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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349457 #
Numero do processo: 10680.721739/2012-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 21          1 20  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721739/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.999  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  ZEFERINO MÁXIMO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 39 /2 01 2- 42 Fl. 21DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721739/2012­42  Acórdão n.º 1803­001.999  S1­TE03  Fl. 22          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721739/2012­42  Acórdão n.º 1803­001.999  S1­TE03  Fl. 23          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 9 e 10):  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPJ  ­  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA,  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  200,00  e  acréscimos  legais,  período  de  apuração  2010.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento, alegando que a declaração foi feita de modo indevido por uma pessoa  leiga, instruída erroneamente por um atendente da Receita Federal, que assinalou a  situação  de  extinção,  que  não  era  o  caso.  A  declaração  deveria  ter  sido  feita  na  situação simples. Solicita que a declaração errada seja desconsiderada e que sejam  levados em consideração o pagamento e a declaração corretos, pois a aceitação desta  impugnação é o que falta para o encerramento da baixa da empresa.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 9):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DIPJ.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 05/03/2013 (fls. 15 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 27/03/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 17 (ND), instruído com  os documentos de fls. 18 e 19 (ND), nele argumentando da seguinte forma:  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721739/2012­42  Acórdão n.º 1803­001.999  S1­TE03  Fl. 24          4   Em mesa para julgamento.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721739/2012­42  Acórdão n.º 1803­001.999  S1­TE03  Fl. 25          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se verifica de fls. 19 (ND), a empresa foi considerada extinta pela  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais apenas em 13/04/2010.  5.  A  referência  que  consta  de  fls.  18  (ND),  datada  de  25/02/2000,  se  reporta,  apenas,  ao cancelamento de  seu  registro  na mencionada  Junta,  com a  perda  automática da  proteção de seu nome empresarial, passando a ser considerada inativa, por não ter procedido a  qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, na forma do art. 60, e § 1º, da Lei  nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 25DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5375378 #
Numero do processo: 10850.904412/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 13 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10850.904412/2012­13 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.999  –  1ª Turma Especial  Sessão de 26 de fevereiro de 2014 Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente RSA ­ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 DESPACHO   DECISÓRIO   ELETRÔNICO.   FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.   NULIDADE   E   CERCEAMENTO   DE   DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É   incabível   a   arguição   de   nulidade   do   despacho   decisório,   cujos  procedimentos  relacionados  à decisão administrativa estejam revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado   o   exercício   da   faculdade   de   interposição   da   respectiva  manifestação   de   inconformidade.  Motivada   é   a   decisão   que   expressa   a  inexistência   de   direito   creditório   para   fins   de   compensação   fundada   na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO   DE   COMPENSAÇÃO   (DCOMP).   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO DIREITO.   INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência   do   crédito,   desacompanhada   de   elementos   de   prova   não   é  suficiente   para   reformar   a  decisão   não   homologatória  de   compensação   e  afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.  Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja  comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu  crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE.   SÚMULA   02   DO   CARF.   ALEGAÇÃO  GENÉRICA. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 12 /2 01 2- 13 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  2 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Relatório Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. Trata­se de Recurso Voluntário   interposto contra o acórdão da DRJ/POR,  referente   ao  processo   administrativo,   em que   foi   julgada   improcedente   a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata: O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,   razão  pela  qual   todas  as   referências  a  folhas  dos  autos   pautar­se­ão   na   numeração   estabelecida   no   processo   eletrônico. Trata­se   de  Manifestação   de   Inconformidade   interposta   pela  contribuinte por meio de seus representantes legais,  conforme   instrumento   de   mandato,   em   face   do   Despacho   Decisório   eletrônico resultante da apreciação do documento Declaração   de Compensação e dos demais documentos associados, por meio   dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito. Em  seu   pedido,   a   contribuinte   expressamente   declara   no   campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade de  lei  que:  1)  não tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de   inconstitucionalidade   ou   em   ação   declaratória   de  constitucionalidade; 2)  não  tenha  tido sua execução suspensa   pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional   em   sentença   judicial   transitada   em   julgado   a   favor   do   contribuinte;   4)   não   tenha   sido   objeto   de   súmula   vinculante   aprovada pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos   termos  do  art.   103­A da Constituição Federal". Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,   o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos   autos (fl. 004) com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio   Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a   autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o   fundamento   de   que   os   pagamentos   localizados   foram  integralmente   utilizados   para   quitação   de   débitos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados. 3 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Cientificada do  Despacho Decisório a contribuinte   ingressou,   com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na   qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1.   Preliminarmente,   reclama   o   recebimento   do   recurso,   não   obstante   a   intimação   ter   sido   recebida   eletronicamente   e   considerar   tal  via  em desacordo  com os   fatos,   emfunção das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.   5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da   Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972. 2.   Alega   a   nulidade   do   Despacho   Decisório   decorrente   da  insuficiência  de   fundamento,   dado  que   não   foi   esclarecida  a   indisponibilidade   de   crédito   tampouco   houve   intimação   da   empresa   para   esclarecer   o   porquê   de   ter   considerado   o   recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria   sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,   da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei   nº   9.784/1999.   Afirma   que   o   despacho   eletrônico   não   teria  passado   pelo   crivo   de   um   auditor   fiscal   para   confirmar   a   suposta   indisponibilidade   de   crédito.   Entende   que   o   indeferimento  se deveu exclusivamente  ao encontro  de  contas   entre o  débito recolhido por DARF e o crédito declarado em  DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para   restituição,  sequer aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita   Federal  no art.  2º  da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de   nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972,   pois   a   falta   de   explicação   sobre   os   motivos   da   suposta   indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula,   por não oferecer os elementos necessários para que a empresa  possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito.   Traz decisão administrativa. 3. Alega também ter havido cerceamento do direito de defesa,   citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.   Fundamenta   a   alegação   no   fato   de   que   a   autoridade   administrativa   não   teria   analisado   o  mérito   do   pedido   nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do   art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla   defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe   também   que   a   autoridade   administrativa   quedou­se   omissa   quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que   tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas   necessárias,   já   que   sequer   seria   sabido   o   que   não   foi   reconhecido. 4.   No   mérito,   afirma   a   legitimidade   do   crédito   postulado.   Esclarece   que   procedeu   ao   envio   eletrônico   do   pedido   de  restituição/compensação,   em   atendimento   ao   disposto   na   IN  RFB   nº   900/2008,   tendo   utilizado   para   tanto   o   programa  PER/DCOMP,   e,   no   entanto,   a   análise   da   restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base   4 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 de   cálculo   ampliada   para   o   cálculo   da   contribuição,   com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das demais receitas que não deveriam compor aquela base de   cálculo,   de   acordo   com   teses   tributárias   já   julgadas   pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.   Portanto,   o   pedido   formulado   tem   como  base   declaração  de  inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996. 5.  Clama pela  produção posterior  de provas,  conforme regra  autorizadora   do   art.   16,   §4º,   alínea   a,   a   ser   realizada   no   momento   em   que   a   lide   esteja   delineada   nos   seus   termos,   considerando   que   nem   a   autoridade   administrativa   nem   a  impugnante   sabem   ao   certo   o   motivo   do   indeferimento,   em  virtude   da   omissão   dos   motivos   do   indeferimento   pela  autoridade   administrativa   e   da   falta   de   oportunidade   para   esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já  defendido   nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos   devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de   nulidade   do   Despacho   Decisório,   a   remessados   autos   à   Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências   necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total   procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do   direito   creditório   e   a   homologação   da   compensação,   e   a   produção de todos os meios de prova admitidos em direito,em  especial prova documental, bem como o direito de produzi­las   em momento posterior. É o relatório. Acordaram   os   membros   da   Turma   de   Julgamento   da   DRJ/RPO,   por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESTITUIÇÃO   E   COMPENSAÇÃO.   PROFUNDIDADE   DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO. Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da   compensação   no   limite   do   teor   do   pedido   apresentado,   não  podendo   ser   caracterizado  como   falta  de  aprofundamento  da  análise   a   não   apreciação   de   fundamento   não   registrado   no  corpo do pedido e trazido somente na contestação. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 5 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Não   pode   prosperar   a   alegação   genérica   de   que   são   inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a   menção a teses tributárias e  jurisprudência não especificadas,   por   impossibilitar   à   instância   julgadora   identificar   suficientemente os argumentos a serem apreciados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da composição e  da existência do crédito  que   alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de   provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá­las em  outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado   que   o   crédito   pleiteado   tem   seu   valor   totalmente  vinculado  à  quitação   de   débitos   declarados   em DCTF,   resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada apresenta a contribuinte Recurso Voluntário,  onde apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e fundamentação, bem como pela falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório. É o relatório. 6 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Analisando os autos, não se vislumbra razões para reforma do acórdão da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir. Em recurso voluntário a  contribuinte requereu  a nulidade do acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto. No tocante às preliminares de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência,  conforme  pretende   a   contribuinte,   eis   que   o   despacho  decisório,   além  de   se   revestir   dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito   alegado,   como  também,  não   se   caracteriza   cerceamento  de  defesa  o   fato  de   a  Contribuinte não ter sido intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do  tributo pago, como será demonstrado. Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art.   74.   O   sujeito   passivo   que   apurar   crédito,   inclusive   os  judiciais   com   trânsito   em   julgado,   relativo   a   tributo   ou   contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,   passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos   e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante   a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão   informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos   débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal   extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação. 7 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo  com   a   entrega   da   declaração   correspondente,   na   qual   constam   informações   relativas   aos  créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O   PER/DCOMP   se   presta   a   formalizar   o   encontro   de   contas   entre   a  contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas   informações sobre os créditos  e os  débitos,  ao passo que à Administração Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e IPI, e  apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento   indevido  ou  a  maior”   .  Em  se   tratando  de  declaração   eletrônica,   a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato  combatido  aponta como causa  da  não homologação  o fato  de que,  embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame. Assim,   a   análise   declaração   prestada   pela   própria   interessada   à  Administração  Tributária   revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação declarada  não  existia,   visto  que   já  havia   sido   aproveitado  para   liquidar,   por  meio  de  pagamento,   débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação   do   valor   que   já   estava   destinado   a   pagamento   de   tributo   anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.  Em   suma,   os   motivos   da   não   homologação   da   compensação   pleiteada  residem   nas   próprias   declarações   e   documentos   produzidos   pela   contribuinte.   Estes   são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  Cabe observar ainda que o fato de o Contribuinte não ter sido previamente  intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar prova sobre o alegado crédito indicado na  Declaração   de   Compensação   eletrônica   ("DCOMP"),   objeto   do   despacho   decisório,   não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de inconformidade, tal como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.  Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização do pedido de restituição ou  compensação,   já  que   compete   ao   requerente  provar  o   seu  direito,   a  partir   da  vigência  da  Instrução Normativa SRF n° 210/2002, dentro, portanto, do regime de compensação por via  8 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 declaratória  (art.  74 da Lei  n°  9.430/96 em sua nova redação),  não é exigido que a prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").  Ao contrário do que alega a impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.  A Autoridade da RFB competente dispunha de todos os dados necessários,  informados pelo próprio contribuinte, para decidir sobre o referido pedido de compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação. Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972 prescreve  que  "A   impugnação   da   exigência   instaura   a   fase   litigiosa   do   procedimento”,   sendo   tal  disciplina, afeta  ao Processo Administrativo Fiscal  no âmbito da União, aquela que rege o  contencioso concernente à  não­homologação  da compensação.  Assim,  temos que Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,   estando   ligado   ao   instituto   da   compensação,   enquanto   a   manifestação   de  inconformidade  obedece  ao mesmo rito  processual  que  também submete  a   impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96. Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o contribuinte poderá opor resistência à pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa  ao princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os   elementos   próprios   devidos   ao  processo   foram   respeitados,   em estreita   obediência   aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar   as   preliminares  de  nulidade   suscitadas,   pois   não  há  qualquer   razão   para   que   seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.  Assim, consoante restou apreciado pela DRJ de Ribeirão Preto, verifica­se  que   em   seus   pedidos   originais,   a  contribuinte   informou,   no   campo   próprio   da  PER/DCOMP,  que   a   restituição  pleiteada   se   fundava   em “pagamento   indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que indique se tratar de pedido fundado em  alegação   de   inconstitucionalidade   de   norma   jurídica.   Ao   contrário   do   afirmado   na  manifestação  de   inconformidade   e   recursos   voluntário,   o   campo   referente   à   existência  de  fundamento   de   inconstitucionalidade,   a   seguir   transcrito,   está  preenchido   com   informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados: O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento   eletrônico,   TEM   como   fundamento   a   alegação   de  inconstitucionalidade de  lei  que:  1)  não tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de   inconstitucionalidade   ou   em   ação   declaratória   de  9 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 constitucionalidade; 2)  não  tenha  tido sua execução suspensa   pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional   em   sentença   judicial   transitada   em   julgado   a   favor   do   contribuinte;   4)   não   tenha   sido   objeto   de   súmula   vinculante   aprovada pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos   termos  do  art.   103­A da Constituição Federal? NÃO  (grifou­se) Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou   a   compensação   declarada,   acena   com   a   existência   de   indébito   decorrente   de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.  Assim,   temos   que   a   contribuinte   apresentou   em   Manifestação   de  Inconformidade   pretensão   de   revisão   do   valor   do   débito   confessado   por   ter   utilizado  equivocadamente a base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão  tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam  compor aquela base de cálculo, “de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.  Quanto a referida alegação de inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis: “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como   fundamento para o pedido deve ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento   apontado   no   momento   do   registro   do   pedido   original   pela  requerente   foi   o   “pagamento   indevido   ou   a   maior”,   complementado   pela   informação   de   que  não  se   trata   de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de   constitucionalidade; 2)  não  tenha  tido sua execução suspensa   pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional   em   sentença   judicial   transitada   em   julgado   a   favor   do   contribuinte;   4)   não   tenha   sido   objeto   de   súmula   vinculante   aprovada pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos   termos  do  art.   103­A da Constituição Federal”. Portanto,   se   no  momento   da   impugnação   é   explicitado   pela   requerente   tratar­se   de   fundamento   de   inconstitucionalidade,   esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido   no   pedido   inicial,   sob   pena   de   se   caracterizar   inovação   e,   conseqüentemente,   restar   configurado   novo   pedido.   Além   do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de   dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que   alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se   não   declarada   a   compensação   cujo   crédito   tenha   como   fundamento   alegação   de   inconstitucionalidade   fora   daquelas   10 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode   ser   conhecida   no   regime   de   apreciação   da  manifestação   de   inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a   compensação como não declarada. Nesses   termos,   há   que   se   enquadrar   o   fundamento   de   inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos   parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição   do   fundamento   não   permite   sequer   adentrar   essa   seara.   A  contribuinte   limita­se   a  mencionar   genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos contribuintes”,  sem sequer indicar uma decisão  específica ou dispositivos legais objeto dessas teses, apenas se   referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do tributo e a  inconstitucionalidade na ampliação da base de   cálculo   declarada   em   ação   já   transitada   em   julgado.   A  fundamentação apresentada é tão genérica que  a contribuinte   sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas   indevidamente   incluídas   na  base   de   cálculo  ou   se   a   contribuição seria aquela sujeita ao regime cumulativo ou ao   regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o   período   de  apuração e  o   valor  pleiteado.  Dentre  outras  não   menos relevantes, também a omissão do regime de tributação é   essencial,   pois   cada   regime   se   encontra   sujeito   a   arcabouço   normativo distinto e, portanto, eventuais inconstitucionalidades   seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas   na singela argumentação apresentada. Ora,  a omissão, pela manifestante, da natureza das parcelas  questionadas,  dos dispositivos legais que estariam eivados de  inconstitucionalidade,   da   explicitação   da   tese   de   inconstitucionalidade   sustentada  e   das  decisões   de   tribunais   que tenham discutido a matéria impede a consideração dessa   linha   de   argumentação   por   total   impossibilidade   de  identificação  da   tese  a   ser  debatida   e   dos   elementos   fáticos  correspondentes. Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.” Salienta­se   ainda   que   diante   da   alegação   da   contribuinte   de  inconstitucionalidade de lei tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante disto, deixou de fazer pronunciamento sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita. 11 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos qualquer documento/prova que dê sustentação a qualquer de suas alegações,   tratando  sempre   de   forma   genérica.   Ou   seja,   as   conjecturas   aventadas   não   são   suficientes   para  comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, tal como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP). O chamado  ônus da  prova  é da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do crédito com que pretendeu extinguir  a obrigação tributária.  Com efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha de  crédito  capaz  de  extinguir  um débito,  o  sujeito passivo assume a  incumbência  de demonstrar sua liquidez e certeza nos termos do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art.   170.   A   lei   pode,   nas   condições   e   sob   as   garantias   que   estipular,   ou   cuja   estipulação   em   cada   caso   atribuir   à   autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos   tributários   com   créditos   líquidos   e   certos,   vencidos   ou   vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ao   não   trazer   aos   autos   documentos   que   comprovem   suas   alegações,   a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa que alega o fato,  conforme se depreende dos artigos 15,  caput,  e 16,  inciso III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:  "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com   todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada   ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os   pontos de discordância e as razões e provas que possuir. " Assim,   temos que  no processo  administrativo   fiscal,   tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36: “Art.   36.  Cabe   ao   interessado   a   prova   dos   fatos   que   tenha   alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente   para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.” Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil: 12 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo   ou extintivo do direito do autor.” Necessário   destacar   que   o   presente   Recurso   Voluntário,   tal   qual   a  Manifestação   de   Inconformidade,   vieram   desacompanhados   de   qualquer   documento  comprobatório do direito alegado.  Diante disto, resta devidamente demonstrado que competia à contribuinte o  ônus da formação da prova do alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza e  liquidez  do  indébito  utilizado em compensação,  conforme exigido no art.  170 do CTN. A  comprovação do indébito é um requisito indispensável e cabe ao suposto credor fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação. Assim,   não   vislumbra­se   nenhuma   nulidade,   não   existindo   violação   ao  princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas por  completo a  preliminares  de nulidade  do Acórdão recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15   e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que   as   razões   expostas  no  Recurso  Voluntário da contribuinte não procedem. Quanto a alegação de inconstitucionalidade de lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       13 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 14 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16707.001582/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1801-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para a análise das razões contestatórias da recorrente veiculadas na impugnação. Vencida a Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva, que dava provimento em parte ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para a análise das razões contestatórias da recorrente veiculadas na impugnação. Vencida a Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva, que dava provimento em parte ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 41          2   Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  07, com a exigência do crédito tributário no valor de R$60.000,00 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 27.02.2007 da Declaração de  Informações sobre Atividades  Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 28.02.2006.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­05,  com  as  alegações a seguir transcritas:  A edição da  Instrução Normativa SRF n° 694, de 13 de dezembro de 2006,  trouxe novos contornos à obrigação acessória DIMOB, Declaração de Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias,  instituída  originariamente  pela  IN  304/2003,  já  revogada. [...]  Ciente  de  suas  obrigações,  a  CRISTAL  promoveu  a  entrega  da  DIMOB  relativa ao ano calendário 2005, a partir da nova interpretação dada ao art. 1, o qual  ampliou o alcance da norma já prevista na Instrução Normativa 576, de 01/12/2005,  art.  1°,  o  qual  estabelecia  as  seguintes  situações  como  passíveis  de  apresentar  a  citada declaração [...].  Vê­se, portanto, que a IN 694/06 inovou ao acrescentar um inciso III ao art. 1º  da IN 576/05, bem como estabelecer como obrigatória a entrega da DIMOB também  para  as  pessoas  jurídicas  constituídas  para  alienar  patrimônio  próprio.  O  termo  próprio inexistia em 2005/2006, razão pela qual não integrou a DIMOB entregue em  2006.  Ocorre  que,  ao  entender  que  deveria  agora  cumprir  a  nova  obrigação  ­  informar  a  alienação  de  patrimônio  próprio  ­  a  CRISTAL  foi  surpreendida  por  Notificação de Lançamento a qual dava conta de que a declaração relativa a 2005  estava  sendo  apresentada  fora  do  prazo  legal  e,  dessa  forma,  era  passível  da  aplicação de multa, à razão de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso.  lrresignada  com  tal  procedimento,  busca  agora  a  CRISTAL  anular  o  lançamento  da  multa  realizado  por  tratar  este  de  relação  ainda  não  coberta  pela  legislação  de  regência,  já  que  a  nova  IN  694/06  não  trouxe  qualquer  menção  às  situações ocorridas antes de sua vigência, posto que, para as obrigações relativas ao  ano calendário 2005, entregues em 2006, vigia a in 576/05 e não a 694/06.  Não poderá, por conseguinte, uma norma nova aplicar sanções à CRISTAL,  pois,  até  dezembro  de  2006  a  obrigação  de  declarar  a  comercialização  de  imóvel  próprio inexistia.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 42          3 É certo que a nova regulamentação da DIMOB impõe o cumprimento da nova  obrigação,  contudo,  ao  exigir  a  declaração  retroativa,  a  norma  vicia  princípios  válidos para o lançamento tributário, já que a obrigação, à sua época, inexistia.  Note­se que a fundamentação legal utilizada para o lançamento da multa ora  combatida  apóia  os  argumentos  aqui  apresentados  posto  que  o  art.  16  da  Lei  9.779/99 é norma que dispões tão somente da competência da Secretaria da Receita  Federal  para  "dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável".  Ao que parece, esta delegação de competência não é suficiente para retroagir  os efeitos de uma norma, a fim de aplicar sanções a situações antes acobertadas por  norma diversa.  O  fato  de  a  CRISTAL  ter  declarado  suas  operações  em  2005  decorreu  unicamente  das  orientações  constantes  no  programa  gerador  da  DIMOB  (folha  anexa),  o  qual  dava  conta  da  necessidade  de  se  declarar  as  operações  próprias  realizadas em 2005.  Contudo, nem as orientações, nem tão pouco a nova IN 684/06, estabeleceram  que a  retroatividade da obrigação acarretaria a aplicação de multa, numa  flagrante  ilegalidade,  já  que  a  CRISTAL,  de  boa  fé,  cumpriu  uma  determinação  surgida  a  partir de uma nova norma e como tal não pode ser penalizada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Pelo exposto é que se requer a decretação da nulidade do lançamento efetuado  por falta de base legal para se aplicar multa sobre obrigações que, à sua época eram  inexigíveis.  Nestes termos, confia deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­31.322, de 30.09.2010, fls. 18­20: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   Assunto: Obrigação Acessória.  Ano­calendário: 2006  Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  – DIMOB. Multa  por Atraso na Entrega. Espontaneidade  Comprovada  que  a  declaração  foi  entregue  fora  do  prazo  legal, mesmo que  espontaneamente, é de ser manter a multa aplicada.  Notificada  em  18.05.2012,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19.06.2012,  fls.  30­32,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 43          4 Acrescenta  A requerente foi notificada pela Receita Federai do Brasil, para recolher multa  relativa à alegada apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias — DIMOB  fora do prazo legal.  Ciente  de  tal  fato,  a  requerente  protocolou,  em  29/03/2007,  impugnação  contra lançamento efetivado, defesa esta na qual Vossa Senhoria poderá verificar as  respectivas razões.  Considerando  a  decisão  proferida,  a  qual  manteve  a  multa  aplicada,  a  recorrente  deve  opor­se  novamente  a  pretensão  fiscal  a  fim  de  constatar  que  a  transmissão da DIMOB se deu sob o amparo da IN 576/05 e não da IN 604/06 como  entendia a autoridade tributante.  A  Instrução Normativa SRF 576, de 19 de dezembro de 2005 vigia desde o  dia 01 de dezembro de 2005, enquanto que a Instrução Normativa SRF nº 694, de 13  de dezembro de 2006 somente vigorou a partir de dezembro de 2006.  Desse modo, a muita regulamentar do art. 4º. da IN 694/2006 não poderia ter  sido aplicada, já que o fato gerador da DIMOB estava acobertado pela IN 576/2005,  para a qual ainda caberia declaração.  Ademais,  a  fim  de  ajustar  a  questão,  a  recorrente  promoveu  a  entrega  de  DIMOB­Retificadora,  com  vistas  a  sanar  e  comprovar  a  licitude  das  operações  realizadas, o que enseja a reconsideração, por parte deste colegiado, da decisão ora  combatida.  A fim de melhor contextualizar a presente exposição diga­se o seguinte:  A Receita Federal do Brasil autuou a recorrente em 2007, por alegada entrega  extemporânea da DIMOB.  Pelo entendimento da autoridade tributante, a recorrente deveria ter declarado  em 2006, operação imobiliária ocorrida em 2005, razão pela qual lhe foi aplicada a  multa do parágrafo único, do art. 4º da IN 694/2006.[...]  Ocorre  que  a  multa  aplicada  não  existia  em  2005,  ano­calendário  de  referência, razão pela qual, o cálculo dessa penalidade não pode ser computado em  desfavor da recorrente, por ausência de previsão legal.  Ademais,  ao  aplicar  a  instrução  de  2006,  em  2007,  para  contemplar  ato  de  2005,  a  autoridade  tributante  retroage  a  norma  para  punir,  ato  este merecedor  de  reforma por parte deste Colegiado.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Por todo o exposto, se requer a reforma da decisão proferida pela Delegada de  Julgamento  ­  5a. Turma  ­  a  fim de  decretar  a  improcedência do Auto  de  Infração  lavrado em discordância com a norma vigente à época.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 44          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 45          6 garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  da multa de ofício isolada devida e identificação do sujeito passivo e validamente cientificada a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado  da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 46          7 Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 6, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que apresentou declaração retificadora.  O Código Tributário Nacional determina:                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 47          8 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Não há na  legislação de regência da matéria permissivo  legal para afastar a  penalidade pecuniária por atraso no cumprimento da obrigação acessória como é o caso tratado  nos  autos,  mesmo  porque  não  há  comprovação  dessa  providência  no  tempo,  no  lugar  e  na  forma  corretos.  Além  disso,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  33  que  determina  que  “a  declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento  de ofício.” A proposição mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte,  não  tem  validade.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   Até 05.12.2005  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 48          9 A Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  cuja  apresentação é obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas:   I  ­  construtoras  ou  incorporadoras,  que  comercializarem  unidades  imobiliárias  por  conta  própria,  que  devem  deverão  identificar  o  adquirente  e  a  unidade  imobiliária  comercializada,  bem  assim  informar  a  data,  o  valor  total  da  operação  e  o  valor  recebido no ano; e   II ­ imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação  de compra e venda ou de aluguel de imóveis em relação à intermediação de compra e venda de  imóveis,  identificar  as  partes  contratantes,  o  imóvel  objeto  da  venda,  bem  assim  informar  a  data e o valor total da operação e o valor da comissão percebida pela intermediação, bem como  em relação à intermediação de aluguel de imóveis, identificar as partes contratantes e o imóvel  locado, bem assim informar o valor do aluguel percebido pelo locador e o valor da comissão  percebida pela intermediação.   A  Dimob  deve  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  contendo  as  informações de  todos os estabelecimentos da pessoa  jurídica, até o último dia útil do mês de  março,  em  relação  ao  ano­calendário  anterior,  por  intermédio  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>.   A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido no  artigo  anterior,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões,  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  no  caso  de  falta  de  entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   No período de 06.12.2005 a 29.12.2010   A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II ­ que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; ou   III  ­  constituídas para a  construção, administração,  locação ou alienação do  patrimônio de seus condôminos ou sócios.   A Dimob deverá  ser apresentada pelo estabelecimento matriz,  em relação a  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   I ­ as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 49          10 II  ­  os  pagamentos  decorrentes  de  locação  e  intermediação  de  locação  ocorridos no ano, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   O  Recibo  de  Entrega  será  gravado  no  disquete  ou  no  disco  rígido,  após  a  transmissão.   A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  no  caso  de  falta  de  entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   A partir de 20.12.2010  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II ­ que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;   III ­ que realizarem sublocação de imóveis;   IV ­ que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação  de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.   A  Dimob  deve  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  em  relação  a  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   I ­ as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   II ­ os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes  de  locação,  sublocação  e  intermediação  de  locação,  independentemente  do  ano  em  que  essa  operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   Para a apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir  do ano­calendário 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de  certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 50          11 Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (Simples Nacional).   O  recibo  de  entrega  será  gravado  no  disquete  ou  no  disco  rígido,  após  a  transmissão.   A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Declaração  ou  de  entrega  após  o  prazo  com  termo  inicial,  o  primeiro  dia  subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da  Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração;   II ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta8.   Até  27.12.2012  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pela  legislação  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a) R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às pessoas  jurídicas que deixarem de  fornecer,  nos prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001).  Além  disso,  na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  304,  de  21  de  fevereiro  de  2003,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  576,  de  1º  de  dezembro  de  2005,  ou  da  Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, o valor da multa era a mesma,  ou  seja,  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Declaração ou de entrega após o prazo com termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado  para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da DIMOB. Ademais, em  relação  a  esses  atos  administrativos  normativos,  quando  foram  formalmente  revogadas,  não  houve  expressamente  interrupção  de  sua  força  normativa,  de  modo  que  com  as  alterações  desses atos administrativos não houve inovação na matéria legislativa na ordem jurídica.  A partir de 28.12.2012, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de  dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração,  demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito às seguintes multas  por apresentação extemporânea (a) R$500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  presumido,  (b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­ calendário  e  (d)  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com                                                              8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, Instrução Normativa SRF nº  576, de 1º de dezembro de 2005, Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 51          12 informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas de mercadorias e serviços.  Repisando, a partir de 28.12.2012 o sujeito passivo que deixar de apresentar  nos prazos  fixados declaração, demonstrativo ou  escrituração digital  exigidos pela  legislação  fica sujeito a multa por apresentação extemporânea no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real. Não há nos autos  comprovação de que  a  Recorrente tenha optado por regime de tributação diverso.  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  O  presente  Parecer  Normativo  cuida  em  analisar  as  consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 27 de dezembro de 2012, em relação a atos inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  principalmente  concernentes  à  fiscalização  e  ao  controle  do  crédito tributário.  2.  Antes  da  publicação  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  assim  dispunha o art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 52          13 2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos  infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a  redação do art.  57 da  MP nº 2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$1.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior a R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 53          14 apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital1 por qualquer sujeito passivo, ou que os apresentar com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina  que os prazos para a apresentação dos documentos descritos no  caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da  intimação. [...]  (iii) Como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do  art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as  multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº  10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º  da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e  do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004?  6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela  fiscalização  ou  pelo  controle  do  crédito  tributário  e  se  elas  foram ou não afetadas pela nova Lei.  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.1. A  IN RFB nº  787,  de  2007  (ECD),  a  IN RFB nº  989, de  2009 (e­Lalur), a IN RFB nº 1.052, de 2010 (EFD), a IN RFB nº  1.115,  de  2010  (Dimob)  e  a  IN  RFB  nº  985,  de  2009  (Dmed),  direcionam­se apenas às pessoas jurídicas de direito privado ou  equiparadas, motivo pelo qual todos os aspectos da regra­matriz  da multa do novo art. 57 da MP são passíveis de aplicação.  6.1.2. Quanto à IN RFB nº 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB nº  1.114,  de  2010  (Derc),  a  análise  deve  ser  mais  detalhada.  A  multa do art. 57 da MP possui como aspecto pessoal as pessoas  físicas  e  jurídicas,  tanto  de  direito  público  como  privado.  O  aspecto  quantitativo  dos  incisos  I  e  III  pressupõe  a  sanção  à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  lucrativos,  já  que  pessoa  física,  pessoa  jurídica  imune  ou  de  direito  público  não  têm  forma  de  apuração  de  lucro  presumido  ou  real  (inciso  I)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 54          15 nem  receita  bruta  (inciso  III).  Como  o  direito  tributário­penal  deve  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  não  se  pode  aplicar  analogia  para  a  configuração  da  multa.  Não  há  base  legal, atualmente, para a multa por atraso na sua entrega (inciso  I),  bem  como  para  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  em  relação  a  ela  (inciso  III).  Somente  é  passível  de  aplicação  da  multa  à  situação  do  inciso  II,  ou  seja,  após  a  intimação  para  entrega  dos  arquivos  digitais  ou  para  prestar  esclarecimentos.  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e  8º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  na  redação  dada  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004,  11.727,  de  2008,  e  11.941,  de  2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do  art.  32­A da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, na  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do art. 7º da Lei nº 9.393, de  19 de dezembro de 1996, do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.371,  de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033,  de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos:  Lei nº 10.426, de 2002:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 55          16 III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo;  e(Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da  lavratura do auto  de infração.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2 Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos  mensais  entregues  após  o  prazo.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Lei nº 10.637, de 2002:  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 56          17 Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I  ­ R$  50,00  (cinqüenta  reais)  por  grupo de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações.  §  1º  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  à  declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando exigida em meio digital.  § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I  ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009)  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009)  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 57          18 notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009)  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009)  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio de 2009)  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Lei nº 9.393, de 1996:  Art.  7º  No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  Lei nº 11.371, de 2004:  Art.9oA  inobservância  do  disposto  nos  arts.  1º  e  8º  desta  Lei  acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:  I  ­  10%  (dez  por  cento)  incidentes  sobre  o  valor  dos  recursos  mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto  no  art.  1ºdesta  Lei,sem  prejuízo  da  cobrança  dos  tributos  devidos;  II ­ 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês­calendário ou fração  incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou  utilizados no exterior e não informados à Secretaria da Receita  Federal, no prazo por ela estabelecido,  limitada a 15% (quinze  por cento).  §1ºAs multas de que trata o caput deste artigo serão:  I  ­  aplicadas  autonomamente  a  cada  uma  das  infrações,  ainda  que caracterizada a ocorrência de eventual concurso;  II ­ na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 58          19 a)reduzidas à metade, quando a informação for prestada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  b) duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude.  §2ºCompete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  exigência das multas de que  trata  este artigo, observado o  rito  previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Lei nº 11.033, de 2004:  Art. 5º (...)  §  2º  O  descumprimento  do  disposto  neste  artigo  sujeita  a  entidade à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto  devido.  6.2.1. O novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, aplica­se para  qualquer  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  enquanto a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof)  e  a  Declaração  de  Operações com Cartão de Crédito  (Decred), a Lei nº 8.212, de  1991,  aplica­se  para  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  aplica­se  para  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR), a Lei nº 11.371, de 2004, aplica­se para a Declaração  sobre  a  Utilização  dos  Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes do Recebimento de exportações  (Derex) e a Lei nº  11.033, de 2004, aplica­se para a Declaração de Transferência  de Titularidade de Ações (DTTA).  6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art.  57 da MP nº  2.158­35,  de  2001,  sanciona  as  condutas  pela  não entrega,  em  sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  descumprimento  das  obrigações  específicas contidas na própria lei. Ocorre uma antinomia entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo,  nesses  casos,  prevalecer a última, conforme ensinamento de Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda; lex  specialis  derogat  generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério não é obscura: lei especial é aquela que derroga uma lei  mais geral, ou seja, que subtrai a uma norma uma parte da sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra  mais  extensa  (que  contenha  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 59          20 genus)  corresponde  a  uma  exigência  fundamental  de  justiça,  entendida  como  igual  tratamento  de  pessoas  que  pertencem  à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde a um processo natural de diferenciação  das  categorias  e  a  uma  descoberta  gradual,  por  parte  do  legislador,  dessa  diferenciação.  Ocorrida  ou  descoberta  a  diferenciação,  a  persistência  da  regra  geral  implicaria  o  tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias diversas  e,  portanto,  uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO,  Norberto.  Teoria geral do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010,  p. 253)  6.2.3. Se as obrigações contidas nas leis acima transcritas foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento, (a despeito de legislação tributária, em sentido  amplo, poder gerar tal obrigação), não é isonômico não aplicar  as multas específicas para as declarações específicas, em prol da  multa  genérica  do  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001.  É,  conforme ensinamento de Bobbio, uma violação à isonomia que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações  distintas.  6.2.4. No presente  caso, não  se deve  esquecer que o  legislador  foi quem alterou a norma então existente (genérica) e criou uma  mais  específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  do  art.  30  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº  9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam  do  assunto,  portanto  (RFB  nº  1.110,  de  2012,  RFB  nº  1.264,  de  2012,  RFB  nº  1.015,  de  2010,  SRF  nº  197,  de  2002,  RFB nº 811, de 2010, SRF nº 341, de 2003, RFB nº 971, de 2009,  RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de  2008) devem continuar a ser aplicadas sem nenhuma alteração.  6.2.5.  Quanto  aos  prazos,  não  há  alteração  para  a  entrega  ordinária das declarações. O prazo mínimo de quarenta e cinco  dias  aplica­se  apenas  para  a  apresentação  dessas  declarações  numa fiscalização ou para prestar esclarecimentos sobre alguma  dessas declarações. E com a ressalva que a entrega de recibo ou  comprovante  de  entrega  da  declaração  não  se  subordina  ao  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias,  conforme  já  explicado no  item  5.1.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 07, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Multa por atraso na entrega da declaração ­ Código 6680  Apuração de Crédito Tributário  R$5.000,00 x Número de meses em atraso [12]  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 60          21 Valor da Multa por atraso na entrega da declaração [R$60.000,00]  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  27.02.2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­ calendário de 2005, cujo prazo final era 28.02.2006.   Diferente  do  entendimento  da  Recorrente,  além  disso,  na  vigência  da  Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, da Instrução Normativa SRF nº  576, de 1º de dezembro de 2005, ou da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro  de  2010,  o  valor  da  multa  era  a  mesma,  ou  seja,  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­ calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo com  termo  inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o  dia  da  apresentação  da  DIMOB.  Ademais,  esses  atos  normativos,  quando  formalmente  revogadas, não houve expressamente interrupção de sua força normativa.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Entretanto,  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada  deve  ser  reduzido  para  R$1.500,00  por  mês­calendário  de  atraso  no  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, com a  nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.   Assim, a exigência do crédito tributário deve ser  reduzida para o valor  total  de R$18.000,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  27.02.2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­calendário  de  2005, cujo prazo final era 28.02.2006.  A  ilação designada pela defendente, a despeito da matéria, destaca­se como  procedente em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 61          22 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$18.000,00 (dezoito mil reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Voto Vencedor  Antes de adentrar­se à questão meritória do presente litígio, cumpre analisar,  em preliminar, eventual cerceamento de defesa sofrido pela recorrente, consoante suas defesas  interpostas.  Assim consta do Relatório acima, a respeito da impugnação oferecida:  “[...]  Ciente de suas obrigações, a CRISTAL promoveu a entrega da DIMOB relativa ao  ano calendário 2005, a partir da nova interpretação dada ao art. 1, o qual ampliou o  alcance da norma já prevista na Instrução Normativa 576, de 01/12/2005, art. 1°, o  qual  estabelecia  as  seguintes  situações  como  passíveis  de  apresentar  a  citada  declaração [...].  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 62          23 Vê­se, portanto, que a IN 694/06 inovou ao acrescentar um inciso III ao art. 1º da IN  576/05, bem como estabelecer como obrigatória a entrega da DIMOB também para  as  pessoas  jurídicas  constituídas  para  alienar  patrimônio  próprio. O  termo  próprio  inexistia em 2005/2006, razão pela qual não integrou a DIMOB entregue em 2006.  Ocorre que,  ao entender que deveria agora  cumprir a nova obrigação  ­  informar a  alienação de patrimônio próprio ­ a CRISTAL foi surpreendida por Notificação de  Lançamento  a  qual  dava  conta  de  que  a  declaração  relativa  a  2005  estava  sendo  apresentada fora do prazo legal e, dessa forma, era passível da aplicação de multa, à  razão de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso.  lrresignada com tal procedimento, busca agora a CRISTAL anular o lançamento da  multa  realizado  por  tratar  este  de  relação  ainda  não  coberta  pela  legislação  de  regência,  já  que  a  nova  IN  694/06  não  trouxe  qualquer  menção  às  situações  ocorridas  antes  de  sua  vigência,  posto  que,  para  as  obrigações  relativas  ao  ano  calendário 2005, entregues em 2006, vigia a in 576/05 e não a 694/06.  Não poderá, por conseguinte, uma norma nova aplicar sanções à CRISTAL, pois, até  dezembro  de  2006  a  obrigação  de  declarar  a  comercialização  de  imóvel  próprio  inexistia.  É  certo  que  a  nova  regulamentação  da  DIMOB  impõe  o  cumprimento  da  nova  obrigação,  contudo,  ao  exigir  a  declaração  retroativa,  a  norma  vicia  princípios  válidos para o lançamento tributário, já que a obrigação, à sua época, inexistia.”    A  recorrente,  portanto,  já  em  sede  de  sua  primeira  defesa,  argumenta  veemente  que  a  Instrução  Normativa  RFB  aplicada  ao  seu  caso  é  de  edição  posterior  à  ocorrência dos fatos e não poderia, por esta razão, retroagir e alcançá­la, em síntese.  Verifica­se, dos autos, no Acórdão nº 11­31.322/10, que a Turma Julgadora  de  Primeira  Instância  passou  ao  largo  deste  assunto,  bem  como  o  voto  ora  vencido.  Assim  restou ementado o acórdão recorrido:  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB.  Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade  Comprovada que a declaração  foi entregue fora do prazo  legal, mesmo  que espontaneamente, é de ser manter a multa aplicada.  Mas  o  fato  argumentado  em  impugnação  e  recurso  voluntário  constitui  premissa da contestação oferecida pela recorrente.  Dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal (PAF), em seus artigos 31 e 59, inciso II:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.001582/2007­17  Acórdão n.º 1801­001.934  S1­TE01  Fl. 63          24 Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e, em  prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, os autos devem retornar à Turma Julgadora  de  Primeira  Instância  para  que  se manifeste  sobre  as  razões  de  contestação  veiculadas  pela  recorrente na impugnação interposta.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para proferir nova decisão.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                        Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11030.904042/2012-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 65          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 66          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 67          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 68          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 69          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 70          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 71          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 72          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 73          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 74          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 75          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 76          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 77          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 78          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 79          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 80          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 81          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 82          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904042/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.480  S3­TE03  Fl. 83          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10880.934554/2009-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões, por considerar precluso o direito de o contribuinte apresentar documentos em recurso voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24.259. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (fls. 1/5), na qual se apresenta como  crédito  recolhimento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) realizado em 15/06/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo/SP  (DRF),  por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  8),  indeferiu  o  pedido  de  compensação  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  A  notificação  aconteceu em 28/04/2009.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/15)  sustentando, em síntese, que:  a)  a Fiscalização  não  poderia  recusar  a  compensação  baseada  apenas  no  fato de não aparecer na DCTF a diferença entre o valor  recolhido e o  valor declarado;  b)  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  apurado,  o  qual  representaria o crédito da Requerente, foi indicado por meio de DCTF­ Retificadora;  c)  que um erro material no preenchimento da DCTF não pode prevalecer  em relação a um direito de crédito efetivamente existente, decorrente de  um  pagamento  indevidamente  efetuado,  visto  que  os  próprios  lançamentos contábeis da empresa  registram a compensação no  limite  do que efetivamente ocorreu.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I/SP (DRJ), por  meio do Acórdão nº 16­34.888, de 24 de novembro de 2011 (fls. 129/144), negou provimento à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 15/06/2005  DCTF.CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934554/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.726  S3­C4T3  Fl. 205          3 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quando  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em essência, o entendimento do Relator deste Acórdão pode ser resumido no  seguinte trecho:  Alega a Requerente que apurou a título de contribuições devidas  um  determinado  valor  e  efetuou  o  recolhimento  com  o  DARF  desse  mesmo  valor.  Posteriormente,  verificando  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  identificou  ajustes  de  créditos  que não haviam sido apropriados no momento oportuno, o que  fez  com  que  fosse  reduzido  o  tributo  devido  incidente  sobre  as  operações próprias (códigos de receita 6912 e 5856).   Acrescenta  que,  em  verdade,  o  único  problema  é  que  a  requerente deveria ter retificado também sua DCTF, reduzindo o  valor do imposto informado como devido de modo a desvincular  o DARF do débito quitado em quantia equivalente ao cred́ito ora  pleiteado, pelo menos, e que em virtude dessa inconsistência de  informações  o  despacho  eletrônico  parametrizado  emitido  não  identificou devidamente a origem do crédito.   Ante  tal  circunstância,  e  considerando  que  as  informações  prestadas  em DCOMP  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio Contribuinte,  a  este  caberia  demonstrar o  equívoco  suscitado, de forma a tornar sem efeito a confissão de dívida em  razão  da  compensação  indevida,  mediante  adequada  instrução  probatória dos autos.   Aliás,  acerca  da  produção  de  provas  dos  fatos  contábeis  e  fiscais,  importante  lembrar  os  termos  dispostos  no  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  no  3.000,  de  1999  (RIR/1999),  no  sentido  de  que  a  escrituração,  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  faz  prova  a  favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis:  (...)  Porém,  não  foram  trazidas  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  as  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas sob a  responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à  disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculadas  aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, muito  embora  conste  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  os  próprios  lançamentos  contábeis  da  empresa  registram  a  compensação no limite do que efetivamente ocorreu.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  152/162),  por  meio  do  qual reiterou os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, destacando e acrescentando  que:   a)  a recusa da compensação com base em mero cruzamento eletrônico de  declarações  causa  cerceamento  de  defesa,  pois  não  permite  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito,  devendo  ser  declarado nulo o despacho decisório; e que  b)  o  indébito  existe  efetivamente,  decorrendo  de  não  se  ter  levado  em  consideração  as  “despesas  de  depreciação  sobre  ativo  imobilizado”, as quais geram crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  com  amparo  no  art.  3º,  VI,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, apresentando como prova a  cópia  do  balancete  e  um  demonstrativo  da  composição  da base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  27/03/2012  (fl.  152),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 27/02/2012 (fl.  151).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  conheço do recurso voluntário.  a) O contexto do presente caso.  Trata­se  de  mais  um  dos  cada  vez  mais  numerosos  casos  de  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE.  O DDE nega homologação à compensação motivado no fato de não existir na  DCTF  diferença  de  valores  entre  (a)  o  montante  do  tributo  declarado  como  devido  e  (b)  o  montante recolhido em DARF.  O  sistema  informatizado,  portanto,  interpreta  o  fato  de  não  haver  tal  diferença, entre o valor do DARF e o valor do tributo declarado na DCTF, como prova de que  não existiria indébito, ou seja, que não existe o direito de crédito alegado na DCOMP.  Cumpre destacar que no presente caso:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934554/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.726  S3­C4T3  Fl. 206          5 (1)  embora  tenha  havido  retificação  da  DCTF,  a  DCTF­Retificadora  foi  transmitida apenas depois de recebida a notificação do DDE;  (2) o acórdão da DRJ não sustenta a que a retificação da DCTF teria que ser  prévia à  transmissão da DCOMP,  tal como fosse uma condição prévia, mas  admite  a  prova  do  equívoco  dos  dados  da DCTF,  sustentando,  no  entanto,  que  caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  a prova  do  indébito,  o  que  não  teria sido feito;  (3)  na  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  informada  a  razão,  nem  apresentados documentos para a prova do  indébito, o que aconteceu apenas  no  Recurso  Voluntário,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  cópia  de  balancete e uma planilha, resumindo a apuração da contribuição.  Em primeiro lugar (1), com efeito, é importante destacar que no presente caso  a DCTF­Retificadora apenas foi transmitida depois da notificação do DDE.  Isto porque, nos casos em que há a  transmissão da DCTF­Retificadora – na  qual se indica a diferença entre o valor do DARF e o valor declarado como devido, resultando  exatamente o montante do crédito  indicado na DCOMP – antes da notificação do DDE, este  Conselho  vem  concluindo  pela  anulação  do  DDE,  por  erro  na  motivação,  em  razão  de  ter  tomado, como motivação fática, dados defasados, que não correspondiam à realidade dos fatos.  São neste sentido, exemplificativamente, os Acórdãos nºs 3403­001.288 (PA  10283.900059/2006­28,  Rel.  para  o  acórdão  Cons.  Ivan  Allegretti,  j.  09/10/2011),  3403­ 002.225  (PA  13884.909528/2009­36,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  j.  22/05/2013)  e  3403­ 002.289 (PA 15374.913225/2008­12, Rel. Cons. Alexandre Kern, j. 26/06/2013).  Em  segundo  lugar  (2),  deve­se  destacar  que no  presente  caso  o  acórdão  da  DRJ  não  sustentou  a  tese  de  que  a  DCTF­Retificadora  seria  a  fonte  criadora  do  crédito,  exigindo  que  a  transmissão  da  DCOMP  tivesse  de  ser  feita  necessariamente  depois  da  retificação  da  DCTF,  como  condição  de  viabilidade  da  compensação,  ou  seja,  de  que  a  DCOMP  transmitida  antes  da  retificação  da  DCTF,  ainda  que  antes  do  despacho  decisório,  estaria fadada à não homologação.  Este Conselho também já firmou entendimento quanto à improcedência desta  tese, concluindo categoricamente que não é a  transmissão da DCTF­Retificadora que cria ou  constitui  o  direito  ao  indébito  (Acórdão  nº  3403­002.217,  PA  10820.900153/2008­14,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 22/05/2013).   Além  disso,  os  dados  de  uma  DCTF­Retificadora  devem  ser  reconhecidos  como válidos, desde que realizada a  retificação antes da notificação do DDE. Apenas não se  pode esperar que a retificação posterior ao DDE tivesse o condão de desfazer tudo quanto foi  decidido pelo despacho decisório, ou que obrigasse a Administração a revisar a motivação do  mesmo despacho.  Com efeito, o DDE apenas pode tomar como motivação os fatos existentes no  momento  em que  foi  proferido,  não  se  podendo  exigir  que  a  alteração  posterior  destes  fatos  tivesse o efeito de retirar a validade do DDE.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Partindo desta premissa, o entendimento majoritário deste Conselho tem sido  de  que,  após  proferido  o  DDE,  cumpre  ao  contribuinte  apresentar  a  prova  do  indébito,  demonstrando a verdade quanto à apuração do tributo efetivamente devido.  Aqui  abre­se  a  problemática  relacionada  ao  terceiro  item  (3),  quanto  ao  momento e a qualidade da produção das provas.  b) A nulidade do lançamento por falta de fundamentação válida.  No  presente  caso,  não  houve  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  na  DRF,  mas  apenas  expedição  sumária  do  DDE  pelo  sistema  informatizado,  negando  homologação à DCOMP com base na comparação com os dados da DCTF.  Nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária,  antes  de  decidir  a  compensação,  promove  a  atividade  prévia  de  fiscalização,  notificando  o  contribuinte  a  apresentar as informações e os documentos que lhe parecem necessários para a demonstração  do  indébito,  se  o  contribuinte  se  mantiver  inerte,  deixando  de  prestar  as  informações  ou  apresentar  os  documentos  pertinentes,  então  será  legítimo  que  se  negue  a  homologação,  fazendo prevalecer a informação constante na DCTF.  Entendo,  com  efeito,  que  o  fato  de  não  existir  na  DCTF  a  indicação  da  referida diferença entre o valor recolhido e o valor declarado, não configura motivação fática  que permita recusar sumariamente a homologação da compensação.  Poderia  e  deveria  servir  de  critério  para  desencadear  a  fiscalização,  dando  causa à emissão – também de forma eletrônica – de uma notificação determinando prazo para o  contribuinte comprovar o indébito, sob pena de negar­se homologação à compensação.  Mas  o  referido  cruzamento  de  dados  entre  DCOMP  e  DCTF  não  autoriza  proferir decisão sumária recusando homologação à compensação.  Se  depois  da  declaração  em  DCTF  e  do  recolhimento,  o  contribuinte  identifica que recolheu um valor maior que o devido, a legislação tributária e as instruções do  Fisco apenas lhe indicam como providência, para o aproveitamento do valor recolhido a maior,  a apresentação da DCOMP.  Não se exige nem se instrui o contribuinte a promover a retificação da DCTF.  Ora,  para  um  Auditor,  cuja  profissão  exige  conviver  diariamente  com  a  legislação  tributária  e  com  as  declarações,  bem  como  as  múltiplas  e  sucessivas  mudanças  normativas  e  jurisprudenciais,  pode  ir  se  formando  uma  verdadeira  intuição  sobre  o  funcionamento e a combinação entre as declarações.  Mas  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  nada  que  não  lhe  seja  antes  formalmente estabelecido ou instruído.  Se  não,  a  pretexto  de  mera  interpretação,  inventam­se  providencias  e  restrições  que  são  tão  evidentes  para  o  Auditor  Fiscal  quanto  obscuras  e  inadvertidas  (não  alertadas) ao contribuinte.  Tal  como  a  DCTF,  a  DCOMP  é  também  uma  declaração  inventada  pelo  Fisco, que se serve delas para a cobrança e controle dos tributos.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934554/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.726  S3­C4T3  Fl. 207          7 Se  o  próprio  Fisco  instrui  ao  contribuinte  que,  no  caso  de  recolhimento  a  maior, deve lançar mão do PER­DCOMP, sem dizer nada quanto à necessidade de retificação  da DCTF, tal exigência não pode ser presumida.  Entendo, pois, que as informações da DCTF não constituem fundamento que  autorize  concluir  sumariamente  pela  não  existência  do  indébito,  não  permitindo  a  recusa  sumária da DCOMP.  Concluo,  por  isso,  que  deve  ser  anulado  o  DDE  que,  sem  qualquer  procedimento  prévio  de  fiscalização,  recusa  sumariamente  a  compensação  com  fundamento  exclusivamente em que o valor do tributo informado na DCTF é o mesmo do valor do DARF.  c) A  oportunidade  da  prova  e  a  determinação  para  que  seja  proferida  nova decisão pela DRF.  Ainda que se entenda que seja válida tal motivação, é necessário reconhecer  que a informação da DCTF não faz prova da existência nem do valor do indébito, de maneira  que, apresentadas as provas da apuração pelo contribuinte, deve haver a sua apreciação.  Foi  nesta  linha  o  julgamento  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  deste  Conselho,  em  caso  envolvendo  o  mesmo  contribuinte  deste  processo,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação declarada.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDEB́ITO.   O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do cred́ito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Acórdão  3302­002.383,  PA  10880.934549/2009­31,  Rel.  Cos.  Walber José da Silva, j. 28/11/2013; grifo editado)  O  voto  condutor  do  precedente  acima  apresenta  os  seguintes  raciocínio  e  conclusão:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Pela  sistemática  atual,  ao  fazer  o  pedido  de  restituição/compensação  não  está  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  nenhuma  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado,  inclusive  mediante  a  apresentação  ou  retificação  de  DCTF.  Como acima se disse, não pode a falta de apresentação de DCTF  (original ou retificadora), por si só, ser motivo de indeferimento  de  pedido  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.   Ademais,  se  a  DCTF  for  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado,  ela  é  prova  indiciária,  necessitando  de  verificações  complementares  para  constatar­se  a  existência  concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária,  ou  se  outras  provas não  forem oferecidas pelo sujeito passivo, não há  como  falar­se  em  existência  ou  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.   Quanto ao momento em que o sujeito passivo deve apresentar a  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo  que  o  contribuinte deve apresentá­las quando for solicitado e no prazo  determinado pela autoridade fazendária.   Na  hipótese  de  a  autoridade  fazendária  indeferir  o  pedido  de  restituição  sem  solicitar  prova  do  direito  pleiteado,  como  é  o  caso destes autos, entendo que essa prova pode ser apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada pela Administração Fazendária.   Concluindo: à míngua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte.   Afastado, portanto, a razão alegada pela Derat de origem para  indeferir  o  pedido  da  recorrente,  e ́ inequívoco  o  direito  de  a  recorrente  ver  apreciado,  pela  mesma  Derat  de  origem,  as  provas  do  direito  alegado  e,  se  for  o  caso,  a  conseqüente  apuração do valor do indeb́ito alegado.   Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apreciar as  razões de fato e de direito alegadas pela Recorrente para apurar  o suposto indébito e, sendo o caso, providenciar a apuração da  liquidez  e  certeza  do  cred́ito  pleiteado,  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para apurar a verdade material e formar sua convicção.   Reconhecido  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  a  autoridade da RFB homologar a compensação declarada, ate ́o  limite  do  crédito  apurado.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  apurando  cred́ito  líquido  e  certo  a  favor  da  Recorrente,  ou  apurando em valor  inferior ao pleiteado, deve a autoridade da  RFB dar ciência de sua decisão à Recorrente, abrindo­lhe prazo  para apresentação de manifestação de inconformidade.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934554/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.726  S3­C4T3  Fl. 208          9 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar que a autoridade da RFB aprecie as  alegações  da Recorrente  e,  se  for  o  caso,  apure  a  liquidez  e  a  certeza  do  cred́ito  pleiteado  pela  Recorrente,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente  e  homologue as compensações declaradas, ate ́o limite do crédito  reconhecido, se houver.   (grifos editados)  Entendo,  pois,  que  no  presente  caso  deve  ser  aplicada  o  mesmo  entendimento,  dando­se  provimento  ao  recurso  para  que  a  Delegacia  de  origem  aprecie  as  provas apresentadas pelo contribuinte.  Acrescento a reflexão de que é a Administração Tributária quem conduziu o  contribuinte a exercer o direito de restituição e compensação por meio da transmissão de uma  declaração eletrônica, sem a possibilidade de apresentar desde logo a prova do indébito.  Com efeito, depois de transmitida a DCOMP, o contribuinte tem de aguardar  a notificação da Administração.  Ocorre  que,  como  visto,  na  maioria  dos  caso  (não  todos),  a  primeira  notificação que o contribuinte recebe é já a decisão que recusa homologação à compensação.  E  o  fundamento  da  recusa,  apresentado  no  DDE,  é  que  o  calor  do  DARF  estaria totalmente vinculado à DCTF.  Isto, naturalmente, induz o contribuinte a combater apenas este fundamento,  normalmente  argumentando  fatos  relacionados  à  DCTF,  inclusive  buscando  sanar  a  inconsistência.  Segue­se, então, o julgamento da DRJ, que recusa a impugnação por entender  que o contribuinte deveria  ter apresentados os elementos da contabilidade que demonstram a  apuração do tributo.  Em  resposta,  o  recurso  voluntário  apresenta,  então,  elementos  de  prova  da  apuração do tributo.  Diante  de  tais  circunstâncias  –  de  como  foi  decidida  e  processada  a  Declaração de Compensação –, não tendo havido nenhuma notificação anterior, nem instrução  clara  ao  contribuinte  para  que  promovesse  a  apresentação  das  provas  que  demonstram  o  indébito, é de rigor restabelecer­lhe o direito de receber uma decisão.  d) Conclusão.  Pelo  exposto,  voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade,  anulando o  Despacho Decisório Eletrônico por falta de motivação válida que o legitime.  Vencido na preliminar, voto pelo provimento do recurso voluntário quanto ao  mérito para, em razão da dinâmica da produção de provas nas Declarações de Compensação,  determinar o retorno dos autos para a DRF, para que sejam apreciadas as provas da existência  de crédito apresentadas pelo contribuinte.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado  Peço licença para divergir parcialmente da posição do conselheiro relator, no  que se refere à nulidade do despacho decisório eletrônico e à forma de comprovação do direito  creditório da postulante à compensação.  Não há dissonância entre a posição expressa no voto vencido e a externada  neste voto (e no julgamento de piso) sobre a possibilidade de tomada em consideração de uma  DCTF  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  acompanhada  de  documentos  que  comprovem a retificação. Como narrado no relatório, a DRJ esclareceu, em relação à DCTF,  que:  “qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.”  Assim,  não  foi  a  negativa  de  piso  por  aspectos  formais,  mas  por  carência  probatória, como demonstra o complemento da ementa da decisão de piso:  “É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.”  Como se destaca no voto vencido (e aqui se endossa):  “Partindo  desta  premissa,  o  entendimento  majoritário  deste  Conselho  tem sido de que, depois de proferido o DDE, cumpre  ao contribuinte apresentar a prova do indébito, demonstrando a  verdade quanto à apuração do tributo efetivamente devido.”  Nos casos de despachos decisórios eletrônicos, acorda­se com o relator que a  questão  da  dificuldade  (ou  até,  em  alguns  casos,  impossibilidade)  de  defesa  assume  protagonismo.  Já  tivemos  a  oportunidade  de  externar  em  diversos  votos  (acolhidos  unanimemente pela turma) que:  “No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte  (v.g. DCTF)  indicando determinado  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos do contribuinte (...)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934554/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.726  S3­C4T3  Fl. 209          11 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior,  à margem  da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao  postulante da compensação a prova da existência e da  liquidez  do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações a seguir:  (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado. Diante da  ausência de amparo documental para a compensação pleiteada,  chega­se à situação descrita acima como “b”. E, tendo em conta  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  do  crédito,  cabível  a  negativa do direito à compensação.” (Acórdão no 3403­002.655,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  28.nov.2013)  (No  mesmo  sentido,  v.g.,  os  Acórdãos  no  3403­002.579  e  no  3403­002.653).  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Assim, não é  todo despacho decisório  eletrônico que  impossibilita a defesa  do interessado. Quando a impossibilita, esta turma recorrentemente acorda pelo cancelamento  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.258  e  no  3403­002.729).  E  naqueles  que  a  dificultam  (sem  impossibilitá­la),  esta  turma  tem majoritariamente admitido, em nome da verdade material,  a  apreciação  de  documentos/elementos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  (v.g.  Resolução no 3403­000.518).  As considerações expostas buscam sempre a evidenciação das peculiaridades  do  caso  concreto,  sem  generalizações.  Assim,  discorda­se  da  afirmação  contida  no  voto  vendido de que:  “deve  ser  anulado  o  DDE  que,  sem  qualquer  procedimento  prévio de fiscalização, recusa sumariamente a compensação com  fundamento exclusivamente em que o valor do tributo informado  na DCTF é o mesmo do valor do DARF.”  Os  despachos  decisórios  eletrônicos,  como  exposto,  apenas  diferem  dos  demais  pelo  fato  de  serem  expedidos  por  máquinas,  a  partir  de  tratamento  massivo  de  informações, como instrumento derivado da (e necessário diante dos desafios da) modernidade.  Fosse necessária uma fiscalização individualizada por seres humanos, perderia toda a razão de  ser o despacho eletrônico.  E  os  inúmeros  benefícios  do  tratamento  eletrônico massivo  de  informações  (visíveis  na  esmagadora maioria  dos  processos)  não  podem  ser mitigados  pela  existência  de  eventuais  situações  em  que  reste  dificultada  ou  prejudicada  a  defesa.  Como  exposto  anteriormente, se inviabilizada a defesa, simples é a solução: cancelamento do despacho. E se  dificultada for, incumbe ao julgador sopesar o fato na apreciação das provas.  No presente processo, percebe­se, pela manifestação de inconformidade, que  a empresa compreende a motivação da autuação, e informa cometeu erro no preenchimento da  DCTF,  que  foi  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório.  Contudo,  não  ampara  a  retificação em nenhum documento fiscal ou contábil: somente apresenta a DCTF original e a  retificada.  E,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregam  somente  planilhas  e  cópias  parciais  de  documentos,  que  continuam  a  não  alicerçar  o  direito  creditório,  nem  semeiam  dúvida  no  julgador  a demandar diligência  (que  não  se presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja da postulante ou do fisco).  Está­se, assim, diante de carência probatória exatamente da parte que tem o  ônus de provar seu direito creditório: a postulante.  Assim, entendo que a recorrente não possibilita a comprovação da existência  e da liquidez do crédito, como exige o comando do art. 170 do Código Tributário Nacional:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E a ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito tributário  pleiteado culmina na impossibilidade de compensação.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934554/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.726  S3­C4T3  Fl. 210          13   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11020.002109/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 13/12/2004 a 07/11/2005 Ementa. PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas.
Numero da decisão: 3402-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça e João Carlos Cassuli Junior que aplicavam afastavam a decisão judicial e aplicavam a Lei nº 9.430/96. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto e Relator Designado. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. Sílvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior e Helder Masaaki Kanamaru (SUPLENTE).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça e João Carlos Cassuli Junior que aplicavam afastavam a decisão judicial e aplicavam a Lei nº 9.430/96. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto e Relator Designado. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. Sílvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior e Helder Masaaki Kanamaru (SUPLENTE).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002109/2006­63  Recurso nº  918.903   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ TRIBUTOS DIVERSOS  Recorrente  E. R. AMANTINO & CIA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE ­ RS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 13/12/2004 a 07/11/2005  Ementa.  PIS  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  ­  NECESSÁRIA  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  negou­se  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça e João  Carlos  Cassuli  Junior  que  aplicavam  afastavam  a  decisão  judicial  e  aplicavam  a  Lei  nº  9.430/96.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente Substituto e Relator  Designado.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 09 /2 00 6- 63 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 101          2 Manatta.  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Helder  Masaaki  Kanamaru  (SUPLENTE).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/POA  nº  10­31.430  de  13/05/11 constante de fls. 346/348 exarado pela da 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre ­ RS que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  da  manifestação  de  inconformidade de fls. 323/330, mantendo o r. Despacho decisório da DRF de Caxias do Sul  (fls.  298/300) que homologou parcialmente os Pedidos de Compensação do PIS,  através dos  quais a ora Recorrente pretendia ver compensados créditos contra a Fazenda de PIS concedidos  por  sentença  judicial  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  julgados  inconstitucionais pelo STF, com débitos vincendos de COFINS e IPI administrados pela SRF.   O  r.  Despacho  decisório  da  DRF  de  Caxias  do  Sul  (fls.  298/300)  que  homologou parcialmente os Pedidos de Compensação do PIS, aos fundamentos de que:  “Relatório  O  presente  processo  foi  formalizado  tendo  em  vista  a  transmissão  de  diversas  declarações  de  compensação  eletrônicas, no período de 13/12/2004 a 07/11/2005, com crédito  proveniente  da  Ação  Ordinária  n°  2001.71.13.002126­7,  no  valor total de R$ 334.733,58.  Fundamentos  Na  ação  ordinária  n°  2000.71.07.001687­6,  cuja  cópia  da  petição inicial encontra­se às fls. 55 a 60, a declarante requereu  o direito de compensar com contribuições da mesma espécie, nos  moldes do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, os  valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, com base nos  Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Foi re­autuada  sob  n°  2001.71.13.002126­7  na  Vara  Federal  de  Bento  Gonçalves.  Sobreveio  sentença  julgando  parcialmente  procedente,  em  24/08/2001,  cuja  cópia  está  às  fls.  61  a  89,  rejeitando  a  preliminar de prescrição e reconhecendo, de forma incidental, a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449, ambos  de 1988. Ainda declarou que o parágrafo único do art. 6° da Lei  Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata de prazo de  recolhimento  e  o  direito  de  compensação  do  crédito  referente  aos períodos de apuração de julho de 1988 a novembro de 1995  com débitos vincendos do próprio PIS. Esclareceu que a Lei n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  trata  especificamente  de  compensação  procedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  requerimento  do  contribuinte,  a  qual  não  se  confunde  com  a  compensação regulada pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991.  Concluiu:  Desse  modo,  referindo­se  a  procedimentos  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 102          3 distintos, não há como se pretender aplicar simultaneamente as  duas  legislações,  tomando  de  cada  uma  delas  apenas  as  disposições  que mais  interessam  ao  contribuinte.  Até  porque  a  autora,  nesse  caso,  fundamentou  a  sua  postulação  somente  na  Lei  n°  8.383,  de  1991."  Os  Embargos  de  Declaração  foram  rejeitados (fls. 158 e 159).  O recurso de Apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 4°  Região  foi  autuado  sob  n°  2001.71.13.002126­7/RS  e,  em  14/11/2002,  foi  proferido  acórdão,  às  fls.  160  a  164,  dando  parcial  provimento  à  remessa  oficial  para  reconhecer  a  decadência  das  parcelas  cujos  fatos  geradores  restaram  configurados  antes  de  31  de  janeiro  de  1991  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  autora  para  condenar  a  União  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  de  10%  sobre  o  valor  atribuído  à  causa.  Ambas  interpuseram  Embargos  de  Declaração,  sendo  que  os  da  União  foram  acolhidos  parcialmente  para  fins  de  prequestionamento  e  os  da  autora  para determinar que somente estão atingidos pela decadência os  fatos geradores ocorridos anteriormente a 16/03/1990 (fls. 165 a  170).  O Recurso Especial da União, autuado sob n° 611.239, não foi  provido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (fls.  172  a  178).  O  trânsito  em  julgado  deu­se  em  20/09/2004  (fl.  171).  Os  honorários advocatícios foram executados (fls. 179 a 189).  O  Secat/DRF/CXL  efetuou  o  cálculo  do  valor  passível  de  compensação  na  planilha  às  fls.  284  a  289,  incluindo  pagamentos  efetuados  pelas  filiais  0002  e  0003,  ambas  localizadas em Veranópolis­RS.  É  de  ser  homologada parcialmente a  compensação  dos  débitos  constantes  nas  Declarações  de  Compensação  vinculadas  aos  autos,  já  que  as  mesmas  apresentam  como  débitos  a  serem  extintos  os  valores  de  Cofins  e  IPI,  além  de  PIS.  No  entanto,  como se viu, a decisão judicial somente permitiu a compensação  de  PIS  com  PIS,  o  que  impede  a  implementação  de  qualquer  outro tipo de compensação, por ofensa à coisa julgada. Conclui­ se  que  a  coisa  julgada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderá  ser  alterada,  sendo  constitucional  a  jurisdição  una,  na  qual  são  soberanas  as  decisões  do  Poder  Judiciário.  Então,  a  sentença  prolatada  necessariamente  tem  que  ser  cumprida  por  ambas  as  partes  envolvidas,  em  obediência  aos  termos  do  art.  472, do Código de Processo Civil,  instituído pela Lei n° 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, que dispôs:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...  Decisão  Nos termos do relatório e fundamentação acima, não homologo  a  compensação  dos  débitos  de  COFINS  e  IPI  objeto  das  declarações de compensação vinculadas aos autos e homologo a  compensação  do  débito  de  PIS  objeto  da  declaração  de  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 103          4 compensação  vinculada  aos  autos  até  a  importância  de  R$  119.050,24  (cento  e  dezenove  mil,  cinquenta  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  em  01/01/1996,  sobre  a  qual  deverá  ser  acrescido  juros equivalentes à taxa referencial Selic, de acordo  com a decisão judicial.”  Por seu turno a decisão de fls. 346/348 da 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre ­  RS que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente” da manifestação de  inconformidade de fls. 323/330, mantendo o r. Despacho decisório da DRF de Caxias do Sul  (fls. 298/300), aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1995  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS. COISA JULGADA.  A  utilização  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  deve  obedecer integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive  quanto  esta  determina  com  qual  tributo  pode  haver  a  compensação. Se a decisão judicial, transitada em julgado após  a  edição  das  Leis  n'  9.430/96  e  10.637/02,  restringe  a  compensação de indébito tributário de PIS a débitos da própria  contribuição, assim deve proceder a Administração Tributária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Outros  Valores  Controlados.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista que: a) a aplicação das novas normas que possibilitaram a compensação com outros  tributos  administrados  pela  SRF  não  violariam  a  coisa  julgada  judicial,  nos  termos  da  jurisprudência que cita.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e merece provimento.  Como  se  verifica  dos  autos,  sob  invocação  da  coisa  julgada  judicial,  a  r.  decisão  recorrida manteve o  r. despacho decisório que deixou de homologar parcialmente as  compensações excogitadas aos fundamentos de que:  “...passa­se a analise do alcance das decisões  judiciais. Restou  reconhecido, na Ação Ordinária 2001.71.13002126­7, o direito  a compensação dos créditos decorrentes de pagamentos a maior  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 104          5 de  PIS  do  que  os  previstos  na  Lei  Complementar  07/70,  apurados de acordo com a tese da semestralidade, sem correção  monetária,  com  débitos  do  próprio  PIS.  O  TRF  da  4a  Região  apreciou a Apelação em 14/11/2002 e o STJ não deu provimento  ao Recurso Especial e não admitiu o Recurso Extraordinário da  União,  resultando  no  trânsito  em  julgado  da  ação  em  04/11/2003.  É certo que a decisão  judicial é a aplicação da norma ao caso  em concreto em litígio, não sendo passível de alteração na esfera  administrativa. Somente o próprio Poder Judiciário pode fazer a  alteração  de  suas  decisões,  através  dos  recursos/ações  pertinentes. Pois bem, exsurge da norma concreta, exarada após  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96,  que  a  compensação  deferida  só  era  possível  com  parcelas  vincendas  do  PIS.  Entretanto,  o  contribuinte,  em  desacordo  com  a  sentença,  utilizou  o  direito  creditório para  extinção  de  débito de  outros  tributos,  arguindo  agora não haver  vedação na decisão que  restrinja o direito de  compensação.  Ao  contrário  do  que  indica  a  empresa  em  sua  manifestação, o judiciário não proveu o pedido (subsidiário) de  restituição, justamente pelo pleito principal ser de compensação  com base na Lei 8.383/91. O art. 37, § 4°, da IN SRF n° 210/02,  como não poderia deixar de ser, assevera a preponderância da  decisão judicial:  "§  4º  A  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  do  sujeita  passivo  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  dar­se­á  na  forma  disposta  nesta  Instrução  Normativo,  caso  o  decisão  judicial  não  disponha  sobre  a  compensação  dos  créditos do sujeito passivo."  A decisão judicial é consequência do próprio pedido e do direito  pleiteado pela empresa. Na verdade, a decisão judicial respeitou  os limites em que foi proposta a demanda; guardando intrínseca  relação com os elementos objetivos (causa de pedir e pedido), ou  seja,  compensação  limitada  com  débitos  de  mesma  espécie  (contribuição  para  o  PIS/Pasep),  consoante  a  Lei  n°  8.383/91,  forte no princípio da congruência da decisão judicial. A empresa  advoga  pela  tese  da  relativização  da  coisa  julgada,  pois  no  momento da aplicação da compensação existiria legislação (Lei  n°  9.430/96,  art.74,  e  Lei  n°  10.637/02)  a  permitir  a  compensação  de  tributos  entre  diferentes  espécies,  indicando  precedentes administrativos. A Solução de Consulta trazida aos  autos pela recorrente somente teria validade entre as partes. Tal  se  aplica  também  a  jurisprudência  citada.  De  toda  a  forma,  eventual aplicação de legislação superveniente mais favorável é  matéria  não  trivial  a  ser  analisada  com  atenção  ao  caso  concreto em comento.  Sobre o assunto a Administração Tributária já se manifestou por  meio  da  Nota  Cosit  n°  141/03,  posteriormente  esclarecida  em  seu  alcance  pela  Solução  de  Consulta  interna  (SCI)  n°  10/05,  cuja ementa é a seguinte:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 105          6 "As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federai  devem  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  em  vigor  que  disponham  sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  tributas  e  contribuições  administrados  pelo  órgão,  em  seus  exatos  termos,  quando  a  norma vigente à data em que  foi proferida a decisão  judicial e  que  regia  a  matéria  não  foi  alterada  por  legislação  superveniente,  ainda  que  a  interpretação  da  norma  dada  pelo  Poder Judiciário  lenha sido menos  favorável ao sujeito passivo  do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal. "  A orientação acima contém a seguinte fundamentação:  "12. Relembre­se que, na Nota Cosit nº 141, de 23 de maio, de  2003,  esta  Coordenação­Geral  reconheceu,  no  que  se  refere  à  compensação  de  créditos  para  com  a  Fazenda  Nacional  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF, a possibilidade de  se aplicar ao  contribuinte a  legislação  superveniente  e  mais  favorável  ao  contribuinte  do  que  aquela  que  estava  em  vigor  à  data  em  que  foi  proferida  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  haja  vista  que  a  adoção  de  referido  procedimento  "não  implica,  de  modo  algum,  descumprimento da decisão judicial  transitada em julgado, mas  sim  a  implementação  da  decisão  mediante  sua  necessária  integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito  passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data  na qual a norma que  fundamentou a decisão e que orienta  sua  execução não mais se mostrar aplicável",  13.  Já  no  caso  mencionado  pela  ...,  há  que  ser  respeitada  a  interpretação dada à lei pelo julgador, uma vez que presume­se  que este tinha conhecimento da legislação vigente à data em que  proferiu  sua  decisão,  todavia  efetuou  interpretação  menos  favorável  ao  sujeito  passivo  do  que  a  interpretação  dada  pela  própria Secretaria da Receita Federal.  14. Não  se  trata,  nesse caso, de  integração da decisão  judicial  transitada  em  julgado  com  legislação  superveniente  e  mais  favorável ao contribuinte (a legislação vigente à data em que foi  proferida  a  decisão  judicial  e  que  regulava  a  matéria Mia  foi  alterada por legislação superveniente), mas sim de aplicação da  legislação  pela  SRF  segundo  a  interpretação  dada  pelo  Poder  Judiciário.  15. Conforme já esposado no item 6 da presente Nota, não cabe  à  SRF  e  a  seus  servidores  descumprir  uma  decisão  judicial  proferida  por  autoridade  ou  órgão  competente  da  Justiça  Federal,  ainda  que  sob  alegação  de  que  referida  decisão  contraria  disposição  literal  de  lei  ou  de  que  o  contribuinte  estaria  sendo  "prejudicado"  por  ter  recorrido  ao  Poder  Judiciário.  16. Destaque­se  que  o  tema  em  foco  não  se  limita  às  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  e  ao  respeito  à  coisa  julgada,  mas  sim  ao  respeito  às  decisões  judiciais  em  geral  que  disponham sobre os tributos e contribuições administrados pela  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 106          7 SRF, haja vista que o entendimento acima esposado é extensível  às decisões judiciais não transitadas em julgado e que, de igual  forma, estabelecem interpretação de texto legal menos favorável  ao  sujeito  passivo  do  que  aquela  dada  pela  própria  Administração Tributária.".  Veja­se  que  no  presente  caso  já  existia  dispositivo  legal  (Lei  9.430/96)  prevendo  a  compensação  com  espécies  diferentes  de  tributos,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  e  por meio  de  pedido  administrativo. A aplicação da autocompensação prevista na Lei  8.383/91 no direito garantido  judicialmente decorre do próprio  pleito  da  interessada.  Entretanto,  as  decisões  judiciais  que  transitaram em julgado são claras ao limitar a possibilidade de  compensação de PIS com débitos da própria exação. Poderia se  cogitar que a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002,  posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, a qual deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430196,  serviria  como  legislação  superveniente  a  fim  de  justificar  a  integração  com  o  dispositivo  já  julgado.  Pois  esta  unificou  os  regimes;  autorizando  a  compensação,  por  iniciativa  do  contribuinte, de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB,  mediante  a  entrega  da  denominada Declaração de Compensação (Dcomp) contendo as  informações  sobre  os  débitos  e  créditos  utilizados.  Mesmo  admitindo este entendimento, embora já existisse disciplina legal  para  a  compensação  com  outros  tributos  quando  editada  tal  Medida Provisória, ainda tramitava o processo judicial que veio  a  transitar  em  julgado  apenas  em  04/11/2003.  E  é  este,  e  não  outro,  o  crédito  que  a  empresa  busca  executar  pela  compensação, adquirindo o direito a proceder as compensações  com o trânsito. Todavia, não consta nos autos que o contribuinte  tenha  suscitado  esta  legislação  em  Juízo,  tentando,  agora,  na  esfera administrativa, reverter o decidido pelo Poder Judiciário.  Cumpre  citar  que  existe  jurisprudência  administrativa  nesta  direção :  "PIS  ­  PASEP  ­  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos do sujeito passivo relativos aos  tributos e contribuições  administrados pela SRF dar­se­á na forma disposta na Instrução  Normativa  n°  210,  de  30/09/2002,  caso  a  decisão  judicial  não  disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo.  Dispondo  a  decisão  judicial  sobre  a  compensação,  deverá  a  mesma  ser  cumprida  nos  seus  exatos  termos  em  respeito  ao  principio  constitucional da  coisa  julgada e da preponderância  da decisão judicial sobre qualquer outra. Recurso negado." (2°  Conselho  de  Contribuintes:  Câmara:  PRIMEIRA  CÁMARA  ;Número  do  Processo:  11041.000324/00­70;  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO  ;  14/05/2003;  Relator:  Serafim  Fernandes  Corrêa ; Decisão: ACÓRDÃO 201­76950).  "NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EFEITOS.  O  pronunciamento  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 107          8 definitivo do Poder Judiciário sobre a compensação de indébito  sujeita  a  autoridade  julgadora  administrativa  (art.  5°,  CF/88).  Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é  imperioso  que  a  autoridade  administrativa  cumpra  a  decisão  judicial, nos estritos  lindes da sentença transitada em julgado.  COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL, Homologa­se  a  compensação  efetuada  de  FINSOCIAL,  recolhido  à  alíquota  superior  a  0,5%,  com  parcelas  vencidas  ou  vincendas  da  COFINS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  INDÉBITOS  FISCAIS:  Por  falta  de  amparo  legal,  não  tem  aplicação  a  correção monetária com índices superiores ao estabelecidos em  lei.  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA  ­  Inaplicável  multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito  tributário  coberto  pelos  valores  recolhidos/compensados.  Recurso  conhecido  em  parte  por  opção  pela  via  judicial  e.  na  parte  conhecida,  parcialmente  provido."  (2°  Conselho  de  Contribuintes:  Câmara:  TERCEIRA  CÃMA  RA;  Número  do  Processo: 11080.009461/00­68  ; Data  da Sessão:  16/10/2002  ;  Relator: Lira Maria Vieira ; Decisão: ACÓRDÃO 203­08496)".  COISA  JULGADA. O  respeito  à  coisa  julgada  impõe  a  estrita  observância  do  quanto  decidido  no  Poder  Judiciária.  Se  a  decisão judicial transitada em julgado restringe a compensação  de indébito tributário de PIS a débitos da própria contribuição,  mesmo  após  a  edição  das  Leis  nºs  9.430/96  e  10.637/2002,  assim deve proceder a Administração Tributária.  (2° Conselho  de  Contribuintes:  Câmara:  QUARTA  CÂMARA;  Número  do  Processo: 13603.001211/99­35 ; Data da Sessão: 06108/2008 ;  Relatar:  Júlio  César  Alves  Ramos  ; Decisão:  ACÓRDÃO  204­ 03.370). (Grifou­se).  Pelo  exposto, VOTO  por  julgar  inconformidade  para manter  o  Despacho  Decisório  compensações  com  débitos  do  próprio  PIS.”  Entretanto,  não  se  pode  dar  à  coisa  julgada  a  extensão  pretendida  pela  r.  decisão recorrida, tal como tem reiteradamente decidido o E. STJ.  Realmente,  fundando­se  nos  ensinamentos  da  melhor  Doutrina  a  Jurisprudência do E. STJ  recentemente  assentou que:  “Na seara  tributária,  valioso  e  atual  se  mostra o escólio de Rubens Gomes de Souza, verbis: ‘(...) a solução exata estaria em distinguir,  em  cada  caso  julgado,  entre  as  decisões  que  tenham  pronunciado  sobre  os  elementos  permanentes  e  imutáveis  da  relação  jurídica,  como  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade do tributo, a sua incidência ou não­incidência na hipótese materialmente  considerada,  a  existência  ou  inexistência  de  isenção  legal  ou  contratual  e  o  seu  alcance,  a  vigência da lei tributária substantiva ou a sua revogação, etc. ­ e as que se tenham pronunciado  sobre  elementos  temporários  ou mutáveis  da  relação  jurídica,  como  a  avaliação  de  bens,  as  condições  personalíssimas  do  contribuinte  em  seus  reflexos  tributários,  e  outras  da  mesma  natureza;  à  coisa  julgada  das  decisões  do  primeiro  tipo  há  que  se  atribuir  uma  eficácia  permanente;  e  às  segundas,  uma  eficácia  circunscrita  ao  caso  específico  em  que  foram  proferidas." (Coisa Julgada, In Repertório enciclopédico do direito brasileiro, RJ, Ed. Borsoi, p.  298)  (...). Conseqüentemente, a  regra de que a sentença possui  efeito vinculante somente em  relação às  situações  já perfeitas, não  alcançando àquelas decorrentes de  fatos  futuros, deverá  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 108          9 ser relativizada quando se tratar de situações jurídicas permanentes, que não se alteram de um  exercício  para  o  outro,  nem  findam  com  o  término  da  relação  processual.  Nesses  casos,  a  sentença  terá  efeitos  prospectivos  em  relação  aos  fatos  geradores  similares  àqueles  por  ela  apreciados, desde que ocorridos  sob uma mesma situação  jurídica.” (cf. AC. da 1ª Turma do  STJ  no  REsp  nº  795724­SP;  Reg.  nº  2005/0186568­1,  em  sessão  de  01/03/2007,  Rel. Min.  Ministro LUIZ FUX, publ. in DJU de 15/03/07 p. 274)  Na mesma linha a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do  REsp 1.137.738/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543­C  do CPC, “consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve  ser considerado o regime  jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser a  causa  julgada  à  luz do direito  superveniente,  tendo em vista o  inarredável  requisito do  prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo,  ressalvando­se o direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios” (cf. AC.  da 1ª Seção do STJ no REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/12/2009,  DJU 01/02/2010).  Por outro lado, como é curial, não se confundem os objetos da ação judicial  de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou  liquidação, que se pode dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº  8383/91;  art.74 da Lei 9430/96),  com as  atividades  administrativas de  lançamento  tributário,  sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa,  nos  expressos  termos  dos  arts.  142,  145,  147,  149  e  150  do  CTN.  A  distinção  entre  estas  atividades legalmente inconfundíveis, encontra­se devidamente delineada pela Jurisprudência.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  “transitado  em  julgado,  o  acórdão  que  declare  ser  o  crédito  compensável  servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler ­ j. unânime ­ 28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também  não se pode ignorar que “o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de  extinção  do  crédito  tributário,  só  serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes  desta.  Nessa  hipótese,  está­se  diante  de  uma  compensação  por  homologação  da  autoridade  fazendária.  (...). O  juiz  não  pode,  nessa  atividade,  substituir­se  à  autoridade  administrativa.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. nº 100.523­RS Reg.  97.4646­0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).  Nessa  ordem  de  idéias,  analisando  a  hipótese  de  “sentença  transitada  em  julgado após o advento da Lei 9.250/95 que genericamente determinou a incidência de juros e  correção monetária”  o  E.  STJ  já  assentou  que  “não  ofende  a  coisa  julgada  decisão  que,  em  execução de título judicial, determina a incidência da Taxa Selic ­ índice de correção monetária  e  juros  de  mora  legalmente  instituído”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  AgRg  no  REsp  614.813/PR, Reg. 2003/0223831­9, em sessão de 23/08/2005, Rel. Min. ELIANA CALMON,  publ. in DJU de 19.12.2005 p. 326)  Finalmente,  como  lembra  a  Recorrente,  verifica­se  que  a  própria  SRF  tem  reconhecido a aplicação do regime jurídico vigente à época da compensação dos créditos na via  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 109          10 administrativa, em conformidade com as normas posteriores, ainda que a sentença, fundada em  dispositivos  legais  restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados),  disponha  diversamente  como  se  pode  ver  das  seguintes  ementas  de  Soluções  de Consulta  e  decisão do antigo CC, respectivamente citadas no recurso:   "SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  N°  59,  DE  12  DE  MARÇO  DE  2004 ­ 10° REGIÃO FISCAL.  EMENTA:  COMPENSAÇÃO,  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.  O  sujeito  passivo  pode  compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a  ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com  débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente modificados), disponha diversamente.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966, suis. 170 e 170­ A; Lei n° 8.383, de 1991, art. 66; Lei n° 9250, de 1995, art. 39;  Lei n° 9.430, de 1996, art. 74; Lei n° 10.637, de 2002, art. 49;  Medida  Provisória  n°  135,  de  2003,  art.  17".  (original  sem  grifos)    "SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  N°  72,  DE  29  DE  MARÇO  DE  2004 ­ 10° REGIÃO FISCAL  EMENTA;  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.  O  sujeito  passivo  pode  compensar  créditos  relativos  ao  IPI  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  outros  tributos  administrados peia  Secretaria  da Receita Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  preleção  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei ri° 5.272, de 1966, arte. 170 e 170­ A; Lei n° 9.430, de 1996, art. 74; Lei n° 10.637, de 2002, art. 49;  Lei n' 10,833, de 2003, art. 17". (grifamos)  No mesmo sentido, foram proferidas as Soluções de Consulta na  58/2004 (10R Região Fiscal), na 239/2004 (105 Região Fiscal),  na  231/2004  (10a  Região  Fiscal),  n°  73/2004  (10R  Região  Fiscal).”  "PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  RECURSO  PARCIAL  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei n°  8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei n° 9.250/95, 73 e 74 da Lei n°  9.430/96, e 12 da IN n° 21/97, nos leva a concluir ser possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrato  a  possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 110          11 Recurso  provido".  (cf.  AC.  20.176.511  da  1ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes)  Encontrando­se inserido nos limites da execução do título judicial transitado  em  julgado,  e circunscrito  aos  elementos  temporários ou mutáveis  da  relação  jurídica,  desde  que  não  violado  o  mérito  da  coisa  julgada  (elementos  permanentes  e  imutáveis  da  relação  jurídica), à vista do regime jurídico vigente à época de sua execução ou liquidação através da  compensação  submetida  à  homologação  administrativa,  parece  evidente  o  direito  da  ora  Recorrente  à  aplicação  da  lei  vigente  à  data  compensação  administrativa  (art.  144,  §  1º  do  CTN),  não  alcançado  pelo  efeito  vinculante  da  coisa  julgada,  tal  como  já  reconhece  a  jurisprudência citada.  Considerando, de um lado, que a Recorrente fazia jus aos “indébitos oriundos  de  recolhimentos  efetuados nos moldes dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,  tal  como  proclamado  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e,  de  outro  que,  o  referido  indébito  poderia ser compensado com débitos vencidos e vincendos relativos a quaisquer outros tributos  administrados pela SRF de acordo com o regime jurídico vigente à data da compensação sem  violação  da  coisa  julgada,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à época de  sua prolação  (posteriormente modificados), disponha diversamente, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário para  reformar parcialmente a  r.  decisão recorrida e, na esteira da Jurisprudência Judicial e Administrativa deste Conselho: a)  assegurar  o  direito  à  compensação  do  indébito  proclamado  judicialmente  com  os  débitos  de  COFINS  e  IPI  objeto  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  autos,  que  deve  ser  homologada,  nos  termos  do  regime  jurídico  vigente  à  data  da  compensação  administrativa,  sendo  certo  ainda  que  eventuais  débitos  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº  10.833, de 2003).  É como voto  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  A discordância entre a maioria do Colegiado e o relator original do voto foi  quanto a legislação a ser aplicada à sentença com transito em julgado no Poder Judiciário. No  entender do relator a legislação a ser aplicada é a vigente à época da execução do acórdão. Já a  maioria  do  Colegiado  julgou  no  sentido  de  que  a  decisão  deve  ser  aplicada  nos  termos  do  dispositivo da sentença transitada em julgado.  Sobre o tema, percuciente foi o voto do Cconselheiro Elias Sampaio Freire,  proferido na sessão da Segunda Turma da CSRF, em 05/05/2008, na qual fiz parte e subscrevi  a decisão, de sorte que sinto­me a vontade de utilizá­la como razão de decidir.   Conforme  é  cediço,  a  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 111          12 desistência  de  recurso  interposto,  por  economia  dos  recursos  públicos,  em  decorrência  da  supremacia  da  decisão  judicial.  Convalidado esse entendimento, cita­se, não só o ADN Cosit nº  3/96, como também o Decreto­Lei no 1.737/79, art. 1º, § 2º, c/c a  Lei no 6.830/80, art. 38, parágrafo único.  Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  ao  respectivo  crédito  tributário  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e  imutabilidade  da  resposta  jurisdicional.  O  inconformismo  da  contribuinte  quanto  à  decisão  judicial  demandaria  sua  impugnação  antes  do  trânsito  em  julgado  ou  após,  através  de  uma ação rescisória,  se cabível,  visto que após este  fato ela  se  torna imutável.  Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em  sua  obra  “Curso  de  Direito  Processual  Civil”,  Ed.  Forense,  2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto:  “A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilíbrio  social  na  medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua  imperatividade  da  decisão  completa  o  ciclo  necessário  de  atributos  que  permitem  ao  juiz  conjurar  a  controvérsia  pela  necessária  obediência  ao  que  foi  decidido.”  (grifei)  A  decisão  judicial  faz  lei  entre  as  partes,  a  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  não  cabendo  a  este  Colegiado  dar­lhe  outro  entendimento  diferente  daquele  expresso,  sob  pena  de  desobediência à determinação judicial, independente do alegado  caráter de ação declaratória.  A compensação com fulcro nas IN SRF nºs 21/1997 e 210/2002  somente seria possível caso não integrasse o litígio, não havendo  manifestação judicial sobre a questão.  A opção pela via judicial resultou no reconhecimento de direitos  da  contribuinte,  os  quais,  provavelmente,  não  teriam  sido  igualmente  admitidos  na  esfera  administrativa.  Manter  sua  conquista e refutar a parte da decisão que não é do seu interesse  não  há  como  prosperar,  visto  que  a  coisa  julgada  deve  ser  integralmente  cumprida,  sendo  vedado  a  este  Colegiado  relativizá­la.  No  tocante  aos  julgados  trazidos  à  colação  pela  interessada,  cumpre  observar  que  as  decisões  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos,  não  alcançando  terceiros.  Portanto, após apreciação da matéria pelo Poder Judiciário e tendo havido o  trânsito em julgado, só resta o cumprimento da decisão. A manifestação deste Conselho acerca  de  coisa  julgada  em  sentido  contrário  ao  que  lhe  foi  dado  caracteriza  induzimento  ao  descumprimento de determinação judicial.    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 11020.002109/2006­63  Acórdão n.º 3402­001.608  S3­C4T2  Fl. 112          13 Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012.     Gilson Macedo Rosenburg Filho.                  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA

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5349496 #
Numero do processo: 10830.016499/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a análise dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. Rendimentos tributáveis comprovadamente recebidos de pessoa jurídica e não oferecidos à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual configuram omissões de rendimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.794          1 1.793  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016499/2010­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.377  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEDE AJAIME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA.  Não  havendo  preterição  do  direito  de  defesa,  com  a  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  e  a  observância  dos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  O  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em  que  haja  comprovação  de  dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o  primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º,  e 173, I, do CTN.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO.  Rendimentos  tributáveis  comprovadamente  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  não oferecidos à  tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual  configuram omissões de rendimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Comprovando­se  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 64 99 /2 01 0- 38 Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.016499/2010­38  Acórdão n.º 2101­002.377  S2­C1T1  Fl. 1.795          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1760/1786) interposto em 1º de julho de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 1722/1756), do qual o Recorrente teve ciência em 06 de junho de 2011  (fl. 1759), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls.  02/12,  do  qual  o  contribuinte  foi  notificado  em  13/12/2010  (fl.  1491),  em  decorrência  da  omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  verificadas nos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.016499/2010­38  Acórdão n.º 2101­002.377  S2­C1T1  Fl. 1.796          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I R PF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não restando comprovada a  incompetência do autuante nem a ocorrência de  preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  É  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  cujo  pagamento  tenha sido antecipado pelo contribuinte. In casu, tendo sido constatada a ocorrência  de dolo, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  previsto  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  conforme previsto no art. 173, I do CTN.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens  dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício  sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  independentemente  do motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  imposto  devido, cabível é a aplicação da multa qualificada.  MULTA AGRAVADA.  Descabe  a  imposição  da  multa  agravada  por  falta  de  atendimento  à  intimação,  quando,  nas  circunstâncias  peculiares  do  caso,  os  elementos  necessários para o lançamento se encontram à disposição do Fisco.  JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os débitos, decorrentes de tributos não pagos nos prazos previstos pela  legislação específica, são acrescidos de  juros equivalentes à  taxa referencial  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.016499/2010­38  Acórdão n.º 2101­002.377  S2­C1T1  Fl. 1.797          4 Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1760/1786, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  analisar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  arguida  pelo  Recorrente  sob  o  argumento  de  violação  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional e dos princípios constitucionais da reserva legal, da segurança jurídica, da intimidade  da  vida  privada,  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito.  Segundo  alega,  o  auto  de  infração  considerou  renda  (i) os  rendimentos  advindos  de  pessoa  jurídica não  auferidos  pela  Recorrente,  desclassificando,  para  tanto,  a  escrituração  contábil  da  empresa  Marcel  Jorge  Ajaime – ME  sem que  fosse  oportunizada  à  empresa  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  bem  como  considerou  renda  (ii)  os  depósitos  oriundos  da  própria  movimentação  bancária  do  Recorrente, o que implicaria sua nulidade.   Não é esse, contudo, o entendimento que deve prevalecer.   Como se verifica do exame dos autos, foram observados todos os requisitos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional,  verificando­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  determinação  da  matéria  tributária  e  a  demonstração  do  cálculo  do  imposto  devido,  possibilitando­se  ao  contribuinte amplo direito de defesa. Já no que concerne à alegação de nulidade do lançamento  em  razão  da  desconsideração  das  alegações  do  contribuinte  em  relação  aos  empréstimos  e  depósitos originários de movimentação bancária própria, tal matéria se confunde com o mérito  e será adiante analisada. Não há que se acolher, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Também  não  merece  guarida  a  preliminar  de  ocorrência  da  decadência.  Sustenta o Recorrente que, por  se  tratar de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  já  teria ocorrido, à luz do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, a decadência do direito  de  lançar  em  relação  aos  períodos  de  31/01/2005  a  30/11/2005,  porquanto  a  autuação  foi  efetuada somente em 07/12/2010, com a notificação do contribuinte em 13/12/2010.  De início, há que se destacar que o imposto de renda em relação à omissão de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  fato  gerador  complexo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano­calendário, tal como enunciado  na Súmula 38 deste CARF:   Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.016499/2010­38  Acórdão n.º 2101­002.377  S2­C1T1  Fl. 1.798          5 “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Assim, ainda que se estivesse a tratar do prazo decadencial de 5 anos a contar  do fato gerador a que alude o artigo 150, §4º, do CTN, considerando­se o seu termo inicial em  1º/01/2006, não teria havido em 13/12/2010, data da notificação do contribuinte (fl. 1.491 dos  autos),  o  transcurso  do  prazo  quinquenal,  não  havendo que  se  falar,  pois,  em decadência do  direito de lançar os créditos tributários.   Mas o caso enseja a análise sob outra ótica. Ao tratar do prazo decadencial de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  o  mencionado  artigo  150,  §4º,  do  CTN  traz  expressa  ressalva em relação às hipóteses de dolo, fraude e simulação, com a aplicabilidade, em casos  tais, do prazo previsto pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, de cinco anos a contar  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Entendo, e adiante explicitarei a razão deste posicionamento, que há provas  suficientes  no  processo  administrativo  submetido  à  análise  de  que  o Recorrente  incorreu  na  figura  do  “dolo”,  cujo  intuito  seria  postergar  ou  mesmo  impossibilitar  o  recolhimento  do  tributo devido.  Muito  embora  o  dolo,  como  bem  explicita  Heleno  Taveira  Tôrres,  “não  dispõe de autonomia para os fins de qualificar atos, comissivos ou omissivos, de exigibilidade  de  tributos”  (TÔRRES,  Heleno  Taveira.  Direito  Tributário  e  Direito  Privado.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2003.  p.  354),  sua  verificação  in  concreto  determina  a  ampliação  do  prazo decadencial, qualifica a multa imposta, entre outros efeitos típicos.  No  caso  dos  autos,  o  Recorrente  deixou  de  declarar  em  DIRPF  vultosas  quantias  representadas  por  depósitos  bancários.  A  fiscalização  também  logrou  demonstrar  o  recebimento  de  forma  indireta  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  conta  da  empresa  Marcelo  Jorge  Ajaime  ME,  de  titularidade  de  seu  filho.  Ademais,  sustentou  o  Recorrente a realização de empréstimo não configurado, na tentativa de justificar parcela dos  recursos não oferecidos à tributação.  A conduta do Recorrente, pois, demonstra a existência de dolo na omissão de  rendimentos,  o que desloca  a  contagem do prazo decadencial  para  aquele disposto no  artigo  173,  I, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar no transcurso do prazo para  lançamento do tributo.  Este  é  o  entendimento  reiterado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  que  se  extrai  da  ementa  de  julgado  abaixo,  da  1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:   “(...)  MULTA  QUALIFICADA.  DECADÊNCIA.  O  uso  de  interpostas  pessoas e a simulação na alienação das cotas são condutas adrede concebidas com o  intuito  de  dissimular  os  efetivos  beneficiários  dos  negócios  realizados,  o  que,  claramente, se enquadra no disposto no art. 71, II, da Lei n° 4.502/64. Constatada a  conduta dolosa,  o dies a quo do prazo decadencial  do direito de o Fisco  efetuar o  lançamento  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Fisco  poderia efetuar os lançamentos, nos termos do art. 173, I, CTN. (...).”  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.016499/2010­38  Acórdão n.º 2101­002.377  S2­C1T1  Fl. 1.799          6 (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Recurso  Especial  ref.  Processo  Administrativo  n.º  13603.002101/2004­18,  Relator  Conselheiro  Alberto  Pinto Souza Junior, sessão de 16/08/2012)  Por  essas  razões,  aplicando­se  a  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  verifica­se que inexistiu, na hipótese, a alegada decadência.  No mérito, também não merece reforma o acórdão recorrido.  No que concerne  à afirmação de que os depósitos bancários não servem de  supedâneo  para  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  já  é  pacífico  o  entendimento  segundo o qual é idônea a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, cabendo ao  contribuinte desconstituí­la. Eis a redação do artigo 42 da Lei 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Como  já  venho me manifestando,  o  referido  dispositivo  instituiu  autêntica  presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o  ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá­la.  A presunção, como é cediço, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A este respeito, a anterior 2ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  já  consolidou  entendimento  de  acordo  com  o  qual,  a  partir  da  edição  da Lei  n.º  9.430/96,  é  válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí­la com a apresentação  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.016499/2010­38  Acórdão n.º 2101­002.377  S2­C1T1  Fl. 1.800          7 de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre  as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)  ***  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Em idêntico sentido, este CARF editou a Súmula n.º 26, segundo a qual “A  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”,  razão  pela  qual,  também sob este prisma, não merecem prosperar as alegações do Recorrente.  Verificada a possibilidade da presunção legal acerca dos depósitos de origem  não  identificada, há que se analisar a alegação do Recorrente acerca da  inclusão  indevida de  rendimentos advindos de pessoa jurídica.  Alega  o  Recorrente  que  a  quantia  de  R$  1.452.111,36  apontada  pela  fiscalização não seria proveniente de pagamentos efetuados pelas empresas NR Administração  de  Serviços Técnicos  Ltda.  e NR Reguladora, Controladora  e  Inspetora  de  Serviços  Ltda.  –  EPP. Ao contrário, tais valores teriam sido pagos por tais pessoas jurídicas à empresa Marcel  Jorge Ajaime ME,  os  quais  já  teriam  sido  devidamente  submetidos  à  tributação. Defende  o  Recorrente que houve a desclassificação da escrita contábil da empresa Marcel Jorge Ajaime  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.016499/2010­38  Acórdão n.º 2101­002.377  S2­C1T1  Fl. 1.801          8 ME  sem  que  a  ela  fosse  possibilitada  a  ampla  defesa  ou  contraditório,  bem  como  que  a  exigência  da  tributação  implicaria  um  flagrante  “bis  in  idem”,  desviando­se  da  legalidade,  tipicidade  e  proporcionalidade.  Ademais,  sustenta  que  foram  efetivados  contratos  de  mútuo  com a empresa Marcel Jorge Ajaime ME, o que evidenciaria a origem das despesas.  Como verificado, contudo, ao contribuinte foi possibilitado o amplo exercício  do direito de defesa e ao contraditório, cabendo­lhe eventual pedido de produção de provas que  pudesse afastar a presunção de omissão dos rendimentos à vista dos valores apontados, o que  não  ocorreu.  E mais,  como  se  extrai  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  56  dos  autos),  foi  iniciado  um  procedimento  de  diligência  em  face  do  empresário  individual  Marcel  Jorge  Ajaime, levando­se a efeito uma auditoria nos livros contábeis apresentados.   Apurou­se, assim, que os livros fiscais e contábeis da empresa relativos aos  períodos  de  2005  a  2007  foram  registrados  na  Junta  Comercial  somente  após  o  início  da  fiscalização,  em  21/07/2010.  E  mais:  há,  nos  respectivos  “Termos  de  Abertura  do  Livro”  constantes nas fls. 1.194, 1.220 e 1.241, referência a legislação posterior ao período­base dos  livros  em  exame.  Alude­se,  nos  livros  de  2005  a  2007,  à  Instrução  Normativa  n.º  107,  de  23/05/2008,  o  que  demonstra,  como  bem  apontado  pela  Fiscalização,  sua  posterior  escrituração,  sendo­lhe  “atribuída  data  falsa”  (fl.  56).  As  receitas  operacionais  brutas  registradas nos Livros Diário e Razão da empresa discrepam dos valores constantes nos Livros  Registros de Entradas e de Saídas. Entre outros indícios apontados, demonstra a Fiscalização,  ainda, que “os lucros apurados, na casa das centenas de milhares, são incompatíveis com um  empresário  individual  com  capital  social  de  apenas  R$  5.000,00.”  (fl.  60).  Como  concluiu,  “verifica­se, de plano, a estratégia de desviar o foco da fiscalização, almejando o lançamento  tributário  em  face deste  empresário  individual,  haja vista que,  por  ser optante do Simples,  o  crédito  tributário  a  ser  lançado  seria  substancialmente  menor  se  comparado  ao  objeto  do  presente  lançamento.”  (fl.  62).  Há  referência,  ainda,  de  diligências  ao  local  da  empresa,  demonstrando­se que a  localização e o porte do estabelecimento, cuja área não excede a 200  m2, seriam incompatíveis com a receita bruta informada.  A desconsideração do alegado empréstimo é também reforçada pela ausência  de  sua  informação nas DIRFs originais apresentadas pelo contribuinte,  constando apenas nas  retificações posteriores.  Demonstrou­se  nos  autos,  também,  que  foram  realizadas  diligências  nas  empresas  NR  Administração  de  Serviços  Técnicos  Ltda.  e  NR  Reguladora,  Controladora  e  Inspetora  de  Serviços  Ltda.  –  EPP,  verificando­se  que  firmaram  contratos  de  prestação  de  assessoria tributária com o Recorrente nas datas de 22/02/2007 e 02/03/2007, respectivamente.   Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda,  a  informação  de  que  “questionada sobre os honorários pagos, a NR nos  informou que, a pedido do fiscalizado, os  pagamentos sempre foram feitos em nome da pessoa jurídica Marcel Jorge Ajaime ME, tendo  apresentado cópias de cheques e de TEDs que comprovaram o pagamento de R$ 1.452.111,96,  pela NR Administração de Negócios e Recursos Humanos Ltda., CNPJ 05.972.359/0001­44.”  (fl. 64).  Diante de tais elementos, não há que se falar de afronta ao devido processo  legal, não logrando o contribuinte afastar a robusta prova constante nos autos que demonstra a  inexistência  de  mútuo,  tratando­se  de  verdadeira  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.016499/2010­38  Acórdão n.º 2101­002.377  S2­C1T1  Fl. 1.802          9 Não merece acolhida, também, a alegação do Recorrente de que deveriam ser  consideradas, para a  tributação, despesas, sobras de caixa, custos etc., sob pena de tributação  sobre o patrimônio e não sobre a  renda. Como bem apontado pelo acórdão  recorrido, não se  trata,  no  caso,  de  tributação  por  acréscimo  patrimonial, mas  sim  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Se naquela primeira hipótese exige­se, à  luz dos artigos 55, XIII, e  807 do Decreto n.º 3.000/1999, o cotejo das origens com as aplicações dos recursos, nesta, a  teor do que determinam os artigos 42 da Lei n.º 9.430/1996 e 849 do Decreto n.º 3.000/1999,  basta que se verifique a existência de depósitos sem a comprovação da origem.  Por fim, há que se analisar a alegação do Recorrente relativamente à rubrica  “depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”  no  sentido  de  que  “os  lançamentos  apontados nos extratos da conta corrente com a nomenclatura “TRANSF DE VALORES VIA  BCE” são movimentações da própria conta corrente, ou seja, são valores que foram enviados  da aplicação financeira mantida pela correntista para a sua conta corrente.”  No  entanto, muito  embora  demonstre  o Recorrente  as  folhas  dos  autos  nas  quais constam as rubricas relativas às transferências de valores via BCE, não logrou comprovar  o trânsito de tais valores em sua própria conta corrente.   A  Declaração  juntada  nas  fls.  1.671  dos  autos,  no  sentido  de  que  “os  lançamentos apresentados em seu extrato de conta corrente com a nomenclatura ‘TRANSF DE  VALORES  VIA  BCE’  estão  em  pesquisa  em  nossas  áreas  internas  tratando­se  de  movimentação da própria conta corrente”, não é, por si só, conclusiva e, de forma isolada, não  se presta  a afastar o  lançamento. Ao contrário,  não há,  nos  autos,  qualquer demonstração da  vinculação  da  origem  dos  depósitos  a  contas  de  titularidade  do  Recorrente,  não  trazendo  o  contribuinte,  tampouco  no  recurso  voluntário  interposto,  qualquer  elemento  comprobatório  para tanto.   Considerando, pois, que mesmo em sede de recurso voluntário o contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos  que  transitaram  por  sua  conta  corrente,  não  merece prosperar sua irresignação.  Há que ser analisado, ainda, o argumento do Recorrente no sentido de que a  multa é indevida.   Não  é  essa,  contudo,  a  conclusão  a  que  se  chega  do  exame  do  conjunto  probatório dos autos, que aponta para a necessária manutenção da multa qualificada.  Muito embora adote o entendimento,  inclusive  sumulado por este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Súmula  n.º  14),  de  que  para  a  majoração  da  multa  é  insuficiente a mera omissão de rendimentos, entendo que, na hipótese, há provas suficientes no  processo  administrativo  de que  o Recorrente  incorreu  na  figura  do  “dolo”,  cujo  intuito  seria  impossibilitar o  recolhimento do  tributo devido. A noção de dolo, em direito  tributário,  resta  caracterizada  pela  malícia  do  contribuinte  em  ludibriar  o  Fisco,  ocultando­lhe,  de  forma  comissiva ou omissiva, aspectos relacionados com a real ocorrência do fato gerador.   No caso em exame, como anteriormente demonstrado, houve a clara intenção  do  contribuinte  de  omitir  rendimentos,  seja  ao  ocultar  o  recebimento  de  forma  indireta  de  rendimentos de pessoa jurídica, seja ao atribuir data diversa aos livros fiscais, seja ao sustentar  a existência de empréstimo não configurado, na tentativa de justificar parcela dos recursos não  oferecidos à tributação, a ensejar a manutenção da multa no montante de 150%.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.016499/2010­38  Acórdão n.º 2101­002.377  S2­C1T1  Fl. 1.803          10 Por  fim,  quanto  à  impossibilidade  de  cobrança  da  taxa  de  juros  SELIC,  também sem razão o Recorrente.  A respeito da possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de  mora, é expressa a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal n.º 9.430/96. Confira­ se:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)  §3º Sobre os débitos a que  se  refere este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.”  Desta  feita,  como  já  visto,  não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais  normas  obedecido  o  trâmite  previsto  na  Lei Maior  para  ingressar  no  ordenamento  jurídico,  tornam­se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade.  Não lhe cabe, portanto, usurpando prerrogativa própria de órgão do Poder Judiciário, julgar a  relação  de  pertinencialidade  das  normas  com  o  ordenamento.  Deve­se  limitar,  pois,  a  estabelecer o fenômeno de subsunção do fato à norma.  Assim, à luz do dispositivo mencionado retro, foi sumulada a questão, atual  Súmula 4 deste CARF, segundo a qual “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5426564 #
Numero do processo: 10711.721549/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/11/2008 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS. Apenas a partir de 01/01/2009 a conduta praticada pela Recorrente, ao prestar informações sobre a desconsolidação de carga após a data prevista no artigo 22 c/c com o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, estava sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a fatos futuros, conforme dispõe o artigo 105 do CTN, em consonância com os princípios da irretroatividade da lei (art. 150, inciso III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88). Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/11/2008 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS. Apenas a partir de 01/01/2009 a conduta praticada pela Recorrente, ao prestar informações sobre a desconsolidação de carga após a data prevista no artigo 22 c/c com o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, estava sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a fatos futuros, conforme dispõe o artigo 105 do CTN, em consonância com os princípios da irretroatividade da lei (art. 150, inciso III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88). Recurso Voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 87          1 86  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721549/2011­30  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.106  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/11/2008  EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS.   Apenas a partir de 01/01/2009 a conduta praticada pela Recorrente, ao prestar  informações sobre a desconsolidação de carga após a data prevista no artigo  22 c/c com o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, estava sujeita à multa prevista  no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto­Lei nº 37/66.   APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE.  A legislação tributária aplica­se a fatos futuros, conforme dispõe o artigo 105  do  CTN,  em  consonância  com  os  princípios  da  irretroatividade  da  lei  (art.  150, inciso III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88).   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 15 49 /2 01 1- 30 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de  infração  (fls.  02/ss) para  a  cobrança da multa  isolada,  no valor de R$ 5.000,00, pela não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com  redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º  10.833/2003, no  valor de R$ 5.000,00 por prestação de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  do  CE  (MHBL)  n.º  130805213417460 intempestivamente.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º 899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  a  IN  SRF  n.º  800/2007  somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009  (art.  50)  com  vistas  à  adequação  dos  procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente o  lançamento  da multa  por violação ao princípio Constitucional de Reserva Legal.  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº  07­28.629  de  02  de  maio  de  2012  (e­folhas  52/ss),  julgando procedente o lançamento tributário.   A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Florianópolis  em 13/06/2012  (e­folhas 61)  interpôs Recurso Voluntário  em 19/06/2012  (e­fls.  62/ss),  onde  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, além de tecer considerações sobre a decisão  de primeira instância.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.721549/2011­30  Acórdão n.º 3202­001.106  S3­C2T2  Fl. 88          3 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  aplicação  da  multa  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77,  da Lei  n°  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  pelo  fato  da  Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga intempestivamente, em  desacordo com o estabelecido pela Receita Federal do Brasil.   Conforme relatado pela fiscalização (e­folha 11), a embarcação HS CHOPIN  chegou ao Brasil, através do porto do Rio de Janeiro, no dia 16/11/2008, tendo atracado às 20h  39 min (vide Extratos da Escala n° 08000269013 e do Manifesto n° 1308502160489, fls. 16/20  e 21, respectivamente). A agência de navegação CSC AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS EPP  teria informado o Manifesto n° 1308502160489 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do  prazo  e  informado  tempestivamente  o  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  Genérico  (Master)  n°  130805211609469,  no  dia  11/11/2008,  consignado  a ALLINK TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA.  (vide  extrato  do  Siscomex  Carga  às  fls.  27/29).  Entretanto,  a  empresa  RIOPORT  ASSESSORIA  ADUANEIRA  LTDA  cadastrada  como  agente  de  carga  desconsolidador  (vide  extrato  do  sistema  Mercante  –  fls.  30/31),  portanto  equiparada  ao  transportador,  nos  termos  dos  arts.  22  e  50  da  IN  RFB  Nº  800,  de  2007,  procedeu  à  desconsolidação da carga incluindo o Conhecimento Eletrônico Agregado / “filhote” (HBL) nº  130805215343153 no dia 18/11/2008, às 9hs 57 min 48 seg, posteriormente à data da efetiva  atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro.   Para facilitar a análise da matéria, convém inicialmente transcrever o referido  dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar  informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga  (n.g)  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no  SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma e prazo previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  A obrigação do agente de carga de prestar as informações à RFB encontra­se  estabelecida no art. 37, § 1º, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e  no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem  como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.    (n.g)  Quanto  à  forma e  ao prazo para  informação de  dados no SISCOMEX pelo  transportador e pelo agente de carga, os artigos 22 e 50, da Instrução Normativa SRF n° 800,  de 2007, assim dispõem:  Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à  RFB:   I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada  da  embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de  CE a manifesto e de manifesto a escala:   a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  quando o item de carga for granel;   b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para os demais itens de carga;   c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e  respectivos CE;   d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os manifestos  e  respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e   III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da  chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.   § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos  de exceção.   §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação  das  informações  sobre  o  veículo  e  suas  cargas  serão  registrados  no  sistema  pela  Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência.   § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados  pelo transportador.   §  4º O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput  ,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.    Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009 (redação original, antes  da alteração feita pela IN SRF nº 899, de 29 de dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de  prestar informações sobre:   I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores  estabelecidos em rotas de exceção; e   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.721549/2011­30  Acórdão n.º 3202­001.106  S3­C2T2  Fl. 89          5 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  A IN SRF n° 899, de 29 de dezembro de 2008, deu nova redação ao artigo 50  da Instrução Normativa SRF n° 800, de 2007, nos seguintes termos:   Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN  RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )   Muito  bem.  Os  prazos  mínimos  de  prestação  de  informações  à  RFB,  estabelecidos  pelo  artigo  22  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  800,  de  2007,  passam  a  ser  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009  (pela  redação  original)  e,  posteriormente,  a  partir  de  01/04/2009  (com  a  nova  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  899,  de  2008),  exceto  para  as  duas  hipóteses  tratadas  no  parágrafo  único  do  artigo  50.  Estas  hipóteses  prescrevem  que  o  transportador  deve  prestar  informações  sobre  a  escala  (inciso  I)  e  sobre  as  cargas  transportadas (inciso II).   A meu ver,  a conduta praticada pelo Recorrente  (figurando nos autos como  agente de carga) ao prestar  informações sobre a desconsolidação de carga não se subsume às  duas  hipóteses  acima  citadas.  Não  há  como  equiparar  o  ato  de  prestar  informações  sobre  a  desconsolidação  de  carga  à  prestação  de  informações  sobre  a  “escala”  ou  sobre  as  “cargas  transportadas”. Ademais,  as exceções  referem­se  apenas  ao  transportador  e não  ao agente de  carga.   Deste modo, a conduta praticada pela Recorrente prevista no artigo 22, inciso  III, da IN SRF nº 800, de 2007, poderia ser apenada apenas a partir de 01/01/2009, conforme  prescreve o artigo 50 do mesmo dispositivo legal.   Como a desconsolidação da carga,  com a  inclusão do citado Conhecimento  Eletrônico Agregado  /  “filhote” (HBL), ocorreu no dia 18/11/2008 ainda não havia previsão  normativa que impusesse citada obrigação acessória à Recorrente.    Assim,  assiste  razão à Recorrente quando  afirma que não há como  imputar  multa por infração à conduta prevista em dispositivo ainda não vigente (art. 50, IN SRF nº 800,  de 2007).   O  artigo  105  do CTN dispõe  que  a  legislação  tributária  aplica­se  aos  fatos  geradores futuros, em consonância com os princípios da irretroatividade da lei (art. 150, inciso  III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5447002 #
Numero do processo: 10945.902248/2012-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13820.000405/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos quando constatado erro material no dispositivo do acórdão, em razão da patente contradição com os autos, o relatório e os votos vencido e vencedor integrados ao julgado.
Numero da decisão: 1101-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13820.000405/2003­97  Acórdão n.º 1101­001.071  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13820.000405/2003­97  Acórdão n.º 1101­001.071  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A Procuradoria da Fazneda Nacional opôs embargos em face do Acórdão nº  1101­00.385  e,  por meio  do Despacho nº  1101­00.023,  o Presidente  desta Turma Ordinária,  acolheu a proposta desta Conselheira nos seguintes termos:  Na sessão plenária de 12 de novembro de 2010 foi apreciado litígio que resultou na  formalização do Acórdão nº 1101­000.385, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ   Ano­calendário: 1999   SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO CONFIRMADAS.  AUSÊNCIA  DE  ALEGAÇÃO  ESPECÍFICA  EM  PRIMEIRA  INSTANCIA.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA. O principio da verdade material e a  informalidade  do processo administrativo fiscal impõem que alegações de fato, embora não deduzidas  em primeira instância, sejam submetidas apreciação da segunda instancia administrativa  de julgamento, mormente se o pedido de reconhecimento integral do direito creditório  utilizado em compensação foi apresentado na manifestação de inconformidade.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001   PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA.  Para  refutar  fatos  que  admitem prova  em contrário o  contribuinte precisa provar  suas  alegações.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, apontando a  existência  de  contradição  porque,  apesar  de  o  litígio  se  circunscrever  aos  saldos  negativo de  IRPJ  e CSLL apurados,  respectivamente,  nos  anos­calendário  1999  e  2001, o dispositivo do acórdão fez referência a saldo negativo de CSLL apurado no  ano­calendário 2000, e não 2001.   Entende,  assim,  que  há  erro  material  no  acórdão  que  o  deixa  em  flagrante  contradição com o conteúdo do julgado. Destaca que o voto do Conselheiro Relator  e o voto vencedor desta Conselheira reconhecem que o saldo negativo de CSLL em  debate refere­se ao ano­calendário 2001.  A  ata  da  sessão  de  julgamento  de  12  de  novembro  de  2010  registra  que,  relativamente  ao  presente  processo,  os  Conselheiros,  por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM provimento ao recurso voluntário  relativamente ao saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  2000  e,  por  maioria  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  de  R$  2.144.203,62, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999. Vencido o  Relator, Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designada para redigir  o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Ocorre  que,  nos  termos  do  relatório  do Acórdão nº  1101­00.385,  relativamente  à  CSLL,  apenas  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001  fora  utilizado  pela  contribuinte  e  estava  em  litígio.  O  voto  do  Conselheiro  Relator,  nesta  parte  condutor  do  acórdão,  aprecia,  de  forma  desfavorável  à  contribuinte,  o  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  muito  embora  também  faça  referências  a  crédito  de mesma  natureza  apurado  em  1999 e utilizado para liquidar as antecipações que constituíam o saldo negativo de  CSLL em 2001. Por sua vez, o voto vencedor de lavra desta Conselheira prestou­se  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13820.000405/2003­97  Acórdão n.º 1101­001.071  S1­C1T1  Fl. 5          4 apenas  a  expressou  as  razões  que  prevaleceram  em  relação  ao  outro  crédito  discutido  (saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999),  e  expressamente  veiculou  concordância  em  relação  às  razões  do  Conselheiro  Relator  para  negar  provimento ao recurso voluntário relativamente ao saldo negativo de CSLL apurado  no ano­calendário 2001.  Note­se que a ementa do julgado também está coerente com os relatório e votos do  julgado,  veiculando  as  orientações  que  prevaleceram  na  apreciação  da  matéria  pertinente ao IRPJ no ano­calendário 1999, e da outra matéria, classificada sob o  aspecto processual, no ano­calendário 2001.   Deste modo, é evidente que houve, apenas, erro material na redação do dispositivo  do  acórdão,  porque  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000  não  era  objeto de litígio nestes autos, e o Colegiado apreciou, somente, o saldo negativo de  IRPJ formado no ano­calendário 1999 – este mencionado corretamente –, e o saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2001  –  este  mencionado  equivocadamente como sendo do ano­calendário 2000.   O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  art.  66,  dispõe  que  as  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma,  mediante  requerimento. Todavia, como desta inexatidão resulta em obscuridade no acórdão  original, necessário  se  faz processar o  requerimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional como embargos.  Por  tais  razões,  proponho que  sejam admitidos  os  embargos para  saneamento  da  inexatidão material verificada no Acórdão nº 1101­00.385.  Considerando que o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro  não mais integra este Conselho, os autos foram distribuído a esta Conselheira para apreciação  dos  embargos,  com  vistas  ao  saneamento  da  inexatidão  material  verificada  no  Acórdão  nº  1101­00.385.    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13820.000405/2003­97  Acórdão n.º 1101­001.071  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante relatado, a apreciação conjunta dos autos, do relatório do acórdão  embargado e dos votos vencido e vencedor integrados ao julgado não deixam dúvidas acerca  do erro material no dispositivo do Acórdão nº 1101­00.385.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos de  declaração,  mas  sem  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  apenas  retificando  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  1101­00.385,  para  que  onde  se  lê  “NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000”,  leia­se  “NEGAR  provimento ao recurso voluntário relativamente ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2001”.  Por  oportuno  alerte­se  a  autoridade  administrativa  local  acerca  da  necessidade de se intimar a recorrente acerca deste e do Acórdão nº 1101­00.385, que lhe foi  desfavorável.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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