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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6965595 #
Numero do processo: 13888.907915/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. A contradição entre o resultado do julgamento destacado na ementa do acórdão e sua parte dispositiva merece ser sanada, o que enseja o provimento dos embargos de declaração interpostos. Recurso de embargos de declaração provido.
Numero da decisão: 3402-004.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para o fim de corrigir erro material, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 259          1 258  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.907915/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA.  A  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  destacado  na  ementa  do  acórdão e sua parte dispositiva merece ser sanada, o que enseja o provimento  dos embargos de declaração interpostos.  Recurso de embargos de declaração provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para o fim de corrigir erro material, nos termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativamente  ao  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa  ­  exportação  referente  ao  3º  Trimestre  de  2006,  no montante  de R$  2.247.959,87.  Mediante  despacho  decisório,  a  DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 15 /2 01 1- 12 Fl. 259DF CARF MF     2 direito  creditório,  no montante de R$ 2.070.088,89,  em  face das  glosas  de  créditos  referente  aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica.  2.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em síntese, que foram indevidas as glosas relativas às (i) despesas com frete e armazenagem de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e (ii) aquisições de paletes.  3. Referida manifestação foi julgada improcedente, nos termos do acórdão n.  14­52.608, da 4ª Turma da DRJ/RPO, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro o contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual  foi  submetido  a  julgamento  por  este  colegiado  que,  por  maioria,  conheceu  parte  do  recurso  interposto e, na parte conhecida,  lhe deu provimento (acórdão n. 3402004.008 ­ fls. 229/245)  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou  manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13888.907915/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.008  S3­C4T2  Fl. 260          3 considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião  da manifestação de inconformidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME  DE  CRÉDITO  DO  BEM  TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui  uma  relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há  qualquer  previsão legal neste diapasão.  Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição  para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por  conseguinte, gerar crédito em sua integralidade.  INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  Os  itens relativos a embalagem para transporte, desde que não  se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo  do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a  proteção ou acondicionamento do produto final para transporte  também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se  com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso  voluntário  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, provido.  5.  Uma  vez  intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  embargos  de  declaração, ao fundamento de contradição, conforme se observa do seguinte trecho do recurso  interposto:  1. De  uma  leitura  da  ementa  do  julgado,  temos  que  o Recurso  Voluntário  foi  CONHECIDO  APENAS  EM  PARTE  pelo  v.  acórdão  ora  embargado,  e  na  parte  conhecido,  foi  provido,  verbis:  (...).  2.  Ocorre  que  na  CONCLUSÃO  do  julgado  NÃO  HÁ  A  MENÇÃO  DO  CONHECIMENTO  PARCIAL  do  Recurso,  Fl. 261DF CARF MF     4 constando apenas que o recurso voluntário teria sido provido, o  que  evidencia  a  CONTRADIÇÃO  com  a  ementa.  Vejamos,  verbis:  (...).  3. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam  CONHECIDOS  e  PROVIDOS  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  a  fim  de  ser  EXTIRPADA  a  contradição  ora  apontada.  (...).  6.  Referido  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  desta  turma  julgadora,  conforme se observa do despacho de fls. 254/257.  7. É o relatório.  Voto             8.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  presente recurso.  9. Com razão a Embargante. De fato há uma contradição entre a ementa do  julgado  e  sua  parte  dispositiva,  uma  vez  que,  na  disposição,  não  há  qualquer  menção  ao  conhecimento apenas parcial do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  10.  Dessa  feita,  voto  por  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos, de modo que na parte dispositiva do julgado conste o que segue:  Acordam os membros do colegiado em conhecer parcialmente o  recurso  interposto  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  ao  recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram  revertidas  as  glosas  relativas  às  aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de armazenagem sobre  as aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (grifos nosso).  11. É como voto.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.                            Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13888.907915/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.008  S3­C4T2  Fl. 261          5   Fl. 263DF CARF MF

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6966431 #
Numero do processo: 13005.721311/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não implica em concomitância quando os processos no âmbito administrativo e judicial não contemplam a mesma causa de pedir, com isso, não há renúncia à lide administrativa. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA De acordo com a Lei nº 13.137/2015, que revogou o § 15 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, não se aplica a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, com aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não implica em concomitância quando os processos no âmbito administrativo e judicial não contemplam a mesma causa de pedir, com isso, não há renúncia à lide administrativa. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA De acordo com a Lei nº 13.137/2015, que revogou o § 15 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, não se aplica a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, com aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.313          1 3.312  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.721311/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.935  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FRS S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NÃO CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL   Não  implica  em  concomitância  quando  os  processos  no  âmbito  administrativo e judicial não contemplam a mesma causa de pedir, com isso,  não há renúncia à lide administrativa.  MULTA  DE  50%  SOBRE  O  VALOR  DO  CRÉDITO.  INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA   De acordo com a Lei nº 13.137/2015, que revogou o § 15 do art. 74, da Lei nº  9.430/1996, não se aplica a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de  pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, com aplicação do art. 106 do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 13 11 /2 01 1- 79 Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.314          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Cassio  Schappo,  Larissa  Nunes  Girard,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2653  a  2704)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  27  de  março  de  2012,  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­ 37.211  (fls. 2646 a 2650), de 8 de março de 2012, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por  maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e desconhecer a impugnação.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Em  ação  fiscal  foram  lavrados  contra  a  empresa  acima  os Autos  de  Infração  de  Multa  Isolada  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  3/8)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  35/40)  em  virtude  da  aplicação  do  percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre valores de créditos objeto de pedidos  de ressarcimento indeferidos, conforme demonstrado no relatório do trabalho fiscal  de  fls.  41/54.  O  total  do  lançamento  alcançou  o  valor  de  R$  7.712.738,81  (sete  milhões,  setecentos  e  doze  mil,  setecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  oitenta  e  um  centavos).  Ao  final,  o  relatório  fiscal  também  informa  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário lançado encontra­se suspensa, por força de sentença no Mandado de  Segurança n. 5001679­56.2010.404.7111  impetrado pela contribuinte,  servindo  o presente apenas para prevenção da decadência da constituição do crédito da  Fazenda Pública.  A interessada apresentou, tempestivamente, impugnação do lançamento onde alega,  preliminarmente, que o presente lançamento não poderia ter sido lavrado em razão  da  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  5001679­56.2010.404.7111.  Aponta que tal sentença teria determinado que o Ilustríssimo Sr. Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  se  abstivesse  de  aplicar  a  multa  constante dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em caso de mero  indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação. Transcreve parte  da decisão citada e requer a anulação do auto de infração ora combatido “in tottum”.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  argüi  a  necessidade  de  conexão  deste  processo  com  os  demais  processos  administrativos,  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimentos de PIS/COFINS, do 1º ao 4º trimestres de 2010, que tramitam  perante à DRJ Porto Alegre, em face da vinculação existente com o mérito do  presente auto de infração. Ressalta que o lançamento em questão não se sustentaria  numa  decisão  administrativa  definitiva  que  tenha  indeferido  o  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  em  comento,  haja  vista  que  a  ora  Impugnante  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  aos  despachos  decisórios  que  deferiram, parcialmente, os referidos pedidos de ressarcimentos de PIS e COFINS.  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.315          3 Conclui  que  para  que  todos  os  processos  administrativos  tenham  suas  pretensões  alcançadas,  é necessário  que  sejam apreciados  em  conjunto. Desta  forma,  requer  que  o  presente  processo  administrativo  seja  apensado  aos  demais  processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimentos de PIS/COFINS,  os quais enumera em tabela demonstrativa.  Passa  então  a  tecer  comentários  sobre  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS, referentes ao 1°, 2º, 3º e 4° trimestres de 2010, que estão pendentes de  decisão  administrativa  definitiva  nos  referidos  processos,  caso  as  autoridades  julgadoras não entendam pela conexão do presente processo.  Ao  final,  requer  o  recebimento  da  presente  impugnação  para  que  seja  determinada o cancelamento integral do presente auto de infração, em face do  disposto  na  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  5001679­ 56.2010.404.7111  ou  então  que  seja  determinada  a  conexão  do  presente  processo  com os  demais processos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimentos  de  PIS/COFINS.  Sucessivamente,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  relativo  à  conexão  entre  os  processos,  requer,  no  mérito,  o  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  1º  ao  4º  trimestres  de  2010  (pleiteados  nos  processos  administrativos  relacionados)  para  que  então  seja  determinado o cancelamento integral do presente auto de infração. (grifou­se).  Tendo em vista o Acórdão nº 10­37.211 da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por  maioria de votos, rejeitou a preliminar suscitada e desconheceu a impugnação, o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.464,  de  27  de  junho  de  2013,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência (fls. 2806 a 2808).  Salienta­se que não foi ofertada resposta ao pedido de diligência no que tange  a formulação de quadro comparativo a fim de identificar a porção do crédito definitivamente  reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que lhe foi recusada.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  Requerimentos  (fls.  2816  a  2819,  2823 a 2826 e 2835  a 2836),  sendo os dois primeiros  com data de 15  de  julho de 2015 e o  último de 8 de setembro de 2016.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­37.211  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 2646):  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.316          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Impugnação Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Acórdão  Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a  preliminar  suscitada  e  desconhecer  a  impugnação,  conforme  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Divergiu da maioria da turma a julgadora Ana  Cristina Schneider Martins por  entender que existiria conexão entre o processo de  multa  por  ressarcimento  indevido  e  os  demais  processos  que  tratam  do  indeferimento parcial dos créditos.  Tendo  em  vista  a  já  citada  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que,  por  maioria  de  votos,  desconheceu  a  impugnação,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário visando a reforma do referido Acórdão.  O Contribuinte no seu Recurso alega o seguinte:  ­ De forma preliminar:  ­ Ausência de identidade dos processos administrativos e judiciais;  ­ Impossibilidade do lançamento da multa;  ­  Conexão  do  ora  analisado  processo  com  outros  que  tramitam  na  DRJ/POA;  ­ Do mérito:  ­  Da  legitimidade  dos  créditos  de  Pis/Cofins  referentes  ao  1º  ao  4º  trimestre de 2010;  Em resumo requer o Contribuinte em seu Recurso Voluntário às fls. 2703:    Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.317          5     Quando da apreciação do Recurso Voluntário do Contribuinte pela 3a. Turma  Ordinária,  da  4a.  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 3403­000.464 (fls. 2806 a 2808), de 27 de  junho  de  2013  foram  enfrentadas  as  preliminares  de  ausência  de  concomitância  entre  os  processos administrativo e judicial e da conexão entre os processos.  Assim ficou estabelecido na Resolução nº 3403­000.464:  Embora  a  impugnação e  a  ação mandamental  de  iniciativa da  recorrente persigam  objetivo análogo, qual seja, a exoneração da multa pecuniária que lhe impôs o auto  de infração, a distinção clara entre os fundamentos de um e de outro pleito impede  que se reconheça a concomitância das discussões e, consequentemente, se pronuncie  a renúncia à esfera administrativa.  Com efeito, aqui, na órbita administrativa, a recorrente investe contra a penalidade  negando que tenha incorrido na respectiva hipótese normativa. Se a sanção tem por  pressuposto  o  indeferimento  de  um  pedido  de  ressarcimento  prévio,  a  recorrente  aduz  ter  direito  à  integralidade  dos  créditos  que  reivindicara  nos  processos  de  origem, pedindo, aliás, a reunião dos feitos para julgamento conjunto.  Já  na  demanda  judicial,  a  interessada  persegue  o  intento  sob  perspectiva  diversa.  Sustenta,  tão só a inconstitucionalidade do dispositivo de  lei que veicula a sanção,  argumentando  que,  mesmo  que  não  fizesse  jus  à  integralidade  do  ressarcimento  reivindicado, não poderia ser sancionada apenas em razão da improcedência do seu  pedido.   Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.318          6 Como as causas de pedir são manifestamente diversas, não é correto afirmar que a  discussão administrativa esteja  sendo simultaneamente mantida pela  recorrente em  juízo. E se não há concomitância, não há renúncia à lide administrativa.  Como  relatado  pela  recorrente,  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ela  formulados  foram  parcialmente  acolhidos  pela  DRF  em  Porto  Alegre/RS  e,  em  face  dos  correspondentes  despachos  decisórios,  foram  interpostas  manifestações  de  inconformidade,  ao  que  tudo  indica  não  julgadas  em  caráter  definitivo  pelas  instâncias administrativas competentes. Assiste razão, portanto, à recorrente no que  argui a prejudicialidade entre aqueles feitos e este.  Em razão do que estabelece o artigo 77, §6º, da IN RFB n. 1.300/12, inclino­me pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  a  fim de  que  os  autos  retornem ao  órgão  preparador,  onde  deverão  aguardar  a  solução  definitiva  dos  processos  administrativo­fiscais  em  que  se  debate  a  existência  e  a  extensão  do  direito  ao  ressarcimento (autos cujos números estão relacionados às  fls. 2.183/4). Tão  logo a  cópia  da  decisão  última  de  cada  um  deles  seja  trasladada  para  estes  autos,  a  autoridade  de  origem  encarregada  da  diligência  deverá  elaborar  quadro  demonstrativo, a fim de identificar a porção do crédito definitivamente reconhecida  à recorrente e, eventualmente, a parcela que lhe foi recusada.  Cumpridas  estas  etapas,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado  para  conclusão  do  julgamento.  Constata­se às  fls. 2811 que em 28 de maio de 2014  tomou­se as seguintes  providências:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Sugerimos encaminhamento do presente processo digital para ARF em Montenegro,  para  aguardar  solução  definitiva  nos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  ns.  13005.720038/2011­65,  13005.720742/2010­37,13005.720027/2011­85,  13005.720363/2011­68,  13005.720041/2011­89,  13005.720743/2010­81,  13005.720025/2011­96 e 13005.720364/2011­72, conforme determinado à fl. 2808,  na Resolução CARF n.3403­000.464 (fls.2806­2808). Após a emissão das decisões  definitivas  em  cada  um  desses  processos,  estas  deverão  ser  juntadas  ao  presente  processo,  que  deverá  ser  reencaminhado  à  SAFIS  desta DRF,  para  elaboração  de  quadro demonstrativo dos créditos reconhecidos e indeferidos, requerido à fl.2808.  Portanto, com a decisão da 3a. Turma Ordinária, da 4a. Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  entendeu­se  que  as  causas  de  pedir  são  diversas  nos  âmbitos  administrativo e judicial, portanto, afasta­se a concomitância admitida na decisão ora recorrida.   Do  pedido  do  Contribuinte  em  preliminar  em  se  determinar  a  conexão  do  presente  processo  com  os  processos  13005.720038/2011­65,  13005.720742/2010­37,  13005.720027/2011­85, 13005.720363/2011­28, 13005.720041/2011­89, 13005.720743/2010­ 81,  13005.720025/2011­96  e  13005.720364/2011­72,  decidiu  a  2a.  Turma  da  4a  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24  de  agosto  de  2016,  por  intermédio  dos  Acórdãos  nºs  3402­000.818;  3402­000.814;  3402­000.816;  3402­000.820;  3402­000.819;  3402­000.815,  3402­000.817 e 3402­000.821, respectivamente, em converter o julgamento em diligência para  apensar estes processos referidos com o presente.  Para  melhor  precisar  a  discussão  e  o  entendimento  acerca  dos  fatos  e  processos  referidos  e  apensados,  cabe  citar  trechos  do Acórdão  n  º.  3402­000.819  proferido  pela 2a. Turma da 4a Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 24 de agosto de 2016, de  relatoria  do  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  tem  a  mesma  redação  dos  demais  acórdãos citados acima:  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.319          7  Relatório   Os  processos  administrativos  13005.720742/2010­37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­  89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­72,  a  mim  sorteados  e  em  julgamento  na  presente  sessão,  referem­se,  respectivamente,  a  pedidos  de  ressarcimento,  cumulado  com  DCOMP  no  processo  13005.720363/2011­28,  de  saldos  credores  de  exportação  de  COFINS  2Trimestre/2010, PIS 2T 2010, COFINS 3T 2010, PIS 3T 2010, COFINS 1T/2010,  PIS 1T/2010, COFINS 4T 2010 e PIS 4T 2010.   Encaminhados os referidos pleitos à SAFIS/DRF em Santa Cruz do Sul/RS, esta, em  todos  esses  processos,  propôs  glosa  de  valores  nos  seguintes  termos,  (transcrevo  como exemplo o que consta no PA 13005.720742/2010­37), o que foi acatado pelo  correspondente despacho decisório:     Do transcrito, observa­se que o agente fiscal ao fundar a glosa fez referência ao  processo  do  auto  de  infração,  sem  transcrevê­la  nos  processos  de  ressarcimento/compensação.   Nas  manifestações  de  inconformidade  opostas  aos  despachos  decisórios  nos  referidos  PA,  a  requerente  adentrou  no  mérito  das  glosas  conforme  consta  do  processo  do  auto  de  infração,  de  no  13005.721311/2011­79,  a  que  alude  as  informações fiscais, e que abrange os períodos objetos dos pedidos de ressarcimento  de PIS/COFINS sob análise. Isto porque, como dito, o relatório fiscal que motivou o  lançamento e as glosas nos processos em análise não foram anexadas aos mesmos. E  justamente por essa omissão foi que a DRJ/POA baixou os processos em diligência  para, dentre outras questões, determinar que fosse anexado a esses processos "uma  cópia daquele relatório que amparou o referido Auto de Infração", o que veio a ser  feito.   A  DRJ/POA,  em  29/04/2014,  manteve  (fls.  502/534)  a  glosa  em  seus  termos  originais.  Não  resignada,  a  empresa  recorreu  dessa  decisão.  O  Acórdão  3202­000.296,  de  15/10/2014,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.320          8 recorrente fosse intimada a apresentar laudo técnico que descrevesse detalhadamente  seu processo produtivo, o que foi feito, conforme acostado aos autos. O órgão local  replicou  o  laudo,  em  suma  concluindo  "que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito de insumo alcançasse todas as despesas necessárias ao desenvolvimento da  atividade  econômica,  como  pretende  o  contribuinte,  não  haveria  necessidade  de  elencar uma a uma as hipóteses de creditamento".   É o relatório.  VOTO   Emerge do relato que todos os períodos de apuração dos processos da recorrente por  mim  pautados  para  esta  sessão  de  julgamento,  arrolados  no  relatório,  estão  abarcados pelo auto de infração constante do processo 13005.721311/2011­79. E o  entendimento  desta  Turma  Ordinária  é  que  o  destino  dos  processos  de  ressarcimento/compensação quando a análise dos mesmo der azo a glosas e que em  função  dessas  tenha  havido  lançamento  de  ofício,  estarão  aqueles  vinculados  ao  decidido neste. Com efeito,  julgado o lançamento, a própria unidade local da RFB  pode  liquidar  os  processos  de  ressarcimento/compensação  aos  termos  do  que  se  tornar julgado em definitivo naquele. Por isso, entendo que os processos em questão  deveriam estar apensados aos autos do processo de lançamento.   Ou,  em  outros  termos,  entende­se  haver  prejudicialidade  da  análise  dos  processos  administrativos  de  PER/DCOMP  em  relação  ao  decidido  no  processo  do  auto  de  infração.  Deveras,  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  onde  esteja  encartada a exigência fiscal vinculará a decisão nos processos de PER/DCOMP dos  períodos e tributos abrangidos pelo período da autuação. Justamente por esta causa  que esses processos deveriam "correr" apensados ao processo de cobrança de crédito  tributário, assim vinculados ao decidido neste. Mas não foi isso que ocorreu in casu,  pois embora absolutamente conexos, tiveram seu  iter processual apartado, o que, a  meu juízo, não faz o menor sentido.   No  presente  caso  ocorreu  o  inverso,  pois  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  processo do auto de infração a que aludi, examinando­o no e­processo, nos termos  da Resolução 3403­000.464, de 27/06/2013, foi convertido em diligência para que   "...os  autos  retornem  ao  órgão  preparador,  onde  deverão  aguardar  a  solução  definitiva  dos  processos  administrativo­fiscais  em  que  se  debate  a  existência  e  a  extensão  do  direito  ao  ressarcimento  (autos  cujos  números  estão  relacionados  às  fls. 2.183/4). Tão logo a cópia da decisão última de cada um deles seja trasladada  para estes autos, a autoridade de origem encarregada da diligência deverá elaborar  quadro  demonstrativo,  a  fim  de  identificar  a  porção  do  crédito  definitivamente  reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que lhe foi recusada".   E  em  cumprimento  à  essa  diligência,  o  processo  13005.721311/2011­79  (AI)  encontra­se na repartição local de origem, na ARF Montenegro/RS.   Sem embargo, o que vimos entendendo é que o julgamento do auto de infração é que  é  prejudicial,  vinculando  os  processos  de  PER/DCOMP  dos  mesmos  períodos  de  apuração  ao  que  nele  for  decidido.  Nesse  rumo  foram  julgados  os  acórdãos  3402­003.120,  3402­003.121  e  3402­003.122,  em  23/06/2015,  ementados  nos  seguintes termos:   COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO   O  destino  da  compensação  vincula­se  ao  decidido  no  processo  cujo  objeto  é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo  a  escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento,  que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF,  em decorrência restitui­se o crédito à escrita fiscal e homologa­se a compensação  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.321          9 feita com arrimo naquele.   E  nosso  entendimento  não  destoa  do  da  Administração  Tributária,  pois  vai  ao  encontro do que consigna a Portaria RFB no 354, de 11/03/2016 (DOU 14/03/2016),  que  "dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal (RFB)". Estatui seu artigo 3o:   (...)  Portanto, forte nessa norma administrativa, decido converter o presente julgamento  em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010­  37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­ 72) retornem à repartição de origem (ARF Montenegro/RS),  devendo  ser  todos  apensados  ao  processo  13005.721311/2011­79,  no  qual  se  controverte o auto de infração, anexando nele (processo do auto de infração) todas  as decisões dos processos em referência, acima listados, e ora em julgamento.   Feito  isso, deve o processo 13005.721311/2011­79  regressar a esta Terceira Seção  do CARF para novo sorteio e posterior julgamento.   É como voto. (grifou­se).  Assim,  tem­se que  foi  apensado  ao  presente  processo,  que  trata do  auto  de  infração  de  multa  isolada  de  50%  sobre  valores  de  créditos  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento indeferidos de PIS/PASEP e COFINS, os processos relativos aos PER/DCOMP  do Contribuinte  em  que  pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  das  contribuições  não­ cumulativas vinculadas à receita do mercado externo relativos aos quatro trimestres de 2010.  Portanto,  a  discussão  de  mérito,  da  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP,  dos  processos  apensados  acerca  do  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS/PASEP e COFINS não­cumulativa, vinculados à receita do mercado externo, relativos aos  quatro  trimestres  de  2010,  será  objeto  de  deliberação  nos  respectivos  processos,  de  relatoria  deste conselheiro.  Dos pedidos do recorrente cabe enfrentar, por fim, a questão da multa isolada  de  50%  sobre  os  valores  de  créditos  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  indeferidos  de  e  PIS/PASEP e COFINS.  Neste  sentido  o  Contribuinte,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  contra a decisão  tomada no Acórdão nº 10­37.211, de 8 de março de 2012, proferido pela 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  –  apresentou três Requerimentos, sendo os dois primeiros com data de 15 de julho de 2015 e o  último de 8 de setembro de 2016, em que reitera que mudança na legislação lhe socorre no que  tange a aplicação da multa de 50%.  Nos Requerimentos o Contribuinte solicita a aplicação da Lei nº 13.137/2015  e da IN nº 1537/2015, o que causaria, segundo o alegado, a perda do objeto do referido Auto de  Infração. Cita­se trecho retirado do último Requerimento apresentado para melhor esclarecer:  O  presente  processo  originou­se  em  decorrência  de  Auto  de  Infração  oriundo  de  procedimento  fiscal  que,  por  sua  vez,  tem  sua  origem  nos  despachos  decisórios  proferidos em processos administrativos, que deferiram, parcialmente, os pedidos de  ressarcimentos de PIS e COFINS, 1o ao 4o trimestres de 2010.   Em  face  das  glosas  demonstradas  no  relatório  fiscal,  parte  integrante  do  referido  lançamento, foi lançada a multa de 50%, forte no art. 74, § 15, da Lei no 9.430/96,  imputando  o  montante  de  R$  6.336.94,37,  referente  à  COFINS  e,  o  valor  de  R$  1.375.798,44, referente a PIS.   Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.322          10 Diante  do  lançamento  do  Auto  de  Infração,  a  ora  Manifestante  apresentou  impugnação  em 31/08/2011,  requerendo o  cancelamento  integral  do  referido Auto  de Infração, em face da sentença proferida em Mandado de Segurança no 5001679­ 56.2010.404.7111,  o  qual  determinou  que  Ilustríssimo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Santa Cruz se abstivesse de aplicar a multa de 50%, constante  nos  §  15  e  17  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  em  caso  de mero  indeferimento  de  pedido de ressarcimento ou compensação.   Contudo, a decisão fazendária adveio no sentido de negar provimento à impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Em  face  disso,  inconformada,  a  ora  Manifestante  apresentou Recurso Voluntário  em  28/03/2012,  repisando  os  argumentos  expostos  na impugnação, o qual, atualmente, aguarda julgamento.   Todavia, torna­se imprescindível ressaltar que, o § 15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96  foi  revogado  pela Lei  nº  13.137,  de  2015  ,  a  qual  versava  sobre  a  aplicação  da  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  nos  casos  de  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento, conforme transcrito abaixo:   §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  Dessa  forma,  no  caso  em  apreço,  com  a  revogação  do  §  15  do  art.  74,  da Lei  nº  9.430/96,  que  regulamentava  a  aplicação  da  multa  de  50%  no  indeferimento  de  pedidos de ressarcimento, a lide administrativa deve se extinguir no que tange à  matéria que era discutida no âmbito do dispositivo legal revogado.   Logo, percebe­se que a referida autuação, em face da revogação do dispositivo legal  acima destacado perdeu o seu objeto, devendo a mesma ser arquivada.  Diante do exposto, REQUER que a presente petição seja recebida e considerada no  julgamento do Recurso Voluntário apresentado, para efeito de registrar a revogação  do  §  15,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  dispositivo  legal  constante  no  Auto  de  Infração  imputado  à  ora Manifestante,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  integral do auto de infração ora combatido.  Assiste  razão  ao  Contribuinte  visto  que  o  art.  27  da  Lei  nº  13.137/2015  revogou  expressamente  o  §  15  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/1996  que  ficou  com  a  seguinte  redação:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   (...)  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito objeto de pedido de  ressarcimento indeferido ou  indevido. (Revogado pela  Lei nº 13.137, de 2015)   §  17.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   (...)  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  IN  nº  1573/2015  introduziu  alteração na IN nº 1300/2012 que ficou com a seguinte redação:  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.323          11 Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos acréscimos legais.  § 1º Sem prejuízo do disposto no  caput,  será  exigida do  sujeito passivo, mediante  lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto de declaração de  compensação não homologada; ou  I  ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto de declaração de  compensação não homologada; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1573, de 09 de julho de 2015)   Neste caso de alteração legislativa em que determinado comportamento deixa  de ser tratado como infração cabe a aplicação do artigo 106 do Código Tributário Nacional que  assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  (...)  Portanto, de acordo com disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no art. 45  da  IN nº  1300/2012,  com a  alteração  dada pela  IN nº  1573/2015,  no  art.  106  do CTN,  bem  como a sentença no processo judicial nº 5001679­56.2010.404.7111 (fls. 2235), cabe afastar a  aplicação  da  multa  de  50%  sobre  os  créditos  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento/compensação  indeferidos  de  COFINS  e  PIS  objeto  do  auto  de  infração  no  presente processo.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 3323DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720062/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 ILEGALIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. É proibido o controle de constitucionalidade pela Administração Tributária, consoante norma estabelecida no art. 26-A do Decreto nº 70.235/77, bem como enunciado da Súmula CARF nº 2, razão porque rejeito referidos argumentos. Não há cerceamento do direito de defesa. A DRJ entendeu como correto a forma de apuração do ganho de capital do modo como determinado no lançamento. Foi mantido a exigência do imposto suplementar e da multa exigida de acordo com o livre convencimento da turma julgadora. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.
Numero da decisão: 2401-005.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 172          1 171  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720062/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.027  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAO RICARDO DE ALMEIDA CELESTINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  ILEGALIDADE  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  É proibido o controle de constitucionalidade pela Administração Tributária,  consoante  norma  estabelecida  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/77,  bem  como  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  razão  porque  rejeito  referidos  argumentos.  Não há  cerceamento  do  direito  de  defesa. A DRJ  entendeu  como  correto  a  forma  de  apuração  do  ganho  de  capital  do  modo  como  determinado  no  lançamento.  Foi  mantido  a  exigência  do  imposto  suplementar  e  da  multa  exigida de acordo com o livre convencimento da turma julgadora.  GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO  DE APURAÇÃO.  A partir de 1º de janeiro de 1997, na apuração do ganho de capital de imóvel  rural  é  considerado  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  (Diat),  relativamente aos anos de alienação e de aquisição.  Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa  da  atividade  rural,  o  ganho de  capital  é  determinado pela  diferença  entre  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  alienação  do  imóvel  somado  ao  valor  correspondente  às  benfeitorias,  menos  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  aquisição somado aos custos das benfeitorias.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 62 /2 01 1- 81 Fl. 172DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira  e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.        Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 173          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA), que  julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 09­57.014 (fls. 145/149):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008, 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  IMÓVEIS  ADQUIRIDOS A PARTIR DE 1997.  A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de  ganho  de  capital,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.  Quando  o  valor  das  benfeitorias  não  houve  sido  computado  como custo ou despesa da atividade rural, considera­se valor da  alienação o valor integral da venda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  03/09),  lavrado  contra  o  Recorrente  em  08/06/2011,  onde  foi  apurado  Imposto  Suplementar,  relativo  aos  anos­calendário  2007  a  2008,  no  valor  de R$  41.343,76,  Juros  de  Mora  no  valor  de R$  12.795,16  e Multa  no  valor  de R$  31.007,82,  perfazendo  um  total  de  Crédito Tributário no montante de R$ 85.146,74.  De  acordo  com  o  TERMO  DE  CONCLUSÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  (fls.  118/124)  foram  constatadas  irregularidades  no  cálculo  dos  ganhos  de  capital,  sobre  as  benfeitorias  e  terra  nua,  obtidos  pelo Recorrente  quando  da  alienação  de  1/3  de  um  imóvel  rural. Verificou­se que foi apurado o ganho de capital considerando­se para custo de aquisição  e alienação o valor da terra nua acrescido das benfeitorias.  O Recorrente tomou ciência do lançamento, via Correio, em 15/06/2011 (AR  – fl. 126). Inconformado, interpôs sua impugnação (fl. 129/138, instruída com os documentos  de folhas 139 a 141) em 13/07/2011, onde, em síntese, alegou:  1.  Que  segundo  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  o  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital  para  fins  de  recolhimento  do  IRPF  deveria tomar por base o VTN dos anos de compra e venda do imóvel  Fl. 174DF CARF MF     4 rural,  acrescido  dos  valores  das  benfeitorias  respectivamente  declarados em DIAT;  2.  Que  a  apuração  do  ganho  de  capital  referente  aos  imóveis  rurais  adquiridos  a  partir  de  1997  pauta­se  pelas  disposições  da  Lei  nº  9.393/1996;  3.  Que,  segundo  a  supracitada  lei,  o  ganho  de  capital  consiste  na  diferença entre o VTN do imóvel rural declarado do DIAT nos anos  de aquisição e alienação;  4.  Que a Fazenda Vereda da Onça, objeto da alienação que gerou o Auto  de Infração em referência, foi adquirida em 2002 e alienada em 2007,  tendo o DIAT sido devidamente entregue nesses dois anos­calendário;  5.  Que o valor do ganho de capital da alienação da citada fazenda deve  ser apurado segundo o VTN declarado em 2007, de R$ 1.650.000,00,  subtraindo­se o VTN do ano de aquisição (2002), R$ 250.000,00.  Finaliza  sua  impugnação  requerendo  que  seja  afastado  o  Auto  de  Infração  originado  pelo MPF  nº  0810900­2011­00740­8  e,  no  caso  de  se  entender  pela  elisão  do AI  lavrado,  seja  afastada  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  nos  termos  da  fundamentação  expedida nas folhas 136 a 138 da impugnação.  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­57.014,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  O Recorrente  foi  instado  a  pagar  ou  a  recorrer  através  de  intimação  de  fls.  150/151,  enviada via Correio,  tendo  recebido e  tomado ciência do Acórdão da DRJ/JFA em  08/05/2015 (AR – fl. 152).  Inconformada  com  a  decisão  prolatada,  em  05/06/2015,  tempestivamente,  apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 154/166, onde alega:  1.  Cerceamento  de  defesa  sob  o  argumento  de  que  não  foi  feito  uma  análise  adequada  da  Impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  notadamente, quanto a falta de apreciação das alegações de incidência  apenas  da  Lei  nº  9.393/1996,  em  razão  da  alienação  ter  corrido  em  após  1997  e  das  ilegalidades  contidas  na  Instrução  Normativa  nº  84/2001, e incidência de juros sobre a multa aplicada;  2.  Que  a  apuração  do  ganho  de  capital  referente  aos  imóveis  rurais  adquiridos a partir de 1997 é regida pela Lei nº 9.393/1996, onde está  previsto que o ganho de capital seria calculado pela diferença positiva  entre  o  VTN  do  imóvel  rural  declarado  do  DIAT  nos  anos  de  aquisição e alienação (art. 19);  3.  Que nesta mesma Lei, em seu artigo 10, é dito que o VTN do imóvel  rural  corresponde  ao  valor  da  propriedade  rural,  excetuadas  as  construções,  instalações,  benfeitorias,  culturas  permanentes  e  temporárias,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas  e  as  áreas  com  árvores de florestas plantadas;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 174          5 4.  Que no caso em tela o ganho de capital deve ser apurado segundo o  VTN declarado em 2007, de R$ 1.650.000,00,  subtraindo­se o VTN  do ano de aquisição (2002), R$ 250.000,00;  5.  A ilegalidade da Instrução Normativa nº 84/2001 por impor condições  para  utilização  do  regime  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais  adquiridos  a  partir  de  1997  acima  dos  limites impostos pela Lei nº 9.393/96;  6.  Que, por falta de amparo legal, o Juros não pode incidir sobre a multa  aplicada.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  provimento  a  fim  de  que  se  acolha  as  preliminares  levantadas,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à primeira  instância  para que proferira nova decisão analisando todos os argumentos aduzidos na impugnação ou,  alternativamente, que seja reformada a decisão recorrida nos termos da fundamentação do RV  apresentado.    É o relatório        Fl. 176DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora      Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.      Preliminar  Pugna  o  Recorrente  pelo  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  que  sejam  analisados  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação  relativos  à  incidência  da  Lei  nº  9.393/1996,  as  ilegalidades  contidas  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  além  da  incidência de juros sobre a multa aplicada, sob pena de cerceamento do direito ao contraditório  e à ampla defesa.  Sobre as questões de ilegalidade suscitadas no Recurso Voluntário, imperioso  se  faz destacar a proibição de  controle de constitucionalidade pela Administração Tributária,  consoante norma estabelecida no art. 26­A do Decreto nº 70.235/77, bem como enunciado da  Súmula CARF nº 2, razão porque rejeito referidos argumentos.  Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, da mesma forma, não  assiste razão ao Recorrente. O contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar suas razões  de defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O inconformismo do Recorrente com a  manutenção da exigência por parte da turma julgadora de primeira instância, não tem o condão  de transformar a decisão exarada em imotivada ou com preterição ao direito de defesa.  Segundo  a  DRJ,  está  correta  a  forma  de  apuração  do  ganho  de  capital  determinada pela autoridade fiscal. Não há que se falar em nulidade quando a decisão de piso  explicitou os motivos do seu convencimento expondo as razões pertinentes à formação de sua  livre convicção.  Assim, rejeito as preliminares suscitadas.    Mérito  A demanda em questão se limita à controvérsia sobre a forma de apuração do  ganho de capital ocorrido em operações de venda de imóvel rural.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 175          7 De  acordo  com  o  Termo  de  Conclusão  da  Ação  Fiscal  (fls.  118/124),  “existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de capital é determinado pela diferença entre  o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos o VTN do ano  de aquisição somado ao custo das benfeitorias”. Cita a IN SRF nº 84/2001.  O  contribuinte  assevera  que  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais, a partir de 1997, deve seguir as regras estabelecidas na Lei nº 9.393/1996 e que, no caso,  deve  ser  apurado  a  partir  da  diferença  de  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  no  ano  da  alienação e no ano da aquisição do imóvel rural.  Pois bem. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 determina o seguinte:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Da  leitura  extraída  do  dispositivo  legal,  ressai  claro  que  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, a sistemática para a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural,  deve ser considerada a diferença apurada entre o Valor da Terra Nua no ano de alienação e no  ano de aquisição, de acordo com os valores informados em DIAT.  Considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial,  conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001:  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.    Art. 19. Considera­se valor de alienação:  §  1o  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  Fl. 178DF CARF MF     8 I  ­  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem  sido  entregues  os  Diat  relativos  aos  anos  de  aquisição e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  Compulsando os autos, verifica­se que foram apresentadas pelo contribuinte  as DIATs  (fls.  23/28 e 30/36). Assim, o valor de  alienação da  terra nua  a  ser  considerado  é  aquele declarado na DIAT e a base de cálculo correta a ser adotada é exatamente a diferença  positiva do Valor da Terra Nua da data da alienação e aquisição (art. 19 da Lei nº 9.393/96).  Ocorre  que  ao  apurar  o  ganho  de  capital,  a  fiscalização  considerou  a  diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos  o  VTN  do  ano  de  aquisição  somado  ao  custo  das  benfeitorias,  tendo  como  base  o  valor  constante da  escritura pública,  não  aplicando, dessa  forma,  a norma de  regência para o  caso  concreto (fl. 123).  Como  se  vê  do  lançamento,  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  a  alienação  de  imóvel  rural,  quando  o  contribuinte  apresenta o valor da terra nua em DIAT, razão porque, se constata nitidamente o equívoco da  fiscalização na base de cálculo tributável.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  inovar  no  lançamento, até mesmo em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve  ser cancelado o lançamento.  Caso esta Relatora reste vencida, cabe a análise da exigência dos juros sobre  a multa de ofício, conforme pleiteado na peça recursal.    Da incidência dos juros sobre a multa de ofício  Pleiteia  o  contribuinte  a  não  incidência  dos  juros  correspondentes  à  taxa  SELIC  sobre o montante devido a  título de multa de ofício,  no  caso de  não  ser  cancelada  a  exigência do lançamento.  A exigência combatida no Recurso Voluntário tem como fundamento o artigo  61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, que assim determina:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 176          9 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)(Grifamos).    Ocorre que as multas de ofício não são débitos decorrentes de  tributos, vez  que são penalidades que decorrem de punição aplicada pela fiscalização quando verificadas a  falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo  para tal; e a falta de declaração e declaração inexata, o que enseja a aplicação da multa contida  no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Dessa forma, a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da  Lei nº. 9.430/96 somente ocorre sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, ao passo  que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Acrescente­se  ainda  que  o  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  modo,  não  autoriza  referida  incidência,  posto  que  a  previsão  ali  contida  está  condicionada a edição de uma lei específica regulando a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, conforme se destaca da norma:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  razão  porque  afasto  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Fl. 180DF CARF MF     10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  afastar  as  preliminares alegadas e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, afastando a exigência contida  no lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 177          11   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  a  I.  Relatora  para  divergir  do  seu  voto  que  deu  provimento  ao  recurso voluntário. A discordância reside na metodologia de cálculo para o ganho de capital na  alienação do imóvel rural, adquirido pelos alienantes após o ano de 1997, e na incidência dos  juros sobre a multa de ofício.   a) Ganho de Capital  Diz  o  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  a  seguir  reproduzido:  Art.  19. A partir do dia 1º de  janeiro de 1997, para  fins de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto de renda, considera­se custo de aquisição e valor da  venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º,  observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente  a  imóvel  rural  adquirido  anteriormente  à  data  a  que  se  refere  este  artigo,  será  considerado  custo  de  aquisição o valor constante da escritura pública, observado o  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  (GRIFEI)  Ao  contrário  do  ponto  de  vista  da  I.  Relatora,  o  dispositivo  de  lei  não  prescreve que, a partir do ano de 1997, o ganho de capital é resultado tão somente da diferença  do valor da terra nua, obtida a partir dos dados do Documento de Informação e Apuração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (Diat),  relativamente  aos  anos­calendário  da  ocorrência da aquisição e alienação do imóvel rural.  Quando  não  houver  benfeitorias  no  imóvel  rural,  a  apuração  do  ganho  de  capital corresponderá à diferença apenas entre o valor da alienação e o custo de aquisição da  terra  nua,  com  base  nos  valores  existentes  na  Diat  relativa  aos  anos  de  venda  e  aquisição,  respectivamente.  Como  cediço,  o  valor  de  alienação  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade rural e sujeita­se à apuração do ganho de capital.  Porém,  o  ganho  de  capital  é  uma  figura  que  pretende  refletir  a  avaliação  estática de acréscimo patrimonial derivado do  ingresso de riqueza nova, não havendo porque  dispensar as benfeitorias da tributação do imposto sobre a renda.  Fl. 182DF CARF MF     12 Via  de  regra,  os  valores  com  benfeitorias  podem  ser  deduzidos  como  dispêndios de custeio na apuração do resultado da atividade rural, pois necessárias à percepção  dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Nessa hipótese, mantendo­se a coerência  da tributação sobre a renda, o valor da alienação referente a elas será considerado uma receita  da atividade rural do contribuinte (arts. 4º e 6º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990).  Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custos ou  despesas  da  atividade  rural,  o  seu  valor  poderá  incorporar  o  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  na  medida  em  que  o  preço  pago  pelas  benfeitorias  será  computado como valor de alienação do imóvel rural.  Nessa  linha  de  entendimento,  nenhuma  ilegalidade  contém  a  Instrução  Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de  ganho de capital nas alienações por pessoas físicas:  IMÓVEL RURAL  Art.  9º Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1º Considera­se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel  rural,  nele  incluído  o  da  respectiva  mata  nativa,  não  computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens cultivadas ou melhoradas.  § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado  da  atividade  rural,  podem  ser  computados  para  efeito  de  apuração de ganho de capital.  Art.  10.  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8o  e 14 da Lei No 9.393, de 1996.  (...)  VALOR DE ALIENAÇÃO  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a)  exclusivamente  à  terra  nua,  quando  o  valor  das  benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da  atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade  rural.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 178          13 § 1º Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  I  ­  o  valor  declarado no Diat  do ano  da  alienação,  quando  houverem  sido  entregues  os  Diat  relativos  aos  anos  de  aquisição e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  (...)  (GRIFEI)  Segundo  o  Termo  de  Conclusão  da  Ação  Fiscal,  apoiado  em  provas  documentais  carreadas  ao processo  administrativo, o  instrumento particular de Compromisso  de Venda e Compra do imóvel rural, denominado de "Fazenda Vereda da Onça", estabelecia o  pagamento  total  de R$ 11 milhões  aos  compromitentes  vendedores,  dos  quais R$ 8 milhões  representavam o preço da terra nua, a serem pagos aos nús­proprietários, divididos em partes  iguais entre eles,  e R$ 3 milhões, correspondentes às benfeitorias  incorporadas ao  imóvel no  interesse da  sua exploração econômica,  devidos diretamente  aos usufrutuários,  com  renúncia  ao usufruto sobre o imóvel (fls. 44/70).  Acontece que na escritura pública de compra e venda e renúncia de usufruto,  que efetivou o negócio jurídico, o compromisso foi modificado pelas partes contratantes, sem  qualquer discriminação e/ou atribuição de valores para a terra nua e as benfeitorias, havendo o  pagamento  do  preço  acordado  de R$  11 milhões  somente  aos  condôminos  do  imóvel  rural,  João Ricardo de Almeida Celestino, ora recorrente, e suas irmãs, Fernanda Maria de Almeida  Celestino Morato e Renata Maria de Almeida Celestino Gazoto, cada um titular de 1/3 da parte  ideal  da  "Fazenda  Vereda  da  Onça",  com  renúncia  simultânea  do  direito  de  usufruto  que  detinham os usufrutuários, Renato Celestino e sua esposa (fls. 71/85).  Tal  quadro  fático  exposto  está  confirmado  e  explicado,  com  detalhes  adicionais, pelo recorrente, de acordo com a resposta dada à intimação da autoridade tributária  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  no  curso  do  procedimento  fiscal  (fls.  18/21).  Como  se observa,  as  benfeitorias  integraram  o  imóvel  rural  por ocasião  da  venda,  no  ano  de  2007,  da mesma  forma  que  estavam  incorporadas  quando  da  compra,  em  2002. É irrelevante, para fins do ganho de capital, haja vista o recebimento do preço total pelos  nús­proprietários  do  imóvel  rural  vendido,  que  eles  não  detiveram  a  posse  e  exploração  do  mesmo, eis que desenvolvidas as atividades pelos usufrutuários.   Além  disso,  não  há  qualquer  elemento  revelador  que  as  respectivas  benfeitorias foram consideradas pelos usufrutuários como despesas de custeio ou investimento  na atividade rural.  Fl. 184DF CARF MF     14 Torna­se  inviável,  portanto,  o  enfoque  do  recorrente  quanto  ao  critério  de  apuração  do  ganho  de  capital  exclusivamente  segundo  o  parâmetro  do  valor  da  terra  nua  declarado  no  exercício  2007  subtraído  do  valor  da  terra  nua  do  exercício  2002,  anos  da  alienação e aquisição, respectivamente, do imóvel rural.  No caso  sob exame, uma vez  existindo o valor  de  terra nua de  aquisição  e  alienação,  declarado  no  Diat,  conforme  fls.  86/87,  o  ganho  de  capital  foi  determinado  pelo  agente lançador a partir do resultado da diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação  somado  ao  valor  correspondente  às  benfeitorias,  menos  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  aquisição somado ao custo das benfeitorias (fls. 123).  b) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN), a seguir  reproduzido:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  O art.  161 está  inserido  no Capítulo  IV do Título  III  do Livro Segundo do  CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata  do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  É  certo  que multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 179          15 Completo  a  avaliação  destacando  que  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão calculados à  taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  Em nível de  lei ordinária, o  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...).  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.   (GRIFEI)  Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,  acima reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  A expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições", contida no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  Fl. 186DF CARF MF     16 Por  isso,  tendo em conta que a  finalidade dos  juros de mora é compensar o  credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito  tributário.   Além do que o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora  sobre a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e  de  ofício  se  excluem  mutuamente,  de  maneira  tal  que  a  aplicação  de  uma  afasta,  necessariamente, a incidência da outra.  Logo, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre a multa  de  ofício  lançada,  calculados  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720084/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 13/06/2011, 15/06/2011, 20/06/2011, 24/06/2011, 06/07/2011, 11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação, pelo importador, do real adquirente do produto importado, mediante fraude ou simulação, tipifica a figura da interposição fraudulenta, punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 13/06/2011, 15/06/2011, 20/06/2011, 24/06/2011, 06/07/2011, 11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FALHAS NA SUA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE SUAS DETERMINAÇÕES. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que não há falar em nulidade em virtude de eventuais falhas na sua emissão ou na sua prorrogação, assim como a não observância das determinações que foram inseridas pela autoridade competente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.838  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  II. MULTA  Recorrente  EMINÊNCIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA              Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  24/01/2011,  26/01/2011,  02/02/2011,  13/05/2011,  06/06/2011,  13/06/2011,  15/06/2011,  20/06/2011,  24/06/2011,  06/07/2011,  11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL ADQUIRENTE.  A  ocultação,  pelo  importador,  do  real  adquirente  do  produto  importado,  mediante  fraude ou  simulação,  tipifica a  figura  da  interposição  fraudulenta,  punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/01/2011,  26/01/2011,  02/02/2011,  13/05/2011,  06/06/2011,  13/06/2011,  15/06/2011,  20/06/2011,  24/06/2011,  06/07/2011,  11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  FALHAS  NA  SUA  EMISSÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  NÃO  OBSERVÂNCIA,  PELA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE SUAS DETERMINAÇÕES.  O MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que não há  falar  em nulidade  em virtude de  eventuais  falhas na  sua emissão ou na  sua  prorrogação,  assim  como  a  não  observância  das  determinações  que  foram  inseridas pela autoridade competente.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 84 /2 01 3- 29 Fl. 941DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria importada, no montante de R$ 410.356,08.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  no  valor  de  R$  410.356,08 (quatrocentos e dez mil, trezentos e cinquenta e seis  reais  e  oito  centavos),  relativo  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas através das Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante  interposição  fraudulenta  em  operações de comércio exterior.  Foi  interposta  impugnação.  Em  sede  preliminar,  foi  arguida  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Aduziu  a  defesa  que  o  MPF  delimitava  o  objeto  da  fiscalização  ao  exercício  2012  e  ao  tributo  IRPJ.  Prosseguiu  afirmando  que,  uma  vez  tendo  sido  objeto  dos  lançamentos  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  haveria  outra  solução  senão  a  anulação  do  MPF  e,  consequentemente, do auto de infração.  No mérito,  a  impugnante  aduziu  a  ausência  de  provas  e  que  a  autoridade fiscal  lançou com base em presunção, sem qualquer  amparo  legal.  Ainda,  postulou  a  inexistência  de  solidariedade  com base no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN). Segundo a defesa, todas as  operações  se  caracterizam  simplesmente  como  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno.  Também  foi  alegado  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório,  tendo  a  defesa  afirmado  que:  “A MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  SOMENTE  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 11762.720084/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.838  S3­C2T1  Fl. 941          3 PODE SER APLICADA QUANDO A MERCADORIA AINDA  NÃO TIVER SIDO DESEMBARAÇADA” (fl. 790).  Outro  pleito  trazido  pela  impugnante  é  o  da  aplicação  da  retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que  prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome  para  a  realização de operações  de  comércio  exterior. Em  suas  considerações  finais,  a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para  impugnação e realização de diligência.  É o relatório.    A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA  n.º  09­25.550,  de  13/08/2009 (fls. 466 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  24/01/2011,  26/01/2011,  02/02/2011,  13/05/2011,  06/06/2011,  13/06/2011,  15/06/2011,  20/06/2011,  24/06/2011,  06/07/2011,  11/07/2011,  23/09/2011,  26/09/2011,  28/09/2011  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior, é considerada dano ao erário, punível com a  pena de perdimento,  que  é  convertida  em multa  equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  854  e  ss.,  por  meio  do  qual  basicamente  alega,  depois  de  relatar  os  fatos,  os  mesmos  argumentos já delineados em sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Fl. 943DF CARF MF     4 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo consta dos autos, a fiscalização constatou que a Recorrente era a real  adquirente  de  mercadorias  importadas  pelas  empresas  PRINCIPAL  COMERCIO  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  DE  PRODUTOS  ELETRONICOS  LTDA., ASIAMEX  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA.  e  BRASPLANET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.,  que,  portanto,  ocultaram­na  em  suas  importações,  o  que  caracterizou  a  interposição  fraudulenta no comércio exterior.  Mantido  o  lançamento  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  Administrativo,  no  qual,  preliminarmente,  sustenta  ter  havido  vícios no MPF, o que acarretaria a nulidade do auto de infração. Como reforço à tese, reproduz  ementas  de  decisões  administrativas,  as  quais  consubstanciaram  o  entendimento  de  que  a  inobservância  de  regras  sobre  a  emissão  e  a  vigência  do  MPF  acarretariam  a  nulidade  do  procedimento.  Ocorre  que  este  entendimento  adotado  nos  precedentes  citados  no  recurso  voluntário  encontra­se hoje  absolutamente  superado,  como  comprovam  as  seguintes  ementas  de decisões, todas proferidas pela CSRF:    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  início ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui em ato obrigatório  e  vinculado.  (...).  (CARF, Acórdão  9202­00.637,  CSRF  2ª  Turma  da  2ª  Câmara,  DOU  em  12/04/2010).  NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado (Acórdão CSRF/0202.187)  NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado (CSRF/0106.085, Sessão de 11.11.08).    É que, ainda que tenha havido qualquer deslize da autoridade que subscreveu  o MPF ou da autoridade que foi nele indicado, essa falha, por si só, não torna nulo o auto de  infração. As irregularidades na emissão ou na prorrogação do MPF, bem como a eventual não  observância das  determinações  que  lhe  foram  inseridas,  não  invalidam o  lançamento  que  da  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 11762.720084/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.838  S3­C2T1  Fl. 942          5 ação  fiscal  resultou  (tampouco  respaldam  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa),  porque  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  interno  e  planejamento  das  atividades  de  fiscalização,  daí  que  não  restringe,  por  impossível,  a  competência  das  autoridades  administrativas, as quais se encontram plasmadas em normas de maior hierarquia.  Alega a Recorrente que a lavratura de um auto de infração contra as empresas  BRASALES/PRINCIPAL/ASIAMEX  configuraria  uma  causa  de  nulidade,  pois  haveria  “...a  necessidade  de  autos  de  infração  distintos  para  cada  contribuinte,  conforme  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto nº 70.235/72”, o que encerraria uma falha de procedimento.  O § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 prevê que “Os autos de infração e  as  notificações  de  lançamento  de que  trata o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos  ilícitos depender dos mesmos elementos de prova”. Como  se vê,  o dispositivo  tem apenas  a  óbvia  finalidade  de  evitar  decisões  conflitantes,  nada  dizendo  a  respeito  da  necessidade  de  lavrar­se,  em  determinado  contexto,  mais  de  um  auto  de  infração  para  cada  contribuinte  isoladamente considerado.  Ultrapassada  a  questão,  diga­se,  agora  com  relação  à  impossibilidade  de  a  multa  de  conversão  ter  sido  aplicada  em  revisão  aduaneira,  que  inexiste,  por  determinação  legal, a demarcação de uma fase procedimental (momento do desembaraço, revisão aduaneira  etc.)  apropriada para a  formalização da exigência objeto dos autos, que obviamente pode ser  cominada até que opere a decadência do direito de o Fisco fazê­lo.  Sustenta,  ainda,  a Recorrente  que  a multa  somente  poderia  ser  aplicada  no  caso  de  as  mercadorias  não  terem  sido  localizadas  ou  terem  sido  consumidas.  Todavia,  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  e  comercializadas  no  país,  não  entregues  ao  importador  de  forma  precária  (como  exemplifica  a  Recorrente,  para  garantia  de  futura  discussão).  Essa pena de conversão é de ser aplicada não só quando a mercadoria não for  localizada  (não  encontrada)  ou  tiver  sido  consumida  (utilizada), mas,  também,  quando  tiver  sido revendida (vendida, pelo real importador, no mercado interno).  Ora,  as mercadorias  importadas  foram  revendidas  no mercado  interno  pela  Recorrente. Isso é fato inequívoco. Destarte, não resta a menor dúvida que uma das situações  ensejadoras da aplicação da multa de conversão encontra­se plenamente caracterizada.  Por fim, cabe ressaltar que o lançamento encontra­se devidamente motivado,  vale  dizer,  a  fiscalização  enfrentou,  com  sobras,  as  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentou,  tanto  que  nas  duas  oportunidades  em  que  compareceu  aos  autos  a Recorrente  demonstrou inteira compreensão da controvérsia.  Afastadas  as  preliminares  de  nulidade,  passamos  à  análise  das  razões  de  mérito.  E,  ao  fazê­lo,  vemos  que  os  fatos  sobejam  a  seu  desfavor.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar.  A Medida Provisória – MP n.º 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei  n.º 10.637, de 2002, encartou, no inciso V do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, nova  hipótese de dano ao Erário, autônoma em relação às demais, mediante a eleição da figura que  se costumou chamar genericamente de “interposição fraudulenta no comércio exterior” (aqui a  autuação se deu com base no inciso V c/c os §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de  1976, não com base na presunção estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo):  Fl. 945DF CARF MF     6 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (g.n.)    De  logo  percebe­se  que  o  legislador  não  previu,  pura  e  simplesmente,  a  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação  de  importação  ou  de  exportação  como  hipótese  configuradora  de  dano  ao  Erário,  mas  qualificou  tais  condutas,  pospondo,  à  preposição  “mediante”,  os  meios  por  intermédios  dos  quais  se  pode  entender,  no  caso,  configurado.  Portanto,  não  basta,  por  exemplo,  ocultar  o  sujeito  passivo,  mas  há  de  se  fazer  mediante  fraude  ou  simulação,  que  podem  se  dar  por  qualquer meio  (o  legislador  não  o  predeterminou!),  inclusive  (ou  seja,  até mesmo,  olha  aí  o  advérbio!) a interposição fraudulenta de terceiros.  Então, quer­nos parecer que a interposição fraudulenta de terceiros configura  uma entre tantas situações em que se entende haja, na hipótese, fraude ou simulação, as quais,  portanto,  àquela  não  se  limitam.  A  responsabilidade  no  caso  é,  a  nosso  sentir,  subjetiva,  devendo a  fiscalização comprovar  se  fraude ou simulação houve, as quais,  como cediço,  são  defeitos dos atos jurídicos – a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de  boa­fé que enuncia.  A  primeira  é  o  engano  malicioso,  promovido  de  má­fé,  para  fugir  ao  cumprimento de um dever. Diferencia­se do puro dolo, porque, neste, o engano não é oculto.  Sempre  se  caracteriza  pela  tentativa  de  furtar­se  a  obrigações  contratuais  ou  legais  (como  o  pagamento de tributo). Já a simulação é uma declaração fictícia de vontade com o propósito de  fugir  a  obrigações  também  legais  ou  contratuais.  É,  digamos  assim,  o  puro  fingimento.  É,  também, uma conduta dolosa, mas a diferença é que, no dolo, a má­fé é de uma parte contra a  outra, enquanto que, na simulação, é de ambas as partes contra terceiros.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 11762.720084/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.838  S3­C2T1  Fl. 943          7 No  comércio  exterior,  os  motivos  que  levam  os  operadores  a  simular  as  importações  como  se  diretas  fossem  são  bem  conhecidos.  Podem­se  destacar:  dificultar  os  controles  do  Fisco  sobre  o  real  importador  (inclusive  quanto  as  suas  vendas  no  mercado  interno),  reduzir  o  IPI  devido  pelo  contribuinte  equiparado  a  industrial  e  auferir  benefícios  fiscais concedidos no âmbito estadual.  Traçadas, em poucas linhas, a interpretação que entendemos melhor se ajusta  ao caso genericamente chamado de “interposição fraudulenta no comércio exterior”, passamos  à análise do caso concreto.  Entre  os  inúmeros  fatos  elencados  pela  fiscalização,  destacam­se  os  seguintes,  todos  devidamente  comprovados  nos  autos  (não  se  trata,  portanto,  de  simples  presunção, repita­se de novo!):  1ª fato: com base no cruzamento de informações e das notas fiscais emitidas  pela  empresa  ASIAMEX,  ficou  comprovada  a  integral  transferência  das  mercadorias  importadas à Recorrente, a EMINÊNCIA, em datas muito próximas ao desembaraço. Embora a  ASIAMEX declare­se como real adquirente das mercadorias importadas pela PRINCIPAL (no  período de 2010 e 2011, 98% das importações por esta realizadas destinaram­se à ASIAMEX),  ela é, de fato, uma prestadora de serviços que opera através de encomenda de terceiros.  2ª Fato: a totalidade das mercadorias importadas são miudezas, como bolsas,  malas, carregadores de celular, abajures, mini­rádios, enfeites para festa, carteiras, pastas para  notebook, porta­moedas, lanternas, secadores de cabelo, mouses, fones de ouvido, enfeites para  celular, etc., que compreenderam, somente no ano de 2011, cerca de vinte milhões de itens, a  despeito  de  a  ASIAMEX  possuir  poucos  funcionários,  nenhum  vendedor,  showroom,  lojas  físicas ou virtuais. Embora localizada no Estado do Rio de Janeiro, a ASIAMEX utilizava­se,  em  suas  importações,  da  PRINCIPAL,  porque  esta  era  beneficiária  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Estado  de  Rondônia,  onde  se  situava.  Esta  empresa,  a  PRINCIPAL,  não  mantinha  nenhuma  atividade  empresarial  no município  de Porto Velho,  conforme Termo  de  Diligência e Constatação datado de 6/11/2012 (fl. 25 e ss.).  3º Fato:  as operações de  importação  realizadas  pela BRASPLANET  foram  declaradas como importações por conta própria. Todavia, as mercadorias desembaraçadas eram  revendidas  quase  que  imediatamente  após  o  seu  desembaraço.  Entre  as  destinatárias  das  mercadorias importadas, encontra­se a Recorrente.  4º Fato: a habilitação da Recorrente para operar no comércio exterior se deu  na  modalidade  simplificada,  com  estimativa  de  importações  de  US$  150.000,00  e  de  exportações  de  US$  300.000,00,  a  cada  seis  meses.  Em  consulta  realizada  em  25/5/2013,  verificou­se que nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a esta data, operou importações, em  valor CIF, no valor de US$ 233.807,37, não  tendo  importado por conta e ordem de  terceiros  nem como  adquirente  de mercadoria  importada  por  intermédio  de  terceiros,  tampouco  como  exportadora.  5º  Fato:  questionada  sobre  a  origem  dos  recursos  despendidos  com  as  importações realizadas pela PRINCIPAL/ASIAMEX e BRASPLANET, a Recorrente afirmou  ter  feito  os  pagamentos  parceladamente,  que  teriam  sido  quitados  com  recursos  oriundos  de  faturamento. Afirmou que a quitação  se dava  através de boleto bancários. Contudo, nenhum  boleto foi entregue à fiscalização.  6º Fato: os sócios da Recorrente são proprietários de veículos de luxo, apesar  de declararem auferir  rendimentos que  totalizam valores próximos da  isenção do  Imposto de  Renda.  Fl. 947DF CARF MF     8 Esses  razões  –  devidamente  comprovadas  nos  autos  –  são­nos  suficientes  para avalizar a autuação. Afinal, juntas – a Recorrente e as empresas PRINCIPAL/ASIAMEX  e BRASPLANET – importaram mercadorias, de forma reiterada, em prejuízo dos controles do  Fisco, sem que as DIs tenham espelhado a realidade das operações engendradas. A Recorrente  foi a destinatária das importações realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas, que, todavia,  declararam  importar  diretamente,  quando  a  realidade,  como  se  viu,  era  outra. Assim  agiram  mediante a clara intenção de burlar os controles do Fisco e reduzir, inclusive, o pagamento de  tributos  devidos  nas  operações  internas,  tanto  que  a  Recorrente  sequer  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  pagamentos  supostamente  realizados  às  empresas importadoras.  Cabível, portanto, a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento.  Sobre a alegação de que seria de cominar, no caso, a multa prevista no art. 33  da Lei nº 11.488, de 2007, sabe­se que esta penalidade, como facilmente se percebe, destina­se  a penalizar  as pessoas  jurídicas que  cedem o  seu nome a  terceiros,  para operar no  comércio  exterior. Veja­se:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (g.n.)    Seria  o  caso  de  aplicá­la  às  empresas  PRINCIPAL/ASIAMEX  e  BRASPLANET, não à Recorrente, o que, aliás, foi feito, conforme noticia, à fl. 86, o Relatório  de  Fiscalização.  A  propósito,  diga­se  absolutamente  impertinente  o  pedido  formulado  pela  Recorrente  para  que  seja  levado  ao  seu  conhecimento  o  conteúdo  das  peças  de  defesa  apresentadas  nestes  processos  administrativos.  Isso  porque,  neles,  nada  foi  exigido  da  Recorrente.  O  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada  é  matéria  cujo  conhecimento  refoge  à  competência das  autoridades  administrativas,  impedidas  que  estão  de  apreciar a constitucionalidade de diplomas legais vigentes com a Constituição Federal (Súmula  CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária).  Pelo exposto,  rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza              Fl. 948DF CARF MF Processo nº 11762.720084/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.838  S3­C2T1  Fl. 944          9                 Fl. 949DF CARF MF

score : 1.0
6962382 #
Numero do processo: 10805.900730/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.106  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 30 /2 01 3- 23 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.900730/2013­23  Acórdão n.º 3201­003.106  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.969,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.900730/2013­23  Acórdão n.º 3201­003.106  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.900730/2013­23  Acórdão n.º 3201­003.106  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 85DF CARF MF

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6903379 #
Numero do processo: 13884.001826/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2005 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. A entrega extemporânea da DCTF se configura como uma infração formal, impossibilitando a utilização do instrumento da denúncia espontânea. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante e suficiente para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Destarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1802-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13884.001826/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.186  S1­TE02  Fl. 51          2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento recurso, nos termos do voto do  Relator.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista, Jose de Oliveira Ferraz  Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13884.001826/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.186  S1­TE02  Fl. 52          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas  –  SP  (“DRJ/CPS”),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  IACIT  AERONÁUTICA  E  TELECOMUNICAÇÕES LTDA (“Recorrente”).  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Trata­se  de  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF correspondente ao ano calendário 2005.  Impugnando,  argumenta  o  contribuinte,  em  síntese,  a  espontaneidade da entrega (art. 138 do CTN).”    Em sua decisão, a DRJ/CPS houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão n° 05­21/665 de 22 de Abril de 2008, conforme ementa transcrita abaixo:    “Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  declaração –  fora dos prazos previstos na  legislação  tributária  sujeita o infrator às penalidades legais. A entrega de declaração  em  atraso  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  referida  no  art. 138 do CTN.”    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou, em 27/05/08, Recurso  Voluntário  (fls.  29/36)  no  qual  aduziu,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  apresentados  na  Impugnação,  requerendo,  ao  final,  que  o  recurso  seja  totalmente  provido,  decretando­se  a  nulidade do Auto de Infração.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13884.001826/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.186  S1­TE02  Fl. 53          4   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  a  Recorrente  alega  que  o  adimplemento  voluntário  e  anterior  a  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  de  obrigação fiscal acessória, muito embora intempestivo, ensejaria a exclusão do pagamento de  multa por atraso da entrega da declaração.  No  discorrer  de  sua  defesa  a  Recorrente  apropria­se  de  algumas  decisões  administrativas  que  defendem  a  inaplicabilidade  de  penalidade  nos  casos  de  denúncia  espontânea baseando­se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  A tese da recorrente não deve prosperar.  O artigo em comento trata da responsabilidade do agente pela ocorrência da  infração  tributária  e,  dentro  deste  contexto  a  legislação  prescreve  que  o  adimplemento  espontâneo da obrigação tributária, antes da ocorrência de procedimento administrativo fiscal,  ensejaria a exclusão da responsabilidade  tributária do agente, conforme explicitado no  trecho  abaixo transcrito:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.”  “Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.”  Entretanto, considero que o preceituado no artigo 138 do Código Tributário  Nacional, não deve ser aplicado no caso de multa proveniente do inadimplemento de obrigação  acessória, uma vez que esta tem natureza autônoma.   As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  as quais não guardam qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não são cobertas pelo dispositivo  legal supracitado.  A entrega intempestiva da DCTF é caracterizada como uma infração formal,  não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, elegível ao instrumento da  denúncia espontânea.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13884.001826/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.186  S1­TE02  Fl. 54          5 Saliento  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  no  mesmo  sentido,  conforme  extraído  do  Acórdão  n°.246.963/PR,  publicado  em  05/06/2000,  abaixo  transcrito:  “Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração de contribuições e tributos federais – DCTF.  A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  Recurso especial provido.”    Cumpre salientar que o objeto do Auto de Infração foi a não observância do  prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente  ao segundo semestre do ano­calendário 2005, fato este, inclusive, reconhecido, expressamente  pela Recorrente. O  referido  inadimplemento ensejou o  lançamento  fiscal,  este sim, objeto de  contestação pela Recorrente.  Considero  que  o  lançamento  fiscal  por  inadimplemento  de  obrigação  acessória é autônomo, subsistindo mesmo nos casos de inexistência de obrigação principal, tal  como  ocorre  no  caso  ora  analisado.  Este  entendimento  encontra  subsídio  no  art.  113,  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória”.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.  “§  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária”. (nosso grifo)    Corrobora este entendimento a jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  conclui  do  trecho  abaixo  extraído  do  Acórdão  n°.  2302­00.856 da 3° Câmara, da 2a Turma Ordinária:   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13884.001826/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.186  S1­TE02  Fl. 55          6 OBRIGAÇÕES  ACESSORIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA.AUTONOMIA.  O  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante  e  suficiente  para  a  conversão  de  sua  natureza de obrigação acessória em principal, relativamente  à penalidade pecuniária.  Destarte, nos  termos da  lei,  ainda que não  tenha ocorrido a  obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido,  já  tenha  sido adimplida,  tais fatos não são suficientes para afastar a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas impostas pela legislação tributária. (nosso grifo)  No mesmo  sentido,  destaco  trecho  do  Acórdão  n°.  2302­00.969,  proferido  pela  3°  Câmara,  da  2a  Turma Ordinária  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF, abaixo transcrita:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO CFL 35.  Constitui  infração  às  disposições  inscritas  no  art.  32,  III  da  Lei  n°  8212/91  c/c  art.  283,  II,  ‘b’  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  A  inobservância  de  obrigação  tributária  acessória  constitui  se  fato  gerador  do  auto  de  infração,  convertendo  se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  aplicada. (nosso grifo)    OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA.  O  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante  e  suficiente  para  a  conversão  de  sua  natureza de obrigação acessória em principal, relativamente  à penalidade pecuniária.  Dessarte, nos  termos da  lei, ainda que não  tenha ocorrido a  obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido,  já  tenha  sido adimplida,  tais  fatos não são suficientes para afastar a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas impostas pela legislação tributária. (nosso grifo)  Recurso Voluntário Negado  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13884.001826/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.186  S1­TE02  Fl. 56          7 Sendo  assim,  considero  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  motivo  suficiente  para  a  incidência  da  multa  em  razão  da  não  entrega  tempestiva  de  obrigação  acessória, a qual  independe da obrigação principal. Dessa forma, o adimplemento voluntário,  fora do prazo, não enseja a exclusão da multa prevista na legislação fiscal.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário, mantendo a decisão da DRJ/SP           Marco Antonio N. Castilho  (documento assinado digitalmente)                                  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 16327.721258/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A  (SUCESSORA DE REAL SEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ  04.884.104/0001­67)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  Conforme  o  entendimento  do  STJ,  em  decisão  proferida  sob  o  rito  do  art.  543­C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo  exigido  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  do  seu  montante  integral  deve  ser  cancelado.  Decisões  tais  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 58 /2 01 2- 42 Fl. 367DF CARF MF     2 Arcângelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel  Ribeiro  Silva,  José  Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16327.721258/2012­42  Acórdão n.º 1401­002.021  S1­C4T1  Fl. 368          3 Relatório  Por bem refletir os  fatos constantes dos autos,  adoto o Relatório da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­54.712  ­  10ª  Turma  da  DRJ/SP1  (v.  e­fls.  133/143), objeto de julgamento em sessão realizada em 30 de janeiro de 2014.   Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.42/45, em fiscalização empreendida  junto à Real Seguros Vida e Previdência S.A., CNPJ 04.884.104/0001­67, empresa  sucedida  pela  Zurich  Santander  Brasil  Seguros  e  Previdência  S.A.,  CNPJ  87.376.109/0001­06, o autuante verificou em síntese que:  1. Em 09/11/2009, a contribuinte entregou a DIPJ 2009, por meio da qual, na linha  74 da Ficha 17 (Cálculo da CSLL – fls.34/35), sob a rubrica "(­) CSLL Mensal Paga  por Estimativa", foi declarada uma dedução de R$20.681.018,90, correspondente à  soma das  contribuições mensais declaradas nas  linhas 11 da Ficha 16  (Cálculo da  CSLL Mensal por Estimativa – fls.30/33), sob a rubrica "CSLL A PAGAR".  2. Considerando­se que no valor de R$20.681.018,90 estão incluídas a CSLL Retida  por  Órgãos,  Autarquias  e  Fundações  Federais  (Lei  n°  9.430/1996),  no  valor  de  R$155,58, e a CSLL Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei  n°  10.833/2003),  no  valor  de  R$743.584,76,  temos  que  o  valor  líquido  das  estimativas deduzidas foi de R$19.937.278,56.  3.  Ocorre  que  foi  paga  somente  uma  parte  das  estimativas  mensais  do  ano­ calendário de 2008, no valor de R$13.592.046,78; isso significa dizer que a dedução  declarada na linha 74, da Ficha 17, contemplou também as parcelas das estimativas  de  maio  a  dezembro  de  2008  que  tinham  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósitos  judiciais,  no montante  de  R$6.345.231,74  (planilha  de  fls.44),  e,  assim  procedendo, a Ficha 17 da DIPJ 2009 ficou com o ajuste anual de 2008 reduzido a  "zero";  neste  caso,  a  dedução  correta  seria  apenas  das  estimativas  pagas,  o  que  geraria  um  saldo  de  “CSLL A PAGAR” no  exato  valor de R$6.345.231,74,  a  ser  declarado também na correspondente DCTF, sob o código de receita 6758­01.  4.  Destaque­se,  no  tocante  às  parcelas  com  exigibilidade  suspensa,  que  a  impugnante impetrou mandado de segurança em trâmite na 23ª Vara Federal Cível  da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do processo n° 2008.61.00.014309­1, o  qual teve a segurança denegada (sentença às fls.13/19). Houve rejeição de embargos  de declaração (despacho de fls.20/21), permanecendo a sentença tal como prolatada,  pelo que a autora interpôs recurso de apelação junto ao TRF da 3ª Região.  5. Face  às decisões desfavoráveis,  a  contribuinte apresentou os depósitos  judiciais  correspondentes  às  importâncias  questionadas,  conforme  comprovantes  da  Caixa  Econômica  Federal  (fls.22/29),  suspendendo­se,  assim,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.  6. No caso, a dedução indevida das estimativas com exigibilidade suspensa afetou o  cálculo do ajuste anual que, não tendo seu valor declarado em DCTF sob o código  de receita apropriado, sujeita­se ao lançamento de oficio.  7. Cumpre observar que, em função dos depósitos judiciais efetuados mensalmente,  o  crédito  tributário  será  constituído  com  exigibilidade  suspensa,  ficando  tais  Fl. 369DF CARF MF     4 depósitos vinculados não  somente  aos valores das  estimativas mensais declaradas,  mas também ao valor do ajuste anual aqui apurado.  Sendo  assim,  em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  19/10/2012  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  CSLL  (fls.46/50),  com  os  valores  a  seguir discriminados:    DA IMPUGNAÇÃO  A contribuinte apresentou a impugnação de fls.55/83, protocolizada em 14/11/2012  e acompanhada dos documentos de fls.84/129, expondo, em síntese, que:  1. Quando há depósito  judicial, o crédito  tributário é constituído pelo contribuinte  (auto­lançamento), sendo desnecessário e indevido o lançamento de ofício por parte  do  Fisco,  pois,  com  o  depósito  do  montante  integral,  tem­se  um  verdadeiro  lançamento por homologação, nos termos do art.150, §4º, do CTN.  2. O  julgamento  do presente  processo administrativo deve  ser  sobrestado,  até  que  seja proferida decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança nº 0014309­  59.2008.4.03.6100 (antigo n° 2008.61.00.014309­1), nos termos do art.265, IV, do  CPC.  3.  Os  valores  que  compõem  o  presente  auto  de  infração  estão  eivados  de  inconstitucionalidade, em razão de ofensa ao princípio da referibilidade, no que diz  respeito  à majoração  da  alíquota  da  CSLL  de  9%  para  15%  pela MP  nº  413/08,  posteriormente convertida na Lei nº 11.727/2008.  3.1. A  distinção  da  exigência  da CSLL  promovida  pela MP  nº  413/08  representa  desrespeito ao princípio da solidariedade.  3.2. Considerando que o §9º, do art.195, da CF, teve sua redação alterada em 1998  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  sua  regulamentação  pela  MP  nº  413/08  é  inconstitucional, por ofensa ao art.246, da CF.  3.3. Em relação ao ano­calendário de 2008, a majoração de alíquota da CSLL deve  ser afastada, já que ofende os princípios da irretroatividade e anterioridade.  4.  Não merecem  subsistir  os  juros  de mora,  pois  não  há  atraso  no  recolhimento,  visto  que  o  crédito  tributário  está  garantido  por meio  do  depósito  judicial,  o  qual  está sujeito à respectiva atualização monetária.  4.1. Estando a matéria objeto do presente processo sub judice e com a exigibilidade  suspensa  por  conta  do  depósito  judicial  dos  valores  em  discussão,  não  há  que  se  manter a exigência dos juros de mora.      Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.721258/2012­42  Acórdão n.º 1401­002.021  S1­C4T1  Fl. 369          5 A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo I. Abaixo reproduzo a ementa do Acórdão proferido pelo Colegiado a  quo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. ALÍQUOTA DA CSLL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional, mesmo na  hipótese de crédito tributário sub judice.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que  se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo  até  o  seu  término.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 25/03/2014, v. e­fls.  147, apresentando o seu Recurso Voluntário em 23/04/2014, v. e­fls. 228/260. Suas alegações  no  Recurso  Voluntário  são  exatamente  as  mesmas  proferidas  quando  da  apresentação  da  impugnação, razão pela qual deixo de enunciá­las, para não ser repetitivo.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Da impossibilidade de lançamento do crédito tributário suspenso por depósito judicial do  montante integral  Passo diretamente à apreciação da preliminar de nulidade do auto de infração  em decorrência de pronunciamento do STJ, vazado no REsp nº 1140956/SP, da Relatoria do  Ministro Luiz Fux,  em que  adotado o  rito dos  recursos  repetitivos previsto no  art.  543­C do  Código de Processo Civil.   Segundo  a  Recorrente,  os  termos  da  referida  decisão,  combinado  com  o  disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, levam à conclusão de que o Auto  de Infração deve ser declarado nulo.  Assim dispõe o aludido dispositivo do Regimento Interno do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)    Abaixo reproduzo a precitada decisão proferida pelo STJ:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.721258/2012­42  Acórdão n.º 1401­002.021  S1­C4T1  Fl. 370          7 crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  (...)  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  (...)  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  (...)  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  Fl. 373DF CARF MF     8 ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."   (grifei)    Como  visto,  o  entendimento  firmado  no  Tribunal,  adotado  em  acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC, não admite a lavratura de Auto de Infração para  constituição de crédito tributário quando o respectivo tributo (objeto da autuação) encontra­se  com a exigibilidade suspensa em face de seu depósito integral.   In  casu,  a  Recorrente  efetuou  o  depósito  integral,  fato  este  acolhido  pela  própria Autoridade Fiscal e pela Turma Julgadora a quo  (v. e­fls.140). Portanto, os  fatos ora  em  apreço  se  amoldam  perfeitamente  à  decisão  proferida  pelo  STJ,  razão  pela  qual  deve­se  cancelar o Auto de Infração, dando provimento ao recurso da Contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando o cancelamento do auto de infração na sua íntegra.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.905172/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. Ao tempo de sua existência, o mandado de procedimento fiscal não era exigível para fins de instauração do procedimento de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 OFENSA À NORMA DE EXECUÇÃO CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Eventual desrespeito à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA VICIADA. DÉFICIT DE TRANSPARÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPREENSÃO DO CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste o alegado déficit de transparência na decisão recorrida, que se baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente, quando esta explicita que pôde compreender o critério empregado pela instância a quo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de imposto de renda na fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo de informações coligidas das fontes de receitas permitiu a conclusão de que parte desse total não foi tributado na declaração. Nessa situação, deve-se admitir o crédito decorrente do imposto de renda retido na fonte, na proporção das receitas tributadas na DIPJ, tendo em conta que a sonegação de receitas tributáveis na DIPJ reduz o IRPJ devido e, por consequência, aumenta indevidamente o saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. Ao tempo de sua existência, o mandado de procedimento fiscal não era exigível para fins de instauração do procedimento de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 OFENSA À NORMA DE EXECUÇÃO CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Eventual desrespeito à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA VICIADA. DÉFICIT DE TRANSPARÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPREENSÃO DO CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste o alegado déficit de transparência na decisão recorrida, que se baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente, quando esta explicita que pôde compreender o critério empregado pela instância a quo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de imposto de renda na fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo de informações coligidas das fontes de receitas permitiu a conclusão de que parte desse total não foi tributado na declaração. Nessa situação, deve-se admitir o crédito decorrente do imposto de renda retido na fonte, na proporção das receitas tributadas na DIPJ, tendo em conta que a sonegação de receitas tributáveis na DIPJ reduz o IRPJ devido e, por consequência, aumenta indevidamente o saldo negativo de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.

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exigível para fins de instauração do procedimento de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  OFENSA  À  NORMA  DE  EXECUÇÃO  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  Eventual  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às  garantias do contraditório e da ampla defesa.  DECISÃO  RECORRIDA  VICIADA.  DÉFICIT  DE  TRANSPARÊNCIA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  COMPREENSÃO  DO  CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA.  Inexiste  o  alegado  déficit  de  transparência  na  decisão  recorrida,  que  se  baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente,  quando  esta  explicita  que  pôde  compreender  o  critério  empregado  pela  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  VERIFICAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CTN,  ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 51 72 /2 01 4- 13 Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.695          2 A certificação da certeza e  liquidez do crédito decorrente de saldo negativo  de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, §  4º, do CTN.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  IRRF.  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRITÉRIO  DA  PROPORCIONALIDADE.   Não  se  pode  reconhecer  o  crédito  decorrente  das  retenções  de  imposto  de  renda na fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo  de informações coligidas das fontes de receitas permitiu a conclusão de que  parte  desse  total  não  foi  tributado  na  declaração.  Nessa  situação,  deve­se  admitir  o  crédito  decorrente  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  na  proporção das receitas tributadas na DIPJ, tendo em conta que a sonegação de  receitas  tributáveis  na  DIPJ  reduz  o  IRPJ  devido  e,  por  consequência,  aumenta indevidamente o saldo negativo de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  contestação  a  Despacho  Decisório,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  06009.05774.230310.1.7.02­3361,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelos  PER/DCOMP  nº  29994.78605.040210.1.7.02­0095  e  nº  21688.27067.131011.1.7.02­9319, com vistas à efetivação de encontros de contas entre débitos  tributários  e  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  segundo  trimestre  do  ano­ calendário de 2008, no valor de R$ 524.413,58.  Alega a recorrente que o saldo negativo supracitado é o total do IRPJ retido  na fonte, no valor de R$ 524.413,58, tendo em conta que o IRPJ calculada na DIPJ é igual a  zero,  para  o  referido  trimestre.  Todavia,  consta  no  Despacho  Decisório,  à  fl.  11,  que  a  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.696          3 autoridade fiscal só confirmou a importância de R$ 74.771,06, a título de IRPJ retido na fonte.  Assim, a autoridade fiscal apurou saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre de 2008 igual a  R$ 74.771,06, o que não bastou para compensar integralmente o débito de IRRF – Rendimento  do Trabalho Assalariado no País/ Ausente no Exterior a Serviço do País  (código 0561­7), de  R$ 323.773,50, conforme PER/DCOMP nº 06009.05774.230310.1.7.02­3361. Nesses  termos,  não  restou  saldo  negativo  de  IRPJ  do  segundo  trimestre  de  2008  disponível  para  as  compensações  intentadas  mediante  os  PER/DCOMP  nº  05084.38536.220310.1.7.03­3008,  09179.54728.240310.1.3.03­2950 e 22332.51072.231112.1.3.03­3562.  Com o julgamento da manifestação de inconformidade, proclamou­se que o  total  de  retenções  na  fonte  alcançou  a  importância  de  R$  421.156,55,  por  força  do  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  346.385,49,  uma  vez  acolhidos  “os  valores  informados em Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs  diversos  dos  indicados  na  manifestação  e  na  Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo  ao  tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.” Assim, deduzindo­se o IRPJ devido  no período (zero), determinou­se que a recorrente dispunha de saldo negativo de IRPJ, para o  primeiro trimestre de 2008, no valor de R$ 421.156,55 (R$ 421.156,55 – zero).  Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO.  Tendo havido retenção na fonte de IRPJ, o correspondente saldo negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos.”  Ciência da decisão de primeira instância no dia 06/11/2015, à fl. 922.  Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  927/953,  com  entrada  na  repartição  de  origem no dia 07/12/2015, conforme fl. 927. Nessa oportunidade, aduz que é pessoa jurídica de  direito  privado,  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral,  e  que  apurou,  no  segundo  trimestre  de  2008,  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de R$  524.413,58,  oriundo de retenções efetuadas pelas  fontes pagadoras, no  total de R$ 524.413,58, de acordo  com o indicado na DIPJ do exercício. Além disso, acrescenta o seguinte:  1) considerando aquele crédito, coube­lhe transmitir, como de fato transmitiu,  o PER/DCOMP n° 06009.05774.230310.1.7.02­3361, com objetivo de proceder ao encontro de  contas necessário à extinção da dívida tributária;   2) não obstante a entrega regular do referido PER/DCOMP, tomou ciência de  que  o  Despacho  Decisório  reconhecera  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  limitando  o  saldo  negativo  disponível  de  IRPJ  do  segundo  trimestre  de 2008  ao  valor de R$ 74.771,06,  sob  a  justificativa de que inexistia comprovação suficiente das retenções na fonte;   3)  irresignada  com  o  citado  Despacho  Decisório,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância,  perante  a  qual  comprovou a efetiva existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos  hábeis e idôneos;   Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.697          4 4)  contudo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  346.385,49,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre o IRPJ retido na  fonte,  em função da aplicação do  limite percentual de 80,31%,  resultante da  relação entre as  receitas  declaradas  na  DIPJ  do  exercício  de  2009  (DIPJ/2009)  e  as  receitas  informadas  em  DIRF pelas fontes pagadoras, para o mesmo ano­calendário;  5) não é admissível a adoção do percentual de 80,31%, anteriormente citado,  pois  inexiste  na  legislação  tributária  disposição  normativa  que  autorize  o  agente  fiscal,  com  base  em  critério  estimado,  a  limitar  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  formado  por  retenções  de  tributo  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos,  presumindo  a  inexistência  de  tributação na declaração;  6)  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  receita  anual  informada  pelas  DIRF,  quando  deveria  ter  considerado  receitas  e  retenções  relativas  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  segundo trimestre de 2008, em consonância com o regime de tributação trimestral adotado pela  recorrente;  7) o acórdão recorrido criou metodologia de fiscalização não prevista em lei,  ao tentar modificar a apuração do IRPJ do segundo trimestre de 2008 sem que tenha havido a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo fiscal, nos termos do art. 142, do CTN;  8) qualquer questionamento a respeito do valor apurado no ano­calendário de  2008,  no  que  diz  respeito  aos  elementos  da  formação  da  base  de  cálculo  e  das  informações  escrituradas na DIPJ correspondente, deveria observar o prazo decadencial de cinco anos, à luz  do artigo 150, § 4o, CTN;  9) a autoridade julgadora jamais demonstrou como encontrara os valores que  embasaram  a  decisão  recorrida,  pois  simplesmente  alegou  que  verificara,  nas  DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  havia  diferenças,  embora,  pelo  exame  das  DIRF  anexadas  aos  autos, seja inviável localizar os valores apresentados;   10)  nas  referidas DIRF,  verifica­se  que  os  valores  indicados  se  referem  ao  total de  impostos e contribuições  retidos no ano­calendário de 2008. Pode­se ver que não há  como verificar os valores referentes ao segundo trimestre do mesmo ano­calendário;   11)  impõe­se  que  se  afaste  o  mencionado  limitador,  reconhecendo­se  o  crédito  na  integralidade,  diante  da  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aplicação  deste  critério, até porque a recorrente comprova, por meio da documentação acostada, a existência do  crédito relativo ao segundo trimestre do ano­calendário de 2008;  12)  uma  vez  atribuída  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRPJ,  o  contribuinte  não  fica  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo  já  retido  pela  fonte  pagadora,  podendo  deduzir  o  valor  do  imposto  retido  em  sua  declaração  de  rendimentos, em consonância com o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 1/2002,  com base no qual expediu­se a Solução de Consulta Cosit nº 377/2014, que dispõe no sentido  de  que,  “na  hipótese  de  a  compensação  ser  considerada  não  homologada  ou  não  declarada,  eventual  cobrança  do  débito  retido  e  não  extinto  recairá  exclusivamente  sobre  a  fonte  pagadora”;   Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.698          5 13) a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não  confirmação do tributo retido pelas fontes pagadoras anula o direito creditório em questão, já  que  equivale  a  cobrar  o  imposto  em dobro,  considerando que  este  já  foi  retido  na  forma de  antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora);  14)  cabe  ainda  frisar  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  revisão  dos  valores  apurados,  referentes  ao  saldo  negativo  da  DIPJ/2009  e  lançados  em  DCTF,  já  que  transcorrido o interregno superior a cinco anos do fato gerador (31/12/2008);   15)  pode­se  afirmar  que  a  ocorrência  da  decadência  fulminou,  de  plano,  a  pretensão da autoridade fiscal de glosar o crédito pleiteado, porquanto, na data de ciência do  Despacho  Decisório  (20/06/2014),  já  havia  passado  o  prazo  para  a  contestação  do  crédito  apurado pela recorrente, na DIPJ/2009;   16) caso se entenda que a decadência que afeta o caso em pauta  reger­se­ia  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, ainda assim terá sido superado o prazo de cinco anos  para a Fazenda Pública rever a apuração do ano calendário de 2008;  17)  não  bastassem  os  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os  extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a  integralidade do  crédito pleiteado;  18) à luz do extrato da conta corrente, em anexo, o valor bruto da nota fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, razão por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário;  19) malgrado o  reconhecimento do  crédito  adicional de R$ 346.385,49, em  sede de primeira  instância,  a  autoridade  julgadora a quo  não  foi  transparente na prolação da  decisão  recorrida,  pois  deixou  de  explicar  o  modo  pelo  qual  apurou  o  valor  do  antedito  adicional, já que se limitou a dizer que verificara, nas DIRF dos tomadores de serviços, que os  valores retidos seriam diversos;   20) a  respeito do subitem anterior,  chama a atenção o  fato de  ter declarado  crédito proveniente de  retenções de  imposto de  renda,  efetuadas pela  fonte  inscrita no CNPJ  com  raiz nº 33.781.055, no valor  total  de R$ 439.514,33  (R$ 300.535,48 + R$ 138.978,85),  enquanto o julgador a quo só reconheceu o montante de R$ 413.280,34 (R$ 274.301,51 + R$  138.978,83), sem justificar o critério e a metodologia de apuração do valor encontrado;   21) as DIRF juntadas aos autos pelo  julgador denotam que os valores nelas  indicados  se  referem  ao  total  de  impostos  e  contribuições  retidos  durante  todo  o  ano­  calendário de 2008, por cada fonte pagadora, não sendo possível identificar os valores a título  de IRRF relativos, apenas, ao segundo trimestre do ano­calendário de 2008;    22) percebe­se, por conseguinte, a falta de transparência no critério utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  impossibilitou  a  discussão  das  razões  determinantes  ao  provimento parcial do crédito de R$ 524.413,5, declarado em PER/DCOMP;  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.699          6 23) a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não  confirmação do  imposto de  renda  retido pelas  fontes pagadoras anula o direito creditório em  exame,  já  que  equivale  a  cobrar  o  tributo  em  dobro,  considerando  que  este  já  foi  retido  na  forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora);  24)  em  casos  análogos,  a  jurisprudência  administrativa pátria  tem  reiterado  que,  uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  de  documentos  fiscais  e  constatada  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  reconhecendo­se  o  crédito e homologada a compensação declarada;  25)  mesmo  quando  o  CARF  não  homologa  diretamente  as  compensações  transmitidas com equívocos materiais, este órgão julgador determina o retorno dos autos à DRF  de  origem,  para  que  seja  reapreciado  o  crédito  postulado  em  PER/DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento;  26)  caso  o Colegiado  entenda  pela  impossibilidade  de  apreciar  o mérito,  a  recorrente deve  ser  chamada a demonstrar  a  legitimidade do  crédito,  porquanto  a  autoridade  fiscal  deixou  de  intimá­la  para  justificar  as  diferenças  e  apresentar  documentos  hábeis  à  comprovação de  seu direito  creditório,  incorrendo em  total  violação  ao princípio da verdade  material, que rege o processo administrativo tributário;  27) não fosse assim, a Receita Federal do Brasil não teria editado a Norma de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  a  qual,  ao  definir  procedimentos  relativos  ao  tratamento de pedidos de  restituição,  ressarcimento  e declarações  de  compensação  formalizadas  mediante  PER/DCOMP,  determinou  que,  nas  verificações  de  divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do  Brasil deve previamente intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito;  28)  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  consonância  com  o  que  se  depreende  do  acórdão  n°  12­39.074,  pelo  qual  a  7a  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro anulou despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo  n° 10725.900.095/2008­15, ao argumento de que a ausência de intimação do contribuinte para  comprovar  a  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação  viola  a  Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  29) portanto, a expedição de Despacho Decisório sob o fundamento de que o  crédito  não  seria  suficiente,  sem  a  prévia  intimação  ao  contribuinte,  ou mesmo  a  baixa  dos  autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  ­  reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11);   30) diante deste cenário, é preciso ressaltar que a autoridade fazendária deve  obediência  às  regras  positivadas,  sejam  elas  estabelecidas  por  diplomas  legais  ou  por  atos  normativos  internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública,  como é o caso da Receita Federal do Brasil;  31) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta  da pronúncia de nulidade parcial da decisão recorrida, em face da violação aos princípios da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  afora  o  descumprimento  da  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  motivos  que  impelem  a  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.700          7 conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  provar  a  legitimidade da parcela do crédito vindicado não reconhecida pelo acórdão recorrido;   32) por todo o exposto, a recorrente requer:   (a)  seja admitido, processado e  julgado o presente  recurso  voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios,  com a suspensão da exigibilidade de  todos os  créditos  tributários objeto de compensação com crédito de saldo  negativo  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2008,  mormente  aqueles  do  processo  de  cobrança  nº  12448.905724/2014­85;   (b)  sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de que se  reconheça  o  direito  creditório  ora  discutido,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  21683.27067.131011.1.7.02­9319,  cancelando­se  os  valores  apontados  como  devidos  no  processo  de  cobrança  nº  12448.905724/2014­85,  pelos  seguintes  motivos:  b.1)  decurso  do  prazo  decadencial  de  a  Fazenda  Pública  glosar  o  aludido  crédito;  b.2)  impossibilidade  de  utilização  do  limitador  de  80,31%  estimado  e  definido pelo julgador, haja vista a inexistência de previsão legal;   b.3)  violação  aos  princípios  da  confiança  legítima,  verdade  material,  legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança  jurídica,  eficiência  e  impossibilidade  de  enriquecimento  sem  causa,  que  regem o processo administrativo fiscal; e   (c)  caso se entenda pela impossibilidade de julgamento do  mérito,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  o  efetivo  exame  dos  documentos  juntados  aos  presentes autos, relativamente à parcela do crédito não  reconhecido pelo acórdão recorrido e, em cumprimento  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/  COTEC Nº  6/  2007,  seja convertido em diligência o presente julgamento, de  forma que haja intimação da recorrente para demonstrar  a legitimidade dos créditos, declarando­se parcialmente  nulo o acórdão recorrido na parcela que não reconhece  o direito do crédito da recorrente.  É o relatório.  Voto             Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.701          8 Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  Na  interposição  do  recurso  voluntário,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Primeiramente, a questão alusiva à decadência estabelecida no § 4º do artigo  150 do CTN, para "qualquer questionamento a respeito do valor apurado no ano­calendário  de  2008,  bem  como  dos  elementos  da  formação  da  base  de  cálculo  e  das  informações  escrituradas na DIPJ correspondente".  Para  o  deslinde  da  questão,  mostra­se  necessário  descortinar  que  o  PER/DCOMP  nº  06009.05774.230310.1.7.02­3361  foi  transmitido  pela  recorrente  no  dia  23/03/2010  (fl.  830),  em  retificação  ao  PER/DCOMP  nº  16702.53307.170109.1.3.02­8364,  com  vistas  à  compensação  entre  o  alegado  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  segundo trimestre do ano­calendário de 2008, no valor de R$ 524.413,58, e o débito de IRRF  (código  0561­7),  de  dezembro  2008,  na  importância  de R$  304.877,22. A  diferença  entre  o  crédito e o débito mencionados, de R$ 219.536,36 (R$ 524.413,58 – R$ 304.877,22), também  foi  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários  informados  nos  PER/DCOMP  nº  29994.78605.040210.1.7.02­0095  e  nº  21688.27067.131011.1.7.02­9319,  conforme  fl.901  e  905.  A  compensação  veiculada  por  PER/DCOMP  pode  se  tornar  definitiva,  por  homologação  tácita,  após  o  intervalo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  transmissão  do  documento que a veicula, na forma do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 74 ......  ..................   5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.”  Levando­se  em  conta  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  06009.05774.230310.1.7.02­3361 data de 23/03/2010,  a homologação  tácita da  compensação  por ele veiculada só poderia ocorrer em 23/03/2015. Entretanto, o Despacho Decisório, à fl. 11,  data  de  04/06/2014,  cientificado  à  recorrente  no  dia  20/06/2014,  à  fl.  851.  Nesses  termos,  revela­se  patente  que  não  houve  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  pois  a  autoridade fiscal agiu dentro do lapso temporal de que dispunha para revê­la. E se podia revê­la  dentro desse interregno, podia averiguar a certeza e a liquidez do crédito oferecido ao encontro  de  contas.  Porém,  nada  nos  autos  demonstra  que  autoridade  fiscal  tenha  alterado  a  base  de  cálculo do tributo, efetuando adição de receitas omitidas ou de despesas ou custos indedutíveis,  como  também  não  há  o  que  aponte  a  efetivação  de  recálculo  do  tributo  devido,  por  ato  de  ofício,  com  a  aplicação  de  alíquota  ou  coeficiente  de  apuração  distinto  daquele  que  fora  empregado  pela  recorrente.  Enfim,  nada  nos  autos  denota  que  houve  lançamento  tributário,  como  tal  definido  "o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente,  determinar a matéria  tributável,  calcular o montante  do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível", nos termos do artigo 142 do CTN. Distintamente, o que se vê nos autos é a atuação da  autoridade  fiscal  em  busca  da  comprovação  dos  créditos  que  a  recorrente  registrou  como  antecipação do  tributo devido apurado na DIPJ. Por conseguinte, é descabida a afirmação de  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.702          9 que a autoridade fiscal burlou a  regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do artigo  173, inciso I, do mesmo Código. Tal argumento tem o objetivo de iludir o julgador, desviando­ o para um tema que não diz respeito ao fenômeno jurídico ocorrido. Em face, pois, do exposto,  proponho a rejeição da preliminar de decadência.  Quanto ao tema seguinte, defende a recorrente que o acórdão recorrido criou  metodologia  de  fiscalização  não  prevista  em  lei,  ao  tentar modificar  a  apuração  do  IRPJ  do  segundo  trimestre  de  2008,  sem  que  tenha  havido  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  art.  142, do CTN.   Antes de tudo, vale salientar que o mandado de procedimento fiscal (MPF),  hoje extinto, foi instituído pelo artigo 2º do Decreto n° 3.724/2001, cuja redação, na época da  expedição  do  Despacho  Decisório,  já  havia  sido  alterada  pelo  Decreto  nº  6.104/2007  (já  revogado), verbis:   “Art. 2o Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)”  Na  ocasião,  coube  aos  artigos  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  (revogada pela Portaria RFB nº 1.687/2014) a regulação das espécies de MPF e dos  tipos de  procedimentos fiscais sujeitos a controle mediante mandado:  “Art. 2º Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados por Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a  emissão de:  I  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF),  para  instauração de procedimento de fiscalização; e  II  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  (MPFD),  para  realização de diligência.  Art. 3º Para fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  lançamento  de  ofício  com  ou  sem  exigência  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de  direitos comerciais; e  II  ­ de diligência,  as ações destinadas a coletar  informações ou outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência de instrução processual.  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.703          10 Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a  lavratura de  auto de infração, a notificação de lançamento ou a apreensão de documentos,  materiais, livros e assemelhados, inclusive por meio digital.  No  que  tange  à  natureza  do  MPF,  consolidou­se  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  tal  instrumento  constituía  mero  meio  de  controle  administrativo, despido, como tal, “de aptidão para interferir no procedimento fiscal regulado  pelo Decreto nº 70.235/1972, como também carecia de força jurídica suficiente à subtração do  poder  de  fiscalização  conferido  à  autoridade  fiscal  por  ato  normativo  aprovado  pelo  Parlamento,  no  curso  de  devido  processo  legislativo”  (acórdão  nº  1301­002.102,  1ª  TO/3ª  CA/1ª SJ, relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa).  Quanto  à  aplicação  do  MPF,  é  preciso  precedentemente  distinguir  que  o  procedimento de compensação abarca atos relacionados entre si e encadeados numa sequência  lógica  com  vistas  à  extinção  do  crédito  tributário  já  constituído,  ao  passo  que  o  MPF  se  destinava ao controle dos designados:   (i)  procedimentos  de  fiscalização,  assim  considerados  os  trabalhos  fiscais  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB), bem como da correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior.  Essas  verificações  são  aquelas  que  podem  resultar  em  lançamento de ofício com ou sem exigência de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências de direitos comerciais (artigo 3º, inciso I, da  Portaria RFB nº 3.014/2011); e  (ii)  procedimentos  de  diligência,  assim  chamadas  os  trabalhos  fiscais  voltados  à  coleta  de  informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária, inclusive para atender exigência de instrução  processual  (artigo  3º,  inciso  II,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011).  Destaque­se  do  exposto  que  o  procedimento  de  compensação  não  visa  à  constituição de  crédito  tributário,  porque  só os  créditos  tributários  já  constituídos podem ser  compensados.   Por outro lado, a lei estabelece que o sujeito passivo deve ser punido com a  multa isolada, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, na forma do artigo 18  da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Logicamente, a multa em  referência deve ser aplicada após a conclusão do procedimento de compensação. Ou seja, uma  vez  constatada  a  falsidade da declaração  apresentada pelo  sujeito passivo, deve  a  autoridade  fiscal,  ao  cabo  do  procedimento  de  compensação,  determinar  a  abertura  de  procedimento  de  fiscalização para a imposição da multa isolada. Assim, é preciso salientar que o procedimento  de compensação não resulta em lançamento de ofício, porque se esgota com a decisão sobre a  compensação  pretendida.  Portanto,  procedimento  de  compensação  não  se  confunde  com  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.704          11 procedimento de fiscalização. Este pode decorrer daquele, quando for constatada a falsidade da  declaração apresentada.  Entretanto,  não  é  de  se  estranhar  que,  no  curso  do  procedimento  de  compensação, o sujeito passivo ou terceiros sejam intimados a prestar esclarecimentos. Nessas  circunstâncias, o procedimento de compensação pode dar ensejo à abertura de procedimento de  diligência  para  a  obtenção  de  informações  necessárias  à  conclusão  do  procedimento  de  compensação. Aí o que se vê é a instrumentalidade do procedimento de diligência, pois este,  nessas situações, apenas se destina à conclusão do procedimento de compensação.   Diante  disso,  realça­se  a  improcedência  do  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido criou metodologia de fiscalização não prevista em lei, ao tentar modificar a apuração  do  IRPJ  do  segundo  trimestre  de  2008,  sem  que  tenha  havido  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos do art. 142 do CTN. Como adiantado, não houve procedimento de fiscalização, porque  não  se  verificou  o  cumprimento  da  legislação  tributária,  mas  apenas  se  havia  prova  de  retenções de imposto de renda na fonte em montante suficiente à formação do saldo negativo  informado. E de modo algum alterou­se o  IRPJ apurado na DIPJ. Tudo o que se  fez não  foi  além de averiguar se as retenções de imposto de renda na fonte superavam, ou não, o IRPJ que  o próprio sujeito passivo apurou em sua DIPJ.  Assim vistos os fatos, rejeita­se a preliminar arguida.   Avançando, no passo subsequente, à questão referente à suposta violação às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.   A Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 é  mera  norma  interna  corporis  que  disciplina,  no  âmbito  do  órgão  fiscal,  a  atuação  de  vários  agentes  que  intervêm  no  procedimento  de  compensação. De modo  algum  pode­se  acolher  a  tese  de  que  o  eventual  desrespeito  a  tal  disciplina  administrativa  reflita  possível  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  é  cediço,  no  procedimento  de  compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a  autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 74 .......  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  E mais:  a  teor do § 10  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996,  cabe  recurso  ao  CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do §  11 do citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF  e a manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151  do Código Tributário Nacional,  além de se  submeterem ao  rigor do Decreto nº 70.235/1972,  verbis:   Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.705          12 §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996  está espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011:  “Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  (Lei  no 9.430,  de  1996,  art.  74,  §  9o,  incluído  pela  Lei  no 10.833, de 2003, art. 17).   § 1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10,  incluído pela Lei no 10.833, de  2003,  art.  17; Decreto  no70.235,  de  1972,  art.  25,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).   § 2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram­se no disposto no inciso III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação  (Lei  no 9.430,  de  1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal,  o esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no texto constitucional,  especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado,  quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e  supostos  créditos  em  face  do  mesmo  Estado.  Nesse  esquema,  o  desenhista  institucional  estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada  pode  ser  contestada,  não  os  atos  anteriores  a  ela.  Portanto,  é  descabida  a  assertiva  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  destinada  à  comprovação  da  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  deve  acarretar  a  pronúncia  de  invalidade  da  decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no  esquema  legal  de  defesas  do  contribuinte,  o  direito  à  manifestação  de  inconformidade  não  surge  antes  da  emissão  da  decisão  não  homologatória  da  compensação.  Tal  é  o  juízo  a  ser  proferido com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que  também  acena  para  idêntica  conclusão.  Repare­se:  as  disposições  normativas  do  artigo  74,  caput  e  §§  1º,  2º  e  5º  da  Lei  nº  9.430/1996  permitem  asselar  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  é um ato material  pelo  qual  o  contribuinte manifesta  a vontade  consciente de  efetuar  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  tributários,  desde  logo  concretizada,  tal  a  simultaneidade  da  execução  do  ato  (transmissão  do  PER/DCOMP)  com  os  efeitos  compensatórios  imediatamente  gerados,  embora  a  definitividade  de  tais  efeitos  esteja  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.706          13 condicionada  à  homologação  da  compensação  pela  autoridade  fiscal,  que  dispõe  do  lapso  temporal de cinco anos para realizá­la, sob pena de homologação tácita.   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.     (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.   (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Por  sua  vez,  a  homologação  é  um  ato  administrativo  mediante  o  qual  a  autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não  tácita  da  compensação  tributária  declarada  não  dispensa  a  certificação,  pela  autoridade  homologante,  da  existência  e  da  suficiência  do  crédito  alegado.  Essa  certificação  implica  verificação dos supostos fatos geradores do crédito, o que é executado ao longo de uma etapa  logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório e à ampla  defesa  surge  apenas  após  a  edição  do  ato  administrativo  que  não  homologa  a  compensação  declarada. Logo, as verificações anteriores ao ato  final da autoridade homologante,  enquanto  atos despidos de conteúdo decisório, não se submetem às determinações legais que fixaram o  contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, antes do despacho decisório da autoridade  com atribuição para a homologação da compensação declarada, o trabalho fiscal percorre uma  fase administrativa de índole inquisitória,  indispensável ao exame da legalidade do declarado  encontro de contas. Assim, não procede a tese defensiva que advoga a prática de ato atentatório  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.  Na  questão  subsequente,  a  recorrente  salienta  que,  malgrado  o  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  346.385,49,  em  sede  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  foi  transparente  na  prolação  da  decisão  recorrida,  pois  se  limitou  a  dizer  que  verificara,  nas  DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  os  valores  retidos  seriam diversos.  A  tal  respeito,  examinando  a  decisão  recorrida,  à  fl.  876,  vislumbra­se  o  seguinte trecho do voto onde o relator da instância a quo conecta os fatos apurados à decisão  tomada em relação a cada uma das fontes pagadoras, registrando, no quadro anexo, o resultado  da análise por ele efetuada:  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.707          14 “Tendo­se  (sic)  em  vista  as  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”  constantes  do  detalhamento  da  análise  de  crédito  referido  no  parágrafo anterior e em face da manifestação, fez­se a comparação dos valores nela  indicados  e  que  não  foram  confirmadas  ou  o  foram  parcialmente  no  despacho  decisório, com as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas (fls. 862 a  873).  O valor efetivamente comprovado,  já deduzido do reconhecido parcialmente  no despacho decisório (considerado o valor zero para o caso de valor  reconhecido  nesse despacho ser maior do que o confirmado em Dirf), consta na última coluna de  quadro ao final deste voto (fls. 877 e 878).  Conforme destacado no referido quadro, foram aceitos os valores informados  em Dirfs  das  fontes  pagadoras, mesmo que  com códigos  de  arrecadação  e CNPJs  diversos  dos  indicados  na  manifestação  e  na  Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo ao tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.”  Com  o  trecho  acima  reproduzido,  o  relator  da  instância  a  quo  expôs  os  critérios e a metodologia empregados na elaboração do quadro anexo ao acórdão recorrido, que  apresenta a configuração abaixo:    Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.708          15     Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.709          16           Está  claro  que o  acórdão  recorrido  admitiu  todos  os  valores  declarados  em  DIRF, independentemente (i) do código de retenção e (ii) da distinção entre CNPJ da matriz e  CNPJ de filial. Também não há dúvida de que, confirmando­se a retenção em DIRF, o acórdão  recorrido  limitou­se  ao  valor  que  fora  aposto  no  PER/DCOMP,  quando  este  era  inferior  ao  valor confirmado em DIRF, o que está correto, pois o julgador não pode alterar o planejamento  do  contribuinte,  aumentando,  ex  officio,  o  montante  do  crédito  a  ser  compensado,  cujo  aproveitamento se submete a prazo prescricional. Perceba­se, nesses termos, a aglutinação de  todas  as  retenções,  independentemente  de  código,  no  que  toca  ao  CNPJ  com  raiz  nº  33.781.055,  a  traduzir  um  bloco  de  um  mesmo  CNPJ.  Por  todas  essas  razões,  o  acórdão  recorrido autorizaria o crédito de R$ 413.280,34 (R$ 274.301,51 + R$ 138.978,83), em relação  a este CNPJ com raiz nº 33.781.055, não fosse o limitador de 80,31 %.  Não  obstante  o  exposto  acima,  a  apreciação  do  suscitado  vício  de  transparência  ainda  reclama  o  exame  de  outros  aspectos  trazidos  à  baila,  na  peça  recursal.  Nessa  toada,  diz  a  recorrente  que  não  é  admissível  a  adoção  do  percentual  de  80,31%,  resultante da relação entre as receitas declaradas na DIPJ do exercício de 2009 (DIPJ/2009) e  as  receitas  informadas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  para  fins  de  aferir  o  crédito  proveniente do saldo negativo de  IRPJ do segundo trimestre do ano­calendário de 2008, pois  inexiste na legislação tributária disposição normativa que autorize o agente fiscal a realizar tal  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.710          17 inferência  com  base  em  estimativa.  Também  sustenta  que,  para  proceder  ao  cálculo  mencionado,  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  receita  anual  informada  pelas  DIRF,  quando  deveria  ter  considerado  receitas  e  retenções  relativas  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  segundo  trimestre  de  2008,  em  consonância  com  o  regime  de  tributação  trimestral  adotado  pela  recorrente.  Nesse  contexto,  defende  que  a  autoridade  julgadora  jamais  demonstrou  como  encontrara  os  valores  que  embasaram  a  decisão  recorrida,  pois  simplesmente  alegou  que  verificara,  nas  DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  havia  diferenças,  embora  os  valores  indicados  nessas  DIRF  se  refiram  ao  total  de  impostos  e  contribuições  retidos  no  ano­ calendário  de  2008.  Assim,  não  seria  possível  verificar  os  valores  referentes  ao  segundo  trimestre  do  mesmo  ano­calendário,  a  acarretar  o  afastamento  do  mencionado  limitador,  reconhecendo­se o crédito na integralidade, diante da ausência de fundamentação legal para a  aplicação  deste  critério,  até  porque  haveria  prova,  por  meio  da  documentação  acostada,  da  existência do crédito relativo ao segundo trimestre do ano­calendário de 2008.  Com efeito, pode­se ver que a própria recorrente menciona, à fl. 930, que o  percentual de 80,31 % decorre da relação entre o total das receitas declaradas em DIPJ, para os  quatro  trimestres  de  2008,  e  o  total  da  receita  anual  informada  em  DIRF,  para  o  mesmo  período.  Portanto,  não  há  o  indigitado  déficit  de  transparência  que  poderia  comprometer  a  efetividade da defesa. Diante disso, propõe­se a rejeição da nulidade suscitada.  Em face do exposto, rejeitam­se as nulidades requeridas.  Agora,  passando  ao  exame  do  mérito,  constata­se  que  a  decisão  recorrida  valeu­se de um critério segundo o qual o crédito decorrente das retenções de imposto de renda  na fonte não pode ultrapassar a relação percentual entre a receita anual declarada na DIPJ e a  receita  anual  informada  nas  DIRF.  No  caso  concreto,  a  receita  anual  declarada  na  DIPJ  correspondeu a 80,31 % da receita anual informada em DIRF. Tal percentual foi aplicado pela  instância julgadora a quo sobre o total das retenções da imposto de renda na fonte, declarado  no PER/DCOMP nº 06009.05774.230310.1.7.02­3361, no valor de R$ 524.413,58, apurando­ se o crédito de saldo negativo de IRPJ disponível para compensação, na importância de R$ R$  421.156,55.  Segundo a recorrente, não é admissível a adoção do percentual anteriormente  citado, pois inexiste na legislação tributária disposição normativa que autorize o agente fiscal,  com base em critério estimado, a limitar o crédito proveniente de saldo negativo formado por  retenções  de  tributo  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos,  presumindo  a  inexistência  de  tributação na declaração. Além disso, a defesa destaca que a decisão recorrida balizou­se pela  receita anual, quando deveria ter considerado receitas e retenções relativas ao saldo negativo do  IRPJ  do  segundo  trimestre  de  2008,  em  consonância  com  o  regime  de  tributação  trimestral  adotado pela recorrente.   A recorrente pleiteia o reconhecimento do crédito indicado no PER/DCOMP  nº  06009.05774.230310.1.7.02­3361,  escorando­se  nas  provas  documentais  juntadas  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  partir  das  quais  alega  que,  como  traduz  o  extrato  da  conta corrente, em anexo, o valor bruto das notas fiscais acostadas aos autos, descontando as  retenções,  equivale  ao valor pago à  recorrente,  razão por que o Fisco Federal  não pode,  sob  pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que já foi retido pelas tomadoras de serviços e  recolhidos ao Erário, afinal a retenção do imposto de renda na fonte é forma de antecipação do  IRPJ  devido  ao  final  do  trimestre.  Nessas  circunstâncias,  assinala  que  as  consequências  da  omissão  das  pessoas  jurídicas  tomadoras  de  serviço  que  não  apresentaram DIRF  devem  ser  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.711          18 imputadas  às  próprias  fontes  responsáveis  pelos  pagamentos  efetuados  em  benefício  da  recorrente, jamais à beneficiária.   Diante  dos  argumentos  da  recorrente,  é  necessário  sublinhar  os  seguintes  fatos, que devem ser levados em conta:  1) as cópias de notas fiscais reunidas na impugnação, às fls. 28/826, não estão  acompanhadas  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  e  de  extratos  bancários  aptos  a  comprovar o recebimento do valor bruto do preço do serviço prestado, descontado do imposto  de renda retido na fonte. Tal evidência afasta, por si só, a utilidade dessas notas fiscais para os  fins  esperados  pela  recorrente.  Isso  porque,  ainda  que  as  fontes  pagadoras  das  receitas  não  tenham  transmitido  a DIRF,  admite­se  a  comprovação  do  tributo  retido  na  fonte  à  vista  dos  registros  contábeis  acompanhados  da  nota  fiscal  (ou  fatura)  respectiva  e  do  recebimento  do  valor líquido. Confira­se:  “RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.”  (Acórdão  nº  1101­000.988  –  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  sessão de 10/10/2013, rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa)  Ressalta­se do julgado selecionado a exigência de comprovação da entrada de  divisas,  o  que  não  se  revela  factível  sem  o  lastro  de  terceira  pessoa,  afinal  “ninguém  pode  constituir  título de prova a  favor de  si mesmo, porque é  justificável  a  suspeita de que quem  afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para  favorecer seu próprio interesse”1;  2)  já as cópias de notas  fiscais  inseridas nos autos no recurso voluntário, às  fls.  1020/1678,  não  estão  acompanhadas  dos  registros  contábeis  das  receitas  recebidas  e  do  crédito  decorrente  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  que  é  imprescindível  para  a  demonstração da existência do crédito e da comprovação de que este decorre da retenção sobre  receita contabilizada e submetida à tributação do IRPJ na DIPJ.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  poderá  formar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído  ou  compensado,  sabendo­se  que  este  saldo  negativo  é  o  excedente  das  deduções  legais  (nas  quais  se  inclui  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte),  em  relação  ao  IRPJ  devido,  apurado na DIPJ. Ora, o cômputo, entre os créditos, do imposto de renda retido na fonte, que  incidiu  sobre  rendimento  sonegado  à  tributação  do  IRPJ  na DIPJ,  aumenta  indevidamente  o  saldo negativo. Por  isso, surgidos os  indícios do  recolhimento de  imposto de renda retido na  fonte,  a  autoridade  se  depara  com  o  pressuposto  lógico  da  restituição/compensação  da  respectiva  importância:  a  submissão  da  receita  tributada  na  fonte  ao  IRPJ  apurado  na DIPJ,  pois,  não  sendo  assim,  pode­se  incorrer  no  erro  de  se  deferir  a  compensação  de  imposto  de  renda incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás,  tal questão é de ordem pública,  já  que, em nome do interesse público, impõe­se a necessária cautela, vedando­se a restituição de  qualquer valor a título de imposto de renda excedente, se não restar comprovado que ocorreu a                                                              1 MESSINEO  apud  SEIXAS  FILHO,  Aurélio  Pitanga.  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.    Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.712          19 tributação  da  receita  na  DIPJ.  Consigne­se  que  esta  Turma  já  registra  precedente  em  sua  jurisprudência, verbis:  "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO RENDIMENTO.  Nega­se a  restituição do  imposto de  renda  retido na  fonte  se o  requerente não comprovar que submeteu à tributação do IRPJ o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção."  (Acórdão  nº  1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde que  comprovada a  retenção  e o  cômputo das  receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”  Considerando,  pois,  todo  o  arcabouço  probatório,  não  há  necessidade  de  diligências.  Estas  só  se  justificam  quando  existe  dúvida  a  ser  solucionada,  o  que  não  se  confunde com a carência de prova do alegado.   Ademais,  não  há  censura  ao  critério  empregado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  se  valeu  da  proporção  entre  a  receita  total  anual,  informada  em  DIRF  pelas  fontes retentoras do imposto de renda, e o total anual informado pela recorrente em sua DIPJ.  Diga­se,  a  propósito,  que  esta Turma  registra  decisão  recente  compatível  com a posição  ora  assumida:   "IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RENDIMENTOS  PARCIALMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  PROPORCIONALIDADE.  É direito do sujeito passivo computar, no saldo negativo apurado  ao  final  do  exercício,  o  imposto  retido  as  sobre  as  receitas  de  aplicação financeira efetivamente contabilizadas e reconhecidas  na base de cálculo,  pois o  tributo não pode  ser utilizado como  sanção pela omissão parcial de receitas, nos termos do art. 3º do  CTN, respeitado o princípio da proporcionalidade." (acórdão nº  1301002.483,  relator  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza)  O cotejo entre os dados da DIPJ e das DIRF fez surgir o indício de receitas  omitidas. Obviamente, não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  a  totalidade  da  receita  auferida,  já  que  o  cotejo  de  informações  permitiu  a  conclusão  de  que  parte  desse  total  não  foi  tributado  na  declaração.  Nessa  situação, deve­se admitir o crédito decorrente do  imposto de  renda  retido na fonte, na  proporção  das  receitas  tributadas  na  DIPJ,  tendo  em  conta  que  a  sonegação  de  receitas  tributáveis na DIPJ reduz o IRPJ devido e, por consequência, aumenta indevidamente o saldo  negativo de IRPJ. Desse modo, o estabelecimento de um limite ao crédito derivado do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  equivalente  à  proporção  das  receitas  tributadas  na  DIPJ,  obsta  a  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 12448.905172/2014­13  Acórdão n.º 1301­002.546  S1­C3T1  Fl. 1.713          20 dedução de parcela do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas sonegadas à  tributação do IRPJ na DIPJ   Também não há incompatibilidade entre a aplicação de um redutor do crédito  fundado na proporção da receita total anual e as retenções trimestrais de imposto de renda na  fonte, desde que o ano­calendário considerado no cálculo da proporção das receitas tributadas  na  DIPJ  abarque  o  período  trimestral  das  retenções  objeto  da  compensação  declarada.  De  acordo  com  essa  linha  de  raciocínio,  a  recorrente  deve  fazer  jus  a  um  montante  de  crédito  originário  das  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  mesma  proporção  de  80,31  %,  aplicado  sobre  o  valor  anual  total  das  retenções  comprovadas. Acontece,  porém,  que o  total  anual confirmado em DIRF das retenções de imposto de renda, segundo a instância julgadora a  quo,  é  igual  a  R$  424.430,10,  conforme  fl.  878.  Tal montante  compreende  as  retenções  de  imposto de renda na fonte sobre receitas tributadas na DIPJ, bem como as retenções de imposto  de renda na fonte sobre receitas sonegadas à tributação na DIPJ. Logo, o crédito da recorrente,  derivado  das  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  receitas  submetidas  ao  IRPJ  apurado na DIPJ,  deve  ser  calculado na proporção de 80,31 %,  resultando na quantia de R$  340.859,81. Entretanto, o Despacho Decisório já reconheceu o crédito proveniente de retenção  de imposto de renda na fonte na importância de R$ 74.771,06, enquanto a autoridade julgadora  de primeira instância garantiu uma parcela de crédito adicional de R$ 346.385,49, totalizando o  montante  de R$  421.156,55.  Portanto,  a  recorrente  já  assegurou  o  reconhecimento  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2008  na  importância  de  R$  421.156,55,  valor  superior  àquele  que  lhe  seria  devido,  como  resultado  da  aplicação  do  percentual de 80,31 % sobre o total das retenções do imposto de renda na fonte, informadas em  DIRF. Diante de tais conclusões, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 1713DF CARF MF

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6903625 #
Numero do processo: 10680.016792/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 COFINS. ISENÇÃO DOS ARTS. 13 C/C 14, INCISO X DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.518-35 DE 2001. RESTRIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PELO §2°, ART. 47, INSRF N. 247/2002 NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL. O §2°, do art. 47, INSRF n. 247/2002 ao determinar o alcance do conceito de “receitas decorrentes de atividades próprias”, extrapolou norma isentiva, ao restringi-la apenas aos ingressos decorrentes de “aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores”. As receitas de mensalidades escolares de sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos e que tem por finalidade proporcionar educação integral em todos os níveis, e assistência social, estão abrangidas pela norma isentiva. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI9.718/98 No RE 585235, a questão foi julgada sob a sistemática de repercussão geral, sendo, portanto, de aplicação obrigatória por este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e implica afastar as receitas financeiras. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF. RE 599.658/SP. RECEITA NÃO ALCANÇADA PELA ISENÇÃO DO INCISO X, MP 2.158/2001. A incidência de PIS e Cofins sobre receitas provenientes de locação de imóveis é tema (nº 630) de repercussão geral no STF, não se confundido pois com aquelas exoneradas com a decisão exarada no RE 585235. A isenção prevista no inciso X, do art. 14 da MP nº 2.158/2001 não abrange atividades de locação de imóveis por não se caracterizar atividade própria da entidade de educação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade dar parcial provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo (relatora), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento integral ao recurso voluntário. Designado para o voto vencedor e formalização do Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, a Advogada Marina Santana Oliveira de Sá, OAB/MG nº 132.791 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.016792/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.884  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  INSTITUTO PADRE MACHADO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  COFINS.  ISENÇÃO  DOS  ARTS.  13  C/C  14,  INCISO  X  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA N° 2.518­35 DE 2001. RESTRIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA  ISENÇÃO PELO §2°, ART. 47, INSRF N. 247/2002 NÃO PREVISTAS NO  TEXTO LEGAL.  O §2°, do art. 47, INSRF n. 247/2002 ao determinar o alcance do conceito de  “receitas decorrentes de  atividades próprias”,  extrapolou norma  isentiva,  ao  restringi­la  apenas  aos  ingressos  decorrentes  de  “aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores”.  As  receitas  de mensalidades  escolares  de  sociedade  civil,  filantrópica,  sem  fins  lucrativos  e  que  tem  por  finalidade  proporcionar  educação  integral  em  todos os níveis, e assistência social, estão abrangidas pela norma isentiva.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI9.718/98  No RE 585235, a questão foi julgada sob a sistemática de repercussão geral,  sendo, portanto, de aplicação obrigatória por este Colegiado, nos  termos do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  implica afastar as receitas financeiras.  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  AUSÊNCIA  DE DECISÃO DO  STF.  RE  599.658/SP.  RECEITA NÃO ALCANÇADA  PELA ISENÇÃO DO INCISO X, MP 2.158/2001.  A  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  provenientes  de  locação  de  imóveis é tema (nº 630) de repercussão geral no STF, não se confundido pois  com aquelas exoneradas com a decisão exarada no RE 585235.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 67 92 /2 00 5- 07 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 94          2 A isenção prevista no inciso X, do art. 14 da MP nº 2.158/2001 não abrange  atividades de locação de imóveis por não se caracterizar atividade própria da  entidade de educação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo  (relatora),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento integral ao recurso voluntário. Designado  para o voto vencedor e formalização do Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  Recorrente,  a  Advogada  Marina  Santana  Oliveira  de  Sá,  OAB/MG nº 132.791  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Orlando Rutigliani Berri, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  COFINS  e  seus  consectários legais. Para bem descrever os  fatos,  transcreve­se o  relatório da Delegacia de  Julgamento:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls.  03/13,relativo  à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  260.398,25,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros  moratórios,correspondente  aos  períodos  especificados  em  fls.  04/05.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 06.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 95          3 Para  a  compreensão  dos  fatos  referentes  ao  processo  em  tela,  seguem­se  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  fls.  14/19, elaborado pela Fiscalização:  ­Consta do estatuto que a instituição fiscalizada constitui­se em  uma sociedade civil,  filantrópica,  sem fins  lucrativos  e que  tem  por  finalidade  proporcionar  educação  integral  em  todos  os  níveis, e assistência social.  ­É  detentora  de  Declaração  de  Utilidade  Pública Municipal  e  Federal, possuindo registro no Conselho Nacional de Assistência  Social  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social, bem como Registro na Secretaria de Educação do Estado  de MG.  ­Intimada a comprovar o recolhimento da Cofins e a apresentar  peças  processuais  da  justiça,  respondeu  que  sendo  uma  instituição  filantrópica  de  ensino  não  recolheu  a  Cofins,  tampouco ajuizou ação sobre a contribuição.  ­A fiscalizada auferiu receitas de atividades tais como: prestação  de serviços de ensino (mensalidades escolares, matrículas, taxas  por  aulas  de  recuperação),  aluguéis  de  imóveis  e  aplicações  financeiras.  ­A fiscalização procedeu ao levantamento dos valores da Cofins  devidos,  tendo  como  base  de  cálculo  as  receitas  recebidas  em  caráter de contraprestação pelos serviços prestados na área de  educação infanto­juvenil, dos aluguéis recebidos, bem como das  receitas  decorrentes  das  aplicações  financeiras  efetuadas,  de  acordo  com  os  registros­contábeis  e  com  as  planilhas  apresentadas pela fiscalizada.  Cientificado em 30/11/05 (fls. 03), o interessado apresentou, em  29/12/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de  fls. 154/165, acompanhado dos documentos de fls. 166/195, com  as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­Diante  do  que  consta  no  Auto  de  Infração,  tem­se  que  a  autuação  não  encontra  amparo  legal,  impondo  seja  a  mesma  desconsiderada,  por  ser  a  entidade  Instituto  Padre  Machado,  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos  e  de  caráter  assistencial,  a  teor  do  que  consta  da  documentação  acostada,  reconhecida  como isenta do pagamento da Cofins.  ­Indica  a  Auditora  Fiscal  que  a  recorrente  não  pode  ser  considerada  como  de  Assistência  Social  pelo  fato  da  CF  ter  tratado,  em  capítulos  distintos,  as  entidades  de  caráter  assistencial e as de educação.  que  a  questão  da  imunidade  é  matéria  eminentemente  constitucional,  indiscutível que o  reconhecimento do caráter de  assistência  social  é  do  atual Conselho Nacional  de Assistência  Social, a quem compete expedir o respectivo certificado.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 96          4 ­Assim  estando  a  instituição­impugnante,  regularmente  inscrita  junto aquele Conselho, e preenchendo todos os demais requisitos  para  manter  não  só  o  título  de  filantrópica,  não  distribuindo  lucros e não remunerando seus dirigentes, indiscutível que o AI  não  tem  como  se  sustentar,  quanto  a  natureza  jurídica  da  entidade educacional.  ­Da mesma  forma,  o Auto  de  Infração  está  eivado  de  vício  no  que se refere ao adotado conceito de receitas próprias atribuído  pela fiscalização.  ­É de  se  registrar,  em que pese,  a  equivocada  redação contida  na  CF,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  que  reúnam  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  infraconstitucional  estão  imunes  das  contribuições  para  a  Seguridade Social, a teor do disposto no art. 195, § 70, as quais  ficam  obrigadas  a  seguir  os  requisitos  fixados  no  CTN,  em  especial no artigo 14.  ­Se com o advento do artigo 14, inciso X, da MP 1858­6­1999 as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  estavam  isentas  da  Cofins, indiscutível que o conceito não mudou com o passar dos  tempos.  ­Conforme julgamento, ocorrido no dia 9 de novembro de 2005,  o STF conheceu do RE, deu provimento, em parte, para declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3o  ,  da Lei  9718,  de  27/11/98.  ­Como  resultado  prático  do  julgamento,  temos  que  volta  o  regime anterior definido pela LC 70/91, ou seja, receita bruta ou  faturamento  é  o  que  decorra  da  venda  de  serviços  ou  mercadorias e serviço, não se considerando receita de natureza  diversa.  ­É sobre esse conceito de receita que passarão a incidir o PIS e  a  Cofins,  tornando  inócua  a  tentativa  de  tributação  sobre  o  impugnante,  restando  prejudicado  o  Auto  de  Infração,  vez  que  permanece intacta a isenção prevista no texto da MP 2.158­35.  ­A  impugnante  como  instituição  de  educação  filantrópica,  que  presta  serviços  para  os  quais  foi  instituída  e  os  coloca  à  disposição,  sem  fins  lucrativos,  recolhe  o  PIS  à  razão  de  1%  sobre  a  folha  de  salários,  estando  isenta  da  Cofins  no  que  se  refere à sua receita própria.  ­Também pode ser citado, em abono da tese de que o impugnante  é isento da Cofins, o disposto no art. 12 da Lei 9532/97.  ­A  receita  decorrente  de  atividade  própria  do  Instituto  Padre  Machado,  somente  decorre  das  mensalidades  pagas  pelos  alunos, podendo ocorrer a percepção de doações e contribuições  de terceiros, estas por mera liberalidade.  ­O  texto  legal  que  trata  das  isenções  em  nenhum  momento  estabeleceu o referido requisito, tendo ao contrário mencionado  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 97          5 que a mesma — a isenção — atingia as instituições de educação  e de assistência social, bem como as entidades filantrópicas, sem  fins lucrativos, o que dá legalidade à situação, vez que pautada  no disposto no art. 176 do CTN.  ­O  caráter  contraprestacional mencionado na  IN 247/2002  é o  direto,  o  que  não  é  o  caso  do  impugnante  que  percebe  mensalidade dos alunos.  ­A  imposição  feita  pelo  Fisco,  pode  ser  considerada  abusiva  e  ilegal,  vez  que  o  autuado  em  condições  de  igualdade  com  as  demais  entidades  de  educação,  que  além  de  não  serem  filantrópicas,  possuem  fins  lucrativos,  atribuindo­lhe  maior  carga  tributária,  quando  resta  comprovado  que  o  impugnante  está amparado e é isento da referida contribuição.  ­Sendo  o  impugnante  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  e  que  oferece um serviço — educação básica — suprindo o Estado a  quem  compete  tal  atividade,  nada  mais  correto  e  justo  que  o  mesmo  tenha  uma  desoneração  proporcional  da  carga  tributária, sendo imperioso, ainda, lembrar que todo o valor da  mensalidade  percebida  é  destinado  aos  serviços  prestados  aos  seus alunos.  ­De  todo o  exposto,  tem­se que o  Instituto Padre Machado  tem  direito à imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, estando  de posse de seu título de entidade de assistência social, além de  gozar  da  isenção  da  Cofins  no  que  toca  as  suas  receitas  próprias,  vez  que  é  uma  entidade  de  educação  sem  fins  lucrativos nos termos do disposto no art. 15 da Lei n° 9.532/97, e  que presta os serviços para os quais foi instituída colocando­os à  disposição da sociedade, não remunerando seus dirigentes.  Requer o cancelamento do auto de infração.  A Delegacia de Julgamento proferiu decisão que julgou improcedente a  impugnação apresentada, em decisão assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades ou mensalidades  fixadas por  lei,  assembléia ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos que integram a legislação tributária.  Lançamento Procedente   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 98          6 Em sede de  recurso voluntário,  a Recorrente  reitero os  argumentos de  impugnação,  no  sentido  de  que  reuniria  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  infraconstitucional,  estando  imune das contribuições para a Seguridade Social, nos  termos  do disposto no art. 195, §7° da CF, sendo obrigada a seguir os requisitos fixados no CTN,  em  especial  no  artigo  14. Ademais,  afirmou  que  as mensalidades  pagas  pelos  alunos  são  receitas de sua atividade própria.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  colegiado  decidiu  por  converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Antes de adentrar ao mérito do litígio, deve­se comprovar a  situação de  regularidade da recorrente  junto ao Conselho  Nacional de Assistência Social – CNAS.  Portanto,  persistem  nos  autos  questões  fáticas  que  precisam ser esclarecidas.  Destarte,  deve  ser  propiciada  ampla  oportunidade  às  partes (Fisco e Recorrente) para que esclareçam os fatos e  demonstrem  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Os  princípios  constitucionais do contraditório e a ampla defesa referem­ se  à  possibilidade  do  exercício  da  dialética  processual  e  têm por objeto dar oportunidade às partes de produzirem e  apresentarem suas provas, assim como implicam no direito  de serem ouvidas nos autos.  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29  do Decreto n° 70.235/72, proponho que os autos retornem  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  para  que  a  fiscalização  intime  o  contribuinte  a  apresentar  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  assim como  informar e comprovar a  situação dos pedidos  de  renovação  pendentes  de  julgamento  (71010.002499/200370 e 71010.004831/200683).  A diligência foi cumprida, retornando o relatório a informação fiscal de que  a Recorrente detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, bem como Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social, nos períodos compreendidos pela autuação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Relatora   O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  De acordo com o relatório de autuação, a Recorrente a fiscalizada não teria  declarado  em  DCTF  os  valores  devidos  da  COFINS,  não  teria  recolhido  em  DARF,  nem  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 99          7 efetuado  depósitos  judiciais  nem  compensação  de  qualquer  natureza,  receitas  decorrentes  de  atividades  de  prestação  de  serviços  de  ensino  (mensalidades  escolares, matrículas,  taxas  por  aulas de recuperação), aluguéis de imóveis e aplicações financeiras.  Primeiramente, observe­se que a autuação deu­se com base na interpretação  da  isenção  veiculada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158,  de  2001,  de  sorte  que  a  decisão  recorrida acabou por inovar os critérios do lançamento, ao se manifestar sobre o cumprimento  dos requisitos para fruição de isenção.  A interpretação da isenção do art. 13, I, veiculada pela Medida Provisória n°  2.158, de 2001 c/c § 2°, art. 47, INSRF n. 247/2002, especificamente, do conceito de “receitas  decorrentes de atividades próprias”.  Portanto,  é  de  se  analisar o  conceito  de  “receitas  decorrentes  de  atividades  próprias”, para, após, analisar a aplicação da Lei n. 9718/98.  A Medida Provisória n° 2.158, de 2001, prescreveu que:     Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:   I ­ templos de qualquer culto;   II ­ partidos políticos;   III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;   IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o art.  15  da  Lei  no 9.532, de 1997;   V ­ sindicatos, federações e confederações;   VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;   VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;   VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;   IX ­ condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e   X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  [...]  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 100          8 Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  A  Instrução  Normativa  n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  art.  47  §2°  determina  que  as  receitas  consideradas  como  originadas  de  atividade  própria,  para  fins  de  isenção de COFINS, não podem ter “caráter contraprestacional direto”, como se depreende:     Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  desta  Instrução  Normativa:  I­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II­  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2° Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Nos termos da autuação tem­se que:  Entende­se  assim,  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades.  Estas  normalmente  alcançam  as  receitas  auferidas  que  são  típicas  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  tais  como:  doações,  contribuições,  inclusive  sindical  e  assistencial,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  profissionais  inscritos,  de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinada  ao  custeio  e  manutenção  daquelas . ,entidades e à execução de seus objetivos estatutários.  Portanto, a isenção não alcança as receitas que são próprias de  atividade  de  natureza  econômica  financeira  ou  empresarial,  como  as  resultantes  da  prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em seu  beneficio,  aluguel  cobrado pela  utilização  de  salas  e  outras  dependências  da  instituição,  receitas  de  aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável, juros  e multas cobrados pelo atraso do pagamento das mensalidades  escolares,  conforme  o  disposto  nos  arts.  2°  e  3°,  §  1°,  da  Lei  9718 de 27/11/1998.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 101          9 Assim,  foi  cobrada  a COFINS  relativa  a  receitas  oriundas  de mensalidades  escolares, aluguéis e receitas financeiras, pois nos termos do auto de infração, tais receitas não  se subsumiriam ao conceito de receitas originadas de “atividades próprias”.  Ora,  inicialmente  salta  à  vista  que  a  restrição  contida  no  §2°  do  art.  47  da  Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002, ao determinar o alcance semântico  de “atividades próprias” extrapola o disposto no art.14, X da Medida Provisória 2158­35/2001,  pois  não  há  nada  no  dispositivo  que  aponte  que  as  atividades  próprias  de  uma  entidade  educacional,  filantrópica  ou  qualquer  uma das  elencadas  no  art.13  do mesmo diploma  legal,  restrinja­se a donativos, anuidades ou mensalidades pagas pelos seus associados.  Essa  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastar  a  restrição  veiculada por norma administrativa, pois é certa a regra segundo o qual não é possível à norma  administrativa inovar ou extrapolar as disposições de lei, no caso, de medida provisória, fortes  no Princípio da Estrita Legalidade.  Seja  como  for,  da  mesma  forma  é  certo  que,  para  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  apenas  lhe é vedada a apreciação de constitucionalidade  de lei e decreto, o que não abrange a apreciação de legalidade de instruções normativas.   E, nessa senda, impõe­se reconhecer que a aludida instrução normativa criou  condicionamentos  ao  gozo  da  isenção,  que  inovaram  em  relação  ao  dispositivo  legislativo,  amesquinhando o  direito  do  contribuinte,  não  se  olvidando,  da mesma  forma,  que  o Código  Tributário Nacional, em seu art. 111, II, prescreve que será interpretada literalmente a isenção.  Ainda que grande parte da doutrina defenda que a “interpretação literal” seja  uma contradição em termos, da mesma forma, é inconteste que o que no caso concreto, não se  encontra seja na letra da lei, ou em quaisquer outros diplomas normativos que sistematicamente  possam constituir o significado da norma jurídica, enunciados normativos que possam compor  norma jurídica isentiva, da forma como estabeleceu a aludida instrução normativa..   De acordo com o Dicionário Houaiss da língua portuguesa, uma das acepções  do termo “atividade” “é faculdade ou possibilidade de agir, de se mover, de fazer, empreender  coisas”.  É  dizer:  pela  locução  “atividade  própria”  pode­se  depreender  as  formas  de  ação,  empreendimento,  de determinada  entidade  para  a  realização  das  finalidades  inscritas  em  seu  objetivo estatutário, que, por expressa determinação legal, não poderão ter escopo empresarial,  além de que, o predicado “própria” aponta que o resultado dessa atividade, deverá se reverter à  manutenção da própria entidade.   Assim não há nada na legislação que sustente a premissa segundo a qual tais  entidades  devam  ter  como  único  instrumento  para  a  manutenção  de  suas  atividades,  o  recebimento de doações ou mensalidades, o que, diga­se, restringiria sobremaneira sua atuação,  comprometendo , até mesmo, sua subsistência.   No  caso  em  apreço,  é  indubitável  que  as mensalidades  escolares  estão  em  consonância  com  o  objetivo  social  da  Recorrentes,  instituto  de  ensino  que  é.  Caberia  à  fiscalização  apenas  verificar  se  os  resultados  dessas  atividades  foram  revertidos  para  a  manutenção da própria Recorrente, o que, contudo, não ocorreu, considerando­se que a norma  administrativa,  inclui  no  campo  de  incidência,  de  plano,  quaisquer  receitas  que  sejam  “contraprestacionais”.   Em  suma,  quanto  a  esse  item  do  recurso,  entendo  que  merece  acolhida  a  pretensão da Recorrente, na medida em que a instrução normativa deu interpretação extensiva à  isenção do art.14, X da Medida Provisória 2158­35/2001, ao mesmo tempo que por “atividade  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 102          10 próprias”  ,  devem  ser  entendidas  como  aquelas  que  constam  das  finalidades  estatutárias  de  determinada entidade, revertidas para a sua manutenção.   Finamente,  o  último  ponto  a  ser  enfrentado,  concerne  à  abrangência  do  conceito de faturamento, para efeitos de fixação da base de cálculo da COFINS, para efeitos de  se verificar a legitimidade da exigência para as receitas de aluguéis e financeiras.   Em  relação  ao  argumento  da  Recorrente  segundo  o  qual  base  de  cálculo  alargada da COFINS, prescrita pela Lei n° 9.718/98. foi julgada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  devendo­se  excluir  os  valores  relativos  que  não  se  refiram  a  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, no caso, as receitas financeiras.  Com  efeito,  a  despeito  de  a  decisão  recorrida  afirmar  que  a  decisão  da  Suprema  Corte  não  lhe  seria  vinculante,  por  ser  proferida  no  âmbito  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, o fato é que pelo RE 585235 / MG, DJe 27­11­2008, a questão foi julgada  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  sendo,  portanto,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Confira­se a ementa do referido julgado:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Considerando­se  que  o  referido  dispositivo  declarado  inconstitucional,  foi  revogado apenas a partir da publicação da Lei n° 11.941 de 28 de maio de 2009, os períodos de  apuração ora discutidos são abrangidos pelo entendimento esposado.   Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso.   Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 103          11 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Voto Vencedor  Conselheiro, Paulo Roberto Duarte Moreira  Peço  vênia  para  discordar  apenas  quanto  o  alcance  da  isenção  sobre  as  receitas de locações, uma vez que a decisão em repercussão geral no RE 585235 / MG, implica  o afastamento da incidência da Contribuição em relação às receitas financeiras, com as quais as  de locações de imóveis não se confundem.  Especificamente em relação à incidência do PIS e Cofins sobre as receitas de  locação há decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a repercussão geral  sobre o tema no RE 599.658/SP, que ainda aguarda julgamento, conforme ementa:  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  599.658 SÃO PAULO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE  SOBRE  A  RENDA  AUFERIDA  NA  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL  PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.   Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  reputou  constitucional  a  questão,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar  Mendes,  Cármen  Lúcia  e  Rosa Weber. O Tribunal,  por maioria,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar  Mendes,  Cármen  Lúcia  e  Rosa  Weber.(Relatoria  do  Min.  Luiz  Fux.  Sessão  do  Plenário  de  07/02/2013.)  Assim, entendo que as receitas de locações de salas e outras partes do imóvel  da  recorrente  incluem­se  dentre  as  operacionais;  contudo,  não  relacionadas  às  atividades  próprias das entidades de educação para fins de fruição do benefício da isenção de que trata o  inciso X, do art. 14 da MP nº 2.158/2001.  Devem,  portanto,  as  receitas  provenientes  de  "locação"  ou  "aluguel",  lançadas  na  conta  "4357  4.1.05.01.001",  do  livro  Razão,  submeterem­se  à  incidência  da  contribuição para a Cofins.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário para excluir da tributação da Cofins as receitas levadas à base de cálculo, exceto as  relacionadas à locação.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10680.016792/2005­07  Acórdão n.º 3201­002.884  S3­C2T1  Fl. 104          12               Fl. 772DF CARF MF

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6890579 #
Numero do processo: 13116.901574/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.923  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 74 /2 01 2- 93 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13116.901574/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.923  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.555,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901574/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.923  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901574/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.923  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901574/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.923  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901574/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.923  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901574/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.923  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901574/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.923  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901574/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.923  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901574/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.923  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

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