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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707925 #
Numero do processo: 13618.000079/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/96.DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por declaração, não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ITR/96 VTNm. REVISÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO - A revisão do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. ITR/96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MATÉRIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se deve conhecer do recurso quanto à matéria que não foi objeto de impugnação. MULTA DE MORA- Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. JUROS DE MORA – Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-32050
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo que anulava a notificação de lançamento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/BRAS tILIA/DF ITR196.DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por declaração, não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ITR196 VTNm. REVISÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO - A revisão 110 do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. ITR196. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MATER IA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se deve conhecer do recurso quanto à matéria que não foi objeto de impugnação. MULTA DE MORA- Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. JUROS DE MORA — Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente 410 pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que anulava a notificação de lançamento. CCS • Processo n° : 13618.000079/2001-51 Acórdão n° : 301-32.050 ell"k OTACILIO D - AS CARTAXO Presidente .5.1"44440.0") IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. • 2 Processo n° : 13618.000079/2001-51 Acórdão n° : 301-32.050 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte, identificada no preâmbulo, foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 6.755,36, referente ao lançamento do ITR/96 e contribuições vinculadas, fundamentado na legislação especificado na notificação de fls. 03 (cópia) e incidente sobre o imóvel "Fazenda Barra e Manga" (NIRF 3246835-0), com 10.458,6 ha, no município de João Pinheiro - MG. Às fls. 01/02, a interessada apresentou impugnação ao referido • lançamento e, alegando preliminarmente sua decadência/prescrição e no mérito, em síntese, que o V77V tributado ficou muito alto, requer sua revisão, nos termos da Lei n° 8.847/1994, e alteração da data de vencimento do ITR/96, conforme art. 160 da Lei n°5.172/1966. • Foram anexados os documentos de prova de fls. 06/13." A DRJ-Brasília/DF indeferiu e o pedido da contribuinte (fls. 31/35), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: DA DECADÊNCIA. • O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, referente ao ITR196 e às contribuições vinculadas, decaiu somente em 1° de janeiro de 2002, nos termos da legislação pertinente. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, base de cálculo do ITR/96, resulta do V7Nm/ha fixado pela IN/SRF n°58/1996. Para revisá-lo, seria necessário laudo de avaliação emitido de acordo com a Lei n° 8.847/1994, evidenciando o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado, de forma inequívoca. Lançamento Procedente." 3 Processo n° : 13618.000079/2001-51• Acórdão n° : 301-32.050 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 39/41), aduzindo, em suma: - que, em 31/08/2001, a SRF informou que não localizou o AR referente à notificação de lançamento do 1TR196 encaminhado ao contribuinte (fl. 23), o que resulta na não comprovação da efetiva entrega da referida notificação; • - que a decisão de primeira instância equivocou-se ao considerar o dia 29/10/1999 como data do vencimento do crédito tributário, posto que o cadastro do 1TR196 é que foi retificado por SRL, e não a notificação de lançamento; - que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte e, não existindo nos autos nenhum elemento que justifique desconsiderar tal contabilidade, deveria ser considerado o VTN de R$ 584.474,00; - que o direito da Fazenda Pública constituir em 2001 notificação • referente a 01/01/1996 encontra-se prescrito; e - que a contribuição sindical do empregador não foi calculada em função do capital social declarado na D1TR11992, o que deve ser corrigido. Pede, - o cancelamento da notificação de lançamento do 1TR/96 - a alteração da data de vencimento do ITR, de 29/10/1999 para 11/11/2001, data do o termo inicial da notificação do sujeito passivo, considerando trinta dia da data da postagem da notificação de lançamento; - caso não seja possível a alteração da data de vencimento, que seja autorizado o pagamento de juros e multas somente a partir de 11/11/2001. É o relatório. • 4 Processo n° : 13618.000079/2001-51 Acórdão n° : 301-32.050 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra a contribuinte retro identificada, relativa ao ITR/1996, referente ao imóvel denominado "Fazenda Barra e Manga", localizada no município de João Pinheiro — MG. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a exigência contra a qual foi interposto recurso diz respeito à reemissão de Notificação de Lançamento, cuja emissão original foi objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), conforme documento às fls. 04 e 05, não se tratando, assim, de um lançamento de FTR com data de vencimento retroativa. DA DECADÊNCIA Alega a recorrente ter havido a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em questão, tendo ocorrido a decadência deste direito. Dispõe o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contado: 010 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando ao caso o dispositivo legal acima, temos que, uma vez tratar-se do ITR relativo ao exercício de 1996, o prazo qüinqüenal de decadência deverá ser contado a partir de 1° de janeiro de 1997. Observe-se que, embora tenha havido uma primeira Notificação de Lançamento, informou a Administração (fl. 23) não ter encontrado esta Notificação original, nem mesmo ter localizado o AR a ela referente. Desta forma, não há como se contar o prazo decadencial em relação ã Notificação original, mas tão somente em relação à reemissão da Notificação. 5 Processo n° : 13618.000079/2001-51 Acórdão n° : 301-32.050 Desta forma, o crédito tributário poderia ter sido constituído até 31 de dezembro de 2001, não sendo cabível, portanto, a alegação de decadência, vez que o lançamento foi efetuado em 24 de setembro de 2001, tendo sido dada ciência ao contribuinte em 11/10/2001, conforme comprovam os documentos às fls. 03 e 15. A data do carimbo da postagem (09/10/2001) não é relevante ao caso, pois se considera intimada a contribuinte na data constante do Aviso de Recebimento, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Diante de tais elementos, há que se rejeitar a preliminar de decadência suscitada. DO VTN Requer a contribuinte que sejam atribuídos R$ 584.474,00 como Valor da Terra Nua do imóvel em questão. Acontece, porém, que, nos termos do art. 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, a revisão do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, devendo referido laudo revestir-se de formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando, principalmente, quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. A recorrente nada traz que ampare a sua pretensão de redução do VTN, que se apresenta nos autos somente como um valor deduzido de forma aleatória pela contribuinte. Desta forma, deve ser mantido o VTN atribuído pela autoridade fiscal. DAS CONTRIBUINÇÕES VINCULADAS Quanto às alegações trazidas pela contribuinte, acerca da contribuição sindical do empregador, tem-se que tal matéria não foi deduzida quando do oferecimento da impugnação, sendo defeso ao contribuinte inovar em fase recursal, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Desta forma, não restando instaurado o litígio em relação à matéria não impugnada, opera-se a preclusão quanto a esta, não devendo o recurso ser conhecido nesta parte. DA MULTA DE MORA Quanto ao cálculo da multa de mora, assiste razão parcialmente à contribuinte. A Intimação expedida (fl. 37) informa à recorrente que o crédito tributário devido será acrescido de multa de mora. Acontece, porém, que, conforme o 6 Processo n° : 13618.000079/2001-51 Acórdão n° : 301-32.050 entendimento mantido por este Conselho de Contribuintes, a multa de mora só será exigível após constituído definitivamente o crédito tributário. In casu, tratando-se de 1TR, em que não há obrigação de antecipação de pagamento do imposto, e, ainda, estando a matéria sob litígio administrativo fiscal, a incidência da multa de mora terá como termo inicial a data da ciência da decisão final administrativa. Nesta matéria, adoto o entendimento do ilustre Conselheiro José Luis Novo Rossari, esposado no Acórdão n°. 301-30662, abaixo transcrito: "(...) entendo assistir razão ao recorrente no que se refere à exigência da multa de mora. Com efeito, não vejo como se possa exigir a multa moratória em lançamentos resultantes de declarações de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto e dos quais decorra reclamatória do contribuinte e, em decorrência desta, se opere alteração do quantum a ser pago à Fazenda Nacional, refletindo a existência de valores indevidos na notificação original. Assim, somente pode-se cogitar exigência de 111 multa de mora no caso de não-pagamento no prazo fixado, decorrente da decisão definitiva Cumpre ressaltar que, embora de caráter compensatório, a multa de mora permanece com a sua natureza básica, de também ser espécie de penalidade (Parecer Normativo CST n° 61/79). E como penalidade que é, subsume-se aos mesmos princípios benignos estabelecidos no art. 112 do CIN, de interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto aos diversos aspectos de sua aplicação, especialmente em seus incisos I e II, relativos à capitulação legal do fato, e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, respectivamente. Assim, ainda que dúvida houvesse, a interpretação também seria favorável ao sujeito passivo." Assim, deve ser excluída a multa de mora ali assinalada, sendo cabível apenas nos termos e prazos acima elencados. DOS JUROS DE MORA No tocante à questão dos juros moratórios, sua exigência é pertinente, pois o fato de o lançamento tributário ser atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei, e esta, ao teor do artigo 161 do CTN, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento deva ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando tão-somente a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo para pagamento do crédito. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a 7 Processo n° : 13618.000079/2001-51 Acórdão n° : 301-32.050 obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei 1.736/1979. Deste modo, temos que os juros de mora são cabíveis desde o dia seguinte à data do vencimento do tributo, conforme determina a lei, não sendo relevante, para o seu cálculo, a data da emissão da Notificação de Lançamento, nem a data da reemisião desta. Observe-se que o vencimento do ITR foi expressamente fixado pelo art. 14 da Lei n° 8.847/94, com a redação que lhe foi dada pelo art. 90 da Lei n° 8.981/95, alterado pelo art. 1° da Lei n°9.065/95, que dispôs: "Art. 14. O valor do ITR deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado." Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de decadência suscitada e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de mora, que deverá incidir somente nos termos expostos neste voto. • É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 Atm/PC/sovo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 8 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000126/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de prazo contratual menor do que aquele previsto na legislação específica, descaracteriza os contratos de "leasing", sendo indedutíveis as correspondentes contraprestações. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Só são dedutíveis os desembolsos com prestações de serviços se os lançamentos contábeis respectivos estiverem amparados com a documentação legalmente exigida para o tipo de operação e se comprovada a necessidade e a efetividade da prestação de serviço. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21412
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTEJMG Sessão de :17 de outubro de 2003 Acórdão n°. :103-21.412 ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de prazo contratual menor do que aquele previsto na legislação específica, descaracteriza os contratos de "leasing", sendo indedutiveis as correspondentes contraprestações. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Só são dedutiveis os desembolsos com prestações de serviços se os lançamentos contábeis respectivos estiverem amparados com a documentação legalmente exigida para o tipo de operação e se comprovada a necessidade e a efetividade da prestação de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SILVA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....4L,s2-n -...ww-b0 RO I Il BER • RESIDENT rip i I ALEXAND .h., :• jn ' " :; OSA JAGUARIBE RELATOR I FORMALIZADO EM : o 111 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA, NILTON PÉSS e VICTOAR LUÍS DE SALLES FREIRE. 9\ Jms — 21/10/03 k:a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>--Nekrii." TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 Recurso n°. :130.182 Recorrente : IRMÃOS SILVA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes IRMÃOS SILVA LTDA., empresa já qualificada nos autos, contra a decisão proferida pela autoridade colegiada julgadora de primeira instância que manteve parcialmente os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 2 a 57, relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) e de Contribuição Social sobre O Lucro Líquido (CSLL), mais acréscimos legais. As infrações imputadas pertencem ao período de apuração de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993. A exigência fiscal decorreu da constatação das irregularidades elencadas nos autos de infração de fls. 01/58. AI - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA 1.a) contabilização como despesa do valor de bens que, no entender dos autuantes, deveriam integrar o ativo permanente imobilizado; 1.b) contabilização como despesa de valor despendido com a reforma de uma caldeira, valor que, segundo entendimento dos autores do feito, deveria ser adicionado ao valor da caldeira, passando, desta maneira, a integrar o ativo imobilizado, porque ampliou a vida útil do bem em mais vinte anos. Daí efetuarem a glosa das despesas referidas nos subitens a e b. Período de apuração: 1° e 2° semestres de 1992. Enquadramento legal: artigo 193, §§ 1° e 2°, artigo 387, inciso I, todos do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 4 de dezembro de 1980; artigos 242 e 244 e seus parágrafos, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RlR aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. /nu -21/10/03 2 41 b," .4•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$;?1,:.;,*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 2. Contabilização como despesa de valores pagos à empresa coligada Efacis Com. E Transportes Ltda., considerados indedutíveis por: a) entenderem que a empresa não comprovou a prestação de serviço: b) as notas fiscais de serviço emitidas para documentar as operações apresentam cifras redondas. Daí efetuarem a glosa da despesa. Período de apuração: 2° semestre de 1992. Enquadramento legal: artigo 154, artigo 157, § 1°; artigo 197, artigo 387, inciso I; todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. 3.a) contabilização como despesa do valor de multas impostas por irregularidades encontradas em bombas de combustíveis da empresa pelo INMETRO, assim como do valor de multas por infração de trânsito, impostas pelo Estado de Minas Gerais; a autuação considerou indevida a contabilização por entender que tais multas não constituem despesas necessárias e, portanto, são indedutíveis, razão pela qual foi efetuada a glosa de ambas as despesas. Período de apuração: 2° semestre de 1992 e novembro de 1993. Enquadramento legal: art. 7 0, §4°, da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; artigo 157, § 1°, artigo 191 e seus parágrafos; artigo 192, artigo 225, § 40, artigo 387, inciso I, todos do RIR, aprovado o pelo Decreto n.° 85.450, de 1980; artigo 283, § 5°, do RIR„ aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. Dedução como despesa de valor pago à firma Línea Propaganda Ltda., a título de serviço de pesquisa de mercado, tal despesa considerada indedutível porque a atividade da beneficiária não constitui pesquisa de mercado, mas sim propaganda; o seu n.° de CGC estava suspenso; a empresa autuada não comprovou a efetividade da prestação de serviço. Daí terem efetuado a glosa da despesa. Período de apuração: 1991. Enquadramento legal: artigo 157, § 1°, artigo 191e seus parágrafos, artigo 229, artigo 230, artigo 387, inciso I, todos do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85. 450, de 1980. 5.a) dedução como despesa de valor pago à firma Belminas Contábil Ltda, a título de serviço de assessoria administrativa e financeir despesa considerada jm3-21/10/03 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE/RA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 indedutivel porque a empresa autuada não comprovou a efetividade da prestação de serviço; b) dedução como despesa de valor pago à firma Araújo e Fontes S/C Ltda., a titulo de serviço de consultoria contábil, despesa considerada indedutivel pelos fiscais porque não foram emitidas as notas fiscais de serviço; não foi discriminado o trabalho efetuado; e a empresa autuada não comprovou a efetividade da prestação de serviço, razão pela qual efetuaram a glosa das despesas. Períodos de apuração: 1991 e primeiro semestre de 1992. Enquadramento legal: artigos 157, § 1°, 191 e seus parágrafos, 233 e seus parágrafos, 387, inciso I, todos do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980; artigos 242 e 243 do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. 6. Dedução como despesa das contraprestações pagas em razão de contrato de arrendamento mercantil de bens diversos, considerados indedutiveis pelos autuantes haja vista terem constatado que os termos dos arrendamentos discordavam do disposto na Lei n.° 6.099, de 12 de dezembro de 1974, nos seguintes pontos: a) embora todos os bens tenham vida útil superior à dez anos, foram contabilizados como despesas dentro de 24 ou 36 meses; b) valor residual estipulado em (1%) um por cento, motivo pelo qual efetuaram a glosa da despesa. Períodos de apuração: 1991, 1° e 2° semestres de 1992, todos os meses de 1993. Enquadramento legal: artigos 157, § 1°, 191 e seus parágrafos; 235 e seus parágrafos; 387, inciso I, todos do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980; artigo 295 e seus parágrafos, do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. 7. Excesso de retirada, tendo em vista o limite individual de dedução de despesas com remuneração dos sócios e administradores. Períodos de apuração: 2° semestre de 1992 e todos os meses de 1993. Enquadramento legal: artigo 29 do Decreto-lei n.° 2.341, de 29 de junho de 1987; artigo 157, § 1°, artigo 191 e seus parágrafos; artigo 387, inciso I, todos do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. 4(,/fins - 21110/03 4 I- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13609.000126/95-58 Acórdão n°. : 103-21.412 8. Dedução do valor pago à sócia Adriane da Silva Machado Guiscem a título de pró-labore, considerada indedutível pelos fiscais do feito porquanto não foi comprovado o efetivo trabalho da beneficiária, despesa glosada. Períodos de apuração: 1989 1990, 1991 e 1° semestre de 1992. Enquadramento legal: artigo 157, § 1 , artigo 191 e seus parágrafos, artigo 192, artigo 194, incisos I e II; artigo 236, § 5°, artigo 387, inciso I, todos do RIR, aprovado pelo Decreto N.° 85.450, de 1980; artigo 242; artigo ; artigo 243; artigo 296, todos do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. 9. Dedução de honorários pagos à firma Adjucontal Assessoria Jurídica e Contábil Ltda., considerada indevida porque a inscrição da beneficiária no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda havia sido extinta cinco anos antes da data do pagamento, daí a glosa da despesa. Período da apuração: 1990. Enquadramento legal: artigo 154; artigo 157, § 1°; artigo 173; artigo 221, § 7°, artigo 387, inciso I, do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980; artigos 242 e 243 do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. 10. Dedução de valores de notas fiscais de fornecimento de combustível, emitidas pela empresa para ela si própria, considerados indedutíveis porque: a) os documentos não discriminavam os veículos abastecidos, a quantidade e nem a qualidade do combustível; b) a empresa não comprovou a realização das compras. Período de apuração: 1990. Enquadramento legal: artigo 154, artigo 157, § 1°, artigo 173, artigo 221, § 70 , artigo 387, inciso I, do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980, artigos 242 e 243 do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. 11. Dedução de valor pago à firma Jorge Luis Gouveia, a título de remuneração pelo serviço de implantação de sistemas, considerado indedutível porque: a) estava suspensa a inscrição do beneficiário no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda; b) a autuada não comprovou a realização do serviço, daí a glosa da despesa pelos fiscais. Período de apuração: 1991. Enquadramento legal: artigo 154, artigo 157, § 1°, artigo 173, artigo 221, § 7 0, artigo 387, inciso I, do R, aprovado pelo pa - 21/10/03 $ .5t/ i' L. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA(st: ..tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 Decreto n.° 85.450, de 1980, artigos 242 e 243 do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. 12. Dedução de valor pago à firma Acyr Marques da Rocha, a título de comissão sobre vendas de pneus, considerado indedutível porque: a) estava suspensa a inscrição do beneficiário no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda; b) não foram indicadas as operações que originaram o pagamento da comissão: c) a autuada não comprovou a realização das operações, apesar de intimada para o fazer, daí a glosa da despesa pelos autuantes.Período de apuração: 1991. Enquadramento legal: artigos 242 e 247 do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. 13. Dedução de valores pagos à firma Efacis Com. E transportes Ltda., a título de remuneração pelo serviço de transporte de funcionários, (considerados indedutíveis porque a) a beneficiária é empresa coligada à autuada e apresenta custo operacional maior que suas receitas, de sorte que a emissão de conhecimento de transporte não lhe acarretaria o pagamento de imposto de renda; b) a beneficiária não estipulava preços constantes para o serviço, tanto que havia meses em que não cobrava nada, e outros em que o valor cobrado diferia muito; c) os valores cobrados consistiam sempre em números inteiros grandes, múltiplos de mil ou milhão, sem algarismos significativos nas casas de milhar (valores redondos); d) a autuada não comprovou a realização dos serviços, apesar de intimada duas vezes para o fazer. 14. Dedução de dois pagamentos: a) ao SENAI Minas Gerais, pelo aluguel por 6 (seis) dias de quadra de esportes: b) do patrocínio de espetáculo da dupla Leandro e Leonardo. Os autuantes consideram indedutível o primeiro pagamento porquanto: a) constitui mera liberalidade da empresa. Quanto ao segundo, também reputaram-no indedutível porque não consta do respectivo recibo nem a identificação do beneficiário nem a finalidade do pagamento, o que ensejou a efetuação da glosa da despesa. Enquadramento legal: artigo 154, artigo 157, § 1°, artigo 1 3, artigo 221, § 70, )71t3 21/10/03 6 1Ê4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •yfizdF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',3,":•5".";")- TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão no. :103-21.412 artigo 387, inciso I, do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980, artigos 242 e 243 do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. 15.Dedução de valor pago a título de assessoria em programas de computador, considerado indedutivel posto que não foi explicitado que tipo de assessoria havia sido prestada, nem apresentados relatórios e demonstrativos gerados por tal assessoria. 16. Dedução de valor pago à firma J.F. Assessoria Jornalística e Promoções Ltda., a título de remuneração por inserção publicitária , considerado indedutível porque: a) estava suspensa a inscrição do beneficiário no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda; b)embora a beneficiária fosse uma empresa nenhuma nota fiscal foi emitida. 17.Dedução de valor pago à firma Bar e Restaurante Magalhães Ltda., a titulo de remuneração pelo fornecimento de marmitas, considerado indedutível porquanto: a) estava suspensa a inscrição do beneficiário no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda; b) a empresa autuada não tinha programa de alimentação ao trabalhador regularizado perante o Ministério do Trabalho, ensejando a glosa da despesa. 18.Este item desdobra-se em duas infrações: a) contabilização como despesa da variação monetária passiva gerada pelo imposto sobre o lucro líquido, considerada indedutível porque o procedimento infringe o artigo 44, da Lei n.° 7.799, de 11 de julho de 1989; b) contabilização como despesa de variações monetárias passivas diversas, consideradas indedutíveis posto que infringiu o art. 7°, § 1°, da Lei n.° 8.541, de 1992, consolidado pelo artigo 283 do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994. Período de apuração: 2° semestre de 1992 e janeiro, fevereiro e março de 1993. fru - 21/10/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 AI - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO As mesmas irregularidades descritas nos itens 1, 2, 4, 5, 6, 7 ,8 , 9 110 ,11,12,13, 14, 15, 16, 17 e 18, na parte do relatório supra que enumera as infrações referentes ao imposto de renda da pessoa jurídica. Enquadramento legal: artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. AUTO DE INFRAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE As mesmas irregularidades descritas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,.9 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, na parte do relatório supra que enumera as infrações relativas ao imposto de renda da pessoa jurídica. Enquadramento legal: artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A IMPUGNAÇÃO 1. GLOSA DE DESPESAS COM CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Indaga se o fisco não estaria incorrendo em enriquecimento ilícito ao glosar a dedução das despesas com depreciação, pois o mesmo valor que foi considerado despesa na firma arrendatária é tratado como receita tributável na firma arrendadora. Observa que a fiscalização encampou a tese dos que propugnam por caracterizar como compra e venda o contrato de arrendamento mercantil em que as partes estipulam valor residual simbólico, ou seja, inferior ao custo contábil. Replica que, embora, similar, é inconcebível os tomar como iguais. Rememora a Recorrente que o direito privado distingue as diversas modalidades de contrato e transcreve o artigo 1.122 do Código Civil, o qual define o contrato de compra e venda, e também o artigo 1.188 do mesmo código, o qual deslinda a locação. Já o arrendamen ercantil, prossegue JIIIS -21110/03 8 , t( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 afirmando, que é uma nova a modalidade contratual regida por legislação específica. Transcreve o artigo 1°, da Lei n.° 6.099, de 12 de maio, de 1974, alterada pela Lei n.° 7.132, de 26, de outubro de 1983, que conceitua o arrendamento mercantil. Nesta direção, assevera ser pacífico o entendimento de que essa nova modalidade difere dos demais contratos conhecidos, o que implica um tratamento fiscal diferenciado. Afirma que a Lei n.° 6.099, de 1974 não fixou valor mínimo para a estipulação do valor residual na opção de compra. Adita, outrossim, que tampouco a legislação complementar tratou da questão, com ressalva da Resolução BCB n.° 351, de 1975, que fixou como limite mínimo o valor contábil residual do bem nas operações efetuadas por bancos de investimento, por banco de desenvolvimento ou por caixa económica. O artigo 14 da Lei n.° 6.099, de 1974, argumenta que em vez de estipular valor mínimo, em verdade, dispõe que não será dedutível, por ocasião da baixa, a diferença a menor entre o valor contábil residual e o preço da opção. Assim, conclui que o preço da opção pode ser menor que o valor contábil residual do bem. Afiança que a Constituição Federal consagra principio que faculta aos interessados capazes firmar qualquer contrato que verse sobre objeto ilícito e não atente contra a legislação em vigor. Conclui, afirmando, que não existindo norma que fixe o valor mínimo para a opção de compra, nada impede que este seja livremente firmado pelos contratantes. Alega que, de acordo com a definição de valor residual garantido dada pela Portaria MF n.° 564, de 3 de novembro de 1978, que é deixado ao alvedrio das partes fixar o preço do exercício da opção de compra. Informa sobre a existência de decisões que admitem que se estipule valor residual inferior ao preço de mercado, sem que isso implique descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. iras - 21/10/03 9 'Jr. - MINISTÉRIO DA FAZENDA dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 Salienta, também, que o procedimento até aqui descrito não teria acarretado perda para o Fisco e,mesmo que as despesas tivessem sido integralmente deduzidas pelo arrendatário, constituiriam, ainda, receita para o arrendador, que só poderia imputar custos de depreciação dos bens com base nas taxas admitidas na legislação. Tal fato ocasionaria a depreciação integral do bem após muitos meses após o término do contrato. Sustenta haver entendimento nesse sentido na Coordenação do Sistema de Tributação que, afirmando não ter cabimento a tese segundo a qual a uma opção de compra e venda poderia se transmutar em contrato de financiamento disfarçado de leasing. Ilustra o seu arrazoado com a transcrição de extensa passagem de decisão deste Conselho de Contribuintes, que acredita ser favorável à sua pretensão (fls. 501/502). Argüi que a exigência fiscal é ilíquida e incerta, por lançar o tributo sobre valor total das prestações pagas, sem compensar os encargos financeiros nelas embutido. Diz que os valores pagos se compõem de uma parte fixa e de uma parcela de juros e correção monetária, os quais também são custos. Sendo ambos dedutíveis do lucro real, perquire qual a diferença entre o custo financeiro e a despesa de arrendamento mercantil. Requer a realização de diligência no estabelecimento dos arrendadores com o escopo de aclarar cinco pontos. Justificou o pedido por duas razões: a) o lançamento em causa não separou os encargos financeiros cobrados pela arrendadora incluídos no custo do arrendamento: b) a arrendadora é co-responsável e autora da operação questionada pelo fisco. Acusa a fiscalização de cercear seu direito de defesa, já que esta não fez constar o dispositivo da Lei n.° 6.099, de 1974, em que estari enquadrado o ilícito pis - 21/10/03 10 ;;,, 5:4-. -fr.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 fiscal, limitando-se a aludir à lei como um todo, expediente que é proibido pelo Decreto n.° 70.235, de 1972, artigo 10, inciso IV. 2. NÃO-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EXISTENTES A Impugnante, ora Recorrente, argüiu que se o lançamento fosse julgado procedente, ainda assim o crédito tributário reclamado excederia o devido, porque nos mesmos períodos relativos à autuação o sujeito passivo havia apurado prejuízo fiscal plenamente compensável. Para comprovar essa assertiva anexou aos autos cópias das declarações de IRPJ e de páginas do livro LALUR. Afirma que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes assentou que o fisco deve efetuar a compensação do prejuízo em caso de recomposição do lucro tributável, o que ora requer. 3. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD Sobre os juros moratórios equivalentes à variação da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, invocou decisões do Conselho de Contribuintes as quais, no seu entender, estabeleceram que tal cobrança só adquiriu fundamento com o advento da MP n.° 298, de 29 de julho de 1991, convertida em lei pela Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991. 4. GLOSA - DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS TIDOS COMO PERTENCENTES AO ATIVO PERMANENTE Neste item argüiu que o lançamento teve cunho personalista e subjetivo, porque a questão envolve problema técnico que só poderia ser aferido por profissional perito da área. Afirma que definir a durabilidade de bens é missão controvertida. A durabilidade, acrescenta, depende de uma gama variada de fatores, tais como as condições de uso, as peculiaridades do ramo. Afirma que o Conselho e Contribuintes já ima- 21/10/03 11 ?,/ , n • MINISTÉRIO DA FAZENDAvi-,nr, nS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 aceitou a apropriação, por empresa transportadora de cargas, de despesas com a retifica de motores de caminhão 5. GLOSA - DESPESAS COM REFORMA DE CALDEIRA Sobre o tema, afiança se tratar presunção singela do fisco, pois a controvérsia em apreço requer saber técnico, que refoge do conhecimento do fisco. Afirma que somente pessoa ligada à oficina de manutenção de estrutura metálica poderia emitir juizo digno de crédito sobre o tema. E, mesmo assim, nem esses profissionais saberiam precisar qual a expectativa de duração daquela reforma, uma vez que o técnico que consertou a caldeira declarou que a duração daquele equipamento dependia dos cuidados de seu operador. Diz que a reforma não implicou em melhoramento e modernização do equipamento mas em simples conserto. Com esse pressuposto, invoca o Parecer Normativo da CST n.° 100, de 1978, para concluir que a glosa não pode subsistir. 6. GLOSA - VALORES PAGOS A EFACIS COM. E TRANSP.LTDA A TITULO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS Argumenta que a glosa se funda em suposição extremada dos autuantes, evidenciada pelo próprio teor do auto de infração, que se refere ao registro contábil de valores redondinhos (grifo do original). Aponta que a empresa beneficiária do pagamento questionado é co-irmã da autuada e mantém extensos serviços de oficina, estando bem preparada para realizar qualquer conserto de veiculo. Diante desse fato, afirma ser razoável que a autuada tivesse dado preferência para a Efacis, sobretudo, porque ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial. E mais: a condição de serem ligadas levaria a Efacis a prestar serviços com atenção e capricho, algo difícil obter de terceiros. fins - 21/10103 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126195-58 Acórdão n°. :103-21.412 Afirma que ao salientar que ambas as empresas têm sócios e administradores comuns, o fisco reforça a tese da defesa, por ser um contra-senso deixar de dar preferência para a empresa do mesmo grupo, estando ela em condições de prestar serviços melhores e com preços compatíveis ou melhores do as demais empresas. Diz que a suposição fiscal é inócua e não se presta para lastrear o lançamento, visto que o destaque de centavos numa fatura não é o que confere legalidade à operação. Aduz que os documentos são incontestavelmente legais, e, em se tratando de empresa do mesmo grupo, nada mais natural do que conceder descontos de preços. In casu — salienta - a prestadora de serviços deliberou conceder descontos mediante o abatimento dos valores quebrados, o que é, absolutamente, lícito. 7. DA GLOSA - DESPESAS COM MULTAS DE TRÂNSITO Neste aspecto, a ora Recorrente, afirma que a despesa era inevitável, indispensável posto que necessitava manter rodando os veículos para realizar suas atividades e obter receitas; Afirma, ainda, que o lançamento padece de vício insanável, pois teve como fundamento legal norma do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, o qual viria a entrar em vigor somente depois de ocorridos os fatos discutidos no presente processo. Com efeito, afirma que as infrações imputadas referem-se aos meses de dezembro de 1992 e novembro de 1993, época em que o aludido regulamento sequer havia sido publicado. Desse modo, teria o lançamento violado o artigo 133 do Código Tributário Nacional. 8. GLOSA - MULTAS DO INMETRO Na mesma direção do item precedente jms . 21/10/03 13 11( Ica, MINISTÉRIO DA FAZENDA yfr.:-..kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. : 103-21.412 9. GLOSA DE DESPESA COM PESQUISA DE MERCADO Neste particular, rebate afirmando que esta glosa foi fundada na pura suposição de que uma empresa de propaganda não estivesse apta para fazer pesquisa de mercado. Diz que, ao contrário, trata-se de atividades entrelaçados e dependentes uma da outra. Isso posto, considera aspecto irrelevante o fato de a beneficiária não estar em dia como suas obrigações com a Receita Federal, porque a lei não obriga a que o contribuinte verifique a situação fiscal daqueles com quem faz negócios. 10. GLOSA - VALORES PAGOS ÀS FIRMAS BELMINAS CONTÁBIL LTDA. E ARAÚJO E FONTES S/C LTDA. Sustenta que não se pode qualificar de inaptos as notas de serviços emitidas pela firma Araújo e Fontes S/C Ltda. Diz que a nota fiscal, documento requerido pelos fiscais, é apropriado para empresas comerciais, ao passo que as empresas de prestações de serviços só se subordinam à Prefeitura, sendo fato notório que estas últimas não possuem talonário de nota fiscal. 11.GLOSA - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS SóCIOS ADMINISTRADORES Com relação a este item, a então Impugnante afirma que o lançamento cerceou o seu direito de defesa, porque os seus autores, desobedecendo à lei processual, não demonstraram como apuraram o excesso de retirada. Desta forma, reclama pela apresentação posterior de manifestação precisa acerca da matéria, tão logo venham ser esclarecidos os critérios em que se baseou dito lançamento, uma vez que sem tais esclarecimentos, arremata, é impossível discutir o mé *to do feito. vg 51" fin. -214a493 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-stit<it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-1=-Í3-" " TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 12. GLOSA - DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DA SÓCIA ARIANE DA SILVA MACHADO GUISCEM Neste tópico, reclama que a exigência fiscal é um absurdo, posto que fundada em pura presunção e arbítrio, haja vista que os próprios autores da ação, em notória contradição, noticiaram ter visto a sócia duas vezes na empresa; isso demonstra que ela trabalhava. A glosa só se justificaria — prossegue - caso restasse comprovada a retirada desacompanhada trabalho na empresa. Causa-lhe espécie o fato de que, embora, o contato dos autores do feito com a empresa se iniciara somente em maio de 1993, eles glosaram somas referentes a períodos bem anteriores, principalmente, 1990, 1991 e 1992. Confirma, de resto, que a glosa não pode subsistir porquanto a farta documentação apensa comprova que a sócia Ariane laborou para a empresa; e que o pró-labore que recebeu constou de sua declaração de imposto de renda da pessoa física. 13. GLOSA - VALORES PAGOS A FIRMA AJUCONTAL ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL LTDA. Para contestar o presente ponto, a Impugnante, ora Recorrente, limita- se a remeter a todas as razões já expendidas anteriormente, pois no seu entender, os autuantes deram a mesma justificativa de antes para imputar à empresa a infração em tela. 13.1. GLOSA - DESPESAS COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS Neste item, a Impugnante, ora Recorrente, diz que é esdrúxulo que os fiscais hajam demandado que a empresa comprovasse co pras em que ela própria jrns.21/10/03 15 ia ••- MINISTÉRIO DA FAZENDA » 75.'5 yit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 figurou como fornecedora das mercadorias adquiridas. Tacha de absurdo o pretender que a empresa, embora possuindo veículos classificados no seu ativo permanente, não consumisse combustíveis e demais derivados de petróleo. Assevera estarem os gastos com combustíveis deduzidos, perfeitamente compatíveis com a quantidade de veículos pertencentes à empresa. A fim de comprovar a propriedades destes veículos, apensou os certificados de propriedade respectivos. Ademais, afirmou ser impossível demonstrar a efetividade do consumo conforme requerido pelo fisco, pois à medida que é consumido, o combustível desaparece no ar. 14. GLOSA - VALORES PAGOS À FIRMA JORGE LUIZ GOUVEIA Repete as argumentações antes expendidas. 15. GLOSA - COMISSÕES PAGAS À FIRMA ACYR MARQUES DA ROCHA Repete aqui os argumentos antes expendidos. 16. GLOSA - SERVIÇOS DE TRANSPORTES PAGOS A EFACIS COM. TRANSPORTES LTDA. Inicialmente, alega o cerceamento do direito de defesa, porque não está claro qual o valor da base de cálculo referente a este item. Diz que o lançamento violou o artigo 144 do Código Tributário Nacional, por se estribar no RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, o qual ainda não vigia em maio de 1993, época a que se refere a infração imputada. 17. GLOSA - GASTOS COM ALUGUEL DE QUADRA DE ESPORTES E PATROCÍNIO DE ESPETÁCULO Reitera, os argumentos antes aduzidos, no que diz respeito a cerceamento de direito de defesa por falta de indicação da base d lculo. ims - 21/10/03 16 -=‘•;- V, MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 Com relação ao patrocínio do espetáculo, argumenta que não havia necessidade constar do recibo de que se tratava de propaganda, em face da sua própria notoriedade e que os fatos notórios independem de prova. 18. GLOSA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSESSORIA EM SOFTWARE Afirma que o lançamento violou o artigo 144 do Código Tributário Nacional, por se alicerçar no RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, o qual a ainda não vigia à época a que alude a infração imputada. No mérito, alega que, ao introduzir serviços de computação, a autuada não teve como se furtar aos gastos com programas de computador. Aduz que a praxe é o programador não fornecer relatórios sobre o tipo de assistência. 19. GLOSA - VALORES PAGOS À FIRMA J.F. JORNALÍSTICA E PROMOCÕES LTDA. Aqui, a lmpugnante, ora Recorrente, limitou-se a recrudescer os argumentos antes declinados, concernentes às irregularidades da inscrição da beneficiária no cadastro do Ministério da Fazenda. Acerca de o fato ter sido apresentado como documento um recibo, em vez de nota fiscal, argüiu que houve excesso de rigor por parte dos fiscais, haja visto ser praxe sempre dar a quitação por meio de recibo, sem emitir nota fiscal. 20. GLOSA - ASSESSORIA SEM EXPLICAÇÃO; PROPAGANDA SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL E ALUGUEL DE QUADRA POR LIBERALIDADE DA EMPRESA Afirma, que os fatos constantes da parte final da folha 12 dos autos, consistem em repetição de acusações, dado o aluguel da quadra de esportes e o patrocínio de espetáculo já teriam constado de outro item do a to de infração. Diz que fins - 21/10/03 17 k -;7: MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ja; `n•'‘ 1 TERCEIRA CAMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. : 103-21.412 os autuantes refizeram as mesmas acusações, desta feita, acrescentando, como fundamento legal, o artigo 191 do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Assim, ratifica o que já fora antes exposto sobre os temas. 21. GLOSA - VALOR PAGO POR FORNECIMENTO DE MARMITAS Repete que a empresa não tem obrigação legal de averiguar a situação fiscal das firmas com as quais negocia. Que a glosa decorreu do excesso de rigor dos autuantes, posto que o fornecimento, pela Impugnante, de marmita a seus empregados substituiu a obrigação de lhes prover vales-refeições, dever imposto pela legislação trabalhista; a título de prova, juntou os recibos de pagamento respectivos. 22. GLOSA - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Diz que procedeu corretamente ao efetuar a contabilização segundo o regime de competência, visto que, na época, ainda vigia o artigo 16 e seu inciso I, do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o qual permitia a dedução no momento da ocorrência do fato gerador. A regra que extinguiu o regime de competência, aduz a então Impugnante, foi a da Lei 8.541, de 1992, uma vez que o artigo 44 da Lei n.° 7.799, de 10 de julho de 1989, nada dispôs acerca dos regimes de escrituração, condicionando a dedução da correção monetária das contas do imposto de renda e do ILL, apenas, ao pagamento em dia das respectivas obrigações. Que, mais uma vez os autuantes violaram o artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a norma em que se fundou a exigência fiscal, somente entrou em vigor em 01 de janeiro de 1993, enquanto o fato gerador da infração imputada ocorreu em dezembro de 1992. Que o fisco não levou em consideração os assentamentos contábeis atinentes à matéria, dado que havia uma conta no ativo circulante i lutada antecipação jms - 21/10/03 18 Ar &&t; MINISTÉRIO DA FAZENDAè toeri .,, sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 ia, que se contrapunha à conta correlata do passivo de idêntico valor, havendo, portanto, a anulação de qualquer efeito fiscal quanto ao lançamento em apreço. 23. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Quanto a contribuição social sobre o lucro e o IR-Fonte ratifica todas as razões antes expendidas quanto ao lançamento dito matriz. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, a seu turno, julgou o Lançamento Procedente em Parte, ementando assim, a sua decisão. "Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 GLOSA DE DESPESAS —AQUISIÇÃO DE BENS DE USO — Os gastos com a aquisição de bens de uso só são dedutíveis se a sua vida útil não exceder a um ano ou seu custo de aquisição não superar o valor máximo fixado na legislação. GLOSA DE DESPESA — REFORMA DE BEM INTEGRANTE DO IMOBILIZADO — Não são dedutíveis os gastos com a reforma de bens integrantes do ativo permanente que resulte na ampliação da vida útil desses bens por prazo superior a um ano. GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTOS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS — Os valores pagos a título de remuneração por prestação de serviços só são dedutíveis se ficar comprovado que os serviços foram efetivamente prestados e que eles eram necessários para a consecução dos objetivos da empresa e usuais de atividade desta. GLOSA DE DESPESAS — MULTAS DE TRÂNSITO E MULTAS DO INMETRO — a infração de normas em geral não pode ser admitida como necessária e útil para que a empresa leve a cabo seus objetivos, de sorte que nenhum pagamento de multa correlata gera despesa dedutível. GLOSA DE DESPESAS — CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL — Para permitir a dedução das contraprestações pagas pelo arrendamento mercantil de bem, a legislação não estipula valor mínimo para o preço do exercício da opção de compra, mas sim a 49ração mínima do contrato. Jim- 21/10/03 19 iF Ár. MINISTÉRIO DA FAZENDA i z.v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' Lle.Y-Ts" 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 DESPESA INDEDUTÍVEL — EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS E DIRIGENTES — Incumbe à autoridade lançadora demonstrar qual o tipo de limite de remuneração teria sido extrapolado pelo contribuinte bem como indicar com clareza os números que lhe permitiram calcular o excesso imputado. GLOSA DE DESPESAS — DESEMBOLSOS COM REMUNERAÇÃO DE SÓCIO — Só faz jus à dedução dos valores pagos a sócio a título de remuneração por trabalho assalariado a empresa que comprovar a efetiva remuneração do trabalho. GLOSA DE DESPESAS — PRESTAÇÃO INÁBIL — Só são dedutíveis os desembolsos com prestações de serviços se os lançamentos contábeis respectivos estiverem amparados com a documentação legalmente exigida para o tipo de operação e se comprovada a efetividade da prestação de serviço. GLOSA DE DESPESA — FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS — Os valores contabilizados a título de despesas com a compra de combustíveis só são dedutíveis se comprovado o efetivo fornecimento da mercadoria e se tiver sido emitido o documento fiscal apropriado para cada operação de fornecimento. GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTO DE COMISSÕES — São indedutíveis os valores pagos a titulo de comissão quando não for indicada a operação ou a causa que tiver dado origem ao pagamento. GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTO DE ALUGUEL DE QUADRA DE ESPORTES E PATROCÍNIO DE ESPETÁCULO — DESEMBOLSOS DESNECESSÁRIOS — Será considerado mera liberalidade e indedutível o desembolso em relação ao qual a empresa não comprovar que viria a redundar na geração de receita para a empresa, que seja habitual no seu ramo de atividade ou que seja necessário para a consecução de seus objetivos comerciais. GLOSA DE DESPESA — PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE MARMITAS - DOCUMENTAÇÃO INÁBIL — Só são dedutíveis os valores contabilizados a título de pagamento pelo fornecimento de mercadorias se os lançamentos contábeis receptivos estiverem amparados com a documentação legalmente exigida para o tipo de operação e se comprovada a efetividade da operação. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO - No período de vigência do artigo 44 da Lei n.° 7.799, de 1989, a atualização monetária de quotas ou prestações do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido era indedutivel se o tributo fosse recolhido depois do vencimento. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES — Durante a vigência d artigo 7° da Lei n.° fins - 21/10/03 20 4 • n4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:f5;k1;-,::'>. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 8.541, de 1992, as despesas com a atualização de tributos e contribuições somente eram dedutíveis quando e se ocorresse o seu efetivo recolhimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — O decidido para o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica estende-se aos lançamentos com os quais compartilha o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada, recorreu ordinariamente a este Conselho, ratificando os termos de sua impugnação e acrescentando o seguinte. Em preliminar, sustenta que a decisão de primeira instância é nula, pelo fato de não ter sido citado, no auto de infração, qual o dispositivo da Lei 6.099/74, que teria sido vulnerado pela contribuinte. Afirma que a decisão monocrática reconheceu a omissão, contudo tentou contorná-la, afirmando que "...embora não tenham consignado nenhuma disposição especifica da Lei 6.099, de 1974, os autores do feito consignaram como capitulação legal diversas disposições do Regulamento do Imposto de Renda...". Contudo, afirma que as justificativas expendidas não teriam o condão de salvar o lançamento, suprindo a omissão relativa à falta de enquadramento legal e a tipicidade, relativamente às operações de leasing, restando caracterizado a má formação do lançamento e o flagrante cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Sustenta, ainda, que o lançamento possui incorreções e erros na indicação da base de cálculo de diversas infrações, como, também, reconhecido pela decisão "a quo", em flagrante violação ao artigo 142, do CTN e da IN 94, de 21/12/97, em seu artigo, 5°, inciso II, que determina que lançamento deverá conter obrigatoriamente "a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo;". Arremata que o lançamento deve representar de forma fiel e incontroversa as circunstancias de fato, para que delas possam emergir os devidos eitos legais. fins -21/10/03 21 3.1/ - "MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 Daí, ser fundamental, a descrição precisa dos fatos e o seu enquadramento legal e a perfeita determinação da base de cálculo, elementos esses que faltaram ao presente lançamento, como, aliás, reconheceu a própria decisão recorrida. Requer, portanto, a declaração de nulidade do lançamento, ante à flagrante preterição do direito de defesa da contribuinte, pela má formação do lançamento. No mérito, 1. Arrendamento de quatro máquinas — contrato Sudameris — duração 24 meses A decisão recorrida manteve o lançamento ao argumento de que o prazo de duração do arrendamento foi de 24 meses e no seu entender deveria ser de, no mínimo, 36 meses, uma vez que a taxa de depreciação de máquinas e acessórios é de 10% ao ano, decorrendo daí que a vida útil dos bens arrendados seria de 10 anos. A recorrente aduz que a obrigação tributária decorre de lei e não existe lei fixando o prazo de vida útil de máquinas em 10 anos. Tanto é assim, que a decisão se apóia unicamente em entendimentos administrativos. Que as operações de arrendamento mercantil estão submetidas a legislação própria — Lei 6.099/74 — e que os dispositivos legais citados pela decisão recorrida para a manutenção do lançamento — RIR — dizem respeito a fixação da vida útil de bens para efeito de depreciação, que não é o caso dos autos. Pleiteia a compensação dos prejuízos fiscais exi entes no período fiscalizado e não compensados pela autoridade "a quo". fim. 21/10/03 22 k :kr MINISTÉRIO DA FAZENDA P.;F:k 3F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 Quanto às glosas de despesas, afirma que todas as despesas glosadas foram efetivamente realizadas e se amoldam à atividade da empresa, além de estarem comprovas mediante farta documentação que a decisão não aceitou, preferindo dar crédito às ilações e deduções levadas adiante pelos Srs. Auditores, quando da lavratura do Auto de Infração. Afirma que a autoridade fiscal não tem o poder para administrar a empresa da recorrente, decidindo o que é e o que não é necessário gastar para produzir determinada renda. Diz que não há nos autos prova de que as despesas glosadas não foram efetivas e, nem, tampouco, pertinentes e usuais às atividades da empresa. Pugna pelo cancelamento do lançamento. É o relatório. fr jms -21/10103 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA w 'o; ' çk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":it(3 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar, pleiteia a nulidade do auto, por cerceamento do direito de defesa, alegando a existência de erro na capitulação legal, falta de indicação de valores glosados, erro na base de cálculo do lançamento, o qual, também, reconhecido pela autoridade "a quo". Examinando os autos, verifiquei que não assiste razão à recorrente, veja-se: A turma julgadora, via do relator, embora tenha afirmado em diversas passagens que: "Por derradeiro, embora a impugnante não o questione, cumpre corrigir um equivoco do trabalho fiscal que diz respeito ao valor da diferença tributável apurada bem como ao período a que esta pertence. Em verdade, no que se refere aos valores apurados, a peça fiscal padece de várias incorreções, as quais não atingem somente a matéria deste item mas também a dos seguintes (observada não a numeração das subdivisões deste voto, mas sim a numeração dada na parte do relatório que arrola as imputações descritas no auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica): 13,14,15 e 17. Há cifras que se repetem e outras que estão deslocadas em relação à descrição da infração a que se referem e em relação ao período de apuração a que pertencem." Fls.663- 4, in fine Não alterou qualquer parâmetro essencial do lançamento tal como: a base de cálculo; o período de apuração ou a motivação do lançamento, restringindo-se a adequar alguns dados do auto de infração, principalmente, quanto a alocação correta de valores e períodos. Note, ainda, que tais adequações não majoraram nenhum valor, ao contrário, em muitos casos, o órgão julgador 'a quo' dimirSu as bases de cálculo originalmente alocadas pela fiscalização. jau -21/10103 24 t' ab.kY - MINISTÉRIO DA FAZENDANanit: Ir: t, Yfrirj.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 Diante de tais fatos, não vislumbro, no auto de infração ou na Decisão recorrida, a nulidade questionada. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO GLOSA — ARRENDAMENTO MERCANTIL — CONTRATO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Trata-se de glosa de despesas de arrendamento mercantil de quatro máquinas — Autoclave; Expander de carga; raspa com compasso e examinadora de carcaça — em razão da fiscalização haver entendido que tais equipamentos teriam vida útil superior a 10 anos, no entanto, foram contabilizados em 24 meses, além disso, porque o valor do residual teria sido de 1%. A Decisão recorrida, a seu turno, manteve esta glosa, ao argumento de que o contrato de arrendamento mercantil deveria ter sido firmado com prazo de pelo menos 36 meses, tendo em vista que a legislação fixa prazo de vida útil para as máquinas arrendadas de 10 anos. A decisão está correta. A infração está descrita na fl. 7 do AI, da seguinte maneira: "ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS COM VIDA ÚTIL MAIOR QUE A QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES — Esta empresa contratou arrendamento mercantil dos seguintes bens: Caminhoneta Chevy 500; Autoclave; Expander de Carga; Raspa com compasso; Examinadora de carcaça. Estivemos e vimos In loco" todas as máquinas adquiridas. E, chegamos à conclusão que todos os bens são de vida útil superior a DEZ ANOS. E, no entanto, foram contabilizados em despesas dentro de 24 ou 36 meses. Além disso, o valor residual foi, em todos os casos, de UM POR CENTO. Portanto, tais arrendamentos estão em desacordo com a Lei 6.99/74. Por tudo isto, as prestações pagas ora são glosadas em obediência ao artigo 295, caput e parágrafos, do RIR194. Decreto 1.041/94. Além do enquadramento legal abaixo. 1tk/fru - 21/10103 25 4. "H:V: MINISTÉRIO DA FAZENDA .!ot . ,:,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 Enquadramento Legal: Artigos 157 e parágrafo 1°; 191 e parágrafos; 235 e parágrafos e 387, inciso I, do RIR/80.' Diversamente do que alegado pela recorrente, o artigo 12, da Lei 6.099174, definiu e estabeleceu critérios para a dedução das cotas de depreciação do preço de aquisição do bem arrendado, correlacionando a vida útil do bem arrendado ao prazo de arrendamento. Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de A acordo com a vida útil do bem. § 1° Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva utilização econômica. § 2° A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissivel, em condições normais, para cada espécie de bem. § 3° Enquanto não forem publicados os prazos de vida útil de que trata o parágrafo anterior, a sua determinação se fará segundo as normas previstas pela legislação do imposto de renda para fixação da taxa de depreciação. O Banco Central do Brasil, a seu turno, baixou, em 13 de dezembro de 1974, a Resolução n° 980, versando, dentre outras coisa, sobre o prazo mínimo dos contratos: Art. 10 — Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição de prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens. Muito embora a Lei 4.506/64, via de seu artigo 57, § 3°, tenha delegado à Secretária da Receita Federal a incumbência de estabelecer a taxa anual de depreciação, publicando periodicamente o prazo de vida útil admis ' yd, a partir de, 1° ru.21/10/03 26 gt MINISTÉRIO DA FAZENDA nct.2,, t,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n*. :103-21.412 de janeiro de 1965, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem. Ocorre que, tal só veio a ser publicada em 1998, por meio da Instrução Normativa n° 162, todavia, para suprir a lacuna, a IN n° 2 de 1969, determinou que enquanto não se publicasse as referidas taxas, que estas seriam balizadas pela jurisprudência administrativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que fizesse a prova dessa adequação, quando adotasse taxa diferente. 4 A jurisprudência administrativa, por sua vez, desde há muito, considera que a taxa anual para a depreciação de máquinas e acessórios é de 10% ao ano. A recorrente, de outro lado, não trouxe para os autos nenhum elemento de prova apto a comprovar uma depreciação maior do que aquela usualmente aceita. Em tais condições, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Nego, por decorrência, provimento ao recurso. Assim, considerando que o contrato firmado com o Sudameris Arrendamento Mercantil S/A, tinha prazo de duração de 24 meses e as máquinas objeto do arrendamento tinham prazo de vida útil de 10 anos, decorre daí que o contrato de arrendamento deveria ter o prazo mínimo de 36 meses e não 24 meses. Relativamente às compensações, também não há reparos a fazer na decisão recorrida, senão veja-se: Segundo as declarações de rendimentos de fls. 71 a 117, foi apurado prejuízo fiscal no 2° semestre de 1992 e em alguns meses de 1993. Por via de conseqüência, não há falar-se em compensação de prejuízos anteriores ao segundo semestre de 1992. De notar-se que o resultado negativo de 1992, já foi integralmente compensado pela fiscalização, tanto assim que apesar de tek apurado base de pm . 21/MAPS 27 51)1 .t% MINISTÉRIO DA FAZENDA "39 n;TH.Z: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 cálculo tributável no segundo semestre de 1992, bem como em todos os meses de 1993, somente em relação aos dois últimos meses de 1993 é que lançaram crédito tributário, conforme se denota dos demonstrativos de fls. 19 a 29. A decisão de primeiro grau, a seu turno, também, fez compensar o saldo remanescente de prejuízos fiscais de 1992 para absorver a totalidade da base tributável que restou após as exclusões determinadas por aquele julgador. Assim, todo o estoque de prejuízos passível de compensação já foi utilizado no período abrangido pela fiscalização. Quanto ao imposto de renda na fonte, a decisão de primeiro grau já fez os ajustes necessários na base de cálculo do lançamento e no crédito tributário, em razão dos prejuízos fiscais não aproveitados pela fiscalização, tendo deixado assente que como as exigências fiscais relativas ao IR-FONTE, sobre o lucro liquido não alcançaram o ano-calendário de 1993, o único prejuízo que deveria ser levado em conta seria aquele apurado no segundo semestre de 1992. Relativamente ao aproveitamento da base negativa da CSSL acumulada ao longo do ano-calendário de 1992 e de 1993, restou comprovado, mediante a juntada das telas de consulta dos arquivos dos sistema de acompanhamento de prejuízos da SRF, que a recorrente já teria utilizado estas bases de cálculo negativas para a anulação de resultados positivos ao longo do período-base de 1993 e no ano-calendário de 1994. Provimento que se nega. Relativamente às demais glosas de despesas, a recorrente simplesmente renovou, de forma genérica, os argumentos expendidos em sede de impugnação, não trazendo nenhum argumento fático ou jurídico que não tivesse sido apreciado pela vetusta decisão "a quo". Contudo, a despeito de, não haver consignado, sequer, as razões pelas quais não se conformara com a decisão r 'da, analisei, item jau - 21/10/03 28 r ii .. l• ,441.."a - .;-,.--rt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 40;t.zik - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07‘)':" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13609.000126/95-58 Acórdão n°. :103-21.412 por item, do auto de infração e da decisão, não tendo encontrado nenhuma razão fática ou de direito capaz de alterar o que lá está posto, assim, ratifico as razões de decidir expendidas na decisão de primeiro grau relativamente à GLOSA DE DESPESAS — MULTAS DE TRÂNSITO E MULTAS DO INMETRO - GLOSA DE DESPESAS — DESEMBOLSOS COM REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - GLOSA DE DESPESAS — PRESTAÇÃO INÁBIL - GLOSA DE DESPESA — FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTO DE COMISSÕES — GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTO DE ALUGUEL DE QUADRA DE ESPORTES E PATROCÍNIO DE ESPETÁCULO — DESEMBOLSOS DESNECESSÁRIOS - GLOSA DE DESPESA — PAGAMENTO PELO kk FORNECIMENTO DE MARMITAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES, negando, por via de conseqüência, provimento ao recurso. Autos Reflexos CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Tendo em vista que os lançamentos reflexos compartilham os mesmos fundamentos factuais do lançamento principal, o que foi decidido quanto ao lançamento .. do IRPJ deve, também, ser aplicado aos autos reflexos. CONCLUSÃO Ante aos fatos acima expostos, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões — D' z- 117 de outubro de 2003 / ALEXANDREf - li f SA JAGUARIBE jms - 2100/03 29 , Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001376/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 17de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.892 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO OESTE RAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.001376/2001-75 Acórdão n° : 102-46.892 FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ki 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i1:414 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.001376/2001-75 Acórdão n° : 102-46.892 Recurso : 142.963 Recorrente : CENTRO OESTE RAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CENTRO OESTE RAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 02.918.654/0001-24, apresentou, em 22/11/2001 (fls. 01/04), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos entre 25/01/1989 e 30/09/1992 (fls. 05, 34/38). A Recorrente, entre outros documentos (fls. 05138), colacionou aos autos alterações contratuais (fls. 07/20), declarações de rendimentos de IRPJ (fls. 21/33), cópias de DARFs às fls. 34/38, nos quais buscou demonstrar recolhimentos indevidos do ILL. Na apreciação do pedido, (Parecer Saort n O 1912003, de 28/0112003 e Despacho Decisório n.° 005103, de 2910112003), a Delegacia da Receita Federal em Anápolis - GO indeferiu a solicitação (fls. 42/45), sob os fundamentos de "(...) o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN"(fl. 42). Inconformada, em 17/02/2004, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 51/64, na qual, em síntese, alegou inocorrência da decadência, citou a Resolução do Senado Federal n.° 82, o Ato I 3 KC:h: s)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " - 0)' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 13116.001376/2001-75 Acórdão n° : 102-46.892 Declaratório/SRF n.° 96, de 26/11/1999 além de decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes e do Excelso Superior Tribunal de Justiça. A Colenda Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF, por meio do Acórdão DRJ/BSA n.° 10.434, de 29/07/2004, às fls. 171/174, indeferiu a solicitação, consoante os termos da ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida" (fl. 171). Cientificada da decisão em 15/09/2004 (fl. 176), a contribuinte em 08/10/2004, (fls. 177/193), interpôs Recurso Voluntário, no qual, reiterou, basicamente, os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. Documentos juntados às fls. 194/203. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.001376/2001-75 Acórdão n° : 102-46.892 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo- nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J. de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.001376/2001-75 Acórdão n° : 102-46.892 O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Att. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado."(g. n.). No caso vertente, a ora Recorrente, dentro do prazo decadencial de cinco anos, 22/11/2001 (fls. 01/04), protocolizou o Pedido de Restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.001376/2001-75 Acórdão n° : 102-46.892 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipótese dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (..) "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação l do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina, bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente. O correto sena "identificação". 7 .....31.77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA Processo n° : 13116.001376/2001-75 Acórdão n° : 102-46.892 "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publidcação." (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). ILL — ART. 35, DA LEI N° 7713/88 — 1NCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte." (acórdão 107-06.568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RST1TUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12.786, sessão de 11/07/2002, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques). "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária." (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004, rel. Cons. Pres. José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão CSRF 01-03.239). Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.001376/2001-75 Acórdão n• 102-46.892 recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Colenda 4a Turma da DRJ em Brasília - DF para que seja enfrentado o mérito. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4707287 #
Numero do processo: 13603.002315/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercícios: 2003, 2004 e 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-16.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvida contida no Acórdão n° 105-16.700 de 17 de outubro de 2007, e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercícios: 2003, 2004 e 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvida contida no Acórdão n° 105-16.700 de 17 de outubro de 2007, e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado... e • CLuVIS ES Presidente • ILSON n • MO ES GUI n ARAES elato Fo • • izado e • 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. , • Processo n°13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.982 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, Minas Gerais. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 729/730, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.700 (sessão de 17 de outubro de 2007), teria incorrido em obscuridade, gerando dúvida, no seu dizer, para aplicação da penalidade contida no lançamento. - Sustenta a ernbargante, relativamente ao voto condutor da decisão exarada: 11..1 Fundamentando a decisão de aplicação dos juros de 1% sobre a multa de oficio, reproduz, dentre outros, o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que trata da multa isolada, quando, s.mj., o art. 61, § 3 0, do mesmo instrumento legal, encontra maior aplicabilidade ao presente caso, o qual já houvera sido trazido à luz pelo Auditor Fiscal responsável pelo Auto de Infração, objeto do presente processo, à fl., como enquadramento legal. Preceitua o referido artigo, "in verbis": -.. Sendo a taxa a que se refere o § 3° do art. 5° supracitado, a SELIC, de índice diferente de 1% será necessária alteração dos sistemas da RFB, para a sua operacionalização. 11.1 O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que na cobrança os juros incidentes sobre a multa de oficio lançada fosse feita com base no percentual de um por cento a partir de 30 dias a contar da ciência do auto de infração, foi assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. PROCEDIMENTO FISCAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE - As disposições dos arts. 830 e 831 do O Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) não se aplicam aos casos em que o procedimento fiscal já havia sido instaurado. INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCEDIMENTO FISCAL - .500.25::2ENCARGOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO - 2 , ° Processo n°13603002315/2004-86 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.982 Fls. 3 IMPOSSIBILIDADE - As disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional não alberga a situação em que o contribuinte, regularmente intimado pela autoridade fiscal, confessa o não recolhimento de exaçôes a que estava obrigado. LANÇAMENTOS - IDENTIDADE DE SUPORTE Fil TICO - REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A reunião em um único processo dos créditos tributários constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso lido artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - JUROS MORATORIOS - Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de embargos de declaração, opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, Minas Gerais, com base na argumentação de que haveria obscuridade no acórdão n° 105-16.700, prolatado por esta Quinta Câmara em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2007. Para a embargante, o citado acórdão gerou dúvida para aplicação da penalidade contida no lançamento. Afirma, ainda, que, fundamentando a decisão de aplicação dos juros de 1% sobre a multa de oficio, o voto condutor da decisão embargada reproduz, dentre outros, o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que trata da multa isolada, quando, para ela, o art. 61, § 3°, do mesmo instrumento legal, encontraria maior aplicabilidade ao presente caso. Em primeiro lugar, ressalte-se que, tratando-se de alegada obscuridade, cabe o devido esclarecimento, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. Não obstante, como se demonstrará, não assiste razão à embargante. De inicio, rejeite-se o argumento de que o artigo 43 da Lei n° 9.430, de 1996, trata de multa isolada, eis que tal expressão, como é cediço, dirige-se, mais adequadamente, d para o tipo descrito no inciso II do art. 44 do mesmo diploma. 3 4 Processo n° 13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.982 Fls. 4 O artigo 43 em questão trata (mais apropriadamente) da possibilidade de a autoridade administrativa tributária formalizar exigência de crédito tributário composto exclusivamente de multa ou de juros, possibilidade essa, antes inexistente, em virtude do disposto no parágrafo 3° do art. 21 do Decreto-Lei n°401/68 (expressamente revogado pela Lei n°9.430, de 1996). Imprópria, também, a tentativa de buscar suporte para aplicação dos juros sobre a multa de oficio no parágrafo 3° do art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Com efeito, o dispositivo em comento trata, à evidência, da incidência de juros de mora calculados à taxa selic sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma, o que o voto condutor da decisão embargada demonstrou é que, à luz das disposições legais vigentes, inexiste norma especifica estabelecendo incidência de juros moratórios calculados com base na taxa selic sobre a multa de oficio, razão pela qual se deve aplicar a norma geral estampada no art. 161 do Código Tributário Nacional. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos para negar-lhes provimento. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. WILSO p , ,.g.'41 - RAES ,4001r diP 4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4706256 #
Numero do processo: 13530.000088/97-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75104
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica 44 . • '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 Sessão - 11 de julho de 2001 Recorrente : CÉLIO MONTEIRO DE CARVALHO Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP if 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÉLIO MONTEIRO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 - Jorge reir—e(- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 • 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13530.000088197-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 Recorrente : CÉLIO MONTEIRO DE CARVALHO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 17, 18) de crédito do FINSOCIAL que o interessado alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração janeiro/88 a dezembro/92. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, através da Decisão de fls. 14/16, indeferiu o referido pleito. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 20/23, alegando, em síntese, que a Medida Provisória n' 1.542/97 disporia apenas sobre a restituição, não vedando a possibilidade de compensação do valor calculado com base nas alíquotas declaradas inconstitucionais. Afirma que a ilegalidade na cobrança do FINSOCIAL, mediante a aplicação de alíquota superior a 0,5% teria sido declarada pelo STF que julgou inconstitucionais os Decretos-Leis e 2.445 e 2.449/88, o que faz surgir um direito de crédito líquido e certo. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 26/32, julgou procedente a solicitação do interessado, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 26, que se transcreve: "Contribuição ao Fundo de Investimento Social. Períodos de apuração de setembro de 1989 e Março de 1992. Compensação. Declaração de Inconstitucionalidade Via Controle Difuso. Não há óbice na legislação tributária à compensação de valor pago a maior em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou o tributo, quando ato do Secretário da Receita Federal tenha adotado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Procedente." Pela informação de fls. 73/74, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, diante da edição do AD SRF n' 96/99, e considerando que o ato administrativo — Decisão — não se consumou por falta de intimação válida e eficaz, invalidou a Decisão DRJ de fls. 2 ..»-i;•-•:‘..!"45, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..,*),;;:rsi*f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 86/93 e decidiu pela emissão de nova Decisão, com base no entendimento exarado na legislação superveniente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, através da Decisão de fls. 76/82, indeferiu a solicitação por ter sido alcançada pela decadência. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, o recorrente apresentou, em 02.01.01 (fls. 87/89), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr. - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei ng 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão tf 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei ri2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n"--s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • '‘,!/">• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT if 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, sç 2 9; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art 92, e conforme Leis n22 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar rig 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n 9 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • •• " t",- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIV não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 . MIN IST ÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNI DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intelpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "A ri. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 4.(5, MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '_<L4 -- Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 19 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 11 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto ti2 2.346/1997 impôs, com 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...*.,NM" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ri2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto'"? 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 11 , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUN CKD CC:»ISE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117-355 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscriçao, relativamente: O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1 5. 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ir 1.244, de /4/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata caput. /6. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 1 6. 1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou cz proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situaçífie9 nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..1(3:*1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 previstos na MP ri' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n" 21/1997, ar!. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ti" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n" 32/1997, art. 2 2, havia decidido, verbis: "Art. 29 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 92 da Lei n9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei ng 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mtk' Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei 10 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 12 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto IP 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 199.5,p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, .10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/ 1997, art. 49). 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 1 17.355 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n' 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis d-s 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d- 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a)As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MIN ISTÉRIO IDA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530_000088197-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: . quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n-°- 2.346/1997, art. 42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP IP 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trãrzsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: J. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP d- 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso • - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) OS pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .krW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ri 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT rf 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000088/97-56 Acórdão : 201-75.104 Recurso : 117.355 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque as datas dos protocolos dos pedidos são 29/09/97, 03/12/97 e 18/12/97. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 13603.002072/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14204
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de TI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Sala das Sessões, em 19 setembro de 2002 iqueimheiro orres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/cUja 1 • • f . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002072/00-81 Recurso : 120.599 Acórdão : 202-14.204 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 103/105 que compõe a decisão de primeira instância: "A interessada retro qualificada, tomando como fidcro a disposição do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, solicitou à j7. 01 o ressarcimento do importe de R$80.683,26 — em substituição a pedido anteriormente apresentado à fl. 01- referente ao saldo credor do 1P1 apurado na sua escrita fiscal ao final do primeiro trimestre de 1999. Requereu, ademais, a compensação daquele valor com débito referente a outro tributo, consoante documentos de fls. 31/32. Instruiu seu pleito com os documentos anexados às P. 02/30, com destaque para a cópia da escrituração efetuada no seu livro fiscal 'Registro de Apuração do IPI 'no período considerado (fls. 13/30). Consoante o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 34/36, a interessada foi submetida a procedimento fiscal destinado à verificação da legitimidade do crédito objeto do pleito de ressarcimento. Como decorrência, foi lavrado o Termo I de Verificação Fiscal de fls. 81/82, que apresenta as seguintes expensães: - A empresa fabrica produtos alimentícios, conforme relação apresentada (fls. 37 a 43). Tais produtos, em sua maioria, são tributados à alíquota zero e alguns não são tributados pelo IPL.. Da análise das notas fiscais de entrada relativas a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos tributados à alíquota zero, dos Livros de Registro de Entradas e Saídas e de Registro e Apuração do IPI, constatou-se que: 1 - Embora não tenha havido destaque de IPI nas notas fiscais relacionadas na tabela 01 (fls. 44), emitidas pela empresa Açúcar Guarani S/A, CNPJ 47.080.619/0009-74 e 47.080.619/0011-99, a Domingos Costa creditou-se do valor indicado no campo 'Dados Adicionais' das referidas notas. Neste mesmo campo, a empresa fornecedora menciona a suspensão da exigibilidade do IPI tendo em vista liminar obtida em mandado de segurança Note-se que o valor indicado pela empresa fornecedora do qual a Domingos Costa se credita é menor do que seria devido aplicando-se a alíquota de 5% (vigente na ocorrência do fato gerador) sobre a base de cálculo. O IPI deve ser destacado no campo 'Cálculo do Imposto' e o valor total da nota deve ser o valor dos produtos mais a alíquota de IPI Não tendo havido destaque de IPI nestas notas fiscais não há direito a crédito. Note-se que muito embora na escrituração do Livro de Registro de Entradas referente ao I° trimestre de 1999 o contribuinte tenha classificado a operação como 'operação sem crédito de imposto' no que diz respeito ao IPI, fica claro da análise do Livro de Registro de Apuração de IPI (fls. 13 a 30) que houve aproveitamento dos ( 2 ‘.5.d MINISTÉRIO DA FAZENDA ?lar ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002072/00-81 Recurso : 120.599 Acórdão : 202-14.204 créditos referentes às entradas de insumos, inclusive do açúcar, conforme descrito anteriormente, ao contrário do que demonstra o Livro de Registro de Entrada... Às fls. 45 a 75 encontram-se cópias de algumas notas fiscais e respectivas folhas do Livro de Registro de Entradas, a título de demonstração da irregularidade apurada. No mesmo trimestre foram emitidas notas pela empresa Açúcar Guarani com destaque de IPI, tendo sido o referido imposto devidamente creditado. Na tabela 02 (fls. 76 a 80) encontra-se a relação de todas as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa, inclusive aquelas relativas à compra de açúcar mencionadas no item 01. Ao final de cada decêndio consta o valor do crédito de 1P1 apurado. Por meio da tabela expressa na II. 82, foi destacada a parcela do saldo credor do IPI a ser excluída do pedido e o montante remanescente a ser ressarcido, conforme o disposto a seguir: 'Valor do crédito solicitado R$ 80.683,26 Crédito glosado R$ 9.735,57 Crédito a ser ressarcido R$ 70.947,69' Opinou-se, assim, pelo deferimento parcial do pleito em questão. A Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG, por meio da autoridade administrativa competente, corroborou, no Despacho Decisório SASIT n°007, de 16 de maio de 2001 (/ls. 84/86), o ressarcimento do saldo credor do IPI apenas naquele importe de R$70.947,69. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 89/91 na qual, em síntese: - asseverou que, contrariamente ao posicionamento do Fisco, efetuara o pagamento do IN o qual estava 'incluso no preço da mercadoria' (ft 92) relativamente às suas aquisições de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., tendo mencionado, a titulo de exemplificação, a nota fiscal fatura n°81955 (cópia à fl. 69), de emissão da citada empresa, com destaque para os seguintes dados Q7.93): "Valor total da nota fiscalfatura R$ 9.900,80 Valor base de cálculo ICMS RS 9.429,33 VALOR DO ICMS 12% R$ 1.131,52 Valor com IPI incluso RI 9.900,80 Base de cálculo 1P1 R$ 9.429,33 IPI — 5%-incluso RS 471,47 Somas R$ 9.900,80' 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • : 13603.002072100-81 Recurso : 120.599 Acórdão : 202-14.204 - argumentou, assim, que o IPI foi cobrado e está pago pela adquirente Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A., aqui reclamante; o IPI não integra a base de cálculo do 1CMS quando a operação é realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização e comercialização' (/7. 93); - aduziu que o Fisco desprezou e, de nenhuma forma poderia fazê-lo, de que o produto (açúcar) não é isento e tampouco ostenta a aliquota 0% (zero) do 1P1; ao contrário, a alíquota incidente é a de 5% (cinco) por cento; portanto, se a alíquota não é 0%, e se não há isenção, DESCONSIDERAR os créditos e mediante artifícios de interpretação isolada fere os princípios da legalidade' (/7. 94); - alegou que o Despacho Decisório SASIT não contava com sustentação legal, 'posto que encontra óbices intransponíveis no art. 153, da Carta Magna '(fl 95), salientando que o raciocínio expendido naquele apontava para o reconhecimento 'de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra' (ft 95); - ressaltou que os tribunais administrativos eram unánimes em afirmar e assegurar a não cumulatividade do IPI e do ICMS, bem como que 'a preservação dos créditos, é consectário natural do preceito da não- cumulatividade' 95), salientando, assim, a legitimidade dos créditos indevidamente glosados pelo Fisco; - expôs que o entendimento da fiscalização acerca da glosa dos créditos do IPI configurava-se numa anomalia contrária à legislação e numa inovação radical indevida aos textos legais; - argumentou que era a pessoa jurídica fornecedora quem estava obrigada ao recolhimento do IPI e que o presente processo pretendia 'transferir para a reclamante impugnante uma obrigação da empresa-vendedora' (/7. 96); - defendeu a plena sujeição do IPI ao princípio da não-cumulatividade, inclusive para 'o caso de operações isentas, sujeitas à aliquota zero, imunes; enfim, não sujeitas à tributação' (/7. 96), concluindo que se o açúcar sempre esteve sujeito à tributação do referido imposto, este, efetivamente, havia sido cobrado e, por obediência ao principio da não-cumulatividade, não havia razão por que ser suscitada controvérsia sobre o seu creditamento. A final, requereu a procedência da sua reclamação, com a conseqüente manutenção dos créditos glosados, bem o deferimento de 'provas necessárias e indispensáveis, tudo em obediência ao contraditório pleno'(/1. 97)." Da análise dos elementos constitutivos dos autos, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito, em decisão assim ementada (fl. 101): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 4 ‘..),_,). . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,,„é• -`, ;•St. • ek‘, ,;. tkyf .: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4111.V: t Processo . : 13603.002072/00-81 Recurso : 120.599 Acórdão : 202-14.204 I, ,, Ementa: LEI N°9.779/1999. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCR1TURAL DE In ILEGITIMIDADE. Os valores de IPI registrados a crédito na escrita fiscal que não correspondem a um efetivo ônus financeiro suportado pela interessada devem ser excluídos do cômputo do saldo credor trimestral objeto do pleito de ressarcimento previsto pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 , Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. As provas que fundamentam as razões de discordância suscitadas pela contestante devem ser apresentadas na impugnação ou manifestação de inconformidade, consoante o disposto no art 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 114/119), reiterando os argumentos trazidos na peça iimpugnatória. Aduz, ainda, que: a) embora tenha reconhecido que consta na Nota Fiscal, no campo "dados adicionais", um importe a titulo de IPI com exigibilidade suspensa, a DRJ em Juiz de Fora — MG optou por desprezar o IPI incluso no preço; b) há decisão do STF a respeito da matéria invocada (Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.080750-4/PR — voto do Ministro Sidney Sanches); e c) existem precedentes deste 2° Conselho de Contribuintes no sentido de que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, a teor do Decreto n° 2.346/97. ffÉ o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •..aY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002072/00-81 Recurso : 120.599 Acórdão : 202-14.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se a recorrente tem direito ao ressarcimento de IPI referente à aquisição de insumos desonerados desse tributo. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IN que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 1H o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. verbis: "A ri. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV -produtos industrializados. § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações 6 kt • .33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t'AtOW., • 4 .?", • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13603.002072/00-81 Recurso : 120.599 Acórdão : 202-14.204 anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do 1PI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos ou estes com aqueles. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I do RIPI182, e posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "A ri. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de ai:quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo mi, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Nesse ponto, a propósito, a decisão recorrida, da qual transcreverei, a seguir, excertos, demonstrou, insofismavelmente, não proceder os argumentos da defesa de que, embora não destacado na Nota Fiscal, o imposto havia-lhe sido cobrado: "Com efeito, é justamente a verificação da procedência, da legitimidade dos créditos escriturados pela requerente o ponto central que permite o deslinde da controvérsia suscitada no presente processo. 7 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi,t 4 5: Processo : 13603.002072/00-81 Recurso : 120.599 Acórdão : 202-14.204 Para tanto, mostra-se fundamental realizar uma análise acurada das informações constantes das notas fiscais que formalizaram as operações de aquisição de insumos tributados realizadas pela contribuinte. Nesse contexto, importa destacar que as notas fiscais devem obedecer a uma série de necessários requisitos, gerais e específicos, previstos na legislação tributária de regência, destinados a conferir validade e eficácia às informações nela consignadas. Dal I tais documentos serem compostos por vários quadros e campos próprios, a exemplo dos elencados no art. 316 do RIPI/98, destinados ao registro de dados específicos, apostos objetivamente sob um critério lógico de preenchimento que espelhe de modo evidente e conciso a realidade dos fatos, isto é, as operações realizadas, e dos quais se extraem conclusões igualmente objetivas e especificas. Assim sendo, referentemente às cópias das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da empresa Açúcar Guarani SA. com números de CNPJ 47.080.619/0011-99 e 47.080.619/0009-74 (cópias compreendidas entre as fls. 45 e 74 dos autos), levadas em conta pelo Fisco, pertine tecer as observações aventadas a seguir. Omontante indicado naquelas notas como valor total do produto é aquele constante da 9° coluna do quadro denominado DADOS DO PRODUTO' e corresponde ao resultado da multiplicação entre a quantidade do produto mensurada e valor monetário da unidade de medida quantitativa utilizada. Já o valor do IPI indicado na 12° coluna do referido quadro trata do montante de IPI resultante da aplicação da alíquota (11° coluna do quadro supra-aludido) do imposto sobre aquele valor total do produto. Não há, porém, em nenhuma das notas fiscais examinadas, qualquer indicação de aliquota ou de valor de Por sua vez, o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como 'CÁLCULO DO IMPOSTO' nas nota fiscais) resulta de um somatório específico entre o já mencionado valor total do produto o valor total do IPI (montante destacado na 2° linha da 4° coluna do quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO') e valores eventuais referentes ao frete (2° linha da I° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 3° coluna daquela). Nesse contexto, cumpre ressaltar alguns aspectos atinentes à nota fiscal emitida pela I empresa Açúcar Guarani S.A. sob número 81955 (cópia acostada à fi. 69),citada a titulo exemplificativo na impugnação (g 93); verifica-se que as informações ali constantes relativamente ao quadro 'DADOS DO PRODUTO' demonstram que foram vendidas 544 sacas de 'AÇÚCAR CRISTAL PENEIRADO 30/60 50 kg', com valor unitário por saca de R$16,70, resultando num valor total do produto de R$ 9.084,80. Porém, não há indicação de aplicação de alíquota nem qualquer apuração de valor do 'PI Outrossim, no quadro 'CALCULO DO IMPOSTO' da referida nota, percebe-se que aquele valor total do produto (R$9.084,80) somado ao montante destacado como valor do frete (R$ 816,00) compõem o valor total da nota (R$ 9.900-,80). Constata-se, ademais, que não há qualquer importe destacados como valor total do IPI no campo pertinente (2° linha da 4° coluna do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO). Desse modo, resta evidente que no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPL Por essa razão, revela-se completamente equivocada a exposição impugnativa da contestante no sentido de que naquele montante de R$9.900,80 consignado como valor ( 8 3 -1 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • (. 4,:e* ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002072/00-81 Recurso : 120.599 Acórdão : 202-14.204 total da nota está inclusa a parcela relativa ao IPI no importe de R.5471,47. Sua ilação resulta de um raciocínio que não se coaduna com a sistemática legal de cálculo para a apuração do IPI, indo contra a seqüência das informações dispostas na nota fiscal e a lógica dos valores ali discriminados. Logo, não conta com validade e eficácia legal, não merecendo acato. Para que alguma parcela relativa ao 111 venha a integrar o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do 1P1 do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO', conformando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Por outro lado, ressalte-se que se a empresa emitente da nota fiscal (estabelecimento fornecedor) conta com algum amparo judicial para efetivar saídas com suspensão do IPI, tal operação deve vir consignada na respectiva nota com o devido destaque do imposto incidente nos campos pertinentes, ressalvando-se, porém, no quadro 'DADOS ADICIONAIS) da nota, que a sua exigência encontra-se suspensa nos termos do instrumento judicial que assim determinou. Desse modo, há perfeita incidência de imposto, com aplicação de aliquota apuração e destaque do tributo nos campos próprios, cujo montante é suportado financeiramente de modo efetivo pelo estabelecimento adquirente do insumo industrializado, ficando apenas sob suspensão o encargo da emitente da nota fiscal de proceder ao recolhimento aos cofres públicos do imposto ali destacado. Sendo assim, em que pese a menção na nota fiscal aludida (no quadro DADOS ADICIONAIS) de que há um importe de R$471, 74 de IPI com exigibilidade suspensa, o que se deflui dos demais dados consignados na nota fiscal é que tal montante não foi efetivamente cobrado da empresa destinatária (adquirente), ou seja, que esta, na aquisição do açúcar, não arcou financeiramente com (não pagou) o valor do tributo mencionado, porquanto o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou oneração quanto ao IN Portanto, não assiste razão reclamante o seu arrazoado sobre ter efetuado o Pagamento do IP! referente à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., não podendo aquela, com efeito, relativamente a tal operação ,proceder ao creditamento de qualquer parcela referente ao imposto. E não havendo o direito ao crédito do IPI escriturado pela empresa fiscalizada (adquirente)no seu livro Registro de Apuração do 11'1, tal montante não se sujeita á hipótese de ser ressarcido nos termos previstos pelo art. 11 da Lei n° 9.679/99 e da IN n° 33/99. Vale ressaltar que as considerações aqui desenvolvidas para a cópia da nota fiscal de n° 81955 se aplicam a todas as outras cópias de notas fiscais emitidas pela empresa Açúcar Guarani S.A. á empresa fiscalizada, que são apresentadas nos autos entre as fls. 45 e 74." Assim, demonstrado não haver a reclamante pago TI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. 9 LS-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• , 44, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES igfr:;> Processo : 13603.002072/00-81 Recurso : 120.599 Acórdão : 202-14.204 Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 41-1EtbeUE PIR1-1E1r0 10

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Numero do processo: 13629.000528/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não se pode confundir a prestação de serviços genérica com locação de mão-de-obra, por serem institutos jurídicos distintos. A pessoa jurídica que tem por atividade a prestação de serviços, pura e simples, não está vedada de optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30940
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não se pode confundir a prestação de serviços genérica com a locação de mão-de-obra, por serem institutos jurídicos distintos. A pessoa jurídica que tem por atividade a prestação de serviços, pura e simples, não está vedada de optar pelo SIMPLES. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 • I / JOÃO - e A DA COSTA Presid- te ANELISE IF52--41-4QAUDT P TO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.352 ACÓRDÃO N° : 303-30.940 RECORRENTE : TRANSPORTADORA SEMPRE VOLTA LTDA. RECORRIDA : DREJUIZ DE FORA/MG RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Em Representação Fiscal elaborada por Auditor-Fiscal da Previdência Social, às fls. 4/5, foi relatada a constatação de situação • de exclusão à opção pelo Simples. Após exame da Representação supra (fl. 30), o Delegado da Receita • Federal em Coronel Fabriciano/MG emitiu o Ato Declaratório n.° 5/2001, à fl. 31, com lastro nos arts. 14, I, e 15, II e § 3°, da Lei n.° 9.317/96, com as alterações produzidas pela Lei n.° 9.732/98, efetivando a exclusão da empresa do Simples, pelo exercício de atividades vedadas pela sistemática tributária em questão, na espécie, por exercer serviços que incluem locação de mão-de-obra. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 33/38, quando aduziu, em síntese, que: • a) a decisão proferida encontra-se embasada, única e exclusivamente em deduções do Fisco do INSS, não sendo apresentada no processo nenhuma prova real e concreta que motivasse a exclusão da empresa do Simples; • b) como faz prova os documentos acostados, às fls. 40/62, os empregados trabalham nos veículos da impugnante, que são extensões da empresa, nunca em veículos da contratante da prestação de serviços." A Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora indeferiu a solicitação, em decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Dar-se-á a exclusão do Simples da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades." Vhal/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 125.352 ACÓRDÃO N° : 303-30.940 A decisão apresenta como fundamento o disposto na IN SRF n° 34/1989 e no Parecer COSIT n° 69, de 10/11/1999 e conclui observando que da análise do contrato de fls. 42/47 e de seu aditivo de fls. 48/49 não resta dúvida de que há locação de mão-de-obra, já que os motoristas permanecem à disposição da locatária. Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Colegiado, aduzindo, em preliminar, que o INSS, não sendo competente para a atividade de normatização, arrecadação, lançamento e fiscalização da contribuição social sobre o faturamento, ardilosamente levou o Delegado da Receita Federal a erro. Como mérito, alega que não exerce locação de mão-de-obra. Aduz • que para haver a prestação de serviço de transporte é necessária a presença de motoristas, já que os veículos não se conduzem sozinhos. A Lei 9.317/96 não traz impedimento para as empresas transportadoras. À disposição da Siderúrgica encontra- se o serviço de transporte e não os funcionários da empresa, tanto é que muitos dos serviços são prestados por motoristas que são sócios da empresa. Do contrato não consta qualquer dispositivo prevendo a locação de mão-de-obra e nele constata-se que os serviços serão prestados sem caráter de exclusividade. Além disso, nos contratos de locação de mão-de-obra a empresa contratada submete à contratante os nomes dos candidatos, antes de sua contratação, o que não é o caso. Lê-se no contrato que os veículos são de propriedade da recorrente e que serão dirigidos por empregados da transportadora, sendo da mesma toda a responsabilidade por isso. A cláusula que trata do preço deixa claro que a Cia • Siderúrgica Belgo Mineira, ao regular o valor a ser pago pelos serviços de transporte, afasta-se de todos os outros custos da empresa contratada, inclusive com mão-de-obra. A alegação do delegado de que os empregados ficam à disposição da • tomadora de serviço que detém o comando das tarefas, fiscalização e execução e o andamento dos serviços não consta do contrato. Antes da contratação dos serviços da recorrente, a Siderúrgica possuía veículos próprios e os motoristas eram seus empregados. Ao terceirizar tal atividade, demitiu os funcionários e vendeu sua frota. Não procede também a alegação de que alguém cede atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas, pois não consta do contrato a substituição de pessoal, o que também não ocorre na efetiva prestação do serviço. É o relatório/yr, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.352 ACÓRDÃO N° : 303-30.940 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Conforme dispõe o inciso XII, alínea "f", do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96, abaixo transcrito: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • C..) XII- que realize operações relativas a: (.-) • f) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" A decisão recorrida tomou por base o disposto no Parecer Cosit n.° 69 de 10/11/99, que esclareceu o seguinte: "3. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o • contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vinculo empregaticio e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços." (grifei). A meu ver, tal Parecer não embasa a decisão recorrida. Isto porque ele determina que os trabalhos devem ser realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Ora, no caso, Al2P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.352 ACÓRDÃO N° : 303-30.940 em que se cuida da prestação de serviços de transporte de passageiros e de materiais há um resultado a ser atingido. Também não restou comprovado nos autos que a locatária deteria o comando das tarefas. O Segundo Conselho de Contribuintes, detentor até há pouco da competência para julgar a matéria sub judice já vinha manifestando-se, em casos semelhantes, por dar provimento ao recurso, como demonstram as ementas que transcrevo a seguir: "SIMPLES - OPÇÃO - Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há • pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. (AC 202-12495)" "SIMPLES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - I - Não se pode confundir a prestação de serviços genérica com a locação de mão-de-obra, por serem institutos jurídicos distintos. II - A pessoa jurídica que tem por atividade a prestação de serviços, pura e simples, não está vedada de optar pelo SIMPLES, por ser taxativa a lista de exclusões. (AC 202-13376)" • À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora o MINISTÉRIO DA FAZENDA :! sToiD, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?, TERCEIRA CÂMARA • Processo n°:13629.000528/2001-32 Recurso n.°: 125.352 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.940. Brasília - DF 14 de outubro 2003 P/1 JoãoIrólanda Costa Presidenle da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000240/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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De ()I- 1 Q1 1 O Processo n9- : 13628.000240/2001-78 ÃS111b- Recurso n2 : 124.653 VISTO Acórdão n2 : 201-77.798 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. • . osefa aria Coelho Marques 1 Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. _ MIN • A FAZEN9A - 2." ec CONFERE COM O OMINAI. ASk IA (9 9 tn5(... • 1 VISTO g Ministério da Fazenda DA FAENn A CC-MF 2 _ C C MIN Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORTGINAL Fl. Z — 2 RRASit IA _22 I / Processo n2 : 13628.000240/2001-78 - Recurso n2 : 124.653 V ISTO Acórdão Q : 201-77.798 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IP1, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3' decêndio de junho de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia. da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4-01 1, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl.. 42), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 43/44), pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Dfi F — Cre• +. • - FI.Segundo Conselho de Contribuintes o Cinfafkiik t i5t4f EM; tv4L.22-.22. I — Processo n' : 13628.000240/2001-78 Recurso nL) : 124.653 o Acórdão n" : 201-77.798 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELA-TORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/ 1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - _FPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de mazéricz-prirrza„ produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, irzclusive de produto isento ou tributado à allquota zero, que o contribuinte não puder cornp.errsurr com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normcz.s expedidacis pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..). " (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri9- 9_779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4' da IN SRF n' 33/1 999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de lde janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado.. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1 999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 4lak, 3 MIN. DA FAZEWA - CC 2 Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIVNAL Fl. EtrtiVAIA .2.2 _QE__Lça. Processo n2 : 13628.000240/2001-78 •--,.,.••...— Recurso n2 : 124.653 VISTO Acórdão n2 : 201-77.798 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. eit/bOLN.À. 3./Vt/(0,COltA-e73 JOSEFA MARIA COELHO MARQ S 4

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4706228 #
Numero do processo: 13530.000055/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Simone Cristina Bissoto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reformando-se a Decisão Singular, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto quanto à preliminar.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente ..... nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99).— RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Simone Cristina Bissoto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reformando-se a Decisão Singular, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Paulo Roberto Cuco 111, Antunes votaram pela conclusão. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto quanto à preliminar. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2003 ..if a__ anilras•-n 'V derpr;nnes PAULO RO: 'ir', 1 CUCO ANTUNES Presidente em e rei .? PAULO AFFONSECA DE 'BARROS FARIA JÚNIOR Relator 1 3 SET 2004 Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL, tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 RECORRENTE : GAUDÊNCIO DA SILVA DUARTE RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente feito de pedido, protocolado em 12/08/97, de compensação de Finsocial, relativa a pagamento feito acima da alíquota de 0,5%, no período de setembro de 1989 a outubro de1991. A DRF/Feira de Santana negou o pleito (fls. 76/78), em 12/11/1997, conforme Despacho Decisório, cujo inteiro teor, leio em Sessão. O contribuinte impugnou o despacho decisório em 12/05/1998 (fls. 81/84), que leio em Sessão, alegando em síntese e fimdamentalmente não haver referência ou vinculação na legislação de restituição com a compensação e que a ilegalidade da cobrança do Finsocial em alíquota acima de 0,5% foi definida pelo STF, sendo que o que foi pago além desse porcentual é indevido e que existe o direito creditório. A DRJ/Salvador/BA, às fls. 88/96, em decisão de 18/06/99, que leio em Sessão, julgou procedente a solicitação, com a seguinte Ementa: Compensação. Declaração de Inconstitucionalidade Via Controle Difuso. • Não há óbice na legislação tributária à compensação de valor pago a maior em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou o tributo, quando ato do Secretário da Receita Federal tenha adotado a decisão proferida pelo STF. Compensação dos Créditos de um Contribuinte com Débitos de Terceiro. É admitida a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, devendo o pleito ser formalizado a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito através do "Pedido de Compensação com Débitos de Terceiros". Solicitação Procedente. 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 O processo foi remetido pela DRF/FST - SASAR a SASIT para providências pertinentes em 30/06/1999. Em 22/03/2000, quase nove meses depois, sem que se tenha dado ciência do decidido ao contribuinte, essa mesma SASIT, considerando o AD/SRF 96, de 26/11/1999, posterior ao decisum, que adotou a tese da PGFN no que tange à decadência do direito à restituição de valores pagos por força de Lei posteriormente declarada inconstitucional, devolveu o processo a DRJ/SDR, a qual considerando que a Decisão não se consumou por falta de intimação válida e eficaz, acolheu o parecer do Chefe da sua DIADI, que propôs o desfazimento dela, mediante invalidação, diante do entendimento expresso no AD "posteriormente editado", pelo seu efeito vinculante. a ..... À fls. 102/108 foi prolatada nova Decisão pela DRJ/SDR, em 23/08/2000, que leio em Sessão, indeferindo a solicitação, sob o argumento de que o direito à restituição ou à compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive com base em Lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em Recurso Voluntário tempestivo de fls. 112/114, de 15/01/2001, que leio em Sessão, é manifestada a inconformidade com a decisão, aduzindo que a "legislação que rege a matéria determina o prazo de dez anos para que o Fisco possa apurar e constituir o crédito vinculado ao Finsocial. Ora, se este o é para constituir o crédito tributário, também o é para o Contribuinte pleitear a sua compensação quando pagos a maior. Este processo, por informação de fls. 118, é encaminhado a este • Relator, nada mais havendo nos Autos a respeito deste feito. É o relatório. 1 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 VOTO Conheço do Recurso, por apresentar condições de admissibilidade. Suscito a preliminar de não se considerar a segunda Decisão, porque ela não tem motivação para anular a primeira Decisão. É estranho que uma decisão tomada em 18/06/1999, pela DRJ/SDR obedecendo a todas as determinações legais, seja enviada à DRF/Feira de Santana em /IS 30/06/1999 para dela dar-se ciência ao contribuinte e adotar-se as providências para atender ao pleito do contribuinte, tenha ficado até 22/03/2000, por volta de nove meses sem que qualquer justificativa tenha sido apresentada para que não se tivesse obedecido às determinações da DRJ. Nessa data surge despacho da DRF/FST (então o processo estava lá) dizendo que havia sido baixado um AD/SRF, de n° 96 de 26 de novembro de 1999, um ato administrativo, que trata de decadência de pleitos de restituição ou compensação de tributos ou contribuições, devolvendo os Autos à DRJ para que reexaminasse seu decisum. O Senhor Delegado da DRJ acolhe parecer de sua DIADI, que assim estatui: "Assim, diante da edição do AD SRF n° 96, de 1999, e considerando que o ato administrativo — Decisão — não se consumou por falta de intimação válida e eficaz, proponho seu desfazimento, mediante invalidação, diante do entendimento expresso no AD posteriormente editado, pelo seu efeito vinculante". A Decisão não é um ato administrativo, de gestão, mas é parte do Processo Administrativo Fiscal, é um julgamento. A Decisão consumou-se, sim, a despeito do entendimento do nobre Sr. Delegado Julgador, de que inexistiu uma intimação válida e eficaz ao contribuinte. Veja-se o que estabelece o art. 31 do Decreto 70235/72, com a redação que a ele deu o art. 1° da Lei 8.748/93: "A Decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os aatos de infração e notificações de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". Verifica-se que a decisão primeira cumpriu todos os requisitos que a ela são impostos, dos que a ela pertinem, tendo havido a determinação à Repartição para promovesse a intimação do contribuinte para a ciência da decisão que a ele foi favorável. Portanto ela é, processualmente, perfeita, descabendo a nulidade da mesma, com o eufemismo adotado de "desfazimento". Como reza o art. 31 do PAF, ela ordenou a intimação do contribuinte. Ineficaz foi a Repartição que não cumpriu a ordem emanada do decidido pela DRJ ao não intimar o contribuinte, mas a decisão, repito, é completa, devendo ser mantida em sua integridade. O que descabe é a segunda decisão, que anulou, sem qualquer razão de ordem legal, a primeira, não devendo ela, a segunda, ser considerada por falta de objeto. Os demais argumentos usados para anular a primeira não podem ter guarida, pois, depois de apresentar os argumentos legais para atender ao pleito do contribuinte, não seria um Ato Declaratório que iria revogar as disposições legais adotadas pelo Julgador, Ato esse posterior ao julgado e a autoridade julgadora não está afeta a um efeito vinculante de ato administrativo. A segunda Decisão é inexistente por falta de objeto, dela não conhecendo por não conter elementos capazes de anular a primeira Decisão, exarada em boa e perfeita ordem. Vencido na preliminar, abordo a decadência do pleito, adotando o voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera 5 vy MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 o referido prazo, que é sempre de 5 anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C-1N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 6) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Nes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos 'devidos O caráter 'indevido' dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g.n) Alberto Xavier, in "Do Lançamento —Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r. Edição, 1997, p. 96197. 7 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n°. 20.910/32. As disposições do artigo I°. do Decreto n°. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da r. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de • prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir" da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CTI n). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.s9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. n4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial no. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da V. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência:' (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 4 José Antonio Minarei, Conselheiro da 8a. amara do 1° C C., em v proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1 0.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos O casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) 110 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. 3 Ari to. ,caput, do Decreto,? 2.346/97 n ' Parágrafo único do art. 4*. do Decreto ri. 2.346/97 I I kri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35 .917 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei no. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a Srestituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra da Silva Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, •§6°. da CF. "8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 1/ Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem co No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória no 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei no. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ts 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, tendo sido afastada a ocorrência da decadência do pleito, deve a Primeira Instância prolatar decisão a respeito da questão de mérito suscitada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 ji PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR - Relator 111 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à preliminar de nulidade da segunda decisão de primeira instância que, por sua vez, havia anulado a primeira decisão de primeira instância. A primeira decisão proferida pela DRJ em Salvador não fora cientificada ao contribuinte, além do que, em sua parte dispositiva, aquele ato deixou claro que a DRF poderia ainda proceder às verificações previstas nas instruções normativas, portanto não se tratava de uma decisão dotada de liquidez. Assim, não vejo qualquer problema na declaração de nulidade da primeira decisão da DRJ em Salvador/BA, já que a autoridade administrativa pode rever de oficio seus próprios atos, para corrigir eventuais erros. Ademais, a declaração de nulidade da segunda decisão da DRJ em Salvador/BA, intentada pelo Ilustre Conselheiro Relator, ainda que fosse pertinente, viria ao encontro do posicionamento adotado por esta Câmara, no que tange à decadência, ou seja, o seu afastamento. DESTARTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ EM SALVADOR/BA. No mérito, embora comungue com o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/99 (que considera que a decadência se opera após o decurso de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário), deixo de declarar a decadência, trazendo à colação trecho do voto já proferido em inúmeros julgados: "O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. psk ji MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à a reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda lor instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruídos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência 411 seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: .. IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a iilide contida no processo, as im entendida como o direito material VI 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.9 Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Entretanto, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da • decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos,teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantwn a ser eventualmente restituído. É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. 9 Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado d Processo Civil. 3 a ed. rev, e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Sã tff Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL O A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza amatéria rk 18 ) - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição a extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados ... (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 99: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 41 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às 1)3_,Lregras sobre prescrição e decadência. 19C) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 19 Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fimdado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit New n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS • TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA 5)* 2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 4962031RJ - DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública • Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 'Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. yk 21 V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só Ter admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 22 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinctio do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do • julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas queserviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão- A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretaçã conduzem à certeza da conveniência 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capuz) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço a público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à wr sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto • ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O queimporta é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, tyensina, in verbis: i\__ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer a prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura W achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem.' 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à • lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição edecadéncia' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, M independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou 2s idf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do art. 165' (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, p. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. As ler 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente 40 consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá $ formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o 26 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já INF consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, Pp. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 Clèmerson Merlin Cleve, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex Zune, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ah initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèrnerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a Impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em G.,( 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). nor 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade a tune da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argiiiçã'o de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. p. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a • não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da I' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CFN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, 29? , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a a comida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por w conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no crN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. II 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV te46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 3o' . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina III o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código:" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. III Destarte, no caso do Finsocial, sendo os pagamentos mais recentes referentes ao período de março de 1992, e tendo em vista que o presente pedido foi apresentado em 1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a respectiva restituição/compensação. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação tramitava na repartição, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo )..93çinicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ne• Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 AUW‘sa-a IA HELENA COTTA CARDPA).)--:- Relatora Designada 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.917 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Adiro integralmente aos argumentos de fato e de direito apresentados pelo ilustre Conselheiro relator relativamente à preliminar de nulidade da segunda decisão, acrescentando que, qualquer decisão, após sua prolação, somente pode ser modificada, alterada, retificada, etc por intermédio de expediente processual previsto em lei. Assim que a autoridade julgadora profere a decisão esgota-se sua competência, ou seja, ele realiza e conclui sua atribuição legal. Ante o exposto, concluo que a segunda decisão foi exarada sem qualquer fundamento ou oportunidade legal. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 ‘11t LUIS • %• 5 F ORA - Conselheiro dcJ 33 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13619.000046/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - a) RECOLHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - É devido o tributo cujo pagamento não foi comprovado pelo contribuinte. B) INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - Descabe aos órgãos administrativos declararem a ilegalidade e ou inconstitucionalidade de norma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08785
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, declarou-se impedida.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG PIS — a) RECOLHIMENTO — NÃO COMPROVAÇÃO — É devido o tributo cujo pagamento não foi comprovado pelo contribuinte. B) INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — PODER JUDICIÁRIO — Descabe aos órgãos administrativos declararem a ilegalidade e ou inconstitucionalidade de norma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACHADO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d. 4t„ ões, em 19 de março de 2003 Otacilio D. s Cartaxo Presidente I Mauro MT : • - ski Sina Participaram, ainda, do pres- e julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/ovrs 1 2° CC-MF •-e1;1=: ff, Ministério da Fazenda 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes S:Vt; Processo n2 13619.000046/99-43 Recurso n2 : 119.950 Acórdáo fl2 : 203-08.785 Recorrente : MACHADO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS, mantido pela P Turma da DREBH-MG e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 419): if/155unto: Contribuição para o Programa de integração Social - Data do falo Gerador: 31/08/1997 a 31/01/1999 SUM77TUIÇAI-0 TRIBUTA' RIÁ KIGÉJVCIÁ DÁ LEI — Incabível a rédea da substituição tributária pelas refinarias de petróleo, quanto ás vendas que efetuaram aos distribuidores, em data anterior áprevirta em lei ÁRÚVIÇÃO DE /LEGAL/04DR E hvcavszzruczavÁzilmos: hvcomrsrhvad DÁS LVSTA/CIÁS ÁDAIIMSTRITZVÁS PÁRÁ ÁPRECIÁÇÃO - Á autoridade administrativa está obrigada d observai:da da legislação tributária vigente no Fuá, sendo incompetente para a apreciação de argüições de inconstitucionalia'ade e ilegalidade de atos legais. regularmente editados. Lançamento Procedentes Inconformada, a contribuinte recorre da citada decisão alegando em sua defesa que a contribuição é de natureza tributária, que a sistemática da substituição tributária não pode aumentar a carga fiscal, que é vedada a contribuição cumulativa, que se o produto foi tributado pelo PIS ao emitente — nasce ao adquirente o direito à não-cumulatividade, que tem o direito à compensação e, por último, que é inconstitucional a cobrança na forma praticada na Receita Federal. É o relatório. 2 4 22 CC-MF ••• 202 'ri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 59-eit>".• Processo n2 : 13619.000046/99-43 Recurso n2 : 119.950 Acórdão n2 : 203-08.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da peça básica do lançamento (fls. 02/07), que a acusação fiscal refere-se ao não pagamento de PIS, pela recorrente, no período de 31.08.1997 a 31.01.1999. Segundo a MP n° 1.724/98, convertida na Lei n°9.718/98, as refinarias foram estabelecidas como contribuinte substituto no caso do PIS/PASEP e da COFINS, relativamente às contribuições devidas pelos distribuidores, comerciantes e varejistas de combustíveis derivadas de petróleo. Frise-se que tal ocorreu a partir de 27.06.1998 (data de lei). Confirmando tal procedimento, a PETROBRÁS esclareceu que a retenção das contribuições começou a ser feita em fevereiro/99 (doc. de fl. 20). Assim, como a recorrente não procedeu o recolhimento, anteriormente a tal data (27.11.1998), como era sua obrigação fiscal - decorrente da legislação, o lançamento de oficio revelou-se com a alternativa do Fisco relativamente a tal exação, afigura-se, pois correto tal procedimento. As argumentações de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência fiscal, prevista em lei, não cabem ser discutidas no âmbito administrativo, por ser tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Ses • ; em 19 de março de 2003 144 AS n 1 SKI40111111 3

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