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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5719081 #
Numero do processo: 13502.720817/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria impugnada que não foi objeto de manifestação no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto de impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, determinando que a Unidade Preparadora suspenda a exigência do PIS controlado no Processo Administrativo nº 13502.721078/2013-85, apensando-o ao presente processo para julgamento conjunto dos dois processos. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos  de  infração  de  fls.  2/12,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos de  janeiro a março de 2007, exigindo­se­lhe o crédito  tributário no valor total de R$ 7.888.318,41.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/50 (e anexos de  fls.  51/68),  a  autuação  é  resultado  de  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  a  procedência  de  diversos  PER/DCOMP  apresentados  pela  empresa,  alegando  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins passíveis de ressarcimento.  Primeiramente,  a  fiscalização  apurou  indevida  utilização  de  crédito de PIS e Cofins­Importação, apurado na forma do art. 15  da  Lei  nº  10.865/2004,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento,  podendo  apenas ser utilizado como desconto da contribuição a recolher.  Analisando  o  processo  produtivo  da  empresa,  bem  como  as  informações adicionais por ela apresentadas, a autuante glosou  os créditos relativos aos produtos descritos à fl. 26, por não se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  geradores  de  créditos  de  que tratam o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e § 4º, art. 8º  da Instrução Normativa SRF nº 404/2004.  No tocante aos produtos “óleo combustível”, “carvão REF.CET­ 3700”  e  “gás  natural  Sulgás”,  eles  seriam  fontes  energéticas  utilizadas para geração de Energia e Vapor.  Estes,  por  sua  vez,  podem  ser  classificados  como  produtos,  se  forem vendidos a terceiros, ou fatores de produção indiretos, se  utilizados em sua produção. No caso de venda a terceiros dessa  energia,  seus  insumos  (os produtos mencionados) dão direito a  crédito. Em caso de utilização da energia em sua produção, não  se enquadram no conceito de insumo e não dão direito a crédito  por  não  comporem  o  produto  final,  e  a  energia  consumida  também não gera  crédito por não  ter  sido adquirida de pessoa  jurídica. Em seu relatório, a autuante explicou (fl. 30):      ...       A  autuada  não  teria  conseguido  comprovar  ou  demonstrar  a  efetiva  utilização,  por  ela  alegada,  do  gás  natural  como  combustível em fornos de pirólise, sendo glosados seus créditos.  Disso resultou (fl. 31):          Fl. 13172DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.720817/2011­50  Acórdão n.º 3201­001.791  S3­C2T1  Fl. 13.131          3             Quanto aos serviços utilizados como insumos, da rubrica “Píer  IV”,  constatou­se  (fls.  32/33)  serem  referentes  a  gastos  com  logística na operação de exportação do produto acabado e frete  de produtos diversos, não ensejando geração de créditos por não  se enquadrarem como “serviços aplicados na produção de bens  ou serviços”.  Glosou­se  também  os  créditos  relativos  aos  pagamentos  pelo  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  por  não  se  enquadrarem  como  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 34/35).  No  tocante  às  despesas  de  armazenagem  e  frete,  a  autuante  entendeu  como  indevidos  os  créditos  referentes  a  transferência  de produto acabado entre seus estabelecimentos, ou destes para  empresa  de  armazenagem.  Também  foram  glosados  créditos  referente  a  serviços  administrativos  do  navio,  por  falta  de  previsão legal para sua apropriação (fls. 36/38).  Os créditos de encargos de depreciação também foram glosados  (fls.  38/43),  por  falta  de  apresentação  de  documentação  necessária para verificação da legitimidade do crédito.  Por  fim,  às  fls.  47/49,  a  autuante  detalhou  a  apuração  dos  valores lançados no presente processo.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 4, 6, 8 e 10.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  11122/11173, na qual contestou o procedimento fiscal, aduzindo  as razões a seguir.  Primeiramente, discorreu sobre a não­cumulatividade da Cofins,  partindo  de  seu  suporte  constitucional,  argumentando  ser  juridicamente  inadmissível  qualquer  interpretação  do  conceito  de  insumo,  posto  na  Lei  nº  10.833/2003,  “que  implique  na  cumulatividade” da contribuição.  Acrescentou  que,  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  o  art.  3º,  §  3º  da  referida  lei  “preceitua  que  o  direito ao crédito se circunscreve aos bens e serviços adquirido e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.” Assim, todos os itens  que compuserem o custo das mercadorias exportadas, bem com  as  despesas  assumidas  para  esse  fim,  ensejam  o  direito  ao  creditamento.  Não podem ser impostas limitações ao direito conferido pela Lei  º 10.833, eis que a única limitação admitida pela Constituição é  quanto  a  “setores  econômicos  sujeitos  à  sistemática  nãocumulativa.”  Em  síntese,  propugnou  pelo  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  todos  os  “gastos  incorridos  pela  pessoa  jurídica  para  fabricar  e  vender  mercadorias  enquadradas  nas  hipóteses”  mencionadas,  “e  não  apenas  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente em tais atividades.”  Fl. 13173DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Transcreveu  trechos  de  Acórdãos  do  CARF  e  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  que  dariam  guarida  à  sua  argumentação (fls. 11128/11129).  Prosseguiu alegando que é na  legislação do  Imposto de Renda  que o intérprete deve buscar a definição do alcance do direito ao  crédito, transcrevendo o art. 290 do RIR aprovado pelo Decreto  nº  3.000/1999,  que  trata  do  custo  de  produção  de  bens  e  serviços,  para  reafirmar a  incidência do direito  sobre  todos os  custos diretos e indiretos de produção.  Transcreveu doutrina relativa ao tema (fl. 11132), mencionando  ainda,  em  relação  aos  gastos  classificáveis  como  custos  de  produção,  cuja  Lei  das  Sociedades  Anônimas  seria  silente,  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  da  FIPECAF,  que  discriminaria  tais  gastos,  bem  como  norma  do  IBRACON (fl. 11133),  trazendo a definição de custo e critérios  para  sua  avaliação.  Ainda  nessa  esteira,  acrescenta  serem  geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 14 do  IBRACON,  as  despesas  incorridas  relacionadas  às  receitas  em  voga.  Tratou  da  impropriedade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  que  teria  adotado o  conceito de  insumo do  IPI  para  fins de apuração de créditos da Cofins,  transcrevendo doutrina  (fls. 11135/11137).  Caso  não  se  aceitem  os  argumentos  até  então  expendidos,  a  impugnante reclamou a interpretação de que a “ação direta” de  que trata o art. 8º, § 4º, I, a, da IN 404/2004, não fique “adstrita  ao contato físico do bem ou serviço (insumo) com a mercadoria  em  produção,  mas  sim  à  sua  afetação  direta  à  atividade  econômica,  em  vista  da  essencialidade  daquele  para  a  consecução desta.”  Disse ainda (fl. 11139):      ...      Em resumo, sustentou que a caracterização do insumo se dá pela  “imprescindibilidade  do  bem  ou  serviço  no  processo  fabril,  independente do contato  físico direto com o bem produzido”, e  que assim, “os bens e serviços adquiridos pela ora Impugnante  são  essenciais  ao  desempenho  da  sua  atividade  econômica,  sendo diretamente afetados às atividades fabris”.  Passou  a  tratar,  um  a  um,  dos  produtos  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização,  descrevendo  sua  utilização  no  processo produtivo:  I  –  Insumos  utilizados  no  Tratamento  de  Água:  o  sulfato  de  alumínio, o cloro líquido, o Purate e o Kuriverter são utilizados  na obtenção de água desmineralizada, água clarificada e água  potável,  todos produtos finais da impugnante, e portanto geram  direito a crédito (fls. 11141/11143);  II – Gás Natural: possui duas funções distintas (laudo técnico –  doc. 8, de fls. 11285/11303), sendo utilizado como matéria prima  na  produção  de  eteno  e  como  combustível  fornecendo  energia  térmica  indispensável  ao  processo  industrial,  ambas  gerando  direito a crédito (fls. 11143/11144);  III – Kurita: produto utilizado no tratamento químico da água de  caldeira  (laudo  técnico  –  doc.  7,  de  fls.  11270/11284),  Fl. 13174DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.720817/2011­50  Acórdão n.º 3201­001.791  S3­C2T1  Fl. 13.132          5 necessário  para  produção  de  vapor  de  boa  qualidade,  como  descrito à fl. 11145, cuja essencialidade ao processo produtivo é  inconteste, configurando­se em insumo gerador de crédito;  IV  –  Petroflo:  solubilizante  e  antipolimerizante  consumidos  no  processo  produtivo,  que  “têm  fundamental  importância  na  obtenção  do  produto  final,  visto  que  é  a  água  tratada  com  os  referidos produtos que dará origem ao vapor que será misturado  com a nafta e/ou condensado nas  fases seguintes do processo”,  restando claro sua natureza de insumo (doc. 7);  IV  –  Carvão  e  Óleo  Combustível:  insumos  utilizados  na  produção  de  vapor,  o  qual  é  utilizado  como  energia  térmica  e  vendido  como  utilidade  para  outras  empresas  do  Pólo  Petroquímico. Se por um lado a fiscalização não efetuou glosas  quanto ao carvão e óleo combustível utilizados na produção de  vapor  destinado  à  venda,  as  promoveu  quando  o  vapor  era  utilizado  como  trocador  de  calor  no  processo  produtivo.  A  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/2007,  no  inciso  III  do  art. 3º da Lei nº 10.833, passou a prever o crédito também sobre  a  energia  térmica  consumida  pela  pessoa  jurídica.  Seria  desarrazoado admitir que a aquisição de vapor gera direito ao  crédito  e  os  custos  para  produzi­lo  não,  mesmo  restando  comprovado  que  eles  estão  diretamente  vinculados  aos  seus  parques fabris (docs. 7 e 8);  V – Betzdearborn: agente neutralizante, cuja principal função é  reduzir  o  potencial  corrosivo  do meio,  promovendo  o  aumento  do pH da água (laudo técnico – docs. 7 e 9, este à  fls. 11304),  sendo imprescindível ao processo produtivo;  VII – Diesel Marítimo (fl. 11149):       ...      No  tocante  aos  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo, alegou ter por objeto, além das atividades industriais  e  comercias,  a  exploração de  terminal portuário,  conforme seu  Estatuto  Social  (doc.  10,  fls.  11305/11316). Nesse  contexto,  “o  Píer  IV era utilizado para exportações através de navio, com o  seguinte roteiro: do Píer de Triunfo, os produtos petroquímicos  (gases  e  líquidos)  seguiam de navio  via Lagoa dos Patos até o  Terminal do Rio Grande, de onde eram exportados.” Assim, as  despesas com os serviços prestados no Píer IV, de movimentação  de contêineres do Terminal Santa Clara para o de Rio Grande,  para  subseqüente  exportação,  fazem  parte  da  atividade  econômica  da  impugnante,  sendo  imprescindíveis  para  a  atividade  de  exploração  de  terminal  portuário,  sendo  indevida  sua glosa.  A  seguir,  relacionou,  a  título  exemplificativo,  cinco  serviços  cujos créditos foram glosados pela fiscalização, para demonstrar  sua  imprescindibilidade.  São  eles:  transporte,  estufagem,  empilhadeiras, descarga e manuseio de contêiner, realocação de  pátio  e  armazenagem  de  contêiner  cheio,  manutenção  ISPS  Code, descritos às fls. 11150/11151.  Fl. 13175DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Com  essas  considerações,  propugnou  pela  procedência  do  direito ao crédito, nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833.  Quanto  à  glosa  de  créditos  relativos  ao “uso e  transmissão  de  rede”,  que  estavam  incluídos  nos  gastos  com  energia  elétrica,  discorreu  sobre  a  reestruturação  do  setor  elétrico  (Lei  nº  9.074/1995),  que  previu  a  obrigatoriedade  dos  consumidores,  para  viabilizar  a  utilização  das  redes  de  distribuição  e  transmissão  no  ambiente  de  contratação  livre,  de  firmar  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  –  CUST  ou  Contrato de Uso de Distribuição com o Operador Nacional  do  Sistema  Elétrico  –  NOS  ou  com  os  concessionários  e  permissionários do serviço público de distribuição (art. 15, § 6º  da  referida  lei).  A  Aneel,  por  meio  da  Resolução  nº  281/1999,  disciplinou tal matéria (excertos transcritos à fl. 11154).  Em síntese, à data dos  fatos objetos do presente, a  impugnante  estava  obrigada  a  usar  a  rede  de  transmissão  das  concessionárias ou permissionárias, sujeitando­se ao pagamento  da tarifa remuneratória do USO E TRANSMISSÃO DE REDE.  Ressaltou  ainda  que,  após  sucessivos  ofícios  não  respondidos  pela  Receita  Federal,  que  objetivavam  apurar  eventuais  impactos  financeiros  de  seus  reajustes  e  revisões  tarifárias,  a  Superintendência  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Aneel  emitiu  a  Nota  Técnica  nº  554/2006,  que  menciona  “jurisprudência  administrativa”  (fl.  11359)  concluindo  pela  inafastabilidade  do  direito  ao  crédito  em  discussão  (fls.  11157/11158).  Portanto, em se  tratando de despesa obrigatória que compõe o  custo  da  energia  elétrica  consumida,  não  procede  a  glosa  efetuada.  Refutando  a  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  com  frete,  efetuada  ao  argumento  de  se  tratarem  de  transferência  de  produto acabado entre  estabelecimentos da  contribuinte e para  empresas  de  armazenagem,  alegou  ter  se  baseado  em  “interpretação meramente literal do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833”.  Discorreu sobre as dificuldades que enfrenta para a distribuição  de  seus  produtos  “no mais  diversos  rincões  do  país”,  o  que  a  levou a fixar diversos estabelecimentos que consistem em centros  distribuidores em todo território nacional. Assim, a impugnante  transfere  continuamente  os  produtos  de  suas  unidades  industriais  para  os  referidos  centros  de  distribuição,  para  armazenamento  e  posterior  venda. A  “contínua  contratação  de  serviço de transporte, cujo ônus recai sobre a impugnante”, são  despesas  consideradas  na  apuração  dos  créditos,  importando  “salientar  que  as  mercadorias  transferidas  para  os  centros  distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por  destino a sua posterior comercialização.”  Seriam,  portanto,  “etapas  do  percurso  que  os  produtos  percorrerão até seus destinatários finais.”  Acrescentou (fl. 11161):      ...          Fl. 13176DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.720817/2011­50  Acórdão n.º 3201­001.791  S3­C2T1  Fl. 13.133          7       Transcreveu Acórdão do CARF para embasar seu entendimento  (fls. 11161/11162).  Com relação às glosas referentes ao “Serviço Administrativo de  Navio”, argumentou terem a natureza de frete, sendo legítimo o  direito ao crédito.  É que, sendo proprietário de Navio Tanque, contratou a empresa  COMERCIAL  MARÍTIMA  OCEÂNICA  LTDA.  (doc.  13,  fls.  11367/11379)  para  prestar  serviços  que  envolvia  “a  armação,  operação, manutenção de pronto atendimento e o gerenciamento  das  atividades  pertinentes  ao  uso”  do  navio.  Os  referidos  serviços  administrativos,  previstos  na  cláusula  quatro  do  contrato,  correspondem  a  operações  estritamente  acessórias  à  prestação  do  transporte  aquaviário  que  se  realizava  de  modo  manifestamente  vinculado  às  operações  de  venda.  Apresentam,  portanto, “evidente natureza de frete marítimo”, o que pode ser  constatado  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Aquaviários  de  Cargas emitidos pela contratada (doc. 14, fls. 11380/11389).  No  que  concerne  às  despesas  com  depreciação  e  aquisição  do  ativo  imobilizado,  argumentou  que  “a  prova  do  direito  creditório pode ser feita com base em diversos elementos, e não  apenas mediante a apresentação das notas  fiscais de aquisição  dos  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado  do  contribuinte,  conforme entendeu a autoridade julgadora.”  Apelando ao princípio da verdade material, argumentou que os  documentos  por  ela  apresentados,  “Relatórios  Gerenciais  extraídos  dos  seus  Sistemas  de  controle  do  Ativo  Imobilizado”  contêm “informações necessárias à análise do crédito”.  Como  exemplo,  os  relatórios  de  fls.  11390/11396  (doc  15)  trazem  identificações  “do  bem  patrimonial  que  está  sendo  depreciado”, “da conta de controle pelo Módulo de Ativo Fixo”  e  “centro  de  custo  a  que  o  ativo  imobilizado  está  vinculado”,  salientando ainda que “tais relatórios encontram­se diretamente  vinculados à contabilidade da empresa  (conforme se infere dos  balancetes mensais e razão contábil do 1º Trimestre de 2007 ora  colacionados  –  docs.  16  e  17)”  (fls.  11397/11428  e  11429/11522),  revelando “os elementos necessários a atestar a  regularidade dos créditos aproveitados pela Impugnante”.  Após  discorrer  sobre  os  procedimentos  que  poderiam  ter  sido  adotados  pela  autuante,  aduziu  que,  sendo  “a  maior  indústria  petroquímica  da  América  Latina”,  “é  possível  imaginar  a  gigantesca quantidade de notas fiscais que – caso fosse possível  – teriam de ser apresentadas à fiscalização.”  Apesar de tal dificuldade, disse ter localizado as notas fiscais de  aquisição  anexas  à  impugnação  (doc.  18,  fls.  11523/11569),  requerendo  sua  juntada,  e  comprometendo­se  a  providenciar  a  juntada  dos  demais  documentos  comprobatórios  solicitados,  logo  que  obtidos,  para  demonstrar  a  total  regularidade  do  crédito fiscal utilizado.  Alegou ainda:      Fl. 13177DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 ...        Reiterou  que  a  autuante  deveria  ter  avaliado  toda  a  documentação comprobatória apresentada pela impugnante, e se  necessário, determinasse a realização de diligência com vistas a  validar a apuração dos créditos decorrentes de depreciação.  Transcreveu  os  dispositivos  legais  que  prevêem  o  aproveitamento de tais créditos, o dispositivo da Lei das S/A que  define  os  bens  do  ativo  imobilizado  (art.  179  da  Lei  nº  6.404/1976), para afirmar que a apuração do crédito informado  no DACON está totalmente lastreada nos registros contábeis.  Acrescentou  tratar­se  de  “empresa  séria  e  conceituada  no  mercado  nacional  e  internacional”,  sociedade  anônima  de  capital aberto, sujeita à fiscalização por parte da CVM, inclusive  com auditoria externa independente, em estrito cumprimento ao  art. 177, § 3º da Lei nº 6.404, “sendo certo que, feito o registro  contábil,  como  determina  a  lei,  torna­se  norma  jurídica  individual  e  concreta,  observada  por  todos,  inclusive  a  administração,  fazendo  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  (Acórdão 108­07.816, 1º Conselho de Contribuintes)”.  Fez  novas  considerações  sobre  esse  mesmo  argumento  (fls.  11171/11173),para  concluir  que  “a  autuação  ora  combatida  merece  ser  reformada,  na  parte  em  que  glosa  os  créditos  em  virtude  da  suposta  inexistência  de  prova  documental  da  existência deste”.  Por  derradeiro,  em  razão  de  todas  as  razões  expendidas,  requereu  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente,  protestando ainda “pela juntada posterior de documentos e pela  realização  de  diligência  fiscal  hábil  a  atestar  tudo  o  quanto  pontuado nesta Impugnação”."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  considerou  não  impugnado o auto de infração referente ao PIS, em razão da ausência de impugnação contra tal  lançamento, determinando a apartação dos débitos referentes a esta contribuição para cobrança  imediata. Quanto a exigência da COFINS manteve  integralmente o  lançamento, nos mesmos  termos do auto de infração. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  Fl. 13178DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.720817/2011­50  Acórdão n.º 3201­001.791  S3­C2T1  Fl. 13.134          9 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa incidente em suas aquisições.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OUTROS GASTOS.  A  interpretação  relativa  a  gastos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos, mas geradores de créditos da não­cumulatividade por  expressa  disposição  legal,  deve  ser  restritiva,  sob  pena  de  criação de benefício fiscal sem previsão em lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. APARTAÇÃO.  A  parte  não  litigiosa  do  crédito,  por  ausência  de  impugnação,  deve ser apartada para imediata cobrança.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente seus motivos e não contenha indicação de quesitos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando que apresentou  em 19/01/2012, perante a Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA, duas impugnações,  sendo uma relativa à Contribuição para o PIS e uma segunda impugnação referente a COFINS.  Cópia dos protocolos das  referidas  impugnações foram apresentadas no recurso (fls. 11780 e  11832).  Diante  destes  fatos,  pede  que  sejam  formados  autos  apartados  para  julgamento  em  primeira instância do auto e infração do PIS; b) sejam cancelados o Termo de Revelia e a Carta  Cobrança nº 701/2013 e  seja suspensa a cobrança que ora  se  realiza  referente a contribuição  para o PIS, controlado no Processo Administrativo nº 13502.721078/2013­85, tendo em vista,  que não existe  revelia no caso concreto; c) que o presente processo siga o seu curso natural,  com o julgamento do presente recurso no que tange ao mérito da exigência da COFINS.  Quanto ao restante do recurso repisa as alegações já apresentadas em sede de  impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 13179DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Inicialmente por  tratar­se de questão preliminar, merece analise a discussão  quanto a existência de impugnação referente a contribuição para o PIS. A Recorrente alega a  existência da impugnação conforme recibo de protocolo trazido ao processo.   Consultando  os  autos  verifica­se  a  existência  da  impugnação  do  Auto  de  Infração referente a exigência do PIS. (fls. 11780 a 11831)  Diante dos fatos, não há outro caminho, que não seja a anulação da decisão  proferida  pela  autoridade  de  piso,  sendo  necessária  a  realização  de  novo  julgamento,  apreciando todas as matérias impugnadas.  Quando aos efeitos da anulação da decisão a quo, ao meu sentir, não existe  dúvida quanto ao prejuízo dos atos decorrentes, pois um novo julgamento do auto de infração  do PIS, por tratar­se de matérias fáticas idênticas, poderá ter caminhos diferentes daquele que  foi anulado e sendo assim, eventuais posicionamentos da decisão poderão prejudicar ou trazer  novos  julgados  que  poderão  ser  objeto  de  questionamento  e  manifestação  pelas  partes  envolvidas,  tanto  o  sujeito  passivo  quanto  à  Fazenda  Nacional  representada  pela  sua  Procuradoria.  Assim,  é  mister  que  todos  os  atos  realizados  no  processo  a  partir  da  decisão  declarada nula, inclusive o Termo de Revelia e a Carta Cobrança nº 701/2013 e ainda em razão  da existência de discussão administrativa quanto a exigência do PIS e da COFINS suspender a  cobrança  que  ora  se  realiza  referente  a  contribuição  para  o  PIS,  controlado  no  Processo  Administrativo nº 13502.721078/2013­85.  Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão da  primeira  instância,  inclusive.  Determinando  novo  julgamento  para  apreciar  as  impugnações  apresentados do PIS e da COFINS e ainda, que a Unidade Preparadora suspenda a exigência do  PIS  controlado  no  Processo Administrativo  nº  13502.721078/2013­85  até  a  decisão  final  do  julgamento administrativo, atendendo os ritos previstos no Processo Administrativo Fiscal.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 13180DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 15471.001430/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF n.º 11, não se aplica a prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis das receitas de aluguéis apenas as despesas relativas ao específico contrato de locação, não alcançando, portanto, valores pagos a terceiros pelo locador, a título de aluguel, em decorrência de outra locação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. No lançamento de ofício, a Lei n.º 9.430/96 determina a aplicação de multa no percentual de 75%, que não pode ser afastada, sob pena de violação à Súmula CARF n. 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula CARF n. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes  e Heitor de Souza Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  38/42)  interposto  em  03  de março  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) (e­fls. 26/31), do qual o Recorrente teve ciência em 15 de fevereiro de 2011 (fl.  37), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de e­fls. 07/10,  lavrado  em 25 de junho de 2007, em decorrência de Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos  de Pessoas Físicas ­ Dimob, verificada no ano­calendário de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS  Por falta de expressa previsão legal, não há como considerar como dedução à  base de cálculo do  imposto, os pagamentos efetuados pelo Contribuinte a  título de  aluguel.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  oficio,  no  percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado  em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não  pago espontaneamente pelo contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 26).  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15471.001430/2007­54  Acórdão n.º 2101­002.578  S2­C1T1  Fl. 62          3 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  38/42),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Depreende­se do relatório fiscal que a exigência do imposto se fez em virtude  de o contribuinte ter omitido rendimentos de aluguéis informados na Declaração de Informação  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  sujeitos  à  tabela  progressiva  no  valor  de  R$  18.133,56, no ano­calendário de 2004.   Sustenta o Recorrente, preliminarmente, que o longo período de duração do  processo teria causado prejuízo, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a prescrição.  Não obstante, nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada.  No mérito, alega que devem ser deduzidos dos valores recebidos a título de  aluguéis os valores que ele paga, também, a título de aluguel, a terceira pessoa.  Ocorre,  todavia, que não há, no direito brasileiro, qualquer dispositivo legal  que embase sua pretensão, conforme muito bem decidiu a DRJ, até porque os valores pagos a  título de aluguel pelo Recorrente não tem qualquer relação com as quantias que ele recebe em  virtude de outro contrato de locação.  A  lei  admite  a  dedução  de  montantes  que  digam  respeito,  única  e  exclusivamente, ao contrato de locação objeto da referida DIMOB;  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  tornam o valor do crédito tributário abusivo, não há como afastá­los, sob pena de incorrer em  violação à Súmula CARF n.º 2:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Aliás, no caso específico dos juros de mora, aplica­se ao presente caso, ainda,  a Súmula CARF n. 4, segundo a qual:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais”.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11041.000667/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita. OMISSÃO. PASSIVO FICTÍCIO. FATO GERADOR. O fato gerador da exigência realizada em razão de omissão de receita presumida pela constatação de passivo fictício não se dá na data da operação que gerou o passivo, mas sim na data da sua permanência na contabilidade, conforme constatado na ação fiscal.
Numero da decisão: 1801-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 756          1 755  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000667/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.184  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ PASSIVO FICTÍCIO  Recorrente  ZOILA R V LANGENEGGER & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO. PASSIVO FICTÍCIO.   A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim  como  a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracterizam omissão de receita.  OMISSÃO. PASSIVO FICTÍCIO. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  da  exigência  realizada  em  razão  de  omissão  de  receita  presumida pela constatação de passivo fictício não se dá na data da operação  que gerou o passivo, mas sim na data da sua permanência na contabilidade,  conforme constatado na ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 06 67 /2 00 9- 99 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11041.000667/2009­99  Acórdão n.º 1801­002.184  S1­TE01  Fl. 757          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  ZOILA R V LANGENEGGER & CIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 10­39.347  (fl.  694),  pela  DRJ  Porto  Alegra,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2006, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  139.787,15  40.146,87  104.840,36  284.774,38  141  PIS/PASEP  10.116,61  2.905,49  7.587,45  20.609,55  146  COFINS  46.597,75  13.382,87  34.948,31  94.928,93  151  CSLL  52.483,37  15.073,22  39.362,52  106.919,11  156    Os  autos  de  infração  têm  como  fundamentação  fática  a  constatação  da  existência,  na  contabilidade  do  contribuinte,  em  31/12/2006,  de  passivos  para  os  quais  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  sua  existência.  As  circunstâncias  da  lide  foram  assim  resumidas no relatório da decisão recorrida (fl. 696):  De  acordo  com  o  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  133/138),  em  31/12/2006  o  grupo  2.01.01.001  Fornecedores  apresentava  as  contas  e  saldos  relacionados  na  planilha  de  folhas 16/46. Intimado a confirmar ou não a referida relação e a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  existência  dos  saldos  de  algumas  das  contas  em  31/12/2006,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  alguns  erros  nos  saldos  de  algumas  delas,  devido  ao  registro  do  pagamento  pela  pessoa  jurídica  Zoila Riet Vargas Langenegger, que possuem quadro societário  comum.  O contribuinte apresentou os documentos de folhas 48 a 64, que  tratam  de  pagamentos  de  duplicatas  anteriores  à  data  de  31/12/2006.  A  fiscalização  entendeu  que  os  esclarecimentos  prestados  e  os  documentos  não  comprovam  os  saldos  em  31/12/2006,  procedendo,  então,  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória  dos  saldos  de  todas as  contas da  rubrica  fornecedores e para que elaborasse  demonstrativo da composição do saldo.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  o  demonstrativo  da  composição  do  saldo  da  referida  rubrica  e  não  apresentou  a  documentação relativa a maior parte das contas, a  fiscalização  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11041.000667/2009­99  Acórdão n.º 1801­002.184  S1­TE01  Fl. 758          3 procedeu a nova intimação para que comprovasse os saldos das  contas  relacionadas  no  anexo  do  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação de Documentos nº 9705 (fls. 70/73).  O contribuinte apresentou o documento de folhas 75 a 90, onde  tece  seus  argumentos  em  atendimento  à  referida  intimação  fiscal,  juntamente com os documentos que compõem o Anexo II  do presente processo (fls. 317/692).  O  autuante  afirma  que  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte não foram aceitos, pois ele menciona a existência de  saldos de anos anteriores, apresentando páginas do Livro Razão  desses  anos  (1998  a  2004),  entretanto,  apresenta  somente  algumas notas  fiscais, cuja  indicação no próprio corpo da nota  demonstra pagamento à vista, ou desdobramentos de duplicatas  vencidas  naqueles  anos.  Não  apresentou  as  duplicatas  sem  quitação mecânica ou com quitação posterior a 31/12/2006. Em  outros  casos  apresentou  notas  fiscais  e  respectivas  duplicatas  quitadas  anteriormente  a  31/12/2006  e  em  outros  casos  não  apresentou documento algum relacionado com a conta contábil.  A  análise  detalhada  dos  esclarecimentos  prestados  e  dos  documentos  apresentados,  conta  por  conta,  em atendimento  ao  Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 9705 está  demonstrada na planilha de folhas 94 a 101.  Também, não foi aceita a justificativa de que alguns pagamentos  foram  efetuados  pela  outra  pessoa  jurídica  cuja  titular  do  contribuinte  possui  participação  societária,  pois,  nesse  caso,  haveria uma confusão contábil na escrituração das empresas, já  que  hão  há  registro  contábil  das  operações  de  empréstimos. O  contribuinte  justificou  nesse  sentido  nove  das  sessenta  contas  que foi intimada a comprovar.  O  autuado  apresentou  impugnação  (fl.  164),  cujas  alegações  foram  assim  resumidas no relatório da decisão recorrida (fl. 697):  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  folhas  164  a  181,  alegando  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  inobservância  dos  prazos  que  regulamentam  o  Mandado  do  Procedimento  Fiscal – MPF­F.  Alega  ter  ocorrido  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  pois  a  fiscalização  deixou  transparecer  que  o  chamado passivo  fictício possui um  só  fato gerador, não  sendo  possível  sua  tributação  ano  a  ano.  A  Fiscalização  construiu  a  planilha  contendo  valores  que  diz  serem  saldos,  mas  não  identifica  a  que  ano  se  referem,  não  comprova  a  existência  de  pagamentos, mas sugere que existe passivo fictício em 2006, se a  base  utilizada  foram  os  arquivos  magnéticos  deveria  ter  identificado os valores e as datas de pagamentos.  Assim,  constataria  que  no  ano  de  2006  não  houve  casos  de  fornecedores  pagos  mantidos  na  contabilidade.  Os  fatos  decorrentes de pagamentos por mútuo com a sócia ou a empresa  coligada,  que  de  fato  não  foram  corretamente  contabilizados,  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11041.000667/2009­99  Acórdão n.º 1801­002.184  S1­TE01  Fl. 759          4 são  remanescentes  dos  ano  de  1998  a  2003. O  saldo  da  conta  Fornecedores  em  31/12/2005,  já  possuía  a  irregularidade  no  saldo no valor de R$ 958.519,44 (fls. 127), registrado na DIPJ,  que  não  foi  alterado  substancialmente  para  31/12/2006,  constante da mesma declaração, isto porque, obviamente, no ano  de  2006  não  ocorreu  casos  que  sugerissem  o  mesmo  erro  contábil.  Alega  que  a  manutenção  de  saldos  incomprovados  de  anos  anteriores no ano ulterior implica a necessidade de se investigar  a  partir  de  quando  foram  gerados  os  valores  incomprovados,  para efeito de fixação do momento da ocorrência da hipótese de  incidência.  Esse procedimento é condição sine qua non a todo o deslinde da  presente  lide,  de  cuja  demonstração  probatória  não  cuidou  a  fiscalização.  Alega que o autuante afirma que os documentos de folhas 48 a  64,  em  resumo,  tratam  de  pagamentos  de  duplicatas  que,  conforme  autenticação mecânica  contida  nesses  documentos,  é  possível  verificar  que  todos  foram  quitados  anteriormente  a  31/12/2006.  Entretanto,  ao  levantar  o  saldo  da  conta  Fornecedores  em  31/12/2006,  no  valor  de  R$  613,128,36,  partiu  da  premissa  totalmente  equivocada, primeiro porque não  se preocupou com  os  títulos  vencíveis  em  2007,  que,  por  óbvio,  deveriam  de  fato  constar  na  conta  Fornecedores,  e  muito  menos  em  exercícios  anteriores  pois  já  estavam  decaídos  por  ocasião  da  ciência  do  auto de infração em 01/10/2009.  Alega que o auditor, ao produzir a planilha com os saldos que  teria  extraído  dos  arquivos  magnéticos,  não  se  preocupou  em  verificar  as  compras  com  nota  fiscal  e  data,  forma  de  pagamento,  etc.,  pulando  etapas  ao  constatar  indícios  de  irregularidades  para  concluir  que  haveria  omissão  de  receitas  por passivo fictício.  Alega que a jurisprudência é muito farta no sentido de que não  prevalece  a  omissão  de  receita  com  base  no  passivo  fictício,  quando  a  fiscalização  tributa  integralmente  o  saldo  da  conta  fornecedor  sem  determinar  quais  as  obrigações  e/ou  exigibilidades  que  se  encontram  pagas  e  mantidas  no  passivo,  bem  como,  deixa  de  apontar  quais  as  exigibilidades  que  não  foram  comprovadas.  Por  outro  lado,  fica  desautorizada  a  presunção  de  omissão  de  receita  se  o  contribuinte  comprovar,  com base em lançamentos contábeis, respaldado em documentos  hábeis e idôneos, que os pagamentos ocorreram no período­base  seguinte a que se referir o balanço.  Em  razão  disso,  elaborou  a  planilha  anexa  em  que  relaciona  todos  os  fornecedores  e  esclarece  a  situação  de  cada  saldo  de  conta, que vão desde compras com pagamento programado para  2007, o que bastaria  verificar na nota  fiscal  fatura e  constatar  que  os  vencimentos  são  parcelados,  assim  como  operações  de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11041.000667/2009­99  Acórdão n.º 1801­002.184  S1­TE01  Fl. 760          5 mútuo, ou seja, possui duas empresas e várias lojas, as compras  muitas vezes  são efetuadas de  forma conjunta. Outro  fenômeno  muito comum é que as empresas do setor atacadista mudam de  nome muito freqüentemente e, não são raras as vezes em que a  nota  fiscal de compra era da empresa substituída e a  fatura da  nova  razão  social,  gerando,  por  falta  de  cuidados  da  contabilidade, dois códigos de fornecedores, ficando um com os  débitos  e  outro  com  os  créditos.  Por  isso,  entende  que  a  fiscalização deveria ter aprofundado sua investigação.  Em  relação  aos  contratos  de  mútuo,  alega  que  é  uma  figura  comum  nas  relações  comerciais  envolvendo  as  empresas  do  mesmo grupo e as pessoas dos sócios.  Alega  que  possui  prejuízos  acumulados,  o  que  demonstra  que  não tem sentido a omissão de receitas com o objetivo de reduzir  impostos. Admitindo­se a omissão, deveria o cálculo do imposto  contemplar os ajustes decorrentes dos prejuízos apurados.  A DRJ considerou a impugnação improcedente. A decisão recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO  FISCAL. NULIDADE.  O  MPF  é  um  ato  de  controle  interno  da  administração  tributária, de caráter gerencial e utilizado para a determinar a  realização  do  procedimento  fiscal  relativo  aos  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil. A extrapolação do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  diz  respeito  apenas  à  administração  tributária  e  não  tem  o  poder  de  contaminar  todo  o  procedimento,  que  é  regido  pelo  Código  Tributário Nacional e pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  DECADÊNCIA.  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  CRITÉRIO  TEMPORAL  DA  REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.  Uma vez constatada circunstância prevista em dispositivo legal,  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigação  não  comprovada ou já paga, é  lícito exigir o tributo e a penalidade  correspondente,  tendo  como marco  temporal  de  ocorrência  do  fato gerador o do registro contábil questionado pelo  fisco. Não  pode  prevalecer  a  alegação  de  que  parte  da  irregularidade  cometida somente teria ocorrido em períodos precedentes, sob o  fundamento  de  que  o  saldo  da  conta  de  Fornecedores  tinha  origem em lançamento efetuado em anos­calendário anteriores,  principalmente  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  evidenciam  o  contrário.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento,  nos  casos  de  ausência  de  pagamento  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11041.000667/2009­99  Acórdão n.º 1801­002.184  S1­TE01  Fl. 761          6 antecipado, decai após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  efetuado.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial inicia­se a  partir da ocorrência do fato gerador.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  As  importâncias  integrantes  da  conta  Fornecedores  ficam  sujeitas  à  comprovação,  sob  pena  de  serem  presumidamente  consideradas omissão de receitas.  Cientificado  dessa  decisão  em  17/08/2012,  por  via  postal  (fl.  754),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  716),  em  14/09/2012,  trazendo  as  alegações resumidas a seguir:  i)  não lhe foi franqueado acesso ao processo, apesar de várias tentativas em várias agências, o  que trouxe prejuízos irreparáveis para a sua defesa, que foi elaborada somente com base no  acórdão prolatado;  ii)  o  crédito  tributário  exigido  foi  atingido  pela  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado há mais de dez anos de seus fatos gerados;  iii) a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  sua  atribuição  legal  de  determinar  o  momento  de  ocorrência do fato gerador;  iv) após  transcorridos  mais  de  dez  anos,  não  havia  mais  a  necessidade  de  guarda  dos  documentos  relativos  às  operações  em  tela  e  a  sua  exigência  impede  a  defesa  do  contribuinte;  v)  o início e a conclusão do procedimento preparatório do lançamento não foram assinalados  pela  fiscalização,  demonstrando  vício  no  procedimento  suficiente  para  a  anulação  do  processo.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O recurso voluntário inicia propugnando pela nulidade do processo em razão  de cerceamento do direito de defesa. Afirma o recorrente que não lhe foi franqueado acesso ao  processo,  apesar  de  várias  tentativas  em  várias  agências,  o  que  trouxe  prejuízos  irreparáveis  para a sua defesa, que foi elaborada somente com base no acórdão prolatado.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  recebeu,  no  dia  17/08/2012 (fl. 754), a intimação de fl. 713 pela qual foi informado que poderia ter vistas do  processo  na  ARF  Dom  Pedrito.  O  despacho  de  fl.  712  demonstra  que  o  processo  foi  encaminhado para aquela Agência em 05/07/2012. Portanto, o processo  estava disponível no  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11041.000667/2009­99  Acórdão n.º 1801­002.184  S1­TE01  Fl. 762          7 local  indicado  para  a  sua  consulta,  não  havendo  evidências  da  alegada  impossibilidade  de  acesso,  mormente  por  ser  um  processo  eletrônico  e,  como  tal,  podendo  ser  consultado  em  qualquer unidade da RFB.  O  recorrente  anexa  um  pedido  de  cópia  do  processo,  com  a  intenção  de  demonstrar  a  alegada  impossibilidade  de  acesso.  Todavia,  o  pedido  foi  entregue  em  14/09/2012,  mesma  data  em  que  entregou  o  recurso  voluntário.  Portanto,  não  demonstra  o  aventado prejuízo para sua defesa.  Ademais, o contribuinte obteve cópia integral do processo em 13/10/2009 (fl.  163), momento imediatamente anterior à sua impugnação.   Assim, afasto a preliminar de nulidade.  Prossegue o recorrente afirmando que o crédito tributário exigido foi atingido  pela decadência,  uma vez que o  lançamento  foi  realizado há mais de dez  anos de  seus  fatos  gerados.  Acrescenta  que  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  sua  atribuição  legal  de  determinar o momento de ocorrência do fato gerador.  O  presente  lançamento  foi  realizado  em  razão  da  constatação  de  passivo  fictício, infração prevista no artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996, que tem a seguinte redação:      Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Como  se  vê,  trata­se  de  uma  omissão  legalmente  presumida  a  partir  da  verificação da  existência,  na  contabilidade da  empresa,  de passivo  cuja exigibilidade não  foi  comprovada.  Sobre  a  presunção  legal,  assim  leciona  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Direito  Tributário, Linguagem e Método, 3ª edição, 2009, p. 953):  Na  presunção  legal  encontraremos,  de  um  lado,  o  fato  presuntivo e, de outro, o fato presumido. Considera­se provado o  fato legalmente presumido. E o que justifica essa previsão legal?  Por  que  o  fato  presumido  adquire,  de  pronto,  status  de  fato  provado?  Tal  se  justifica  pelo  vínculo  de  associação  prescrito  pela lei. Desse modo, fala­se em presunção relativa, que admite  prova  em  contrário;  mas,  não  havendo  prova  em  contrário,  a  associação  se mantém;  dado  o  fato  presuntivo,  deve  ser  o  fato  presumido, porque não houve prova em sentido oposto.  Na  espécie,  a  autoridade  tributária  verificou  que  em  31/12/2006,  final  do  exercício contábil, permaneciam no passivo várias obrigações que já haviam sido quitadas ou  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  sua  existência.  Mesmo  após  intimado,  no  procedimento  fiscal,  e  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  manifestar­se,  por  duas  vezes,  no  âmbito do contencioso administrativo, o contribuinte não afastou a existência do falso passivo.  Portanto está correta a aplicação da regra prevista no artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por tratar­se de presunção legal, a omissão de receita aqui é ficta e não possui  qualquer  vínculo  econômico  com  as  operações  de  compra  que  ficaram  indevidamente  a  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11041.000667/2009­99  Acórdão n.º 1801­002.184  S1­TE01  Fl. 763          8 descoberto. Assim, o fato gerador não se dá na data da operação que gerou o passivo, mas sim  na  data  da  sua  permanência  na  contabilidade.  No  presente  caso,  isso  ficou  perfeitamente  indicado no auto de infração (fl. 143): 31/12/2006.  Portanto, não há que se falar em falta de identificação do fato gerador.  Considerando,  ainda,  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  01/10/2009 (fl. 142), também não há que se falar em decadência.  Prosseguindo em sua defesa, o recorrente afirma que, após transcorridos mais  de dez anos, não havia mais a necessidade de guarda dos documentos relativos às operações em  tela, restando prejudicada a defesa do contribuinte.  O argumento não aproveita ao recorrente, considerando as circunstâncias da  infração apontada, conforme o que se expõe a seguir.  A ação fiscal teve início em 23/12/2008, ocasião em que foi constatado que,  em 31/12/2006, o contribuinte registrava em sua contabilidade um certo número de obrigações  perante  seus  fornecedores.  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  aquelas  obrigações. Portanto, a documentação que se pediu diz respeito a obrigações que existiam há  menos  de  dois  anos,  razão  pela  qual  o  contribuinte  ainda  estava  obrigado  a  guardá­la,  nos  termos do artigo 264 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR):  Art.264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  ...  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Portanto,  o  argumento  não  aproveita  ao  recorrente,  considerando  as  circunstâncias da infração apontada.  Por  fim,  o  recorrente  alega  que  o  início  e  a  conclusão  do  procedimento  preparatório  do  lançamento  não  foram  assinalados  pela  fiscalização,  demonstrando  vício  no  procedimento suficiente para a anulação do processo.  Todavia, essa afirmação não possui suporte  fático, uma vez que o  início da  ação fiscal foi assinalado com o Termo de Início de fl. 3 e o final da ação fiscal foi assinalado  com o Termo de Encerramento de fl. 159.  Considerando o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 763DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11041.000667/2009­99  Acórdão n.º 1801­002.184  S1­TE01  Fl. 764          9 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE

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Numero do processo: 19515.008478/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de auxílio-alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.008478/2008­71  Acórdão n.º 2803­003.849  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade social (parte da empresa), previstas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, e  aquelas destinadas ao GILRAT, previstas no item “e” do inciso II do art. 22 do mesmo diploma  legal. De acordo com o Relatório Fiscal, constatou­se durante o procedimento fiscalizatório, a  existência  de  gastos  efetuados  pela  empresa  com  alimentação,  gastos  esses  em  total  desconformidade com a Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, apurados nos lançamentos contábeis  da conta “Cesta Básica” nº 4.1.2.01.005.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  17  de  outubro  de  2012  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAT.  INSCRIÇÃO.  AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. Não comprovada a inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  as  parcelas  pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  alimentação/refeição e cesta básica sofrem a incidência de  contribuição previdenciária.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  EXIBIR  LIVROS,  DOCUMENTOS  OU  INFORMAÇÕES.  AFERIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE.  Constatada a recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação  relacionada  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  ou  sua  apresentação  deficiente, a administração tributária pode, sem prejuízo da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INAPLICABILIDADE. A Convenção Coletiva  de Trabalho  constitui  fonte  normativa  para  as  relações  empregatícias,  obrigando  as  partes  nela  envolvidas,  porém  não  obrigam  terceiros  e  não  tem  o  poder  de  isentar  o  contribuinte  de  suas obrigações definidas em lei.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  via  de  regra  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  no  caso  das  contribuições  previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN,  sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do  CTN  somente  quando  o  sujeito  passivo  apura  o  valor  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.008478/2008­71  Acórdão n.º 2803­003.849  S2­TE03  Fl. 4          3 devido, presta informações ao fisco e antecipa o pagamento  de contribuições, mesmo que parcialmente.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis. A simples alegação desprovida de elementos  convincentes  de  prova,  quanto  à  alegada  ocorrência  de  tributação indevida, impõe o indeferimento do pleito.  ÔNUS DA PROVA. O lançamento regularmente efetuado e  notificado  ao  sujeito  passivo,  tempestivamente  por  ele  impugnado,  goza  da  presunção  de  legitimidade,  transferindo­se  o  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  SUJEITO  PASSIVO.  INTIMAÇÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas  ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  de  n.  16­41.521,  prolatado  pela  12ª Turma da DRJ/SP1,  que,  dirimindo  a  impugnação  ofertada  nos  autos  pro  esta  recorrente,  à  época  a  Instituição  Educacional  São  Miguel  Paulista,  findou  por  indevidamente  julgar  improcedente  a  defesa,  sustentando,  em  única  razão,  ser  possível  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a segurados empregados a  título  de  alimentação/refeição  e  cesta  básica  quando  não  comprovada  a  inscrição  da  empresa/instituição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  A  par  desta  única  perspectiva, portanto, é que todo o lançamento se perfez.      ­ A partir desse equivocado pressuposto, então, a fiscalização absurdamente  se  deferiu  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  por  intermédio  de  aferição  indireta,  inadvertidamente transpondo a decadência suscitada (art. 150, § 4º do CTN) e infundadamente  desconsiderando  a  perícia  requisitada,  assim  como  a  documentação  ofertada  por  esta  recorrente.      ­  Quanto  à  temática  da  isenção  da  cota  patronal  sobre  o  fornecimento  de  alimento in natura e a desnecessidade de inscrição da entidade no programa de alimentação do  trabalhador,  para  além da  pacífica  jurisprudência  do STJ,  faz­se  de  imperiosa  observação  as  conclusões do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 e o ATO DECLARATÓRIO N. 03/2011,  por intermédio do qual a PGFN passou a reconhecer estar definitivamente vencida neste ponto.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.008478/2008­71  Acórdão n.º 2803­003.849  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Por  imperativo  legal,  portanto,  deve  o  acórdão  a  quo  ser  reformado,  declarando­se  a  nulidade  do  lançamento,  ante  a  absurda  superação  de  uma  legítima  isenção  verificada no caso dos autos, conforme precedente desse próprio CARF.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.008478/2008­71  Acórdão n.º 2803­003.849  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  foi  realizado  em  razão  de  a  empresa  não  ter  efetuado  os  descontos  das  contribuições  previdenciárias  relativamente  aos  valores  pagos  aos  segurados empregados sobre a verba auxílio­alimentação.       Conforme verificado nestes autos, o pomo da discórdia diz respeito à falta de  inscrição do contribuinte no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério  do Trabalho e Emprego.      A  falta  da  referida  inscrição  no  PAT,  como  assevera  a  autoridade  administrativa, é motivo para transformar o benefício em salário­de­contribuição.      Por  seu  turno,  o  contribuinte  alega  que  os  gastos  referentes  à  alimentação  fornecida aos seus funcionários não compõem a base de cálculo do salário­de­contribuição.      No ponto, está correto o contribuinte.      Sobre  a matéria  discutida  (fato  gerador),  concessão  de  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  os  membros  do  CARF  (RICARF,  art.  62,  III)  devem  se  ater  às  disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, in verbis:     A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho de 2002,  e do art.  5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que  sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não  há incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.008478/2008­71  Acórdão n.º 2803­003.849  S2­TE03  Fl. 7          6 719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).    O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho ­ PAT, não  integra o salário­de­contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.        Ora, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in natura de auxílio­alimentação, não haverá por consequência, motivos para o contribuinte ser  penalizado.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.904832/2012-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904832/2012­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.472  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2006  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 32 /2 01 2- 63 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904832/2012­63  Acórdão n.º 3801­004.472  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904832/2012­63  Acórdão n.º 3801­004.472  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904832/2012­63  Acórdão n.º 3801­004.472  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904832/2012­63  Acórdão n.º 3801­004.472  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904832/2012­63  Acórdão n.º 3801­004.472  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904832/2012­63  Acórdão n.º 3801­004.472  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904832/2012­63  Acórdão n.º 3801­004.472  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5720473 #
Numero do processo: 11040.721079/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.721079/2011­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.372  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA PAGAMENTO.  SIMULAÇÃO. PARCELA PATRONAL, SAT/GILRAT E TERCEIROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a  aplicação  temporal  de  norma  que  trate  penalidades,  em  seu  art.  106,  prevê  que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve  se reduzir ou cancelar as multas aplicadas.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art.  35,  II  que  se  refere  à  sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 10 79 /2 01 1- 17 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2402­ 03.524,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF em 17 de  abril  de 2013,  interpôs,  dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte, para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei nº  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Segue abaixo a sua  ementa:  SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVALECE O PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA DA REALIDADE. INCIDÊNCIA ART. 149, VII, DO  CTN. Os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência,  formal  ou  documentalmente,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram  serviços  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas, nos termos do art. 149,  VII,  do  CTN.  MULTA  QUALIFICADA  (DUPLICADA).  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA  SUA  APLICAÇÃO.  É  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  quando  o  sujeito  passivo  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os  juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado nº  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. MULTA DE  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721079/2011­17  Acórdão n.º 9202­003.372  CSRF­T2  Fl. 10          3 MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos  geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica­ se multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  O apelo da Fazenda Nacional visa rediscutir a determinação do recálculo da  multa de mora. Nesse ponto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nºs 2401­02.453 e 9202­ 02.086, assim ementados:  “MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  Havendo  prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o  que  se  falar  em  substituição  da  autoridade  fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição  no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa  faça  a  prestação  in  natura.  APURAÇÃO  COM  ESTEIO  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES.  INOCORRÊNC1A.  Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas  e  recibos  de  pagamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n°  9.430/1996. Nos lançamentos de oficio de contribuições sociais,  aplica­se  a multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  se  cogitando da  aplicação da multa moratória prevista  no  art.  61  da  mesma  Lei.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade  fiscal ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa  de  que  tem  caráter  confiscatório.  JUROS  SEL1C.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA  RFB.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custodia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário Negado.” (AC 2401­02.453)  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa decorrente de omissão de informações em GF1P é aquele  previsto no artigo 173,  inciso I, do CTN, ou seja,  tem inicio no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento  de  oficio  é  única,  no  importe  de  75%  (se  não  duplicada),  e  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o  que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente  caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular  o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de multa  nas NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.” (AC 9202­02.086)  Observa  que  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em  que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória,  deve­se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II, e art. 32,  IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35­ A da Lei n° 8.212/91,  introduzido pela MP n° 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e  que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Frisa, portanto, a divergência no que toca ao procedimento a ser adotado para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois  o  Colegiado  a  quo  entende  que  é  desnecessária a soma da multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para  efeitos de comparação como que dispõe o art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Registra que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo a multa de mora prevista no artigo 35,  II da Lei nº 8.212/91, além da  lavratura do  auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  Afirma  que  com  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: o art.32­A e art. 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.  “Art.  32­A  –  O  Contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­ calendário ou fração,  incidentes sobre o valor do montante das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observando o disposto no § 3º  deste artigo.”  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721079/2011­17  Acórdão n.º 9202­003.372  CSRF­T2  Fl. 11          5 “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996".  Assinala que o art. 32­A trata­se de preceito normativo destinado unicamente  a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionados a fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32,  inciso IV da Lei nº 8.212/91 e que o  atual regramento não criou maiores inovações, exceto no que tange ao percentual máximo da  multa que, agora, passou a ser de 20%. Assim, a infração, antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida.   Diz que o art. 35­A remete a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (litteris  abaixo),  que  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).   "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata".  Argumenta que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições destinadas a Seguridade Social forem devidamente recolhidas; e por outro lado,  quando  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no art. 35­A da mesma Lei.  Lembra que nessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal deve aplicar a multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas  multas  anteriores (arts. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da Lei nº 8.212/91 e que,  inclusive,  a  Receita  Federal  editou  a  IN  nº  1.027,  de  22/04/2010,  explicando  qual  é  o  procedimento adequado a ser utilizado. É o que se extrai do art. 4º do citado ato, que explica a  forma de cálculo da multa:  “Art.  4º  A  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010) I ­ até 30 de novembro de 2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de  1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941, de 2009; e b) multa aplicada de oficio nos termos do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”  Entende que, no caso dos autos, as contribuições previdenciárias em cobrança  dizem respeito a período anterior à data de 30 de novembro de 2008 (estabelecida pela IN nº  1.027/2010  como  marco  divisor  para  análise  da  multa  cabível)  e  que,  portanto,  deve  ser  aplicado o disposto no inciso I, do art.4º, da citada IN, que determina a comparação entre os  seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte: a) somatório das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, em sua redação anterior à Lei nº 11.941/2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, em sua  redação anterior à Lei nº 11.941/2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.   Finaliza  dizendo  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  nos  exatos  termos  determinados  pela  IN  nº  1.027/2010  e  requerendo  a manutenção  da multa  na  forma  constante no auto de infração de obrigação principal.  O Despacho 2400­637/2013 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  No presente caso,  a obrigação  tributária principal  foi  lançada  acompanhada  da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   Fl. 643DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721079/2011­17  Acórdão n.º 9202­003.372  CSRF­T2  Fl. 12          7 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A, I da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  constatação pelo Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria, também,  o  direito  de  aplicação  da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100% do valor  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  aos  valores  previstos no art. 32, § 4º, da Lei 8.212, de 1991.  Ou  seja,  caso  se  verificasse,  além  da  declaração  incorreta,  a  existência  de  tributo  não  recolhido,  ter­se­ia,  em  acréscimo,  a  incidência  da  multa  prevista  na  redação  anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721079/2011­17  Acórdão n.º 9202­003.372  CSRF­T2  Fl. 13          9 Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de  lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art.  44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor das multas aplicadas ao valor da multa  prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 646DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10882.001475/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ROBERTO LANZONI. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.001475/2004­21  Resolução nº  2202­000.537  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, JOSE ROBERTO LANZONI foi  lavrado o Auto  de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000 E 2001 (ano­calendário  1.999 e 2000).  O Dossiê de Contribuinte emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Osasco  indicou que este  contribuinte  teve no  ano­calendário de 1999 uma movimentação  financeira  de  R$  11  982.579,15  (um milhão,  novecentos  e  oitenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  setenta  e  nove  reai  e  quinze  centavos)  e,  no  ano­calendário  de  2000,  uma  movimentação  financeira no valor de R$ 6.339.468,64.  Em razão de o contribuinte alegar não possuir outra conta no banco mencionado,  foi emitida a Requisição sobre Movimentação Financeira ­ RMF de fls. 213, a fim de apurar o  motivo  da  divergência  encontrada..  A  .RMF  foi  entregue  naquela  instituição  financeira  em  27/04/2004.   Em 18 /05/2004 o Unibanco forneceu os extratos da conta corrente n° 113210­2,  da  agência  0046  (iguais  aos  fornecidos  pelo  contribuinte)  e,  também,  os  extratos  da  conta  corrente n° 120231­5, agência 0048, os quais não haviam sido fornecidos pelo contribuinte.  De  posse  de  todos  os  extratos  bancários,  foram  feitos  os  Demonstrativos  dos  Recursos Depositados nas Contas Bancárias; Anexos 01 e 02, referentes aos anos­calendário de  1999 e 2000, exclui ido­seos empréstimos bancários, os cheques devolvidos, estornos, resgates  de  aplicações  financeiras,  proventos  e depósitos  ou  créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras contas da própria pessoa física (fls. 215/239).  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise foram sido obtidas as informações mediantes RMFs  e parte deles foi obtido através de  dados da CPMF relativos ao ano calendário de 1999.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.001475/2004­21  Resolução nº  2202­000.537  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.001475/2004­21  Resolução nº  2202­000.537  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.001475/2004­21  Resolução nº  2202­000.537  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.001475/2004­21  Resolução nº  2202­000.537  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.909593/2012-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909593/2012­95  Acórdão n.º 3801­002.744  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909593/2012­95  Acórdão n.º 3801­002.744  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909593/2012­95  Acórdão n.º 3801­002.744  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909593/2012­95  Acórdão n.º 3801­002.744  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909593/2012­95  Acórdão n.º 3801­002.744  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909593/2012­95  Acórdão n.º 3801­002.744  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909593/2012­95  Acórdão n.º 3801­002.744  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.002680/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não mais estiver suspensa nos termos do art. 151, IV e V do Código Tributário Nacional. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. COISA JULGADA. Existindo coisa julgada em ação judicial sobre a matéria, a questão sobre a base de cálculo da COFINS deve seguir expressamente a decisão judicial, sendo impossível a rediscussão na via administrativa.
Numero da decisão: 3201-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  85/92.  O  feito  refere­se a  fatos geradores ocorridos entre  janeiro  e novembro  de 2003 e constituiu crédito tributário no total de R$ 771.459,55,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  de  fls.  82/84,  a  autoridade  autuante diz que o lançamento tem origem no confronto entre os  valores  de Cofins  informados  em DIPJ  e  os  confessados  como  dívida  em  DCTF.  Informa  o  auditor  que,  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  divergências,  a  empresa  alegou  que  estas  equivalem à diferença de 1% sobre o valor do faturamento, em  relação à qual obteve liminar em ação judicial que contestava as  modificações na apuração da contribuição introduzidas pela Lei  n°  9.718,  de  1998.  Depois  de  realizar  pesquisa  acerca  do  andamento  da  referida  ação,  conclui  a  auditoria  que  o  Poder  Judiciário  manteve  a  submissão  da  empresa  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%. Dessa  forma,  constituiu  o  crédito  tributário  correspondente,  não  recolhido  e  não  confessado em DCTF.  Notificada  da  exigência  em  18/08/2008,  em  16/09/2008  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 98/107, alegando,  em síntese:  a)  quando  da  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte,  ocorrida em 18/08/2008, já havia transcorrido o prazo de cinco  anos  contados  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  agosto  de  2003,  não  podendo  prevalecer  a  exigência  com  relação  aos  citados  períodos,  diante  do  transcurso  do  prazo  decadencial,  como  disposto  no  §4°,  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  b) a não aplicação da alíquota de 3% no cálculo da Cofins  se  deu  em  razão  de  liminar  e  sentença  obtidas  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.003633­7,  sendo  inaplicável a multa no percentual de 75%;  c) a aplicação da penalidade de 75% pressupõe a constatação de  dolo do contribuinte, o que não ocorreu;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO Processo nº 10882.002680/2008­37  Acórdão n.º 3201­000.731  S3­C2T1  Fl. 133          3 d) a multa de 75% é abusiva e  tem caráter confiscatório o que  viola a Constituição Federal;  e) ao caso em debate aplica­se a multa de 20% prevista no §2°,  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Cancela se a parcela do crédito  tributário  lançada  que  já  tenha  sido  extinta  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Cabível a aplicação de multa de ofício na constituição de crédito  tributário  cuja  exigibilidade  não  mais  estiver  suspensa  nos  termos do art. 151, IV e V  do Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO.  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­lo  sob a alegação de confisco.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO     4 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  O  recurso  voluntário  discute  a  aplicação  da multa  de  75% na  exigência  do  tributo  não  pago  pelo  contribuinte,  alegando  que  o  não  recolhimento  decorreu  de  decisão  judicial,  ocorre  que  a  cobrança  da  multa  foi  feita  somente  depois  de  cassada  a  liminar  e  decorrido o prazo legal sem o recolhimento devido.  Quanto às alegações de confisco e inconstitucionalidade, deve ser aplicada a  Súmula nº 2 deste CARF, que é vinculante para este Colegiado, verbis:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Quanto  ao  pedido  de  afastar  a  incidência  da  COFINS  sobre  receitas  financeiras, entendo que o mesmo foi examinado pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado  de Segurança nº 1999.61.00.003633­7, que determinou o ajuste da base de cálculo da COFINS  aos precedentes daquela Corte Suprema, ou seja, limitando a incidência às receitas decorrentes  diretamente vinculadas à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.    Portanto,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  que  a  exigência  tributária  seja  limitada  ao  determinado  pelo  Poder  Judiciário, na forma da coisa julgada em favor do contribuinte.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO

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Numero do processo: 13609.001967/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO - Constatada a interposição de pessoa, admite-se a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação do SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996, e do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, retroagindo seus efeitos à data de verificação do fato que ensejou a exclusão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incabível se verificada que o processo obedece a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 1202-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em não conhecer do pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2 Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório  Tratam­se os Autos de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional  pelos motivos e nos termos a seguir descritos.  Contra a contribuinte, foi formalizada Representação (fl. 01/28), que concluiu  pela existência de irregularidades, consistentes na caracterização de “Grupo econômico de fato  e  irregular”,  pela  utilização  de  artifícios  para  omitir,  impedir,  mascarar  ou  dificultar  a  identificação de seus verdadeiros sócios, buscando entre outros  fins  se eximir  ilegalmente do  pagamento de tributos ou suprimir os meios legais de sua cobrança.  A autoridade autuante constatou relação entre as seguintes empresas:  ­  Casamassima  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (CNP  86.390.234/0001­08)  –  “Casamassima”   ­ E.B.V Embalagens Boa Vista Ltda. (CNPJ 05.243.633/0001­44) – “EBV”  ­  Chapadão  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (CNPJ  05.790.117/0001­30)  –  “Chapadão”  ­ Serraria Lagos Ltda. (CNPJ 03.411.738/0001­30) = Recorrente.  Após  narrar  o  histórico  da  constituição  da  contribuinte,  cujo  objeto  social  seriam de  atividades  de  serraria,  aponta  que  a  recorrente  foi  incorporada  pela Casamassima,  que  apresentou  a  Impugnação  e  Recurso  Voluntário.  Ainda,  na  mesma  data,  houve  a  incorporação pela mesma empresa de E.B.V e da Chapadão.  Disto,  encontrou  existência  de  várias  empresas  com  regimes  tributários  diferentes, buscando a mesma atividade econômica, existência de sócios em comum, utilização  dos  mesmos  empregados  e  cessões  gratuitas  ou  a  preços  módicos  de  espaços  físicos  e  equipamentos, causando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Entende ainda que  houve a constituição da contribuinte por interposta pessoa, pelos motivos a seguir descritos:  ­  o  objetivo  social  da  empresa  é  o  mesmo  desenvolvido  pelas  empresas  indicadas;  ­  relação  de  parentesco  entre  os  componentes  dos  quadros  societário  das  empresas mencionadas, sendo irmãos, marido e mulher, sobrinhos;  ­ instalações fiscais e equipamentos – a Casamassima cedeu por comodato ou  alugou,  a  preços  módicos,  os  bens  móveis  e  imóveis  utilizados  no  processo  produtivo  das  empresas  citadas.  Menciona  que,  em  relação  à  E.B.V,  a  Casamassima  alugou  o  local  de  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 13609.001967/2008­77  Acórdão n.º 1202­001.092  S1­C2T2  Fl. 3          3 funcionamento,  por  valor  simbólico  de  R$  150,00,  em  16.08.2002  e  houve  renovações  em  períodos  subseqüentes  com  manutenção  do  mesmo  valor.  Além  disso,  as  instalações  eram  comum às suas, não sendo possível identificar onde começava uma empresa e terminava outra,  citando outras hipóteses que ocorreram.  ­ expansão versus  retração – indica que com a criação das empresas E.B.V,  Chapadão  e  Serraria  Lagos  Ltda.,  houve  a  contratação  de  funcionários  e  a  diminuição  do  quadro de funcionários da Casamassima, trazendo comparativo gráfico.  ­  faturamento  versus  quadro  funcional  –  aponta  que  a  Casamassima,  tida  como  empresa­mãe,  apresenta  alto  faturamento  e  reduzido  quadro  funcional,  enquanto  as  outras citadas ficaram com a maioria dos funcionários e baixo faturamento, trazendo planilha  com tais indicações e resultado de receita bruta de todas as empresas.  ­ departamentos fiscal, contábil e pessoal – diz que os serviços das empresas  E.B.V,  Chapadão  e  Serraria  Lagos  Ltda.  eram  realizados  por  funcionários  da Casamassima,  conforme  verificação  “in  loco”  realizada  em  05.11.07.  Ainda,  aponta  que  os  setores  ou  departamentos  fundamentais  das  primeiras  empresas,  inclusive  quanto  ao  local  de  funcionamento,  ficavam  sob  o  controle,  comando  e  supervisão  da  segunda,  indicando  ser  “prática  comum  em  empresas  que  desmembrem  suas  atividades  para  se  enquadrarem  no  Simples ou no Simples Nacional  terem empregados formalmente registrados em determinada  empresa e praticarem atos em outras ou em ambas”.  ­ da retirada de pró­labore – aponta que o valor da retirada do pró­labore dos  sócios das empresas E.B. V, Chapadão e Serraria Lagos Ltda. era determinado por pessoal que  formalmente  representava  apenas  a  Casamassima.  Entende  que  este,  entre  outros  pontos,  corrobora o entendimento da utilização de interpostas pessoas para constituição das empresas  mencionadas.  ­  dos  preços  de  produtos,  prazos  de  faturamento  e  formas  de  pagamento  –  aponta que os administradores da Casamassima determinavam os preços de produtos, prazos de  faturamento  e  formas  de  pagamento,  fato  indicado  por  Circular  expedida  neste  sentido  e  correspondências indicadas.  ­  destino  de  valores  oriundos  de  vendas  efetuadas  pelas  empresas  E.B.V,  Chapadão e Serraria Lagos Ltda.– indica que em correspondências a clientes que pagamentos  devem ser feitos em contas dos administradores/ sócios da Casamassima.  ­  representação  das  empresas  E.B.V,  Chapadão  e  Serraria  Lagos  Ltda.  perante terceiros – por meio de diligências realizadas junto a terceiros que mantinham negócios  com  mencionadas  empresas,  foi  obtida  informação  de  que  negociavam  com  o  Sr.  Bruno  Hebach  L´Abbate,  Sr.  José  Silveiro  Munhoz  e  Francisco  L´Abbate  Neto,  sócios  da  Casamassima á época das negociações investigadas.  ­ procurações públicas: diz que, para demonstrar a existência de grupo entre  as  empresas mencionadas,  junta  procurações  públicas  onde  a Casamassima  indica  como  sua  procuradora a Sra. Isabella Marques Dias e a Serraria Lagos o Sr. Francisco L´Abbate Neto.  ­  informações  bancárias:  aponta  que  foram  constituídos  como  procuradores  da empresa E.B.V. e Serraria Lagos Ltda, os Srs. Bruno Hebach L´Abbate, Francisco L´Abbate  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 Neto e Mauricio Fernandino Magalhães, e, quanto a Chapadão, constavam como procuradores  os dois primeiros. Salienta que estes eram sócios da Casamassima.  Disto, cabe transcrever a conclusão final da Representação:  Não restam dúvidas de que, apesar das empresas Serraria Lagos  Ltda, E.B.V. Embalagens Boa Vista Ltda e Chapadão Indústria e  Comércio Ltda terem sido constituídas formalmente em nome de  determinadas  pessoas  —  "LARANJAS",  todas  as  atividades,  sejam comerciais, gerenciais, bancárias, etc, eram exercidas por  terceiras  pessoas  sem  vinculo  formal  com  a  empresa  em  referência,  sendo,  estas  últimas,  as  reais  beneficiárias  dos  negócios efetuados.  Assim, documentos oriundos da empresa Casamassima Indústria  e  Comércio  Ltda,  informações  bancárias,  declarações  de  Clientes  e  demais  informações  advindas  de  terceiros  conforme  documentos  que  acompanham  a  presente,  comprovam  que  a  representação e linha de comando interna das empresas Serraria  Lagos Ltda , E.B.V. Ltda e Chapadão Ltda eram exercidas pelos  sócios  constantes  dos  contratos  sociais  da  empresa  Casamassima.  Diante do exposto, como a empresa SERRARIA LAGOS LTDA,  CNPJ 03.411.738/0001­30, infringiu o art. 14°, inciso VI, da Lei  n°  9.317/1996  ao  optar  e  permanecer  no  SIMPLES  desde  sua  constituição,  ou  seja,  23  de  setembro  de  1999,  vez  que  foi  indubitavelmente  constituída por  interpostas pessoas que não a  administraram,  geriram  e  comandaram,  o  que  foi  feito  pelos  verdadeiros  sócios  e  proprietários,  os  Srs  Bruno  Hebach  L'abbate,  CPF  520.483.816­34,  Francisco  José  L'abbate  Neto,  CPF  335.462.826­04  e  José  Silvério  Munhoz  Costa,  CPF  221.307.136­53,  proponho,  fundamentado  no  art.  15,  inciso  V,  parágrafo 3º,  da Lei n° 9.317/1996 que a mesma  seja  excluída  do SIMPLES com efeitos retroativos a 23 de setembro de 1999.  No  mesmo  sentido,  efetuamos  REPRESENTAÇÃO  propondo  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (SIMPLES) das empresas Chapadão Indústria e Comércio  Ltda, CNPJ 05.790.117/0001­30, Processo 13609.001968/2008­ 11,  e  E.B.V.  Embalagens  Boa  Vista  Ltda,  CNPJ  05.243.633/0001­44,  Processo  13.609.001969/2008­66,  com  base nos mesmos elementos de prova.  Solicito  que  o  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização  encaminhe  a  presente  Representação  Fiscal  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em SETE LAGOAS com proposta de exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  a  23  de  setembro de 1999, nos termos do parágrafo 3°., inciso V, do art.  15 da Lei n° 9.317/96.  Ante tal representação foram expedidos dois Atos, a saber:   ­  Ato  Declaratório  Executivo  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Sete  Lagoas — DRF/STL n° 040, de 19 de dezembro de 2008 (fl. 763), que determinou a exclusão  da  contribuinte  do  sistema  do  SIMPLES,  previsto  no  art.  3°  da  Lei  9.317/96,  por  ter  se  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 13609.001967/2008­77  Acórdão n.º 1202­001.092  S1­C2T2  Fl. 4          5 constatado que  sua  constituição  se deu por pessoas  interpostas,  nos  termos do  art.  23,  IV da  IN/SRF n° 608/2006, e do art. 14, IV da Lei 9.317/96, com efeitos retroativos a 23/09/1999.  ­  Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional  do DRF/STL  n°  001,  de  19  de  dezembro de 2008  (fls  762),  que determinou a  exclusão da  contribuinte do Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições,  de  que  trata  o  art.  12  da  Lei  Complementar n° 123/2006, SIMPLES NACIONAL, também pela constituição da contribuinte  ter ocorrido por meio de interpostas pessoas, nos termos do art 5°, IV, da Resolução CGSN n°  15,  de  23/07/2007  e  art.  29,  IV  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  com  efeitos  desde  01/07/2007.  Inconformada,  apresentou  Impugnação,  que  aqui  transcrevo  do  Acórdão  recorrido,  que,  em  essência,  contém  os  mesmos  argumentos  que  serão  indicados  na  apresentação do Recurso Voluntário:  “Preliminares  Preliminarmente, requer a nulidade dos atos administrativos por  flagrante  inconstitucionalidade,  diante  da  inovação  legal  posterior  das  normas  que  os  embasaram  e  sua  pretensa  retroatividade.  Alega  que,  ainda  que  legítimos  os  atos  hostilizados,  todos  os  requisitos  indispensáveis  à  sua  validade  encontram­se  contemplados por vício de forma ou vício ideológico, que levam  à nulidade dos mesmos.  Sustenta que estes atos colidem com a moralidade administrativa  e que já estariam prescritos.  Mérito  No  mérito,  nega  a  hipótese  de  constituição  da  empresa  por  interpostas  pessoas,  tendo  sido  a  incorporada,  Serraria  Lagos  Ltda,  legitimamente constituída e gerenciada pelas pessoas que  figuraram, a seu tempo, nos seus atos constitutivos.  Defende  não  haver  a  mínima  identidade  de  objetivos  sociais  entre  E.B.V.  Embalagens  Boa  Vista.  Ltda,  Casamassima  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Serraria  Lagos  Ltda  e  Chapadão  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Por  outro  lado,  relação  de  parentesco não é motivo legal para se concluir pela constituição  de  empresa  por  interposta  pessoa,  tendo  sido  buscada  e  efetivada  a  formalização  legal,  sem  quaisquer  artifícios  que  pudessem  omitir,  impedir,  ou mascarar  a  identificação  de  seus  verdadeiros sócios.  Argumentando  que  está  intimamente  ligada  às  respectivas  atividades  econômicas  de  cada  um  dos  respectivos  sócios,  a  impugnante  informa  a  formação  profissional  dos  familiares  e  sócios  das  empresas,  acrescentando  que  cada  empresário  —  pessoa da família — assumiu, por opção constitucional, legítima,  legal, profissional, ostensiva e efetiva sua iniciativa econômica e  uma função coerente com sua formação e sua capacidade.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     6 Alega ser  impertinente e  ilegal qualquer  ingerência ou  juízo de  valor  do  Estado  quanto  aos  valores  de  comodato  e  aluguel,  celebrados  por  livre  disposição  de  quem  detenha  patrimônio  para tal.  Constitui­se,  também,  de  sofisma,  a  fantasiosa  comparação  da  Representação  Fiscal  de  "expansão  versus  retração",  que,  em  verdade, demonstra que as iniciativas dos sócios, a cada gestão  respectivamente  considerada  propiciaram  uma  ampliação  de  oferta  de  empregos,  sendo que  aquelas  com mais  tecnologia,  a  exemplo da Casamassima, demandam menor quantidade de mão  de obra, sendo o inverso rigorosamente verdadeiro.  Os  trabalhos  dos  departamentos  fiscal,  contábil  e  pessoal  das  empresas  E.B.V.  Embalagens  Boa  Vista  Ltda,  Serraria  Lagos  Ltda  e  Chapadão  Indústria  e  Comércio  Ltda  nunca  foram  executados  por  empregados  da  Casamassima  Indústria  e  Comércio  Ltda,  sendo  que  os  sócios  desta  última  passaram  a  comandar aquelas três empresas somente após incorporadas.  Portanto, ao tempo do procedimento de verificação ocorrido "in  loco"  no  dia  05/11/2007,  as  cotas  de  capital  das  empresas  já  haviam  sido  transferidas  pelos  então  ex­sócios  para  Bruno  Hebach  L'abbate,  Francisco  José  L'abbate  Neto,  e  José  Simão  Munhoz Costa.  Afirma  que  nunca  houve  determinação  estranha  ao  quadro  societário  respectivamente  considerado  no  tempo,  sobretudo  pró­labore,  sendo  imprestáveis  como  prova  os  pseudo­ documentos  de  fls.  152  a  168,  sem  qualquer  caracterização  jurídica válida.  Contraditoriamente  às  suposições  relatadas,  relativamente  às  informações  das  empresas  suas  clientes,  o  quadro  das  participações  societárias  de  fls.  14/15  da  representação  fiscal,  demonstra que Bruno Hebach L'abbate, Francisco José L'abbate  Neto,  e  José  Simão  Munhoz  Costa  detiveram,  no  passado,  participação  societária  nas  empresas  E.B.V.  Embalagens  Boa  Vista  Ltda,  Serraria  Lagos  Ltda  e  Chapadão  Indústria  e  Comércio Ltda.  Impugna  diligências  e  oitivas  que  não  passaram  pelo  contraditório, pela ampla defesa, por terem valor relativo.  Com  estas  alegações,  ora  resumidas,  a  empresa  requer  a  procedência  de  sua  impugnação,  e,  caso  não  acolhida,  requer  que seja reconhecida a contradição quanto à data dos efeitos das  exclusões,  devendo  prevalecer  tanto  para  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STL  n°  040/2008  e  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional DRF/STL n° 001/2008, a data de 01/07/2008.”  Julgando o feito no Acórdão n. 02­23.262, a 4ª Turma da DRJ/BHE, julgou a  Impugnação improcedente.  Analisando as preliminares, indica que a empresa foi constituída em 13.09.99  e  com  registro  do  contrato  social  na  JUCEMG  em  23.09.99. O Ato Declaratório  Executivo  DRF/STL  nº  04,  de  19.12.08,  foi  fundamentado  no  artigo  14  da  Lei  n.  9317/96,  portanto,  anterior à sua constituição.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 13609.001967/2008­77  Acórdão n.º 1202­001.092  S1­C2T2  Fl. 5          7 Diz  que  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  DRF/STL  n.  001,  de  19.12.08,  teve  como  base  a  Lei  Complementar  n.  123  de  14.12.06,  que  instituiu  o  Simples  Nacional,  indicando  que,  nos  termos  de  seu  art.  16,  a  opção  pelo  sistema  será  efetuada  na  forma  estabelecida  em  ato  do Comitê Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano  calendário.  Disto,  entende  que os  diplomas  legais  citados  estão  adequados  temporalmente,  não  havendo  infração constitucional em relação aos mesmos.  Passa  a  analisar  os  vícios  argüidos  (de  competência,  objeto,  forma,  finalidade,  motivação),  indicando  que  não  procede  a  pretensão,  já  que  a  autoridade  fiscal  apenas  aplicou  a  lei  em  vigor  na  época  dos  fatos,  destacando  que  os  argumentos  trazidos  quanto  às  supostas  inconstitucionalidades  não  podem  ser  considerados,  eis  que  a  autoridade  administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade e/ou a invalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  como  as  apontadas  pela  contribuinte.  Indica que os atos de exclusão foram proferidos pela autoridade competente  com  a  regular  cientificação  da  pessoa  jurídica,  e  na  fase  litigiosa,  regida  pelo  Decreto  nº  70.235/72, foram observadas as normas e princípios processuais do contraditório, ampla defesa  e  devido  processo  legal,  com  respeito  à  forma  instrumental  e  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  Impugnação,  dentro  do  prazo  legal,  com  todos  os  meios  de  prova.  Diz  que  o  enfrentamento  das  questões  na  manifestação  indica  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais correspondentes  aos ilícitos tributários afastam a indicação de nulidade do ato discutido, conforme artigo 59 do  Decreto n. 70.235/72 e artigo 7º da Portaria MF nº 258/2001.  Analisando o mérito, transcrevo as considerações contidas no Acórdão sobre  o procedimento fiscal:  “­  o  objetivo  social  da  impugnante  é  o  mesmo  desempenhado  pela  Casamassima  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Chapadão  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  E.  B.  V.  Embalagens  Boa  Vista  Ltda.  e/ou  estritamente  necessário  às  atividades  produtivas  e  comerciais  desenvolvidas  pelas  mesmas,  conforme  pode  ser  observado pelos Contratos e Alterações Contratuais anexados às  fls.  29/105  e  conforme  a  Carta  Circular  n°  0004  da  Casamassima  Indústria  e  Comércio  Ltda,  de  19  de  agosto  de  2003,  fls.  164,  onde  são  combinados  preços  de  produtos  para  serem praticados entre as empresas envolvidas, Chapadão, EBV  e Lagos Serraria;  ­ a Casamassima cedeu gratuitamente a título de comodato e/ou  alugou  a  preços  módicos  bens  móveis  e  imóveis  utilizados  no  processo  produtivo  das  empresas,  E.  B.  V.  Embalagens  Boa  Vista  Ltda,  Chapadão  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Serraria  Lagos Ltda. No caso específico desta última, foi anexado às fls.  111/112,  o  Contrato  de  Comodato  entre  a  Casamassima  e  a  Serra Lagos;  ­  a  fiscalização efetuou  levantamento,  baseado nos documentos  de  fls.  129/151,  Demonstração  do  Resultado  Apurado  de  cada  uma  das  empresas  em  questão,  demonstrando  na  Letra  E  da  Representação  Fiscal,  fls.  20,  que  a  empresa  inicial  Casamassima  apresenta  alto  faturamento  e  reduzido  quadro  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     8 funcional,  enquanto  que  as  empresas  posteriormente  criadas  ficaram com a maioria dos empregados e baixo faturamento;  ­  foi  identificado  que  a  localização,  funcionamento  e  envio  e  recepção de documentos das  empresas Serraria Lagos Ltda, E.  B. V. Embalagens Boa Vista Ltda e Chapadão Indústria e  Comércio  Ltda  estavam  sob  o  comando  e  a  supervisão  da  Casamassima,  conforme  pode  ser  verificado  pelos  documentos  de fls. 152/161;  ­  verifica­se  pelos  documentos  de  fls.  162/163  a  ação  direta  e  determinante  do  Sr.  Francisco  José  L'abbate  Neto,  sócio  da  Casamassima,  definindo  valores  de  pró­labore  dos  supostos  sócios das outras três empresas, agindo assim como verdadeiro  gestor das mesmas;  ­  pelo  documento  de  fls.  164,  Circular  n°  0004/2003,  de  19/08/2003,  já  citado  anteriormente,  a  Casamassima  definia,  para  certos produtos, os preços a  serem  faturados  em  relações  comerciais entre ela e as outras três empresas. Ressalte­se que a  Casamassima  só  incorporou  as  outras  três  empresas  em  dezembro de 2007;  ­ às  fls. 165, consta correspondência da Serraria Lagos para a  empresa Cerâmica São Sebastião Ltda, de 10/04/2003, assinada  pelo Sr. Francisco José L'abbate Neto, comunicando a forma de  faturamento  e  preço  de  produto.  Ressalte­se  novamente,  que  a  citada  pessoa  física  só  se  tornou  sócia  oficialmente  da  Serra  Lagos em dezembro de 2007;  ­  diligências  foram realizadas nas empresas Fuchs Agro Brasil  Ltda,  CNPJ  66.203.050/0001­84;  Precon  Industrial  S/A,  CNPJ  n°  23.452.238/0001­53;  Cerâmica  Coração  de  Jesus,  CNPJ  n°  22.148.803/0001­20,  Cerâmica  Cruzado,  CNPJ  n°  22.176.390/0001­98;  e  Cerâmica  Marbeth,  CNPJ  n°  23.454.853/0001­07, a fim de se verificar quais eram as pessoas  responsáveis  pela  representação  das  empresas  Serraria  Lagos  Ltda, E. B. V. Embalagens Boa Vista Ltda e Chapadão Indústria  e Comércio Ltda. As  respostas  foram anexadas às  fls. 171/179.  Nestes documentos as diligenciadas afirmaram que os negócios  eram  tratados  com  os  Srs.  José  Silvério  Munhoz  (Zezão),  Francisco  J.  L'abbate  Neto  e  Bruno  Hebach  L'abbate,  que,  à  época, não constavam dos contratos sociais daquelas empresas,  mas eram cotistas da Casamassima.  ­  às  fls.  196  a  208  constam  cópias  de  documentos  que  demonstram que foram dados amplos poderes ao Sr. Francisco  José  L'abbate  Bruno  Hebach  L'abbate  para  representar  a  empresa  Serraria  Lagos  Ltda  perante  o  Banco  do  Brasil  S/A,  podendo  isoladamente  fazerem qualquer operação em nome da  outorgante;”  Indica,  assim,  que  o  conjunto  das  provas  e  indicações  da  Representação  Fiscal e do processo, são elementos de prova para caracterizar a situação que ensejou a edição  dos  atos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL,  no  caso,  a  constituição  de  pessoas jurídicas por interpostas pessoas que não os sócios ou acionistas. Indica que cada fato  ou  aspecto mencionado  constitui  indício,  ou  seja,  fatos  conhecidos  e  verificados  que podem  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 13609.001967/2008­77  Acórdão n.º 1202­001.092  S1­C2T2  Fl. 6          9 não ter força de comprovação dos fatos alegados, mas que, considerados em conjunto, fazem  prova do ilícito, ao apontar à mesma direção.  Em  relação  à  argumentação  da  contribuinte  de  que  eventuais  procurações  particulares  e  específicas  entre  familiares  íntimos,  com  confiança,  dirigidas  às  instituições  bancárias não se confundem com poder de gestão ou transmissão de titularidade de empresas,  indicando  ainda  que  os  cheques  apontados  foram  assinados  pelo  sócio  legítimo  e  disponibilizada  sua  cópia  ao  fisco,  com  todos  os  documentos  comerciais,  diz  que  deve­se  lembrar  que  os Srs.  Francisco  José L´abbate Neto  e Bruno Hebach  L´abbate  só  se  tornaram  sócios da empresa em 04.12.2007. Quanto à aludida outorga de poderes, não há objeção legal,  mas  a  comprovação  material  pode  ser  feita  por  meios  diversos  da  prova  direta,  como  o  conjunto de indícios apontado nos autos.  Em relação ao pedido de provas e perícias, indica que o artigo 18 do Decreto  nº  70.235/1972  ­  PAF,  que  justifica,  nos  casos  em  que  se mostre  necessário  ao  deslinde  do  litígio,  a  realização  de  perícias,  que  pressupõe  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  especializado, fora do conhecimento do julgador para análise do fato a ser provado, ou hipótese  de que a prova não possa ser produzida por uma das partes, o que não ocorre no caso, pelo que  indefere o pedido.  Para  o  pleito  da  Impugnante  de  que  os  efeitos  da  exclusão  sejam  reconhecidos a partir de 1º.07.2007, indica que a exclusão e seus efeitos são regulados pela Lei  nº 9317/96, apontando que, no ADE DRF/STL nº 040/2008, há expressa menção ao artigo 15,  V  deste  dispositivo.  No  caso,  com  a  constatação  pela  autoridade  fiscal  da  existência  de  interposta  pessoa,  incluiu­se  a  contribuinte  na  hipótese  do  artigo  14,  IV  da mencionada  lei,  indeferindo o pedido.  Assim,  julga  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STL nº  040/2008 e o Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STL nº  001/2008.  A contribuinte foi intimada por carta, em 24 de agosto de 2009, apresentando  Recurso Voluntário em 22 de setembro de 2009, não se conformando com a decisão e trazendo  alegações.  Indica  inicialmente  que  os  atos  administrativos  objeto  do  processo  são  ilegais, pela ausência de justa causa, pelo que pede a invalidação destes.  Aponta que a exclusão do Simples/Simples Nacional é  ilegal,  sendo  falsa a  alegação da utilização de interposta pessoa, o que desautoriza a exclusão do sujeito passivo do  regime, não cabendo a aplicação do artigo 14, IV da Lei n. 9317/96 ao caso, nem a exclusão do  Simples Nacional, também inaplicável o art. 29, IV da Lei Complementar n. 123/2006.  Destaca  também  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão à data da suposta verificação do incidente.  Invoca a ocorrência de nulidade, pela não obediência ao art. 59 do Decreto n.  70.235/72.  Pede  ainda  pelo  deferimento  de  diligência,  indicando  que  este  deve  ser  deferido  na  hipótese  de  imprescindibilidade  para  o  deslinde  da  questão  discutida.  Entende,  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     10 neste ponto,  que o processo não possui os  elementos necessários para  a  formação da  livre  e  legal  convicção  do  legislador,  o  que  evidencia  o  cerceamento  de  defesa,  violação  do  contraditório e ofensa ao devido processo legal administrativo, nos termos do art. 5º, LIV e LV  da Constituição Federal.  No tema da ilegalidade do Ato Declaratório Executivo DRF/STL n. 040/2008  e  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  DRF/STL  nº001/2008,  indica  a  existência  de  flagrante inconstitucionalidade, por inovação legal posterior e pretensa retroatividade, citando  o  artigo  23,  IV  da  IN/SRF  n.°  608/2006  e  do  inciso  IV,  do  artigo  14,  da  Lei  nº  9.317,  de  05/12/1996; e, inciso IV, do artigo 5º, da Resolução CGSN n.° 15, de 23.07.2007 e, do inciso  IV, do artigo 29, da Lei Complementar n.° 123, de 14.12.2006, com o que haveria ofensa ao  princípio  fundamental  da  segurança  (artigo  5º,  caput)  e  da  estabilidade  das  relações  entre  o  indivíduo e o Estado (artigo 5º XXXVI), pela constituição da empresa se dar anteriormente à  vigência que fundamentou os atos.  Aponta o art. 150, III, “a” e “b”, da CF, trazendo jurisprudência neste sentido.  Por  outro  lado,  aponta  a  falta  de  observância  dos  requisitos  vinculativos  legais  indispensáveis  à  validade  do  Ato  Administrativo,  trazendo  doutrina  de  Hely  Lopes  Meirelles, pelo que entende que os atos guerreados contém vício de forma e vício ideológico.  Neste ponto, destaca:  “Partindo­se  do  pressuposto  de  legitimidade,  dos  atos  hostilizados, todos os requisitos indispensáveis à sua validade se  encontram  viciados,  destacado  o  fato  de  que  os  dispositivos  legais  com  base  nos  quais  foram  fundamentados(respectivamente, inciso IV, do art. 23, da IN/SRF  n.°  608/2006  e  do  inciso  IV,  do  art.  14,  da  Lei  9.317,  de  05/12/1996; e,  inciso  IV, do art. S.°, d  resolução CGSN n.° 15,  de 23.07.2007 e, do inciso IV, do art. 29, da Lei Complementar  n.°  123,  de  14.12.2006)  impõe  conduta  vinculada  da  administração  pública,  não  se  tratando  de  faculdade  legal  ou  seja de discricionariedade, inexistindo sentido lógico, jurídico e  prático para tais atos.”  Indica a existência de vício de competência, e nos termos da doutrina de Hely  Lopes Meireles, indica que não houve a caracterização da competência legal da autoridade que  subscreveu os atos, pelo que necessário o reconhecimento do vício.  Aponta a ocorrência de vício de objeto, por ser  ilegal o objeto dos atos por  não possuírem respaldo na legislação aplicável ao tempo.  Quanto ao vício de  forma, diz que não há causa  comprovada ou motivação  legal, não cabendo no caso os  fundamentos da Representação Fiscal n.  13.609.001967/2008­ 77.  Diz  haver  vício  de  motivação,  pois  os  atos  discutidos  não  revelam  o  fundamento  fático,  sendo  aleatórios  e  sem  especificação.  Indica  que  a  necessidade  de  motivação  contida  no  art.  93,  IX  da CF,  cuja  inobservância  gera  nulidade  também deve  ser  respeitada  pela  administração  pública,  que  possui  vinculação  á motivação  cabal  e  suficiente  para a garantia da legalidade dos seus atos, o que não se observou no caso, em claro prejuízo à  ampla defesa,  ao  contraditório e do devido processo  legal,  conforme artigo 5º, LIV e LV da  CF. Traz doutrina de Hely Lopes Meireles sobre o tema.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 13609.001967/2008­77  Acórdão n.º 1202­001.092  S1­C2T2  Fl. 7          11 Indica  ainda  a  existência  de  ofensa  à  moralidade  administrativa,  pelo  ato  combatido ser decorrente de “terrorismo fiscal” e em ofensa ao art. 37 da CF.  Pugna pela ocorrência da prescrição, dado que a fundamentação do Auto de  Infração  é  a  interposição  de  pessoas,  assim,  dever­se­ia  considerar  desde  sua  constituição.  Como  essa  (constituição),  ocorreu  em  13.09.99  e  o  registro  na  JUCEMG  ter  sido  feito  em  23.09.99,  deu­se  a  prescrição,  não  cabendo,  assim,  a  hipótese  do  artigo  14,  IV  da  Lei  nº.  9317/96.  No  mérito,  aponta  que  inexiste  a  hipótese  de  constituição  da  empresa  por  interpostas  pessoas.  Indica  que  a  Serraria  Lagos  Ltda.­  nº  CNPJ  03.411.738/0001­30,  foi  constituída  e  gerenciada  pelas  pessoas  que  figuraram  ao  seu  tempo  nos  atos  constitutivos,  sendo que algumas destas eram de uma mesma família.  Diz que, não obstante as  conjecturas  lançadas na  representação  fiscal,  nada  foi indicado que pudesse incriminar quem quer que fosse. Indica que, antes da legítima e legal  incorporação  desta  empresa  pela  Casamassima  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (CNPJ  n.  86.390.234/0001­08) era optante do Simples Nacional, não cabendo pela alienação das cotas de  capital e da incorporação, uma confusão de regimes tributários. Após a incorporação, o regime  consolidado passou a ser o praticado pela incorporadora, no caso, o Lucro Presumido/Real.  Retornando  às  alegações  de  constituição  da  contribuinte  por  interposta  pessoa, aponta que não há identidade de objetos sociais entre a E.B.V., Casamassima, Serraria  Lagos Ltda. e Chapadão.  Ainda,  que  a  relação  de  parentesco  existente  não  é  motivo  legal  para  a  conclusão  de  constituição  de  empresa  por  interposta  pessoa,  mas  que,  pelo  contrário,  a  contribuinte sempre buscou e efetivou a formalização legal, regular e ostensiva de instrumentos  de  fortalecimento  da  ação  econômica  em  prestígio  aos  Princípios Constitucionais  da Ordem  Econômica,  sem  artifícios  que  indicassem  omissão,  impedimento,  mascarassem  ou  dificultassem a identificação dos verdadeiros sócios e controladores ou eximissem quem quer  que seja do pagamento de tributos.  Entende  que,  contrariamente  ao  exposto  nos  atos  combatidos,  que  “as  relações familiares reforçam a segurança daqueles que se relacionam com seus membros, tendo, tais  relações,  inclusive,  trato  Constitucional  e  legal,  dada  a  sua  importância,  a  reforçar  a  contraditoriedade da ação fiscal que, arbitrariamente, nega os mais importantes axiomas da sociedade  que é a FAMÍLIA, sendo intolerável e de se censurar, da forma mais veemente e. enfática quem entende  que  as pessoas  de  uma mesma  família,  todas  probas  e  sem  qualquer mácula,  sejam  "LARANJAS".”  Cita, neste sentido, o art. 226 da CF e os artigos 1543, 1565, 1566 e 1567,  todos do Código  Civil.  Aponta ainda que a formação profissional dos sócios tem íntima relação com  a atividade econômica exercida, citando que:  “ Francisco José L'Abbate Neto;  sua mulher, Maria Fátima de  Melo  Cassino  L'Abbate(casados  pelo  regime  de  comunhão  de  bens­certidão anexa); e, seu irmão, Bruno Hebach L'Abbate, são  engenheiros especializados em indústria(doc. anexos).  Isabella  Marques  Dias,  mulher  de  Bruno  Habach  L'Abbate  (casados  pelo  regime  da  comunhão  parcial  de  bens­certidão  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     12 anexa)  é  advogada  especialista  em  advocacia  de  empresa(doc.  anexo).  Ana Maria Cassini  L'Abbate,  filha  de Francisco  José  L'Abbate  Neto e de Maria Fátima de Melo Cassini L'Abbate; e, sobrinha  de  Bruno  Hebach  L'Abbate,  é  estudante  de  engenharia  industrial(doc. anexo).  José  Silvério  Munhoz  Costa  e  sua  mulher,  Thais  Magda  Magalhães Munhoz  (casados pelo  regime da comunhão parcial  de  bens­certidão  anexa)  são,  respectivamente,  especialistas  em  manejo de florestas, em reflorestamento e em madeira exótica.”  Disto,  entende  que  cada  um  dos  citados  empresários  ­  pessoa  da  família  ­  assumiu,  por  opção  constitucional,  legítima,  legal,  profissional,  ostensiva  e  efetiva,  sua  iniciativa  econômica  e  uma  função  coerente  com  sua  formação  e  sua  especialidade  e  em  movimento contrário ao do mundo atual, estes optaram por uma postura de empreendedores,  fazendo  investimentos,  desenvolvendo  negócios  e  tecnologia,  gerando  empregos  renda  e  riqueza, motor do regime capitalista e sustento do Estado, Estado este que busca por sofismas  negar os axiomas da família e da empresa.  Aponta  que  o  comodato  é  relação  jurídica  legítima  e  legal,  de  livre  estipulação,  sendo  impertinente  e  ilegal  ingerência  do  Estado  no  tema,  especialmente  se  considerada sua prática no âmbito familiar. O mesmo ocorre para com a fixação do preço de  locação privada e da existência ou não de garantidor do  contrato de  locação, que não  indica  vício do mesmo.  Indica também ser sofisma a comparação contida na Representação fiscal de  “expansão versus retração”, o que na verdade indica que as iniciativas dos sócios a cada gestão  respectivamente  considerada  trouxeram  uma  ampliação  de  ofertas  de  empregos,  eis  que  empresas com mais tecnologia como a Casamassima demandam menor quantidade de mão de  obra.  Aponta  que  os  trabalhos  dos  departamentos  fiscal,  contábil  e  pessoal  das  empresas  E.B.V  embalagens  Boa  Vista  Ltda.,  Serraria  Lagos  Ltda.  e  Chapadão  Indústria  e  Comércio  Ltda.  nunca  foram  executados  por  funcionários  da  Casamassima  Indústria  e  Comércio Ltda., e que, a partir do momento de que os sócios desta adquiriram em outubro de  2007  a  integralidade  proporcional  das  quotas  de  capital  daquelas,  a  consequência  foi  que  a  partir  de 01.01.2008, os  gestores  (José Francisco L´Abbate Neto, Bruno Hebach L´Abbate  e  José Silverio Munhoz Costa) passaram a administrar todas nos moldes da Cassamassima.  Indica  que  assim,  ao  tempo  do  procedimento  de  verificação,  ocorrido  em  05.11.2007, as cotas de capital da E.B.V embalagens Boa Vista Ltda., Serraria Lagos Ltda. e  Chapadão  Indústria e Comércio Ltda.  já haviam sido  transferidas pelos  respectivos ex­sócios  para  José Francisco L´Abbate Neto, Bruno Hebach L´Abbate e José Silverio Munhoz Costa,  indicando  que  nunca  houve  determinação  estranha  ao  quadro  societário,  especialmente  em  relação a pró­labore.   Aponta  que  são  imprestáveis  como  prova  os  documentos  rasurados  e  sem  comprovação de remessa e recebimento, contidos nas fls. 152 a 168 do processo.  Afasta  as  informações  trazidas  pelas  empresas  Fuchs  Agro  Brasil  Ltda.;  Precon  Industrial  S.A.; Cerâmica Coração  de  Jesus; Cerâmica Cruzado  e Cerâmica Marbeth  Ltda.,  pois  o  quadro  das  participações  societárias  contidas  em  fl.  14/15  apontam  que  José  Francisco  L´Abbate  Neto,  Bruno  Hebach  L´Abbate  e  José  Silverio  Munhoz  Costa  tiveram  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 13609.001967/2008­77  Acórdão n.º 1202­001.092  S1­C2T2  Fl. 8          13 participação nas empresas incorporadas e que adquiriram, com vistas a posterior incorporação,  a  integralidade  das  cotas  de  capital  destas  empresas  e  mantiveram  contato  com  os  clientes  destas.   Indica  que  as  diligências  e  oitivas  praticadas  não  se  submeteram  ao  contraditório e assim, possuem valor relativo, o que reforça o pedido de perícia.  Afirma  que  nunca  existiram  procurações  públicas,  fato  comprovado  pelas  certidões cartoriais negativas exibidas à fiscalização, não havendo transmissão de gerência, que  não se limita à assinatura de cheques, embora em decorrência da relação familiar já apontada,  foram outorgados  instrumentos particulares e específicos, com poderes  limitados “ad hoc”, o  que  não  se  confunde  com  poder  de  gestão,  ocorrendo  da  mesma  forma  em  relação  à  procurações  particulares  e  específicas  dirigidas  à  instituições  bancárias.  Indica  que  tais  documentos foram apresentados ao fisco, sendo absoluta e injustificadamente desprezados por  este, o que reforça o pedido de produção de prova pericial.  Assim,  tem­se  a  impertinência  e  ilegalidade  formal  e material  dos  atos  de  exclusão, pedindo por sua invalidação.  Pede pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente por  perícia contábil.  Em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  requer  o  reconhecimento  da  contradição  quanto  à  data  dos  efeitos  das  exclusões,  eis  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STL  n.  040/2008  prevê  efeitos  desde  23.09.99  e  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional SRF/STL n. 001/2008, prevê efeitos desde 01.07.07, pelo que devem prevalecer para  ambos os atos esta última data.  É o relatório    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos quesitos de admissibilidade,  portanto, dele tomamos conhecimento.   Preliminares  Dos  atos  administrativos  de  exclusão  das  sistemáticas  do  Simples  e  do  Simples Nacional e a inconstitucionalidade das normas aplicadas  A  recorrente  alega  nulidade  dos  atos  administrativos  por  inovar  aplicando  retroativamente as normas, bem como a inconstitucionalidade das normas aplicadas.  A decisão da turma julgadora está correta, uma vez que a indicação do artigo  23  da  Instrução  Normativa  n°  608/2006  citado  no  ato  é  transcrição  do  artigo  14  da  Lei  nº  9317/1996, o qual foi usado como fundamentação do Auto de Infração e cuja publicação se deu  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     14 antes da constituição da empresa em 1999, em 5 de dezembro de 1996. Assim, não há o que se  falar em aplicação retroativa da norma ou norma sem fundamento legal, há lei sim suportando  a norma, cuja interpretação ou mesmo orientação se deu em 2006 com a edição da Instrução  Normativa.    Ainda,  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  DRF/STL  nº  001,  de  19.12.08,  teve como base a Lei Complementar nº123/06, a qual determina, em seu artigo 16,  que a opção pelo sistema será efetuada na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário,  ou  seja,  o  determinado  pelo Comitê Gestor  deve  ser  observado.   Logo,  os  normativos  e  diplomas  legais  retromencionados  estão  adequados,  não  havendo  qualquer  irregularidade  em  relação  a  eles,  o  que  fundamenta  a  rejeição  dessa  preliminar.   Em  relação  à  suposta  inconstitucionalidade,  esse  colegiado  não  possui  competência para  apreciar  a  inconstitucionalidade  e/ou  a  invalidade de norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  consoante  Súmula  nº  2  do CARF. Assim  sendo,  também rejeita­se essa preliminar.  Vícios apontados  Para  o  vício  de  competência,  alega  que  não  há  nos  atos  hostilizados  a  necessária  caracterização  da  competência  legal  da  autoridade  subscritora,  o  que  não  procede  uma vez que está definido nos artigos 90 ao 16 da Lei nº 9.317/96, e artigos 28 a 39 da Lei  Complementar n° 123/2006, constantes dos Atos de exclusão. Aqui  também está garantido o  Princípio do Contraditório.   Em  relação  ao  alegado  vício  de objeto,  que os  atos  hostilizados  são  ilegais  por não  ter base  legal. Também aqui não é possível acolher, pois, como  já dito, os diplomas  legais citados nos atos impugnados estão perfeitamente adequados temporalmente.   Quanto  ao  vício  de  forma,  foi  alegado  por  entender  que  não  tem  causa  comprovada e por não ter motivação legal, o que será mais detalhado no julgamento do mérito,  pois envolve provas e aplicação de lei. Mas, também não cabe ao caso em comento.  Quando  ao  vício  de  finalidade,  por  ser  "terrorismo  fiscal",  sem  causa,  sem  motivo e sem fundamentação vinculados, o que também não deve ser acolhido uma vez que os  atos  estão  fundamentados  em  legislação  própria  e  obedeceram  aos  ritos  do  PAF  ­  Processo  Administrativo Tributário.  Em  relação  ao  vício  de  motivação,  onde  alega  que  não  tem  fundamento  fático, sendo totalmente aleatórios e sem qualquer especificação, também não lhe cabe razão, a  autoridade fiscal considerou que a empresa foi constituída por  interpostas pessoas, de acordo  com  a  documentação  que  anexou  ao  processo,  enquadrando  a  infração  nos  dispositivos  da  legislação de regência.  Ainda,  alega  a  prescrição,  tendo  em  vista  que  a  hipótese  legal  de  suposta  constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou  acionistas,  pois  a  constituição  da  empresa  se deu  por Contrato Social  de 13  de  setembro  de  1999,  registrado  na  JUCEMG  em  23  de  setembro  de  1999,  sob  o  nº  3120578340­1,  fl.  29.  Também não procede a alegação, pois foi aplicada a lei em vigor na época dos fatos, como já  tratado anteriormente.   Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 13609.001967/2008­77  Acórdão n.º 1202­001.092  S1­C2T2  Fl. 9          15 Nulidades  face  à  autoridade  competente,  objeto,  forma,  finalidade  e  motivação   Como bem frisou a turma julgadora, os atos de exclusão do SIMPLES foram  proferidos pela autoridade competente com a regular cientificação da pessoa jurídica, a qual,  em  sede  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  demonstrou  total  entendimento  e  esclarecimentos sobre os fatos verificados e lançados, foi executado/feito, portanto, nos termos  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  logo,  estão  sendo  atendidas  as  normas  e  princípios  processuais  do  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal.  A  recorrente  entendeu  todas as acusações tanto que aqui trata de todas elas, portanto, não há contrariedade ao disposto  nos artigos 10 do Decreto nº 70.235/1972 e 142 do CTN.   Além do que, também não temos presentes nenhum dos quesitos de nulidade  de  que  trata  o  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  artigo  7º  da  Portaria MF  nº  258/2001.  Rejeitando­se, portanto, essas alegações em sede de preliminares.  Pedido de Perícia  Em relação ao pedido de provas e perícias, temos que o artigo 18 do Decreto  nº  70235/1972  somente é  justificável  nos  casos  em que  se mostre necessário  ao  deslinde do  litígio  e  que  a  realização  de  perícias  pressupõe  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  especializado, fora do conhecimento do julgador para análise do fato a ser provado, ou hipótese  de que a prova não possa ser produzida por uma das partes. No caso presente, a produção de  provas cabe à Recorrente, não há necessidade de trazer terceiros para atuar ou explicar os fatos,  portanto, o pedido é indeferido.  Assim sendo, rejeitam­se as preliminares trazidas e não se conhece do pedido  de perícia por inaplicabilidade.   Mérito  Analisando os fatos aqui trazidos pela autoridade fiscal, vemos que:   ­ a recorrente tem o mesmo objetivo social das demais empresas  aqui  levantadas,  isto  é,  Casamassima  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Chapadão  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  E.  B.  V.  Embalagens Boa Vista Ltda, conforme pode ser observado pelos  Contratos  e  Alterações  Contratuais  anexados  às  fls.  29/105  e  conforme a Carta Circular n° 0004 da Casamassima Indústria e  Comércio  Ltda,  de  19  de  agosto  de  2003,  fls.  164,  onde  são  combinados preços de produtos para serem praticados entre as  empresas envolvidas, Chapadão, EBV e Lagos Serraria.  ­  a  empresa  Casamassima  cedeu  gratuitamente  a  título  de  comodato e/ou alugou a preços módicos bens móveis e  imóveis  utilizados  no  processo  produtivo  das  empresas,  E.  B.  V.  Embalagens  Boa  Vista  Ltda,  Chapadão  Indústria  e  Comércio  Ltda e Serraria Lagos Ltda, às fls. 111/112, temos o Contrato de  Comodato entre a Casamassima e a Serra Lagos;  ­  Com  base  nas  demonstrações  financeiras  apurado  por  cada  uma  das  empresas,  às  fls.  129/151,  a  empresa  Casamassima  apresenta  alto  faturamento  e  reduzido  quadro  funcional,  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     16 enquanto que as empresas posteriormente criadas ficaram com a  maioria dos empregados e baixo faturamento;  ­  a  localização,  funcionamento  e  envio  e  recepção  de  documentos  das  empresas  Serraria  Lagos  Ltda,  E.  B.  V.  Embalagens Boa Vista  Ltda  e Chapadão  Indústria  e Comércio  Ltda  estavam  sob  o  comando  e  a  supervisão  da Casamassima,  conforme pode ser verificado pelos documentos de fls. 152/161;  ­  às  fls  162/163,  há  a  ação  direta  e  determinante  do  Sr.  Francisco José L'abbate Neto, sócio da Casamassima, definindo  valores  de  pró­labore  dos  supostos  sócios  das  outras  três  empresas, agindo assim como verdadeiro gestor das mesmas;  ­ às fls. 164, na Circular n° 0004/2003, de 19/08/2003, já citado  anteriormente, a Casamassima definia, para certos produtos, os  preços a serem faturados em relações comerciais entre ela e as  outras  três  empresas.  Ressalte­se  que  a  Casamassima  só  incorporou as outras três empresas em dezembro de 2007;  ­ às  fls. 165, consta correspondência da Serraria Lagos para a  empresa Cerâmica São Sebastião Ltda, de 10/04/2003, assinada  pelo Sr. Francisco José L'abbate Neto, comunicando a forma de  faturamento  e  preço  de  produto,  o  qual  só  se  tornou  sócio  oficialmente da Serraria Lagos em dezembro de 2007;  ­  diligências  foram realizadas nas empresas Fuchs Agro Brasil  Ltda,  CNPJ  66.203.050/0001­84;  Precon  Industrial  S/A,  CNPJ  n°  23.452.238/0001­53;  Cerâmica  Coração  de  Jesus,  CNPJ  n°  22.148.803/0001­20,  Cerâmica  Cruzado,  CNPJ  n°  22.176.390/0001­98;  e  Cerâmica  Marbeth,  CNPJ  n°  23.454.853/0001­07, a fim de se verificar quais eram as pessoas  responsáveis  pela  representação  das  empresas  Serraria  Lagos  Ltda, E. B. V. Embalagens Boa Vista Ltda e Chapadão Indústria  e Comércio Ltda. As  respostas  foram anexadas às  fls. 171/179.  Nestes documentos as diligenciadas afirmaram que os negócios  eram  tratados  com  os  Srs.  José  Silvério  Munhoz  (Zezão),  Francisco  J.  L'abbate  Neto  e  Bruno  Hebach  L'abbate,  que,  à  época, não constavam dos contratos sociais daquelas empresas,  mas eram cotistas da Casamassima.  ­  às  fls.  196  a  208,  constam  cópias  de  documentos  que  demonstram que foram dados amplos poderes ao Sr. Francisco  José  L'abbate  e  Bruno  Hebach  L'abbate  para  representar  a  empresa  Serraria  Lagos  Ltda  perante  o  Banco  do  Brasil  S/A,  podendo  isoladamente  fazerem qualquer operação em nome da  outorgante.  Diante  desses  fatos,  a  fiscalização  entendeu  que,  apesar  das  empresas  Chapadão  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Serraria  Lagos  Ltda  e  E.B.V.  Embalagens  Boa  Vista  Ltda terem sido constituídas formalmente em nome de determinadas e distintas pessoas, todas  as atividades, sejam comerciais, gerenciais, bancárias, etc, eram exercidas por terceiras pessoas  sem vínculo formal com as empresas em referência, sendo, estas pessoas as reais beneficiárias  dos  negócios  efetuados,  quem  são  os  Srs.  Bruno  Hebach  L'abbate,  CPF  520.483.816­34,  Francisco  José  L'abbate  Neto,  CPF  335.462.826­04  e  José  Simão  Munhoz  Costa,  CPF  221.307.136­53,  todos  sócios  de  outra pessoa  jurídica,  a Casamassima  Indústria  e Comércio  Ltda.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 13609.001967/2008­77  Acórdão n.º 1202­001.092  S1­C2T2  Fl. 10          17 Assim, temos que a empresa SERRARIA LAGOS, ao optar e permanecer no  SIMPLES  desde  sua  constituição  infringiu  a  legislação  que  rege  a  matéria,  vez  que  foi  indubitavelmente  constituída  por  interpostas  pessoas  como  comprovado  pela  autoridade  autuante.  O  conjunto  de  provas  identificados  pela  autoridade  lançadora  indica  essa  comprovação  de  interposta  pessoas,  indicação  também  da  Representação  Fiscal  e  são  elementos de prova para caracterizar a situação que ensejou a edição dos atos de exclusão do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL,  no  caso,  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  por  interpostas  pessoas  que  não  os  sócios  ou  acionistas.  Indica  que  cada  fato  ou  aspecto  mencionado constitui indício, ou seja, fatos conhecidos e verificados que podem não ter força  de  comprovação  dos  fatos  alegados  se  considerados  isoladamente, mas  quando  considerados  em conjunto, fazem prova do ilícito, ao apontar a mesma direção de que há receitas auferidas e  não apresentadas às autoridades fiscais.  A  contribuinte  argumenta  que  eventuais  procurações  particulares  e  específicas entre familiares, dirigidas às instituições bancárias não se confundem com poder de  gestão  ou  transmissão  de  titularidade  de  empresas,  citando  ainda  que  os  cheques  apontados  foram  assinados  pelo  sócio  legítimo  e  disponibilizada  sua  cópia  ao  fisco,  com  todos  os  documentos comerciais. Diz ainda que os Srs. Francisco José L´abbate Neto e Bruno Hebach  L´abbate só se tornaram sócios da empresa em 4.12.2007. Ora, a aludida outorga de poderes,  não tem qualquer objeção legal, mas a comprovação material pode ser feita por meios diversos  da prova direta,  como o conjunto de  indícios  apontado nos autos,  como  já dito no parágrafo  anterior, indica que há pessoas interpostas, o que é, pelos fatos, comprovadamente verdadeiro.  Logo, correta está a conclusão da autoridade autuante e da DRJ.  Retroatividade da exclusão  Caso  não  seja  ultrapassado  os  argumentos  de  cancelamento  dos  atos  de  exclusão, a recorrente requer que os efeitos sejam reconhecidos a partir de 1º de julho de 2007.   Com base no artigo 15, V, da Lei n° 9.317/96, a exclusão ocorrerá a partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados  nos  incisos  II  a VII  do  artigo 14.   Como ficou comprovada a existência de interposta pessoa, portanto, aplica­se  o artigo 14,  IV, da referida lei, que dispõe que cabe a exclusão quando verificado o fato nos  termos do artigo 15 acima.   O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STL  n°  040/2008,  fls.  763,  indica  corretamente esses normativos.   Portanto, também não merece prosperar esse pedido da recorrente.   Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares, não conhecer  da perícia e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora.  (assinado digitalmente)  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     18                               Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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