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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538635 #
Numero do processo: 16004.720029/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/2010 a 30/04/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial, conforme art. 41, parágrafo único, da Portaria MPS no 520/2004. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. A falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo tem que estar demonstrada no auto de infração para se subsimir ao tipo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, devendo ser excluída do lançamento a parcela referente à multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e  Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720029/2012­53  Acórdão n.º 2302­002.328  S2­C3T2  Fl. 471          3   Relatório  O  presente  processo  engloba  os  seguintes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal:  a)  DEBCAD  51.016.918­0,  relativo  à  glosa  de  valores  compensados  indevidamente  nas  competências  de  03/2010 a 01/2011, a  título das contribuições recolhidas  sobre a remuneração dos agentes políticos no período de  01/1998  a  08/2003,  porque  a  compensação  não  foi  precedida  da  retificação  das  GFIP’s  a  fim  de  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados  e,  também devido aos valores já estarem prescritos;  b)  DEBCAD  51.016.919­8,  relativo  à  multa  isolada  de  150%,  por  ter  o  contribuinte  inserido  em  GFIP  informação  de  compensação  que  sabidamente  não  teria  direito  até  o  trânsito  em  julgado,  reduzindo  o  valor  devido  à  Seguridade  Social,  no  período  de  04/2010  a  04/2011;  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  401/406,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  quanto  ao  prazo  prescricional,  realizou  a  compensação  tendo como base decisão  em Mandado de  Segurança,  que  não  ressaltou  a  necessidade  de  prévia  retificação de GFIP;  b)  que se a sentença for reformada vai devolver os recursos  de  forma  linear  com  as  devidas  correções  legais  sem  qualquer imposição legal;  c)  que  a  prévia  retificação  de GFIP para  poder proceder  à  compensação  demonstra  total  falta  de  razoabilidade  e  justiça para com os administrados;  d)  que  o  serviço  de  retificação  de  GFIP  é  demorado  e  burocrático,  visto  que muitas  informações  não  estão  de  posse  da  Prefeitura  Municipal,  mas  na  Câmara  de  Vereadores;  e)  que  o  Ministério  da  Previdência,  em  cumprimento  do  princípio da igualdade tem a obrigação do cancelamento  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 de ofício de todos os débitos com conseqüente exclusão  dos dados inseridos;  f)  que  a  União  tem  legitimação  para  excluir  de  sua  base  CNIS todos os eventuais agentes políticos levantados em  auditoria, que não foram excluídos;  g)  que excluídos da base CNIS, não haverá prejuízo para a  União;  por  isso,  a  multa  é  confiscatória  e  desproporcional;  h)  que  retificou  as  GFIPs  de  todos  os  servidores  em  questão, mas inadvertidamente deve ter ocorrido um erro  na Câmara de Vereadores;  i)  que não declarou com falsidade informações na GFIP, se  o fez, não houve dolo ou culpa;  j)  que  a  previsão  de  prévia  retificação  em  GFIP  é  inconstitucional, pois falta previsão legal de penalidade;  k)  que  a  multa  aplicada  de  150%  não  encontra  tipicidade  legal  para  ser  aplicada,  pois  a  compensação  se  deu  em  conformidade com sentença judicial;  l)  que a ação judicial ainda está em andamento.  Requer o cancelamento do Auto de Infração.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720029/2012­53  Acórdão n.º 2302­002.328  S2­C3T2  Fl. 472          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e analisado.  A  recorrente  em  suas  razões  reporta­se,  à  impropriedade  da  glosa  efetuada  pelo Fisco,  tendo  como causa  a  prescrição  para  efetuar  a  compensação  nas  competências  de  03/2010 a 01/2011, já que referentes ao período de 01/1998 a 08/2003 e a falta de retificação  prévia das GFIP’s para excluir as informações relativas aos exercentes de mandato eletivo, bem  como insurge­se contra a aplicação da multa isolada.  De acordo com os  elementos constantes dos autos o motivo alegado para a  existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade da alínea “h”, do inciso I, do  artigo 12 da Lei n. 8.212/1991, cuja eficácia foi suspensa pela Resolução do Senado n. 26, de  21/06/2005, publicada em 10/10/2005.  O  município  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  0004314332010.4.03..6106,  perante  a 3ª Vara Federal  de São  José do Rio Preto,  visando  ao  reconhecimento  do  direito  compensação  tributária  referente  à  contribuição  social  sobre  os  subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal no período de 01/1998 a 08/2003, com  a atualização do crédito pela taxa SELIC   Portanto, quanto ao direito de repetição das contribuições incidentes sobre os  subsídios dos exercentes de mandato eletivo, com base no art. 12, inciso I, alínea “h” da Lei nº  8.212/91, valor do indébito, o modo de correção dos valores, a prescrição e a necessidade de  prévia  retificação  da  GFIP,  tenho  que  que  a  ação  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo(fls.  71/86),  tem  objeto  idêntico  ao  que  tratado  neste  processo  administrativo.  Por  este  motivo,  deixo  de me manifestar  sobre  tais  assuntos  que  estão  sendo  tratados  na  esfera  judicial,  cuja  solução final obrigará a área administrativa, ao seu cumprimento.  O  artigo  5º, XXXV,  da Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução  da matéria. As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que, tendo  sido proposta pela notificada ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de mérito  suscitadas  em  sua  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa seria substituída pela sentença.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao  art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e com o art. 41 da Portaria MPS no 520/2004:    “Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  “Art. 41 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual  trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso  regulado por este ato.  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)  Considera­se  "idêntico  pedido",  para  o  efeito  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa,  quando,  na  impugnação  ou  recurso,  for  deduzida  a mesma  matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da  jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) ­ segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a  função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade ­, é inócua qualquer  discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário.  Neste caso, a renúncia ao contencioso poderá, ou não, ensejar a cobrança imediata do crédito, a  depender da existência de causa suspensiva de sua exigibilidade.  Sobre o assunto este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  editou a Súmula nº 1, transcrita abaixo:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em  relação às matérias que  constituem objeto  tanto do pedido administrativo quanto do  judicial,  devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada.   Na presente  impugnação  também  foi deduzida matéria distinta da discutida  em juízo, tendo o sujeito passivo direito ao contencioso administrativo para que seja apreciada  a  matéria  diferenciada.  Nada  mais  lógico,  diga­se  de  passagem,  pois  a  existência  de  ação  judicial não deve prejudicar o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais  figura  como  espécie  o  lançamento  tributário.  Se  assim  não  fosse,  ficaria  o  sujeito  passivo  privado de impugnar, por exemplo, eventual erro na base de cálculo do lançamento preventivo  da decadência, quando tal questão não se confunde com o objeto da tutela jurisdicional.   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720029/2012­53  Acórdão n.º 2302­002.328  S2­C3T2  Fl. 473          7 Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  será discutida nesta  esfera  a matéria questionada  em  juízo, mas  apenas  a matéria distinta do  processo  judicial  constante  do  recurso,  conforme  determinam  o  art.  126,  §3º,  da  Lei  nº  8.213/91,.relativa a multa isolada.  De acordo com o contido no parágrafo 10, do artigo 89, da Lei n.º 8.212/91, a  aplicação  da  multa  isolada  pressupõe  a  existência  da  compensação  indevida  aliada  à  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  È  de  se  notar  que,  a  compensação indevida de contribuições previdenciárias é tida apenas como inadimplemento de  tributo,  e  não  quer  dizer  que  havendo  compensação  indevida,  necessariamente,  estará  configurada a falsidade para, de forma ardilosa, ludibriar o fisco   Para que se possa aplicar a multa isolada nos casos de compensação indevida,  é essencial que reste demonstrada e comprovada a falsidade ou a fraude praticada pelo sujeito  passivo, não basta apenas fazer menção à existência de compensação indevida.  Peço licença ao ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e Silva para transcrever  parte de seu voto proferido no julgamento do processo 13433.000631/2010­61 do MUNICÍPIO  DE  AREIA  BRANCA  ­  PREFEITURA MUNICIPAL,  Acórdão  2302­002.285,  exarado  em  23/01/2013, que trata do assunto  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91,  a  aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis,  sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese  de  compensação  indevida”)  e  a  segunda,  a  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  (“quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem,  dessa  maneira,  cunho  de  aplicação  cumulativa,  de  modo  que  a  ausência  de  uma  ou  de  outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  configura­se,  tão  somente,  inadimplemento  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento  deverá  contemplar  os  acréscimos  legais de caráter moratório, nos termos fixados no §9º do art. 89  da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurígeno  tributário,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação indevida, a configuração da hipótese de incidência  da multa isolada exige, para a sua consumação, a demonstração  da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e  imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da  Lei nº 8.212/91.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Indispensável, pois, se perquirir onde se encontra a falsidade ou  fraude  na  declaração  das  compensações  indevidas  efetuadas  pelo sujeito passivo, e se fazer coligir aos autos os elementos de  convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um mero  erro material  de digitação  na GFIP,  resultando num  montante de  compensação a maior que as  forças do  crédito de  titularidade do sujeito passivo, já se consumaria numa falsidade  de declaração?  Uma  declaração  a maior  do montante  compensável,  em GFIP,  resultante do emprego de metodologia de atualização do crédito  e de acumulação de juros moratórios diferente da adotada pela  RFB,  seria  suficiente  para  enquadra­la  como  acometida  de  falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  infrator,  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito creditório, informe dolosamente no documento em apreço  compensação  de  créditos  previdenciários  sabidamente  inexistentes  (ou a menor) visando à redução do montante a ser  recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada  no  §10  do  seu  art.  89,  o  conceito  do  termo  “falsidade  de  declaração”,  tampouco  sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário  impõe­se  a  integração  legislativa  mediante  a  analogia,  os  princípios  gerais  de  direito  tributário,  os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Tratando­se  de  normas  que  impingem  ao  infrator  uma  penalidade  decorrente  da  transgressão  de  uma  norma  de  conduta, nada mais natural do que a integração analógica com  as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade  de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720029/2012­53  Acórdão n.º 2302­002.328  S2­C3T2  Fl. 474          9 falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação  mais  branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre salientar que, para os efeitos da incidência da lei penal,  a GFIP equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º  do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público Art. 297 ­ Falsificar, no todo  ou em parte,  documento público,  ou alterar documento público  verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público  o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível por endosso, as ações de  sociedade comercial, os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja destinado a  fazer prova perante a previdência  social,  pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III ­ em documento contábil ou em qualquer outro documento  relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social, declaração  falsa ou diversa da que deveria  ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º Nas mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais,  a  remuneração,  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  (grifos  nossos)   Falsidade  ideológica Art. 299  ­ Omitir, em documento público  ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante:  (grifos  nossos)   Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é  público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é  particular.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Parágrafo único ­ Se o agente é funcionário público, e comete o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração é de assentamento de registro civil, aumenta­se a pena  de sexta parte.  Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos ao Direito Penal exigem, para a  subsunção à  conduta  típica,  não  somente  a  coincidência  objetiva  de  condutas,  mas,  também,  a  presença  do  elemento  subjetivo  consubstanciado  no  dolo ou na culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo  do tipo, a teor do Parágrafo Único do art. 18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode  ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Assim,  sob  o  prisma  da  norma  que  pespega  penalidades,  indispensável  para  a  caracterização  da  conduta  típica  de  falsidade  de  documento  público  e  de  falsidade  ideológica  a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente na consciência e vontade de concretizar os requisitos  objetivos do tipo.  Mostra­se  valioso  revisitar  também  os  conceitos  jurídicos  assentados na Lei nº 4.502/64, verbatim:  Lei  nº  4.502/64  Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo da pena básica estabelecida para a  infração, como se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)§2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e  o conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720029/2012­53  Acórdão n.º 2302­002.328  S2­C3T2  Fl. 475          11 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Note­se, ainda, que a falsidade ideológica se qualifica como um  tipo  penal  incongruente,  exigindo  para  a  sua  caracterização,  além  do  dolo  genérico,  uma  intenção  especial  do  agente,  um  requisito  subjetivo  transcendental  denominado  dolo  específico,  consubstanciado num especial fim de agir, in casu, a intenção de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que,  para que se configure a ocorrência do  tipo infracional previsto  no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, necessária é a presença do  elemento  subjetivo  associado  à  conduta  típica  descrita  na  norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias  visando  a  esquivar­se  do  recolhimento  da  exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a  caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem  que  demonstrar  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.  A tal conclusão também se converge, ao se apreciar, pelo crivo  da  proporcionalidade,  a  dualidade  de  imputações  fixadas  nos  parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91: Tratando­se de  compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção de fraudar a norma tributária, a penalidade pecuniária  a ser aplicada será a mais branda, nos termos fixados no §9º do  suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora graduada  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  além  dos  juros  moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa  de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na  GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa  deverá  ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de  150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  Nestes  casos,  assentado que a penalidade  estabelecida na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  reuniu  todos  elementos objetivos e subjetivos do tipo, de molde a se evitar, ao  máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente  fiscal, além da descrição do fato e da disposição legal infringida  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 (art.  10 do Decreto nº 70.235/72), a  comprovação da  falsidade  da declaração.  Não se pode perder de vista que a  interpretação defendida nos  parágrafos  antecedentes  também  se  coaduna  à  regra  de  hermenêutica  plantada no art.  112  do CTN,  do  qual  floresce o  princípio da  interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que  definir  infrações  ou  cominar  penalidades  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade  ou  à  natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN Art. 112. A lei tributária que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica ao acusado, uma vez que exclui do tipo infracional mais  severo as compensações indevidas nas quais o agente não teve o  dolo  de  fraudar  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada  no  §9º  do  citado  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante indevidamente compensado.  Portanto, é de se ver que não restou comprovado nos autos que o recorrente  tenha agido de forma dolosa ao informar em GFIP valores compensáveis antes do trânsito em  julgado  da  ação  judicial  que  trata  da  remuneração  dos  agentes  políticos.  Ainda  que  a  compensação  tenha sido considerada indevida pelo fisco e sobre o mérito não me manifesto,  frente a interposição de ação judicial em andamento, não há que se aplicar a multa isolada sem  a cabal demonstração do dolo, da fraude cometida, para se subsumir ao disposto pelo artigo 89,  §10º da Lei n.º 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  Alterado  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720029/2012­53  Acórdão n.º 2302­002.328  S2­C3T2  Fl. 476          13 o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Incluído  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO  DE  2008  –  DOU  DE  4/12/2008  Por todo o exposto,  Conheço parcialmente do recurso, frente à interposição de ação judicial e na  parte conhecida, lhe dou provimento parcial, para excluir do lançamento, a parcela referente à  multa isolada.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.902451/2006-29
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. É vedado ao órgão julgador proceder ao reformatio in pejus. Nos autos constata-se que a parcela litigiosa devolvida para apreciação da turma julgadora de primeira instância limita-se à diferença não reconhecida e compensação não homologada pela autoridade a quo (limites da coisa julgada). Não houve expressa alteração, por aquela turma julgadora da decisão proferida pela autoridade preparadora, que reconheceu em parte o direito creditório da Recorrente, bem como a consequente compensação de indébitos tributários até o limite reconhecido, não configurando, por conseguinte, o agravamento alegado.
Numero da decisão: 1801-000.897
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 232          1 231  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902451/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.897  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO.  É  vedado  ao  órgão  julgador  proceder  ao  reformatio  in  pejus.  Nos  autos  constata­se  que  a  parcela  litigiosa  devolvida  para  apreciação  da  turma  julgadora  de  primeira  instância  limita­se  à  diferença  não  reconhecida  e  compensação  não  homologada  pela  autoridade  a  quo  (limites  da  coisa  julgada).  Não  houve  expressa  alteração,  por  aquela  turma  julgadora  da  decisão  proferida  pela  autoridade  preparadora,  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  da Recorrente,  bem como  a  consequente  compensação  de  indébitos  tributários  até  o  limite  reconhecido,  não  configurando,  por  conseguinte, o agravamento alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 467DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902451/2006­29  Acórdão n.º 1801­00.897  S1­TE01  Fl. 233          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  em  09.06.2003,  retificados  em  21.09.2006,  fls.  01­17,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2001 apurado com base no lucro  real  anual  no  valor  total  de  R$282.827,46,  de  acordo  com  a  Declaração  Integrada  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fl. 28.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  78­83,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento  do  pedido  no  valor  de  R$215.215,35  com  utilização  dos  saldos  negativos  dos  anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, nos termos da Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo do cálculo de CSLL do ano­calendário de 2002    Discriminação  (A)  Valores da DIPJ ­ R$  (B)  Valores do Despacho Decisório – R$  (C)  CSLL Devida  402.207,69  402.207,69  (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  (598.960,55)  (531.348,44)  (­) CSLL Retida na Fonte por Órgão Público  (86.074,60)  (86.074,60)  (=) CSLL a Pagar  (282.827,46)  (215.215,35)    Cientificada em 28.05.2008, fl. 184, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  04.06.2008,  fls.  93­94,  argumentando  em  síntese  que  a  diferença  apurada decorre de erro nos dados informados na DIPJ do ano­calendário de 1998. Explica que  o  saldo  negativo  constou  o  valor  de  R$36.833,84,  ao  invés  de  R$90.821,54  pela  falta  de  inclusão de dos pagamento efetuados com base na estimativa relativos a janeiro e fevereiro de  1998 no total de R$53.987,70.  Conclui  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente Manifestação  de  Inconformidade.  Termos em que   Pede deferimento.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902451/2006­29  Acórdão n.º 1801­00.897  S1­TE01  Fl. 234          3 Cabe ressaltar que a matéria litigiosa devolvida para o reexame da autoridade  a quo refere­se tão­somente ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 no valor de  R$67.612,11  equivalente  à  diferença  entre  o  montante  pleiteado  pela  Recorrente  de  R$282.827,46,  fls.  24­28  e  aquele  efetivamente  reconhecido  pela  autoridade  preparadora  de  R$215.215,35, fls. 78­83.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­20.224, de 03.12.2008, fls. 214­221:“Compensação não Homologada”.  Consta no voto condutor   21. A DIPJ apresentada pelo contribuinte contendo as informações referentes  ao ano calendário de 2001 já foi submetida à auditoria do fisco, dando origem aos  lançamentos  constantes  dos  processos  10680.014478/2006­62  e  10680.014480/2006­31.  21.1 O processo 10680.014478/2006­62 trata de lançamento de CSLL — AC  2001,  2002  e  2003,  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  em  28/12/2006,  no  valor principal de R$74.691,37.  21.2  O  processo  10680.014480/2006­31  trata  de  lançamento  de  CSLL  AC  2001,  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  também em 28/12/2006,  onde  está  sendo exigida a CSLL no valor de R$50.907,6 1, acrescida dos juros de mora e da  multa de oficio.  21.3 Os dois lançamentos acima citados transformaram o "saldo negativo de  CSLL"  em  "CSLL  a  pai",  de  modo  que,  para  o  ano  calendário  de  2001  inexiste  qualquer  direito  de  crédito  com  características  de  liquidez  e  certeza  hábeis  a  utilização  em  DCOMP.  Acrescente­se  ainda  que,  tais  lançamentos  foram  impugnados pelo contribuinte e tais impugnações já foram apreciadas por esta DRJ,  dando  origem  aos  Acórdãos  13.826  e  13.973  em  abril  de  2007,  cujas  cópias  encontram­se  anexadas  às  fls.  188  a 213  deste processo. Estes Acórdãos  julgaram  PROCEDENTES  os  lançamentos  efetuados  e  mantiveram  as  exigências  correspondentes.  22. Neste  contexto,  qualquer  direito  de  crédito  que  possa  vir  a  recompor  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  na DIPJ  deverá  ser  utilizado,  inicialmente,  para  extinguir  a  CSLL  apurada  no  lançamento  de  oficio,  considerando  que  a  natureza  deste crédito é a de "antecipação do devido".  Ressalte­se  ainda  que,  o  crédito  invocado  pelo  contribuinte,  no  importe  de  R$53.987,70, que deu origem à glosa do saldo negativo de CSLL pela DRF no valor  de R$67.212,11, é menor do que a CSLL apurada nos  lançamentos de oficio  retro  mencionados.  23.  Enfim,  considerando  o  acima  descrito,  percebe­se  que,  nem  mesmo  o  crédito  reconhecido  pela  DRF  é  passível  de  utilização  em  DCOMP,  diante  dos  lançamentos  constantes  dos  processos  10680.01447812006­62  e  10680.01448012006­31. Desta feita, as compensações em litígio neste processo não  podem  ser  homologadas,  pela  indisponibilidade  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte nas DCOMP's.  Restou ementado  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902451/2006­29  Acórdão n.º 1801­00.897  S1­TE01  Fl. 235          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2001   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Notificada  em  11.02.2009,  fl.  222,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.03.2009,  fls.  223­228,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  diz  que  a  decisão  da  autoridade a  quo  é  nula  por  ter  ultrapassado  os  limites  da  lide  e  ter  procedido  a  reformatio  in pejus,  o que  lhe  é vedado,  já que  lhe  falta  competência para  constituir crédito  tributário pelo lançamento.   Conclui  Pelo  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  ACOLHIDO  o  presente  recurso  voluntário  para ANULAR o  acórdão  02­20.224,  da  3a Turma de  Julgamento,  que  agravou a situação inicial da empresa violando as regras de competência, o princípio  da non reformafio in peius, os limites da matéria devolvida para julgamento.  Com isso, o processo deve ser retornado àquela Turma para que profira novo  acórdão  à  luz  dos  argumentos  e  fatos  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  apenas  no  tocante  à  parte  do  crédito  que  não  foi  homologada  pelo  despacho decisório.  Pede deferimento.  Cabe ressaltar que:  ­ no processo nº 10680.014478/2006­62 o lançamento foi julgado procedente  nos  termos do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­13.826, de 11.04.2007,  fls. 188­ 196, bem como foi negado provimento ao  recurso voluntário conforme Acórdão 3ª TURMA  ESPECIAL/1ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO/CARF  nº  1803­00.292,  de  26.01.2009,  que  se  encontra na Equipe de Parcelamento/SACAT/DRF/BHE/MG1;  ­ no processo nº 10680.014480/2006­31 o lançamento foi julgado procedente  nos  termos do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­13.973, de 25.04.2007,  fls. 197­ 213, bem como foi negado provimento ao  recurso voluntário conforme Acórdão 3ª TURMA  ESPECIAL/1ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO/CARF  nº  1803­00.797,  de  27.01.2011,  que  se  encontra na Equipe de Parcelamento/SACAT/DRF/BHE/MG2.  É o Relatório.                                                              1 Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/E­gov/cons_dados_processo.asp> . Acesso em: 09.02.2012.  2 Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/E­gov/cons_dados_processo.asp> . Acesso em: 09.02.2012.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902451/2006­29  Acórdão n.º 1801­00.897  S1­TE01  Fl. 236          5 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que a decisão de primeira instância é nula.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada. Assim, este ato  contém  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias ao devido processo legal. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. O enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos legais que ensejaram o procedimento de ofício3.   E isto porque, em verdade, no Despacho Decisório, fls. 78­83, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  reconhecimento do direito creditório no valor de R$215.215,35 a  título de  saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  a  partir  da  análise  dos  dados  constantes  nos  registros  internos da RFB atinentes aos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001.  Nos  presentes  autos  constata­se  que  a  parcela  litigiosa  devolvida  para  apreciação da turma julgadora de primeira instância limita­se tão­somente ao saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001  no  valor  de  R$67.612,11  equivalente  à  diferença  entre  o  montante  pleiteado  pela  Recorrente  de  R$282.827,46.  fls.  24­28  e  aquele  efetivamente  reconhecido  pela  autoridade  preparadora  de  R$215.215,35,  fls.  78­83.  Somente  a  título  informativo,  a  turma  julgadora  a  quo  teceu  comentários  sobre  a  constituição  de  créditos  tributários pelos lançamentos de ofício de CSLL do ano­calendário de 2001 formalizados nos  processos fiscais nºs 10680.014478/2006­62 e 10680.014480/2006­31, fls. 214­221. Não houve  expressa  alteração,  por  aquela  turma  julgadora  da  decisão  proferida  pela  autoridade  preparadora,  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  na  quantia  R$215.215,35  da  Recorrente,  bem  como  a  consequente  compensação  de  indébitos  tributários  até  o  limite  reconhecido, não configurando, por conseguinte, o agravamento alegado. Isso porque, é vedado  ao referido órgão julgador proceder ao reformatio in pejus do teor da decisão formalizada no  Despacho Decisório da DRF/BHE, fls. 78­83, porque falta previsão legal para tanto, uma vez  que o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, foi  revogado  pelo inciso VI do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ademais, a Recorrente não produziu no processo novos elementos de prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pertinente  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de  2001 no  valor  de  R$67.612,11 está correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)                                                              3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902451/2006­29  Acórdão n.º 1801­00.897  S1­TE01  Fl. 237          6 Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 472DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10825.001700/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa, de falta de fundamentação legal ou de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VALOR PROPORCIONALMENTE ELEVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA DESPESA. GLOSA DEVIDA. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. Havendo dúvida quanto à idoneidade dos documentos, a fiscalização pode solicitar provas do pagamento e também dos serviços prestados pelos profissionais, condicionando a dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. A inversão legal do ônus da prova transfere ao contribuinte o dever de comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. E, não ocorrendo isso, cabem ao sujeito passivo as consequências legais do uso indevido das deduções. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa, de falta de fundamentação legal ou de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VALOR PROPORCIONALMENTE ELEVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA DESPESA. GLOSA DEVIDA. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. Havendo dúvida quanto à idoneidade dos documentos, a fiscalização pode solicitar provas do pagamento e também dos serviços prestados pelos profissionais, condicionando a dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. A inversão legal do ônus da prova transfere ao contribuinte o dever de comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. E, não ocorrendo isso, cabem ao sujeito passivo as consequências legais do uso indevido das deduções. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento. Recurso voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001700/2005­94  Recurso nº  1.703.43   Voluntário  Acórdão nº  2102­02. 054  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JADYR JOSÉ GABRIELE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa, de  falta  de  fundamentação  legal  ou  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento.   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  VALOR  PROPORCIONALMENTE  ELEVADO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA  DESPESA.  GLOSA DEVIDA.  A  dedução  das  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  ocorrência.  Havendo  dúvida  quanto  à  idoneidade  dos  documentos,  a  fiscalização  pode  solicitar  provas  do  pagamento  e  também  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  condicionando a dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos  que comprovem o fato questionado. E, não ocorrendo isso, cabem ao sujeito  passivo  as  consequências  legais  do  uso  indevido  das  deduções.  A  argumentação  desprovida  de  provas  não  é  suficiente  para  alterar  o  lançamento.  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso.          Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Atilio Pitarelli.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.001700/2005­94  Acórdão n.º 2102­02. 054  S2­C1T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  com  Imposto  de Renda Pessoa Física  – Suplementar,  exercício  2003  (fls.  15/20),  no  valor  de R$  4.592,50  (quatro  mil,  quinhentos  e  noventa  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos),  que  sofre  a  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  dedução  das  despesas  médicas, que teve seu valor alterado de R$ 25.704,18 para R$ 9.004,18.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento  tendo em vista que o ônus da prova  ser da administração  federal,  a qual  caberia  comprovar,  por  meio  de  todos  os  meios  possibilitados  pela  legislação,  que  os  recibos  apresentados  eram  inidôneos,  pois  a  fiscalização  simplesmente  aduziu  que  restavam dúvidas  quanto  à  idoneidade  do  documento  e  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  inidoneidade. Argui, ainda, que os recibos apresentados preenchem os requisitos do art. 80 do  Decreto 3.000/99 e  que a jurisprudência recente do CARF é pacifica em afirmar que os recibos  apresentados  pelo  contribuinte  são  idôneos  para  comprovar  as  despesas médicas,  cabendo  à  administração federal a prova em contrário.  A Sexta Turma de Julgamento da DRJ/BSA, por meio do Acórdão nº 03­25.377,  entendeu  ser  procedente  o  lançamento,  haja  vista  o  contribuinte  não  ter  apresentado  a  comprovação de desembolso da despesa, como requerido pela fiscalização.  Cientificado  em  21  de  julho  de  2008  (fl.  36),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no dia 12 do mês subsequente (fls. 37/69), alegando que:  a)  o  ônus  da  prova  é  da  administração,  que  não  comprovou  o  motivo  da  desconsideração das despesas como dedutíveis;   b)  não há prova alguma de que os  recibos não se relacionam ao pagamento às  pessoas referidas ou que os serviços não foram prestados;   c)  está comprovada a  realização dos  serviços, pois os prestadores emitiram os  recibos, que correspondem, exatamente, às deduções pleiteadas;   d)  não  há  nada  que  desabone  os  prestadores  de  serviço  e,  portanto,  se  os  documentos não são falsos, são verdadeiros;  e)  não  foi  atribuído  em  momento  algum  do  auto  de  infração  o  fato  de  o  recorrente utilizar­se de despesas exageradas, argumento utilizado na decisão  proferida pela DRJ, que desviou a análise efetuada pela autoridade lançadora,  tanto é que sequer impugnou essa alegação;  f)  para adentrar no mérito da despesas exagerada, primeiro era necessário que  fosse notificado, antes da lavratura do auto de infração, para que pudesse se  defender;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 g)  a  ausência  de  inclusão  expressa  dos  dispositivos  legais  transcritos  como  enquadramento legal deve resultar em nulidade do procedimento, pois o art.  50 da Lei nº 9.784, de 1999, prevê que deve haver notificação e motivação  para a imposição de um encargo ao contribuinte; e  h)  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  dinheiro,  mediante  a  apresentação  de  recibos,  e  que  não  transitou  com  esse  dinheiro  em  conta  corrente,  pois  se  tivesse esses comprovantes os já teria apresentado.  O recorrente cita algumas decisões do extinto Conselho de Contribuinte e pede  que seja  julgado improcedente o lançamento efetuado, restabelecendo­se a dedutibilidade das  despesas médicas, em vista da nulidade ensejada, por da falta de inclusão do fundamento legal,  e, no mérito, porque as despesas médicas  foram devidamente comprovadas inexistindo prova  em contrário.  É o relatório.      Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.001700/2005­94  Acórdão n.º 2102­02. 054  S2­C1T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A  exigência  fiscal  teve  origem  em  procedimentos  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido  dedução  indevida de despesas médicas e que o contribuinte não apresentou comprovação de pagamento  dos serviços médicos prestados.  Os valores deduzidos pelo requerente são significativos em termos relativos. Do  total de R$ 79.156,75 declarados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica e R$ 7.100,00  de  pessoas  físicas,  totalizando  R$  R$  86.256,75,  foram  declarados  R$  27.303,11  como  deduções, sendo R$ 25.704,18 com despesas médicas (29,79%). Portanto, não restam dúvidas  sobre a expressividade dessas despesas.   Observa­se ainda que a fiscalização acatou parte das deduções, no valor de R$  9.004,18, significando foi feita a análise da qualificação dos recibos apresentados.  Em  relação  às deduções  com despesas médicas,  assim  está  expresso na Lei nº  9.250, de 1996:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem  como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas  da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   6 Geral  de  Contribuintes  –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas  por contrato de seguro;   V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  São dedutíveis os pagamentos efetuados a psicólogos fisioterapeutas e despesas  com  serviços  dentários.  Despesas  essas  que  se  restringem  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  àqueles  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de quem os  recebeu. Ainda, de acordo com o art. 73 e § 2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),  as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, se  forem exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se não forem cabíveis, e poderão  ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Em  principio,  admitem­se  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente habilitado, como prova idônea de pagamento. Entretanto, havendo dúvidas quanto à  idoneidade dos documentos, a fiscalização pode solicitar provas do pagamento e também dos  serviços prestados pelos profissionais, por meio de odontogramas, laudos etc.   Verificando  que  as  deduções  são  proporcionalmente  elevadas  e  diante  da  imprecisão das provas apresentadas à auditoria, caberia de fato ao fisco, por  imposição legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  condicionando  a  dedução  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos que comprovem o  fato  questionado.  Nesse  caso,  é  responsabilidade  do  beneficiário  do  recibo  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  do  valor nele  constante,  ou  fazer  prova  do  serviço  prestado,  para que  fique  caracterizada  a efetividade da despesa passível de dedução. E, não ocorrendo  isso, o sujeito passivo sofre as consequências legais do não cabimento das deduções.  Apesar de o requerente informar que os valores foram pagos em dinheiro e que  os  recursos  não  passaram por  conta  bancária,  percebe­se  que  os  rendimentos  declarados  são  predominantemente de pessoa  jurídica que, normalmente,  realiza pagamentos por  intermédio  de instituição bancária.   Ainda  que  as  despesas  médicas  tenham  sido  pagas  em  espécie,  teria  o  interessado  facilmente  resolvido  a  questão  se  juntasse  aos  autos  outros  elementos  que  reforçasse a efetividade do serviço prestado.   Entretanto, ao invés de juntar aos autos novas provas para esclarecer a questão, o  requerente se limita a contestar a decisão e a exigência desses outros elementos probantes e a  solicitar a nulidade do lançamento.  Porém, nesse caso, não cabe ao fisco obter as provas da inidoneidade do recibo,  mas  ao  recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  as  dúvidas  a  respeito  dos  recibos  e  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.001700/2005­94  Acórdão n.º 2102­02. 054  S2­C1T2  Fl. 4          7 permitam a convicção na apreciação da prova. A não comprovação dos dispêndios efetuados  com as despesas médicas glosadas impede a aceitação da dedução.  Quanto à nulidade ensejada, não  restou comprovada a  falta de amparo  legal,  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  ou  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista na legislação. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4521163 #
Numero do processo: 10880.928990/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/01/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/01/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 117          1 116  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928990/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.951  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/01/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 90 /2 00 8- 01 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928990/2008­01  Acórdão n.º 3803­003.951  S3­TE03  Fl. 118          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30/04/2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  16.882,45, e débito da CSLL devida no primeiro trimestre de 2004.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora entregue em 25 de setembro de 2008.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, considerando que  a DCTF  retificadora  fora  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  tendo  havido,  ainda, a apresentação de qualquer documento idôneo que justificasse as alterações promovidas.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  arguindo que o  crédito  declarado  efetivamente  existe,  em  razão  do  que  a DCTF  retificadora  deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928990/2008­01  Acórdão n.º 3803­003.951  S3­TE03  Fl. 119          3 Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  procurou  retificar  a  DCTF  no  sentido  de  ajustar  suas  informações  à  realidade  pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao início do  procedimento fiscal, nos termos do art. 11, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 786,  de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além  disso,  ainda  que  se  considerasse  a  DCTF  retificadora  intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédtio  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, do PER/DCOMP e da DCTF retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira instância da necessidade de comprovação dos dados declarados, o contribuinte nada                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928990/2008­01  Acórdão n.º 3803­003.951  S3­TE03  Fl. 120          4 acrescenta,  trazendo  aos  autos,  mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando por entrega futura dos documentos comprobatórios que alega possuir.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928990/2008­01  Acórdão n.º 3803­003.951  S3­TE03  Fl. 121          5                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10950.004055/2009-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. PRODUTOS N/T. PRODUTOS REVENDIDOS. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Na apuração do coeficiente de exportação, as receitas provenientes de operações com produtos N/T e com produtos revendidos devem ser excluídas tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. PRODUTOS N/T. BASE DE CÁLCULO. Os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes, aplicados na fabricação de produtos N/T, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. No regime alternativo do crédito presumido afasta-se a vedação expressa ao cálculo do crédito em relação às aquisições que não sofreram a incidência das contribuições, como é caso das compras de pessoas físicas, por força do disposto no art. 62-A do RICARF (Portaria MF 256/09), em atenção ao que decidido no REsp 993.164/MG sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. TAXA SELIC. ART. 62-A DO RICARF. Existindo oposição de ato estatal, mediante ação ou omissão, ao exercício do direito de crédito por parte do contribuinte, é cabível a correção do ressarcimento pela taxa Selic entre a data de apresentação do pedido e a data da efetiva utilização do crédito.
Numero da decisão: 3403-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto ao direito de apurar o crédito presumido em relação aos produtos químicos discriminados na fundamentação e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic; negou-se provimento quanto ao direito de apurar o crédito presumido em relação aos insumos aplicados na fase agrícola e em relação aos produtos revendidos. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões quanto aos produtos químicos; (b) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer o direito de incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Rosaldo Trevisan. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl; negou-se provimento quanto à inclusão da variação cambial na receita de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti; e c) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao direito de apurar o crédito presumido em relação aos produtos N/T. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Sustentou pela recorrente, na sessão de fevereiro de 2013, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10.264. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator (Assinado com certificado digital) Robson José Bayerl – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 19          1 18  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004055/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.948  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  PRODUTOS  N/T.  PRODUTOS REVENDIDOS. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.  Na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  as  receitas  provenientes  de  operações com produtos N/T e com produtos revendidos devem ser excluídas  tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  PRODUTOS  N/T.  BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes,  aplicados  na  fabricação  de  produtos  N/T,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.   Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória.  Parecer Normativo CST nº 65/79.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 40 55 /2 00 9- 50 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     2 No regime alternativo do crédito presumido afasta­se a vedação expressa ao  cálculo do crédito em relação às aquisições que não sofreram a incidência das  contribuições,  como  é  caso  das  compras  de  pessoas  físicas,  por  força  do  disposto no art. 62­A do RICARF (Portaria MF 256/09), em atenção ao que  decidido no REsp 993.164/MG sob a sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil.  TAXA SELIC. ART. 62­A DO RICARF.  Existindo oposição de ato estatal, mediante ação ou omissão, ao exercício do  direito  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  é  cabível  a  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic entre a data de apresentação do pedido e a data  da efetiva utilização do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, deu­se provimento quanto ao direito de apurar  o  crédito  presumido  em  relação  aos  produtos  químicos  discriminados  na  fundamentação  e  quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic; negou­se provimento quanto ao direito de  apurar o crédito presumido em relação aos insumos aplicados na fase agrícola e em relação aos  produtos revendidos. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões quanto aos  produtos químicos; (b) por maioria de votos, deu­se provimento para reconhecer o direito de  incluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Rosaldo Trevisan. Designado o  Conselheiro Robson José Bayerl; negou­se provimento quanto à inclusão da variação cambial  na receita de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti; e  c)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  ao  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  em  relação  aos  produtos  N/T.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Sustentou pela recorrente, na sessão de fevereiro de  2013, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10.264.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator     (Assinado com certificado digital)  Robson José Bayerl – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.004055/2009­50  Acórdão n.º 3403­001.948  S3­C4T3  Fl. 20          3 Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, transmitido  em 20/07/2005, relativo ao 2º  trimestre de 2005. A este pedido foi vinculada a declaração de  compensação transmitida em 23/01/2007 (fl. 155).  O  objeto  da  pessoa  jurídica  é  a  produção  de  açúcar  e  álcool  a  partir  da  moagem da cana­de­açúcar.  O pedido foi centralizado na matriz e foi feito com base no regime alternativo  da Lei nº 10.276/2001 sem custo integrado com a contabilidade.  Por meio do despacho decisório de  fls.  706/753,  exarado em 17/03/2010,  a  autoridade administrativa efetuou alterações no cálculo do crédito presumido e homologou em  parte  as  compensações  declaradas.  As  adições  e  exclusões  efetuadas  alteraram  não  só  os  valores  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta, mas  também os  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem utilizados  como base de  cálculo do crédito presumido.   Por meio do Acórdão nº 34.052, de 08 de junho de 2011, a 2ª Turma da DRJ  – Ribeirão Preto­SP  julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob as seguintes  justificativas:  1)  não  há  direito  de  apurar  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas físicas e às transferências de insumos entre estabelecimentos porque nessas operações  não há incidência dos tributos PIS e Cofins; 2) não há direito de apurar crédito presumido sobre  os  insumos  empregados  na  lavoura  da  cana­de­açúcar  porque  eles  não  se  enquadram  no  conceito de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem; 3) não há direito  de incluir no cálculo do crédito presumido receitas decorrentes da venda de produtos NT e nem  os insumos aplicados na fabricação desses produtos, por estarem fora do campo de incidência  do  imposto;  4)  não  há  direito  de  computar  como  receita  no  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  dos  produtos  revendidos,  uma  vez  que  não  foram  submetidos  a  nenhum  processo  de  industrialização;  e  5)  não  existe  direito  à  correção  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic  por  ausência de previsão legal.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  08/08/2011  (AR  de  fls.  945),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  31/08/2011.  Alegou  em  síntese que é uma empresa agroindustrial, tal como definido no art. 1º da Lei nº 10.256/2001, e  que  seu  processo  produtivo  é  composto  de  uma  fase  rural  e  de  uma  fase  industrial. Na  fase  rural  incorre  em gastos  com  insumos na formação da  lavoura, no  cultivo e no  trato da cana,  conforme parecer técnico anexado aos autos. Disse que a  IN 23/97 prevê o direito ao crédito  presumido  na  atividade  rural.  Concordou  com  as  glosas  efetuadas  quanto  aos  insumos  aplicados no preparo do solo e na formação da lavoura de cana­de­açúcar, mas reafirmou seu  direito  ao  crédito  pelos  insumos  empregados  na  fase  de  cultivo,  tratos  culturais,  corte  e  transporte  da  cana  (fertilizantes,  defensivos,  inseticidas,  peças  de  reposição  de  máquinas  e  veículos, pneus, combustíveis, etc), pois são determinantes para a qualidade da matéria­prima.  No que tange às aquisições de pessoas físicas, arguiu a ilegalidade da IN 23/97, acrescentando  que a questão está pacificada no CARF e no STJ. Insurgiu­se contra a exclusão do cálculo do  crédito  presumido  das  receitas  de  exportação  e  dos  insumos  decorrentes  de  operações  com  produtos N/T (álcool carburante), pois o  fato de o produto ser N/T não significa que ele não  seja  industrializado.  Contestou  a  exclusão  da  receita  de  exportação  de  produtos  que  foram  adquiridos e exportados sem terem sofrido processo de industrialização, pois o objetivo da lei  foi  desonerar  as  exportações,  pouco  importando  se  os  produtos  adquiridos  e  exportados  sofreram  industrialização  ou  não.  Quanto  à  glosa  de  produtos  intermediários,  alegou  serem  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     4 ilegais  as  exclusões  efetuadas  pela  fiscalização,  pois  a  Lei  nº  10.276/2001  autorizou  o  aproveitamento  desses  créditos,  principalmente  porque  todos  materiais  intermediários  se  enquadram no Parecer Normativo CST nº 65/79. Alegou que a Lei nº 9.363/96, aplicável de  forma subsidiária ao  regime alternativo,  se  refere ao  total das aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  Ressaltou  que  o  conceito  de  insumo,  mediante  o  novo  posicionamento  adotado  no  CARF  e  recentemente  chancelado  pelo  Poder  Judiciário, é o que consta da  legislação do  Imposto de Renda (arts. 290 e 299 do Decreto nº  3.000/99). Reafirmou seu direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  QQUUAANNTTOO  ÀÀSS  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPRROODDUUTTOOSS  EEMMPPRREEGGAADDOOSS  NNAA   FFAASSEE  AAGGRRÍÍCCOOLLAA   Segundo o parecer  técnico  anexado pela  recorrente,  seu processo produtivo  constitui­se de uma fase agrícola e de uma fase  industrial. Ainda segundo o referido laudo, a  fase agrícola se inicia com o preparo e correção do solo, seguido do plantio das mudas de cana.  Em seguida inicia­se a fase de tratos culturais que perdura por todo o ciclo da cultura, que pode  se  estender por  até 8  anos  sem necessidade de  replantio. Nos  tratos  culturais  estão  incluídas  atividades destinadas à aplicação de fertilizantes, nematicidas e  inseticidas, correção do solo,  controle  biológico  de  pragas  e maturadores.  Posteriormente,  segue­se  a  etapa  de  queima  do  canavial para facilitar o corte da cana e o transporte dessa matéria­prima para a indústria.   Em seu recurso a empresa se conformou com as glosas dos gastos aplicados  na formação da lavoura (preparação do solo e plantio das mudas), mas persiste na intenção de  incluir na base de cálculo do ressarcimento valores relativos a produtos aplicados nas fases de  tratos culturais, corte e transporte da cana até a indústria, alegando que seu direito tem amparo  na  IN 23/97,  a  qual  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  produtos  agrícolas.  O art. 5º, § 2º da IN 23/97 apenas reconhece o direito ao crédito presumido  em relação a matéria­primas, produtos  intermediários  e materiais de embalagens oriundos da  atividade  rural  quando  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Independentemente  de  o  STJ  ter  declarado a ilegalidade desse dispositivo, ele não ampara o direito alegado pela recorrente, pois  no caso dos créditos pleiteados em relação à atividade agrícola os insumos não são oriundos da  atividade rural. Tratam­se de pneus, combustíveis,  lubrificantes e peças de reposição que são  produtos  industrializados  que  não  se  enquadram  na  previsão  contida  no  art.  5º,  §  2º  da  IN  23/97.  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito presumido em relação à fase agrícola do processo produtivo do açúcar e do álcool deve  ser buscado nas leis que instituíram o incentivo.  O art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001, ao dispor sobre a base de  cálculo do  crédito presumido no regime alternativo, referiu­se a matérias­primas, produtos intermediários,  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.004055/2009­50  Acórdão n.º 3403­001.948  S3­C4T3  Fl. 21          5 materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo.  Já  o  §  5º  do mesmo  art.  1º  dispõe que  se  aplicam  ao  regime  alternativo  as  demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  Nesse passo, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96 determina que se  aplique  de  forma  subsidiária  a  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  produção, matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito de produção,  mas  estabelece  os  conceitos  de  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de  “operação de industrialização” (art. 4º do RIPI/2002) e de “produto industrializado” (art. 3º do  RIPI/2002).  Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor é todo aquele  que industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Segundo  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem, o acondicionamento e o recondicionamento).  Segundo  o  art.  3º  do  RIPI/2002,  produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  como  industrialização,  ainda  que  incompleta,  parcial  ou  intermediária.  Desses enunciados  legais  infere­se que o conceito de produção aplicável no  âmbito  do  IPI  se  identifica  com  uma  “operação”,  ou  seja,  uma  atividade  que  consista  em  transformar, beneficiar, montar, acondicionar ou recondicionar.  Embora  o  laudo  técnico  trazido  aos  autos  tenha  se  esforçado  em  tentar  demonstrar que a fase agrícola integra o processo produtivo do açúcar e do álcool, é de clareza  vítrea  que  o  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  um  processo  biológico,  que  não  se  enquadra  no  conceito legal de operação industrial previsto no art. 4º do RIPI/2002.  Não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  em  relação  aos  custos  incorridos  nesta  fase,  estando corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  AA  OOPPEERRAAÇÇÕÕEESS  CCOOMM  PPRROODDUUTTOOSS  NN//TT  EE  DDAA   EEXXCCLLUUSSÃÃOO  DDAASS  RREECCEEIITTAASS  DDEE  EEXXPPOORRTTAAÇÇÃÃOO  DDEE  PPRROODDUUTTOOSS  RREEVVEENNDDIIDDOOSS   Relativamente ao direito ao aproveitamento do crédito presumido em relação  à  fabricação e exportação de produtos N/T  (álcool  carburante), verifica­se que a  fiscalização  excluiu  o  valor  das  exportações  de  álcool  carburante  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional bruta. A fiscalização também expurgou da base de cálculo do crédito presumido,  mediante  rateio,  a  parte  dos  insumos  que  teriam  sido  aplicados  na  fabricação  do  álcool  carburante.   Além disso, a fiscalização excluiu os valores provenientes da exportação de  produtos  que  não  sofreram  processo  de  industrialização  (revenda)  e  também  o  valor  da  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     6 variação cambial das exportações, consignados em notas fiscais de complemento de preço, por  se referirem a exportações de produto N/T. Observe­se que esta exclusão não foi feita com base  no argumento de que a variação cambial é uma receita financeira. Pelo contrário, a fiscalização  deixou  bem  claro  que  no  seu  entender  essa  variação  cambial  deveria  integrar  as  receitas  de  exportação e operacional bruta, pois ela é vinculada à operação de exportação. Mas no caso,  como a exportação foi de álcool carburante (produto N/T) a variação cambial também deveria  ser excluída tanto da receita de exportação, quanto da receita bruta.   Ao contrário do que ocorre com o direito ao crédito básico de IPI em relação  à matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na fabricação  de produtos N/T, a questão do aproveitamento do crédito presumido em relação a esta classe de  produtos vem sendo objeto de controvérsia desde a criação do crédito presumido e ainda não  está pacificada no âmbito do CARF.  O  centro  da  discórdia  entre  o  fisco  e  o  contribuinte  é  o  art.  6º  da  Lei  nº  9.363/96, que autorizou o Ministro da Fazenda a definir o conceito de receita de exportação, e  o fato de existirem produtos N/T que, embora estejam fora do campo de incidência do IPI, são  produtos industrializados, sob o aspecto econômico.  Relativamente à questão da receita de exportação, no regime alternativo o art.  1º da Lei nº 10.276/2001 estabelece a base de cálculo do crédito presumido no § 1º e a alíquota  no § 2º. A alíquota é denominada pela lei de “fator (F)”, cuja determinação é feita por meio da  seguinte fórmula, estabelecida no anexo da lei:  F = (0,0365)Rx / (Rt­C), onde:  F é o fator (alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo);  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;   Rx/(Rt­C)  é  o  quociente  de  que  trata  o  art.  1º,  §  3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.276/2001; e   C  é  o  custo  de  produção  determinado  conforme  o  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  10.276/2001.  A análise do coeficiente de exportação Rx/(Rt­C), revela que a manipulação do  conceito  de  receita  de  exportação  por  meio  de  ato  administrativo  (Rx)  pode  reduzir  o  coeficiente  de  exportação,  pois  mantendo­se  Rt  constante,  o  coeficiente  de  exportação  diminuirá  à  medida  em  que  Rx  for  reduzida.  E  diminuindo­se  o  coeficiente,  ocorrerá  a  diminuição  da  alíquota  que  incidirá  sobre  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  fato  que  obviamente  causa  prejuízo  aos  contribuintes,  que  acabam  recebendo  um  crédito  presumido  menor.  Esse problema da manipulação do coeficiente de exportação foi  resolvido pela  Portaria MF nº 93/2004, da seguinte forma:  “Art.  3º.  O  crédito  presumido  será  apurado  ao  final  de  cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação:  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I – receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados  pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo;  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.004055/2009­50  Acórdão n.º 3403­001.948  S3­C4T3  Fl. 22          7 II  –  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora;  (...)”  Como  se  vê,  a  Portaria  determina  que  as  receitas  que  não  são  vinculadas  à  atividade industrial devem ser excluídas tanto do numerador, quanto do denominador da fração  que dá origem ao coeficiente, o que impede a redução artificial do coeficiente.  Quanto à base de cálculo, as matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e lubrificantes aplicados na industrialização de produtos N/T não  podem  gerar  crédito  presumido  porque  o  estabelecimento  que  fabrica  produtos  N/T  não  é  considerado estabelecimento “produtor” à luz do art. 3º da Lei nº 4.502/64:  “Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos sujeitos ao impôsto.”   Tendo em vista que o art. 3º , parágrafo único, da Lei nº 9.363/96 determina que  o conceito de produção deve ser buscado na legislação do IPI, conclui­se que para os fins do  crédito  presumido  o  estabelecimento  industrial  que  fabrique  produtos  N/T  não  pode  ser  considerado  estabelecimento  produtor,  uma  vez  que  esses  produtos  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  E  não  sendo  estabelecimento  produtor  em  relação  aos  produtos N/T,  não  resta preenchido o requisito legal previsto no art. 1º da Lei nº 10.276/2001 para fruir do crédito  presumido (ser “produtor e exportador”). O fato de o produto ser industrializado sob o aspecto  econômico, não significa que ele seja considerado produto industrializado para fins de fruição  do crédito presumido, pois o processo do qual resulta um produto N/T não é considerado pela  legislação do IPI como processo industrial.  Assim, foram corretaS aS glosaS das receitas que não são vinculadas à atividade  industrial do cálculo do coeficiente de exportação, assim como a glosa dos insumos aplicados  na fabricação do produto N/T da base de cálculo do crédito presumido.    DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  AA  PPRROODDUUTTOOSS  IINNTTEERRMMEEDDIIÁÁRRIIOOSS      Relativamente aos produtos intermediários empregados na fase industrial, ou  seja, a partir do ingresso da cana­de­açúcar na indústria para moagem, a questão que se coloca  é quanto aos produtos que são aptos a gerarem créditos do imposto.  A  recorrente  primeiro  afirmou  que  os  produtos  glosados  enquadram­se  nas  disposições do Parecer Normativo CST nº 65/79 e que as exclusões efetuadas são ilegais. Em  seguida alegou que o CARF e o Poder Judiciário ampliaram o conceito de insumo e passaram  adotar o critério do custo de produção da Legislação do Imposto de Renda.  Cabe  esclarecer  que  a  jurisprudência  citada  em  relação  à  ampliação  do  conceito de insumo, relaciona­se ao PIS e à Cofins no regime não­cumulativo, instituído pelas  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.833/2004  (Cofins).  Em  relação  às  contribuições  não  cumulativas  a  jurisprudência  administrativa está  tendendo a  identificar  insumo com custo de  produção.  Nesse  passo,  estariam  aptos  a  gerar  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  todos  os  gastos  efetuados no processo produtivo que contribuíssem para a existência do produto final.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Entretanto,  no  âmbito  do  IPI  o  problema  não  está  na  conceituação  de  “insumo”,  mas  sim  na  conceituação  de  “produto  intermediário”.  Segundo  a  legislação  do  imposto, não é qualquer insumo aplicável ao processo produtivo que gera crédito de IPI, mas  somente as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem.  As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  nunca  representaram  um  problema  para  a  aferição  do  direito  ao  crédito  do  imposto. Mas  o  mesmo não se pode dizer em relação aos materiais intermediários que participam do processo  produtivo sem se integrarem ao produto em fabricação.   No  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  então  existentes,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  cuja  ementa  resume  com maestria  o  entendimento que se tornou pacífico no CARF, in verbis:  “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito  ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas e  produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros  bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72  que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.”  A  defesa  alegou  que  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  foi  ilegal,  pois  os  produtos intermediários atendem às disposições do referido parecer.  Conforme  já  foi  dito  antes,  os  produtos  intermediários  glosados  na  fase  agrícola nem sequer podem ser considerados neste tópico, pois a legislação só admite a tomada  do  crédito  em  relação  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  empregados  em  atividade  que  o  regulamento  considere  como  industrial.  E  a  atividade  consistente no cultivo da cana não se enquadra no disposto no art. 4º do RIPI/2002.   Assim, resta analisar os produtos citados no parecer técnico da recorrente, na  parte  em  que  descreveu  o  processo  da  fase  industrial.  Para  que  os  produtos  intermediários  empregados  nesta  fase  possam  gerar  créditos  do  imposto  é  preciso  que  se  consumam  em  contato direto  com o açúcar e o  álcool  em  fabricação e que não  sejam passíveis de  ativação  obrigatória.  A  análise  do  parecer  técnico  da  recorrente  revela  que  a  preocupação  da  assessoria  técnica  foi  demonstrar  que  o  consumo  dos  produtos  intermediários  ocorreu  no  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool  e  não  que  esse  consumo  se  deu  em  contato  físico  direto com os produtos fabricados, tal como exige o Parecer Normativo CST nº 65/79.  Também não houve nenhuma preocupação do parecerista em demonstrar se  esses produtos preenchiam ou não os requisitos que obrigam o contribuinte a ativá­los.  Contudo a  leitura de  certos detalhes  encontrados na redação do parecer  e o  uso do senso comum permitem verificar se os produtos intermediários são ou não consumidos  em contato físico direto com os produtos em fabricação.  Exemplo disso são os lubrificantes e o grafite em pó, que segundo o parecer  são  empregados  nas  moendas,  bomba  centrífuga,  bomba  helicoidal,  redutor  de  velocidade,  compressor  de  ar,  turbina  e  centrífuga  de  ar  (fotos  na  fl.  891).  Tratando­se  de  produtos  destinados  à  lubrificação  das máquinas,  é  óbvio  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.004055/2009­50  Acórdão n.º 3403­001.948  S3­C4T3  Fl. 23          9 com o açúcar e o álcool produzidos, caso contrário contaminariam esses produtos e tornaria o  açúcar  imprestável  para  o  consumo  humano  e  o  álcool  impróprio  para  ser  empregado  em  motores  de  combustão  interna.  Assim,  é  evidente  que  os  lubrificantes  e  o  pó  de  grafite  empregados na fase industrial não se enquadram no Parecer Normativo CST nº 65/79.  O mesmo se diga quanto à maioria dos materiais citados no parecer (material  de  proteção  individual;  correias  e  correntes  transportadoras;  rolamentos;  arruelas;  parafusos;  porcas;  discos  de  desbaste,  de  corte,  lixas  e  esmeril;  gases  acetileno,  argônio,  oxigênio,  star  gold C25 e GLP; chapas de aço­carbono; soldas; eletrodos; taliscas de aço­carbono; juntas de  borracha; rosetas; gaxetas grafitadas; mangueira hidráulica; etc.). As descrições das etapas em  que se subdivide o processo industrial revelam que esses produtos são destinados à manutenção  dos bens de produção da empresa, pois são consumidos como decorrência do desgaste natural  do maquinário, por atritos, movimentos e choques de uns em relação aos outros e não por ação  direta sobre o açúcar e o álcool em fabricação. Não estão aptos a gerarem crédito presumido,  pois não se enquadram no Parecer Normativo CST nº 65/79.  Por  outro  lado,  leitura  do  mesmo  parecer  revela  que  alguns  produtos  químicos são de fato consumidos em contato direto com os produtos em fabricação, pois são  adicionados  diretamente  ao  caldo  da  cana  para  regular  o  pH,  eliminar  espumas,  eliminar  bactérias, facilitar a floculação, a decantação ou a destilação.   O  texto  do  parecer  permite  identificar  que  os  seguintes  produtos  são  consumidos  em  contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação:  cal  virgem  utilizada  na  regulação do pH e na lavagem da cana na mesa alimentadora; bactericida pulverizado desde a  esteira  1  até  o  6º  terno  (conjunto  de  três  cilindros  espremedores)  para  eliminar  agentes  contaminantes  do  processo  de  produção;  bactericida  organossulfuroso  ou  quaternário  de  amônia, aplicado no  tanque de caldo misto; antiespumante aplicado sobre a espuma  formada  quando o  tanque  está próximo ao  transbordamento;  anidrido  sulfuroso gasoso  (SO2­enxofre)  aplicado ao caldo misto na torre de sulfitação para aumentar a acidez e clarificar o açúcar; cal  virgem  e  ácido  fosfórico  adicionados  ao  tanque  de  caldo  caleado;  polímero  aplicado  nos  decantadores de sólidos e filtro de lodo para facilitar a precipitação dos sólidos; alcalinizante  de vapor e antincrustante adicionados ao caldo pré­evaporado no pré­evaporador; modificador  de  viscosidade  utilizado  nos  cozedores  a  vácuo  e  cristalizadores;  bactericida  quaternário  de  amônia  aplicado  ao misturador  de mel;  dispersante,  antiespumante,  antibióticos  e  nutrientes  (nitrogênio,  fósforo,  magnésio  e  potássio)  utilizados  nas  dornas  (tanques  onde  ocorre  o  processo  de  fermentação  do  caldo),  no  tanque  de  diluição  do  levedo  e  nas  cubas;  ácido  sulfúrico  98%  para  tratamento  do  levedo  no  tanque  de  diluição;  dispersante,  soda  cáustica,  antincrustante e o ciclo­hexano aplicados na destilaria para a produção do álcool hidratado e do  álcool anidro).   A fim e evitar embargos de declaração das partes, esclareço que no parágrafo  anterior  foram  considerados  os  insumos  aplicados  na  fabricação  do  álcool  (produto  N/T)  porque a empresa não possui sistema de custo integrado com a contabilidade. A exclusão das  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na fabricação do  álcool deve ser feita mediante rateio.  DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  ÀÀSS  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPEESSSSOOAASS  FFÍÍSSIICCAASS   Insurgiu­se  a  defesa  quanto  à  glosa  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas, sob o argumento de que a  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     10 IN 23/97 foi declarada ilegal e que Lei nº 9.363/96 autoriza que o crédito seja calculado sobre  o valor total das aquisições.  Conquanto  o  STJ  tenha  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  (RESP  993.164) que a IN 23/97 é ilegal na parte em que excluiu do cálculo as aquisições de pessoas  físicas, não se pode olvidar que no caso concreto o contribuinte optou pelo regime alternativo  da Lei nº 10.276/2001 e que os fatos geradores se referem ao 2º Trimestre de 2005, os quais  são regidos pela IN 420/2004.  O art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001, estabelece com todas as letras que:  “(...)  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:  I ­ ... (...)”  Assim, no  regime alternativo a própria  lei  instituidora do  regime estabelece  expressamente que somente aquisições sujeitas à incidência das contribuições é que estão aptas  a integrarem a base de cálculo do benefício.  Não é possível aplicar art. 62­A do RICARF e a jurisprudência sedimentada  do STJ ao caso concreto, pois a ilegalidade da restrição contida na IN 23/97 foi analisada à luz  da Lei nº 9.363/96 e não em relação ao regime alternativo.   Sendo assim, está correta a glosa efetuada pela fiscalização, pois no regime  alternativo somente geram direito ao crédito presumido as aquisições  sobre as quais houve a  incidência das contribuições ao PIS e à Cofins, o que não é o caso das aquisições de pessoas  físicas.    DDAA  CCOORRRREEÇÇÃÃOO  DDOO  RREESSSSAARRCCIIMMEENNTTOO  PPEELLAA  TTAAXXAA  SSEELLIICC..   Relativamente à atualização pela taxa Selic, a questão pacificou­se na esfera  administrativa  a  partir  do  advento  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  e  do  julgamento  proferido pelo STJ no RESP 1.035.847, julgado sob a sistemática do art. 543­C do CPC, cuja  ementa apresenta o seguinte teor:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio  constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão  legal.  2. A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.004055/2009­50  Acórdão n.º 3403­001.948  S3­C4T3  Fl. 24          11 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp  490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel. Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006, DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   A  leitura  do  inteiro  teor  do  voto  do  Ministro  Luiz  Fux,  revela  que  o  pressuposto para a incidência da taxa Selic é a “oposição constante de ato estatal” ao exercício  do  direito  de  crédito.  Este  colegiado  tem  entendido  que  essa  oposição  tanto  pode  ser  caracterizada por ação (indeferimento do pleito) ou por omissão (mora na análise do pedido de  ressarcimento).   Este  entendimento  de  que  a  mera  demora  na  análise  do  pedido  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  decorre  da  análise  da  situação  fática  sopesada  pelo  STJ  quando  do  julgamento  do  citado  recurso  repetitivo,  no  qual  se  pode  notar  que  naquele  caso  houve  o  deferimento tardio do pleito do contribuinte, in verbis:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,  ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição  dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do  saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera  a  restituição  dos  créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001,  mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal  apurou  débitos  do  PIS  e  COFINS  e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam  atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no  seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” (grifei)  A situação fática versada neste processo é semelhante à sopesada pelo STJ no  recurso  repetitivo  ora  aplicado,  pois  do  exame  dos  autos  se  constata  que  o  pedido  de  ressarcimento do crédito presumido de IPI foi transmitido em 20/07/2005, mas só foi analisado  quase cinco anos depois, em 17/03/2010 (fl. 706), e mesmo assim em razão do contribuinte ter  transmitido  uma  declaração  de  compensação  em  23/01/2007  (fl.  155),  vinculando  crédito  relativo ao pedido de ressarcimento que estava pendente.  Assim,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  e  da  interpretação  constante do RESP 1.035.847, caracterizada a mora da administração na análise do pleito do  contribuinte,  o  ressarcimento  deve  sofrer  a  correção  pela  taxa  Selic  a  partir  da  data  da  transmissão do pedido até da efetiva utilização do crédito.  Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido os  valores  dos  produtos  químicos  discriminados  no  voto,  que  são  adicionados  ao  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     12 caldo­de­cana nas diversas etapas de produção do açúcar e do álcool, assim como o direito à  correção do  ressarcimento pela  taxa Selic  entre  a data de  transmissão do pedido e  a data da  efetiva utilização do crédito.    Antonio Carlos Atulim    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado.   Com  a  devida  vênia  ao  eminente  relator,  inclino­me  a  divergir  do  entendimento  esposado  em  seu  voto  no  tocante  às  aquisições  de  pessoas  físicas  pelo  regime  alternativo instituído pela Lei nº 10.276/01.  Distintamente  do  voto  prolatado,  entendo  que  referida  sistemática  de  apuração do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins não existe de maneira autônoma em relação àquele estabelecido pela Lei nº 9.363/96;  pelo  contrário,  vislumbro­o  como  mera  vertente  deste  último,  de  maneira  tal  que  toda  a  inteligência construída para um tem aplicação no outro, observadas suas especificidades.  A matriz deste  raciocínio  reside nas próprias disposições do art. 1º, § 5º da  Lei nº 10.276/01, consoante o qual devem ser aplicadas ao crédito presumido determinado na  forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  A  imbricação  entre  aludidos  regimes  parece­me  inafastável,  não  sendo  possível tratá­los como institutos estranhos entre si.  Nesta  linha  interpretativa, uma vez balizada a similitude entre as  formas de  apuração  do  crédito  presumido,  resta  examinar  a  eficácia  da  decisão  proferida  no  REsp  993.164/MG, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543­C do Código  de Processo Civil, à luz do art. 62­A do RICARF (Portaria MF 256/09).  Nos  termos  do  caput  deste  dispositivo,  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica questão de direito,  o  recurso  especial  será processado  nos moldes ali determinados.  Frise­se,  o  que  se  põe  em  julgamento  é  a  questão  de  direito  submetida  ao  Superior Tribunal de Justiça.  O  recurso  especial  adrede  referenciado  discutiu  a  restrição  ao  direito  de  crédito,  perpetrado  originariamente  pela  IN  SRF  23/97  e  concernente  à  Lei  nº  9.363/96,  às  aquisições que não se sujeitaram à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o  que,  segundo  decidido  pelo  tribunal,  extrapolaria  os  limites  da  simples  normatização  do  benefício fiscal, acarretando sua ilegalidade.  À  época  do  julgamento  vigia  a  IN  SRF  419/2004,  cujo  art.  2º,  §  2º  assim  preceituava:  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.004055/2009­50  Acórdão n.º 3403­001.948  S3­C4T3  Fl. 25          13 “§ 2º O crédito presumido  relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  MP,  PI  ou  ME,  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Este foi o comando tido como ilegal pelo STJ.  Certamente  a  questão  envolvendo  o  regime  alternativo  não  poderia  ser  abordada  pela  IN  SRF  23/97,  pela  singela  razão  de  sua  inexistência  à  época,  todavia,  contemporânea à IN SRF 419/2004, vigorava a IN SRF 420/2004, cujo escopo era regular ou,  melhor dizendo, normatizar o regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01.  Perscrutando esta última instrução normativa constata­se que veicula norma  idêntica àquela apontada como ilegal pelo STJ, como se observa da redação do art. 5º, § 2º da  IN SRF 420/2004:  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  MP,  PI  ou  ME,  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.   Ou  seja,  o  defeito  de  um  ato  normativo  se  reflete  e  também  contamina  o  outro, haja vista que, em minha opinião, o STJ ao julgar a questão de direito posta no recurso  especial concluiu que aquela restrição feriria a lei de regência do crédito presumido, como se  extrai da seguinte passagem do REsp 993.164/MG:  “Como de sabença, a  validade das  instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.” (grifos no  original)  Em  síntese,  a  exegese  firmada  pela  decisão  impõe  que  os  atos  normativos  secundários  não  poderiam  estabelecer  a  vedação  ao  crédito  de  aquisição  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  em  comento  sem  o  devido  amparo  legal  (strictu  sensu),  não  havendo  distinção  nesta  seara  entre  um  regime  e  outro,  ainda  que  tenha  se  manifestado  expressamente sobre a Lei nº 9.363/96.  Na situação ora tratada, cabe como uma luva o brocardo ubi eadem ratio ibi  idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito).  Não  se  olvide,  inclusive,  que  em  uma  das  passagens  do  voto  condutor  do  aresto  (REsp 993.164/MG) há  referência  ao REsp 586.392/RN, que externaria o  fundamento  jurídico adotado para a posição hermenêutica prevalente, verbis:  “É que:  (i)  ‘a COFINS  e  o PIS  oneram em  cascata  o  produtor  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     14 incidência na sua última aquisição’; (ii) ‘o Decreto 2.367/98 (sic)  –  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  nº  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais’;  e  (iii)  ‘a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’.”  Assim,  tenho  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  aplica­se  ao  caso,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  parcial  para  admitir,  no  cômputo  do  crédito  presumido pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01, as aquisições de pessoa físicas.    Robson José Bayerl                    Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL

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4538486 #
Numero do processo: 14041.000210/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.324
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000210/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.324  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 21 0/ 20 09 -7 2 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Resolução nº  2402­000.324  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 08/1996 a 09/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/28), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 34/58) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­34.984  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  67/78)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  81/90)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 91/92).  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Resolução nº  2402­000.324  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.902486/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902486/2008­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.081  –  1ª Turma Especial  Data  02 de fevereiro de 2012  Assunto  Compensação  Recorrente  Sarkis & Sarkis LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros  Ottoni, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que manteve despacho  decisório,  que  não  homologou  a  PERDCOMP  transmitida  em  18/11/2004,  para  compensar  débitos no valor de R$ 8491,09,  referente  a CSLL do 1º  trimestre de 2003,  com créditos de  CSLL,  recolhidos  sob  a  rubrica  de  estimativa  mensal,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/11/1999, no valor original de 5681,21.  Com efeito, consta no despacho decisório, que o alegado crédito original de R$  5681,21 foi integralmente utilizado para o pagamento da CSLL, PA 30/11/1999, não restando  saldo a ser compensado.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 02 48 6/ 20 08 -4 9 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10166.902486/2008­49  Resolução nº  1801­000.081  S1­TE01  Fl. 3          2 Inconformado o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade alegando  em síntese:   ­ Que o total declarado como CSLL devida no 4º Trimestre de 1999, conforme  DIPJ, foi R$ 1.111,91, o qual foi devidamente compensado com 1/3 da COFINS efetivamente  paga no período.   ­ Que, portanto o crédito total utilizado na perdcomp originário, da DARF paga  em  31/12/1999,  no  valor  de  5681,21  está  efetivamente  disponível  e  que  portanto  a  PERDCOMP deve ser homologada.   A  decisão  da  DRJ  de  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  baseando­se  fundamentalmente no argumento da falta de provas do crédito do contribuinte.   Intimada em 05/07/2011, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo  na  data  de  03/08/2011,  alegando,  no  mérito  que  seu  crédito  é  líquido  e  certo,  para  tanto  colaciona Acórdão da Segunda Turma de julgamento, que reconheceu seu direito creditório em  caso análogo.   É o relatório.  Afastos  as  preliminares  de  nulilidade,  por  ter  a  decisão  recorrida  enfrentado  todas as questões postas pela Recorrente.   No mérito, a decisão recorrida merece reparos, não estando a lide devidamente  saneada para julgamento.   Primeiramente, há de ser reconhecido o erro de fato do contribuinte ao recolher  a CSLL sob o código de “pagamento por estimativa”.  Neste  sentido,  a mesma  relatora da decisão ora  recorrida,  em caso  análago do  mesmo  contribuinte,  reconheceu  o  erro  de  fato  e  a  possibilidade  de  se  considerar  os  pagamentos feitos por estimativa, como se fossem pela sistemática do Lucro Real Trimestral,  conforme abaixo:   “Acórdão 0343.429; 2ª Turma da DRJ/BSB; Sessão de 06 de junho de  2011; Processo 10166.902267/200860.  (...)Reconhecendo  que  a  recorrente  incorreu  em  erro  de  fato  ao  recolher o IRPJ sob o código de “estimativas”, vez que tanto sua DIPJ  quanto  sua DCTF  declararam  o  imposto  sob  a  sistemática  do  Lucro  Real Trimestral.”  Na mesma decisão admitiu­se que o pagamento feito pelo contribuinte pudesse  ser considerado como pagamento de IRPJ pelo Lucro Real Trimestral, e não como pagamento  de IRPJ por estimativa:   “Comprovado  erro  de  fato  no  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa.  Contribuinte  declarou  em  DCTF  e  DIPJ  pagamento  trimestral  do  tributo.  Alocação  automática  do  pagamento  com  o  código  de  recolhimento  por  estimativa  ao  débito  confessado  em  DCTF  e  declarado em DIPJ como pagamento trimestral do IRPJ.”  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10166.902486/2008­49  Resolução nº  1801­000.081  S1­TE01  Fl. 4          3 Adicione  ainda,  o  fato  de  o  contribuinte  anexar  aos  autos  prova  do  recolhimento  de  COFINS,  que  faz  prova  do  seu  crédito  de  CSLL,  e  ainda  prova  de  recolhimento  de  CSLL  para  os  períodos  em  litígio,  conforme fls52 dos autos.  Outrossim,  a  Recorrente  transcreve  em  seu  recurso  decisão  da mesma  Turma  julgada da DRJ, que consultando os sistemas da Receita reconheceu o crédito do contribuinte  para o mesmo período ora questionado.    Nesta esteira o direito creditório do contribuinte deve ser analisado pelo cotejo  entre o valor declarado como devido no trimestre e o montante efetivamente pago na respectiva  competência,  considerando­se  os  eventuais  créditos  decorrentes  do  pagamento  de  COFINS,  sendo  imprescindível  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificação  dos  valores  efetivamente pagos pelo contribuinte assim como suas destinações. .   Havendo saldo credor, ou seja, admitindo­se que tenha recolhido valor acima do  declarado,  a  título  de  Lucro  Real  Trimestral  para  a  competencia  informada,  haveria  de  ser  reconhecido o direito creditório do contribuinte.   Essa é a regra geral disposta no artigo 165, inciso I do CTN:  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido” Em  decisão proferida em caso análogo, decidiu a 1 Turma da 1 Secção do  CARF, que os valores recolhidos indevidamente a título de antecipação  mensal,  no  lucro  real,  podem  ser  compensados  desde  o momento  do  recolhimento, de acordo com a regra geral estabelecida no CTN.    ACÓRDÃO 1101­00.303 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ 1a. Seção ­  1a. Turma da 1a. Câmara (Data da Decisão: 20/05/2010 Data de Publicação: 17/09/2010)  CARF 1º Seção / 1a. Turma da 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 1101­00.303  em  20/05/2010 DCOMP  ­  PGIM  ­  IRPJ ASSUNTO:  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  irpj  período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/04/2003  nulidade  da  decisão  RECORRIDA.  Argumento  de  defesa  não  apreciado,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  não  caracterizado.  Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre  item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como  questão  controvertida,  e  assim  exigir  a  atenção  da  autoridade  julgadora. Pagamento  indevido ou a maior  estimativas. Erro na base  de  calculo. Os  rendimentos de aplicações  financeiras não  integram a  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  das  estimativas  apuração  do  indébito, compensação admissibilidade somente são dedutiveis do irpj  apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a  LEI. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10166.902486/2008­49  Resolução nº  1801­000.081  S1­TE01  Fl. 5          4 indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  ocom.p,  inclusive  com  o  próprio  irpj  apurado  no  ajuste  anual,  mas  sem  a  dedução daquele  excedente,  e  considerando,  também,  os  acréscimos  moratórios  incorridos  desde  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqiiente,  na  forma  da  LEI.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  RECORRIDA  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecimento  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  do  debito  com  os  acréscimos moratórios pertinentes, ate o limite do valor atualizado do  credito na data da  entrega da dcomp, nos  termos do  relatório  e voto  que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o conselheiro  carlos  eduardo  de  almeida  guerreiro,  por  se  tratar  de  pagamento  indevido e dcomp verificados antes de 29/10/2004 Publicado no DOU  em: 17.09.2010 Recorrente: (...)Recorrida: DRJ/ri ibeirão preto/sp No  entanto, a verificação do valor efetivamente recolhido pelo contribuinte  a  título  de  CSLL  no  período  de  apuração  trimestral,  assim  como  o  valor pago a título de COFINS, origem de seu crédito de CSLL, assim  como  suas  respectivas  alocações  não  foi  procedido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância, sendo esta análise fundamental para o  deslinde da questão.  Com base no exposto e em face das provas carreadas aos autos pela |Recorrente,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos administrativos fiscais, formação do saldo negativo no final do ano calendário etc.   A  autoridade  designada  para  realização  da  diligência  deverá  elaborar  um  relatório fiscal sobre os fatos apurados.   Da  realização  da  diligência  deverá  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  para  que,  querendo, manifeste­se sobre seu resultado.   Observo  que  a  empresa  tem  outros  processos  que  versam  sobre  Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados  conjuntamente pela  autoridade a quo Cumpridas  as  formalidades de praxe,  os  autos deverão retornar a este conselheiro­relator.   (documento assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 10730.911196/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.911196/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.292  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Compensação/Restituição ­ vedação estimativas  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº.  900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação fundamentou­se na impossibilidade de restituição de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 11 96 /2 00 9- 15 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­32.819/10 exarado pela Quarta Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 98 a 102, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 90 a 94.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Em  12/01/2007,  a  Interessada  apresentou  ao  Fisco  o  PER/DCOMP  de  n°  23509.32421.120107.1.3.04­9336 (fls. 90/94), por meio do qual pretende compensar  parte  do  débito  de  CSLL­ESTIMAT1VA  do  mês  de  OUTUBRO/2005,  mediante  aproveitamento  de  um  crédito  no  valor  de  R$  402.013,03,  decorrente  do  PAGAMENTO A MAIOR da ESTIMATIVA de CSLL do mês de JULHO/2006.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Niterói ­ RJ, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de  28/12/2005, tendo em vista "tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida no  final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  período" — cfr.  DESPACHO DECISÓRIO (ELETRÔNICO) n° 848593715, de 07/10/2009 (fl. 85)  Insatisfeita com o referido despacho decisório, do qual tomou ciência, por via postal,  em 20/10/2009 (AR fl. 96), a Interessada apresentou, em 19/11/2009, manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta Delegacia de  Julgamento  (fls.  01/09),  alegando,  em síntese: QUE à época do  recolhimento da estimativa mensal de  julho de 2006,  estava  amparada  por  sentença  judicial  que  lhe  assegurava  compensar  prejuízos  mensais  acumulados  nos  anos­calendário  de  1993,  1995  e  1996  contra  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  1998  em  diante,  sem  as  limitações  previstas  nos  arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de  20/06/1995; QUE, sob os efeitos de  tal decisão, apurou e  recolheu a estimativa de  CSLL do mês de julho de 2006, no valor de R$ 1.340.043,43; QUE em virtude da  reforma da referida sentença,  resolveu recalcular as estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL, levando em conta as limitações previstas nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981,  de  20/01/1995,  e  nos  arts.  15  e  16  da Lei  n°  9.065,  de  20/06/1995; QUE,  após  o  recalculo  efetuado,  o  valor  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  julho  de  2006  foi  reduzido  para R$ 938.030,40; QUE como  já havia  recolhido  a  importância de R$  1.340.043,43, passou a ter um crédito frente à Fazenda, no valor de R$ 402.013,03;  QUE o art. 74, § 3o, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, ao enumerar as hipóteses de  compensações  vedadas,  não  fez  qualquer  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de pagamentos a maior de estimativas mensais; QUE a vedação referida  no  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  não  tem  nenhum  amparo  legal;  QUE  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  que  regulamenta atualmente os procedimentos de  restituição e compensação no âmbito  da  Receita  Federal,  eliminou  a  restrição  que  havia  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos decorrentes de recolhimentos a maior de estimativas mensais.”  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911196/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.292  S1­TE01  Fl. 3          3 A  Quarta  Turma  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da  manifestante,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  nem homologou  a  compensação  pleiteada. Assim  restou  ementado  o  acórdão recorrido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.  O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  está  obrigado  a  observar  o  entendimento da Receita Federal expresso em seus atos normativos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  DE IRPJ E CSLL.  Na vigência da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, a pessoa jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor do indébito na  dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao fim do ano­calendário ou para compor o saldo  negativo do período em questão.  O  fato  de  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  haver  removido  a  restrição  que  existia  anteriormente,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior,  não  legitima  a  pretensão  do  contribuinte  de  fazer  retroagir  a  nova  norma,  com  o  intuito  de  convalidar compensações que, em sua origem, eram indevidas.  O processamento da compensação subordina­se à legislação vigente no momento do  encontro  de  contas,  sendo  incabível  a  apreciação  da Declaração  de Compensação  com fundamento em legislação superveniente.  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 22/09/10, fls 104; Recurso – 22/10/10,  fls.  105)  o  Recurso  de  fls.  105  a  121,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  argumentando  o  descabimento da vedação de compensar­se estimativas por absoluta falta de previsão legal impeditiva,  em síntese.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911196/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.292  S1­TE01  Fl. 4          5 subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911196/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.292  S1­TE01  Fl. 5          7 Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911196/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.292  S1­TE01  Fl. 6          9 crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   10 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911196/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.292  S1­TE01  Fl. 7          11 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   12 base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911196/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.292  S1­TE01  Fl. 8          13 Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp  cujo  crédito  são  as  estimativas  mensais  pagas  durante  o  ano­calendário,  ressalte­se  que  o  procedimento  da  Administração Tributária em emitir os Despachos Decisórios eletronicamente, sem a intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem  as  Per/Dcomp  que  o  sistema  rejeita  tem  causado  vários  transtornos. Não há que  se  falar em nulidade do Despacho Eletrônico, pois,  na  forma  que foi emitido em nada cerceia o direito de defesa dos contribuintes. Há no texto expresso a  motivação da Per/Dcomp não ter sido admitida. E o litígio instaurou­se regularmente.  Mas,  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  (ou  até  mesmo  cancelar)  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela eventual ocorrência  da prescrição.   A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório,  o  contribuinte  é  intimado  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte, no prazo de trinta dias após o recebimento, retificar as declarações entregues ao  fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Tomou  medidas  também  para  reunir  todas  as  Per/Dcomp  que  veiculam  o  mesmo crédito  em um só processo pela  edição  da Portaria RFB nº 666/08,  sem, no  entanto,  atentar para as Per/Dcomp que tem como objeto as estimativas [ainda mais porque à época a  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou, equivocadamente, normas infra­ legais vedando a restituição/compensação de estimativas, erro reconhecido e corrigido com a  edição da Portaria RFB nº 900/08].  Divirjo  do  entendimento  da  turma  julgadora  a  quo  ao  atribuir  à  Instrução  Normativa  o  condão  de  poder  instituir  nova  norma  tributária.  É  da  natureza  destes  atos  normativos  a  competência  de  interpretar  a  legislação  tributária  e/ou  regulamentar  alguns  procedimentos, mas  não  inovar  em matéria  reservada  à  edição  de  leis.  Daí,  por  seu  caráter  interpretativo,  não  há  qualquer  restrição  para  a  retroação  de  suas  orientações,  pois  apenas  elucidou  a  norma  tributária  respectiva,  dentro  dos  limites  da  mesma,  no  ponto  em  que  expressamente admitiu o erro legislativo cometido anteriormente com edição de normas infra­ legais  que  limitaram  o  direito  dos  contribuintes  em  compensar  as  estimativas.  Se  a  própria  Administração Tributária,  autoridade  competente para  revisar  seus  próprios  atos,  reconheceu  que a norma não veda a compensação de estimativas, com muito mais propriedade podem as  autoridades  julgadoras  seguir a orientação e aplicá­la nos processos em andamento, evitando  futura demanda judicial contra o fisco.  Concluindo,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   14 indevido, ou a maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição  da recorrente para que esta seja devidamente intimada a exibir a sua contabilidade, viabilizando  a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Com  relação  à  matéria  de  mérito  trazida  pela  recorrente  e  apreciada,  secundariamente, pela primeira instância, a  turma  julgadora excedeu aos  limites da lide, uma  vez  que o Despacho Decisório  limitou­se  a  indeferir  a Per/Dcomp pelo  fato  de o  pedido  ter  como  objeto  a  compensação  de  estimativas  simplesmente.  A  autoridade  a  quo  não  se  manifestou  a  respeito  das  razões  meritórias  aventadas  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  não  devolver  os  autos  a  esta  configura  flagrante  supressão  de  instância de julgamento.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determino o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp  objeto deste litígio.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10860.900286/2008-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 72          1 71  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900286/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.417  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  IOCHPE MAXION SA (SUCESSORA DE MAXION SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Ivan  Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  declaração  de  compensação  eletrônica  efetuada  pela  empresa Maxion Sistemas Automotivos LTDA, CNPJ nº 00.736.859/0001­63. O pedido de fls.  3  a  71  (transmitido  em  23/1/2004)  indica  um  crédito  proveniente  de  DARF  pago  em  15/10/2003 (no valor de R$ 26.050,58). No despacho decisório de fl. 13, datado de 24/4/2008,  não  é  homologada  a  compensação,  por  não  ter  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  indicado, em virtude de não localização do pagamento nos sistemas da RFB.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 28 6/ 20 08 -1 4 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.900286/2008­14  Resolução nº  3403­000.417  S3­C4T3  Fl. 73          2 Cientificada  da  decisão  (fls.  15),  a  empresa  apresenta  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 17 a 27, alegando em síntese que a não homologação se refere ao fato  de não  terem  sido  retificadas  as DCTF que  identificam os pagamentos  efetuados  em 2003  e  janeiro de 2004. Apresenta então declarações retificadoras (fls. 31 a 37), dispondo que devem  substituir as originalmente entregues.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  27/6/2011  (fls.  47  a  50)  é  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, por não ter sido devidamente comprovado  o  recolhimento  do montante  que  gerou  o  crédito  que  se  deseja  compensar. No que  tange  às  DCTF  retificadoras,  a DRJ  informou que não  surtem efeito  contra o despacho decisório que  lhes é anterior, e que demandariam retificação também das DCOMP, sujeitas a procedimento  próprio.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (AR  à  fl.  55)  em  30/8/2011,  apresenta­se em o recurso voluntário de fls. 56 a 59 (em 28/9/2011), no qual se afirma que: (a)  a empresa Iochpe Maxion S.A., CNPJ nº 61.156.113/0001­75, é sucessora por incorporação da  empresa Maxion Sistemas Autotmotivos LTDA; e (b) a pendência se refere à comprovação do  pagamento do débito de “PIS” relativo ao período de apuração de janeiro de 2003, efetuado em  fevereiro de 2003, conforme comprovante obtido no sítio da RFB (fl. 70). Solicita­se por fim o  reconhecimento do direito creditório e a consequente compensação, acrescidos os créditos da  Taxa SELIC.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  A  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  é  inequívoca:  “não  localização do pagamento nos sistemas da RFB”. O crédito indicado na DCOMP (fl. 5) decorre  de pagamento de R$ 26.050,58, com arrecadação em 15/10/2003. À folha 7, volta­se a indicar  na DCOMP que a arrecadação do referido montante, com vencimento em 14/2/2003, ocorreu  em 15/10/2003.  Na  fundamentação  do  despacho  decisório,  o  DARF  com  pagamento  não  localizado  nos  sistemas  da  RFB  (cód.  8109  ­  R$  26.050,58)  aparece  com  vencimento  em  14/2/2003 e arrecadação em 15/10/2003.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa,  ao  invés  de  comprovar  o  pagamento (em que pese este poder ser verificado em apreciação pela unidade local), apresenta  DCTF  retificadoras,  não  tomadas  em  consideração  pelo  julgador  a  quo.  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  anexa  comprovante  de  pagamento  extraído  do  próprio  sítio  da  RFB,  indicando que o recolhimento dos R$ 26.050,58 (código 8109) foi efetuado em 14/2/2003.  Não  tendo  sido  tal  pagamento  utilizado  para  cobertura  de  outros  débitos  da  empresa, restaria disponível para a compensação pleiteada.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.900286/2008­14  Resolução nº  3403­000.417  S3­C4T3  Fl. 74          3 Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  informe  conclusivamente  se  o  pagamento  indicado  no  recurso  voluntário  está  disponível para a compensação solicitada.  Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  dê­se  ciência  à  recorrente,  observando­se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011, para que se  manifeste em trinta dias, devolvendo­se os autos a este colegiado.    Rosaldo Trevisan  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4538569 #
Numero do processo: 10073.720073/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício para se manter a glosa da Área de Preservação Permanente. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que negaram provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720073/2010­00  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.181  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ANTONIO ROCHA PACHECO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  PARTICULAR  DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso de Ofício Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 73 /2 01 0- 00 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  se  manter  a  glosa  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior, que negaram provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720073/2010­00  Acórdão n.º 2202­002.181  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ANTONIO ROCHA PACHECO, foi lavrado a  Notificação  de  Lançamento  n°  07105/00008/2010,  de  fls.  01/04,  emitida  em  18/10/2010,  o  contribuinte/espólio  identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2007,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  "Fazenda Martins  de  Sá",  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  3.021.503­0, com área declarada de 2.603,8 ha, localizado no Município de Parati — RJ.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do ITR de R$1.665.013,39 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2010  (R$  528.641,75)  e  da  multa  proporcional  (R$  1.248.760,04),  perfaz  o  montante  de  R$  3.442.415,18.  A ação fiscal iniciou­se com intimação ao contribuinte, realizada por meio do  Termo de Intimação Fiscal n° 07105/00011/2010, de fls. 14/15, recepcionado em 16/09/2010,  conforme "AR" de fls. 17, para apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2007, além  dos  documentos  inerentes  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  relativos  à  identificação  do  contribuinte e do  imóvel  (Matricula atualizada e CCIR/INCRA), os  seguintes documentos de  prova:  1º  ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolado  no IBAMA;  2°  ­  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  engenheiro  agrônomo/florestal,  com  ART  devidamente  anotada  no  CRER,  para comprovar a área de preservação permanente existente no  imóvel,  de  que  trata  a  alínea  "a"  até  "h"  do  art.  2°  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  que  identifique  a  localização  do  imóvel  através  de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferencialmente,  geo­referenciadas;  3°  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação permanente, nos  termos do art. 3° da Lei 4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim o declarou, e 4° ­ Laudo Técnico de Avaliação do imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo  VTN,  com  base  no  VTN  médio,  por  hectare, apontado no SIPT da RFB, de R$ 7.435,57.  Não  obstante  a  apresentação  dos  documentos  de  fls.  23/41,  pelas  razões  expostas no despacho de fls. 41, a mesma deixou de ser analisada pela autoridade fiscal, que  decidiu  pela  lavratura  da  presente  Notificação,  em  que  foi  glosada  a  área  declarada  de  preservação  permanente,  de  2.603,8  ha,  além  rejeitado  o  VTN  declarado,  de  R$  5.800.000,00 ou R$ 2.227,5l/ha, que entendeu subavaliado, sendo arbitrado o valor de R$  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 19.360.737,17 ou R$ 7.435,57/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare,  apontado  no SIPT, exercício de 2007, para o município de localização do imóvel.   Consequentemente, toda a área do imóvel passou a ser tributada com alíquota  máxima de 8,6% ­ prevista para a sua dimensão ­, que, aplicada sobre o novo VTN tributado,  resultou  no  imposto  suplementar  de  R$  1.665.013,39,  conforme  demonstrado  às  fls.  03.A  descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de  mora constam às fls. 02 e 04.  Cientificado do lançamento, em 25/10/2010 (AR de fls. 54), o  inventariante  interessado,  por meio  de procurador  legalmente  constituído,  protocolou  sua  impugnação,  em  05/11/2010 — data da protocolização do processo n° 10073.001162/2010 ­45 ­ anexada às fls.  56,  instruída com os documentos de  fls. 60/77. Em síntese, alega que entregou  (protocolou),  em  tempo  hábil  (05/10/2010),  na  unidade  local  da  RFB  em  Nova  Iguaçu  —  RJ,  a  documentação solicitada pela Receita Federal.  Em  seguida,  protocolou  em  16/02/2001,  a  correspondência  de  fls.  46/47,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  48/50.  Nessa  correspondência,  ora  acatada  como  Impugnação­Complementar,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  interessado esclarece e alega o seguinte, em síntese:   ­ solicita prioridade no julgamento do presente processo;  ­  em  05/10/1999,  a DRJ,  no  Rio  de  Janeiro — RJ,  analisando  impugnação  apresentada  para  contestar  o  crédito  tributário  então lançado pela DRF, em N.  Iguaçu — RJ, DECIDIU que a  propriedade denominada Fazenda Martins de Sá,  em Parati —  RJ, era totalmente isenta do pagamento do ITR, devido a mesma  estar  integralmente  localizada  dentro  de  Área  de  Proteção  Ambiental, exigindo, inclusive, que essa situação fosse averbada  no Cartório de Registro de Parati — RJ;  ­ essa decisão fez prova a favor do Contribuinte, por ocasião da  intimação  feita  por  meio  do  Termo  de  Intimação  —  Prog  n°  043/2000,  datado  de  15/12/2000,  considerada  suficiente  para  comprovar  tal  isenção;  bem  como,  por  ocasião  do  Termo  de  Intimação Fiscal n 1587­3/1056/04; c  ­  já  em  2010,  mesmo  com  os  transtornos  do  período  pré­ eleitoral,  protocolou  o  solicitado  naquela  ocasião,  inclusive  cópia da referida Decisão da RFB, datada de 05/10/99, na DRF,  em Nova Iguaçu — RJ, isto no dia 05/10/2010, dentro do prazo  estipulado,  ­ apurou que a emissão da presente Notificação de Lançamento  se  deu  por  não  ter  o  autuante  recebido,  em  tempo  hábil,  a  documentação  protocolada  na  DRF/N.  Iguaçu  —  RJ,  sendo  orientado a procurar a  referida DRF e apresentar  impugnação  tempestiva, visando o cancelamento da referida Notificação;  ­ pelo protocolo apresentado estava claro que houve  falha, não  nossa e sim da DRF/N.I­RJ;  ­  apesar  da  impugnação  protocolada  tempestivamente,  recebeu  um "Termo de Cientificação de Arrolamento de Bens e Direitos"  relativo ao débito do  ITR/2007, mesmo tendo a DRF, em Volta  Redonda — RJ, conhecimento dos fatos narrados anteriormente;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720073/2010­00  Acórdão n.º 2202­002.181  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ questiona o fato de o autuante não ter agido da mesma maneira  daquela adotada pela DRJ/N. Iguaçu — RJ, nos anos de 2000 e  2004, que considerou a Decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ,  datada  de  05/10/99,  suficiente  para  comprovar  o  fato  relacionado  com  a  localização  do  imóvel  em  área  de  proteção  ambiental;  ­  discorre  sobre  a  forma  de  aquisição  da  propriedade  e  as  restrições de uso a que está submetida;  ­ essa propriedade, independentemente da sua dimensão: 1.452,0  ha no Registro de Imóveis, ou 2.603,8 ha no INCRA, ou mesmo  qualquer  que  seja  o  seu  valor  (já  muito  aviltado,  pelos  impedimentos  de  sua  exploração),  é  isento  do  ITR,  conforme  legislação já analisada e ratificada pela própria RFB, e  ­ por fim, solicita a extinção do crédito tributário exigido, além  de  urgência  na  solução  deste  processo,  por  enfrentar  sérios  problemas  de  saúde,  agravados  depois  do  recebimento  do  dito  "Termo de Arrolamento'.  A DRJ­  Brasília  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente,  julgou  a  impugnação  procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/INTERESSE  ECOLÓGICO ­ ESTAÇÃO/RESERVA ECOLÓGICA.  Comprovado  nos  autos  que  a  totalidade  do  imóvel  está  efetivamente  localizada  dentro  dos  limites  de  uma Unidade  de  Proteção Integral (Estação/Reserva Ecológica), criada antes da  data  do  fato  gerador  do  imposto,  cabe  restabelecer  a  área  de  preservação permanente originariamente declarada, para fins de  exclusão de tributação.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Cabe  restabelecer  o  VTN declarado  pelo Contribuinte,  quando  restar provado que a  totalidade da área está  fora do campo de  incidência tributária.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Ante  a exoneração do crédito  tributário,  submete  a  apreciação do CARF, o  recurso de ofício.  Esta  turma  ao  apreciar o  recurso de ofício,  decidiu  converter  em diligência  para que a repartição de origem anexe ao processo os extratos de SIPT a que faz referência na  Notificação de Lançamento, fls 02, dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias  para se pronunciar, querendo. Nessa oportunidade intime­se o contribuinte a apresentar ADA  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 relativo  ao  imóvel  objeto  do  lançamento,  ainda  que  o mesmo  refira­se  a  exercício  anterior.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  A  tela  de  consulta  que  permiti  identificar  como  o  SIPT  foi  calculado  é  anexado ao  processo nas  fls.  100, onde  se visualiza que o mesmo  foi  efetivado  sem aptidão  agrícola.   O recorrente responde a intimação às fls. 102, indicando que devido ás suas  características,  (geográficas  e  de  relevo),  e  as  imposições  das  Leis  Ambientais,  esta  propriedade teve e tem seu valor aviltado ( sub­ valorizado ), não encontrando, até o presente  momento, alguém que se proponha a adquiri­la; ainda mais, depois desta multa equivocada do  ITR, e de seu arrolamento no Cartório em Parati­RJ.  É o relatório.      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720073/2010­00  Acórdão n.º 2202­002.181  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  No que toca ao recurso de oficio, e de se conhecer pois preenche os requisito  de legalidade.  Em sua impugnação o contribuinte questionou a glosa das áreas isentas. Em  face  dos  elementos  presentes  nos  autos  a  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  que  o  lançamento seria indevido  Ao tratar da matéria assim se pronunciou a DRJ:  Depois  de  narrar  os  fatos  relacionados  com  a  entrega,  em  05/11/2010, da documentação então exigida, na DRF, em Nova  Iguaçu — RJ, que não providenciou o seu encaminhamento, em  tempo hábil, à DRF, em Volta Redonda — RJ, onde estava sendo  realizado  o  trabalho  de  revisão  da  correspondente DITR/2007,  retida  em  malha  fiscal,  o  requerente  insiste  que  esses  documentos comprovam que toda a área da Fazenda Martins de  Sá, qualquer que seja a sua real dimensão, e isenta do ITR.  No  caso,  foi  apresentada,  dentre  outros  documentos,  cópia  da  Decisão DRJ/RJO N°  0.1534,  de 05/10/1999,  doc./cópia  de  fls.  28/31,  proferida  no  processo  n°  10735.001352/97­66;  em  decorrência  da  impugnação  dos  créditos  tributários  lançados,  referente  ao  ITR,  dos  exercícios  de  1994,  1995  e  1996,  tendo  como objeto esse mesmo imóvel rural, cadastrado na RFB sob o  NEU 3.021.503­0, também com área total declarada de 2.603,8  ha.  Nessa  decisão,  com  base  nos  documentos  de  prova  então  apresentados,  a  autoridade  julgadora  de  la  instância  concluiu,  em síntese, que estando a área do imóvel de 2.603, 8 ha (registro  e posse)  integralmente  inserida em área de Reserva Ecológica,  criada  pela  Lei  Estadual  n°  1.859,  de  01.10,91,  nela  não  se  verificando  qualquer  produção  agro  ­  pastoril,  e,  estando,  tal  condição,  devidamente  averbada  no  Único  Serviço  Notorial  e  Registral de Paraty­RI ffls. 47­verso), cabe considerá­la como de  interesse ecológico, para efeito de retificação da correspondente  DITRI94 n° 07.00781.13.  Além da referência, nessa decisão, à Declaração do IBAMA de  Parati — RJ, firmada pelo Engenheiro Florestal Ney P. França,  declarando  que  a  propriedade  denominada  "Martins  de  Sá  e  Pouso'  se  encontra  dentro  dos  limites  da  Unidade  de  Conservação  APA  do  Cairuçu  (IBAMA),  segundo  a  Certidão  emitida pelo Cartório Único da Comarca de Paraty, datada de  17/01/1998,  também  foi  apresentada  Declaração  da  Fundação  Instituto Estadual de Florestas, da Secretaria de Estado de Meio  Ambiente  do Rio  de  Janeiro,  datada  de  24/08/1999,  doc./cópia  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 de  fls.  40/41,  declarando  que  a  propriedade  denominada  FAZENDA  MARTINS  DE  SÁ,  localizada  no  Município  de  Paraty,  encontra­se  integralmente  nos  limites  da  RESERVA  ECOLÓGICA DE JUATINGA, Unidade de Conservação criada  por meio da Lei n° 1.859/1991.  Ademais,  os  autos  foram  instruídos  com  as  Certidões  n°s  451/2004 (às fls. 62), 1.262/2007 (às fls. 67) e 1.523/2010 (às fls.  66),  do  Cartório  Único  d  a  Comarca  de  Paraty  —  RJ,  certificando  que  a  Fazenda  Martins  de  Sá  encontra­se  integralmente  nos  limites  da  .  RESERVA  ECOLÓGICA  DE  JUATINGA, conforme Lei n° 1859, de 01/10/91.  Portanto,  foi  devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  integralidade da área do imóvel denominado "Fazenda Martins  de  Sá"  encontra­se  realmente  localizada  dentro  dos  limites  da  RESERVA  ECOLÓGICA  DE  JUATINGA,  criada  pela  Lei  n°  1859, de 01/10/91.  Adverte­se,  por  pertinente,  que  as  áreas  de  propriedades  privadas  inseridas  dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas  as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR,  somente  serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual ou federal, conforme o caso.   Urge  registrar  que  para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja declarada em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução  Normativa SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº  67/1997:  “Art. 10. (...)  § 6º Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.”  Em realidade, a Instrução Normativa esclarece o óbvio, eis que a própria Lei  nº 9.393/1996, em seu art. 10, § 1º, II, estabelece que todas as áreas de preservação permanente  e de reserva  legal, conforme definidas em lei,  são áreas não­tributáveis, mas, com relação às  áreas de  interesse  ecológico,  estabelece que,  entre elas,  apenas aquelas  “declaradas mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual” serão áreas não­tributáveis.   Fica entendido que as áreas contidas dentro dos  limites da citada APA, não  podem  ser,  de  maneira  geral  e  automaticamente  consideradas  de  interesse  ecológico,  para  efeito de exclusão do ITR, carece, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas  para cada tipo de área ambiental.  Nesse  ponto  ao  analisar  o  elementos  concretos  presentes  nos  autos  particularmente as declarações de fls 38 a 41, não resta dúvida o enquadramento dentro de uma  área de interesse ecológico.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720073/2010­00  Acórdão n.º 2202­002.181  S2­C2T2  Fl. 6          9 Porém  da  análise  mais  detalhada  dos  autos  nota­se  que  o  recorrente  não  possui ADA para o referido imóvel, tal como se confirmou pela diligência solicitada. Registre­ se,  que  entendo  que  a  partir  de  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar da  isenção da  tributação do  ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória  (ou  a  comprovação do protocolo de  requerimento daquele Ato,  junto  ao  IBAMA, em  tempo  hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.   DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2007,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada/RPPN glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação  da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do VTN  tributado  e  do  seu  Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e áreas de reserva  legal.  Urge, registrar que não se questiona a existência das áreas tal como alegada  pelo recorrente, apenas não se demonstrou ter sido atendido os requisitos para a concessão da  isenção.  DO VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720073/2010­00  Acórdão n.º 2202­002.181  S2­C2T2  Fl. 7          11 Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls.100, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720073/2010­00  Acórdão n.º 2202­002.181  S2­C2T2  Fl. 8          13 VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso de ofício para  manter a glosa da área de preservação permanente.  (Assinado digitalmente)        Antonio Lopo Martinez                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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