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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7715177 #
Numero do processo: 16327.903885/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.923  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 85 /2 00 9- 02 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.903885/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.923  S2­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.917, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital, ocasionada por de erro no cálculo na obtenção  do  custo  médio  das  ações  de  propriedade  de  empresa  investidora  e  deixado  de  compensar prejuízos em operações anteriores. Alega que após tais ajustes o IR sobre  ganho de capital foi reduzido a zero, sendo que houve a apuração de diferença entre  o IR correto e o errado objeto da compensação.  Aduz também que o cálculo incorreto ocorreu por conta do fato da investidora  ter efetuado Split das ações (desdobramento) e que não  foi  incluído no cálculo do  IRRF.  Alega  que  efetuou  a  devolução  do  montante  do  Imposto  à  empresa  investidora.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação  do erro  de  fato no  preenchimento  da DCTF  e  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  e  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  o  erro  cometido na operação, sendo que considerando esses fatos, foi apresentado recurso  voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.903885/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.923  S2­C2T1  Fl. 4          3 É o que havia para ser relatado."  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.917,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.917, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:    "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  O  presente  processo  está  sendo  julgado  na mesma  sessão  dos  processos  nº  16327.903749/2009­12,  16327.903880/2009­71,  16327.903881/2009­16,  16327.903882/2009­61,  16327.903883/2009­13,  16327.903884/2009­50,  16327.903885/2009­02,  16327.903886/2009­49,  16327.903887/2009­93,  16327.903888/2009­38 e 16327.903889/2009­82 nos  termos do § 2º do  art.  47 do  Anexo  II  à  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.903885/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.923  S2­C2T1  Fl. 5          4 conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada  de  documentos  incontestes  quanto  a  esse  fato,  posto  que  tais  oportunidades de esclarecimentos e juntada de novos documentos que comprovam a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro grau constatando a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.  Ora,  apesar  das  planilhas  estarem  com  os  valores  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e  juntadas  também  em  recurso  voluntário,  as  mesmas  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar o erro cometido.  Da forma como ponderado pela decisão de piso, há uma simples alteração de  valores sem qualquer comprovação. No caso, seria necessário demonstrar por meio  de notas de compra das ações da empresa investidora o custo médio antes e depois,  até porque o manifestante alega que a justificativa do erro é pelo fato de ter ocorrido  um split  das  ações,  ou  seja,  o  citado desdobramento na  realidade  faria  com que o  custo  médio  das  ações  diminuísse  e  não  aumentasse,  de  forma  que  seria  mais  coerente que o preço a ser considerado fosse mesmo o menor.  Também seria necessário comprovar o total de prejuízos anteriores trazendo,  por exemplo, as operações que geraram tal prejuízo com os respectivos documentos  que as embasam.  As  telas  de  movimentação  financeira  juntadas  também  não  comprovam  a  retenção  indevida, mas apenas que houve uma  transferência de valores, não  foram  anexados sequer os lançamentos contábeis indicando a retenção e o alegado estorno  para  a  conferência  dos  valores  e  também  não  ficou  evidenciado  que  a  conta  creditada  era  do  cliente  da  recorrente  sendo  juntado  de  terceiro  com  outra  denominação, não esclarecendo os fatos.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002):  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de  Direito Comercial":  "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  imia  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.903885/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.923  S2­C2T1  Fl. 6          5 preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os confidentes  das ações do comerciante ".  O objetivo  primordial  da Contabilidade  é  apreender  e  entender  as mutações  sofridas pelo patrimônio de uma entidade. Desta forma, os registros contábeis são o  meio  de  prova  mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­004.437  j.  04/04/18,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.903885/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.923  S2­C2T1  Fl. 7          6 demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, tomo como razões de decidir parte do Voto  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  no  Ac.  3001­000.545  j.  17/10/2018,  verbis:  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.903885/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.923  S2­C2T1  Fl. 8          7 Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.903885/2009­02  Acórdão n.º 2201­004.923  S2­C2T1  Fl. 9          8 No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000170/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PIS/COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - RECEITA DE VENDAS - ISENÇÃO. São isentas apenas receitas específicas, hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001, decorrentes de vendas à ZFM, não prevalecendo equiparação genérica às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3302-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DIS BRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PIS/COFINS ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ RECEITA DE VENDAS ­  ISENÇÃO.  São isentas apenas receitas específicas, hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, decorrentes  de  vendas  à  ZFM,  não  prevalecendo  equiparação  genérica  às  receitas  de  exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 70 /2 00 7- 05 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19515.000170/2007­05  Acórdão n.º 3302­006.809  S3­C3T2  Fl. 144          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em  epígrafe,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento,  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2002  a  dezembro/2002,  da  contribuição para o PIS/Pasep  (fls.  141/147 – a numeração de  referência  é  sempre  a  da  versão  digital  do  processo),  no  montante  total  de  R$  84.701,78,  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 151/157), no  montante total de R$ 391.093,69.  O auditor fiscal, nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 139/140  e  149/150),  fundamentou  o  lançamento  de  ofício  no  fato  de  o  confronto entre as DCTFs pertinentes ao ano calendário de 2002  e  a  DIPJ  relativa  ao  mesmo  período  apontar  diferenças  correspondentes  à  exclusão  sem  fundamento  legal  das  vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Cientificada dos autos de infração em 07/02/2007, a contribuinte  apresentou  impugnação  em  05/03/2007  (fls.  161/174),  na  qual  alega  que  a  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  na  íntegra  o  Decreto  Lei  nº  288,  de  1967,  ou  seja,  como  diz  o  Ministro Nelson Jobim na Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº  2.348,  os  benefícios  advindos  do  respectivo  decreto  foram  “constitucionalizados”  em  1988,  razão  pela  qual  as  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  uma  exportação  para  o  exterior  e,  por  isso,  a  revenda  de  produtos  para  ela  não  está  sujeita  ao  PIS/Pasep  ou  à  Cofins,  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.004,  de  1995,  e  a  Lei  Complementar nº 70, de 1991. A seguir a impugnante transcreve  trechos dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal na  citada ADI nº 2.348..  A Sexta Turma da DRJ São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente,  nos termos do Acórdão nº 16­36.244, de 23 de fevereiro de 2012, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de  ter havido recolhimento, da  data do fato gerador.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, quando se tratar de vendas à Zona Franca de Manaus,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19515.000170/2007­05  Acórdão n.º 3302­006.809  S3­C3T2  Fl. 145          3 aplica­se  tão­somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de  ter havido recolhimento, da  data do fato gerador.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, quando se tratar de vendas à Zona Franca de Manaus,  aplica­se  tão­somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que a Constituição Federal, no art. 40 do ADCT, ao manter a Zona  Franca  de  Manaus  com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação, e de incentivos fiscais pelo prazo de 25 anos, a partir da promulgação da CF/88,  recepcionou o art. 4º do Decreto­lei nº 88/67, segundo o qual, a exportação de mercadoria de  origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus é considerada,  para  efeitos  fiscais,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  Portanto,  A  receita de venda efetuada pela recorrente às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  no  exercício  de  2002  está  isenta  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins.  Sendo  descabidas  as  autuações aqui combatidas.  Termina a petição, requerendo a reforma da decisão vergastada a fim de que  os  autos  de  infração  sejam  totalmente  cancelados,  com  a  consequente  extinção  dos  créditos  tributários neles exigidos.   É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  A  questão  central  da  presente  lide  refere­se  a  identificar  o  tratamento  tributário das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus. Pelo acórdão recorrido, apenas as  receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14  da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, estão isentas das contribuições para o PIS e Cofins.  Já  no  entender  do  recorrente,  toda  e qualquer  operação  de venda  à Zona Franca de Manaus  equipara­se à exportação, afastando a incidência das exações citadas.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19515.000170/2007­05  Acórdão n.º 3302­006.809  S3­C3T2  Fl. 146          4 Esse  tema  foi  tratado  com  maestria  pela  ex­conselheira  Silvia  de  Brito  Oliveira, no Acórdão nº 3402­0.637, de 25 de maio de 2010, o qual reflete minha posição sobre  o tema. Por essa razão, peço vênia para reproduzir suas razões de decidir e utilizá­las como se  minhas fossem, verbis:  No  exame  da  matéria,  primeiro,  cabe  considerar  que  os  dispositivos  da  MP  nº  2.037­25,  de  2000,  cujas  reedições  terminaram na MP n° 2,158­35, de 24 de agosto de 2001, objeto  de  medida  cautelar  concedida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  tratam  exclusivamente  de  vendas  relacionadas  nos  inc,  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da última MP aqui citada e que o § 2°  desse mesmo art. 14, em seu inciso I, expressamente excluiu do  campo  das  isenções  concedidas  por  aquele  diploma  legal  as  receitas  de  vendas  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental ou em área de livre comércio.  Nesse  ponto,  cumpre  lembrar  que  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  n°  2.348­9,  por  meio  da  qual  requereu­se a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade  da  restrição  feita  à  ZFM,  foi  baixada  ao  arquivo  do  STF,  em  virtude  de  se  ter  transcorrido  o  prazo  regulamentar  da  publicação no Diário da Justiça de 15 de  fevereiro de 2005 da  decisão monocrática  proferida  em  2 de  fevereiro  de 2005,  sem  interposição de nenhum recurso  Por meio da referida decisão monocrática, decidiu­se que, uma  vez  que  a  MP  impugnada  mediante  referida  ADI  sofrera  reedições sucessivas e não houvera nenhum aditamento à inicial,  declarou­se prejudicado o  pedido  por perda  do  objeto,  ficando  prejudicada a medida liminar deferida.  Quanto  ao  mérito  da  isenção  das  receitas  em  questão,  não  vislumbro abrigo na ordem jurídica para agasalhar a pretensão  da  recorrente,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  no  recurso,  editado  em  fevereiro  de  1967,  traz  em  si  expressão  cuja  literalidade  fornece  os  exatos  contornos  temporais  para  o  alcance  dos  efeitos  fiscais  a  que  se  refere,  estando  assim  redigido o art. 4' do Decreto­lei n" 288, de 1967:  "Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro."  Observa­se,  portanto,  que o  próprio  dispositivo  legal  tratou  de  restringir seus efeitos  fiscais à  legislação vigente à data de sua  publicação, evitando­se, dessa  forma, a produção de efeitos em  relação a tributos que forem instituídos posteriormente, como é o  caso  da  Cofins,  que  somente  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que, ao tratar das isenções dessa contribuição, em seu art.  6°,  nenhuma  referência  fez  às  receitas  de  vendas  a  empresas  estabelecidas na ZFM, tampouco fez remissão ao Decreto n°288,  de 1967,  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19515.000170/2007­05  Acórdão n.º 3302­006.809  S3­C3T2  Fl. 147          5 Destarte, não havendo na legislação de regência da contribuição  em  tela  referência  expressa  à  isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  consumo  ou  industrialização  na  ZFM,  não  há  fundamento  legal  para,  equiparando tais vendas à exportação, conceder­lhes benefícios  fiscais  constantes  de  legislação  superveniente  à  vigência  do  Decreto­lei n°288, de 1967.  Os  mesmos  argumentos  acima  expendidos  são  aplicáveis  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  lembrando  que  tal  contribuição,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  também  foi  introduzida na ordem jurídica pátria após a entrada em vigor do  supracitado Decreto.  Esse  é o mesmo  entendimento  do  ex  conselheiro Henrique Pinheiro Torres  em Declaração de Voto firmada no Acórdão n.º 9303­002.502 (09/10/13), 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:   “...razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­lei nº 288, de 1967, não poderia alcançar  os  tributos  ora  em  análise,  posto  que,  norma  inserta  no  CTN,  mais precisamente no inciso II do art. 177, veda, expressamente,  a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua concessão, o que é, absolutamente, o caso dos autos.  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I. ...  II. aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Ora, por razões óbvias, o citado Decreto­lei não poderia fazer referência a essas contribuições,  visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Nesse mesmo sentido, a SRF se manifestou na Solução de Divergência Cosit  nº 7, de 29 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2006, pela  qual afirmou que são isentas das contribuições apenas as receitas previstas no art. 14, IV, VI,  VIII e IX, da Medida Provisória nº 2.158­35/01:  19.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo  à  recorrente  que  a  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus,  aplica­se  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19515.000170/2007­05  Acórdão n.º 3302­006.809  S3­C3T2  Fl. 148          6 nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido  art. 14, a seguir transcritos:  IV)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  VI)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro REB,  instituído  pela Lei  no  9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  VIII)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor  vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei no  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  IX)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  19.1  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1o  de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu  efeitos  à  vedação  contida  no  inciso I do § 2o do art. 14 da Medida Provisória no 1.858­6, de  1999,  e  reedições,  até  a  Medida  Provisória  no  2.037­24,  de  2000.   20.  Somente  a  partir  de  22  de  dezembro  de  2000,  data  de  publicação no Diário Oficial da União da Medida Provisória no  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, é que estão isentas da Contribuição para o PIS/Pasep às  receitas de vendas relacionadas nos incisos “IV”, “VI”, “VIII”  e “IX” de seu art. 14.  21.  Conseqüentemente,  continuam  isentas  da  incidência  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  as  demais  receitas  enquadradas  nos  incisos  I,  II,  III,V  e  VII  do  art.  14  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, por não estarem relacionadas com vendas à  Zona Franca de Manaus.  22. Ressalte­se que, a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ficaram reduzidas  a zero para as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao  consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM,  quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM,  com base no dispõe o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004.  Diante de  todo exposto, entendo que no período de apuração compreendido  entre  01/01/2002  e  31/12/2002,  só  havia  isenção  das  contribuições  para  vendas  à  empresas  domiciliadas  na  ZFM  para  as  receitas  previstas  no  art.  14,  IV,  VI,  VIII  e  IX,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19515.000170/2007­05  Acórdão n.º 3302­006.809  S3­C3T2  Fl. 149          7 Afastada  a  possibilidade  de  equiparação  à  exportação  de  toda  e  qualquer  operação feita para Zona Franca de Manaus, resta analisar se o recorrente provou que as vendas  realizadas  para  as  empresas  estabelecidas  naquela  área  estavam  enquadradas  nas  hipóteses  previstas no art. 14 da MP 2.037­25, de 2000, (atual MP 2.158­35, de 2001).   Compulsando  os  autos,  não  restou  comprovado  que  as  receitas  tidas  como  isentas foram derivadas de:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo cm embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro  de 1997;   c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  As  empresas  comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  especifico de exportação; e   d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que  uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa  estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti:   as  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador.  Segundo  ele  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência. Já o julgador encontra­se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese  em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 19515.000170/2007­05  Acórdão n.º 3302­006.809  S3­C3T2  Fl. 150          8 de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Noutro giro, não se pode perder de perspectiva que no direito tributário o que  prevalece  é  a  verdade  material,  comprovada  por  provas  inequívocas.  Como  sabemos,  o  processo deve estar  instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos  cálculos.  Não  se  pode  olvidar  que  esses  demonstrativos,  para  servir  de  prova  cabal,  indiscutível,  na  comprovação  da  base  de  cálculo  de  qualquer  exação,  devem  refletir  a  contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos  dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus  livros comerciais e cotejá­los  com  os  documentos  fiscais.  Portanto,  fica  imperativo  a  apresentação  de  documentos  probatórios para uma eficiente apreciação dos fatos jurídicos constantes no processo.   Neste  contexto,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  a  origem das receita entendidas como isentas, trouxe grandes prejuízos à instrução processual e,  por conseqüência,  inviabilizou o direito do recorrente, mesmo sendo um processo de auto de  infração, explico:  O recorrente não negou a existência das receitas  imputadas a ele pelo fisco,  apenas alegou fato novo, qual seja, que as receitas estavam isentas. Neste momento, inverteu­ se o ônus da prova, pois é do conhecimentos de todos que a defesa de mérito indireta deve ser  provada por quem a suscitou.  Em outras palavras, se sujeito passivo reconhece a existência do fato jurídico  arrolado  pela  Fazenda  Pública  e  invoca  um  novo  fato  que  seja  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do Fisco,  ele deve provar  suas  alegações pela  inversão  legal do ônus da  prova.  Como  ele  não  provou  que  as  receitas  por  ele  obtidas  foram  oriundas  de  operações  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  art.  14  da  Medida  Provisória nº 2.158­35 de 2001, não há como dar provimento ao recurso.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19515.000170/2007­05  Acórdão n.º 3302­006.809  S3­C3T2  Fl. 151          9                   Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720864/2011-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe deu provimento parcial para cancelar a omissão de rendimentos apontada na autuação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe deu provimento parcial para cancelar a omissão de rendimentos apontada na autuação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.855  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARILZA SILVA FROES DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 08 64 /2 01 1- 73 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 117          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez  (relatora)  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  apontada  na  autuação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Redator designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  28/34),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$7.058,84 para saldo de imposto a pagar de R$10.274,02.  A  NL  noticia  omissão  de  rendimentos  (fl.30)  e  dedução  indevida  com  despesas  médicas  (fls.31/32).  Em  relação  à  primeira  infração,  consigna  que,  intimada,  a  contribuinte  não  teria  justificado  a  tributação  parcial  dos  rendimentos  informados  em DIRF  pela  fonte  pagadora. No  tocante  às  despesas médicas,  a  autoridade  autuante  aponta  que  não  houve comprovação quanto à prestação do serviço e a seu efetivo pagamento.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 17/5/2011, a NL foi objeto de  impugnação,  em 9/6/2011, às fls. 2/34 dos autos, na qual alega que teria apresentado toda a documentação  comprobatória no curso da ação fiscal, tanto no tocante à isenção dos rendimentos a partir de  julho de 2009, quanto aos recibos das despesas médicas declaradas.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 61/69):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 118          3 Ano­calendário: 2009  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O lançamento tributário que obedece a todos os requisitos  essenciais  de  validade  legal,  expondo  de  forma  clara  e  precisa o motivo da ação  fiscal, permite o pleno exercício  do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende  aos princípios constitucionais.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES.  Somente  podem  ser  acatadas  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  seus  dependentes,  quando  comprovadas  por  documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam  a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e  do seu efetivo pagamento.  A  legislação  tributária  não  confere  aos  recibos  valor  probante  absoluto,  sendo  permitido  à  fiscalização  exigir  elementos  adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento  e da realização do serviço.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE.  CONDIÇÕES.  O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII  (portadores  de  moléstia  grave),  requer  o  cumprimento  de  dois  requisitos:  rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e  comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de  doença  mencionada  na  lei.  Para  fins  de  comprovação,  não  podem  ser  aceitos  laudos  particulares  ou  declaração  emitida  pela fonte pagadora.  O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parte das despesas  médicas glosadas.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 26/6/2014 (fl. 74), a contribuinte, em  16/7/2014  (fl.  75),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  75/114,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ laudo médico emitido por serviço médico público faria prova da existência  de moléstia grave a partir de julho de 2009.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 119          4 ­ em relação às despesas médicas efetuadas com o senhor Fernando Ribeiro,  estaria  juntando  relatório  discriminando  os  tratamentos/procedimentos  realizados  e  a  modalidade de pagamento.  ­ estaria juntando ainda CD, contendo todo o procedimento realizado.  ­  o  profissional  teria  declarado  à  RFB  os  rendimentos  pagos  por  ela,  não  havendo porque se cogitar da glosa desses valores,  já que, devido à mão de obra e materiais  empregados, pessoa alguma faria esses serviços graciosamente.  ­ teria disponibilidade financeira para efetuar esses pagamentos.  À  fl.  115,  a  Unidade  da  RFB  de  origem  esclarece  que  os  documentos  contidos  no CD,  referido  no  recurso  voluntário,  foram  digitalizados  e  anexados  ao  processo  (fls. 82/114), encontrando­se o CD arquivado naquela Unidade.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 120          5   Voto Vencido  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Omissão de Rendimentos  Parte do  lançamento  recai  sobre  rendimentos pagos  à  recorrente pela Caixa  de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil,  os quais  ela  alega seriam  isentos,  uma  vez que provenientes de aposentadoria e por  ter  sido ela diagnosticada com moléstia grave a  partir de julho de 2009.  Sobre  o  assunto,  trago  as  súmulas  CARF  nos  43  e  63,  de  observância  obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 43  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Portanto,  para  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  é  necessária  a  comprovação  da  existência  de  duas  condições  concomitantes:  (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos de aposentadoria,  reforma ou pensão e  (ii) que o contribuinte seja portador de uma  das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os  requisitos legais.  A decisão recorrida não reconheceu a isenção pretendida, consignando:  14.4. No  caso  concreto,  a defesa  traz  aos  autos  informação da  pessoa  jurídica  “Cassi”.  Não  apresenta  laudo  médico  oficial,  conforme exigido nos termos legais. A outorga da isenção exige  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 121          6 interpretação  literal  da  lei,  não  sendo  permitida,  para  fins  de  comprovação da moléstia  grave,  a  apresentação  de  documento  diverso  ao  constante  do  texto  legal.  Sendo  assim,  a  infração  relativa à omissão de rendimentos será mantida.  Em seu recurso, a recorrente junta laudo médico de fl.80, emitido por serviço  médico oficial do Município de Montes Claros ­ MG, atestando ser ela portadora de moléstia  grave desde julho de 2009.  Dessa feita, é de se reconhecer que os rendimentos recebidos pela recorrente  a partir de julho de 2009 estão isentos de IR (DIRF à fl. 59), sendo de se cancelar a omissão  apontada na autuação.  Despesas Médicas  O  litígio  recai  sobre  despesas  informadas  com  o  profissional  Fernando  Ribeiro, no montante de R$18.709,00.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 122          7 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas,  exames,  prescrição  médica.  Na  verdade,  é  não  só  direito  mas  também  dever  da  Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento.  A  legislação  tributária  reproduzida  outorga  essa  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 123          8 competência  ao  agente  fiscal.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação  dos  fatos,  devidamente autorizado pela norma regulamentar.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado,  visto  que  o  uso  de  deduções  em  sua  declaração  de  ajuste  reduz a base de cálculo do IR.   Esclareça­se que  a  exigência da  comprovação da  efetividade do pagamento  não  conflita  com  a  presunção  de  boa­fé  da  contribuinte,  porquanto  não  se  cogita,  naquele  momento,  da  existência  de  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado,  mediante  a  prática  de  atos  de  falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada.   Do exame dos autos, constato que, no curso da ação fiscal, a contribuinte fora  intimada a comprovar o  efetivo pagamento da despesa com o profissional Fernando Ribeiro,  não tendo apresentado documentação hábil a esse fim.  Em  sua  impugnação,  juntou  recibos  (fls.12/14)  e  relatório  (fl.25)  emitidos  pelo profissional, os quais não foram considerados hábeis pelo colegiado de primeira instância  a fazer a prova exigida, conforme se extrai do trecho a seguir reproduzido:  9.  Dessa  forma,  a  prova  definitiva  e  incontestável  da  despesa  médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário  (o  pagamento)  e  de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos).  A  existência  de  recibos,  por  si  só,  nesses  casos,  não  tem  este  condão.  O  recibo  é  apenas  uma  prova  simples  que  pode  ser  contestada  por  diversos  elementos  coletados  no  decorrer  da  ação fiscal;  9.1. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar  a  realização dos  serviços através de cópias  de exames,  laudos,  requisições,  prontuários,  fichas  de  atendimento  ou  outros  documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao  conteúdo dos recibos.  ....  9.1.2.  Já  os  recibos  das  despesas  relativas  ao  odontólogo  FERNANDO  SILVA  VILELA  RIBEIRO  carecem  da  prova  do  efetivo pagamento  e/ou da  efetividade na prestação do  serviço.  Nada  foi  juntado  aos  autos  para  conferir  efetividade  a  essa  despesa. Nesta hipótese, esbarra no requisito da especificação, a  que alude o RIR/99, art. 80, §1º, III, e, assim, a glosa no valor de  R$ 18.709,00 fica confirmada.  10. Esclareça­se que a autuação não possui como fundamento a  falsidade  documental,  mas  a  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  e  da  prestação  dos  serviços,  em  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 124          9 decorrência  da  imprestabilidade  dos  recibos,  apresentados  isoladamente, para fruição do benefício fiscal.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  junta  novo  relatório  emitido  pelo  profissional  (fl.78) e mídias (fls.82/114), que demonstrariam os serviços realizados.  Registro  que,  a  teor  do  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  na  apreciação da prova, o julgador formará livremente sua convicção.  Da análise dos documentos juntados, entendo que não há reparos a se fazer à  decisão de piso.   Destaco  que  o  profissional  consignou  que  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  de  diversas  formas:  depósito,  cheque,  dinheiro,  transferência.  Assim,  a  recorrente  disporia  de meios  para  fazer  a  prova  exigida,  por meio,  por  exemplo,  dos  comprovantes  de  transferências e de depósitos, de cópias de cheques emitidos ou da realização de saques.  No tocante à mídia juntada, ainda que viesse a ser confirmado que se refere à  recorrente, não é possível certificar que seriam decorrentes de tratamentos realizados no ano­ calendário que se analisa, pelo profissional indicado.  As  alegações  acerca  da  disponibilidade  de  renda  para  respaldar  os  pagamentos e do fato de que o profissional teria declarado rendimentos à RFB não socorrem a  recorrente, visto que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento dessas despesas.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso nesse tocante.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar a omissão de rendimentos apontada na autuação.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Voto Vencedor  Thiago Duca Amoni ­ Redator designado  Peço  vênia  a  ilustre Relatora  para  discordar  do  entendimento  proferido  em  seu voto.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 125          10 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 126          11 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 127          12 honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 128          13 DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Assim,  às  e­fls.  12  a  14  há  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Fernando  Ribeiro, no montante de R$18.709,00.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10670.720864/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.855  S2­C0T2  Fl. 129          14     Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.001587/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar a efetiva realização das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.001587/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.804  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Rogerio Monteiro Barbosa  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na  hipótese,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  efetiva  realização  das  despesas declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, médico, na qual foi feita glosa de despesas médicas no valor de R$  56.670,00, por  falta de comprovação ou de previsão  legal para a dedução. Segundo relato da  Fiscalização (fls. 5), o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva  utilização dos serviços profissionais declarados, uma vez que os recibos médicos apresentados,  da  forma  como  foram  emitidos  e  sem  as  provas  dos  efetivos  pagamentos  e  prestação  dos  serviços, careciam de idoneidade e caracterizavam indícios de irregularidades. Ainda de acordo  com o relato da Fiscalização, em resposta à intimação, o contribuinte não logrou comprovar de  forma  inequívoca  os  pagamentos  efetuados,  apresentando  apenas  declarações  e  laudos  dos  profissionais relacionados para atestar a prestação de serviços e pagamentos em espécie.  Em  decorrência  dessas  constatações,  foram  glosadas  as  despesas  a  seguir  relacionadas:  Margareth C. Aguiar:     R$ 8.000,00  Paulo Roberto C. Coelho:   R$ 5.000,00  Ana Luiza A Prudente:    R$ 7.600,00  Raquel Oliveira M. Brasil:  R$ 4.100,00  Lizzie Helena R. S.Coelho:  R$10.000,00  Elaine C B Rois Castro:    R$ 5.000,00  Geiza Amelia Baptista Hamad:  R$ 9.800,00  Mirian Rois M. Santos:    R$ 7.170,00  Em 18.12.2008, o contribuinte  impugnou  lançamento (fls. 1 a 3), e, pedindo a  nulidade do “Auto de Infração”, alega, em síntese, que (a) não houve questionamento quanto à  efetividade da prestação dos serviços; (b) o procedimento decorre, apenas, da pretensa falta de  comprovação do "efetivo pagamento aos profissionais"; (c) inexiste obrigatoriedade legal de as  pessoas  efetuarem  pagamentos  apenas  por  meio  de  cheque,  cartão  de  crédito,  transferência  bancária  etc.;  (d)  nos  termos  do  artigo  80,  parágrafo  1°,  inciso  III,  do  RIR/99,  o  recibo  de  prestação  de  serviços  é  documento  hábil  a  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas,  desde que dele constem nome, endereço e número de inscrição no CPF; (e) a autoridade fiscal  não  pode  desconsiderar  recibos  que  preencham  os  requisitos  da  Lei,  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte não ter apresentado comprovante do pagamento do valor objeto do recibo, posto  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13882.001587/2008­01  Acórdão n.º 2101­001.804  S2­C1T1  Fl. 2          3 que realizado em moeda corrente; e (f) a comprovação da despesa médica através de recibo não  é suficiente para afastar sua dedutibilidade.  A  8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo 2 (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­38.827, de 8  de março de 2010, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  dos  correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal.  Inteligência  do  artigo  11,  §3°,  do  Decreto­lei  n°  5.844/43  e  artigo 73 do RIR/99.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  130  a  133  (equivocadamente numeradas 30 a 33), no qual, citando e transcrevendo ementas de julgados  no âmbito administrativo, alega que o recibo é documento hábil e suficiente para comprovar o  efetivo pagamento das despesas médicas, e, no caso de pagamentos em espécie, é um absurdo  ter que comprovar os saques, coincidentes em datas e valores, com os extratos bancários, pois  isto significa dizer que ninguém pode reter e acumular dinheiro em seu poder e com ele efetuar  pagamento válido. Além disso, salienta que, em momento algum, foi apontado qualquer vício  nos respectivos recibos. Por fim, ao contrário do que pensa o relator, o ônus da prova compete  a  quem  acusa,  e,  se  alguma  objeção  ou  suspeita  existisse  quanto  à  prestação  do  serviço  profissional e qualquer vício no tocante aos recibos, caberia ao Fisco apontá­lo de forma clara e  objetiva.  Pede que seu recurso seja acolhido e, no mérito, julgado procedente.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Além  disso, mais  especificamente,  o  artigo  73  do Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  que  tem  por matriz  legal  o  artigo  11  do  Decreto­Lei  n.º  5.844,  de  1943,  autoriza­a  a  exigir  comprovação  ou  justificação de todas as deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste, nos  seguintes termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...].  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13882.001587/2008­01  Acórdão n.º 2101­001.804  S2­C1T1  Fl. 3          5 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (g. n.)  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  a  comprovação  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, deve ser apta a demonstrar  tanto  a prestação do  serviço propriamente dita,  ao próprio  contribuinte  ou  a dependente  seu,  quanto  o  seu  efetivo  pagamento,  feito  ao  profissional,  pelo  contribuinte,  em  valor  correspondente à referida prestação, tudo de forma especificada.  Na presente hipótese, o contribuinte, desde o  início do procedimento  fiscal,  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  deduzidas,  tal  como  informado  pelo  agente  da  Fiscalização,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrante da Notificação de Lançamento (fls. 5) e conforme se verifica do Termo de Intimação  Fiscal, às fls. 21 e da Intimação Malha Fiscal às fls. 90 e 91. Nesta última, o contribuinte foi  especificamente intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, por meio  de  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  e  extratos  bancários  que  registrassem tais operações ou quaisquer outros documentos que comprovassem os pagamentos  efetuados.  Todavia,  limitou­se a  trazer aos autos os documentos às  fls. 22 a 85 e 95 a  112­verso. Das provas acostadas, interessam à presente análise apenas aquelas concernentes às  despesas médicas glosadas, provas essas que passamos a apreciar, ante a legislação reguladora  da matéria:  a) Margareth C. Aguiar S Ferreira: R$ 8.000,00  A  título de “tratamento  psicoterápico”  com esta  profissional,  o  contribuinte  acostou recibos às fls. 37 a 42, emitidos mensalmente, no dia 10, a partir de fevereiro de 2006  até dezembro do mesmo ano, sendo que, de fevereiro a agosto, o valor individual corresponde a  R$ 720,00;  nos meses de  setembro  a dezembro,  o montante de  cada  recibo  é de R$ 740,00,  totalizando R$ 8.000,00 referentes a despesas com psicoterapia.   Às  fls.  97,  consta  declaração  na  qual  a  profissional  atesta  que  prestou  atendimento ao contribuinte em “tratamento psicoterápico” e “terapia alimentar”, e que, devido  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 às  perdas  ocorridas  no  ano  de  2005,  o  contribuinte  sofria  de  “depressão”  e  “baixa  estima”,  sendo os pagamentos efetuados “em espécie”.  b) Paulo Roberto C. Coelho: R$ 5.000,00  O recorrente apresentou  recibos preenchidos de  forma  incompleta,  emitidos  por este médico oftalmologista, às fls. 61 a 65, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro  e  maio  a  dezembro  de  2006,  no  valor  de  R$  500,00  cada,  totalizando  o  montante  de  R$  5.000,00.  Às fls. 98, consta declaração na qual o profissional atesta que o contribuinte  foi submetido a cirurgia de ceratoplastia (Lasik), para correção de miopia e astigmatismo em  ambos  os  olhos  em  2003.  Todavia,  complementa,  tendo  apresentado  recidiva  de  parte  da  miopia,  foi  proposta,  em  2006  uma  nova  intervenção  para  corrigir  o  grau  remanescente,  realizando­se retoque em ambos os olhos. Para  tanto,  teria sido paga a  importância, de cinco  mil reais, parcelados.  Complementam  o  conjunto  probatório  receita  médica  às  fls.  99  e  exame  identificado  na  informação  às  fls  93  como  “mapeamento  ocular”  (item  2),  com  data  de  “20.11.00”, às fls. 100 a 102.  c) Ana Luiza A Prudente: R$ 7.600,00  O  recorrente  apresentou  recibos  às  fls.  49  a  54,  emitidos  de  fevereiro  a  novembro  de  2006,  referentes  a  “tratamento  odontológico”.  De  fevereiro  a  setembro,  foi  emitido um recibo a cada mês, no valor de R$ 600,00 cada. Nos meses de outubro e novembro,  foram emitidos dois recibos em cada mês: em 6 de outubro e 4 de novembro, no valor de R$  600,00 cada; em 14 de outubro e 6 de novembro, no valor de R$ 800 cada. O montante anual  corresponde a R$ 7.600,00.  d) Raquel Oliveira M. Brasil: R$ 4.100,00  Foram juntados recibos, emitidos de forma incompleta por esta profissional,  às  fls.  67  e  68,  correspondentes  aos  meses  de  março,  abril,  maio  e  junho  de  2006,  respectivamente nos montantes de R$ 700,00, R$ 400,00, R$ 600,00 e R$ 550,00. O somatório  dos recibos corresponde a R$ 2.250,00.  Às  fls. 103 consta documento manuscrito parcialmente  ilegível. A partir da  informação  do  contribuinte,  às  fls.  93,  pode­se  inferir  que  tal  papel  corresponde  a  “ficha  individual da paciente” Dayse Aparecida Alves Reis Monteiro Barbosa a que se refere o item  3.  Foi  ainda  anexado  “Relatório  Fisioterápico”  (fls.  104),  em  papel  em  cujo  cabeçalho lê­se “DRª RAQUEL OLIVEIRA MOURA BRASIL CREFITO 69643”, no qual se  atesta  que  a  paciente Dayse Aparecida  Alves  Reis Monteiro  Barbosa  procurou  atendimento  fisioterápico  em  domicílio  devido  a  fortes  dores  na  cabeça  e  na  coluna  cervical,  tendo  sido  diagnosticada com tensão na musculatura de trapézio direito e esquerdo, rotação das vértebras  cervicais  e  formigamento  do  membro  superior  direito.  No  “Relatório  Fisioterápico”  apresentado não consta data, assinatura ou identificação do responsável pela sua emissão.  e) Lizzie Helena R. S.Coelho: R$10.000,00  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13882.001587/2008­01  Acórdão n.º 2101­001.804  S2­C1T1  Fl. 4          7 O recorrente apresentou  recibos com preenchimento  incompleto às  fls. 43 a  48, emitidos mensalmente, de janeiro a dezembro, nos montantes de R$ 900,00 cada, de janeiro  a abril e de R$ 800,00 cada os demais. O somatório dos recibos corresponde a R$ 10.000,00.  Às  fls.  105  consta  documento  no  qual  a  cirurgiã­dentista  atesta  que  o  tratamento  realizado  consistiu  em  dois  implantes,  no  valor  de  R$  3.000,00  cada  e  duas  cirurgias  de  implante,  no  valor  de  R$  1.000,00  cada,  mais  acompanhamento  radiográfico  mensal no valor de R$ 2.000,00.  e) Elaine C B Rois Castro: R$ 5.000,00  O recorrente apresentou recibos preenchidos de forma incompleta às fls. 55 a  60,  referentes  a  “terapia  fonoaudiológica”,  emitidos mensalmente,  de  janeiro  a  dezembro  de  2006, no valor individual de R$ 400,00, de janeiro a outubro e R$ 500,00 cada em novembro e  dezembro, totalizando o montante de R$ 5.000,00.   Às fls. 106, foi anexada declaração da profissional, na qual consta que Dayse  Aparecida  A.  R.  M.  Barbosa  foi  sua  paciente  em  2006  e  que  pagou  seus  honorários  “em  espécie”.  f) Geiza Amelia Baptista Hamad: R$ 9.800,00  Foram  acostados  recibos  às  fls.  31  a  36,  referentes  a  “tratamento  fisioterapêutico”, emitidos mensalmente, de janeiro a dezembro de 2006, no valor individual de  R$  800,00,  de  janeiro  a  agosto  e  de  R$  850,00  cada  de  setembro  dezembro,  totalizando  o  montante de R$ 9.800,00.   Às  fls.  111,  o  recorrente  fez  anexar  “Relatório  da Avaliação”  emitido  pela  profissional, no qual indica diagnóstico de várias moléstias e atesta que o paciente não tem data  determinada para “receber alta fisioterapêutica”.  É possível que o pedido de 10 sessões de fisioterapia por  lombalgia,  às  fls.  107,  tenha  sido  anexado  aos  autos  para  complementar  o  conjunto  probatório  das  despesas  declaradas  com  esta  profissional.  No  entanto,  referido  documento  não  contém  identificação  legível do médico e tampouco há referência a este pedido no “Relatório de Avaliação” às fls.  111.  g) Mirian Rois M. Santos: R$ 7.170,00  O  recorrente  apresentou  recibos  às  fls.  25  a  30,  referentes  a  “terapia  fonoaudiológica”,  emitidos  mensalmente,  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  totalizando  o  montante de R$ 7.170,00.   Às fls. 95, fez anexar “Relatório da Avaliação e Terapia Fonoaudiológicas”,  no  qual  a  profissional  atesta  que  o  contribuinte,  que  “utiliza  a  voz  como  instrumento  de  trabalho”,  foi  diagnosticado  com  “disfonia  funcional  (mau  uso  da  voz)”  e,  pelo  serviço  prestado, recebeu os pagamentos relacionados.  Considerações gerais  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Do  exame  dos  autos,  verifica­se,  no  cômputo  geral,  que  (i)  a  alegação  de  pagamento em dinheiro não  ficou comprovada;  (ii) os documentos com os quais  se pretende  comprovar  as  despesas  nem  sempre  cumprem  os  requisitos  mínimos  estipulados  na  Lei  n.º  9.250, de 1995.  Primeiramente,  analisando  os  documentos  com  os  quais  o  contribuinte  pretende comprovar as despesas com  tratamento odontológico com (i) Ana Luiza Prudente e  (ii) Lizzie Helena R. S.Coelho, verifiquei que, além de não comprovarem os pagamentos “em  espécie” que afirmou ter feito, são, no primeiro caso, genéricos (meros recibos com descrição  inespecífica  de  “tratamento  odontológico”)  e,  no  segundo,  os  não  cumprem  nem mesmo  os  requisitos mínimos exigidos pelo artigo 8.° da Lei n.° 9.250, de 1995. Sendo assim, tem­se que  os  documentos  acostados  pelo  recorrente  não  são  suficientes  para  comprovar  de  forma  satisfatória as despesas odontológicas declaradas.  No tocante às demais despesas, destaca­se que o contribuinte, médico, além  de prestar serviços para a Unimed Guaratinguetá (fls. 15), era, no ano­calendário sob análise,  titular  de  dois  seguros  (“Seguro  VG”  e  “Seguro  Serit  Mais”)  e  de  plano  de  saúde  (“Plano  Médico Master”) da mesma Cooperativa de Trabalho Médico (vide fls. 85). No “Guia Médico”  disponível  na  página  da  internet  da  Unimed  Guaratinguetá  (www.unimedguaratingueta.com.br),  pode­se  constatar  que  a  cooperativa oferece  serviços  de  oftalmologia, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. No entanto, o contribuinte declarou ter  incorrido em despesas com tratamentos de saúde particulares e dispendiosos.  O  fato  de  ser  titular  de  plano  de  saúde  que  inclui  todos  os  serviços  declarados,  por  si  só,  não  impede  que  o  contribuinte  incorra  em  elevados  dispêndios  com  tratamento médico, psicológico, fisioterápico e fonoaudiológico em caráter particular, para si e  sua dependente, tal como ocorreu na hipótese. Todavia, nos casos em que isso ocorre, a fim de  convencer o julgador que a despesa foi efetivamente realizada, é necessário que o contribuinte  seja particularmente cuidadoso na produção das provas, com o objetivo de  justificar a opção  pela  não  utilização  dos  serviços  oferecidos  pela  própria  cooperativa  de  serviços médicos  da  qual é titular de plano médico, preferindo realizar tratamentos em caráter particular, ainda mais  quando  se  trata  de  tratamentos  prolongados,  dispendiosos  e  quando  se  alega  que  todos  os  pagamentos foram feitos “em dinheiro”, tal como ocorreu neste processo.  Em casos como o que aqui se analisa, em que os valores declarados a título  de  despesa  com  tratamento  de  saúde  são  expressivos,  os  tratamentos  prolongados,  o  contribuinte  é  titular  de  plano  de  saúde mas  não  o  utiliza  e  alega  que  todos  os  pagamentos  pelos  serviços médicos  foram  feitos  “em espécie”,  tenho entendido  ser necessário  apresentar  outros documentos além dos recibos e declarações dos profissionais prestadores dos serviços,  mesmo  quando  esses  documentos  cumprem  os  requisitos  mínimos  do  artigo  8.°  da  Lei  n.°  9.250, de 1995 (o que, como se viu, nem mesmo é a regra neste processo).   Para  comprovar  a  efetiva  realização  dos  serviços  de  saúde,  o  conjunto  probatório  pode  ser  formado  por  documentos  tais  como  fichas  médicas  ou  odontológicas,  receitas, exames, notas fiscais de aquisição de medicamentos, entre outros. Para comprovar o  efetivo pagamento pelos serviços, podem ser trazidos aos autos quaisquer documentos hábeis e  idôneos, tais como cópias dos cheques utilizados para pagamento dos serviços, comprovantes  de  transferências  bancárias  ou  DOC,  entre  outros.  No  caso  de  pagamentos  “em  espécie”,  recomenda­se apresentar cópias dos extratos bancários nos quais figurem os saques que tenham  lastreado tais pagamentos, principalmente quando o contribuinte, tal como ocorreu na hipótese,  foi especificamente intimado, ainda no procedimento fiscal, para produzir tal prova.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13882.001587/2008­01  Acórdão n.º 2101­001.804  S2­C1T1  Fl. 5          9 O contribuinte alega, em sua peça recursal, que o recibo é documento hábil e  suficiente  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  e,  no  caso  de  pagamentos em espécie,  é um absurdo  ter que comprovar os saques, coincidentes em datas e  valores, com os extratos bancários, pois isto significa dizer que ninguém pode reter e acumular  dinheiro em seu poder e com ele efetuar pagamento válido.  Sobre  o  tema,  importante  pontuar  que  o  contribuinte  pessoa  física,  sempre  que  enquadrado  nos  requisitos  da  legislação  de  regência,  deve  preencher,  anualmente,  sua  Declaração de Ajuste Anual do  Imposto sobre a Renda, sendo dever do declarante prestar as  informações  conforme  a  verdade.  Uma  vez  regularmente  intimado  pela  Fiscalização  a  comprovar  as  deduções  efetuadas,  deve  estar  apto  a  fazê­lo,  caso  contrário  as  deduções  são  glosadas, nos moldes previstos no artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943.  Impugnando o lançamento, o contribuinte deve instruir os autos do processo  administrativo  fiscal  com  provas  fortes  o  suficiente  para  respaldar  seus  argumentos. Quanto  mais  robustas  as  provas  trazidas  aos  autos, mais  fácil  se  torna  o  convencimento  do  julgador  quanto à veracidade das alegações suscitadas. É que a convicção do julgador não é formada por  meras alegações sem provas, nem por uma única prova isolada, nem por determinadas provas,  mas por todo o conjunto probatório juntado aos autos. Sendo assim, é de suma importância que  os argumentos apresentados  sejam coerentes e,  confrontados com as provas, demonstrem, de  forma inequívoca, que os fatos ocorreram da forma descrita.  No presente caso, além dos documentos acostados, o contribuinte poderia ter  trazido  outros,  de modo  a  complementar  as  provas  dos  autos,  a  fim  de  não  deixar  qualquer  dúvida que os serviços de saúde foram prestados, e, igualmente importante, deveria ter trazido  provas do  efetivo pagamento dos  serviços,  tal  como exigido desde o  início do procedimento  fiscal. Todavia, assim não procedeu o interessado.  Observa­se  que  algumas  das  provas  anexadas  não  são  contemporâneas  aos  fatos,  tal  como  o  exame  às  fls.  100  a  102,  que  precede  em  seis  anos  a  alegada  cirurgia  oftálmica  declarada  no  ano­calendário  2006.  Há  ainda  receitas  médicas  e  recomendação  de  “fisioterapia”  em  papel  timbrado  da  Prefeitura Municipal  de Guaratinguetá  (fls.  107  a  110),  com  trechos  ilegíveis  e  identificação  do  médico  também  ilegível.  Além  disso,  não  ficou  demonstrada  qualquer  correlação  entre  os  referidos  exame,  recomendação  e  receitas  e  os  tratamentos  declarados,  providência  recomendável  quando  se  considera  que  os  julgadores  administrativos  não  possuem,  via  de  regra,  formação  acadêmica  que  os  permita  fazer  essa  correlação e tirar conclusões.  O  recorrente  salienta que, em momento algum,  foi apontado qualquer vício  nos recibos; ao contrário do que pensa o relator da decisão a quo, o ônus da prova compete a  quem  acusa,  e,  se  alguma  objeção  ou  suspeita  existisse  quanto  à  prestação  do  serviço  profissional e qualquer vício no tocante aos recibos, caberia ao Fisco apontá­lo de forma clara e  objetiva.  Sobre  os  argumentos  suscitados,  oportuno  lembrar  que  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  não  é  sede  apropriada  para  a  discussão  de  vícios  em  documentos  fornecidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Verifica­se, do exame dos autos, que os documentos originais apresentados  pelo contribuinte  foram retidos para averiguação, conforme consta do Termo de Retenção de  Documentos às fls. 92. Se for o caso, aquele órgão instaurará o procedimento adequado.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Ainda  sobre  aqueles  argumentos,  ressalto  que,  conforme  anteriormente  destacado,  todas  as  deduções  do  imposto  sobre  a  renda  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação. Os comprovantes das despesas médicas declaradas não precisam ser apresentados  no  momento  da  entrega  da  declaração  anual  de  ajuste.  Todavia,  podem  ser  exigidos  em  procedimento de fiscalização, tal como ocorreu na hipótese, e, neste caso, é importante que o  contribuinte  possa  comprovar  as  despesas  de  forma  satisfatória. Caso  contrário,  as  deduções  não são restabelecidas no âmbito administrativo.  E, conforme afirmado anteriormente, no caso de despesas médicas, ainda que  presentes todas as formalidades exigidas pelo artigo 8.°, § 2.°, III, da Lei n.° 9.250, de 1995 (o  que, como visto, nem sempre ocorreu, no caso em análise), os documentos apresentados pelo  interessado  podem  ser  considerados  insuficientes  para  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas.   Por  fim, ao  longo da peça recursal, o contribuinte cita e  transcreve ementas  de julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF que entende virem ao  encontro de seus argumentos.  A  respeito  deste  tema,  impende  salientar  que  as  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  estão  vinculadas  a  outras  decisões  administrativas  válidas  somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo. O  livre  convencimento  do  julgador  permite que a decisão proferida, baseada na lei, tenha por supedâneo o argumento que entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas  as  razões de fato e de direito que o levaram a tal convicção.   Não há, portanto, reparos a fazer na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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7708355 #
Numero do processo: 10880.944988/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.562
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.562  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.530.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 8/ 20 13 -3 9 Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10880.944988/2013­39  Resolução nº  3201­001.562  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10880.944988/2013­39  Resolução nº  3201­001.562  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1359DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004707/2005-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo
Numero da decisão: 9101-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, quanto à matéria "denúncia espontânea", por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento; quanto à imputação proporcional, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.129  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL  Recorrente  TELERN CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE.  A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades  pecuniárias  ou  juros  de mora,  na mesma proporção  em que  o  pagamento  o  alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  ART  138  DO  CTN.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  Para  fins  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138,  do  CTN,  a  compensação  tributária,  sujeita  a  posterior  homologação,  não  equivale  a  pagamento,  não  se  aplicando,  por  conseguinte,  o  afastamento  da  multa  moratória decorrente pelo adimplemento a destempo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  quanto  à  matéria  "denúncia  espontânea",  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram  provimento; quanto à imputação proporcional, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 07 /2 00 5- 31 Fl. 417DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo de compensação de crédito originado em saldo negativo  de  IRPJ do ano 2000, no valor de R$ 155.636,23 e diversos débitos  fiscais,  entre os quais o  IRPJ de novembro de 2002 (PER/DCOMP e­fls. 136 a 142).  O  Despacho  Decisório  DRF/REC  (e­fl.  155)  homologou  o  pedido  da  contribuinte até o limite do crédito apurado (e­fl. 146 do Relatório de Informação Fiscal), ou  seja, admitiu os R$ 155.636,23, porém, apesar de reconhecido totalmente, foi insuficiente para  extinguir os débitos informados (e­fl. 237).  A ciência do mencionado despacho se deu em 02 de abril de 2007, conforme  e­fl. 158.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 162 a 173)  alegando que o Relatório de Informação Fiscal concluiu que o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2000  seria  igual  ao  pleiteado  originalmente  pela  contribuinte.  À  e­fl.  164,  a  manifestante  diz  que  “Segundo  se  infere  dos  demonstrativos  anexados  ao  Relatório  de  Informação  Fiscal  (que  não  dá  qualquer  fundamento  para  suas  conclusões),  a  homologação  parcial  deve­se  a  inclusão  de  exigência  de  multa  de  mora,  que  não  foi  recolhida  pela  contribuinte.  Isso  levou  à  utilização  do  crédito  da  contribuinte  de  forma  mais  célere,  esgotando­o com menos débitos fiscais.”  Entendendo, portanto, que o Despacho Decisório não representara o melhor  direito  a  contribuinte  alegou  em  sua  manifestação  que  no  presente  caso  teria  ocorrido  a  denúncia espontânea, pois em constatou em dezembro de 2003 que possuía débitos fiscais de  IRPJ  de  novembro  de  2002  e,  então,  decidindo  regularizar  sua  situação  perante  o  Fisco,  espontaneamente  realizou a compensação com crédito  fiscal que detinha, originário do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  não  podendo,  assim,  ser  aplicada  a  multa  moratória, nos termos do artigo 138, do CTN.   Outro argumento  levantado,  foi o da  ilegalidade da  imputação proporcional  de  principal  e  multa.  Neste  ponto,  a  contribuinte  defende  que  a  Administração  não  pode  qualificar  como  pagamento  de  multa  o  recolhimento  de  tributo,  pois  não  lhe  cabe  a  competência  para  alterar  a  natureza  de  um  pagamento,  mesmo  porque  não  há  previsão  normativa expressa lhe autorizando a agir de tal maneira.   Por  fim,  explicou  que  o  Despacho  Decisório  resultou  de  uma  revisão  de  ofício  de  lançamento  do  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM Nordeste S/A (sucessora da TELERN Celular S/A), que decorreu da verificação de que a  metodologia de cálculo utilizada para realizar as autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação adotada pela solução de consulta interna nº 18. Essa solução de consulta, datada  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 9101­004.129  CSRF­T1  Fl. 418          3 de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06, motivo pelo qual,  para o Relatório de Informação Fiscal, a revisão de ofício seria indispensável.   Assim,  o  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99  teve  parte  do  crédito  tributário  apartado  para  integrar  novos  processos  específicos  e  objeto  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  Selic.  Em  decorrência  de  tal  desmembramento,  a  contribuinte  oi  intimada  de  18  despachos  decisórios,  a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança de valores  a  título de  IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS.   Contudo,  como  alega  a  contribuinte  à  e­folha  170,  de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  18  despachos  decisórios  recebidos  pela  contribuinte,  até  o  momento,  é  superior  ao  valor  diminuído  pela  revisão  de  ofício havida nos autos do processo administrativo nº 19647.009690/2006­99.  Em suma, a contribuinte defende que está diante de uma  indevida alteração  no  lançamento  regularmente  notificado  e  que  não  se  coaduna  com  a  legislação  de  regência  (arts.145 e 149 do CTN).   Na sequência, à e­fl. 231, a 3ª Tuma da DRJ em Recife, sob o acórdão 11­ 26.938, em 10 de julho de 2009, indeferiu a manifestação da contribuinte, por unanimidade de  votos. Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE.   Reconhecido o direito creditório, homologa­se a compensação declarada até  o limite do crédito reconhecido.   COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  E  DE MULTA DE MORA.   Na  compensação  espontânea  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros),  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a data da entrega da Declaração de  Compensação.   COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.   A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  será  acompanhada,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  Fl. 419DF CARF MF     4 arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.   O contribuinte teve ciência do mencionado acórdão em 06 de agosto de 2009  (e­fl. 239) e interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 240 a 252) em 28 de agosto de 2009, repisando  seus argumentos.   Em  12  de  setembro  de  2013,  sob  o  acórdão  nº  1101­000.945  (e­fls.  301  a  315),  a  1ª  Turma  Ordinária,  negou  provimento  ao  recurso  da  contribuinte,  por  voto  de  qualidade. Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  IMPUTAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  AOS  DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO.   ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação  do  art.  138  do  CTN  quando  não  há  pagamento,  mormente  se  as  compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de  mora devidos.   IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O  direito  creditório  reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados  acrescidos de multa e  juros de mora devidos até a data da compensação. A  imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.   O contribuinte  teve ciência de  tal decisão em 07/06/2016 (e­fl. 321) e às e­ folhas 329 a 339 interpôs Recurso Especial, datado de 16 de junho de 2016.   Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  compensação,  apresentou  o  seguinte acórdão paradigma:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  são  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação.  Sendo  forma de pagamento, a compensação atende as exigências do artigo 138 do  CTN”  (Acórdão  nº  1302­001.673,  sessão  de  03  de  março  de  2015  –  Conselheiro Relator Hélio Eduardo de Paiva Araújo – destacamos –  íntegra  juntada para comprovar a divergência).  Por  sua vez,  quanto  à  ilegalidade na  imputação  proporcional de principal  e  multa, trouxe os seguintes acórdãos paradigmas:  IRRF – RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM A MULTA DE MORA – A  partir da edição do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996,  tornou­se inaplicável o  método de imputação proporcional, devendo ser lavrado auto de infração para  exigência  da  multa  de  mora  isoladamente”  (Acórdão  nº  1102­00.134  –  1ª  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 9101­004.129  CSRF­T1  Fl. 419          5 Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 28 de janeiro de 2009 – Conselheira  Relatora  Sandra  Faroni  –  destacamos  –  íntegra  juntada  para  comprovar  a  divergência).  POSTERGAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DA LEI  Nº  9.430/1996.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  INAPLICABILIDADE.  A partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, que instituiu nova disciplina para  exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de  mora,  é  inaplicável  o  método  da  imputação  proporcional.  Na  apuração  do  quantum devido, deve­se considerar, como valor do imposto ou contribuição  postergados,  a  totalidade  dos  valores  pagos  no  período  subsequente,  sem  a  dedução dos juros e multa de mora” (Ac. nº 910101.233, Conselheiro Relator  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  –  destacamos  –  íntegra  juntada  para  comprovar a divergência).  O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 395 a 398) deu seguimento ao recurso  da contribuinte.   A Procuradoria apresentou Contrarrazões (e­fls. 400 a 413) sem questionar a  admissibilidade do recurso. No mérito, aduz que, quanto à denúncia espontânea, a única forma  de excluir a  responsabilidade da infração é pelo pagamento e não pela compensação. Trouxe  julgado  do  STJ,  em  sede  de  repetitivo,  que  foi  citado  pelo  acórdão  recorrido  (RESP  Nº  1.149.022 ­SP). Já quanto à imputação proporcional, defende que tal método é a única forma  de amortização admitida pelo CTN. Transcreve excertos do Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005  e diz que tal sistemática não foi alterada com o advento da Lei nº 9.430/96.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.  395  a  398),  o  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  329  a  339)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual foi admitido integralmente em relação aos seguintes temas:  (1)  Aplicação  da  denúncia  espontânea  na  compensação  e;  (2)  Ilegalidade  na  imputação  proporcional de principal multa.   Registre­se,  ainda,  que  a Procuradoria  não  questionou  a  admissibilidade do  recurso especial.  Desta  forma,  tomo  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  valendo­me do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.   Mérito  Fl. 421DF CARF MF     6 Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu Recurso Especial,  para  fins  de  análise  deste  Colegiado,  cinge­se  à  possibilidade  da  incidência  da  denúncia  espontânea na compensação e à ilegalidade da imputação proporcional de pagamento e multa.  Passemos a apreciação destes pontos.   I – Da aplicação da denúncia espontânea na compensação  O  v.acórdão  recorrido  (e­fls.  301  a  315)  firmou  entendimento,  quanto  à  primeira matéria, de que pagamento não se equipara a compensação para fins de incidência da  denúncia  espontânea, mormente quando as  compensações  foram desacompanhadas dos  juros  de mora. Por sua vez, o v.acórdão paradigma nº 1302­001.673 (e­fls. 361 a 372) entendeu que a  compensação  ou  até  mesmo  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  são  formas  de  pagamento aptas a extinguir a obrigação.  Como exposto acima, há, de fato, uma divergência entre a decisão encartada  no v. acórdão recorrido e aquela do v. acórdão paradigma quanto à possibilidade de aplicação  da denúncia espontânea em situação de compensação tributária.  Para defender o disposto no acórdão paradigma, o contribuinte  transcreve o  disposto  no  art.  138,  do  CTN,  asseverando  que  o  dispositivo  legal  em  questão  traz  “uma  excludente  de  pagamento  de multa  pelo  contribuinte  no  caso  de  denúncia  espontânea”  (e­fl.  332); Que “a denúncia pode ser utilizada pelo contribuinte toda vez que, havendo contestação  de ato ilícito, o sujeito passivo decida regularizar sua situação perante a Administração Fiscal”  (e­fl. 333), para concluir que foi o que ocorreu no presente caso, na medida que o “contribuinte  constatou  que  possuía  débitos  fiscais  de  tributos  administrados  pela  RFB.  Decidiu,  então,  regularizar  sua  situação  perante  a  Administração  Fiscal  e  realizou,  espontaneamente,  a  compensação com crédito fiscal que detinha relacionado ao saldo negativo de IRPJ de 2000”   Para corroborar seu posicionamento,  transcreve ementa de precedente do E.  STJ (AgRg no REsp 1.136.372/RS) reconhecendo que a compensação caracteriza a denúncia  espontânea, contudo, com data de julgamento de 18.05.2010.   A questão controvertida neste processo foi objeto de decisão neste Colegiado  recentemente,  por ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10980.001789/2004­ 15, no qual, por maioria,  foi  reconhecida  a ocorrência de denúncia  espontânea nos casos em  que  o  contribuinte  “envia  Declaração  de  Compensação  posteriormente  ao  vencimento  do  tributo e anteriormente à transmissão da DCTF”, equiparando a Declaração de Compensação a  pagamento.  Na  ocasião,  acompanhei  o  voto  vencedor,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Luís  Fabiano Alves Penteado, tendo em vista que o mesmo estava amparado em precedentes do E.  STJ  –  REsp  1.122.131/SC,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  1ª  Turma,  julgado  em  24.05.2016, no qual restou consignado ser “usual  tratar­se a compensação como uma espécie  do gênero pagamento”; EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª  Turma,  julgado  em  20.08.2015  –  também  citado  pela  recorrente  –  no  qual  fixou­se  entendimento  de  que  “a  compensação  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  saldo  se  o  Fisco,  em  procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação”.  No entanto,  tendo em mãos o presente caso, aprofundei o  estudo acerca do  tema e pude constatar que o tema da equivalência de compensação a pagamento, para fins de  denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico naquele E. Tribunal, inexistindo, até  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 9101­004.129  CSRF­T1  Fl. 420          7 o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito do E.  STJ.   Apenas  para  ilustrar,  transcrevo  decisões  do  E.  STJ,  2ª  Turma,  em  sentido  diametralmente  oposto  à  equiparação  de  compensação  e  pagamento  para  fins  de  reconhecimento da denúncia espontânea:  AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL 2015/0297768­0   Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1. É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que  a  alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração  exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade. Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins  de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com  o Sr. Ministro Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101­0   Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Fl. 423DF CARF MF     8 Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  consignou:  "o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e­STJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do Ministro Mauro Campbell Marques,  firmou  o  entendimento  de  que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha,  sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente,  denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com  os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do  CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente)  e  Francisco  Falcão  votaram com o Sr. Ministro Relator."  Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado  livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador.  Contudo, a partir da decisão acima  transcrita – REsp 1.657.437/RS, o  tema  subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a  qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ,  competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária.  Veja­se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018:  AgInt  nos  EDcl  nos  Embargos  de  Divergência  em  REsp.  nº  1.657.437/RS  (2017/0046101­0)  Relator: Ministro GURGEL DE FARIA  Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ  Data do Julgamento: 12/09/2018  Data da Publicação: DJe 17/10/2018  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 9101­004.129  CSRF­T1  Fl. 421          9 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou­se no sentido  de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto  no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque,  nessa  hipótese,  a  extinção  do  débito  estará  submetida  à  ulterior  condição  resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará  o  não  pagamento  do  crédito  tributário,  havendo,  por  consequência,  a  incidência dos encargos moratórios. Precedentes.  2. Agravo interno desprovido.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.  A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018.  Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação  de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho  a  incidência  legal  da  multa  de  mora  no  caso  concreto,  não  reconhecendo  a  ocorrência  da  denúncia espontânea.  Este  colegiado  continua  não  vinculado  a  esta  decisão,  mas  é  preciso  reconhecer  que  o  STJ,  ultima  instância  competente  para  interpretar  a  legislação  infraconstitucional,  uniformizou  jurisprudência  neste  sentido. Com  isso, mesmo  contrário  ao  meu  entendimento  pessoal,  entendo  que  devemos  primar  pela  segurança  jurídica,  eficiência  administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário.    II – Da imputação proporcional  Quanto  à  imputação  proporcional,  o  v.acórdão  recorrido  (e­fls.  301  a  315)  firmou entendimento de que tal método é legal, possuindo fundamento no artigo 163 do CTN e  que a amortização linear não tem amparo neste diploma. Por sua vez, os v.acórdãos paradigma  (1102­00.134  e  9101­01.233  –  e­fls.  373  e  380,  respectivamente),  compreendem que  após  a  vigência da Lei nº 9.430/96, o método de  imputação proporcional se  tornou  inaplicável, pelo  fato de aquela lei propor, em seu artigo 43, nova metodologia para a exigência de pagamentos  em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora.  Mantida  a  incidência da multa de mora no  caso  concreto,  nos  termos do v.  acórdão recorrido (inaplicabilidade da denúncia espontânea em compensação), a consequência  foi  o  reconhecimento  de  um  crédito  menor  do  que  o  débito  declarado/confessado  em  PER/DCOMP (e­fl. 237).  Assim, ficou a Administração Fiscal com a incumbência de imputar o crédito  menor ao débito maior de maneira a atender a legislação tributária.  Fl. 425DF CARF MF     10 Para tanto, como bem disposto pela PGFN em suas contrarrazões (e­fls. 406 a  413), encontra­se nos arts. 163 c/c o 167, ambos do CTN, o método de imputação proporcional  de pagamento, no caso, do crédito reconhecido em favor do contribuinte. Veja­se:  Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I ­ em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar  aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II  ­  primeiramente,  às  contribuições de melhoria,  depois  às  taxas  e por  fim  aos impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes.  Art.  167. A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa  da  restituição.  Parágrafo  único.  A  restituição  vence  juros  não  capitalizáveis,  a  partir  do  trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.  Expõe a Procuradoria:   “A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui­se que a  imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto  que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas  que  compõem  o  indébito  tributário  se  houver  também  obrigatória  proporcionalidade  na  imputação  do  pagamento  sobre  as  parcelas  que  compõem o débito tributário.” (p. 407)  Vejamos, em contrapartida, o quanto disposto no art. 43, da Lei nº 9.430/96,  trazido à baila pelo contribuinte:  Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafoúnico.Sobre o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago  no respectivo vencimento, incidirãojuros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  A tese dos acórdãos paradigma, encampada pelo contribuinte, afirma que:   “Em razão da previsão legal para lavratura de auto de infração para exigir o  acessório  sem  o  principal  (art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  tornou­se  inaplicável  o método  da  imputação  proporcional. Dessa  forma,  em  caso  de  pagamento de tributo em atraso sem o pagamento dos acréscimos moratórios  no montante devido de acordo com a  lei, deve ser  lavrado auto de  infração  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 9101­004.129  CSRF­T1  Fl. 422          11 para  exigência  da  multa  de  moura  e/ou  dos  juros  de  mora  não  pagos”.  (Acórdão nº 1102­00.134)   “Como já assentado por esta Corte, a partir da vigência da Lei nº 9.430/1996,  que instituiu nova disciplina para a exigência dos pagamentos em atraso sem  os acréscimos de juros e multa de mora, é inaplicável o método da imputação  proporcional. Em consequência, na apuração do quantum devido na hipótese  de  postergação,  deve­se  considerar  como  valor  do  imposto  ou  contribuição  postergada  a  totalidade  dos  valores  pagos  no  período  subsequente,  sem  a  dedução dos juros e multa de mora” (Acórdão nº 9101­001.233)  Inicialmente, deve­se observar que o CTN tem natureza de lei complementar  e a Lei nº 9.430/96,  lei  ordinária. Em caso de antinomia entre uma norma  inserta no CTN e  uma lei ordinária, prevalece a norma do CTN.  Mas  antes  de  se  questionar  a  ilegalidade  da  norma,  é  preciso  buscar,  no  próprio CTN, regras de integração, de tal forma que a norma hierarquicamente inferior possa  ser interpretada de forma a atender a norma que lhe dá suporte de validade.  A Procuradoria, em suas contrarrazões, cita a Nota Cosit nº 106, de 2004, e o  Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005, no qual verifica­se as razões jurídicas para a coexistência  pacífica dos  arts.  163  e 167 do CTN,  com os  arts.  43  e 44 da Lei nº 9.430/96 em  relação  à  imputação proporcional de pagamento, merecendo destaque o disposto no item 16, do referido  Parecer, dentro do qual está transcrito excerto da Nota Cosit nº 106:  “10.  A  partir  de  uma  interpretação  conjunta  dos  arts.  163  e  167  do  CTN,  chega­se  à  conclusão  de  que  referido Diploma Legal  não  só  estabelece,  na  imputação  de  pagamentos  pela  autoridade  administrativa,  a  inexistência  de  precessão  entre  tributo,  multa  e  juros  moratórios,  como  também  veda  ao  próprio  sujeito  passivo  estabelecer  precedência  de  pagamento  entre  as  parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito  passivo  imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o  débito tributário.  10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as  parcelas  que  compõem  o  indébito  tributário  se  houver  obrigatória  proporcionalidade  na  imputação  do  pagamento  sobre  as  parcelas  que  compõem o débito tributário.”  Assim,  em  que  pese  os  argumentos  dispendidos  pelo  contribuinte,  a  imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal  e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal,  na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no  caso concreto.   Poder­se­ia  argumentar,  neste  ponto,  que  o  art.  354,  do  Código  Civil,  tem  regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois,  do  capital. Contudo,  nos  termos  da  Súmula  STJ  464,  “a  regra  de  imputação  de  pagamentos  estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”.  Desta  forma,  a  imputação  proporcional  na  esfera  tributária  é  técnica  legal  para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja  distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos.  Fl. 427DF CARF MF     12 Por  fim,  a  incidência  da multa  de mora,  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  decorre de lei, especificamente do disposto no art. 61, da Lei nº 9430/96.  Ante  o  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  do  contribuinte, não reconhecendo a denúncia espontânea no caso concreto e concordando com o  método da imputação proporcional.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720310/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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1201­002.799  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2016  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 10 /2 01 6- 92 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720310/2016­92  Acórdão n.º 1201­002.799  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado  para  a  cobrança  de multa,  no montante  de R$ R$  6.863,49,  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  DCTF,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2016.  A  contribuinte  teria  entregue  a  referida declaração apenas em 07/06/2016, com 03 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.585, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2016  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720310/2016­92  Acórdão n.º 1201­002.799  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720310/2016­92  Acórdão n.º 1201­002.799  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720310/2016­92  Acórdão n.º 1201­002.799  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento     (assinado digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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7757061 #
Numero do processo: 10980.918348/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a DRF analise a documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam realizadas as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) nº PER/DCOMP nº 17866.42196.200405.1.3.04-7520. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.918348/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.064  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  09 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  DRF  analise  a  documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações  e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é  líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam  realizadas as  compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação  (Dcomp) nº  PER/DCOMP nº 17866.42196.200405.1.3.04­7520.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi  Nakayama.  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06­32.366, proferido pela 1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não conhecendo do direito creditório.   Versa  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  N°  41934.99051.200405.1.3.04­ 0341  transmitido  em  20/04/2005  (fls.  05),  informando Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior de CSRF, no Valor Original e Crédito Original na Data da Transmissão de R$ 312,57     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 18 34 8/ 20 09 -6 9 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.918348/2009­69  Resolução nº  1003­000.064  S1­C0T3  Fl. 3            2 (fls. 07); conforme DARF (CSRF, Cód Rec. 5952, PA 17/07/2004, Dt Vcto 21/07/2004, Vr. R$  10.264,45), às fls. 08.   Contudo,  tal  compensação  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Curitiba­PR, pois o DARF discriminado, fonte do direito creditório, foi  localizado  nos  sistemas da RFB, mas  estava  totalmente utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, conforme se vê do Despacho Decisório de fls. 01:    Irresignada,  em  10/07/2009,  a  Recorrente  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade, de fls. 11­12, instruída com os documentos de fls. 13­46, alegando que:  "a)  Por  equivoco  foi  efetuada  retenção  a  titulo  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  determinada  pela  Lei  10.833/2003,  sobre  as  notas  fiscais  n°  7390,  7395,  7399  e  7412;  emitidas  em  07/06/2004,  08/06/2004,  09/06/2004,  e  15/06/2004;  nos  valores  totais  de  R$  646,88,  R$  4.987,60, R$ 122,59, e R$ 964,88, por SACMI DO BRASIL Indústria e  Comércio Ltda, CNPJ 62.557.749/0001­91, de fls. 42­45, já que elas se  referem A compra de materiais e não de prestação de serviços.  b) Por decorrência, preencheu incorretamente a DCTF do 3° trimestre  de  2004,  entregue  em  26/08/2008  (fls.  37),  sendo  que  referente  a  3a  semana  de  julho  de  2004  mencionou  Débito  de  PIS/PASEP,  Receita  5979­2, no valor de R$ 10.264,45, vinculando DARF de igual valor ao  referido Débito (fls. 48).  c) Após, percebido o equivoco, foi encaminhado o PER/DCOMP deste  processo, pleiteando Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de R$  312,57  (4,65%  s/  R$  6.721,95);  e  também  se  transmitiu  DCTF  Retificadora em 09/07/2009 (fls. 33), reduzindo o valor do Débito para  R$  9.596,74,  repetindo  a  vinculação  original,  quanto  ao  DARF  no  valor de R$ 10.264,45 (Fls. 36).  d) Ao final, pede que seja homologado seu PER/DCOMP pelas razões  expostas.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10980.918348/2009­69  Resolução nº  1003­000.064  S1­C0T3  Fl. 4            3 Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente  e  não  reconheceu  o  crédito  informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2004   PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF, REDUZINDO DÉBITO, APÓS A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVAS INEQUÍVOCAS DA CAUSA DA REDUÇÃO.  A entrega de DCTF retificadora, após a ciência de Despacho Decisório  que  não­homologou o PER/DCOMP,  reduzindo Débito  anteriormente  declarado, de tal sorte a restar do pagamento anteriormente vinculado  saldo  disponível,  este  pretendido  como  Direito  Creditório,  somente  pode ser aceita mediante comprovação cabal e inequívoca dos motivos  pelos  quais  o  Débito  diminuiu,  fazendo­se  por  via  de  documentos  hábeis e idôneos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  da  decisão  da DRJ,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  ratificando  os  argumentos  delineados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese:    Requereu,  a  juntada  documentos  adicionais  apresentados,  visando  a  comprovação  de  suas  alegações  e  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP  de  nº  41934.99051.200405.1.3.04­0341, e, por fim, concluiu:    É o Relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.918348/2009­69  Resolução nº  1003­000.064  S1­C0T3  Fl. 5            4   VOTO    Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  De acordo com o já relatado, a Recorrente alega que cometeu equívoco, retendo  e pagando indevidamente PIS, COFINS e CSLL, de que trata a Lei 10.833/2003, sobre notas  fiscais de compra de materiais, que foram emitidas em junho/2004.  Percebido  o  erro,  tratou  de  encaminhar  PER/DCOMP  em  20/04/2005,  pleiteando compensação do pagamento indevido, bem como providenciou a retificação de sua  DCTF,  em  09/07/2009,  corrigindo  o  equívoco  constatado,  o  que  acarretou  a  diminuição  do  valor do débito originalmente confessado.   Para  comprovação  do  alegado,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  cópia  das  notas  fiscais que teriam sido objeto da retenção e pagamento indevidos, e que, por conseguinte, lhe  geraria o crédito informado no PER/DCOMP.  Ocorre  que  a DRJ  entendeu  ser  insuficiente  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente e não  reconheceu o direito creditório pleiteado, ante  a ausência de  sua  liquidez e  certeza. Do voto do acórdão de piso, destaca­se o seguinte trecho:  "11. A simples apresentação de notas fiscais quaisquer, que poderiam  ser  quaisquer  outras  entre  as  tantas  que  habitam  os  arquivos  do  contribuinte, e sobre a quais se alega, sem nenhum outro elemento de  prova,  que  foram  calculadas,  retidas  e  pagas  indevidamente  Contribuições  Sociais,  não  é  linguagem  bastante  para  autorizar  o  reconhecimento do Crédito pretendido.  12.  Como  cediço,  quem  alega  um  fato  há  de  prová­lo,  mas  não  só  prová­lo, mas bem prová­lo. Mister  se  faz aportar  cabedal de provas  suficientes, por documentos hábeis e  idôneos, que exerçam persuasão  suficiente para se dobrar o convencimento na direção que se pretende.  13. No presente caso isso não acontece: faltam provas em quantidade e  qualidade.  14.  Concorreria  muito  ao  convencimento  do  fato  alegado,  se  fossem  carreados  outros  elementos  que  atestassem  o  referido  equivoco  propalado,  como  por  exemplo  o  documento  onde  aparece  a  retenção  indevida; documento onde se mostra que o pagamento foi realizado a  menor para o fornecedor; documento onde se mostra que, percebido o  erro, o fornecedor foi ressarcido do valor indevidamente retido; parte  da escrituração contábil onde se pudesse apreciar a contabilização de  todas  essas  ocorrências;  detalhamento  da  DIRF  onde  constou  a  menção da retenção equivocada; etc".  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10980.918348/2009­69  Resolução nº  1003­000.064  S1­C0T3  Fl. 6            5 Assim,  considerando  a  decisão  da  DRJ,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente complementou os documentos outrora apresentado,  juntando cópias dos  livros de  sua contabilidade e extratos bancários.  De  acordo  com  a  Recorrente,  o  conjunto  probatório  ofertado  é  robusto  e  demonstram  claramente  o  erro  de  fato  constante  na  DCTF,  já  que  a  operação  de  compra  e  venda de mercadorias não está sujeita à retenção de PIS, COFINS e CSLL.   Por  conseguinte,  com  o  reconhecimento  do  erro  de  fato  alegado,  restaria  comprovado,  também, que houve recolhimento a maior que o valor devido (conforme DCTF  retificadora), gerando à Recorrente o direito creditório informado no PERDCOMP.  De fato, cabe à Recorrente produzir comprovar nos autos a veracidade de suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  de  constatação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos do art. 170 do CNT.   Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  alteradas.,  por  isso,  disse  que  acertadamente a DRJ, naquele momento, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  Afinal,  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  Importante  frisar  que  é  determinação  legal  a  necessidade  de  apresentação  de  documentos comprobatórios do erro de fato cometido pelo contribuinte, conforme art. 147 da  Lei nº 5.172/1966, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  A  comprovação,  portanto,  é  condição  para  admissão  da  retificação  da  DCTF  realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante, não comprova as alegações do autor por se  tratar de mera declaração  sem  efeitos  de  confissão  de  dívidas,  tendo,  pois,  efeitos  meramente  informativos  (Instrução  Normativa SRF n° 014/2000).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10980.918348/2009­69  Resolução nº  1003­000.064  S1­C0T3  Fl. 7            6 Importante  lembrar  que  as  situações  de  erro material  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  requerimento,  após  prolação  de  despacho  decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  desde  que  comprovadas.  Aludido  Parecer  assim determina:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.918348/2009­69  Resolução nº  1003­000.064  S1­C0T3  Fl. 8            7 2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de3 de setembrode  2014,  itens 46 a 53. (grifos acrescentados)  Porém,  a  referida  e  necessária  comprovação,  foi  devidamente  produzida  por  ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, oportunidade em que a Recorrente juntou aos  autos cópias de documentos de sua contabilidade, conforme aqui já mencionado.   Ante o contexto fático, entendo que a juntada de documentos deve ser admitida,  ainda  que,  conforme  dito,  produzidos  quando  da  interposição  do  Recurso  voluntário.  Essa  possibilidade jurídica encontra­se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do  art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o  ora analisado.   De fato, o regramento do instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado.  Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma  exagerada. É  sabido que, por vezes,  a  ausência de um ato no  limite  temporal  aprazado pode  levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a  um julgamento justo na esfera administrativa.   Ora,  em  verdade,  a  autoridade  julgadora  deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de  prova  em  direito  admitidos.  O  princípio  da  ampla  defesa,  por  outro  lado,  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se  plenamente  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  dentro  do  processo administrativo.  Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão  no  contencioso  administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição, não deixando de recebê­las em razão de não terem sido apresentadas no momento  da  instrução  do  processo,  posto  que  a  baliza  temporal  não  deve  impedir  ou  dificultar  o  exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da  ampla defesa.  Destarte,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  a  supressão  de  instância  de  julgamento, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da  Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise dos documentos  juntados nesta oportunidade, conforme prevê o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.918348/2009­69  Resolução nº  1003­000.064  S1­C0T3  Fl. 9            8 Por  todo  o  exposto,  VOTO  EM  CONVERTER  O  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EM  DILIGÊNCIA  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  DRF  analise  a  documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações  e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é  líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam  realizadas as  compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação  (Dcomp) nº  PER/DCOMP discutida nos autos.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça  Fl. 135DF CARF MF

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7760395 #
Numero do processo: 13502.000617/2006-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva, conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos termos estabelecidos pela legislação do IR. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Dentro do critério da essencialidade, os Equipamentos de Proteção Individual - EPI são considerados insumos quando utilizados pelos empregados que trabalham na linha de produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de sisal.
Numero da decisão: 3001-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para conceder o aproveitamento de crédito em relação aos uniformes e equipamentos de segurança. Vencido o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante que dava provimento em maior extensão para os "materiais de embalagens, armazenagem, identificação e transportes" e "frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção". (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.816  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CORDEBRÁS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva,  conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos  termos  estabelecidos  pela  legislação  do  IR.  Para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  na  sistemática  da  não­ cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a  sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou  indiretamente.   CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.  Dentro do critério da essencialidade, os Equipamentos de Proteção Individual  ­  EPI  são  considerados  insumos  quando  utilizados  pelos  empregados  que  trabalham na linha de produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de  sisal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  conceder  o  aproveitamento  de  crédito  em  relação  aos  uniformes  e  equipamentos  de  segurança. Vencido  o Conselheiro  Francisco Martins  Leite Cavalcante  que  dava  provimento  em  maior  extensão  para  os  "materiais  de  embalagens,  armazenagem,  identificação e transportes" e "frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção".  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 17 /2 00 6- 10 Fl. 202DF CARF MF     2 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por  economia processual  e por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  trechos do relatório da decisão de piso:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Parecer  nº014/2011,  da  DRF/Camaçari/BA,  de  fls.  58/64,  e  do  Despacho  Decisório  DRF/CCI  nº047,  de  2011,  fl.68,  que  o  aprovou,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$32.031,94,  relativo  ao  ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  não  cumulativo – exportação, referente ao 2º  trimestre de 2004, no valor solicitado de  R$38.064,05,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  do  débito  cadastrado no sistema PROFISC.  A interessada pretendeu utilizar o crédito do PIS pleiteado no Pedido Eletrônico de  Ressarcimento  –PER  nº26596.71747.240806.1.1.083315  para  compensação  de  débitos  próprios  nos  valores  de  principal  de  R$7.577,31  e  R$15.340,02,  e  mais  juros e multa de mora, na DCOMP nº33337.67970.280806.1.3.085281.  Consta  no  despacho decisório  que  relativamente  ao  saldo credor  da  contribuição  para o PIS mercado externo, 2º trimestre de 2004, utilizou­se a análise efetuada no  processo  nº  13502.000618/200664,  nos  termos  do  Parecer  DRF/CCI/Saort  nº008/2011, cópia de fls.30/57, e mais documentação anexada aos autos, no qual se  determinou  o  saldo  credor  da  Cofins  mercado  externo  do  citado  período  de  apuração, 2º trimestre/2004.  Cientificada,  fl.73,  a  interessada  irresignada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade (fls.74/87) alegando que:  • é uma empresa industrial que tem por objeto a produção de fios e cordas a partir  de fibras naturais de sisal;  • transcreve os dispositivos legais que regulam a matéria;  •  o  processo  produtivo,  anexo  06,  tem  seu  funcionamento  através  de  motores  elétricos,  correias  e  grande  número  de  eixos,  engrenagens  e  barramentos  que  demandam  rigorosa  lubrificação  diária,  com  elevado  nível  de  ruído,  acima  do  Limite de Tolerância, tornando obrigatório o fornecimento de protetores auditivos;  além disso o nível quantitativo de poeira do sisal é elevado, fazendo­se obrigatório  o fornecimento de máscaras respiratórias descartáveis (Lei n° 6.514);  •  com  um  processo  produtivo  em  que  todas  as  máquinas  fazem  movimentos  rotativos,  são  fornecidos  e  indispensáveis,  equipamentos  de  proteção  individual  como,  botas,  fardamento  apropriadamente  desenhado,  óculos  de  proteção,  luvas,  entre outros;  • Bens utilizados como insumos Aquisição de matéria prima a RFB homologou os  créditos relativos às aquisições de sisal beneficiado, entretanto não homologou os  créditos relativos às aquisições das notas fiscais que discrimina, por não terem sido  apresentadas,  ora  trazidas  aos  autos,  que  totalizam  em  maio  e  junho/2004,  os  valores  de  R$17.078,20  e  25.686,50,  respectivamente,  contabilizadas  no  Livro  Razão;  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13502.000617/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.816  S3­C0T1  Fl. 326          3 • Aquisição dos materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte a  RFB  não  homologou  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  sacos  de  papel,  fitas  poly,  fitas  adesivas,  película  lisa,  etiquetas,  filmes  para  embalagem  e  palletes  utilizados para embalar e proteger seus produtos até o destino final, alegando que  os produtos se destinam apenas para movimentação, armazenagem e transporte de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização  e  por  serem  utilizados  após  a  conclusão  do  processo  produtivo,  aplicados  no  produto  já  acabado,  em  bobinas  e  novelos  de  sisal,  seriam  meros  facilitadores de acondicionamento e transporte, não devendo, desse modo, compor  a base de cálculo dos créditos a ressarcir do PIS não­cumulativo, porém não pode  prosperar tais argumentos;  •  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  leis  que  os  regem,  tem  o  direito  de  tomar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda;  •  nenhuma  legislação  conceitua  "insumos"  e,  tampouco,  remetem  à  utilização  subsidiária da  legislação do  IPI para a busca do  seu  conceito,  a exemplo do que  ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS  e à COFINS de que trata a Lei n° 9.363/1996;  • a RFB ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando atos normativos e as  instruções necessárias à sua execução, disciplinou ilegalmente sobre "insumos" nas  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, porquanto extrapolou os limites de sua  competência  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva  a  esse  termo,  no  âmbito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  incidentes  sobre  o  faturamento,  desrespeitando o art.110 do CTN;  •  as  referidas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  "insumos"  em  sentido  estrito, amoldando­o à forma prevista no regulamento do IPI (art. 164, I), o que as  torna  viciadas  de  ilegalidade,  pois  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  e  de  quaisquer outros atos normativos infralegais restringem se aos das leis em função  dos quais sejam expedidos (art.99 do Código Tributário Nacional);  •  não  se  pode  afirmar  simplista  e  categoricamente  que  o  conceito  de  "insumos",  para  fins da legislação do PIS e da COFINS,  tenha a mesma dimensão dada pela  legislação  do  IPI,  pois  para  este,  "insumos",  tem  um  significado  técnico  (sentido  estrito),  enquanto para aquelas contribuições  (PIS e COFINS)  tem um significado  comum  (sentido  lato),  se  relaciona  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (faturamento)  pelo  contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas,  conforme  descrição  do  custo  de  produção dado pelos arts.290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda;  • por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf)  definiram  que  quaisquer  custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições, conforme ementa que  transcreve,  e  deste modo,  deve  a RFB  homologar  os  créditos  de PIS  relativos  às  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte  (palletes,  estrados,  ripas,  etiquetas,  sacos  de  papel,  fitas  poly,  fitas  adesivas,  película lisa, etiquetas, filmes para embalagem, etc.);  • Manutenção de Máquinas e Equipamentos a RFB não homologou os créditos de  PIS  relativos  às  aquisições  de  disjuntor,  lâmpada  incandescente,  óleo  solúvel  boreal,  fusível  NH,  aplicador  fita  de  embalagem,  sensor  capacitivo,  rolamento,  tarugo  de  polietileno,  barra  trefilado,  fluído  de  corte,  pilha  alcalina  duracell,  lâmpada mista, cola cascorez, prego Gerdau, máscara 3M, luva mucambo, luva de  Fl. 204DF CARF MF     4 vaqueta, martelo unha Tramontina, rebite, contrato de manutenção de sua balança  rodoviária,  oxigênio  gás,  célula  de  carga,  cadeado  papaiz,  faca  inox  peixeira,  rolamento, Shell  tellus,  fio  torcido para telefone para  telefone, canaleta, bucha de  nylon, tomada telefone, inserto de metal. Alega que tais produtos adquiridos não se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  e  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis,  lubrificantes,  partes  e  peças  de  reposição  e  outros  bens,  não  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  sofram  alterações  em  razão  da  sua  ação  direta  sobre  o  bem  ou  produto  elaborado,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  para  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda),  descabe  tal  argumento;  • a Solução de Consulta n° 90, de 18 de marco de 2011, que transcreve, reafirma  que as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma  do disposto no art. 3º II, da Lei n° 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os  demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. As mesmas disposições se  aplicam  às  despesas  efetuadas  com  serviços  de  manutenção  dos  aludidos  equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País.  • Uniformes e Equipamentos de Segurança – a RFB não homologou os créditos de  PIS  relativos  às  aquisições  de  uniforme  e  equipamentos  de  segurança.  Alega  que  tais  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  não  se  enquadram  na  categoria  de  insumos aplicados, consumidos ou de quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a perda  de propriedades  físicas  ou  químicas  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Alega que tais  bens não se enquadram no disposto na alínea "b", do inciso I, do caput do art. 8º,  bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8o da IN SRF n°  404/2004,  mas  descabe  tal  argumento,  pelos  mesmos  motivos  já  explanados,  conforme  a  Solução  de  Consulta  n°  40,  de  19/Julho/2004,  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP não  cumulativo  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País pela aquisição de equipamentos de Proteção Individual –EPI;  •  Utensílios  e  Ferramentas  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  homologou  os  créditos de PIS relativos às aquisições de broca aço rápido, adesivo fixador baixa  viscosidade, adesivo super bonder, estopa para limpeza, lixa ferro aplicador de fita  e  alicate  amper  digital.  Alega  que  tais  bens  adquiridos  pela  Recorrente  não  se  enquadram na categoria de insumos disposta na alínea "b", do inciso I, do caput do  art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8º da IN SRF  n° 404/2004, descabem tais argumentos, pois, conforme explanado na manifestação  relativa a itens anteriores (materiais de embalagem, armazenagem, identificação e  transporte), deve ser reconhecida a acepção ampla do termo "insumos" dentro da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  pela  sua  direta  relação  com  o  faturamento,  portanto,  deve­se,  então,  admitir  que  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados  à venda são insumos;  • Frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção ­ A RFB não homologou  os  créditos  de  PIS  relativos  aos  contratos  de  transporte  referentes  à  aquisição/devolução de  peças  para manutenção  e materiais  de  embalagem. Alega  que somente o frete pago na aquisição de insumos gera direito a crédito e que as  peças  de  manutenção  bem  como  os  materiais  de  embalagem  apresentados  pela  recorrente não  se  enquadram no conceito de  insumo conforme disposto na alínea  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13502.000617/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.816  S3­C0T1  Fl. 327          5 "b", do inciso I, do caput do art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do §  4º  do  citado  art.  8º  da  IN  SRF  n°  404/2004,  mas  descabe  tal  argumento,  pois  o  serviço  de  transporte  obedece  ao  mesmo  tratamento  dado  ao  insumo.  Ambos  constituem base de cálculo de créditos de PIS a descontar em favor da empresa no  período em questão. A Solução de Consulta n° 63, de 12 de julho de 2010, reafirma  que o valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo  do crédito previsto no art. 3º, II, da Lei n° 10.637, de 2002, desde que a aquisição  do insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição do frete esteja  sujeita à incidência da Cofins;  •  Despesas  de  armazenamento  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda  A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  homologou  os  créditos  de  PIS  relativos  às  despesas com capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação  de BL  (Export Documentation Fee) ou  (TDL) e  seguros  sobre o  transporte. Alega  que  o  texto  da  Lei  n°  10.637/2002  é  claro  quanto  à  geração  de  crédito,  ou  seja,  somente  gera  direito  ao  crédito  as  despesas  com  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  mas  descabe  tal  argumento.  No  processo de importação, os valores referentes a capatazia, taxa de liberação de BL  e  seguros  sobre  o  transporte  integram  a  base  de  cálculo  para  a  Empresa  importadora aproveitar o direito ao crédito do PIS. Por analogia, na exportação,  tais despesas também integrarão a base para aproveitamento do direito ao crédito  do PIS e assim deve a RFB homologar os créditos de PIS relativos às despesas com  capatazia, Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte;  •  Encargos  de  depreciação  de  bens  não  utilizados  na  produção  –  a  RFB  não  homologou os créditos de PIS relativos aos encargos de depreciação de bens não  utilizados na produção. Alega que dão direito a crédito os encargos de depreciação  dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da data  de aquisição, assim, glosou as despesas de depreciação em função de referir­se a  encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços, mas descabe  tal argumento. O art. 3º, VII, da  Lei  n°  10.637/2002,  possibilita  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas atividades da  empresa; e não apenas no prédio onde efetivamente é realizada a produção de bens  destinados  à  venda  ou  prestados  os  serviços,  conforme  longamente  explanado  na  manifestação  relativa  a  item  anterior  deve  a  RFB  homologar  os  créditos  de  PIS  relativos, por analogia,  todos os bens do ativo imobilizado da empresa, mesmo os  que não abrigam a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços  permitem à Empresa o aproveitamento de créditos de PIS relativos aos encargos de  depreciação  dos  referidos  bens,  assim  deve  a RFB  homologar  os  créditos  de PIS  relativos  às  despesas  com  encargos  de  depreciação  de  bens  não  utilizados  na  produção;  • por todo o exposto, seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, que  objetiva  promover  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DRF/CCI  n°  0047/2011  e  homologar  os  créditos  postulados,  promovendo  sua  compensação  nos  termos  requeridos, evitando, assim, o encaminhamento do suposto débito para cobrança;  •  por  fim,  seja  declarada  a  improcedência  do  supramencionado  Despacho  Decisório, vez que não homologou os créditos de PIS de direito da Impugnante, e,  conseqüentemente, sejam homologados os créditos informados;  A  empresa  apresentou  junto  a  sua manifestação de  inconformidade  as  cópias: do  instrumento  particular  de  procuração,  alteração  contratual  e  consolidação  do  Fl. 206DF CARF MF     6 Contrato  Social  da  empresa,  intimação  DRF/Camaçari  e  Despacho  Decisório,  processo  produtivo  e  relação  dos  materiais  utilizados,  notas  fiscais  de  entrada  nº2685 e 2686, razão consolidado.  A  DRJ  de  Salvador  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade e reconheceu em parte o direito creditório conforme Acórdão no 15­30.244 a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  O  sujeito  passivo  poderá  descontar  da  contribuição  apurada  no  regime  não­ cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização, mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  e  que  se  destinam tão somente ao  transporte dos produtos acabados, não geram direito ao  crédito.  INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo  editado pela Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação e contra argumentando aquela decisão em relação aos seguintes  pontos objeto de análise neste por este colegiado no que se refere ao conceito de insumos para  fins  de  creditamento  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS:  1)  do  material  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte;  2)  da  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos; 3) dos uniformes e equipamentos de segurança; 4) dos utensílios e ferramentas;  5)  do  frete  na  aquisição  de  embalagens  e  peças  de  manutenção;  6)  das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  vendas;  7)  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  não  utilizados na produção.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13502.000617/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.816  S3­C0T1  Fl. 328          7 Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa  sobre a glosa de créditos de  COFINS  efetuada  na  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS.  Os  créditos  glosados  e  mantidos  pela  decisão  de  piso  referem­se  às  seguintes  rubricas:  1)  do  material  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte;  2)  da  manutenção  de  máquinas e equipamentos; 3) dos uniformes e equipamentos de segurança; 4) dos utensílios e  ferramentas;  5)  dos  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas;  6)  do  frete  na  aquisição  de  embalagens e peças de manutenção; 7) das despesas de armazenagem e fretes na operação de  vendas; 8) dos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção.  Antes de adentrarmos na análise de cada um destes itens, mister se faz tecer  alguns  comentários  a  respeito  da  conceituação  de  insumos  que  vem  prevalecendo  na  jurisprudência deste Conselho.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei  nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  estabeleceu  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição Federal o princípio da não­cumulatividade das contribuições sociais, consignando  a  sua definição por  lei dos  setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a  cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentou  nas  Instruções  Normativas  nos  247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo  PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a  utilização dos créditos do IPI –  Imposto sobre Produtos  Industrializados, previsto no art. 226  do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  contrariando  o  fim  a  que  se  propõe  a  sistemática  da  não­ cumulatividade das referidas contribuições.  Nesta mesma  linha de entendimento,  igualmente  incorre em erro quando se  utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000/99,  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  Fl. 208DF CARF MF     8 jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais  todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços.  Portanto,  é  entendimento  deste  Conselho  que  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  seguindo  o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre  o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303­ 003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base  para os julgamentos dos processos deste Conselho:  [...]  Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das  próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto  que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo. (grifos da reprodução)  Sintetizando,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e da  COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço,  direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.  O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode  ser observado no  julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo  reproduzida:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que  decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  únic  o,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13502.000617/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.816  S3­C0T1  Fl. 329          9 conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015)  Portanto,  após  o  relato  do  entendimento  predominante  a  respeito  da  conceituação de insumos na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e  para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto.    Do material de embalagem, armazenagem, identificação e transporte  O Acórdão vergastado decidiu que somente podem gerar créditos o material  de embalagem de apresentação no âmbito da legislação do PIS e da Cofins. Isto porque, como  insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. Apresenta uma  diferenciação  entre  “embalagens  de  transporte”  e  “embalagem  de  apresentação”,  afirmando  que  somente  estes  podem  ser  considerados  insumos  e  compor  a  base  de  cálculo  do  produto  para fins de creditamento das contribuições para PIS e COFINS, excluindo as embalagens de  transportes  por  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto  e  comportarem  quantidades  superiores as vendidas no varejo.  Afirma ainda que em relação aos demais produtos, tais como etiquetas, fitas  poly, fitas adesivas, película lisa, filmes para embalagem, não consta na descrição do processo  produtivo e  tampouco na manifestação de  inconformidade há evidência de que  tais materiais  sejam  empregados  em  outra  finalidade  que  não  a  do  transporte  do  produto  final  ou  em  quantidade compatível com a venda a varejo e, portanto, não há como trata­las como insumos  do processo de produção, sendo correta a glosa aplicada.  Fl. 210DF CARF MF     10 A  Recorrente  embasa  sua  defesa,  conforme  visto  nos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade (reproduzido no relatório) e novamente espelhado no Recurso  Voluntário,  de  que  “quaisquer  custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço devem gerar créditos dessas Contribuições”.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  da  Recorrente  conforme  disposto nas considerações iniciais deste relator, visto que o conceito de insumos para efeitos  do art. 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF  na  definição  insumos,  com  vistas  a  alcançar  uma  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo Contribuinte  Importante  ressaltar  que  a  jurisprudência  predominante  deste  Conselho,  na  qual este relator se filia, é que somente pode ser caracterizado como insumo na tributação de  PIS/COFINS  aqueles  empregados  no  processo  produtivo  e  os  demais  gastos  relacionados  no  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03. Neste  preceito  normativo  se  inclui  a  armazenagem e  frete na operação de venda, ou seja, inexiste previsão legal que conceda direito à apropriação  de créditos para gastos genéricos com armazenagem ou produto acabado.  Reproduzo  a  seguir  trecho  da  ementa  do Acórdão  9303­006.871,  de  12  de  junho  de  2018  que  possui  o  mesmo  entendimento  deste  relator  sobre  o  aproveitamento  de  crédito sobre armazenagem e frete na operação de venda:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  (...)  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  ARMAZENAGEM  E  TRANSPORTE.  GASTOS  GENÉRICOS  ASSOCIADOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  sistema  de  apuração  não  cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos  associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria­prima,  produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade  das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  gastos  enquadram­se  em  uma  duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02,  identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam­se de  gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e  foram contabilizados como custo de aquisição de estoques.”  Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular.    Da manutenção de máquinas e equipamentos  Com relação a este item, novamente a recorrente adota como linha de defesa  do direito ao crédito, a interpretação de que “quaisquer custos ou despesas para a produção do  bem  ou  prestação  do  serviço  devem  gerar  créditos  dessas  Contribuições”.  Não  busca  de  quaisquer maneiras  tentar  demonstrar  que  a manutenção  de máquinas  e  equipamentos  estão  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13502.000617/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.816  S3­C0T1  Fl. 330          11 diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa  tal  qual  insculpido  na  tese  defendida por este relator e acima descrita.  Portanto, por bem retratar a tese do critério da essencialidade construída pela  maioria  dos  membros  deste  Conselho,  adoto  como  fundamento  de  decidir  o  disposto  no  acórdão de piso abaixo reproduzido:  Também não socorre à interessada o fato de tais produtos não estarem incluídos no  ativo  imobilizado,  pois  no  presente  caso  o  que  releva  observar,  pela  própria  definição  de  insumos  já  citada  neste  voto,  é  que  são  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  a Cofins  não­ cumulativas, as partes  e peças de  reposição empregadas em veículos, máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  fabricação ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o  serviço prestado e o  bem  fabricado  ou  produzido,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado, e,  desde que, por óbvio, não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Ressalve­se que se os bens estiverem incluídos no imobilizado, que seria o caso das  partes  e  peças  adquiridas  para  reposição  em  veículos, máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  cuja  utilização  represente  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  no  qual  ocorra  sua  aplicação, essas partes e peças deixariam de ser consideradas insumos e poderiam  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº  10.833,  de  2003,  art.  3º,  inciso  VI,  combinado  com  o  seu  §  1º,  inciso  III,  regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº  247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004.  Embora os itens acima reclamados representem despesa necessária à empresa, não  geram crédito a  descontar,  uma  vez  que  não  se  enquadram na definição  legal  de  insumos  passíveis  de  gerar  crédito  do  PIS,  pois  não  se  constituem  em  bens  ou  serviços diretamente aplicados no processo produtivo da empresa.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento neste particular.    Dos uniformes e equipamentos de segurança  Sobre  este  item  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  manutenção  da  glosa  tendo  por  base  a  Solução  de  Divergência  COSIT  no  43/08  em  contraponto  a  Solução  de  Consulta no 40/04. Afirma que a referida Solução de Consulta não se aplica à Recorrente pois  sua atividade é industrialização e não prestação de serviços nela tratados. Afirma o seguinte:  Segundo  Solução  de  Consulta  nº40/2004,  os  valores  gastos  na  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes efetivamente empregados e consumidos em veículos da  própria  empresa,  utilizados  no  transporte  de  seus  funcionários,  bem  como  o  fornecimento  de  fardamento,  alimentação  e  vale­transporte  aos  seus  funcionários  envolvidos diretamente na prestação dos  serviços  e, bem assim, os  valores gastos  com  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  na  prestação  de  serviço,  Fl. 212DF CARF MF     12 enquadrariam­se  como  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Por  conseguinte,  em  razão  de  tais  despesas,  efetuadas  com  o  fornecimento  de  alimentação,  de  transporte,  de  uniformes  ou  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram direito  à  apuração de  créditos a  serem descontados  do PIS,  por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação ou na produção de bens destinados à venda.  Por sua vez, a Recorrente retoma seus argumentos de que “quaisquer custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço  devem  gerar  créditos  dessas  Contribuições”.  Acrescenta  ainda  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  no  40  da  SRRF  da  5ª  Região  Fiscal  na  qual  entende  que  “compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados do valor da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo os valores pagos a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  pela  aquisição  de:  a)  Equipamentos  de  Proteção  Individual – EPI utilizados na prestação de serviços”.  Discordo,  em parte,  pelo  posicionamento  adotado  pela DRJ  tendo  em vista  que,  dentro  do  critério  da  essencialidade  adotado  por  grande  parte  dos  membros  deste  Conselho,  os  Equipamentos  de  Proteção  Individual  –  EPI  podem  ser  considerados  como  insumos se forem empregados que trabalhem na linha de produção de fios e cordas a partir de  fibras naturais de sisal.  Apesar  de  não  concordar  com  o  posicionamento  da  Recorrente  no  que  se  refere  a  tese  de  que  quaisquer  custos  geram  direito  ao  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS. Entendo que o argumento referente  ao  crédito  relacionado  aos  Equipamentos  de  Proteção  Individual  merece  ser  restabelecido  tendo  em  vista  que  na  descrição  do  processo  produtivo  constante  da  e­fl.  106  constam  as  seguintes informações referentes a Segurança do Trabalho:    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13502.000617/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.816  S3­C0T1  Fl. 331          13 Portanto,  diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste particular.    Dos utensílios e ferramentas  Neste item ficou assim decidido pela DRJ:  Não  assiste  razão  à  interessada  quanto  ao  creditamento  dos  valores  correspondentes  a  aquisição  de  broca  aço  rápido,  adesivo  fixador  baixa  viscosidade,  Adesivo  Super  Bonder,  Estopa  para  Limpeza,  Lixa  Ferro,  Aplicador  Fita, e Alicate Amper Digital, uma vez que de fato tais bens não se enquadram ao  disposto nos dispositivos da legislação transcrita. Ou seja, não se enquadrarem no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos,  ou  nem  tampouco  sofrem alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação.  Novamente  os  argumentos  da  Recorrente  foram  tão  somente  o  seguinte:  “quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação do serviço devem gerar  créditos dessas Contribuições”.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular.    Do frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção  A decisão de piso foi clara ao entender que seria possível o aproveitamento  do  frete  na  aquisição  de  insumos,  desde  que  seja  efetivamente  suportado  pelo  vendedor  nos  seguintes termos:  Pode­se observar da literalidade dos incisos do art.3º da Lei nº10.833, de 2003, este  que se aplica à contribuição para o PIS, nos termos do art.15 deste mesma lei, que  que  somente  podem  ser  descontados  créditos  relativos  ao  pagamento  de  frete,  quando  este  for  suportado  pelo  vendedor  e  quando  for  relacionado  aos  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que tal despesa seja paga  a pessoa jurídica domiciliada no País.  Deste modo, não há como se admitir o frete relacionado ao transporte na aquisição  de embalagens e peças de manutenção, estes, objeto da glosa em razão de não se  enquadrarem  como  insumos,  não  assistindo  razão  à  interessada,  uma  vez  que  somente  o  valor  do  frete  pago  a  pessoa  jurídica  na  compra  de  insumos  a  serem  utilizados  na  produção  de  bens  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços  pode  ser  considerado na  Entretanto,  a decisão de piso  foi  coerente  ao  glosar  as despesas de  frete na  aquisição  de  produtos  tendo  em vista  que  estes  não  se  enquadraram no  conceito  de  insumo,  quais sejam: embalagens e peças de manutenção.  Apesar de a Recorrente apresentar como fundamento para reversão da glosa o  que  descrito  na  Solução  de  Consulta  no  63,  em  total  sintonia  com  o  entendimento  tanto  da  decisão de piso quanto do presente relator, os produtos aos quais estavam o frete relacionados  Fl. 214DF CARF MF     14 não foram enquadrados dentro do conceito de insumos nos termos do presente voto e, portanto,  não há que se falar em reversão da glosa efetuada.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular.    Das despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas  As despesas objeto da presente glosa se refere a capatazia  (Port of Loading  Handling)  ou  (THB),  Taxa  de  Liberação  de  BL  (Export  Documentation  Fee)  ou  (TDL)  e  seguros  sobre  o  transporte.  Tais  despesas,  conforme  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade e no Recurso Voluntário, estão diretamente relacionadas com a exportação dos  produtos industrializados.  A decisão de piso reforça que  Como já visto tanto a armazenagem de mercadoria quanto o frete na operação de  venda, relacionados aos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  somente geram direito ao  crédito quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do  crédito previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003,  desde que a aquisição do  insumo dê direito à apuração de  crédito  e desde que a  aquisição do frete esteja sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. No entanto,  vinculadas  tais despesas aos materiais de embalagem e peças de manutenção que  não  se  enquadram no conceito de  insumo, não há como admitir  tal  creditamento.  Quanto às demais despesas relativas aos fretes, não logrou a interessada apresentar  documentação que demonstrasse o contrário.  Estamos  diante  da  fundamentação  estabelecida  no  art.  3º,  IX  da  Lei  no  10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do Inc. II da mesma lei, que assim dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.    Necessário  se  faz  averiguar  se  as  referidas  despesas  estão  diretamente  relacionadas com aos produtos fabricados pela Recorrente e destinados à venda.  O  Parecer  DRF/CCI/Saort  no  014/2011  de  e­fls.  58  a  64,  em  seu  item  08  assim dispôs:    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13502.000617/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.816  S3­C0T1  Fl. 332          15 Reproduz­se  abaixo  os  trechos  extraídos  do  Parecer  DRF/CCI/Saort  no  0008/2011 das e­fls. 30 e 57 que assim decidiram sobre as despesas glosadas no presente item,  quais sejam, capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação de BL (Export  Documentation Fee) ou (TDL) e seguros sobre o transporte:      (...)    Fl. 216DF CARF MF     16     Percebe­se  que  a  fiscalização  detalhou  as  informações  das  despesas  efetivamente empregadas em armazenagem e frete nas operações de vendas, glosando aquelas  que não se relacionavam com tais despesas previstas no art. 3º, IX da Lei no 10.833/03 e que,  por conseguinte, não geravam direito ao creditamento para fins de apuração das contribuições  para o PIS.  A  Recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  ao  longo  de  seu  Recurso Voluntário que assim reproduzo:    Perceba que a Recorrente não busca demonstrar se os serviços de capatazia,  Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte estavam relacionados a armazenagem e  frete nas operações vendas de produtos de sua fabricação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13502.000617/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.816  S3­C0T1  Fl. 333          17   Dos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção  A decisão recorrida assim decidiu sobre o presente tema:  É inegável que uma planta industrial dispõe de bens depreciáveis, mas, como bem  destacou a autoridade no despacho decisório, de acordo com a sistemática descrita  no  art.  3º,  da  lei  que  instituiu  a  sistemática  de  crédito,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.  Deste modo,  não  assiste  razão  à  interessada quando  pretende  apurar  créditos  de  PIS relativos às despesas com encargos de depreciação de bens não utilizados na  produção.  Os  argumentos  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  relacionados  a  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa conforme disposto no art. 3º, VII da  Lei no 10.637/02, que assim dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive  de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  De  fato,  não  há  qualquer  restrição  ao  tipo  de  atividade  executada  neste  dispositivo.  Não  há  uma  estrita  vinculação  ao  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  os  créditos  estabelecidos  nos  incisos  II,  VI  e  XI  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  por  exemplo.  Entretanto, a sua análise não deve ser realizada isoladamente conforme exposto pela recorrente.   Perceba o que estabelece o art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, que trouxe uma  previsão mais específica:  “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e  quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que  tratam o  inciso VII  do  caput  do  art.  3o  da Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e o  inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou  construídas  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços”  Diferentemente do estabelecido no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a  redação  do  art.  6º  da  Lei  nº  11.488/07  é  restritiva  ao  afirmar  que  as  edificações  devem  ser  adquiridas  para  utilização  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Com  essa  definição, para que a pessoa jurídica possa apurar crédito com base em suas regras deverá não  só exercer uma atividade industrial ou prestar serviços a terceiros, como também é necessária a  existência de uma relação entre a edificação construída ou adquirida e a execução direta dessas  atividades, qual seja, o atendimento do critério da essencialidade exposto neste voto.  Fl. 218DF CARF MF     18 Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  conceder  o  aproveitamento  de  crédito  em  relação  aos  uniforme  e  equipamentos de segurança.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900014/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.821  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 14 /2 01 4- 47 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16682.900014/2014­47  Acórdão n.º 3302­006.821  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.400.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16682.900014/2014­47  Acórdão n.º 3302­006.821  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16682.900014/2014­47  Acórdão n.º 3302­006.821  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16682.900014/2014­47  Acórdão n.º 3302­006.821  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16682.900014/2014­47  Acórdão n.º 3302­006.821  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 663DF CARF MF

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