Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657003 #
Numero do processo: 10580.000159/2004-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida em decorrência de adesão a PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, deve ser acrescida de juros calculados pela taxa Selic levando-se em conta a data da retenção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito do recorrente à restituição da diferença de juros calculados à taxa Selic a partir de julho/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida em decorrência de adesão a PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, deve ser acrescida de juros calculados pela taxa Selic levando-se em conta a data da retenção. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10580.000159/2004-36

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4197226

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.599

nome_arquivo_s : 10616599_150489_10580000159200436_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10580000159200436_4197226.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito do recorrente à restituição da diferença de juros calculados à taxa Selic a partir de julho/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4657003

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280397406208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:38:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:38:21Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:38:21Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:38:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:38:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:38:21Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:38:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:38:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:38:21Z; created: 2009-07-14T14:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T14:38:21Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:38:21Z | Conteúdo => gs!- If 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA- —'4* r 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000159/2004-36 Recurso n° : 150.489 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : IRAN BORGES Recorrida : Y TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.599 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida em decorrência de adesão a PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, deve ser acrescida de juros calculados pela taxa Selic levando-se em conta a data da retenção. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por MIRAMAR DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito do recorrente à restituição da diferença de juros calculados à taxa Selic a partir de julho/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA ?MA agijti IRit Oft REIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:441" ';áith ttfri> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000159/2004-36 Acórdão n°. : 106-16.599 Recurso n° : 150.489 Recorrente : IRAN BORGES RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado requereu à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador (BA) o pagamento da diferença da restituição do imposto de renda sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e a calculada com base na data prevista para a entrega da declaração. Indeferido o pedido, conforme Despacho Decisório de fls. 09/11, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, mediante declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. Tal restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. Apreciando a controvérsia, os membros da 36 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) indeferiram a solicitação em decisão assim ementada: O crédito relativo ao imposto de renda apurado em Declaração de Rendimentos de Pessoa Física será restituído com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic calculados a partir do mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 e anteriores; e da data limite para entrega da declaração, se a declaração referir-se ao exercício de 1996 e subseqüentes. Intimado do referido acórdão, em 03/03/2006 (fl. 18), o contribuinte interpôs, em 10/03/2006, recurso voluntário às fls. 19/20, em que reitera as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, reproduzindo algumas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes que tratam do acréscimo de juros Selic sobre o indébito tributário, sem mencionar, contudo, a que recurso se referem. É o Relatório. 4, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • V-.Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000159/2004-36 Acórdão n°. : 106-16.599 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora. Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. O presente litígio restringe-se à diferença no cálculo do acréscimo de juros à taxa Selic sobre o imposto de renda retido por ocasião de pagamento de verbas rescisórias em decorrência de Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O próprio contribuinte esclarece, em sua petição inicial, que recebeu a restituição calculada a partir da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, e pleiteia que o cálculo leve em conta a data da rescisão contratual que se deu em 28/06/96. Inicialmente há que se perquirir sobre a natureza das verbas pagas ao empregado na hipótese de adesão a PDV. Tais verbas consideradas como indenizatórias, como o foram, a conclusão é de que a retenção do imposto foi indevida, devendo essa retenção receber o tratamento prescrito pela legislação tributária para o caso de indébito tributário. O indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como retenção feita indevidamente e, portanto, não se submete às regras especificas para dedução mediante declaração anual de ajuste. A matéria está tratada no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que contém regra sobre compensação e restituição na hipótese de pagamento indevido. Dispõe o referido artigo, verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 3 0 41- Ê' ,E MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000159/2004-36 Acórdão n°. : 106-16.599 § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Posteriormente, o art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, veio dispor o seguinte: Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Daí a regulamentação da matéria no Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), em seu art. 896, que assim dispõe: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Em conclusão, a restituição de indébito relativo a imposto de renda, no período de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, deve ser acrescida de juros calculados à taxa Selic, utilizando-se como termo inicial a data do pagamento indevido, e após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente ao do pagamento 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA S'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000159/2004-36 Acórdão n°. : 106-16.599 indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Nesse sentido a jurisprudência da CSRF, como se constata da transcrição da ementa do Acórdão n° CSRF/01-04.862, julgado na sessão de 16/02/2004, abaixo transcrita: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) — ADESÃO — VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — JUROS — TAXA SELIC — TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste AnuaL Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual cabível o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a partir da data do pagamento indevido e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Conforme Temo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fl. 05, a homologação da rescisão contratual ocorreu no mês de julho de 2006 (05/07/96), o qual deve ser considerado para efeito do início da contagem dos juros, que devem ser calculados de acordo com o disposto no art. 896, II, "a" do RIR/1999. Assim, conclui-se que o contribuinte tem direito à restituição da diferença de juros somente a partir de julho de 1996, e não a partir de junho conforme pleitado. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito do recorrente à restituição da diferença de juros, calculados à taxa Selic, a partir de julho de 1996. Sala das Sessões — DF, em 7 de novembro de 2007. ANAighk"/A RStIRO.VS REIS 5 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

score : 1.0
4657505 #
Numero do processo: 10580.004441/2001-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRAZO - Comprovado que desde novembro de 1984, o contribuinte era portador de neoplasia maligna, os proventos de aposentadoria são excluídos da tributação do imposto sobre a renda. Na hipótese de lançamento por homologação, a data do pagamento do imposto é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto recolhido nos meses de julho de 1996 a julho de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRAZO - Comprovado que desde novembro de 1984, o contribuinte era portador de neoplasia maligna, os proventos de aposentadoria são excluídos da tributação do imposto sobre a renda. Na hipótese de lançamento por homologação, a data do pagamento do imposto é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.004441/2001-40

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4195344

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.550

nome_arquivo_s : 10614550_137965_10580004441200140_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10580004441200140_4195344.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto recolhido nos meses de julho de 1996 a julho de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4657505

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280399503360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:06:01Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:06:02Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:06:02Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:06:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:06:01Z; created: 2009-08-27T12:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T12:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:06:01Z | Conteúdo => ;;;Z14.k.5.tts MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:0/;;.•- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004441/2001-40 Recurso n°. : 137.965 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente : EDMILSON SANTIAGO (ESPÓLIO) Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.550 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRAZO - Comprovado que desde novembro de 1984, o contribuinte era portador de neoplasia maligna, os proventos de aposentadoria são excluídos da tributação do imposto sobre a renda. Na hipótese de lançamento por homologação, a data do pagamento do imposto é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON SANTIAGO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto recolhido nos meses de julho de 1996 a julho de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ-: • A L4130S PENHA PRESIDENTE ,/) /77/7 Nue% L7/Á Çfrep S LI cpi+4 'D A *ERITTOB REL RA I FORMALIZADO EM: 2 9 mm 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.;cblej,: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004441/2001-40 Acórdão n° : 106-14.550 Recurso n° : 137.965 Recorrente : EDMILSON SANTIAGO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Recorre a inventadante Alcídia Sônia Santiago, representante legal do interessado anteriormente identificado, da decisão da 3. Turma de julgamento da DRJ em Salvador que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de fl. 1, sob os seguintes fundamentos (fls. 37-38): - são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores de moléstias enumeradas nas Leis 7.713, de 1988, artigo 6° , XIV, e 8.541, de 1992, artigo 47 a condição de portador de moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios. (Lei 9.250, dei 995, art. 30 e § 1°); - a interessada não apresenta laudo pericial emitido por serviço médico oficial. O documento de fl. 02, assinado por dois médicos, não tem caráter oficial, pois não consta que os profissionais não representem oficialmente o serviço de saúde de qualquer órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos municípios; - inexiste previsão legal para a dispensa do laudo médico oficial no caso de contribuinte já falecido. Ao recurso de f1.39 foi anexada a declaração de fl. 40, assinada pelo médico do Hospital Universitário Prof. Edgard Santos - Universidade Federal da Bahia. É o Relatório. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004441/2001-40 Acórdão n° : 106-14.550 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. 1. Direito a restituição de imposto. A matéria a ser aqui examinada resume-se no reconhecimento de isenção e direito a restituição do imposto sobre a renda recolhido nos períodos de janeiro de 1996 a março de 2000 (certidão de óbito de fl. 6). O inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999, assim preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou 3 jr:S, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :of,t ,,,tpfkrk,-, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004441/2001-40 Acórdão n° : 106-14.550 reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciaMoriginal não contém destaques) Para que o contribuinte tenha direito de excluir da tributação seus rendimentos deve comprovar que: a) recebe proventos de aposentadoria; b) ser portador de moléstia grave definida na norma legal. De acordo com os elementos que integram os autos têm-se : a) de acordo com a autoridade preparadora (f1.27) a inventariante no processo n° 10580-008761/00-84 comprovou que o interessado foi aposentado em 22/12/78; b)de acordo com o exame de fl.3, atestado de fl. 4 e declaração de fl. 40 o interessado era portador de neoplasia maligna (CID: 162-2) desde novembro de 1984. Diante da impossibilidade da apresentação do laudo pericial exigido pela norma legal, uma vez que a data de óbito do interessado é anterior a data do protocolo do pedido, esses documentos são considerados hábeis e idôneos para justificar o pedido de restituição. 18;2 4 . ,,,iái.i,,,;:o./. zi.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-•IP.,:14" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004441/2001-40 Acórdão n° : 106-14.550 2. Prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de imposto indevido. A Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim preceitua: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seta qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 ( cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(original não contém destaques) O lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física é por homologação previsto no art. 150 do CTN, que assim determina: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior ihomologação do lançamento. , 5 4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA J)y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.4H.:,frb,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004441/2001-40 Acórdão n° : 106-14.550 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Dessa forma, o termo de inicio para a contagem do prazo de cinco anos é o do pagamento do tributo. Assim em 20/7/2001, data do protocolo do pedido (fl. 1, verso), o direito de pleitear a restituição dos impostos pagos nos meses anteriores a julho de 1996 tinha sido atingido pela decadência. Assim sendo, só poderão ser objeto de restituição os impostos recolhidos nos meses de julho de 1996 a julho de 2001. 3. Acréscimos legais. Na hipótese dos autos, pagamento indevido de imposto, o termo inicial para a incidência dos acréscimos legais será o mês da retenção, e as regras para o cálculo do montante a ser devolvido estão consignadas no artigo 896 do RIR11999 que assim dispõe: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991,art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 6 8--15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Czk• el..W> SEXTA CÂMARA4%;:.57y,,w Processo n° : 10580.004441/2001-40 Acórdão n° : 106-14.550 II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de /° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto recolhido nos meses de julho de 1996 a julho de 2001. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. S 12 AO (4FIG '11/ BRITTO 7 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4657971 #
Numero do processo: 10580.007994/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37747
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.007994/2003-16

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4267202

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37747

nome_arquivo_s : 30237747_131582_10580007994200316_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10580007994200316_4267202.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4657971

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280401600512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:51Z; created: 2009-08-10T12:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:51Z; pdf:charsPerPage: 967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:51Z | Conteúdo => • '. ,` 4• CCO3/CO2 Fls. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---7:-..--,4,..--r.--• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,t0.-?> '--, -v-: SEGUNDA CÂMARA I Processo n° 10580.007994/2003-16 Recurso n° 131.582 Voluntário I1 Matéria DCTF Acórdão n° 302-37.747 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa I correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. , 11JUDITH D R2AL MARCONDES ARMANDO Presidente 4----.~. A-1,14,.___ 1 RCIA HELENA TR4, JANO D'AMORIM - Rel ora • . Processo n.° 10580.007994/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.747 Fls. 57 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 11/ • . , • Processo n.° 10580.007994/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.747 Fls. 58 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 45 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 02, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 487,39 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código 010 Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no auto de infração defi. 02, o lançamento em causa originou-se da entrega em 10/07/2001, da DCTF correspondente ao 4° trimestre do ano-calendário de 1999, fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária previsto para 29/02/2000. 3. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 15/08/2003, e do qual tomou ciência em 22/08/2003 (AR, cópia fl. 11), a interessada interpôs, em 09/09/2003, a impugnação de fl. 01, instruída com cópia dos documentos de fls. 03/10, cujo teor é sintetizado a seguir. • . diz, inicialmente, que todos os tributos da DCTF em questão foram devidamente recolhidos nos respectivos vencimentos, e, em alguns casos, até mesmo antecipados, de forma que nenhum prejuízo causou ao erário público; apenas, a entrega da DCTF, pela internet, foi erroneamente processada; • que, caso fosse cabível a cobrança da multa, deveria esta ser a taxa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, conforme consta no quadro 5 do auto de infração; • requer, ante o exposto, e considerando que não houve sonegação ou mesmo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições, a dispensa da multa correspondente e, conseqüente, arquivamento do auto de infração. 4. Em face do despacho de fl. 15, o processo veio a esta DRJ/SDR, para julgamento." . • Processo n.° 10580.007994/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.747 Fls. 59 O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SDR ri 06.374, de 21/01/2005 (fls. 44/47), proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 11/02/2005, da fl. 50; a interessada apresentou, em 11/03/2005, o recurso de fls. 51/52, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até /L55 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • . • . ' Processo n.° 10580.007994/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.747 Fls. 60 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazo final de entrega em 29/02/00, com exigência do crédito tributário de R$ 487,39, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF no 4° trimestre. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada à fl. 02, acarretou a aplicação de multa correspondente a: multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso com redução em 50%, já que a 0110 declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de oficio. A recorrente argumenta que a cobrança da multa, deveria esta limitada a taxa 1 de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, conforme consta no quadro 5 do auto de infração. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia para tanto. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° lik 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°,3° e 4° do Decreto-Lei ri 2 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei ri 2.065/83, e no art. 5 0, § 3°, do Decreto-Lei ri 2 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. A multa aplicada foi com base na Lei n° 10.426/02 e a IN SRF n° 255/02, à época do Auto de Infração. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR/99, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco e prescreve, dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao mês-calendário ou fração, caso a DCTF tenha sido apresentada após o período estabelecido. A matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n° 10.426/ 02, está ontida _ no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do a 10 do , • . •• • • Processo n.° 10580.007994/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.747 Fls. 61 Decreto-lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Como já comentado, na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". De acordo com o art 7° da IN n° 255/02, que transcrevo abaixo: "Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no • prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar- se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 12 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. 110 § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e , quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando dati I • Processo n.° 10580.007994/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.747 Fls. 62 aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa". Ressalte-se que o § 40 anterior adverte sobre a aplicação da penalidade menos gravosa. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Assim sendo, por ter sido aplicada pelo valor mínimo, previsto na legislação para o caso em análise, não cabe falar em redução da multa cobrada na autuação. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 Ç:(0-trok.p-- 11k1"ki°1.;f(JANO D'AMORIM - Relatora • • Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4658456 #
Numero do processo: 10580.013427/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTIUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30811
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : RESTIUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.013427/99-05

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4265608

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30811

nome_arquivo_s : 30130811_125535_105800134279905_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 105800134279905_4265608.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4658456

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280407891968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:37:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:37:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:37:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:37:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:37:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:37:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:37:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:37:30Z; created: 2009-08-10T19:37:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T19:37:30Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:37:30Z | Conteúdo => 12-D/301 d.24-S3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10580.013427/99-05 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.811 RECURSO N° : 125.535 RECORRENTE : MADEIREIRA CONSTRULAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA t RESTITUIÇÃO F1NSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dosvalores recolhidos a título de F1NSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88,• 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira 41 Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 MOACYR rC)Y DE MEDEIROS Presidente MAR. IA G A OAD MELARÉ 24 FEV 20041atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA.. • bui MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.535 ACÓRDÃO N° : 301-30.811 RECORRENTE : MADEIREIRA CONSTRULAR LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL do período de setembro /89 a março de 92, no que excedeu a aliquota de 0,5%. • O pedido foi formalizado em data de 10 de junho de 1999. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruido com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformada, a requerente interpôs recurso junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador -BA A DRF de Julgamento de Salvador manteve o indeferimento do pedido, sob a justificativa de que estaria extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação, tendo havido apresentação de tempestivo recurso ao • Conselho de Contribuintes, pelo contribuinte. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N' : 125.535 ACÓRDÃO N° : 301-30.811 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. • Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Pisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. O prazo qüinqüenal de repetição do indébito , portanto, tem seu início a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 fr" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.535 ACÓRDÃO N° : 301-30.811 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar conta a partir da data do fato eerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.318-DF; Relatar: • Ministra Eliana Calmam j. 04.12.01) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE. NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66 — LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo • decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5° Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.535 ACÓRDÃO N° : 301-30.811 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/AG n° 3I7.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2000 Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador .da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. mi. da 6° T. Do TRF da 3°R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Maio — j 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Canal) Veículos Ltda.; Remte: Juizo Federal as 1° 411 Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) Neste mesmo sentido são os julgados da 6* Turma do TRF 3* Região: AC n° I999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.535 ACÓRDÃO N° : 301-30.811 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (RESP n. 69.233/W, rei Min. César Asfor; RESP 68.292-4/SC, Rel Min. Pádua Ribeiro, RESP n. 75.006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro) A decisão do colendo STF, proferida no RE 11. 148754/R1, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis MS. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. — omissis • ( STJ- RESP 477.867-BA; relMin. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção I, 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, 411 independente de se ter passado mais de cinco anos entre aprestação tributária e o momento da propositura _da ação mandcunental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." ( ROMS- 13170/SP — STJ rei Min Paulo Medina, 05.11.2002, v.u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do F1NSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 ),/". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.535 ACÓRDÃO N° : 301-30.811 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo I°. do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864— 2°. 7:, f03.09.2002 — DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO 14° : 125.535 ACÓRDÃO N° : 301-30.811 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366 ; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. • Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 CIM A REGINA MACHADO MIELARE - Relatora • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10580.013427/99-05 Recurso n°: 125.535 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.811. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 7/ n Ciente em: 24 C2I aiDoci • 1 ria árist.i10,121,, ilOaltOnfiLsátek / Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4655643 #
Numero do processo: 10508.000656/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32006
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10508.000656/2003-26

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4262459

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32006

nome_arquivo_s : 30132006_131150_10508000656200326_018.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10508000656200326_4262459.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4655643

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280421523456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:50:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:50:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:50:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:50:56Z; created: 2009-08-07T19:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T19:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:50:56Z | Conteúdo => t:41":,' " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,&4, 0.` 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10508.000656/2003-26 Recurso n° : 131.150 Acórdão n° : 301-32.006 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente(s) : CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRUSALVADOR/BA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ' A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGASO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. • OTACILIO D 'AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 05 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e SUSY GOMES HOFFMANN. MAS/I Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Ilhéus-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 11/12/03 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de PIS e COFINS, códigos 8109 e 2172, respectivamente, no valor de R$ 118.772,21. Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: • "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 25/51) contra o Despacho Decisório de fl. 22, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 015/2003 (fl. 21), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001927/2003-51, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópias do despacho decisório à fl. 22 e Parecer SORAT n°032/2003 às fls. 15/19. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. • 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Entre a União e os portadores dos créditos da Eletrobrás nasceu um contrato de mútuo subjacente, e, assim, as "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, (sic) não podem agora, eximirem-se (sic ) dessa obrigação", o que seria imoral; • O presente crédito advém de empréstimo compulsório de origem tributária, exigido do consumidor de energia elétrica na forma da Lei n° 4.156, de 1962, e não de titulo público como fora mencionado de forma equivocada no parecer; 2 Processo n° : 10508.00065612003-26 Acórdão n° : 301-32.006 • O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; • Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883; • • Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido. A Decisão DRJ/SDR n° 05.745, de 31/08/04 (fls. 66/83) prolatou o • acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." O voto condutor assinala que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156-11 do CTN e que o art. 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário, para aduzir ainda: S51 3 Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 • Que deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. • Que no âmbito federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da Lei n° 8.383/91, com previsão no artigo 66, vindo, posteriormente, outras leis a alterar a regulação da matéria a exemplo do art. 58 da Lei n° 9.069/95, que modificou o artigo 66 da Lei 8.383/91; da Lei 9.430/96 em seus artigos 73 e 74 que também tratou da matéria; • Que dos dispositivos legais supramencionados depreende-se que a SRF só pode compensar tributos e contribuições por ela administrados; 111 • Fundamenta sua tese nos arts. 49 a 51 e 66 do Dec. 68.419/71que aprovou o Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRAS, onde se encontra expresso que o produto arrecadado dos empréstimos compulsórios será recolhido em agência do Banco do Brasil S/A à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente a ela, mediante guia próprio de recolhimento cujo modelo será aprovado pelo Min. Das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRAS, para afirmar que a restituição do Empréstimo Compulsório é da competência da ELETROBRÁS e não da SRF; • Menciona a Solução de Consulta SRRF/4' RF/DISIT n° 06, de 27/02/04 transcrevendo a ementa: "inexiste disposição legal a autorizar a compensação das obrigações emitidas pela Eletrobrás, relativas ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, e alterações, como tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; • Que no mesmo sentido dessa solução de consulta vão os julgados das DRJ, mencionando a Decisão n° 4.004/03, da 2' Turma da DRJ/SP; • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo, nos termos do DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 301-31246, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, em manifestação mais recente. 4 (R5.1 Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 13/09/04 (fl. 74-v), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 01/10/04 (fls. 75/115), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do C1N c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Preliminarmente, por meio de Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição argüindo que o crédito tratava-se de título público, nos termos da IN/SRF n° 226/02, havendo a contribuinte em contrapartida evidenciado e comprovado a natureza tributária do empréstimo compulsório 9STF RE 146615, 06/04/95). No entanto o acórdão foi totalmente omisso, fimdamentando-se apenas, no que tange a Administração e a Competência do empréstimo compulsório. 3. O Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento, no que tange a omissão das decisões administrativas, o que caracteriza o cerceamento de defesa. Menciona os acórdãos n° 108-05305 e 201-66637 nesse sentido. 4. Conceitua o ato administrativo como sendo o mesmo ato jurídico, no entanto diferenciando-os pela finalidade pública, para alegar a flagrante ilegalidade explicita da decisão proferida, face do cerceamento de defesa, para requerer a sua nulidade, de acordo com os art. 82 do C.C, que traz no seu bojo os arts. 129, 130 e 145. 5. Defende que a CF/88 por meio do seu art 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 7°, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 6. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. • Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão ' : 301-32.006 7. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MUTUO pelo Direito Privado. 8. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 9. Cita o MM. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". • 10. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 11. Quanto à. Administração do Tributo e a sua Fiscalização argüi que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. 1111 12. Que o Dec. n° 68.419/71 em seus arts. 7° e § 1°, 8° 10 e 20, respectivamente, estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7 0, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas• aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 80 - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda..., c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia 6 Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 13. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl.) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04; Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, que expressa que "a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos" e REsp. 589522 — DJ de 23/03/04, P Turma, Rel. MM. Luiz Fux. 14. Argüi que o próprio site da Secretaria da Receita Federal define a sua responsabilidade ao propagar que "A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão de Administração Tributária no âmbito federal, sendo responsável pela 4111 administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições sociais". 15. Defende, nos termos do art. 4° do CTN que o fato gerador é que determina a natureza jurídica específica, ou seja, as demais características formais (emissão de Obrigações ao Portador), bem como a sua destinação (Eletrobrás, FND, FFE, União Federal, Tesouro Nacional e etc...) são irrelevantes para qualificar o tributo. 16. Menciona, para consubstanciar a sua defesa, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve- se:"EMPRÉST/A10 COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e • 110, do CTIV, c/c o art. 18, inciso II, 5S. 4° da Lei n°10.522, dos arts. 13 e 34 da IN 210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 17. Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 30 do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 18. menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 7 Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 19. Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria às fls. 89/97, citando jurisprudência para consubstanciar os seus argumentos de fato e de direito. 20. Que a conduta do contribuinte em apresentar espontaneamente as Declarações de Compensação, de acordo com o § 6° do art. 17 da Lei n° 10.833/03, já constitui o lançamento fiscal, o que lhe tomou hábil para a sua cobrança. Nesse sentido encontra- se o Resp. n° 332.6931SP, de 03/09/02, Rel. MM. Eliana Calmon, verbis: "O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (ara. 113 e 142 do CTIV). • 21. Manifesta o entendimento dos Conselhos de Contribuintes relativamente a esse tema (denúncia espontânea, art. 138 do CTN) através dos acórdãos: 301-30213, 203-07387 e 103- 21481, para concluir que os lançamentos foram devidamente efetuados pelo contribuinte (DCTF e DCOMP) e que também já são de conhecimento da própria SRF, que por intermédio do Comunicado de n° 000851332 estão efetuando a correspondente cobrança dos débitos. Logo. são indevidas as multas de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, como pretende a Fazenda Pública. 22. Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar • administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 23. Menciona julgado do SRJ em seu favor (fl.), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. Processo n° : 10508.000656/2003-26 • Acórdão n° : 301-32.006 24. Menciona o entendimento esposado na Ação Declaratória n° 1991.61.00.036448-1, onde a d. Juiza ALDA MARIA BASTOS CAMINHA ANSALDI, titular da 1 a Vara Federal de São Paulo, faz contundente diferenciação entre as situações abordadas (pagamento indevido e ressarcimento) nos termos do art. 170 do CTN que, ao ser interpretado na consonância do art. 74 da Lei n° 9.430/96, permite induzir a possibilidade de compensação, porquanto, não mais alude a "pagamento indevido", como fazia o art. 66 da Lei n° 8.383/91 mas a ressarcimentos". Assim "ressarcimentos é conceito jurídico diverso de pagamento indevido", o que significa dizer que o legislador da Lei n° 9.430/96 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições". • 25. Segundo esse raciocínio menciona o parecer do Prof. Hugo de Brito Machado "Por fim, a União Federal e responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, ás' 3°, da Lei 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal A compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com divida, tributária, independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente público." 26. Finaliza a sua argumentação em relação a este tópico afirmando que o proprietário das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas, deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 27. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. 28. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na IN/SRF n° 323/03, em especial no seu art. 3°. 29. Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: 9 Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 a MP n° 2.181-45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 90, caput, inciso 1 e alínea c, estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); II- receber os créditos de que trata o inciso I deste artigo, em dação de pagamento de créditos da União decorrentes,, c) de outras obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRÁS". 30. Que o Dec. N° 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. 1° autoriza a elevação do seu capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. 31. Que o Dec. N° 95.790/88, em seu art. 1° já tratara da mesma matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). 32. Que a 72' Assembléia Geral Extraordinária e 27" Assembléia Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, "solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, considerando feitas a verificação e homologação do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". 33. Menciona que o princípio universal da hermenêutica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de• interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá compensação. 34. Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades administrativas (fl. 118), extraído da Revista Consultor jurídico, 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5' Turma n°3.155, de 14/04/2003. 35. Requer o deferimento da restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. É o relatório. SS\ Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 VOTO A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS, por meio de "Declaração de Compensação", com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Ilhéus-Ba e já indeferido pelo •processo n° 11831.001927/2003-51. De antemão rejeito, por insubsistente, a preliminar de nulidade suscitada pela ora Recorrente (fls. 78/81), decorrente do entendimento esposado pelo juizo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei n° • 9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei n° 10.833/03 e, notadamente do art. 4° da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 12 o qual estabeleceu que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusão do § 12 ao art. 74 da Lei n°9.430/96, pelo art 4° da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o texto original do referido artigo somente admitia a restituição ou ressarcimento para a liquidação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A matéria ora questionada, mesmo antes da publicação da lei introdutora do § 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da alínea "h" do inciso II do art. 1° da IN/SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório tenha por base titulo público". Ao tratar do tema sob a ótica da administração e do empréstimo compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fiindamentação legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensação pela SRF. Portanto, improcedente é a argüição de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegação de que houve violação a princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, então, à apreciação da matéria de mérito. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão t CS-k4 Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, inverbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • I — o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV—remissão; V—a prescrição e a decadência; W — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito PO artigo 150 e seus „sç 35. • I° a 4°. 411 vil" _ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no ,Ç 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irrefortnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatária; X— a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da 12 Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 Irregularidade da sua constituição, observado o disposto Ws artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, DÇ só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Divida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n°4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° I3' Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 • 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida publica foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em • pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. • A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis ri% 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 411 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e 14 a55-\ Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 40, sobre a instituição do empréstimo • compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, iii verbis: "Ar! 40 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRAS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1 0 O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata 411 este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2 0 O consumidor apresentará as suas contas a FLFIROBRAS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um titulo. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. 15 Q5\ Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 10 de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS — instituída pelo art. 4° da • Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n°4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigacões a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor"(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs • • que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da FTETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, 16 Processo n° • : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contrapresta cão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento na forma prevista no art. 3° da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para • determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (..) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da Ff ETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. • A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 50 do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de 17 Processo n° : 10508.000656/2003-26 Acórdão n° : 301-32.006 melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n°4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a • liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito liquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 40 da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." • Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 , OTACiLIO D • - CARTAXO - Relator e Presidente 18 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
4658222 #
Numero do processo: 10580.010863/2004-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Verificada a ocorrência de erro no cálculo do imposto, deve ser empreendida a retificação do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16390
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Verificada a ocorrência de erro no cálculo do imposto, deve ser empreendida a retificação do lançamento. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10580.010863/2004-05

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4199109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-16390

nome_arquivo_s : 10616390_155475_10580010863200405_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10580010863200405_4199109.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4658222

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280427814912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:23:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:23:18Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:23:18Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:23:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:23:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:23:18Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:23:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:23:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:23:18Z; created: 2009-08-27T12:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:23:18Z | Conteúdo => 46404 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010863/2004-05 Recurso n°. : 155.475 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO PORTO ANTUNES Recorrida : r TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.390 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a ocorrência de erro no cálculo do imposto, deve ser empreendida a retificação do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO PORTO ANTUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 141,1" GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCíCIO 1 osz,' 1111-tE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). MUSA kts - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Y* irsd,>)4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010863/2004-05 Acórdão n° : 106-16.390 Recurso ri° : 155.475 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO PORTO ANTUNES RELATÓRIO O auto de infração de fls. 04 a 05 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 41.036,96, a titulo de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada, por revisão interna em sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 2002, exercício 2003, omissão de rendimentos auferidos de pessoas jurídicas, com base no seguinte enquadramento legal: artigo 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigos 1°, 30 , 50 , 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26/12/1995; artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, Lei n°9.887, de 07/12/1999, artigos 1°,2° e 15 da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Inconformado com a exigência, o sujeito passivo apresentou, em 29/10/2002, a impugnação de fl. 01, onde alega que o agente fiscal deixou de considerar a dedução da base de cálculo do imposto, referente à contribuição para previdência privada (FAPI), no valor de R$ 44.273,64. 3. Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) acataram a reclamação do autuado e reconheceram a dedução referente à contribuição para previdência privada (FAPI), limitada a 12% dos rendimentos. 4. Intimado em 23/10/2006, o sujeito passivo interpôs, em 13/11/2006, recurso voluntário, em que aduz ter ocorrido erro material no acórdão de primeira instância, vez que o cálculo do imposto a pagar fora empreendido com a utilização da parcela a deduzir (R$ 4.320,00) referente à tabela progressiva determinada para o ano- 2 SAGo - MINISTÉRIO DA FAZENDA %ci.t.:,,‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA'z.:47c0f, Processo n° : 10580.010863/2004-05 Acórdão n° : 106-16.390 calendário 2001, exercício 2002, quando, na espécie, trata-se do ano-calendário 2002, exercício 2003, cuja parcela a deduzir deve ser na cifra de R$ 5.076,90, conforme Lei n° 10.451, 10/05/2002. É o Relatório.), 3 4,42, jÃ..k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 0,1 Processo n° : 10580.010863/2004-05 Acórdão n° : 106-16.390 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Deu origem ao presente processo administrativo fiscal o lançamento para formalizar a exigência de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), por revisão interna da declaração de ajuste anual, ano-calendário 2002, exercício 2003, onde foi constatada omissão de rendimentos auferidos de pessoas jurídicas. O sujeito passivo aceitou a imposição tributária, entretanto, reclamou que o agente fiscal deixara de considerar a dedução da base de cálculo do imposto, referente à contribuição para previdência privada (FAPI). O colegiado julgador de primeira instância acatou as considerações do sujeito passivo, reconhecendo a dedução referente à contribuição para previdência privada (FAPI), limitada a 12% dos rendimentos auferidos. Entretanto, o recorrente vem a este colegiado julgador alegando que, no acórdão a quo, o cálculo do imposto a pagar fora empreendido com a utilização da parcela a deduzir (R$ 4.320,00) referente à tabela progressiva determinada para o ano- calendário 2001, exercício 2002, quando, na espécie, trata-se do ano-calendário 2002, exercício 2003, cuja parcela a deduzir deve ser na cifra de R$ 5.076,90, conforme Lei n° 10.451, 10/05/2002. A Lei n° 10.451, de 10/05/2002, que determinou a tabela progressiva a ser utilizada para o cálculo do imposto apurado na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, em seu artigo 1°, determina que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA trit'i 7.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010863/2004-05 Acórdão n° : 106-16.390 Art. 1°. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais: Tabela Progressiva Anual _ Base de cálculo em R$ Aliquota % Parcela a deduzir do Imposto R$ Até 12.696,00 - De 12.696,01 até 25.380,00 15 1.904,40 Acima de 25.380,00 27,5 5.076,90 Consultando-se o demonstrativo do lançamento, após a retificação empreendida pelos julgadores de primeira instância, no item 4, onde está demarcado o cálculo do imposto, consta como parcela a deduzir o valor de R$ 4.320,00. Dessarte, com razão o recorrente, vez que aquela cifra deveria ser de R$ 5.076,99. Forte no exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário apresentado, para que, no cálculo do imposto resultante do lançamento em questão, seja utilizada a parcela a deduzir no valor de R$ 5.076,99. (e Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. - cic L0 OLÍMPIO HOLANDA 5 • Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

score : 1.0
4656366 #
Numero do processo: 10530.000474/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12935
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10530.000474/2001-14

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4193669

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12935

nome_arquivo_s : 10612935_130934_10530000474200114_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 10530000474200114_4193669.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4656366

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280438300672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:52:42Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:52:42Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:52:42Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:52:42Z; created: 2009-07-15T10:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T10:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:52:42Z | Conteúdo => • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;> SEXTA CÂMARA ''• •=t;vr: - Processo n°. : 10530.000474/2001-14 Recurso n°. : 130.934 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JESSÉ GOMES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.935 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESSÉ GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. • .1 eNFURTADO "RE1DENTE ROMEU BUENO DE C O RELATOR FORMALIZADO EM: Z O NOV 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.0004741001-14 Acórdão n° : 106-12.935 Recurso n°. : 130.934 Recorrente : JESSÉ GOMES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição pertinente à diferença de atualização do saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1996 A solicitação foi, indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Salvador. Inconformado o contribuinte apresentou tempestiva impugnação junto à 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 23/26, que contém a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. O contribuinte volta a se manifestar em grau de recurso requerendo a correção do imposto á partir da data da retenção, além de ter sido indevida juntando ...4 decisão deste Conselho de Contribuintes É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000474/2001-14 Acórdão n° : 106-12.935 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente Recurso tem sido objeto freqüente de análise por este Colegiado que tem se manifestado favoravelmente à tese do Recorrente. Referido posicionamento está brilhantemente retratado em recente voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito a quem peço vênia para, uma vez adotando-o no presente Recurso, aqui reproduzi-lo para fazer parte da presente decisão. "O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic. Argumenta, o relator do Acórdão n° 00.896 (fls.23/25) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n* 165/98, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federa/ 1 autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000474/2001-14 Acórdão n° : 106-12.935 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Considerando, que o imposto de renda na fonte foi considerado indevido, o cálculo dos juros, incidentes sobre o valor a ser restituído, deverá obedecer as normas legais transcritas a seguir: Lei n°9.250 de 26/12/95: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa de referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. O art. 66 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, disciplina a compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais inclusive as previdenciáriasit 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000474/2001-14 Acórdão n° : 106-12.935 Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Assim, o termo inicial para a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC deverá ser o mês subseqüente ao pagamento. Explicado isso, VOTO por dar provimento ao recurso? Isto posto, reiterando entendimento já manifestado anteriormente e considerando as razões consignadas no voto da ilustre conselheira Sueli E. Mendes de Brito, acima transcrito, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ROMEU BUENO DE ARGO 5 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4657212 #
Numero do processo: 10580.002027/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.002027/2002-87

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4197116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.173

nome_arquivo_s : 10615173_144180_10580002027200287_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10580002027200287_4197116.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4657212

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280440397824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:36Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:36Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:36Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:36Z; created: 2009-08-27T11:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2:tat..>. SEXTA CÂMARA --„ Processo n°. : 10580.002027/2002-87 Recurso n°. : 144.180 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : MEIGLE MENDES DAS MERCÊS Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.173 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV — JUROS SELIC — A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEIGLE MENDES DAS MERCÊS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE 'I: à M ARROS PENHA PRESIDENTE - • / WI - e0 Adê USTO A s RQ S RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 4s MINISTÉRIO DA FAZENDA Q-H;f41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4bitt:4. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002027/2002-87 Acórdão n°. : 106-15.173 Recurso n°. : 144.180 Recorrente : MEIGLE MENDES DAS MERCÊS RELATÓRIO O contribuinte protocolou pedido de restituição relacionado ao IRRF retido por ocasião de rescisão de contrato em virtude de adesão a PDV. Questionou o termo inicial para incidência da taxa SELIC. É que a correção incidiu tendo como termo a quo a data da entrega da declaração, sendo que em seu entender o correto seria a data da rescisão contratual. A DRF em Salvador indeferiu o pleito (fls. 33), ao que o sujeito passivo interpôs a Impugnação de fls. 38, que restou indeferida pela 3° Turma da DRJ em Salvador/BA. Nesta decisão foi apontado como fundamento para a contagem do período de correção monetária o entendimento vazado na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999 que dispõe, "em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao prevido para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição". No Recurso Voluntário de fls. 51/52 o contribuinte assevera que "o imposto retido adquiriu a natureza de indébito e como tal, deve ser tratado ou seja, corrigido desde a data da retenção". É o Relatório. 1 2 3504 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:1:-;:ti:rel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At.e‘raw* SEXTA CÂMARA Processo n°. 10580.002027/2002-87 Acórdão n°. : 106-15.173 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O pleito em exame tem por objeto a questão referente ao termo inicial para contagem da correção monetária nos casos de restituição de tributo recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV. Esta matéria já foi examinada por diversas vezes nesta casa. O primeiro acórdão desta Câmara sobre o termo inicial para incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito foi o da Conselheira Sueli Efigênia Mendes Brito, 106-12.907. Definiu-se como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento indevido, tendo a Conselheira balizado seu voto no disposto no art. 896, inciso II, letra "a" do Decreto 3.000/99. Como aventado pela Recorrente, a hipótese é de não subsunção à regra-matriz de incidência tributária, ou seja, o evento ocorrido no mundo real não se encaixa na previsão de incidência do imposto de renda pessoa física. Desta forma, o critério temporal deve ser o previsto na norma de restituição, ou seja, deve ter como termo a quo a data da realização do pagamento indevido. Neste sentido, cito os acórdãos 104-19.241, 104-19.292, 102-45.953 e CSRF/01-04.896, CSRF/01-04.862, CSRF/01-04.879 e CSRF/01-04.861. Além disso, a declaração de rendimentos constitui-se em mero ajuste, pelo que se o pleito do Recorrente diz respeito a valores indevidamente retidos na fonte, o marco temporal é o momento desta retenção e não o da entrega da declaração. 3 it(! MINISTÉRIO DA FAZENDAirJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002027/2002-87 Acórdão n°. : 106-15.173 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 n -IDO GUSTO At f 4 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4658132 #
Numero do processo: 10580.009790/2004-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA SELIC - DATA DA RETENÇÃO DO IRRF - Na conformidade do entendimento da CSRF, a Selic deve ser contada desde a data da retenção do imposto sobre a renda para efeito de restituição relacionada com Plano de Demissão Voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA SELIC - DATA DA RETENÇÃO DO IRRF - Na conformidade do entendimento da CSRF, a Selic deve ser contada desde a data da retenção do imposto sobre a renda para efeito de restituição relacionada com Plano de Demissão Voluntária. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10580.009790/2004-09

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4191611

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.456

nome_arquivo_s : 10616456_154379_10580009790200409_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 10580009790200409_4191611.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4658132

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280446689280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:20:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:20:41Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:20:41Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:20:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:20:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:20:41Z; created: 2009-08-27T13:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:20:41Z | Conteúdo => r 11 :PSI'k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009790/2004-09 Recurso n°. : 154.379 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : TELMO LUIZ DE LIMA Recorrida : 3TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.456 RESTITUIÇÃO - PDV -TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA SELIC - DATA DA RETENÇÃO DO IRRF - Na conformidade do entendimento da CSRF, a Selic deve ser contada desde a data da retenção do imposto sobre a renda para efeito de restituição relacionada com Plano de Demissão Voluntária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMO LUIZ DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4i n% A RIBEI O DOS REIS PRES D 1 TE CES\Ph TAVIGNA RELATI R FORMALIZADO EM: Ü 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA; ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA '<). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009790/2004-09 Acórdão n° : 106-16.456 Recurso n° : 154.379 Recorrente : TELMO LUIZ DE LIMA RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de pedido de inclusão da selic a verba objeto de restituição de imposto sobre a renda indevidamente exigido de verba percebida em decorrência de Plano de Demissão Voluntária (PDV - fl. 01). O pleito foi protocolizado pelo Recorrente em 30/09/2004 (fl. 01 — verso), e reporta-se a devolução autorizada pela decisão anexada às fls. 07/08, expedida em julho de 2002. A postulação voltou-se à obtenção do cômputo da selic ao crédito detido pelo Recorrente no intervalo demarcado pela indevida retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, até o mês subseqüente à entrega da declaração de rendimentos concernente ao ano-base em que promovido o desconto do tributo. Isto porque a restituição conferida ao Recorrente computou a selic a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, e não desde a data do desconto do imposto sobre a renda na fonte. Parecer (fls. 11/13) opinou pelo indeferimento do pleito, sendo aproveitado para expedição da decisão (fl. 13) que denegou a pretensão do contribuinte. Segundo entendimento firmado no provimento, a incidência da selic na restituição deferida ao Recorrente deveria observar a normativa veiculada por meio da Instrução Normativa SRF 460/2004, que fixou como termo inicial do cômputo da rubrica "o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subseqüentes" (alínea "b", do inciso I, do § 1°, do artigo 51 do aludido diploma). Manifestação de inconformidade (fls. 15/16) investe no agasalho do pleito com base em julgados deste sodalício. Decisão da instância de piso (fls. 18/20) manteve intacto o indeferimento da postulação. Recurso voluntário (fls. 22/23) insistiu na tese sustentada na manifestação de inconformidade aviada nesses autos. É o Relatório. 2 , ,23f4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00979012004-09 Acórdão n° : 106-16.456 VOTO Conselheiro CÉSAR PIANTAVIGNA, Relator Cabível a devolução do montante indevidamente retido do Recorrente acrescido da selic computada desde a data da retenção, na fonte, de imposto sobre a renda calculado com base em verba auferida em Plano de Demissão Voluntária, até o dia da sua efetiva satisfação pelo Fisco federal. A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS entende que na restituição se deva assegurar ao contribuinte a isonomia, de modo que o crédito que dispõe frente ao Fisco assuma a mesma expressão conferida pela selic aos ativos tributários: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — A omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma justifica o acolhimento dos embargos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV — RESTITUIÇÃO — JUROS SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomía e equilíbrio das partes na relação processual. Embargos acolhidos. (Recurso 102-131518, Processo 10580.002792/2002-05, Acórdão CSRF/01-05.027, Cons° Remis Almeida Estol, julgado em 09/08/2004) Logo, indispensável que se reconheça o cômputo da selic ao crédito objeto de restituição relacionada a Plano de Demissão Voluntária de forma plena, e não com a supressão da contagem de tal rubrica sobre determinado período, a exemplo do interstício demarcado pela indevida retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, e o mês subseqüente à entrega da pertinente declaração de rendimentos. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso interposto para que o Recorrente receba o valor correspondente à selic calculada sobre o crédito, admitido pela decisão assinalada às fls. 06/07, desde a data da indevida retenção, na fonte4. 3 %)\ - 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA z ,ó * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'14 -7 1:1a A,4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009790/2004-09 Acórdão n° : 106-16.456 do imposto sobre a renda calculado sobre verba auferida em razão de Plano de Demissão Voluntária, até a data do mês de entrega da respectiva declaração de rendimentos (ano-base 1993). Sala d s essões - DF, em 14 de junho de 2007. <\ - CÉSA I TAVIGNA 4 . . egki. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.009790/2004-09 Recurso n°: 154379 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho a tomar ciência do Acórdão n° 106-16456. Brasília, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Presidente da Sexta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4658152 #
Numero do processo: 10580.009981/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.009981/99-61

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4205669

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.151

nome_arquivo_s : 10245151_126751_105800099819961_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 105800099819961_4205669.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4658152

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280461369344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:59:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:59:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:59:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:59:33Z; created: 2009-07-05T08:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T08:59:33Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:59:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.009981/99-61 Recurso n°. : 126.751 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : AGNALDO PEREIRA BEZERRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.151 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE -- PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas„, percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela , qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimentoido Recorrente feito em 1999. • PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGNALDO PEREIRA BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-'4+ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESff r•=0', , .k,-,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009981/99-61 Acórdão n°. : 102-45.151 ANTONIO 0 /FREITAS DUTRA PRESIDENTE it ) i P LEONA- II • MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOVa01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 / , , /. 7 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-=.1 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.009981/99-61 Acórdão n°. : 102-45.151 Recurso n°. : 126.751 Recorrente : AGNALDO PEREIRA BEZERRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 14". MINISTÉRIO DA FAZENDAte— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; wi) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009981/99-61 Acórdão n°. : 102-45.151 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer. Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 454A-- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ="4` • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" v SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 10580.009981199-61 Acórdão n°. : 102-45.151 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 78 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 108 ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o ad. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem • válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADlN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." c- 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 91.+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009981/99-61 Acórdão n°. : 102-45.151 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo km-j 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAte- - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.009981/99-61 Acórdão n°. : 102-45.151 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam ã incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1994, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. CI4 I LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0