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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716069 #
Numero do processo: 13808.001900/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Comprovada cabalmente a inexixtencia de débitos anteriores, devese conceder o benefício de redução de alíquota, nos termos do art. 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64, alterada pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79 e regulamentada pelo art. 11 do Decreto 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30564
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13808.001900/90-23 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.564 RECURSO N° : 124.695 RECORRENTE : CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP ITR. BENEFICIO DE REDUÇÃO DE ALIQUOTA. Comprovada cabalmente a inexistência de débitos anteriores, deve- se conceder o beneficio de redução de aliquota, nos termos do art. 50, parágrafo fi, da Lei n.° 4.504/64, alterada pelo art. I° da Lei n.° 6.746/79 e regulamentada pelo art. 11 do Decreto n.° 84.685/80. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2002 JOÃ g 4 • NA COSTA Pre % dent 411 :0 1 AEm 2003 ti4w CARLOS FERN • Ir iLIF a FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. -3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.695 ACÓRDÃO N° : 303-30.564 RECORRENTE : CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à Taxa de Serviços Cadastrais e às Contribuições CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 1.211.371,02 (hum milhão, duzentos e onze mil, trezentos e setenta e um cruzeiros e dois centavos), incidentes • sobre o imóvel rural de propriedade da contribuinte em epígrafe, com área de 2.764,7 ha, denominado Fazenda Boa Vista, localizado no Município de São Miguel Arcanjo/SP. Na impugnação de fls. 01/02, a contribuinte informa que constatou a inexistência de redução do ITR/90 face a menção de exercício em débito. Discorda desse entendimento, alegando que não possui nenhum débito anterior, conforme comprovantes que anexa à impugnação. Esclarece que os exercícios de 1983, 1988 e 1989 foram objeto de recursos julgados procedentes e devidamente quitados, conforme documentos que ora anexa. No final, requer o cancelamento da Notificação, emissão de outra e concessão dos beneficios da redução de ITR, em razão do grau de utilização e eficiência na exploração do imóvel. Instrui a peça impugnativa com os documentos de fls. 03/11 e, • adicionalmente, os de fls. 13/23. Em 14/05/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/SPO n.° 001329/99, fls. 31/33, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Período: 1990 BENEFICIO DE REDUÇÃO. Não comprovada cabalmente a inexistência de débitos anteriores, mantém-se integralmente o lançamento impugnado. eg}LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.695 ACÓRDÃO N° : 303-30.564 Em 03/04/02, a recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 38, entendendo que a decisão singular merece ser reformada, pois, conforme os documentos que anexa, houve o recolhimento do ITR/85 e que tem direito a redução do ITR, relativo ao exercício de 1990 e, por via de conseqüência, merece provimento o seu recurso, em virtude da improcedência do lançamento, tendo em vista o equívoco cometido pela Fazenda Pública na avaliação do processo. Instrui o recurso voluntário com os comprovantes do depósito recursal, fls. 39, e do recolhimento do ITR relativo ao exercício de 1985. Em 24/05/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho • de Contribuintes para prosseguimento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.695 ACÓRDÃO N° : 303-30.564 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. Discute-se no presente processo, o direito da recorrente ao beneficio da redução de alíquota do ITR a que faria jus, se estando regular com os pagamentos de débitos dos cinco exercícios anteriores (1985, 1986, 1987, 1988 e 1989) ao do lançamento ora questionado — exercício de 1990, à luz do disposto no art. 50, parágrafo 6°, da Lei n.° 4.504/64, alterada pelo art. 1° da Lei n.° 6.476/79 e • regulamentada pelo art. 11 do Decreto n.° 84.685/80. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, pois no exame dos elementos constantes dos autos, até a data de julgamento, não restou comprovado a inexistência de débitos do período, uma vez que a contribuinte deixou de comprovar o pagamento relativo ao exercício de 1985, o que se configurou como fator impeditivo à concessão da referida redução, nos termos da legislação de regência. É oportuno ressaltar que a não existência de débitos de exercícios anteriores na data da notificação do lançamento é condição sine qua non para fazer jus ao beneficio de redução do imposto. Com o recurso voluntário de fls. 38, a contribuinte traz aos autos cópia autenticada, fls. 40, do comprovante de recolhimento do ITR referente ao exercício de 1985, cujo pagamento se deu na própria data de vencimento, 30/10/85. III Desta forma, a contribuinte comprovou de forma cabal os pagamentos efetuados, referentes ao ITR dos cinco exercícios anteriores ao do lançamento, o que lhe dá o direito ao beneficio fiscal de redução do ITR relativo ao exercício de 1990. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso, para que seja expedida nova Notificação de Lançamento, considerando a redução a que tem direito a recorrente. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 W"CARLOS FERNANDO F IREDO BARROS - Relator 4 . e -/A , MINISTÉRIO DA FAZENDA• :9j6iti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-1,4t ..--A1,-5 TERCEIRA CÂMARAe Processo n°: 13808.001900/90-23 Recurso n.°:. 124695 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n° 303-30.564. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 4Jo ana Cdosta Presi nte da Terceira Câmara / • :53 4 lente em:/ di i DA Bi 9:: 1 _rio) LIri i ia Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4714350 #
Numero do processo: 13805.007514/94-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05.390
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.007514/94-71 RECURSO N°. :116.519 - EX OFF/C/0 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: de 1990 a 1992 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO - SP INTERESSADA : BRUVICA PARTICIPAÇÕES S/A SESSÃO DE :13 DE OUTUBRO DE 1998. ACÓRDÃO :108-05.390 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAN' L á •Ne GADELt IAS - PRESIDENTE I • LUIZ AU/ RTO CAVA Mk EIRA - RELATOR .4 FORMALIZADO EM: Égz4e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.007514/94-71 Acórdão n° 108-05 . 390 Recurso n° : 116.519 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada BRUVICA PARTICIPAÇÕES S/A, estabelecida na Alameda dos Nhambiquaras, n° 111, no Bairro de Indianápolis, São Paulo/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 60.594.504/0001-09, face a exoneração de valor superior a 150.000 UFIRS. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992 cuja autuação baseou-se na seguinte fundamentação: - omissão de receitas pela não comprovação de origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, referente a suprimento de numerário efetuado pelo acionista Sérgio Alo. Base legal: art. 181, combinado com os arts.154, 155, 157 parágrafo 1°, 175 a 179 e 387, II, do RIR/80. - não contabilização ou contabilização a menor de bens do ativo permanente da empresa, visto que não houve êxito na comprovação da compra de parcelas de bens imóveis, efetuadas pelos valores de CR$128.000,00 e CR$500.000,00; Base legal: arts.154; 155,157 e parágrafo 1°; 175; 176; 178; 179; 181 e 387, inciso II, do RIR/80. - Glosa de despesas: glosa do valor contabilizado como correção monetária sobre os empréstimos efetuados pelo acionista/diretor, tendo em vista que a empresa não comprovou a efetiva realização dos empréstimos nem a origem dos recursos; Base legal: arts.157 e parágrafo 1°; 191; 253, parágrafo 1°; 254, inciso II e 387, inciso I, do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Dos dispositivos citados como aqueles infringidos pela empresa, apenas o art.181 do RIR/80, teria relação com a matéria em discussão. 2 )in• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. • 108-05.390 - Podendo os sócios comprovar a origem e efetiva entrega de numerário fornecido ao Caixa, a norma legal disposta no artigo não poderia ser - aplicada, não podendo, em conseqüência, a autoridade arbitrar o montante apurado; - O Fisco não constatou nem fez prova de nenhuma omissão de receita, portanto, a norma não poderia incidir sobre o fato concreto. - Em Assembléia Geral Extraordinária, deliberaram os acionistas que o sócio principal supriria as necessidades de recursos da empresa, sendo os valores supridos mensalmente creditados ao sócio; - Há inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto as majorações da aliquota do FINSOCIAL, não pretendendo a empresa recolher ilegais majorações de aliquotas; A autoridade singular, julgou procedentes as autuações referentes ao IRPJ, Contribuição Social e FINSOCIAL, mantendo integralmente as exigências e improcedentes as exigências quanto ao PIS, IRRF e ILL, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de Receita - A ausência de comprovação efetiva da entrega e origem dos recursos à sociedade, por acionista, a titulo de suprimentos de caixa, evidencia que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. A omissão de registro na contabilidade de compra de bens autoriza a presunção de que os valores respectivos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração do resultado da sociedade. Glosa de despesa: Mantém-se a glosa de despesa com correção monetária, calculada sobre valores entregues à empresa, por acionista, a titulo de suprimentos de caixa, quando não restar devidamente comprovada a operação. CONTRIBUÇÃO SOCIAL FINSOCIAL Decorrência - os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, servem para dar 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-05.390 igual destino ao da Contribuição Social e ao do FINSOCIAL, em face da conexão existente entre tais procediementos. Aliquota - Em se tratando de empresa cuja receita é constituída exclusivamente pela prestação de serviços, a alíquota utilizada para cobrança do FINSOCIAL é de 2%. A MP n. 1.542/97 cancelou os lançamentos exigidos em alíquota superior a 035%, apenas em relação às empresas comerciais e mistas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em face do ADN COSIT n. 6/96, é de se cancelar a exigência efetuada com base no art. 8° do decreto-lei n°2.065/83. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Tendo em vista a Resolução n° 82196 do Senado Federal e IN SRF n° 63/97, insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 35 da Lei 7.713/88, quando se tratar de sociedade anônima. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Sendo a atividade da fiscalizada a prestação de serviços, é de se cancelar a exigência do PIS, calculado sobre o faturamento, em face da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, da MP n° 1.542/97, art. 18, inciso VIII, e da In SRF n° 31/97. JUROS DE MORA O início da contagem para cobrança dos juros de mora é o mês seguinte ao do vencimento da contribuição ou do imposto, fixado na legislação de regência. Nos termos do disposto no art. 3° do Decreto n. 2.194/97 e no art.1° da In SRF n° 32/97, excluem-se os juros moratórios calculados em base na TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO Reduz-se a multa de ofício de 100% para os valores apurados com a aplicação do percentual de 75%, previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, em face do que dispõem o art. 106, inciso I, letra c, do CTN e ADN COSIT n°01/97". H . É o relatório. C5I 1 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. 108-05.390 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Considerando o que determina a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, onde resultou estipulado que os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a exoneração do pagamento de tributos exceder a R$ 500.000,00 e, no caso presente, tendo em vista o valor exonerado ser inferior ao limite fixado, não cabe apreciar o apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões-DF, em 13 de outubro de 1998. 41,/, 2", LUIZ/ti : ERTO CAVA ACEIRA 5 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000193/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃ • HOLANDA COSTA Pres ente 111 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBAMN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.382 ACÓRDÃO N° : 303-31.225 RECORRENTE : COMERCIAL ELÉTRICA IRIGAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial, protocolado em 15/04/99, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5%, que foi indeferido pela DRF em Santo André — SP. A manifestação de inconformidade também não foi atendida pela autoridade • recorrida, sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição. Ao seu recurso voluntário, tempestivamente apresentado, a empresa anexa cópia de decisão da 20* Vara da Justiça Federal em mandado de segurança com o seguinte dispositivo (fls. 109/110) : "Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão do Impetrante e concedo a segurança requerida, autorizando-o a compensar os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição ao Finsocial, com fundamento na legislação que elevou a respectiva alíquota acima do previsto em dispositivo constitucional, implementado pela Lei Complementar 70/91, no período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992, com parcelas vincendas da COFINS, devidamente corrigidos desde a data do recolhimento indevido e sem as restrições impostas pelas IN SRF 21/97 e 73/97 e afastando a • decisão administrativa de fls. 47/49. Para tanto, devem ser utilizados os critérios estabelecidos no Provimento 24 da Corregedoria da Justiça Federal da 3' Região (Anexo, item III, "a") e a partir de 10 de janeiro de 1996 a taxa SELIC (artigo 39, par. 40 da Lei n° 9250/95). (.-.)" Vale lembrar que tal decisum ficou sujeito ao reexame necessário. O pedido constante no recurso voluntário é de que a Receita Federal se abstenha de qualquer ato punitivo contra o impugnante em virtude da compensação efetuada, inclusive a inscrição do débito em dívida ativa da União até o trânsito em julgado da ação judicial. É o relatório. firaP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.382 ACÓRDÃO N° : 303-31.225 VOTO O artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Tal dispositivo, aplicado ao caso em tela, demonstra que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. O Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte. Não teria sentido a prolação de decisão administrativa de algo já sob a tutela do Poder Judiciário, posto que a decisão por ele emanada é soberana e prevalece sobre qualquer outra. No caso de restituição/ compensação, ficou clara a determinação com o advento da Lei Complementar n° 104/2001, que acrescentou o artigo 170-A ao CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Também vai nesse sentido a disposição da IN SRF n° 210, de 30/09/2002: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em /4"0? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.382 ACÓRDÃO N° : 303-31.225 que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Antes, o assunto estava previsto no art. 17 da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) • À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Re atora 0110 4 n • !_.,<;!n':ki.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \:.,n;==,,,' ITERCEIRA CÂMARA.. ,. Processo n. 0:13820.000193/99-73 Recurso n.° 126.382 ., TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.225.... w Brasília - DF 06 de maio 2004 / Jo ~ e ii(o' 1' . da Costa Presid nte da Terceira Câmara . Ciente em: i 0105)04 111 c,.......„).....ege.....,__, Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001468/98-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - VALOR DE MERCADO - REVISÃO DE OFÍCIO DIRPF/92 - DECADÊNCIA - Correta a decisão de autoridade julgadora singular que entendeu que, a revisão de ofício, referente a valor de mercado, informado naquela declaração de rendimentos, somente pode ser feita enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18558
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU -PR. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — J0"" O NASCI, ENiTO RELATOR " .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -1.43-3- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROÈERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA / TTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA E TOL,' 2 __. . ... . 3 , ----..,--il MINISTÉRIO DA FAZENDA f- zi,....:;t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 Recurso n°. : 126.824 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Interessada : NORMA WICKBOLD VON AMMON RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado, em 29.05.98, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o IRPF relativo ao ano calendário de 1993, acrescido dos encargos legais. Conforme se verifica do Termo Verificação e Constatação Fiscal de fls. 03 a 05, a atuação decorre de ação fiscal levada a efeito na empresa Wickbold e Nosso Pão Indústria Alimentícios Ltda., localizada em Diadema/SP. Consta que, através de alteração contratual datada de 01.11.93 (fls. 19) as pessoas físicas dos sócios da empresa Wickbold transferiram as quotas da sociedade reservando uma quota para cada um, para a empresa NDSA — Empreendimentos e Participações Ltda., sendo que naquela mesma data o capital social da Wickbold foi convertido de cruzeiros para cruzeiros reais, passando a ser CR$-200.000,00, dividido em 200.000 quotas de CR$- 1,00 cada uma. Os sócios declararam em suas declarações de ajuste do ano calendário de 1991, como valor de mercado de 0,10 U I por quotas, que com a conversão monetária, tal valor foi ajustado para 100,00 UFIR por u ta em 01.11.93. 4 3 . - .., - ''' .'-`1 ' .t.ti MINISTÉRIO DA FAZENDA'Ne. :-;-,i•;-. 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W. QUARTA CÁMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 A autuada informou na declaração de ajuste do ano-calendário de 1993 a alienação de 33.319 quotas da Wickbold, tendo considerado o custo de aquisição igual ao valor de alienação, apurando ganho de capital igual a zero. Mesmo intimadas, nem a empresa Wickbold nem a autuada comprovaram documentalmente o valor atribuído, a título de valor de mercado, ao custo de aquisição, o que levou a fiscalização a arbitrar o custo de aquisição com base no valor patrimonial da empresa Wickbold, na forma disposta no Ato Declaratório Normativo CST n° 08/82, apurando-se assim um custo de aquisição arbitrado de CR$ 168.041.076,10. Considerando que o valor da alienação das quotas foi de CR$ 372.596.621,00, apurou-se um ganho de capital na alienação em 01.11.93 de CR$ 204.555.544,90, conforme demonstrado as fls. 04 e 05 dos autos. Não se conformando com a autuação, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 a 17 dos autos n° 13.808.003496/98-06 apensado aos presentes, onde em síntese alega o seguinte: Preliminarmente, a)-que a matéria em lide é o questionamento fiscal do custo das quotas da Wickbold, declarado em valor de mercado pela contribuinte na declaração de renda do ano- base 1991. O que a contribuinte fez foi ajustar os seus bens a valores de mercado e converte-los em UFIR como manda a lei fiscal, b)-que ao pretender rever a base de custo informado em abril de 1992 o fiscal depara-se com a prescrição que veda a stituição do crédito tributário, ainda que devido fosse. Nos termos do art. 150, § 4° do T o direito do Fisco extinguiu-se em abril ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %;": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 de 1997 e o auto foi lavrado em 29/05/98. O Conselho de Contribuintes já decidiu que a contagem do prazo quinquenal deve ser feita entre a data da entrega da declaração e a lavratura do auto de infração (Ac. 106-05.933); c)- que o Fisco não pode rever os valores de custo em UFIR dos bens declarados tempestivamente, conforme Portaria n° 327 de 22/04/92 do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento; d)-que o arbitramento levado a efeito não tem base legal. Ao considerar o patrimônio líquido da Wckbold em 31/12/91 e multiplica-lo pelas quotas societárias, o fiscal realizou uma "equivalência patrimonial" para pessoas físicas, método que somente poderia ser utilizado para pessoas jurídicas controladoras em relação às suas controladas; e)-que segundo o Ato Declaratório Normativo n° 8/92, compete somente ao contribuinte atribuir valor de mercado aos seus bens e não ao Fisco. f)-que o fiscal deveria ter atualizado a participação societária da contribuinte através do custo de subscrição e integralização das quotas corrigidas pelos índices inflacionários, como já se manifestou o Conselho de Contribuintes (AC.106-08.898), ou seja, um mapeamento de todos os valores subscritos, aumentos de capital e integralização de lucros ao longo da vida da VVickbold. Ainda assim, por definição legal, em 1993 o custo seria sempre o declarado em UFIR a mercado em 1991. g)- que o fiscal considerou como fato gerador do imposto o contrato de compra e venda das quotas da Wickbold para a NDSA firmado em 01/11/93 como se fosse realizado à vista. Contudo, os pagamentos por parte da compradora se iniciariam em fevereiro de 1994 e, ainda, condicionados à dispJnibilidade de caixa da holding, conforme . . .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 cláusulas IV a VII do instrumento de compra e venda. Trata-se, portanto de contrato a prazo, Assim os fatos geradores ocorrem com base no efetivo valor recebido. h)-que as parcelas foram corrigidas pelos índices oficiais da inflação, vale dizer, não há distorção entre os valores de saldo da dívida a pagar registrados pela NDSA e os valores a receber lançados nas declarações da contribuinte. Compete à NDSA fixar os valores dos pagamentos em função dos interesses da empresa e anseios individuais dos vendedores; i)-que a contribuinte recebeu da NDSA na primeira semana de cada mês os seguintes valores: 49.459,98 UFIR em 1994; 106.593,38 UFIR em 1995; 171.804,51 UFIR em 1996 e 193.937,49 UFIR em 1997, restando um saldo a receber de 3.110.105 UFIR, conforme balanços da NDSA anexados; j)- que o art.814 do RIR194 determina a tributação do ganho de capital na alienações a prazo à medida dos recebimentos. Ainda o art. 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica, inexistindo fato gerador quanto às parcelas ainda não pagas. Também o Conselho de Contribuintes já examinou a questão no Ac. 102-41.845; k)-que o lançamento não pode prosperar, primeiro porque em 01/11/93 não ocorreu fato gerador, pois nenhuma parcela foi flga; segundo porque a partir de janeiro de 1995 a alíquota do IR foi reduzida para 15% pel to Declaratório Normativo CST n° 12/95. • No mérito diz: 6 .. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»strine QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 a)-que conforme o art. 812 do RIR/94, o ganho de capital é a diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição, ambos em UFIR. A contribuinte alienou suas quotas pelo custo de aquisição corrigido, informado nas declarações dos anos- base 1992 e 1993, não auferindo ganho de capital; b)- que a venda não gerou para o contribuinte nenhum acréscimo ou variação patrimonial, ocorrendo mera substituição do valor das quotas por um crédito a receber. c)-que o art.815 do RIR/94, determinou que o custo de todo e qualquer bem deveria ser informado em UFIR no exercício de 1992, como fez a contribuinte. A Lei n° 8.383/91, estabeleceu ainda que eventual diferença do custo com o valor de mercado seria considerado rendimento isento. d)-que em perfeita consonância com a legislação, as quotas da Wickbold foram avaliadas a mercado com base em um processo de dolarização dos ativos e posterior conversão para Ufir, conforme planilha já fornecida pela empresa ao Fisco em 13.02.98. e)- que na avaliação de participação societárias não cotadas em bolsa a IN 39/93 descreveu um rol explicativo de parâmetros aceitos, tais como equivalência patrimonial ou avaliação pericial. Como não existem palavra inúteis na lei, devem ser admitidos outros critérios, tal como a dolarização de ativos como foi feito pela contribuinte; f)-que a valorização das quotas da Wic old em 31.12.92 foi feita através da dolarização de seus principais ativos, como demonstra a lanilha de fls.44; - 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA l'it'r**n%( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tb.93, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 g)- que na época, os ativos imobilizados eram basicamente imóveis, veículos e equipamentos, que tinham cotação de mercado em dólar, visto que a moeda brasileira naquela época sofria desvalorizações diárias; f)- que para chegar ao valor de mercado foram feitas cotações com imobiliárias, concessionárias de veículos e fornecedores dos equipamentos. Após, verificou- se qual a mais valia que se agregava aos bens. O valor resultante foi convertido em Ufir e atribuído a cada participação societária; g)-que trata-se de uma avaliação a mercado real e até conservadora das quotas. Tanto que em junho /93, foi contratada uma empresa de avaliação para reavaliar os ativo da empresa. Foram expurgados os bens adquiridos entre janeiro/92 e junho/93 para se ter um valor efetivo em 31.12.91. Concluiu-se que as quotas da Wickbold correspondiam, a valores de mercado, a 29.981.402,60 Ufir, conforme documento anexo. Ajustando-se os valores para 01.01.92, teremos 25.396.708,32 Ufir, ou seja, superior ao valor avaliado pelo sócios que foi de 20.000.000 Ufir; h)-que a título de reforço, se a opção fosse pela avaliação a fluxo de caixa, teríamos um valor a mercado em 31.12.91, equivalente a 24.648.967 Ufir, conforme laudo da empresa especializada em anexo; i)-que não se conforma com os juros de mora calculado no período de julho a dezembro de 1994 com base na TR e na SELIC a partir de janeiro de 1997, pois tratam-se de índices inconstitucionais; j)- que o art. 192 § 3° da Constituição flederal determina que as taxas de juros reais não poderão exceder a 12% ao ano. O dikbsitivo é auto aplicável, sendo que 8 . - - ,il,A;443 , 4 - ";- •-• ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAw,.. )n -•,:it_4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 existem decisões favoráveis ao contribuinte. Da mesma maneira o art. 161 § 1° do CTN determina que os juros de mora serão de 1% ao mês; 1)- que as normas instituidoras da TR e da SELIC conferem a estas taxas de natureza remuneratória. Assim, a despeito de terem sido materializadas via lei ordinária como juros moratórios tributários, não possuem tal natureza. m)- finalizando, que a impugnante requer seja julgado insubsistente e cancelado o auto de infração. Junta os documentos de fls.18 a 75. A decisão monocrática julga o lançamento improcedente, por entender haver decaído o direito da Fazenda de contestar o valor de mercado informado pela contribuinte, produzindo a seguinte ementa: GANHO DE CAPITAL-CUSTO DE AQUISIÇÃO-REVISÃO DE OFÍCIO DA DIRPF/92 — DECADÊNCIA — A revisão de ofício dos valores informados na declaração de rendimentos somente pode ser feita enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Assim, é improcedente o lançamento, em 29/05/98, de imposto sobre ganho de capital apurado em função da revisão de ofício do valor de mercado informado na DIRF/92, entregue em 14/05/92. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. EQ?Da decisão houve recurso de ofício a s e Conselho de Contribuintes. É o Relatório. .. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1...h.-;;;,:ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o procedimento fiscal está a exigir tributação sobre ganho de capital, pela alienação de quotas societárias ocorrida em 01.11.93, tendo a contribuinte considerado como valor de venda, o equivalente ao valor de mercado atribuído às quotas da DIRPF/92 ano-calendário de 1991. A matéria é regulada pela Lei n° 8.383/91 que em seu artigo 96 estabelece: Art. 96 No exercício financeiro de 1992, ano-calendáriode 1991, o contribuinte apresentará declarações de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. (...) § 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° A autoridade lançador, , mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que est ão mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, enj vaso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. lo - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 (...) § 5° Na apuração de ganho de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em Ufir: a)- Consoante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991: (..-) Por seu turno, a IN-SRF n° 39 de 30.03.93, consolidando as normas sobre apuração de ganhos de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas, assim dispõe: Art. 2° Para efeitos tributários, considera-se ganho de capital a diferença positiva, em UFIR, entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Tendo a alienação das quotas societárias objeto do presente procedimento ocorrido em 01.11.93, está ela sujeita aos dispositivos acima citados, ou seja, para apuração de eventual ganho de capital no caso, deve ser considerado como custo de aquisição o valor de mercado em Ufir constante da declaração do ano-calendário de 1991. Não se pode desprezar o contido na cláusula II do Contrato de Compra e Venda de fls.12 que dispõe: "O preço certo e ajustado da transação é de CR$-2.051.738.446,00 e Ufir =19.999.400 x CR$-102,59 (01.11.93). Parágrafo único — As quotas são vendidas conforme os valores a mercado, com base nos valores declarados em quantidade de Ufir pelos vendedores." Assim é que, adotando tal critério, contribuinte apurou na operação ganho de capital igual a zero. 11 -2,5'/:--•-•; MINISTÉRIO DA FAZENDAc.t.z,:,t/- t t;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ''•72-k4. 3 ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 Merece relevância o fato de a fiscalização não questionar o preço da alienação se atendo a contestar somente o custo das quotas informado como valor de mercado na DIRPF do exercício de 1992, ano calendário de 1991, arbitrando valor menor que o declarado, resultando assim o ganho de capital aqui reclamado. Em suas razões defensórias, argui em Preliminar, a prescrição do crédito tributário, alegando violação do disposto no § 40 do artigo 150 do CTN, tendo em vista que o valor de mercado das quotas societárias foi informado à fiscalização em abril de 1992, enquanto que a contribuinte só foi cientificada da autuação em 29.05.98. Neste aspecto, adotamos o entendimento da autoridade julgadora singular no sentido de que o instituto a ser aqui discutido é o da decadência, observando-se a regra contida no artigo 173, I do CTN que dispõe: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Assim é que, muito embora tem-se admitido o termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da entrega tempestiva da declaração, no caso 14.05.92, preferimos adotar o contido no inciso I, do artigo 173 do CTN. Adotando esse critério, temos como termo inicial para contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício se inte ao que poderia o lançamento ter sido efetuado, ou seja, o dia primeiro de janeiro d 993, sendo que a decadência se consumaria em 31 de dezembro de 1997. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAøt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt's+14:125: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001468/98-07 Acórdão n°. : 104-18.558 Considerando que, a revisão e autuação fiscal levada a efeito ocorrera em 29.05.98, data da notificação da contribuinte, é inquestionável o trancamento do prazo decadencial, de sorte que extinto estava o direito da Fazenda de contestar o valor de mercado atribuído pela contribuinte às suas quotas societárias, em sua declaração de bens do exercício de 1992, ano calendário de 1991. Assim é que, a decisão monocrática que acolheu a tese da decadência, julgando prejudicadas os demais matérias aduzidas pela contribuinte, não está a merecer qualquer reparo, devendo portanto ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de is neiro de 2002 I, C,. JOSÉ • DO NASCIM NTO 13

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Numero do processo: 13808.000802/00-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FATOS GERADORES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.021/90 - IMPOSSIBILIDADE – Sob égide da Lei nº 8.021/90, a jurisprudência administrativa assentou que os valores creditados em contas de depósito ou aplicações financeiras mantidos em instituições bancárias não poderiam, por si só, serem arbitrados como rendimentos omitidos, sem a comprovação dos sinais exteriores de riqueza. Somente a partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Somente â partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON SALOMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado •4 1 " AN -V tt • ar IBE4D th S REIS Presi e - G ia VANNI CHRI`h I • UNE AMPOS •elator ti Processo ir 13808.000802/00-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.107 Fls. 424 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2008 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Nilton Salomão, CPF/MF n° 442.125.268-91, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 02/05/2000, Auto de Infração (fls. 132 a 139), com ciência pessoal em 03/05/2000. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 66.452,28 MULTA DE OFÍCIO R$ 49.839,20 Sobre os valores acima incidirão juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário. Foram imputadas duas infrações ao contribuinte, ambas apenadas com multa de oficio de 75%, a saber: • acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 1994, com dispêndios excedendo as fontes de recursos declaradas em maio/I 994; • omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1994 e 1995. O acréscimo patrimonial a descoberto foi calculado em bases mensais, sendo registrados os dispêndios e as fontes de recursos, estas acrescidas dos depósitos de origem não comprovada (fls. 124 a 127). Adicionalmente, a fiscalização discriminou todos os depósitos de origem não comprovada (fls. 123), presumindo tais depósitos como rendimentos omitidos (fls. 137 e 138). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento. Aqui, colaciona-se excerto da decisão recorrida que explicita as justificativas do contribuinte quanto à origem dos depósitos bancários, verbis: 3.5. que prestava serviços para seguradoras na recuperação de veículos roubados, por conta disso recebendo valores em suas contas bancárias para pagamentos de despesas como serviços mecânicos, guincho, etc, por conta e ordem das seguradoras, isto é, tais valores eram de titularidade de terceiros e permaneciam pouco tempo em suas Processo n° 13808.000802/00-12 CCOI/C06 Acórdão ri, 106-17.107 Fls. 425 contas, uma vez que destinados aos pagamentos mencionados. Tais valores, que apenas teriam transitado por suas contas, foram objeto de tributação como receitas omitidas, por suposição que os mesmos pertenceriam e seriam consumidos ou investidos em bens patrimoniais do contribuinte. Trouxe aos autos declarações dos srs. Marco Aurélio Gonçalves de Freitas, Fernando Cruz Correia e Luciano Garcia Silva, pessoas que teriam recebido cheques do autuado ou presenciado as operações do contribuinte por conta da empresa "RESGATE", que depositava valores para custeio de despesas em suas contas, bem como cópias de notas fiscais de serviços da empresa "Auto Socorro Marcào". Afirmou que, posteriormente, traria cópia do cartão de assinaturas da "Sul América Seguros", que comprovariam que o contribuinte estava autorizado a receber valores e cheques em nome da RESGATE, porém tal documento, não consta dos autos. Afirmou, também, que no Anexo III de sua impugnação — Mapa de Pagamentos Efetuados (fls. 209) há demonstração de crédito nas contas dos srs. Marco Aurélio Gonçalves de Freitas, Fernando Cruz Correia e Luciano Garcia Silva e outros, que prestavam os serviços para a empresa RESGATE; A 6' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 332 a 349. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°6.301, de 5 de março de 2004, que foi assim ementado: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ANO-CALENDÁRIO 1994. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário, expirando o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, a contar desta data, nos casos de lançamento por homologação. Preliminar acolhida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir a presunção legal de renda omitida, evidenciada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada no curso da ação fiscal. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 15/09/2006 (fls. 356). 'resignado, interpôs recurso voluntário em 11/10/2006 (fls. 413). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: 1. os depósitos na conta bancária do recorrente tinham origem em valores repassados pela empresa RESGATE, com o fito de ressarci-lo de despesas referentes à recuperação de carros roubados e depositados em delegacias de policia que eram posteriormente repassados aos seus proprietários, no caso as seguradoras que contratavam os serviços da empresa RESGATE; II. os fatos acima foram ratificados pelos depoimentos prestados no bojo do processo judicial n° 2002.61.81.000445-6, em curso junto à Sexta Vara Criminal Federal de São Paulo (SP); 40,./ Processo n° 13808.000802100-12 CC01/CO6 Acórdão n.° 106-17.107 Fls.426 III. a fiscalização não comprovou a utilização dos valores depositados como renda consumida a beneficiar o recorrente e utilizou a presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada ao arrepio dos fatos narrados no processo, que indicam a inexistência de acréscimo patrimonial. Ademais, inexiste lei que autorize a presunção de omissão de rendimentos, simplesmente, a partir de depósitos bancários. Este recurso voluntário compôs o lote n° 02, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008. É o relatório. Voto • Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 15/09/2006 (fls. 356) e interpôs o recurso voluntário em 11/10/2006 (fls. 413), dentro do trintidio legal Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e pedidos deduzidos no recurso. A Turma de Julgamento reformou o lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto e à omissão de rendimentos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, do ano-calendário 1994. Veio para esta instância, apenas, a tributação dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 1995. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. A autuação tomou por base legal o art. 6°, §5°, da Lei n° 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. tf 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para Processo n• 13808.000802100-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.107 j: tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei n°9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (rfel) A jurisprudência desta Corte Administrativa assentou que os valores creditados em contas de depósito ou aplicações financeiras mantidos em instituições bancárias não poderiam, por si só, serem arbitrados como rendimentos omitidos, sem a comprovação dos sinais exteriores de riqueza, sob a égide da Lei n° 8.021/90. Era ônus da fiscalização demonstrar que os recursos constantes nas contas correntes do contribuinte foram consumidos, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Na prática, a fiscalização tinha o ônus de provar onde os recursos foram utilizados em prol do contribuinte. Esse estado de coisas somente foi alterado com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que passou a considerar os depósitos de origem não comprovada como omissão de rendimentos, ficando o contribuinte com o ônus de elidir a presunção legal. Ocorre que a Lei n° 9.430/96 somente pode ser aplicada para os anos-calendário posteriores a 1997. No caso aqui em debate, a autuação se refere ao ano-calendário 1995. Como exemplo da jurisprudência administrativa assentada no tocante à presunção de depósitos bancários como rendimento omitido, na regência da Lei n° 8.021/90, colacionam-se os julgados abaixo: Acórdão n° CSRF/04-00.327, Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relatara a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 27 de setembro de 2006 IRPF — AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 8.021, DE 1990 — Incabível o arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, antes da edição da Lei n° 8.021, de 1990 e, na vigência desta, sem a comprovaÇãO de acréscimo patrimonial/sinais exteriores de riqueza (jurisprudência administrativa e judicial). Acórdão n' CSRF/01-05.135, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relatos- o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Sessão de 29 de novembro de 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 8.021/90 — No arbitramento previsto no art. 6° da Lei n.° 8.021, de 1990 é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores 47 depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. )5 Processo n°13808.00080210012 cco I /CO6 Acórdão n.° 108.17.107 Fls. 428 Acórdão n 106-16.007, Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Sessão de 06 de dezembro de 2006 (excerto da ementa) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Acórdão ne 104-18008, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator o Conselheiro João Luis de Souza Pereira, Sessão de 20 de abril de 2001 (excerto da ementa) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - Até o ano-calendário 1996, no arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do bç 5°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Acórdão n° 102-44.729, Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Sessão de 18 de abril de 2001 (excerto da ementa) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. A fiscalização apenas relacionou os depósitos bancários de origem não comprovada, tributando-os como rendimentos omitidos (fls. 123, 137 e 138). Não fez qualquer prova do beneficio que o recorrente auferiu com tais depósitos, quer como despesa, quer como aumento patrimonial. Dessa forma, a jurisprudência acima citada se amolda com perfeição ao caso vertente, sendo forçoso reconhecer a improcedência do lançamento. Ante o exposto, voto • • senti. o de DAR provimento ao recurso. ./.Sala das Sessõ , , em 9 de • tubro de 2008 - . i iGiov • i Christi i ii- . Carn •.• • ft ,,f 6 ft t

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Numero do processo: 13805.002494/97-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – EQUIPARADA POR PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO – Equipara-se a pessoa jurídica, a pessoa física que é comerciante de fato, exercendo regular e habitualmente, a atividade de compra e venda de bens e serviços. IRRF – CSL – DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06931
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRRF — CSL — DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉZAR MARQUES BODNARIUC (Firma Individual), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PR IDENTE 7 E DL e UIAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 27 MAL 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13805.002494/97-21 Acórdão n°. : 108-06.931 Recurso n°. : 129162 Recorrente : CÉZAR MARQUES BODNARIUC (Firma individual) RELATÓRIO CEZAR MARQUES BODNARIUC, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls 02/08,no valor de R$ 11.773,60 Enquadramento legal: Artigos 592,645,676 e 678 do RIR11980. Artigo 1 . do Decreto-lei 2354/87; artigo 43 da lei 8383/91. Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 09/13,R$ 1.780,00, conforme artigo 35 da Lei 7713/88. Contribuição Social Sobre o Lucro, fls.14/18, R$ 2.890,05, conforme artigo 2 . e parágrafos da Lei 7689/1988. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/22 que a ação fiscal desenvolveu-se a partir da representação fiscal n°104 de 31/03/1993 - 'Esquema PC' por movimentação de cheques da recorrente em contas de interpostas pessoas físicas. A autuação refere-se a lucros não declarados no exercícios de 1992 e 1993, uma vez que, a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter realizado atos de comércio com regular habitualidade. Intimado, o sujeito passivo escritura livros contábeis e fornece extratos bancários. Termo de encerramento de ação fiscal às fls.390. Impugnação de fls. 392/398, em breve síntese, refere-se a intermediação de vendas de linhas telefônicas para o depois chamado 'Esquema PC', em 1991. Declarou todo ganho na pessoa física. Forneceu todos os dados solicitados pelo fiscal autuante, inclusive extrato bancário Contudo, teve inscrição compulsória no cadastro de pessoa jurídica e foi obrigado a confeccionar escrita fiscal e contábil 2 g'ç Processo n°. : 13805.002494/97-21 Acórdão n°. : 108-06.931 desta empresa. O Decreto1041 de 11/01/1994 em seu artigo 3 8 , expressamente revogou o Decreto 80235/1980, com isto seria nula a ação fiscal. A mesma conclusão se chegaria a partir dos comandos dos artigos 106 e 172 do Código Tributário Nacional. Mesmo se prosperasse a ação, poderia ser enquadrado como microempresa. Decisão da autoridade singular, às fls 404/409 julga procedente a exigência. Informa que as operações realizadas pela recorrente, a tornam contribuinte pessoa jurídica nos termos do decreto-lei 1706/1979 reproduzido nos artigos 127 do RIR/1994 e 97 do RIR11980. O comando do artigo 41, parágrafo 1° do Decreto-lei 4506/1964 reproduzido nos parágrafos primeiros dos acima citados artigos determina: ' I as pessoas físicas que, em nome individual explorem habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços" são consideradas firmas individuais. Com isto, a base legal estaria preservada, por não se encontrar apenas no regulamento revogado pelo novo decreto. As formalidades da inscrição no CNPJ, seguiram as determinações da INSRF 96/1980 em seus itens 2.1.12; 3.1; 5.1.1; 19). Houve por parte do autuante obediência a lei, quando concedeu prazo ao sujeito passivo para fazer a escrita fiscal e contábil. Não haveria base legal para remir a dívida conforme requerido. Recurso às fls. 417/430, informa a condição de autônomo que intermediava vendas de direito de uso de linhas telefônicas, jamais podendo ser confundido como comerciante varejista de outros produtos não especificados conforme consta do CGC outorgado. Obedeceu às intimações fiscais apenas para não ver agravada sua condição. A ação fiscal inobservou princípios constitucionais consagrados (inciso I, artigo 150 CF). A pretensão do fisco apliara a definição e os conceitos inerentes ao direito civil e comercial com finalidade tributária. Remete ao artigo 11 da Lei 4862 de 29/11/1965 ;artigos 1 8,2° do Decreto-lei 401 de 30/12/1968; 3 Processo n°. : 13805.002494/97-21 Acórdão n°. : 108-06.931 artigo 16 da Lei 7713/1988; parágrafo ( do artigo 3 . da Lei 8383/1991; artigo 6° da Lei 8134/1990, dispositivos que amparariam a atividade exercida como pessoa física. Normas específicas determinariam a forma de tributação e não a norma geral pretendida pelo autuante. Permanecer a exação como posta, representaria "bis in idem". A tributação do IRRF demonstra-se incompatível com o código de atividade atribuído a recorrente, que deveria obedecer ao artigo 647 do atual RIR/1999 (1,5% ). Pede também que, se mantido o absurdo, seja considerado e abatido os recolhimentos já realizados na pessoa física. O recurso vem amparado por medida judicial. É o Relatório. kkat 4 Processo n°. : 13805.002494/97-21 Acórdão n°. :108-06.931 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica,contribuição social sobre o lucro e imposto de renda retido na fonte, na equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, por exercício regular de atividade comercial. As razões de recurso traçam uma linha divisória entre a atividade realizada pelo sujeito passivo - corretor autônomo de compra e venda de direito de uso de linha telefônica - e aquela definida na figura de comerciante no código comercial. Por este estudo, as figuras_ern nada se assemelhariam entre si. A ação fiscal ampliara definições e conceitos inerentes ao direito civil e comercial com finalidade tributária, desrespeitando toda legislação de regência da matéria, além de inobservar os comandos legais dos artigo 11 da Lei 4862 de 29/11/1965 ;artigos '1 9,2° do Decreto-lei 401 de 30/12/1968; artigo 16 da Lei 7713/1988; parágrafo 4 . do artigo 3. da Lei 8383/1991; artigo 6. da Lei 8134/1990, dispositivos que amparariam a atividade exercida como pessoa física. Esses dispositivos apenas conceituam as pessoas físicas e determinam seus registros, definindo as formas de tributação. A Enciclopédia Saraiva do Direito, Volume 21, fls.23 define corretor COMO: "pessoa que se interpõem entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, para realização de transações comerciais. Caracterizam-se assim os corretores pelos atos de intermediação praticados para realização de uma operação comercial, finda a qual cessa a sua autuação. São eles, portanto, mediadores, promovendo a realização de contratos e auferindo, do seu trabalho, um pagamento chamado corretagem". Existem duas espécies de corretores, os livres e os oficiais. A primeira é constituída por quaisquer pessoas que, tendo capacidade jurídica, procurem servir de intermediárias entre vendedores e compradores, aproximando-os e facilitando a realização de negócios. Na realidade, a lei 5 ÇIL „ Processo n°. : 13805.002494/97-21 Acórdão n°. : 108-06.931 não reconhece essas pessoas como corretores, pois para a lei existem apenas os corretores oficiais. Na prática, porém, são por demais encontradiças e às vezes até mesmo sociedades procuram realizar contratos de corretagem, ou seja, a mediação entre partes para realização de negócios consoante o pagamento de uma importância pelo serviço prestado. Mesmo nas transações civis são muito comuns os corretores de imóveis que servem de intermediários entre os proprietários e os compradores, procurando aproximar para a efetivação da operação de venda. A atividade da recorrente, não se assemelha à corretagem. Ela compra o direito de uso das linhas telefônicas e revende este direito, como exemplo, os contratos de fls.258 à 311(verso inclusive) São ao todo 107 instrumentos, alguns (poucos) referentes a mais de uma linha telefônica. Fica evidenciado não se tratar de corretagem simplesmente. Há a compra e posterior revenda. Esta conclusão é reforçada nos telefones que ingressam em torna e voltam a serem vendidos, logo adiante (exemplos: fls. 265V e 266, linha n°8209287; fls. 266 e 267 linha 5302124). O pedido para rever o lançamento do imposto de renda retido na fonte, não resta possível na forma pretendida, por não se subsumirem os fatos ao comando da norma. Nos procedimentos decorrentes, segundo entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, são estendidas a estes, a decisão proferida no processo principal. O conhecimento do pedido de compensação não está no âmbito de competência do Colegiado. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sa a da- Sessões — DF, em 18 de Abril de 2002 11 .te ià IV E M • lja01 ; • AS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000167/99-98
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *41--,--fd, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "Al4;~4Á, QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000167/99-98 Recurso n°. : 102-124652 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : DEJACIR NARCISO Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.025 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE6' R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 3 FEV 7006 Rr Processo n°. : 13823.000167/99-98 Acórdão n° : CSRF/04-00.025 Participaram, ainda, do presente julgamento: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :13823.000167/99-98 Acórdão n° : CSRF/04-00.025 Recurso n°. : 102-124652 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DEJACIR NARCISO RELATÓRIO Em sessão plenária de 23/08/2002, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102- 45.668 (fls. 196 a 201), acatada por unanimidade de votos. O julgado foi assim ementado: "IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido." Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, com fundamento no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos 3 ) Processo n°. : 13823.000167/99-98 Acórdão n° : CSRF/04-00.025 Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs o Recurso Especial de fls. 203 a 218, visando a revisão do julgado. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando-se a revisão do lançamento, compensando-se o imposto devido, cujo ônus fora assumido pela fonte pagadora, bem como excluindo-se a multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado, uma vez que o contribuinte teria sido induzido a erro. A Fazenda Nacional intenta reformar a decisão, no tocante ao afastamento da multa de ofício, alegando, em síntese, que a aplicação da penalidade decorre da responsabilidade objetiva, não cabendo ao Julgador inovar, alargando por demais o juízo subjetivo de conveniência. Em sede de Contra-Razões (fls. 233 a 237), o contribuinte requer a manutenção da decisão recorrida, reiterando que a responsabilidade de retenção do respectivo imposto compete exclusivamente à fonte pagadora. É o relatório. G;Lsà 4 Processo n°. : 13823.000167/99-98 Acórdão n° : CSRF/04-00.025 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora. Trata o presente Recurso Especial, apenas do afastamento da multa de ofício, operado pelo acórdão recorrido, cujo voto vencedor assim consigna (fls. 201): "Com relação à multa de oficio, entendo que não lhe deve ser imputada, pois se trata comprovadamente de um trabalhador do setor de energia elétrica, desconhecedor das normas de tributação do imposto de renda, que agindo com boa-fé, utilizou o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora, onde classificava os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, ocasionando erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste AnuaL" Por outro lado, a Lei n° 9.430, de 1996, relativamente ao procedimento de ofício, como no presente caso, estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Assim, verifica-se que a legislação que rege a matéria não faz qualquer ressalva à aplicação da penalidade, não cabendo ao Julgador Administrativo afastá-la, sob qualquer argumento. A despeito das razões esposadas no acórdão recorrido, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, portanto não depende da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ademais, a exigência de multa de ofício não está conectada à constatação de má-fé, mas sim ao fato de que os rendimentos em tela não foram espontaneamente oferecidos à tributação. 5 Processo n°. : 13823.000167/99-98 Acórdão n° : CSRF/04-00.025 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de que seja mantida a exigência da multa de ofício sobre o crédito tributário remanescente. Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2005. 64/ -MARIA HELENA COTTA CARDOk V 6 Processo n°. : 13823.000167/99-98 Acórdão n° : CS RF/04-00.025 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator designado. Como relatado, a questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão da Fazenda Nacional em ver restabelecida a multa de ofício sobre o tributo lançado sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Em que pese o respeito que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de seu posicionamento, isto porque, à exemplo da Câmara recorrida, também sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 36), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração (fls. 29), não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendime tos como 7V Processo n°. : 13823.000167/99-98 Acórdão n° : CSRF/04-00.025 omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." 8 Processo n°. :13823.000167/99-98 Acórdão n° : CSRF/04-00.025 Mais recentemente, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se firmado nesse sentido, a exemplo, entre inúmeros outros, do Acórdão n.° CSRF 01-95.032, de 09 de agosto de 2004. Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. - r REMIS ALMEIDA ESTOL c4,Q 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001059/97-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Improcede a imputação de cerceamento do direito de defesa se a interessada não logra comprovar que foi tolhida no seu propósito de juntar documentos após a impugnação. CUSTOS - DESPESAS OPERACIONAIS - ENCARGOS DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis como operacionais as despesas com prestação de serviços por terceiros, se atendidos os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade dos mesmos, não bastando como elemento probante a apresentação de notas fiscais que não discriminam os serviços prestados, sendo indispensável a comprovação de que o dispêndio corresponde a contrapartida de algo recebido e que, por isso emsmo, torna o pagamento devido. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93263
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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CUSTOS — DESPESAS OPERACIONAIS — ENCARGOS — DEDUTIBILIDADE — Somente são admissíveis como operacionais as despesas com prestação de serviços por terceiros, se atendidos os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade dos mesmos, não bastando como elemento probante a apresentação de notas fiscais que não discriminam os serviços prestados, sendo indispensável a comprovação de que o dispêndio corresponde a contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO CAMILO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso após rejeitar a preliminar arguida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ON PE e' RIGUES PRESIDENTE Processo n° : 13819.001059197-49 2 Acórdão n.° : 101-93.263 0119111111" 1 jC2-4-t, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 13819.001059/97-49 3 Acórdão n.° : 101-93.263 Recurso n° : 118.930 Recorrente : SÃO CAMILO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. RELATÓRIO SÃO CAMILO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 110/115, relativo ao IRPJ do ano-calendário de 1993, com reflexos no Imposto sobre a Renda na Fonte, Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, Pis/Repique e Cofins, nos quais é exigido o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.531.833,78, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. As irregularidades descritas às fls. 111/115 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/26, são as seguintes: OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: Omissão de receita operacional referente ao período 12/93, caracterizada pela falta de comprovação da origem de Cr$ 3.210.855,51, creditado em sua conta corrente bancária correspondente a depósito de cheque de terceiros, conforme item 01 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO: Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega do numerário suprido pelos dirigentes, conforme item 02 do Termo de Verificação e Constatação. OMISSÃO DE RECEIETAS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE: Omissão de receita operacional caracterizada pela não escrituração de pagamentos recebidos através de cheques compensados, os quais foram contabilizados a título de reforço de caixa. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS: Glosa de despesas relativas ao pagamento de serviços sem comprovação da sua quantificação e efetiva prestação e identificação das causas que lhes deram origem. Processo n° : 13819.001059/97-49 4 Acórdão n.° : 101-93.263 GLOSA DE DESPESAS: Glosa de despesas não 'astreadas em documentação hábil, conforme item 06 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. CUSTOS; DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: Glosa de despesas não necessárias à atividade da empresa, não adicionada na apuração do Lucro Real, conforme item 07 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA: Glosa de custos relativos a pagamentos de serviços a pessoa jurídica ligada, sem comprovação de sua quantificação e efetiva prestação, conforme item, 05 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — REGIME DE COMPENSAÇÃO: Compensação indevida de prejuízos, os quais foram revertidos após o lançamento das infrações apuradas através do Auto de Infração, conforme item 08 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Pelo seu inconformismo, a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 151/152, manifestando sua inconformidade somente quanto aos itens 4 e 7 da descrição dos fatos, com as alegações assim sintetizadas: "No tocante ao item 04, alega que os valores constantes do Quadro Demonstrativo nr. 04, referente as notas fiscais representativas de pagamentos efetuados a título de Serviços Prestados à Reacom Representação Assessoria Comercial Ltda., correspondem a comissões sobre contratos de Assistência Médica celebrados entre a São Camilo Assistência Médica S/A. e empresas associadas. Esclarece que os referidos contratos são mediados pela Reacom Representação Assessoria Comercial Ltda., com o pagamento de comissões, que variam percentualmente em função do número de beneficiários de cada empresa associada. Anexa ao processo planilhas demonstrativas do cálculo destes valores, alguns contratos, Notas Fiscais, cópias de cheques e Darfs, correspondentes à retenção na fonte sobre os pagametnos feitos à Reacom. (;561\ Processo n° : 13819.001059/97-49 5 Acórdão n.° : 101-93.263 Mencionados contratos referem-se às seguintes empresas: AM Veículos comercial LTDA., CGC 68.390.62410001-04 (fls. 306/320), Prodespel Produtos Auto Adesivos LTDA., CGC 57.946.295/0001-00 (fls. 321/333), Marcos Comércio de Colchões e Espumas LTDA., CGC 50.123.470/0001-0 (FLS. 334/348), Fornello Pizzaria LTDA., CGC 43.662.808/0001-47 (fls. 349/350), Dal'mas S/A indústria Agroquímica Brasileira CGC 59.273.383/0001-14 (fls. 351/364) Projemaq Indústria Máquinas LTDA., CGC 66.653.86210001-45 (fls. 365/366), Móveis Matsumotto LTDA., CGC 59.072.355.0001/39 (fls. 367/368), Prestaservice Serviços Empresariais e Recursos Humanos LTDA. , CGC 64.144.520/0001-50. Quanto ao item 7 retro, referente às despesas com os Serviços Médicos Prestados pelo Hospital Príncipe Humberto S/A., a autuada anexa cópias das notas fiscais e relações de pronto atendimentos referentes a internações, bem como número de pronto atendimentos e atendimentos ambulatoriais, nas diversas unidades do Hospital. Relativamente aos itens 01 e 02 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, solicita que seja considerado um prazo, para que posteriormente possa entregar as provas. Ao examinar as matérias impugnadas — itens 04 e 07 retro relatados — ambos correspondentes à glosa de despesas/custos, decidiu o julgador singular que: "É consabido que a dedutibil idade dos custos e/ou despesas operacionais condiciona-se à observância das prescrições legais e regulamentares quanto à regular escrituração e comrpovação dos respectivos gastos. Assim, a documentação comprobatória correspondente a tais deduções deve revestir-se das formas legais previstas para cada caso (faturas, notas fiscais, recibos, etc.), identificar a natureza da operação e todos os seus elementos (compra e venda, serviço, tipo, quantificação, valor, etc.) e identificar as partes envolvidas (nomes ou denominações sociais, endereços, inscrições fiscais, etc.). Em suma, para que os gastos sejam configurados como despesas/custos dedutíveis, além de estarem submetidos aos quesitos de necessidade e usualidade, deve restar comprovado que foram suportados pela empresa. Outrossim, é imprescindível a prova plena da efetividade da compra de mercadorias/prestação do respectivo serviço. O cerne do litígio, concernente aos itens em pauta, reside na comprovação do vínculo entre os alegados gastos e efetiva prestação de serviços de intermediação pela empresa Reacom Processo n° : '13819.001059/97-49 6 Acórdão n.° : 101-93.263 Repres. Comercial Ltda., nos contratos de planos de saúde da São Camilo Assistência Médica S.A. com as empresas associadas, bem como, dos serviços prestados pelo Hospital Príncipe Humberto. No que tange à glosa de despesas correspondentes ao pagamento de serviços prestados pela Reacom, as notas fiscais apresentadas pela interessada, apontam apenas a discriminação genérica de "Serviços Prestados" ou "Assessoria Comercial ref...". No curso do procedimento fiscal, alegou a contribuinte que as citadas notas eram relativas a pagamentos efetuados a Reacom Repres. Asses. Comercial, a título de comissões, referentes a serviços prestados de comercialização de planos de saúde. Além das notas fiscais, foi apresenta carta de compromisso firmada com a empresa. Na peça impugnatória, repetiu a argumentação anterior, trazendo à colação cópias de alguns contratos celebrados com empresas associadas intermediados pela Reacom, além de DARF, comprovando a retenção na fonte sobre pagamentos efetuados, e planilhas relativas às operações. Além da ausência de discriminações quanto aos serviços prestados as notas fiscais foram emitidas por valores totais mensais, dificultando a identificação das operações que lhes deram origem. As planilhas apresentadas indicam algumas das empresas que teriam contratado os planos de saúde, com intermediação da Reacom, durante os meses de abrangência da exigência fiscal, especificando: datas do contrato, faturamento inicial, percentuais e valores das comissões, além dos valores de imposto de renda retido na fonte. No entanto, somente algumas das notas fiscais possuem correspondência com as referidas planilhas. Quanto às demais, não foi possível estabelecer qualquer vínculo dos pagamentos efetuados, a título de comissões com os contratos supostamente efetuados com as empresas associadas. Juntamente às planilhas, foram exibidas cópias de DARF, indicando os recolhimentos na fonte referentes aos pagamentos das comissões, bem como, cópias dos espelhos dos respectivos cheques, nos quais se encontram indicados os valores, data, banco, número do cheque e os registros das parcelas contabilizadas. Tais provas, no entanto, são insuficientes para justificar a dedutibilidade dos gastos com os quais se relacionam, à medida que a comprovação dos desembolsos financeiros e das retenções Processo n° : 13819.001059/97-49 7 Acórdão n.° : 101-93.263 relativas aos pagamentos não têm o condão de atestar a efetividade da prestação dos serviços pela Reacom. A prova cabal da referida prestação evidencia-se por um conjunto de elementos que guardem relação entre i. Neste sentido, com base nos elementos constitutivos dos presentes autos, dois requisitos devem ser preenchidos para a admissão da regularidade das despesas contabilizadas: 1° Das notas fiscais apresentadas, consideram-se como vinculadas aos alegados gastos somente as que estiverem acompanhadas das relações das empresas associadas indicadas nas planilhas e, cumulativamente, possuírem correspondência aos valores e datas contidos nos espelhos dos cheques relativos aos pagamentos. 2° Dos alegados serviços de intermediação, executados pela Reacom, consideram-se, apenas, como efetivamente prestados, aqueles cuja comprovação foi efetuada por meio dos contratos estabelecidos com as empresas associadas trazidos à colação nos autos. Assim, dos gastos glosados pertinentes ao presente item, consideram-se como comprovados, para efeito de dedução na apuração do lucro real, os correspondentes às notas fiscais em relação às quais estão identificadas as empresas seguradas, comprovados os pagamentos das comissões e apresentados os contratos de seguro de saúde. Quanto às demais parcelas, visto serem relativas às notas fiscais desacompanhadas de qualquer outro documento subsidiário que permita aferir o correspondente fato, não há como se aceitar sua dedutibilidade. EMPRESAS CUJOS VALORES DAS COMISSÕES FORAM EXCLUÍDOS DA EXIGÊNCIA MES NF- EMPRESA VALOR CONTRATO NR. (fls.) FEV/93 103 AM Veículos 1.651.895,98 306 MAR/93 106 Prodespel 2.436.000,00 321 AB193 109 Dalmas 18.994.757,57 351 Marcos Com. Coic. 15.413.457,08 334 JUN/93 111 Fomello Pizz. 7.245.042,00 349 JUU93 113 Prestaserv. 225.793,71 370 OUT/93 1220 Móv. Matsumoto 12.408,00 367 '11/41N Processo n° : 13819.001059/97-49 8 Acórdão n.° : 101-93.263 Como não houve impugnações especificas aos procedimentos reflexivos, o julgador aplicou o principio da decorrência processual, pelo qual, a orientação decisória aplicada ao procedimento matriz do IRPJ, estender-se-à aos demais. Nesse passo, julgou procedente em parte a exigência fiscal, para dela excluir as parcelas conforme demonstrativo que elaborou correspondentes ao item "pagamento de serviços à empresa Reacom." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 5731597, no qual a recorrente argui a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a autoridade julgadora monocrática às fls. 15/17 procura impossibilitar a juntada ulterior de documentos bem como o questionamento de diversos itens na peça impugnatória. Transcreve lição de Eduardo Domingos Bottalo em seu livro Procedimento Administrativo Tributário — Ed. Revista dos Tribunais — 1977. No mérito passa a abordar a tributação levada a efeito em todos os itens do auto de infração, como segue: (ler fls. 584/596): É o relatório. Processo n° : 13819.001059/97-49 9 Acórdão n.° : 101-93.263 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Não é de ser acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida no recurso, eis que a autoridade julgadora monocrática em momento algum impossibilitou a juntada ulterior de documentos e/ou questionamento de diversos itens na peça impugnatória. A verdade é que somente os itens 4 e 7 da descrição dos fatos foram impugnados, a respeito dos quais foram anexados documentos. No que concerne aos itens 1 e 2 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal a solicitação da interessada foi no sentido de que lhe fosse considerado um prazo para que posteriormente pudesse entregar as provas, sendo que as xerocópias de fls. 603/606, estão relacionadas com os itens 4 e 7, devidamente apreciados pelo julgador de 1° grau. Não se tem conhecimento de que houve negativa de recebimento e juntada de documentos após a impugnação, nem que tenha havido requerimento nesse sentido, para uma eventual apreciação por parte deste Colegiado (art. 50 e 6° do Decreto nr. 70.235/72) com a redação dada pelo art. 67 da Lei nr. 9.532/97, tendo agido a autoridade julgadora de 1° grau em consonância com o disposto no art. 17 do mesmo diploma processual, considerando não impugnada matéria expressamente não contestada. Quanto ao mérito, relativamente aos itens 4 e 7 acima referidos, verifica-se que preocupou-se o julgador de 1° grau com o exame da comprovação do vínculo entre os alegados gastos e a efetiva prestação de serviços de intermediação pela Empresa Reacom Repres. Comercial Ltda., nos contratos de plano de saúde de .01 Processo n° : 13819.001059/97-49 10 Acórdão n.° 101-93.263 São Camilo Assistência Médica S. com as empresas associadas, bem como, dos serviços prestados pelo Hospital Príncipe Humberto. Relativamente aos serviços prestados pela Reacon, foi constatado que as notas fiscais que a interessada apresentou, apontam apenas a discriminação genérica de "Serviços Prestados" ou "Assessoria Comercial rei". Esclareceu a autuada que os pagamentos foram feitos a título de comissões referentes a serviços prestados de comercialização de planos de saúde, apresentando carta de compromisso firmado com a empresa, o que foi reiterado na impugnação interposta, oportunidade em que foram anexadas xerocópias de alguns contratos celebrados com empresas associadas intermediados pela Reacom, além de Darf comprovando a retenção na fonte sobre pagamentos efetuados e planilhas relativas às operações. Do exame da documentação, foi constatado que as notas fiscais foram emitidas pelos valores totais mensais, dificultando as operações que lhe deram origem, além da ausência da discriminação quanto aos serviços prestados, já anteriormente detectado. Já as planilhas indicam algumas das empresas que teriam contratado os planos de saúde com intermediação da Reacom durante os meses de abrangência da fiscalização, especificando datas do contrato, faturamento inicial, percentuais e valores dos contratos, além dos valores do Imp. De Renda retido na fonte. Do confronto verificou-se que somente algumas das notas fiscais possuem correspondência com a planilha. Quanto às restantes, não foi constatado qualquer vínculo entre os pagamentos efetuados a título de comissões, com os contratos celebrados com as empresas associadas. Assim, dos gastos glosados referentes ao item 4, foram aceitos como comprovados para efeito de dedução na apuração do lucro real os correspondentes às notas fiscais em relação às quais estão identificadas as empresas seguradas, comprovados os pagamentos das comissões e apresentados os contratos de seguro de saúde. Quanto às demais parcelas a sua dedutibilidade não foi aceita. Quanto ao item 7 (glosa de valores apropriados como custo) correspondentes a pagamento de serviços que teriam sido prestados pelo Hospital Príncipe Humberto S., foi anexado à impugnação, cópias das notas fiscais, carta v't/1 Processo n° : 13819.001059/97-49 11 Acórdão n.° 101-93.263 compromisso e relações nominais que, segundo a empresa, referem-se a atendimentos médicos prestados pelo aludido Hospital a clientes conveniados com a São Camilo. Nas relações são listados nomes dos pacientes com as respectivas datas de internação e alta, além dos valores que teriam sido dispendidos. Da mesma forma constatada no item 4, a autoridade se preocupou com as comprovações quanto aos serviços contratados e pagos pela interessada enquanto a efetia comprovação da sua prestação. À vista da documentação apresentada, a autoridade fiscal não concluiu pela legitimidade da prestação nos valores contabilizados, apresentando as notas fiscais o mesmo vício apurado em relação ao item 4. Ressalta a decisão que diretores da fiscalizada detém o controle acionário do Hospital Príncipe Humberto, o que vem reforçar a necessidade de que as operações efetuadas entre as duas empresas sejam respaldadas em documentação que as retrate de forma plena, concreta não suscitando dúvidas A decisão registra o fato de algumas notas fiscais terem sido emitidas em outra data que não a do último dia do mês de referência, enquanto que a respectiva relação de pacientes indica alta até o último dia do mesmo mês, e considera relevante a existência de rasuras nos documentos de fls. 415, 429, 456 e 494, especificamente no carimbo aposto pela São Camilo e que se referem exatamente aos meses em que as datas das notas fiscais são divergentes De tudo que ficou exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, permitimo-nos concluir que a prova trazida à colação relativamente aos itens 4 e 7 da descrição dos fatos é satisfatória e autoriza restabelecer a dedução das parcelas aceitas pela mesma decisão, o mesmo não acontecendo em relação às demais parcelas, diante a qualidade das provas apresentadas e bem assim as contradições apontadas na decisão, que alimentam às dúvidas suscitadas. Quanto aos procedimentos reflexivos sobre os quais não houve impugnações específicas, há de aplicar o que foi decidido relativamente ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial 0-t Processo n° : 13819.001059/97-49 12 Acórdão n.° : 101-93.263 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso, após rejeitar a preliminar argüida no recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 —mbro de 2/00 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001031/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DIFERENÇA DE ESTOQUE – Comprovado nos autos que os estoques constantes da declaração de rendimentos estão em conformidade com os livros fiscais, estando declaradas as mercadorias e os programas em itens diferentes no formulário da DIRPJ, correto o cancelamento da exigência. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - Comprovando o sujeito passivo que a efetiva devolução de mercadorias e de mercadorias obsoletas, como igualmente que tais operações não majoram o custo das mercadorias, improcedente a glosa efetuada. CUSTOS E/OU DESPESAS – A errônea denominação de conta de importação de mercadorias (fornecedores) não enseja a glosa de valores, entendidos como lançados como despesas, quando na realidade não transitaram por conta de resultado, visto que se tratam de exigibilidades que tem como contrapartida estoque de mercadorias. CUSTO E/OU DESPESAS – “PRICE PROTECTION – Valores recebidos e/ou creditados para garantia de preço, não transitando por conta de resultado, mas como redução na conta fornecedores, e por conseqüência, no valor dos estoques, não pode ensejar glosa de despesas, visto que se traduzem em redução de custos. Recurso de ofício negado provimento. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21886
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo dr. Paulo Rogério Sehn, inscrição OAB/SP nº 109.361.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :16 de março de 2005 Acórdão n° :103-21.886 IRPJ — DIFERENÇA DE ESTOQUE — Comprovado nos autos que os estoques constantes da declaração de rendimentos estão em conformidade com os livros fiscais, estando declaradas as mercadorias e os programas em itens diferentes no formulário da DIRPJ, correto o • cancelamento da exigência. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS — DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - Comprovando o sujeito passivo que a efetiva devolução de mercadorias e de mercadorias obsoletas, como igualmente que tais operações não majoram o custo das mercadorias, improcedente a glosa efetuada. CUSTOS E/OU DESPESAS — A errônea denominação de conta de importação de mercadorias (fornecedores) não enseja a glosa de valores, entendidos como lançados como despesas, quando na realidade não transitaram por conta de resultado, visto que se tratam de exigibilidades que tem como contrapartida estoque de mercadorias.• CUSTO E/OU DESPESAS — "PRICE PROTECTION — Valores recebidos e/ou creditados para garantia de preço, não transitando por conta de resultado, mas como redução na conta fornecedores, e por conseqüência, no valor dos estoques, não pode ensejar glosa de despesas, visto que se traduzem em redução de custos. Recurso de oficio negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ReD e le UBER "RESIDENTE cr eee.,/ RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR !nu - 29/03/05 k • r"l• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00103112001-23 Acórdão n° :103-21.886 FORMALIZADO EM: 20 mm 205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ims- 29/03/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. i.Nitj' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001031/2001-23 Acórdão n° :103-21.886 Recurso n° :138.706 — EX OFF1C10 Recorrente : 108 TURMA/DRJ-SÃO PAULO-I/SP RELATÓRIO A 10a TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO/SP I, recorre a este colegiado de sua decisão que exonerou a contribuinte INGRAM MICRO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, de crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 1997, decorrente das seguintes infrações: 1. OMISSÃO DE RECEITA DIFERENÇA DE ESTOQUE O contribuinte durante o ano sob fiscalização incorreu em omissão de receita, relativa à diferença apurada entre o Estoque Final escriturado no Registro de Inventário e o Estoque Final declarado na DIRPJ de 1997, no valor de R$ 6.847.974,70. 2.CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. A - despesas no valor de R$ 19.378.837,92, lançadas a titulo de custo, pelo total dos DARF'S denominados Sistema SIMPLES, contabilizados na conta N° 211 (Passivo exigível); B —despesas no valor de R$ 1.221.467,17, relativas a Perda com Obsolescência de produtos, conforme demonstrativo fornecido pela empresa; C — despesas no valor de R$ 952.840,02, referente a Devoluções a Fornecedores conforme demonstrativo fornecido pela empresa; D — despesas no valor de R$ 660.838,01, relativas a Price Protection conforme demonstrativo fornecido pela empresa, e E — despesas no valor de R$ 117.578,05 relativas a Ajuste de Inventário, conforme demonstrativo fornecido pela empresa. O sujeito passivo impugnou todas as infrações descritas, exceto a do item '2. E' (ajuste de inventário), que mereceu o recolhimento confirmado às fls. 544, havendo exclusão das exigências referentes às parcelas impugnadas, pelo Acórdão DRJ SPO N°00.262, de 15 de janeiro de 2.002. - 29/03/05 3 e . e:44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g::1,:ktre TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00103112001-23 Acórdão n° : 103-21.886 A decisão recorrida mereceu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Comprovada a declaração integral do estoque existente em 31 de dezembro, improcede a tributação de diferença. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Comprovada a legitimidade de custos, improcede a tributação baseada em errônea classificação da conta. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS. Comprovada a efetiva devolução e a correta contabilização improcede a tributação a título de custos indevidos. INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base na SELIC está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais." O cancelamento das exigências contestadas teve como análise os seguintes argumentos, apresentados na peça impugnatória de fls. 176/215, assim sintetizados na decisão recorrida: "5.1. a impugnante é pessoa jurídica que tem como atividades preponderantes a importação e comercialização de produtos de alta tecnologia, tais como programas de computação ("software") e equipamentos de informática ("hardware"); 5.2. inconformada com a maior parte das exigências que lhe foram impostas, não resta outra alternativa à impugnante senão apresentar sua impugnação aos Autos de Infração lavrados, posto que inexistem tais irregularidades, como adiante será demonstrado; O PAGAMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA 5.3. a impugnante não pretende, neste processo, defender-se de itens que representaram falhas na apuração, cálculo e/ou falta de pagamento dos tributos federais ora exigidos. Pretende, isso sim, defender-se dos itens que entende absurdos e infundados, seja porque não possuem base legal, seja porque não condizem com a realidade dos fatos e/ou não representam infrações fiscais; OMISSÃO DE RECEITAS/DIFERENÇA DE ESTOQUE (Item 1) Mts — 29/03/05 4 it) MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001031/2001-23 Acórdão n° :103-21.886 5.4. a Fiscalização equivocadamente entendeu que a impugnante teria omitido receitas em razão de uma suposta diferença entre o seu estoque final indicado na DIRPJ e aquele indicado no seu Livro Registro de Inventário; 5.5. a diferença de estoque apontada pela Fiscalização não representa efetivamente estoque de produtos, mas dispêndios incorridos com a aquisição de licenças de programas de computador, considerados como "despesas pagas antecipadamente"; • 5.6. tais licenças, por serem bens imateriais, não poderiam ser registradas, como entendeu equivocadamente a Fiscalização, como "custo de mercadorias", uma vez que não representavam mercadorias em si. Por esta razão, não poderiam integrar o estoque de "mercadorias"; 5.7. o valor do estoque final apresentado na DIRPJ compunha-se apenas do valor de hardware, não existindo qualquer adição do valor referente a software, que efetivamente estava representado sob a rubrica de despesas pagas antecipadamente (DIRPJ doc.209), registradas de DIRPJ/97 sob a rubrica de "Outras Contas" (ficha 18, linhas 9 e 10) fls.181; CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS (Item 2). 5.8. a fiscalização deduziu equivocadamente que as despesas incorridas pela Impugnante sob a rubrica "Recolhimento DARF Simples" consistiam em pagamentos de impostos em beneficio de fornecedores da impugnante; 5.9. não há qualquer irregularidade com os valores registrados pela impugnante sob a rubrica "Recolhimento DARF Simples". O que existiu, isso sim, foi um erro de programação de seus sistemas, que utilizou uma denominação incorreta para a conta de fornecedores estrangeiros, como passa a demonstrar e provar de forma inequívoca; 5.10. as empresas Microsoft Corporation, Cheyanne Inc. , Symantec e Borland International, jamais foram filiadas ao sistema SIMPLES. Aliás, tais empresas sequer são• contribuintes do imposto de renda no Brasil, uma vez que são empresas estrangeiras sediadas nos Estados Unidos, e como tais jamais seriam contribuintes do SIMPLES no Brasil (fis.187); 5.11. partindo da relação dos valores glosados pela Fiscalização constantes das fls. 113 a 146 deste processo, a impugnante identificou cada um dos lançamentos contábeis no Diário Geral de 1997, onde consta o nome do fornecedor a quem foram pagos os valores referentes à importação de mercadorias, número da fatura e o valor em dólar americano de tal fatura, detalhado exemplificativamente às fls. 189 a 191; 5.12. não há, como subsistir uma glosa baseada apenas e tão-somente em erro na denominação de uma conta da contabilidade da impugnante, quando os fatos e documentos apresentados provam que não existiu, em qualquer tempo, assunção de obrigações tributárias de terceiros por parte da impugnante (doc. 24), que faz referência à documentação de suporte (docs. 25 a 187); DEDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES A TITULO DE 'DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS OBSOLETOS" (Item 2.2) 5.13. a Fiscalização entendeu equivocadamente que os valores relativos às devoluções de produtos obsoletos aos fornecedores, constantes do Demonstrativo de Evolução do Estoque de 1997 (fls.149), teriam supostamente contribuído para o aumento dos custos (CMV) e, portanto, teriam resultado em diminuição do lucro t i ável; mu -29/03/05 5 C'+:4 .4-̀ MINISTÉRIO DA FAZENDAÁt:„ ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001031/2001-23 Acórdão n° :103-21.886 5.14. se as mercadorias foram devolvidas pela impugnante aos fornecedores (como de fato e de direito o foram), o que deveria existir seria um estorno dos custos e não um aumento deles. Logo, haveria uma redução e não aumento do CMV, o que resultaria num aumento do lucro tributável (doc. 210); 5.15. dessa forma, a impugnante logrou demonstrar o equivocado entendimento adotado pela Fiscalização, uma vez que o mesmo não representou em nenhum momento, adição de valores ao CMV da impugnante. Assim sendo deve-se julgar totalmente insubsistente a glosa efetuada com relação ao este item; DEVOLUÇÃO A FORNECEDORES DE PRODUTOS (Item 2.3) 5.16. a glosa efetuada pela fiscalização não guarda qualquer relação com a realidade fática encontrada nos livros e registros da impugnante. Uma vez que a impugnante realizou operações de devolução de mercadorias e, por esta razão, estornou o custo anteriormente computado no CMV. Portanto, ao contrário do que entendeu a Fiscalização, o valor glosado neste item não representou uma dedução de custos, mas sim um estorno dos mesmos, uma vez que as mercadorias foram devolvidas aos remetentes, não fazendo mais parte do estoque de impugnante (doc. 188 a 205); 517. tratando-se de devolução de mercadorias a fomecedores, e não de destruição das mesmas, não há que se invocar o art. 233, inciso II, letra "c" do RIR194. O lançamento assim fundado seria nulo por falta de uma devida e correta fundamentação legal; "PRICE PROTECTION"(Item 2.4) 5.18. a Fiscalização entendeu equivocadamente que os valores relativos à "Price Protection" o qual no entender da Fiscalização teria sido computado no cálculo do CMV no ano-calendário de 1997; 5.19. não consta deste processo, qualquer esclarecimento por parte da impugnante de que os valores lançados a título de Price Protection, referir-se-iam a "despesas" porventura incorridas ou deduzidas pela impugnante; 5.20. o °Price Protection* consiste numa espécie de garantia de preços dada pelo fornecedor com relação às mercadorias comercializadas por seus distribuidores, um dos quais é a impugnante, com a finalidade de cobrir eventuais desvalorizações no preço das mercadorias fornecidas pelo primeiro e vendidas pelos segundos. Tal fato ocorre em razão da constante oscilação nos preços de software e hardware no mundo da indústria da informática, especialmente pela rapidez com que são lançados novos produtos, novas tecnologias, no mercado; 5.21. visando justamente assegurar-se contra este risco inerente ao negócio, os fornecedores de equipamentos de informática garantem aos distribuidores (como a impugnante) que os mesmos não sofrerão prejuízo com a revenda de seus produtos em razão da desvalorização em virtude do lançamento de novas tecnologias no mercado da informática. Esta garantia é comumente denominada 'Price Protection", ou seja, proteção de preço e se materializa por diversas formas, como por exemplo, em um crédito para compra futura junto ao mesmo fornecedor, ou mesmo o reembolso em dinheiro; 5.22. vê-se, portanto, que os valores lançados a título de "Price Protection" pela impugnante, o foram como um estorno dos custos incorrido , não como uma oçaspesa. jras — 29103/05 6 . • àg-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001031/2001-23 Acórdão n° :103-21.886 De fato o "Price Protection" era um valor a ser recebido pela impugnante de seus fornecedores, como compravam, a título de exemplo, os documentos de n° 206 e 207. Não há como entender que o mesmo tenha sido deduzido como despesas, devendo ser cancelado o lançamento correspondente; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC 5.23. -verifica-se que, para o cálculo do valor tributável, foi utilizada, a título de juros de mora, a taxa Selic, implantada a partir da edição da Lei n° 9.065/95, apurada diariamente pelo BACEN. Em razão de sua natureza de juros remuneratórios, e não de juros compensatórios, essa taxa não pode ser aplicada sobre tributos, podendo ser utilizada única e exclusivamente no mercado financeiro. Tal taxa diferencia-se sistematicamente dos juros moratórios, os quais poderia ser cobrados no caso em exame, ou dos índices de correção monetária; 5.24. e como a lei ordinária não tratou de definir novos critérios para a cobrança de juros moratórios, estes devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1°, do CTN; 5.25. ademais, a aplicação sobre tributos da taxa Selic não pode vingar, pois significa real e efetivo aumento da carga tributária, acarretando verdadeiro confisco, e violando o disposto no artigo 192, § 30, da CF/88, que estabelece a taxa máxima de juros em 12% ao ano? A decisão recorrida excluiu as exigências contestadas e teve os seguintes fundamentos no voto do relator do acórdão recorrido: "DO MÉRITO OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE 6.1. Alega a impugnante que a diferença de estoque apontada pela Fiscalização não representa efetivamente estoque de produtos, mas dispêndios incorridos com a aquisição de licenças de programas de computador, considerados como "despesas pagas antecipadamente" e que tais licenças, por serem bens imateriais, não poderiam ser registradas como "custo de mercadorias", uma vez que não representavam mercadorias em si. Por esta razão, não poderiam integrar o estoque de "mercadorias". 6.2. Examinando o documento de n° 209, fls. 487 a 520 dos autos, declaração do IRPJ do período de 01/01/97 a 31/12/97, verifica-se que às fls. 513, na linha 09 "Despesas do• Ano Seguinte", consta o valor de R$ 6.768.928,02 e na linha 10 "Outras Contas" — Período Anterior — consta o valor de R$2.281.562,03. A composição dos referidos valores foi discriminada às fls.181 da impugnação. 6.3. Às fls. 182 dos autos consta o demonstrativo da composição dos custos das mercadorias vendidas o qual registra como custo do período o valor de R$38.386.162,41 declarados na DIRPJ às fls. 491, na linha 25; a discriminação do Estoque Final R$ 2.382.141,24 —Hardware e R$ 6.722.131,41- Software declarado na Ficha 18/linha 04 e 9, fls.491; às fls. 513 foi declarado o v~' de W25.661,75 — Provisão A)ewalori o — Ficha 18/linha 11. ims — 29/03/05 7 • * 44 . ):1'44 4 '; MINISTÉRIO DA FAZENDAE P CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘•‘=:_r,-2-;.:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00103112001-23 Acórdão n° :103-21.886 6.4. Portanto, procede a alegação da impugnante. Exclui-se da tributação este item. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS (Item 2). 6.5. Alega a impugnante que a fiscalização deduziu equivocadamente que as despesas incorridas pela Impugnante sob a rubrica "Recolhimento DARF Simples" consistiam em pagamentos de impostos em benefício de fornecedores da impugnante. Não há qualquer irregularidade com os valores registrados pela impugnante sob a rubrica "Recolhimento DARF Simples". O que existiu foi um erro de programação de seus sistemas, que utilizou uma denominação incorreta para a conta de fornecedores estrangeiros. Partindo da relação dos valores glosados pela Fiscalização constantes das fls. 113 a 146 deste processo, a • impugnante identificou cada um dos lançamentos contábeis no Diário Geral de 1997, onde consta o nome do fornecedor a quem foram pagos os valores referentes à importação de mercadorias, número da fatura e o valor em dólar americano de tal fatura (doc.53 a187). 6.6. Tendo em vista os esclarecimentos contidos na impugnação e examinando o documento de n° 53 a 187, fls.302 a 465, representados por cópias do livro "Diário Geral", "fichas de entrada de mercadorias e acompanhamento de importações", "faturas de importações", verifica-se que procedem as alegações da impugnante. Portanto, exclui-se da tributação este item, no valor de R$19.378.837,92. DEDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES A TITULO DE 'DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS OBSOLETOS" (Item 2.2) 6.7. Alega a impugnante que a Fiscalização entendeu equivocadamente que os valores relativos às devoluções de produtos obsoletos aos fornecedores, constante do Demonstrativo de Evolução do Estoque de 1997 (fls.149), teriam supostamente contribuído para o aumento dos custos (CMV). Alega, ainda, que as mercadorias devolvidas representam um estorno dos custos e não um aumento (fls.198). 6.8. Tendo em vista o Demonstrativo de fls. 149 dos autos verifica-se que o item "Devolução de Produtos Obsoletos", no valor de R$1.221.467,17, entrou como redutor de custo das mercadorias vendidas. Portanto, procede a alegação da impugnante. Exclui-se de tributação este item. DEVOLUÇÃO A FORNECEDORES DE PRODUTOS (Item 2.3) 6.9. Alega a impugnante que a glosa efetuada pela Fiscalização não guarda qualquer relação com a realidade fática encontrada nos livros e registros da impugnante. Uma vez que foram realizadas operações de devolução de mercadorias e, por esta razão, estornado o custo anteriormente computado no CMV, não fazendo mais parte do estoque de impugnante (doc. 188 a 205). 6.10. Tendo em vista os documentos de n° 188 a 205, fls. 466 a 483, constituídos de cópias de notas fiscais de Devolução de Mercadorias e Demonstrativo de fls.149, que registra como Devolução a Fornecedores o valor de R$ 952.840,02, redutor de custos, ficou evidenciado que não houve diminuição do lucro tributável e sim um aumento em decorrência do lançamento das referidas devoluções. Portanto, procede a alegação da impugnante. Ex ui-se de tributação este item. fins -29103/05 8 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA ns:F;: i z..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Wkr,:l> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001031/2001-23 Acórdão n° :103-21.886 "PRICE PROTECTION*(item 2.4) 6.11. Alega a impugnante que o "Price Prateado'?" consiste numa espécie de garantia de preços dada pelo fornecedor com relação às mercadorias comercializadas por seus distribuidores, um dos quais é a impugnante, com a finalidade de cobrir eventuais desvalorizações no preço das mercadorias fornecidas pelo primeiro e vendidas pelos segundos. Tal fato ocorre em razão da constante oscilação nos preços de software e hardware no mundo da indústria da informática, especialmente pela rapidez com que são lançados novos produtos, novas tecnologias, no mercado. Não consta deste processo, qualquer esclarecimento por parte da impugnante de que os valores lançados a título de Price Protection referir-se-iam a "despesas" porventura incorridas ou deduzidas pela impugnante e que a Fiscalização teria entendido equivocadamente que os valores relativos à 'Price Protection- teria sido computado no cálculo do CMV no Ano-calendário de 1997 (Doc. 206 e 207). • 6.12. Tendo em vista os esclarecimentos efetuados na impugnação, o Demonstrativo de fls. 149, onde o valor de R$ 660.838,01 a título de "Price Protection" foi registrado como redutor de custos, subsidiados pelos documentos de n° 206 e 207, fls.484 e 485, acostados à impugnação, verifica-se que procedem as alegações da impugnante. Exclui- se da tributação este item. 6.13. Não foi contestado o item lançado a titulo de Ajuste de Inventário, no montante de R$117.578,05. Portanto, mantém-se integralmente a tributação deste item? Com esses fundamentos o acórdão recorrido fez excluir da tributação as parcelas impugnadas e objeto do presente recurso de ofício, encaminhado a este colo na forma da lei. 7/1_ -- - É o Relatório. (}ik -29/03/0 9 t• .4-- MINISTÉRIO DA FAZENDAtr: -ef •:;kt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''),S;-•: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001031/2001-23 Acórdão n° :103-21.886 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso de ofício atende os requisito de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, todas as questões postas a exame da 10a Turma da DRJ em SPO I foram canceladas à vista da documentação acostada aos autos. • Na realidade tratam-se de matérias fáticas visto que as glosas apontadas e a omissão de receita decorreram, segundo a decisão recorrida, de equívocos na verificação dos fatos ou de errônea interpretação dos lançamentos contábeis, cujos esclarecimentos e provas vieram com a tempestiva impugnação do sujeito passivo e acolhidas no julgado de primeiro grau administrativo. A omissão de receita foi imputada nos seguintes termos: "O contribuinte durante o ano sob fiscalização incorreu em omissão de receita, relativa à diferença apurada entre o Estoque Final escriturado no Registro de Inventário e o Estoque Final declarado na DIRPJ de 1997, no valor de R$ 6.847.974,70." O relator do acórdão recorrido examinando as alegações da então impugnante, verificou que não houve a diferença apontada no auto de infração, ao exame das provas anexadas. Ocorre que, ao preencher a declaração de rendimentos a contribuinte destacou em seu estoque final o valor das mercadorias (hardware) e o valor dos programas (software), estando estes consignados em "outras contas" na declaração de rendimentos. Feita a prova da inexistência da diferença apontada, bem decidiu o acórdão da 10' Turma, visto que o suposto erro adveio da forma com que foi fins - 29/03/05 10 .4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t?`"-:' )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001031/2001-23 Acórdão n° :103-21.886 preenchida a declaração de rendimentos, separando-se o estoque final de mercadorias do estoque de programas de computação. Há que se observar, ainda, que mesmo que houvesse estoque final declarado a menor que o real, creio que a infração não seda de omissão de receitas, mas de superavaliação de custos, que ensejaria, ou a glosa do custo maior que o devido ou de postergação no registro do lucro na venda de mercadorias. As demais exigências canceladas referem-se a glosas de custos e/ou despesas, assim descritas no auto de infração: "2. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS A - despesas no valor de R$ 19.378.837,92, lançadas a titulo de custo, pelo total dos DARF'S denominados Sistema SIMPLES, contabilizados na conta N° 211 (Passivo exigível); B —despesas no valor de R$ 1.221.467,17, relativas a Perda com Obsolescência de produtos, conforme demonstrativo fornecido pela empresa; C — despesas no valor de R$ 952.840,02, referente a Devoluções a Fornecedores conforme demonstrativo fornecido pela empresa; D — despesas no valor de R$ 660.838,01, relativas a Price Protection conforme demonstrativo fornecido pela empresa." Conforme posto em relatório, os valores glosados, contabilizados no — Passivo exigível, na conta n° 211, denominados de Sistema SIMPLES, decorreu de erro da contribuinte ao identificar fornecedores estrangeiros em conta imprópria, induzindo o agente do fisco em erro, por entender tratar-se de encargos de terceiros. Entretanto, comprovado nos autos que se trata de conta passiva, de fornecedores, correto foi o cancelamento da exigência, considerando ainda que tais valores jamais poderiam ter influenciado na apuração do resultado, como despesas. A despesa glosada no item B refere-se não a perda com obsolescência, mas de devolução de mercadorias obsoletas, conforme prova anexada aos autos e examinada pela decisão recorrida. A glo torna-se indevida não só pela jms-29/03/05 11 te ‘'Z4 - r MINISTÉRIO DA FAZENDA --',A15,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;çz:ati5 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13808.001031/2001-23 Acórdão n° :103-21.886 prova dos autos, mas considerando que devolução de mercadorias não afeta o resultado do exercício, exceto na apuração do custo das mercadorias vendidas, fazendo redução do mesmo e não acréscimo para ensejar qualquer lançamento de tributos. Da mesma forma se encontra a glosa de devoluções a fornecedores. Não se trata de valores lançados como despesas, mas em contrapartida de estoques. Assim, correto o cancelamento efetuado na decisão recorrida, não só pela prova dos autos, mas por não consistir em valores que pudessem ser lançados como despesas. O último item cancelado, relativo a "Price Protection", igualmente foi corretamente excluído da tributação, não somente frente às provas analisadas no acórdão recorrido, mas por consistir em direito de crédito da então impugnante que, da mesma forma que os itens anteriores, não consistiu em despesa para ensejar qualquer glosa, a que título fosse. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 RCIO MÁCHADO CALDEIRA Ims — 29/03/05 12 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002419/98-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS - Tendo sido grafada na contabilidade a expressão “creche-fornecedores”, e não tendo a empresa colacionado documentos que comprovassem que os valores se constituíam em obrigação pendente no momento da apuração do lucro, mantém-se o lançamento pois a conseqüência é o entendimento de que tais valores foram pagos dentro do mês de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 105-15.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do argumento de falta de base legal, por preclusão e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), lrineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.002419/98-29 Recurso n° : 137.595 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 41 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° :105-15.069 MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS - Tendo sido grafada na contabilidade a expressão "creche-fornecedores", e não tendo a empresa colacionado documentos que comprovassem que os valores se constituíam em obrigação pendente no momento da apuração do lucro, mantém-se o lançamento pois a conseqüência é o entendimento de que tais valores foram pagos dentro do mês de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do argumento de falta de base legal, por preclusão e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), lrineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. 'VISA o j ES RESIDENTE e " DATOR AD HOC MINISTÉRIO DA FAZENDA n. QUINTA CÂMARA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES Processo n° 13819.002419/98-29 Acórdão n° :105-15.069 FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO e CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA. 2 • . k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO» QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.002419/98-29 Acórdão n° :105-15.069 Recurso n° :137.595 Recorrente : PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e autos de infração reflexivos de CSL, PIS, COFINS e IRRF, ano-calendário 1994, para exigência de receitas omitidas caracterizada pela constatação de passivo não comprovado, com base nos arts. 195, II, 197 § 7°, 226, 228 e 230 do RIR/94, bem como art. 3° da Medida Provisória n. 492/94, sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei n. 9.064/95. Impugnação às folhas 170 e 173, alegando que não praticara as infrações que lhe foram imputadas. Acórdão às folhas 192 a 199, julgando o lançamento parcialmente procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. O art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. 3 cal k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.002419/98-29 Acórdão n° :105-15.069 Descabe a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a descrição dos fatos e termos anexos determinam o montante exigido e os fundamentos legais da autuação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Os valores escriturados a crédito da conta de Fornecedores, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem presunção de omissão de receitas anteriormente auferidas. Excluem- se do lançamento os valores que foram debitados à conta de Fornecedores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. CSLL. PIS. IRRF. A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas. Lançamento Procedente em Parte." Recurso voluntário às folhas 206 a 225, pugnando pela improcedência do lançamento, por falta de amparo legal. É o relatório. c5 4 ••• • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.002419/98-29 Acórdão n° :105-15.069 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e tendo a contribuinte arrolado bens em garantia de instância, em procedimento cuja regularidade foi atestada pela autoridade preparadora, passo a decidir. Conforme relatado, a questão está em saber se, anteriormente ao advento da Lei n. 9.430/96, havia, na legislação tributária, dispositivo de lei presumindo como receita omitida o passivo não comprovado. Anteriormente à Lei n. 9.430/96, o fundamento legal possível para a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação seria o § 2° do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598-77, que estabelece o seguinte: "Art. 12. Omissis. § 2°. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Ao que me parece, o dispositivo estabelece presunção de omissão receita fundada, apenas, "na manutenção, no passivo, de obrigações já pagas", porquanto não faz qualquer alusão a passivo não comprovado. Tenho que referida disposição deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que a presunção legal do § 2° do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598-77 alcança C 5 . . *SÃ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.002419/98-29 Acórdão n° :105-15.069 apenas o passivo já liquidado e não aquele não comprovado, para o que me socorro da doutrina de Carlos Maximiliano l sobre a célebre parêmia pela qual "interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do direito comum": "Quanta dúvida resolve, num relâmpago, aquela síntese expressiva — interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do direito comum! Responde, em sentido negativo, à primeira interrogação: O Direito Excepcional comporta o recurso à analogia?. Ainda enfrenta, e com vantagem, a segunda: é ele compatível com a exegese extensiva? Neste último caso persiste o adágio em amparar a recusa; acompanham-no reputados mestres; outros divergem, porém mais na aparência do que na realidade: esboçam um sim acompanhado de reservas que o aproximam do não. Quando se pronunciam pelo efeito extensivo, fazem-no no intuito de excluir o restritivo, tomando este na acepção tradicional. Timbram em evitar se aplique menos do que a norma admite; porém não pretendem o oposto — ir além do que o texto prescreve. O seu intento é tirar da regra tudo o que na mesma se contém, nem mais, nem menos. Essa interpretação bastante se aproxima da que os clássicos apelidavam declarativa; denomina-se estrita; busca o sentido exato; não dilata, nem restringe." Em se tratando de tributação pelo imposto sobre a renda de pessoa jurídica, o direito comum, a regra geral prescreve a incidência do imposto sobre o acréscimo patrimonial comprovado, em atenção mesmo ao basilar princípio da verdade material. A tributação com base em presunções legais é admitida excepcionalmente, devendo a lei que a instituir ser interpretada e aplicada restritivamente. -25 1 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 235-236. 97 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.:13;:nit QPRIIMNTEAIRCOÂCMOANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.002419/98-29 Acórdão n° : 105-15.069 Por todo o exposto, entendo que a presunção em que se ampara a autuação carece de fundamento legal, pelo que dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento, e, por conseqüência, extinguir o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7 4.0.1L b-st • 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •-:t5 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.002419/98-29 Acórdão n° :105-15.069 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator "Ad Hoc" Acompanhei a relatora pelos motivos que abaixo passo a escrever. DA IMPUGNAÇÃO: Analisando os autos percebe-se com facilidade que na SINGELA impugnação de folhas a 173, a empresa através então patrono se limitou a levantar preliminar de nulidade do auto em virtude, a seu ver de precariedade das peças elaboradas pela fiscalização, dizendo que não permitiriam exercício do pleno direito de defesa. No mérito discute tão somente questões de fato quanto à percentagem de notas não apresentadas à fiscalização em relação ao total das notas escrituradas. Afirmou que estaria buscando as notas faltantes para apresentação. Requer perícia. Nada tratou na impugnação de matéria de direito. DO RECURSO. Já no recurso voluntário muda completamente o viés de sua defesa adentrando tão somente a temas de direito, quanto à base legal da autuação, porém tais argumentos são preclusos e não devem ser conhecidos. As argumentações quanto a falta de base legal para o lançamento, não fizeram parte da inicial, logo em respeito a duplo grau de jurisdição, não podem ser conhecidas por se tratarem de matérias preclusas, eis que não tendo sido debatidas na inicial e como o recurso é contra a decisão de primeira instância, saldo matéria de ordem pública como a decadência, não podem ser conhecidas por este colegiado. DECRETO 70.235/72 fa ••45' 44, • lir MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. wfr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.002419/98-29 Acórdão n° :105-15.069 Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário ( Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93) (grifamos). Art. .31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos). Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5°, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio da decisão de primeira instância, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. 9 n . • k ; fli MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri> QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.002419/98-29 Acórdão n° :105-15.069 A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. MÉRITO; Quanto ao mérito, como a decisão quer de primeira como de segunda instância, devem inicialmente verificar a aceitabilidade do lançamento, submetendo o fato descrito à norma hipotética prevista pelo legislador, entendeu o relator do voto vencido que não havia à época dos fatos geradores previsão legal para que se tributasse a omissão de receitas por passivo não comprovado, que no seu entender só veio com a lei 9.430/96. Em outros julgamentos acompanhei tal interpretação, porém no caso presente os fatos são distintos, e se enquadram muito mais nas hipótese que já de longa data o Primeiro Conselho de Contribuintes vinha aceitando como omissão de receitas, quando a fiscalização comprovasse através da auditoria da conta de fornecedores a movimentação paralela de recursos, foi exatamente o que ocorreu em relação à parte mantida pela DRJ, conforme itens 20 a 27 da decisão atacada, fl. 198, caracterizando a infração como passivo fictício e não passivo não comprovado. Salutar lembrar que a parte relativa exclusivamente a passivo não comprovado foi afastada pela decisão recorrida, itens 28 a 30 fl. 199. 10 f•5',1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.002419/98-29 Acórdão n° :105-15.069 Concluindo, embora a tese do voto vencido possa ser correta, não se aplica aos fatos relativos à parte mantida pela decisão recorrida. Concluindo, conheço do recurso e na qualidade de redator "AD HOC" do voto vencedor, não conheço do recurso na parte relativa à discussão de matéria de direito e no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessi s - DF, em 13 de novembro de 2007. r w J '1" *VIS AL S 1.1 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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