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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690833 #
Numero do processo: 10980.003444/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Opção do contribuinte pela via judicial para discutir a legitimidade da exigência, após ser intimado do auto de infração. Recurso não conhecido, quanto à cobrança da COFINS, por renúncia à via administrativa. Multa de ofício aplicada na conformidade do art. 44 da Lei nr. 9.430/97. Recurso negado, quanto à multa de 75%.
Numero da decisão: 203-03730
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar de não conhecer do recurso, por opção pela via judicial; e, II) no mérito, quanto a multa, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.2 ls (3 r C T-- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA '4w kr'4,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI , • - .jh~ Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 •Sessão . 08 de dezembro de 1997 Recurso : 104.626 Recorrente : CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — Opção do contribuinte pela via judicial para discutir a legitimidade da exigência, após ser intimado do auto de infração. Recurso não conhecido, quanto à cobrança da COFINS, por renúncia à via administrativa. Multa de oficio aplicada na conformidade do art. 44 da Lei n° 9.430/97. Recurso negado, quanto à multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em preliminar, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, quanto à multa de oficio, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Alk‘ ()Will° D a tas Cartaxo Presidente a o b k P.„,.._ est.ild Bo-r, Taq0-r5r- -- 7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/CF 1 .. , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 Recurso : 104.626 Recorrente : CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATÓRIO Em março de 1997 foi lavrado-o Auto de Infração de fls. 91, contra a empresa CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, dela exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 22.242.719,61 UFIR, por ter deixado,ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de setembro de 1994 a setembro de 1996. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 99, alegando que já havia requerido, em 27.12.96, o parcelamento do débito inserto na peça básica, quando foi, em 20.02.97, intimado sobre a autuação, e, por isso, ela se considera protegida pela espontaneidade. A ora recorrente, atendendo intimação (fls. 100), declarou, para fins de obter o parcelamento requerido, que não possui nenhum tipo de ação judicial em curso, tendo por objeto o tributo lançado no auto de infração. O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 151/155, julgou procedente a exigência, ao fundamento de que o pedido de parcelamento, no caso, não pode ser deferido, uma vez que a autuada já se acha sob os efeitos de ação fiscal quando requereu tal parcelamento, a par de o respectivo pedido não se seguir do pagamento do débito fiscal, conforme prevê o art. 47 da Lei n° 9.430/96. A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 152): "COFINS — Períodos de apuração setembro/94 a setembro/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS — A aplicação dos acréscimos legais previstos para casos de procedimento espontâneo, conforme disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, exige que se trate de tributos ou contribuições já lançados ou declarados e que sejam pagos até o vigésimo dia subseqüente ao inicio da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO — É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência, incidente sobre a diferença não recolhida ou declarada. Ação fiscal procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \44„,".".4"4,44, Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 Com guarda do prazo legal (fls. 158), veio o Recurso Voluntário de fls. 160/163 noticiando que a recorrent,e não pagou a COFINS porque se considera amparada pela imunidade de que trata o art. 155, § 3°, da Constituição Federal, mas, precisando, como precisava concluir empréstimo internacional, resolveu requerer parcelamento do débito objeto da peça básica e pagar as contribuições dos meses de outubro a dezembro de 1996, porém, "não antes de ajuizar a competente ação judicial para fins de declaração de inincidência da cofins sobre a água." — fls. 160. Grifou-se. Quanto ao mais, o recurso, voluntário reedita os argumentos da impugnação, concernentes à alegada espontaneidade, com que se houve ao requerer aquele parcelamento. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 171/176. É o relatório. 3 1,ê ,r#,1 -AtT MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu des,envolvimento válido, conheço do recursq. Parece-me infenso o inconfonnismo da recorrente, posto que ela já admitiu ser devedora do crédito tributário que lhe é exigido ao requerer o parcelamento dele. Depois desse pedido de parcelamento será inoperante qualquer esforço dela, recorrente, no sentido de negar esse seu débito, perante qualquer uma das instâncias ju4icantes, administrativa ou judicial. Verifico, dos autos, que a recorrente, apenas, já na fase recursal, resolveu informar que havia aforada ação judicial, postulando a declaração .de inincidência da COFINS sobre a venda de água. Essa informação, porém, evidencia a inveracidade de que se reveste a Declaração de fls. 112, firmada pela mesma secorrente, fato esse no mínimo constrangedor, porque viciado de deslealdade processual. Todavia, esse ingresso da recorrente na Justiça Federal apenas inibe o exame da matéria versante sobre a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Nesse caso, houve a opção do contribuinte pela via judicial, já, que o fez após ser intimada do auto de infração. Quanto à multa de oficio, razão não assi&te à recorrente. Ela sustenta que essa penalidade não poderia ser superior a 20%, uma vez que faz jus, aos beneficio& da denúncia espontânea. Essa multa de oficio foi exigida e confirmada em 75%, já na conformidade do art. 44 da Lei n° 9.430/97, conforme se pode verificar da Peça de fls. 92, que instrui o auto de infração, e da decisão singular, onde a zelosa autoridade administrativa singular teve o cuidado de apurar, em reais, o valor devido pela diferença, entre o valor devido,e o valor pago, no importe de R$ 6.007.341,98 (vide fls. 153/154). Conforme destacado nos autos, a recorrente não demonstrou fazer jus aos beneficios próprios da denúncia espontânea, uma vez que apenas requereu o parcelamento, sem efetuar o recolhimento do crédito tributário respectivo, a par de requerer tal parcelamento depois de iniciado o procedimento fiscal, conforme realçado na decisão recorrida. 4 * , 4J .a. , , - itg,k•MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso, quanto à exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, já que se acha submetida ao exame do Poder Judiciário, e, quanto à multa de oficio, nego provimento ao recurso. para confirmar a decisão recorrida nesse particular. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 ..„)d,..._,,,-,,/, ~ 0:_i ' /\ BASTIAO B GES TArARy 1 5

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4688974 #
Numero do processo: 10940.001416/99-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CSL – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ E CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA E PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa e prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ – DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – ANO DE 1995- Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, a Contribuição Social lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ- CURITIBA/PR Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n° : 108-07.367 IRPJ E CSL INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ E CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA E PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa e prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — ANO DE 1995- Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, a Contribuição Social lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FAMMA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL A DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 ' NELSON SSOÃO RELATO FORMALIZADO EM: 14 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1973 gr(S21/4/ 2 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 Recurso n° : 132.186 Recorrente : FAMMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Famma Comércio de Veículos Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 68172, e CSL, fls. 74/78, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da Declaração de Rendimentos, as seguintes irregularidades no período-base de 1995, exercício de 1996, meses de junho e agosto, descritas às fls. 69 e 75: "1- Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações (DIRPJ/96 apuração mensal). No livro de apuração do lucro real foi observado o limite, porém, sem o devido recolhimento do IRPJ. 2- Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado (DIRPJ/96 apuração mensal). No LALUR foi observado o limite, sem o recolhimento da CSLL." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 15/10/99, em cujo arrazoado de fls. 83/91 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a inconstitucionalidade da exigência materializa-se, cumulativamente, com a ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e do não-confisco, além de se caracterizar como um empréstimo compulsório imposto fora dos parâmetros previstos na Constituição Federal; 2- os prejuízos a compensar acumulados, mantidos e controlados na parte "B" do LALUR e referentes a períodos anteriores, foram determinados conforme legislação vigente à época de sua apuração, configurando um ato jurídico perfeito como definido no texto constitucional; 3-a Lei n° 8.981/95, nos seus artigos 42 e 58, ao limitarem a partir de 1995 a compensação dos prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro real, além de desconhecer o dogma do ato jurídico perfeito violou o princípio do direito 3 070 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. :108-07.367 adquirido estampado no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o direito a compensar o prejuízo nos quatro anos posteriores passou a integrar o patrimônio da contribuinte; 4-o procedimento fiscal desconsiderando a premissa de que o Imposto de Renda deve recair sobre o fenômeno econômico/jurídico de renda, fê-lo incidir sobre o património, mesmo que indiretamente, assumindo ares de um verdadeiro confisco; 5- os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 caracterizam a instituição disfarçada de um empréstimo compulsório, porque a contribuinte está sendo obrigada a pagar imposto sobre uma base de cálculo fictícia, para, depois, reaver o tributo que de fato acabou incidindo sobre seu patrimônio; 6- a ocorrência de ilegalidade cometida pela Lei n° 8.981/95 em seus artigos 42 e 58, ao violar o conceito de renda contido nos artigos 43, I e 44 do Código Tributário Nacional, tributando o patrimônio da autuada, não permitindo que os prejuízos, que representam perdas patrimoniais, restaurassem o equilíbrio patrimonial; 7- o conceito de lucro contido no artigo 189 da Lei n° 6.404/76 não pode ser alterado, em respeito ao artigo 110 do CTN. Nele está informado que dos resultados do exercício serão deduzidos os prejuízos; 8- transcreve excedo de texto de diversos autores e ementas de decisões judiciais para reforçar seu entendimento; 9-o Fisco deveria deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro lançada de ofício da base de cálculo do IRPJ exigida no mês de agosto de 1995. Em 28 de dezembro de 2000, foi prolatada a Decisão n° 1.775 da DRJ em Curitiba, fls. 112/116, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. DEDUÇÃO DA CSLL LANÇADA DE OFÍCIO. Não cabe a dedução da CSLL para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, quando lançados de oficio; é admissivel apenas a opção da contribuinte na apuração normal do resultado. ?COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTaO. eil4 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. :108-07.367 É de se cancelar parte da exigência, quando ficar comprovado que o imposto objeto do lançamento foi parcialmente recolhido, espontaneamente, antes do inicio da ação fiscal. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A compensação da base de cálculo negativa acumulada é limitada a 30% do lucro liquido ajustado." Cientificada em 03/04/01, AR de fls. 123, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 27/04/01, em cujo arrazoado de fls. 125/135 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. T 5 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão da DRJ em Curitiba, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 136/140, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 143, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa previsto nos art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelos arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95, assim redigidos: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 6 97() (9)L . . Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser (9submetidas à revisão. 1/4/1 7 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justi (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 8 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 * Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: 'Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterio idade. 9 . . Processo n°. :10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663— Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficia/ da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Finalmente, cabe razão à recorrente quanto ao pleito da dedutibilidade da Contribuição Social s/o Lucro exigida de oficio na formação da base de cálculo do IRPJ do ano de 1995, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, e aquele apurado em procedimento de oficio, porque eles têm como ponto de partida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, integrando a Contribuição Social sobre o Lucro, como despesa, o lucro contábil. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de oficio. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado 01 em consideração na apuração do "quantum debeatur". Como exemplo, trago à cola ) 1/4ão 10 C7) • Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. :108-07.367 o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. "COMPENSA CAO DE PREJUIZOS-MA TERIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de ofício, nela incluídos os tributos e contribuições, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo, devendo, no caso em voga, ano de 1995, ser admitida a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro exigida em procedimento de oficio, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ aqui lançado, vez que o lucro real é calculado a partir do lucro líquido, após a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro. As ementas a seguir expressam o posicionamento deste Conselho a respeito do assunto: 'Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior e acórdão n° 101-93.332 de 24/01/2001, Relatora: Sandra Maria Pereira Faroni. IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro liquido após a dedução da CSLL. Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." 11 : . Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. :108-07.367 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro exigida de ofício na formação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano de 1995. Alerto a autoridade executora deste acórdão, que a recomposição da base de cálculo do IRPJ no período auditado, pela dedução da Contribuição Social sobre o Lucro, deve levar em consideração o lucro real apurado pela contribuinte, partindo deste, deduzindo a CSL lançada de ofício, chegando a um novo excedente ao limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal e, por conseguinte, um novo valor a tributar. Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 2003. NELS-LON/L O - Gil 12 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007881/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIVRO CAIXA. Se valores objeto de depósitos bancários provêem de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício devidamente declarados, sua não contabilização no livro Caixa não implica em sua caracterização como omissão de receitas, sujeitas ao carnê-leão. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antônio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS LIVRO CAIXA. Se valores objeto de depósitos bancários provêem de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício devidamente declarados, sua não contabilização no livro Caixa não implica em sua caracterização como omissão de receitas, sujeitas ao carnê- leão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO LOURES SALINET FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antônio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor. I e 'W,1 — -P/ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO M S 14/' ,' AS LOPES CANÇADO DINIZ REDATOR 1 ADO FORMALIZADO EM: 6 AGO 2005 Participaram, ainda, • • presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BILHÕES CARVALHO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z;‘). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Recurso n°. : 129.085 Recorrente : FERNANDO LOURES SALINET FILHO RELATÓRIO O processo tem por objeto o Auto de Infração, de 19 de setembro de 2001, fls. 89 a 93, que constituiu o crédito tributário no montante de R$208.575,47 (Duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) decorrente de: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas caracterizadas por presunção legal de renda com lastro em depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$172.603,94 (Cento e setenta e dois mil, seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos); b) Demais infrações sujeitas a multas isoladas. Falta de recolhimento do Imposto Renda Pessoa Física a título de Carnê- Leão. O primeiro grupo de infrações teve por fundamento legal os artigos 1° a 3° e §§, da Lei n.° 7.713/88; 1° a 40 e 6° da Lei n.° 8.134/90, 21 da Lei n.° 9.532/97, e 38 e 47, inciso IV, do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, enquanto, o outro, os artigos 8° e §§ da Lei n.° 7.713/88 e 44, § 1 , inciso III, da Lei n.° 9.430/96. Inconformado, o Recorrente, em 17 de abril de 2001, interpôs impugnação junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, na qual contestou a autuação fiscal, e apresentou suas razões de fato e de direito, conforme doc.'s de fls. 101/114. Apreciando a impugnação interposta, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR, acolheu o relatório e voto da ilustre 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA = r:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Relatora AFRF KÁTIA CHAFFIN BARBOSA, no Acórdão DRJ/CTA n° 317, de 27 de novembro de 2001, e julgou procedente em parte o pleito do contribuinte. A digna Relatora ao fundamentar sua decisão expôs, em síntese, que: a) o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, norma que permite afastar a alegada falta de previsão legal; b) é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; c) a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; d) verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de parte dos depósitos creditados na conta corrente n.° 31.800-6 mantida no Banco Banestado, Agência 025, consolidados nos demonstrativos de fls. 72 e 73, com base nos extratos bancários juntados às fls. 13 a 33, fornecidos pelo próprio autuado em atendimento à intimação de fls. 09; 3 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:1 ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 e) na peça impugnatória limita-se (o contribuinte) a afirmar que esses depósitos apenas transitaram pela conta 31.800-6, pois se referem a receitas próprias de estabelecimentos notariais, já oferecidas à tributação em razão de estarem escrituradas em seu livro caixa como referentes à conta existente na mesma instituição financeira com o número 123-1 — Poder Judiciário F.L. Salinete 1° Of. Nts., para onde os valores eram posteriormente transferidos; f) a simples alegação, sem os documentos correspondentes, não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento realizado com base em elementos apurados pela repartição lançadora; g) se o impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos questionados origem isenta ou já submetida à tributação, materializa-se a presunção legal de omissão de receitas; h) não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente somente a inquestionável observância do diploma legal; i) a fiscalização não logrou demonstrar a existência do dolo e a infração apurada versa, apenas, sobre depósitos de origem não comprovada, ou seja, omissão de receitas simples e, assim, não evidencia os ardis e subterfúgios característicos da fraude e da sonegação, devendo o agravamento das multas de ofício e isolada ser afastado, para incidência em percentual de 75%. Votou no sentido de: /01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e.'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA MIS Processo n°. : 10945.00788112001-72 Acórdão n°. :102-46.119 - considerar não impugnada a parte do lançamento referente à cobrança da multa isolada (carnê-leão) de 75%, no valor de R$35.599,56, que deve ser cobrada em processo apartado, de rito próprio, consoante o art. 21, § 1°, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, e fundamento no art. 17 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n.° 9.532, de 1997; - considerar parcialmente procedente a parte impugnada do lançamento mantendo a cobrança de R$47.466,09 de imposto suplementar, com multa de ofício de 75%, no valor de R$35.599,56, e acréscimos legais, cancelando o agravamento da multa de ofício e da isolada, em razão de não haver sido provada a existência de dolo na prática da infração tributária. Em 12 de dezembro 2001, conforme atesta o Aviso AR de fls. 139,0 contribuinte tomou ciência do referido Acórdão, através da Intimação n.° 241/01, de 10 de dezembro de 2001, firmada pelo Chefe do SECAT da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Insatisfeito e irresignado, representado por seu patrono Carlos Ermínio Allievi, OAB/PR n.° 18.969, com poderes atribuídos por Procuração, fl. 115, o contribuinte contestou a dita decisão ingressando, tempestivamente, com recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reafirmou os fundamentos de fato e de direito expendidos preliminarmente. Com pequenas e pontuais alterações e formatação estrutural, o recurso reproduz basicamente a sua exordial impugnatória de fls. 101/114. Da mesma forma que o nobre Relator no julgamento a quo, peço vênia à ilustre Relatora do Acórdão Recorrido, Auditora Fiscal da Receita Federal KÁTIA CHAFFIN BARBOSA, para incorporar nesta fase recursal, como se dele 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 "" • r',.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00788112001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 fizesse parte, o seu excelente e minudente relatório de fls.122 a 125 (itens de 01 a 31). Às fls. 156 o Recorrente comprova a efetivação do depósito de 30% sobre o crédito tributário exigido para fins de garantia recursal na forma da legislação de regência. O nobre Conselheiro Amaury Maciel, em seu voto colocou ponderações a respeito do procedimento fiscal e concluiu pela realização de diligência para buscar esclarecimentos e documentos necessários aos deslinde da questão, como a seguir discriminado. "Conforme consta dos autos, através da Intimação SEFIS n.° 158/01 (fls. 07) .o contribuinte, titular e responsável pelo FOZ DO IGUAÇU CARTORIO DO 1° TABELIÃO (CARTÓRIO FERNANDO LOURES SALINET) foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem e a destinação dos recursos depositados na conta n° 123-1 mantida junto ao Banco Banestado S/A, Agência 25, no montante de R$15.638.860,00 (Quinze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais). Pelo descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls.81), segundo firmado pela Autoridade Lançadora, o contribuinte logrou comprovar a origem e a destinação de sua movimentação bancária no montante de R$15.638.860,00, através da apresentação de livros e de farta documentação colocada a disposição da fiscalização no curso da auditoria fiscal. Porém, no transcorrer dos trabalhos de auditoria foi constatado, através de documentação entregue à fiscalização, que o Recorrente mantinha, também, junto ao citado estabelecimento bancário, outra conta, a de n.° 31800-6 em nome do mesmo Cartório. Nessa conta, conforme levantamento feito pela fiscalização às fls. 36 a 41, foi movimentada a quantia de R$217.844,21 (Duzentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Parte dessa movimentação (origem e destino), ou seja, R$45.240,27 (Quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e vinte e sete centavos) foi comprovada pelo Recorrente. 6 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1% • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Remanesceu incomprovado o montante de R$172.603,94 (Cento e setenta e dois mil, seiscentos e três reais e noventa e quadro centavos) que foi objeto da autuação de que trata este contencioso. Os valores comprovados correspondem a R$ 45.179,67 (Quarenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) recebidos do Banco do Estado do Paraná S/A (fis.53 a 65) e, provavelmente, aos depósitos em dinheiro efetuados nos dias 25.01.1998 e 03.04.1998 no valor de R$30,00 cada, restando uma diferença não identificada de R$0,60. Nenhum tratamento fiscal foi dado ao depósito em dinheiro efetuado no dia 18.02.1998 no valor de R$206,33 e ao depósito em cheque no dia 03/06/1998 no valor de R$46,76. Estranhamente, sem que haja alteração no montante apurado, no demonstrativo "Relação de Depósitos Não Declarados" constou no mês de Abril/1998 o depósito em cheque por um dia efetuado em 04/04/1998 no montante de R$15.954.71, porém, este depósito ocorreu em 04/02/1998 conforme atesta o extrato bancário de fls. 15. Analisando os extratos bancários da conta n.° 31.800-6, verifica-se que saques expressivos sustentados por emissão de cheques descontados diretamente no caixa da instituição financeira e compensados e, destes, alguns de valores idênticos à depósitos, em dinheiro ou cheque, efetuados em dias anteriores. O ilustre e digno Auditor Fiscal em seu relatório (Termo de Verificação Fiscal) ás fls. 81 afirmou: "De acordo com a documentação apresentada durante as diligências, constatamos que os depósitos constantes do anexo da Intimação SEFIS n.° 443/01 (fls. 68 a 69), não tiveram sua origem comprovada pelo contribuinte, nem foram considerados em sua D1RPF/1999 (fls. 74 a 79), por não terem sido contabilizados em seu livro caixa. Apesar do afirmado não foram trazidas aos autos cópias do Livro Caixa atestando as operações realizadas no curso do ano de 1998 e sequer demonstrada a compatibilização das receitas registradas com o montante dos recursos depositados nas contas mantidas junto ao BANESTADO (R$15.638.860,00 + R$217.844,21), elementos indispensáveis para que o julgador forme, justo e pleno, juízo da lide instalada. Ante o tudo exposto e que dos autos consta e objetivando estabelecer, em definitivo, a VERDADE MATERIAL DOS AUTOS, propiciando, por decorrência, a aplicação da justiça fiscal, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00788112001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 de que o Sr Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, determine as diligências devidas para, junto ao Recorrente, em levantamentos a serem efetuados pela fiscalização ou com base em dossiê existente no órgão, serem esclarecidos, comprovados e justificados os quesitos a seguir elencados: A) apresentar demonstrativos das receitas auferidas, mês a mês, no ano-calendário de 1998 por setores específicos da Serventia — Setor de Protestos, Setor de Escrituras e outras, consolidando-as, ao final, em um único demonstrativo; B) apresentar demonstrativo, mês a mês, das receitas e despesas incorridas durante o ano-calendário de 1998 e respectivos saldos; C) juntar aos autos cópia do Livro Caixa Geral pertinente as operações realizadas no ano-calendário de 1998; D) juntar aos autos, se existente, cópia do relatório fiscal que, segundo o Autuante, atestou a procedência e legitimidade da movimentação bancária pertinente a conta n.° 123-1 — Poder Judiciário — F.L. Salinet 1° Of. Nts., da agência 025 do BANESTADO S.A.; E) informar se as receitas oferecidas à tributação pelo Recorrente e constantes de sua Declaração de Ajuste Anual no montante de R$1.029.295,86 (fls. 75), correspondem as receitas líquidas da atividade cartorial (Receitas Bruta — Despesas = Receita Líquida)." A Informação Fiscal prestada pelo autor do feito em decorrência da diligência requerida, fl. 175, conteve, em síntese, o seguinte teor: informou sobre as contas — correntes bancárias localizadas durante o procedimento, e que aquela estabelecida sob n.° 123-1 é obrigatória em face do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná — item 12.7.4 do Provimento n.° 07/96, destinada a acolher os valores vinculados ao Poder Judiciário, enquanto sua movimentação é acompanhada pelo respectivo órgão; a outra, de n.° 31.800-6 é que portou depósitos e créditos em valor de R$ 172.603,94, objeto do Auto de Infração deste processo. 8 k•..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Citou que a verificação dos depósitos e créditos existentes na conta- corrente 123-1 foi efetuada mediante confronto com a documentação apresentada pelo contribuinte: a) extratos bancários da conta 123-1 foram juntados às fls. 2 a 251 do Anexo 1; b) Sete livros de Pagamentos! Liquidação de n.° 126-1_, 127-L, 128-L, 129-L, 130-L, 131-L e 132-L; c) Comprovantes de depósitos (da conta 123-1) relativos a 1998 acondicionados em uma pasta; d) Comprovantes de depósitos (da conta 123-1) relativos a CPMF/98; e) Cópia de cheques (da conta 123-1). Informou sobre a juntada dos documentos relativos à diligência solicitada, conforme detalhamento à fl. 176. É o Relatório. 9 g(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 VOTOVENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso já foi objeto de apreciação inicial nesta E. Câmara, tendo por Relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, oportunidade em que se decidiu pela realização de diligência para esclarecer alguns itens do procedimento e juntada de documentos que permitissem melhor decidir a matéria. Dessa forma, desnecessária análise direcionada aos aspectos formais do processo. A primeira questão contestatória do feito diz respeito à inexistência de obrigação fiscal no sentido de manter escrituração das contas bancárias no livro caixa de pessoas físicas. Afirmado que a determinação legal existente dirige-se ao controle das receitas e das despesas inerentes à atividade desenvolvida. Esse aspecto comportamental do sujeito passivo encontra-se regulado implicitamente na lei impositiva do tributo em nível ordinário. Ao exigir que a Declaração de Ajuste Anual contenha informações sobre o patrimônio, ao final de cada ano-calendário l , como um corte imobilizador no tempo, a lei impôs controle de toda a movimentação financeira do período de incidência do tributo. Saliente-se neste voto, que o patrimônio exterioriza o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa, jurídica ou física2. 1 Lei n.° 4.069, de 11/06/62 — "Art. 51. Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que, no país ou no estrangeiro, constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano base. § 1° A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acêrca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." 2 Patrimônio. Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais. No sentido jurídico, seja civil ou comercial ou mesmo no sentido do Direito Público entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, aplicáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencente a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n0''I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Não havendo controles sobre os eventos econômicos ou sociais motivadores de repercussão jurídica ao longo do ano-calendário, como poderia o contribuinte demonstrar, corretamente, sua situação patrimonial no momento fixado pela norma tributária? Inexiste dificuldade em visualizar que a evolução patrimonial decorre de uma série de eventos econômicos e sociais manifestados, alguns, por movimentação financeira, enquanto, outros, por documentos formalizadores de intenções ou de compromissos. Nem sempre o patrimônio existente ao longo do ano, é aquele expressado por bens corpóreos ou não corpóreos ao seu final, mas, seguramente, aqueles movimentados ao longo do período também proporcionaram renda suficiente à aquisição ou manutenção daqueles informados ao Fisco. Sob outra perspectiva, após a publicação da lei n.° 9430/96, a determinação contida no artigo 42 fez com que todos demandassem controles sobre sua movimentação financeira havida nos bancos, uma vez que, em qualquer momento, poderiam sujeitar-se a elidir presunção de renda tributável pela existência e depósitos e créditos bancários. Então, não pode alegar o recorrente a impossibilidade de atendimento ao requerido pela ação fiscal, nem que a exigência incorreu em nulidade por extrapolar o âmbito da lei. Outra questão da lide, decorre da inexistência de renda em função dos ditos depósitos e créditos porque todos seriam justificados como decorrentes do trabalho executado e devidamente escriturados no Livro Caixa. A prova dessa argumentação estaria centrada na passagem de todos esses valores para a conta principal, supervisionada pela Justiça. uma universalidade. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA fs: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Para essa premissa, informou o ilustre patrono, que a conta n.° 31.800-6 no Banestado, foi criada por sugestão do contador do sujeito passivo, para fins de auxiliar o controle da conta corrente principal, de n.° 123-1, no mesmo banco. O mecanismo de funcionamento consistia em trazer para essa conta os depósitos que dependiam de acompanhamento, que após confirmação definitiva eram transferidos para a conta sob fiscalização do Poder Judiciário. Consta do processo, fls. 34, a solicitação do Fisco para que o sujeito passivo informasse, individualmente, a origem de todos os depósitos e créditos bancários existentes na conta n.° 31.800-6 do Banestado — Intimação SEFIS n.° 290/01, de 18/06/2001, ratificada pela Intimação n.° 372/01, de 31/07/2001, fl. 42. A informação prestada na época, fl. 48, encaminhou duas pastas contendo documentos que no entender do sujeito passivo justificavam tais valores, e os livros Caixa n.° 01 e 02/1998, e livros base da Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda do ano-calendário de 1998. O Fisco analisou tais documentos em confronto com os livros Caixa e excluiu uma parte de tais créditos considerando que se encontravam comprovados pelos documentos apresentados, conforme indicado no Termo de Constatação', fl. 52. Em seguida, novamente solicitou esclarecimentos ao sujeito passivo, com a Intimação SEFIS n.° 443/01, fl. 66, para a qual obteve resposta juntada à fl. 71, e informação sobre a origem de tais depósitos estar localizada no trabalho cartorário, e, também, sobre a impossibilidade de apresentar comprovação individual de tais valores. Requereu confronto com as receitas escrituradas no livro caixa para fins de comprovação e identificação da origem. 3 "2. Analisamos tais demonstrativos, os quais anexamos ao presente, e verificamos que os valores de depósitos ali considerados referem-se a pagamento que o BANESTADO fazia ao Cartório, relativo a custas e emolumentos, através de depósitos bancários. 3. Estes mesmos valores fazem parte das receitas e rendimentos lançados pelo contribuinte em seu livro caixa que serviu como base para sua DIRPF/1999; ) 5. O contribuinte deverá ser novamente intimado a comprovar a origem dos outros depósitos relacionados na intimação." — Termo de Constatação, f1.52. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Colocados esses esclarecimentos a respeito do procedimento fiscal e do posicionamento do sujeito passivo, passo à análise da questão. Verifica-se que, inicialmente, o sujeito passivo afirmou ser o trabalho cartorário a origem de todos os depósitos e créditos na referida conta, e que o livro Caixa conteria todos esses valores. No entanto, o Fisco analisou a documentação de referência e não encontrou correspondência para a parte em litígio. A parte comprovada foi excluída da tributação. A segunda parte do questionamento tem apoio na transferência de todos esses valores para a conta principal, mas desde a Intimação inicial, em 18/06/2001, não conseguiu apresentar documentos que comprovassem essa afirmativa. Verifica-se que o sujeito passivo requereu cópia de todos os cheques da dita conta-corrente, conforme consta do pedido efetuado ao Banestado, em 3 de agosto de 2001, fls. 46, situação que permite concluir pela posse dessa documentação e ausência de impedimento para juntar tais comprovantes ao processo e fundamentar a transferência de valores à conta principal. Ainda, a contrariar a referida hipótese, o fato de o sujeito passivo manter escrituração em livros Caixa 01 e 02/1998, de todos os atos jurídicos de que participou, para fins de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, fl. 48. Mantendo escrituração do resultado de seu trabalho, dificilmente não conseguiria explicação para valores significativos creditados, habitualmente, no início de cada mês, bem assim de todos os demais. Destarte, a razão não assiste ao reclamante, mas permanece com o Fisco e sua presunção legal de renda com lastro nos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r" , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Outro questionamento que integrou a peça recursal foi aquele voltado para a inexistência de sonegação, com base nos seguintes motivos: a) falta de norma determinativa do controle da conta-corrente bancária; b) impossibilidade de cobrança do tributo em decorrência da falta de controles bancários, uma vez que o artigo 43 do CTN exige acréscimo patrimonial real e efetivo como hipótese de incidência; c) falta de análise individual dos créditos, na forma do artigo 849 do RIR199, fato que não desconsiderou as transferências entre as suas contas, e por último, d) porque, considerando as transferências, o valor dos depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassaria a R$ 80.000,00 no ano-calendário. Quanto à falta de norma determinativa de controle das contas- correntes bancárias, já foi discorrido no início, motivo para que não se repita o texto neste ponto. A impossibilidade de cobrança do tributo em decorrência da falta de controles bancários, uma vez que o artigo 43 do CTN exige acréscimo patrimonial real e efetivo como hipótese de incidência constitui premissa falsa porque não está devidamente fundamentada. Traduzindo o protesto do recorrente, significa dizer que o Fisco não pode exigir tributo com suporte em presunções, como esta situação em que a renda é presumida em função da existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Engano de posicionamento, uma vez que uma das formas mais utilizadas pela Administração Tributária para detectar a renda auferida e conseqüentemente o tributo que, em muitas das vezes, deixou de ser pago, é a presunção legal, de caráter relativo. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9430/96. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados 14 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gS- Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo Nris tantum , que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Essa posição é reforçada pelo próprio fiscalizado que em momento anterior à constituição do crédito tributário acrescentou documentos para justificar parte dos valores tomados pelo Fisco e, uma vez que estes comprovaram sua origem não tributável ou que parte deles já havia sido submetida à tributação, não se utilizou tais valores como suporte ao lançamento. Ademais, o CTN em seu artigo 44, afirma que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou dos proventos presumidos. A alegada falta de análise individual dos créditos, na forma do artigo 849 do RIR/99, também não ocorreu porque o Fisco detalhou-os em planilha, solicitou os comprovantes ao sujeito passivo, excluiu os valores comprovados e novamente solicitou esclarecimentos ao fiscalizado. Então, houve tempo e oportunidade para que as transferências entre contas fossem identificadas e informadas ao Fisco, uma vez que o contribuinte tinha os comprovantes em seu poder. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Os depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassaram o montante de R$ 80.000,00 no ano-calendário. A alegação de que, excluídas as transferências, esse valor resultaria inferior ao limite anual, não se fez acompanhada de provas. Outra questão inserida na peça recursal foi aquela relativa à prova com lastro na escrituração, na qual o fato do contribuinte ter os livros caixa escriturados e amparados em documentos transferiria ao Fisco o ônus de demonstrar o fato gerador do tributo sobre os rendimentos omitidos. Reforçou sua posição com o fato de ter atendido às solicitações de esclarecimentos e apresentado a documentação que possuía. Afirmou que a fiscalização desprezou o livro caixa em face da presunção de renda, que apresentou todos os elementos necessários ao deslinde da questão e solicitou a realização de diligência, caso o Relator entendesse necessários novos esclarecimentos. Realmente o recorrente tem razão em sua premissa, mas conclui de forma diversa, A escrituração do livro Caixa, que se apresenta suportada em documentação hábil e idônea, faz prova em favor do contribuinte'', conforme dispõe o Decreto-lei n.° 1598/77 em seu artigo 9.°, no entanto, nos casos em que o ônus da prova é invertido por presunção legal, cabe ao sujeito passivo demonstrar a não incidência da lei no caso concreto. 4 Decreto — lei n.° 1598 de 26/12/77 - Art 90 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1 0 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 20 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 30 - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"n ,;,;.;;'," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Observe-se que o texto legal é direcionado à pessoa jurídica que apura lucro real e excepciona a transferência do ônus da prova ao Fisco quando a lei, por disposição especial, atribuir esse encargo ao próprio contribuinte, conforme dispõe o § 3.°, do mesmo artigo. Então, a premissa é verdadeira, porque a escrituração devidamente documentada faz prova dos fatos a que se reporta, mas a conclusão é diversa, porque o ônus da prova, nesta situação, cabe ao próprio contribuinte em decorrência da disposição legal contida no artigo 42 da lei n.° 9430/96. O atendimento às intimações não significa que apresentou a documentação fiscal compatível com os ditos créditos bancários, por outro lado, se apresentada e não considerada pelo Fisco, por que não a juntou na peça impugnatória e recursal, instâncias julgadoras distintas daquela à qual vinculada a Autoridade Lançadora? Procedimento nesse sentido levaria tais provas a permanecer no processo e impossível de serem desprezadas nos julgamentos. Conclui-se, portanto, que a alegação não se revestiu de provas, fato que permite decidir pela inutilidade da colocação. Os julgados administrativos trazidos pela recorrente, apesar de tratarem da omissão de rendimentos com lastro em depósitos bancários, são decorrentes de lançamentos anteriores à vigência da lei n.° 9430/96, por isso não adequados à situação. Devo lembrar que tais julgados, apenas, produzem efeitos entre as partes litigantes. Protestou, ainda, o ilustre recorrente, pela nulidade do feito em razão de constituir-se arbitramento do lucro, quando inexistente desclassificação da escrita fiscal do contribuinte. 17 1/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Referencial incorreto tomou o recorrente nesta alegação. O Fisco não descaracterizou a escrituração apresentada, apenas considerou como renda omitida aquela resultante da presunção fundada na existência de depósitos e créditos bancários de origem não identificada, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430/96. Destarte, o pedido de nulidade não pode ser aceito, porque o procedimento está correto. A seguir, discorro sobre os dados solicitados pelo nobre Conselheiro Amaury Maciel, e sua pertinência no resultado processual. De início, verifica-se que identificou erro material na configuração do feito, pela ausência de tratamento fiscal para os depósitos em dinheiro efetuado no dia 18.02.1998 no valor de R$206,33 e ao depósito em cheque no dia 03/06/1998 no valor de R$46,76. O depósito efetuado em 18/02/98, valor de R$ 206,33, fl. 15, foi excluído da tributação pois constou do Demonstrativo de custas de Títulos Protestados e Retirados sem Protesto, fl. 55. Portanto, não há erro material, e desnecessária qualquer atitude corretiva neste julgamento. O depósito de R$ 46,76, em 3 de junho de 1998, não foi comprovado, fl. 59, nem incluído na relação daqueles que integraram o suporte para o arbitramento da renda presumida, fl. 72. Como nesta oportunidade não é possível o agravamento do feito, fica o alerta para que a unidade de origem proceda a devida correção, por lançamento complementar, caso a entenda conveniente. No mesmo sentido, o nobre Relator identificou outra incorreção no feito, caracterizada pelo deslocamento indevido do depósito em valor de R$ 15.954,71. Afirmou que: "Estranhamente, sem que haja alteração no montante apurado, no demonstrativo "Relação de Depósitos Não Declarados" constou no mês de Abril/1998 o depósito em cheque por um dia efetuado em 04/04/1998 no 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 montante de R$15.954.71, porém, este depósito ocorreu em 04/02/1998 conforme atesta o extrato bancário de fls. 15". Quanto a esse valor, verifica-se que a razão está com o nobre Conselheiro pois o evento econômico ocorreu no mês de Fevereiro do mesmo ano, fl. 15. Erro material que deve ser excluído do suporte fático da incidência, uma vez que não se pode agravar o feito nesta instância. Deverá ser objeto de lançamento complementar como o valor anterior. Quanto à primeira solicitação contida na referida Resolução, "A) apresentar demonstrativos das receitas auferidas, mês a mês, no ano-calendário de 1998 por setores específicos da Serventia - Setor de Protestos, Setor de Escrituras e outras, consolidando-as, ao final, em um único demonstrativo;", verifica-se que os demonstrativos requeridos foram elaborados e juntados às fls. 113 a 125 do Anexo- '. Também foi apresentado o demonstrativo requerido no item "B": "B) apresentar demonstrativo, mês a mês, das receitas e despesas incorridas durante o ano-calendário de 1998 e respectivos saldos;", que foi juntado à fl. 126, do Anexo-I. Deste último, constata-se que as receitas declaradas não foram líquidas, porque apropriadas separadamente as deduções atinentes à atividade, conforme constou da Declaração de Ajuste Anual, fl. 75. As cópias do livro Caixa Geral - item "C" - foram juntadas às fls. 39 a 112, do Anexo-I. Da mesma forma, juntada a cópia do Termo de Informação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 2 e 3 do Anexo-2, solicitada no item "C". E por último, informado pelo autor do feito que as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte foram aquelas provenientes da atividade cartorial e que as despesas em montante de R$ 732.785,03, estão escrituradas no Livro Caixa e foram declaradas na coluna C do Quadro 2 da DAA/1999. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Dos novos documentos acostados ao processo verifica-se que não houve prejuízo às partes em decorrência do procedimento fiscal desenvolvido. Deve ser corrigido o erro material identificado pelo nobre conselheiro Relator no julgamento anterior e confirmado neste voto. Destarte, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência tributária os valores de R$ 46,76, integrante do montante arbitrado para o mês de junho, e R$15.954.71, alocado indevidamente no mês de Abril. As alegações colocadas pelo recorrente não têm amparo na legislação que rege a matéria e, por esse motivo, ineficazes à pretendida alteração do lançamento. Sala das Sessões DF, em 10 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn4,1; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.007881/2001-72 Acórdão n° :102-46.119 VOTO VENCEDOR Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DIN1Z, Redator designado Permita-me o ilustre Conselheiro Relator discordar de suas proposições. Porquanto: A — a própria fiscalização atesta o esclarecimento a que foi intimado a prestar o pelo sujeito passivo, fls. 09, de que a movimentação bancária questionada se referencia a custos e emolumentos devidos pelo próprio BANESTADO, que procedia aos créditos na respectiva conta corrente, fls. 51 e 52. Mais, que os depósitos devidamente cotejadas com as receitas do livro Caixa justificariam suas origens. A propósito, importa trazer à lume expressa disposição legal a respeito da matéria, ínsita no artigo 79, § 1° do Decreto-lei n° 5.844/43, reproduzida no artigo 845, § 1° do Decreto n° 3.000/99: "§ 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão." B — em relação ã conta bancária 123-1- Poder Judiciário F.L. Salinet 1 0 Of. Nts., a própria fiscalização atesta que, fls. 81: "juntamente com farta documentação, que no transcorrer dos nossos trabalhos contatamos ser comprobatória da movimentação financeira relativa àquela conta". B.1 - para a conta 31.800-6 — Cartório de Protesto e 10 Ofício de Notas, fls. 09, no Termo de Constatação Fiscal assim formalizou a fiscalização acerca do Demonstrativo de custos de títulos protestados e retirados sem protesto fr( 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,` - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.007881/2001-72 Acórdão n° : 102-46.119 pelo Banestado, efetuados através de depósito na conta 31.800-6, do contribuinte, fls. 52: '2. Analisamos tais demonstrativos, os quais anexamos ao presente, e verificamos que os valores de depósitos ali considerados referem- se a pagamento que o BANES TADO fazia ao Cartório relativo a custos e emolumentos, através de depósitos bancários; 3.- Estes mesmos valores fazem parte das receitas e rendimentos lançado pelo contribuinte em seu livro caixa que serviu como base para sua DIRPF/1999; 4. Assim, formamos nossa convicção de que os valores depósitos indicados no demonstrativo apresentada não caracterizam omissão de receita, e portanto não existe irregularidade tributária com relação aos mesmos.' O contribuinte, intimado, encaminhou, inicialmente, parte da documentação, fls. 49 e, a posteriore a complementou, fls. 51, conforme atestado pela fiscalização, fls. 81, constitutiva aquela de 02 volumes de Livros Caixa e 10 pastas de documentos, fls. 51, e 03 pastas contendo os depósitos na aludida conta, fls. 47. Ao se manifestar sobre a documentação apresentada, a própria fiscalização constata que, fls. 82: "os depósitos são decorrentes, exclusivamente, de rendimentos relativos ao trabalho normal do contribuinte, que deveriam ser lançados em livro caixa e submetidos ao recolhimento do camê- leão." (grifos acrescentados). C — Os rendimentos bruto (R$ 1.029.635,86) e líquido (R$ 732.785,03), inclusive mensais, como atinentes às atividades cartoriais, declarados pelo sujeito passivo, fls. 74/75 são não só absolutamente compatíveis com os depósitos bancários questionados (R$ 118.151,04, fls. 82), como os superam de modo expressivo. A propósito, o Decreto n° 3.724/01, que regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 determina a abstenção inclusive do procedimento fiscal 22 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N11, *nSt. 2V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.007881/2001-72 Acórdão n° :102-46.119 quanto a contas bancárias quanto a diferenças apuradas correspondentes a até 10% do rendimento declarado (Dec. 3.7124/01, art. 3°, § 2°). D — o livro Caixa das pessoas físicas se destina, exclusivamente, a computar receitas e despesas da atividade. Não, a controle de movimentação bancária, visto que sua destinação é a disponibilização de base de cálculo do Carnê-leão, conforme, aliás, retratado às fls. 75; o fato de não existir contabilização de depósitos bancários no livro Caixa não é motivação legal nem justificativa à exigência em lide. Até porque, como é sabido, contribuintes, pessoas físicas e jurídicas não tributadas com base no lucro real, são legalmente dispensadas de apropriações contábeis. Menos, ainda, sustentam a conclusão de que, por não escriturados no livro caixa, não integrariam a base de cálculo do carnê-leão e, a declaração anual de rendimentos, fls. 82. Mesmo porque não há exigibilidade legal de serem computados depósitos bancários decorrentes de atividade laborai na base de cálculo do carnê-leão e na declaração anual de ajuste. Sim, rendimentos e, na declaração de bens, eventuais saldos de depósitos e aplicações financeiras. D - se a própria fiscalização afirma que "os depósitos são decorrentes, exclusivamente, de rendimentos relativos ao trabalho normal do contribuinte”, fls. 82, tal fato não implicaria, legal e materialmente que deveriam ser lançados no livro caixa e submetidos ao carnê-leão. Mesmo porque, se provieram das receitas do sujeito passivo e estas estavam devidamente apropriadas no mesmo livro Caixa, fato não questionado, inquestionável sua bi-tributação, mantida a exação, fls. 82. E — a legislação de regência do imposto de renda de pessoa física e, em particular, do carnê-leão (Lei n° 7.713/88, arts. 7° e 8°), a documentação acostada aos autos, inclusive livro caixa, bem como os esclarecimentos prestados e 23 ;24-......,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~•-n• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.007881/2001-72 Acórdão n° : 102-46.119 as próprias constatações fiscais fragilizam, sobremaneira, ao menos em nome da verdade material, a simplista conclusão fiscal anterior, maior de que a premissa: depósitos decorrem de rendimentos do trabalho, porém, porque não contabilizados i no livro Caixa, não se submeteram ao carnê-leão, fls. 82). Na esteira das provas documentais trazidas aos autos e, no rastro das considerações antes esposadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, - m O de setembro de 2003. 4, / GERALDO MASeAr r, , ', 40/7 OPES CANÇADO DINIZ i 1 1 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004792/2001-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13120
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENECI CECCATTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 411.Sr „_ ZUEL•o'c URTADO PR ;IDE TE -40.4/140— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 Recurso n°. : 131.622 Recorrente : GENECI CECCATTO RELATÓRIO Geneci Ceccatto, já qualificada nos autos, recorre da decisão prolatada pelos Membros da 49 Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, da qual tomou conhecimento em 05/07/2002 ("AR" — fl. 28), por meio do recurso voluntário protocolado em 05/08/2001(fls. 29/36). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 06), exigindo-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.134,56 (hum mil, cento e trinta e quatro reais, cinqüenta e seis centavos). Em sua impugnação (fls. 01/04), por intermédio de seu Procurador (Instrumento de fl. 05), aduziu que a entrega foi espontânea, antes de qualquer procedimento de fiscalização e, por conseguinte, estaria amparado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) que prevê a exclusão da responsabilidade por infrações caso o contribuinte promova a chamada denúncia espontânea com o pagamento do tributo devido. Os Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, mantendo a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 1.134,56, a ser acrescida dos encargos legais, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 1.414, de 24 de junho de 2002, fls. 18/25, que contém as seguintes ementas: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1998 fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita- se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente.' Cientificada dessa decisão em 05/07/2002 ("AR" — fl. 28) e ainda inconformada, por intermédio de seu advogado (Procuração fl. 38), apresentou recurso voluntário em tempo hábil 05/08/2002, fls. 29/36, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, os quais estão devidamente relatados à fl. 20. Às fls. 37, 40 constam procedimentos administrativos referente ao arrolamento de bens, em substituição ao depósito recursal. É o Relatório. fr #1:(7) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todas às condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente argumentou que não pode prosperar o lançamento uma vez que de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo, efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. E, diante da denúncia espontânea e inexistindo qualquer procedimento administrativo, com fulcro no art. 138 do CTN, deve a mesma ser cancelada. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que tem prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. #7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ - Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionada: /- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato - puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. '199 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) . A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor: 'A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerados, tem por objeto o pagamento do tributo ou pena/idade pecuniária e extingui- se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no.o._ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena, pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória Cp_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estada por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal` Esclareça-se ainda que, em recentes votações, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01- 03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, correspondente ao exercício de 1998. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002.,% ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001733/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74339
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes I , Publicado no Diário Oficial da Unia' de (12/ / / • 0* Rubrica ,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : s'4e. .:71P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'y Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 Sessão - 21 de março de 2001 Recurso : 113.981 Recorrente : LUIZ ALVES GUIMARÃES Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LUIZ ALVES GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorg Freire Presidente t‘,. Antonio Mán. e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 .• -": MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 Recurso : 113.981 Recorrente : LUIZ ALVES GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 10/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio do Despacho n° 425/99, de fls. 19 a 23, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Irresignada, interpôs o contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 26 a 36, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 38 a 41, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado na Decisão da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 44 a 64) o Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o r- Mário. 2 • ttb MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £.12' Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do S11), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 40), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. tiq 3 , . •, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 3 1 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso H, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo o Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110_ É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no • caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota su , en, a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão • os c: ulos efetuados no procedimento. )Sala das Sessões, e . , 1 i m. ço de 2001 A1 tV ANTONIO MÁRIO D4' . : REU PINTO 4 kL MIINISTÉRIO DA FAZENDA , • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C1N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, ...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançarnento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da 6 ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4 0); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANEL,LI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sornados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 7 , MUNI ISTÉRID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , „ Processo : 10 950.00 1133/99-07 Acórdão : 201-'74-339 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar /que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Urna breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes rio comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modczlidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular,. São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALIVION, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) " (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." 8 .; MIINISTÉFLICn DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74_339 Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar—se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde irzexiste exercício de furivcro jur-isdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 25 3 ) _ Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). I-Iá ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidacle, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia 'erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As norrnas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a 9 • AIIIIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0950 .001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenarnento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüênci& da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DlNIZ DE SATnTTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACIEIADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CER_QUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "..Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Seriado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do iridébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida ern ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que sizsperldeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como terzno inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se _fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CE SAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 27 1). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? io _ . . MINISTÉRIO IDA FAZEN [DA , . . SEGO NDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALB3A, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: `` .... a invalidácle da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgadá, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaráçáo de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situaçeíes que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de 'Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 'Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem n 11 • tit MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JOSÉ r e.:ERTO VIEIRA 12

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Numero do processo: 10980.011832/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM - VERBA PRINCIPAL E REFLEXOS - Restando comprovado que o contribuinte exerce atividade profissional na qualidade de empregado, bem como de que o mesmo, inclusive com base em Convenção Coletiva de Trabalho, recebe reembolso pelo uso de seu veículo próprio em atividades externas, não há que se falar em tributação sobre tais valores que, na realidade, possuem natureza indenizatória. Se por mera liberalidade a fonte pagadora faz refletir a indenização mencionada em outras verbas, cabe aos reflexos decorrentes, o mesmo tratamento jurídico concedido à verba principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Se por mera liberalidade a fonte pagadora faz refletir a indenização mencionada em outras verbas, cabe aos reflexos decorrentes, o mesmo tratamento jurídico concedido à verba principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR ANTÔNIO BECKERT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento e apresenta declaração de voto. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 FORMALIZADO EM: 1 ti MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALW/StES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACO ELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 Recurso n° :144.084 Recorrente : JAIR ANTONIO BECKERT RELATÓRIO Trata-se de autuação lavrada contra o Contribuinte em referência, decorrente da omissão de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano calendário de 2000. Tal omissão diz respeito a ganhos auferidos em ação trabalhista promovida contra a empresa Bois do Brasil Ltda., em valor de R$ 19.935,20, conforme auto de infração de fls. 05/12. Ás fls. 50 dos presentes autos, consta despacho da autoridade lançadora informando que "pela análise das peças dos autos e da descrição dos fatos no auto de infração não foi possível concluir quais as parcelas que compuseram o valor da omissão lançada". Considerando que o Contribuinte solicitava dedução dos honorários pagos a advogado, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas que se sabia o seu valor exato, embora constasse do auto de infração que tal dedução havia sido concedida, foi determinada a realização de nova diligência a fim de que fossem discriminados todos os valores da ação trabalhista considerados isentos e não tributáveis, bem como o valor deduzido a título de honorários advocaticios. Assim foi feito, tendo retomado o auto de infração agora com lançamento suplementar apontando como diferença a tributar o montante de R$24.763,18, lembrando que originalmente era de R$19.935,20. Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 69/74) reclamando pela inclusão dos valores recebidos a título de reembolsoy_ 3 - Processo n° : 10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 despesas de transporte na base de cálculo do montante tributável, posto que possuem caráter indenizatório em razão do uso de veículo próprio em atividade externa. Neste ponto, vale esclarecer que o contribuinte exerce atividade de vendedor. Citou jurisprudência do TRF da 4' Região onde foi afastada a tributação dos valores pagos a esse titulo aos oficiais de justiça, bem como decisão do TRF da 1" Região no mesmo sentido, esclarecendo que nesse caso não há acréscimo patrimonial por tratar-se de indenização pelas despesas com combustível e desgaste com o veículo. Contudo, admitiu o contribuinte como tributáveis as verbas recebidas da empresa Beckert Com. de Bebidas Gen. Alinn, Rep. Ltda., referentes à horas extras, além dos rendimentos já devidamente declarados. A acima referida impugnação foi julgada no sentido de manter "a exigência de R$3.990,35 de imposto suplementar, R$2.992,76 de multa de oficio de 75% e encargos legais." Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário pedindo a anulação do lançamento ou, alternativamente, fosse revista a autuação, excluindo os valores referentes à "DIFERENÇA TRANSPORTE" e "REFLEXOS FÉRIAS" da base de cálculo do tributo, bem como a multa imposta. É o relatóri56. 4 Processo n° :10980.011532/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação competente. Deve portanto, ser conhecido e apreciado conforme segue. De fato, restou comprovado que o ora Recorrente exercia atividade como empregado, ou seja, não se tratava da hipótese de profissional não assalariado referido no artigo 75 do Regulamento de IR, que em seu parágrafo único, inciso II veda expressamente a dedução no livro caixa de despesas com locomoção. O caso em questão trata de contribuinte assalariado que exerce a função de vendedor externo, que percorre, em média, 3.500 Km por mês, conforme consta do acórdão proferido na ação trabalhista promovida pelo Recorrente em face da empresa Bois do Brasil Ltda. (fls. 85 dos autos) Além disso, há que se frisar o fato de que o reembolso de quilometragem em verba consta de Convenção Coletiva de Trabalho, conforme expressamente mencionado no referido acórdão (fls. 84). Assim, se efetivamente se trata de verba de reembolso por quilometragem com o uso de veiculo próprio, bem como, se -- comprovadamente --- - o Contribuinte exerce função externa conforme esclarecido na ação trabalhista, a verba recebida a esse titulo tem a função de restituir a pessoa pelos gastos com combustível e desgaste do automóvel, ou seja, tem natureza indenizatória, não havendo que se falar em tributaçavi" Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 Agora, se a empresa ou fonte pagadora faz refletir a indenização em outras verbas, como no caso de férias, o faz por sua mera liberalidade, não descaracterizando com este procedimento a natureza indenizatória do valor pago a titulo de reembolso de despesas pela utilização de veiculo próprio. De outro lado, reconhecida a natureza indenizatória da verba principal — qual seja, reembolso de despesas de quilometragem —, cabe aplicar o mesmo tratamento nas repercussões desse valor. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que "não constitui aquisição de disponibilidade de riqueza nova e, portanto, não pode ser alcançado pelo Imposto de Renda, o valor do reembolso de despesa de quilometragem pagas pelo empregador a seus empregados, quando destinados a indenizar as despesas impessoais e necessárias ao desempenho dos serviços, de exclusivo interesse de seu empregador" (Segunda Câmara - Recurso 126814 - Processo n° 13889.000500199-59, Reit. Valmir Sandri, acórdão 102-45346) Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 26 de julho de 2006 .__14142(42,‘514 SILVANA MANCINI KARAM 6 Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Consoante relatório e voto do acórdão de primeira instância, trata-se de exigência de IRPF, oriunda de revisão interna da declaração do IRPF/2001, tendo sido apuradas omissões de rendimentos pelo contribuinte, pagos por pessoas jurídicas, sendo que parte dos valores tributados não foi questionada. O litígio instaurou-se quanto a tributação de valores recebidos da empresa Bols do Brasil, em ação judicial, a título de "verba quilometragem" ou "diferença transporte" (R$ 23.879,98), cuja determinação pagamento constou da sentença judicial trabalhista (fl. 19/20/21), haja vista que estava previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e visava reembolsar o empregado pelas despesas realizadas com veículo. O recorrente era funcionário da empresa e alega que tais verbas possuem caráter indenizatório em razão do uso de veículo próprio em atividade externa (vendedor). A decisão recorrida julgou improcedente o pleito sob os seguintes argumentos: i) não se encontra dentre as hipóteses de isenção previstas nos incisos do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); ii) O fato de não constar da sentença judicial que tal reembolso tenha índole salarial, não é suficiente para afastar sua tributação, mesmo porque, no subitem 2.1 da sentença (fl. 19), a Justiça do Trabalho se declara incompetente para se manifestar sobre matéria tributária; iii) conforme decisões em processos de consulta no âmbito da SRF, a verba percebida pelo empregado a título de reembolso de quilometragem rodada pelo uso de veículo próprio constitui rendimento tributável na fonte e na declaração de ajuste anual. (Dec. 48 RF 28/00 e 29/00 e Sol. 1° RF 39/01). A ilustre Conselheira Relatora propugnou pelo provimento do recurso, aduzindo que: 1) O caso em questão trata de contribuinte assalariado que exerce a função de vendedor externo, conforme consta do acórdão proferido na ação trabalhista promovida pelo Recorrente em face da empresa Bols do Brasil 7 . - Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 Ltda. (fls. 85 dos autos); ii) o reembolso da quilometragem em verba consta de Convenção Coletiva de Trabalho, conforme expressamente mencionado no referido acórdão (fls. 84); iii) a verba recebida a esse título tem a função de restituir a pessoa pelos gastos com combustível e desgaste do automóvel, ou seja, tem natureza indenizatória, não havendo que se falar em tributação. Pois bem, obtive vista dos autos e analisei a documentação para constar que não foi trazido sequer um documento hábil comprovando as despesas incorridas pelo contribuinte com veículo próprio em suas atividades funcionais. Em verdade, conforme registrado pela i. Relatora o valor pago pela empresa a esse título adveio do acordo trabalhista, homologado por Juiz do Trabalho, que não tem competência para decidir sobre matéria tributária. Mais a mais, em se tratando de uma composição entre as partes (acordo), pode-se atribuir a qualquer valor pago o caráter de verba indenizatória, o que, a meu ver, foi feito neste caso. Ora, a legislação do imposto de renda não precisa dispor que uma verba paga a titulo de ressarcimento a empregados seja isenta do imposto. Isso, máxima data vênia, é óbvio, haja vista que não se trata de remuneração, tampouco ganho de qualquer natureza. Simplesmente o empregado estaria sendo ressarcido de despesas incorridas na atividade da empresa, porém pagas por ele. Todavia, no caso presente, caberia ao contribuinte (empregado) fazer prova de que o valor pago na ação trabalhista refere-se realmente a ressarcimento de despesas com veículo utilizado em suas atividades funcionais (vendedor), apresentando, dentre outros elementos, notas fiscais de compra de combustível, pneus, óleo, manutenção em geral do veículo. Veja-se que a própria Convenção Coletiva de Trabalho prevê o reembolso da quilometragem arcada pelo contribuinte, logo, a empresa poderia e deveria ter feito o reembolso ao tempo da prestação dos serviços. Tais reembolsos normalmente são feitos a partir dos gastos efetivos ou calculados por meio.• de . - Processo n° : 10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 tabelas de valores por km rodado, que levam em consideração todos os custos incorridos. Repito: nada disso foi trazido aos autos: o valor foi "acordado" entre as partes, sem qualquer respaldo documental. Sendo assim, a meu ver, é inaceitável dar o tratamento de verba não sujeita a tributação do IRPF. Conforme disposto no art. 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, 'fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência", e, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, foi eleito como fato gerador ã aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e/ou de proventos, consoante o art. 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.' (Grifou-se.) E o § 1° desse mesmo art. 43, que foi acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 21001, dispõe: l ° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.' O art. 43, incisos 1 e X, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), determina: 'Art. 43 São tributáveis os rendimentos provenientes do• trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16; Lei 9 Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°; Lei n° 8.383, de 1991, art. 74; e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1° e 2°): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (..) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego:" (Grifou-se.) As verbas pagas de forma generalizada, ou fixa, têm natureza salarial, ainda que a rubrica seja denominada indenização ou ressarcimento. Conforme disposto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI, 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional - CTN, a isenção, forma de exclusão do crédito tributário, é sempre decorrente de disposição expressa de lei específica, disposição essa que deve ser sempre interpretada restritivamente. Registre-se aqui as palavras do mestre Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 1'1 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1999, página 693, acerca do assunto: "Tais dispositivos são taxativos: só abrangem os casos especificados, sem ampliações". Essa matéria é conhecida no Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo que a jurisprudência majoritária caminha no sentido de que se trata de uma verba é tributável. Vejamos a ementa de alguns julgados idênticos ou similares: "IRPF - AUXILIO COMBUSTÍVEL - É tributável a verba que, embora denominada de auxilio combustível/indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. Recurso negado." Acórdão n° 104-21723 de 26/07/2006. "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Os valores percebidos a titulo de auxílio combustível, estendido genericamente a todos os funcionários do órgão, configura caráter remuneratório, sendo portanto hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso negado." Acórdão n° 104-21174 de 10/11/2005/v io Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 `'IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88, se não for comprovada que essa importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município? Acórdão n° 102-45918 de 29/01/2003. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de junho de 2006. ANTONIO J E PRA A DE SOUZA li Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008770/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omitidos, na declaração de ajuste anual, quando o contribuinte não logra comprovar que haviam sido consignados como recebidos de pessoas físicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIVA RABONI MAGNI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Lf,_ ANTONIO DEf FREITAS DUTRA PRESIDENTE a(24-Le a4x.c./.4 MARIA fl• RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• 'A FORMALIZADO EM: 2 6 FIA/ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ocesso n°. : 10980.008770/00-96 Acórdão n°. :102-46.246 Recurso n°. : 133.358 Recorrente : NEIVA RABONI MAGNI RELATÓRIO O processo inicia-se com impugnação do lançamento de fls 1 e documentos às fls 2/7. Auto de Infração às fls 8/12, com os seguintes enquadramentos legais: Multa de ofício, artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; Juros de Mora: artigo 84, inciso I e parágrafos, 1°, 2° e 6° da Lei n°8.981/95, artigo 13 da Lei n°9.065/95, artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96; Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Inclusão de rendimento omitido, recebido da sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares, no valor de R$ 30.421,20, conforme a DIRF: artigos 1° a 3° e 6° da Lei n°7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei n°8.134/90; artigos 1°, 3°,5°,6°,11° e 32° da Lei n° 9.250/95; artigo 21 da Lei 9.532/97;artigos 43 e 44 do Decreto n.3.000/99 — RIR/1999. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Omissão de rendimento de trabalho sem vinculo empregatício no valor de R$ 125, 00, recebido da FUNBEP — Fundo de Pensão Multipatrocinado, conforme a DIRF: artigos 1° a 3° da Lei 8.134/90; artigos 3°, 11° e 32 da Lei n° 9.250/95; artigo 21 da Lei n° 9.532/97 e artigo 45 do Decreto n. 3.000/99 — RIR/1999. Dedução indevida do imposto. Glosa da dedução pleiteada por se tratar de pagamentos a entidades filantrópicas, as quais são indedutíveis: artigo 12, incisos I a III e parágrafo 1° da Lei n. 9.250/95 e artigo 22 da Lei n° 9.532/97. Documentos às fls 12/32. friC/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cesso n°. : 10980.008770/00-96 Acórdão n°. :102-46.246 Certidão da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR às fls 33, encaminhando os autos a DRJ/FOZ para prosseguimento. Extrato de consulta de pagamento às fls 34. Decisão n° 2.018, de 11 de setembro de 2002 às fls 35/38, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: DEDUÇÃO DO IMPOSTO - MATÉRIA NÃO- IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra qual o contribuinte não apresenta óbice e, inclusive, já efetuou o pagamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omitidos, na declaração de ajuste anual, quando o contribuinte não logra comprovar que haviam sido consignados como recebidos de pessoas físicas. Lançamento Procedente." Intimação de fls 39 para o contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer da decisão. Demonstrativo do débito às fls 40. 3 É MINISTÉRIO DA FAZENDA -'2'4; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA iEocesso n°. : 10980.008770/00-96 Acórdão n°. : 102-46.246 AR — Aviso de Recebimento às fls 41. Petição apresentada pela Contribuinte às fls 42, apresentando documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, às fls 43/66, onde alega em síntese que: "- em nenhum momento houve omissão de rendimentos, e sim, alocação de valores em campos indevidos; - houve outros valores recebidos de pessoas jurídicas, porém sem retenção de fonte, como devidamente comprovado no campo "2" da "Declaração de Ajuste"; e, - com a apresentação dos documentos anexados a peça recursal, mostram os lançamentos efetuados, apesar de alocados em campos indevidos, reforça que jamais houve omissão de rendimentos e muito menos intenção de omiti-los. Petição da Contribuinte às fls 67/68, apresentando relação dos bens e direitos para arrolamento. Certidão da Receita Federal de Curitiba — PR às fls 69, encaminhando os autos do presente processo ao SECAV/DRJ-CTA-PR. Certidão da Receita Federal às fls 70, encaminhando os autos ao 1° Conselho de Contribuinte. Certidão de recebimento dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes em 16/12/2002 às fls 70. É o Relatório. ful 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,•, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA n°. : 10980.008770/00-96 Acórdão n°. : 102-46.246 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Não socorre a contribuinte os argumentos trazidos pela mesma, uma vez que em sua declaração de ajuste, a mesma utiliza a fonte dos rendimentos percebidos pela mesma de pessoa jurídica. Não cabe também, nesta altura do julgamento, analisar o livro caixa da contribuinte, que só o trouxe agora, em fase recursal, em cópias, sem autenticação cartorária, tentando explicar, que referidos rendimentos correspondem aos elencados no auto de infração como omitidos. Nesta esteira de idéias, voto no sentido de Negar Provimento ao recurso, acatando a decisão de 1° Instância na íntegra. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4693053 #
Numero do processo: 10983.004137/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - EXERCÍCIOS DE 1988/89 - TRD - "Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz" - "É indevida a incidência da TRD nos termos da Instrução Normativa nº 32/97". Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18700
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso p/ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.659, de 10/06/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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score : 1.0
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Numero do processo: 10980.010093/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FATURAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - Inadequado existir simultaneamente no Judiciário e na esfera administrativa o mesmo litígio em razão do princípio da prioridade que detém aquele Poder. Recurso não conhecido por opção da contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03932
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção do contribuinte pela via Judicial.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. 2.2 D e 1 e2 / 19 '39 C S-taLud5:wer MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010093/93-10 Acórdão : 203-03.932 Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 101.755 Recorrente : CONSTRUTORA ABAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - FATURAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - Inadequado existir simultaneamente no Judiciário e na esfera administrativa o mesmo litígio em razão do princípio da prioridade que detém aquele Poder. Recurso não conhecido por opção da contribuinte pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA ABAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção da contribuinte pela via judicial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessõe , em 17 de fevereiro de 1998 ite".nn4 OtacilWO Cartaxg PresideM. F. oire!--"~. •uq Si Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. climas 1 '7 0,:kt4; MINISTÉRIO DA FAZENDA NrftW` , !VMS.-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010093/93-10 Acórdão : 203-03.932 Recurso : 101.755 Recorrente : CONSTRUTORA ABAGE LTDA. RELATÓRIO A fase litigiosa inaugura-se pela Impugnação de fls. 26/67, que provocou a Decisão n° 2-010/95 (fls. 132/136), pela procedência do lançamento, em razão de terem sido apuradas insuficiência e falta de recolhimento para o PIS, gerando crédito tributário de 12.601,37 UFIR's, constante do Auto de Infração de fls. 24. A Decisão mantém o Auto de Infração que apurou diferenças e falta de recolhimento da Contribuição mesmo com as alegações da contribuinte de estar extinto o crédito tributário, relativo ao ano-base de 1989, por ter recolhido o PIS com base no IR devido; de serem inconstitucionais as leis que fundamentam sua cobrança; da inaplicabilidade da TRD; e da pendência judicial sobre a questão em razão do Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo SINDUSCON. Disse aquela Autoridade que a alegação da suspensão da exigibilidade, por via de prestação jurisdicional, não mais existe a partir do Oficio 671/92 (fls. 130) da Terceira Turma do TRF de Porto Alegre de que a remessa oficial foi provida para cassar a segurança e quanto ao recolhimento com base no IR devido para o período-base de 1988, o mesmo desatendeu à legislação de regência e que, quanto às inconstitucionalidades da legislação, sua apreciação foge à competência da autoridade administrativa sendo prerrogativa da esfera judicial. Quanto à aplicação da TRD fundamentou-se nas Leis n's 8.177 e 8.218 e no Art. 161 do CTN, para decidir que a exigência contestada está em total harmonia com a legislação que rege a matéria. Inconformada, a recorrente oferece, às fls. 142/175, Recurso Voluntário insurgindo-se contra o argumento de não ser co(npetente a autoridade administrativa para enfrentar aspectos da constitucionalidade ou naq das Leis registrando parte de Voto do Conselheiro Henrique Neves da Silva da ia Câmara / do 2° CC. Reiterou o fato de que o 1IS do ano-base 1989 foi recolhido como PIS/REPIQUE de acordo com a Lei Complementa n° 7/70, restando extinto o crédito tributário para esse período de acordo com o Art. 156, I do CTN. - MINISTÉRIO DA FAZENDA g, s,„ ....., ...., - n/n»?::—.--,4v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.L -4C .,,- %.' Processo : 10980.010093/93-10 1 Acórdão : 203-03.932 Combateu avalidade, por inconstitucionais, das alterações produzidas pelos 1Decretos-Leis rfs 2.445 e .449 :8 e oferece diversas Decisões do Judiciário nesse sentido. 1 É o relatónt n..4 1 i 3 ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;4'41pr 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010093/93-10 Acórdão : 203-03.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR F. MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA A prioridade constitucional das decisões judiciais, impede que administrativamente seja confirmado ou não algum direito. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do Recurso, em razão de ter a recorrente se litisconsorciado em Mandado de Segurança Coletivo, através do Processo n° 2757/88 da 6a. Vara Federal da Seção udiciária do Paraná, a cuja Decisão transita em julgado, todos devem se submeter. Sala das Sessões, em 17 de feve -iro de 199: 1 F. MAURICIO ' D r. - • 5 SILVA 4

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Numero do processo: 10950.002217/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - RENDIMENTOS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE RENDIMENTO BRUTO - Sobre rendimento pago em cumprimento de decisão judicial incidirá o imposto de renda retido na fonte que terá como base de cálculo o valor reajustado, quando não efetuada a retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10319
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f/ DIMA' RSOLIVEIRAci--4-/r TE -dg:Va WILFRIDO terfStea-RWD RELATOR / FORMALIZADO EM: . 2 B JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. - — - - - - _ - — = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002217/96-11 Acórdão n°. : 10.319 Recurso n°. : 14.613 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO DE CASTRO RELATÓRIO João António de Castro, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 002.698.409-15, residente na Rua Edmundo Mercer Júnior, n° 300, Cruzeiro do Oeste, PR, foi autuado em razão de rendimentos pagos em cumprimento a sentença judicial e, inconformado, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 24/27. A Autoridade fiscal de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, consoante ementa abaixo: " IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA JUDICIAL — O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, o rendimento se tome disponível para o beneficiário. A base de cálculo +e determinada na forma da lei, cabendo o reajustamento quando não efetuada a retenção. MULTA DE OFICIO. E JUROS DE MORA — A exigência de juros de mora e da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regulamente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1° instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE? 1k /671, g 2 c:cs 12t:( z _ _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002217/96-11 Acórdão n°. : 10.319 Na forma do recurso de fls. 52/55, o Contribuinte requer a reconsideração dos lançamentos constantes no auto de infração, calculando-se o IRRF sem o reajustamento de rendimento, considerando-se os abatimentos previstos em lei (contribuição previdenciária e dependentes). Requer ainda seja aplicado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 30% (trinta por cento) e não 100% (cem por cento). Por fim, requer ao improcedência do referido auto de infração. É o Relatório. E F E 3 ccs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002217/96-11 Acórdão n°. : 10.319 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235172, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento que exigiu o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimentos pagos em cumprimento a sentença judicial. Alega o Recorrente que a apuração do I.R.F., da multa e dos juros de mora foram feitos de forma incorreta, tendo optado pela discussão da apuração do tributo ao invés de recolhe-los. Justifica o procedimento por considerar que a utilização do "reajustamento do rendimento" eleva a base de cálculo do tributo que resultou na base de cálculo superior ao cálculo do imposto. Não procedem as alegações do recorrente, devendo, destarte, prevalecer a decisão recorrida. Com efeito, amparada no artigo 796, do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 1.041, de 11.01.94 -, que considera a importância paga como valor líquido, devendo o imposto incidir sobre o rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. 4 ccs _ ming —_ _ z MINISTÉFt10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002217/96-11 Acórdão n°. : 10.319 Nesse sentido jurisprudência deste Conselho, conforme constata-se da menta do Acórdão abaixo transcrito: "Quando a fonte pagadora assumir o ânus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o tributo, bastando que haja não-retenção, nos casos em que a lei prevê, para que se considere assumido o ônus do tributo". (Ac. 1° CC 104-5.284/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 48/86, pág. 1390)." No tocante aos juros de mora da mesma forma improcede sua exigência consoante determina a legislação em vigor. Quanto à multa de oficio, a decisão recorrida, às fls. 44, já a reduziu ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), seguindo determinação da Lei n° 9.430, de 27.12.96, art. 44, inciso I. Diante do exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 01, VVILFRIDO • 4' USTO • S ccs !;( Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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