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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845197 #
Numero do processo: 10882.907214/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.248  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2008  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 14 /2 01 2- 26 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907214/2012­26  Acórdão n.º 3302­004.248  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.851.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907214/2012­26  Acórdão n.º 3302­004.248  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907214/2012­26  Acórdão n.º 3302­004.248  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907214/2012­26  Acórdão n.º 3302­004.248  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907214/2012­26  Acórdão n.º 3302­004.248  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907214/2012­26  Acórdão n.º 3302­004.248  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904086/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.383  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 86 /2 01 2- 15 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.904086/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.383  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.430. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.904086/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.383  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.904086/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.383  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.904086/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.383  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.904086/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.383  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.904086/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.383  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10925.904086/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.383  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.904086/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.383  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904086/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.383  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.733194/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 95          1 94  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.733194/2014­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.805  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SANDRA FRANCINETE MOUTINHO MEYER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação hábil e idônea.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 31 94 /2 01 4- 67 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 12448.733194/2014­67  Acórdão n.º 2202­003.805  S2­C2T2  Fl. 96          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.733194/2014­67, em face do acórdão nº 03­68.616, julgado pela 6ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor­Fiscal  da DRF/Rio de Janeiro I, notificação de lançamento referente ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano­calendário  2012.  Foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  4.218,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora.   O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:   ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  sendo  glosadas  as  seguintes despesas:    Valor glosado: R$ 15.340,00.   O Enquadramento Legal encontra­se na referida notificação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  17/11/2014,  conforme Aviso de Recebimento (fl. 13).   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 12448.733194/2014­67  Acórdão n.º 2202­003.805  S2­C2T2  Fl. 97          3 Em 15/12/2014, no pedido de impugnação (fl. 02), a contribuinte  questiona a glosa da despesa médica no valor de R$ 9.412,50 e  afirma que se trata de despesa própria.   Requer acolhida a presente impugnação.   É o relatório  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte, tendo considerado os ilustres  julgadores  que  no  pedido  de  impugnação  (fl.  02)  a  contribuinte  questiona  a  glosa  da  despesa  médica no valor de R$ 9.412,50, referente a UNIMED RIO. Logo, considerou a referida DRJ que  não foi objeto de contestação a infração apurada de dedução indevida de despesas médicas no valor  de R$ 5.927,50, assim tal infração foi considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 58 do  Decreto 7.574, de 2011.  Inconformada  com  a  improcedência  de  sua  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  32/33,  onde  são  reiterados  os  argumentos  lançados  na  impugnação, bem como são anexados novos documentos em fls. 34/53.  Com  a  chegada  dos  autos  ao CARF,  eles  foram  pautados  para  julgamento,  sendo na sessão de 12 de abril de 2016 proferido o seguinte voto:  "Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales Parada."  O voto vencido, deste relator, foi pelo provimento do recurso, afastando­se a  glosa  no  valor  de  R$  8.548,24,  em  relação  a  dedução  de  despesas  médicas,  conforme  fundamentação abaixo:  "A respeito da glosa de despesas médicas em questão, entendeu  a  DRJ  de  origem  que  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do  tipo de serviço prestado.  Pela  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  verifica­se  pelo  Demonstrativo  Analítico  fornecido  pela  UNIMED  RIO  à  Monteiro  Meyer  Café  Ltda.,  a  relação  de  pagamentos  da  empresa à UNIMED RIO, no tocante à contribuinte (fls. 37/48),  havendo,  ainda,  declaração  da  empresa  responsável  pela  contratação  do  plano  de  saúde  onde  é  declarado  que  a  beneficiária do referido plano é a ora recorrente, bem como que  foi pago à UNIMED RIO o valor de R$ 8.548,24.  Assim, verifico que satisfeitas as exigências estabelecidas mo art.  80 do Decreto nº 3.000, de 1999  ­ Regulamento do  Imposto de  Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe:   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12448.733194/2014­67  Acórdão n.º 2202­003.805  S2­C2T2  Fl. 98          4 [...]    Por  oportuno,  saliento  que  embora  a  DRJ/BSB  refira  que  a  despesa com o plano de saúde foi glosada por ser este de pessoa  jurídica de propriedade da contribuinte,  compreendo que, além  de  não  haver  nos  autos  elementos  que  possam  concluir  essa  relação de propriedade, verifico que os elementos apresentados  fazem  prova  suficiente  para  afastar  a  glosa,  não  podendo  a  contribuinte  sofrer  prejuízo  por  ser  tão­somente  ser  sócia  da  pessoa jurídica na qual o plano de saúde é vinculado."  Por sua vez, o voto vencedor foi pela conversão do julgamento em diligência,  consoante fundamentação abaixo:  "Entendo  necessário  verificar  se  a  Autoridade  Fiscal,  em  seu  procedimento, intimou previamente o contribuinte a "comprovar  o  efetivo  pagamento  do  plano  de  saúde"  anexando aos  autos a  cópia  do  dossiê  de  fiscalização,  especialmente  tal  termo  de  intimação com a respectiva comprovação da ciência.  Dessa feita, VOTO pela conversão do julgamento em diligência  a fim de que a Unidade preparadora anexe aos autos a cópia do  dossiê  de  fiscalização,  especialmente  do  termo  de  intimação  fiscal com a respectiva comprovação do efetivo recebimento, que  eventualmente  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento do Plano de Saúde em questão. Após, dê ciência ao  contribuinte  do  teor  desta  Resolução  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  legal.  Em  seguida  retornem  os  autos  a  este CARF para prosseguimento do julgamento."  O despacho da diligência, de fl. 94, possui o seguinte teor:  "Em  atendimento  a  Resolução  CARF:2202­000.673,Segunda  Seção  de  Julgamento,  às  fls.59  a  65,  encaminhamos  o  dossiê  fiscal às fls.67 a 93, informamos que, conforme consta as fls.69,  a  contribuinte  NÃO  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento do Plano de Saúde em questão." (grifou­se)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Delimitação da lide.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12448.733194/2014­67  Acórdão n.º 2202­003.805  S2­C2T2  Fl. 99          5 Primeiramente,  necessário  delimitar  a  lide.  Em  impugnação  havia  a  contribuinte impugnado tão somente o valor de R$ 9.412,50, referente a UNIMED RIO (valor  original declarado como pagamento a UNIMED: R$ 9.600,00), não tendo contestado os demais  valores  (R$  5.927,90).  Diante  disso,  a  DRJ  de  origem  considerou  o  restante  matéria  não  impugnada.  Em  anexo  ao  recurso  voluntário,  a  contribuinte  mantém­se  a  matéria  recorrida tão somente em relação a UNIMED, todavia, altera o valor que antes impugnava. A  contribuinte sustenta agora que o valor de R$ 8.548,24 seria o indevidamente glosado.   Portanto, limita­se o recurso voluntário a questão da possibilidade de dedução  da despesa médica, em relação a pagamento efetuado à UNIMED RIO, no valor equivalente de  R$ 8.548,24.   Logo, considera­se não objeto deste recurso o valor glosado excedente ao de  R$ 8.548,25 (UNIMED RIO).  Resultado da diligência.  Em atendimento a Resolução CARF nº 2202­000.673, foi encaminhado a este  Conselho  o  dossiê  fiscal,  o  qual  consta  agora  no  processo  às  fls.  67  a  93.  M  despacho  da  diligência,  de  fl.  94,  informa  a  unidade  preparadora  que,  conforme  consta  as  fl.  69,  a  contribuinte não foi intimada a comprovar o efetivo pagamento do Plano de Saúde em questão.   Consoante  se  verifica  à  fl.  69  dos  autos,  foi  esta  a  relação  de  documentos  comprobatórios exigidos:    Portanto,  evidenciado  que  não  foi  intimada  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo pagamento do Plano de Saúde.  Dedução indevida de despesas médicas.  Os  documentos  anexados  pela  contribuinte  em  recurso  voluntário,  em  fls.  34/53 devem ser recebidos nesta fase processual pelo princípio da verdade material. Entre os  documentos juntados, devem ser destacados dois:  · Declaração da Monteiro Meyer Café Ltda, onde refere que o valor de  R$ 8.548,24 foi pago pela empresa à Unimed Rio, sendo beneficiária  do plano a contribuinte ­ fl. 35.  · Demonstrativo  Analítico  da  UNIMED  RIO,  no  tocante  ao  contrato  com a empresa Monteiro Meyer Café Ltda, onde se verifica a relação  de  pagamentos  da  referida  empresa  à  UNIMED  RIO,  no  tocante  contribuinte ­ fls. 37/48.    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.733194/2014­67  Acórdão n.º 2202­003.805  S2­C2T2  Fl. 100          6 A  respeito  da  glosa  de  despesas  médicas  em  questão,  entendeu  a  DRJ  de  origem  que  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa  beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado.  Pela  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  verifica­se  pelo  Demonstrativo Analítico fornecido pela UNIMED RIO à Monteiro Meyer Café Ltda., a relação  de pagamentos da empresa à UNIMED RIO, no  tocante à contribuinte  (fls. 37/48), havendo,  ainda, declaração da empresa responsável pela contratação do plano de saúde onde é declarado  que  a beneficiária do  referido plano é  a ora  recorrente,  bem como que  foi  pago  à UNIMED  RIO o valor de R$ 8.548,24.  Assim,  verifico  que  satisfeitas  as  exigências  estabelecidas  mo  art.  80  do  Decreto nº 3.000, de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").   §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):   I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;     Por  oportuno,  saliento  que  embora  a  DRJ/BSB  refira  que  a  despesa  com  o  plano  de  saúde  foi  glosada  por  ser  este  de  pessoa  jurídica  de  propriedade  da  contribuinte,  compreendo  que,  além  de  não  haver  nos  autos  elementos  que  possam  concluir  essa  relação  de  propriedade, verifico  que  os  elementos  apresentados  fazem prova  suficiente para  afastar  a glosa,  não podendo a contribuinte sofrer prejuízo por ser tão­somente ser sócia da pessoa jurídica na qual  o plano de saúde é vinculado.  Portanto, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter a  glosa  impugnada.  Portanto,  prosperam  as  razões  apresentadas  pela  contribuinte,  devendo  ser  afastada a glosa no valor de R$ 8.548,24, consubstanciada na notificação de lançamento.  Conclusão.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.733194/2014­67  Acórdão n.º 2202­003.805  S2­C2T2  Fl. 101          7 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 8.548,24, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 101DF CARF MF

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6867625 #
Numero do processo: 13985.000214/2003-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ano-calendário: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES EXCLUSÃO, Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade vedada, Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-000.591
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : Ano-calendário: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES EXCLUSÃO, Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade vedada, Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:38:36Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:38:36Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cd7244df-7d7f-4d59-85ce-4a66844023a9; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:38:36Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:38:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:38:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:38:36Z; created: 2010-12-15T10:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-15T10:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:38:36Z | Conteúdo => S1-1-02 H 1 ' . •\-e,-r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'% ' ''''-.• °-,-"" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO &„.3 Processo n" 13985.000214/200.3-42 Recurso n° 142,439 Voluntário Acórdão n" 1802-00.591 — 2a Turma Especial Sessão de 0.3 de agosto de 2010 Matéria SIMPLES. Recorrente DELTON NE1 SCHAEFFER Recorrida 4 Tunna/DRJ - Brasília/DF, ASSUNTO: Ano-calendário: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES EXCLUSÃO, Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade vedada, Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do_relatólio e voto que' - presente julgado __--------- er Ma Lin '' j'le..r.- Presidente. , ,, - Edwal Casoni de Pa 1. Fern. 2 - 'unior - Relato'. _mo EDITADO EM: n 2 SFT 2n in Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. 1 __ Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada, contra decisão proferida pela 4' Turma da DRJ de Brasília/DF O processo se relaciona com a exclusão da recorrente da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que tratava o artigo 3' da Lei 93I7/96, denominada SIMPLES, efetuada ante a constatação de que a recorrente se enquadraria na condição impeditiva prevista no inciso XIII do artigo 9 0 da referida lei, Ciente da dita exclusão, a recorrente argumentou em sede de Manifestação de Inconformidade (Il. 26 — 32) sinteticamente, que presta serviço de pequenos reparos e consertos de eletricidade e instalações de quadros de comando. Seu maior faturamento é o comércio, não esbarrando em qualquer vedação ao dito regime, requerendo a improcedência de sua exclusão e consequente permanência no SIMPLES. A 4' Turma da DR] de Brasília/DF, indeferiu a solicitação nos termos do acórdão e voto de folhas 44 a 46, assinalando em síntese, que a recorrente exercia atividade vedada. Devidamente notificada (fl. 53), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 54 - 64) reiterando seus argumentos e pugnando por provimento. É a síntese do necessário. Processo n° 13985,000214/2003-42 S1-TE02 Acórd5o n 1802-00.591 Fl. 2 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior - Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Apresenta-se para julgamento situação em que o contribuinte optante pelo SIMPLES é excluído do dito sistema por meio de Ato Declaratório no qual se constata a prática de atividade vedada ainda na vigência da Lei n° 9.317/96 (revogada pelo artigo 89 da Lei Complementar n° 123/2006). O contribuinte desde os primitivos arrazoados que apresentou, tem sustentado que não exercia atividade típica de engenheiro, eis que suas atividades seriam voltadas ao comércio e à instalação e montagem de equipamentos elétricos. Da análise dos autos e em cotejo da legislação vigente à época, reproduzida em termos coincidentes na superveniente Lei Complementar, observa-se que o Recurso Voluntário merece ser provido, porquanto sabidamente o rol do inciso XIII do artigo 9' da revogada Lei 9317/96, dizia respeito a profissões regulamentadas, em que a sociedade esteja voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação técnica do profissional ou do seu especial talento. Indiscutivelmente esse é o desiderato da impossibilidade de opção pelo regime em comento, reprizada no artigo 17 da Lei Complementar ri° 123/06. Assim o fez o legislador, por entender que os profissionais liberais possuem qualificação especial, não estando sujeitos ao impacto do domínio de mercado das grandes empresas, nem constituiriam, em satisfatória escala, uma grande fonte de geração de empregos, enfim, suas atividades não se equiparam com as de uma microempresa, ainda que muito se assemelhem. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1.643/DF, antes da revogação pela lei complementar, reconheceu a constitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, dando-lhe interpretação conforme a Constituição, compatibilizando-o com o princípio da isonomia tributária, Transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Maurício Correa, que esclarece o critério de adotado pelo referido dispositivo legal para discriminar entre os prestadores de serviços e os profissionais liberais, para efeito de enquadramento no SIMPLES, litteris (-) Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. não resta dúvida que sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada não sofrem impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal, em razão do preparo científico, técnico e profissional dos seus 3 - sócios, estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo 'Sistema Simples': Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional.. Não há . falar-se, pois, em ofensa ao principio da isonomia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei n" 9 317/96 — pode discriminar por motivo extraliscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. A razoabilidade da Lei n" 9.317/96 consiste em beneficiaras pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em .favor do mais . fraco, de modo a atender também à norma contida no 1" do art. 145 da Constituição Federal, tendo-se em vista que esse favor fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, visando o interesse social: Portanto é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juizo de mera conveniência e oportunidade do Poder Executivo.. (meus os grifos e as supressões) Assim, a razoabilidade da lei, consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais, tudo visando favorecer a empregabilidade e extirpar a informalidade das micro e pequenas empresas. Necessário, portanto, deixar assentado que o fato de a lei não incluir no regime de tributação nominado SIMPLES os profissionais elencados no inciso XIII, do artigo 9" é por entender que estes, dado a sua especialidade técnica e atividade genuinamente própria, não contribuiriam para aumentar os empregos formais, tampouco, necessitariam de estímulo do estado. Divergências ideológicas a parte, essa a sistemática da lei em trato,. Na hipótese em exame, dos documentos contidos às folhas 49 e 67, por exemplo, verifica-se que o recorrente prestava serviços de montagem e instalação de equipamentos de iluminação. Vê-se claramente, que a atividade alegada no ato de exclusão e acima estratificada no objeto social da recorrente, não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA, • Processo n õ 1.3985.000214/2003-42 81-TE02 Acórdão n " 1802-00391 Fl. .3 Trata-se de atividade de nível técnico e tampouco há neste processo administrativo evidência de que a atividade exercida pelo Contribuinte demande conhecimento tecnológico essencial de engenharia. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para os fins de considerar a atividade desenvolvida pela recorrente passível de enquadramento no regime do SIMPLES. Sala das Sessões, -1 03 de agosto de 2010 Edwal Casoni d- I ; a Pema Ides Junior - Relatar. --41C:= '• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS `n2W"i0 / SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13985.000214/2003-42 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, ,§ 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de setembro de 2010. Maria Cone- rça-b- de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 16327.901784/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­000.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de junho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 78 4/ 20 11 -1 1 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.901784/2011­11  Resolução nº  2402­000.622  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  115/124)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE (fls. 98/102), que  considerou procedente  em parte manifestação de  inconformidade do  contribuinte  em  face de  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  direito  creditório  requerido  por  meio  de  Declaração de Compensação – DCOMP.  Por  bem  retratar  as  razões  trazidas  na  DCOMP  (65/69),  os  fundamentos  aduzidos no Despacho Decisório que examinou o pleito compensatório do sujeito passivo (fls.  75/77) e as considerações trazidas pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade (fls.  2/4), reproduz­se trechos correspondentes do relatório do Acórdão nº 02­55.842, da 3ª Turma  da DRJ/BHE:  Declaração de compensação (DCOMP)  Em  09/06/2006,  a  interessada  transmitiu  à  RFB  a  DCOMP  nº  28827.30821.090606.1.3.04­7065, na qual informa, a título de crédito,  pagamento  a  maior  do  código  3223  (IRRF  ­  Resgate  de  previdência  privada ­ Pessoa Física).  Os dados do DARF informado na DCOMP são os seguintes:  · Período de Apuração: 30/04/2006  · CNPJ: 51.990.695/0001­37  · Código da Receita: 3223  · Data de Vencimento: 10/05/2006  · Valor do Principal: 9.381.622,77  · Valor da Multa: 0,00  · Valor dos Juros: 0,00  · Valor Total do Darf: 9.381.622,77  · Data de Arrecadação: 10/05/2006  Vale destacar ainda as seguintes informações prestadas na DCOMP:  · Valor Original do Crédito Inicial: 31.260,43  · Crédito Original na Data da Transmissão: 31.260,43  · Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 31.260,43  Despacho decisório de homologação parcial da compensação  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.901784/2011­11  Resolução nº  2402­000.622  S2­C4T2  Fl. 4          3  Em  04/05/2011,  emitiu­se  o  despacho  decisório  eletrônico  nº  930893774, que homologou parcialmente a compensação declarada na  referida DCOMP.  O valor do crédito original reconhecido foi de R$ 6.745,99. Segundo o  despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado  na DCOMP, foi localizado um pagamento, mas parcialmente utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informados na DCOMP, conforme abaixo demonstrado:  NÚMERODO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERDCOMP(PD)/  DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  DISPONÍVEL  2571031621  9.381.622,77  Db: cód 3223 PA 30/04/2006  9.374.876,78  6.745,99  VALOR TOTAL  9.374.876,78  6.745,99  Ciência do despacho decisório  Em  16/05/2011,  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal,  do  referido despacho decisório.  Manifestação de inconformidade  Em  15/06/2011,  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade,  cujo  teor pode ser assim resumido:  Dos fatos  ·  A  requerente  efetuou,  no  mês  de  abril  de  2006,  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  ­  código  3223  ­  de  R$  9.381.622,77 (Doc. 3), gerando um crédito de R$ 31.260,43.  ·  O  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  demonstrado na DCTF de abril/2006 (Doc. 4).  ·  Referido  crédito  foi  compensado  através  da  DCOMP  nº  28827.30821.090606.1.3.04­7065,  transmitida  em  09/06/2006  (Doc. 5) e sua contabilização se deu através do razão analítico  na conta 1.1.4.4.81 (Doc. 6).  ·  Não  obstante,  em  01/04/11,  a  empresa  recebeu  o  despacho  decisório  nº  916050874  (DCOMP  nº  41184.98749.100506.1.3.04­1271,  transmitida  em  10/05/06),  que  homologou  parcialmente  o  crédito  de  R$  24.514,44  (foi  homologado  R$  22.727,27  e  recolheu­se  o  DARF  objeto  do  despacho  no montante  principal  de R$  3.573,31,  juros  de R$  1.981,40 e multa de R$ 714,66, totalizando R$ 6.269,37) ­ Doc.  07.  ·  Conforme evidenciado no demonstrativo a fls. 04, o despacho  decisório  proferido  é  equivocado  na  parte  que  deixa  de  homologar o crédito da requerente, razão pela qual há que de  ser reformada a decisão prolatada.  Pedido  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.901784/2011­11  Resolução nº  2402­000.622  S2­C4T2  Fl. 5          4  ·  Requer­se  que  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade, reformando­se o despacho decisório, a fim de  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  mês  de  abril/2006  e  a  homologação  total  do  valor  do  crédito  tributário  de  RS  31.260,43.  A DRJ/BHE considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade,  pelas razões a seguir descritas:  a)  o  crédito  informado  na  DCOMP  em  questão,  de  R$  31.260,43  (valor  original do crédito inicial), decorre de pagamento a maior de IRRF do código  3223 referente ao período de apuração de abril de 2006;  b) O valor do débito do código 3223 (PA 04/2006) apurado em DCTF é de  R$ 18.859.417,34;  c) referido débito já se acha devidamente quitado, uma parte por pagamentos  mediante  DARF,  outra  parte  por  compensação  declarada  em  DCOMP.  Apresenta o quadro a seguir reproduzido, o qual demonstraria o afirmado:  Quadro 1  Débito: IRRF (código 3223; PA 04/2006)  Valores  declarados  em DCTF  (entregue em  07/12/06)  Valores  conforme  sistemas da  RFB  Valores  admitidos  neste voto  (+) Valor do débito apurado  18.859.417,34  18.859.417,34  18.859.417,34  (­) Pagamento nº 2571030891  71,87  71,87  71,87  (­) Pagamento nº 2571030901  75,47  75,47  75,47  (­) Pagamento nº 2571030851  3.882,02  3.882,02  3.882,02  (­) Pagamento nº 2571030881  5.699,04  5.699,04  5.699,04  (­) Pagamento nº 2571030871  474.812,16  474.812,16  474.812,16  (­) Pagamento nº 2571030831  9.000.000,00  9.000.000,00  9.000.000,00  (­) Pagamento nº 2571031621  9.350.362,34  9.374.876,78  9.354.178,37  (­) DCOMP nº 41184.98749.100506.1.3.04­1271  24.514,44  0,00  20.698,41  (=) Saldo a pagar do débito  0,00  0,00  0,00  d)  declarou­se  que  parcela  do  débito  em  questão  (R$  24.514,44)  teria  sido  extinta  mediante  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  41184.98749.100506.1.3.04­1271. Mas, diferentemente do que se indicou em  DCTF,  os  sistemas  da  RFB  utilizaram  o  pagamento  nº  2571031621  para  amortizar o referido valor de R$ 24.514,44;  e) quanto ao débito compensado na DCOMP nº 41184.98749.100506.1.3.04­ 1271, constata­se que o valor  informado em DCTF (R$ 25.514,44) é maior  que  o  efetivamente  declarado  em  DCOMP  (R$  24.271,72),  impondo­se  considerar,  neste  voto,  que  a  diferença  (R$  242,72)  foi  quitada  pelo  pagamento nº 2571031621;  f) a compensação declarada na DCOMP nº 41184.98749.100506.1.3.04­1271  foi  apenas  parcialmente  homologada,  sendo  de  R$  20.698,41  o  valor  efetivamente amortizado do débito nela declarado. Portanto, cumpre admitir,  neste  voto,  que  o  saldo  devedor  (R$  3.573,31)  também  foi  quitado  pelo  pagamento nº 2571031621  g)  não  se  desconhece  aqui  a  existência  do  pagamento  nº  5737552412,  no  valor  principal  de  R$  3.573,31,  referente  ao  processo  de  cobrança  nº  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.901784/2011­11  Resolução nº  2402­000.622  S2­C4T2  Fl. 6          5  16327.901455/2011­62.  Esse  pagamento,  todavia,  só  foi  efetuado  em  05/05/2011, ou seja, é posterior à data em que se efetivou a compensação em  discussão, qual seja 09/06/2006 (data de transmissão da DCOMP), razão pela  qual não pode ser  levado em consideração para  fins de apuração do crédito  existente nessa última data;  h)  com  relação  ao  pagamento  de  nº  2571031621  (que,  consoante  afirma,  é  justamente o pagamento que dá origem ao crédito utilizado na DCOMP em  análise  neste  processo),  verifica­se  que,  após  sua  utilização  parcial  na  quitação  do  débito  de  IRRF  em  questão,  remanesceu  ainda  saldo  de  pagamento  disponível  no  valor  de  R$  27.444,40.  Apresenta  quadro  que  justificaria tal assertiva:  Quadro 2  Pagamento nº 2571031621  (+) Valor pago (código 3223; PA 04/2006)  9.381.622,77  (–) Parcela utilizada na amortização de débito de IRRF (código 3223; PA  04/2006)  9.354.178,37  (=) Saldo disponível  27.444,40  i) reconhece o crédito adicional no valor original de R$ 20.698,41, conforme  apurado com base no quadro a seguir:  Quadro 3  (+) Crédito apurado  27.444,40  (–) Crédito já reconhecido pelo despacho decisório  6.745,99  (=) Crédito adicional que se reconhece neste voto  20.698,41  Cientificado da decisão a quo, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.  115/124) alegando, em síntese, o seguinte:  DCOMP 41184.98749.100506.1.3.04­1271  a)  a  DCOMP  41184.98749.100506.1.3.04­1271  visava  a  compensação  do  crédito de R$ 24.271,72 para pagamento de débito de IRRF (código 3223) do  período de apuração abril/2006;  b)  a  compensação  foi  parcialmente  homologada,  restando  um  débito  não  homologado  de  R$  3.573,31,  que  foi  quitado  pela  recorrente  por  meio  do  pagamento nº 2571031621, conforme DARF anexo (fl. 160);  c) não obstante a homologação parcial da compensação, o crédito pleiteado  inicialmente  foi  integralizado  com  o  pagamento  do  saldo  não  homologado,  portanto,  não  deve  ter  nenhum  reflexo  sobre o  pedido  de  compensação  ora  em análise;  DCOMP 28827.30821.090606.1.3.04­7065  d) posteriormente, a recorrente  transmitiu a declaração de compensação sob  n°  28827.30821.090606.1.3.04­7065,  na  qual  pleiteava  um  crédito  de  R$  31.260,43. Este crédito foi originado de pagamento a maior de IRRF­ Código  3223  de  R$  9.381.622,77,  realizado  em  10/05/2006  (doc.  de  fl.  48/50)  do  qual  foi utilizado efetivamente R$ 9.350.362,34 para pagamento do  tributo,  conforme declarado em DCTF (fl. 163/167);  e) a DRJ/BHE reconheceu um crédito adicional de R$ 20.698,41, ao entender  que o direito creditório objeto da DCOMP 41184.98749.100506.1.3.04­1271  fora  amortizado  no  pagamento  ao  qual  se  refere  o  documento  de  fl.  162.  Reproduz Quadro 1;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.901784/2011­11  Resolução nº  2402­000.622  S2­C4T2  Fl. 7          6  f)  discorda  do  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  recorrido  por  entender  que  uma  vez  quitado  o  saldo  devedor  originado  na  DCOMP  41184.98749.100506.1.3.04­1271, há de ser considerado que este crédito foi  restabelecido, não interferindo no valor recolhido em 10/05/2006;  g) aduz que o valor a ser admitido para fins de apuração do crédito alvo da  DCOMP 28827.30821.090606.1.3.04­7065 é aquele efetivamente recolhido,  ou seja, R$ 9.381.622,77, tendo em vista que não resta saldo devedor algum a  ser por ele pago;  h)  cita  doutrina  acerca  dos  princípios  do  informalismo  (ou  formalismo  moderado), da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade para  asseverar que ainda que houvesse incorrido em erro quanto à forma, como se  deu  a  compensação  do  tributo  em  questão  com  um  crédito  efetivamente  existente,  tal  circunstância não pode  fulminar o direito da recorrente de ver  integralmente homologada a sua compensação.  Por fim, requer que seja julgado procedente o presente recurso voluntário, para  homologar  integralmente  a  compensação  efetivada  pelo  pedido  eletrônico  n°  28827.30821.090606.1.3.04­7065.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16327.901784/2011­11  Resolução nº  2402­000.622  S2­C4T2  Fl. 8          7    Voto  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Antes de analisarmos de forma exauriente as razões recursais, constata­se que há  questões  que  devem  ser  devidamente  dirimidas  pela  autoridade  administrativa  competente  (Fisco).  Isso porque, examinando detidamente o presente despacho decisório e a decisão  recorrida,  restam dúvidas quanto aos critérios utilizados para a  tomada de decisão  tanto pela  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB que homologou parcialmente o pleito  compensatório,  quanto  pela  DRJ/BHE  a  qual  reconheceu  ao  recorrente  direito  a  crédito  adicional em relação àquele deferido em Despacho Decisório.  No caso retratado nos autos, tem­se que o recorrente transmitiu à Secretaria da  Receita Federal do Brasil a DCOMP nº 28827.30821.090606.1.3.04­7065, na qual  informa, a  título de crédito, pagamento a maior no código 3223.  Consta  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  relativa a abril de 2006 (fls. 44/46), imposto apurado no valor de R$ 18.859.417,34. Referido  débito,  teria  sido  quitado  mediante  pagamento  de  R$  18.834.902,90  e  compensação  de  pagamento  considerado  indevido  de R$  24.514,44  (DCOMP  nº  41184.98749.100506.1.3.04­ 1271).  Entretanto, da análise dos documentos de fls. 36/40, constata­se a existência de  comprovantes  de  arrecadação  que  somados  ao  valor  pleiteado  na  DCOMP  nº  41184.98749.100506.1.3.04­1271 totalizam R$ 18.866.163,33. Vejamos:  Documento de Arrecadação  Folha  Valor  Pagamento nº 2571030891  37  71,87  Pagamento nº 2571030901  38  75,47  Pagamento nº 2571030851  39  3.882,02  Pagamento nº 2571030881  39  5.699,04  Pagamento nº 2571030871  40  474.812,16  Pagamento nº 2571030831  40  9.000.000,00  Pagamento nº 2571031621  36  9.381.622,77  Total  18.866.163,33  A  empresa,  por  meio  da  DCOMP  nº  28827.30821.090606.1.3.04­7065  (fls.  65/69), apresenta pleito compensatório de R$ 31.260,43, a pretexto de ter efetuado pagamento  indevido  de  IRRF.  Segundo  consta  de  DCTF  retificadora  do  mês  de  abril  (fls.  78/84),  o  Documento de Arrecadação de R$ 9.381.622,77 (Pagamento nº 2571031621) teria se prestado  ao  pagamento  de  um  débito  de  R$  9.350.362,34,  gerando  a  diferença  que  se  pretende  compensar.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.901784/2011­11  Resolução nº  2402­000.622  S2­C4T2  Fl. 9          8  A despeito das informações inseridas na DCOMP, a autoridade responsável pela  análise da declaração de compensação somente reconheceu o direito a crédito no montante de  R$  6.745,99,  ou  seja,  houve  uma  glosa  da  compensação  no  valor  de  R$  24.514,44  (valor  correspondente ao da DCOMP nº 41184.98749.100506.1.3.04­1271). De acordo com o exposto  no Despacho Decisório: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Muito  provavelmente,  a  glosa  de  compensação  tenha  se  dado  pelo  fato  de  a  DCOMP  ter  sido  transmitida  em  9/06/2006  e  a  DCTF  retificadora  somente  ter  sido  recepcionada  em  07/12/2006,  isto  é,  como  havia  nos  sistemas  da  RFB  informações  sobre  débitos no montante de R$ 18.859.417,34 e pagamentos que totalizavam R$ 18.866.163,33, o  crédito reconhecido pelo órgão preparador correspondeu somente à diferença entre esses dois  valores (R$ 6.745,99). Veja­se que o Despacho Decisório traz informação de que “a análise do  direito  creditório  está  limitada  ao  ‘crédito  original  na  data  de  transmissão’  informado  no  PER/DCOMP”  Não  obstante,  a  DRJ/BHE,  com  base  nas  informações  registradas  na  DCTF  retificadora, reconheceu um crédito adicional no valor de R$ 20.698,41, o que significa dizer  que, dos R$ 31.260,43 informados na Declaração de Compensação ora analisada, manteve­se a  glosa  somente  com  relação  a  R$  3.573,31,  valor  decotado  da  DCOMP  nº  41184.98749.100506.1.3.04­1271, o qual foi utilizado para extinguir parte dos créditos relativo  a abril/2006, além de R$ 242,72, correspondentes aos juros objeto daquela DCOMP. O quadro  a seguir ilustra essa situação:  Valores em R$  Valor do crédito informado na DCOMP nº 28827.30821.090606.1.3.04­7065  31.260,43  Crédito reconhecido pela DEINF São Paulo   6.745,99  Crédito adicional reconhecido pela DRJ/BHE  20.698,41  Crédito total reconhecido até decisão de primeira instância  27.444,40  Crédito em litígio  3.816,03*  *O  valor  de  R$  3.816,03  corresponde  exatamente  à  soma  do  crédito  não  reconhecido  na  DCOMP  nº  41184.98749.100506.1.3.04­1271 e os juros decorrentes de referida DCOMP (R$ 3.573,31+ R$ 242,72).  Ressalte­se  que,  conquanto  o  recorrente  informe  ter  efetuado  o  pagamento  da  quantia  não  homologada  na  DCOMP  nº  41184.98749.100506.1.3.04­1271  (vide  doc.  de  fl.  160), ainda assim a decisão de primeira instância não reconheceu o crédito correspondente a tal  pagamento, tendo em vista que este foi efetuado em 05/05/2011, data posterior à transmissão  da DCOMP nº 28827.30821.090606.1.3.04­7065.  Diante  deste  quadro  fático  entendeu­se  pela  necessidade  de  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que sejam prestadas pela unidade da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  responsável pelo Despacho de Decisório de  fls. 75/77  informações  sobre a  subsistência  de  créditos  a  compensar  de  R$  3.573,31  (valor  originário),  decorrente  do  recolhimento efetuado por meio do pagamento nº 2571031621, conforme DARF de fl. 160.  Após  a  elaboração  da  Informação  (Parecer),  o  Fisco  deverá  dar  ciência  ao  recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer  (Informação),  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem necessários e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que o contribuinte,  caso deseje, apresente recurso complementar.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16327.901784/2011­11  Resolução nº  2402­000.622  S2­C4T2  Fl. 10          9  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho  Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902776/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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3301­003.358  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 76 /2 01 1- 14 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902776/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.358  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.397. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902776/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.358  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902776/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.358  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902776/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.358  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902776/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.358  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001185/2006-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62-A do RICARF. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.100  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  FINSOCIAL. REPETIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  Recorrente  BEMGE SEGURADORA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992  FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  QUE  MELHOR  REFLITAM  A  DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.  PRECEDENTES  DO  STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A RICARF.  Nas  ações  relativas  ao  reconhecimento  de  indébitos  tributários  a  favor  do  contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa  à  aplicação  da  correção  monetária  e  dos  expurgos  inflacionários  sobre  repetidos,  esta  é matéria  de ordem pública  e deve  ser  observada  tanto  pelo  Poder  Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  nos  termos  do  entendimento  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Rel.  Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62­A do RICARF.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. Declarou­se impedida de participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 85 /2 00 6- 21 Fl. 371DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos, Demes Brito, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3302­01.404,  de  26/01/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992  FINSOCIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Não  sendo objeto  de  discussão  judicial  em processo  transitado  em  julgado,  não  se aplica,  por não  integrar  a  coisa  julgada, o  entendimento  reiterado  do  Judiciário  em  relação  aos  expurgos  inflacionários.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DO  ÍNDICE.  É  reconhecido  o  direito  à  correção  de  erro  no  índice  de  atualização monetária devidamente demonstrado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência quanto ao não cômputo dos expurgos inflacionários  no  cálculo  do  indébito  tributário.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 3202­00.122 e CSRF nº 01­05.953.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 360/362.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 364/369).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.001185/2006­21  Acórdão n.º 9303­005.100  CSRF­T3  Fl. 372          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  Enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que,  não  sendo  objeto  de  discussão  judicial em processo  transitado em julgado, não se deve aplicar, por não  integrar a  coisa julgada, o entendimento reiterado do Judiciário em relação aos expurgos  inflacionários,  no  primeiro  paradigma  concluiu­se  que,  a  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008, é cabível a aplicação, nos pedidos de restituição/compensação na via administrativa,  independentemente  de  menção  expressa  na  decisão  judicial,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  IV  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal.  A divergência, portanto, é manifesta.  E deve ser resolvida em desfavor da Recorrente.  Primeiramente, sabe­se já estar pacificado no Poder Judiciário que a correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  de  forma  que,  implicitamente,  integra  o  pedido  formulado pelo autor da demanda, tal como comprova a seguinte ementa de acórdão prolatado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  submetida  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos:    RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  Fl. 373DF CARF MF     4 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (g.n.)  (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fuz, REsp nº 1112524/DF,  DJe 30/09/2010.    Ademais,  é  matéria  também  pacífica,  os  índices  de  correção  a  serem  aplicados  na  repetição  do  indébito  tributário  objeto  de  decisão  judicial  são  os  constantes  na  Tabela Única da Justiça Federal. Os motivos de sua aplicação encontram­se bem delineados no  voto  condutor  do  Acórdão  9303­004.202,  de  07  de  julho  de  2016,  relatado,  nesta  mesma  Turma, pela il. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, razão pela qual passamos a adotá­lo  como razão de decidir:    Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008);  EDcl  no  REsp  773.265/SP  (DJ  21.05.2008);  EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que  na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicados para os Cálculos da Justiça Federal,  aprovado pela  Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  através  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601/2008  foi  dispensada  de  interpor  recursos  nas  ações  que  requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários,  conforme  ementa  e  conclusão abaixo transcritas (grifos meus):  "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008  Tributário.  Correção  Monetária.  Inclusão  de  índices  expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos  tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  I  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.001185/2006­21  Acórdão n.º 9303­005.100  CSRF­T3  Fl. 373          5 O escopo do  presente Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,  de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa  de interposição de recursos ou requerimento de desistência dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão dos  índices expurgados de planos econômicos no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.  2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033,  de  2004,  à  Lei  nº  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da  Fazenda Nacional sobre a matéria.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas no Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de  que  é  devida  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais,  como  fator  de  atualização monetária de débitos judiciais.  II  4.  O  entendimento  reiteradamente  invocado  pela  Fazenda  Nacional em sua defesa sempre foi no sentido de ser descabida a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  somente  sendo  possível,  para  este  fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.  5. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo  sido pacificado no âmbito do STJ o entendimento no sentido de  que devem ser incluídos, para cálculo da correção monetária de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta incidência decorrente de lei (Lei 6.899/81), pelo que se faz  desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo,  a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção monetária,  firmou­se orientação no  sentido de que os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal, de 2.7.2007, a saber:  (...)"  Por  fim,  em  vista  a  aprovação  do  parecer  acima,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  n.º  10/2008  determina  que  é  cabível  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal aprovada pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007,  do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO  DECLARATÓRIO  Nº  10,  DE  1º  DE  DEZEMBRO  DE  2008 O PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  Fl. 375DF CARF MF     6 uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta  Procuradoria  –Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelo  planos  econômicos  governamentais  constantes  na Tabela Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela  Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de 2007.”  Portanto,  cotejando  os  atos  normativos  acima  transcritos,  é  possível  afirmar  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal. (g.n.)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.939972/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3301­003.603  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/06/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelo contribuinte,  sob  o  fundamento  de  falta  do  direito  creditório  apontado,  tendo  em  vista  que  constava  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil  a  informação  de  que  o  referido  crédito  já  havido  sido  utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 72 /2 01 1- 14 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.939972/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.603  S3­C3T1  Fl. 3          2 O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  que  o  seu  direito  creditório  decorreria da multa de mora que teria recolhido indevidamente, tendo em vista o pagamento de  tributo pago espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade nos termos do Acórdão 14­048.809.   Para que melhor se compreenda a conclusão a que chegou a DRJ, transcreve­ se a seguir parte do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida:  "O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser líquido e  certo,  ou  não,  tal  matéria  reputa­se  incontroversa,  ao  teor  do  disposto  no  Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto  ao mérito, O  débito  fora  recolhido/compensado  em  atraso  e  a  manifestante entende que a multa de mora não deve ser aplicada, em virtude de  denúncia espontânea a que alude o Código Tributário Nacional ­CTN, art. 138.  Cinge­se a controvérsia a esse ponto.  (...)  Logo,  a  defesa  não  tem  razão  quando,  invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente sobre tributos em atraso na extinção do crédito tributário por meio de  compensação.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão  somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a  multa  de mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea."  Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  através do qual repisa os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.445, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.939964/2011­78, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.939972/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.603  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.445):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como se denota do exposto acima, resta incontroverso nos autos que houve  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  O  que  se  discute,  então,  é  se  a  denúncia espontânea  teria o condão de afastar a exigência da multa de mora ou  não. Entendeu a DRJ que não. Defende o contribuinte que sim.  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento  administrativo ou medido de  fiscalização, relacionados com a infração.  Da análise  de  dito  dispositivo  legal  extrai­se  que  há  duas  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  No  caso  dos  presentes  autos,  constata­se  que  ambas  as  condições  acima  dispostas  foram  observadas  pelo  contribuinte,  visto  que  a  DCTF  em  que  o  contribuinte  reconheceu  o  débito  em  questão  foi  transmitida  em  15/09/2005  e  o  recolhimento do tributo já havia sido realizado desde 20/05/2004, ou seja, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  da  Receita Federal. Tanto que não houve qualquer argumentação por parte da DRJ  no sentido de que a denúncia espontânea não  teria ocorrido. Os  fundamentos da  decisão  recorrida  concentraram­se  no  fato de  que  a multa  de mora  seria  devida  ainda que configurada a denúncia espontânea.  Logo, resta caracterizada de forma inconteste a denúncia espontânea neste  caso  concreto,  inclusive  nos moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil,  cuja aplicação deve ser observada por este Conselho:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.939972/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.603  S3­C3T1  Fl. 5          4 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível, independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.939972/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.603  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que a multa  de mora deverá ser afastada sempre que identificada a denúncia espontânea, nos  moldes  do  que  determina  o  art.  138  do  CTN,  a  qual  restou  devidamente  configurada no caso concreto ora analisado.  Por  oportuno  não  é  demais  trazer  à  baila  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  19/01/2016,  por  meio  da  qual  afasta  a  imposição de multa de mora em caso de denúncia espontânea:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  DE  MORA.  RESTITUIÇÃO.  Quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  do  tributo,  depois  de  vencido,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite dos pagamentos comprovados, pois a multa moratória deve ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  n°  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão n° 1201­001.269).  Com base nos fundamentos acima expostos, entendo que merece reforma a  decisão de primeira instância administrativa em sua fundamentação, para fins de  reconhecer  a  necessidade  de  se  afastar  a  cobrança  da  multa  de  mora  imposta  quando constatada a denúncia espontânea.  Ultrapassado este ponto, há de ser analisado, então, o segundo fundamento  da decisão recorrida, que assim dispôs:  O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI  porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser  líquido e certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do  disposto no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  DRJ  que,  ainda  que  se  concluísse  pela  liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, não haveria como deferir a  compensação pleiteada, uma vez que o débito já teria sido utilizado integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  e  que  este  último  não  teria  se  insurgido quanto a tal argumento, tornando­o incontroverso.  Novamente, discordo da conclusão a que chegou a DRJ.  Isso  porque,  entendo  que  o  contribuinte  insurgiu­se  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  argumento  do  despacho decisório  de  que o débito já teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  do  contribuinte.  É  o  que  se  infere  da  passagem a  seguir,  extraída  daquela  peça  recursal:      Nesse contexto, a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de  Restituição ora em discussão, com a finalidade específica de ter restituída a  multa moratória  paga  por ocasião  do  recolhimento  em  atraso  do  IPI  do  2o  Decêndio de Julho/1999.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.939972/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.603  S3­C3T1  Fl. 7          6     Conforme se observa da DCTF anexa (doc. 05), para o referido  período  a Empresa  apurou  o  imposto  devido  na  ordem  de R$  125.557,13,  utilizando para a sua quitação dois DARFs, nas quantias de R$ 91.521,37 e  R$ 34.035,76.      Especificamente em relação ao segundo DARF, a Contribuinte  promoveu o seu recolhimento após o vencimento da obrigação, fazendo­o no  total  de  R$  69.579,30.  Esse  valor  pode  ser  discriminado  da  seguinte  maneira:  ­Valor do Principal: R$ 34.035,76   ­Valor da Multa:    RS 6.807,15   ­Valor dos Juros: R$ 28.736,39      Ocorre que, como tal pagamento foi realizado espontaneamente  pela  Recorrente,  a  mesma  faz  jus  à  devolução  da  multa  dc  mora,  exatamente o direito creditório pleiteado neste pedido de restituição.      In  casu, a  exclusão da multa de mora  com a  sua  restituição  à  Contribuinte  é mera  conseqüência  da denúncia  espontânea havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  anteriormente à retificação da DCTF para a inclusão do DARF indicado no  pedido de restituição.      E  isso,  independentemente  do  montante  declarado  em  DCTF  estar integralmente alocado para a quitação do tributo, na medida em que o  "Valor Pago do Débito" corresponde ao valor do tributo apurado, o qual foi  devidamente acompanhado dos juros legais exigidos.      Ao  não  observar  essas  particularidades  que  circunscrevem  à  hipótese, o despacho decisório olvidou­se da natureza do crédito pleiteado ­  multa  decorrente  de  pagamento  espontâneo  ­,  bem  como  do  fato  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram  cumpridos  pela  Recorrente,  impondo­se  o  de­ ferimento da restituição pretendida.      De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003,  sendo que a DCTF­Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005,  não havendo como se questionar a espontaneidade do recolhimento.      Assim  sendo,  ao  indeferir  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  decisório  ora  recorrido  afastou­se  do  melhor  entendimento  doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, segundo o qual nenhuma  penalidade é devida nos casos de denúncia espontânea.      Com  efeito,  o  artigo  138,  do  CTN,  dispensa  o  pagamento  de  multa seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  De fato, houve o recolhimento do montante de R$ 69.579,30 para a quitação  do  débito  em  questão.  Acontece  que,  conforme  esclareceu  o  contribuinte,  o  recolhimento deu­se  com o acréscimo de  juros e multa de mora, quando deveria  incidir na hipótese apenas os juros, em razão da denúncia espontânea. E o valor  do  crédito  pleiteado  (R$  6.807,15)  corresponde  com  exatidão  ao  montante  da  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.939972/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.603  S3­C3T1  Fl. 8          7 multa de mora paga indevidamente pelo contribuinte, consoante se extrai do DARF  anexado aos autos.  Sendo  assim,  diante  da  denúncia  espontânea  constatada  no  caso  em  epígrafe, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório do contribuinte  no  importe  de  R$  6.807,15,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  apresentada.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  ao  afastamento  da  multa  de  mora  quando  constatada  a  denúncia  espontânea,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada,  no  limite  do  direito  creditório reconhecido."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  constatou­se  as  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida,  sendo  que  o  recolhimento do montante para  a quitação do débito  em questão  foi  anterior  à  retificação da  DCTF, e deu­se com o acréscimo de juros e multa de mora, quando deveria incidir na hipótese  apenas os juros, em razão da denúncia espontânea.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte ao  afastamento da multa de mora quando constatada a denúncia espontânea, reconhecer o direito  creditório  pleiteado  e,  em  conseqüência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada, no limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 71DF CARF MF

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6779219 #
Numero do processo: 10508.720475/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos pelos portadores das doenças relacionadas na legislação tributária, percebidos a partir da data em que a doença foi contraída, conforme identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.650  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA LEIDE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  A  PARTIR  DA  DATA  EM  QUE  A  MOLÉSTIA  FOI  CONTRAÍDA.  São  isentos  do  imposto de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  pelos  portadores  das  doenças  relacionadas  na  legislação  tributária,  percebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  conforme identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 75 /2 01 5- 53 Fl. 95DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:    Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 56/60,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício de 2014, ano­calendário de 2013, que alterou o saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$28.250,76  para  R$27.294,57,  que  deduzido  do  imposto  já  restituído  de  R$3.564,59,  resultou  saldo  de  imposto  a  restituir  ajustado  de  R$23.729,98.   Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, à  fl.  58,  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  considerados  indevidamente como isentos por moléstia grave, no montante de  R$63.893,05,  relativos  ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores do Estado de Sergipe.   Cientificada  em  17/11/2015  (fl.  62),  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em  02/12/2015,  por  meio  de  representante  (procuração às fls. 04/07), a impugnação de fl. 03, instruída com  os  documentos  de  fls.  08/14,  onde  questiona  a  infração  sob  o  argumento  de  que  teria  ocorrido  erro  no  preenchimento  da  segunda  DIRPF  retificadora  enviada  em  13/11/2015,  sendo  a  primeira a correta, cuja restituição já teria sido liberada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba julgou  improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2014   RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  REFORMA.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.   São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria, pensão ou reforma recebidos pelos portadores  das doenças relacionadas na legislação tributária, percebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.   Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10508.720475/2015­53  Acórdão n.º 2201­003.650  S2­C2T1  Fl. 3          3 Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  requereu, em síntese, que:  a) apresentou  laudo pericial  emitido em 15/07/2015 pelo  INSS,  em Ilhéus/BA (fls. 01) atestando que a contribuinte é portadora  de  doença  CID  (10)  G21  e  G30  (alzheimer  e  doença  de  parkinson)  prevista  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/1988,  desde 06/2013, fazendo jus à isenção do imposto de renda;  b)  tem  direito  à  isenção  dos  proventos  percebidos  a  partir  de  06/2013,  data  que  foi  informada  tanto  pelo  médico  que  acompanha a interessada quanto pelo perito do INSS.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  consta  da  Descrição  dos  fatos,  fls.  58,  o  lançamento  trata  da  omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.  Ocorre  que  a  contribuinte  demonstrou  nos  autos  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  essenciais  para  o  gozo  da  isenção  (percepção  de  proventos  de  aposentadoria  e  apresentação de laudo pericial oficial atestando a existência de moléstia grave prevista no art.  6º da Lei 7.713/88).  O  cumprimento  dos  mencionados  requisitos  foi  considerado  pela  decisão  recorrida,  sendo  reconhecido  pela  Delegacia  de  Origem  expressamente  o  que  constava  do  laudo pericial como data de início da moléstia (alzheimer), ou seja, a partir de 06/2013.  Observa­se  que o  recurso  apresentado  pela  contribuinte  reitera o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção  a partir  de  06/2013,  período  já  reconhecido  no  acórdão  recorrido.  Cumpre esclarecer que a glosa efetuada tratou dos rendimentos recebidos em  datas anteriores a data da moléstia (06/2013).  Assim, não assiste razão à recorrente, tendo em vista que, no período anterior  ao referido período, não cumpria os requisitos essenciais à concessão do direito à isenção.   Diante  do  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Assinado digitalmente.  Fl. 97DF CARF MF     4 Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 98DF CARF MF

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6826150 #
Numero do processo: 10855.723164/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar o método que lhe fosse mais favorável. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇO PARÂMETRO. INSUMO REVENDIDO E UTILIZADO NA PRODUÇÃO. APURAÇÃO. No caso de insumo revendido e utilizado na produção o que implica na apuração do preço parâmetro com base no PRL-20 e PRL-60, deve prevalecer o maior valor obtido dentre os métodos utilizados, nos termos do § 4º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável referente ao PRL-60 o valor de R$ 1.281.568,60 correspondente aos insumos que foram usados em mais de um produto e também revendidos. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento em maior extensão para cancelar integralmente a exigência apurada através do PRL-60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar o método que lhe fosse mais favorável. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇO PARÂMETRO. INSUMO REVENDIDO E UTILIZADO NA PRODUÇÃO. APURAÇÃO. No caso de insumo revendido e utilizado na produção o que implica na apuração do preço parâmetro com base no PRL-20 e PRL-60, deve prevalecer o maior valor obtido dentre os métodos utilizados, nos termos do § 4º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável referente ao PRL-60 o valor de R$ 1.281.568,60 correspondente aos insumos que foram usados em mais de um produto e também revendidos. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento em maior extensão para cancelar integralmente a exigência apurada através do PRL-60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto

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1402­002.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que  a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo  descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar  o método que lhe fosse mais favorável.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 31 64 /2 01 1- 72 Fl. 8346DF CARF MF     2 PREÇO  PARÂMETRO.  INSUMO  REVENDIDO  E  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO. APURAÇÃO.  No  caso  de  insumo  revendido  e  utilizado  na  produção  o  que  implica  na  apuração  do  preço  parâmetro  com  base  no  PRL­20  e  PRL­60,  deve  prevalecer o maior valor obtido dentre os métodos utilizados, nos termos do §  4º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica­se a ele o resultado do  julgamento da autuação tida como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições  de  nulidade.  Por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para excluir da base tributável referente ao PRL­60 o valor de R$ 1.281.568,60 correspondente  aos  insumos  que  foram  usados  em mais  de  um  produto  e  também  revendidos. Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira  e Demetrius Nichele Macei  que  votaram  por  dar­lhe  provimento  em maior  extensão  para  cancelar  integralmente  a  exigência  apurada  através  do  PRL­60,  em  função  da  ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010.           (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 8347DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.347          3     Relatório  Tratam­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes  ao ano­calendário de 2006 nos montantes de R$ 6.469.598,52 e R$ 2.329.055,47 aí incluídos  juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  A  autuação  foi  decorrente  de  ajustes  de  preços  de  transferência.  Após  alterações feitas em DIPJ retificadora foi constatado que a interessada utilizou, para apuração  do  preço  parâmetro  para  efeito  de  ajuste  de  preços  de  transferência  nas  operações  de  importação com pessoas vinculadas, os métodos PRL e PIC.  Não foram apuradas irregularidades na utilização do método PIC. Quanto ao  método  PRL  foi  constatada  a  utilização  indevida  do  PRL­20  para  insumos  que  sofreram  agregação  de  valor  e  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  PRL­60  implicando  no  recálculo  sob  essa sistemática.   Na  apuração  pelo  método  PRL­60,  a  fiscalizada  não  seguiu  a  IN/SRF  nº  243/2010 o que implicou na apuração de diferenças tributáveis.  Nas situações em que o mesmo insumo foi utilizado em diferentes produtos  ou nos casos em que foi revendido e utilizado no processo produtivo, a Fiscalização utilizou a  média ponderada dos preços parâmetro obtidos.  Em impugnação a interessada tece as considerações abaixo sintetizadas:  1­ Justificou a utilização do método PRL­60 em substituição ao CPL e afirma  que seus cálculos foram feitos em consonância com a Lei nº 9.430/96;  2­ Renomada empresa de auditoria apresentou estudo demonstrando um valor  de ajuste inferior àquele originalmente apurado por ela;  3­ Faz considerações sobre a forma correta de aplicação do método PRL­60 e  o princípio da estrita legalidade que teria sido ofendido pela IN SRF nº 243/2010 ao estabelecer  metodologia em desacordo com a Lei nº 9.430/96;  4­ Pela ilegalidade da IN, não caberia a utilização do PRL­60 para produtos  originalmente submetidos ao PRL­20;  5­  Não  caberia  a  aplicação  do  PRL60  a  produtos  que  foram  simplesmente  embalados e vendidos como por exemplo o classificado sob o código 743182009938;  6­ O agente fiscal realizou os cálculos do preço praticado utilizando o valor  CIF, com inclusão de fretes e seguros, e não pelo valor FOB que foi o efetivamente pago;  Fl. 8348DF CARF MF     4 7­ A Fiscalização desconsiderou a possibilidade de cálculo do PIC nos casos  em  desconsiderou  o  método  adotado  pela  impugnante  e  lançou  o  tributo  com  base  exclusivamente no PRL;  8­  O  Fisco  não  pode  escolher  o  método  que  lhe  for  mais  conveniente  em  detrimento do contribuinte;  9­  Por  falta  de  amparo  legal,  não  caberia  a  utilização  da  média  aritmética  ponderada nos casos de utilização da mesma matéria prima para produção de diversos produtos  ou quando a mesma matéria prima é revendida e utilizada no processo produtivo;  10­  Houve  apuração  incorreta  do  valor  do  saldo  inicial  do  estoque  que  deveria ter sido deduzido de outros elementos como frete interno, armazenagem, etc.;  11­ Não há base legal para utilização do preço parâmetro ajustado;  12­ Houve equívoco na utilização da relação insumo produto; e:  13­ Não houve consulta prévia sobre a dedução do saldo de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa da CSLL.   Em primeira apreciação, o órgão julgador de primeira instância converteu o  julgamento em diligência para que fosse verificada a alegação quanto à equívoco na utilização  da relação insumo produto.   Realizada  a  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –SP  prolatou  o  Acórdão  16­72.323  dando  provimento  parcial  ao  recurso  exclusivamente  no  que  se  refere  à  relação  insumo  produto  para  um  dos  itens,  atendendo à proposta da autoridade responsável pela diligência.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ratificando a maior parte das razões de defesa trazidas na peça impugnatória exceto quanto aos  itens 11, 12 e 13 acima, que não foram repisados.  Acrescenta preliminar de nulidade da autuação em função da impossibilidade  de  correção dos valores  da exigência  feito pela  diligência  e nulidade da decisão de primeira  instância  que  teria  deixado  de  apreciar  razões  de  defesa  em  relação  à  impossibilidade  de  afastamento  do  critério  de  cálculo  estabelecido  na  Lei  nº  9.430/96  e  também  não  teria  de  manifestado sobre as apurações feitas pela empresa de auditoria.  É o relatório.    Fl. 8349DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.348          5                 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado motivo pelo qual dele conheço.   1) Nulidade do lançamento:  Em sede recursal foi argüida a nulidade do auto de infração por equívoco na  apuração da base de cálculo utilizada para o cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme apurado na  diligência.  Como resultado desse procedimento,  foi admitida uma pequena correção na  relação insumo/produto para um dos itens submetidos ao ajuste pelo PRL­60 alterando o preço  parâmetro de R$ 3,6050 para R$ 3,6052 e o ajuste de R$ 1.285.942,00 para R$ 1.285.899,05  (diferença de R$ 42,95 no valor tributável).    Mesmo  que  se  desconsidere  a  insignificância  da  correção  efetuada,  a  reclamação não tem qualquer fundamento. Em sentido diverso ao argumento da recorrente, a  redução do valor tributável como decorrência da apreciação das provas e argumentos trazidos  nas  peças  de  defesa  é  não  apenas  admissível  como  essencial  na  atividade  julgadora,  que  envolve fundamentalmente um procedimento de revisão do procedimento fiscal.  Constitui­se  em  despropósito  ao  nível  do  absurdo  a  alegação  de  que  a  autuação não pode ser  tida como parcialmente correta. Nesse ponto o recurso traz argumento  sofismático na afirmação de que não se trata de manter parte da autuação correta e cancelar a  parte incorreta mas sim de nova apuração da base de cálculo.  A reclamante confunde base de cálculo com sistemática de apuração. Não há  que se falar em nova base de cálculo, no significado que lhe dá o sujeito passivo, simplesmente  porque não foram trazidos aos autos valores que não integraram originalmente o lançamento.     Registre­se que a jurisprudência trazida pela defesa trata de matéria estranha  ao feito. Veja­se como exemplo o caso do Acórdão 3202­001.284 onde houve agravamento da  exigência,  inaceitável  pelo  ordenamento,  e  o  acórdão  1401­001.317,  onde  a  autuação  foi  integralmente  cancelada  simplesmente  porque  todos  os  valores  que  compuseram  a  base  de  cálculo  como  não  demonstrados  foram  comprovados  pela  parte.  Em  nenhum  desses  casos  haveria que se falar em provimento parcial.    Preliminar rejeitada.  2) Nulidade da decisão recorrida:  Fl. 8350DF CARF MF     6 A arguição de nulidade da decisão de primeira instância dirige­se à suposta  ausência de análise de duas matérias argüidas na defesa. A primeira delas consiste no que teria  sido  o  indevido  afastamento  do  critério  de  cálculo  estabelecido  na  Lei  nº  9.430/96  sem  a  necessidade  da  edição  de  uma  Instrução  Normativa  para  regulamentá­la.  Nessa  questão,  a  própria peça recursal transcreve a manifestação do acórdão recorrido quanto à necessidade de  obediência pela autoridade administrativa aos atos normativos. Registre­se ainda que obedecer  à  IN não significa afastar a Lei até porque  aquela  regulamenta esta. Assim, não vislumbro a  omissão,  cabendo  ainda  informar  que  o  Acórdão  1301­001.275  trazido  como  argumento  de  defesa foi reformado na CSRF (Acórdão 9101­002.321, sessão de 03/05/2016).   A  outra  arguição  de  nulidade  refere­se  à  não  apreciação  do  trabalho  produzido por empresa de auditoria para cálculo dos ajustes de preços de transferência. Ainda  que,  de  fato,  não  tenha  havido  pronunciamento  expresso  da  decisão  recorrida,  não  se  pode  olvidar  que  o  relatório  de  auditoria  só  teria  relevância  no  presente  caso  se  fossem  obtidos  resultados diferentes com a mesma sistemática de apuração.   Ora,  é  fato  incontroverso  que  isso  não  ocorreu.  Até  por  uma  questão  de  coerência com a linha de defesa, por exemplo, os cálculos feitos pela empresa de auditoria não  levaram em consideração o valor de frete e seguros na composição do preço praticado. Tanto é  assim  que,  para  o  PRL­20,  o  preço  praticado  para  o  produto  1316051332  foi  de  RS  10.147,5404 na apuração do Fisco e R$ 8.976,1354 no cálculo da empresa de auditoria.   Já no caso do PRL­60 a questão é ainda mais gritante não só pela equívoco na  leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 – conforme explicitado em momento posterior deste voto  – como também pela desconsideração da IN/SRF 243/2010 na apuração contratada pelo sujeito  passivo.  Assim, com a ressalva de que não se está neste momento fazendo um juízo de  valor quanto ao mérito da defesa, mas sim ao valor comparativo do documento, a apreciação  do relatório de auditoria seria irrelevante no presente julgamento.   Preliminar rejeitada.   3) Adequação do método:     Em  relação  à  adequação  do método  de  apuração  dos  ajustes  de  preços  de  transferência a recorrente reclama nos seguintes moldes:       Esclareça­se de imediato que não houve qualquer desprezo pela Fiscalização  dos métodos adotados pela recorrente. A apuração feita pelo método PIC não foi questionada.  Fl. 8351DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.349          7 Nas situações em que a empresa utilizou o PRL o Fisco também não questionou a escolha do  método mas  sim  a  sistemática  de  apuração  e  também,  em  casos  específicos,  a  utilização  do  PRL­20 quando se entendeu pela ocorrência de agregação de valor cabendo então o PRL­60.   À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever  da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito. Mesmo que se  pudesse suscitar da desconsideração de algum método o que, ratifica­se, não ocorreu, somente  por abuso de interpretação se poderia extrair do texto legal, o corolário de que a fiscalização,  ao  desconsiderar  um método  adotado  pelo  sujeito  passivo  por  descumprimento  das  normas,  teria o dever de buscar o método mais favorável.  4) Método PRL­ 60 – Lei nº 9.718/96 e IN/SRF nº 243/2010:   Quanto ao método PRL­60, a IN/SRF nº 243/2010 regulamentou o art. 18, da  Lei nº 9.430/96 de forma a evitar distorções na apuração tendo como parâmetro principal o fato  de que a operação a ser objeto de avaliação é a importação do insumo.   Sob esse prisma, a sistemática de apuração deve ter como base uma fórmula  com  escopo  na  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Registre­se  que,  mesmo  desconsiderando­se  a  existência  da  IN/SRF  nº  243/2010,  a  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18,  da  Lei  nº  9.430/96 mostra­se  equivocada.  Isso  porque,  na  visão  do  sujeito  passivo,  o  preço  parâmetro  do  bem  importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60% do preço líquido de venda  do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre o próprio preço líquido de  venda menos o valor agregado no País.  Esse  entendimento  parte  de  uma  leitura  equivocada  do  inciso  II  do  mencionado art. 18 abaixo transcrito (destaques acrescidos):   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   Na  redação  do  item  1,  a  utilização  da  contração  gramatical  da  preposição  ("de") com o artigo ("o") implica dizer que o valor agregado deve ser diminuído na apuração  do preço parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem  de  lucro como quer ver o sujeito passivo. A margem de  lucro de sessenta por cento, por sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  mencionados   Fl. 8352DF CARF MF     8 Admite­se  que  a  redação  do  dispositivo  não  foi  das  mais  felizes.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  da  PGFN  com  base  em  voto  pelo  I.  Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:   “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor  agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL –  VA.” 1  [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  .   (grifos nossos)                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 8353DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.350          9 Assim, antes mesmo de se adentrar na proporcionalidade trazida pela IN/SRF  243/2010 já se pode definir como equivocada a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art.  18, da Lei nº 9.430/96.   Por  outro  lado,  na  ótica  até  aqui  exposta  o  ajuste  obtido  ainda  merece  aprimoramento.   Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Daí porque se justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada na IN  nº 243/2001 através do  § 11, do  art.  12 que,  além de deixar  claro que não  se deduz o valor  agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a  margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do  bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior  exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços  de transferência.   No que se refere à ilegalidade da IN SRF 243/2010, o estudo da PGFN traz  um  comparativo  com  a  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  para  concluir  que  as  opções  interpretativas  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  conduzem  à  necessidade  de  regulamentação  interpretativa mais específica sem que isso possa implicar em violação ao texto legal:   [...]  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  Fl. 8354DF CARF MF     10 não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  [...]  Alega  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da  Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução Normativa. O  legislador pode muito bem  reformular o  texto  legal  apenas para não  deixar  dúvidas  sobre  a  interpretação  mais  adequada  de  uma  dada  norma.  Isso,  de  maneira  nenhuma, significa que se deva interpretar o texto pretérito em sentido contrário.  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  CSRF  tem  reformado  todas  as  decisões  proferidas  pela  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2010  como  pode  ser  exemplificado pelo Acórdão 9101­002.514, em julgamento recente. Na esfera judicial, não há  ainda uma consolidação jurisprudencial determinada por Tribunal superior (Recurso Repetitivo  ou Repercussão Geral).  Para corroborar os argumentos de que a IN SRF 243/2002 não traz qualquer  ilegalidade ou aumento de carga tributária,  trago, pelo caráter didático, os exemplos contidos  em forma de Anexos ao Acórdão 9101­002.514:  Anexo 1   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo   (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV­ VA),  onde:  Fl. 8355DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.351          11 VA é o “valor agregado no País”   Substituindo­se ML contido  na  equação  (1A)  por ML conforme descrito  na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA   (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA    Anexo 2   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"   (1B) PParam = PLV – ML ­ VA   ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  ­  VA é o “valor agregado no País”   (2B) ML = 60%*PLV   Substituindo­se ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  Fl. 8356DF CARF MF     12 PParam = PLV – 60%*PLV – VA   (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam   ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA    Anexo 3   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do  lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação  da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente.  O  símbolo  <>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA   (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA   Ora,  como  a  parcela  (PPrat  –  40%*PLV)  é  igual  em  ambos  os  lados  da  relação,  fica  claro  que,  para  todos  os  valores  positivos  de  VA  (e  seria  absurdo  admitir­se valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição  em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição.  Fl. 8357DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.352          13 Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo  4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.    Anexo 4   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao  lucro  líquido entre a  interpretação do sujeito  passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (5A), e a interpretação "correta" sobre a  mesma norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  produzido  no  país  a  pessoa  não  vinculada,  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e;  (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor  agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não  vinculadas,  o  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  foi  mantido  constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também  permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  entre  as  pessoas  vinculadas,  independentemente  de  seu  real  valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  (Adição),  decorrem das  fórmulas presentes nos  anexos 1  e 2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por fim, registre­se que nos cenários D e E a soma do preço praticado  na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país  se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país.  São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a  intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.     Lei 9.430/96­ Interp. do Contrib. ­  Anexo 1  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  Fl. 8358DF CARF MF     14 ML = 60%*(PLV­VA)  570,00  570,00  570,00  570,00  570,00  PParam = PLV­ML  430,00  430,00  430,00  430,00  430,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96­ Interp. Correta ­  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV)  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV­ML­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    Anexo 5   Instrução Normativa SRF nº 243/2002 PRL60   O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar  matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002   (1C) PParam = PartBI → PP – ML, conforme art. 12, § 11, V, da IN SRF  243/2002.  (2C) ML  =  60%*  PartBI → PP,  conforme  art.  12,  §  11,  IV,  da  IN  SRF  243/2002.  Substituindo­se ML  contido  na  equação  (1C)  por ML  conforme  descrito  na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI → PP 60%* PartBI → PP   (3C) PParam = 40%* PartBI → PP, onde:  PartBI → PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no  preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, III, da IN SRF  243/2002, ou seja:  (4C) PartBI → PP = %PartBI­> PP*PLV, onde:  %PartBI> PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto  à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11,  II, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI> PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Fl. 8359DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.353          15 Adição = PPrat – PParam, onde:  Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Quando  negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Anexo 6   PRL60 Adição ao Lucro Real   IN  SRF  243/2002  vs.  "Correta"  Interpretação  do  Art.  18  da  Lei  nº  9.430/96   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 (anexo 5) resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da  Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente.  O  símbolo  <­>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se multiplicarmos o  termo  (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em  nada  (40%*PLV  =  40%*PLV*1).  Veja  também  que  na  equação  (7C)  o  mesmo  termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para  todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243/2002 (7C) resultará  em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da  Lei nº 9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  Fl. 8360DF CARF MF     16 No  anexo  7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 7   PRL60 Adição ao Lucro Real   Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96   O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo  a  IN  SRF  243/2002,  e  a  aplicação  do  mesmo  método  segundo  a  "correta"  interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços  adquiridos  no  país  junto  a  pessoas  não  vinculadas  –  valor  agregado.  Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda  é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor  agregado  no  país  (VA  =  R$  50,00).  A  única  variável  é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  em  todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente ajustado pelas pessoas vinculadas,  independentemente de seu real valor  econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins  de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recordese  também  que Adição  será  igual  a  zero  quando  PPrat  for menor  do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários  D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada,  com  o  valor  agregado  no  país,  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  no  país.  São  cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da  empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.    IN SRF 243/2002­ Anexo 5  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  PartBI­>PP = %PartBI>PP*PLV  666,67  857,14  923,08  947,37  960,00  ML = 60%*PartBI> PP  400,00  514,29  553,85  568,42  576,00  PParam = PartBI>PP ­ ML  266,67  342,86  369,23  378,95  384,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  230,77  521,05  816,00  Fl. 8361DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.354          17   Lei  9.430/96­  Interp.  Correta  –  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%PLV  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV ­ ML ­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    5) Exclusão dos valores referentes a frete e seguro no preço praticado:   No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete e seguro na apuração do preço praticado, trata­se de disposição expressa no § 6º, do art.  18, da Lei nº 9.430/96, confirmada na IN/SRF 242/2002, com a redação vigente na época dos  fatos geradores.   Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete,  Fl. 8362DF CARF MF     18 seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.   (......)  Diferentemente  do  suscitado  na  peça  de  defesa,  a  jurisprudência  administrativa recente consolida­se na  linha do entendimento aqui esposado, como se vê nos  julgamentosntos recentes da CSRF:   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Até a entrada em  vigor  do  art.  38  da  Medida  Provisória  nº  563,  de  2012,  convertida na Lei nº 12.715, de 2012,  integravam o custo, para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação. (Acórdão 9101­002.317, sessão de  03/06/2016 )  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO.Segundo o disposto no  art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  A  inclusão  desses  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito  passivo  em  deduzi­los  como  despesa  no  levantamento  do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade  com o preço­parâmetro levantado segundo o método PRL, uma  vez  que  neste  estão  necessariamente  incluídos  os  valores  de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. (Acórdão  9101­002.524, sessão de 12/12/2016)  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.Operação entre  pessoas  vinculadas  (no  qual  se  verifica  o  preço  praticado)  e  a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se  apura  o  preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método  do  PRL,  a  comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica  do  §  6º  do  art.  18  da Lei nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços  os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  (Acórdão 9101­002.512, sessão de 12/12/2016)  6) Desclassificação do método PRL 20:  Fl. 8363DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.355          19 Esse  item  refere­se  às  situações  nas  quais  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  agregação  de  valor  ao  bem  importado  e,  portanto,  não  caberia  a  utilização  do  método PRL­20 conforme procedeu o sujeito passsivo, mas sim o PRL­60.  Importa  de  imediato  retificar  afirmativa  contida  no  recurso  voluntário  absolutamente em desacordo com os  fatos no sentido de que a decisão de primeira  instância  teria  entendido  que  “...em  relação  à  parte  dos  produtos  importados  em  que  a  Recorrente  adotou o método PRL 20 seria correta a aplicação do método PRL 60, tendo em vista que os  produtos teriam sofrido processo de produção simplesmente por terem sido embalados antes  de serem revendidos”....   O acórdão recorrido deixa claro o entendimento de que a agregação de valor  não se limitou ao embalamento (destaques acrescidos):  [...]  Com relação à Solução de Consulta Cosit nº 22/2008, citada pela contribuinte,  há  que  se  observar  que  ela  trata  do  caso  de  “acondicionamento”,  concluindo  que,  nesse caso, é possível a utilização do método PRL20.  Essa  disposição,  no  entanto,  não  respalda  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte, porque a sua ação sobre os citados itens não se restringiu a simples  acondicionamento/reacondicionamento ­ que, na definição do artigo 4º, inciso IV,  do Decreto  nº  2.637/98  (RIPI),  destina­se  apenas  ao  transporte  da mercadoria  ­  ,  tendo havido, conforme já mencionado, agregação de valor.   [...]  Especificamente  quanto  ao  produto  exemplificado  tanto  pela  Fiscalização  quanto  pela  defesa  (nº  743182009938)  importa  registrar  que  mancal  e  cilindro  escravo  são  peças distintas integrantes dos sistemas de transmissão (embreagem) dos veículos. Não haveria  como um mancal ser embalado e simplesmente “transformar­se” num cilindro escravo e vice­ versa.   Lembrando que a informação referente à utilização do mancal como insumo  do  cilindro  escravo  foi  obtida  nos  assentamentos  da  interessada  e,  na  ausência  de  outros  esclarecimentos, penso que se trata do denominado cilindro escravo concêntrico que agrupa no  mesmo conjunto o mancal de embreagem e o cilindro escravo.  Destarte,  ocorreu  um  processo  de  montagem  de  parte  do  sistema  de  transmissão e não uma simples revenda, justificando a aplicação do PRL­60.       7)  Falta  de  previsão  legal  para  adoção  da  média  ponderada  entre  os  métodos PRL­20 e PRL­60:  Nesse item a defesa contesta a utilização da média aritmética ponderada em  duas situações: o mesmo insumo importado é utilizado na fabricação de mais de um produto e  o mesmo  insumo  importado e usado é usado na produção de mais de um produto e  também  revendido.  Segundo  a  interessada,  nos  dois  casos  deveria  ter  sido  utilizado  o  menor  preço parâmetro obtido.  Fl. 8364DF CARF MF     20 É  de  se  reconhecer  a  inexistência  de  regulamentação  específica  quanto  a  essas  situações  tendo­se  apenas,  no  segundo  caso  (insumo  importado  e  usado  é  usado  na  produção de mais de um produto e também revendido) uma Solução de Consulta. Ainda assim,  entendo que o tratamento a ser dado às duas situações é distinto.  Em relação à hipótese do mesmo  insumo  importado utilizado na  fabricação  de mais de um produto, os diversos preços parâmetro foram apurados com base em apenas um  método (PRL­60). Nesse caso, não há qualquer dispositivo legal ou normativo que obrigue o  Fisco a agir nos moldes suscitados pela recorrente.  O  cálculo  pela  média  mostra­se  razoável,  lógico  e  condizente  com  as  operações efetuadas de forma a evitar distorções. Tome­se como exemplo as operações com o  insumo 1316301064 transcritas na tabela contida no Termo de Verificação. No entendimento  do sujeito passivo o preço parâmetro a ser utilizado deveria ser aquele correspondente à venda  do produto 1316999001, ou seja, R$ 516,4533; pois, sendo o maior, implicaria no menor ajuste  ou ajuste algum.  Entretanto,  foram  vendidas  apenas  quatro  (4)  unidades  desse  produto  enquanto  o  produto  1316051835,  com  preço  parâmetro  de  R$  138,6941;  teve  oitocentos  e  noventa unidades (890) comercializadas.  Mesmo  levando­se  em  consideração  outras  variáveis  que  influenciam  nos  cálculos (e.g. preço de venda e participação do insumo no preço de venda do produto) não se  simplesmente ignorar essas diferenças.  Sendo assim, entendo como correto o procedimento fiscal nessa questão.   Nas situações onde o mesmo insumo importado é usado na produção de mais  de um produto e também revendido, a Fiscalização utilizou o PRl­20 ou o PRL­60, conforme o  caso e a seguir a média entre os preços parâmetros obtidos em cada método.  Nesse  caso,  a  autoridade  julgadora  referendou  tal  procedimento  com  base  exclusivamente  numa  Solução  de  Consulta.  A  meu  ver,  esse  amparo  normativo  é  frágil,  principalmente à luz do § 4º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, que deixa clara a dedutibilidade do  maior valor apurado nos casos de utilização de mais de um método.  Assim,  em cada uma das  apurações  com utilização dos dois métodos,  deve  prevalecer  o  maior  valor  apurado.  Sob  essa  ótica,  um  exame  das  planilhas  elaboradas  pelo  Fisco revela que não haveria ajuste para nenhum dos produtos:    Código  insumo  Preço Praticado  Preço Parâmetro  (maior apurado)  Ajuste indevido  (diferença cobrada)  1296233006  128,7644  283,2749  204.024,44  1307304156  0,3119  0,4554  46.939,31  1315312047  0,7734  1,6047  37.863,83  2052315294  108,3117  229, 4398  193.148,31  3214107012  859,4783  1.804,9840  16.609,19  Fl. 8365DF CARF MF Processo nº 10855.723164/2011­72  Acórdão n.º 1402­002.502  S1­C4T2  Fl. 8.356          21 501209492  6,0915  9,0149  27.240,54  501210058  11,7970  30,6647  120.687,25  735295102  3,0944  16,2725  58.494,19  735371248  5,8634  26,2963  110.128,58  735371371  11,2703  35,4670  60.486,67  750116002  33,2442  100,0754  69.935,39  750117307  6,4551  14,1191  199.027,11  750117352  10,6757  25,7994  35.980,50  750117354  15,6327  47,3577  101.003,29   O  somatório  da  coluna  “  Ajuste  Indevido”  (  R$  1.281.568,60)  deve  ser  excluído da base tributável.   8) Erro na apuração do saldo inicial de estoque:  A  interessada alega que na  apuração do Fisco  foi  considerado o valor  total  lançado no estoque inicial sem levar em consideração que esse montante é composto por outros  elementos que não correspondem ao valor de importação.  No meu entendimento, a questão foi bem dirimida pela decisão recorrida. De  fato,  com  raciocínio  análogo  àquele  feito  no  item  5  deste  voto,  fica  claro  que  contribuinte  considerou,  na  formação  do  preço  de  revenda,  todos  os  custos  por  ela  assumidos,  que,  agregados ao custo do produto importado, compuseram o valor do produto em estoque. Assim,  o  preço­parâmetro,  formado  a  partir  do  preço  de  revenda,  também  tem  nele  embutido  os  citados custos.   Ainda de acordo com o acórdão recorrido, para que não ocorram distorções  na comparação do preço­parâmetro com o preço praticado pela contribuinte,  também o preço  praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um  do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a título de preço de  transferência será nulo.   Nega­se provimento ao recurso neste item.   (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator         Fl. 8366DF CARF MF     22                             Fl. 8367DF CARF MF

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