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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684685 #
Numero do processo: 10882.001494/94-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Constatada omissão no julgamento anterior, cabe a sua retificação, pela inclusão da matéria omitida. A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13164
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão nº 105-13.021, de 07/12/99, para não conhecer do recurso, por renúncia às instâncias administrativas. Ausentes os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° :105-13.164 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RENÚNCIA Á INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Constatada omissão no julgamento anterior, cabe a sua retificação, pela inclusão da matéria omitida. A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.021, de 07/12/99, para NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A° VERINALDO HE; • UE DA SILVA- PRESIDENTE g LUI ON GÀ ALEIRO NOBREGA - kELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes os Conselheiros IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001494/94-79 Acórdão n° :105-13.164 Recurso n° :120.558 Recorrente : BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Ao manusear os presentes autos, com o fito de redigir o voto vencedor da decisão acordada na Sessão desta Câmara, de 07 de dezembro de 1999, na qual, por maioria de votos, foi deliberado negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte supra qualificada, consubstanciada no Acórdão n° 105-13.021, relatada pelo Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, identifiquei que, por lapso, deixou-se de relatar matéria contida nos autos, interpondo, por esta razão, os embargos de declaração contidos no Despacho de fls. 164/165, com fulcro no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998. Referida matéria consiste no fato de a Recorrente haver ingressado na Justiça Federal, em data anterior ao julgamento de primeira instância, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela, conforme cópia da petição inicial constante das fls. 129/145, em que é requerida a declaração de nulidade do débito discutido nos presentes autos; a autoridade judicial, em despacho de fls. 127, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionada à realização de depósito, o que foi feito, segundo cópia da correspondente guia, que repousa às fls. 128. Por não poder suprir a omissão de que se cuida, em função da matéria não haver sido discutida pelo Colegiado, a submeti à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara, tendo este acolhido os embargos interpostos, e determinado uma novaideliberação acerca da lide, conforme despacho de fl 165 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001494/94-79 Acórdão n° :105-13.164 Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos presente autos, leio em Sessão o Relatório contido no Acórdão anterior, o qual deve ser considerado como se aqui transcrito fosse. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001494/94-79 Acórdão n° :105-13.164 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo; entretanto, há que serem analisados os efeitos da ação declaratória de inexistência de débito fiscal ingressada em Juízo pelo contribuinte, conforme constou do relatório, na apreciação de sua admissibilidade. Com efeito, como são idênticos os objetos dos processos judicial e administrativo, entendo restar plenamente configurada nos autos, a renúncia da autuada, ao direito de recorrer da exigência fiscal na esfera administrativa, a teor do comando contido no § 2°, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20/12/1979, a seguir transcrito: 'Art. 1° - omissis. 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Neste mesmo sentido, dispõe o artigo 38, e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/1980 (Lei das Execuções Fiscais). Assim, é de se concluir que restam prejudicadas as razões de mérito contrárias á exigência fiscal, uma vez que, se a lide se acha sob apreciação da Justiça Federal, não cabe à instância administrativa o julgamento da matéria, tomando-se equivocada, portanto, a deliberação levada a efeito por este Colegiado, na Sessão de • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001494/94-79 Acórdão n° :105-13.164 07/12/1999, que resultou no Acórdão n° 105-13.021, o qual deve ser retificado, na forma discorrida acima. Em função do exposto, voto no sentido de, retificando a decisão contida no Acórdão n° 105-13.021, Sessão de 07/12/1999, não conhecer do recurso voluntário interposto, em face da renúncia do direito do contribuinte, de recorrer na esfera administrativa, consubstanciada no ingresso de ação judicial de idêntico objeto, anteriormente ao deslinde da questão naquela instância. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. LgZAG-kEDE)DS W5BRE 5 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4687308 #
Numero do processo: 10930.001839/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS ODONDOLÓGICAS – GLOSA – MULTA QUALIFICADA - Havendo provas de que de que o contribuinte utilizou-se de recibos que não correspondem à prestação dos serviços para reduzir a base de cálculo do imposto devido, mantém-se a glosa e a multa qualificada. TAXA SELIC – SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza votam pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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TAXA SELIC — SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de • Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso " - interposto por MARY SZANTO MARTINS. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os • Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de •Souza votam pelas conclusões. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO eanh Processo n° : 10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 • -- MOISÉaArefdçà-r12ES DA SILVA RELATOR • FORMALIZADO EM: 2o-tf on as •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • (Presidente). • 2 • Processo n° : 10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 Recurso n° :149.302 Recorrente : MARY SZANTO MARTINS RELATÓRIO - O procedimento de fiscalização iniciou-se com o termo de inicio de fiscalização de fl. 06, recebido pela recorrente em 12 de maio de 2005 (AR fl. 10), através do qual foi intimada para apresentar os comprovantes a titulo de despesas médicas, relativos ao ano-calendário de 2001. • ' A resposta da contribuinte deu-se através do documento de fl. 11 • 'através do qual ela juntou os recibos de fls. 16 a 19, assinados pelo cirurgião- dentista PAULO EDUARDO SARTORI, cuja soma, no ano de 2001, é de R$ 7.800 00. Apesar da recorrente ter entregue os recibos antes referido, foi lavrado o auto de infração de fl. 29 a 31, lhe exigindo o crédito tributário de R$ •6.550.18, incluindo neste valor o imposto de R$ 2.145,00; multa de 150% (R$ 3.217,50) e juros de mora calculados até 31-05-2005(R$ 1.187,68). Consta do termo de verificação e encerramento fiscal de fls. 33 a 39, • a seguinte passagem contida a partir do terceiro parágrafo da fl. 37 dos autos: "4. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS" O Senhor PAULO EDUARDO SARTORI é o emitente de inúmeros recibos apresentados por vários contribuintes à Secretaria da Receita Federal para respaldar dedução de rendimentos tributáveis, a titulo de despesas médicas, Em decorrência de outros procedimentos fiscais, esses inúmeros recibos foram anexados a Representações Fiscais • encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL — PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA 3 • • Processo n° :10930.001839/2005-31 • Acórdão n° :102-47.889 MPF/PRM/LDA n°s. 1.25.005.00431/2002-71 e 1.25.000479/2002-, 80, nos quais tomou depoimento do profissional supracitado, ocasião em que esse declarou que não era verdade que todos os serviços representados nos referidos recibos tivessem sido efetivamente prestados. O Excelentíssimo Senhor Procurador da República no . Município de Londrina junto com o oficio MPF/GAB/MCD n° 114/03, encaminhou a esta Delegacia da Receita Federal cópias dos referidos depoimentos para que fossem tomadas as providências consideradas pertinentes. No rol dos recibos que o seu emitente — AULO EDUARDO SARTORI — declarou que não correspondem a serviços efetivamente prestados encontram-se os utilizados e apresentados pela Senhora Mary Szanto Martins para respaldar dedução de desprezas médicas,reduzindo,artificial e indevidamente, o montante do imposto que deveria pagar no ano-calendário de 2001. Reproduzimos parcialmente a seguir as referidas declarações: TRECHOS DA DECLARAÇÃO DO SENHOR PAULO EDUARDO SARTORI "Que com relação aos fatos notificados no procedimento 1.25005.000431/2002-71,não é verdade que todos os serviços representados nos recibos tenham sido efetivamente realizados; que os valores efetivamente recebidos são os constantes da tabela cuja -• a cópia será anexada aos autos ;todos os demais valores mencionados no expediente da Receita Federal não correspondem à realidade;..." "...; a maioria das pessoas relacionadas pela Recita Federal são da área médica/ odontológicas e conhecidosaks vezes entregava os recibos em branco,outras vezes preenchidos;que a prática iniciou-se em 96,quando sua irmã Adriana,que é fonoaudióloga, contou ao depoente que uma colega sua,também fonoaudióloga pediu recibos em brancos, assinalados por Adriana.No ano seguinte,a amiga da irmã — de cujo o nome não se recorda mas que se compromete de fornecer posteriormente —pediu mais recibos.A partir daí estabeleceu-se conhecimento entre os profissionais da área e as pessoas interessadas passaram a procura-lo. Também o depoente ofereceu recibos a algumas pessoas da área médica,..." -Assim,o fornecimento de recibos frios cresceu como uma bola de neve." • Processo n° : 10930.001839/2005-31 'Acórdão n° : 102-47.889 "Que os preços cobrados pelos recibos eram decididos caso a caso. Às vezes eram entregues de graça, e o máximo cobrado era de cinco por cento sobre o valor constando do documento. Que era , o próprio depoente que entregava os recibos de sua irmã, de nome Adriana Paula Sartori Fusano, de maneira que os contribuintes que apresentavam recibo de um normalmente usava do outro também. Que essa prática do depoente, com recibos próprios e de Adriana, - se estendeu até o ano base de 2001, só cessando quando recebeu a primeira notificação da Receita Federal." Notificada do lançamento em 12-06-2005, (fl. 41), a requerente apresentou impugnação alegando, em preliminar, cerceamento de defesa e, no mérito afirma que os recibos estão de acordo com o que prevê a legislação pátria, desta forma preenchem os requisitos para a referida dedução. O acórdão de fls. 73 e seguintes, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, sendo que desta decisão a contribuinte foi intimada em 01-12-2005 (fl. 85) e ingressou com recurso em 21-12-85, alegando, os fatos e fundamentos a seguir especificados de forma resumida: (i) Cerceamento de defesa: A recorrente afirma ter ocorrido cerceamento de defesa em virtude, segundo narra em seu recurso, ter sido intimada entre os dias 20 a 23 de maio do início do termo de fiscalização, sendo que " • apresentou os recibos ao AFTN em 27-1=05-2005, mas que os documentos existentes no processo mostram que o auto de infração já estava concluído em 10- 05-2005. Desta forma, o procedimento de fiscalização não tinha por finalidade apurar a verdade, eis que já estava com o auto de infração pronto. (ii) que os recibos devidamente pagos foram glosados pelo fato de que 'o prestador dos serviços negou que os recibos de sua autoria correspondem a serviços prestados; (iii) para a glosa dos recibos a fiscalização deve provar que os serviços não foram prestados à impugnante ou a seus dependentes, mesmo porque 5 Processo n°•:10930.001839/2005-31 Acórdão n° : 102-47.889 o artigo 80, § 1°, III, não determina para que nos recibos seja discriminado para quem fora efetuado o tratamento, ou a forma do pagamento; (iv) que nos termos do artigo 389 do Código de Processo civil, quando se tratar de falsidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que a argüir. (v) que ao glosar os recibos cujos requisitos essenciais atendem o que determina a legislação, houve violação ao princípio da legalidade. (vi) em relação à multa de 150% diz que o fisco está presumindo de que houve a fraude e o dolo, sem que exista a devida comprovação. Diz que a simples declaração do profissional de que não prestou os serviços e nem recebeu honorários da impugnante, não é prova de que o fato não aconteceu. Que o cirurgião-dentista, sem ter declarado os valores que recebeu, não tinha outra saída, para fugir das responsabilidades fiscais, senão a de negar a prestação dos serviços; Questiona a recorrente quem seria o sonegador, ela que apresentou os recibos assinados pelo profissional e declarou e registrou em sua declaração de imposto de renda ou o dentista que omitiu tal recebimento e depois limitou-se a negar o fato. Questiona a recorrente se as declarações do dentista têm valor maior do que as suas. Em qual o momento em que o dentista estaria falando à verdade: Quando assinou os recibos ou quando, na iminência de ser autuado, negou que tenha prestado os serviços? 6 • Processo n° :10930.001839/2005-31 - Acórdão n° :102-47.889 (vii) alega a impossibilidade de correção do débito pela taxa SELIC . eis que esta representa uma taxa média de juros prefixados no mercado financeiro, os quais encerram em si uma previsão de inflação futura, o risco da operação financeira, os custos dos sistemas bancários e, finalmente, juros remuneratórios que não se aplicam aos créditos tributários. Existe nos autos relação de bens para arrolamento (fl. 110). É o relatório. 7• Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de fl. 110, razão porque dele tomo conhecimento. Da preliminar de cerceamento de defesa: A recorrente afirma ter ocorrido cerceamento de defesa por ter sido intimada entre os dias 20 a 23 de maio de 2005 para apresentar os recibos, sendo que atendeu tal diligência no dia 25-05-2005, mas que o auto de infração já estava • concluído em 10-05-2005. Desta forma, o procedimento de fiscalização sequer analisou os recibos apresentados pela recorrente. Os recibos de fls. 16 a 20 foram apresentados em 27-05-2005. O auto não foi lavrado em 10-05-05, como afirma a recorrente e sim em 10-06-05. Assim, não há o porquê se falar em cerceamento de defesa sob este aspecto. Por • outro lado, uma vez notificada do lançamento, foi assegurado à recorrente os prazos e procedimentos necessários à produção de prova. Não há nos autos uma única prova que tivesse sido requerida pela impugnante e que não tivesse sido deferida. Por estas razões, não acolho a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito: Trata de matéria que versa sobre comprovação das deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda e suas devidas comprovações. 8 Processo n0 :10930.001839/2005-31•• Acórdão n° :102-47.889 As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 6° da Lei n° 8.134, • de 1990 e artigo 11,j 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, normas estas cujos artigos pertinentes à matéria seguem transcritos e grifados. A Lei n°. 9.250, de 1995. . Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário , será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-, escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) 9 • Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° : 102-47.889 c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, • de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) Notas: 1) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002» d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; • Q às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; • g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. • § 1°. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência • para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por • entidade de previdência privada, representada pela soma dos • valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de • que trata o inciso L § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que to • Processo n° : 10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifamos) - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com - indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo. na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifamos e sublinhamos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. A Lei n°8.134. de 1990. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; • II- os emolumentos pagos a terceiros; - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: 11 • Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e • equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada à alínea pela Lei n° 9.250, de 26.12.1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de • representante comercial autônomo. (Redação dada à alínea pela Lei n°9.250, de 26.121995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 9 e • 10 da Lei n° 7.713, de 1988. • § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a • disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no artigo 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções • de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. O Decreto-lei n°. 5.844, de 1.943. Art. 11. Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas • referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas serão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. • § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação • ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte. 12 • Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 • § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma deste decreto-lei, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na órbita administrativa. Das despesas passíveis de deduções: Dos dispositivos acima transcritos, conjugados de forma harmônica, tem-se que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas físicas, as seguintes despesas: a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da saúde (art. 8°, II, a, da Lei n° 9.250/95). b) deduções relativas a despesas com instrução do contribuinte e de seus dependente, observado o limite anual fixado em lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) (art. 80 , II, c, da Lei n° 9.250/95). lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). Notas: 1) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° , 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002» d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; lei (art. 8°, II, d, da Lei n° 9.250/95). e) às contribuições às entidades de previdência privada • domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (art. 80, II, e, da Lei n° 9.250/95). 13 e • Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 t) às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (art. 8°, II, f, da Lei n° 9.250/95). g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Provas das despesas passíveis de deduções. ▪Art. 11, § 3°, do DL n°. 5.844/43. - Art. 6°. § 2°, da Lei n°. 8.134/90. • - Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95. Art. 11, § 3°. do DL n°. 5.844/43 — O artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ao usar as expressões "despesas necessárias à percepção dos rendimentos" está tratando de despesas inerentes à atividade profissional por aqueles que exercem trabalho não assalariado. Em relação ao dispositivo acima referido, faço um parêntese para • consignar que na estrutura que compõe uma lei ou uma norma jurídica, os parágrafos de determinado artigo estão ligados ao seu caput no qual se inserem e não podem ser interpretados de forma isolada. Assim, quando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, dispõe que "todas as deduções devem ser provadas", a interpretação correta a ser feita é de que tal parágrafo está tratando das deduções referidas no caput do artigo, isto é, das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não assalariada. Para finalizar as considerações acerca do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, verifico que o § 4°, do seu art. 11, contém norma estabelecendo •a • possibilidade de glosa, sem audiência do contribuinte, das deduções exageradas em 14 1 Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis. Esta norma, volto a repetir, está relacionada ao caput do artigo em que está inserida, razão pela qual tem aplicação limitada às despesas necessárias à • percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado. Dita norma não trata de glosas de despesas médicas ou similares, até porque quando alguém • fica doente não sabe o quanto poderá gastar em relação aos rendimentos que recebe. Quanto à norma acima citada, na parte em que contém as • expressões: "sem audiência do contribuinte", tenho que tais expressões não se amoldam às garantias oriundas do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, constantes do texto constitucional em vigor (art. 5°., LIV, da CF). A fiscalização poderá glosar as despesas referentes às deduções exageradas, todavia, deverá, antes de assim proceder, assegurar ao contribuinte o direito de defesa. Art. 6°. Ç 2°, da Lei n°. 8.134/90 — O artigo 6°, da Lei n°. 8.134, de 1990, também trata das deduções da base de cálculo da receita dos rendimentos do contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado. O que se disse em relação ao artigo 11 do Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, vale para a situação aqui prevista, ou seja, todos os incisos e parágrafos do artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990, estão ligados ao seu caput e tratam da forma como devem ser provadas as despesas dedutiveis da base de cálculo das receitas decorrentes do exercício do trabalho não assalariado. A partir do advento da Lei n° 8.134, de 1990, a comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não assalariada, por força do § 2°, do artigo 6°, da citada Lei, deverá ser feita mediante • documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. is Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 Art. 8°. § 2°. III. da Lei n°. 9.250195 Enquanto o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e o artigo 6°, § 2°, da Lei n°8.134, de 1990, tratam da forma de comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por • quem exerce trabalho não assalariado, o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da qual se comprovam as despesas dos valores • pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde. Em relação às despesas necessárias à percepção dos rendimentos, por quem exerce trabalho não • assalariado, o legislador exigiu sua comprovação ou justificação, isto é, o • contribuinte deve comprovar que tais despesas foram necessárias à percepção dos seus rendimentos. Situação diferente, tratada pelo legislador, diz respeito à comprovação dos pagamentos correspondentes às despesas médicas dedutiveis da Declaração de Ajuste Anual. O paciente, ao se submeter a tratamento de saúde, não tem condições de determinar qual será o tratamento indicado, razão pela qual, • nestas condições, o contribuinte não prova que as despesas eram necessárias, mas sim que pagou ao profissional da saúde devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Para fins de comprovação de pagamento, a legislação não admite prova testemunhal e o único documento idôneo para comprovar o pagamento é o recibo ou a nota fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal, cabendo ao contribuinte, 16 Processo n° :10930.001839/2005-31 • Acórdão n° : 102-47.889 quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de que recebeu o respectivo pagamento. O artigo 73 e §§ /° e 2°. do Decreto n°. 3000. de 1999. Conforme destaquei anteriormente, os parágrafos de determinado artigo não podem ser considerados como se fossem normas autônomas, desvinculadas do artigo no qual se inserem. Nesta linha, afirmei que os §§ 3°, 4° e 5°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estavam relacionados ao caput do artigo que disciplina a comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem - exerce trabalho não assalariado. Assim, quando o Poder Executivo, que não tem poder para legislar instituindo obrigações ou direitos aos cidadãos, editou o Decreto n° 3000, de 1999, transformando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no caput do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a interpretação que se deve fazer é de que o referido artigo 73 e seus §§ 1° e 2°, por • se constituírem em cópias idênticas dos §§ 3°, 40 e 5°, do caput do artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, aplicam-se, exclusivamente, à comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado. Trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera •suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. • Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria • do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando 17 Processo n° :10930.00183912005-31 Acórdão n° :102-47.889 efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos • pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo à análise de cada um dos pontos articulados pelo recorrente: I - Da Glosa das Despesas no valor de R$ 7.800,00, atribuídas ao - . cirurgião-dentista Paulo Eduardo Sartiri. O cirurgião-dentista, antes nominado, em depoimento que prestou ao Ministério Público, declarou que costumava assinar e distribuir recibos em branco, isto é, sem identificar data, valor, beneficiário dos serviços e o nome de quem pagou. A defesa alicerça sua tese no argumento de que a lei não determina • que nos respectivos recibos seja discriminado para quem fora efetuado o tratamento, ou a forma de pagamento (fl. 89). Quando tratei dos requisitos essenciais que devem constar do • recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, destaquei o • valor, a natureza da prestação dos serviços, o tomador dos serviços e a assinatura identificando o profissional. No momento em que a própria recorrente admite em seu recurso que seu nome não constava dos recibos, a conclusão a que chega este relator é • que os recibos por ela utilizados, quando colocados em circulação, não preenchiam • os requisitos legais, pois faltava identificar o tomador dos serviços. Ademais, tratando-se de cirurgião-dentista que confessa emitir • recibos em branco, verdadeira ou não esta confissão, já que sabidamente no direito 18 Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 brasileiro ninguém é obrigado a fazer prova contra si, a Fiscalização tem o direito de exigir a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento. Nestas hipóteses, além do recibo e da declaração do profissional ratificando o recibo, é necessário que • o contribuinte traga aos autos mais um elemento de prova. No caso concreto, esta prova poderia ser até mesmo acareação, prevista no artigo 418, II, do CPC, entre o dentista e a recorrente e, se necessário, posterior perícia odontológica poderia • facilmente provar a realização dos serviços alegadamente prestados pelo citado profissional. No caso da recorrente não veio aos autos nenhuma prova complementar que ao menos fosse suficiente para colocar em dúvida o depoimento que o cirurgião-dentista prestou ao representante do Ministério Público. Por estas razões, neste ponto, nego provimento ao recurso. II - Da multa qualificada: • Trilho no entendimento de que em matéria de fato delituoso não se pode presumir, ou existe prova concreta da prática da conduta delituosa e de sua • autoria ou, na dúvida, aplica-se as disposições do artigo 112, III, do CTN que determina que quando a lei tributária define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. Não ignoro que se o dentista tivesse confirmado que efetivamente recebeu os valores especificados nos recibos ele sofreria duas conseqüências: a) ser processado pela prática do crime de sonegação fiscal; b) ser autuado pela fiscalização por sonegar impostos. Assim, se orientado ou conhecedor das conseqüências, diante do princípio constitucional de que ninguém está obrigado a fazer prova contra si, o caminho de menor conseqüências jurídicas foi o que adotou. Se confirmasse a prestação dos serviços e o recebimento do dinheiro seria autuado 19 h Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° :102-47.889 por sonegação e processado por crime fiscal. Negando a prestação dos serviços, estaria se isentando de ser autuado pela fiscalização e da prática de crime de • sonegação fiscal. Por outro lado, embora tendo assinado os recibos em branco, o cirurgião-dentista não estaria cometendo nem mesmo o crime de falsidade ideológica, pois assinar recibo em branco não é crime. O crime está em inserir no recibo, já assinado, declaração diversa daquela que deveria conter. Talvez, em tese, ciente de que os recibos destinavam-se à sonegação de impostos, o cirurgião- dentista, poderia ser considerado participe em crimes praticados por outrem. Se houvesse para este relator dúvida, por menor que fosse, em relação à prática de conduta fraudulenta por parte da recorrente, o caminho seria a desqualificação da multa. No entanto, no caso concreto, esta dúvida não existe e a certeza para o relator não advém das declarações que o cirurgião-dentista prestou ao representante do Ministério Público, mas sim do fato da contribuinte, ao dizer que a lei "não determina que nos respectivos recibos seja discriminado para quem fora • efetuado o tratamento...", nos conduz a concluir que desta afirmação e dos demais • detalhes existentes nos autos, referidos neste voto, que os recibos glosados não • correspondem à prestação de serviços odontológicos à autora que sequer possui • dependentes para fins tributários. • Neste ponto, também nego provimento ao recurso. (iii) Da correção pela taxa SELIC. Apesar dos fundamentos articulados no recurso, o 1° Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispões que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". 20 Processo n° :10930.001839/2005-31 Acórdão n° : 102-47.889 Isto posto, NEGO provimento ao recurso. É o voto. • Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2006. 41111h,". 1.01 MOISÉ • • • • • DA SILVA 21 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001767/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Após o advento da Lei nº 8.847/94, art.3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante Laudo Técnico de Avaliação devidamente fundamentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04603
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. z D o 4 Z / 0 9 / °ao c C .5ÁttUAT Rubrica r* MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;.- 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • h41,1 Processo : 10925.001767/97-01 Acórdão : 203-04.603 Sessão • 03 de junho de 1998 Recurso : 105.741 Recorrente : INÁCIO VIEIRA VELHO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO — REVISÃO - Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante Laudo Técnico de Avaliação devidamente fundamentado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INÁCIO VIEIRA VELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 03 de junho de 1998 vs. Otacílio D.' as Cartaxo Presidente ,v d/, s ebasiião Bdges Ta ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001767/97-01 Acórdão : 203-04.603 Recurso: 105.741 Recorrente: INÁCIO VIEIRA VELHO RELATÓRIO No dia 02.09.97, o contribuinte INÁCIO VIEIRA VELHO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR194 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda Tijucas, situado no Município de Bom Jardim da Sena - SC, cadastrado no INCRA sob o Código 812 013 003 735 O, com área total de 436,3ha, ao argumento de que sua Declaração de 1994 fora preenchida com incorreção, eis que dela não constou área reflorestada e a existência de animais de grande porte e, por isso, a DP posterior repetiu essas mesmas omissões. Com a impugnação veio Laudo Técnico de Avaliação, passado por engenheiro agrônomo, o qual juntou a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 15/18, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que, tendo o contribuinte sido notificado do lançamento, não mais pode o mesmo alterar sua declaração anual, por vedação do art. 147, § I°, do CTN. Os fundamentos desse decisão estão assim ementados: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano base: 1994 Porcentual de utilização efetiva da área aproveitável. Calcula-se pela relação entre a área efetivamente utilizada, declarada pelo sujeito passivo, observados os índices de lotação de gado e de rendimento por produto vegetal, fixados pelo Poder Executivo, e a área aproveitável total do imóvel (Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 4° e parágrafo único). Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 j, .. , MINISTÉRIO DA FAZENDAti,\„„y- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..- Processo : 10925.001767/97-01 Acórdão : 203-04.603 Com guarda do prazo legal (fls. 21), veio o Recurso Voluntário de tis. 22/23, reeditando os argumentos expendidos na impugnação e acrescentando que, de fato, houve erro no lançamento da Declaração de 1994 e real aumento na utilização do imóvel. O recorrente se considera amparado na Lei n° 8.847/94 para insistir, como insistiu, que o lançamento, no caso, se fizesse com base no Laudo Técnico de Avaliação e não na Declaração de 1994. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou (Portaria MF n° 189/97, art. I°). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '15%4 Processo : 10925.001767/97-01 Acórdão : 203-04.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Do relatório, cuja leitura acaba de ser feita, infere-se que o pleito do ora recorrente não foi deferido, tão-somente porque seu pedido de retificação foi feito depois de ele ter sido notificado do lançamento, entendendo a douta autoridade julgadora em primeira instância que a regra do § 1' do art. 147 do CTN veda essa revisão. Entretanto, esse entendimento está equivocado, data venha. A partir da vigência da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, a autoridade administrativa competente pode rever o lançamento do ITR, desde que motivado em prova técnica, passada por profissional ou entidades com reconhecida habilitação para tanto. É o que se lê do seu art. 3 0, § 40, verbis: 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Com sua impugnação, o ora recorrente apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de fls., devidamente assinado por engenheiro agrônomo inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA da 10' Região, Laudo esse acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, firmada, também, pelo mesmo profissional. Esse Laudo Técnico bem descreve as característica do imóvel, sobre o qual incidiu o ITR e os demais encargos, noticiando a existência de áreas reflorestadas, de preservação permanente, imprestáveis ou inutilizáveis, ocupadas com benfeitorias, de campo nativo, de pastagem plantada e de formação ou de recuperação, bem dá conta da existência de 100 (cem) cabeças de animais de grande porte, distribuídos sobre o referido imóvel. Entendo, pois, que o contribuinte, no caso, fez a prova, quantum satis, de suas alegações sobre a existência de áreas reflorestadas e de animais de grande porte, bem como da ampliação da área de utilização, tudo a justificar a redução do encargo fiscal postulado. Considero, a par disso, que o Laudo Técnico trazido à colação se conforma com as Normas de Execução, da SRF, de n's 1 e 2, item 12.6, eis que, embora não tão detalhado, fez-se objeto quanto aos pontos alegados, ou seja, a existência de área reflorestada, de animais de grande porte, e aumento da utilização da área do imóvel. A digna autoridade julgadora em primeiro grau, sobre o referido Laudo Técnico, teria reconhecido a veracidade dessas alegações e deferido o pleito do contribuinte se considerasse possível a revisão, no seu entender, vedada pelo art. 147, § 1 0, do CTN. 4 i • , c ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + If'-‘ • 1;,_;-; . -41t145( Processo : 10925.00176787-01 Acórdão : 203-04.603 É o que se infere deste trecho da sua fundamentação, verbis: "Os dados constantes do Laudo Técnico e na DITR juntados à impugnação, se aceitos, alterariam de 0,00ha para 40,0 ha a área de preservação permanente; de 91,0 ha para 59,0 ha a área imprestável; de 21 para 100 a quantidade de animais de grande porte, e de 20 para O a quantidade de animais de médio porte; a área de pastagem nativa de 247,8 ha, para 280,0 ha, e a de pastagem plantada, de 3,0 ha para 14,3 ha." Assim, considero que razão assiste ao recorrente. A decisão singular há de ser reformada, e, para tanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que o crédito tributário inserto na peça básica seja calculado com base nos preditos dados lançados no Laudo Técnico e referidos na fundamentação do julgado recorrido, ou seja: a) - área de preservação permanente 40,00 ha b) - área imprestável 59,00 ha c) - animais de grande porte (cabeças) 100 cabeças d) - animais de médio porte (cabeças) -0- e) - área de pastagem nativa 270,00 ha f) - área de pastagem plantada 14,30 ha. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 2ê . BAeSIYAO B 7) eàES TA II -: ARy , 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10930.000481/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrente : FARMÁCIA MARQUES GARCIA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATDRAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no fatuamente de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FARMÁCIA MARQUES GARCIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ‘ in Jorge Freire Presidente !Agi Antonio riAnti, S' s ,reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • • bn,5, MINISTÉRIO DA FAZENDA Isz4Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 Recorrente : FARMÁCIA MARQUES GARCIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra a Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, pelo indeferimento do pedido de compensação de valores indevidamente recolhidos a título do Programa de Integração Social — PIS, no período de 01/91 a 10/95, pela empresa ora recorrente. O pedido tem como fundamento o valor no total de R$422,70 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), pago a maior, durante a vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e suspensos pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal. O Fisco considerou o pedido improcedente de compensação da empresa, ora recorrente, tendo em vista que os prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e de empresas mistas são os estabelecidos nas Leis n's 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e alterações posteriores, não havendo comprovação de recolhimento em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditorio a ser compensado, bem como já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contados desde a data do recolhimento de parte dos valores reputados indevidos, na forma do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 96, de 26.11.99. Inconformada com o julgamento improcedente de seu pleito, a recorrente apresentou Impugnação, às fls. 120 a 139, alegando os determinados fatores: 1. a Receita Federal se equivocou ao denegar o pedido de compensação, pois entendeu que a recorrente pleiteou restituição e não compensação dos tributos pagos indevidamente; 2. a Resolução do Senado Federal, que suspendeu os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, garantiu o direito à compensação de valores recolhidos, indevidamente, a titulo de PIS; 2 g‘ . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ";,,tzet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 3. o douto julgador laborou em equívoco ao interpretar as modificações ocorridas nas leis que regem a Contribuição do PIS; 4. a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo á base de cálculo, está efetivamente pacificada no âmbito dos Conselho de Contribuintes; 5. de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para ações de pedido de compensação é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a, Fazenda Nacional efetuar a homologação de lançamento e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior, conforme a legislação vigente. 6. a Lei n.° 8.383/91 e o Decreto n.° 2.138/97 garantem ao contribuinte o direito de requerer administrativamente a compensação do valor pago a maior de tributos e contribuições federais, independentemente de prévia manifestação do Fisco; e 7. essa garantia ainda se encontra fundamentada na Constituição Federal, sob os direitos de crédito, através dos princípios da isonomia, da igualdade e da justiça. Apesar da impugnação apresentada, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR indeferiu o pedido, às fls. 141 a 156, com as seguintes alegações: I. o prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito, estando os pagamentos efetuados até 07/04/14 sob decadência; - 2. o fato gerador da Contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não do sexto mês a ele anterior; e 3. normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da Contribuição para PIS, previsto originariamente em seis meses. 3 4 n e;t1s,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA afp ^", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 'resignada com tal decisão desfavorável, a empresa recorrente interpôs Recurso Voluntário, às fls. 159 a 188, para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte em Brasília - DF, praticamente repetindo os argumentos da peça impugnatória, acrescentando nova jurisprudência do STJ (fls 180) É o r . ató "o (41' 4 . , . • . ..":",,;. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -40 st:'.,,r, SEGUNDO CCICEU-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n.° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis IN 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. ‘ 4) %11 tt % _ . n 5 4ft.. . NMINISTÉRIO DA FAZENDA tf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4g cfprg Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares IN 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n.° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático que entendeu haver decaído, parcialmente, o direito da Requerente em compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição de parte dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre julho de 1991 e novembro de 1995. Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo que se aplica aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos Tribunais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao 6 41" , . te..4. ,. ...±49, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41, • "; :ir p„.$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". f , IN Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 PIS, a ser calculada mediante as regras st• belecidas na Lei Complementar n.° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês . eri• ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatid" É do cálculos iiSala das Sessõ . i m P de 'aneiro de 2002 Isi 411,, 4tOit ANTONIO M .. O 1 , E ABREU PINTO 7 • 'e? •: MINISTÉRIO DA FAZENDA ";!;:iN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 • Recurso : 115.651 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRAL1DADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 43 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o ' Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 8 . NIIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador definir a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEIvIES IRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturantento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturctmento e como base de cálculo o faturatnento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.gov.br/ acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://wsvw.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FFtE1RE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão Tf 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração social - Efeitos da Declaração de 9 n • : Ir /4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA li,C40( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203- 0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SFMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 8; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano w . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0.75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `41-• Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único .. . 9. 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores- citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (SkY4 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P15"..." (sic) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 13 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 1 0930.000481 /99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadorarnente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10. 12.9821. 17 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 04. 20 Item 5.3.7 - Semestralidade- base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 12 • i MINISTÉRIO DA FAZENDA rs..ES".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençcutor entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 23. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 22. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. "A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenantiento Tributaria Espraio!, 4". ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 13 - me, * 45,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA LiNk:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH028); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SAINZ DE BÚJANDA39); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁIN'Z DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31); uma relação de "congruencia" (JUAN RA/VIALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (ANIILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA- "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo urna a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BEC10ER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - " Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. "Apud JUAN RAMALLO MASSANET, 1-fecho lmponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, ri 0 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. " Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 1P1 - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2 a.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 14 .1-1&„ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tè:;"Y" Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" " . Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturcrmento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ... " (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAUTO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL, .TUSTEN FILH0 44), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER43; obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente 32 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCFAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por F1SCHER, ibidem, p. 173. 44) Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 41 Veja-SC o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído corno incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em unia circunstancia estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Incoastitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sie), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, lb:dem, loc. cit-, MAR.CAL. JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 15 • • O. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481199-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 - reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade7 Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributivam. 46 ICMS..., op. cit, p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 op. cit, p. 98. 48 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1?;:r.V.y- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PERE1RA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA54), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONT156). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REUNA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0155. 51 II Principio deita Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit., p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16*.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p, 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 17 • tit 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA frèák< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonotnia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTÊS DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." ". De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... Ia base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no " O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19957], p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op., cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit,p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 18 , t MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •-"AtC,:t;„; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajeita a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos)". Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel lerá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictós, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. 66 Ordeptainiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial ti° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. " O Prof PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ("4:1-115 Processo : 10930.000481/99-74 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditarnes constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las Ficciones en el Derecho Tribulark, Madrid, Editorial de Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 20 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA2;:r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000481/9974 Acórdão : 201-75.767 Recurso : 115.651 como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro" 74 . 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JOS ; ROBERTO VIEIRA • 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 01. 13 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 05. '4 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 21

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Numero do processo: 10920.000135/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA - PERÍCIA - O recebimento do pedido de diligência e/ou perícia, para ser apreciado, requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, bem como a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Preliminar rejeitada. IPI - MULTA PELA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO ADQUIRENTE DE PRODUTO TRIBUTADO OU ISENTO - Não se aplica a regra contida no artigo 173 do Regulamento do IPI - Decreto nº 87.981/82, em relação à classificação fiscal, por não encontrar amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 2.637/98 da Lei nº 4.502/64. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 2.637/98 extingiu a conduta por parte das empresas adquirentes. Retroatividade benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06762
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:25:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:25:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:25:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:25:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:25:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:25:56Z; created: 2009-10-24T22:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T22:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:25:56Z | Conteúdo => 2.2 PUBLI2ADO NO D. O. U. o• S2aO.P.P it 92w4et, MINISTÉRIO DA FAZENDA C1/ ":12;át SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000135/95-91 Acórdão : 203-06.762 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 106.622 Recorrente : CITROVITA INDUSTRIAL S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA — PERÍCIA — O recebimento do pedido de diligência e/ou perícia, para ser apreciado, requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, bem como a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Preliminar rejeitada. IPI — MULTA PELA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO ADQUIRENTE DE PRODUTO TRIBUTADO OU ISENTO — Não se aplica a regra contida no artigo 173 do Regulamento do 1P1 — Decreto n.° 87.981/82, em relação classificação fiscal, por não encontrar amparo no artigo 62 da Lei n.° 4.502/64. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98 extinguiu a conduta por parte das empresas adquirentes. Retroatividade benigna. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CITROVITA INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de perícias; e 11) no mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Homem de Carvalho. Sala das ões, em 16 de agosto de 2000 Otacilio Da "\ s artaxo Presid nte n Franc o de . es Ribeiro de Queiroz Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Ssquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, e Mauro Wasilewski. lao/mas/ovrs 1 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA f>, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000135/95-91 Acórdão : 203-06.762 Recurso : 106.622 Recorrente : CITROVITA INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO CITROVITA INDUSTRIAL S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 69/72, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC (fls. 52/63), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciado no auto de infração de fls. 07/08. O lançamento refere-se à multa de 100% do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, não lançado, prevista no inciso II do artigo 364, c/c o artigo 368 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/82, face à inobservância do disposto no artigo 173 do mesmo Regulamento, na condição de adquirente de produto tributado. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14/19, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu sua decisão, ementada nos seguintes termos (fls. 52/53): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) MULTA PROPORCIONAL IPI POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES 1 AUTO DE INFRAÇÃO Períodos: janeiro a junho e outubro/novembro de 1.991, fevereiro, maio junho, agosto, setembro e outubro de 1.992, janeiro, fevereiro, junho e dezembro de 1.993, janeiro, fevereiro, março e maio de 1.994. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Não havendo a interessada atendido aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, tem-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia. A determinação de realização de diligência ou perícia somente tem sentido quando imprescindíveis para a formação de convicção para o deslinde da controvérsia. 2 ICC MINISTÉRIO DA FAZENDA 144:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000135/95-91 Acórdão : 203-06.762 OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n.° 4.502/64). A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos nele mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regas Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NBM/SH), integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3"). (Resolução 75/CBN). ISENÇÕES As isenções de natureza setorial são incentivos destinados a alcançar determinados campos da atividade industrial, sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Em decorrência de equivocada classificação fiscal, não se aplica ao caso em lide as isenções do Decreto-lei n.° 2.433/88, art. 17-1, com a redação do art. 1" do Decreto-lei n.° 2.451/88, alterado pelo art. 5" e 9" da Lei n.° 7.988/89, relativamente aos produtos Termotelhas e acessórios, Portas frigoríficas e acessórios, Painéis Frigoloc e acessórios, Equipamentos Frigoríficos e acessórios e Acessórios p/Frigoloc. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 24 de outubro de 1998, no dia 25 de novembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (fls. 69/72), alegando, em sintese,04 que: 3 .• 101 ;447, r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000135/95-91 Aeérdio : 203-06.762 - trata-se de equipamento impossível de ser transportado em uni único caminhão, acompanhado de uma única nota fiscal, tendo o fornecedor emitido notas fiscais para o acompanhamento de partes e peças do conjunto, não concordando que devesse essas partes e peças serem classificadas isoladamente, conforme fez o fornecedor, pois a aquisição referiu-se a um conjunto industrial frigorifico, não a peças avulsas; - "Em que pese a Recorrente ter sido autuada pelo fato da inobservância do disposto no artigo 173 do RÍPI, que estabelece as obrigações dos adquirentes de mercadorias quanto à sua correta classificação, a Recorrente jamais deixou de observar este dispositivo, pois entende ser a classificação utilizada pelo fornecedor a mais consentânea à NBM/TIPI, mormente quando é cediço que algumas mercadorias, mesmo semelhantes, exigem e recebem códigos distintos, restando induvidosa a classificação adotada, tendo em vista que a aquisição foi de um coniunto industrial frigorifico, cuja classificação — "8418.69.0500 — Instalações frigorificas industriais, formadas por elementos não reunidos em corpo único nem montados sobre base comum", é condizente com o equipamento recebido, logo, em nenhum momento a Recorrente deixou de observar o dispositivo legal pertinente.", - seria inconteste a complexidade que envolve a classificação fiscal de mercadoria e os limites de aplicabilidade do supracitado artigo 173 do RIP1/82, conforme se pode observar dos julgados administrativos que menciona; - não teria sido reconhecido o "direito à isenção contemplado no artigo 5, 1 da Lei 7.988, ao abrigo do argumento segundo o qual tal dispositivo teria sido revogado pelo artigo 41, § 1 . do ADCT, desconsiderando inteiramente o fato de que o beneficio invocado não era de natureza setorial, tal qual o disposto no preceito constitucional referido", considerando não estar correto esse entendimento, pois teria tomado suas precauções quanto à aplicação desses incentivos mediante contatos com técnicos da Receita Federal, obtendo a informação de que "a grande dificuldade existente para a reavaliação desses incentivos era justamente definir o alcance da expressão "natureza setorial", introduzida pelo legislador constitucional.", - entende que tomou todas as providências necessárias ao cumprimento do artigo 173 do RIPI182, inclusive quanto à vigência do incentivo fiscal que considerava em pleno vigor, "não fosse sua natureza geral e não setorial.". Finalizando, requer a "produção de prova pericial, e realização de diligência". Em suas contra-razões (fls. 82/83) a Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida, por entender estar perfeita. 4 . . i 0.2.),..,..q, MINISTÉRIO DA FAZENDA nfri:Q. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000135/95-91 Acórdão : 203-06.762 Consta despacho às fls. 89/91, em que o Terceiro Conselho de Contribuintes encaminha os autos a este Segundo Conselho, por considerar não ser de sua competência apreciar a matéria objeto do litígio. É o Relatório. lf 5 1 , icu MINISTÉRIO DA FAZENDA iarstt • 114+1'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000135/95-91 Acórdão : 203-06.762 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Preliminarmente, cabe-nos apreciar o pedido de diligência e perícia formulado pela então impugnante, ora recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou o pedido, considerando não estar o mesmo devidamente formalizado, nos termos do artigo 16, inciso IV e § 1 . do Decreto n.° 70.235/72, assim como por entender ser desnecessária sua realização, face aos elementos constantes dos autos serem suficientes para o deslinde da questão. Dúvida não há que o pedido de diligência ou perícia deve estar devidamente formalizado e mostrar-se necessário à elucidação de fatos que embasaram a autuação, partindo-se do princípio de que, para o correto julgamento do feito, é imprescindível a verificação de pontos de discordância sobre os quais os elementos constantes dos autos não logre esclarece-los, o que não ocorre no presente caso. A exemplo do que foi apresentado na peça impugnativa, a recorrente laborou nas mesmas e insanáveis falhas de formalização e fundamentação do pedido de diligência e perícia, o qual foi reiterado no recurso voluntário nos mesmos termos em que fora apresentado à autoridade julgadora a quo, não merecendo a decisão monocrática, nesse ponto, ser reformada. No mérito, a questão básica cinge-se na aplicabilidade da sanção prevista no inciso II do artigo 364, c/c o artigo 368 do RIPU82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/82, face à inobservância, por parte da recorrente, das disposições contidas no artigo 173 do mesmo Regulamento. A autuada teria adquirido partes de um equipamento, sendo que a cada remessa fez-se acompanhar nota fiscal autônoma, sem lançamento do IPI, face à classificação fiscal utilizada pela vendedora prever alíquota zero de tributação. Em procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa considerou que o produto não teria sido corretamente classificado pela fornecedora, e que a adquirente cometera a infração fiscal capitulada nos dispositivos acima citados, sujeitando-se à multa de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou seja, a autuada deixara de observar as determinações constantes do art. 173, do RIM182, que estabelece: "Art. 173 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentosw, 6 . • Joj • 1 ,...use, yr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000135/95-91 Acórdão : 203-06.762 deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." (os negritos não são do original) Por seu turno, a base legal do supratranscrito art. 173 é o art. 62 da Lei n.° 4.502, de 05/11/64, assim redigido: "Art. 62 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados e se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Verifica-se que o art. 173 do AIPI182 não reproduziu fielmente o dispositivo legal que o fundamentou, inovando na parte final do artigo, acrescentando a expressão que se encontra acima em negrito: "1.4 e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do impostol... f" A propósito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, relator o i. Conselheiro Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto condutor do Acórdão CSRF/02-0.683, Sessão de 18/02/97, firmou a seguinte posição: "[...1 Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei n.° 4.502/64 quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. 7 1-1 J05. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•‘);.; .fritK( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000135/95-91 Acórdão : 203-06.762 Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n.° 105.951-RS da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" — é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n.° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n." 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n.° 70.162 e 266 do Decreto n.° 83.263/79 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou da compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida." No caso sob análise, a autuação deu-se exatamente em virtude de a fiscalização ter considerado incorreta a classificação fiscal do produto, conforme fez constar no item 4 do "Termo de Verificação de Créditos Tributários", às fls. 02. Não consta que outro tenha sido o motivo do lançamento, o que inviabiliza sua análise sob qualquer outro fundamento, pois ao julgador somente é permitido manifestar-se sobre fatos constantes da peça básica, que é o auto de infração. Saliente-se, para finalizar, que tal impropriedade não mais se fez presente no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98, afastando definitivamente as empresas adquirentes da condição de transgressora da ordem tributária pela conduta indevidamente tida como °missiva, recomendando a melhor técnica jurídica que ao caso seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. 8 • Joe Att.: 1414.r- MINISTÉRIO DA FAZENDA "1-'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000135/95-91 Acórdão : 203-06.762 Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 4, FRANCISCO DE ALES • : EIRO DE QUEIROZ 9

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Numero do processo: 10935.001123/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18247
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILS:raMA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ade ARIA CLELIA PERE! DE A ' 111 RELATORA 2001FORMALIZADO EM: 21 SET --tav ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'34r" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001123/00-26 Acórdão n°. : 104-18.247 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRAit, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001123/00-26 Acórdão n°. : 104-18.247 Recurso n°. : 124.655 Recorrente : RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RELATÓRIO RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 17. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/16, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :1,.,s;:&-n 11-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•:"3,4.1t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001123/00-26 Acórdão n°. : 104-18.247 Cita vasta jurisprudência. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 31/33, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 38/56, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 Ãkikt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001123/00-26 Acórdão n°. : 104-18.247 VOTO Conselheira MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 29- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4,frs;-;:t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘L"-*"t*I• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001123/00-26 Acórdão n°. : 104-18.247 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 6 ,34°44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tpr.,,,t1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"Wtr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001123/00-26 Acórdão n°. : 104-18.247 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 ri(/ MARIA CLÉLÍA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042931/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto nº 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa nº 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruído de forma idêntica ao principal, no que concerne ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21064
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recurso n° :129.316 Matéria : PIS/REPIQUE - Ex(s): 1986 e 1988 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 103-21.064 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto n° 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa n° 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruido de forma idêntica ao principal, no que conceme ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. -....enrArr ~1~ • N D ez -0- ES - : - 1' - ESIDENTE ALEXANDRE - r0 .: A J UARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.316*MSR*21/10102 & e k .04 • t a5—l• - .V1 . MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042931/90-82 Acórdão n° :103-21.064 Recurso n° :129.316 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO • Contra a contribuinte acima identifica, foi lavrado, auto de infração (fl. 43) reflexo àquele de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - processo 10880.042935/90-33, anos-base 1985, 1987 e 1988, apurando-se crédito tributário referente ao PIS/REPIQUE, juros de mora e multa proporcional. Conforme os Termos de Verificação de n t's 01 a 07 (fls. 02 a 39), dos autos do processo matriz, acima referenciado, foram constatadas as seguintes irregularidades na empresa incorporada "Village Empreendimentos Construções Ltda": 1.Glosa de despesas operacionais, nos períodos-base 1984 e 1985, nos montantes de Cr$ 25.831.024,00 e Cr$ 38.607.410,00, respectivamente, referentes a importâncias pagas ao Boa Vista S/A Arrendamento Mercantil, para a aquisição de bens. A autoridade fiscal considerou que tal operação - denominada de "arrendamento mercantil" - na verdade era uma compra e venda a prazo, por estar em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099/74, uma vez que foi estipulado um valor residual simbólico. Enquadramento Legal: Artigos 235 e parágrafo, 289 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 2.Falta de comprovação de despesas relativas a comissões pagas a CGN Construtora e Agropecuária Ltda, contabilizadas no período-base 1985, no valor de Cr$ 104.359.039,00. Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, Inciso I, todos do RIR/80. 3.Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e Idôneos, de diversas despesas contabilizadas no período-base 1985, resumidas a seguir Cr$ lanches e refeições 7.562.470,00 combustíveis e lubrificantes 24.310.373,00 assistência medica social 4.376.921,00 129.316*MSR*21/10/02 2 r k • -7e • " r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042931/90-82 Acórdão n° :103-21.064 manutenção de veículo 8.682.926,00 despesas com juros e correção monetária 2.541.692,00 despesas com pessoas jurídicas 80.578.113,00 despesas com pessoas físicas 88.670.000,00 despesas com comissão 22.500.000,00 TOTAL 349.222.495,00 Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387 inciso I, todos do RIR/80. 4.Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos valores componentes da conta "Valores Imobiliários", constante do anexo A, quadro 3, linha 06 da declaração do imposto de renda do período-base 1985, no montante de Cr$ 1.491.542.322,00. A autoridade fiscal concluiu que esse valor foi empregado para pagamentos realizados em proveito dos sócios da empresa, tendo sido impropriamente contabilizado como aplicações financeiras, ao invés de ser lançado como encargo do exercício findo, em 31.12.1985. Em conseqüência, o patrimônio da empresa ficou aumentado ao final do período-base 1985, em valor equivalente ao montante incomprovado, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. Conforme disposição contida no artigo 577, do RIR/80, a autoridade fiscal procedeu ao reajustamento da base de cálculo, de acordo co a Instrução Normativa n° 04180, obtendo um valor reajustado de Cr$ 1.988.723.096,00 Enquadramento legal: Artigos 326, parágrafo 4° e 387, inciso II, ambos do RIFU80. 5.Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do valor do Passivo de Financiamento, no valor de Cr$ 14.534.496,00, constante da declaração de rendimentos do período-base 1985. Enquadramento legal: Artigos 157, parágrafo 1°, 158, 180, 387, inciso II,todos do RIR/80. Assim, foi efetuada a recomposição dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base 1984, 1985, 1986 e 1987, conforme demonst tivos abaixo reproduzidos: 129.316*MSR*21/10/02 3 •"-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':^t 41.# TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042931/90-82 Acórdão n° :103-21.064 Período-base 1984 Prejuízo fiscal apurado (458.952.935,00) (+) matéria tributável 25.831.024,00 (=) Novo prejuízo fiscal (433.121.911,00) (+) C.M do novo prej. Fiscal até 12/85 (950.139.536,00) (=) Novo prej. Fiscal corrigido até 12/85.. (1.383.261.477,00) Período-base 1985 Prejuízo fiscal apurado (354.274.927) (+) matéria tributável 998.265.762,00 (=) Novo Lucro Real 1.643.990.835,00 (-) Prej. Do período-base 1984 (corrigido) (950.139.536,00) (=) Lucro Real 260.729.388,00 Período-base 1986 Prejuízo fiscal (1.020.276,00) Prejuízo corrigido até 12/87 (4.465.596,00) Período-base 1987 Lucro Real apurado 17.630.640,00 (-) Prejuízo período-base 1986 4.465.596,00 (=) Novo Lucro Real 13.165.044,00 Período-base 1988 Lucro Real apurado 11.803.418,00 (-) Prejuízo indevido 11.366.361,00 (=) Lucro Real após a comp. Do prejuízo 437.057,00 Diferença a tributar 11.366.361,00 RESUMO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS (NCZ$) a- período-base 1985 260,73 b- período-base 1987 13.165,04 c- período-base 1988 11.366,36 Em 20.12.1990, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 48 a 57, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 71, alegan o em síntese que: flifl 4:1 129.316*MSR*21110/02 4 b.;.44 • „,,,e“; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042931/90-82 Acórdão n° :103-21.064 >o "caput” do artigo 11 da Lei n° 6.099/74 assegura ao tomador do leasing o direito de lançar como despesa dedutível, os valores pagos em virtude da contratação de arrendamento mercantil. O simples fato de o contrato estipular um valor residual baixo, não significa que a operação não seja de leasing e nem autoriza qualquer tentativa de descaracterizá-la como tal, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido; >ademais, não existe nenhuma proibição em se estipular um valor residual baixo ou até o mesmo simbólico e que as únicas exigências feitas pela lei são de que o contrato de arrendamento mercantil dê ao arrendatário a opção para a compra do bem no final do contrato, com o estabelecimento do preço a ser praticado (ou pelo menos o critério para a sua fixação); >a pretensão de glosa tais despesas vem sendo inteiramente rechaçada pelo Judiciário, citando, em abono à tese, decisão proferida no Processo n° 9888837, da 49 Vara da Justiça Federal de São Paulo; >as despesas de comissões, pagas a CGN Construtora e Agropecuária, estão comprovadas pelos documentos n°s 03 a 05 (fls. 69 a 71), bem como Diários da época (cujas cópias já teriam sido apresentadas à autoridade fiscal), contendo os lançamentos contábeis efetuados pela prestadora de serviços; >as demais despesas operacionais glosadas referem-se à época em que a sucedida (Village Empreendimentos e Construções Ltda) não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação, por este motivo, tem encontrado dificuldades em localizar a documentação relativa ao período-base 1985, todavia, tais despesas são necessárias e normais em qualquer ramo de atividade; >alguns dos valores relatados foram devidamente comprovados, como por exemplo, os gastos com lanches e refeições, denotando que as despesas contabilizadas realmente existiram; >a falta de comprovação de parte do valor relativo às aplicações financeiras também se justifica pelas dificuldades na localização dos documentos do período-base 1985 e que está providenciando, juntos as Instituições Financeiras, a obtenção dos elementos necessários para a adequada comprovação do valor impugnado, protestando por posterior juntada dos mesmos. Independentemente disso, o simples fato do valor impugnado ter sido contabilizado de forma discriminada, de tal sorte a permitir a identificação do valor aplicado junto a cada uma das Instituições Financeiras, por si só, constitui um forte indício da verdadeira existência das mesmas; >não houve a desclassificação da escrita contábil da autuada; >e, não pode prevalecer o lançamentpfscal calcado em mera presunção; 129.316*MSR*21/10/02 5 • Já. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;;S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042931/90-82 Acórdão n° :103-21.064 >e, também está tentando localizar a documentação comprobatária do financiamento, no valor de Cr$ 14.534.496,00, protestado por posterior juntada de provas. Em cumprimento ao disposto no art, 19 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, o autor do procedimento fiscal manifestou-se a respeito da impugnação (fls. 73 a 75), concluindo que não assiste à contribuinte o direito reclamado. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo julgou a impugnação parcialmente procedente, via da Decisão 3631, de 17/10/1999, que esta assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986, 1988, 1989 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não é elemento suficiente para descaracterizar a operação de arrendamento mercantil o diminuto valor residual pactuado pelas partes. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e Idôneos, do saldo do passivo de financiamento, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não comprovada a efetividade das despesas informadas na declaração de rendimento, é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento ex officio. INVESTIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação de direito de crédito, registrados como ativos no balanço patrimonial, autoriza a administração tributária a fixar os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispuser, para efeito de apuração e lançamento do imposto de renda porventura devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Notificada da Decisão, a empresa recorreu ordinariamente a este Conselho, repetindo na peça recursal as razões elencadoas em sua impugnação e enfatizando que: 129.316*MSR*21/10/02 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA111.`it-k ta..1,-,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042931/90-82 Acórdão n° : 103-21.064 - Despesas com comissões não comprovadas - Efetividade dos serviços prestados - Glosa Aduziu que, ao contrário do que foi colocado pelo julgador monocrático, que a prestação dos serviços em questão está suficientemente provado. Disse que, por se tratar de serviço de intermediação, a simples prova do pagamento da comissão ou corretagem já é o suficiente para comprovar a sua efetiva prestação, até porque a lei civil não exige que a contratação de tais serviços se faça por escrito. Destarte, considerando que a recorrente trouxe para os autos, a fatura de serviços, sua respectiva duplicata e a cópia do cheque nominal a CGN Construtora e Agropecuária. Ademais, entende que os livros Diários anexados, contendo os lançamentos contábeis nas duas empresas, também, fazem prova a seu favor. - Despesas operacionais não comprovadas - Glosa Afirmou estar tendo dificuldades de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. - Reavaliação do ativo - aplicações financeiras não comprovadas Reafirmou, em primeiro lugar, a dificuldade de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorpo "'o pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. 129.316*M5R*21 /10/02 7 b„ • zehyt, MINISTÉRIO DA FAZENDA tÇt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rs'e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042931/90-82 Acórdão n° : 103-21.064 Consignou que o valor correspondente a Cr$ 235.440.330,00 estava aplicado em Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finesa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato de conta de fundos de investimento do Banco Unibanco, emitido em 3 de janeiro de 1986 - doc. 01, juntado com o Recurso. De outro lado, o valor de Cr$ 165.057.947,00, estaria aplicado no Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato, agora juntado - doc. 02. Já o valor referente à aplicação financeira mantida no Banco Denasa, que esta foi objeto de resgate, no dia 24/03/1986, pelo valor líquido de Cz$ 285.159,23 — após a conversão de cruzeiro para cruzado, em 28.02.86. Afirmou, ainda, que a recorrente somente encontrou o demonstrativo de rendimentos - CDB (doc. 03), já acrescido dos rendimentos havidos entre 31/12/85 - valor da aplicação consignada no balanço (Cr$ 203.947.113,00) e a data da respectiva liquidação. Afirmou, ainda, que em que pese haver encontrado apenas o recibo de liquidação, que não há dúvidas que, em 31/12/85, a ora recorrente possuía a referida aplicação financeira, como demonstra o referido demonstrativo de resgate de CDB. - Passivo fictício Reiterou a informação de que estava tendo dificuldade de localizar a referida documentação, protestando pela sua posterior juntada. - Taxa Selic Entende que a partir de 1° de fevereiro de 1997, os juros de mora deveriam continuar a ser calculados à razão de 1% ao mês e não com base na variação da SELIC, dado que o CTN, em seu artigo 161, parágrafo 1°, o fixa no patamar de 1%. É o relatório. 129.318*MSR*21/10/02 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA teit f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ttaktf't TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042931/90-82 Acórdão n° :103-21.064 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do trintídio legal. Todavia, ao analisar o arrolamento de bens de que trata a Medida Provisória 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, constatei o seguinte: Em primeiro lugar, vale dizer que a Recorrente, segundo afirmou, efetuou o referido arrolamento seguindo a regulamentação definida na Instrução Normativa n°26, de 6 de março de 2001, conforme se denota da leitura da petição de fls. 93/94, in verbis: "Visando garantir o recebimento e o julgamento do recurso ora interposto, a Recorrente, nos termos do inciso II do artigo 2°, c/c artigo 6°, ambos do Decreto n° 3.717/2001, instrui o presente com o Anexo I da Instrução Normativa n° 26/2001, no qual descreve o bem arrolado." Ocorre que, verificando o "Anexo I", citado, constatei que a recorrente se limitou a indicar, em petição de sua lavra e modelo, os seguintes bens para arrolamento: 44 jazigos de n°s 11.247 a 11.290, da etapa 4 de ampliação do Cemitério Morumbi, no valor individual de R$ 1.402,99, perfazendo o valor total de R$ 61.731,56. Constata-se, por via de conseqüência, que a recorrente, a despeito de haver afirmado estar efetuando o arrolamento de bens, na forma e nos moldes do Decreto n° 3.717/2001 e da IN 26101, não o fez, senão veja-se. O Decreto 3.717/2001, em seu artigo 6°, determina que o arrolamento pode ser de bens da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu património pessoal ou, no caso de pessoa jurídica, integrante de seu ativo permanente. Diz, ainda, que o valor dos referidos bens deve ser aferido mediante a 'untada da última declaração de renda ou da apresentação do balanço patrimonial. 129.316*MSR*21/10/02 9 C a, • — r- MINISTÉRIO DA FAZENDA(o, -;nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042931/90-82 Acórdão n° :103-21.064 "Art 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ 1°, 2°, 3°, 5° e 8° do art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente? A IN 26/01, que veio regulamentar o referido Decreto, normatizou o procedimento do arrolamento em seus artigos 2° e 3°, da seguinte maneira. "Art. 2° Quando não efetuado o depósito a que se refere o § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória no 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, o recurso voluntário poderá ter seguimento se o recorrente proceder à prestação de garantia ou, por sua iniciativa, arrolar bens e direitos. § 1° O valor dos bens e direitos deverá ser: I - se garantia, no mínimo, igual a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; II - se arrolamento, igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitado ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física. § 2° Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data da prestação da garantia ou do arrolamento de bens e direitos. § 3° No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o § 10 deste artigo, o valor correspondente à parte não recorrida. § 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens imóveis. § 5° Os bens e direitos para garantia ou arrolamento serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica regi rado na contabilidade, 129.316*MSR*21/10/02 10 Já MINISTÉRIO DA FAZENDA ". f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042931/90-82 Acórdão n° :103-21.064 deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. Art. 3° O arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, aplicando-se as disposições dos §§ 1o, 3o, 50 e 8o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser considerada a totalidade dos estabelecimentos para o arrolamento de bens e direitos, o qual será efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz. § 2° O arrolamento de bens de pessoa física poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade. § 3° Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais." (os grifos são da transcrição) Ora, o arrolamento dos bens não foi feito no modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa. Tal fato, diga-se de passagem, poderia, até, ser superado, todavia, a recorrente também, não fez prova da propriedade e do valor dos bens por ela arrolados, mediante a juntada dos documentos fiscais competentes — balanço e/ou declaração de rendimentos. De notar-se, por oportuno, que tais fatos, também, foram constatados pela Delegacia da Receita Federal, que mediante o despacho de fl. 119, verificou que o arrolamento proposto pela recorrente estava em desacordo com as normas vigentes. Em vista de tal fato, foi lavrado o despacho de fl. 119, negando seguimento ao recurso voluntário. Intimada da Decisão, em 13 de novembro de 2001, a recorrente, em 07/12/01, peticionou requerendo a juntada de seu contrato social e do modelo, citado no artigo 3°, da IN 26/01, devidamente preenchido. Todavia, mais uma vez, a recorrente deixou de cumprir os ditames das normas em comento, pão fazendo prova da propriedade e do valor contábil dos bens que deseja arrolar. 129.3161,4SR21/10/02 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA43.1:-.;_ o, c4fr.,4-...g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042931/90-82 Acórdão n° :103-21.064 Em tais condições, forçoso reconhecer que a recorrente não logrou cumprir adequadamente um dos requisitos de conhecimento do presente recurso, pelo que encaminho meu voto no sentido de deixar de conhecer do recurso, por deserto. Sala de Sessões - DFF . 1 de outubro de 2002 , ."ALEXANDRE :i #- : 1 ,SA AGUARIBE, ,, 129.3161.ASR*21/10102 12 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002054/94-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único), em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. O lançamento da contribuição impõe-se como forma de prevenir a decadência. Havendo concessão de medida liminar antes de qualquer procedimento de ofício, como ocorreu na espécie, descabe a imposição de multa, e o depósito integral da exigência, afasta os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04500
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, AS RAZÕES DO RECURSO POR RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA, E EXCLUIR A MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10920.002054/94-81 • Recurso n° : 10.481 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1991 Recorrente : UNIÃO CATARINENSE DE SERRADORES S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.500 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único), em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. O lançamento da contribuição impõe-se como forma de prevenir a decadência. Havendo concessão de medida liminar antes de qualquer procedimento de oficio, ccimo ocorreu na espécie, descabe a imposição de multa, e o depósito integral da exigência, afasta os juros moratórios. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO CATARINENSE DE SERRADORES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER as razões do recurso por renúncia à esfera administrativa, e excluir a multa de ofício e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G-WJeaWa.ckken. GatoVX2M3213 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 441,haf-e-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REATOR Processo n° : 10920.002054/94-81 Acórdão n° : 107-04.500 FORMALIZADO EM: 20 A 8H 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ L.7 2 Processo n° : 10920.002054/94-81 Acórdão n° : 107-04.500 Recurso n° : 10.481 Recorrente : UNIÃO CATARINENSE DE SERRADORES S/A RELATÓRIO UNIÃO CATARINENSE DE SERRADORES S/A. recorre a este Colegiado (fls. 167/170) contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. (fls. 158/164) que não tomou conhecimento de sua impugnação contra o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro da empresa, conseqüente da adoção do IPC na correção monetária do balanço do no exercício de 1991, reduzindo de oficio a multa de 100% para 50% e mantendo os juros de mora equivalentes à TRD. A empresa impugnara a exigência, preliminarmente, ao argumento de que depositara o valor em discussão e obtivera concessão de medida liminar, estando a exigência suspensa e garantida, descabendo a exigência formulada. No mérito, sustenta que a exigência repousa na diferença entre o IPC/BTNF, tendo a jurisprudência de nossos tribunais federais e a administrativa consagrado o acerto de seu procedimento. A par da preliminar já apresentada em relação aos juros moratórios, assevera que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que os juros de mora com base na TRD somente tem lugar a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Em seu recurso, lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a empresa persevera em sua inconformidade, sustentando, inclusive, a nulidade da notificação fiscal por exigir juros e multa de lançamento de ofício, e o acerto do seu procedimento em relação à correção monetária do seu balanço. É o Relatório. nt, 3 Processo n° : 10920.002054/94-81 Acórdão n° : 107-04.500 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à eximi-la de recolher a diferença da Contribuição Social sobre o lucro da empresa, conseqüente da adoção do IPC na correção monetária do balanço do no exercício de 1991. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividadad, 4 Processo n° : 10920.002054/94-81 Acórdão n° : 107-04.500 Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria obieto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto Quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F188, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E Processo n° : 10920.002054/94-81 Acórdão n° : 107-04.500 também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultáneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autónoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom-senso mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário.d 6 Processo n° : 10920.002054/94-81• Acórdão n° : 107-04.500 D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. O lançamento da contribuição impõe-se como forma de prevenir a decadência, estando correta a Administração Fiscal ao constituir o crédito tributário. Vale consignar que, de acordo com os incisos II e IV do artigo 151, do Código Tributário Nacional o depósito do montante integral do crédito tributário (inciso II) e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito sob discussão. Havendo concessão de medida liminar antes de qualquer procedimento de ofício, como ocorreu na espécie, descabe a imposição de multa, e o depósito integral da exigência, afasta os juros moratórios. E se os juros não estivessem afastados, não poderiam ter por base a Taxa Referencial Diária, antes de agosto de 1991, consoante os arestos de diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01- 1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: ein 7 • Processo n° : 10920.002054/94-81 Acórdão n° : 107-04.500 "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e )00W1 da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1 0, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91." Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto, em relação à matéria sob apreciação do Poder Judiciário e dar-lhe provimento para afastar a multa e os juros moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997. 4410- CARLOS ALBERTO Ga. ES NUNES 8 Processo n° : 10920.002054/94 81 Acórdão n° : 107-04.500 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em or. !AN 1998 4 FRANCISCO DE SA ' S RIB IRO *E QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 1 I AI 1011 PROCURADOR DA F ENDA NA fi NAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001210/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confunde com a retificação de declaração prevista no § 1, art. 147, do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado em tal dispositivo. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05561
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. - ^ ," . . / 1 .a7 ta". , ãrp...,., •_:.„,„,., MINISTÉRIO DA FAZENDA tiiCin itia : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.4 Processo : 10925.001210/97-52 Acórdão : 203-05.561 Sessão • . 20 de maio de 1999 Recurso : 106.002 Recorrente : JAIME CAMARGO BATALHA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confunde com a retificação de declaração prevista no § 1°, art. 147,- do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado Si tal -dispositivo. Processo que se anula, a partir -da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso- interposto ppr JAIME CAMARGO BATALHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de _ _ Contribuintes,-por unanimidade . de votos, enfim-tilaif o proicesso, a pahir da -decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 i ti 51Otacilio D2.T1 as artaxo Presidente As . Mauro ....7 ,ws&ki —---4/ ati "I's Participaram, ainda, do si-W- te julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Franci'sco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 , st t'.. oi MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,,,,t-- 4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001210/97-52 Acórdão : 203-05.561 Recurso : 106.002 Recorrente : JAIME CAMARGO BATALHA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pelo julgado singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE-A PROPRIEDADE TERRITORIAL . RURAL (ITB) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 _ _ _ - - - • • - - . - Por-ceitu-al de utilização efetiva de área aproveitável Calcula-se pela relação entre a área efetivamente utilizada, declarada pelo sujeito passivo, observados os indices de lotação de gado e de rendimento por produto vegetal, fixados pelo Poder Executivo, e a área aproveitável total do imóvel (Lei n° 9.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 4° e parágrafo único). Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, o Contribuinte diz da revisão dos valores, dados cadastrais, verbera a fixação do VTN e o índice de lotação pecuária; defende o grau de utilização do imóvel; que a aliquota deve ser reduzida para 0,25%; comenta sobre o Laudo de Avaliação e requer a redução do lançamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de emitir parecer, em face do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00. É o relatório. , Á 2 e1/6 it- 28j, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N ki: Processo : 10925.001210/97-52 Acórdão : 203-05.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Já está pacificado neste Egrégio Colegiado que a impugnação do lançamento, que inicia a fase litigiosa administrativa, não se confunde com a retificação prevista no CTN, art. 147, § 1°. Dessa forma, como a fundamentação legal da decisão recorrida baseou-se em tal dispositivo, restou prejudicado o recorrente. Portanto, mesmo sendo precário o documento apresentado, cabe -a apreciação do mesmo para os efeitos do Processo Administrativo Fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de que o processo seja cancelado, a partir da Decisão n° 1.357197, inclusive, devendo ser prolatada nova decisão. _ _ _ __ _ _ _ _ _ Intime-se o Recorrente, antes do novo julgamento, para, se assim o desejar, apresentar Laudo Técnico, de acordo com os moldes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Sala dasoSwessões, e L _ cR-maio de 1999 _, iiit \ vil 400001.0 3

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Numero do processo: 10880.030284/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75938
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:48:23Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:48:24Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:48:24Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:48:23Z; created: 2009-10-21T11:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-21T11:48:23Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:48:23Z | Conteúdo => • Ptsbl.lno Diário Oficial da União 2° CC-MF1 1 caegaZ.-• .v„-: Ministério da Fazenda de : Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 Recorrente : LANCHES NOVO DOURADO LTDA.. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCL4.L. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. CONLPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n 2 1.110, em 31/08/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LANCHES NOVO DOURADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 149,-4ck_ QM000-tecx._ (..31M0-erkY1cacce.c . • . Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 • 22 CC-MF• -Ur . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .titin2r Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 Recorrente : LANCHES NOVO DOURADO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a junho de 1990, dezembro de 1990 a março de 1992. O Delegado da DRF em São Paulo - SP, através da Decisão de fl. 51, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 63/68, alegando, em síntese, que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Desta forma, a contagem do prazo prescricional submete-se ao art. 150, § 4 2, do CTN, de sorte que o crédito será extinto após homologação, ou, caso esta não ocorra, após o decurso de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Ou seja, contados 5 anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais se acrescenta mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. Resulta que não estão atingidos os pagamentos indevidos efetuados nos 10 anos anteriores à data do pedido. Acrescenta, que os pagamentos indevidos reclamam juros e atualização monetária, com base na Taxa SELIC, tal como previsto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, em substituição à UFIR, a partir de janeiro de 1996. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 64/72 julgou improcedente a solicitação, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 64, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1990, 01/12/1990 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". oitt 2 2 Q CC-MF • t-i-ar Ministério da Fazenda Yfr*.;;;:it Segundo Conselho de Contribuintes Fl '01,-; S24 Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 11.01 01 (fls. 75/80), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório.a 3 Ank-4N, 29 CC-MF• --e Ministério da Fazenda Fl. tsr65::?": Segundo Conselho de Contribuintes g Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo, para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do F1NSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos, a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n' 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se, a partir daí, o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF.), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art 42), bem assim nos casos permitidos pela MP ti? 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n' 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n' 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n' 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida Provisória n' 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n" 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas.w, 4 ;.0 r CC-MF --•`- Ministério da Fazenda Fl. ypi,;-1";,.k„. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetiva direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente aprecia-la...". (grifamos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição, com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 08/10/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, „t 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. virid Segundo Conselho de Contribuintes •;';':(1)71,k?: Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE* 6 22 CC-MF .-4-4:72rW„,: Ministério da Fazenda Fl. t:t.-;/t‘cM" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030284199-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá., posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ... " (artigo 150, § 40, do CTN). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, do CTN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77V; aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, inclependendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento 4#4) 7 29 CC-MF• V.- Ministério da Fazenda \te.ifrt,rn Segundo Conselho de Contribuintes F. • 4;e47:A''3/4 Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2 a ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in CIL 8 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de lk 9 • 4,9,0m 29 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 1,)•1--44. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê- la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, tl a ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op: cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à. via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga 10 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'A:4; AiM.4 Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANT', Op. cit, p. 270- 271).ttk 11 22 CC-MF .-.4-e1;:- Ministério da Fazenda Fl. "9 -4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLEIA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstituc ionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo -nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão' 12 2° CC-MF • ...e- c e. Ministério da Fazenda• , : -_— ,t , ,4 1.. Fl Segundo Conselho de Contribuintes .• -et--,te • -. • .., .., Processo n° : 10880.030284/99-68 Recurso n° : 116.758 Acórdão n° : 201-75.938 de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto iSala das Sess; s( em 21 de fevereiro de 2002 JOSÉ RC(BERTrVIEIRA gitk 13

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