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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707526 #
Numero do processo: 13607.000095/96-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Cancela-se o Auto de Infração relativo às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, quando este for decorrente de exigências relativas a omissão de receitas, canceladas no julgamento do Auto de Infração do IRPJ.
Numero da decisão: 107-06.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Numero do processo: 13603.001587/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, permite ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente em procedimento de compensação de débitos somente quando houver o trânsito da ação judicial em que se discutiu aqueles créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.276
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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OCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.001587/2003-88 Recurso n° 147.235 Voluntário Acórdão n° 2201-00.276 — r Câmara / 1 1 Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria Declaração de Compensação lastreada em crédito discutido em ação judicial sem o trânsito em julgado. Recorrente ESAB S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, permite ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente em procedimento de compensação de débitos somente quando houver o trânsito da ação judicial em que se discutiu aqueles créditos. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os membros da P Turma Ordinária da r Câmara da r Seção de Julgamento do CARF, ri,/ 7 animidad • de votos, -mi- gar provimento ao recurso. 41, / -4NUr f. IL • N MA DO ROSENBURG FILHO Presidente 11 ' ii,) 8 ODASSI GUERZONI HO ' elator t 4 Processo n° 13603.001587/2003-88 82-C2T I Acórdão n.° 2201-00.276 Fl. 89 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Morais, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O Recurso Voluntário em julgamento se insurgiu contra decisão proferida pela 1* Turma de Julgamento da DRJ-Santa Maria/RS, Acórdão n° 18-7.546, de 09/08/2007, que confirmou decisão da DRF-Contagem/MG não homologando compensação de débito da Cofins do período de apuração de abril de 2003 informada pela interessada em Declaração de Compensação transmitida por meio eletrônico em 03/06/2003. Na referida Dcomp a interessada informara que o crédito, de R$ 841.532,93, decorreria de "Pagamento Indevido ou a Maior — Oriundo de Ação Judicial", processo judicial n° 200338000209351, com trânsito em julgado no dia 03/06/2003, processo esse que, segundo se depreende da tela de consulta efetuada na página da internet do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, versa sobre o IPI. Na Manifestação de Inconformidade entregue pela interessada em 19/12/2003, a interessada aproveitou para informar que, por meio de DCTF retificadora entregue eletronicamente em 18/12/2003, modificara o valor da compensação declarada, passando, de R$ 841.532,93 para R$ 436.452,82. É também na Manifestação de Inconformidade que se é informado acerca da lide da interessada no Poder Judiciário, qual seja, o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI originados das aquisições de matérias-primas isentas e/ou gravadas com a alíquota zero. A DRJ não conheceu os argumentos postos pela interessada postos para fazer valer o seu alegado direito ao aproveitamento de créditos, visto que o presente processo trata de uma declaração de compensação de débitos lastreada em crédito ainda pendente de decisão judicial com trânsito em julgado, o que impede a sua homologação, a teor do disposto no artigo 37 da IN SRF n°210, de 30/09/2002. No Recurso Voluntário a Recorrente esclarece que a ação judicial "(..) foi extinta sem julgamento do mérito. posto que (sic) declarada foi a litispendência (..) (grifos e destaque do original) e que a questão nela tratada, vem agora sendo objeto da ação n° 2002.38.00.046.534-0, que, ratifica, visa o reconhecimento do direito ao crédito e sua utilização resultante da aquisição de matérias-primas, aplicadas na industrialização, com isenção/alíquota zero. Apega-se a Recorrente a duas decisões do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes para alegar que poderia sim se aproveitar dos créditos de IPI para os fins da compensação proposta, bem como a uma decisão do STJ acerca do caráter interpretativo da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. É o Relatório. e. 1.- Processo e 13603.001587/2003-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.276 Fl. 90 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 27/08/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 20/09/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, esclareça-se que, diferentemente do que constou do campo próprio da declaração de compensação, o crédito ali indic iado não fora reconhecido judicialmente por meio de decisão com trânsito em julgado; aliás, sequer decisão favorável obtivera, visto que o referido processo foi, conforme a própria interessada informou, extinto sem o julgamento do mérito. Mas, mesmo que se quisesse, ou se pudesse neste processo analisar o crédito sob o qual se funda a declaração de compensação agitada, a tarefa seria árdua, visto que, com a devida vênia, nem mesmo a interessada conseguiu demonstrar sobre qual crédito de IPI está a se referir, ou seja, se aquele denominado como "ficto", "presumido", oriundo das aquisições de matérias-primas não oneradas pelo IPI, seja em face da isenção e/ou de serem gravadas à aliquota zero, ou se aquele crédito oriundo das aquisições de matérias-primas oneradas pelo IPI mas, todavia, aplicadas na elaboração de produtos isentos e/ou não tributados. É que, ao mesmo tempo em que a Recorrente observa que o que agora discute junto ao poder judiciário é a utilização do crédito de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas aplicadas na industrialização de produtos isentos e/ou gravados com a aliquota zero, e, se socorrendo neste processo de uma decisão do 2° Conselho de Contribuintes e do STJ, por outro lado, sugere que o direito que postula é o aproveitamento do IPI ficto, presumido, aquele originado das aquisições das matérias-primas, se socorrendo de decisão do 2° Conselho neste sentido. Sabemos todos, porém, que tais "créditos" são completamente distintos, já que, enquanto um se refere ao crédito de IPI originado de aquisições de insumos que serão aplicados em produtos isentos ou não tributados e cuja permissão para o aproveitamento se deu somente com a edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o outro se refere ao crédito ficto, presumido de IPI calculado a partir da aquisição de insumos que não fora gravada pelo imposto, por serem isentas ou não tributadas; e, neste caso, não existe base legal para tanto. Além disso, no Recurso Voluntário a interessada, sem qualquer apego à responsabilidade de comprovar o que diz, sugere, de forma lacônica e imprecisa, que os créditos decorrem de "(.) pagamentos a maior, ocorridos no período de fevereiro de 1999 a setembro de 2002, posteriormente apurados pelo contribuinte." De qualquer modo, as considerações acima em nada interferem na solução da presente lide, visto que, conforme bem o ressaltara a instância de piso, estamos diante de uma Declaração de Compensação que se funda em crédito discutido judicialmente, portanto, sem ainda o trânsito em julgado. E, a teor do disposto no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 7J1 de dezembro de 1996, com a redação determinada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, beijmo C Processo e 13603.001587/2003-88 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.276 Fl. 91 do disposto na IN SRF n°210, de 2002, art. 37 1 , somente com a decisão judicial transitada em julgado é que os créditos por meio dela reconhecidos poderão ser utilizados em procedimento de compensação, o que, à evidência, longe esteve de ocorrer no presente caso. Em face do exposto, neg provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 junho de 2009 el ODASSI GUERZONI FIL I Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001384/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A não configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.567
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13116.001384/2003-83 Recurso n° 132.817 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.567 Sessão de 19 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado EDIVAM ADORNO BUENO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A não configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. • OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente 4(-14/1)4-or IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 13116.001384/2003-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.567 Fls. 203 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 197/199, em face do Acórdão n° 301-33.615, de 25/01/2007 (fls. 190/193), proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A oposição dos embargos que ora se analisa baseia-se no entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que teria havido omissão no Acórdão embargado, em razão deste, ao dar provimento ao Recurso Voluntário, para considerar os dados contidos no Laudo Técnico, não ter-se manifestado acerca do ADA, o qual entende a embargante tratar-se de exigência legal nos casos de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. É o relatório. • 2 , • 1 Processo n° 13116.001384/2003-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.567 Fls. 204 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza. Neste sentido é o que prevê o art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao assim dispor: 110 Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração por entender que esta Câmara omitiu-se ao proferir o julgamento, vez que teria deixado de apreciar a exigência legal de apresentação do ADA, necessário para comprovação das áreas de preservação e reserva legal. É remansosa a posição do Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n°. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. A existência da área de preservação permanente, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA "extemporâneo", Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental é formalidade administrativa que apenas declara uma situação fática pré-existente, devendo, esta sim, dar azo à isenção do ITR pretendida. Nesse sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244. Assim, equivoca-se a embargante ao afirmar que o Acórdão proferido teria deixado de se pronunciar sobre questão de exigência legal, qual seja, a apresentação do ADA, uma vez que o litígio versa sobre ITR referente ao exercício de 1999, quando, então, a lei não trazia tal exigência. 3 Processo n° 13116.001384/2003-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.567 Fls. 205 Além do mais, no caso em tela, a não apresentação do ADA sequer foi o motivo da glosa (fl. 06), nem tampouco fundamentou a decisão de primeira instância (fl.33), razão pela qual seria totalmente descabido a este Conselho apreciar a referida questão. Desta forma, em vista do exposto e examinadas todas as alegações, entendo que as razões da embargante não se subsumem aos casos previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, posto não haver qualquer omissão no voto-condutor do Acórdão, razão pela qual voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 'ivinx414~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 1) • 4

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4708497 #
Numero do processo: 13629.000395/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09901
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. -- D...Q.-.21/-17.22d 19 ....9/. C , C Sr'Sà`k. . ,, çj:,t45 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rutulca Nr? ''.),'," , V-ijk52:41k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : . 13629.000395/97-20 Acórdão : 202-09.901 Sessão •. 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.187 Recorrente : CELULOSE M1'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das S - -siés em 18 de fevereiro de 1998 4., ef . rc nícius Neder de Lima Prescle tei' An,t)",i - os ueno Ribeiro r . ator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásió Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Helvio Escovedo Barcellos, José Cabral Garofano e João Beijas (Suplente).. cgf/ 1 I •c„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000395/97-20 Acórdão : 202-09.901 Recurso : 105.187 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR196 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671988.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, 2 suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jral SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000395/97-20 Acórdão : 202-09.901 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1" e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exa. dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,Á`.7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000395/97-20 Acórdão : 202-09.901 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 AN e A- CARLOS BUENO RIBEIRO 4

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4708537 #
Numero do processo: 13629.000492/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário for atingido pelo instituto da perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO VALADÃO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA P ESIDENTE MARIA fie RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• RA FORMALIZADO EM: 3O JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1, • ; SEGUNDA CÂMARA *4‘4 Processo n°. :13629.000492/98-67 Acórdão n°. : 102-46.214 Recurso n°. : 133.760 Recorrente : CARLOS ROBERTO VALADÃO (ESPÓLIO) RELATÓRIO ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO VALADÃO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 173.056.756-87, com endereço a Av. 26 de outubro n ° 288 — Bela Vista — Ipatinga — MG, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Cel Fabriciano, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o indeferimento do pedido de restituição do imposto recolhido no ano calendário de 1993. Pedido de restituição de fl. 1/8. Decisão n ° 50 de fls. 09/11, indeferindo o pedido de restituição. Ofício n ° 549/99 de fls. 12 com AR juntado no verso da fls. 12, remetido ao contribuinte informando o prazo de 30 dias para a impetração de manifestação de inconformidade. Impugnação de fls. 13, reiterando o pedido de restituição. Decisão DRJ/JFA n ° 0.092 de 13 de janeiro de 2000 de fls. 15/17, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1993, 30/07/1993, 30/08/1993 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DECADÊNCIA - Extingue-se o direito de pleitear restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 .! MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000492/98-67 Acórdão n°. : 102-46.214 Ofício n ° 325/2000 acostada aos autos às fls. 18, remetido ao contribuinte informando a abertura do prazo de 30 dias para interposição de recurso. AR juntado às fls. 18- verso com data de recebimento em 20/04/2000. Termo de perempção às fls. 19. Certidão de fls. 20 remetendo os autos ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Pedido de desarquivamento de fls. 21. Recurso voluntário de fls. 22, onde o contribuinte apresenta os mesmos fundamentos elencados no pedido de restituição pleiteado inicialmente. Despacho de fls. 23, encaminhando o processo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. l\d-1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000492/98-67 Acórdão n°. :102-46.214 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Cabe-me a análise da tempestividade do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte às fls. 22. O contribuinte fora oficiado para a apresentação manifestação diante da decisão negativa proferida pela DRJ, acompanhado de Aviso de Recebimento datado de 20 de abril de 2000, anexado as fls. 18-verso. Sendo a data do recebimento do oficio em 20 de abril de 2000, o contribuinte tinha o prazo de 30 dias para ingressar com o recurso voluntário, mas só o fez em 03 de julho de 2000. O prazo fatal para apresentação de sua defesa era 20 de maio de 2000, como só protocolou em 03/07/2000 perdeu o direito de ter seu pleito apreciado. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. a a „.61P MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000471/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso deo ofício negado.
Numero da decisão: 107-05621
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13629.000012/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO - Comprovado que o contribuinte declarou na DCTF e recolheu o respectivo valor no vencimento não cabe a exigência de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o resente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ DE JUIZ DE FORA — MG. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.428 DCTF — DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO — Comprovado que o contribuinte declarou na DCTF e recolheu o respectivo valor no vencimento não cabe a exigência de oficio. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VADIESEL VALE DO AÇO DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o resente julgado. JOSÉ RI AMAR B R'I40ENHA PRESIDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jiiir:414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iticje,.?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13629.000012/2002-79 Acórdão n° : 106-14.428 Recurso rio : 138.770 Recorrente : VADIESEL VALE DO AÇO DIESEL LTDA. RELATÓRIO Vadiesel Vale do Aço Diesel Ltda. sujeito passivo qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/JFA n° 5.137, de 29.10.2003 (fls. 24-6), mediante o qual os membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, por unanimidade de votos, mantiveram o auto de infração com imposto de renda na fonte no valor de R$ 40,18, que acrescido de multa de oficio e juros de mora totaliza R$126,29, relativo a diferença apurada em auditoria de DCTF (ano-calendário 1997). Na impugnação (fls. 1-7) a contribuinte alegou nulidade do lançamento feito por meio eletrônico por descumprimento do art. 142 do CTN, por não ter sido intimada para comprovar os pagamentos antes da lavratura do Auto de Infração e por ter extinto o crédito nos moldes do art. 156, inciso I, do CTN, conforme guias em anexo. Sobre a aplicação da multa de 75%, argüiu confisco nos termos do art. 150, IV da Constituição Federal, entre outros. No voto que embasa o Acórdão recorrido, de destacar os seguinte excedo (fl. 25): A contribuinte junta DARF, as fls. 9-11, para provar que pagou o IRRF referente aos períodos de apuração 03-01/1997 e 05-02/1997, no vencimento, pelo que considera o lançamento improcedente, (..) Em atenção ao disposto na Nota Técnica Conjunta CORA T/COF/S/COS/T n° 32, de 19.02.2002, a autoridade preparadora, após exame dos pagamentos apresentados pela defendente, informou que tais pagamentos já foram alocados para débitos do próprio IRRF relativo ao mês de novembro/96, conforme demonstrativos juntados às fls. 20/21, portanto, inexiste a disponibilidade dos valores pagos carreados aos autos. 2 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA O 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -,,,,.. Processo n° : 13629.000012/2002-79 Acórdão n° : 106-14.428 Registre-se, ainda, que as datas dos fatos geradores consignados nos citados DARF não coadunam com o período objeto do presente lançamento. No Recurso Voluntário (fls. 28-34) a contribuinte repete as razões impugnadas, sem tirar nem por. As mesmas cópias dos DARF foram anexadas (fls. 36-38). f É o Relatório. ( 3 . • 94:ç0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••;•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13629.000012/2002-79 Acórdão n° : 106-14.428 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário foi postado á Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano — MG em 05.01.2004, segunda-feira (fl. 28), enquanto o comprovante da regular intimação foi assinado com data de 04.12.2003 (fl. 27v), guardando a tempestividade legal. Não houve arrolamento de bens em função do valor irrisório do crédito tributário. Conheço do Recurso, por cumpridos os requisitos regimentais. Trata-se de lançamento de crédito tributário declarado pelo contribuinte em DCTF que em processo de revisão interna o Fisco considerou não quitado. Na impugnação o ora recorrente juntou os DARF e requereu a improcedência do lançamento. O órgão preparador, no entanto diz que os valores pagos foram alocados em débitos de novembro de 1996. Assim, inexiste a disponibilidade dos valores carreados aos autos. O órgão julgador de primeira instância considerou conforme e acrescentou que as datas dos fatos geradores indicados nos DARF não se coadunam com o período do presente lançamento. Não vejo como prosperar este lançamento. A contribuinte apresentou os DARF relativos ao recolhimento do IRRF, correspondente ao Auto de Infração, e o órgão responsável pela administração do tributo não os invalida, mas informa que os valores foram alocados para a quitação de débitos de 1996. Ora, os DARF estão devidamente identificados a que fato gerador corresponde, logo, não parece adequado quitar um débito de 1996, a que o contribuinte não foi notificado; da mesma forma, não é correto que em face da alocação do pagamento seja gerado um débito novo e exigido com multa de ofício. 4 .• 7p::;12itt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44:k'L SEXTA CÂMARA Processo n° : 13629.000012/2002-79 Acórdão n° : 106-14.428 Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-lhe provimento. Sala das S sã s - DF em 23 de fevereiro de 2005. / JOSE RIB M R 'o'-ENHA 5 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13553.000063/96-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ESCRITURAÇÃO - Cancela-se a multa aplicada por atraso, superior a noventa dias, na escrituração do livro Caixa, face a revogação da disposição legal que a previa.
Numero da decisão: 102-43298
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELADIO VIANA MAIA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE j<ii."1; ;f0TIN -4r 40' 4;li E 9'4 BRITTO ELATO FORMALIZADO EM: 25 SET '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA H.;' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?P 1 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13553.000063/96-77 Acórdão n°. : 102-43.298 Recurso n°. : 115.825 Recorrente : ELADIO VIANA MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ELADIO VIANA MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) - C.G.C. - MF n° 13.428.255/0001-00, estabelecida na Av. Cônego Miguel Monteiro n°420, Calculé (BA), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01, da contribuinte exige-se a multa de R$ 884,70, por ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: arts. 25, 27, 28, 36, 37, 57 e 88 da Lei n° 8.981 de 20/01/95 com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95; arts. 3, 15, 19 e 20 da Lei n°9.249/95. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls. 05), alegando, em síntese: - por se tratar de empresa de pequeno porte, com opção pelo Lucro Presumido cujo movimento nos três últimos exercícios não ultrapassou o limite de 250.000 UFIRs (docs. 01, 02 e 03), vem obedecendo o art. 45, inciso I, procedendo a escrituração contábil nos termos da legislação comercial; - embora estivesse com a escrituração contábil atualizada ( via computador), não a tínhamos devidamente listada quando da visita da fiscalização, o que ocasionou a autuação. Conclui, solicitando dispensa ou redução da referida penalidade. 4P4t. 2 ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000063/96-77 Acórdão n°. : 102-43.298 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 11/12, assim ementada: "MULTA REGULAMENTAR Atraso na escrituração dos livros Diário, Razão e Caixa, enseja a aplicação da penalidade prevista no Art. 89 da Lei n° 8.981/95, com redação alterada pelo Art. 10 da Lei 9.065/95." Cientificada em 01/08/97, AR de fls. 14, tempestivamente protocolou o recurso anexado às fls. 17, onde, depois de reprisar os argumentos consignados em sua primeira defesa pede cancelamento da multa tendo em vista a revogação da mesma pela Lei n° 9.430/96. É o relatório. 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13553.000063/96-77 Acórdão n°. : 102-43.298 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatara O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa aplicada está disciplinada pelo art. 89 da Lei n° 8.981/95, que teve sua redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 9.065 de 20/02/95. Preleciona o citado dispositivo legal: "Art. 89. Serão aplicadas as multas de mil UFIR e de duzentas UF1R, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contados a partir do último mês escriturado. (..-) § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo no disposto no art. 47." Por sua vez a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em seu art.88, inciso XXV revogou a disposição legal acima transcrita. Assim e considerando o art. 106 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional que assim determina: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.-) II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: 4 '&13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2";' . * 9., ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000063/96-77 Acórdão n°. : 102-43.298 a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha aplicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na i lei vigente ao tempo de sua prática." Diante disso Voto no sentido de cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. iftdi..: É íf,71 À" 1 EN. S DE BRITTOg" , , 1 , , 1 i 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000517/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto em lei. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45438
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 13148.000116/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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PD/30i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13148.000116/95-32 SESSÃO DE : 22 de maio de 2002 ACÓRDÃO N' : 301-30.234 RECURSO N' : 124.207 RECORRENTE : JOSÉ PANKOSKI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 Sub Ms R ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.207 ACÓRDÃO N° : 301-30.234 RECORRENTE : JOSÉ PANKOSKI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte antes mencionado contesta o lançamento do ITR194 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua - vrN está superestimado. A Decisão/DRJ/CGE/MS/DIPAC n° 1.226/99 (fls. 35/38), julga o lançamento procedente, por entender que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, em desacordo com os dispositivos legais, é insatisfatório, não se revestindo das formalidades previstas na NE SRF/COSAR/COSIT n° 07/96. Argúi a douta autoridade que a avaliação não se reporta à data de referência da ocorrência do fato gerador da obrigação, ou seja, a 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício declarado O laudo oferecido encontra-se desacompanhado da respectiva ART, e não contém elementos de convicção relativamente ao valor do imóvel, que ensejassem a revisão do VTN tributado. Inconformado, e efetuando o recolhimento do valor referente ao depósito legal, apresenta recurso no qual repete os argumentos da impugnação. Faz colação aos autos de um novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 51/68), contendo os elementos necessários a ensejar a sua revisão, com fulcro no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94. Requer o provimento do recurso. Ausente dos autos o Aviso de Recebimento - AR, necessário à verificação da tempestividade do presente recurso, sendo a intimação n°080/01 datada de 25/07/2001 e o protocolo do recurso datado de 30/08/2001. É o relatório. 2 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.207 ACÓRDÃO N° : 301-30.234 VOTO Procedendo à análise verifica-se que a ausência do Aviso de Recebimento - AR, impossibilita a verificação da tempestividade do recurso, embora o mesmo atenda aos demais requisitos para a sua admissibilidade, inclusive, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o §, 4°, art. 30 da Lei • 8.847/94, pode rever o valor do 'VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado, desde que os elementos constantes do laudo, a critério do julgador, sejam considerados suficientes para se efetue a revisão do VTNm questionado. Há que se ressaltar, preliminarmente, que além do motivo acima mencionado, o qual ensejaria o retomo do processo objeto deste julgamento à origem a fim de regularizar-se a referida constatação, configura-se no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° edição, Tomo I, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.207 ACÓRDÃO N° : 301-30.234 O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." • Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato jurídico requer agente capaz (art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR194 constante da notificação de fls. 11 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. • Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 CYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.207 ACÓRDÃO N° : 301-30.234 DECLARAÇÃO DE VOTO A controvérsia a respeito da legalidade das contribuições exigidas com o ITR está pacificada administrativa e judicialmente e os recursos a esse respeito são julgados improcedentes por esta Câmara. A decisão recorrida não merece, assim, ser reformada, pelas razões dela constantes e pelos precedentes deste Conselho e judiciais. Ocorre, no entanto, que a Notificação de Lançamento de fl. 11 não • contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao principio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.207 ACÓRDÃO N° : 301-30.234 i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o principio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. oSala das Sessões, em 22 de maio de 2002 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro o 6 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13148.000116/95-32 Recurso n°: 124.207 1110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.234 Brasilia-DF, 22 de outubro de 2002. Atenciosamente, a. tCy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ) /0,210 \ (fA -Dno (- S21-- Sv6-"D P\J or Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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