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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5366289 #
Numero do processo: 11080.722264/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A utilização de uma empresa componente do grupo (Subsidiária integral) para a organização de negócios e a válida implementação da estrutura análoga às dos “correspondentes bancários” (Resolução BACEN no 3.110/2003 e 3.954/2011), mesmo que essa não possua estrutura própria, não se mostra suficiente para presumir a ocorrência de fraude. O reconhecimento da existência de “objetivo negocial” não está atrelado à existência de empregados, escritórios ou demais elementos materiais, mas sim, de sua efetiva presença e atuação nos negócios considerados, o que efetivamente restou validamente comprovado nos autos. A caracterização de “simulação”, na presente vertente, sem a necessária configuração das hipóteses próprias do art. 167 do Código Civil, somente seria possível com a aplicação das disposições do parágrafo único do Art. 116 do CTN, o que, atualmente - por falta de específica regulamentação -, não pode ser promovido pelos agentes da fiscalização fazendária.
Numero da decisão: 1301-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. Fez sustentação oral a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE nº 25.620 (Assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca De Menezes (Presidente), Gilberto Baptista, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Carlos Augusto De Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Valmar  Fonseca De  Menezes  (Presidente),  Gilberto  Baptista,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  De  Andrade  Jenier,  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes Junior.  Relatório  Na análise dos elementos constantes nos presentes autos, verifica­se que aqui  se trata de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, em face da decisão exarada pela 5ª  Turma  da  DRJ/POA,  que,  apreciando  as  razões  sustentadas  na  impugnação  apresentada,  entendeu pela sua improcedência ­ e conseqüente manutenção do lançamento ­, em aresto que  assim restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PROVAS INDICIÁRIAS.  A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra por uma  prova  única,  direta,  concludente  por  si  só  ou  por  um  conjunto  de  indícios  que,  isoladamente,  nada  atestam,  mas  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela matéria de fato.  SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos  atos  viciados,  para  que  se  operem  consequências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente  de  prévia  manifestação  judicial  a  respeito  da  validade  do  ato  viciado  ou  de  as  operações  comerciais estarem sujeitas a outras normas legais.  VERDADE MATERIAL.  Demonstrado, durante a fase de execução dos contratos, que os negócios desenvolvidos  possuem  aspectos  diversos  da  realidade  formal,  as  receitas  auferidas  devem  ser  tributadas na pessoa jurídica que efetivamente prestou os serviços e auferiu as receitas,  pois  executou  todas  as  atividades,  gerenciou  todas  as  operações  e  assumiu  integralmente os riscos das relações comerciais.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS.  Verificada  a  omissão  de  receita,  que  foi  desviada  para  outra  pessoa  jurídica,  a  autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de  acordo  com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.  DOLO. LESÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA.  Tem­se  que  cada  ato  ilícito  carrega  uma  determinada  carga  de  lesão  à  ordem  tributária,  onde  determinadas  condutas  são  tão  graves  a  ponto  de,  por  si  só,  imediatamente  consubstanciarem  o  intuito  doloso.  Outros  procedimentos,  de  menor  poder ofensivo,  se analisados  individualmente não caracterizam a ação premeditada,  no entanto, podem evidenciar o dolo quando reiteradamente praticados ao longo de um  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11080.722264/2010­71  Acórdão n.º 1301­001.356  S1­C3T1  Fl. 3          3 determinado  tempo  ou  pela  forma  como  foram  executados,  onde  emergem  os  subterfúgios utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco.  MULTA QUALIFICADA. EXIGiIBILIDADE.  Estando  configurado  o  intuito  de  fraude  na  simulação,  utilizada  para  redução  de  tributos devidos, mantém­se a multa qualificada de 150%.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS e CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Regularmente  intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  da  decisão  exarada  nestes  autos,  foi  então  por  ela  interposto  o  seu  competente  Recurso  Voluntário,  onde,  pretendendo  a  reforma  integral  da  decisão  de  primeira  instância,  aduz,  especificamente,  o  seguinte:   ­ Inicialmente, destaca a superficialidade da decisão proferida, sobretudo porque, após  promover  a mera  transcrição  de  diversos  fundamentos  colhidos  da  própria  autuação,  teriam  sido  por  ela  explorados  conceitos  e  fundamentos  doutrinários  a  respeito  da  configuração da fraude/simulação, não traçando, entretanto, uma só linha a respeito das  específicas circunstâncias fáticas contidas nos autos e nem tampouco as considerações  trazidas na impugnação oferecida, pecando, portanto, por sua total superficialidade.   ­ A partir dessas considerações, passa então a renovar os seus argumentos, destacando o  seguinte:   *  Contexto  dos  fatos  –  nunca  se  pode  perquirir  da  existência  ou  da  licitude  de  determinado ato sem considerar quem o teria praticado e para qual finalidade   Todas as considerações apresentadas pela fiscalização foram amplamente exploradas e  explicadas  pela  contribuinte,  verificando­se,  incontestavelmente,  que  a  autuação  se  baseia em meros “indícios” e nunca em provas efetivas das consideração pretendidas.   Na exposição de suas razões, a recorrente destaca que todas as considerações, todos os  indícios  apontados  pela  fiscalização  foram  amplamente  demonstrados  e  respondidos  pela  contribuinte,  nada  restando  como  suficiente  para  a  admissão  da  aplicação  da  “presunção” destacada.   Na demonstração de regularidade das atividades desenvolvidas, a contribuinte destaca  que a atuação da empresa RACC (Renner Administradora de Cartões de Crédito) é a  de manter o controle das operações de crédito realizadas no interior das Lojas Renner  S/A,  atuando,  na  verdade,  como  efetivo  e  verdadeiro  “correspondente  bancário”,  prestando  serviços para  instituições  financeiras  ­  como o Banco SAFRA  ­ e por  elas,  então, sendo regularmente remunerado.   Como  não  se  admite  em  nosso  sistema  normativo  a  existência  de  uma  ato  simulado  “culposo” ou “acidental”, deveria  a  fiscalização  ter então  efetivamente comprovado a  existência do suposto “ato simulado”, identificando a dissimulação e o resultado ilícito  pretendido, o que, entretanto, aqui efetivamente não se verificou.  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 * Das operações envolvendo a recorrente, a RACC e as instituições financeiras  O objeto do contrato social da RACC é, exatamente, o de promover a administração do  cartão  de  crédito  das LOJAS RENNER S/A  e de  terceiros  (Visa, Master, Hipercard,  etc.), bem como os serviços relativos a empréstimos pessoais,  títulos de capitalização,  seguros  e  outros  serviços,  conforme  especificamente  destacado  nos  termos  de  seu  Contrato Social.  Como próprio  da  atividade de  correspondente bancário,  a  empresa RACC  atua  como  auxiliar e parceira estratégica na intermediação de operações de crédito entre os clientes  das Lojas RENNER S/A e o Banco Safra, com destaque, sobretudo, à possibilidade de  utilização de linhas de crédito específicos para a comercialização dos produtos vendidos  por aquela.   Pelas  circunstâncias  próprias  da  composição  empresarial  apresentada  (LOJAS  RENNER S/A – RACC – BANCO SAFRA), atua a contribuinte como garantidora das  operações intermediadas pela RACC, obtendo desta, por sua vez, a disponibilidade do  acesso  ao  crédito  por  seus  clientes,  a  partir  da  estrutura  operacional  a  ela  então  especificamente disponibilizada.   Além da operacionalização das atividades de crédito apontadas, a empresa RACC teria  também  firmado  acordos  operacionais,  tendo  como  objetivo  a  comercialização  de  outros  produtos  tipicamente  econômico­financeiros,  como  por  exemplo  “títulos  de  capitalização” e “seguros”, havendo, para tanto, específico acordo operacional firmado  com empresas como a Icatu Hartford Capitalização S/A (IHCAP).  Essas  atividades  paralelas,  entretanto,  não  possuem  qualquer  participação  própria  e  direta das Lojas Renner S/A, sendo dela (da RACC) o integral resultado decorrente das  apontadas atividades.   Além da Icatu Hartford Capitalização S/A, há também contrato firmado entre a RACC e  a  instituição  financeira  SANTANDER,  que  se  consubstancia  na  possibilidade  de  parcelamento  das  compras  realizadas  pelos  clientes  nas  Lojas Renner  S/A  em  até  5x  (cinco  vezes)  sem  juros,  com  a  utilização  do  cartão  de  crédito  Renner.  Nessas  operações,  a RACC atua  simplesmente por  ser  a  titular do  referido  cartão de  crédito,  não  havendo,  a  seu  respeito,  qualquer  remuneração  efetivamente  estabelecida  perante  aquela apontada instituição financeira.   Com o UNIBANCO, a RACC mantém contrato de atuação específica que possibilita o  parcelamento  das  compras  dos  clientes  em  até  8  vezes,  com  juros. Mais  uma  vez,  a  atuação  da  empresa  RACC  é  a  de  titular  do  apontado  cartão  de  crédito  Renner,  intermediando  as  operações  e  garantindo  a  efetividade  das  operações  apontadas.  A  presença da RACC nessas operações,  como é  apontado,  é  apenas de garantidora,  não  existindo  qualquer  espécie  firmada  entre  ela  e  o  UNIBANCO,  que,  por  sua  vez,  remunera, ele próprio, as Lojas Renner S/A, nos termos ali então destacados.   Por  força  das  limitações  contidas  na  regulamentação  própria  dos  chamados  Correspondentes  Bancários  (Resolução  BACEN  no  3.110/2003),  a  empresa  que  atua  nessa atividade não pode ser a mesma que oferece garantia das operações, sendo essa,  segundo  aponta,  a  razão  fundamental  para  a  necessidade  de  reativação,  pela  Contribuinte,  de  sua  subsidiária  (RACC),  para  viabilizar  a  operacionalidade  das  operações então pretendidas.   Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11080.722264/2010­71  Acórdão n.º 1301­001.356  S1­C3T1  Fl. 4          5 A partir dessas considerações, passa a recorrente a destacar as circunstâncias específicas  dos  critérios  remuneratórios  então  estabelecidos  entre  as  empresa  indicadas  (Lojas  Renner e RACC) e ainda aqueles existentes junto às instituições financeiras.  Além  disso,  passa  a  considerar  também  a  existência  de  critérios  específicos  relacionados com a partilha de receitas e despesas entre a RENNER e a RACC, sendo  relevante destacar, ainda, quanto aos critérios de distribuição das despesas, os seguintes  e específicos critérios:  a)  Critério de alocação das despesas de acordo com a mais próxima vinculação à  produção de receitas; e  b)  Critério de alocação das despesas de acordo com a participação na receita.  Em  face  de  todas  essas  considerações,  entende  a  recorrente  pela  impossibilidade  de  admissão  das  presunções  aplicadas  pela  autuação  efetivada,  sobretudo  porque,  conforme demonstrado,  completamente  legítima  e  verdadeira  é  a  atuação  da  empresa  RACC que, utilizando, de fato, a estrutura operacional da Contribuinte  (Lojas Renner  S/A),  efetivamente  atua  na  intermediação  dos  negócios  entre  os  clientes  da  loja  e  as  instituições financeiras apontadas, atuando, ineludivelmente com importante atuação na  categoria  de  “Correspondente  Bancário”  nos  termos  ali  então  especificamente  reiterados.  * Do excesso na quantificação da multa: falta de embasamento legal  Em  face  das  considerações  meritórias  apresentadas,  destaca  o  descabimento  da  aplicação da multa qualificada da forma como efetivada pelos agentes da fiscalização,  sobretudo porque,  conforme apontado,  a  autuação –  e  a  sua manutenção pela decisão  recorrida  ­,  decorrem  exclusivamente  da  aplicação  de  presunção,  sem  qualquer  consideração  específica  a  respeito  da  configuração  das  hipóteses  autorizadoras  da  qualificação da penalidade, apontadas pelas disposições do art. 44 da Lei 9.430/96.  Os  atos  praticados  (tanto  pela  RENNER  quanto  pela  RACC),  são  atos  válidos  e  legítimos,  que  integram  o  campo  da  liberdade  de  atuação,  própria  das  atuações  privadas.  Por  não  se  verificar  a  configuração  de  quaisquer  das  hipóteses  especificamente  estabelecidas  como  sendo  qualquer  das  circunstâncias  caracterizadoras  da  simulação,  nos  termos do art. 167 do Código Civil, não se há falar, assim, de forma alguma, em  qualquer  possibilidade  de  configuração  de ato  simulado  na  hipótese,  ali  também não  sendo possível a configuração de dolo, conluio, sonegação ou fraude.  ************  Em face de todas essas considerações, requer então a recorrente o acolhimento integral  das disposições de seu Recurso Voluntário, promovendo­se a reforma da r. decisão de  origem e, com isso, a declaração da integral insubsistência do lançamento efetivado.        Em face das razões do Recurso Voluntário interposto, foram então apresentadas  as  Contra­razões  da  Fazenda  Nacional  pela  sua  competente  Procuradoria,  que,  em  síntese,  assim então se pronunciou:   Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 Da Simulação: Conceito aberto no âmbito do Direito Tributário.  Não  se  mostra  necessário  o  desfazimento  do  negócio  simulado  para  fins  de  sua  aplicação no âmbito tributário. À Administração Tributária basta o reconhecimento da  invalidade da operação, a ela conferindo as conseqüências pertinentes de acordo com as  específicas normas tributárias de regência. Para tanto, aponta as disposições dos artigos  109, 118 e 149 do CTN.  Para  o  Direito  Tributário,  mesmo  que,  a  princípio,  possa  haver  uma  “coincidência”  entre  a  intenção  das  partes  e  os  atos  jurídicos  formalizados,  ainda  assim  tais  atos  poderão  não  surtir  efeitos  jurídicos,  se,  analisados  sob  uma perspectiva sistêmica, revelarem que foram materializados com o fim único  de livrar as partes de uma tributação específica.  Para sustentar o seu entendimento, destaca precedentes deste Conselho, destacando que,  pela leitura dos referidos julgados, verifica­se que o entendimento deste CARF tem se  direcionado no sentido de que seja caracterizado o negócio simulado quando presentes  as seguintes circunstâncias:   a)  As  partes  contratantes  não  possuem  outro  objetivo  senão  afastar  a  tributação;  b) Os  substratos  dos  atos  praticados  são  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados e não correspondem à verdadeira vivência dos riscos dos negócios;  c)  Existentes  cláusulas  de  segurança  nos  contratos,  buscando  evitar  que  as  partes fiquem em situação não desejada;  No caso concreto: Simulação de prestação de serviço pela controlada (RACC)  Partindo  das  premissas  estabelecidas,  destaca  a  Fazenda  recorrida  o  trabalho  desenvolvido pelos agentes da fiscalização, apontando:   Ocorre  que  as  inúmeras  provas  coletadas  pela  fiscalização  revelaram  que  quaisquer  dos  serviços  atribuídos  no  contrato  à  Renner  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda  foi  efetivamente  realizado  por  esta  pessoa  jurídica.  Constatou­se  que  a  controlada  não  tinha  estabelecimento  comercial  ou  escritório,  qualquer  estrutura  operacional,  administrativa  ou  logística. Restou  comprovado que os  serviços prestados às  instituições  financeiras em nome da  Renner  Administradora  de Cartões  de Crédito  foram  realizados,  em  verdade,  pela  Lojas  Renner  S/A,  pessoa  jurídica  que  arcou  com  todos  os  custos  operacionais e riscos dos negócios jurídicos celebrados.  Em  seguida,  passa  a  considerar  todos  os  apontamentos  realizados  pelos  agentes  da  fiscalização,  demonstrando,  assim,  a  regularidade  do  procedimento  adotado,  a  configuração da simulação e a impossibilidade de admissão da conduta, que, como se  verifica, teria então sido apresentada como forma única de possibilitar a burla ao fisco.  Da aplicação da multa de ofício qualificada  Por  fim, especificamente quanto à penalidade pecuniária  aplicada, destaca a  recorrida  que  perfeitamente  demonstradas  estariam  as  hipóteses  do  indicado  art.  44  da  Lei  9.430/96, destacando entendimento doutrinário no mesmo sentido.  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11080.722264/2010­71  Acórdão n.º 1301­001.356  S1­C3T1  Fl. 5          7 Além dessa hipótese, indica também como efetivamente comprovadas as circunstâncias  dos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/66.  Sob essas circunstâncias, conclui que a contribuinte:   a)  praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no relatório da  fiscal, observada a partir da prática de diversos atos simulados;   b)  como resultado de sua conduta dolosa, houve a diminuição do efetivo valor da  obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido,  em evidente prejuízo ao erário;   c)  a  conduta  foi  sempre  resultado  de  sua  vontade,  livre  e  consciente,  já  que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal;  d)  a  conduta  sistemática  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional  e ao dever  legal  de participação, indicando a intensidade do dolo.  Nesses  termos,  conclui  então no  sentido de que deve ser mantida a multa qualificada  aplicada, destacando, ao final, o seu pedido de que seja negado provimento ao recurso  voluntário interposto.       É o que se tem a relatar. Passo ao meu voto.                      Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 Sendo tempestivo e regular o recurso interposto, dele conheço.  A  questão  discutida  nesses  autos,  pelo  que  se  verifica,  não  é  de  simples  “omissão  de  receitas”  da  forma  como  inicialmente  suposto,  mas  sim  específica  autuação  formalizada  contra  a  contribuinte,  reconhecendo, no  caso,  a  suposta  realização de  simulação  engendrada com o fim único de burla ao sistema tributário e, com isso, a ilegítima minimização  da  carga  tributária,  o  que,  tendo  sido  então  os  atos  respectivos  (expressamente)  “desconsiderados” pelos agentes da fiscalização, e, com isso, passando a exigir os montantes  entendidos devidos, com a aplicação,  inclusive, da penalidade pecuniária de forma agravada,  nos termos aqui então já destacados.   Para  bem  compreender  a  operação  “engendrada”,  cumpre  destacar  que  a  contribuinte  (Lojas Renner S/A), pretendendo disponibilizar aos seus clientes a concessão de  crédito  direto,  e,  ainda,  outros  produtos  de  natureza  econômico­financeira  não  vinculadas  específica e diretamente à comercialização de seus produtos, entendeu por bem a reativação de  sua  subsidiária  RACC  –  Renner  Administradora  de  Cartões  de  Crédito,  por  meio  da  qual  passou a formalizar contratos/acordos operacionais com instituições financeiras (Banco Safra,  Santander, Unibanco, Icatu Capitalização e Icatu Seguros) ampliando, a partir daí, a atividade  desenvolvida no interior de seus estabelecimentos.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu,  no  caso,  pela  invalidade  da  implementação das atividades apontadas, sobretudo por considerar que não possuído a RACC  qualquer  escritório,  estabelecimento  ou mesmo  empregados,  nada mais  representava,  senão,  uma  opção  de  buscar  a  redução  da  tributação  aplicável,  não  sendo  possível,  assim,  a  sua  admissão perante a Fazenda Pública.   A questão fundamental, portanto, não se trata da verificação da ocorrência ou  não dos fatos apontados – que, nos presentes autos, são efetivamente incontroversos ­, mas sim  a feição jurídica a ela especificamente aplicada pela atuação da empresa recorrente, e, no caso,  a pretendida desconsideração afirmada pelos agentes da fiscalização.   Para que não se perca de vista a operação da forma como descrita, é relevante  destacar  que  a  constituição  das  operações  desenvolvidas  pela  empresa  RACC,  como  se  verifica, enquadra­se em perfeita adequação com os critérios próprios aplicáveis às operações  dos  conhecidos  “Correspondentes  Bancários”,  atualmente  tão  destacados  na  realidade  econômico­comercial própria brasileira, sobretudo com vistas à facilitação do acesso ao crédito  e a disponibilidade das opções ao consumidor, com preferência, no local onde então pretende  especificamente promover a contratação pretendida.   Para fins de registros necessários, é sabido que a regularidade das operações  por  meio  dos  correspondentes  bancários  possui  especifica  e  estreita  regulamentação,  que  é  aquela  contida  nas  disposições  da Resolução BACEN no  3.110/2003  (atualmente  substituída  pelas  disposições  da  Resolução  BACEN  no  3.954/2011),  que,  sobre  esse  tipo  de  atividade,  assim especificamente estabelece:   O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna  público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de  julho de 2003,  com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI e VIII, 17 e 18, § 1º, da referida Lei e 14 da Lei 4.728, de  14 de julho de 1965,                R E S O L V E U:                             Art. 1º Alterar e consolidar, nos termos desta resolução, as normas que dispõem sobre a contratação, por  parte  de  bancos  múltiplos,  de  bancos  comerciais,  da  Caixa  Econômica  Federal,  de  bancos  de  investimento,  de  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  de  sociedades  de  crédito  imobiliário  e  de  associações  de  poupança  e  empréstimo,  de  empresas,  integrantes  ou  não  do  Sistema  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11080.722264/2010­71  Acórdão n.º 1301­001.356  S1­C3T1  Fl. 6          9 Financeiro Nacional, para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à  prestação dos seguintes serviços:         I ­ recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e  de poupança;           II ­ recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem  como a aplicações e resgates em fundos de investimento;                   III    ­    recebimentos,  pagamentos  e  outras  atividades  decorrentes  de  convênios  de  prestação  de  serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em vigor;             IV ­ execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante;                           V ­ recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos;                             VI ­ análise de crédito e cadastro;               VII ­ execução de serviços de cobrança;             VIII ­ recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito;                           IX ­ outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas;                    X ­ outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil.                                 §  1º  A  faculdade  de  que  trata  este  artigo  somente  pode  ser  exercida  no  que  se  refere  a  serviços  relacionados às atividades desenvolvidas pelas  instituições referidas no caput, permitidas nos termos da  legislação e regulamentação em vigor.              § 2º A contratação de empresa para a prestação dos serviços referidos no caput, incisos I e II, depende de  prévia autorização do Banco Central do Brasil, devendo, nos demais casos,  ser objeto de comunicação  àquela Autarquia.                      § 3º  As funções de correspondente podem ser desempenhadas por serviços notariais e de registro, de que  trata a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.                           Art. 2º  É vedada à instituição financeira a contratação, para a prestação dos serviços referidos no art. 1º,  incisos I e II, de empresa cuja atividade principal ou única seja a prestação de serviços de correspondente.                      Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo aplica­se à hipótese de substabelecimento do contrato  a terceiros, total ou parcialmente.                              Art. 3º Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil a contratação, por parte de instituição  financeira, para a prestação de qualquer dos serviços referidos no art. 1º, de empresa que utilize o termo ­ banco­ em sua denominação social ou no respectivo nome de fantasia.                       Parágrafo  único.    O  disposto  neste  artigo  aplica­se  à  hipótese  de  substabelecimento  do  contrato  a  terceiros, total ou parcialmente.                              Art.  4º  Os  contratos  referentes  à  prestação  de  serviços  de  correspondente  nos  termos desta resolução devem incluir cláusulas prevendo:                                I ­ a total responsabilidade da instituição financeira contratante sobre os serviços prestados pela empresa  contratada, inclusive na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente;                          II  ­  o  integral  e  irrestrito  acesso  do Banco  Central  do Brasil,  por  intermédio  da  instituição  financeira  contratante,  a  todas  as  informações,  dados  e  documentos  relativos  à  empresa  contratada,  ao  terceiro  substabelecido e aos serviços por esses prestados;       III  ­  que,  na  hipótese  de  substabelecimento  do  contrato  a  terceiros,  total  ou  parcialmente,  a  empresa  contratada deverá obter a prévia anuência da instituição financeira contratante;          IV ­ a vedação, à empresa contratada, de:            a)  efetuar  adiantamento  por  conta  de  recursos  a  serem  liberados  pela  instituição  financeira  contratante;            b) emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações intermediadas;                         Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 c)   cobrar,   por   iniciativa própria, qualquer   tarifa relacionada com a prestação dos serviços a  que se refere o contrato;   d)  prestar  qualquer  tipo  de  garantia  nas  operações  a  que  se  refere o contrato;                            V  ­   que os acertos financeiros entre a  instituição financeira contratante e a empresa contratada devem  ocorrer, no máximo, a cada dois dias úteis;                     VI  ­ que, nos contratos de empréstimos e de financiamentos, a  liberação de recursos deve ser efetuada  mediante cheque nominativo, cruzado e intransferível, de emissão da instituição financeira contratante  a  favor do beneficiário ou da empresa   comercial vendedora, ou crédito em conta de depósitos à vista do  beneficiário ou da empresa comercial vendedora;                    VII  ­   a obrigatoriedade de divulgação, pela empresa contratada, em painel afixado em local visível ao  público,  de  informação  que  explicite,  de  forma  inequívoca,  a  sua  condição  de  simples  prestadora  de  serviços à instituição financeira contratante.   § 1º  Na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, devem ser observadas as disposições do  art. 1º, § 2º.     § 2º Alternativamente ao esquema de pagamento previsto no inciso VI, a liberação de recursos poderá ser  processada  mediante  cheque  nominativo,  cruzado  e  intransferível,  de  emissão  da  empresa  contratada,  atuando por conta e ordem da  instituição  financeira contratante,  a  favor do beneficiário ou da empresa   comercial  vendedora,  desde  que,  diariamente,  o  valor  total  dos  cheques  emitidos  seja  idêntico  ao  dos  recursos recebidos da instituição financeira contratante para tal fim.                        Art.  5º    As  empresas  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  de  correspondente  nos  termos  desta  resolução estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7º, da Lei 4.595, de 1964, caso venham a  praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas de instituição financeira.                  Art.  6º  Fica  o  Banco Central  do Brasil  autorizado  a  baixar  as  normas  e  a  adotar  as medidas  julgadas  necessárias à execução do disposto nesta resolução.                        Art. 7º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.                               Art. 8º Ficam revogados a Resolução 2.707, de 30 de março de 2000, e o art. 2º da Resolução 2.953, de  25  de  abril  de  2002,  passando  a  base  regulamentar  e  as  citações  à  norma ora  revogada,  constantes  de  normativos editados pelo Banco Central do Brasil, a ter como referência esta resolução.  A  importância  da  atuação  dos  correspondentes  bancários,  é  bem  de  ver,  é  passo  hoje  inarredável  na  realidade  do  desenvolvimento  das  atividades  bancárias,  sobretudo  porque, conforme se sabe, o objetivo é permitir com a maior amplitude possível, o acesso ao  crédito nos mais distantes e longínquos rincões do país, o que somente se mostra possível com  a  utilização  dessa  importante  ferramenta,  que,  sem  dúvida  alguma,  viabiliza,  diariamente,  o  atendimento das mas diversas necessidades do povo brasileiro.   A flexibilização e a pulverização da possibilidade de acesso ao crédito, sem  dúvida alguma, hoje é responsável pela efetiva e verdadeira ampliação da economia brasileira,  possibilitando a realização das mais diversas operações, sem que, para tanto, faça­se necessária  a instalação e a ampliação da custosa estrutura própria das instituições financeiras, ou mesmo  do necessário comparecimento do “cliente” na estrutura de uma específica agência bancária.  É nessa sistemática que se enquadra a questão discutida nestes autos.   A Contribuinte, pretendendo viabilizar e ampliar o acesso ao crédito a seus  clientes, e, ainda, oferecer produtos outros desvinculados diretamente de suas opções, buscou  então, como se verifica, a instalação de um Correspondente Bancário em sua própria estrutura,  viabilizando, com isso, a operacionalização das atividades com a utilização de um “Cartão de  Crédito”  a  ela  especificamente  relacionada,  com  a  atuação  de  uma  específica  instituição  financeira (no caso, o Banco Safra), além, ainda, do oferecimento de outros negócios, da forma  como ali então efetivamente apontado.   Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11080.722264/2010­71  Acórdão n.º 1301­001.356  S1­C3T1  Fl. 7          11 Para fins de realização desse intento, reativou ela então a sua subsidiária – a  empresa RACC: Renner Administradora de Cartões de Crédito ­, operação essa que, conforme  se  verifica,  era  essencial  para  a  atuação  de  um  “Correspondente  Bancário”  ligado  a  suas  atividades,  uma  vez  que,  conforme  se  verifica,  não  podendo  a  própria  contribuinte  (Lojas  Renner S/A) ser a Correspondente e a Garantidora das operações, concluindo­se então, de fato,  a utilização de uma terceira empresa como elemento completamente essencial para o negócio  pretendido.   A  partir  dessa  estrutura,  diversos  outros  negócios  foram  ali  então  empreendidos,  sendo  certo,  e  também  completamente  induvidoso,  que  a  RACC,  sendo  estabelecida  para  viabilizar  essas  operações,  efetivamente  se  utilizava  da  estrutura  disponibilizada  pela  Contribuinte  (Lojas  Renner  S/A),  não  se  verificando,  apenas  por  isso,  qualquer ilegalidade nas operações apontadas.  Aliás,  a  esse  respeito,  chama  a  atenção  o  entendimento  expresso  nos  presentes  autos  pela  inadmisibilidade  de  uma  empresa  que  não  possua  estabelecimento  e  empregados, uma vez que, como se sabe, no direito empresarial brasileiro essa não seria uma  operação “estranha” por si só, tomando como exemplo – apenas para fins de argumentação ­, a  atuação própria das Holdings.  Em síntese: a acusação formalizada pela fiscalização parte da premissa básica  da  inadmissibilidade das operações  apontadas,  exclusivamente,  por entender que  a utilização  da RACC, da forma como realizada, não teria objetivo negocial,  tendo sido utilizada única e  exclusivamente  como  forma de  reduzir o  impacto  tributário  sobre  as  atividades  apontadas,  o  que,  entretanto,  efetivamente  não  se  verifica  diante  da  concepção  própria  do  negócio  pretendido.  A  partir  dessas  considerações,  de  forma  completamente  diversa  daquele  manifestada  na  autuação  pretendida  e,  também,  na  decisão  exarada  na  primeira  instância,  entendo,  sim,  haver  efetivo  objetivo  negocial  na  opção  formalizada  pela  contribuinte  em  desenvolver as atividades apontadas pela empresa RACC, sem a qual, por força das expressas  disposições da indicada Resolução no 3.110/2003, não se verificaria como possível o desenho  pretendido para as operações como “Correspondente Bancário” da forma como indicado.   Ademais,  não  fosse  por  essas  considerações,  cumpre  ainda  ressaltar  que  o  entendimento  dos  agentes  da  fiscalização  ­  relativa  à  desconsideração  dos  fatos  induvidosamente  lícitos  praticados  pela  contribuinte  ­,  sem  a  específica  configuração  da  quaisquer das hipóteses contidas no art. 167 do Código Civil, com a mais respeitosa vênia, na  verdade,  nada  mais  se  constitui  –  conforme,  inclusive,  expressamente  reconhecido  nos  presentes autos ­, como atividade de desconsideração dos negócios jurídicos lícitos praticados  pela  contribuinte,  o  que,  entretanto,  em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio  somente  seria  possível,  se  realizado sob os específicos contornos do Parágrafo Único do Art. 116 do CTN,  que, a esse respeito, assim especificamente obtempera:   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias  materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída, nos termos de direito aplicável.  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12 Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.     (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  De fato, pela simples análise dos elementos contidos nos presentes autos, o  que  se  verifica,  de  forma  efetivamente  incontestável,  é  que  o  procedimento  adotado  pelos  agentes  da  fiscalização  nada mais  se  refere,  senão,  à  pretensão  de  desconsideração  dos  atos  praticados  pela  contribuinte,  o  que,  conforme  se  verifica,  em  relação  a  esse  dispositivo,  somente  seria possível  se  já existente a sua especifica  regulamentação, o que, como se sabe,  ainda hoje é completamente inexistente.   Nesses  termos,  apesar  de  não  mencionar,  expressamente,  as  disposições  contidas  no  referido  dispositivo,  verifica­se  que  a  análise  do  procedimento  adotado  pelos  representantes  da  fiscalização  fazendária  nada  mais  representa,  senão,  a  clara  pretensão  de  aplicação  daquelas  disposições,  com  vistas  a  inquinar  de  invalidade  a  legítima  operação  praticada pela contribuinte, o que, com toda a certeza, efetivamente não se pode admitir como  válido na presente vertente.   A  desconsideração  dos  atos  elisivos,  legitimamente  praticados  pela  contribuinte, vale destacar, não pode ainda ser admitida como atuação própria dos agentes da  fiscalização fazendária, o que, também por isso, põe a nu a completa invalidade das operações  realizadas  pelos  agentes  da  fiscalização,  não  podendo  aqui,  portanto,  de  forma  alguma  ser  admitido.  Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o meu  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  reconhecendo,  no  caso,  a  perfeita  regularidade dos procedimentos adotados pela contribuinte e, ainda, a completa invalidade dos  procedimentos  realizados  pelos  agentes  da  fiscalização,  verificando,  assim,  a  total  insubsistência do lançamento efetivado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10930.904514/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904514/2012­31  Acórdão n.º 3803­004.864  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904514/2012­31  Acórdão n.º 3803­004.864  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904514/2012­31  Acórdão n.º 3803­004.864  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10850.904496/2011-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o Cofins incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o Cofins incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 80          1 79  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904496/2011­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.948  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2014  Matéria  Regime Monofásico  Recorrente  AUTO POSTO DO IPE ­ RIO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  COFINS  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o Cofins  incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de  vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas ao regime de alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o Cofins  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o  comerciante  varejista.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  dava     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 96 /2 01 1- 04 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904496/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.948  S3­TE01  Fl. 81          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com alíquota zero, as tributações do COFINS, referentes ao óleo diesel e à gasolina, ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor atacadista ou revendedor varejista. Diante disso, o despacho decisório concluiu que  o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904496/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.948  S3­TE01  Fl. 82          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904496/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.948  S3­TE01  Fl. 83          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904496/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.948  S3­TE01  Fl. 84          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904496/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.948  S3­TE01  Fl. 85          11   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.723157/2011-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O recebimento de rendimentos decorrentes de revisão do valor da aposentadoria/benefício, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O recebimento de rendimentos decorrentes de revisão do valor da aposentadoria/benefício, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.442  S2­TE01  Fl. 83          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  recorrente com a Notificação de Lançamento constante da fl. 22 e ss., que resultou da revisão  das informações prestadas em sua declaração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas  do exercício de 2008, ano calendário de 2007, onde se verifica, na “descrição dos fatos”, que a  Fiscalização constatou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência  de ação que tramitou na Justiça Federal. Narra a Autoridade Fiscal que constatou a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente no valor de R$ 16.263,90,  tendo sido, na  apuração, compensado o valor de IRRF de R$ 487,92.       O  Lançamento  exigiu  do  contribuinte  o  crédito  tributário  importando  em  R$  3.800,00 a título de imposto, R$ 2.850,22 a título de multa proporcional (75%) e mais juros de  mora com base na taxa Selic.       Inconformado o contribuinte apresentou Impugnação que foi conhecida e tratada  pela DRJ em Salvador/BA, tendo aquele julgamento concluído pela procedência da ação fiscal  e manutenção do crédito tributário exigido, em suma, com os seguintes argumentos:  “ Portanto, a lide se  refere à  forma correta de  tributação dos  rendimentos recebidos pelo interessado, que segundo consulta  processual  anexada  na  defesa,  são  decorrentes  de  ação  judicial  relativa  à  revisão  de  benefícios  previdenciários  (fls.  11).  Os  documentos  anexados  na  impugnação  são  os mesmos  apresentados à DRF, conforme dossiê fiscal (fls. 44/46), dentre  os quais, extratos bancários que comprovam o recebimento do  valor  lançado,  bem  como a  retenção  na  fonte  no  valor  de R$  487,92,  que  apenas  confirmam  os  cálculos  da  autuação.(destaquei)     Tais  documentos  não  comprovam  a  alegada  natureza  indenizatória  dos  valores  recebidos  judicialmente,  e  também  não  se  enquadram  como  tributação  exclusiva  na  fonte,  como  entende  o  interessado, devendo  ser oferecidos  à  tributação no  ajuste  anual,  conforme  determinam  os  arts.  43  e  718  do  RIR/1999.  (...)        Portanto,  subsiste  o  lançamento  quando  a  omissão  de  rendimentos apontada não é descaracterizada.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.442  S2­TE01  Fl. 84          3 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  lançado, juntamente com os acréscimos legais pertinentes”.     Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  07/02/2012  (AR  fl.  55),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/03/2012 (fl. 56). Em sede de recurso, repisa  as razões apresentadas anteriormente, nos autos, do que destaco:  ­  recebeu  valor  pago  pela  Previdência  Social  fruto  de  uma  revisão  do  benefício de aposentadoria corrigindo valores entre os anos de 1996 e 2007, em decorrência de  decisão da Justiça Especial Federal;  ­ o montante é resultado de uma “dívida” que deveria ter sido quitada mês a  mês, o que não produziria o efeito tributário argüido pela Receita Federal;  ­ entende que tal verba reveste­se de caráter indenizatório.  Verifico ainda que o contribuinte declarou o valor de R$ 16.263,90 em sua  DIRPF, entretanto como “rendimento sujeito a tributação exclusiva/definitiva” (fl. 18).  Requer que seja reconhecida a improcedência e insubsistência da ação fiscal,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE.  AJUSTE ANUAL.  Conforme já esclarecido pela DRJ, o recebimento de rendimentos decorrentes  de revisão do valor da aposentadoria, em ação judicial, reconhecido pela Justiça Federal, não é  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  mas  de  antecipação  do  imposto  devido,  sujeito  ao  ajuste  anual. Correta a interpretação do Julgador a quo.  Imposto retido como antecipação. Diferentemente do regime de tributação  exclusiva, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da  fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.442  S2­TE01  Fl. 85          4 Nesse sentido, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002,  dispõe que tal responsabilidade da fonte pagadora extingue­se na data fixada para a entrega da  declaração de  ajuste anual da pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  DA NATUREZA DA VERBA.   Também  esclareceu  o  julgamento  recorrido  que  não  se  trata  de  verba  indenizatória, o que ratificamos aqui, uma vez que tem a mesma natureza da verba principal,  ou  seja,  benefício  previdenciário  decorrente  de  aposentadoria.  O  que  a  decisão  judicial  reconheceu  foi  que  o  cálculo  do  valor  inicial  estava  equivocado,  determinando  seu  complemento,  o  que  não  tem  o  condão  de  modificar  a  natureza  da  verba,  passando­a  a  “indenização”.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  que  reconheceu  seu  direito  à  percepção  de  diferenças  no  valor de benefício previdenciário. Tais rendimentos foram tributados integralmente no mês em  que foram recebidos, como se depreende da “descrição dos fatos” constante da Notificação de  Lançamento e como afirma o contribuinte em suas manifestações.   Como assentou a Decisão recorrida:  “...  a  lide  se  refere  à  forma  correta  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  interessado,  que  segundo  consulta  processual anexada na defesa, são decorrentes de ação judicial  relativa à revisão de benefícios previdenciários (fls. 11).”  A tributação deu­se, então, na forma do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, que  determina  que,  nesses  casos,  o  imposto  incide  sobre  o  total  dos  rendimentos,  no  mês  do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.442  S2­TE01  Fl. 86          5 respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.442  S2­TE01  Fl. 87          6 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1998, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (sublinhei e grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.442  S2­TE01  Fl. 88          7   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)(grifei e sublinhei)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que este Parecer da PGFN  foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.442  S2­TE01  Fl. 89          8 PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos  como  ilustração,  uma  vez  que  se  encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).    “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  O  contribuinte  alega  e  os  documentos  ratificam  que  o  valor  recebido  originou­se de verbas devidas a diversos períodos, anteriores a 2007. O contribuinte aduz que  se levadas à tributação em época própria, talvez sequer resultassem em imposto devido.  Na apuração aqui em caso, tributou­se os rendimentos acumuladamente, sem  observar as alíquotas e períodos a que se referiam cada uma das parcelas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.442  S2­TE01  Fl. 90          9 Verifico  então  que  existe  erro  de  cunho material  na  apuração  do montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante  de  interpretação  dada  a  dispositivo  legal  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática do artigo 543–C do CPC, e que deve, portanto, ser seguida neste  julgamento, por  força do Regimento Interno do CARF, art. 62­A, caput.  Pelo  exposto,  dou  razão  ao  Recorrente  e  voto  por  dar  provimento  ao  recurso para cancelar a exigência fiscal.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10552.000101/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração tem função estreita, servindo apenas para esclarecer ou integrar a decisão embargada. Todavia, para o cumprimento de sua função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos de declaração implicam em mudança do julgado, o que é decorrência natural do suprimento da contradição, omissão ou obscuridade. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão embargado e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale-transporte, na forma como exposto pela Súmula n.º 60 da AGU. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração tem função estreita, servindo apenas para esclarecer ou integrar a decisão embargada. Todavia, para o cumprimento de sua função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos de declaração implicam em mudança do julgado, o que é decorrência natural do suprimento da contradição, omissão ou obscuridade. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão embargado e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale-transporte, na forma como exposto pela Súmula n.º 60 da AGU. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.344          1 1.343  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000101/2007­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE ­  RS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DEVOLUTIVIDADE  RESTRITA.  POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.  O  recurso  de  embargos  de  declaração  tem  função  estreita,  servindo  apenas  para  esclarecer  ou  integrar  a  decisão  embargada.  Todavia,  para  o  cumprimento de sua função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos  de declaração implicam em mudança do julgado, o que é decorrência natural  do suprimento da contradição, omissão ou obscuridade.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Embargos Acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  para  ratificar  o  Acórdão  embargado  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale­transporte, na forma  como exposto pela Súmula n.º 60 da AGU.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 01 01 /2 00 7- 72 Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente da Turma),  Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André  Luís Mársico Lombardi.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­003.068  S2­C3T2  Fl. 1.345          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  a  fls.  1.337/1.340,  interpostos  pelo  Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre  ­ RS,  em  face  do  acórdão  nº  2302­ 002.277, a fls. 1.259/1.268, proferido em 23 de janeiro de 2013 pela Segunda Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  qual,  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  parcelas  relativas ao vale­transporte, com base na Súmula n.º 60, da AGU, de 08/12/2011, nos termos  do relatório e voto que integram o julgado.  Segundo  o  Embargante,  o  acórdão  embargado  contém  contradição  e/ou  inexatidão material,  pois,  a despeito da  conclusão da Turma e da  fundamentação do voto da  relatora  levar  à  conclusão  de  que  deveria  ser  excluído  tão  somente  o  lançamento  quanto  ao  vale­transporte, no dispositivo do voto, constou que a Relatora dava “provimento parcial para  excluir do lançamento a rubrica vale­transporte e vale­alimentação”.  Pelo  despacho  de  fls.  1.342/1.343,  os  embargos  foram  admitidos,  sendo  determinada a sua inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator ad hoc André Luís Mársico Lombardi    O  recurso  de  embargos  de  declaração  tem  função  estreita,  servindo  apenas  para esclarecer ou integrar a decisão embargada. Portanto, sem qualquer juízo de mérito quanto  às opções jurídicas adotadas na decisão atacada, deve este Relator ad hoc se ater às premissas  já legitimamente estabelecidas.  Também  ressalto,  ainda  em  linha  iniciais,  que,  para  o  cumprimento  de  sua  função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos de declaração implicam em mudança  do julgado. Estes efeitos infringentes acabam sendo uma decorrência natural do suprimento da  contradição,  omissão  ou  obscuridade  (Nery  Junior,  Nelson. Princípios  fundamentais:  teoria  geral dos recursos, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, 257).   No caso em comento, assiste razão ao Embargante em afirmar que o acórdão  embargado  contém  contradição  e/ou  inexatidão  material,  pois,  a  despeito  da  conclusão  da  Turma e da fundamentação do voto da relatora levar à conclusão de que deveria ser excluído  tão  somente  o  lançamento  quanto  ao  vale­transporte,  no  dispositivo  do  voto,  constou  que  a  Relatora dava “provimento parcial para excluir do lançamento a rubrica vale­transporte e vale­ alimentação”.  Com efeito, constou de toda a fundamentação do voto da relatora que o vale­ refeição  ou  vale­alimentação  foi  pago  em  folha  de  pagamento,  sendo  que,  conforme  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011  e  jurisprudência  do  STJ,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre alimentação restringe­se ao seu fornecimento  in natura ou à hipótese de  inscrição  no  PAT,  razão  pela  qual  a  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária.   Destarte,  concluo  pelo  acolhimento  dos  embargos,  a  fim  de  alinhar  a  conclusão do voto da Relatora original ao quanto decidido, por unanimidade, pela Turma, no  sentido de que deve  ser  dado provimento parcial  ao  recurso,  para  excluir  apenas  as parcelas  relativas ao vale­transporte, com base na Súmula n.º 60, da AGU, de 08/12/2011.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc                           Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­003.068  S2­C3T2  Fl. 1.346          5   Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5453612 #
Numero do processo: 10711.002143/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2008 CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor-fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 37, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que prestadas as informações sobre as mercadorias embarcadas somente após o prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal comete a infração descrita no art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO. No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por embarque com informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante desproporcional ou desarrazoado.
Numero da decisão: 3401-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Ângela Satori, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça. NOME DO PRESIDENTE - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2008 CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor-fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 37, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que prestadas as informações sobre as mercadorias embarcadas somente após o prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal comete a infração descrita no art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO. No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por embarque com informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante desproporcional ou desarrazoado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.002143/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.444  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  Processo administrativo fiscal  Recorrente  Multicargo Container Service Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/06/2008  CORRETA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando o auditor­fiscal  relata com clareza e precisão os fatos ocorridos não  há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em  falha na descrição dos fatos.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  37,  INCISO  IV,  ALÍNEA  “E”,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  prestadas  as  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas  somente  após  o  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  comete  a  infração  descrita  no  art.  37,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei nº 37/66.  MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO.  No  caso  em  tela,  foi  aplicada  a  multa  de  R$  5.000,00  por  embarque  com  informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 37,  inciso IV,  alínea “e”, do Decreto­lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante  desproporcional ou desarrazoado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário,  por  voto  de  qualidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Ângela  Satori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 21 43 /2 01 0- 73 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 NOME DO PRESIDENTE ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.        Relatório      0 presente processo  trata de auto de  infração por descumprimento do prazo  para  prestação  da  informação  da  desconsolidação  da  carga,  nos  termos  da  IN  RFB  n°  800/2007. Valor total da autuação R$ 5.000,00.    Argumenta  a  fiscalização  que  o  conhecimento  filhote  foi  informado  em  13/06/2008, após a atracação da embarcação, que ocorreu em 07/06/2008. Intimada, ingressou  a contribuinte com a impugnação. Segue os argumentos.  ­ Defende que o artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 postergou até  01/04/2009 o prazo para vigência da obrigação de prestação da  informação.  ­ Inexiste qualquer comprovação de viabilização do sistema pela  Receita  Federal,  sendo  tal  fato  circunstância  de  conhecimento  público e notório.  ­  Argumenta  a  nulidade  da  fundamentação  legal  adotada  (IN  RFB n° 800/2007).  ­  Alega  que  a  multa  importa  e  inviabilidade  econômica  da  contribuinte.  ­ Deve­se observar o principio da proporcionalidade e o artigo  100,  inciso  III,  e  o  artigo  112,  ambos  do  CTN.  Solicita  a  improcedência da autuação.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10711.002143/2010­73  Acórdão n.º 3401­002.444  S3­C4T1  Fl. 6          3 A  DRJ  entendeu  que  o  Recorrente  perdeu  o  prazo  para  a  prestação  da  informação é dado pelo artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, que estabelece comando provisório  ao artigo 22 da mesma IN julgando a impugnação improcedente.      A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos acima  descritos na manifestação de inconformidade.      É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  razão  da  Recorrente  ter  prestado  informação sobre operações de comércio exterior, fora do prazo.  A  recorrente  alega  que  referida  multa  não  veio  da  Lei  expressa.  No  entanto não assiste razão a recorrente neste item tendo em vista que o enquadramento legal da  infração praticada pela Recorrente é o art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, que assim dispõe:     “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga”.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva  ou  intempestivamente,  pois  o  descumprimento  do  prazo  é  patente.  O  que  se  discute  é  se  o  atraso na informação é a conduta tipificada no art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº  37/66 e,  como  já analisado, a conduta da Recorrente está enquadrada de  forma corretada, de  modo que não cabe o cancelamento do auto de infração.  A Recorrente argumenta ainda que a multa aplicada é desproporcional e  irrazoável, não possui fato típico, entre outros argumentos, no entanto foi aplicada a multa de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a previsão do art. 37, inciso IV, alínea “e”,  do Decreto­lei nº 37/66, cuja informação foi prestada fora do prazo.   Da denúncia espontânea  A  Recorrente  não  sustenta  em  suas  defesas  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea, em razão de ela ter prestado as informações antes da lavratura do auto de infração.  No entanto, tratando a matéria de ordem pública passo a julgar. Veja o seguinte Acórdão:    “TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  4540  SP  2002.61.19.004540­0 (TRF­3) . Data de publicação: 05/11/2003   Ementa:  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533  /51.  DECADÊNCIA.  ART.  138  do  CTN  .  PARCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  I.  Havendo  os  recolhimentos,  dos  quais  pretende a impetrante afastar a exigência da multa de mora, sido efetuados de maneira  esparsa no tempo e, impetrada a segurança, quando já se escoara o lapso decadencial  de 120 dias, incide o comando insculpido no Art. 18 da Lei nº 1.533 /51. II. Extinção do  "writ" que se impõe, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecível  a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo a impetrante reclamar seu direito pela  via ordinária. III. A ocorrência de denúncia espontânea, a teor do que reza o Art. 138  do  CTN  ,  afasta  a  responsabilidade  do  infrator,  determinando,  pois,  a  exclusão  da  multa  moratória.  IV.  O  pedido  de  parcelamento  do  débito  fiscal,  mesmo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  não  caracteriza  hipótese  de  denúncia  espontânea.  Precedentes  da  Primeira  Seção  do  STJ.  V.  Apelação  e  remessa  oficial  providas.”    A denúncia  espontânea  é  instituto previsto no  art.  138, do CTN,  a qual  exclui  a  responsabilidade do  sujeito passivo, quando este  cumpre  a obrigação e,  se  for caso,  paga o  tributo e os  juros antes do  início do procedimento fiscal. Nessa hipótese a multa pela  infração cometida é excluída.  A infração tratada nestes autos, por ser infração administrativa, até o ano  de 2010 não  gozava do  benefício da denúncia  espontânea. Contudo, no  ano de 2010,  com o  advento da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010,  art.  40,  §  2º,  e  do  art.  102,  do Decreto­lei  nº  37/66  passou  a prever  a  exclusão  da multa na  denúncia espontânea  também para as  infrações administrativas, conforme é possível verificar  abaixo:    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10711.002143/2010­73  Acórdão n.º 3401­002.444  S3­C4T1  Fl. 7          5 “§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento”.     Muito  embora  a  nova  redação  acima  transcrita  seja  posterior  aos  fatos  que ensejaram a multa, sua aplicação é retroativa, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN.    No caso ora analisado, não resta dúvida de que as informações sobre os  embarques,  não  obstante  tenham  sido  prestadas  depois  do  prazo,  foi  informada  antes  da  lavratura do auto de infração.    Diante desses fatos, é clara a existência de denúncia espontânea, motivo  de declaração de insubsistência do auto de infração.     Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar o acórdão da DRJ e declarar insubsistente o auto de infração objeto deste processo.      Angela Sartori ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos – Redator designado  Dissentiu  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, como propunha a n. relatora.  E foram, basicamente, dois os motivos.  Por primeiro: não há tal pleito nos autos, seja na impugnação apresentada seja  no  recurso  voluntário.  Em  ambas  as  peças  de  defesa,  limita­se  a  autuada,  sob  diferentes  roupagens, a esgrimir um único argumento, qual seja, a impossibilidade de exigência da multa  porquanto fixada apenas em ato normativo. Esse argumento foi muito bem enfrentado pela dra  Ângela.  Com  essa  refutação,  parece­nos,  encerra­se  a  possibilidade  do  julgamento,  configurando decisão ultra petita a avocação daquele instituto “de ofício”.  Não nos sensibiliza a afirmação de que se chegou a tanto porque o instituto  constituiria matéria  de  ordem  pública.  Isso  porque,  à  guisa  de  precisa  definição  jurídica  da  expressão, a limitamos aos casos já consagrados de decadência e de prescrição.  Mas  ainda  que  a  isso  pudéssemos  mesmo  chegar  sem  configurar  decisão  sobre algo não pedido, há na peça de acusação referência a comando legal expresso que impede  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 sua  aplicação  na  hipótese.  Trata­se  do  §  3º  do  art.  683  do  decreto  6.759  (Regulamento  Aduaneiro) transcrito pelo autuante às fls. 8/9 dos autos e que assim dispõe:   §3º Depois  de  formalizada  a  entrada do  veiculo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.   Assim,  ainda  que  a  norma  posterior  tenha  previsto  a  denúncia  espontânea  para  infrações  administrativas  entendemos  que  ela  somente  poderia  alcançar  a  hipótese  dos  autos se a ela fizesse expressa menção.  Desse modo, incabível o afastamento da penalidade sem que, ao menos, isso  tenha  sido  suscitado  pela  defendente,  a  quem  caberia  demonstrar,  então,  porque  não  se  lhe  aplica a norma expressa excludente da espontaneidade.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  não  acolheu  a  proposta  da  relatora, sendo este o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 14041.000205/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 323          1 322  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000205/2009­60  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 05 /2 00 9- 60 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000205/2009­60  Acórdão n.º 2402­003.810  S2­C4T2  Fl. 324          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/10/1997 a  31/12/1997.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 23/31), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  38/69)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  73/84),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 85/97) argumentando que: (i) o  prazo decadencial  encerra­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 308/311), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  319/321),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.   É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000205/2009­60  Acórdão n.º 2402­003.810  S2­C4T2  Fl. 325          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000205/2009­60  Acórdão n.º 2402­003.810  S2­C4T2  Fl. 326          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                                Fl. 329DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10830.912965/2009-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito do contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito do contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01.11.2002  a  30.11.2002,  referente  à  contribuição para a COFINS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de  “Outras Receitas”  incluído  à base de  cálculo  indevidamente,  bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido  em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.965/2009­74  COMPETÊNCIA:  11/2002  ­  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912965/2009­74  Acórdão n.º 3403­002.669  S3­C4T3  Fl. 9          3 TRIBUTO:  COFINS  Contribuinte  Nome  /  Nome  Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  VINHEDO  /SP  13.280­000 Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 19.615.802,13 referente ao Faturamento  da Empresa, e o valor de R$ 15.590.206,77 referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 19 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 20 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Juridica ­ DIPJ. ( =  R$ 15.553.596,85)  1.3  Estamos  também  anexando  uma  planilha  “MEMÓRIA  DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C  ­  Base  de Cálculo  original,  que  é  a  soma  de A + B  ( = R$  15.590.206,77);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  processo, nesta  contribuição aqui  tratada,  relativamente a este  mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n. 9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a RECEITA BRUTA da Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inc.  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência tributária e  integravam a Base de Cálculo  tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001, R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas ­ Lançamento de devolução  de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912965/2009­74  Acórdão n.º 3403­002.669  S3­C4T3  Fl. 10          5 3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função das  aplicações  financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  3a.Turma da 4a. Câmara do CARF.  Campinas, em 07 de agosto de 2012.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Nome  Matrícula  Assinatura RADAMÉS ASSAD JÚNIOR 877.852 SP CAMPINAS DRF”.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  se  prende  ao  episódio  da  ausência  de  apresentação  de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente é bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912965/2009­74  Acórdão n.º 3403­002.669  S3­C4T3  Fl. 11          7 Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de juros recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o  faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.718/98 até ao acontecimento da  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixaram de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para  o PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Embasado no relatório fiscal  tenho que assiste razão de pleitear o direito de  ver ressarcido do indébito.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras.  O  provimento  é  parcial  porque  essa  decisão  limitou  a  reconhecer  o  direito  da  exclusão  da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  oferecidos  à  tributação  conforme  constatado em diligência.   É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10945.900083/2013-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900083/2013­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.034  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/06/2011  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 83 /2 01 3- 55 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900083/2013­55  Acórdão n.º 3801­003.034  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900083/2013­55  Acórdão n.º 3801­003.034  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900083/2013­55  Acórdão n.º 3801­003.034  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900083/2013­55  Acórdão n.º 3801­003.034  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900083/2013­55  Acórdão n.º 3801­003.034  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900083/2013­55  Acórdão n.º 3801­003.034  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900083/2013­55  Acórdão n.º 3801­003.034  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10314.003547/2002-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 640          1 639  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003547/2002­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.197  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  DFV COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (fls. 262 e seguintes)  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  manteve  o  auto  de  infração  de  II  e  IPI  por  divergência de classificação fiscal das seguintes máquinas:  ­  máquina  geradora  para  usinagem  de  lentes  com  comando  numérico  computadorizado (CNC), marca Spheroline, modelo SGL 50 S 3/1 CNC;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 03 54 7/ 20 02 -5 7 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003547/2002­57  Resolução nº  3202­000.197  S3­C2T2  Fl. 641            2 ­  máquina  polidora  com  comando  numérico  computadorizado  (CNC)  para  lentes, com peças integradas e eixo de correção para polir e corrigir sem troca de ferramentas,  marca Spheroline, modelo SLP 50 CNC;   ­  máquina  centralizadora  das  bordas  de  lentes  com  contato  numérico  computadorizado  (CNC), maca  Spheroline, modelo  SLC  40 CNC;  e  ­  conjunto  de  jogos  de  ferramentas para máquina modelo SLG 50 S 3/1 CNC.   As  máquinas  foram  classificadas  no  código  8464.90.11  e  as  peças,  adição  002, no código 8466.91.00, com alíquotas de 0% para o II e de 5% para o IPI.  Transcrevo, a seguir, o restante do relatório do acórdão da DRJ de São Paulo  II:  Ocorre  que,  anteriormente,  em  05/02/2002,  pelos  processos  de  nºs  10880.001670/2002­17,  10880.001672/2002­06,  todos  da  mesma  data,  o  interessado  ingressou  com  pedido  de  consulta  junto  à  SRRF  8ª  RF  e,  as  decisões  de  nº  46  a  48  de  10/07/2002,  das  quais  foi  devidamente  cientificado,  houve  por  bem,  classificar  as  máquinas  no  código  TEC.  8664.20.10, com alíquotas vigentes à época, de 14% para o II e 5% para o  IPI.  Em  05/03/a  interessada  impetrou Mandado  de  Segurança  com Pedido  de  Liminar, fls. 105/115, alegando que:      “...  Durante  a  conferência  em  01/03/02,  a  fiscalização  não  aceitou  a  classificação  tarifaria  para  uma das máquinas,  a  saber,  a  SPHEROLINE  SLP 50S 3/1 CNC. Alega que a classificação correta seria: 8464.90.19, Ex  008 – Máquinas ferramentas automáticas para biselar, desbastar e acabar  lentes  oftálmicas  de  vidro,  capazes,  também,  de  trabalhar,  de  trabalhar  lentes de plástico, de comando numérico.  Para  esse Ex  08,  há  atribuição  do  Imposto  de  Importação,  à  alíquota  de  4%. Isso implicaria num pagamento de cerca de R$ 10.000,00 a título desse  tributo.  O  ato  coator  viola  flagrantemente  o  artigo  48,  do Decreto  nº  70.235/72,  que reza: “Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  a  partir  da  apresentação  da  consulta  até  o  trigésimo  dia  subsequente à data da ciência.”  E finalmente:  “Do Pedido  Demonstrados o fumus boni juris, bem como a total ausência de risco para  o impetrado com a liberação das máquinas, vem respectivamente, requerer  o deferimento da medida, e ao final, a concessão da segurança, para que se  respeito os direitos violados da contribuinte, ora impetrante.    ...  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003547/2002­57  Resolução nº  3202­000.197  S3­C2T2  Fl. 642            3 Dá­se, para os fins da lei, o valor de R$ 10.000,00 ao presente.”  A liminar foi deferida em 06/03/02, fls. 103/104, nos seguintes termos:  “em análise perfunctória, não vislumbro, de plano, o necessário fumus boni  juris, o que poderá ser melhor verificado com a vinda das informações da  autoridade  coatora,  onde  será  esclarecida  a  questão  relativa  a  correta  classificação e enquadramento das máquinas importadas pela Impetrante.  No  entanto  vislumbrando o manifesto  periculum  in mora,  e  considerando  que  as  máquinas  importadas  encontram­se  retidas,  pagando  taxa  alfandegária  e  impedidas  de  serem  utilizadas,  sendo  que,  caso  ocorra  o  pagamento do tributo, só restará à Impetrante o moroso caminho do solve  el repete, e considerando , ainda, que não haverá prejuízo para às partes,  “ad  cautelam”  defiro  a  liminar,  condicionada  ao  depósito  dos  valores  discutidos na presente ação em conta à disposição ao Juizo.  Efetuado o depósito do valor “sub judice” (R$ 10.000,00 – dez mil reais –  conforme  consta  às  fls.  07),  expeça­se  ofício  à  autoridade  coatora  determinando a liberação das máquinas descritas nos presentes autos.  ...”    Assim, a mercadoria foi liberado por força de decisão liminar em Mandado  de  Segurança  nº  2002.51.004586­8,  processo  administrativo  nº  10314.000541/2002­28  e  com o  propósito  de  resguardar  os  interesses  da  Fazenda Nacional,  como  destacou  os  tributos, multas  e mais  gravames  e  consectários legais nele consignados.  Ciente  da  autuação  em  22/11/2002,  tempestivamente,  em  20/12/2002,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 30/49, onde alegou:    ­  apesar  de  concorrer  com  empresas  multinacionais  estrangeiras,  a  autuada e  sua controladora  tem conseguido contribuir para minimizar as  importações, conseguindo suprir o mercado com seus produtos;  ­  exatamente  para  poder  continuar  a  concorrer  com  essas multinacionais  estrangeiras,  a  autuada  adquiriu  as  três  moderníssimas  máquinas  CNC,  objeto do auto de infração;  ­  tomou  empréstimo  no  Banco  do  Brasil  para  obtenção  dessa  linha  de  crédito, teve de obter da AMBIMAQ a declaração de que não havia similar  nacional;  ­  em  face  da  dúvida  em  relação  à  terceira máquina,  a  autuada  não  quis  correr riscos e submeteu a classificação fiscal que julgava correta ao crivo  da Receita Federal, formulando, então, três consultas;  ­  nesse  meio  tempo,  a  impugnante  classificou  as  máquinas  na  posição  8664.90.11 e as ferramentas na 8464.91.00;  ­ em julho de 2002 as três consultas foram respondidas, entendendo que as  3(  três)  máquinas  CNC,  classificar­se­iam  na  posição  8464.20.10,  com  alíquotas de 14% para o II e 5% para o IPI.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003547/2002­57  Resolução nº  3202­000.197  S3­C2T2  Fl. 643            4 ­ este fato obrigou a empresa a interpor recurso de divergência, fundado na  falta de coerência logica e menos ainda apoio nas normas de classificação  de mercadorias das três decisões;   ­  classificam­se  três  máquinas  diferentes  (uma  geradora  de  lentes,  uma  centradora de lentes e uma polidora de lentes) em posições idênticas não é  razoável  e  nem  tem  apoio  técnico,  uma  vez  que  as  operações  realizadas  pelas maquinas são diferentes;  ­ à vista que os recursos de divergência não foram julgados até o momento,  o  presente  auto  de  infração  cria  uma  situação  de  fato  indesejável,  pois,  ainda  não  há  “coisa  julgada”  administrativa,  em  relação  às  consultas  mencionadas;  ­ data vênia, só faria sentido a lavratura do auto de infração se o objetivo  tivesse  “o  propósito  de  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional”,  como declara o Sr. Agente Fiscal;  ­ se assim fosse, o prazo para defesa deveria estar suspenso até a definitiva  decisão das consultas, o que só ocorrerá com as decisões dos três recursos  de divergência;  ­ pela classificação  tarifária adotada pela impetrante, enquanto não sai a  resposta  de  suas  consultas  mencionadas  acima,  as  três  máquinas  não  teriam tributação do Imposto de Importação, mas teriam do IPI;  ­  assim a  impetrante pagou o  IPI  das  três máquinas  além de  ter  também  pago  o  Imposto  de  Importação  e  o  IPI  das  partes  e  acessórios  que  acompanharam as máquinas;  ­ é  interessante destacar que as máquinas CNC receberam o canal verde,  com  o  que  o  normal  seria  desembaraçá­las  automaticamente,  até  porque  estavam sob o benefício da consulta;  ­  até,  também,  porque  estavam  com  os  tributos  pagos,  segundo  a  classificação adotada pela contribuinte;  ­  iniciou­se,  então  uma  ação  fiscal,  em  01/03/02.  Esse  fato  é  estranho,  embora evidentemente não se possa negar o direito de fiscalização de fazê­ la;  ­ o que causa estranheza é que não havia nenhum indício de irregularidade  como  se  comprovou  mais  tarde,  pela  própria  informação  prestada,  de  15/03/2002, pelo Senhor  Inspetor da Receita Federal em São Paulo – ver  proc. Adm. Judicial nº 10314.000541/2002­28, que a justificasse;  ­ a autuada foi informada, inicialmente, de que a fiscalização não aceitava  a  classificação  tarifária  para  uma  das  máquinas,  a  polidora  Spheroline  SLP 50 CNC;  ­  a  impugnante  enviou  em  01/03/2002,  o  seu  sócio,  encarregado  da  área  industrial, engenheiro especialista no processo industrial de elaboração de  lentes ópticas. Este  explicou,  com base nos manuais  e nas operações que  casa  máquina  CNC,  que,  repita­se  sempre,  estavam  sob  o  amparo  das  consultas formuladas;  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003547/2002­57  Resolução nº  3202­000.197  S3­C2T2  Fl. 644            5 ­  a  autuada  tinha  urgência  em  receber  essas  máquinas  CNC.  Ninguém  importa bens no valor de 850 mil reais, se não precisa deles;  ­ confiante em que a lei seria respeitada, isto é, que com as consultas ainda  não respondidas, com os  tributos pagos e com o canal verde, ocorreria o  desembaraço  sem  maiores  problemas,  a  autuada  havia  autorizado  os  técnicos do exterior a embarcarem para São Paulo, para a instalação das  máquinas e início das operações.   ­ todavia o tempo passava e o desembaraço não ocorreria;  ­ por ultimo, o despachante da autuada foi informado de que a empresa não  podia mais aguardar e que impetraria mandado de segurança;  ­  ao  que  parece,  a  fiscalização  ao  ficar  ciente  disso,  solicitou  apressadamente laudo técnico, que foi feito e um dia para outro ( e que, por  isso, deixou muito a desejar quanto à correto análise das máquinas);  ­  premiada  pelo  tempo  e  pelo  custo  de  armazenagem  a  autuada  não  viu  outra  saída,  a  não  ser  impetrar,  em  05/03/2002,  mandado  de  segurança  para desembaraçar as máquinas; e obteve a liminar, em 06/03/2002, uma  vez  que  estavam  presentes  todos  os  requisitos  de  direito  liquido  e  certo,  fumus boni juris e periculum in mora;  ­  em  15/02/2002,  a  impetrada  apresentou  sua  informações  atestando  que  nada  havia  de  errado  para  justificar  o  atraso  no  desembaraço  das  máquinas “portanto, uma vez identificada as mercadorias através do laudo  pericial e verificada que elas eram objeto da consulta a Aduana iria liberar  os  bens,  ressalte­se,  independentemente  de  garantia...Verifica­se,  dessa  forma,  que  não  houve  ato  coator  que  merecesse  reparar,  mas  sim  ,  um  procedimento  de  fiscalização  caracterizado  pela  diligencia  que  o  caso  requeria”;  ­ no momento, esse é o ultimo andamento do mandado de segurança, que se  encontra concluso para sentença;  ­  numa  evidente  demonstração  de  que  a  matéria  do  presente  auto  de  infração  é  complexa,  as  respostas  entenderam  de  modo  diferente  ao  classificar  as  máquinas  na  posição  8464.20.10,  do  que  entendia  a  fiscalização da alfandega que queria classifica­las na posição 8464.90.19,  com apoio de laudo técnico;  ­  o  raciocínio do  julgador  ficaria mais  compreensível,  se  essa autoridade  fiscal  tivesse  analisado  as  máquinas  e  suas  operações,  procurando  observar a sequencia dos trabalhos (geração, centragem e polimento);  ­  tão  omisso,  quanto  incorreto,  o  referido  laudo  conduziu  a  autoridade  fiscal a engano;  ­  outra  prova  do  acerto  da  consulente  está  no  fato  da  polidora  ser  uma  máquina CNC. Isso impossibilita sua classificação na redação da 8464.20,  que não comtempla máquina CNC;  ­ é incorreta a pretensão fazendária de classificar as máquinas em questão  na posição 9464.20.10, que sequer trata de máquinas CNC;  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003547/2002­57  Resolução nº  3202­000.197  S3­C2T2  Fl. 645            6 ­ o lançamento é indevido;  ­  o Auto de  Infração deveria  ficar  com seus  efeitos  suspensos,  até que  se  encerre o processo de consulta, ora em recursos de divergência. Caso eles  sejam favoráveis à empresa, ela nada terá de pagar;  ­ se entender que as respostas das consultas estão corretas, o que se admite  tão somente para efeito de raciocínio, a impugnantes protesta para que as  três  máquinas  sejam  classificadas  no  ex  da  classificação  adotada  pelas  respostas mencionadas;  ­ protesta pela produção de novas provas, tão logo tenha os resultados dos  recursos de divergência e, caso estes tardem a serem julgados ou venham a  ser negados, por qualquer motivo, protesta também pela apresentação de  laudos técnicos independentes.  É o Relatório.    A DRJ de São Paulo II manteve a autuação fiscal (fls. 262 e seguintes) por  entender que as soluções de consulta apresentadas pela Recorrente possuem efeito vinculante  (fls. 223 e seguintes).    A  questão  foi  apreciada  pela  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes na Resolução 302­1.563 (fls. 442 e seguintes), que houve por bem converter o  julgamento  em  diligência  para  a  confecção  de  novo  laudo,  além  de  providências  complementares.    Após a produção de novo laudo (fls. 458 e seguintes) a Recorrente apresentou  manifestação em que reitera seus argumentos.  É o Relatório.    Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Verifico  nos  autos  que  a  Recorrente  informa  em  sua  impugnação  (fls.30  e  seguintes)  ter apresentado  recurso de divergência  em  relação às  consultas 46/2002  (processo  18880.001670/2002­17),  47/2002  (processo  18880.001671/2002­53)  e  48/2008  (processo  18880.001672/2002­06).  É  imprescindível,  portanto,  que  se  tenha  informação  sobre  o  deslinde  dos  processos administrativos elencados no parágrafo anterior.  Diante disso, converto o julgamento em diligência para a unidade competente  junte aos autos cópias das  soluções de divergência  referentes às consultas 46/2002  (processo  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003547/2002­57  Resolução nº  3202­000.197  S3­C2T2  Fl. 646            7 18880.001670/2002­17),  47/2002  (processo  18880.001671/2002­53)  e  48/2008  (processo  18880.001672/2002­06), bem como preste informações a respeito desses processos em relação  ao seu andamento e encerramento.   É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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