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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8403343 #
Numero do processo: 11065.901557/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. DEVOLUÇÕES NÃO TRIBUTADAS. A Lei permite manutenção de créditos de aquisições tributadas em vendas não tributadas vinculadas e de devolução de vendas tributadas, porém não de devolução de vendas não tributadas.
Numero da decisão: 3401-007.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. DEVOLUÇÕES NÃO TRIBUTADAS. A Lei permite manutenção de créditos de aquisições tributadas em vendas não tributadas vinculadas e de devolução de vendas tributadas, porém não de devolução de vendas não tributadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 57 /2 01 1- 92 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de crédito de PIS/COFINS relativos aos períodos de apuração do primeiro trimestre de 2006 ao quarto trimestre de 2008. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pela DRJ de Novo Hamburgo, vez que: 1.2.1. Despesas com seguro de carga a título de prêmio não são passíveis de creditamento; 1.2.2. Despesas com terceirização de mão de obra para beneficiamento de arroz e manutenção de equipamentos foram em verdade contratação de mão de obra de pessoa física simulada (simulação apurada em procedimento fiscal de contribuições previdenciárias), logo, há impedimento legal ao creditamento; 1.2.3. Os fretes que se pleiteia creditamento foram de produtos de arroz em casca adquirido de pessoas físicas, operações em que é possível o crédito presumido das contribuições, apenas; 1.2.4. Devoluções de vendas tributadas com alíquota zero não geram direito ao crédito; 1.2.5. Foram informados incorretamente o valor de créditos de aquisições de produtos agrícolas de pessoas físicas, fretes, serviços contratados de pessoas jurídicas, despesas com manutenção e conservação de bens e despesas com seguros. 1.2.6. A Recorrente não ofereceu corretamente à tributação as vendas de “canjicão de arroz”, casca de arroz, farelo, quirera e grãos quebrados. 1.3. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 1.3.1. No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado; 1.3.1.1. Ademais, a vedação ao crédito das contribuições incidentes sobre os fretes adquiridos de pessoas físicas “não está de acordo com as normas legais”; 1.3.2. Não houve simulação mas contratação de mão de obra terceirizada; 1.3.3. É permitido o crédito das contribuições por devolução de vendas, nos termos do artigo 3° inciso VIII das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 1.3.4. A vedação de crédito das despesas com seguro é ilegal; 1.4. A DRJ de Porto Alegre manteve o parcial deferimento do crédito porquanto: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 1.4.1. “Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados”; 1.4.2. Conforme descrito em Auto de Infração julgado definitivamente na esfera administrativa “fica patente que a prestação de serviço realizada por ambas terceirizadas para a empresa Arrozella é um acerto das partes para simular a existência de transação jurídica, mas que na realidade compõe uma única entidade, cujo efeito foi, sob a ótica do PIS e da COFINS, ambos não cumulativos, resultar na constituição de crédito favorável das contribuições à contribuinte, de forma a diminuir o valor a pagar da contribuição ou, já tendo sido utilizado para cancelar o débito, resultar em valor de crédito a ressarcir”; 1.4.3. “Não ocorreu nenhuma glosa de créditos advindos de devoluções de venda no período em análise”; 1.4.4. “Observa-se a existência de norma regulamentar (Solução de Divergência) dando o entendimento da Receita Federal da não geração de crédito de despesas advindas de seguros de qualquer espécie”; 1.4.5. O artigo 3° inciso VII das Lei 10.833/03 e 10.637/02 são claros “ao afirmar que somente poderá ser descontado crédito de bens recebidos em devolução cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, e ainda que tenha sido devidamente tributada” e o arroz beneficiado é taxado com alíquota zero; 1.4.5.1. Ademais, o artigo 17 da Lei 11.033/04 “determina que no caso de os produtos vendidos não estarem sujeitos ao pagamento de contribuições (por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), o vendedor não fica impedido de manter os créditos relativos às aquisições de produtos que tiveram o recolhimento dessas contribuições”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando apenas as teses sobre fretes, devoluções e terceirização somado, neste último caso, ao seguinte esclarecimento: 1.5.1. A Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, declaro PRECLUSAS as teses de defesa acerca da possibilidade de creditamento sobre despesas com seguros. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 2.2. A fiscalização aponta a impossibilidade de concessão de crédito das contribuições incidentes sobre FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA de insumos de pessoas físicas e jurídicas. Isto porque, no argumento da fiscalização, o frete compõe o custo de custo de aquisição de insumo, logo, o regime de crédito do frete deve seguir o regime de crédito da carga (produto transportado). 2.2.1. No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado. 2.2.2. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) 2.2.3. De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401-005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.2.4. Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.3. A DRF aponta simulação na despesa COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. Em resumo, narra a DRF que em ação fiscal relativamente a contribuições previdenciárias (processo administrativo nº 11065.005304/2008-91) constatou-se: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 2.3.1. Identidade de endereço cadastral das empresas ATL e ARROZELA (Recorrente); 2.3.1.2. Toda a infraestrutura da empresária ELAINE SCHONFELDT encontrava- se no galpão da Recorrente; 2.3.1.3. Identidade de objetos sociais entre ELAINE SCHONFELDT, ATL e ARROZELA; 2.3.1.4. Identidade de endereço de funcionamento entre ATL, ARROZELA e ELAINE SCHONFELDT, não obstante esta última tenha sido baixada; 2.3.1.5. Todo o faturamento das empresas ATL e ELAINE SCHONFELDT provêm da Recorrente; 2.3.1.6. Identidade de procurador entre as empresas citadas; 2.3.1.7. Inexistência de movimentação financeira da empresária ELAINE SCHONFELDT e pouca movimentação da empresa ATL; 2.3.1.8. A senhora ELAINE SCHONFELDT fez parte do quadro de funcionários da empresa ATL; 2.3.1.9. “A ATL possui em seu quadro societário o Sr. João Leôncio Lacerda de Oliveira, CPF nº 430.731.820-04, que também é um dos sócios da fiscalizada”. 2.3.2. Desta forma, a alegada terceirização de mão de obra era, em verdade, contratações de mão de obras de pessoas físicas, em que há vedação de apropriação de créditos nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2.3.3. Prossegue a DRJ apontando que não houve impugnação ao auto de infração que considerou simulado os negócios jurídicos entre a Recorrente e as empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL. No antedito processo a Recorrente pleiteou somente o aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas pelas terceirizadas. 2.3.4. Em resposta à acusação fiscal, a Recorrente assevera que: 2.3.4.1. A empresa ELAINE SCHONFELDT não se localizava no mesmo endereço; 2.3.4.2. A identidade de objeto social é insuficiente para vincular as três empresas; 2.3.4.3. A entrada exclusiva de receitas das empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL deve-se a contrato de exclusividade com a Recorrente; 2.3.4.4. “Não há nada na legislação que impeça que uma pessoa seja sócia de mais de uma empresa”; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 2.3.4.5. A Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. 2.3.5. É cediço que em pedido de compensação o ÔNUS PROBATÓRIO é do contribuinte, a ele (no caso, a Recorrente) cabe demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos que titulariza. Em uma primeira leitura, a Recorrente trouxe aos autos livros e notas fiscais que apontam contratação de serviços de terceirização de mão de obra com ELAINE SCHONFELDT e ATL; documentos que, a priori, demonstra(ria)m o crédito. 2.3.6. Contudo, a fiscalização aponta fato impeditivo do direito da Recorrente, nomeadamente, contratação de mão de obra de pessoa física. Para demonstrar o alegado, a fiscalização traz aos autos uma série de indícios e, dentre eles, a ausência de impugnação no processo administrativo 11065.005304/2008-91. 2.3.7. A ausência de impugnação em auto de infração importa em revelia, confissão ficta da matéria de fato, nos termos do artigo 58 c.c. artigo 54 caput e § 1° do Decreto 7.574/2011. É claro que os efeitos da revelia são endoprocessuais, isto é, a parte pode impugnar matéria de fato confessada (de forma ficta) em outro processo. No entanto, não menos correto é afirmar que, porquanto confissão ficta, a revelia é elidível ante prova em sentido contrário. Em assim sendo, caberia a Recorrente (e não ao fisco) demonstrar a inexistência de simulação. 2.3.8. Ora, a Recorrente traz aos autos somente alegações algo genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório mínimo a respaldá-las. Desta feita, a Recorrente não se desincumbiu de ônus que lhe cabia, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.4. Por fim, a Recorrente pleiteia CRÉDITO DE DEVOLUÇÕES DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS, com fulcro no artigo 17 da Lei 11.033/04 e artigo 3° inciso VIII das Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; 2.4.1. Como bem destacado pela DRJ, o artigo 17 da Lei 11.033/04 trata da possibilidade da manutenção dos créditos das vendas de mercadorias tributadas com alíquota zero, isentas ou com suspensão desde que a aquisição destes bens tenha sido tributada. De outro modo, o possível beneficiado adquire mercadoria tributada pelas contribuições e posteriormente as revende em operação não tributada. Neste caso o possível beneficiado pode manter os créditos vinculados a estas operações. Daí notamos a diferença entre o que pretende a Recorrente e o que a Lei permite. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 2.4.2. A Lei permite manutenção de créditos de aquisições tributadas em vendas não tributadas vinculadas. A Recorrente pretende o crédito de devoluções (não vendas) de mercadorias não tributadas. Ainda que equiparássemos a devolução com a aquisição, a norma dispõe que a última (aquisição) deve ser tributada e no caso a primeira (devolução) não é. Logo, o indeferimento é de rigor. 2.4.3. Ainda, para afastar a segunda tese da Recorrente basta observar que o artigo 3° inciso VIII das Leis 10.637/02 e 10.833/03 permite o crédito de devoluções faturadas e tributadas no mês anterior. Inexistente a tributação, não há crédito. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para reverter as glosas sobre os créditos incidentes sobre as aquisições de fretes. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à possibilidade de apurar créditos de PIS/Cofins em relação ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa, ou cujo creditamento não seja integral. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete com a aquisição de insumos é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Logo, são despesas com logística de compra, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Deve ser ressaltado que o frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observe-se que a lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à evidência, que seu creditamento não está permitido. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista: (i) situações em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos é maior que a normal, como nos casos de tributação concentrada ou monofásica, nos quais o valor do crédito apurado será inclusive superior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) casos em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida, nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (iii) casos em os insumos estão sendo tributados pelas contribuições à alíquota zero, ou são NT – não-tributados, ou possuem isenção, nos quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete correspondente. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS: i) Recurso Especial nº 1.632.310/RS. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 15/12/2016. 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Voluntário, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Cabe destacar que o TRF da 3ª Região já adotou este entendimento inclusive nos casos de frete na venda, caso o produto vendido não seja tributado, conforme acórdão unânime na Apelação Cível nº 5011674-68.2018.4.03.6100, julgada em 13/12/2019 pela 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, nos seguintes termos: EMENTA (...) 7. O creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e também não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. (...) VOTO (...) Por sua vez, o creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901557/2011-92 São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8391173 #
Numero do processo: 10073.100199/2005-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Membeca", localizado no município de Paraíba do Sul RJ. Do documento de lançamento, fl. 25: “Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura1.0 valor calculado pela rotina de cálculo do programa em disquete para o item 12 (total da área servida de pastagem) da ficha 06- Atividade Pecuária foi zero, porém o contribuinte transportou 540,0 hectares para o para o item 08 (pastagens) da Ficha 10 . Sendo intimado, a justificar essa alteração , o contribuinte refaz a declaração com o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 10 01 99 /2 00 5- 98 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.100199/2005-98 intuito de verificar se houve diferença do imposto , constatando que não . O contribuinte ao refazer a declaração incluiu o valor de 540,0 hectares como pastagem nativa , mas não anexou documentos que comprovasse o valor declarado.” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Recife/PE (fl. 38 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou: - houve lapso ao deixar de informar a área utilizada como pastagem, na quantidade de 540,0 há, conforme consta da ficha de distribuição da área utilizada e grau de utilização, no item 08. - o número de cabeças de animais de grande Porte informada, permitiria uma área de pastagem aceita de até 1.040,0 há. O auditor fiscal reduziu a área de pastagem, no item 08, a 0,0. - requereu que fosse acatada a área de 540,0 há informada, pois poderia a qualquer momento produzir provas da existência das cabeças de animais de grande porte informado na ficha 06, o que permitiria área de pastagem ainda maior. Transcrito do voto do acórdão 11-20.476 da 1ª Turma da DRJ/REC : “Em relação à área de pastagem deve ser observado o índice de rendimento mínimo fixado para pecuária, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, e da Instrução Especial Incra n° 19, de 28/05/1980, Tabela n° 5, conforme previsto no art. 10, § 10 inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe: (...) Essa matéria foi disciplinada através dos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, que assim dispõem: (...) Não é dado ao contribuinte o direito de desconhecer a Lei. No caso a Lei é a de n° 9.393, de 19/12/1996, no seu artigo 10, § 3°. Tendo o imóvel rural área superior a 200,0 hectares, localizado nessa região, estava o contribuinte, obrigado aos índices de lotação animal, para cálculo da área de pecuária. Orientação prestada no Manual para Preenchimento da Declaração do ITR/2001. Os documentos hábeis para comprovar o rebanho existente no imóvel rural seriam, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do Serviço de Erradicação da sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vincula* es à Secretaria de Agricultura, localizados nos respectivos municípios, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (secretaria de Agricultura dos Estados, Banco do Brasil, bancos e órgãos regionais ou estaduais de desenvolvimento), no qual deverão constar as informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte, no imóvel em questão, no exercício anterior, no caso ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000. Para qualquer situação, deverá ser apresentada Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no imóvel rural em questão, no exercício anterior. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.100199/2005-98 Caso o rebanho encontre-se registrado em nome de terceiros, apresentar documentação que relacione o referido rebanho ao imóvel em questão (contrato de arrendamento, recibo de pastoreio, etc).” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência total da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fls. 156 e segs. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.100199/2005-98 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à fl. 57 que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 07/01/2008, uma segunda-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo eletrônico da Agência da Receita Federal em Três Rios postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 58) tem-se que o mesmo foi entregue em 11/02/2008 (segunda). Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 06/02/2008 (quarta-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Cabe observar que, por ter sido o dia 06/02/2008 uma quarta-feira de cinzas, caso não tivesse havido expediente normal na repartição pública, poderia nesse caso o recurso ter sido entregue na quinta-feira, dia 07/02/2008, o que não foi feito. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8377241 #
Numero do processo: 10880.954833/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 33 /2 01 7- 34 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954833/2017-34 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954833/2017-34 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954833/2017-34 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.720284/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente auto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 02 84 /2 01 5- 28 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720284/2015-28 infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - deveria ter sido previamente intimada antes do lançamento; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720284/2015-28 § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32- A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720284/2015-28 O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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8375106 #
Numero do processo: 13984.001448/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB somente se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990.
Numero da decisão: 2002-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB somente se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB somente se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 14 48 /2 00 8- 21 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001448/2008-21 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.225,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/03), na qual alega que os rendimentos são isentos em conformidade com o art. 60., XII, da Lei nO7.713/88. Afirma que a glosa foi feita sobre rendimentos pagos pela Marinha do Brasil , sendo mantida a isenção sobre os rendimentos pagos pelo INSS, por estar consignado em documento de rendimento a seguinte expressão: "pensão por morte de ex-combatente marítimo". E que, portanto, é demasia lançar como tributável o valor apresentado no comprovante de rendimentos da Marinha do Brasil porque neste conta somente a expressão "proventos/pensões", pois a pensionista recebe o beneficio pago a dependente de ex-combatente da Marinha (conforme declaração do INSS). Aduz que é notório que, para gozar de tal pensão do INSS, é necessário primeiramente que o titular tenha sido integrante da FEB, pela arma da Marinha do Brasil, pois do contrário ele não seria ex-combatente. Para comprovar traz os comprovantes de rendimentos de ambas as fontes pagadoras, os quais demonstram que a impugnante é isenta do imposto de renda. Requer o cancelamento do débito fiscal. Em 16 de setembro de 2008, requer a juntada dos documentos de fls. 17/19, que são cópias do Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, Título de Pensão Militar concedido ao marido e Certidão de Casamento da impugnante. Requer que a impugnação seja acolhida, cancelando-se o débito tributário reclamado pelo fisco. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade, em 13/08/2010, no acórdão 07-20.723, às e-fls. 26 e 33, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 37 a 39, no qual alega, em síntese, que seus rendimentos são oriundos de pensão paga pela Marinha do Brasil aos ex combatentes, e portanto, isentos. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001448/2008-21 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 01/09/10, e-fls. 34, e a interposição do presente Recurso Voluntário ocorreu em 23/09/2010, e-fls. 37, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001448/2008-21 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001448/2008-21 estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: (...) Da mesma forma, a fonte pagadora Marinha do Brasil, que declarou o valor de R$ 26.262,60 como tributáveis, retendo R$ 1.718,36 de IRRF, porém, também apartando o valor de R$ 16.063,20 como isentos, inadvertidamente, em decorrência da contribuinte ter mais de 65 anos. Assim, tais documentos não comprovam as alegações da contribuinte e não substituem a ausência de apresentação de cópia do ato legal concessivo da pensão da contribuinte, onde se pudesse verificar o enquadramento legal que fundamentou o beneficio, imprescindível para a análise do feito em questão. (...) o Decreto-lei n° 8.795, de 1946, regula as vantagens a que ficam direito as militares, inclusive os convocadas, incapacitadas fisicamente para a serviço militar, em consequência de ferimentos verificadas ou moléstias adquiridas quando participavam da FEB destacada, em 1944-1945, na teatro de aperações da Itália. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001448/2008-21 A Lei nO 2.579, de 1955, concede amparo aas ex-integrantes da FEB, julgadas inválidas au incapazes definitivamente para o serviço militar. o art. 30 da Lei n° 4.242, de 1963, concede pensão' aas ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitadas, sem poder prever os próprias meias de subsistência e não percebem qualquer importância das cafres públicos. A Lei n° 8.059, de 1990, estende a beneficio da pensão' especial para quem tenha participada de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nas termos da Lei de 12 de setembro de 1967. E em seu art. 17, determina que os pensionistas beneficiadas pela art. 30 da Lei n° 4.242, de 1963, que não' se enquadrarem entre as beneficiárias da pensão' especial de que trata esta lei, continuarão a receber as beneficias asseguradas pela citada artigo', até que se extingam pela perda da direita, senda vedada sua transmissão', assim par reversão' coma par transferência. Portanto, tais proventos isentas se consubstanciam nas vantagens aas herdeiros de militares que faleceram na teatro de operações da Itália, na forma da referida Decreto- lei n° 8.794/46 ou na pensão concedida aas ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram inválidas ou incapacitadas. Neste casa, a isenção' é outorgada não' aas ex-combatentes em geral – ou seus dependentes, mas somente àqueles que ostentam particularidades, cama a invalidez e a incapacidade definitiva para a promoção' da própria sustenta, além das herdeiros daqueles que morreram em combate. De todo o exposto, é mister concluir-se, em primeiro lugar, que o beneficia da isenção' somente alcança as pensões e as proventos de ex-combatente da Força Expedicianária Brasileira (FEB) e não da Marinha, cama é a casa ara tratada. Analisando-se a documentação juntada aos autos, não' é passível concluir que a mencionada militar tenha integrada a Força Expedicionária Brasileira que lutou na Itália durante a 2a Guerra Mundial. (...) Em segundo lugar, que não são todas as pensões concedidas em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente que se enquadram na isenção pleiteada, mas tão- somente aquelas que preencham as condições específicas previstas em cada um dos dispositivos legais enumerados no inciso XXXV, do art. 39, do RIR/1999. (...) Aqui, convém explicar que a atual Constituição Federal, no Ato das Disposições Transitórias, art. 53, passou a prever um novo beneficio aos ex-combatentes, concedendo-lhes, à sua opção, a pensão de segundo-tenente. Tal beneficio foi regulamentado pela Lei nQ 8.059/90, sendo previsto, como visto, em seu art. 17, que, para aqueles que não se enquadrassem nas condições desta nova lei regulamentar, seria mantida a pensão concedida com base no art. 30 da Lei n° 4.242/1963. Portanto, a exceção do art. 17 da Lei nQ 8.059/90, como situação de isenção, nada mais é que o próprio beneficio do art. 30 da Lei nQ 4.242/1963, que não se confunde com a pensão constitucional de segundo-tenente regulamentada pela Lei nQ 8.059/90. Ressalto que a contribuinte não trouxe aos autos nenhum comprovante que especificasse o enquadramento legal concessivo da sua pensão, deixada por seu marido à época de seu falecimento, como já informado pelo fisco. Não obstante, pelo Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora Marinha do Brasil, a informação que consta no campo Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001448/2008-21 posição é "2T". Assim, é muito provável que tenha havido a opção pela pensão prevista na Lei n° 8.059/1990 (...) Ainda que seja ultrapassada a tese de não haver o direito isentivo pelo fato de o ex- combatente não ser integrante da FEB, ao fazer a opção pela pensão de Segundo Tenente, já não persistiria mais o direito à isenção de Imposto de Renda prevista no RIR, art. 39, inciso XXXV, a qual seria devida apenas se o ex-combatente tivesse permanecido como beneficiário da pensão originalmente concedida com base no art. 30 da Lei nO4.242, de 1963. Diante de todo o exposto, concluo que eventual isenção do imposto de renda sobre a pensão paga ao ex-combatente ora em pauta, ainda que no passado fosse cabível, pelo duvidoso entendimento do beneficio aos não integrantes da FEB, com o advento da Lei 8.059/90, tornou-se intransferível da pessoa do ex-combatente inválido, ainda vivo quando a referida lei entrou em vigor. Ou seja, o direito adquirido do ex-combatente que recebia pensão nos termos do art. 30 da Lei n° 4.242/63, não se transmite à dependente, à época somente futura pensionista, que não ficou, todavia, ao desamparo do recebimento da pensão, nos termos da própria lei 8.059/90. Pois, verifico, conforme consultas ao sistema CNIS, que o beneficio de pensão por morte (NB 101.410.944-0) foi concedido à contribuinte com DIB em 22/11/1995, em razão do falecimento do marido, que já percebia aposentadoria do INSS desde 21/06/1963. E, há julgados atuais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que se posiciona em considerar que, diante do falecimento do de cujus (no presente caso, em 1995) quando já vigente a atual Constituição da República, não tem aplicabilidade a Lei 4.242/63, devendo o direito reivindicado ser examinado à luz do disposto no art. 53, II, do ADCT/88. Ou seja, tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex- combatentes, o beneficio deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AI-AgR 438.77200, ReI. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, STF, DJ 30/11/07; AgRg no REsp 1.024.344/SC, ReI. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 6/10/08. Portanto, a pensão militar expressa no citado título de Pensão Militar (fi. 18), conferida a José Patrício da Silva, com base no art. 30 da Lei 4.242/1963, poderia ser isenta do imposto de renda até o falecimento de seu beneficiário - o próprio ex-combatente, nos termos da legislação que rege a isenção em comento, no meu entendimento caso fosse integrante da FEB ou, como dito, poderia ser isenta até a sua opção pela pensão especial correspondente ao grau de segundo-tenente, nos termos da Lei n° 8.059/1990 de acordo com o art. 53, 11do ADCT/88. E a nova pensão substituída, com base na Lei nO8.059/1990 de acordo com o art. 53,11 do ADCT/88, inquestionavelmente, não está abrangida pela isenção prevista no art. 39, inciso XXXV do RIR/99. (...) Ademais, a fonte pagadora da ora litigante, Marinha do Brasil, que detém todas as informações necessárias, aqui talvez propositadamente omitidas pela contribuinte, consignou os valores auferidos pela autuada no referido ano-calendário como tributáveis, tanto quanto assim também os classificam o INSS, conforme os aludidos Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Assevero, que tais fontes pagadoras consideraram isentos somente parte dos rendimentos, mas por conta da isenção concedida aos maiores de 65 anos, que, aliás, foi indevidamente duplicada, uma vez que ambas as fontes pagadoras a consideraram. Assim, não há como acatar argumento da contribuinte, pois o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001448/2008-21 exigidos para sua concessão acima especificados, sendo que, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, interpreta-se literalmente a lei que concede isenção. Destarte, diante de tudo o que consta do presente processo, concluo que a pensão recebida pela contribuinte, tanto da Marinha do Brasil quanto do INSS, é tributável, uma vez que não houve a comprovação de preenchimento das condições especificadas no art. 39, inciso XXXV do RlR/99. Assim, escorreito o lançamento fiscal que considerou, a exceção da parcela correspondente a um limite de isenção para os maiores de 65 anos, todos os demais rendimentos pagos à contribuinte como passíveis de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. (...) Dito isto, não ficou comprovado que os rendimentos auferidos gozam da regra isentiva prevista na legislação. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.720071/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal).
Numero da decisão: 2201-006.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 00 71 /2 00 7- 48 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, da área de preservação permanente – APP declarada pela contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua – VTN, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Com relação à área isenta, a fiscalização afirmou que a glosa da APP ocorreu pois não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (“ADA”) tampouco laudo técnico que a comprovasse. Acerca do VTN, dispõe a fiscalização que a contribuinte, após regularmente intimada, não comprovou tal valor declarado através de laudo de avaliação emitido de acordo com as normas estabelecidas pela NBR 14.653. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, a RECORRENTE apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando: (i) cerceamento do direito de defesa (lançamento teria sido prematuro); (ii) a nulidade da fiscalização em razão da ausência de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal; (iii) que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois não era proprietária do imóvel em razão da desapropriação realizada pelo Decreto nº 88.002/1982 que homologou a demarcação da área indígena denominada Alto Turiaçu; e (iv) que não é necessária a apresentação do ato declaratório ambiental para comprovar a existência desta área de preservação permanente. Quando da apreciação do caso, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que, em razão da apresentação de mandado de segurança pela contribuinte, não poderia se manifestar acerca do questionamento sobre o erro na identificação do sujeito passivo que envolvia suposta desapropriação realizada para criação da reserva indígena denominada Alto Turiaçu. Com relação aos demais argumentos, a DRJ entendeu pela manutenção da glosa da APP efetuada pela fiscalização, sob o argumento de que não há cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade à autuada de apresentar documentos e esclarecimentos; também não há tal violação ocasionada por suposta falta de MPF, na medida em que este é apenas um instrumento de controle interno. Ademais, afirmou ser necessária a apresentação tempestiva do ato declaratório ambiental para fruir da isenção estabelecida de exclusão das áreas de preservação permanente. Por fim, a autoridade julgadora reconheceu que o Valor da Terra Nua foi matéria não contestada na impugnação da contribuinte, portanto, preclusa. Do Recurso Voluntário A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 Em suas razões, alegou que a apresentação do mandado de segurança não impede que a questão envolvendo sua sujeição passiva seja discutida administrativamente, em razão da garantia constitucional do direito de petição. No mérito, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação com relação a desnecessidade de apresentação do ADA para comprovar a existência de áreas de preservação permanente. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0519.REP.009. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Renúncia ao processo administrativo – Ilegitimidade passiva da RECORRENTE Dispõe a RECORRENTE em seu recurso voluntário que não houve renúncia à esfera administrativa em razão da utilização da via judicial, posto que, “a questão discutida na esfera judicial não impede que seja discutida administrativamente até porque o acesso aos órgãos públicos se trata de uma garantia constitucional”. Tal linha de argumentação apresentada pela RECORRENTE, contudo, esbarra no teor da Súmula nº 1 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em consulta à sentença do Mandado de Segurança nº 2007.37.00.000645-0, verifica-se que o objeto do processo judicial é a exclusão do nome da RECORRENTE do Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, sob o fundamento de que ela é parte ilegítima para figurar como contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel objeto da presente obrigação tributária, em razão da demarcação do mesmo como integrante da reserva da área indígena denominada Alto Turiaçu, que foi homologada através do Decreto nº 88.002/1982. Veja-se: Apesar do mandado de segurança não tratar diretamente do débito de ITR objeto do presente processo, é possível constatar das peças e decisões acostadas aos autos que a legitimidade para figurar como sujeito passivo dos débitos de ITR deste imóvel é tratada neste mandado de segurança. Inclusive, a própria sentença reconhece a impossibilidade de a RECORRENTE responder pelos débitos de ITR em sua fundamentação, a ver: Em outras palavras, a matéria objeto do presente mandado de segurança respalda, inexoravelmente, no débito objeto do presente processo administrativo, posto que é impossível o reconhecimento da exclusão do nome da contribuinte do CAFIR, com o consequente reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelo ITR objeto dos PAFs nº 10320.000.002886/2004-07 e nº 13343.000206/98/04 (citados na sentença), mas a manutenção Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 de sua legitimidade passiva para responder pelo débito de ITR objeto deste processo em comento. Até porque o imóvel objeto da ação judicial é o inscrito no NIRF 4 833 376-0, não deixando dúvidas de que se trata do mesmo imóvel objeto deste processo. Ante o exposto, foi correto o entendimento da DRJ em entender que houve renúncia à esfera administrativa no que se refere a este argumento, posto que tal alegação foi objeto de ação judicial. Consultando o portal do Tribunal Regional Federal da 1º Região (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=6327220074013700&secao =MA&nome=COMPANHIA%20DE%20EMPREENDIMENTOS%20SAO%20PAULO&mostr arBaixados=N) verifica-se que a numeração nova do mandado de segurança é 0000632- 72.2007.4.01.3700, e que o mesmo ainda não transitou em julgado. Atualmente, encontra-se pendente o julgamento da apelação da UNIÃO. Logo, apesar de haver fumus boni iuris em favor da RECORRENTE, não é possível reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir a notificação de lançamento sub judice em razão da ausência de trânsito em julgado. Portanto, entendo por não conhecer do questionamento acerca de sua ilegitimidade passiva para figurar na presente cobrança. MÉRITO Em sua defesa, a RECORRENTE insiste na tese que a integralidade do imóvel objeto da presente lide é área isenta do ITR, pelo fato do imóvel estar situado na da área indígena denominada Alto Turiaçu. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas não ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA; a motivação da glosa se deu também pela falta da efetiva comprovação da existência da área isenta, mediante a apresentação de laudo técnico, conforme dispõe o complemento da descrição dos fatos. Contudo, em sua impugnação, a RECORRENTE apenas questionou a necessidade do ADA para reconhecimento da APP. Assim, a DRJ se debruçou somente sobre tal questão e entendeu pela exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de dedução do ITR. Como o ADA foi intempestivo, manteve a glosa da APP declarada. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pela RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=6327220074013700&secao=MA&nome=COMPANHIA%20DE%20EMPREENDIMENTOS%20SAO%20PAULO&mostrarBaixados=N https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=6327220074013700&secao=MA&nome=COMPANHIA%20DE%20EMPREENDIMENTOS%20SAO%20PAULO&mostrarBaixados=N https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=6327220074013700&secao=MA&nome=COMPANHIA%20DE%20EMPREENDIMENTOS%20SAO%20PAULO&mostrarBaixados=N Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012 (que revogou o §7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96), foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo (trecho extraído da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer elaborado pela PGFN – http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016): Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA; Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Ainda de acordo com o STJ, a averbação da ARL na matrícula do imóvel deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de preservação permanente – APP declarada No caso dos autos, o contribuinte pleiteou em sua declaração de ITR a dedução de área de preservação permanente. Conforme explanado, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque a mesma não foi comprovada em razão da ausência de ADA e, também, da ausência de laudo técnico emitido por profissional habilitado ou certidão de órgão público competente. Quando da apreciação do caso, a DRJ entendeu pela manutenção da glosa alegando unicamente que o ADA apresentado pelo RECORRENTE era intempestivo. No entanto, é preciso observar que a desnecessidade do ADA foi o único argumento de defesa exposto pela RECORRENTE desde a impugnação. Ou seja, a contribuinte não se manifestou sobre a acusação da autoridade lançadora acerca da ausência de laudo técnico emitido por profissional habilitado ou certidão de órgão público competente, a fim de atestar a existência da APP declarada. Sendo assim, não era exigível que a DRJ se debruçasse sobre este último ponto, já que se ateve apenas as razões de defesa apresentadas. Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. No entanto, como já exposto, a informação declarada pela contribuinte acerca da APP deve estar respaldada em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ou, em casos específicos, em uma certidão do órgão público competente), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. No caso, apesar de o ADA ser dispensável, a RECORRENTE não apresentou qualquer documento que atestasse a existência da área, muito menos o seu tamanho. Sendo assim, impossível acatar a APP declarada em DITR, mormente quando esta foi informada como sendo a totalidade da área do imóvel. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a glosa da área de preservação permanente declarada. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720071/2007-48 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724672/2010-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto quanto não há no acórdão recorrido o preciso enfrentamento da matéria que se pretende ver reexaminada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões em relação ao conhecimento a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto quanto não há no acórdão recorrido o preciso enfrentamento da matéria que se pretende ver reexaminada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões em relação ao conhecimento a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 72 /2 01 0- 36 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.713 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724672/2010-36 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.272.013-7) para cobrança de multa por não ter a empresa informado, nas GFIP, valores pagos a seus empregados, a título de alimentação, nas competências 01/06 e 12/06; valores pagos a transportadores rodoviários autónomos, nas competências 01/06 a 12/06; e valores pagos a título de pro labore, nas competências 01/06 a 12/06. (CFL 68) O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 44/57. Impugnado o lançamento às fls. 63/74, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento. (fls. 181/186). Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 201/211 por meio do acórdão 2402-003.590 - fls. 223/233. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 235/246, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido. Em 18/7/16 - às fls. 249/254 - foi dado seguimento ao recurso, para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuições sociais sobre parcela relativa ao auxílio-alimentação pago em pecúnia” e “cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte - Penalidades/Retroatividade Benigna – fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008.” Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda em 3/10/16, o contribuinte manteve-se inerte, consoante se extrai de fls.263. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 21/6/13 – fls. 234 e recurso apresentado em 24/7/13 – fls. 247). Passo à análise dos demais requisitos. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuições sociais sobre parcela relativa ao auxílio-alimentação pago em pecúnia” e “cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte - Penalidades/Retroatividade Benigna – fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.713 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724672/2010-36 LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento da parcela relativa ao auxílio alimentação pago in natura e para adequação da multa remanescente ao artigo 32ª da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Cumpre destacar, de início, que muito embora a decisão recorrida tivesse assentado que os fatos geradores não declarados em GFIP fizeram parte das Notificações de números: AIOP 37.237.803-0 (processo 10680.724670/2010-47) e AIOP 37.237.8021 (processo 10680.724669/2010-12), e que tais notificações já teriam sido julgadas no âmbito do CARF, por meio dos acórdãos 2402003.589 e 2402003.588 (julgados na sessão de 16/05/2013), ocasião em que os valores originários das contribuições sociais previdenciárias, não declarados em GFIP’s, sofreram alterações, pois teriam sido excluídos os valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale alimentação ou salário indireto in natura, a turma pretendeu levar para aquele recorrido os mesmos elementos fáticos e jurídicos tratados nos processos acima citados, na tentativa de integrá-los ao julgamento que se operava. Confira-se: Após essas considerações, informo que as conclusões acerca dos argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que forem coincidentes, especificamente com relação à verba paga a título de salário indireto in natura –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação principal. Assim, passarei a utilizar o conteúdo assentado na decisão do processo da obrigação principal para explicitar que os seus elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto. De sua vez, a recorrente, ao delimitar seu inconformismo, asseverou que a comprovação de que o auxílio alimentação pago in natura, que acreditou exonerado nos presentes Autos, em verdade referir-se-ia à ticket alimentação, o que poder-se-ia ser extraído dos Autos de nº 10680.724670/2010-47 encampado pelo Relator em seu voto. Veja-se: “Verifica-se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação se refere ao fornecimento pela empresa aos seus empregados de vale alimentação in natura, (...) Assim sendo, apresentou paradigmas (2402-002.535 e 2401-02-335) que, a seu juízo, evidenciariam a divergência jurisprudencial a ser dirimida por este Colegiado. Confira-se, respectivamente: SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos em pecúnia, até porque não se consubstancia em qualquer das modalidades de fornecimento previstas no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VALE REFEIÇÃO PAGAMENTO IN NATURA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.713 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724672/2010-36 Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição que não for pago in natura. O fornecimento de tickets aos segurados é considerado pagamento em espécie. Recurso Voluntário Negado Todavia, o voto condutor do recorrido optou por trazer apenas a ementa dos processos acima citados, que nada falou - sequer - acerca do pagamento do auxílio na forma de vale/ticket alimentação. Veja-se: “[...] SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”. Posto desta forma, significa dizer que não houve o preciso enfrentamento da matéria no voto condutor do recorrido. Não foram trazidos os fundamentos que eventualmente fizeram aquele colegiado ordinário entender que os supostos pagamentos na forma de vale/ticket alimentação equivaler-se-iam a pagamentos de alimentação in natura. Registre-se que o dispositivo da decisão tampouco envolveu-se no mérito relacionado à obrigação principal, restringindo-se a declarar a extensão da multa aplicada àquilo que teria sido mantido no julgamento dos processos citados alhures, dada a necessária e inarredável condição de causa e efeito que há – neste caso - entre os lançamentos (obrigação principal x lançamento por descumprimento de obrigação acessória) . Por outro lado, há de se destacar que após consultas ao sítio do CARF, não logrei localizar acórdão de julgamento de Recurso Especial relativo àqueles processos, que se encontram, consoante se extrai de consultas ao COMPROT: Processo 10680.724670/2010-47 foi movimentado da EQ PARCELAMENTO CONT PREV DRF-BHE-MG para a DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 06RF-MG. Em 05.02.19 Processo 10680.724669/2010-12 foi movimentado da EQ PARCELAMENTO CONT PREV DRF-BHE-MG para a DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 06RF-MG. Em 05.02.19 Dos fatos acima, infiro que os prováveis Recursos Especiais por parte da União não foram julgados neste Colegiado, dado o que dispõe o § 3º do artigo 78, Anexo II ao RICARF, segundo o qual no caso de desistência do recurso, fica configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Nesse rumo, considerando que não houve o preciso enfrentamento da matéria de mérito relativa à obrigação principal nestes autos, mas apenas o enfrentamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, em especial o seu cálculo à luz da legislação superveniente, tenho que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido quanto ao tema “incidência de contribuições sociais sobre parcela relativa ao auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No que toca ao conhecimento da segunda matéria, reputo acertado o despacho de prévia admissibilidade que assim assentou: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.713 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724672/2010-36 Ressalta a divergência entre os julgados: enquanto que, nos acórdãos paradigmas, consignou-se que havendo lançamento do tributo, juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96; o acórdão recorrido aplicou o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Com efeito, encaminho pelo conhecimento parcial do recurso da União. Do mérito. Quanto ao mérito atinente a matéria aqui conhecida, o acórdão recorrido assentou que em função da nova sistemática introduzida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09, para a aplicação de multas pelas infrações relacionadas à GFIP deveriam ser observadas apenas as regras do art. 32-A da Lei 8.212/1991 que regulariam exaustivamente a matéria. Assim, seria irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e, no caso que tenha sido lavrado Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), qual tenha sido o valor nele lançado. Já em seu recurso, a Fazenda aduziu que de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35-A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96), sendo que no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deveria apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-Aª da MP 449. Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER parcialmente do recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902230/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE HOSPITALAR. Não tendo atendido a Recorrente intimação para comprovar a natureza de sua atividade e os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício fiscal, deve ser desprovido o pleito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1201-003.787
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE HOSPITALAR. Não tendo atendido a Recorrente intimação para comprovar a natureza de sua atividade e os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício fiscal, deve ser desprovido o pleito creditório correspondente. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 22 30 /2 00 8- 41 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.787 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902230/2008-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que não reconheceu a existência do direito creditório de Pagamento a Maior de IRPJ no Lucro Presumido, pleiteado pela Recorrente em declaração de compensação referente a crédito do 1º trimestre de 2000. Alega a Recorrente que, após efetuar os recolhimentos pelos percentuais ordinários de presunção do lucro para prestação de serviços, obteve decisão favorável em Solução de Consulta às fls. 193 e ss., a qual em tese reconheceu que a sua atividade de imagenologia poderia dar-lhe enquadramento de serviço hospitalar, possibilitando assim a redução do percentual de 32% para 8%, no caso de IRPJ pelo Lucro Presumido. Que se esqueceu ainda de retificar a DCTF para conformá-la ao valor que entedia devido, tendo sido surpreendida com o Despacho Decisório que denegou o crédito ao fundamento de este estar totalmente vinculado a débitos constituídos. A despeito do alegado na Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância manteve o Despacho Decisório que denegou o reconhecimento do crédito, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 1999. RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO. Só é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador ou do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado a existência ou não de pagamentos por parte do sujeito passivo. Em síntese, entendeu a autoridade julgadora a quo que a falta da retificação da DCTF dentro do prazo de 5 (cinco) anos acabou por permitir que os valores recolhidos espontaneamente de IRPJ, calculados no percentual de presunção de maior, fossem reputados devidos em face de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 e §§ do CTN. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando que o erro material por ela cometido não pode ser considerado fatal na apreciação de seu direito creditório. Esta turma, sob outra composição, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 1 e ss. A Resolução tomou como premissa que a falta de retificação tempestiva da DCTF poderia ser suprida com a comprovação de que a Recorrente de fato obteve decisão favorável no âmbito do processo de consulta nº 10580.002362/2004-47, bem como da disponibilidade dos pagamentos alegados como a maior. Às fls. 353 e ss., a autoridade diligenciante informou que a Recorrente não comprovou os requisitos necessários para o reconhecimento de sua atividade como hospitalar, nos termos do preconizado na própria Solução de Consulta a qual alega lhe ter sido favorável. Assim, opinou no sentido do não reconhecimento do direito creditório. Contra o relatório de diligência, a Recorrente não aduziu considerações. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.787 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902230/2008-41 É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito O direito creditório reclamado pela Recorrente em tese teria origem em Solução de Consulta por ela provocada que reconhecera a sua atividade de imagenologia como passível de enquadramento como serviços hospitalares, nos termos do previsto no art. 15, §1º, inc. III, da Lei 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; A Solução de Consulta de fls. 193 e ss. exige que a atividade seja, contudo, explorada por empresário ou sociedade empresária: (SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/5ª RF/DISIT Nº 35/2004) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.787 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902230/2008-41 Ementa: IMAGENOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR. A atividade de imagenologia compreendida em serviço de apoio ao diagnóstico e terapia, exercida nas condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderá se enquadrar como serviço hospitalar prestado por estabelecimento assistencial de saúde, sujeitando-se a receita bruta decorrente dessa atividade à aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Ou seja, depreende-se que o benefício fiscal, na forma de exceção à regra geral de percentual de 32% na presunção do lucro para serviços hospitalares, tem por finalidade incentivar mais investimentos na expansão da rede privada de hospitais e de determinados serviços do gênero, mas não reduzir a tributação especificamente sobre os serviços profissionais prestados por médicos. Assim, de início, observa-se que a Recorrente deveria ter provado explorar a sua atividade por meio de empresa, e não por sociedade simples. Isto, contudo, não é o que se observa, seja pelo seu nome empresarial, o qual à época comportava a sigla S/C (sociedade civil), seja pelo seu ato constitutivo às fls. 8. Além disso, a autoridade diligenciante informa em seu relatório de fls. 364 e ss. que a Recorrente fora intimada e reintimada a comprovar os todos os requisitos apontados na indigitada Solução de Consulta, tendo-o feito, contudo, apenas parcialmente: Em sua apresentação de provas, conforme já explicitado, no que tange ao enquadramento no conceito de prestação de serviços hospitalares, o Contribuinte não faz comprovação por quaisquer meios. Quanto à existência do requerido crédito pertencente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2000, a planilha demonstrativa de cálculos desacompanhada de lastro contábil não é instrumento suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito. Verificando-se a alegação de valor menor de saldo de CSLL a pagar, referente ao 1º trimestre de 2004, também não foram trazidos aos Autos quaisquer documentos que atestem a autenticidade dos valores constantes na DIPJ- 2005/2004 - Ficha-18 A, que discrimina a Receita Bruta apurada no período, com a consequente base de cálculo da CSLL sobre o lucro presumido (sobre o qual fez incidir a alíquota reduzida de 12%). Isto posto, conclui-se o presente relatório no sentido da implausibilidade da pertinência do pleito do Interessado. Contra o relatório de diligência, a Recorrente não aduziu considerações, devendo ser dado por incontroverso, portanto, não ter comprovado os requisitos para enquadramento no benefício fiscal pleiteado, no qual teria origem o direito creditório objeto deste processo. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.787 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902230/2008-41 É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP), em que o contribuinte informa ter direito creditório oriundo em pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou a DCOMP em razão de ter verificado que o pagamento apontado estava totalmente alocado a crédito tributário devidamente constituído. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que o pagamento em tela é indevido porque a apuração do tributo foi feita de forma errada, quando foi usado o índice de 32% para o cálculo do lucro presumido. O índice correto seria 8%, pois o serviço prestado que teria gerado a receita tem natureza hospitalar, o que resultaria em um saldo negativo, conforme o processo de consulta apontado. Acrescenta que também errou ao indicar a natureza do direito creditório na DCOMP e errou em não retificar a correspondente DCTF. Mesmo assim, pede o reconhecimento do direito creditório. A autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu o direito creditório pleiteado, por entender que a DCTF que constituiu o tributo somente foi retificada mais de cinco anos após o recolhimento do correspondente tributo, de forma que tal retificação já estava preclusa. Em seu recurso voluntário, o contribuinte afirma que a Administração Tributária recepcionou a retificação da apontada DCTF, reafirma o seu direito, reconhecido em processo de consulta, e recorre ao princípio da verdade material para superar a decisão de primeira instância. Ao apreciar esse feito pela primeira vez, esse colegiado baixou o processo em diligência, para que a Administração Tributária juntasse cópia da solução de consulta apontada pelo recorrente e intimasse o contribuinte “comprovar a existência do direito creditório apontado na DCOMP sob exame, mediante a apresentação de demonstrativos, DARFs e outros elementos considerados necessários pelo autor da diligência”. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.787 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902230/2008-41 A diligência foi realizada e reduzida a termo, em que a fiscalização conclui que os documentos apresentados pelo contribuinte, após duas intimações, não são suficientes para demonstrar a natureza hospitalar dos serviços prestados e não são suficientes para legitimar a apuração do tributo realizada pelo contribuinte. O voto condutor no presente julgamento dispõe que o direito creditório não deve ser reconhecido, com fundamento no fato de o contribuinte não ter demonstrado que explorava a sua atividade por meio de empresa, com a finalidade de demonstrar o seu direito de usar o índice reduzido de 8%. O relator também fundamenta sua conclusão no fato de o contribuinte não ter demonstrado que atendia aos requisitos apontados na solução de consulta supracitada. Apesar de estar de acordo com a conclusão do voto condutor, entendo que esta não se sustenta sobre o fundamento de que o contribuinte não teria demonstrado o seu direito de utilizar o índice de 8% no cálculo de lucro presumido. Na linha do que foi registrado na referida resolução deste colegiado, entendo que a solução de consulta que beneficia o contribuinte não pode ser olvidada e, na medida em que afirma o direito do contribuinte, este não deve ser novamente averiguado, mormente quando o requisito para a negativa do direito é a forma de organização da pessoa jurídica como entidade empresária, requisito surgido em lei posterior ao fato gerador do direito creditório em tela. Todavia, ainda na mesma linha de pensamento contido na referida resolução deste colegiado, mesmo que esteja estabelecido o índice para o cálculo do lucro presumido, é necessário verificar a sua base de cálculo, ou seja, a receita bruta. Tal verificação é especialmente importante pelo fato de o índice de 8% ser exclusivo para determinada atividade e não para todas as atividades do contribuinte. Diante da possibilidade de o contribuinte exercer outras atividades, é necessário que fique evidenciado o montante das receitas oriundas exclusivamente de prestação de serviço de natureza hospitalar. Constato que o contribuinte foi intimado para apresentar “livros contábeis, extratos, planilhas ou quaisquer outros elementos que evidenciem o alegado”, mas limitou-se a apresentar comprovantes de recolhimento dos tributos e uma planilha, não apresentando qualquer documento contábil que legitimasse os dados contidos nessa planilha. Com isso, entendo que o direito pleiteado não é líquido e certo, pelo que não pode ser reconhecido Diante do exposto, votei por acompanhar o voto condutor apenas em sua conclusão, adotando outro fundamento, conforme exposto acima. Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.007700/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de informar a transferência de bem arrolado em Termo de Arrolamento de Bens, deixando de prestar informação de interesse do INSS, conforme previsto no artigo 32, III, da Lei n°8.212/91. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). MULTA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA Nos termos do art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2401-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de informar a transferência de bem arrolado em Termo de Arrolamento de Bens, deixando de prestar informação de interesse do INSS, conforme previsto no artigo 32, III, da Lei n°8.212/91. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). MULTA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA Nos termos do art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de informar a transferência de bem arrolado em Termo de Arrolamento de Bens, deixando de prestar informação de interesse do INSS, conforme previsto no artigo 32, III, da Lei n°8.212/91. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). MULTA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA Nos termos do art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 77 00 /2 00 7- 05 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007700/2007-05 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em 21/09/2007 (DEBCAD 37.093.643-4) por descumprimento de obrigação acessória, com amparo no art. 32, III, da Lei 8.212/91, então com a seguinte redação: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 8), a pessoa jurídica alienou veículos previamente arrolados sem a devida informação à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Ciência pessoal do auto de infração no dia 24/09/2007. Impugnação (e-fls. 66-76) protocolada no dia 22/10/2007, na qual o contribuinte alegou que:  Jamais deixou de prestar qualquer informação solicitada pelo autuante  tentou provar administrativamente que possui e pretende oferecer bens de forma a manter a relação de equivalência de valor com o conjunto de bens e direitos originalmente arrolados, o que não foi aceito  não tem nenhuma responsabilidade sobre os procedimentos do DETRAN, que procedeu transferência, certamente por não ter recebido qualquer comunicação para restrições.  já está em tramitação EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da Autuada tratando do auto de infração que originou o TAB [Termo de Arrolamento de Bens] em questão.  Existência de procedimento fiscal paralelamente à existência de execução fiscal sobre o mesmo fato inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa  não causou nenhum prejuízo ao INSS ou à Receita Federal Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007700/2007-05  auto de infração se fundamenta em autuação originada em 2001, referente a períodos de 01/1991 a 13/1999, portanto já prescritos  Considerando que não existe Lei Complementar especifica fixando prazo decadencial e prescricional com vistas à constituição de crédito especifico no caso em comento, deve a Fazenda Pública, por expressa imposição constitucional, observar a regra ínsita no art. 150, § 4g, do CTN.  o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já consolidou o entendimento de que o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  A alienação se deu em virtude de que os caminhões arrolados originalmente estavam apresentando constantes problemas, trazendo inclusive prejuízos de grande monta para a empresa, sendo imprescindível a sua alienação  O Código Civil prescreve que empresa transportadora passa a assumir a responsabilidade pela entrega da mercadoria em seu destino nas perfeitas condições em que foram entregues pelo remetente, devendo, por isso, primar pela segurança no transporte e pela agilidade no envio da carga, que por sua vez exige da empresa transportadora o maior rigor com a manutenção de sua frota, incluindo a reposição de veículos  o exorbitante valor que está sendo cobrado configura confisco O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). A decisão (e-fls. 176-180) teve como fundamentos principais: Pelo teor do art. 620 da Instrução Normativa 03, verifica-se que o Termo de Arrolamento de Bens — TAB tem por finalidade evitar a dissipação do patrimônio do sujeito passivo. Continuando a dispor sobre o Termo de Arrolamento de Bens, a citada Instrução Normativa dispõe em seus art. 626, § 10 que a ciência do TAB implica a obrigação, por parte do sujeito passivo, de proceder a devida comunicação à DRP, quando da transferência do bem arrolado. enquanto perdurar o crédito tributário, permanece a obrigatoriedade de comunicação formal por parte do contribuinte sobre qualquer transação envolvendo os bens arrolados no respectivo Termo de Arrolamento de Bens — TAB, não havendo por que se falar em decadência ou prescrição desta obrigação acessória. Foram juntados diversos documentos pela fiscalização, em especial o Oficio n° 2626/2007 emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN — GO (fls. 14/15), no qual o respectivo departamento informa que os veículos objetos de arrolamento foram alienados. Ciência do acórdão em 30/01/2008, conforme consta da observação de e-fl.180. Recurso voluntário (e-fls. 191-201) apresentado em 22/02/2008, no qual são reiteradas as alegações da impugnação. É o relatório. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007700/2007-05 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 30/01/2008 e a data do protocolo do recurso voluntário foi 22/02/2008. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que deve ser conhecido. Decadência/Prescrição da obrigação principal Defende a recorrente que o auto de infração que deu origem ao arrolamento de bens foi lavrado em 2001, tendo por objeto dívidas das competências de 05/1991 a 13/1999, portanto já prescritas/decaídas. O presente processo, todavia, versa sobre o descumprimento da obrigação acessória de informar a alienação de bens arrolados. O arrolamento de bens tem por objetivo monitorar a situação patrimonial do contribuinte em débito, enquanto não extinto o crédito tributário, por qualquer das hipóteses do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Note-se, nesse ponto, que o próprio recorrente afirma estar oferecendo outros bens à penhora na execução fiscal, pelo que se conclui não ter havido extinção do crédito por prescrição/decadência. Destaque-se que, mesmo que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa, não há dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, tal como a comunicação da alienação dos bens arrolados, por força do art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Dessa forma, mesmo que, posteriormente, se revele inexigível a obrigação principal, enquanto o crédito estiver suspenso e os bens arrolados, perdura a obrigação acessória. Resta ainda ressaltar que, no que tange ao prazo decadencial para lançamento da multa, trata-se de prazo que se submete-se à regra do art. 173, I, do CTN. Na espécie, o fato gerador – data de descumprimento da obrigação – ocorreu na data da alienação. Como as alienações apuradas pela fiscalização se deram a partir de dezembro de 2002, o prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2003. O lançamento foi efetuado em 24/09/2007, portanto dentro do prazo decadencial. Falta de prestação de informações – arrolamento de bens Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007700/2007-05 Informa a contribuinte que jamais deixou de prestar informação ou apresentar documentação solicitada e que tentou provar administrativamente que “pretende oferecer bens de forma a manter a relação de equivalência de valor com o conjunto de bens e direitos originalmente arrolados”. Contudo, o caso sob exame não se relaciona com atendimento à fiscalização ou pedido de substituição dos bens arrolados, mas sim quanto à falta de comunicação da alienação desses bens, obrigação descumprida pela recorrente. Execução fiscal sobre a mesma questão – nomeação de outros bens à penhora A contribuinte sustenta estar em tramitação execução fiscal tratando do auto de infração que originou o Termo de Arrolamento de Bens, o que impediria decisão sobre o mesmo assunto no presente processo. Ora, justamente por estar a contribuinte em débito – em valores superiores a trinta por cento do patrimônio da pessoa jurídica - é que se fazia necessária a comunicação de alienação dos bens arrolados, posto que a norma visa evitar dilapidação de patrimônio apto a garantir o direito da Fazenda Pública: enquanto não extinto o crédito tributário, permanecia a obrigatoriedade de comunicação. Por sua vez, o oferecimento de outros bens à penhora - entre os quais a marca da empresa - não acarreta substituição automática no arrolamento. Assim, constatado que os bens alienados estavam arrolados, como comprova a documentação juntada às e-fls. 18-48, permanecia o dever de comunicação. Responsabilidade da autuada – boa-fé Alega a que a transferência foi feita pelo Detran, que não anotou a restrição sobre os bens. Assim, se a alienação se concretizou, foi porque não havia, junto ao Detran, qualquer comunicação do INSS, o que seria prova de que não agiu de má-fé. Afirma ainda que não teria havido prejuízo ao INSS. Não lhe assiste razão. Dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional que “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. No caso, a infração foi cometida e a lei prevê a aplicação da multa, não havendo previsão legal para seu afastamento. Incabível, nesse sentido, suscitar responsabilidade do Detran, vez que a infração não está propriamente na transferência do veículo, mas sim na falta de comunicação dessa transferência, como descrito no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (e-fl. 13): Ao transferir, alienar ou onerar, qualquer bem arrolado, a empresa deve comunicar o fato a GEX/Divisão ou a Procuradoria Estadual, jurisdicionante do seu domicilio fiscal. O descumprimento dessa obrigação ensejará: o requerimento imediato de Medida Cautelar Fiscal e a lavratura do competente Auto-de-lnfração, nos termos do art. 32 da Lei n, 8.212/91, inciso III. Multa confiscatória A recorrente entende que o valor da multa configura confisco. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007700/2007-05 O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao lançamento de ofício da multa. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907468/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado.

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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Pedido de Restituição Trata o presente de Pedido de Restituição nº 23223.09578.220411.2.2.04-6645, transmitido em 22/04/2011 (e-fls. 3/11), por pagamento indevido ou a maior, em nome do recorrente acima, no valor original de R$ 127,15. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 74 68 /2 01 1- 79 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907468/2011-79 Do Processamento do Pedido O pedido do contribuinte foi indeferido mediante a emissão do Despacho Decisório, emitido em 05/07/2011 (e-fls. 5), contendo a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do resultado do procedimento (e-fls. 8), o interessado apresentou, em 28/07/2011, manifestação de inconformidade (e-fls. 2), contendo, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do Acórdão de 1ª instância:  O processo supra mencionado reconheceu a isenção/restituição de Imposto de Renda em decorrência de paralisia irreversível e incapacitante do de cujus – Sr. José Eduardo Caldana, CPF nº 721.294.848-91, falecido em 20/07/2008 – nos termos da lei; Cabe salientar que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme fundamentação e aprovação da Sra. Analista Tributário da Receita Federal do Brasil – Maria do Rosário Pimenta Amaral; Ainda foi determinado no referido processo que a cônjuge solicitasse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente, nos termos dos artigos 31 e 76 da Instrução Normativa nº 600/2005; Requer uma nova solicitação de análise e aprovação da restituição com fundamento na decisão final do processo administrativo de nº 10830.010835/2007-33 – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-69.621 (e-fls. 30/35), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ1), por unanimidade de votos, negaram provimento a manifestação de inconformidade, portanto não reconheceram o direito creditório pleiteado e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 3 – DO MÉRITO: De acordo com o Despacho Decisório nº 941402105 emitido em 05/07/2011 pela DRF Campinas (fl. 03), foi indeferido o pedido de restituição formulado por meio do PER/DCOMP 23223.09578.220411.2.2.04-6645 : não restou crédito disponível para restituição, tendo em vista o pagamento relativo ao DARF discriminado no PER/DCOMP (características do DARF: período de apuração – 01/01/1980 = código de receita – 2904 = valor total do DARF – R$ 127,15 = data de arrecadação – 31/05/2006) ter sido integralmente utilizado Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907468/2011-79 para quitação de débito do contribuinte objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/05-58. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado, por meio de sua procuradora, afirma que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33, e que foi determinado que a cônjuge requeresse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente. Solicita, portanto, nova análise do pleito e aprovação da restituição com fundamento na decisão final – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010, proferido nos autos daquele PA. Examinando-se as alegações apresentadas frente às informações obtidas junto aos sistemas informatizados da RFB, constata-se o que segue. De acordo com o Pedido de Restituição (cópia – fl. 23/25), objeto do Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33 citado na manifestação de inconformidade, o interessado pleiteou restituição dos pagamentos de IRPF relativos aos anos-calendários de 2001 a 2006 - Exercícios de 2002 a 2007. Reproduzem-se, a seguir, trechos do referido Pedido: ... No Despacho Decisório nº 485/DRF/CPS, de 17 de março de 2010, proferido nos autos do PA citado anteriormente (cópia – fl. 26/29), consta que a autoridade administrativa, visando subsidiar o pleito, procedeu a revisão de ofício das DIRPF correspondentes e apurou imposto a restituir, conforme a seguir se transcreve: ... Depreende-se, do relatado, que a análise efetuada naqueles autos não abarcou a revisão da DIRPF 2001/2000 (o pedido protocolado em 2007 abrangeu os anos- calendários de 2001 a 2006), remanescendo, portanto, devido o débito de IRPF de 12/2000 tal como apurado na DIRPF. Assim, como o pagamento, cuja restituição é pleiteada no PER objeto do presente PA, foi efetuado para amortizar o parcelamento do débito de IRPF - período de apuração 12/2000 objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 (Relatório – fl. 16/22), correto o fundamento para o indeferimento constante no Despacho Decisório de fl. 03, qual seja, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Por todo o anteriormente exposto, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório n° 941402105 (fl. 03), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Do Recurso Voluntário Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907468/2011-79 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado apresentou o recurso (e-fls. 40), no intuito de ver seu pedido atendido. Em suma, é o que temos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 31/05/2006, no valor original de R$ 127,15. Do Mérito O recorrente assevera que o julgamento anterior indeferiu a restituição sob alegação de que não havia credito disponível em razão de ter sido utilizado o valor para quitação/amortização do débito existente no processo administrativo de n° 10830.002802/2005- 58. Requer a reforma daquela decisão, afirmando que o valor de R$ 127,15 foi debitado da conta corrente em 31/05/2006 — conforme extrato anexo, inexistindo, assim, a amortização ora mencionada, pois o débito apurado no processo n° 10830.002802/2005-58 estava programado com valor inicial de R$ 112,03. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 172. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907468/2011-79 aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto anteriormente, o julgamento de 1ª instância indeferiu a solicitação do recorrente porque o referido pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 e o interessado não apresentou nenhum elemento de prova que comprovasse o seu direito à restituição. Em sede recursal, o recorrente contrapõe os argumentos utilizados pela Decisão anterior, por entender que não houve a amortização lá mencionada. Para fundamentar esta linha de raciocínio, aponta a discrepância entre valor recolhido e o deferido no parcelamento do processo nº 10830.002802/2005-58, apresenta, ainda, documentos relativos a este procedimento (e-fls. 41/46). No que diz respeito ao ônus da prova, é regra geral no direito que a mesma cabe a quem alega, conforme constante no caput do artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste caso concreto, temos o pedido de restituição nº 23223.09578.220411.2.2.04-6645, para o DARF, código de receita 2904, no valor total de R$ 127,15, arrecadado em 31/05/2006. Como bem apontado pela i. Relatora a quo, o recolhimento desta lide foi amortizado no processo nº 10830.002802/2005-58 (e-fls. 19), sendo a diferença de valores, razões apontadas na peça recursal, fruto de sua atualização monetária. Considerando que o sujeito passivo não apresentou ou especificou qualquer outro elemento de prova que demonstre o seu direito à restituição, voto pela manutenção do indeferimento do pedido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907468/2011-79 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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