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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654290 #
Numero do processo: 10480.003484/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5% do FINSOCIAL, bem como a condenação para a União Federal devolver o excedente recolhido a maior dessa alíquota, anteriormente ao pedido de compensação formulado perante a SRF, não caracteriza concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa com o mesmo objeto, demandadas pelo mesmo postulante. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Numero da decisão: 302-37025
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar, argüida pela recorrente reconhecendo-se a inexistência de concomitância e devolvendo-se os autos a DRJ para apreciação das questões de mérito, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.003484/95-91 Recurso n° : 129.435 Acórdão n° : 302-37.025 Sessão de : 12 de agosto de 2005 Recorrente : FERNANDES COSTA TECIDOS LTDA Recorrida : DRJ- RECIFE/PE FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5% do FINSOCIAL, bem como a condenação para a União Federal devolver o excedente recolhido a maior dessa aliquota, • anteriormente ao pedido de compensação formulado perante a SRF, não caracteriza concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa com o mesmo objeto, demandadas pelo mesmo postulante. PRELIMINAR ACOLHIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolher a preliminar argüida pela recorrente reconhecendo-se a inexistência de concomitância e devolvendo-se os autos a DRJ para apreciação das questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aoor:,;1._ yr/ • PAULO RO 441.0 CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício 1 ; M IA 4 E ENA T ANO DdACWRilrl Rel. ora Formalizado em: 20 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. mr Processo n° : 10480.003484/95-91 Acórdão n° : 302-37.025 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "O presente processo refere-se, inicialmente, a comunicação da contribuinte ao Delegado da Receita Federal em Recife, por ter efetuado procedimentos de compensação de créditos relativos ao FINSOCIAL com outros débitos, procedimento este relativo a documentos judiciais (fls. 04/15). Diante da comunicação acima, requer a contribuinte que a autoridade mencionada faça "as devidas anotações nos controles dessa Repartição". Posteriormente, às fls. 141, 145, 150, 155, 165 e seguintes, constam pedidos de compensação. Na apreciação pela DRF/Recife, foi proferido o Despacho Decisório SESIT/IRPJ de 28/06/2001, à fl. 493, concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal de fl. 492, da mesma data, e reconhecendo o direito do contribuinte no valor de R$ 89.269,45, para autorizar a compensação e serem cobrados os saldos devedores, se houver. Cientificada da referida decisão em 11/04/2003 (fl. 620 — Aviso de Recebimento - AR), através da Intimação de fls. 614/617, a contribuinte apresentou, em 09/05/2003 (fl. 623) a manifestação de inconformidade de fls. 623 a 633, à qual anexou as fls. 634 a 641, requerendo, em síntese, a aplicação da correção monetária do IBGE e a conseqüente exclusão dos débitos remanescentes depois de considerada a compensação autorizada." o O pleito não foi conhecido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 5.997, de 19/09/2003, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. Impugnação não Conhecida." O julgamento decidiu pelo não conhecimento do teor da manifestação de inconformidade fundamentando sua decisão e rebatendo noskc? seguintes termos: 2 _ _ . • Processo n° : 10480.003484/95-91 Acórdão n° : 302-37.025 • a documentação judicial anexada, às Ils. 04 a 10, observa-se que a empresa ingressou na justiça com o objeto de que lhe seja reconhecida compensação de valores pagos a titulo de FINSOCIAL, os mesmos pleiteados na via administrativa. • O art. 203, I, da Portaria MF n.° 259, de 24/08/2001, dispõe, in verbis: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: 1-julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de • manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensíio, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;" • A contribuinte submeteu à apreciação do Poder Judiciário o reconhecimento de direito creditório e ao mesmo tempo, solicita à instância administrativa. • Portanto, cabe ao judiciário qualquer decisão a respeito, uma vez, que a opção pela via judicial implica em renúncia administrativa. E que diante do dispositivo constitucional há prevalência da esfera judicial sobre a administrativa. • Conclui, nos termos do teor da Portaria MF n° 258, de • 24/08/2001, no sentido de não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada, diante da propositura pela contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto. A interessada apresentou em 14/11/2003, o recurso voluntário ratificando em sua essência, as alegações trazidas ao processo por ocasião de sua impugnação e acrescenta enfatizando que: • impetrou Mandado de Segurança tombado sob o n° 94.0004891- 2, em 04/04/94, visando o reconhecimento de seu direito em proceder a compensação do seu crédito proveniente dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, com parcelas vencidas de COFINS; 3 • Processo n° : 10480.003484/95-91 Acórdão n° : 302-37.025 • o mandamus foi julgado procedente e pleiteou administrativamente na SRF, em 11/04/95, com o pedido de compensação, utilizando o crédito de FINSOCIAL, no período entre 09/89 a 03/92, incluindo sobre o mesmo os índices de correção monetária apurados pelo IBGE, no período entre 09/89 a 02/90, pela BTN, de 03/90 a 05/90, pelo IPC, de 06/90 a 01/91, novamente pela BTN, em 02/91, pelo IPC, entre 03/91 a 12/91, pelo INPC, e, de 01/92 a 12/92, pela UFIR, devendo ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01/96, de acordo com o § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250/95; • no Termo de Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal já tinha sido reconhecido o crédito de valores indevidamente, no valor total de RS 89.269,45, atualizados até 12/95, resultado da • soma dos créditos da matriz e filiais de Limoeiro, Barreiros, Timbaúba e Recife; • não concordando com os valores, apresentou a manifestação de inconformidade requerendo a devida inclusão ao crédito do FINSOCIAL dos índices de correção monetária apurados pelo IBGE para o período; • foi surpreendida com o não conhecimento da manifestação de inconformidade tendo em vista o art. 26 da Portaria MF n° 258/2001, de que o fato da recorrente ter impetrado MS pleiteando na via judicial o seu direito de compensar os valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, importou na desistência do processo administrativo ora discutido; • a decisão DRJ não pode prosperar pois o processo judicial onde a • mesma pleiteou o direito de compensar já transitou em julgado, desde 04/09/97; e • requer que se determine a homologação das compensações, com a devida correção monetária de acordo com a decisão judicial e com base no Decreto n°2.138/97. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 663 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 4 . ' Processo n° : 10480.003484/95-91 Acórdão n° : 302-37.025 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que a recorrente possui perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei. Destaco, inicialmente, como já objeto do relatório, a recorrente antes de optar pela via administrativa, já havia escolhido a via judicial; pois o pedido administrativo deu-se em 11/04/1995, embasando seu pedido no processo judicial n° 94.0004891-2. Com respeito ao citado processo judicial protocolizado junto à Vara da Justiça Federal em Recife/PE, objetivando a compensação com parcelas vencidas de COFINS dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, em razão das majorações da aliquota dessa contribuição em percentual superior a 0,5%, diz respeito a um mandado de segurança preventivo que transitou em julgado em 04/09/97. Fato esse consumado, mediante o reconhecimento na esfera judicial de que os valores excedentes de 0,5% de FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos de COFINS, assegurados à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 1° do Decreto n°2.138/97. A DRF/Recife proferiu o Despacho Decisório SESIT/IRPJ de 28/06/2001, à fl. 493, ratificando os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal à fl. 492, da mesma data, e reconhecendo o direito do contribuinte no valor de R$ 89.269,45, para autorizar a compensação e serem cobrados os saldos devedores, se houver. Portanto, concluo que a sentença definitiva em ação judicial produz os efeitos nos estritos termos em que foi passada e não pode a DRJ se omitir em não conhecer ao que foi solicitado tendo em vista que o acórdão da DRJ foi proferido em 10/09/2003, posteriormente à sentença transitada em julgado. Destarte, inexiste concomitância de ação judicial e de ação administrativa e sugiro que os autos sejam devolvidos a DRJ para que a sentença de primeira instância (acórdão n° 5.997/2003) seja reformada e apreciada o mérito no , .. . Processo n° : 10480.003484/95-91 Acórdão n° : 302-37.025 tocante ao cabimento ou não da aplicação da correção monetária do IBGE, conforme pleito da recorrente e em conseqüência a homologação total ou não da compensação. Concluo, assim, que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos estritos termos em que foi passada. Pois, o Poder Judiciário . quando chamado a apreciar determinada hipótese de lesão ou ameaça a direito, , conforme art. 50, inc. XXXV da Carta Magna, é ele, o Poder Judiciário que decide . sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre. prevalecer sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. Diante do exposto, os autos devem retornar a DRJ/REC a fim de que seja reformada a decisão de primeira instância, e para que a mesma se pronuncie sobre as demais questões de mérito, o que não foi realizado, devendo outro acórdão le ser proferido, na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 12 agosto de 2005 / »VILLerica---"R IA EL D'AMORIM - Relatoraljt El\MYTIrANG o 6 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4654622 #
Numero do processo: 10480.007473/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES – LIVRO CAIXA – As despesas pagas, necessárias à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, escrituradas em livro caixa e comprovadas, podem constituir dedução da receita auferida pelo profissional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor de R$ 28.583,07, no Livro Caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.655 DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA — As despesas pagas, necessárias à • percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, escrituradas em livro caixa e comprovadas, podem constituir dedução da receita auferida pelo profissional. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR RODRIGUES DE FREITAS NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor de R$ 28.583,07, no Livro Caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. • I) _ LEI MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE NAURY FRAGOSO ANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 OtIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 • Processo n° : 10480.007473/2001-25 Acórdão n° : 102-47.655 Recurso n° : 138.367 Recorrente : ARTUR RODRIGUES DE FREITAS NETO RELATÕRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância com causa na manutenção parcial da glosa de custos necessários ao exercício da profissão, porque sem os correspondentes documentos comprobatórios. Conveniente esclarecer, então, que em primeira instância o feito foi considerado procedente em parte conforme Acórdão DRJ/REC n° 3.001, de 22 de novembro de 2002, fl. 88, restando em seguimento, a parte do crédito resultante da glosa da dedução por custos constantes de livro caixa, relativos a materiais de consumo e pagamentos por serviços prestados. Essa dedução foi considerada parcialmente pela autora do feito, em valor de R$ 41.748,42, porque glosadas as citadas rubricas constantes do livro caixa e os valores escriturados a titulo de aquisição de equipamentos, mas passou a R$ 46.816,14, após a dita decisão, pelo restabelecimento dos últimos citados, uma vez que constatado, por meio da • documentação apresentada, tratar-se de materiais para consumo. O respeitável colegiado de primeira instância considerou a parte restante do crédito como não impugnada, dada a restrição dos argumentos e a documentação apresentada ter por referência apenas à parte restabelecida da dedução em comento. Na peça recursal, o sujeito passivo, doravante apenas SP, contestou esse entendimento, argumentando que o protesto foi dirigido a toda a exigência tributária, e juntou os documentos que entendeu necessários e suficientes à comprovação de tais gastos. 2 Processo n° : 10480.007473/2001-25 Acórdão n° : 102-47.655 Nesse sentido, válido trazer ao Relatório a transcrição da parte inicial da Impugnação, uma vez que no restante do texto não há qualquer citação que possa ser entendida como protesto contra toda a exigência do referido crédito tributário'. "ARTUR RODRIGUES DE FREITAS NETO, tendo sido intimado em decorrência de Auto de Infração relativo a sua declaração ano base 1998, exercício de 1999 — ( N° 04130.103.870), cópia anexa vem, no prazo legal impugnar o valor do crédito tributário apurado, pelas razões a seguir articuladas: (....) " Observe-se, ainda, que a parte da Impugnação dirigida à dedução por Livro Caixa, tem o seguinte teor': 3. Ocorre que no demonstrativo das Infrações, foi considerada • dedução indevida a titulo de Livro Caixa como se não houvesse sido comprovadas as despesas com material de consumo e de pagamento • de serviços, o que pode ser verificado nas 14 (quatorze) cópias apresentadas de Livro Caixa (Doc. N° 04 a 17). A infração foi s • considerada, em razão de um equivoco de lançamento de materiais de consumo, como se fossem equipamento para consultório. Desse modo, o lançamento do mês de Abril/98, no valor de R$ 3.747,98 (Doc. • N° 09 verso), pode ser comprovado como material de consumo, como se verifica nas respectivas Notas Fiscais (Doc. N° 20 a 23) onde se especifica a mercadoria adquirida, para utilização no tratamento dos • clientes. Igualmente o lançamento do mês de Maio/98, no valor de R$ 1.319,74 (Doc. 10 verso), pode ser comprovado como material de consumo, como se verifica na respectiva Nota Fiscal (Doc. 24) onde se especifica a mercadoria adquirida, para utilização no tratamento dos clientes." • Ressalte-se que, durante o procedimento investigatório, quando o SP foi intimado a apresentar o livro caixa e os documentos que comprovassem os pagamentos de serviços prestados e a aquisição de materiais de consumo, deixou de oferecer os documentos comprobatórios dos valores escriturados, nem tampouco juntou-os à peça impugnatória. A exigência foi consubstanciada por Auto de Infração de 9 de fevereiro de 2001, fl. 3, que serviu para formalização do crédito tributário decorrente da revisão Excedo da Impugnação, fl. 1. 2 Excedo da Impugnação, fl 1 3661 • Processo n° : 10480.007473/2001-25 Acórdão n° : 102-47.655 da Declaração de Ajuste Anual — DAA relativa ao exercício de 1999, na qual identificadas as seguintes infrações: (a) inclusão de diferença de rendimentos de R$ 9,896,04 percebidos da Sudene, indicada em cruzamento de dados com a DIRF; (b) inclusão de rendimentos tributáveis caracterizados por resgate da previdência privada em montante de R$ 3.067,06, (c) Alteração do IR-Fonte, de R$ 7.833,63, para R$ 10.590,82, por decorrência da inclusão dos rendimentos tributáveis; e (d) glosa de dedução correspondente aos custos inerentes ao exercício da profissão em valor de R$ 87.446,43, a título de livro caixa" — dada pela diferença entre o valor declarado de R$ 129.194,85 e aquele considerado comprovado, de R$ 41.748,42 - motivada pela falta de apresentação dos documentos que dariam suporte aos lançamentos no livro caixa. Arrolamento de bens com controle no processo n° 10480.003394/2003- 15, conforme despacho à fl. 761, v-III. É o relatório. 411 • Processo n° : 10480.00747312001-25 Acórdão n° : 102-47.655 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. • Como restou em sede recursal apenas as deduções glosadas e estas se situaram nas rubricas pagamentos de materiais de consumo e de serviços prestados, ambas integrantes do Livro Caixa, a análise restringe-se a esses valores e aos documentos apresentados pelo SP. Constatado que grande parte da documentação utilizada pelo SP para fins de comprovação dos custos é imprestável para esse fim por falta de identificação da fonte pagadora, isto é comprovantes de terminais informatizados, sem portar o nome e documento de identificação do beneficiário; comprovantes que não têm a forma prevista em lei, nem se prestam como recibos, porque sem qualquer assinatura, aquisição medicamentos diversos que não se coadunam com o exercício da atividade, como coffirio moura brasil, fl. 582, v-III, mel de abelha, fl. 583, benegripe, fl. 548, v-III, entre outros. Outro fato identificado na documentação trazida pelo SP é que os serviços prestados não foram comprovados com a documentação adequada, ou seja, o Recibo de Pagamento a Profissional Autônomo - RPA, exceção feita aquele relativo aos serviços profissionais do contabilista. Os serviços prestados comprovados com recibos simples têm valores superiores àqueles escriturados em cada mês no Livro Caixa. 511 Processo n° :10480.007473/2001-25 'Acórdão n° :102-47.655 Quadro I - Janeiro Fev. Março Abril Maio Junho Julho Agosto Set. Outubro Nov. Dez. Mat. Cons. Comprov. Dental Veneza 360,43 34,00 111,57 194,75 382,48 274,34 Dental Gaucho 404,15 120,33 , Firmino C S Junior 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 Gráfica Dália Ltda 25,00 230,00 60,00 45,00 180,00 Padrão DPEHP Callou Ltda 0,00 98,35 622,56 66,86 395,39 150,00 • Papiro D Ltda NF div. 131,91 33,74 19,60 30,70 20,10 13,26 11,15 12,60 17,19 Info Box 13,00 Consumédica Ltda 5,00 Bompreç,o S N 9,19 11,17 37,24 29,27 57,23 21,81 63,51 23,73 24,15 Casa do Protético Ltda 147,00 Casa Sertaneja 5,00 Brasil Service Ltda 36,15 CML Rego F F Ltda 19,80 19,80 Ckapt 128,16 128,16 Papelaria Rego Barros 1,75 Polibrindes do Brasil Ltda 120,00 Kolynos do Brasil Ltda 248,00 Papelmax 7,00 7,53 Artplax Ltda 25,00 1.155,4 Total M.C. doc. . 409,43 267,26 719,30 405,79 40,17 299,66 73,37 193,35 1 322,44 671,40 892,53• 6.021,0 6.543,0 6.994,8 4.600,6 6.691,4 5.707,2 Mat. Cons. L Caixa 4.205,10 2.446,98 3.383,97 3.282,25 5.429,96 3.939,36 4 O 5 O O 4 1.155,4 Custos Acolhidos 409,43 267,26 719,30 405,79 40,17 299,66 73,37 193,35 1 322,44 671,40 892,53 - _, .. 6 1/ , Processo n° :10480.007473/2001-25 . Acórdão n° : 102-47.655 1 • , 1 Quadro 1 - continuação. Pag. Terc. Comprov. 2.663,0 4.348,0 4.294,0 3.357,0 4.510,0 3.561,01 Walter da Costa Neto 1.955,00 1.652,00 1.966,00 2.403,00 3.788,00 2.470,00 O O O O O O 1.002,0, José Peron Cavalcanti 477,00 477,00 501,00 379,00 810,00 947,00 220,00 806,00 495,00 550,00 910,00 O 1.998,0 1.348,0 1.822,0 2.636,0 1.260,0 1.260,0 Gildazio José Carneiro 2.560,00 2.178,00 2.760,00 2.340,00 1.740,00 405,00 O O O O O O Elizabete C B Silva 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 EBGE 322,00 321,00 MDP 80,00 XIV C P Odontologia 15,00 Astrol I C M Lda 35,00 Olivettec 62,40 5.011,0 6.632,0 6.741,0 6.673,0 6.872,4 5.953,0 Total Pag. Comp. 5.112,00 4.427,00 5.347,00 5.659,00 6.779,00 3.857,00 O O O O O O 1.483,0 1.952,0 2.636,0 1.452,4 1.520,0 Pag. a terc. L. Caixa 3.000,76 3.096,00 2.880,00 2.460,00 1.870,00 570,00 212,80 O O O O O • 1.483,0 1.952,0 2.636,0 1.452,4 1.520,0 • Pag. Tem. Acolhidos 3.000,76 3.096,00 2.880,00 2.460,00 1.870,00 570,00 212,80 O O O O O • Obs. Mat. Cons. Comprov : Materiais de Consumo Comprovados; Total M.C. doc: Total de Materiais de Consumo com documentação; Mat. Cons. L Caixa: Materiais de Consumo constantes do Livro Caixa; Pag. Terc. Comprov: Pagamentos a terceiros com comprovantes; Total Pag. Comp.: Total de Pagamentos a terceiros com comprovantes; Pag. a terc. L. Caixa: • pagamentos a terceiros conforme Livro Caixa; Pag. Terc. Acolhidos: Pagamentos a terceiros acolhidos. 74 ,_ • Processo n° : 10480.007473/2001-25 Acórdão n° 102-47.655 Colocados os fatos, decide-se. • O direito à dedução dos materiais de consumo e os valores pagos a • terceiros pela prestação de serviços encontra-se no artigo 6°, da Lei n°8.134, de 1990, transcrito. "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: • I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. • § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e • das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro- caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, •• enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. • § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à • receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do • excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, • não será transposto para o ano seguinte. (...)" Observe-se que tanto os custos com materiais, quanto aqueles relativos aos serviços prestados são abrangidos pela norma do inciso III: "as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora 4. 2 Os documentos apresentados apenas na fase recursal foram objeto de solicitação pela autoridade autora da revisão conforme consta de Pedido de Esclarecimentos juntado ao processo. No entanto, o SP atendeu parcialmente esse pedido trazendo ao fisco apenas cópia do Livro Caixa naquela oportunidade, fato • motivador da glosa dos custos indicados por falta de comprovação. • Na fase impugnatória, referidos documentos novamente não foram juntados, • apenas, aqueles relativos aos valores escriturados como equipamentos, quando correspondentes a materiais de consumo. Esse desvio foi corrigido em 8 • Processo n° : 10480.007473/2001-25 Acórdão n° : 102-47.655 primeira instância. Observe-se que no julgamento a quo foi considerada não impugnada a parte restante do crédito tributário, dada à falta de documentos e à • citação genérica no texto da Impugnação. A vinda desses documentos na fase recursal sem que estivessem externados os motivos para a falta de apresentação desde a fase procedimental, externa ofensa à norma do artigo 16, § 4°, do Decreto n°70.235, de 1972, transcrita. "Art. 16. A impugnação mencionará: (....) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) • a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; • b) refira-se a fato ou a direito superveniente; • c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se • demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições • previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532. de 10.12.1997)" Assim, a glosa dos custos poderia ser mantida em razão da ofensa à referida norma pela falta de justificativa à omissão dada pelo não atendimento à solicitação do fisco. Colaboraria nessa linha de raciocínio a falta de documentação adequada aos custos, ou seja, no caso dos serviços prestados, os competentes RPA, e para os demais materiais, a falta de identificação do adquirente em cada documento fiscal. No entanto, a interpretação da lei não deve ser isolada, mas dentro de um contexto, ou seja, com observação de todas as diretrizes que compõem o ordenamento jurídico correspondente. Processo n° : 10480.007473/2001-25 Acórdão n° : 102-47.655 Conhecido de todos que um profissional de odontologia necessita de materiais para exercer a profissão e auferir os rendimentos tributáveis dela decorrentes. Essa premissa conjunta com o fato de que o livro caixa do SP não contém esses custos inseridos em rubricas distintas, e ainda com a permissão dada pelo princípio da verdade material, constituem suporte para que tais valores sejam acolhidos, ainda que com documentação fiscal não adequada, abrangendo os gastos com a manutenção do local de trabalho, bem assim os demais inerentes ao efetivo trabalho profissional. Também é de conhecimento público, que esse tipo de profissional . presta serviços em que terceiros atuam como colaboradores no sentido de construir arcadas dentárias móveis e outros tipos de artefatos bucais. Assim, não considerar tais custos constituiria enriquecimento ilícito da União pela tributação do rendimento bruto, em ofensa também à capacidade contributiva individual. No entanto, na análise desses fatos deve ser considerado também que a recusa em oferecer os ditos recibos já fase procedimental constituiu obstrução à ação do fisco, porque inibiu eventual verificação e tributação de ofício dos rendimentos pagos aos terceiros, na pessoa física destes. Observe-se que a vinda desses comprovantes apenas agora na fase recursal implica em duas situações: (a) apresentação em momento no qual extinta a relação jurídica tributária decorrente desses fatos por força do prazo decadencial ao direito de exigir, e (b) falta de provas da tributação desses rendimentos na pessoa física dos beneficiários. Além da proteção à capacidade contributiva individual, outro requisito para que se conceda o direito de deduzir os custos relativos aos pagamentos dos serviços prestados decorre da presunção de que tais valores foram objeto de tributação pelos beneficiários, o que significa ausência de prejuízos aos cofres da União. A colaborar para esse fim, a conformação dos negócios com documentação fiscal adequada, condição que constitui atendimento a requisito do ordenamento jurídicó civil, e indício de que houve oferecimento dos valores à tributação pela parte beneficiária, pois negócio jurídico válido. Retomando à situação em análise, verifica-se que o SP apresentou simples recibos de prestação de serviços que, em todos os meses, têm somatória 10 ity\ Processo n° : 10480.00747312001-25 Acórdão n° : 102-47.655 superior aos valores indicados no livro caixa, conforme possível de identificar na comparação entre as linhas "Total Pag. Comp" e "Pag. a terc. L. Caixa". Devem ser acolhidos apenas os valores informados no Livro Caixa a título de pagamentos a terceiros por serviços prestados, constantes da linha "Pag. Terc. Acolhidos", do Quadro 1, considerando que se encontram comprovados, embora com documentação fiscal inadequada e, por presunção, que efetivamente constituíram custos do SP e foram oferecidos à tributação pelos beneficiários em razão de integrarem o livro Caixa desde o inicio do procedimento. Postos tais esclarecimentos, justificativas e fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução do valor de R$ 28.583,07 (resultante da soma de R$ 5.450,11, a título de materiais de consumo e R$ 23.132,96, por serviços prestados), no livro Caixa. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho 2006. NAURY FRAGOSO TA AKA 11

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4657348 #
Numero do processo: 10580.002940/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC. 1997 GLOSA DE DESPESAS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPRATÓRIA – ARBITRAMENTO DO LUCRO – TRIBUTAÇÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE - a ausência deliberada de apresentação dos livros contábeis e fiscal, bem como da documentação comprobatória de custos dos bens e ou serviços vendidos e ou despesas declaradas na DIRPJ enseja a apuração do lucro por seu arbitramento. A manutenção da apuração pelo lucro real com a glosa total dos custos e despesas declarados impõe ao contribuinte tributação mais onerosa daquela prevista na legislação do imposto de renda (arbitramento do lucro), motivo pelo qual não é possível tal prática. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Mg,'" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.00294012001-01 Recurso n° : 135.321 Matéria . IRPJ E OUTRO — EX: DE 1998 Recorrente : 2a TURMA da DRJ SALVADOR - BA Interessada : VIAÇÃO ALVORADA LTDA. Sessão de : 15 setembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.681 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO — AO. 1997 GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPRATÓRIA — ARBITRAMENTO DO LUCRO — TRIBUTAÇÃO AGRAVADA — IMPOSSIBILIDADE - a ausência deliberada de apresentação dos livros contábeis e fiscal, bem como da documentação comprobatória de custos dos bens e ou serviços vendidos e ou despesas declaradas na DIRPJ enseja a apuração do lucro por seu arbitramento. A manutenção da apuração pelo lucro real com a glosa total dos custos e despesas declarados impõe ao contribuinte tributação mais onerosa daquela prevista na legislação do imposto de renda (arbitramento do lucro), motivo pelo qual não é possível tal prática. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA da DRJ SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto rassam a integrar o presente julgado. MANOEL NTONIO GAD or '' Â 'AS - RE f SIDENTE I ) \ -, .--1 á l0 MARCOS CANDIDO 'ELATOR , 7----- (------------ Processo n° : 10580.002940/2001-01 Acórdão n° : 101-94.681 FORMALIZADO EM: 2 6 OU T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4)).7 '>k 2 Processo n° : 10580.00294012001-01 Acórdão n° : 101-94.681 Recurso n° : 135.321 Recorrente : VIAÇÃO ALVORADA LTDA. RELATÓRIO 2a TURMA da DRJ SALVADOR - BA, em processo de interesse de VIAÇÃO ALVORADA LTDA., recorre a este E. Conselho em razão de seu Acórdão DRJ/SVD n° 901, de 22 de fevereiro de 2002, que julgou improcedente os lançamentos constantes dos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário de 1997, conforme se vê às fls. 05/11 e 12/18, respectivamente. Os créditos constituídos no lançamento original correspondiam a R$ 6.069.446,00 (IRPJ) e R$ 1.944.142,72 (CSLL), acrescidos de multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) e juros de mora (fls. 02). Este recurso foi interposto em razão da determinação contida no artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001. Os autos de infração apontam as seguintes causas para as exigências constituídas: 1. glosa de custos de bens e serviços vendidos, lançados em sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, por falta de comprovação dos mesmos com documentos hábeis e idôneos; e 2. glosa de despesas com variações monetárias passivas, lançadas em sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, por falta de comprovação dos mesmos com documentos hábeis e idôneos. Esclareça-se que o contribuinte, mesmo intimado, e re-intimado no curso da ação fiscal, não apresentou os livros contábeis e fiscais e os documentos comprobatórios dos custos e despesas declarados em sua declaração de imposto de 3 Cc.,,,,,jf‘ Processo n° : 10580.002940/2001-01 Acórdão n° : 101-94.681 renda, afirmando que os mesmos estariam de posse da fiscalização do Instituto Nacional de Seguros Social. Tal afirmação, após diligência empreendida naquele Instituto, restou, comprovadamente, falsa (fls. 189/192). Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 11/05/2001, em 12/06/2001, a autuada apresentou impugnação tempestiva do lançamento (fls. 181/182) argumentando, em suma: 1. em relação às suas constantes mudanças de endereço, não haver restrição legal a que uma pessoa jurídica as faça; 2. que a empresa não teria apresentado "a documentação solicitada para comprovar as informações apresentadas na declaração de Imposto de Renda, em virtude de todos os documentos se encontrarem em poder do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — TIAD", juntando cópia de carta enviada ao referido Ministério; 3. ao final requer "nova fiscalização". A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 901/2002 julgando improcedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, impõe o arbitramento do lucro, desautorizando sua apuração por meio de outra forma de tributação Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Tendo em vista que a essa contribuição devem ser aplicadas as mesmas regras de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica 4 -) Processo n° : 10580.002940/2001-01 Acórdão n° : 101-94.681 e que esta estaria sujeita ao arbitramento do lucro, é de se afastar a exigência calculada de forma diversa. Lançamento Improcedente" A referida Decisão foi tomada por maioria de votos tendo sido vencida a julgadora que entendia ter sido o auto de infração lavrado em consonância com as regras de regência da matéria, em virtude da não comprovação das despesas e custos declarados na DIRPJ/1998 apresentada tempestivamente pelo impugnante. O voto vencedor teve como principal argumento, determinante para a improcedência do lançamento, o entendimento da necessidade de arbitramento do lucro, tendo em vista a falta de apresentação da escrituração contábil-fiscal por parte do impugnante, no curso da ação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência do lançamento, recorrendo de ofício de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior ao de seu limite de alçada. É o relatório. Paj 5 Processo n° : 10580.002940/2001-01 Acórdão n° : 101-94.681 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. O crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância assenta base na impossibilidade de lançamento tributário com base no lucro real quando, no curso da ação fiscal, o contribuinte não apresenta sua escrituração contábil-fiscal, o que, necessariamente, ensejaria o lançamento do crédito tributário com base no lucro arbitrado. As hipóteses de arbitramento de lucro estão estabelecidas nos artigos 538 e 539 do Regulamento do Imposto de Renda/1994 (Decreto n°4)(..._ 1.041/1994). : No caso em questão o contribuinte havia apresentado tempestivamente sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica e nela consignado os valores de suas receitas e despesas, apurando, ao final, o lucro real. Intimado a apresentar os documentos comprovantes dos custos e despesas declarados o contribuinte deixou de fazê-lo sob a justificativa, posteriormente desmentida, de que se encontravam à disposição da fiscalização do INSS. A DRJ/Salvador, por maioria de votos, julgou improcedente o lançamento por entender que, não tendo o contribuinte apresentado os livros contábeis e fiscal em que se baseou sua declaração de imposto de renda e os documentos comprobatórios das despesas e custos declarados, não poderia a autoridade autuante efetuar o lançamento com base na glosa de custos e desp sas, 6 ',..) Processo n° : 10580.00294012001-01 Acórdão n° : 101-94.681 devendo sim fazê-lo, obrigatoriamente, com o arbitramento do lucro, com base no inciso III do artigo 539 do RIR/1994. Labutou em acerto a autoridade julgadora de primeira instância na decisão recorrida. O arbitramento do lucro deve ser adotado sempre que for impossível a apuração do lucro real, em função da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no citado regulamento. No caso concreto o interessado recusou- se a apresentação dos livros e documentos de sua escrituração comercial. O Auditor Fiscal optou pela glosa dos valores dos custos e despesas declarados pelo interessado em sua declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas. Tal posicionamento impôs ao contribuinte tributação mais onerosa que a devida pela regra do arbitramento do lucro, visto que utilizou como base de cálculo 100% da receita conhecida (declarada), enquanto a legislação estabelecia para os fatos ocorridos no ano calendário de 1997 que competia ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem incidente sobre a receita bruta, quando conhecida, para o estabelecimento da base de cálculo do lucro. Por entender que o fato objeto de autuação se subsume a uma hipótese definida pelo Regulamento do Imposto de Renda como sendo hipótese impositiva do arbitramento do lucro, há de ser confirmada a decisão de primeira instância, em vista do que NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando na totalidade o decidido no acórdão recorrido. É como voto. Sal. das Sessões - DF, 1 l5 de s---et mbro de 2004. r— Is MARCOS CAND DO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004535/2003-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real anual (art. 2º da Lei nº 9.430/96) ocorre no último dia do ano-calendário, contando-se daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário. Tendo sido os lançamentos efetuados dentro do lustro estabelecido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, improcede a preliminar de caducidade argüida pela recorrente. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A partir de 1º/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei nº 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO – Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. MULTA AGRAVADA – CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - CABIMENTO - O dolo, elemento imprescindível à caraterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta consistente em movimentar recursos em conta bancária à margem da escrituração. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso
Numero da decisão: 107-07.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que a mantinham, e vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (relator), Natanael Martins e Hugo Correia Sotero, que votaram pela redução da multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10480.004535/2003-17 Recurso n° : 138067 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : CAVALCANTI GONÇALVES E CIA. LTDA. • Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.776 DECADÊNCIA — O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real anual (art. 2° da Lei n° 9.430/96) ocorre no último dia do ano-calendário, contando-se dai o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário. Tendo sido os lançamentos efetuados dentro do lustro estabelecido no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, improcede a preliminar de caducidade argüida pela recorrente. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N° 3.724, DE 10.01.2001 — Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A partir de 1°/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei n° 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO — Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. MULTA AGRAVADA — CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - CABIMENTO - O dolo, elemento imprescindível à caraterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta consistente em movimentar recursos em conta bancária à margem da escrituração. s. ,nk.z4. ---.; bi MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TtatZ;if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a,-5:,,,t)5" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04195, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALCANTI GONÇALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que a mantinham, e vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (relator), Natanael Martins e Hugo Correia Sotero, que votaram pela redução da multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero, nos termos do relatório e voto f. - passam a integrar o presente julgado. /.4 VI . )14 zA- CO. VINICIUS NEDER DE LIMA I ri E 1TE X 4.% LU\ ART NS ' RO --RErTOWDESIGNADO "°5ÇFORMALIZADO EM: 25 , £N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro Octavio Campos Fischer. 2 -to MINISTÉRIO DA FAZENDAwi,.7244 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 Recurso n° : 138.067 Recorrente : CAVALCANTI GONÇALVES & CIA. LTDA RELATÓRIO CAVALCANTI GONÇALVES & CIA. LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas, indiciada por depósitos bancários pertencentes à empresa, não contabilizados e de origem incomprovada, consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/45. Em conseqüência, a fiscalização lavrou autos de infração ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 11/14), PIS (fls. 18/20), COFINS (fis.23/25) e CSLL (fls. 28/32), todos em relação ao Exercício de 1999, com multa de 150%. Como a empresa adotara, no ano-calendário de 1998, o imposto de renda anual, e a fiscalização verificara a falta de pagamento do imposto de renda sobre a base de cálculo estimada, calculada sobre a receita bruta, aplicou também a multa isolada de 150% sobre a estimativa do imposto e das citadas contribuições não recolhidos. A empresa impugnou a exigência (fls. 720/757), alegando, em resumo, nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário utilizada pela fiscalização para caracterizar a infração de forma inconstitucional, ilegal e abusiva. As Leis Complementares 104 e 105/2001 só permitem o acesso às informações bancárias após o início do procedimento fiscal, se comprovada a indispensabilidade do exame de tais registros, e mesmo assim em relação aos exercícios posteriores à publicação delas. A jurisprudência e a doutrina entendem que a autoridade competente para quebrar o sigilo fiscal é a judicial, entendimento que deve prevalecer mesmo diante do 3 )1/4-6 4.41A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001. Sustenta a inconstitucionalidade das mencionadas leis complementares e do Decreto n° 3.724/2001, por violarem o art. 5° inciso XII, da Constituição Federal, citando doutrina e jurisprudência a respeito, alegando, outrossim, que os referidos dispositivos atentam contra o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sustenta a irretroatividade das Leis Complementares n° 104/2001 e 105/2001; a ilegalidade do procedimento em face do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001; a ilegitimidade do imposto de renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários; a ilegalidade da multa exigida isoladamente, referente à falta de recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social sobre a base de cálculo estimada, com dupla penalidade decorrente de um só fato e a ilegalidade da cobrança da taxa SELIC. Às fls. 823/825, a impugnante apresenta considerações sobre a multa agravada, indicando acórdãos da instância administrativa contrários ao agravamento da penalidade. O voto condutor do Acórdão DRJ/REC N° 6.013, de 19/09/2003, acolhido por maioria de votos, refuta a alegação da empresa de nulidade do auto de infração e de que os extratos bancários teriam sido obtidos de forma ilícita, posto que o foram por força da Lei Complementar n° 105/2001, art. 1°, § 3 0, III, não declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Não houve descumprimento do artigo 10 ou do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, tendo sido devidamente descrita a infração e fundamentada a exigência nos dispositivos legais pertinentes, com pleno conhecimento do sujeito passivo. A Lei Complementar n° 105/2001 é norma procedimental e, portanto, aplicável a fatos geradores anteriores à sua publicação. No mérito, sustenta que a autoridade administrativa não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal. Inobstante, considerando as argüições da 4 s,e4k:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA'..thiS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 442. >. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 autuada e para melhor conhecimento da matéria, diz ser necessário fazer um levantamento da legislação que lastreou o lançamento, passando a tecer considerações sobre os efeitos das referidas leis complementares e sobre o Decreto n° 3.724/2001, c/c o parágrafo 3° da Lei n° 9.311/96, nova redação dada pela Lei n° 10.174/2001, para concluir que não houve violação do sigilo fiscal. Ao contrário, houve cumprimento dessas normas. Analisa o procedimento do fisco, instaurado através do Mandado de Procedimento Fiscal anexo às fls. 1 e renovado às fls. 2/8. Às fls. 161/163 figura a "solicitação de emissão de requisição de informação sobre movimentação bancária". Consta do relatório de fls. 163 que os extratos apresentados pelo contribuinte estavam contabilizados. No entanto, esses valores são muito inferiores aos constantes do Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF para alguns bancos, enquanto de outros nem figuram da escrituração. Em face disso a DRF emitiu requisição de informações sobre Movimentação Financeira-RMF (Relatório de Movimentação Financeira) para obtenção dos valores movimentados. O RMF está previsto na Lei n° 10.174/2001, art. 11 e §§. Sustenta a legitimidade do lançamento do imposto de renda com base em extratos de depósitos bancários, em face do disposto ff no artigo 150, § 7°, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, . alertando para o fato de que o contribuinte não se insurgiu contra o montante dos depósitos bancários levantados pela fiscalização, o que toma a matéria não impugnada, segundo o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70. 235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. A relatora analisou o procedimento fiscal, considerando-o correto, à exceção do cálculo da contribuição Social em que não fora considerada a base de cálculo negativa apurada pela contribuinte em sua DIRPJ, ás fls. 82, determinando a redução do valor da base de cálculo negativa da base de cálculo apurada. Única restrição ao procedimento. Manteve a multa agravada em face de a contribuinte ter sido enquadrada em crime contra a ordem tributária, prevista nos incisos 1 e II do art. 1° t. . , MINISTÉRIO DA FAZENDAwicitc: t- sfssejr:S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M.:;srd" S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 da Lei n° 8.137/90, descrito às fls. 44 do Termo de Verificação Fiscal. Sustenta, outrossim, que a ocorrência de omissão de receitas acarretou duas infringências apuradas pela fiscalização, ensejando a aplicação de duas multas, uma sobre a estimativa mensal com base na receita bruta mensal ou através dos balancetes de redução/suspensão, a outra sobre o IRPJ e CSLL devidos, apurados ao final do período base (anual), portanto sobre as bases de cálculo apuradas diferentemente, descabendo a alegação de que teria ocorrido dupla penalidade sobre um mesmo fato gerador. Rejeita as razões da impugnante contrárias à adoção da taxa SELIC, asseverando que o § 1° do art. 161 do CTN autoriza a lei instituir juros superiores a 1% a.m. Por derradeiro, o julgador deixou de apreciar os argumentos de fls. 4., 823/825, por intempestivos, em face do disposto nos artigos 15 e 16, § 4°, do Decreto .4 n° 70.235/72. Ciente da decisão de primeira instância, em 22/10/2003 (fls. 856), a empresa apresentou o seu recurso ao Conselho de Contribuintes em 20/11/2003 (fls. 858), que obteve seguimento tendo em vista a existência de Arrolamento de Bens determinado pela autoridade preparadora (fls. 909 e 924). Em seu recurso (fls. 858/901), a empresa insurge-se contra o julgado, voltando a sustentar a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto referente ao período de janeiro de 1998 a maio de 1998, uma vez que o lançamento se fez em 08/05/2003, e o imposto, com o advento da Lei 8.383/91, passou a ser por ki homologação. 6 )‘e . . „ 0,1.'34 té-sw+. MINISTÉRIO DA FAZENDA vpii:kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;M:'? SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 Persevera também a sucumbente na preliminar de nulidade do feito por quebra do sigilo bancário de forma inconstitucional ilegal e abusiva, reportando-se a julgados da instância administrativa e à doutrina. No mérito, sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos contidos nas Leis Complementares n° 104 e 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, alegando dentre outras razões que somente o Poder Judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário dos contribuintes, reportando-se à doutrina e à jurisprudência. Sustenta a impossibilidade da irretroatividade das leis complementares citadas, e bem assim da Lei n° 10.174/2001, para fins de utilização das informações referentes à CPMF, tendo em vista o disposto no art. 5 0 , inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6° da Lei de Introdução do Código Civil (Lei n° 4.657/42), reportando-se também à doutrina e à jurisprudência aplicável. Alega ilegalidade do procedimento em face do não cumprimento dos requisitos previstos no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, criticando a peça básica e a decisão que a manteve; a ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado com base nos extratos ou depósitos bancários, discorrendo a respeito, com citações doutrinárias e jurisprudenciais; da multa exigida isoladamente, referente à falta de recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social sobre a base de cálculo estimada, que representa dupla penalidade decorrente de um só ato, criticando o procedimento e citando acórdãos da Primeira, Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria, e bem assim da ilegalidade da cobrança dos juros SELIC. Por fim, insurge-se contra o agravamento das penalidades, citando diversos acórdãos da instância administrativa que entende favoráveis à sua posição. GH É o relatório. 7 i'-g - .1%-• MINISTÉRIO DA FAZENDA/c. i- St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'WW:" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 VOTO VENCIDO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA: A empresa optou pelo pagamento do imposto pelo lucro real anual (fls. 53), de sorte que o fato gerador do tributo ocorreu em 31/12/1998, podendo o fisco exercer o seu direito de lançar o crédito tributário até 31/12/2003, quando expiraria o lustro previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Como o lançamento foi efetuado em 08/05/2003, não há que se falar em decadência do direito de lançar o tributo. Os argumentos do contribuinte só fariam sentido se a empresa não tivesse feito a opção pelo lucro real anual, em que paga uma estimativa, em cada mês para ajuste anual. Se se mantivesse na regra geral, pagando o tributo trimestralmente, a caducidade ainda assim só atingida o primeiro trimestre de 1988. Rejeito a preliminar de decadência do crédito tributário referente ao período de janeiro a maio de 1988, como pleiteado. NULIDADE POR QUEBRA DE SIGILO: '17 '4ft • - MINISTÉRIO DA FAZENDA.tz alï, fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LÊNC-,;.:-)" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 (DOU de 11/01/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 3° e seus incisos III e VI, e no art. 6° estabeleceu: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2° , 30 , 4°, 5° , 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Poder Executivo, através do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e dasd 9 -. =;-*3-- MINISTÉRIO DA FAZENDA eltik1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. E nos artigos seguintes, a forma e as condições para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n°9.311/96, como se verá adiante. O texto original era o seguinte: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifei) E, com a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passou a ter a seguinte redação, a partir de 10/01/2001: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA wiLejp -154t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:33.4;;;:' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." No caso concreto, o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Inicio foram cientificados ao sujeito passivo em 04/04/2001, fls. 1 e 51. As Requisições de Informações Financeiras efetuadas pela Delegada da Receita Federal em Recife-PE, com fundamento no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e no § 6° do artigo 4° do Decreto n° 3.724/2001, datam de 25/06/2001 (fls. 164, 166, 168, 170, 172 e 174), com ciência dos requisitados em 03/07/2001 (fls. 165), 05/07/2001 (fls.167), 06/07/2001 (fls. 169) 03/07/2001 (fls. 171), 03/07/2001 (fls 173) e 10/07/2001 (fls. 175), portanto após o termo de inicio. As requisições esclareciam que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4 0, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001. A Lei n° 105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de inicio, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, intronizada pela Lei Complementar n° 105/2001. 11 . ,. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t_tdfrc,-;;St; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:W:e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 É verdade que a fiscalização fez a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira porque confrontara os valores de depósitos contabilizados pela empresa com os dados que tinham sido coligidos com base na Lei n° 9.311, de 24/10/96 (DOU de 25/10/96), encontrando diferenças. No entanto, não é menos verdade que aqueles elementos foram apenas indícios que levaram a fiscalização a recorrer à referida solicitação para obter os elementos, nos termos da legislação nova, que foram utilizados no lançamento. O artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes investigatórios da fiscalização, e não de natureza material, substantiva, que trata do conteúdo do _ lançamento, ou seja, que institui tributo, majora aliquota ou amplia a base de cálculo. Nesse sentido os ensinamentos de Sampaio Dória, "in" Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, págs. 321 e 322, e José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário Malheiros, Editores, r Edição, págs. 233/234, e, já citado na decisão recorrida, Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado. E também não se está diante de uma questão de retroatividade de lei, mas de aplicação imediata já que os efeitos procedimentais a cargo da Fazenda Nacional ainda estava em curso quando da lei nova. O seu direito de lançar não tinha sido atingido pela decadência. Vicente Rao, no clássico "O Direito e a Vida dos Direitos", Editora Revista dos Tribunais, 5° Edição, págs. 361 e seguintes, dá contornos nítidos dessa distinção. 4? 12 e . .. . - *4.,. C•41 MINISTÉRIO DA FAZENDA to,5:.fià PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 E se o dispositivo é de natureza procedimental tem aplicação imediata, nos precisos termos do artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (negritei). § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por periodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." A lei é expedida para dispor até que outra lei a revogue ou modifique. E isso ocorreu com a Lei n° 9.311/96, cujo § 3° do artigo 11, foi modificado por lei posterior, Lei n° 10.174, de 09/01/2001, exatamente para adequá-la à nova sistemática instituída pela lei complementar que, como se viu, ampliou os poderes procedimentais da fiscalização. ' IA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do i Resp n° 506.232-PR (2003/0036785-0), relator o Ministro Luiz Fux, com voto-vista do 1 Ministro José Delgado, por unanimidade de votos, decidiu pela legitimidade da _ ; aplicação imediata das normas procedimentais de que trata o art. 6° da Lei n° 105/2001 I Ie legislação nele fundamentada, alçando fatos pretéritos. le1 I No voto-vista, o Ministro José Delgado, acompanhando o voto do relator, conclui que, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, pode a E i7 1 13 E l- ; E. e _e 4Wo4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes referentes a períodos anteriores à referida lei. As objeções de ordem constitucional à nova legislação é frontal. Pretende que o Conselho reconheça a inconstitucionalidade da lei complementar. No entanto, como esclarece a recorrente, ainda tramitam na Suprema Corte nada menos que 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105/2001 e contra a Lei n° 10.174/2001. Esta matéria, inobstante a posição pessoal do julgador, não pode composta nesta instância administrativa, enquanto não for pacificada pela Suprema Corte, segundo o disposto no art. 22-A, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria n° MF n° 103, de 23/04/2002, posterior ao Ac. CSRF/01- 03.620. E, dai, não acolho a preliminar de nulidade dos autos de infração por quebra de sigilo, ou violação das normas procedimentais estabelecida pela nova legislação. DO MÉRITO: Com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras requisitadas, a empresa foi intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias de sua titularidade consignados no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 386/387, não logrando fazê-lo A partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n°9.430, de 27/12/96, passou a disciplinar o lançamento com base em presunção de desvio de receitas indiciada por depósitos bancários, revogando os demais mandamentos legais que sobre ela dispunham (arts. 87 e 88, inciso XVIII). )*-E3 .." 4 SM. et' • n MINISTÉRIO DA FAZENDAIriL- *z,frat,...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43 " SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 Diz o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal em questão é relativa, comportando prova em contrário. No entanto, nenhuma prova a empresa trouxe aos autos que infirmasse a presunção de omissão de receitas, limitando-se a arguir práticas contrárias ao devido processo legal que, como já se demonstrou, não ocorreram tampouco. E também, com recurso à jurisprudência formada com base na legislação revogada, que não tem lugar na espécie. E a repetição de argumentos já apresentados nas preliminares, faz com que o relator se reporte aos argumentos com base nos quais as rejeitou, inclusive no que respeita a questão de constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram o lançamento. De resto, o legislador ordinário pode estabelecer presunções, invertendo o ônus da prova. O que se abjura são as presunções comuns, salvo como matéria de prova, desde que graves, precisas e concordantes. Não basta ao contribuinte alegar falhas no lançamento; é preciso provar que elas ocorreram. DAS MULTAS: 15 11/4-e MINISTÉRIO DA FAZENDA 101V; 4zà3-,-;,2k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 O auto de infração lançou, em relação ao IRPJ e à CSLL, a multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9430/96 e concomitantemente a multa de lançamento de ofício de que trata o "caput" do dispositivo, todas agravadas, com base no inciso II, do referido artigo. 1 — Da concomitância da multa isolada e a de lançamento de oficio: A concomitância da multa isolada por inobservância do disposto no art. 2° da Lei n° 9.430/96 e ao mesmo tempo a multa de lançamento de ofício foi objeto de detido exame pelo ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), relator sorteado do RD/108-130.096. Nesta oportunidade, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Ac. CSRF/01-04.915, de 12/04/2004, enfrentou essa questão em que a empresa, que optara pelo pagamento do imposto de renda pelo lucro real anual, não recolheu a estimativa mensal a que estava obrigada por força do disposto no art. 2° da Lei n° 9.430/96, sem levantar balancete ou balanço de suspensão, e, por isso, sofrera a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44, § 1°, inciso IV, do citado mandamento legal, após o levantamento do balanço anual e declaração de ajuste em que ficou demonstrado que a empresa, no ano calendário correspondente, apresentara prejuízos. 1 1- O voto do relator, aprovado pela maioria de seus pares, concluiu pela improcedência da multa isolada nessa situação. O relator, com recurso aos princípios da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), da proporcionalidade e com vista ao disposto no art. 112 16 hO 1 .." MINISTÉRIO DA FAZENDA siLti*t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 do Código Tributário Nacional (CTN), interpretou o inciso IV do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 subordinando-o ao disposto no ''caput" do dispositivo, examinando diversas situações fáticas e apresentando soluções para cada hipótese levantada. Assim, com base em seu voto, concluiu a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada teria por base de cálculo o valor das estimativas, se aplicadas antes do levantamento do balanço anual. Após ele, por força do mencionado art. 44, "caput", a penalidade incidiria sobre o tributo, dado que estimativas não seriam ainda tributo ou contribuição e, sim, antecipações estimadas que, pelo balanço anual mostraram-se indevidas em razão dos prejuízos do ano- calendário. E prejuízos não geram tributos, não tendo base de cálculo para a multa de lançamento de oficio. O ilustre relator, através de minuciosa motivação, tratou da questão da concomitância de aplicação das multas isolada e proporcional com solução para cada situação proposta. A primeira dessas questões foi exatamente a hipótese de omissão de receita detectada após o ano calendário, concluindo-se, na linha da fundamentação acima exposta, que só haveria lugar para a aplicação da multa de lançamento de ofício e, não da multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário, calculadas sobre o faturamento escriturado. Com efeito, com o levantamento do balanço anual, emerge o valor correto do tributo que não foi declarado e não foi pago. Logo, sobre ele é que incide a multa de lançamento de ofício, descabendo falar-se em estimativa. 17 •;-''..tra: MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr:JrS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 O Conselho de Contribuintes pela maioria de suas Câmaras já se manifestara contrário à concomitância de multas sobre uma mesma base de cálculo. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelos acórdãos n.°.103- 20.572, 103-19.903, como consta do relatório do citado aresto da CSRF, e 103-21.116, e também a Primeira Câmara, nos Ac. 101-93.692, 101-93.939, 101-94.084, 101- 94.085; a Segunda Câmara, no Ac. 102-45.864; a Quarta Câmara, nos Ac. 104-19.210 e 19.318, e a Sexta Câmara, nos Ac. 106-13.135 e 106-12.867. Nestes autos, a fiscalização lançou a multa isolada após o encerramento do ano calendário de 1998 e da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e calculada sobre o valor das estimativas, com base no valor dos depósitos bancários não escriturados e cuja origem não foi comprovada pela empresa, isto é, com base nos valores que serviram de base de cálculo do imposto de renda e da multa de lançamento de ofício proporcional ao imposto. Afasto, assim, a multa isolada. 2— Do agravamento das multas: Dispõe o artigo 44 e seus incisos I e II: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 18 e ciP . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11/;:i:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.MT-424:1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos citados da Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: Não há dúvida de que, na existência de imposto apurado em lançamento de ofício, a empresa estará sujeita à multa de lançamento de oficio, de 75%, se não ficar caracterizada a hipótese de que a infração foi cometida com evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Ao contrário, a multa será de 150% sobre o valor do imposto ou da contribuição. Como a fraude não se presume, prova-se, o primeiro passo, portanto, é verificar se, no procedimento do contribuinte, verificou-se evidente intuito de fraude. Daí, imperioso examinar o conceito do que seja evidente e o que seja intuito. Para Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: "Evidente [Do lat. evidente]Adj. 2 g. Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente? "Intuito (úi). [Do lat. Intuitu] S.m. 1. Objeto que se tem em vista; intento, plano. 2. Fim, escopo? A linguagem técnica não discrepa da linguagem comum. O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas assim conceitua 19 [1() . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAj-rã S.,1:5.,,TW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4=P;-» SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 "Evidência. S.f (Lat. Evidentia) Clareza, transparência; certeza incontestável ou comprovável. Cognatos: evidenciar (v) evidente (adj), induvidoso." E "Intuito. S.m (Lat. Intuitus) Objetivo que se tem em mente ou em consideração." Então, pelo que se viu, é preciso para que se materialize a hipótese prevista em abstrato na norma que não haja nenhuma dúvida sobre o escopo do contribuinte de fraudar o fisco. E para que isso ocorra, já que a intenção, a vontade, é algo intrínseco ao indivíduo, é preciso buscá-la nos atos praticados relacionados à infração, para que se possa exteriorizar esse intento. Práticas que demonstrem de forma induvidosa a vontade do agente. Por exemplo, a emissão de "notas frias", de "notas calçadas" e na falsificação material ou ideológica, em geral, em que fica patente o propósito de burlar o fisco e furtar-se ao pagamento do imposto, no todo ou em parte. Não é o caso dos autos, em que em nenhum momento a fiscalização demonstrou, ou mesmo procurou demonstrar o intuito evidente de fraude por parte do contribuinte, na omissão de receitas pela falta de escrituração de todo o seu movimento bancário, não se ajustando, portanto, à hipótese legal aos fatos descritos na autuação. É, no entanto, cabível a aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96, porque provada restou a omissão de receitas no ano calendário, implicando em falta de pagamento ou recolhimento do tributo. Entendo, portanto, que as multas do imposto de renda e das contribuições devam ser reduzidas para 75%, nos precisos termos do inciso I do art. 44, da Lei n° 9.430/96, acima descrito. ri20 e9 4. _.••'..=;"-'.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:f,.."445.7. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 Dos Juros com base na SELIC: Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao principio da reserva legal. Os juros moratórias foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 50), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórias com base na taxa SELIC. E nada mais natural que assim o fizesse uma vez que a Fazenda para atender as suas necessidades de caixa, inclusive porque a arrecadação não alcance os valores orçamentários previstos no Orçamento, ou por ter de reforçá-los diante de necessidades inadiáveis, recorre ao mercado pagando, inclusive, juros com base na SELIC. 21 n )1/46 -.kcs MINISTÉRIO DA FAZENDA:t2.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 Com efeito, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, como se verifica no demonstrativo anexo ao auto de infração. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). Entendo, portanto, correta a cobrança dos juros de mora com base na SELIC, hoje já admitidos pelos nossos tribunais, tanto na cobrança de impostos e contribuições, como em sua restituição ou compensação. CONCLUSÃO: Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada e reduzir a multa de lançamento de oficio para 75%. Sala das Sessões-DF, 16 de setembro de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 22 ac• ir._ MINISTÉRIO DA FAZENDA....À:J.: 4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4X,11-r-ft SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.00453512003-17 Acórdão n° : 107-07.776 VOTO PARCIALMENTE VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Redator Designado. Com a devida vênia, discordo do ilustre Relator quanto à não qualificação da penalidade. Dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430/97: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir 23 • %"' 4. 4A 49 wt.i".•%.1;:si- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;;¥" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=Crigr: ;fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.004535/2003-17 Acórdão n° : 107-07.776 o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A conduta do contribuinte consistente em movimentar conta bancária à margem da escrituração contábil e fiscal de forma consciente e reiterada, como se demonstra no autos, sem sombra de dúvidas, visava impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O dolo está provado pelas próprias circunstâncias da conduta, caracterizando assim as figuras que justificam a exasperação da penalidade. Estou convencido, portanto da necessária majoração da penalidade, por presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96. •a das essões-DF, 16 de setembro de 2004. NAAf.IsiR R0 24

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4654182 #
Numero do processo: 10480.002035/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA SOBER LUCRO INFLACIONÁRIO. Mantém-se a glosa de parte da Variação Monetária Passiva feita a maior que a legalmente permitida. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES - OMISSÃO. Despesas contabilizadas em valor maior que o devido afetam o Resultado do Exercício e, portanto, os necessários ajustes deverão ser feitos em contrapartida a contas de Resultado. AUTOS REFLEXOS. IRRF, PIS REPIQUE e CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.624
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I -t1; -; MINISTÉRIO DA FAZENDA , •-: gt , ^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo u° 10480.002035/98-12 Recurso n° 159.495 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1995 Acórdão n' 108-09.624 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente SEMEPE - SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA. • Recorrida 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA SOBER LUCRO INFLACIONÁRIO. Mantém-se a glosa de parte da Variação Monetária Passiva feita a maior que a legalmente permitida. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES - OMISSÃO. Despesas contabilizadas em valor maior que o devido afetam o Resultado do Exercício e, portanto, os necessários ajustes deverão ser feitos em contrapartida a contas de Resultado. AUTOS REFLEXOS. IRRF, PIS REPIQUE e CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMEPE - SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir\ n.11 Processo n° 10480.002035/98-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.624 Fls, 2 MARIO RGIO FE • ANDES BARROSO Presidente I ORLAN x. 1 JOSÉ G LVES BUENO Relator - FORMALIZADO EM: O JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CARMEN FERREIRA SARAIVA (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. (ir 2 Processo e 10480.002035/98-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.824 Fl,. 3 Relatório Trata-se de autuação de IRPJ e reflexos em IR-Fonte, PIS/REPIQUE e COFINS, do exercício de 1995, levada a efeito pela fiscalização, em 19.02.98, por ter apurado as seguintes infrações cometidas pelo contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real apurado mensalmente: I — Custos ou Despesas não Comprovadas: Ausência de documentação comprobatária dos lançamentos; II — Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários: Escrituração da Provisão para Férias dos operários como Resultado do Exercício, ao invés de Imobilizar referidos encargos. III — Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa: Escrituração de lançamentos a débito das rubricas 210305 e 220201 e a crédito da Conta 1101010001-CAIXA, quando deveriam ter sido efetuado a crédito de uma conta de Resultados do Exercício, para fins de tributação, isto por se tratar de lançamentos de ajustes ou de retificação de valores escriturados anteriormente a débito de Despesas e/ou Custos. IV — Recuperação ou Devolução de Custos/Deduções — Omissão: Apropriação a maior a débito do Resultado do Exercício decorrente da atualização da Conta 2201010001 14163 — Provisão para IR S/ Lucros Inflacionários durante o ano-calendário de 1994; Derradeiramente, a fiscalização fez constar no Termo de Verificação Fiscal a existência de Prejuízos Fiscais a Compensar, cujos saldos foram arrolados para fins de compensação. Ao presente AIIM de IRPJ e reflexos foi apresentada impugnação, tempestivamente, tendo o contribuinte tecido a seguinte argumentação para cada uma das infrações imputadas: 1- Despesas não comprovadas: Não tendo conseguido localizar, quando da presença da fiscalização na empresa, todos os comprovantes fornecidos pelas instituições bancárias referenciadas no lançamento, apresenta, nesta oportunidade, referidos documentos que comprovam a efetividade das despesas devidamente escrituradas, o que induz à improcedência do lançamento; 2- Custos da Construção de Imóveis escriturados em resultados: Reconhece o equivoco na contabilização das provisões para férias dos funcionários contratados para construção do hospital e informa que está providenciando o pagamento do tributo com redução da multa; 3 — Recuperação de Custos Escriturados a Crédito da Conta Caixa: Aponta divergências entre os valores constantes de sua escrituração e o valor apontado pela fiscalização; 3 Processo n° 10480.002035/98-12 cai/c08 Acórdão n.° 108-09.624 Fls. 4 4 — Imposto de Renda S; Lucro Inflacionário — Indedutivel: Aponta diferença entre o valor apurado pelo Fisco e o valor efetivo do imposto sobre a renda incidente sobre o lucro inflacionário; 5 — Imposto sobre a Renda na Fonte: Afirma que provada a escrituração das despesas financeiras por meio de documentos hábeis e idôneos, não procede a exigência desse imposto; 6 —PIS/REPIQUE E COFINS: Como ação reflexa, provada a inexistência dos fatos geradores no procedimento principal, do mesmo modo não subsistem estas exigências. Em razão da documentação apresentada e das diferenças de valores apontadas na fase impugnatória, o processo foi baixado em diligência para que a fiscalização pudesse verificar suas consistências. Devidamente atendida a intimação, concluiu a fiscalização que: (i) quanto aos lançamentos de despesas não comprovadas, restaram adequadamente comprovadas; (ii) quanto aos lançamentos efetuados a débito da Conta 1.01.01.0001 — Caixa em contrapartida com as rubricas 2.2.02.01 do grupo 2.2.03.05 a empresa deixou de apresentar a documentação de apoio aos lançamentos contábeis, restando prejudicada a comprovação dos valores como retificadores das contas de receita. Não havendo manifestação do contribuinte, acerca da diligência fiscal, sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 200/213, pela qual a DRJ — Recife julgou procedente em parte o lançamento, restando assim ementado o julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Restabelecem-se as despesas contabilizadas quando a apropriação das quantias estiver apoiada em documentação hábil. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA SOBER LUCRO INFLACIONÁRIO. Mantém-se a glosa de parte da Variação Monetária Passiva feita a maior que a legalmente permitida. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITI VAIDADE DA EXIGÊNCIA. A expressa concordância, por parte do contribuinte, quanto a valores exigidos em auto de infração, configura ausência de litígio e torna definitivo o crédito tributário formalizado por meio do lançamento. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES — OMISSÃO. Despesas contabilizadas em valor maior que o devido afetam o Resultado do Exercício e, portanto, os necessários ajustes deverão ser feitos em contrapartida a contas de Resultado. 4 Processo n°10480002035/98-12 CCO I /CO8 Acórdão n°108-09.624 Eis. 5 AUTOS REFLEXOS. IRRF, PIS REPIQUE e CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte. Assim, a autoridade julgadora de P instância acatou a argumentação do contribuinte, reconhecendo a comprovação das despesas ante a confirmação da veracidade dos documentos apresentados na fase impugnatória, excluindo, portanto, a tributação dos valores em questão. No que tange à recuperação de custos escriturados a crédito da conta caixa, reconhece o equívoco da fiscalização ao apontar como valor contabilizado a crédito da conta 1.1.01.01.0001 Caixa e a débito das contas 2.1.03.04 e 2.1.03.05 R$59.463,22, ao invés do valor correto de R$53.463,22. Com relação aos lançamentos realizados a débito da conta Caixa, quando deveria ser a débito de conta do Resultado do Exercício, restou prejudicada a alegação do contribuinte por não ter apresentado documentação capaz de comprovar que referidos lançamentos teriam sido de ajuste ou retificação de valores. Anteriormente escriturados a crédito de Resultado do Exercício. Quanto ao imposto de renda sobre o lucro inflacionário, esclarece que o contribuinte não trouxe nada que justificasse a alteração do valor lançado, sendo, por esse motivo, mantida a tributação. Devidamente intimado, o contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, discorrendo, preliminarmente, sobre a decadência para revisão do lançamento, conforme previsto no art. 149, parágrafo único do CTN, conjugado com o 173 do CTN, pois os fatos geradores dos tributos objeto do lançamento ocorreram todos no ano-calendário de 1994 e a revisão do auto de infração deu-se apenas em 13.08.04. No mérito, reafirma que há apenas uma diferença de R$6.000,00 entre o valor apontado pela fiscalização e o contabilizado pelo contribuinte relativamente à recuperação de custos escriturados a crédito na Conta Caixa, ao invés de ser a débito de uma conta de resultado do exercício e que o IRPJ calculado sobre o lucro inflacionário constante no LALUR — Parte B, às fls. 66, mais a variação monetária, resultam em uma diferença de Cr$ 68.012.160,88 do valor apurado pela fiscalização. Por fim, alega a egalidade da aplicação da SELIC como índice de atualização dos créditos tributários. -É o relatório. Processo n°10480.002035/98-12 CC01/C08 Acórdão n.° 1013-09.624 Pis 6 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator A autoridade julgadora de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E. Oitava Câmara. De plano, antes de adentrar ao mérito, há de ser analisada a decadência aventada pelo Recorrente, tendo como fimdamento a afirmação de que a autoridade autuante procedeu à revisão dos lançamentos apenas em 13.08.04, sendo que os fatos geradores dos tributos objeto do lançamento ocorreram no ano-calendário de 1994. Para bem elucidar a questão, faz-se necessário esclarecer que a data apontada pelo contribuinte — 13.08.04 — corresponde à data da lavratura do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, por meio do qual a fiscalização concluiu que: (i) quanto aos lançamentos de despesas não comprovadas, restaram adequadamente comprovadas; (ii) quanto aos lançamentos efetuados a débito da Conta 1.01.01.0001 — Caixa em contrapartida com as rubricas 2.102.01 do grupo 2.2.03.05 a empresa deixou de apresentar a documentação de apoio aos lançamentos contábeis, restando prejudicada a comprovação dos valores como retificadores das contas de receita. Ou seja, equivocadamente, o Recorrente considerou que a confirmação realizada pela diligência fiscal da veracidade dos documentos relativos aos contratos de financiamentos anexados em sua impugnação, nada mais é que verdadeira revisão do lançamento, estando, portanto atingido pela decadência, conforme parágrafo único do art. 149 do CTN. Todavia, não há fundamento em tal assertiva! Segundo definição de Antônio da Silva Cabral ! diligência, em processo fiscal, é nome genérico que envolve qualquer ato praticado por determinação da autoridade fiscal e tem por fim ordenar o processo não só na sua aparência e formalidades, como também no que se respeita a atos a serem praticados para a instrução do processo. Determina-se a baixa do processo em diligência, a fim de cumprir uma exigência de ordem processual, como solicitar aos correios o AR devidamente assinado pelo contribuinte, ou para que se proceda a uma investigação, como, por exemplo, a um exame na escrita contábil do contribuinte para verificar o fato controvertido. A diligência é empregada com muita freqüência pelos julgadores, tanto de primeira como de segunda instância, para esclarecimento de questões dúbias que surgem em razão da impugnação. Isto porque, na fase de julgamento é que se decide a controvérsia fazendo um juizo de valor entre os fatos, as provas apresentadas e a norma legal. CABRAL, António da Silva. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993 p. 320. 6 Processo n° 10480.002035/98-12 COI/C08 Acórdão n.° 108-09.624 R.a, 7 Nesse sentido, eis o que dispõe o art. 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não se exige nenhuma formalidade para as diligências. Entretanto, alguns procedimentos são aconselháveis, como reduzir a termo, relatando tudo o que foi feito para que fosse cumprida a diligência, juntar as provas correspondentes aos fatos, sem expressar qualquer juízo quanto ao mérito, isso é competência do julgador, e oportunizar ao contribuinte se manifestar sobre os aspectos levantados na diligência, a fim de que não fique caracterizado o cerceamento do direito de defesa. E foi justamente isso que ocorreu no presente caso! Em razão da documentação apresentada e das diferenças de valores apontadas pelo contribuinte na fase impugnatória, a autoridade julgadora de 1° instância determinou a baixa do processo em diligência para que a fiscalização pudesse verificar suas consistências. Devidamente realizada a diligência e prestadas as informações decorrentes desta investigação, a autoridade julgadora procedeu ao julgamento do processo, decidindo em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Portanto, incorreta o entendimento do Recorrente acerca da diligência fiscal realizada nos autos, não havendo sentido em considerá-la uma revisão do lançamento, pois, conforme acima mencionado, trata-se, na verdade, de ato estritamente relacionado à ordenação do processo, i e, instrutório para realização do julgamento. Ademais, ainda que assim não fosse, há de se destacar que a diligência em questão não resultou em agravamento do lançamento ou ainda a necessidade de inovar ou alterar a fundamentação legal da exigência, hipóteses nas quais a lavratura de novo lançamento poderia ser dar, desde que observado o fluxo do prazo decadencial. Por tais motivos, voto pelo afastamento da preliminar aventada. No mérito, o Recorrente reitera, de maneira bem sucinta, as alegações de insubsistência do auto de infração devido à correta recuperação de custos escriturados a crédito na Conta Caixa à diferença do valor do imposto de renda calculado sobre lucro inflacionário e da variação monetária apurados pela fiscalização. Porém, revela-se acertada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que afastou as pretensas insubsistências. De fato, no que se refere aos lançamentos apontados pelo Recorrente como realizados a débito da Conta Caixa, quando deveriam ser a débito da Conta Resultado do Exercício, restou prejudicado o alegado, devido à ausência de apresentação de documentação capaz de comprovar que estes lançamentos teriam sido de ajustes ou retificação de valores anteriormente escriturados a crédito de Resultado do Exercício. Mesma sorte se destina às investidas contra a glosa de variação monetária, pois, conforme detalhadamente analisado pela autoridade julgadora de P instância, o cálculo do Lucro Inflacionário e sua atualização estão corretos. 7 • Processo n° 10480.002035/98-12 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.824 Fls. 8 Por fim, as alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo Recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. De fato, a aplicação da SELIC para cálculo dos juros de mora foi adotada tendo por base a Lei n° 9.065/95, que em seu art. 13 prevê expressamente a adoção desse índice a partir de 01.04.95, como equivalente aos juros de mora. Por essas razões, acompanho a decisão de primeira instância, à qual também me reporto para bem fundamentar o presente voto, o que o faço no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 2008. ORLANDG ALVES BUENOOSÉ 8 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003369/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O art. 6o da Lei nº. 7713, de 1998, é claro ao prescrever que somente as indenizações decorrentes de acidentes de trabalho e aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT, além das previstas no art. 9º, da Lei nº. 7.238, de 1984, são isentas do pagamento do Imposto de Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar(Relator) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente para excluir da incidência os juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórias de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYARD DE FRANÇA SABOYA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente para excluir da incidência os juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Ata b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ç 4. 1:4 P., I • 4, ',vê MINISTÉRIO DA FAZENDA tin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n:`3,4"2"-:1` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003369/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.901 N E tfri N'7 RE ATO ESIGNADO FORMALIZADO EM: O 8 JUI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO", 2 ?,i1C,m MINISTÉRIO DA FAZENDA "(:;:0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA li I' II Processo n°. : 10480.003369/2001-611 ' Acórdão n°. : 104-19.901 Recurso n°. : 137.244 Recorrente : MAYARD DE FRANÇA SABOYA i RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) suplementar, relativamente ao ano-calendário 1998, no valor de R$ 3.245,77 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício, de juros de mora, calculados até 01/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 6.652,84 (seis mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 1999, cujo resultado indicava imposto a restituir no valor de R$ 1.753,73, tendo em vista ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 6 8 Região (TRT/66 Região), decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação. de fls. 01 a 12, alegando, em síntese: 1 — que a Receita Federal entendeu que os valores pagos a título de juros de mora sobre diferença de vencimentos, descontos previdenciários e gratificação por tempo de serviço constituem fato gerador de obrigação tributável 3 ,4k. , MINISTÉRIO DA FAZENDA r1 4:'i 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003369/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.901 2 — que não seria cabível a aplicação da multa de ofício e de juros sobre o débito, pois a matéria foi objeto de consulta, nos termos do art. 46, parágrafo único, do Decreto n° 70.2235, de 1972, formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 68 Região — AMATRA VI, que representaria em juízo de fora dele; 3 — que o art. 161, § 2°, do Código Tributário Nacional (CTN) veda expressamente a imposição de multa e contagem de juros "na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito"; 4 — que, ainda que tivesse havido atraso na entrega da declaração de rendimentos — o que não ocorreu - seria impossível a imposição da multa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5 — que, nos termos do art. 48 do Decreto n° 70235, de 1972, e dos arts. 138 e 161, § 2°, do CTN, deve haver a exclusão do pagamento dos juros e da multa; 6 — que, quanto à questão da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórias, as informações prestadas em sua declaração de rendimentos decorreram de decisão proferida pelo TRT/6 8 Região, através de sua instância máxima, o Pleno; 7 — que é pacífico que os juros moratórios não se confundem com a correção monetária, nem com os juros compensatórios e os "remuneratórios de capital"; 8 — que os juros referem-se a parcelas que lhe eram legalmente devidas há muito tempo e não foram honradas no momento próprio, tendo natureza de mera indenização pela mora, conforme decidiu o colendo TRT/68 Região, não sendo, por conseqüência, tributáveis; . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003369/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.901 9 — que não se pode considerar como rendimentos, para fins de tributação, os acréscimos de juros de mora incidentes sobre valores recebidos por força de decisão judicial, conforme arts. 43 e 66 do CTN; 10 — que os juros de mora não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do imposto de renda; 11- que os citados juros não podem, também, ser tidos como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial; 12 — que eventual lei federal que mande tributar tais pagamentos será manifestamente inconstitucional; 13 — que o substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido; Conclui, solicitando que seja declarada a nulidade do Auto de Infração lavrado na pendência de consulta não respondida, ou, alternativamente, julgue-o improcedente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, através do acórdão n° 05019, julgou procedente o lançamento, tendo em vista, fundamentalmente, que: a) Que o auto de infração foi expedido após o prazo de trinta dias contado da data de ciência da decisão da consulta da consulente — AMATRA VI — conforme determina o art. 10 da Instrução Normativa n°02/97, sendo cabível, portanto, a aplica ç • da 5 Al1N • tlis4'44 t 't 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ter't-'4 ,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003369/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.901 multa de oficio e dos juros de mora, uma vez que não houve pagamento espontâneo do contribuinte; b) Não há qualquer decisão judicial juntada aos autos que determine o pagamento dos juros moratórias, sem incidência do imposto de renda; c) Que a legislação tributária federal não deixa paira dúvida quanto a tributação dos juros de mora, conforme previsto nos arts. 45, 58, 61 e 656 do Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994); d) Que a autoridade administrativa não tem competência para decidir pela inconstitucionalidade ou não, pois é matéria reservada ao Poder Judiciário; e) Que a não incidência do imposto de renda na fonte caracteriza uma espécie de isenção, deve ser literal a interpretação, nos termos do art. 111 do CTN não havendo, portanto, embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs o presente recurso, reiterando as razões destacadas ao longo da sua impugnação É o Relatóriek WAV. 6 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA •rst'ir.,....Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003369/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.901 VOTO VENCIDO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator De inicio deve-se destacar que a impugnação da recorrente contra a aplicação de multa de oficio e juros de mora sobre o imposto suplementar apurado, tendo em vista que a matéria foi objeto de consulta formulada pela AMATRA VI, não deve prosperar. A Divisão de Tributação da SRRF/48. RF, em resposta a consulta formulada, expediu a decisão n.° 43/2000, no sentido de que são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações nos pagamentos de rendimentos. A consulente (AMATRA VI) foi intimada desta decisão, no dia 30/06/2000, sendo, posteriormente, o processo remetido para o arquivo da Receita Federal. A IN 02/97, que dispõe sobre processo de consulta, estabelece em seu art. 10 que a "consulta impede a aplicação de penalidade à matéria consultada, a partir da data de sua protocolizacão até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso". Ora, como o auto de infração foi expedido em 05/12/2000 a incidência da aplicação da penalidade é devida, porquanto ocorreu 30 dias após a ciência da decisão pelo consulente, conforme determina a legislação referida.A 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDAle yé 9k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003369/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.901 Em relação à responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do tributo é necessário destacar que também não assiste razão a recorrente. O art. 134 do CTN é claro ao prescrever que: "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...). (Grifo aditado). Diante do texto legal transcrito, a responsabilidade de terceiro só ocorre na impossibilidade de se exigir do contribuinte (sujeito passivo). Ou seja, a autuação fiscal foi dirigida a quem praticou o fato gerador do IR; a quem figura no pólo passivo da relação jurídica tributária; a quem é devedor da obrigação principal (cf. art. 121, do CTN). Não é licito cobrar o IR do agente retentor, mero cumpridor de deveres instrumentais, atribuindo-lhe ônus que não é obrigado a suportar. Não é livre o legislador ordinário na escolha dos sujeitos passivos. Pelo contrário, ele é obrigado a colher como tal somente aquela pessoa que realmente corresponda às exigências do aspecto pessoal da hipótese de incidência, tal como determinada (pressuposta), em seus contornos essenciais, pelo próprio texto constitucional. Em resumo, o retentor de tributos na fonte do Imposto de Renda não tem a obrigação de pagar o débito fiscal, pois são cumpridores de meros deveres instrumentais, de responsabilidade subsidiária. Portanto, no caso em tela, o contribuinte, sujeito passivo da relação jurídica tributária, é o responsável pelo pagamento do tributo. Na verdade, a fonte retentora tem o dever instrumental de fazer a retenção. Não o fez. Em conseqüência, descumpriu-o. Por havê-lo descumprido deve incorrer numa sanção administrativa (multa) que não se confunde com o pagamento do tributo devidot \ \ 8 ;1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003369/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.901 Em relação à incidência do Imposto de Renda sobre Juros Moratórios, no entanto, assiste razão o recorrente, uma vez que não há qualquer previsão legal que legitime tal incidência, uma vez que juro moratório não se configura como renda (produtos de capital ou trabalho) ou como provento (acréscimo patrimonial), aspecto material da imposto de incidência do Imposto de Renda, conforme determina o art. 43 do CTN. Aliás, é bom destacar que o Regulamento do Imposto de Renda não tem o condão de legitimar a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, uma vez que não há possibilidade no Brasil da existência de regulamento contra legam, mas tão somente em conformidade com a lei. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para considerar improcedente o presente lançamento fiscal. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 e` #2 —c( OSCAR LUIZ DEMEMON AGUIAR 1 ‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rLr:"; 4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003369/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.901 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, permito-me divergir quanto a não tributação dos juros moratórios. Defende o Conselheiro Relator a tese da não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios, sob o argumento de que os juros moratórios não se configuram como renda (produtos de capital ou trabalho) ou provento (acréscimo patrimonial), elementos necessários para a incidência do Imposto de Renda, conforme determina o art. 43 do Código Tributário Nacional. Só posso divergir dessa posição, já que são tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações pelo atraso nos pagamentos de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, excetuados apenas aqueles correspondentes a rendimentos legalmente isentos ou não tributáveis. É de se ressaltar, que não foi o Regulamento do Imposto de Renda que legitimou a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios e sim a Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único. to - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003369/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.901 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 NtfiCON 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002004/2005-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.002004/2005-49 Recurso n°. : 152.770 Matéria : IRPJ - EX.: 2003 Recorrente : RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.975 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S ALVE SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OU1- 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. w 4,1-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 't.ir.l.'1J• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.002004/2005-49 Acórdão n°. :105-15.975 Recurso n°. : 152.770 Recorrente : RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 06, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativas ao exercício de 2003, ano calendário de 2.002, com prazo final de entrega em 30.06.2003, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 29.07.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação argumentando, em epítome, que entregara a declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando portanto ao abrigo da denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. Cita decisão judicial relativa à multa de mora devida pelo recolhimento de tributo a destempo. A 3a Turma da DRJ em Salvador BA, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de declarações.f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:txtri> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.00200412005-49 Acórdão n°. :105-15.975 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando doutrina dos Tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. o relatório. (/ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.002004/2005-49 Acórdão n°. : 105-15.975 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. _ Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 20/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.002004/2005-49 Acórdão n°. : 105-15.975 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70 • 'caputi , com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} 5 4 , 1.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '4Á'',,rf QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.002004/2005-49 Acórdão n°. :105-15.975 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, II e III do 'calme deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,M,e>, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.002004/2005-49 Acórdão n°. :105-15.975 § 5° Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do icaputi , observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de . espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses/s% -s - DF, em 20 de setembro de 2006. /ós/(.7 J - IS ALV 7 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4656105 #
Numero do processo: 10510.002444/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de 1º de janeiro de 1996, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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ementa_s : PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de 1º de janeiro de 1996, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:13:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:13:37Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:13:37Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:13:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:13:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:13:37Z; created: 2009-07-14T18:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T18:13:37Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:13:37Z | Conteúdo => i% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;j1eXO. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Recurso n°. : 142.219 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JORGE BRITO LEITE Recorrida : 32 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : 104-22.230 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de 1° de janeiro de 1996, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE BRITO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. itt-w-a--0-Áttx,o-Lt&RIA HELENA COTA CARI51126)- PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 ILSV LIOIN "fr EDA - ESIGNADO FORMAL! DO EM 02 ACIR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDADbir T 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 Recurso n°. : 142.219 Recorrente : JORGE BRITO LEITE RELATÓRIO A 3a Turma da DRJ de Salvador - BA ao examinar a manifestação de inconformidade de fls. 18/20 indeferiu a solicitação para determinar que o termo inicial para cálculo da atualização de restituição de imposto de renda retido sobre verba de incentivo a participação em programa de demissão voluntária fosse a data da retenção e não a data final fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. Inconformado com o v. acórdão prolatado às fls. 23/25, Jorge Brito Leite, CPF de n° 085.465.095-49, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos das razões de fls. 29/32. Em suas razões de recurso aduz, em síntese, que quando foi efetuado o cálculo para a restituição do imposto retido na fonte indevidamente referente ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), o fator de correção foi aplicado a partir do mês seguinte à entrega da declaração de ajuste anual, nos termos do disposto no art. 896, parágrafo único do RIR/99, contudo entende ser devida a atualização desde a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, momento em que ocorreu a retenção do imposto. Sustenta tratar, no caso, de pagamento indevido. Registra que a legislação tributária, arts. 162 e 165, do CTN, não prevê todas as hipóteses em que pode ocorrer o direito à restituição por força de pagamento indevido assim entende ser aplicado para o caso o disposto no art. 876 do novo Código Civil, apoiado em lição posta na doutrina. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 Diante do exposto requer o acolhimento do recurso. Aos 11 de agosto de 2005 este colegiado converteu o julgamento em diligência nos termos da Resolução de n° 104-01.942 a fim de que a Repartição de Origem adotasse as seguintes providências: "- informar se existe processo administrativo anterior, por meio do qual tenha sido reconhecido o direito creditório referente ao IRRF sobre rendimentos de PDV, relativos ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998; - caso contrário, confirmar se a restituição de que se trata foi efetivamente procedida mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, documentos de fls. 4 a 9; - nesse último caso, solicitar a apresentação de documentos que comprovem a natureza dos rendimentos tidos como isentos/não tributáveis, ou seja, se foram efetivamente recebidos no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, juntando inclusive cópia do plano e do termo de adesão firmado pelo contribuinte; - informar se o contribuinte em tela possui ação judicial cujo objeto tenha ligação com o presente processo. Atendidas as providências, seja elaborado relatório conclusivo, dê ciência ao recorrente, para que se pronuncie, a fim de prevenir qualquer argüição de cerceamento de direito de defesa? (fls.38/9)". Cumpridas as determinações ali contidas nos termos do parecer conclusivo de fls. 55/57 o recorrente teve ciência nos termos do AR acostado às fls. 58. Oportunamente manifestou suas razões às fls. 50/62, reafirmando seu entendimento de que faz jus à atualização monetária desde a data da retenção apoiado em precedentes deste 1° Conselho de Contribuintes, razão pela qual solicita o acolhimento do recurso voluntário. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Inicialmente cabe assinalar que a diligência determinada pela Resolução de n° 104-01.942, lavrada na sessão de 11 de agosto de 2005, foi cumprida nos termos do parecer conclusivo acostado às fls. 55/57. A questão a ser examinada gira em torno de pedido de diferença de restituição em face de alegado pagamento a menor de juros SELIC nos casos de restituição de imposto de renda ocorrida em decorrência da alteração dos rendimentos tributáveis, recebidos pela adesão a programa de demissão voluntária, para isentos. Os juros SELIC pagos por ocasião da restituição, foram calculados a partir do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração, contudo a recorrente entende que faz jus a receber os juros SELIC calculados a partir da data da retenção do imposto de renda retido sobre aqueles rendimentos. Esclareça que a jurisprudência assentada deste Conselho, em sua maioria, adota como termo a quo a data da retenção. Dentre muitos confira-se: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir de maio de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União". (Ac. 104-20206 17/09/2004); 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. (Ac.106-14163 de 13.8.2004) Contudo, ouso dissentir, por entender não estar caracterizado o pagamento indevido delineado nos termos dos incisos do art. 165 do CTN. Anote-se que a alteração introduzida na legislação tributária de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória não subtraiu esses rendimentos daqueles que integram os rendimentos sujeitos a Declaração de Rendimentos de Pessoa Física. Daí independente de o rendimento ser tributável, não tributável ou isento é tão só por meio da apuração da declaração que se verifica se há restituição ou não. Logo a legislação aplicável para o caso é a posta para as restituições apuradas em declaração de rendimentos de pessoa física. O voto condutor do v. Acórdão é preciso: 10 "Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação do PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu art. 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras especificas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. 11 Firmado este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe em seu item 9, que no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte"(fls. 25). 6 fr NISTÉRIO DA FAZENDA -11MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J UARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Por fim, cabe ressaltar que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. 9ntucS1\-eaktki* MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C VALHO 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir quanto ao marco inicial da contagem para correção da restituição de indébito tributário. Alega a nobre relatora, que a discussão neste processo é o termo inicial de da atualização pela taxa SELIC de imposto de renda de pessoa física recolhido de forma indevida. Sendo que a tese que defende é que este tipo de imposto é ajustado na declaração de rendimentos e que nestes casos a data inicial é o último dia para a sua apresentação. No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que a matéria de mérito em si já foi julgado, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e torno do termo inicial e final de incidência da atualização monetária e da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se inclinado no sentido de que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da altquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede, o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a titulo de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o 10 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002444/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.230 valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido (a partir de 1° de janeiro de 1996), quando for o caso, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 7 N L S 97 g W V- n Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.005930/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - A falta de indicação da data, hora e local da lavratura do Auto de Infração não enseja a decretação da sua nulidade, ainda que se tratem de elementos essenciais tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto nr. 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais) não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03537
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. ...2/...,.., 4010 V 2.9" rp ep 12 10 / 19 ag C .5:k9:t , 1Zur.d.:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V>2-..2., ,":t- Processo : 10469.005930/95-41 Acórdão : 203-03.537 Sessão • 14 de outubro de 1997. Recurso : 101.226 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - A falta de indicação da data, hora e local da lavratura do Auto de Infração não enseja a decretação da sua nulidade, ainda que se tratem de elementos essenciais tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto n° 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica. A exceção contida no art. 155, §3°, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por erro na formalização do Auto de Infração; II) por maioria de votos, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Aus , e"ustificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. n . Sala a :"¡S*. ::: , em 14 de outubro de 1997 \n Otacílio : tas Cartaxo Pr áidynte , C2Ç'l -A9/L1enato Sc co47-erci‘..- Relator Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Francisco Sérgio Nalini. RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.005930/95-41 Acórdão : 203-03.537 Recurso : 101.226 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 07 e seguintes, lavrado para exigir a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS do período de novembro de 1994 a setembro de 1995, com fundamento na Lei Complementar n° 70/93, arts. 1° a 5°. Devidamente cientificada da autuação (fl. 08), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal através do arrazoado de fls. 15 a 34. Pede, em preliminar, a nulidade do auto de infração pela falta de seus requisitos essenciais. No mérito, diz não ser contribuinte da contribuição lançada por ser concessionária de serviço público de energia elétrica, tendo em vista a norma contida no art. 155, § 3° da Constituição Federal, que estabelece imunidade tributária em relação a todos os tributos, exceto os nela referidos expressamente, entre os quais não se encontra a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 51 e seguintes, rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que a autoridade administrativa não pode examinar a inconstitucionalidade de lei, e que a norma contida no art. 155, § 30 não se aplica à COFINS, cuja previsão constitucional encontra-se em capitulo à parte, fora do que trata do Sistema Tributário Nacional. Inconformada com a decisão monocrática, a autuada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na defesa, sobre a nulidade do lançamento, como preliminar, e evocando a imunidade de suas operações no que se refere à incidência da COFINS no mérito. Arremata, dizendo que a exigência do tributo de que se trata da recorrente configura o crime de excesso de exação, tal como previsto no art. 316 do Código Penal. Incorrem no mesmo crime a autoridade julgadora que confirmar a exigência, em grau de recurso, configurando o concurso de pessoas de que trata o art. 29, também do Código Penal. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida pelos fundamentos nela lançados. É o relatório. 2 °a6 MINISTÉRIO DA FAZENDA own: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.005930/95-41 Acórdão : 203-03.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela autuada, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. De fato, a falta dos elementos apontados pela recorrente - data, hora e local da lavratura - em nada prejudicaram o pleno exercício do direito de defesa, como se pode verificar pela própria impugnação apresentada, e nenhum prejuízo lhe causaram. Por outro lado, o lançamento atendeu plenamente sua finalidade, não havendo motivos para a decretação da nulidade pretendida. A propósito dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Economia Processual, evocados pela r. decisão recorrida, ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTAL1DADE DAS FORMAS. Por esse princípio, a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a forma em muitos casos. Mas, não obstante expressa e não obstante violada, a finalidade em vista pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei isso é bastante, não havendo razão para anular-se o ato. É o que preceitua o art. 244, para a violação de forma expressa sem cominação de nulidade: 'Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade' . (...) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Recomenda o princípio que se obtenha o máximo resultado na atuação da lei com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Daí o aproveitamento dos atos processuais extremos de dúvida, quando o vício atinja um outro, que possa ser suprido ou que possa ser repetido sem ofensa à finalidade processual. O princípio, aplicado nos arts. 154, 244, 249, §2°, do referido Código, toma corpo no art. 249: 'O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são 3 `22G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti‘ ' Processo : 10469.005930/95-41 Acórdão : 203-03.537 atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados' . E alerta o §1°, desse mesmo artigo: 'O ato não se repetirá, nem lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte' . A regra aplica-se a qualquer espécie de forma, mesmo à forma prescrita com a cominação de nulidade. Quer dizer que mesmo neste último caso, em que o juiz deverá declarar de ofício a nulidade, a lei lhe impõe verificar primeiro se é possível suprir-lhe a falta (...) Típica aplicação do aproveitamento dos atos processuais e da renovação dos atos processuais a norma que contém no art. 250 do mesmo Código, pela qual o erro de forma do processo anula unicamente os atos que não possam ser aproveitados, renovando-se os atos que forem necessários. Dispõe dito art.: 'O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quando possível, as prescrições legais'. E esclarece o seu parágrafo único: `Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa'." (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, vol. 2, 5. Ed., 1980, págs. 44-45) (grifos em negrito meus) Pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, o recurso também não pode prosperar. A matéria objeto do presente processo já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que, pelo Acórdão n° 108-03.820, assim decidiu: "COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - A exceção contida no parágrafo 3° do art. 155 da Constituição Federal restringe-se à vedação de incidência de outros impostos, não limitando a cobrança da contribuição para a seguridade social sobre aquelas operações. Recurso não provido." No voto do ilustre Conselheiro Relator José Antônio Minatel, a matéria foi abordada com clareza e erudição. Com a devida vênia, passo a reproduzir o referido aresto em seus trechos de maior relevância: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.005930/95-41 Acórdão : 203-03.537 exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexitência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: '32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa.' Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (...) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.005930/95-41 Acórdão : 203-03.537 Assim, vejo a regra estampada no questionado § 3° do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se a mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre ".. . fatos geradores ocorridos antes do início da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.005930/95-41 Acórdão : 203-03.537 vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no §7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: I - II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIIVIILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;,»"Jeg;)n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.005930/95-41 Acórdão : 203-03.537 idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais". (pág. 126 - Ed. Fiúza - 1996) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o alcance da norma constitucional ora em debate, concluindo que: "o §3° do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, assim como não impedia, na vigência da CF/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre 'a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País" (RE n° 144.971, relator Min. Carlos Velloso, em 13/05/96). Embora houvesse examinado a possibilidade de cobrança do PIS, entendo que os fundamentos são inteiramente aplicáveis à incidência da COFINS, pela similitude entre as constribuições. Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, §6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras superioras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. 8 , . • , J.-G .' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••3'~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..;tt. .,. ,,;:r4r.rtl, Processo : 10469.005930/95-41 Acórdão : 203-03.537 Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Pelos fundamentos ante expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no lançamento de fls. 07 e seguintes. Sala das essões, 14 de outubro de 1997i .---C , e/170A 'NATO Se2<-LCOl gULERDO , 1 9

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Numero do processo: 10508.000337/2004-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32172
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos • tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rt. Npl OTACÍLIO DA CARTAXO Presidente '41/31441/42 111 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: '10 NOV 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 10508.000337/2004-00 Acórdão n° : 301-32.172 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 36/70) contra o Despacho Decisório de fl. 34, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 109/2004 (fl. 33), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar 41 se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus. 3. Na Informação SORAT n° 109/2004foi ressaltado ainda que o pedido de restituição apresentado pela empresa foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 5.733, de 31/08/2004. 4. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 5. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacífica jurisprudência; 2 Processo n° : 10508.000337/2004-00 Acórdão n° : 301-32.172 • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; • • Há cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente.." A DRJ-Salvador/BA indeferiu o pedido da contribuinte (fls.87/93), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Exercício: 2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida" Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 96/138), aduzindo, em suma: - nulidade do ato administrativo por desobediência aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade 3 Processo n° : 10508.000337/2004-00 Acórdão n° : 301-32.172 - que o empréstimo compulsório tem natureza de tributo - que a União é a pessoa jurídica titular do direito ao resultado da arrecadação do empréstimo compulsório em tela, sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido, direta ou indiretamente, em prol da União; - que já está sedimentado pelo STJ que a União é parte passiva legítima quando se trata de demanda versando sobre empréstimo compulsório sobre a energia elétrica e que cabe à Secretaria da Receita Federal a administração de todos os tributos de competência da União. Desta forma, entende que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, tem responsabilidade solidária pela restituição do empréstimo compulsório Eletrobrás; 1110 - que é imoral o fato de as autoridades do Governo eximirem-se da obrigação de devolver os valores arrecadados a título de empréstimo compulsório - que o art. 49 da MP no. 66, convertida na Lei n°. 10.637, de 30/12/2002, lhe assegura o direito de compensar administrativamente, o que também lhe está assegurado por meio da IN/SRF n°. 210, de 01/10/2002. Ao final pede seja deferida a compensação pretendida. É o relatório. • 4 Processo n° : 10508.000337/2004-00 Acórdão n° : 301-32.172 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte em razão de entender possuir direito creditório relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n'.4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento • das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Preliminarmente, a recorrente requer a nulidade da decisão a quo por entender que referida decisão fundamentou-se em Lei cuja vigência se deu em data posterior à protocolização do presente processo administrativo. Equivoca-se a recorrente, posto que se funda a decisão na Lei n°. 9.430, de 1996, tendo sido mencionadas as alterações posteriores, sem, no entanto, mudar-lhe o fundamento, o qual, repita-se, foi a Lei n° 9.430/96. Descabível, portanto, a anulação pretendida. Não se está a discutir a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios. Tal questão está pacificada desde a promulgação da Constituição de 1988, que os inseriu em seu Título VI, Capítulo I, onde trata, especificamente, do Sistema Tributário Nacional. Com isso, resta assentada a sua natureza tributária, o que também se corrobora pelo fato de os empréstimos compulsórios atenderem aos requisitos impostos pelo art. 3° Código Tributário Nacional. Assim, incontroversa a natureza jurídica do tributo objeto do presente litígio, há que se estudar a questão ora • posta à lume do que dispõe o Código Tributário Nacional e demais legislação pertinente ao tema. O empréstimo compulsório do qual a contribuinte pretende se valer de suposto direito creditório para realizar compensação foi instituído pela Lei n'. 4.156, de 28/11/1962. Tenho que, nesse ponto, a matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 129.023, Acórdão d. 302-36.831, que, pela similitude com o caso em questão, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos 5 Processo n° : 10508.000337/2004-00 Acórdão n° : 301-32.172 líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n`'s 9.069, de 29/06/95 e • 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: - correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a 410 Fazenda Nacional; - decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e - sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). 6 Processo n° : 10508.000337/2004-00 Acórdão n° : 301-32.172 As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supramencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: `Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3 0 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo'. O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto 110 n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas à sua arrecadação e das normas a serem observadas para o resgate das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: 'Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. 7 Processo n° : 10508.000337/2004-00 Acórdão n° : 301-32.172 Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor' (os grifos não são do original).' As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: 'Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, • exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. (...) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 • serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (...) Art. 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão'.(os grifos não são do original) 8 Processo n° : 10508.000337/2004-00 Acórdão n° : 301-32.172 A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: - não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário, tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as • espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; - o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; - os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos • mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; - não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. Segundo, porque o suposto crédito já estaria prescrito em razão do decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/32, tendo em vista que a data em que as obrigações foram tomadas (25/05/1966) e o prazo previsto para o resgate ("até 31 de dezembro de 1975, ou seja, "em 10 anos, de acordo com o 9 Processo n° : 10508.000337/2004-00 Acórdão n° : 301-32.172 Artigo 4° da Lei 4.156, de 28/11/62", conforme consta do verso do documento de fl. 07)." Assim, por absoluta falta de previsão legal, entendo não cabível a compensação pretendia pela recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 4t~i89W, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • io Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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