  demonstram que  o  intuito da concessão do benefício é atrair/manter empresas no estado para a  expansão econômica, estando o incentivo contabilizado em conta de reserva  de capital. Em linha oposta ao afirmado pela autoridade fiscal, o Decreto nº  2.272/2006  prevê  contrapartidas  em  termos  de  investimento,  só  que  não  repisou  as  condicionantes  que  estão  na  Lei  estadual  nº  6.489/2002,  que  dispõe sobre a política de incentivos do desenvolvimento sócio­econômico do  Estado  do  Pará,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  5.615/2002.  Deve­se  registrar  ainda  que  o  impugnante  apresentou  Projeto  Técnico­econômico­ financeiro  à  Secretaria  Executiva  de  Indústria,  Comércio  e  Mineração  –  SEICOM  onde  explana  todos  os  investimentos  previstos  para  sua  área  de  apuração.  Com esse quadro, claramente o subvenção glosada pela autoridade fiscal é  da  espécie  subvenção  para  investimento,  devendo,  assim,  ser  excluída  da  apuração do lucro real;  4.  concluindo,  tratando­se  de  subvenção  como  investimento,  tem­se  uma  opção  do  estado  em  abrir  mão  de  parte  de  sua  arrecadação  em  favor  do  contribuinte,  portanto,  não há que  se confundir  como  receita,  uma vez que  nem sequer houve entrada de recursos, mas na verdade uma diminuição no  desembolso do ICMS devido. Assim sendo, inviável compor a base de cálculo  do PIS/PASEP ou Cofins.”    A DRJ/REC ao se debruçar sobre o caso exarou o seguinte acórdão, litteris:    Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 890          6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2011  ESTOQUE  DE  PREJUÍZO  FISCAL  DE  EXERCÍCIOS  PRETÉRITOS.  DEDUÇÃO  ATÉ  30%  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  PROCEDIMENTO  NÃO  EXECUTADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA.  O  contribuinte  faz  jus  a  compensação  de  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa de CSLL dos períodos anteriores, limitada a 30% do lucro real/base  de cálculo positiva de CSLL do ano­calendário 2010, na forma do art. 58 da  Lei nº 8.981/95 e do art. 15 da Lei nº 9.065/95  GLOSA DE CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS. UTILIZAÇÃO  DE  CRITÉRIO  EQUIVOCADO,  QUE  MAJOROU  OS  CUSTOS  DOS  PRODUTOS  VENDIDOS  E  REDUZIU  INDEVIDAMENTE  AS  BASES  TRIBUTÁVEIS.  MANUTENÇÃO  DA  GLOSA  DE  CUSTO  NO  TOCANTE  AOS BENEFÍCIOS INDEVIDAMENTE FRUÍDOS PELO CONTRIBUINTE.  Caso  fossem  considerados  os  estoques  sem  as  importações  em  andamento,  critério utilizado até o ano antecedente ao da fiscalização, a diferença entre  os  estoques,  parcela  redutora  do  custo  dos  produtos  vendidos  (em  decorrência  do  aumento  do  estoque  final  em  face  do  inicial  dentro  no  ano  calendário), seria maior que a diferença dos estoques registrada na DIPJ do  ano  fiscalizado,  ou  seja,  o  novo  e  equivocado  critério  utilizado  pelo  contribuinte  aumentou  indevidamente  o  custo  dos  produtos  de  fabricação  própria  vendidos,  a  reduzir,  em  decorrência,  as  bases  tributáveis  do  IRPJ/CSLL. Manutenção do critério de informação dos estoques, com glosa  do aumento de custo indevidamente fruído pelo contribuinte.  IRPJ.  CSLL.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Da  leitura  do  Decreto  nº  2.722/2006,  do  Estado  do  Pará,  que  deferiu  a  redução de 95% do ICMS, além de outros benefícios no âmbito do ICMS, vê­ se  claramente  que o  incentivo  foi  deferido  porque  outros Estados  estariam  assim  procedendo,  ao  arrepio  do  CONFAZ,  ou  seja,  o  incentivo  fiscal  decorreria  de  uma  necessidade  de  equalização  do  ônus  tributários  interestadual,  não  havendo  a  exigência  de  qualquer  investimento.  Isso  também pode  ser  visto  no Projeto Técnico­econômico­financeiro  enviado  à  Secretaria  Executiva  de  Indústria,  Comércio  e  Mineração  –  SEICOM,  no  qual  se  assevera  que  o  projeto  não  incrementaria  nenhum  produto  novo,  além dos já tradicionalmente produzidos pelo autuado, podendo gerar, se as  condições mercadológicas permitissem, lançamento de novos produtos.  Ora,  se  não  há  a  comprovação  da  aplicação  de  qualquer  inversão  para  investimento,  sendo  um  incentivo  fiscal  deferido  unicamente  para  equalização de benefícios fiscais interestaduais, não se compreende como tal  benefício pudesse ser encarado como subvenção para investimento.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 891          7 Assim, à míngua de prova contundente de que a redução do ICMS deferida  pelo  Estado  do  Pará  tenha  sido  utilizada  para  implantar,  re­localizar,  revitalizar ou ampliar o empreendimento industrial do contribuinte, deve­se  manter intocada a infração imputada à fiscalizada, no âmbito do IRPJ e da  CSLL,  pois  efetivamente  a  redução  do  ICMS  recebida  teve  o  fito  de  equalização das condições de concorrência do contribuinte com fabricantes  de  outros  estados,  sendo  claramente  uma  subvenção  para  custeio,  para  operação da empresa.  PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES. CÔMPUTO  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES CITADAS. CORREÇÃO  DA IMPUTAÇÃO FISCAL.  O PIS e a COFINS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita  bruta)  mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas. As  subvenções  obtidas  do  poder  público,  tais  como  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  são  receitas  do  subvencionado,  devendo,  portanto,  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição (Acórdão CARF nº 1402­001.277).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Os motivos suscitados pela DRJ para manter parcialmente a autuação foram,  resumidamente, os seguintes:  1)  A  primeira  defesa  suscitada  refere­se  a  não  consideração,  pela  autoridade autuante, do estoque de prejuízos fiscais acumulados até o ano­calendário 2009,  inclusive,  passíveis  de  serem  compensados,  até  o  limite  da  trava,  com  os  resultados  tributáveis de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2010.  Compulsando  o  LALUR  trazido  pelo  impugnante,  vê­se  o  registro  de  um  estoque  de  prejuízo  fiscal  de  R$  11.402.867,54,  em  31/12/2009  (fl.  196).  Tal  montante  se  encontra  confirmado  no  sistema  de  controle  de  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  da  Receita  Federal  (SAPLI),  bem  como  igualmente  há  estoque  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL, como se vê abaixo:  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 892          8     Por relevante, deve­se anotar que, para os períodos posteriores ao AC2010,  o SAPLI registra acréscimos de prejuízos fiscais/base de cálculo negativa de CSLL ano a ano,  como se vê abaixo:    Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 893          9   Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 894          10   Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 895          11     Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 896          12   Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 897          13     2)  Glosa  de  custos  dos  bens  e  serviços  vendidos  em  decorrência  da  superavaliação do estoque inicial (infração no importe de R$ 11.603.308,78)    A autoridade fiscal imputou a infração em decorrência de o contribuinte ter  majorado  o  estoque  inicial  na  DIPJ­AC2010  em  face  do  estoque  final  informado  na  DIPJAC2009, o que  teria o condão de aumentar o custo das mercadorias vendidas  (o custo  das mercadorias vendidas = CMV = Estoque inicial + compras – estoque final), diminuindo o  lucro tributável do AC2010.  Deve­se anotar que o contribuinte, durante a fiscalização, havia asseverado  que  ratificava  o  valor  do  estoque  final  que  constou  na  DIPJ­AC2009  (R$  11.884.500,52),  conforme balancete  trazido  aos  autos. O  valor majorado  do  estoque  inicial  que  constou  na  DIPJ­AC2010 decorria apenas do cômputo de importações em andamento, as quais ainda não  eram  estoques  efetivos  (registrado  também  no  balancete).  A  fiscalização  rejeitou  a  argumentação apenas  asseverando que  não  seria  possível  que  valores  que  não  se  tornaram  estoques efetivos em 31/12/2009 pudessem sê­lo em 1°/01/2010 (fl. 79).  Na impugnação, o recorrente melhor detalhou sua linha defesa, ratificando  mais  uma  vez  o  estoque  final  de  31/12/2009  e  inicial  em  1º/01/2010,  no  montante  de  R$  11.884.500,52,  como  constaria  nos  balancetes,  não  havendo  qualquer  lançamento  contábil  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 898          14 entre esses dias, a justificar eventual alteração do valor contabilizado. Alegou, entretanto, que  havia mudado equivocadamente o critério de informação dos estoques da DIPJ­AC2009 para  a  DIPJ­AC2010,  passando  nesta  última  a  informar  as  importações  em  andamento  como  estoque,  de  forma  diversa  do  que  fizera  no  AC2009.  Em  todo  caso,  tanto  o  estoque  inicial  como  o  final  do AC2010  estavam  sensibilizados  pelas  importações  em  andamento,  como  se  poderia ver nos balancetes trazidos na impugnação (fls. 207/246), a demonstrar a existência  de um mero erro de fato na DIPJ­AC2010.  Na peça impugnatória, o contribuinte trouxe aos autos os balancetes do ano  de 2010 e ficou claro que ele alterou o critério de informação dos estoques na DIPJAC2010,  tendo  informado o  valor  total  da  conta Estoque, no  início  e  fim do período,  computando as  importações em andamento, ou seja, o contribuinte passou a informar o valor  total da conta  Estoque, com as importações em andamento, de forma uniforme, dentro do ano (vide fls. 207,  208 e 246 em face da Ficha 04A da DIPJ­AC2010 de fl. 6, esta abaixo colada):      Ocorre  que  o  novo  e  equivocado  critério  de  informação  na  DIPJ  não  foi  neutro no tocante ao cálculo dos custos dos produtos de fabricação vendidos, pois majorou os  custos  dos  produtos  vendidos  e  reduziu,  por  conseguinte,  as  bases  tributáveis  do  IRPJ  e da  CSLL. Explica­se.  Caso  fossem  considerados  os  estoques  sem  as  importações  em  andamento  (R$ 11.884.500,52 em 1º/01/2010 – fls. 207/208 ­ e R$ 21.294.595,11 em 31/12/2010 – fl 246),  critério  utilizado  até  o  AC2009,  a  diferença  entre  os  estoques  (R$  21.294.595,11  ­  R$  11.884.500,52  =  R$  9.410.094,59),  parcela  redutora  do  custo  dos  produtos  vendidos  (em  decorrência do aumento do estoque final em face do inicial dentro no ano­calendário 2010),  seria  maior  que  a  diferença  dos  estoques  registrada  na  DIPJ­AC2010  acima  (R$  29.928.291,50 – R$ 23.514.809,30 = R$ 6.413.482,20), ou seja, o novo e equivocado critério  aumentou  indevidamente  o  custo  dos  produtos  de  fabricação  própria  vendidos  em  R$  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 899          15 2.996.612,39  (R$  9.410.094,59  ­  R$  6.413.482,20),  a  reduzir,  em  decorrência,  as  bases  tributáveis do IRPJ/CSLL.  Ora, se o contribuinte confirma que o critério do AC2010 de informação dos  estoques foi equivocado,  já que deveria ter mantido o procedimento feito até o AC2009, não  poderia auferir qualquer benefício desse novel procedimento nas bases de cálculo do IRPJ e  CSLL, como de fato terminou ocorrendo. Deveria, sim,  ter mantido o critério pretérito (feito  até  o  AC2009),  o  qual  majoraria  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  como  se  viu  no  parágrafo precedente.  Com as razões acima, deve­se manter a glosa de custos dos bens e serviços  vendidos  naquilo  que  o  contribuinte  se  beneficiou  pela  indevida  mudança  de  critério  de  informação dos estoques na DIPJ do ano­calendário 2010, no importe de R$ 2.996.612,39.    3)  Exclusão  indevida  de  subvenções,  tratadas  como  para  investimento,  quando  seriam  para  custeio,  no  importe  global  anual  (2010)  de  R$  6.296.807,47,  com  lançamento de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS    À guisa de conclusão,  teremos a  subvenção para  investimento quando essa  for a intenção do subvencionador, quando o beneficiário da subvenção  for a pessoa jurídica  titular  do  empreendimento  econômico  e  quando  houver  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.  Dessa  forma,  toda  a  controvérsia  destes  autos  reside  em  definir  se  o  incentivo  fiscal  recebido  do  Estado  do  Pará,  decorrente  do  crédito­presumido  oriundo  da  redução  de  95%  do  ICMS,  no  valor  de  R$  6.296.807,47,  enquadra­se  no  conceito  de  subvenção para investimento ou custeio.  O  impugnante combateu a  imputação alegando, em apertada síntese, que a  subvenção  foi  concedida  com  base  no  Decreto  nº  2.272/2006,  do  estado  do  Pará,  cujos  considerandos  já  demonstravam  que  o  intuito  da  concessão  do  benefício  é  atrair/manter  empresas no estado para a expansão econômica, estando o incentivo contabilizado em conta  de  reserva  de  capital.  Em  linha  oposta  ao  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  o  Decreto  nº  2.272/2006  prevê  contrapartidas  em  termos  de  investimento,  só  que  não  repisou  as  condicionantes  que  estão  na  Lei  estadual  nº  6.489/2002,  que  dispõe  sobre  a  política  de  incentivos  do  desenvolvimento  sócio­econômico  do  Estado  do  Pará,  regulamentado  pelo  Decreto nº 5.615/2002.   Deve­se  registrar  ainda  que  o  impugnante  apresentou  Projeto  Técnico­ econômico financeiro à Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM  onde explana todos os investimentos previstos para sua área de apuração. Com esse quadro,  claramente  o  subvenção  glosada  pela  autoridade  fiscal  seria  da  espécie  subvenção  para  investimento, devendo, assim, ser excluída da apuração do lucro real.  Indo  além,  o  impugnante,  alicerçado  em  Instruções  Normativas  da  CVM,  asseverou que as subvenções para custeio seriam aquelas concedidas para as empresas com o  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 900          16 intuito  de  fazer  frente aos  seus  custos  comuns  e  ordinários  para  a  cobertura  de  prejuízos  e  déficits.  Por  outro  lado,  a  subvenção  para  investimento  seria  destinadas  à  expansão  das  atividades fabris, sob a forma de investimentos para capital fixo ou de giro, como seria o caso  da devolução de IPI ou ICMS.  Da  leitura  do  Decreto  nº  2.722/2006,  do  Estado  do  Pará,  que  deferiu  a  redução de 95% do ICMS, além de outros benefícios no âmbito do ICMS (fls. 431 e seguintes),  vê­se  claramente  que  o  incentivo  foi  deferido  porque  outros  Estados  estariam  assim  procedendo, ao arrepio do CONFAZ, ou seja, o incentivo fiscal decorreria de uma necessidade  de  equalização  do  ônus  tributários  interestadual,  não  havendo  a  exigência  de  qualquer  investimento.  Isso  também  pode  ser  visto  no  Projeto  Técnico­econômico­financeiro  à  Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM, no qual se assevera que  o projeto não incrementaria nenhum produto novo, além dos  já  tradicionalmente produzidos  pelo  autuado,  podendo  gerar,  se  as  condições  mercadológicas  permitirem,  lançamento  de  novos  produtos  (fls.  463).  Indo  além,  neste  projeto,  vê­se  que  o  objetivo  do  incentivo  seria  equalizar a  competitividade  com  concorrentes de outros  estados,  que  concederiam 100% de  benefícios relacionados ao ICMS (fl. 464).  Ora, se não há a comprovação da aplicação de qualquer investimento, sendo  um incentivo fiscal deferido unicamente para equalização de benefícios fiscais interestaduais,  de  indústria em operação desde os anos 60 do século passado, não se compreende como tal  benefício pudesse ser encarado como subvenção para investimento.  Atente­se que aqui não se está aplicando de maneira irrefletida o contido no  Parecer CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978, quando se determina a efetiva e específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado, pois se deve aplicar tal Parecer com um grão de sal, no  sentido de que,  eventualmente,  a  subvenção pode  ser utilizada para  fazer  frente a  inversões  pretéritas,  notadamente  quando  há  utilização  de  capital  próprio  ou  de  terceiros  para  implantar o projeto, o qual terá parte do investimento recuperado pela subvenção fiscal, bem  como  se  sabe  que  dinheiro  não  tem  carimbo.  Entretanto,  o  contribuinte  tem  que  fazer  uma  prova de inversão em seu empreendimento industrial, compatível com a subvenção fiscal, para  ela ser considerada como subvenção para investimento.  Insiste­se  que  não  há  qualquer  comprovação  de  inversões  para  implantar,  relocalizar,  revitalizar  ou  ampliar  o  empreendimento  industrial  do  contribuinte,  no  ano  de  2010, ou que as subvenções de 2010 tivessem sido utilizadas para fazer frente a dispêndios de  capital pretéritos, em montante compatível com a subvenção recebida do ICMS, o que impede  de considerá­la como subvenção para investimento A demonstrar a ausência da prova coligida  pelo impugnante para comprovar o seu direito, o contribuinte se alicerçou na apresentação do  Projeto  Técnico  econômico­financeiro  à  Secretaria  Executiva  de  Indústria,  Comércio  e  Mineração  –  SEICOM  (fls.  454  e  seguintes),  de  2003,  no  qual,  em  toda  a  sua  extensão,  somente se vê a afirmação de que a empresa pretende construir mais um galpão para agrupar  melhor  os  setores  produtivos,  no  valor  de  R$  840.000,00,  além  de  adquirir  máquinas  equipamentos  em  um  cronograma  de  15  anos  (fl.  482),  ou  seja,  não  há  a  comprovação  da  execução de qualquer inversão, mas mera afirmação destituída de qualquer prova.  Com  as  considerações  acima,  à  míngua  de  prova  contundente  de  que  a  redução  do  ICMS  deferida  pelo  Estado  do  Pará  tenha  sido  utilizada  para  implantar,  relocalizar,  revitalizar  ou  ampliar  o  empreendimento  industrial  do  contribuinte,  deve­se  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 901          17 manter  intocada  a  infração  imputada  à  fiscalizada,  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  efetivamente  a  redução  do  ICMS  recebida  teve  o  fito  de  equalização  das  condições  de  concorrência  do  contribuinte  com  fabricantes  de  outros  estados,  sendo  claramente  uma  subvenção para custeio, para operação da empresa.  4)  Imputação  da  subvenção  acima  (redução  de  95%  da  base de cálculo do ICMS) nas bases de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP    Conforme se depreende dos dispositivos transcritos, a COFINS e o PIS têm  como  base  de  cálculo  o  valor  do  faturamento  (receita  bruta)  mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  ou  a  classificação  contábil  adotada  para suas receitas, observadas as exclusões permitidas no § 2º do art. 3º daquela lei.  Cabe  ressaltar  também  que  a  Lei  nº  10.637/02  e  a  Lei  nº  10.833/03,  ao  instituírem a  incidência  não­cumulativa  dessas  contribuições,  definiram as  bases  de  cálculo  daquelas contribuições nos mesmos termos constantes da Lei nº 9.718, de 1998, qual seja, a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Assim, conclui­se que a base de cálculo da COFINS e do PIS para o tipo de  empresa ora em análise é a totalidade da receita bruta mensal por ela auferida, ou seja, com  base nas disposições supra  transcritas,  tem­se que a base de cálculo daquelas contribuições  será  formada não  somente  pelas  receitas  de  vendas, mas  também pelas  receitas  financeiras  (rendimentos,  juros  e  descontos  condicionais  obtidos)  e  por  outras  receitas  operacionais,  podendo as operações efetivadas pela contribuinte serem enquadradas na última modalidade.  Questão  que  importa  saber,  agora,  é  se  a  subvenção  obtida  a  partir  da  concessão específica de créditos presumidos de ICMS é uma receita do subvencionado.  Nesse  passo,  traz­se  à  baila  o  enfoque  contábil,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade, que, por meio da Resolução CFC nº 922, de 2001, definiu:  ‘ (...)  CONSIDERANDO a decisão da Câmara Técnica no Relatório nº 59, de 28  de novembro de 2001; resolve:  Art. 1º Aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.16 Entidades  que recebem subvenções, contribuições, auxílios e doações.  Art.  2º Esta Resolução  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua  publicação.  NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 10 DOS  ASPECTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS EM ENTIDADES DIVERSAS NBC  T 10.16 ENTIDADES QUE RECEBEM SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES,  AUXÍLIOS  E  DOAÇÕES  10.16.1  DISPOSIÇÕES  GERAIS  10.16.1.1  Esta  norma  estabelece  critérios  e  procedimentos  específicos  de  avaliação  e  registro  contábil  dos  componentes  patrimoniais,  incluídas  as  informações  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 902          18 mínimas  que  deverão  constar  das  notas  explicativas,  das  entidades  que  recebem aportes de qualquer natureza.  10.16.1.2  As  entidades  abrangidas  são  aquelas  que  recebem  aportes  financeiros de qualquer natureza, como subvenções, contribuições, auxílios e  doações, bem como direitos de propriedade de bens móveis e imóveis.  10.16.1.3  Aplicam­se  a  essas  entidades  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  bem  com  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  e  suas  Interpretações  Técnicas  e  Comunicados  Técnicos,  editados  pelo  Conselho  Federal de Contabilidade.  10.16.1.4  As  entidades  em  causa  devem  observar,  no  que  lhes  couber,  os  ordenamentos  constantes  das  seguintes  normas:  NBC  T  10.4  Fundações;  NBC  T  10.18  Entidades  Sindicais  e  Associações  de  Classe;  NBC  T  10.19  Entidades sem Finalidade de Lucros e NBC T 4 Da Avaliação Patrimonial,  mormente os seus itens 4.2.7.2 e 4.2.7.3.  10.16.1.5 Subvenções são as transferências derivadas da lei orçamentária e  concedidas  por  órgãos  do  setor  público  a  entidades,  públicas  ou  privadas,  com  o  objetivo  de  cobrir  despesas  com  a  manutenção  e  o  custeio  destas,  caracterizadas  ou  não  pela  contraprestação  de  bens  e  serviços  da  beneficiária dos recursos. As subvenções subdividem­se em:  a)sociais  aquelas  destinadas  a  entidades,  públicas  ou  privadas,  sem  finalidade  lucrativa,  de  natureza  assistencial,  médica,  educacional  ou  cultural,  com  vista  a  estimular  a  prestação  de  serviços  essenciais,  em  suplementação à iniciativa privada;  b)econômicas as transferências destinadas a empresas, públicas ou privadas,  de  natureza  industrial,  comercial,  agrícola  ou  pastoril,  e  inclusive  para  a  cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas.  10.16.1.6 Contribuições são as transferências derivadas da lei orçamentária  e  concedidas  por  entes  governamentais  a  autarquias  e  fundações  e  a  entidades  sem  fins  lucrativos,  destinadas  à  aplicação  em  custeio  e  manutenção  destas,  sem  contrapartida  direta  do  beneficiário  dos  recursos  em  bens  e  serviços,  ou  determinadas  por  lei  especial  anterior,  para  o  atendimento de investimentos ou inversões financeiras.  10.16.1.7  Auxílios  são  as  transferências  oriundas  da  lei  orçamentária  destinadas a atender a despesas de capital de entes públicos ou de entidades  privadas sem fins lucrativos.  10.16.1.8  Doações  são  transferências  gratuitas,  em  caráter  definitivo,  de  recursos financeiros ou do direito de propriedade de bens móveis e imóveis,  com  as  finalidades  de  custeio,  investimentos  e  imobilizações,  sem  contrapartida do beneficiário dos recursos.  10.16.1.9  Consoante  legislação  específica,  os  órgãos  governamentais  somente podem efetuar doação do direito de propriedade de bens móveis.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 903          19 10.16.1.10  As  entidades  privadas  podem  efetuar  doações  de  recursos  financeiros ou do direito de propriedade de bens móveis e imóveis.  10.16.2 REGISTRO CONTÁBIL  10.16.2.1 As transferências a título de subvenção que correspondam ou não  a  uma  contraprestação  direta  de  bens  ou  serviços  para  a  entidade  transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora  dos recursos financeiros.  10.16.2.2  As  transferências  a  título  de  contribuição,  mesmo  que  não  correspondam  a  uma  contraprestação  direta  de  bens  ou  serviços  para  a  entidade  transferidora,  devem  ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora dos recursos financeiros.  10.16.2.3 Os  auxílios  ou  contribuições  para  despesas  de  capital  devem  ser  contabilizados  diretamente  em  conta  específica  de  Reserva  de  Capital,  no  Patrimônio Líquido. De igual modo, os auxílios ou contribuições devem ser  contabilizados em conta específica, designativa da operação, no Patrimônio  Social  das  entidades  que  se  sujeitam às  normas  contábeis mencionadas  no  item 10.16.1.4.  10.16.2.4 As doações  financeiras para custeio devem ser contabilizadas em  contas específicas de receita. As doações para investimentos e imobilizações,  que são consideradas patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição  da  entidade,  devem  ser  contabilizadas  no  Patrimônio  Líquido  ou  Social,  conforme  seja  o  caso  específico  da  pessoa  jurídica  beneficiária  da  transferência.  10.16.2.5 As transferências a título de subvenções, contribuições, auxílios e  doações  devem  ser  contabilizadas  em  contas  de  compensação,  pelo  valor  total  dos  recursos  recebidos,  enquanto  perdurar  a  responsabilidade  da  entidade beneficiária dos recursos.  10.16.2.6 As transferências a título de subvenções, auxílios, contribuições e  doações para custeio ou capital devem ser registradas mediante documento  hábil  e  contabilizadas  em  contas  específicas  na  entidade  beneficiária  dos  recursos.  10.16.3 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS  10.16.3.1  As  demonstrações  contábeis  devem  ser  acompanhadas  de  notas  explicativas que contenham, além dos dados compulsórios determinados em  outros atos normativos contábeis, as seguintes informações:  a)  os  critérios  de  apuração  das  receitas  e  de  constituição  de  reservas,  especialmente  as  pertinentes  a  subvenções,  doações,  auxílios  e  contribuições;   b) as subvenções, os auxílios e as contribuições governamentais recebidos, a  aplicação  dos  recursos  e  as  responsabilidades  decorrentes  dessas  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 904          20 transferências,  inclusive  quanto  à  prestação  de  contas  correspondente,  perante o órgão concedente dos recursos; e c) a evidenciação dos recursos e  bens recebidos sujeitos a restrições ou vinculações por parte dos doadores.  [grifou­se]  A teor do que dispõe a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, as  subvenções  recebidas  das  entidades  públicas  devem  ser  consideradas  como  receita  do  subvencionado.  Nem se diga que o  recebimento de créditos presumidos de ICMS não pode  ser considerado como receita por não haver a transferência econômica do recurso, vez que a  transferência da disponibilidade jurídica do direito (crédito de ICMS) é motivo suficiente para  a realização da receita. No caso, parcela do crédito de ICMS do ente tributante foi transferida  ao contribuinte na forma de crédito presumido.  De  efeito,  levando­se  ainda  em  consideração  que  não  há  na  legislação  de  regência  da  matéria  nenhum  dispositivo  que  permita  a  exclusão  da  hipótese  pretendida  (créditos presumidos de ICMS) da base de cálculo destes tributos, não há razão para deixar de  considerar  a  referida  subvenção  fiscal  de  créditos  presumidos  de  ICMS  como  receita  tributável.  A recorrente ainda alega que, quando do recebimento dos valores relativos  às vendas de seus produtos, já suportou, sobre o montante ingressado na contabilidade a tal  título, a incidência do PIS e COFINS.  Ocorre que a exação vergastada  tem fato gerador distinto da  tributação  já  efetuada pelo sujeito passivo. A primeira, decorrente do receita da subvenção concedida pelo  Estado­Membro, a segunda, da venda das mercadorias. Razão porque não há de se falar em  duplicidade de tributação.  Outrossim,  a  classificação  contábil  da  subvenção  –  custeio,  operação  ou  investimento é irrelevante para a exação das contribuições do PIS e da COFINS.  Isto porque todas essas subvenções se coadunam, de um ou de outro modo,  com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio,  cuja  universalidade  foi  confirmada pelo art. 3°, §1°, da Lei nº 9.718, de 1998, para determinação da base de cálculo  das  contribuições.  O  mesmo  se  dando  com  relação  à  incidência  do  PIS  e  Cofins,  não  cumulativos,  sobre  as  receitas  decorrentes  das  subvenções  obtidas.  Importa  notar  que  tais  valores integram a base de cálculo das referidas contribuições, por força do disposto, quanto  à primeira, no art. 1º, da Lei nº. 10.833, de 2003, e quanto à segunda, no art. 1º, da Lei nº.  10.637, de 2002.    Inconformado  com  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando, resumidamente, o que segue:  1)  Ocorrência de  erro  formal no  instante do preenchimento da DIPJ  (ficha  04)  por  conta  da mudança  no  critério  adotado  sobre  o  valor  de  estoque  que  deveria  ser  lançado  na  ficha  em  referência,  tendo  em  vista  que  foi  informado  apenas  o  estoque  já  internado  na  sede  da  Recorrente  e  na  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 905          21 DIPJ/2011 foi informado o total do estoque contabilizado no grupo 1.1.5,  desconsiderando apenas a provisão para perdas de estoque;  2)  No caso destes autos, a subvenção foi concedida com base no Decreto nº  2.272/2006, do estado do Pará, cujos considerandos já demonstram que o  intuito da concessão do benefício é atrair/manter empresas no estado para  a  expansão  econômica,  estando  o  incentivo  contabilizado  em  conta  de  reserva de capital. Em linha oposta ao afirmado pela autoridade fiscal, o  Decreto nº 2.272/2006 prevê  contrapartidas  em  termos  de  investimento,  só  que  não  repisou  as  condicionantes  que  estão  na  Lei  estadual  nº  6.489/2002, que dispõe sobre a política de incentivos do desenvolvimento  sócio­econômico  do  Estado  do  Pará,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  5.615/2002. Deve­se registrar ainda que o impugnante apresentou Projeto  Técnico­econômico­financeiro  à  Secretaria  Executiva  de  Indústria,  Comércio e Mineração – SEICOM onde explana todos os investimentos  previstos  para  sua  área  de  apuração.  Com  esse  quadro,  claramente  o  subvenção  glosada  pela  autoridade  fiscal  é  da  espécie  subvenção  para  investimento, devendo, assim, ser excluída da apuração do lucro real;  3)  Tratando­se  de  subvenção  como  investimento,  tem­se  uma  opção  do  estado  em  abrir  mão  de  parte  de  sua  arrecadação  em  favor  do  contribuinte, portanto, não há que se confundir como receita, uma vez que  nem sequer houve entrada de recursos, mas na verdade uma diminuição  no desembolso do ICMS devido. Assim sendo, inviável compor a base de  cálculo do PIS/PASEP ou Cofins.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  recurso  voluntário  e  de  ofício  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.    Do Recurso de Ofício    Conforme  depreende­se  da  leitura  do  relatório  acima,  a  DRJ  julgou  parcialmente procedente a impugnação perpetrada pela recorrente, para: 1) Deferir o direito do  contribuinte a compensação de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL dos períodos  anteriores,  limitada a 30% do  lucro real/base de cálculo positiva de CSLL do ano­calendário  2010, na forma do art.58 da Lei n.º 8.981/95 e do art. 15 da Lei n.º 9.065/95; e, 2) Manter em  parte a glosa de custos efetuada pela fiscalização, tendo em vista que mesmo adotando o novo  critério de contabilização adotado pelo contribuinte,  restou caracterizado o aumento  indevido  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 906          22 do custo dos produtos de  fabricação própria vendidos  em R$ 2.996.612,39,  exonerando­se  o  montante de R$ 8.606.696,39 (R$ 11.603.308,78 – R$2.996.612,39).  Da análise dos autos e da decisão recorrida, entendo que não merece reparos  a decisão da DRJ em relação aos dois pontos acima suscitados.  É fato que o levantamento fiscal  levou em consideração somente o prejuízo  fiscal/base de cálculo negativa de CSLL do período anterior a autuação, desconsiderando por  completo o saldo de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL de anos anteriores.  Nesse sentido, cabe trazer a baila trecho da decisão da DRJ, litteris:    Por relevante, deve­se anotar que, para os períodos posteriores ao AC2010,  o SAPLI registra acréscimos de prejuízos fiscais/base de cálculo negativa de CSLL ano a ano,  como se vê abaixo:      Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 907          23     Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 908          24     Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 909          25       Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 910          26     Quanto a manutenção de parte da glosa de custos efetuada pela fiscalização,  precisa a decisão da DRJ, pois mesmo adotando o novo critério de contabilização fixado pelo  contribuinte,  restou  caracterizado  o  aumento  indevido  do  custo  dos  produtos  de  fabricação  própria  vendidos  em  R$  2.996.612,39,  exonerando­se  o  montante  de  R$  8.606.696,39  (R$  11.603.308,78 – R$2.996.612,39).  Assim,  adoto  como  razões  de  decidir  os  argumentos  exarados  pela  DRJ,  verbis:    A autoridade fiscal imputou a infração em decorrência de o contribuinte ter  majorado  o  estoque  inicial  na  DIPJ­AC2010  em  face  do  estoque  final  informado na DIPJAC2009, o que  teria o condão de aumentar o custo das  mercadorias vendidas (o custo das mercadorias vendidas = CMV = Estoque  inicial + compras – estoque final), diminuindo o lucro tributável do AC2010.  Deve­se anotar que o contribuinte, durante a fiscalização, havia asseverado  que  ratificava  o  valor  do  estoque  final  que  constou  na  DIPJ­AC2009  (R$  11.884.500,52), conforme balancete trazido aos autos. O valor majorado do  estoque inicial que constou na DIPJ­AC2010 decorria apenas do cômputo de  importações  em  andamento,  as  quais  ainda  não  eram  estoques  efetivos  (registrado  também  no  balancete).  A  fiscalização  rejeitou  a  argumentação  apenas asseverando que não seria possível que valores que não se tornaram  estoques efetivos em 31/12/2009 pudessem sê­lo em 1°/01/2010 (fl. 79).  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 911          27 Na impugnação, o recorrente melhor detalhou sua linha defesa, ratificando  mais  uma  vez  o  estoque  final  de  31/12/2009  e  inicial  em  1º/01/2010,  no  montante de R$ 11.884.500,52, como constaria nos balancetes, não havendo  qualquer lançamento contábil entre esses dias, a justificar eventual alteração  do  valor  contabilizado.  Alegou,  entretanto,  que  havia  mudado  equivocadamente  o  critério  de  informação  dos  estoques  da  DIPJ­AC2009  para a DIPJ­AC2010, passando nesta última a informar as importações em  andamento  como  estoque,  de  forma  diversa  do  que  fizera  no  AC2009.  Em  todo  caso,  tanto  o  estoque  inicial  como  o  final  do  AC2010  estavam  sensibilizados  pelas  importações  em  andamento,  como  se  poderia  ver  nos  balancetes trazidos na impugnação (fls. 207/246), a demonstrar a existência  de um mero erro de fato na DIPJ­AC2010.  Na peça impugnatória, o contribuinte trouxe aos autos os balancetes do ano  de 2010 e ficou claro que ele alterou o critério de informação dos estoques  na DIPJAC2010, tendo informado o valor total da conta Estoque, no início e  fim  do  período,  computando  as  importações  em  andamento,  ou  seja,  o  contribuinte  passou  a  informar  o  valor  total  da  conta  Estoque,  com  as  importações em andamento, de forma uniforme, dentro do ano (vide fls. 207,  208  e  246  em  face  da  Ficha  04A  da  DIPJ­AC2010  de  fl.  6,  esta  abaixo  colada):      Ocorre  que  o  novo  e  equivocado  critério  de  informação  na  DIPJ  não  foi  neutro no tocante ao cálculo dos custos dos produtos de fabricação vendidos,  pois majorou os custos dos produtos vendidos e reduziu, por conseguinte, as  bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. Explica­se.  Caso  fossem  considerados  os  estoques  sem  as  importações  em  andamento  (R$  11.884.500,52  em  1º/01/2010  –  fls.  207/208  ­  e  R$  21.294.595,11  em  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 912          28 31/12/2010 –  fl  246),  critério  utilizado  até  o AC2009,  a  diferença  entre  os  estoques (R$ 21.294.595,11 ­ R$ 11.884.500,52 = R$ 9.410.094,59), parcela  redutora  do  custo  dos  produtos  vendidos  (em  decorrência  do  aumento  do  estoque final em face do inicial dentro no ano­calendário 2010), seria maior  que  a  diferença  dos  estoques  registrada  na  DIPJ­AC2010  acima  (R$  29.928.291,50  –  R$  23.514.809,30  =  R$  6.413.482,20),  ou  seja,  o  novo  e  equivocado  critério  aumentou  indevidamente  o  custo  dos  produtos  de  fabricação  própria  vendidos  em  R$  2.996.612,39  (R$  9.410.094,59  ­  R$  6.413.482,20), a reduzir, em decorrência, as bases tributáveis do IRPJ/CSLL.  Ora, se o contribuinte confirma que o critério do AC2010 de informação dos  estoques foi equivocado, já que deveria ter mantido o procedimento feito até  o AC2009, não poderia auferir qualquer benefício desse novel procedimento  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  como  de  fato  terminou  ocorrendo.  Deveria,  sim,  ter mantido  o  critério  pretérito  (feito  até  o AC2009),  o  qual  majoraria  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ e CSLL,  como  se  viu  no  parágrafo  precedente.  Com as razões acima, deve­se manter a glosa de custos dos bens e serviços  vendidos naquilo que o contribuinte se beneficiou pela indevida mudança de  critério  de  informação  dos  estoques  na  DIPJ  do  ano­calendário  2010,  no  importe de R$ 2.996.612,39.    Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício.    Do Recurso Voluntário    Inconformado  com  a  Decisão  da  DRJ­REC,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, alegando, resumidamente, o que segue:  1)  Ocorrência de  erro  formal no  instante do preenchimento da DIPJ  (ficha  04)  por  conta  da mudança  no  critério  adotado  sobre  o  valor  de  estoque  que  deveria  ser  lançado  na  ficha  em  referência,  tendo  em  vista  que  foi  informado  apenas  o  estoque  já  internado  na  sede  da  Recorrente  e  na  DIPJ/2011 foi informado o total do estoque contabilizado no grupo 1.1.5,  desconsiderando apenas a provisão para perdas de estoque;  2)  No caso destes autos, a subvenção foi concedida com base no Decreto nº  2.272/2006, do estado do Pará, cujos considerandos já demonstram que o  intuito da concessão do benefício é atrair/manter empresas no estado para  a  expansão  econômica,  estando  o  incentivo  contabilizado  em  conta  de  reserva de capital. Em linha oposta ao afirmado pela autoridade fiscal, o  Decreto nº 2.272/2006 prevê  contrapartidas  em  termos  de  investimento,  só  que  não  repisou  as  condicionantes  que  estão  na  Lei  estadual  nº  6.489/2002, que dispõe sobre a política de incentivos do desenvolvimento  sócio­econômico  do  Estado  do  Pará,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  5.615/2002. Deve­se registrar ainda que o impugnante apresentou Projeto  Técnico­econômico­financeiro  à  Secretaria  Executiva  de  Indústria,  Comércio e Mineração – SEICOM onde explana todos os investimentos  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 913          29 previstos  para  sua  área  de  apuração.  Com  esse  quadro,  claramente  o  subvenção  glosada  pela  autoridade  fiscal  é  da  espécie  subvenção  para  investimento, devendo, assim, ser excluída da apuração do lucro real; e,  3)  Tratando­se  de  subvenção  como  investimento,  tem­se  uma  opção  do  estado  em  abrir  mão  de  parte  de  sua  arrecadação  em  favor  do  contribuinte, portanto, não há que se confundir como receita, uma vez que  nem sequer houve entrada de recursos, mas na verdade uma diminuição  no desembolso do ICMS devido. Assim sendo, inviável compor a base de  cálculo do PIS/PASEP ou Cofins.    Quanto a manutenção de parte da glosa de custos pela DRJ, entendo que não  assiste razão ao contribuinte em virtude dos argumentos já expendidos acima, motivo pelo qual  nego provimento ao seu recurso quanto a este ponto.  No  que  pertine  a  classificação  do  incentivo  fiscal  de  ICMS  concedido  a  recorrente como subvenção de custeio, como também a sua classificação como receita passível  de tributação pelo PIS e pela COFINS, entendo que assiste razão ao contribuinte. Vejamos os  motivos:      ­ IRPJ E CSLL. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO X SUBVENÇÃO DE CUSTEIO    Reza a decisão da DRJ, litteris:     À guisa de conclusão,  teremos a  subvenção para  investimento quando essa  for a intenção do subvencionador, quando o beneficiário da subvenção for a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico  e  quando  houver  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado.  Dessa  forma,  toda  a  controvérsia  destes  autos  reside  em  definir  se  o  incentivo  fiscal  recebido  do  Estado  do  Pará,  decorrente  do  crédito­ presumido  oriundo  da  redução  de  95%  do  ICMS,  no  valor  de  R$  6.296.807,47,  enquadra­se  no  conceito  de  subvenção  para  investimento  ou  custeio.  O  impugnante combateu a  imputação alegando, em apertada síntese, que a  subvenção  foi concedida com base no Decreto nº 2.272/2006, do estado do  Pará,  cujos  considerandos  já demonstravam que o  intuito da  concessão do  benefício  é  atrair/manter  empresas  no  estado  para  a  expansão  econômica,  estando o incentivo contabilizado em conta de reserva de capital. Em linha  oposta  ao  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  o  Decreto  nº  2.272/2006  prevê  contrapartidas  em  termos  de  investimento,  só  que  não  repisou  as  condicionantes que estão na Lei estadual nº 6.489/2002, que dispõe sobre a  política  de  incentivos  do  desenvolvimento  sócio­econômico  do  Estado  do  Pará, regulamentado pelo Decreto nº 5.615/2002.   Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 914          30 Deve­se  registrar  ainda  que  o  impugnante  apresentou  Projeto  Técnico­ econômico  financeiro  à  Secretaria  Executiva  de  Indústria,  Comércio  e  Mineração  –  SEICOM onde  explana  todos  os  investimentos  previstos  para  sua  área  de  apuração. Com  esse  quadro,  claramente  a  subvenção  glosada  pela  autoridade  fiscal  seria  da  espécie  subvenção  para  investimento,  devendo, assim, ser excluída da apuração do lucro real.  Indo  além,  o  impugnante,  alicerçado  em  Instruções  Normativas  da  CVM,  asseverou que as  subvenções para  custeio  seriam aquelas  concedidas para  as  empresas  com  o  intuito  de  fazer  frente  aos  seus  custos  comuns  e  ordinários  para  a  cobertura  de  prejuízos  e  déficits.  Por  outro  lado,  a  subvenção  para  investimento  seria  destinadas  à  expansão  das  atividades  fabris, sob a forma de investimentos para capital fixo ou de giro, como seria  o caso da devolução de IPI ou ICMS.  Da  leitura  do  Decreto  nº  2.722/2006,  do  Estado  do  Pará,  que  deferiu  a  redução de 95% do ICMS, além de outros benefícios no âmbito do ICMS (fls.  431 e seguintes), vê­se claramente que o incentivo foi deferido porque outros  Estados  estariam  assim  procedendo,  ao  arrepio  do  CONFAZ,  ou  seja,  o  incentivo  fiscal  decorreria  de  uma  necessidade  de  equalização  do  ônus  tributários interestadual, não havendo a exigência de qualquer investimento.  Isso  também  pode  ser  visto  no  Projeto  Técnico­econômico­financeiro  à  Secretaria  Executiva  de  Indústria,  Comércio  e  Mineração  –  SEICOM,  no  qual  se  assevera  que  o  projeto  não  incrementaria  nenhum  produto  novo,  além dos já tradicionalmente produzidos pelo autuado, podendo gerar, se as  condições  mercadológicas  permitirem,  lançamento  de  novos  produtos  (fls.  463).  Indo  além,  neste  projeto,  vê­se  que  o  objetivo  do  incentivo  seria  equalizar  a  competitividade  com  concorrentes  de  outros  estados,  que  concederiam 100% de benefícios relacionados ao ICMS (fl. 464).  Ora, se não há a comprovação da aplicação de qualquer investimento, sendo  um  incentivo  fiscal  deferido  unicamente  para  equalização  de  benefícios  fiscais interestaduais, de indústria em operação desde os anos 60 do século  passado, não se compreende como tal benefício pudesse ser encarado como  subvenção para investimento.  Atente­se que aqui não se está aplicando de maneira irrefletida o contido no  Parecer  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978,  quando  se  determina  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, pois se  deve  aplicar  tal  Parecer  com  um  grão  de  sal,  no  sentido  de  que,  eventualmente, a subvenção pode ser utilizada para fazer frente a inversões  pretéritas,  notadamente  quando  há  utilização  de  capital  próprio  ou  de  terceiros  para  implantar  o  projeto,  o  qual  terá  parte  do  investimento  recuperado pela  subvenção  fiscal, bem como se  sabe que dinheiro não  tem  carimbo. Entretanto, o contribuinte tem que fazer uma prova de inversão em  seu empreendimento industrial, compatível com a subvenção fiscal, para ela  ser considerada como subvenção para investimento.  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 915          31 Insiste­se  que  não  há  qualquer  comprovação  de  inversões  para  implantar,  relocalizar,  revitalizar  ou  ampliar  o  empreendimento  industrial  do  contribuinte,  no ano de 2010, ou que as  subvenções de 2010  tivessem  sido  utilizadas para  fazer  frente a dispêndios de capital pretéritos,  em montante  compatível com a subvenção recebida do ICMS, o que impede de considerá­ la  como  subvenção  para  investimento  A  demonstrar  a  ausência  da  prova  coligida  pelo  impugnante  para  comprovar  o  seu  direito,  o  contribuinte  se  alicerçou  na  apresentação  do  Projeto  Técnico  econômico­financeiro  à  Secretaria  Executiva  de  Indústria,  Comércio  e Mineração  –  SEICOM  (fls.  454 e seguintes), de 2003, no qual, em toda a sua extensão, somente se vê a  afirmação  de  que  a  empresa  pretende  construir  mais  um  galpão  para  agrupar melhor os  setores produtivos,  no  valor de R$ 840.000,00, além de  adquirir máquinas equipamentos em um cronograma de 15 anos (fl. 482), ou  seja,  não  há  a  comprovação  da  execução  de  qualquer  inversão, mas mera  afirmação destituída de qualquer prova.  Com  as  considerações  acima,  à  míngua  de  prova  contundente  de  que  a  redução  do  ICMS  deferida  pelo  Estado  do  Pará  tenha  sido  utilizada  para  implantar,  relocalizar,  revitalizar  ou  ampliar  o  empreendimento  industrial  do contribuinte, deve­se manter intocada a infração imputada à fiscalizada,  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  efetivamente  a  redução  do  ICMS  recebida  teve  o  fito  de  equalização  das  condições  de  concorrência  do  contribuinte  com  fabricantes  de  outros  estados,  sendo  claramente  uma  subvenção para custeio, para operação da empresa.  (Grifei)    Como  se  sabe,  a  causa  imediata  da  subvenção  é  auxiliar  o  contribuinte  na  aplicação específica do desenvolvimento do seu estabelecimento industrial, o valor percebido,  portanto, nada mais é do que um auxílio pago à sociedade empresarial para desenvolvimento e  fortalecimento do comércio da região.  Desse  modo,  o  valor  a  ser  recebido  como  contraprestação  pecuniária  pela  recorrente,  com  toda  a  evidência,  não  se  qualifica  nem  como  remuneração  de  atividade  econômica nem como acréscimo patrimonial.  O valor não se caracteriza como remuneração de atividade econômica porque  o valor não é recebido para compensar financeiramente o uso do trabalho ou do capital. Em vez  disso, ele serve simples e unicamente para ajudar a  recorrente na execução de um projeto de  desenvolvimento comercial da região, um desenvolvimento de interesse público estadual!  A natureza jurídica do valor recebido não pode ser outra, portanto, senão a de  uma  clara  e  autêntica  subvenção  para  investimento,  um valor  recebido  através  de  incentivos  para auxiliar o parceiro na execução de um projeto específico de interesse público.  E  subvenção  para  investimento,  por  consequência,  é  pura  e  simplesmente  transferência de capital para execução de projeto específico. Nada mais claro.  Em  sua  obra  Curso  de  Direito  Financeiro,  Régis  Fernandes  De  Oliveira  arremata:    “Podemos  definir  subvenção  como  o  auxílio  financeiro,  previsto  no  orçamento  público,  para  ajudar  entidades  públicas  ou  particulares  a  desenvolver atividades assistenciais, culturais ou empresariais.  (...)  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 916          32 O parágrafo  3º  do  art.  12  da  Lei  4320/64  define  as  subvenções  como “as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas”. Podem ser de duas espécies a) subvenções sociais, as que se  destinem  a  instituições  públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa  e  b)  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem a empresas públicas ou privadas de caráter  industrial, comercial,  agrícola ou pastoril. Tais noções  são  repetidas pelo Decreto 93.872/86  em  seus artigos 59 e 60.”    Cabe  frisar,  que  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  seu  relatório  fiscal  (fls.  78/84),  desconsidera  como  subvenção  de  investimento  os  incentivos  fiscais  recebidos  pela  recorrente, lastreado somente na “ausência” de contrapartida, em termos de investimentos, sem  apontar que contrapartidas seriam necessárias para que pudéssemos classificar a renúncia fiscal  perpetrada pelo Estado do Pará como subvenção de investimento.  Conforme destacado pela recorrente no seu recurso voluntário (fls. 534/560)  “as  considerações  iniciais  do  Dec.2.722/06  deixam  claro  que  o  intuito  da  concessão  do  benefício é atrair/manter empresas no Estado do Pará para a expansão econômica. Por certo  que o Estado do Pará somente concedeu o benefício com o intuito de que a recorrente pudesse  investir,  gerar  empregos  e  consequentemente  auxiliar  na  expansão  sócio­econômica  da  região.”   A subvenção para investimento, como conota a própria expressão, serve para  auxiliar  determinada  aplicação  específica,  o  que  a  define  como  subvenção  é  a  efetiva  e  específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos na implantação e expansão do  empreendimento econômico do empreendimento econômico de interesse público.  A fiscalização e a decisão recorrida entenderam que os rendimentos atrelados  ao  aproveitamento  dessa  benesse  fiscal  representariam  espécie  de  subvenção  corrente  para  custeio ou operação, passíveis de serem acrescidos ao lucro operacional – e, conseguintemente,  ao lucro líquido –, para cômputo e cobrança do IRPJ e da CSLL.   Assim, em virtude do fato da recorrente não ter demonstrado que os créditos  fruídos  por  ela  foram  integralmente  convertidos  em  investimento,  mediante  incremento  do  ativo não circulante da companhia – o que, na  equivocada visão  lançadora,  corresponderia à  forma única de demonstração da imissão do incentivo em prol do Estado concedente.  O  regime  fiscal  das  relacionadas  subvenções  de  custeio  guarda  esteio  no  artigo 392, inciso I, do Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito:    Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506,  de 1964, artigo 44, inciso IV);    A decisão recorrida refutou a argumentação da recorrente de que os créditos  presumidos  de  ICMS  consubstanciariam  subvenções  para  investimento.  Esta  classe  de  numerário,  como  se  sabe,  não  integra  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL,  consoante  preceito do artigo 443, caput, do Decreto nº 3.000/99:    Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 917          33 que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, artigo 38, § 2º, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, artigo 1º, inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada ao capital  social,  observado o  disposto no artigo 545 e seus parágrafos; ou    A  distinção  entre  as  duas  modalidades  de  subvenção  foi  primeiramente  tratada, com suficiente conotação sistemática, pelo Parecer Normativo CST nº 112/78.  O item 7.1 daquele trabalho opinativo, depois de longa exposição, enunciou,  à conta de conclusão, que:    “7.1 Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda,  a  partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item 1,  letra "b", do Decretolei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado:  (...)  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes  características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser  a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.”    As  subvenções  de  investimento,  no  âmbito  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  qualificavam­se,  como  se  pode  ver,  pela  constatação  concomitante  de  03  (três)  características.  Primeiramente,  a  subvenção  era  reputada  para  investimento  se  este  fosse,  expressamente, o desiderato do subvencionador. A concessão da benesse, qualquer que fosse  sua  forma  de  operacionalização,  deveria  ser  justificada,  pela  autoridade  outorgante,  com  o  apontamento da específica destinação dos valores para investimento e aprimoramento regional  ou setorial. Se assim não fosse, estaríamos diante de subvenções para custeio – que, antes de  terem  particular  objetivo  de  promoção  de  investimentos,  eram  prescritas  para  fins  de  mero  suporte das despesas ordinárias do subvencionado.  O  simples  fato  de  o  benefício  fiscal  ter  sido  concedido  com  escopo  de  fomentar  investimentos,  realizáveis  pelo  subvencionado,  não  bastava,  todavia,  para  que  se  considerassem  os  valores  percebidos  como  subvenções  de  investimento.  Mais  do  que  isso,  pugnou  a Coordenadoria  do Sistema Tributário,  segundamente,  que  ditos  recursos  deveriam,  efetivamente, ser  investidos em projetos que desembocassem na implantação ou na expansão  de empreendimento econômico.  A exegese aqui encampada ditava, pois, que a subvenção para custeio, a fim  de ser assim reconhecida, precisaria ser integralmente vertida na instauração ou na expansão de  empreendimento econômico. Não bastaria que o contribuinte realizasse investimento mediante  recursos  próprios;  era  essencial,  isto  sim,  que  os  próprios  valores  subvencionados  fossem  utilizados em projeto de investimento pré­delineado.  Por derradeiro, seria obrigatório, ainda, para a i. CST, que o empreendimento  econômico objeto de investimento fosse de titularidade do subvencionado.  Não  se  admitiria  conversão  da  benesse  em  proveito  de  terceiro.  Ocorre,  contudo,  que  a  orientação  do  Parecer  Normativo  pormenorizado  é  descabida,  por  dois  substanciais  motivos.  Assim  sendo,  não  há  como  se  aplicar  o  sentido  proposto  por  aquele  instrumento parecerista, sob pena de admissão do desvirtuamento da legislação reinante.   Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 918          34 Ademais, até a edição da Lei nº 11.638/07, instituidora do Regime Tributário  de  Transição  e  Neutralidade  Tributária,  os  valores  apropriados  a  título  de  subvenção  de  investimento,  para  não  serem  tributados,  deveriam  ser  computados  como  reserva  de  capital,  empregável, exclusivamente, para absorção de prejuízos ou para aumento do capital social da  companhia. Ditos montantes não poderiam, noutras palavras, sob pena de  incidência de  IRPJ  ou  de  CSLL,  ser  destinados  a  outros  fins  –  em  especial,  à  aquisição  de  bens  do  ativo  não  circulante.  Os  incisos  I  e  II  do  citado artigo 443 do Decreto nº 3.000/99,  ao  laborar o  tratamento contábil concernente às subvenções para investimento, assim dispuseram:    Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde  que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, artigo 38, § 2º, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, artigo 1º, inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada ao capital  social,  observado o  disposto no artigo 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.    As reservas de capital, por expressa determinação da legislação societária, só  podiam ser empregadas para alguns escopos predeterminados. Mais precisamente, nos moldes  do artigo 200 da Lei nº 6.404/76, tais reservas não poderiam ser utilizadas para fitos outros que  não os de: a) absorção de prejuízos que ultrapassassem os lucros acumulados e as reservas de  lucros;  b)  resgate,  reembolso  ou  compra  de  ações;  c)  resgate  de  partes  beneficiárias;  d)  incorporação ao capital social; e e) pagamento de dividendos a ações preferenciais, desde que  tal vantagem fosse estatutariamente assegurada a esta classe de títulos.  Com  a  superveniência  da  Lei  nº  11.638/07,  este  panorama  foi  um  pouco  alterado. Introduziu­se, à Lei nº 6.404/76, o artigo 195­A, abaixo reproduzido, responsável por  determinar,  de  um  lado,  que  as  subvenções  para  investimento  transitassem  pela  conta  de  resultados, e, de outro, que estes valores fossem incluídos em reserva específica para incentivos  fiscais.  Previu­se,  ainda,  na  forma  do  artigo  199  daquele  diploma,  que  as  cifras  em  tela  só  poderiam  ser  destinadas  à  integralização  ou  ao  aumento  do  capital  social,  banda  uma,  ou  à  distribuição de dividendos, banda outra, contanto que os importes reservados ultrapassassem a  monta vigente do capital social:    Art.  195­A.  A  assembleia  geral  poderá,  por  proposta  dos  órgãos  de  administração,  destinar  para  a  reserva  de  incentivos  fiscais  a  parcela  do  lucro  líquido  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  dividendo  obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).”  (...)  Art.  199. O  saldo das  reservas de  lucros,  exceto as para  contingências,  de  incentivos  fiscais  e  de  lucros  a  realizar,  não  poderá  ultrapassar  o  capital  social.  Atingindo  esse  limite,  a  assembleia  deliberará  sobre  aplicação  do  excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição  de dividendos.”  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 919          35   Não é difícil notar, nesses termos, que o tratamento contábil das subvenções  para investimento era – e ainda é – rígido, sob pena de incidência do IRPJ e da CSLL. Noutro  vernáculo, as cifras subvencionadas, para que não sejam exacionadas, devem ser mantidas em  reservas de capitais ou de lucros, conforme o período de apropriação, e só podem ser utilizadas  nos estritos lindes da lei.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  aduz  que  os  valores  oriundos  da  subvenção  para  investimento  tinham  que  ser  diretamente  vertidos  em  projetos  de  implantação  ou  de  expansão  de  empreendimentos  econômicos  próprios  do  beneficiário.  Segundo  defendido  pela  fiscalização  e  encampada  pela  decisão  recorrida,  essa  aplicação deveria ser devidamente comprovada pela companhia.  Ora, aqui há um flagrante paradoxo. As subvenções para investimento, para  serem desta forma caracterizadas, não poderiam ter destinação diversa daquela prescrita pelas  normas comerciais e fiscais regentes. Nenhum destes escopos predefinidos autorizava, porém,  que  as  reservas de  capitais  (até 2007) ou  as  reservas de  incentivos  fiscais  (a partir  de 2008)  pudessem ser aplicadas na aquisição de bens componentes do ativo não circulante!  Tal  escopo,  contudo,  era  exatamente  aquele  exigido  pela  Fiscalização,  sob  pena de incidência do IRPJ e da CSLL.  Evidentemente,  acaso  se  admitisse  correção  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78, estar­se­ia esvaziando o estatuído pelo artigo 443 do Decreto nº 3.000/99. Afinal,  só  corresponderiam  à  subvenção  para  investimento  os  montantes  que,  contabilmente,  fossem  aportados  para  incremento  de  ativo  não­circulante  –  fato  que,  automaticamente,  impediria  a  não tributação destas cifras.  Observado  o  tratamento  contábil  estabelecido  às  subvenções  para  investimento, não há como se assegurar, na prática, que os valores atinentes a estes benefícios  –  no  caso,  créditos  presumidos  de  ICMS  –  fossem  diretamente  destinados  a  projetos  de  implantação  ou  de  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Não  se  pode  “carimbar  o  dinheiro”. Só teríamos certeza de que as cifras subvencionadas se destinariam a investimento  reto e efetivo em ativo não­circulante acaso tal transporte constasse da contabilidade – cenário  este em que, paradoxalmente, alegar­se­ia desvio de destinação e  se pugnaria pela  tributação  dos valores pelo IRPJ e pela CSLL.  A  realização  do  investimento,  embora  denote  a  essência  da  subvenção  em  trato, não significa, de forma alguma, que o contribuinte tenha de empregar as cifras oriundas  do  incentivo,  direta  e  imediatamente,  no  projeto  desenvolvimentista  objetivado.  Vincular,  contabilmente, os créditos de incentivo fiscal de ICMS, de um lado, à aquisição de bens e de  direitos  que  viessem  a  expandir  o  ativo  não­circulante  da  companhia  (ou  a  incrementar  as  atividades operacionais da pessoa jurídica, sob qualquer forma), de outro, seria impossível, por  tudo o que já se expôs.  A título ilustrativo, não desfigura a subvenção para investimento o fato de o  subvencionado  realizar  investimento  com  recursos  próprios,  instaurando  ou  ampliando  empreendimento econômico na região ou no setor incentivado, fruindo a benesse concedida em  momento  ulterior  –  inclusive  empregando  tais  resultados,  por  exemplo,  em  distribuição  de  dividendos, nos termos do indigitado artigo 199 da Lei nº 6.404/76.  Cronologicamente  insustentável  seria  defender  que  o  contribuinte  primeiro  recebesse a subvenção, para, a partir daí, implantar novo empreendimento econômico na região  abrangida. Alegar tal despautério representaria afirmar que benefícios fiscais de ICMS jamais  poderiam  consubstanciar  subvenções  para  investimento  passíveis  de  fruição  por  sujeitos  passivos prestes a se instalar na região incentivada.   Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 920          36 O gozo da benesse, obviamente, concretizar­se­ia em momento posterior ao  do investimento inaugural – o que imporia reconhecer que a implantação do empreendimento  econômico tivesse sido feita à custa de cifras previamente auferidas.  Resta  evidenciado,  pois,  que  os  discríminens  postulados  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  devem  ser  temperados.  A  necessidade  de  inversão  efetiva  da  subvenção  em  investimentos  de  expansão  ou  de  instalação  de  empreendimento  econômico  é  ilegal. Cremos, portanto, que o único  critério  servível para  a qualificação da  subvenção para  investimento,  em  cotejamento  com  a  subvenção  de  custeio,  seja  o  intuito  da  autoridade  subvencionadora,  apreensível  a  partir  da  leitura  do  ato  normativo  concessor  ou  da  própria  natureza do incentivo.  Logo,  para  caracterização  da  subvenção  para  investimento,  irrelevante  é  a  análise da destinação  real dada aos  fundos correlatos. O  regime contábil  a  ser outorgado aos  montantes  desta  espécie  está  prescrito  pela  legislação,  sem  margens  de  escape.  Assim,  a  verificação do escopo investidor da concessão da subvenção deve ser feita de maneira abstrata,  desvinculada do emprego prático dos importes subvencionados.  Reitere­se: a subvenção se toma para investimento, então, se este é o escopo  visionado  pela  entidade  pública  concedente.  Deve­se  analisar,  pois,  se  a  instituição  do  incentivo  tem  por  fim  desenvolver  o  setor  ou  a  região  abrangidos,  de  um  lado,  ou  se  tem  simples  finalidade  não  desenvolvimentista,  de  auxílio  ao  contribuinte  no  suporte  de  suas  expensas  usuais.  Este  é  o  derradeiro  e  único  critério  de  diferenciação,  consoante  a  melhor  interpretação da lei!  Írrita é a origem dos recursos empregados na implantação ou na expansão do  empreendimento econômico do subvencionado.  Pois bem. O objetivo desenvolvimentista de promoção de investimentos está  acentuadamente  presente  nos  casos  de  benefícios  unilaterais  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados da Federação. Outra razão não há, afinal, para a implementação destes instrumentos de  renúncia fiscal, senão a atração de investimentos para o Estado, a serem operacionalizados por  meio da instalação de novos empreendimentos econômicos ou da expansão dos preexistentes.  Os  termos que  informam o Decreto 2.722/06,  ratificam o  entendimento ora  externado.   Por  fim,  há  ainda  de  se  ressaltar  que  a  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  aos  incentivos  de  ICMS  consubstanciaria,  iniludivelmente,  ilegítima  inferência  da  União  nos  assuntos estaduais. Afinal, corresponderia esta conduta a apropriação parcial, pela primeira, do  resultado financeiro da renúncia fiscal engendrada pelos Estados.  Com tal comportamento só se pode anuir na específica situação da subvenção  de custeio – que, por não ser distinta de qualquer outra  receita disponibilizada ao suporte de  despesas,  jamais  poderia  ter  tratamento  tributário  diferenciado  dos  demais  rendimentos  exacionáveis.  O  cenário  tormentoso  da  guerra  fiscal,  é  oportuno  pisar,  não  precisa  ser  agravado pela intervenção federal. Só potencializaria a insegurança jurídica a possibilidade de  o Fisco da União mitigar incentivos fiscais estaduais unilateralmente outorgados.  O que ocorreria, por exemplo, se o contribuinte  fosse obrigado a recolher o  ICMS  outrora  exonerado,  em  derivação  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  considerasse  inconstitucional  o  benefício  estadual?  Estariam  os  cofres  federais  adstritos  a  devolver os indébitos de IRPJ e de CSLL computados sobre tais subvenções, não?  Na mesma toada de tudo que foi afirmado acima são as decisões do CARF.  Vejamos as ementas:    Nº Acórdão 1202­000.755   Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 921          37 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano  calendário:  2005  EMENTA:ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  A  jurisprudência  deste  E.  Conselho  entende  que  somente  o  erro  na  capitulação  legal  não  é  suficiente  para  motivar  a  anulação  de  um Auto  de  Infração  quando  a  descrição  fática  do  mesmo permita ao contribuinte entender a autuação e exercitar  seu direito  de defesa. MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE Ao não oferecer ao fisco  os  valores  referentes  ao  recebimento  de  patrocínio  da  Lei  Rouanet,  a  Recorrente  incorre na multa de ofício prevista no artigo 957,  I, do RIR/99.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  RECURSOS  RECEBIDOS  DO  MINISTÉRIO  DA  CULTURA  E  DA  ANCINE  NÃO  DEVEM  SER  COMPUTADOS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. As  Subvenções  para  Investimento  são  aquelas  em  que  o  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  Poder  Público  com  o  intuito  específico  de  aquisição  de  bens  e  direitos  que  comporão  ou  incrementarão  seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  a  exemplo daquelas recebidas pela Recorrente do Ministério da Cultura e da  Ancine. LEI ROUANET. Tratandose de benefício apenas ao patrocinador, o  patrocinado  é  tributado  normalmente,  conforme  estabelece  o  Regulamento  do Imposto de Renda.    Nº Acórdão 1101­000.661   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano  calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. As  subvenções  para investimento – in casu, correspondentes a créditos presumidos de ICMS  – diferenciam­se das subvenções de custeio, tão somente, na medida em que  as primeiras são concedidas com o fito de estimular investimentos regionais  ou  setoriais,  operados  mediante  instalação  ou  expansão  –  inclusive  qualitativa  –  de  empreendimentos  econômicos.  Ao  contrário  do  quanto  aduzido  pelo Parecer Normativo CST nº  112/78,  a  caracterização de dado  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação  direta  e  exclusiva  das  cifras  subvencionadas  a  projeto  predeterminado.  No  mais,  para  tais  fins,  irrelevante  é  a  análise  das  contrapartidas  impingidas  ao  contribuinte,  postas,  pelo  ente  outorgante,  como pré condições à fruição da benesse.      Diante  do  exposto,  DOU  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  quanto a este ponto.    ­ PIS e COFINS. RESPEITO AO CONCEITO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDÊNCIA NO CASO SOB ANÁLISE    De acordo com o defendido pela fiscalização e pela DRJ, as subvenções para  investimentos  integram o resultado não operacional, e as subvenções para custeio  integram o  resultado operacional da pessoa jurídica. Ambas as subvenções coadunam­se, portanto, com a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo de  patrimônio,  cuja  universalidade  foi  confirmada  pelas  Leis  n.  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003,  para  determinação  da  base  de  cálculo  das  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 922          38 contribuições. Além disso,  para  estas  contribuições  inexiste  hipótese de  exclusão  ou  isenção  que contemple as subvenções (sejam de custeio ou de investimento).  Como  dito  no  relatório  fiscal  e  complementado  pela  decisão  recorrida,  o  crédito  presumido  do  ICMS  tem  natureza  de  subvenção  de  custeio  que,  a  teor  do  Parecer  Normativo  CST  n°  112,  de  1978,  se  caracteriza  como  "um  auxilio  que  não  importa  em  qualquer exigibilidade para o seu recebedor". Trata­se de verba que  incrementa o patrimônio  da  pessoa  jurídica,  como  se  tivesse  sido  aportada  pelos  sócios,  sem  que  "isto  importe  na  assunção de uma dívida ou obrigação".  Isso  posto,  o  benefício  fiscal  em  tela,  tido  como  uma  subvenção,  indubitavelmente,  se  constituiu  em  receita,  uma  vez  que  reduziu  o  ICMS  a  recolher. Com a  redução  do  ICMS  a  recolher,  o  contribuinte  auferiu  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  custos ou despesas.   Ou  seja,  o PIS  e COFINS  incidem sobre a  totalidade das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  O  seu  entendimento  encontra  suporte  no  fato  de  tal  universalidade (receita bruta conceituada como acréscimo de patrimônio) encontrar guarida no  nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03.   Ocorre  que,  como  é  cediço,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do §1º, do art.3º da Lei n. 9.718/98 ao julgar os Recursos Extraordinários  nº 346.084, 357.950 e 390.840, conforme se extrai do acórdão deste último processo, a seguir  transcrito:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98,  consolidou­  se no  sentido de  tomar as  expressões  receita bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­  as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE  390840,  Relator(a): Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Tanto  que  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/1998  já  foi  expressamente  revogado pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  contexto,  a  suposta  universalidade  que  fundamentou  a  autuação  simplesmente  não  se  sustenta mesmo  posteriormente  a  edição  das  Leis  n.  10.833  e  10.637.  Após a decretação da inconstitucionalidade de dito dispositivo legal supracitado pelo STF e a  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 923          39 sua revogação expressa, é cediço que o conceito de receita bruta para fins de cobrança do PIS e  da COFINS deve ter interpretação mais restritiva, não representando a totalidade das receitas  auferidas por pessoas jurídicas, independentemente do tipo de atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  Há que se perquirir no caso em análise, portanto, se a subvenção seja ela de  “investimento  ou  custeio  relativa  a  incentivos  fiscais  estaduais  está  inserida  no  conceito  de  receita bruta para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS.  Sobre  este  ponto,  entendemos  que  a  pretensão  de  tributar  tais  valores  encontra limite na legislação federal que dispõe sobre o fato gerador da COFINS e do PIS, que  exigia  o  enquadramento  como  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  da  empresa. É  o  que se extrai dos dispositivos legais aplicáveis, in verbis:    Lei nº 10.833/2003 (COFINS)   Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não  cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme  definido no caput.    Lei nº 10.637/2002    Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    Ou seja, da análise da legislação supra transcrita infere­se que, para que possa  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  o  valor  deverá  corresponder  a  uma  receita  auferida  pela  empresa.  A  pergunta  a  ser  respondida,  portanto,  é  se  as  "subvenções  para  investimentos  ou  custeio  concedidas  pelos  Estados  podem  ser  entendidas  como  uma  receita  auferida pela empresa beneficiária do correspondente incentivo fiscal.  Preliminarmente, é válido destacar que não se sustenta eventual entendimento  no sentido de que, não tendo o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003 ou o parágrafo  1º do art.1º da Lei n. 10.637/02 excluído expressamente da receita bruta o valor correspondente  às a subvenção, este deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso porque a essência da questão não está na ausência de previsão expressa  determinando tal exclusão, mas sim na possibilidade de se considerar que tal registro integra o  conceito de  receita para  fins de  tributação. A exclusão disposta nos  referidos parágrafos não  pode ser  interpretada no sentido de  incluir na base de cálculo dessas contribuições valor que  não integra o conceito de receita.  Ocorre  que  tanto  a  subvenção  de  investimento  ou  de  custeio  não  se  enquadram em tal conceito, pelo que não se justifica a pretensão fiscal de tributação pelo PIS e  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 924          40 pela COFINS.  Isso  porque,  embora  a  legislação  pátria  traga  uma  definição  do  que  deva  ser  considerado "receita" para fins de tributação de PIS e de COFINS, entendemos que no caso da  subvenção em apreço,  tais valores  representam, na verdade, uma renúncia fiscal por parte de  determinado ente federativo, não correspondendo a uma receita da Recorrente, mas sim a uma  redução  de  suas  despesas  concedida  pelo  ente  subvencionador,  com  o  intuito  de  fomentar  determinados setores da atividade empresarial.  Nesse sentido, inclusive, já decidiu o CARF, vejamos as ementas abaixo:    "COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  O  “crédito  presumido  do  ICMS”,  mero  incentivo  fiscal,  não  se  trata  de  receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência do  PIS  e da COFINS,  não de  vendo  compor  a  sua  base  de  cálculo. Não há  a  subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese  normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da  norma  (relação  jurídico  tributária/obrigação  tributária)."  Acórdão  nº  3201­000.754     CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  ESCRITURAÇÃO  EM  CONTA  DE  RESULTADO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO PIS. O PN CST nº112/78 extrapolou dos requisitos de caracterização de  uma subvenção de investimentos previstos no Decreto 1.578/77, inovando no  ordenamento  quando  deveria  apenas  explicitar.  Não  há  exigência  legal  de  aplicação dos  recursos  recebidos a  título de  subvenção de  investimento na  composição  do  ativo  permanente  da  empresa  ­  exige­se  tão  somente  que a  subvenção  tenha sido concedida como estímulo à  implantação ou expansão  de  empreendimentos  econômicos,  na  forma  estipulada  no  art.38,  2º  do  Decreto­Lei  1.598/77.  Dessa  forma,  é  inequívoca  subsunção  dos  créditos  presumidos de ICMS, concedidos no contexto de guerra fiscal, ao conceito de  subvenção  de  investimentos.  Se  o  legislador  ordinário  vinculou  a  não  tributação  das  subvenções  de  investimento  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  à  manutenção  de  tais  valores  em  conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais,  o  mesmo  não  foi  estipulado  para  a  exclusão  desses  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições.  Conquanto  o  art.38,  2º  do Decreto­lei  1.598/77  traga  os  elementos  caracterizadores  da  subvenção  de  investimento,  da  sua  redação resta claro que as alíneas trazem requisitos para o seu não cômputo  na apuração do Lucro Real, nada dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes  regidos  pelo  art.21  da  Lei  11.941/09.  INDENIZAÇÕES  RECEBIDAS  EM  RAZÃO DE DANO EMERGENTE. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  de  um  determinado patrimônio. Nos valores  recebidos a  título de  indenização por  dano  emergente,  o  que  há  é  apenas  recomposição  do  patrimônio  que  fora  anteriormente  lesado,  e  não  o  acréscimo  de  novos  elementos  a  esse  patrimônio. Impossibilidade de inclusão dos valores recebidos judicialmente  a título de indenização na base de cálculo das contribuições sociais sobre a  receita  (Processo  nº  19515.721790/2013­11,  Acórdão  nº  3402­002.904,  28/01/2016).    Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 925          41 Há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  relação a tributação do PIS e da COFINS.     Diante  do  exposto, NEGO provimento  ao  recurso  de  ofício  e DOU parcial  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, para excluir da base de Cálculo do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS o montante de R$ 6.296.807,47.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa      Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 926          42 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  i.  relator,  entendo  que  neste  caso  não  restou  caracterizada a subvenção para investimento que autorizaria a exclusão de sua tributação pelo  IRPJ e CSLL.  Entendo  que  para  que  esta  restasse  caracterizada  o  instrumento  legal  que  instituiu a isenção deveria não apenas estabelecer claramente ser este o objetivo da concessão  do subsidio estatal, como também estabelecer metas claras para a implantação ou expansão do  empreendimento aliado a mecanismos de controle destinados a verificar seu cumprimento.  No presente caso, o Decreto nº 5.615, de 29/10/2002 que regulamenta a Lei  nº 6.489, de 27/09/2002, que aprovou a concessão do incentivo em momento algum condiciona  a  concessão  do  benefício  à  fixação  de  metas  claras  de  investimento  em  expansão  ou  modernização, condicionando­o tão somente à apresentação de projeto de viabilidade técnica,  econômica  e  financeira,  com  indicadores  bastante  genéricos,  conforme  dispõe  o  seu  art.  13,  verbis:  Art. 13. Para a concessão dos incentivos, os pleiteantes deverão  apresentar  projeto  de  viabilidade  técnica,  econômica  e  financeira,  com  os  seguintes  indicadores  relativos  as  alíneas  correspondentes  aos  incisos  do  artigo  anterior  deste  Regulamento,  de  acordo  com  as  peculiaridades  de  cada  empreendimento:  I  ­ de caráter sócio­econômico:  a)  número  de  empregos  a  serem  gerados  e/ou  mantidos  pelo  empreendimento,  com  os  respectivos  níveis  de  qualificação  profissional e número de contratações no mercado local;  b) quantidade média e valor da produção final, com o respectivo  destino  de  consumo  (local/nacional/externo),  bem  como  a  equivalente  identificação  da  quantidade  média  e  valor  dos  diferentes  tipos  de  insumos  ­  e  o  correspondente  mercado  de  origem  (local/nacional/externo)  ­utilizados  no  processo  produtivo;  c) projeção do ICMS anual que poderá ser gerado pelo projeto  até o pleno alcance de sua capacidade produtiva.  II  ­ de caráter tecnológico e ambiental:  a)  projeção  de  produtividade,  valor  e  quantidade  de  novos  equipamentos  e  de  novos  processos  técnicos  de  aplicação  na  produção  e  na  qualidade  e  sustentabilidade  ambiental,  gastos  com treinamento de mão­de­obra e capacitação gerencial;  b)  superfície  de  áreas  degradadas  e/ou  alteradas  a  ser  incorporada no ciclo produtivo e/ou no processo de recuperação  ambiental;  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 927          43 c)  comprovação,  fornecida  por  órgão  competente,  do  cumprimento  de  normas  nacionais  e/ou  internacionais  de  qualidade técnica de produção.  III  ­ de caráter espacial:  a) comprovação que assegure a localização do empreendimento  no  interior  do  Estado,  em  distritos  industriais  ou  em  áreas  apropriadas  à  natureza  do  projeto,  consoante  com  a  desconcentração espacial de atividades econômicas dos centros  urbanos.  Parágrafo  único  Os  pleiteantes  poderão  apresentar,  além  dos  indicadores  acima  mencionados,  outros  que  considerem  relevantes  para  definir  o  cumprimento  das  condições  estabelecidas.  Essa  exigência  genérica  se  reflete  no  projeto  técnico  apresentado  pela  empresa  e  aprovado  pelo  órgão  responsável,  no  qual  em  momento  algum  a  empresa  se  compromete  a  realizar  investimentos  para  ampliar  ou  modernizar  sua  capacidade  produtiva  instalada, conforme se extrai de alguns de seus tópicos:  1.4.  Objetivo do Projeto:  O  projeto  ora  apresentado  não  vem  incrementando  nenhum  produto  novo,  além  daqueles  que  tradicionalmente  fizeram  e  continuam  fazendo  da  COMPANHIA  TÊXTIL  DE  CASTANHAL,  um  marco  na  indústria  têxtil  brasileira. Mas  poderá  lançar  novos  produtos,  desde  que  haja  condições  e  necessidades  mercadológica para tal.  1.5.   O Pedido:  Com  seus  objetivos  acima  definidos,  e  com  sua  unidade  industrial  já  implantada,  a  COMPANHIA  TÊXTIL  DE  CASTANHAL  vem  fundamentar  este  pedido,  baseando­se  na  legislação  dos  benefícios previstos na Lei n° 6.489, de 27/09/2002 e Decreto n°  5.615, de 29/10/2002, que dispõem sobre os incentivos estaduais  para  o  setor  produtivo.  Esses  benefícios  serão  de  vital  importância  para  que  o  empreendimento  se  concretize,  permitindo que se alcance maior poder de competitividade com  relação a  concorrentes  de  outros Estados  que  concedem 100%  de benefícios relacionados ao ICMS.  [...]  Aspectos Técnicos  [...]  4.4.4.  Construções Civis:  A empresa pretende, no decorrer de 15 anos construir mais um  galpão  para  agrupar  melhor  os  setores  produtivos.  Esta  expectativa faz com que se programe para construções prediais  uma  área  de  2.400  M2  e  um  valor  de  R$  840.000,00.  No  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 928          44 momento, as obras existentes satisfazem perfeitamente o lay out  para as linhas do processo de fabricação.  4.4.5.  Máquinas e Equipamentos:  As máquinas  e  equipamentos  que  estão  relacionas  e  que  serão  adquiridas  num  cronograma  de  15  anos  deverão  compor  o  parque  industrial  do  empreendimento  numa  projeção  de  substituição daqueles que, com certeza se tornarão obsoletos ou  depreciados com o uso.  Espera­se  obter  os  benefícios  do  diferencial  de  alíquota  na  aquisição desse item.  4.4.6.  Produção:  4.4.6.1.  Produção e Vendas:  Neste projeto, apresenta­se um programa de produção que  tem  como destaque  à  produção de  sacos  de  fibras  de  juta  e malva.  São  produzidos  diferentes  tipos  de  sacos que dependem da  sua  utilização e das exigências de mercado. O maior mercado e o da  sacaria de café para a exportação HCF com capacidade para 60  Kg, timbrado com a marca "Café do Brasil".  O  projeto  ora  apresentado  não  vem  incrementando  nenhum  produto  novo,  além  daqueles  que  tradicionalmente  fizeram  e  continuam  fazendo  da COMPANHIA  TÊXTIL DE CASTANHAL, um  marco na  indústria têxtil brasileira. Mas, com os equipamentos  existentes e os futuros, a empresa poderá lançar novos produtos,  desde  que  haja  condições  satisfatórias  e  necessidade  mercadológica para tal.  4.4.8 Mão­de­obra:   A COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL  é  uma  empresa  de  grande  porte,  que  tem  sua  importância  no  contexto  regional  gerando  atualmente  em  seu  quadro  de  funcionários  869  empregos diretos. Neste projeto não se prevê aumento da Mão­ de­obra. O que  se pretende é manter  esse quadro existente  e a  partir do momento em que o Governo conceder os benefícios da  Lei n° 6.489/02 e Decreto n° 5.615/02, a CTC terá condições de  aumentar  sua  produção  para  participar  de  um  mercado  com  preços  competitivos,  que  hoje  está  desleal  dada  às  facilidades  que  os  concorrentes  estão  encontrando  para  se  instalarem,  principalmente  no  Estado  do  Amazonas,  a  onde  o  benefício  chega a 100% (cem por cento) do ICMS.  [...]  Como se vê, o projeto apresentado não se compromete em momento algum à  ampliação da estrutura existente ou da capacidade instalada. Sequer se compromete a aumentar  a  mão  de  obra.  Os  termos  do  projeto  denotam  que  o  incentivo  fiscal  tem  como  objetivo  fundamental para a empresa o aumento de sua competitividade no mercado em que atua, em  que  estaria  sofrendo  os  efeitos  da  concorrência  de  empresas  situadas  em  outros  estados  da  federação, notadamente o do Amazonas, em face de benefícios similares concedidos.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 929          45 Aliás,  Decreto  nº  2.722,  de  28/12/2006,  que  concedeu  o  benefício  à  interessada, deixa transparecer claramente o real objetivo do incentivo em suas considerações  preambulares:  Considerando  os  termos  do  Ofício  n°  310/2006­GS,  de  27  de  dezembro  de  2006,  em  que  o  Sr.  Presidente  da  Comissão  de  Política  de  Incentivos  Fiscais  do  Estado  do  Pará  declara  e  ratifica a existência de  incentivos  fiscais concedidos por outros  Estados da Federação que tem prejudicado a competitividade de  produtos  de  empreendimentos  sediados  no  Pará,  na  forma  do  art. 24, da Lei n° 6.489/02,  O  referido  Decreto  não  especifica  qualquer  condição  a  ser  cumprida  pela  interessada,  além  daquelas  genericamente  estipuladas  pelo  Decreto  que  regulamentou  o  programa  de  incentivo,  limitando­se  a  estabelecer  a  possibilidade  de  revogação  em  caso  de  descumprimento da legislação que rege a matéria:  Art. 6o O tratamento tributário previsto neste Decreto poderá ser  revogado  e  todos  os  seus  efeitos  serão  considerados  nulos,  tornando­se  devido  o  imposto  corrigido  monetariamente  e  acrescido  das  penalidades  legais,  na  hipótese  de  descumprimento da legislação que rege a matéria.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  se  pode  considerar  o  incentivo  concedido como subvenção para investimento, mas sim uma subvenção para tornar a atividade  desenvolvida pela empresa mais competitiva no mercado em que atua. Ou seja, trata­se de uma  subvenção para custeio.  Realmente  é  lamentável  que,  em  face  da  guerra  fiscal  instalada  entre  os  Estados da federação, para atrair investimentos muitos desses entes tenham que lançar mão de  incentivos até mesmo para manter aqueles empreendimentos já instalados, subvencionando sua  própria atividade. Não é sem algum desconforto que constatamos a possibilidade de incidência  dos  tributos  federais  sobre  esses  subsídios  ofertados  pelos  Estados,  mas  não  é  dado  ao  aplicador da  lei excepcionar sua aplicação, ainda que  lhe pareça  injusta sob o ponto de vista  social ou econômico.  Infelizmente,  a  exclusão  prevista  no  art.  443  do  RIR/99  não  alcança  as  subvenções para custeio que deverão ser incluídas no lucro operacional, por expressa dicção do  art. 392 do mesmo regulamento.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  este  aspecto.  Com relação ao Pis e a Cofins,  também divergi do entendimento do relator,  pois não se aplica às estas contribuições apuradas sob o regime não cumulativo, previstos nas  leis 10.637 e 10.833/2002, a pecha de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  quanto ao conceito de receita bruta, de modo que tais receitas devem compor a base tributável  daquelas contribuições. Assim, as  receitas decorrentes das  subvenções para custeio  recebidas  sob  a  forma  de  crédito  presumido  do  ICMS  devem  compor  a  base  tributável  daquelas  contribuições.   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10280.723663/2013­83  Acórdão n.º 1302­002.304  S1­C3T2  Fl. 930          46 Além disso, ainda que se tratasse de subvenção para investimentos, somente  com a  edição  da Lei  nº 12.973/2014,  passou  a  ser  prevista  expressamente  a  exclusão  dessas  subvenções da base de cálculo do Pis e da Cofins, denotando que estas eram alcançadas pela  tributação das contribuições.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto a esta matéria.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                Fl. 930DF CARF MF

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