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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300179 #
Numero do processo: 19679.005734/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".
Numero da decisão: 3302-003.082
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição, ressalvado o direito da Autoridade Fiscal ao exame do efetivo direito ao crédito pleiteado. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2  [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  empresa  acima  identificada  ingressou,  em  08/06/2005,  com  Pedido  de  Restituição  (fls.  01/05),  no  valor  de  R$  283.385,28  (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e  vinte e oito centavos), sob a alegação de ter efetuado, no período  de  30/11/1995  a  15/03/1996,  recolhimentos  indevidos  de  PIS  relativos aos fatos geradores de 10/1995 a 02/1996 (fls. 06/08).  2. Posteriormente, em 31/08/2005, o  Interessado protocolizou a  petição  de  fls.  89/90,  solicitando  a  retificação  do  pedido  de  restituição para a quantia de R$ 283.284,71 (duzentos e oitenta e  três  mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  um  centavos) com base nas planilhas de fls. 91/93.  3. A DERAT/DIORT/EQITD proferiu, em 23/04/2008, Despacho  Decisório  de  fls.  95/98  com  ciência  à  empresa  em  19/05/2008  (fls.  99/99v),  por  intermédio  do  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição no montante de R$ 283.284,71 (duzentos e oitenta e  três  mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  um  centavos) com fulcro nos arts. 165, I, 168, I, do CTN, art. 3° da  Lei Complementar n° 118/2005 e AD SRF n° 096/1999 (fls. 97).  4.  Em  virtude  desta  decisão,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  100/128, acompanhada de documentos (fls. 129/156), alegando,  em síntese, que:  4.1.  A  decisão  proferida  pela  DIORT  não  merece  prevalecer,  pois carece de fundamentação fática e jurídica.  4.2. É detentora de créditos, pois  incorporou, em 31/12/2002, a  empresa  Companhia  Química  Metacril,  conforme  documentos  societários  contidos  nos  autos,  créditos  estes  passíveis  de  restituição e oriundos de diferenças entre os pagamentos de PIS  efetuados no período da vacância da MP n° 1.212/1995 e o que  seria  devido  pela  LC  n°  7/1970  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°  2.445/1988  e  n°  2.449/1988.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 19679.005734/2005­53  Acórdão n.º 3302­003.082  S3­C3T2  Fl. 227          3 4.3. A referida Medida Provisória, ao estabelecer a modificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  determinando  sua  apuração  mensal  com  base  no  faturamento  do  mês,  e  dispondo  sobre  sua  aplicação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de outubro de 1995, afrontou disposições constitucionais  (arts.  150,  III,  “a”  e  196,  §  6°).  Neste  sentido,  têm  se  posicionado  os  órgãos  administrativos,  conforme  decisões  transcritas às  fls. 106/108, devendo a Administração Tributária  envidar  todos  os  esforços  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores recolhidos indevidamente com base na sistemática desta  MP.  4.4. Devem ser considerados no cômputo do indébito os índices  de  correção  e  expurgos  inflacionários,  cuja  matéria  já  se  encontra pacificada na esfera administrativa e judicial sob pena  de  enriquecimento  sem  causa  e  afronta  aos  princípios  informadores da Administração Pública (fls. 108/114).  4.5. Não ocorreu a decadência na hipótese dos autos, pois, por  se tratar de lançamento por homologação, o prazo para pleitear  a restituição é de 10 (dez) anos (tese dos 5 + 5). Ademais, a Lei  Complementar  n°  118/2005  não  teve  o  condão  de  afastar  a  aplicação deste prazo. Caso não seja este o entendimento, deve­ se contar o prazo de 5 (cinco) anos a partir de 23/03/2001, data  da publicação do acórdão da ADIN 1417/DF (fls. 115/127).  4.6. Diante do exposto, requer a reforma do Despacho Decisório  e o reconhecimento de seu direito à restituição.  5. É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP   Ano­calendário: 1995, 1996   RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue se com o decurso do  prazo  quinquenal  contado  da  data  da  extinção  d  O  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado  nos  casos  de  lançamento  por  n°  96/1999  e  dos  arts.  3°  e  4°  da  Lei  Complementar n° 118/2005.  NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE.  O art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, dado o seu caráter  eminentemente  interpretativo,  possui  eficácia  retroativa,  consoante dispõe o art. 106,1, do CTN.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  Interessado  ou que não possuam eficácia erga omnes.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA.  OUTRAS  MATÉRIAS.  PREJUDICIALIDADE.  Reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a  restituição  de  supostos  créditos,  fica  prejudicada  a  apreciação  de  outras matérias  suscitadas  pela Manifestante  na  solução do  contencioso administrativo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/01/2010,  conforme  Aviso de Recebimento de fl. 172, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 173/189  e documentos anexados,  fls. 190/205, em 11/02/2010, onde reitera os mesmos argumentos  já  aduzidos na manifestação de inconformidade e ao final requer seja acolhido o presente Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  REFORMADO  o  Acórdão  DRJISP2  n°  16­23.733,  de  07  de  dezembro  de  2009  e  reconhecido  o  direito  da  Requerente  à  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos a título de Contribuição do PIS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Matéria sumulada pela CSRF  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  08/06/2005,  relativo  à  Contribuição para o PIS referente ao período de apuração de outubro/1995 a fev/1996, no valor  de R$ 283.284,71.  A matéria  em exame  foi decidida pela CSRF,  a  exemplo dos Acórdãos  nºs  9303­001.831, 9303­001.845, 846 e 847, de 02/02/2012 e 9900­000.943, 09/12/2014.  Nesse sentido trago à colação o voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, exarado no Acórdão nº 9900­000.943, de 09/12/2014, cujos fundamentos adoto como  razão de decidir:  O pedido de restituição foi apresentado em 30/06/1999, relativo  ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/01/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar 118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito  do  STJ  no  Resp  327043/DF,  que  entendeu  tratar­se  de  usurpação de competência a edição desta norma interpretativa,  cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo configurar  legislação nova e não  interpretativa,  os  Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 19679.005734/2005­53  Acórdão n.º 3302­003.082  S3­C3T2  Fl. 228          5 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com  efeito, de acordo com a decisão prolatada pelo pleno do STF,  no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente  a pedidos de restituição efetuados anteriormente à vigência da  LC  nº  118/05  (09/06/2005),  é  de  cinco  anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito,  em  conformidade  com  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de dez  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  pagamento  indevido.(grifei).  Ante o exposto, constata­se na lide ora em exame que a petição ocorreu em  data anterior à vigência em 09/06/2005 da LC nº 118, de 2005, de modo que conforme se demonstra  na tabela abaixo, não estava prescrito o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos  conforme planilhas de fls. 93/94.  PEDIDO EM 08/06/2005  NÃO PRESCRITOS  FATO GERADOR  VENCIMENTO  outubro/1995 ­ fevereiro/1996  30/11/1995 ­ 31/03/1996  Assim conforme as disposições regimentais do § 2º do art. 62 do Anexo II à  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  (RICARF),  deve  ser  reconhecida  a  aplicabilidade  do  prazo  prescricional de 10(dez) anos a partir do fato gerador.  A matéria em exame já foi sumulada por este E. Conselho conforme a seguir  transcrita:   Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Desse  modo,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para afastar a prescrição com respeito aos recolhimentos efetuados de 30 de outubro  de  1995  a  31  de março  de  1996  (relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  consoante  planilhas  de  fls.  93/94,  devendo  retornar  os  autos  para  que  a  unidade competente proceda ao exame do efetivo direito ao crédito pleiteado.  É como voto.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6                   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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6302029 #
Numero do processo: 10945.004983/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000, 2001 PIS. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. Apurados valores indevidamente recolhidos do PIS, é de se convalidar compensação realizada, nos termos apurados em diligência, cancelando-se o lançamento realizado pela insuficiência de créditos, mais tarde constatada inexistente. Recurso Voluntário Provido Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para sanar a omissão e a contradição apresentados mas, sem efeitos infringentes, isto é, para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10945.004983/2002­17  Acórdão n.º 3301­002.844  S3­C3T1  Fl. 864          2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, alegando omissão e contradição no  acórdão  3301­00.192,  proferido  por  este Colegiado,  em que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2000, 2001  PIS.  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS.  COMPENSAÇÃO.  Apurados  valores  indevidamente  recolhidos  do  PIS,  é  de  se  convalidar  compensação  realizada,  cancelando­se  lançamento  realizado  pela  insuficiência  de  créditos,  mais  tarde  constatada  inexistente.  Recurso Voluntário Provido.  A  embargante  alega  que  no  teor  do  voto  condutor  é  dito  que  foi  dado  provimento parcial ao recurso voluntário, enquanto o resultado do julgamento deu provimento  total ao recurso voluntário.  Alegou que isso é contradição.  Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.                        Fl. 864DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10945.004983/2002­17  Acórdão n.º 3301­002.844  S3­C3T1  Fl. 865          3   Voto             Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, alegando omissão e contradição no  acórdão proferido no processo em epígrafe.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  de  PIS,  lavrado  em  decorrência  de  a  empresa ter deixado de recolher valores devidos a titulo de PIS, nos períodos de competência  de agosto de 1992 a setembro de 1995, bem como de janeiro de 2000 a dezembro de 2001.  De  acordo  com  a  autoridade  autuante,  a  ação  fiscal  verificou  os  créditos  tributários declarados pelo sujeito passivo, bem como verificou compensações realizadas pela  contribuinte  com  base  em  ação  judicial  na  qual  a  mesma  teve  reconhecido  o  direito  de  compensar,  com  débitos  de  PIS  apurados  na  forma  da  LC  07/70,  valores  que  haviam  sido  pagos a titulo de PIS com fulcro nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  A embargante alega que, na comparação entre a ementa, o voto condutor e a  conclusão do acórdão em apreço, depara­se com contradição e omissão que estão a merecer a  devida retificação.  No  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  ficou  consignado  que  as  demais  questões aventadas pela contribuinte por ocasião da interposição do recurso voluntário, isto é, a  semestralidade  e  correção monetária  dos  créditos,  por  já  estarem  pacificadas  no CARF,  não  mereciam maiores ilações.  Também no corpo do voto condutor, o relator entendeu por bem convalidar a  compensação efetuada, em razão do crédito apurado em diligência realizada, apontando para o  provimento parcial ao recurso.  A  contradição  está  no  fato  de  que,  na  ementa  e  no  acórdão  do  julgado  embargado, ficou consignado que o recurso voluntário estava sendo provido, enquanto que, no  voto  condutor  do  acórdão,  ficou  consignado  que  o  recurso  voluntário  estava  sendo  parcialmente provido.  Além disso, a omissão do julgado reside no fato de que, no voto condutor do  acórdão, ficou consignado que o recurso voluntário estava sendo parcialmente provido sem a  referência clara e especifica aos pedidos que efetivamente não foram providos.  Entendo que a embargante tem razão em parte das suas alegações.  Entretanto,  entendo  que  a  decisão  correta  é  o  provimento  total  do  recurso  voluntário. As matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  não  haviam  sido  tratadas  no  acórdão  embargado, não  alteram o mérito da  controvérsia,  que  é o  cancelamento do  auto de  infração e a validação da compensação realizada.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10945.004983/2002­17  Acórdão n.º 3301­002.844  S3­C3T1  Fl. 866          4 Portanto, reconheço que houve a contradição apresentada pela embargante, já  que o corpo do voto fala em provimento parcial e o resultado e a ementa do julgado são pelo  provimento total do recurso voluntário.  Como  dito,  considero  que  a  decisão  correta  para  a  controvérsia  é  o  provimento total do recurso voluntário.  Portanto, mantenho a ementa e a conclusão do  julgado para dar provimento  ao  recurso voluntário, para convalidar a compensação efetuada, até o  limite do crédito e nos  termos do relatório da diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição  do contribuinte, com o conseqüente cancelamento o auto de infração.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6265894 #
Numero do processo: 13770.000890/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 Ementa: ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntáro. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntáro. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  no Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da manifestação de inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  1  Trata­se  no  presente  processo  de  exame  das  declarações  de  compensação do interessado acima identificado (Dcomp´s às fls.  01  e  56/59;  a  análise  das  Dcomp´s  às  34,  37,  44  e  47  foi  promovida  pela  autoridade  local  no  processo  nº  15578.000006/2009­66,  conforme  noticia  o  despacho  à  fl.  51),  por  intermédio  das  quais  se  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência de crédito da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS referente ao período de apuração  de  setembro  de  2005  (PA  09/2005;  valor:  R$  4.032.805,40),  apurado  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  a  ser  compensado  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  federais.  2  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES (DRF/VIT/ES) exarou o Parecer SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1.410/2009  e  Despacho  Decisório  (fls.  143/167),  reconhecendo  apenas  parcialmente  (valor: R$  2.365.572,88)  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  as  compensações de que tratam as Dcomp´s de fls. 01 e 56/59, sob  os seguintes fundamentos:  ­  os  valores  devidos  mensalmente  a  título  de  COFINS  não­ cumulativa foram calculados tomando­se por base os montantes  constantes dos balancetes mensais,  partindo­se,  para  efeitos de  conferência,  dos  demonstrativos  analíticos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  complemento  às  informações  constantes  dos  Dacon´s, sendo que, do exame levado a cabo, constatou­se a não  inclusão  dos  valores  contabilizados  na  conta  415350  (Outras  Receitas  Eventuais),  cuja  natureza,  segundo  informou  o  contribuinte, reveste­se de valores percebidos por uso de marca  (royalties),  indenização  por  servidão  administrativa  (passagem  de  gasoduto)  e  atualização  monetária  de  contas  a  receber,  os  quais,  à  exceção  desses  últimos  (valores  de  atualização  monetária, quis­se dizer), que tiveram suas alíquotas reduzidas a  zero  pelo Decreto  nº  5.164/04,  não  têm  base  legal  para  a  sua  exoneração,  devendo  ser  tributadas  normalmente,  motivo  pelo  qual  foram  objeto  de  auto  de  infração,  pelo  que  também  os  débitos  apurados  pelo  contribuinte  foram  admitidos  sem  qualquer ajuste, remetendo­se as diferenças à referida autuação;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000890/2005­01  Acórdão n.º 3402­002.846  S3­C4T2  Fl. 470          3 ­  já  no  que  concerne aos  créditos  da  não­cumulatividade,  e  no  que  se  refere  à  rubrica  “Bens  utilizados  como  insumos”,  as  exclusões  ficaram  por  conta  (v.  planilha  analítica  das  notas  fiscais  excluídas  do  cálculo  às  fls.  129/133)  de:  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  como  insumo;  insumos  agrícolas  utilizados  na  operação  florestal,  que  tiveram  suas  alíquotas  reduzidas  a  zero  pelos  Decretos nºs 5.195/04 e 5.630/05, e do carvão mineral utilizado  para geração de energia, que também teve sua alíquota reduzida  a zero por força do art. 2º da Lei nº 10.312/01; óleo lubrificante,  utilizado na retífica das facas do picador de cavacos, agente de  limpeza e agente hidrofílico, aplicados na limpeza das máquinas  do processo produtivo, que não se  fazem diretamente aplicados  no  processo  industrial,  não  atendendo  o  requisito  para  a  sua  configuração  como  insumo;  notas  fiscais  de  importação  de  insumos  sob  o  regime  aduaneiro  de  drawback  (CFOP  3.127),  que,  como  tal,  não  sofrem  a  incidência,  na  nacionalização,  do  PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos;   ­  já  em  relação  ao  item  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  somente assim se consideram aqueles aplicados diretamente na  produção, não se confundindo com aqueles prestados na área de  produção, motivo pelo qual  foram glosados um sem número de  serviços  adquiridos,  tais  como:  os  serviços  relacionados  às  áreas  de  centros  de  custos  denominados  “Apoio”,  “Administração”,  “Pesquisa  e  Silvicultura”,  “Ações  Sociais”,  “Comunicação  Interna”,  etc,  enfim,  uma  série  de  serviços  relacionados  aos  centros  de  custo  enumerados  pelo  Parecer  Fiscal  à  fl.  160,  que  se  entendem  como  não  aplicados  diretamente no processo produtivo, mesmo critério adotado para  os serviços vinculados às contas do razão discriminadas à fl. 161  do  Parecer  Fiscal  (planilha  demonstrativa  das  exclusões  perpetradas pela fiscalização às fls. 134/138);  ­  foram  ainda  objeto  de  glosa,  na  citada  rubrica  “Serviços  utilizados  como  insumos”:  serviços  atinentes  à  operação  florestal,  tais  como  a  manutenção/abertura  de  estradas,  os  serviços topográficos e o inventário florestal; serviços de apoio,  análise, assessoria, consultoria e outros serviços afins, descritos  no  Parecer  Fiscal  à  fl.  161,  porquanto  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  serviços  de  empilhadeiras,  retroescavadeiras,  guinchos  e  guindastes,  não  admitidos  pela  mesma  razão,  ressalvando­se  a  locação  destes  mesmos  equipamentos,  devido  a  previsão  explícita  de  admissão  de  crédito pelo aluguel de máquinas e equipamentos, mas não como  insumos;  serviços  de  construção,  reparo  e  manutenção  civil,  pintura,  hidrojateamento,  limpeza  e  lubrificação  realizadas  na  área de produção, manutenção de elevadores, segurança, meio­ ambiente,  remoção  de  resíduos  e  cascas,  aterros  e  serviços  administrativos  (confecção  de  placas,  carteiras,  diagramação,  “folders”,  reprografia,  desenhos,  despesas  de  viagens,  etc),  todos  que  se  consideram  como  não  aplicados  diretamente  no  processo produtivo;  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 ­ ainda nesta categoria (serviços) e pelos mesmos motivos, foram  glosadas  as  aquisições  de  combustíveis  para  utilização  em  veículos da  empresa, por não possuírem a natureza de  insumo,  haja vista sua não utilização direta no processo produtivo, além  de  outras  que  se  limitaram  à  descrição  “serviços”,  ou  que  trouxeram em sua  indicação o reajuste/adicionais de contratos,  rateios, migração de saldos contábeis, bem como pagamento de  horas  extras  de  mão­de­obra,  ao  entendimento  de  que  não  configuram serviços prestados,  propriamente ditos, mas ajustes  contratuais complementares ou acertos contábeis, além do que,  ainda  que  como  serviços  pudessem  ser  tidos,  não  há  como  definir,  nestas  situações,  quais  foram  os  serviços  efetivamente  prestados, o que impede seu reconhecimento como insumo;  ­  na  operação  florestal  foram  excluídos  os  gastos  com  topografia,  cartografia,  inventário,  vigilância,  manutenção  e  abertura  de  estradas,  construção  e  manutenção  de  cercas  e  viveiros,  coleta  de  dados,  confecção  de  porteiras  e  torres  de  vigilância, dentre outros, sendo mais esclarecedor especificar os  serviços  admitidos,  que  foram  os  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio, silvicultura e preparo de solo e mudas,  tudo em conformidade com a consulta  formulada pela Unidade  (DRF/VIT/ES) à Superintendência  (SRRF/7ª. RF/Disit), descrita  resumidamente no Parecer Fiscal (cf. fls. 153/157);   ­  foram  também  glosadas  as  despesas  relativas  a  serviços  de  carga,  descarga,  baldeio,  de  empilhadeiras  e  manuseio  de  mercadorias  em  elaboração  e/ou  insumos,  enfim,  a  movimentação  destes  materiais  dentro  do  estabelecimento  da  pessoa jurídica, bem como o transporte entre suas unidades, pois  não  aplicados  diretamente  na  produção,  e  também porque  não  subsumíveis  às  espécies  de  fretes  admitidos,  cuja  aceitação  somente se admite para os casos em que é textual, ou seja, para  aqueles incidentes sobre as vendas, ou implícita, como custo de  aquisição, para aqueles cobrados sobre as compras, desde que,  em qualquer  caso,  seja  tal  gasto arcado pelo  requerente  (além  daqueles referenciados, foram estornados todos os fretes da VIX  Transportes  e  Logística  Ltda.,  Gafor  Ltda.  e  Júlio  Simões  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  sendo  que,  desta  última,  forma  excepcionados  aqueles  referentes  ao  transporte  de  toras  de  eucalipto  entre  a  Veracel  e  a  Aracruz,  ressalvando­se  ainda  o  frete entre as unidades fabris e os armazéns portuários, onde a  mercadoria é destinada ao embarque de exportação, pois, nestes  casos,  os  fretes  incidem  sobre  a  operação  internacional  de  venda, e desde que o pagamento tenha sido feito em benefício de  pessoa  jurídica  nacional;  v.  também  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte,  que  demonstram a movimentação  entre os  estabelecimentos do  requerente,  fls.  92/128,  e planilha  de exclusões às fls. 134/138);  ­  em  linha  semelhante,  ou  seja,  por  não  guardarem  referência  com o conceito de serviço prestado como insumo, as despesas de  carregamento  (carga,  descarga  e  movimentação),  as  despesas  com  pedágios,  taxas  de  utilização  portuária,  limpeza  e  conservação  de  armazéns,  empilhadeiras,  marcação  de  fardos,  mão­de­obra  de  terceiros  relacionados  a  tais  atividades,  foram  expurgadas em sua integralidade;   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000890/2005­01  Acórdão n.º 3402­002.846  S3­C4T2  Fl. 471          5 ­  quanto  aos  créditos  que  se  referem  às  despesas  apropriadas  com  energia  elétrica,  aquelas  que  dizem  respeito  à  consultoria  prestada  no mercado  livre  de  energia,  as  contribuições  para  a  Associação Brasileira de Grandes Consumidores  Industriais de  Energia  –  ABRACE,  e  as  taxas  de  fiscalização  de  serviços  de  energia  elétrica  –  TFSEE  cobradas  pela  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica  ­  ANEEL  (vide  demonstrativo  de  fl.  139),  por  não  se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica e, também, por falta de previsão legal para sua absorção  como  crédito  da  não­cumulatividade,  não  puderam  ser  admitidas;  ­  no  item  “Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas”,  foram  glosados  os  lançamentos  relativos à  locação de  veículos,  ambulâncias  e o arrendamento  de veículos para transporte de pessoal, por não se enquadrarem  tais  despesas  no  conceito  estreito  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos (cf. fl. 140);   ­  os  valores  apropriados  pelo  interessado  na  rubrica  “Outros  valores  com  direito  a  crédito”,  tais  como  despesas  com  hospedagem de empregados, material de escritório, proteção ao  trabalhador, manutenção de móveis  e  utensílios,  programas  de  formação  profissional,  materiais  de  escritório  e  propaganda  e  publicidade, devem ser expurgados, porquanto não são passíveis  de inclusão por inexistência de permissivo  legal  (demonstrativo  de glosas à fl. 141).   3  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada  em  22/09/2009  (v.  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  173),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  20/10/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 174/186 e  demais  documentos  a  ela  anexados  às  fls.  187/210  (cópia  de  carteira  de  identidade  do  procurador  da  empresa,  procuração,  atas e estatuto social), alegando, em síntese, que:  a)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer matéria­prima, cuja utilização na cadeia produtiva seja  necessária  à  consecução  do  produto  final,  sendo  que,  no  ciclo  produtivo do impugnante, as mudas são selecionadas e enviadas  para  o  plantio  no  campo,  e,  após  o  tempo  de  maturação,  as  árvores  são  cortadas  e  colhidas,  processos  estes  realizados  através  de  diversas  atividades  (roçada  pré­corte;  corte  e  processamento  manual  e  corte  e  processamento  mecanizado),  sendo  que,  durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita,  ocorre  o  consumo  de  combustíveis  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados  ou  locados,  ou  ainda  de  propriedade e operados por terceiros, que são contratados para  a  prestação  de  serviços  intrinsecamente  ligados  à  produção,  além do que todos os itens ligados a peças de manutenção, itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em significativo  valor durante  todo o  processo  produtivo da empresa;  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 b)  o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando  da  execução  dos  serviços  contratados  na  área  do  impugnante  e  exclusivamente para o  impugnante, sendo que, sem eles não há  como produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização,  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  entendimento  das:  Solução de Consulta  nº  260,  de  26/09/2008;  Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008; Solução de Consulta  nº 72, de 04/09/2006;   c) também não há que se falar em glosa de créditos de COFINS,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  supostamente  tributadas  pela  COFINS  pela  sistemática  da  cumulatividade,  conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de  IPI  (cf.  Resp  nº  1008021/CE;  Resp  nº  617.733/CE;  Resp  nº  813.280/SC), conceito posto para insumo que o impugnante pega  emprestado para a apuração da COFINS;  d)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1.410/2009,  para  que  seja  homologado  todo  o  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS  constante  deste  processo  nº  13770.000890/2005­01,  assim  como  homologada a  compensação  constante  do  processo  de  cobrança  nº  10783.721268/2009­19 (v. fls. 168/171), ou, caso não seja esse o  entendimento,  que  o  referido  processo  seja  convertido  em  diligência,  para que  todos os  equívocos cometidos  ao  longo do  procedimento de fiscalização sejam sanados.   Mediante o Acórdão nº 13­31.270, de 03 de setembro de 2010, a 5ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro II julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005   COFINS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.   Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda, ou na  prestação  de  serviços,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos da COFINS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.  O transporte de  insumos, produtos acabados ou em elaboração  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  com  incidência  não­cumulativa.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  FERTILIZANTES  E  CONGÊNERES. CARVÃO MINERAL.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000890/2005­01  Acórdão n.º 3402­002.846  S3­C4T2  Fl. 472          7 A  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  deu  nova  redação ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não mais se poderá  apropriar  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  quando  adquiridas  com  alíquota  zero,  utilizadas na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento  fundamentado.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 07/01/2011.  Em  08/02/2011,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese, que:  ­  Entende­se  por  insumo  toda  e  qualquer matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final.  ­ Para a produção de celulose de fibra curta branqueada, o processo industrial  da recorrente se inicia no viveiro florestal, onde são produzidas as mudas de eucalipto que irão  formar  as  futuras  florestas  renováveis mantidas  pela  empresa. As mudas  são  selecionadas  e  enviadas  para  o  plantio  no  campo.  Após  o  tempo  de  maturação,  as  árvores  são  cortadas  e  colhidas, processos estes realizados através de diversas atividades (Roçada Pré­corte; Corte e  Processamento Manual e Corte e Processamento Mecanizado).   ­  Durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita  ocorre  consumo  de  combustíveis  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados  ou  locados,  ou  ainda de propriedade e operados por terceiros que são contratados para prestação de serviços  intrinsecamente  ligados  à produção. Todos  os  itens  ligados  a  peças  de manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em  significativo  valor durante todo o processo produtivo.  ­ Desde a fase de preparação do viveiro até a introdução da madeira no ciclo  de produção, a recorrente utiliza caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados em  sua quase totalidade por terceiros, que irão formar o custo de produção da celulose. Tais custos  integram a cadeia de produção de forma indireta por representarem ora custos de formação da  matéria­prima, ora insumos consumidos para a realização do objeto social da empresa.  ­  O  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pela  recorrente  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados, arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução dos serviços contratados  na  área da  recorrente  e  exclusivamente  para  a  recorrente,  sendo que,  sem  eles  não  há  como  produzir a celulose,  revestindo dessa forma não apenas o combustível, mas  também todos os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pelo  autuante,  de  indiscutível  essencialidade  no  processo produtivo da recorrente.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 ­  Por  atender  à  lógica  da  não  cumulatividade,  creditou­se  a  recorrente  da  COFINS incidente sobre o combustível, itens de manutenção, itens de reposição, equipamentos  de segurança, entre outros equivocadamente glosados pelo agente fiscal. Esse entendimento é  respaldado por diversos precedentes e soluções de consulta.  ­ Também não há que se falar em glosa de créditos de COFINS decorrentes  da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pela COFINS pela sistemática da  cumulatividade, conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de IPI, conceito  posto para insumo que a  recorrente,  assim como feito pelo autuante, pega emprestado para a  apuração da COFINS.  ­  Com  efeito,  resta  completamente  assentado  que  não  se  pode  impedir  o  creditamento presumido do  IPI, bem como no caso em tela da COFINS em razão do fato de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito  ao  pagamento  destas  contribuições.  Assim,  tentou  o  autuante  inovar  e  impor  regras  e  conceitos  para  fins  de  creditamento  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  extrapolando  sua  competência  no  intuito  de  limitar o disposto na Lei 10.833/2003, razão pela qual não pode prosperar também nesse ponto  a alegação fiscal.  Ao final, requereu a recorrente:   i) a reforma da decisão recorrida para que seja confirmada a homologação da  compensação  (DCOMP's  de  fls.  01  e  56/59),  e  também  todo  o  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS constante no processo N.° 13770.000890/2005­01.  ii) Caso não seja esse o entendimento imediato do julgador, a conversão em  DILIGÊNCIA,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  sejam  sanados  e  ao  final  seja  CONFIRMADA  A  HOMOLOGAÇÃO  na  integralidade da compensação constante do Processo n°. 13770.000890/2005­01.  Em  05/12/2014  foi  juntado  ao  processo  o  Laudo/Parecer  Técnico  das  fls.  275/468  acerca  da  cadeia  produtiva  do  sistema  agroindustrial  de  produção  de  celulose,  elaborado por professores da Esalq/USP.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.  Não pode prosperar o conceito de insumo proposto pela recorrente que seria  toda  e  qualquer  matéria  prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  fosse  necessária  à  consecução do produto final. O direito ao crédito das contribuições não cumulativas deve ser  interpretado  com as peculiaridades  e  restrições  que  lhe  são próprias,  dispostas no  art.  3º  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e nas demais normas aplicáveis à espécie.   Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo como a legislação do  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000890/2005­01  Acórdão n.º 3402­002.846  S3­C4T2  Fl. 473          9 Imposto  de  Renda,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me  ao  entendimento  deste Conselho Administrativo  que  tem  aceitado  os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do  Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em  23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Com  relação  à  insurgência  genérica  ao  conceito  de  insumo  aplicado  nas  glosas,  deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento  divergente  da  autoridade  de  primeira  instância  no  que  concerne  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  não  acarreta,  de  forma  alguma,  a  revisão total das glosas mantidas pela decisão recorrida, a qual foi  legitimamente emitida em  conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.   Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.   Com relação à alegação da recorrente de que seu processo industrial se inicia  no  viveiro  florestal,  é  de  se  esclarecer  que  o  entendimento  da  fiscalização  não  é  dela  divergente. A fiscalização considera que os custos incorridos na fase agrícola da produção são  insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas.  Com  efeito,  registrou  a  fiscalização  que  a DRF/Vitória  já  havia  formulado  consulta à Divisão de Tributação desta Superintendência quanto à correta interpretação do art.  66 da IN SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades agroindustriais, a  qual solucionou a questão em abono quase integral da proposta submetida por aquela Unidade,  conforme trecho abaixo extraído do Parecer Seort:  (...)  É pertinente registrar a realização de consulta à Divisão de Tributação  desta Superintendência quanto à correta interpretação do art. 66 da IN  SRF  247/02  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  realizam  atividades  agroindustriais, cujos termos se transcrevem na íntegra:  "DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO   Em procedimento de verificação de  ressarcimento de  créditos  da não­ cumidatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  realizada  junto a pessoa  jurídica que exerce atividade de  fabricação de celulose  juntamente  com  a  produção  de  toras  de  eucalipto,  esta  a  principal  matéria­prima  na  industrialização  daquele  produto,  deparou­se  a  fiscalização  com  dúvidas  acerca  do  real  alcance  do  termo  "insumo  "  para  fins  de  apropriação  de  créditos  daquela  natureza  na  operação  realizada pela empresa.  Assim  como  na  atividade  sucroalcooleira,  é  comum  no  setor  de  fabricação  de  celulose  que  as  indústrias  desenvolvam  o  cultivo  de  eucalipto  para  garantia  do  fornecimento  de  matéria­prima,  o  que  a  caracteriza como típica agroindústria.  (...)  SOLUÇÃO PROPOSTA PELA CONSULENTE   Quanto  ao  primeiro questionamento,  entende  esta Unidade que,  sendo  princípio  comezinho  de  direito  que  a  lei  não  utiliza  palavras  vãs,  os  termos  "produção"  e  fabricação"  possuem  sentidos  distintos,  não  podendo  serem  tomados  como  sinônimas  no  contexto  legal  sob  enfoque.  O  vocábulo  "fabricação",  sem  maiores  controvérsias,  guarda  relação  com  "industrialização"  na  concepção  do  art.  4o  do  RIPI/02,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  segundo  o  qual  corresponde  a  "qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo". Tanto assim que a IN SRF 247/02 buscou a noção de insumo  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000890/2005­01  Acórdão n.º 3402­002.846  S3­C4T2  Fl. 474          11 no  Parecer  CST  65/79  que  demarca  os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos intermediários e de embalagem, indiscutivelmente espécies do  gênero "insumo ".  Produção,  por  sua  vez,  não  se  enquadra  como  industrialização,  ainda  que  do  ponto  de  vista  econômico  o  possa  ser.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  na  seara  administrativa,  tendo,  inclusive,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  firmado  posição  neste  sentido,  quando,  ao  analisar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.363/96  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  em  grão,  reafirmou  a  inexistência  de  qualquer  processo  industrial,  do  ponto  de  vista  legal,  que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações  se  resumiam  a  limpar,  secar,  classificar  e  ensacar  o  produto  (café)  destinado  ao  mercado  internacional  (vide  acórdãos  201­79.068  e  201.79.070).  (...)  Nesta senda e já adentrando à segunda indagação, encarada a produção  como  algo  distinto  de  industrialização,  tem­se  que  as  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03 conferiram, sim, o direito ao aproveitamento de  créditos  incidentes  sobre  insumos  ­  bens  e  serviços  ­  utilizados  na  produção,  no  caso  em  apreço,  entendida  como  a  atividade  rural  empreendida  como  acessória  à  industrialização  de  celulose,  não  se  erigindo em óbice a tal conclusão a simples omissão da IN SRF 247/02  em conceituar os bens utilizados como insumos em relação à produção,  mesmo porque ao definir serviços como insumos estipulou que seriam  aqueles aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de bens  destinados à venda.  Não  faria  sentido  lógico­jurídico  que  se  permitisse  a  apropriação  de  créditos  na  produção,  exclusivamente  em  relação  serviços  tomados  como  insumos,  refutada quanto aos bens, o que  leva a crer que houve  certa  mistura  terminológica,  em  princípio,  nada  impedindo  que,  adotando uma interpretação sistemática, aplique­se a analogia in bonam  partem  para  se  concluir  que  é  possível,  na  atividade  agroindustrial,  a  tomada  de  créditos  pela  utilização  de  bens  e  serviços  que  são  consumidos/aplicados na produção.  Outrossim,  não  parece  haver  dúvida  que,  acaso  a  operação  florestal  fosse realizada em pessoa jurídica distinta e não em processo integrado,  como  sói  ocorrer,  os  créditos  em  comento  poderiam  ser  apropriados  sem qualquer censura.  Isto  posto,  resta  a  terceira  questão,  qual  seja,  admitidos  os  créditos,  quais seriam os insumos passíveis de admissão no cômputo da apuração  dos créditos.  Em  relação  aos  bens,  dúvida  não  surge  quanto  aos  herbicidas,  fertilizantes  e  corretivos  de  solo,  eis  que  consumidos  diretamente  na  produção de  toras de  eucalipto;  entretanto,  a mesma  facilidade não  se  repete no que concerne aos serviços, de forma que aqueles relacionados  à silvicultura, assim entendido como o cultivo de árvores florestais, e de  topografia,  visando  o  levantamento  das  áreas  a  serem  cultivadas,  haveriam de ser admitidos no cálculo.  Já os serviços de manutenção de estradas para escoamento da produção  e  os  serviços  de  satélite  para  acompanhamento  das  áreas  cultivadas,  assim  como,  a  vigilância  patrimonial  e  a  construção  de  cercas  divisórias,  o  mesmo  raciocínio  não  seria  aplicável  porquanto  são  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 serviços que, nada obstante a utilidade na atividade desenvolvida, não  se aplicam diretamente na produção, mas apenas de maneira indireta.  Nesta  linha  exegética,  "o  termo  'insumo'  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço" (SC SRRF/7a RF/Disit n° 69/2007).  Na Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n° 05/2007, destaca­ se  que  "(  ...)  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  contribuintes  a  elas  sujeitos  podem  apurar  um  crédito  correspondente  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre  determinados  custos,  para  ser  abatido  do  que  for  devido,  num  mesmo  período,  a  título  das  referidas  contribuições.  Como  a  utilização  desse  crédito  resultará  em  redução  da  contribuição  devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar  o  dever  de  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal,  sendo vedada a  extensão da norma a  casos nela não previstos,  consoante  o  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­Código Tributário Nacional."  Com  estas  considerações,  submete­se  o  posicionamento  retro  a  esta  Divisão  de  Tributação  para  que  o  referende  ou,  caso  contrário, forneça a interpretação mais consentânea com o direito  posto,  pugnando­se  desde  já,  na  medida  do  possível,  por  uma  breve  solução, em  razão da pendência de análise de pedidos de  ressarcimento. "   Em abono quase integral da exegese submetida, referida Divisão  solucionou  a  questão  no  sentido  proposto,  à  exceção  dos  serviços  topográficos,  que  não  vislumbrou  hipótese  para  seu  aproveitamento,  por  falta  de  respaldo  legal,  isto  é,  não  se  verificava  ali  a  prestação  de  um  serviço  diretamente  realizado  na produção.  Fixadas  tais  premissas,  destaca­se  que  do  exame  da  escrita  contábil/fiscal  e  dos mapas  demonstrativos  da  composição  das  contribuições  sob  exame  foram  detectados  alguns  pontos  divergentes  entre  a  interpretação  levada  a  cabo  pelo  contribuinte  e  a  engendrada  pela  fiscalização,  não  no  que  concerne  à  exatidão  dos  números  fornecidos,  mas  sim  em  relação  à  inclusão/exclusão  de  certos  itens  (insumos  e/ou  receitas)  no  cálculo  dos  valores  aproveitados  na  apuração  do  tributo sob exame.  (...)  No  que  concerne  aos  combustíveis,  alega  a  recorrente  que  eles  são  consumidos  em  veículos, máquinas  e  equipamentos,  durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita, de forma que são essenciais no seu processo produtivo.  No  Parecer  Seort,  observa­se  que  as  glosas  a  título  de  combustíveis  foram  somente relativas àqueles utilizados em veículos e embarcações, em face da sua não utilização  direta no processo produtivo, conforme se vê abaixo:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000890/2005­01  Acórdão n.º 3402­002.846  S3­C4T2  Fl. 475          13 (...)  Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e  lubrificantes utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  como  insumo,  visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo;  (...)  Nesta  categoria  (serviços)  também  foram  relacionadas  aquisições  de  combustíveis  para  utilização  em  veículos  da  empresa,  redundando  em  sua  glosa,  não  pelo  equívoco  da  classificação  proposta  (insumo  ­  bem  x  serviço),  mas  sim,  por  não  possuir  este  combustível  a  natureza  de  insumo,  haja  vista  sua não utilização direta no processo produtivo.  (...)  O julgador de primeira instância manteve a referida glosa sob o argumento de  que  a  mera  alegação  na  manifestação  de  inconformidade  de  que  os  combustíveis  seriam  essenciais à produção de celulose não seria suficiente para afastá­la, nesses termos:  (...)  11 Por outro lado, e nos termos da legislação, a mera alegação,  constante da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  interessado,  no  sentido  de  que,  sem  tais  gastos,  não  haveria  como produzir a celulose, não é suficiente para afastar a glosa  promovida  pela  fiscalização,  até  mesmo  porque  o  interessado  não comprovou documentalmente na citada peça recursal que os  correspondentes  gastos  ­  especificamente  com  combustíveis  e  lubrificantes  ­  se  fizeram  efetivamente  utilizados,  não  no  transporte da celulose ou em outras atividades não diretamente  ligadas ao seu ciclo produtivo, como afirmado pela fiscalização,  mas,  de outro modo, e  tal  como alegado pelo manifestante, em  máquinas e equipamentos, ou, ainda, em veículos e embarcações  – a que, na espécie,  se  referem os combustíveis e  lubrificantes  glosados – desde que, necessariamente, empregados diretamente  nas  atividades  que  dizem  respeito  ao  seu  objeto  social  (florestamento,  reflorestamento,  industrialização,  comercialização  de  produtos  florestais,  exploração  de  fontes  renováveis  de  energia  e  o  exercício  de  atividades  industriais,  comerciais,  agrícolas  e  pastoris  em  geral;  (...)  II  –  serviços,  direta  e  indiretamente  relacionados  com  suas  atividades  principais, na  forma do objeto da empresa, descrito no art.  2º  do estatuto social, v. fl. 198).  De  fato,  caberia  à  recorrente,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de  Processo  Civil,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão que glosou, motivadamente, o crédito decorrente de combustíveis.  Embora  esta  Relatora  pudesse,  em  conformidade  com  precedentes  deste  Colegiado,  reconhecer,  por  exemplo,  o  crédito  decorrente  dos  combustíveis  utilizados  em  veículos  ou  embarcações  em  relação  ao  transporte  ou  manuseio  de  insumos  ou  produtos  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 inacabados  dentro  do  contexto  do  seu  processo  produtivo,  nele  incluído  a  fase  agrícola,  a  recorrente não trouxe aos autos, até a manifestação de inconformidade, a comprovação de que  os  combustíveis  questionados  estariam  inseridos  nessa  situação  ou,  eventualmente,  em outra  que ensejasse o referido creditamento.  A  recorrente,  no  recurso  voluntário  e  na  manifestação  de  inconformidade,  restringiu­se à alegação de que o combustível seria essencial ao seu processo produtivo e seria  consumido em veículos, máquinas e equipamentos na fase de silvicultura e de colheita.   No  Laudo  posteriormente  apresentado  há  a  informação  de  que  toda  a  atividade  silvicultural  e  fabril  depende  da  movimentação  de  veículos  leves,  ônibus,  vans,  tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, todos consumidores de combustível.  Não  resta  mesmo  dúvida  de  que  o  combustível  seja  essencial  à  atividade  produtiva da recorrente, entretanto, ela não comprovou que as despesas relativas às aquisições  tributadas de combustíveis glosadas seriam, efetivamente, aplicadas nos veículos, máquinas e  equipamentos do seu processo produtivo, mas não em outras operações que, embora sejam da  atividade da empresa como um todo, não gerariam direito ao crédito das contribuições.   A apuração dessa questão exigiria dilação probatória, não mais cabível neste  momento processual, quando já preclusa a produção de provas pela recorrente, sem olvidar que  seria dela o ônus da prova do seu direito creditório.  Pelo  que  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  correspondentes  aos  combustíveis.  Alega  a  recorrente  também  a  essencialidade  no  seu  processo  produtivo  de  todos  os  itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  a  itens  de  reposição  e  aos  equipamentos  de  segurança, bem como caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados  em sua quase  totalidade por terceiros.   Entretanto, além de os bens não constarem expressamente no Parecer Seort  como  glosados,  acerca  dos  itens  de manutenção,  há menção  no  Parecer  Seort  de  que  foram  admitidos  os  créditos  relativos  aos  "serviços  de manutenção  das máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio,  silvicultura  e  preparo  de  solo  e  mudas,  tudo  isso em conformidade, como  já dito,  com a consulta  formulada por esta Unidade", mas  também  de  que  foram  efetuadas  várias  glosas  relativas  a  manutenção,  como,  por  exemplo,  "manutenção  de  móveis  e  utensílios",  "manutenção  de  cercas  e  viveiros"  e  "manutenção  e  abertura de estradas".  Não se sabe, pela leitura do recurso voluntário, quais seriam especificamente  os itens recorridos. Trata­se de defesa muito genérica, deficiente e desprovida de comprovação.   Assim,  diante  da  ausência  da  delimitação  da  discordância  e  dos  seus  correspondentes fundamentos de fato e de direito respaldados em provas, conforme exige o art.  16 do Decreto nº 70.235/72, deixo de conhecer essa alegação.   O  Parecer  Seort  também  não  trata  de  qualquer  questão  quanto  à  "glosa  de  créditos de COFINS decorrentes da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas  pela  COFINS  pela  sistemática  da  cumulatividade",  alegada  pela  recorrente  no  recurso  voluntário.  Por fim, requereu a recorrente, a conversão em diligência "para que todos os  equívocos cometidos ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados", entretanto, não  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000890/2005­01  Acórdão n.º 3402­002.846  S3­C4T2  Fl. 476          15 logrou êxito em demonstrar quais seriam esses equívocos, conforme acima analisado, além do  que,  a  diligência  não  se  presta  a  suprir  a  deficiência  probatória  da  requerente  de  reconhecimento de direito creditório.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis  ao  julgamento.  No  entanto,  essas  previsões  legais  não  existem com o propósito de  suprir  o ônus da prova colocado às  partes, mas  sim de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  requerente.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 483DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 18471.001454/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001 NFLD. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA CLARA E PRECISA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO INSANÁVEL. NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o lançamento original foi anulado pela própria Secretaria da Receita Previdenciária, em decorrência de ofensa o disposto no art. 37 da Lei 8.212/91, por ausência da clara descrição da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, tendo sido, na oportunidade, considerado como erro insanável, caracterizado, portanto, com vício de natureza material, não há que se falar na possibilidade de novo lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 289          1  288  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001454/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.913  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001  NFLD.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  LANÇAMENTO  ORIGINAL  ANULADO  EM DECORRÊNCIA DA  AUSÊNCIA  CLARA  E  PRECISA  ACERCA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NOVO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista que o lançamento original foi anulado pela própria Secretaria da Receita  Previdenciária,  em  decorrência  de  ofensa  o  disposto  no  art.  37  da  Lei  8.212/91, por ausência da clara descrição da ocorrência do fato gerador das  contribuições  lançadas,  tendo sido, na oportunidade, considerado como erro  insanável, caracterizado, portanto, com vício de natureza material, não há que  se falar na possibilidade de novo lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 54 /2 00 8- 82 Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 18471.001454/2008­82  Acórdão n.º 2402­004.913  S2­C4T2  Fl. 290          3    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela  PETROBRÁS  PETRÓLEO  BRASILEIRO S/A, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.699.703­0,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  da  empresa  CALORISOL ENGENHARIA LTDA.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  contratou  com  a  empresa  CALORISOL  a  “manutenção  de  refratário,  isolamento  térmico  e  construção  civil  no  depin  compreendendo  os  serviços  de  soldagem  de  ancoragem,  aplicação  de  isolamento  térmico  a  quente em equipamentos, demolição de isolamento térmico dentre outros serviços.”  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a  devida comprovação, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada, nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra contratada, de modo que a responsabilização da recorrente deu­se com base no art.  30, IV, da Lei 8.212/91.  Em  continuidade  o  fiscal  esclarece  que  quando  da  análise  da  defesa  formulada pela  empresa  contratada na NFLD 35.521.051­7,  foi  apresentada documentação  pela Calorisol Engenharia  Ltda,  constante  de  folhas  de  pagamentos  e  guias  de  recolhimento  vinculadas  ao  contrato,  Notas  fiscais  e  guias  de  retenção.  Na  análise  da  documentação  apresentada,  verificou­se,  de  pronto,  que  o  lançamento  original  fora  efetuado,  a  partir  de  03/1999,  como  pertencente  ao  mês  seguinte  ao  da  prestação  do  serviço,  o  que  justificou  a  anulação  do  débito,  embora  tenham  sido  analisados  os  documentos  apresentados  visando  a  futuro  lançamento  que  viesse  a  substituir  o  original.  Assim,  a  responsabilidade  solidária  referente a diversas competências restou elidida, exceto para as competências ora lançadas.  Assim  sendo,  a  presente NFLD  tem  por  finalidade  substituir  o  lançamento  antes efetuado  (NFLD 35.521.051­7),  somente em  relação às competências não consideradas  como  elididas  diante  da  apresentação  da  documentação  contábil  no  processo  relativo  ao  lançamento original (NFLD 35.521.051­7).  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  Por  fim,  consta  que  quando  do  lançamento  foram  consideradas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  PETROBRAS GÀS  S/A  –  GASPETRO,  PETROBRAS  TRANSPORTE  S/A  –  TRANSPETRO  e  PETROBRAS  QUÍMICA  S.A.  –  PETROQUISA,  com fundamento no art. 30, IX da Lei 8.212/91.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  O lançamento compreende, as  competências de 04/1999, 06/2000, 02/2001,  04/2001 a 06/2001 e 08/2001 a 11/2001, tendo sido o contribuinte cientificado em 29/07/2005  (fls. 01)  Apresentadas  as  impugnações,  fora  proferido  o  julgamento  em  primeira  instância,  sendo  que  dele,  a  recorrente  e  as  demais  responsáveis  solidárias  interpuseram  os  competentes recursos voluntários, através do qual sustentam, em síntese  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  a  Recorrente  não  recebeu  cópia  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  dos  documentos  que  a  instruem,  mas  tão  somente  oficio  informando diversos lançamentos.  2.  na contratação de serviços, empresas que eventualmente  componham  grupo  econômico  com  a  contratante  não  têm qualquer ligação com o fato gerador da contribuição  previdenciária — folha de salários de contratada — bem  como não têm absolutamente nenhuma possibilidade de  efetuar a retenção e assim elidir sua responsabilidade;  3.  que  as  empresas  do  grupo  econômico,  com exceção  da  contratante, por não terem relação com a contratada não  podem  efetuar  retenção  nem  exigir  daquela  a  apresentação de documentos comprobatórios da quitação  do tributo, motivo pelo qual não lhe pode ser atribuída a  responsabilidade solidária.  PETROBRÁS GÁS S/A – GASPETRO  4.  Além  das  alegações  supra,  acrescenta  que  todas  as  empresas  apontadas  como  componentes  do  grupo  econômico  são  pessoas  jurídicas  distintas  uma  das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  5.  que  o  Acórdão  que  determinou  a  anulação  da  NFLD,  também  determinou  que  a  fiscalização  verificasse  a  oportunidade de efetuar um novo lançamento, desde que  demonstrasse  "a  inidoneidade  da  documentação  apresentada", o que não ocorreu na presente notificação,  lavrada apenas com base nos dados obtidos pela análise  do Relatório de Fatos Geradores da NFLD 35.371.893­9,  não  atendendo,  dessa  forma,  a  determinação  daquele  julgado;  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 18471.001454/2008­82  Acórdão n.º 2402­004.913  S2­C4T2  Fl. 291          5  6.  a decadência do lançamento com arrimo no art. 150, §4o  do CTN;  7.  que  a  fiscalização  não  obedeceu  o  disposto  no  Parecer  CJ/MPAS  no  2.376,  que  determinava  o  prévio  cruzamento  de  dados  entre  as  empresas  tidas  como  solidárias para que então se formalizasse o lançamento;  8.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  9.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  10.  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  considerou  o  valor bruto das notas  fiscais como a base de cálculo da  contribuição,  quando  deveria  fazê­lo  somente  sobre  o  montante  relativo  ao  pessoal  empregado,  isso  porque  outras verbas também integram a NF (materiais, insumos  etc  PETROBRÁS QUÍMICA S/A ­ PETROQUISA  11.  que todas as empresas apontadas como componentes do  grupo econômico são pessoas jurídicas distintas uma das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  12.  que  deve  ser  reconhecida  como  parte  ilegítima  ao  lançamento;  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Após  a  interposição  dos  recursos,  às  fls.  299,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo da DRP­ RJ/ determinou o retorno dos autos à Junta Notificante para que esta  se manifestasse sobre os termos do recurso da empresa recorrente (PETROBRÁS S/A).  Sobreveio resposta às fls. 308, através de novo relatório fiscal do lançamento,  cuja  conclusão  fora  a  de  se  excluir  do  lançamento  as  competências  de  06/2000  e  04/1999,  tendo em vista que fora apresentada documentação específica apta a elidir a responsabilidade.  Após,  todos  os  envolvidos  foram  intimados  a  apresentar  nova  impugnação  em face do novo relatório fiscal lavrado.  Apresentadas as novas impugnações e documentos a ela acostados, os autos  foram enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 18471.001454/2008­82  Acórdão n.º 2402­004.913  S2­C4T2  Fl. 292          7  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  visa  substituir  lançamento  anterior declarado nulo pela própria Secretaria da Receita Previdenciária,  quando,  através da  Decisão  Notificação  n.  17.401.4/0294/2004,  achou  por  bem  reformar  a  anterior  Decisão­ Notificação n.e 17.401.4/0739/2003, pois entendeu que esta deixou de analisar fato que teria o  condão de justificar a nulidade do lançamento.   E  ao  analisar  tal  fato,  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária  entendeu  pela  ocorrência de vício insanável no caso, “por não conter a descrição clara e precisa dos fatos  geradores” o que a seu ver constituiu ofensa ao disposto no art. 37 da Lei 8.212/91, a seguir:  "Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições"  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.")"  A  propósito,  cito,  a  seguir,  excerto  do  teor  da  decisão  notificação  que  entendeu pela ocorrência de vício insanável e que, portanto, anulou o lançamento. Confira­se:  "Os  autos  foram  submetidos  à  apreciação do AFPS notificante  para  que  houvesse  manifestação  sobre  os  serviços  prestados  que deram origem ao lançamento, haja vista os argumentos da  empresa, onde a  impugnante assegurava a regularidade de tais  recolhimentos .  14.  Considerando  que  foram  apresentados  pela  empresa  prestadora guias de recolhimento,  folhas de pagamento e notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  conforme  Informação  Fiscal  conclusiva  do  AFPS  notificante  (fls  488/500),  constatamos  que  foi elidida em parte a  responsabilidade solidária da notificada,  nos termos do § 3S, do artigo 220, Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  15.  Na  análise  dos  documentos  pelo  AFPS  notificante,  foi  verificado também que nas competências a partir de 03/1999 os  lançamentos  foram  efetuados,  em  regra,  como  pertencentes  ao  mês  seguinte  ao  da  prestação  do  serviço,  ou  seja,  embora  np  campo  observação  do  recolhimento  conste  o  período  da  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  prestação do serviço, na competência o lançamento foi efetuado  no mês seguinte.  16.  Tendo  em  vista  o  citado  no  item  anterior  e  a  analise  conclusiva  do  AFPS  notificante,  a  NFLD  é  NULA  por  não  conter  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  lançamento.  17. O  artigo  37  da  Lei  8212/91  dispõe:  "Art.37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições"  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.")  18.  O  artigo  243  do  Regulamento  de  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  estabelece:  "Art.  243.  Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes."  19. Assim, o lançamento contém vício insanável por defeito nos  requisitos essenciais e sua constituição, pois não se reveste das  formalidades exigidas pela legislação previdenciaria.  20. Tal  irregularidade  leva à nulidade do ato,  a  teor do artigo  59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal, e do artigr>53, da Lei 9784/99, que regula  o processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federai, conforme segue:  Decreto 70235/75 "Art. 59. São nulos:  I­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Lei 9784/99 '  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  de  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos".  21. Ademais, o artigo 50, inciso II, da mesma Lei estabelece que  os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções.  Vislumbra­se  que  o  presente lançamento descumpriu o mandamento legal.  22.  Concluindo,  o  artigo  28,  inciso  III,  da  Portaria  357  de  17/04/2002 determina que:  "Artigo 28 ­ São nulos:  (•••)  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 18471.001454/2008­82  Acórdão n.º 2402­004.913  S2­C4T2  Fl. 293          9  III  ­  o  lançamento  com  ausência  de  fundamentação  legal,  erro  na  identificação  do  fato  gerador,  do  período  ou  do  sujeito  passivo ou não precedido de Manchado de Procedimento Fiscal  ­ MPF;"  23. Assim, O LANÇAMENTO É NULO, e como determinam as  normas vigentes, deverá ser lavrado outro, revestido de todas as  formalidades  legais,  se  persistirem  os  fatos  ou  motivos  que  ensejaram  o  lançamento,  ora  objeto  de  anulação,  nas  competências  e  com  os  valores  determinados  na  Informação  Fiscal (fls. 488/500)."  O  vício  constatado  e  tido  por  ofensor  ao  disposto  no  artigo  37  da  Lei  8.212/91, fora o seguinte:  "Na  análise  dos  documentos  pelo  AFPS  notificante,  foi  verificado também que nas competências a partir de 03/1999 os  lançamentos  foram  efetuados,  em  regra,  como  pertencentes  ao  mês  seguinte  ao  da  prestação  do  serviço,  ou  seja,  embora  np  campo  observação  do  recolhimento  conste  o  período  da  prestação do serviço, na competência o lançamento foi efetuado  no mês seguinte."  Fato  é  que,  conforme  jurisprudência  consolidada  deste Conselho  e,  diga­se  por oportuno, desta Turma de  Julgamentos,  a violação ao disposto no  art.  142 do CTN e  ao  próprio art. 37 da Lei 8.212/91, geram a ocorrência de vício material, que não permite novo  lançamento, procedimento autorizado quando o vício declarado é meramente formal, conforme  preconiza o art. 173, II do CTN.  Também  compartilho  do  entendimento  de  que  o  vício  declarado  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  refere­se  à  própria  substância  do  lançamento,  por  ter  deixado  de  apontar  e  fixar  claramente  o  critério  temporal  acerca  do  fato  gerador  das  contribuições,  situação  esta  que,  uma  vez  maculada,  sequer  comprova  a  existência  da  ocorrência do fato a ser tributado.  Vejamos o que dispõe o art. 142 do CTN:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  Cito, ainda, jurisprudência deste conselho:  "Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/07/1997  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  O  vício material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das  Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no  pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  2403­002.707,  Rel.  MARCELO  MAGALHAES PEIXOTO)"  Assim, entendo que em  razão da decretação de nulidade pela ocorrência de  vício material,  assim apurado pela própria  secretaria da  receita previdenciária, não há que se  falar em novo lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10209.000390/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.109
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges (Relatar) e Henrique Pinheiro Torres, que negavam a diligência. Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relatar) e Henrique Pinheiro Torres, que negavam a diligência. Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor. _f, 77Henrique Pinheiro Torres - presidente yen Tarásio Campeio Borges - Relator Valdete ApáreCidft MarAheiro - Redatora Designada EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. 2 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DIU Fortaleza (CE) que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente [ 1 ] a exigência do imposto de importação [ 2], acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução) [ 3], decorrente de importação de butano liquefeito desembaraçado com redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi [4] cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira. Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 16 de maio de 2005. Fatos extraídos da denúncia fiscal: a) exportadora: Petrobrás International Finance Company (Pifco), com sede nas Ilhas Cayman (fatura comercial de folha 24); b) país de origem: Venezuela (certificado de origem de folha 25 e conhecimento de embarque de folha 23), com embarque diretamente da Venezuela para o Brasil; c) importadora: Petróleo Brasileiro SA. (Petrobrás) (declaração de importação Vícios do certificado de origem apontados na descrição dos fatos de folhas 4 a a) discrepância entre o certificado de origem de folha 25 e a fatura comercial PIFSB-566/2000 (folha 24) emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (Pifco) com sede nas ilhas Cayman, país estranho à Aladi; b) equivocada referência do certificado de origem à Venezuela como país exportador e à fatura comercial de PDVSA Petroleo y Gas S.A. Na impugnação de folhas 39 a 49 a empresa importadora inicialmente aduz que a triangulação comercial objeto da denúncia fiscal é "prática internacional comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos" e não elide a fruição da redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da Aladi. Também pugna pela regularidade dos documentos que instruíram a declaração de importação, reputando-os "em absoluta consonância com o disposto no artigo oitavo da Resolução 252, aprovada pelo Decreto n" 3.325, de 30/12/1999", bem como destaca o caráter instrumental do imposto de importação, tomando de empréstimo lição de Celso Ribeiro Bastos: Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 67 a 82. Vencido o julgador Luis Carlos Maia Cerqueira, que votou pela improcedência do lançamento Data do fato gerador: 18 de maio de 2000. "[.,1 para: a) CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, acrescido da multa de mora e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável; b) EXONERAR o crédito tributário relativo à multa de oficio de 75%, prevista [no] artigo 44,!, da Lei n° 9 430/96" Acordo de Complementação Econômica (ACE) 39, firmado entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), intemalizado no Brasil pelo Decreto 3 138, de 16 de agosto de 1999 ,-. 11 de folha 12). 8: - (\-CA 2 Processo n° /0209 000390/2005-58 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00,109 Fl. 124 Tratam-se de impostos que objetivam bem mais a regulação do comércio exterior do que propriamente uma arrecadação para a União, São os chamados "impostos regulatórios", que todos os países possuem. Por fim, se ultrapassadas as demais razões de impugnação, contesta também: a) a inaplicabilidade da multa proporcional de 75% prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei 9,430, de 27 de dezembro de 1996, em face da expedição do Ato Declaratório Interpretativo SRF 13, de 10 de setembro de 2002, que exclui das infrações puníveis com essa multa "a solicitação, feita no despacho aduaneiro de importação, de [,..] redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, [...]"; b) a cobrança dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, porque alega contrariar o artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, lei complementar então modificada por lei ordinária. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 18/05/2000 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFARIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO.DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem corno quando o produto importado é com ereiálizado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência., Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador' 18/05/2000 Ementa: MULTA DE OFICIO. INEXIGIBIL IDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, bicão I, da Lei n° 9430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratorio Intopretativo SRF n° 13/2002. JUROS DE MORA TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO.. 5 BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito financeiro e de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 250 O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vieente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 87 a 116, Nessa petição, além de buscar apoio em nota expedida pela Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) 6 , na qual a triangulação comercial é enfrentada, para defender a validade do certificado de origem e o consequente reconhecimento da improcedência da exação, reitera as razões iniciais noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 7] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 122 folhas. É o relatório, Voto Vencido Conselheiro •Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 87 a 116, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, Preliminarmente, ao contrário do pensamento da conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, entendo desnecessária a diligência por ela proposta. Faço isso porque considero os fatos contidos nos autos do presente processo suficientes para solucionar o litígio. Com essas considerações, rejeito a proposta de conversão do julgamento deste recurso voluntário em diligência à repartição de origem. j Aí) Tarásio Campeio Borges /1( 6 Nota Coana/Colad/Diteg 60, de 19 de agosto de 1997 Despacho acostado à folha 122 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 4 Processo n° 10209.000390/2005-58 83-C11-1 Resolução n° 3101-K109 Fl 125 Voto Vencedor Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Redatora Com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste presente processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente: i. intime o sujeito passivo da obrigação tributária a trazer aos autos cópia da NF referente a operação realizada entre a PETROBRAS e a PDVSA PETROLEO Y GAS S,A. Posteriormente, providenciar o retorno dos autos para este colegiada É com voto. V 711Y- Valdete Pipa cida/marinheiro 5

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Numero do processo: 13855.002592/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 MPF. CIÊNCIA A PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA SUMULA CARF 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. CONSULTA FISCAL POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. Nenhum procedimento será instaurado quando o sujeito passivo tenha iniciado, previamente, o processo de consulta, cuja matéria seja semelhante. No caso dos autos o pedido de consulta protocolado foi posterior ao procedimento fiscal. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal.
Numero da decisão: 2301-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); b) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a dependentes; nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS (Redator), NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO (Relator).
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  da  aplicação  da multa  de  ofício,  a  fim  de  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  para  efeitos  do  Art.  106,  do  CTN,  com  a  aplicação  do  cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento de obrigação acessória  ­  falta de declaração e nos de declaração  inexata  ­  e  principal),  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  e  o  Conselheiro Natanael Vieira  dos  Santos,  que  limitava  a  presente  multa  a 75%  (setenta  e cinco por  cento);  b)  em negar provimento  ao  recurso,  na questão do  auxílio  educação  a  dependentes;  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Redator: Cleberson Alex Friess.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS  (Redator),  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA  JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO (Relator).  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.002592/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.301  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD  37.129.894­6,  consolidada  em  28/09/2007,  atinente  às  contribuições  correspondentes  aos  segurados  (não  descontada),  parte  da  empresa,  alíquota  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  e  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE).  Esclarece  o  Relatório  Fiscal  que  constituem  fatos  geradores  que  deram  origem  ao  lançamento  fiscal  o  salário  indireto  na  forma  de  Bolsas  de  Estudo,  previstas  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  concedidas  pela  notificada  aos  dependentes  de  seus  empregados  e  aos  dependentes  de  seus  administradores  (contribuintes  individuais), mediante  desconto nas mensalidades dos cursos oferecidos pela UNIFRAN e pelo Instituto Francano de  Ensino — Alto Padrão, dos quais é mantenedora.  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  alegando  o  seguinte:  i)  nulidade da autuação haja vista que o MPF foi entregue a pessoa sem poderes para  tanto;  ii)  existe consulta fiscal pendente de solução com o mesmo assunto; iii) a concessão de bolsa de  estudos não se enquadra como de natureza remuneratória.  A instância a quo manteve a autuação fiscal, o que ensejou a interposição de  recurso voluntário a esse Conselho, o qual reitera os argumentos já despendidos anteriormente.  É o relatório.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Preliminarmente  alega  que  há  nulidade  da  autuação  porque  o  MPF  foi  entregue  a  pessoa  que  não  detinha  poderes  para  recebê­lo.  Na  visão  da  recorrente  o  MPF  somente poderia  ter  sido  entregue ao  seu Diretor Presidente ou Diretor Superintendente,  aos  quais cabem os poderes de representação.  Questão similar relativa à ciência da própria notificação fiscal de lançamento  já foi superada nesse Conselho, o qual admite sua validade ainda que o recebedor não detenha  poderes de representação. Nesse sentido a Súmula CARF 09:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por  decorrência  lógica,  se  é  valida  a  ciência  do  lançamento  ainda  que  o  recebedor  não  detenha  poderes  para  tanto,  quanto  mais  o  MPF  que  demarca  o  início  da  fiscalização.  Rejeito portanto a preliminar de nulidade.  Consulta fiscal  Sustenta o recorrente que não poderia ter sido lavrada a NFLD uma vez que  havia processo de consulta pendente com o mesmo matéria objeto do lançamento.  Acerca do processo de consulta dispõe do artigo 48 do Decreto 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.002592/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.301  S2­C3T1  Fl. 4          5 Como se vê nenhum procedimento será instaurado quando o sujeito passivo  tenha iniciado, previamente, o processo de consulta, cuja matéria seja semelhante. No caso dos  autos,  como  bem  apontado  pela  r.  decisão  recorrida  o  pedido  de  consulta  protocolado  pelo  recorrente foi posterior ao procedimento fiscal. Veja­se:  Assim, em decorrência do afastamento da argüição da nulidade  da  entrega  dos  MPF  e  demais  termos  à  Coordenadora  de  Recursos Humanos, ao Contador do  sujeito passivo ou a outro  preposto, resta prejudicada a análise de tal argumento, vez que a  fiscalização teve início em 07 de março de 2007, antes portanto,  das consultas trazidas aos autos pela impugnante às fls. 616/652,  datadas de setembro de 2007.  Uma vez que o sujeito passivo já estava sob procedimento fiscal  quando da formulação das consultas em questão, não se verifica  qualquer  óbice  à  lavratura  fiscal  consubstanciada  na  presente  NFLD.  Logo, rejeito também a preliminar.  Bolsas de estudo  No  mérito  está  em  discussão,  em  apertada  síntese,  se  as  bolsas  escolares  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  e  diretores,  sob  a  forma  de  descontos  nas  mensalidades  constituem­se  como  remuneração  dos  segurados  da  recorrente  e,  portanto,  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.  A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente à época dos  fatos,  dispõe  que  apenas  o  valor  relativo  a  plano  educacional  relativo  à  educação  básica  e  extensível a todos os empregados não está sujeito às contribuições previdenciárias. Veja­se:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”  De  acordo  com  a  previsão  legal  o  valor  relativo  a  plano  educacional  deve  visar a educação básica prevista no artigo 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cuja  redação é a seguinte:  “Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio:  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 II ­ educação superior”  Em que  pese  o mencionado  artigo  21  também  arrolar  a  educação  superior,  uma análise um pouco mais detida à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, verifica­se que a  educação  básica,  toda  ela  versada  no  seu  Capítulo  II  compreende  apenas  o  ensino  infantil,  fundamental e médio, não contemplando, dessa forma o ensino superior.  Não  obstante  as  conclusões  acima,  outras  considerações  devem  ser  feitas,  sobre pena de olharmos o sistema jurídico de forma parcial e incoerente.  Com  efeito,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  utiliza­se  do  termo  “remuneração”  que  ela  própria  não  define  e  nem  poderia  por  força  do  artigo  110  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  à  legislação tributária é vedada alterar o conteúdo, a definição e o alcance dos termos de direito  privado.  Dessa  forma,  surge  a  obrigação  de  recorrermos  ao  direito  do  trabalho  para  buscarmos o conceito de remuneração. Dispõe o artigo 457 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943, na redação conferida pela Lei nº 1.999, de 1º de outubro de 1953:  “Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  salário  percebido  pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §  3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também  aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.”  Extrai­se do dispositivo supra transcrito que remuneração é a soma de salário  (valor  pago  diretamente  pelo  empregador  em  decorrência  da  contraprestação  do  serviço,  estipulada no contrato de trabalho) mais as gorjetas que o empregado receber.  Importante aqui transcrever a nota dedicada a esse artigo por Eduardo Gabriel  Saad  na  obra  CLT  Comentada,  revista  e  atualizada  por  José  Eduardo  Duarte  Saada  e  Ana  Maria Saada C. Branco, Editora LTr, 42ª edição, 2009, pág. 563:  “1)  O  caput  do  artigo  acima  transcrito  faz  distinção  entre  remuneração  e  salário.  Este  é  contraprestação  devida  e  paga  diretamente  ao  empregado;  a  remuneração  compreende  o  salário e mais o que o empregado recebe de terceiros (gorjetas,  por exemplo), em virtude do contrato de trabalho.” (grifamos)  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.002592/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.301  S2­C3T1  Fl. 5          7 A remuneração, desse modo,  resultado de salário mais gorjeta, é decorrente  do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. No caso das gorjetas, além do  salário o empregado espera recebê­las, em decorrência da práxis da atividade exercida, sejam  aquelas  espontaneamente  dadas  pelo  cliente,  sejam  aquelas  cobradas  pelo  empregador  nas  contas e distribuídas aos empregados. Há, a nosso ver, nítida caracterização da habitualidade  decorrente  da  própria  atividade  exercida  pelo  empregado,  tornando­se  a  gorjeta  elemento  seguro do seu orçamento.  Além disso, não esquecendo do disposto no retro citado § 1º do artigo 457,  integram  o  salário  e,  portanto,  o  conceito  de  remuneração,  as  comissões,  percentagens  e  gratificações  ajustadas. Aqui  também podemos  entender  que  se  tratam  de verbas  pagas  com  habitualidade, em decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado, previamente  ajustadas no contrato de trabalho.  Em 19 de junho de 2001, a Lei nº 10.243 incluiu o inciso II ao § 2º do artigo  458 da Consolidação das Leis do Trabalho para excluir do conceito de salário, e portanto de  remuneração,  a  utilidade  fornecida  pelo  empregador  em  relação  à  educação,  seja  em  estabelecimento próprio ou de terceiro.  A  previsão  da  lei  trabalhista,  nessa  ótica,  é  mais  ampla,  pois  exclui  do  conceito  de  salário  a  educação  lato  sensu,  não  se  limitando  a  qualificá­la,  isto  é,  emprestar  atributos, tais como “básica”, “fundamental”, utilizadas pelas leis acima citadas.  Com  isso,  a  Lei  nº  10.243  de  19  de  junho de 2001  excluiu  do  conceito  de  salário qualquer benesse concedida pelo empregador seja no âmbito da educação básica, seja  no âmbito do ensino superior.  Esse raciocínio ora construído sob o enfoque do segurado também se aplica  aos seus dependentes, pois a legislação não faz restrição nesse mister. Se a bolsa de estudo não  é conceituada como remuneração, quanto mais se diga do seu dependente, o qual não mantém  qualquer relação jurídica de trabalho com a empresa concedente.  O  argumento  de  que  concedendo  a  bolsa  de  estudo  ao  dependente  o  empregado  teria  um  ganho,  pois  deixaria  de  efetuar  gasto  total  ou  parcial  com  a  educação  também  cai  por  terra,  pois  esse  suposto  acréscimo  não  é  conceituado  juridicamente  como  salário ou remuneração.  Por outros fundamentos vem o Superior Tribunal de Justiça entendendo que a  bolsa auxílio a dependente não detém natureza remuneratória:  “PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido.”  (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010)  Assim, entendo que a bolsa auxílio deve ser decotado do lançamento.  Retroatividade da multa – artigo 106 do CTN.  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para,  NO  MÉRITO,  dar­lhe  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  segurados, bem como aplicar a multa do artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais benéfica ao  contribuinte.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.002592/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.301  S2­C3T1  Fl. 6          9   Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencido ter deixado o CARF antes de sua formalização e pelo fato do conselheiro responsável  pelo voto vencedor não mais integrar o colegiado, fui designado AD HOC para redigir o voto  vencedor.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro responsável pelo voto vencedor, constantes dos arquivos do CARF, com as quais  não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Peço  licença  ao  nobre  relator  para  divergir  quanto:  I)  à  tributação  das  parcelas concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, na forma de bolsas  de  estudo,  e  II)  ao  critério  a  ser  utilizado  para  aplicar,  em  relação  à multa,  a  retroatividade  benigna expressa no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).    BOLSA DE ESTUDO    2. Em que pese à  reconhecida  autonomia do Direito Previdenciário, é certo  que há forte vinculação com outros ramos do Direito e, com isso, sofre diversas influências.  3.  O  conceito  de  remuneração,  por  exemplo,  próprio  da  área  trabalhista,  é  utilizado para definir a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas, incidente  sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais (art. 22, incisos I e  III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).   4.  Por  sua  vez,  a  quantificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  é  realizada  com  fundamento  em  um  conceito  exclusivo  do  Direito  Previdenciário,  qual  seja  o  salário­de­ contribuição.  Nada  obstante,  equivale  a  delimitação  do  salário­de­contribuição,  em  regra,  à  remuneração do trabalhador (art. 28, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991)   5.  Na  relação  de  custeio,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição também não compõem a base de cálculo da contribuição patronal (art. 22, § 2º, c/c  art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991).  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.002592/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.301  S2­C3T1  Fl. 7          11 6. No que  tange  ao  direito  laboral,  o  art.  457  da Consolidação  das Leis  do  Trabalho  (CLT),  aprovada  pelo  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1º  de  maio  de  1943,  define  a  remuneração como gênero, em que o salário é espécie.  7. Já o art. 458 da CLT autoriza, além do salário em espécie, o seu pagamento  na  forma de utilidades. É o denominado salário­utilidade, mediante  fornecimento de bens ou  serviços.  8.  Assente  na  doutrina  e  jurisprudência  que  nem  toda  utilidade  assume  a  natureza  salarial.  Em  linhas  gerais,  para  fins  da  inclusão  no  conceito  de  salário  e,  por  conseguinte,  no  âmbito  da  remuneração  do  trabalhador,  é  fundamental  examinar  se  o  fornecimento da utilidade  tem por objetivo  a  retribuição pelo  trabalho. Vale dizer,  se há um  caráter contraprestativo no fornecimento da utilidade.   9. Nessa linha de pensamento, parece­me oportuno transcrever as palavras de  Maurício Godinho Delgado  (Curso de Direito do Trabalho. Editora LTr:São Paulo,  4ª  ed.,  2005, página 719):   "(...)  É  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente com intuito retributivo, como um acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado.  Se  as  causas  e  objetivos  contemplados  com  o  fornecimento  forem  diferentes  da  ideia  de  retribuição  pelo  contrato  (contraprestação,  portanto),  desaparece  o  caráter  salarial  da  utilidade ofertada."  10.  Consequência  desse  raciocínio,  distinguem­se  as  utilidades  fornecidas  “para o  trabalho” e as utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”. As primeiras,  “para o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho  e,  portanto,  sem  natureza  salarial;  as  segundas,  “pelo  trabalho”,  seriam  contraprestativas  e  com  natureza  salarial.  11.  Ainda  que  contenha  inegável  valor  econômico,  a  bolsa  de  estudo  ao  trabalhador  constitui  um  evidente  investimento  na  qualificação  deste,  fornecendo­lhe  meios  para  exercer  a atividade profissional  e  a cidadania,  cuja  formação  educacional  reverte­se  em  favor da empresa e da sociedade. Ao não se destinar a retribuir o trabalho efetivo, é uma verba  empregada para o trabalho, e não pelo trabalho.  12. Porém, a bolsa escolar concedida ao dependente do segurado empregado  ou diretor, sob a forma de desconto na mensalidade, revela situação bem distinta.  13. Com efeito, esse tipo de concessão advém apenas da relação de trabalho e  tem  por  finalidade  precípua  acrescer  vantagem  contraprestativa  ao  trabalhador,  com  ou  sem  vínculo empregatício, configurando clara remuneração indireta, na medida em que a utilidade é  fornecida "pelo trabalho", e não "para o trabalho".  14. Ressalvo que, a meu sentir, a Lei nº 10.243, de 19 de junho de 2001, ao  proporcionar  nova  redação  ao  art.  458,  §  2º,  da CLT,  conforme  já mencionado  pelo  relator,  pretendeu  excluir  da  remuneração,  sob  o  prisma  trabalhista,  tão  somente  os  valores  despendidos  com  educação  dos  empregados,  e  não  indistintamente  os  dispêndios  com  empregados e seus dependentes.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 15. Entretanto, ainda que o conceito de  remuneração,  retirado da  legislação  trabalhista,  influencie  sobremaneira a  seara previdenciária, os princípios basilares  tributários,  tais  como  legalidade  e  tipicidade,  cuja  aplicação  é  obrigatória  ao  custeio  das  prestações  securitárias,  impõem observar nas relações entre Fisco e contribuintes, entre outros, as regras  matrizes de incidência e as hipóteses de exclusão tributária.  16. Nesse contexto, o  legislador elegeu como base de cálculo da  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  parcelas  remuneratórias  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  conforme expressam os arts. 22 e 28, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991.   17. Este mesmo legislador achou por bem explicitar, no art. 28, § 9º, da Lei  nº 8.212, de 1991, parcelas que estão fora do campo de incidência, seja pela ausência intrínseca  da natureza remuneratória, sejam verbas que, mesmo destinadas a retribuir o trabalho, devem  ser excluídas da tributação por opção legislativa.  18. Na época dos  fatos  geradores da  autuação,  vigorava  a  seguinte  redação  para a alínea "t" do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  19. Nota­se que os dispêndios com a educação do trabalhador, em harmonia  com o conceito de remuneração "para o trabalho", escapam à tributação, ainda que o legislador  tenha  limitado  e  condicionado  a  não  integração  à  base  de  cálculo  ao  atendimento  de  certas  condições.  20.  Por  outro  lado,  a  extensão  da  não  incidência  a  qualquer  gasto  com  a  educação  de  familiares  depende  da  expressa  previsão  em  lei,  dado  o  seu  caráter  de  remuneração "pelo trabalho".   21. Apenas no ano de 2011, com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,  que deu nova redação à alínea "t" do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, o valor relativo a  bolsa  de  estudo  que  vise  à  educação  dos  dependentes  foi  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, nesses termos:  Art. 28 (...)  § 9º (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e   Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.002592/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.301  S2­C3T1  Fl. 8          13 2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;  22. Essa exclusão, porém, não se aplica aos autos, pois o lançamento reporta­ se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente (art. 144,  do CTN).  23. Quanto às contribuições apuradas pela fiscalização e devidas a terceiros,  assim compreendidas outras entidades e fundos, decorrente do lançamento reflexo em relação  às contribuições previdenciárias, o seu destino não é diferente, pois a base é a mesma sobre a  qual  incidem as contribuições previdenciárias, calculada, no caso dos segurados empregados,  sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada.  24. Assim, entendo que a incidência sobre a bolsa de estudo deve ser mantida  no lançamento.    RETROATIVIDADE DA MULTA ­ Art. 106, inciso II, do CTN    25. Em face às alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  há  que  se  verificar,  em  matéria  de  penalidade  relacionada  a  infrações  anteriores  a  12/2008, a situação mais favorável ao sujeito passivo.  26. Sob a égide da legislação vigente à época da autuação, a não apresentação  ou  apresentação  com  incorreções  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  independentemente  da  existência  ou  não  de  tributo  a  recolher,  resultava em imposição de multa com fundamento no art. 32, inciso IV, e §§ 4º a 6º, da Lei nº  8.212, de 1991. Penalidade, portanto, relativa ao descumprimento de obrigação acessória.  27. Na hipótese  de  se verificar  na  ação  fiscal,  além do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  ainda havia o  lançamento do crédito tributário, com aplicação da multa então prevista no art. 35, inciso II, da  Lei nº 8.212, de 1991, cuja natureza vinculava­se ao descumprimento de obrigação principal.  28. A MP  nº  449,  de  2008,  introduziu  uma  nova  sistemática  de multas. A  penalidade  por  incorreção  ou  omissão  nas  informações  na  GFIP  passou  a  ser  tratada,  em  substituição ao art. 32, §§ 4º a 6º, no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  29.  Por  sua  vez,  o  art.  35­A  trouxe  para  o  contexto  da  legislação  previdenciária a multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, isto é, quando do descumprimento de  obrigação principal (não recolher tributo):  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  30.  De  sorte  que  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  estabelecer  um  percentual fixo de multa de 75% (setenta e cinco por cento), em seu inciso I, sobre o valor da  contribuição não declarada, impõe uma única multa tanto para a conduta do não recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  quanto  para  a  falta  de  GFIP  ou  de  sua  apresentação  deficiente em relação a essas mesmas contribuições. Transcrevo a literalidade do art. 44, inciso  I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  (...)  31.  É  de  ver­se  que  na  legislação  atual,  verificado  simultaneamente  o  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  (não  recolher,  falta  de  declaração  e/ou  declarar  com  incorreções/omissões),  haverá a incidência de apenas uma penalidade, qual seja a multa de ofício do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, introduzida por força do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,   32.  Por  conseguinte,  para  se  verificar  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008,  há  que  se  realizar,  por  competência,  a  seguinte  comparação  de  penalidades  entre  mesmas  contribuições:  a)  legislação  anterior:  somatório  da multa  aplicada  nos moldes  do  art.  35,  inciso  II,  da Lei  nº 8.212, de 1991  (obrigação principal),  e  das multas aplicadas na forma do art. 32, §§ 4º a 6º, da mesma Lei  (obrigação acessória), e  b) legislação atual: multa de ofício de 75% prevista no art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de 2008, sem  qualquer limitação.  33.  Em  outras  palavras,  no  que  tange  à  penalidade  constante  desses  autos,  deverá  ser  verificado,  por  competência,  o  cálculo  mais  benéfico  à  recorrente,  mediante  comparação:  a)  legislação  anterior:  multa  de mora  (não  recolher)  + multa  por  não  declarar  (CFL 67)  ou multa por declarar  com omissão/incorreção  (CFL 68/69);  e  b)  legislação  atual:  multa de ofício de 75% (não recolher, não declarar e/ou declarar com omissões/incorreções).  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.002592/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.301  S2­C3T1  Fl. 9          15   CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de:  a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto às bolsas escolares concedidas  aos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sob  a  forma  de  descontos nas mensalidades; e  b) DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  no  que  tange  à  aplicação  da multa  de  ofício,  a  fim  de  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  para  efeitos  da  retroatividade  benigna, a situação mais favorável ao sujeito passivo: a) penalidades impostas sob a égide da  legislação anterior (autuações por descumprimento de obrigação acessória ­ falta de declaração  e nos de declaração inexata ­ e por descumprimento da obrigação principal), ou b) penalidade  determinada atualmente pelo art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%).  Acompanho o relator nas demais matérias do seu voto.      Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6243400 #
Numero do processo: 16832.000290/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Alice Grecchi e Luciana de Souza Espíndola Reis. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 546          1 545  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000290/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.379  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  ENSINO  SUPERIOR.  NÃO  EXTENSIVO  À  TOTALIDADE DOS  SEGURADOS. NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  FIRMOU  INTERPRETAÇÃO  AUTÊNTICA  SUPRINDO  OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados, desde  que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Alice Grecchi e  Luciana de Souza Espíndola Reis.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 90 /2 01 0- 19 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado em 24/04/2010 para constituição  de  crédito  relativo  da  parte  patronal  sobre  pagamentos  de  auxílio­educação  para  segurados  matriculados  em  instituição  de  ensino  superior,  com  restrições  aos  segurados  com  menos  tempo  de  serviço  na  empresa. A  decisão  de  primeira  instância  excluiu  os meses  alcançados  pela decadência, artigo 150, §4º do CTN. Segue transcrição de trecho da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, durante o mês,  aos segurados empregados que lhe prestem serviços.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO.  A  inobservância  das  condições  na  concessão  de  auxílio  educação,  conforme previsto  na  legislação  específica  vigente  à  época, atribui a esta verba o caráter remuneratório, para todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas à Seguridade Social.  ...  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação:  3.2.2.  A  cobrança  das  contribuições  ser  totalmente  equivocada  já que:  3.2.2.1.  A  integralidade  dos  valores  foi  creditada  em  razão  de  sua  política  de  concessão  de  benefício  educativo  (em  anexo)  e  atende  a  todos  os  requisitos  previstos  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social;   3.2.2.2. Os  valores  em  tela  somente eram pagos a  funcionários  que  atestavam  estar  regularmente  inscritos  nos  cursos  aprovados  pela  empresa,  também  eram  exigidos  os  comprovantes  de  pagamento  dos  cursos  em  que  estavam  matriculados  e  a  política  de  concessão  do  beneficio  previa  o  limite de R$ 500,00 para o custeio dos cursos indicados.  3.3. O mérito:  ...   3.2.  Pormenoriza  os  motivos  que  implicam  na  exclusão  do  auxílio educação como salário de contribuição, dentre eles:  3.2.1. Que é possível verificar a presença de todos os requisitos  previstos na Lei Orgânica da Seguridade Social,   Fl. 547DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000290/2010­19  Acórdão n.º 2301­004.379  S2­C3T1  Fl. 547          3 3.2.2. “O referido documento prevê que, como forma não só de  investir  no  desenvolvimento  de  sua  equipe,  mas  também  para  aprimorá­la,  poderá  custear  até  70%  (ao  teto  máximo  de  R$  500,00)  dos  cursos  de  graduação  ou  pós­graduação  relacionados às atividades  fins ou desenvolvidas pela Empresa.  Enumera, assim os cursos potencialmente interessantes2.”  3.2.3.  Política  estendida  a  todos  os  funcionários,  sem  discriminação  de  cargos  ou  funções,  o  que  lhe  assegura  o  atributo da generalidade.  3.2.4.  O  item  7.2.  do  documento  consta  a  exigência  de  apresentação  de  comprovação  de  pagamento  do  curso  subsidiado;   3.2.5. Dessa forma, os documentos apresentados são suficientes  para  comprovação  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação  possuíam  como  único  objetivo  o  custeio  dos  cursos  previamente aprovados pela Empresa.  3.2.6. Cita legislação e jurisprudência.  Após  recurso  voluntário  traz  aos  autos  acórdão  da  terceira  turma da  quarta  câmara  deste  segunda  seção  que  decidiu  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  relativa a parte patronal, fls. 535.  É o Relatório.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  cumprimento  dos  pressupostos  processuais,  passo  a  examinar  o  recurso.  Quanto ao auxílio­educação não extensivo a  todos os  segurados, por adotar  entendimento semelhante peço vênia ao Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo para reproduzir  parte de seu voto proferido no acórdão nº 2402­004.164:  Com  relação  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  (filhos  e  outros)  dos  segurados  empregados  da  Recorrente,  constata­se  que  os  requisitos  para  a  aplicação  da  regra  de  isenção  estavam  previstos  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com redação dada pela Lei 9.711/1998, que  eram:  (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela  salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando  os  requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais  o  requisito  de  que  o  acesso  ao  plano  educacional  deveria  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  (requisito  ii),  e  incluiu,  no  âmbito  da  isenção,  a  concessão  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes dos empregados. (grifo nosso)  ...  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000290/2010­19  Acórdão n.º 2301­004.379  S2­C3T1  Fl. 548          5 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  .........................................................................................................  ...  Mesmo havendo dúvida sobre o correto enquadramento do fato  delineado pelo Fisco como campo de incidência da contribuição  previdenciária, seja na regra anterior dada pela Lei 9.711/1998  –  entendimento  capitaneado  pelo  Fisco  –,  seja  na  regra  atual  dada  pela  Lei  12.513/2011,  faz­se  necessário  realizar  uma  interpretação sistemática da legislação tributária e, com isso, a  retroatividade deverá  ser obrigatória,  pois, em caso de dúvida,  deve­se adotar a interpretação mais favorável ao sujeito passivo,  conforme deixa claro o art. 112, incisos I e II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n.)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Conforme  se  verifica  do  Relatório  Fiscal  não  fora  imputada  à  Recorrente  o  fato  de  que  o  benefício  não  era  estendido  ou  acessível a todos os segurados, de modo que não fora verificado  o  descumprimento  de  quaisquer  outros  requisitos  da  norma  isentiva supramencionada.  Fica consignado ainda que há precedentes do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado, conforme transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e  pós­graduação. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ, AgRg no AREsp 182495/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe 07/03/2013)  Nesse  passo,  de  acordo  com  o  §  2o  do  art.  458  da  CLT,  os  valores  pagos  a  título  de  educação  não  compreendem  salário  pago aos funcionários, bem como que não há amparo legal para  se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Nesse caminhar, percebe­se que não houve a caracterização do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudos,  levantamentos  SU  e  SU1­SALÁRIO UTILIDADE),  eis  que  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  apontam  que  a  Recorrente  cumpria  a  regra  matriz  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991.  Em síntese, na vigência da regra anterior havia divergência de interpretação  quanto  a  isenção  no  caso  de  segurado matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  superior  e  pós­graduação.  Nela  havia  no  texto  as  expressões  “cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais”,  o  que  aparentemente  não  contempla  o  ensino  profissional  de  nível  superior.  Com  a  redação  atual  se  adotou  a  expressão  “educação  profissional  e  tecnológica  de  empregados”, o que é mais amplo, podendo também contemplar os cursos de pós­graduação e  graduação, desde que tenham relação com a atividade da empresa. Assim, entendo que a nova  redação não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas dirimiu uma dúvida de interpretação:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000290/2010­19  Acórdão n.º 2301­004.379  S2­C3T1  Fl. 549          7 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Como  fundamento  não  se  pode  ignorar  o  acórdão  relativo  à  contribuição  patronal,  Processo  nº  16832.000291/2010­63,  Acórdão  nº  2803­003.306  e  que  adota  o  mesmo  entendimento.  Inclusive  a  restrição  aos  segurados  com  menos  de  1  anos  não  desvirtua  a  generalidade da norma, que ainda assim não discrimina os beneficiários, apenas cria uma regra  objetiva e razoável já que no curso período de 1 ano ainda não se sabe quais as necessidades de  qualificação profissional serão necessárias para cada segurado:  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO.  BASE  ,  DE  CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  Acórdão  n°  Recorrida  Matéria  Recorrente  O  pagamento  de  bolsas  de  estudo  de  graduação  e  pós­graduação  a  todos  os  empregados e dirigentes, enquadra­se na exceção legal prevista  na  alínea  "t"do  S  9'  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo em salário de contribuição.  Recurso Voluntário Provido  ...  Assim  sendo,  o  pagamento  de  bolsas  de  graduação  e  pós­ graduação  pode  ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Acerca da vedação constante nos normativos da empresa, de que  somente  empregados  há  mais  de  um  ano  se  habilitariam  às  bolsas, temos norma objetiva que atinge indistintamente todos os  que  pleiteiam  as  referidas  bolsas,  não  desvirtuando  assim  a  norma legal.  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 552DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13052.000022/2003-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE PREMISSAS. PARADIGMA INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Quando as premissas específicas do caso não foram abordadas nos paradigmas colacionados, eles se mostram inservíveis para comprovação da divergência. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do beneficio fiscal atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir "receita de exportação". Anteriormente a 26 de março de 2003, a "receita de exportação" alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13052.000022/2003­67  Acórdão n.º 9303­003.238  CSRF­T3  Fl. 281          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  344  a  368) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira  Seção do CARF (fls. 336 a 340) que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário  para  incluir  a  receita  de  exportação  das  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  na  determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, tem  o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS  ADQUIRIDAS PARA REVENDA.  Para  fins de apuração da relação percentual entre a receita de  exportação e a receita operacional bruta, inclui­se no cálculo de  ambas  o  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor  correspondente às compras de insumos.  TAXA SELIC. NÃO­INCIDÊNCIA.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.   Recurso voluntário provido em parte.  A  Colenda  Turma  a  quo  na  esteira  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito de o contribuinte incluir a receita de exportação de produtos adquiridos  para revenda tanto no valor da receita de exportação como no valor da receita operacional bruta  para fins de apuração do coeficiente de exportação.   Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  requerendo,  em  síntese,  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido para se determinar a exclusão das receitas de mercadorias adquiridas de terceiros da  rubrica “receita de exportação”, por não se tratar de um produto industrializado.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 65.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13052.000022/2003­67  Acórdão n.º 9303­003.238  CSRF­T3  Fl. 282          3 Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator ad doc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  279,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais de formalizar o presente acórdão.   Ressalte­se que o relator original entregou à secretaria da Câmara Superior, a  ementa e o relatório já aqui reproduzidos bem como o voto que segue. Contudo, em virtude de  sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da citada decisão.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:  "Inicialmente, quanto à admissibilidade,  entendo que o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  merece  ser  conhecido.  Com  efeito,  verifica­se  que  nenhum  dos  paradigmas  trazidos  a  colação no recurso especial enfrentou a matéria considerando as  premissas do v. acórdão recorrido, quais  sejam, de que está  se  tratando  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  cujos  períodos  de  apuração  são  de  outubro  a  dezembro  de  2002  e,  mais  especificamente,  que  à  época  a  Portaria  MF  38/97  estabelecia  que  a  receita  bruta  de  exportação  englobava  a  receita auferida com a venda de mercadorias, e não só a receita  auferida com a exportação de produtos industrializados.  Nesse  sentido, o voto condutor do v. acórdão recorrido, dispõe  que  o  artigo  6o  da  Lei  nº  9.363/96  trata  as  receitas  de  forma  genérica,  sendo  a  Portaria  MF  38/97,  “que  define  a  receita  bruta  de  exportação  para  efeito  da  apuração  do  crédito  presumido,  condiciona  apenas  que  o  objeto  da  venda  para  o  exterior e para empresa comercial exportadora seja mercadorias  nacionais”.   Assim, nos  termos do v. acórdão recorrido, anteriormente a 26  de março de 2003, data de publicação da mencionada Portaria  MF  64/2003,  a  "receita  de  exportação"  alcançava,  indistintamente, todas as mercadorias nacionais.  Pelo  exposto,  as  premissas  específicas  deste  caso  (período  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  2002  e  aplicação  da  Portaria  MF  38/97)  não  foram  abordadas  nos  paradigmas  colacionados  e,  por  consequência,  se mostram  inservíveis  para  comprovação da divergência.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13052.000022/2003­67  Acórdão n.º 9303­003.238  CSRF­T3  Fl. 283          4 Caso reste vencido quanto ao conhecimento, entendo que melhor  sorte não assiste à Fazenda Nacional no tocante ao mérito.  A  propósito,  a  fim  de  reforçar  o  entendimento  acima,  mister  transcrever a redação das referidas Portarias Ministeriais:  Portaria MF 38, de 1997, artigo 3°: O crédito presumido será  apurado  ao  final  de  cada  mês  em  que  houver  ocorrido  exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o  fim especifico de exportação. (§ 15) Para os efeitos deste artigo,  considera­se:  (I) receita operacional bruta, o produto da venda  de bens e serviços nas operações de conta própria, o prego dos  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta  alheia;  (II)  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  c  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação,  de mercadorias  nacionais;  (1H)  venda com o  fim especifico de exportação, a saída de produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora  adquirente. [...].  Portaria MF 64,  de  2003,  artigo  3°:  0  crédito  presumido  será  apurado  ao  final  de  cada  mês  em  que  houver  ocorrido  exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o  fim especifico de exportação.(§ 12) Para os efeitos deste artigo,  considera­se:  (I) receita operacional bruta, o produto da venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora nos mercados interno e externo; (11) receita bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  (111)  venda com o  fim especifico de exportação, a saída de produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  deposito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora  adquirente. [...1."  Com base nesses fundamentos o relator original negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional, sendo acompanhado pela unanimidade do Colegiado, e esse é o  acórdão que me coube redigir.  assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc                            Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6313985 #
Numero do processo: 14041.001364/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais equívocos verificados na parte dispositiva do Acórdão, sem, contudo, gerar efeitos infringentes. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITES. A despesa dedutível escriturada em Livro Caixa está limitada ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário.
Numero da decisão: 2201-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados para rerratificar o Acórdão nº 2201-002.541, de 07/10/2014, e sanando o vício apontado, manter a decisão no sentido de "rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa física ao valor de R$ 154.061,73 e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício". Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente-Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais equívocos verificados na parte dispositiva do Acórdão, sem, contudo, gerar efeitos infringentes. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITES. A despesa dedutível escriturada em Livro Caixa está limitada ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados para rerratificar o Acórdão nº 2201-002.541, de 07/10/2014, e sanando o vício apontado, manter a decisão no sentido de "rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa física ao valor de R$ 154.061,73 e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício". Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente-Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001364/2007­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.927  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  equívocos  verificados  na  parte  dispositiva  do  Acórdão,  sem,  contudo,  gerar  efeitos  infringentes.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITES.  A  despesa  dedutível  escriturada  em  Livro  Caixa  está  limitada  ao  valor  da  receita mensal  recebida de pessoa  física ou  jurídica. O excesso de despesas  existente  em  dezembro  não  deve  ser  informado  nesse mês  nem  transposto  para o próximo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos apresentados para rerratificar o Acórdão nº 2201­002.541, de 07/10/2014, e sanando  o  vício  apontado,  manter  a  decisão  no  sentido  de  "rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física  ao  valor  de  R$  154.061,73  e  excluir da exigência a multa  isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa  de ofício".      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente­Substituto e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 64 /2 00 7- 10 Fl. 9716DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).  Relatório  A  Fazenda  Nacional  opôs,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração,  fls.  9705/9706, contra o Acórdão n° 2201­002.541, de 07/10/2014, alegando, essencialmente, que  o aresto proferido contém contradições, nos termos que se seguem, verbis:   Na parte dispositiva do acórdão consta que foi dado provimento  parcial ao recurso voluntário para “reduzir a base de cálculo ao  valor de R$ 154.061,73” (fls. 1/2)  Em sentido diverso, na conclusão do voto condutor do acórdão,  consta  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  “excluir da base de cálculo o valor de R$ 154.061,73” (fl. 13).  Pela  leitura  do  inteiro  teor  do  acórdão  extrai­se  que,  aparentemente,  se  trata  de  mero  equívoco  na  transcrição  dos  valores constantes na tabela elaborada pela DRF por ocasião da  diligência fiscal, eis que no voto restou expressa a concordância  com os cálculos ali elaborados.  Nesse contexto, faz­se mister que o Colegiado se manifeste sobre  a  contradição  apontada  e  proceda  à  devida  retificação  no  acórdão a fim de sanar o vício evidenciado.  Por  fim,  e  considerando:  1)  que  no  auto  de  infração  constam  duas infrações, quais sejam, omissão de rendimentos do trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas; 2) que no voto condutor do acórdão  o provimento limitou­se à redução da base de cálculo do imposto  no que toca à omissão de rendimentos do trabalho recebidos de  pessoas  físicas; 3) que no dispositivo do acórdão restou alusão  apenas à  expressão “reduzir a base de cálculo ao  valor de R$  154.061,73”,  sem especificações, o que pode  levar à conclusão  equivocada de  que  foi  cancelada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica;  requer­se que seja esclarecido o exato alcance do resultado do  julgamento a fim de que não restem dúvidas acerca do decidido  pela Turma.  De fato, compulsando­se o voto condutor do acórdão embargado, verifica­se  que  na  parte  dispositiva  do  acórdão  consta  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para “reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 154.061,73”, fls. 01/02. Por sua vez,  na  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão,  consta  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário para “excluir da base de cálculo o valor de R$ 154.061,73” (fl. 13).  Fl. 9717DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.927  S2­C2T1  Fl. 3          3 Assim,  em  razão  da  contradição  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  a  presidência da Câmara acolheu os Embargos para sanar o vício apontado, conforme Despacho  de Admissibilidade de Embargos às fls. 9713/9715.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os embargos são tempestivos e atendem os requisitos de admissibilidade.    Em sessão plenária de 07/10/2014, foi exarado o Acórdão nº 2201­002.541,  assim ementado:  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS  À  PERCEPÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  E  À  MANUTENÇÃO  DA  FONTE  PRODUTORA. DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  poderá  deduzir  todas  as  despesas  previstas  na  legislação  como  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Para  que  sejam  consideradas  dedutíveis  as  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa  devem  ser  comprovadas  com  documentação  idônea  que  identifique  o  beneficiário,  o  valor,  a  data  da  operação  e  que  contenha  a  discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados.  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano­calendário  de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa  de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de  cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Por sua vez, na parte dispositiva do acórdão consta que foi dado provimento  parcial ao recurso voluntário para “reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 154.061,73” (fls.  1/2).  Assim  sendo,  compulsando­se  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  verifica­se que o Relator, referendado pelo Colegiado, acompanhou integralmente o resultado  da  diligência  efetuada  pela  autoridade  lançadora,  no  sentido  de  considerar  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física o montante de R$ 154.061,73. Assim, embora tenha a  autoridade fiscal apurado despesas do livro caixa no valor de R$ 191.541,98, cumpre esclarecer  que  o  valor  das  despesas  dedutíveis,  escrituradas  em  livro­caixa,  está  limitado  ao  valor  da  receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. Ademais, o excesso de despesas existente  em  dezembro  não  deve  ser  informado  nesse  mês  nem  transposto  para  o  próximo  ano­ Fl. 9718DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 calendário, consoante dispõe a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 76.  Assim,  como  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  representou o montante de R$ 154.061,73, houve um equívoco na parte dispositiva do acórdão,  que constou erroneamente “excluir da base de cálculo o valor de R$ 154.061,73”.  Ressalte­se  que  o  litígio  está  restrito  à  omissão de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  já  que  não  houve  manifestação  do  contribuinte,  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos de pessoa jurídica.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2201­002.541,  de  07/10/2014,  e  sanando  o  vício  apontado,  manter a decisão no sentido de “rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física  ao  valor  de R$  154.061,73  e  excluir  da  exigência  a  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício”.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 9719DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12268.000459/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. O dever preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço está disposto no art. 32, I, da Lei n. 8212/1991, seu descumprimento constitui em sua infração.
Numero da decisão: 2803-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000459/2008­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.989  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2008  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  PREPARAR  FOLHA DE PAGAMENTO.  O dever preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  está  disposto  no  art.  32,  I,  da  Lei  n.  8212/1991, seu descumprimento constitui em sua infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 59 /2 00 8- 17 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMÍLCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA. Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12268.000459/2008­17  Acórdão n.º 2803­003.989  S2­TE03  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma da decisão da DRJ que  manteve  o  crédito  tributário  com  base  em  descumprimento  da  obrigação  acessória  preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Administração Tributária., referente às  competências  05/2006  e  09/2006. Os  pagamento  que  deixaram  de  ser  incluídos  na  folha  de  pagamentos tratam­se de valores pagos mediante cartão eletrônico de premiação administrado  pela empresa SPIRIT INCENTIVO & FIDELIZAÇÃO LTDA.  O  Recurso  Voluntário,  remete­se  aos  argumentos  da  peça  impugnatória,  ressalta  que  a  multa  é  confiscatória,  bem  como  representa  um  bis  in  iden,  tratando­se  de  obrigação acessória, que deve ser colocada dependentemente das obrigações principais.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    I ­ O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido.  II  –  O  dever  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço está disposto no art. 32, I, da Lei n. 8212/1991, e  seu descumprimento é punível na forma do art. 92 e 102, da Lei n. 8221/1992, e art. 283, I, a,  do Regulamento da Previdência Social­RPS (Dec. N. 3048/1999).  No que refere à  tipificação e lançamento da penalidade, está correto o Auto  de Infração, conforme obrigação acessória prevista ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, e  artigo 225, inciso I, parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.° 3.048/99, contribuinte deixou de incluir em suas folhas de pagamento o total das  remunerações creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. A penalidade  está prevista disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados o artigo 283, inciso  I, alínea "a", e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto  n.° 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. A sanção  é fixa, indiferentemente da quantidade das faltas ou outras obrigações descumpridas.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais obrigações, da mesma forma que as demais sanções.  O lançamento do crédito em razão da falta, cumpriu os requisitos do art. 142,  do CTN, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o  assunto,  consoante  os  artigos  33  e  37  da  Lei  nº  8212/91,  que  dispõem  sobre  a  competência/dever  de  fiscalizar,  não  cabendo  qualquer  discricionariedade  à  Autoridade  Administrativa.  A recorrente não trouxe qualquer elemento probatório de que teria realizado  conforme descrito na norma de  incidência,  ou que sofreu  causa  impeditiva para  tanto,  como  faculta  o  art.  16,  do  Dec.  70.235,  não  havendo  questionamento  efetivo  das  presunções  de  veracidade dos fatos relatados no auto de infração.  Por  final, quanto à suposta  inconstitucionalidade de  tal  aplicação da  sanção  em face do principio da legalidade ou vedação de confiscatoriedade, é vedado aos Conselheiros  do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei ou decreto sob  tal  argumento, salvo nas exceções  expressas dos artigos 62 e 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­MF.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12268.000459/2008­17  Acórdão n.º 2803­003.989  S2­TE03  Fl. 4          5 III ­ Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, negá­ lhe provimento.  É como voto.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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