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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661255 #
Numero do processo: 10660.001862/2001-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO E DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e, conseqüentemente, aos Conselhos de Contribuintes apreciar manifestação de inconformidade que se insurge contra procedimentos operacionais de compensação de créditos tributários que correspondem a uma fase posterior aos Despachos Decisórios dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78260
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO E DOS CONSELHOS DE CONTRIBUFNTES. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e, conseqüentemente, aos Conselhos de Contribuintes apreciar manifestação de inconformidade que se insurge contra procedimentos operacionais de compensação de créditos tributários que correspondem a uma fase posterior ais Despacho Decisório dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA JAB LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. efiketnia- diMar - indo. Maria Coelho Marques Presidente c - 2. 9 CC riria=refiktrarn al -o sine."Q' ("-!1:;INAL Relatora .214 03 . OS visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulirn, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). .T M Ç `".2° CC-MF '41tare,.,- Ministério da Fazenda-et -re-", t MIN .N '- AZEN"A - 2 I Ce 1 FIn'S'nr Segundo Conselho de Contribuintes C r , ‘ ». o CP.Il i r - ti I [ ' - 24 : .03___ 1 oç iProcesso n2 : 10660.001862/2001-29 Recurso n2 : 126.306 Se._ Acórdão n2 : 201-78.260 VISTO Recorrente : METALÚRGICA JAB LTDA. RELATÓRIO Metalúrgica Jab Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 114/123, contra o Acórdão n! 5.328, de 20/11/2003, prolatado pela 3 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 106/111, que deixou de conhecer parte de sua manifestação de inconformidade. Os autos dizem respeito a um pedido de ressarcimento de fl. 1, protocolizado em 25/5/2001, cumulado com um pedido de compensação de fl. 74, em que a recorrente, possuidora de créditos do IPI a que se refere o art. 11 da Lei n ! 9.779/99, relativos ao período de abril a junho de 2000, procura os compensar com débitos já vencidos de PIS e Cotins. Por meio do Termo de Verificação Fiscal, fl. 76, a Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG concluiu que a recorrente fazia jus a quase totalidade dos créditos, excluindo tão-somente aquele decorrente de uma nota de devolução no valor de R$ 365,20. Em razão do aludido termo, foi prolatado o Despacho Decisório de fl. 77, reconhecendo o direito da recorrente de creditar-se do total pleiteado e ao mesmo tempo indeferindo a parcela decorrente da nota de devolução. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 89/93, onde alega que houve a devolução, mas, a Fiscalização não observou que esta já havia sido computada quando da apuração dos créditos em sua escrita e que a Receita Federal procedeu de forma errada à compensação dos créditos que reconhecia porque sobre os débitos cobrou multa e juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG votou pelo indeferimento da parcela requerida no valor de R$ 365,20, em face de já ter sido reconhecida à interessada, e no que concerne à parte operacional da utilização do saldo credor deferido no Despacho Decisório de fl. 77, manifestou-se pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, por não se tratar de matéria de sua competência. Ciente da decisão de primeira instância em 5/12/2003, fl. 113, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/1/2004, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação, salientando que, quando do encontro de contas, foi desconsiderado o reconhecimento do crédito do IN acatado pela Fiscalização, pela competência e valorizado pelo protocolo, e ainda sem correção ou juros Selic, gerando-lhe um suposto débito, e com isso ferindo princípios constitucionais. Reitera que a atualização monetária do IN não é um plus porque integra o valor do principal e ainda evita o enriquecimento ilícito da União, e acrescenta, em razão das alegações da decisão recorrida, que a competência da DRJ diz respeito aos questionamentos quanto às apreciações dos Inspetores e Delegados da Receita Federal em processos de 2reconhecimento de direito creditória, que não está questionando o direito de crédito do IPI, um42a 410- ,...4 n 1:"*. ....e.,--,. Ministério da Fazenda I MIN €A F AZEN nA - 2 " ft 1 2° CC-MF FI linknr Segundo Conselho de Contribuintes i , r", t t.,TO C c r2 I i • I ';41.-ij 5 1 °214 O OS. Processo n2 : 10660.001862/2001-29 1 f../ Recurso n2 : 126.306 VISTO i Acórdão n2 : 201-78.260 t. vez que o mesmo já foi reconhecido, o problema é que foi reconhecido pela competência, então, está questionando a valorização que lhe foi conferida. É o relatório* sê` 3 22 CC- 12 Azfj-r. Ministério da Fazenda AZENI'A - 2 C. F I lor,";',4 Segundo Conselho de Contribuintes Cr IM O ORKIttn;_ Processo n2 10660.001862/2001-29 . 103 _ 1 ° S , Recurso n2 : 126.306 1C, Acórdão rr2 : 201-78.260 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A contribuinte pede para que os créditos que lhe foram reconhecidos o sejam valorados pela competência, insurgindo-se, em síntese, contra os cálculos de compensação de fl. 81, que, ao apurar o débito para confrontar e compensar com o crédito, considerou que, além do débito do principal, a empresa devia juros e multa, já que protocolizou o pedido em 25/5/2001, porém, os débitos venceram em maio, junho e julho de 2000. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG entendeu que se tratava de uma reclamação relativa aos procedimentos operacionais para implementar a compensação pleiteada e, como de acordo com o art. 203 da Portaria MF n 2 259, de 24/8/2001, sua competência restringe-se a julgar as manifestações de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e Delegados em processos de reconhecimento do direito creditório e como no caso a apreciação do Delegado restringiu-se ao aludido direito creditório, pronunciou-se pelo não reconhecimento da manifestação. E neste aspecto deve-se concordar com a referida decisão. Ora, se o pedido diz respeito a um reconhecimento de um direito creditório para posterior compensação e a Decisão da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG analisou e deferiu o pleito, procedendo à compensação de acordo com as regras que considera legitimas para efetivá-la, caberia à interessada se insurgir contra aquele órgão diretamente para questionar os procedimentos de compensação porque, se aquele órgão não se pronunciou, na pessoa do seu Delegado, a respeito do assunto, não poderia a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG apreciar o pleito, e, por decorrência, também falece competência a este Colegiado para promover a referida análise. Em face do exposto, manifesto-me por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. nRIANA G MESX}r"GALVÃO • 4

score : 1.0
4662913 #
Numero do processo: 10675.001679/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I) VTN - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A redução do VTN tributado só pode ocorrer mediante a demonstração do real valor do imóvel rural, através de Laudo Técnico de Avaliação. II) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de respectiva legislação de regência é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05742
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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score : 1.0
4663317 #
Numero do processo: 10680.000350/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 31/05/1990, 01/1011990 a 30/04/1 992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão do julga_do sobre ponto a que devia se pronunciar, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.665
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração e por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:36:34Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:36:35Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:36:35Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:36:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:36:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:36:34Z; created: 2009-11-17T10:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:36:34Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:36:34Z | Conteúdo => • • • CCO3/CO2 Fls. 154 MINISTÉRIO DA FALE N1) TERCEIRO CONSEL1143 COINI-T1R.18-IJINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.000350/00-37 Recurso n° 126.536 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇ Acórdão n° 302-38.665 Sessão de 23 de maio de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA 1nTA C I ()NAL Interessado LOCALIZA RENT A CAl2 S/A Assunto: Nortna.s Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 31/05/1990, 01/1011990 a 30/04/1 992 Ementa: EN413AR_GOS D oE DECLARAÇÃO. Havendo omissão do julga_do sobre ponto a que devia se pronunciar, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for 1111 tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os Membros da SEGUNDA_ CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade cie -votos, rejeitar os Embargos de Declaração e por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia 1-Telena. Trajar-10 D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth_ Emílio de M oraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento - , . , „ .. , - Processo n.° 10680.000350/00-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.665 Fls. 155 i 4 , • JUDITH r. ,• ARAL • • CONDES ARMAN 1 • - Presidente _ ..e- LUCIANO LOPES D' •e1 EIDA MORAES — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a eProcuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. O • • Processo n.° 10680.000350/00-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.665 Fls. 156 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, requerendo seja sanada a omissão no acórdão proferido e para que se analise a questão da prescrição do direito do contribuinte de pleitear a restituição do encargo relativo à TRD do período 04/02/91 a 29/07/91. Nas razões de recurso o ilustre embargante aduz, em síntese, que quando do julgamento do recurso voluntário interposto a Câmara incorreu em omissão ao não enfrentar o tema da prescrição. Alega a embargante que o prazo para o contribuinte repetir os valores pagos indevidamente relativos à TRD iniciou-se em 01/01/92, findando em 01/01/97. Como o pedido realizado se deu em 13/01/2000, restaria prescrito o direito do contribuinte, forte nos arts. 168, 010 caput e inciso I; 165, inciso I e 156, inciso I, todos do CTN. É o Relatório. 110 Processo n.° 10680.000350/00-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.665 Fls. 157 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Os embargos de declaração são tempestivos e deles torno conhecimento. A discussão levantada_ pela embargante reside no fato de que o acórdão recorrido não teria analisado a questão da prescrição frente à repetição de indébito pretendida, motivo pelo qual apresentou os presentes embargos de decl araç -ão por omissão do julgado. Efetivamente ocorreur em omissão o acórdão proferido, pois analisou o mérito da demanda, não se atendo à questão da prescrição, razão pela qual os embargos de declaração devem ser conhecidos. A embargante alega. estar prescrito o direito do contribuinte em repetir as eparcelas relativas à TRD do período 04/02/91 a. 29/07/9 1, pois passados mais de cinco anos do pagamento indevido, já que o pedido administrativo se deu somente em 13/01/2000. Com a devida vênia ao entendimento supra, entendo que tal tese não deva prevalecer. Mesmo conhecendo os embargos de declaração, no mérito não devem ser acolhidos, pois o pedido de restituição foi protocolado dentro do prazo legal. O lançamento é a. modalidade de constituição do crédito tributário, regulado pelo CTN e realizado privativamente pela autoridade administrativa, podendo dar-se por homologação, declaração ou de oficio. Olançamento por homologação, regalado no art. 1 50 do CTN, ocorre nos casos em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo o próprio contribuinte quem apura o valor devido, e efetua o referido pagamento. Nesta hipótese, inegavelmente, enquadra-se a. discussão em tela. Orecolhimento desse tributo será homologado pela autoridade administrativa e declarado extinto o crédito tributário, de modo expresso ou tácito, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador ou de outro interregno que lei venha a estabelecer. Por conseguinte, a prescrição se opera com o decurso de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, 1, C1T/n1). Logo, contados da data. cio fato gerador, têm-se 5 anos até a extinção do crédito pela homologação tácita, e mais 5 anos, daí em diante, para prescrever o direito de pretender repetição, totalizando, enfim, 10 anos, a contar da ocorrência do fato gerador do tributo. A jurisprudência de nossos Tribunais, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que, em não havendo homologação expressa, considera-se esta ocorrida 5 (cinco) anos contados da. ocorrência do fato gerador correspondente, como vemos: Processo n.° 10680.000350/00-37 CCO3/CO2 Acórdão 11.° 302-38.665 Fls. 158 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIG I_J12-41D4. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO P •Ol2 HOMOLOGAÇÃO. 1. Demonstrada a obscuridade, deve o recurso de embargos de declaração ser acolhido para integrar o crc-órdez-a_ 2. Na hipótese de tributo sujeito a lcznçarnew to por homologação, o prazo para a propositura da otção de répetiçao de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se cz hornologoção _for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos- cz corztor- da homologação, se esta for expressa. 3. Embargos declaratórios acolhidos COM efeitos rnodi_ficativos para dar provimento ao recurso especial. (STJ - 2 ° Turma - EDcl no REsp 49669 1/S_P — Rel. Min. .João Otávio de Noronha- DJU 19/12/2006) Na medida em que os pagamentos se deram entre 04/02/91 a 29/07/91, o prazo prescricional para repeti-los seria entre 04/02/200 1 a 29/07/2001. Como o pedido se deu em 13/01/2000, rine está prescrito. Ante o exposto, nos termas regimentais, conheço dos embargos e não os acolho, visto não ter ocorrido a prescrição frente .: o pedido realizado pela recorrente. Sala das Sessões, em 23 4- maio de 2007 i -- -.._ LUCIANO LOPES D k • LMEIDA. MORAES - Relator 1

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Numero do processo: 10660.000353/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74538
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publiggdo, no Didr_ia,Ofici,1 r de t2 / inA Rubrica d.02) : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 114.629 Recorrente : JAIR COMUNE & FILHO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAIR COMUNE & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 19a MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 Recurso : 114.629 Recorrente : JAIR COMUNE & FILHO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 24/26, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 29/31 alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Afirma que para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes, após a edição da MP n2 1.11 O, de 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial que pode ser exercido até agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 33/36, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 33, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 12.05.00 (fls. 39), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreira no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 dl , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n2 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei ng 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava 4 "j5/ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. )( 5 nn • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;v•;-":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão - 201-74.538 Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n 2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto rr2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei te- 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n9 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 • Cij) MIN ISTÉRIC• DA FAZENDA EGUI N 00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da JAT SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C IN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de coristi tucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle dif uso_ 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Corn relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de corna tucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga ~nes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 1)/ . í • ;;J:k... • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n' 437/1998. 10.Dispõe o art. 19 do Decreto n' 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 9 Wo , .0 141 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 442 do Decreto n' 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 •n•• • , MI NISTÉRIO IDA FAZENDA .; SEGU ND CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.... Processo : 1 06 60- 000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n" 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1 5. 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 1 471 2/95) e IX (MP n" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o cczput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP PO 1.621-36), czcrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira feitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 1 61 Sczlienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1", § 49-, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex offi cio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, sitzzaçcro nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão czutorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF seio decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF rr"- 21/1997, ar!. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" Z787, de 30 de junho de 1989, Z899, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto 10 2.194/1997, § 1 9 (o Decreto n 2.346/1997, que revogou o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5 Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 Decreto n" 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n" 2.346/ 1997, art. 42)• 13 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar 112 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado 7/2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 or- . . MIN ISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; J) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art 17, sS 1 2, com as alterações da IN SRF tr2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 .W5 r j,",1 ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 -1 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000353/99-11 Acórdão : 201-74.538 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 --- JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10670.000333/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-31.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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INCONSTITUCIONAUDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. • Preliminar rejeitada. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS . DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva 110 legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, 4 conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR mdepende averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ccs Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão n° : 301-31.786 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • INL OTACÍLIO D • ' • S CARTAXO Presidente 41111,1 •Ir V 4. 1' FO ' EC • DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. 010 2 a Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão n° : 301-31.786 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado auto de • infração de ITR às fls. 02/08, referente ao imóvel no. 2547667-0, Fazenda Nova Elley, situado no Distrito de Otinolância, no município de jaiba, em Mina Gerais, relativo ao fato gerador • ocorrido em 01/01/1997, com crédito tributário de R$ 28.522,35. 2. O lançamento decorreu de glosa das áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal, bem assim de glosa de rebanho, sendo que a autoridade lançadora descreveu os fatos assim: A contribuinte acima identificada informou em sua declaração de rrR, referente ao exercício de 1997, uma área de cento e quarenta e quatro hectares de preservação permanente. No entanto não apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA, solicitados pela intimação de fls. Informou ainda uma outra área de duzentos e noventa e nove vírgula sete hectares de reserva legal. Entretanto não apresentou o documento que comprove a averbação dessa área no cartório de registro de imóveis competente. A contribuinte informou a existência de rebanho de grande prote de 347 animais. Também não apresentou o documento que comprove a existência desses animais na propriedade rural (cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996). A contribuinte não apresentou nenhum dos documentos solicitados pela intimação, datada de 21.03.2001, e recebida em 27/03.2001. 3. O enquadramento legal está à fl. 04. 4. Cientificado em 04 de maio de 2001, conforme AR à fl. 29, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 31/41, em 01 de junho de 2001, onde alegou, em resumo: • Reserva Legal — a requerente e seu marido gravaram 20% da totalidade da área do seus imóveis, matrículas 204, 205, 2165 e 10980, conforme documento à fl. 57— verso; 3 • Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão n° : 301-31.786 • Rebanho — A exploração do imóvel é feita pelo seu marido em regime de comodato (fl. 65), o que se justifica pois a propriedade dele é contígua à sua. O gado declarado está registrado e vacinado em nome de seu marido, como se infere da ficha de vacinação às fls. 67/68; • Preservação permanente — a exigência do ADA foi criada por Instrução Normativa, instrumento que não é lei. Nas Leis 4771/65 e 9.393/96 não está prevista a condição de apresentação do ADA. Além disso, conforme art. 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, as_ áreas de preservação permanente e reserva legal não estão sujeitas a comprovação por parte do declarante. Mesmo discordando da exigência, providenciou o ADA e anexou à fl.66; • Multa confiscatória — a multa foi calculada com o percentual de ' 20%, o que desafia as disposições da espécie, que limita a multa a 111 2%; • Selic inconstitucional — é abusiva. Além disso a demora na solução da questão se dá por culpa exclusiva da SRF." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE Deve ser mantida a glosa relativa a área de preservação permanente quando o sujeito passivo não apresenta o Ato Declaratório 4111 Ambiental protocolado no prazo estipulado. RESERVA LEGAL Nos termos do art. 16, parágrafo 2°. da Lei no. 4771/65, com • redação dada pela Lei no. 7.803/89, a área de reserva legal não pode ser inferior a 20% de cada propriedade. GLOSA DO REBANHO O contrato particular de comodato entre a contribuinte e seu marido está assinado pelo filho, sendo que não foi apresentada a procuração que o autorizava a efetuar o contrato como representante do marido da contribuinte. Documento desconsiderado como prova. Glosa devida. 4 • Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão : 301-31.786 . MULTA DE OFÍCIO/ TAXASELIC/ CONFISCO É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 86, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • • • 5 • Processo n° : 10670.000333/2001-99 • Acórdão n° : 301-31.786 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E JUROS APLICADOS: Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas . garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III `1)', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da • Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de • constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua 6 Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão n° : 301-31.786 constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na • órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do 111 Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. le 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DA AUTUAÇÃO POR CONTA DA APRESENTAÇÃO DO ADA APÓS O PRAZO ESTABET RCIDO PELA SRF: DA AUTUAÇÃO POR CONTA DA APRESENTAÇÃO DO ADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA SRF: • O litígio envolve a apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. 111 Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, a exigência de apresentação do ADA, à época do fato gerador, não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 7 • . . Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão n° : 301-31.786 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, consta dos autos a protocolização do ADA, às fls. 66. O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, não somente pelas evidências da existência da área de preservação permanente (declaração feita ao órgão oficial competente — o DESAMA), mas principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. A Secretaria da Receita Federal considera que o ADA é instrumento suficiente para comprovação da área de preservação permanente, não aceitando, apenas, a sua entrega fora dos prazos que estabelece. No presente caso, tanto pela indevida motivação para o lançamento, como pela verificação da competente entrega do documento ( embora fora do prazo estabelecido pela SRF) — considerado pelo próprio Fisco como hábil para comprovação da existência da área de preservação permanente — há que se prover o recurso, neste aspecto. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E AS EXIGÊNCIAS DE AVERBAÇÃO: • DA RESERVA LEGAL E SUA EXCLUSÃO DO ITR: • Sobre o assunto, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo • eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. (...) 8 _ _ Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão n° : 301-31.786 Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto 111 baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender . afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a •utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas defmidas precisamente no Código Florestal.. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. • (...) Com todo o respeito, data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a • autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação 9 Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão n° : 301-31.786 da área, e que cumpre a fmalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse . ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a defmição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do 1TR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. • De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área • isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. (...) (...) Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que , de resto io • Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão n° : 301-31.786 ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo , não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.° raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do ITR. (...) Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. • A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art.12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis , mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. (...) O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de • terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. (...)" No presente caso, para fmalizar, há que se ressaltar os seguintes detalhes: DA ÁREA DE RESERVA LEGAL: 11• - . • Processo n° : 10670.000333/2001-99 Acórdão n° : 301-31.786 • A averbação foi realizada em 21 de fevereiro de 1990, para uma área de 907,98 há, ficando gravada como de utilização limitada (fl. 25,verso, e 57, verso), mas envolve três imóveis, conforme item 20 da decisão recorrida. Assim, por proporção, caberia a área de 145,20, embora inferior a 20% da área do imóvel. DA ÁREA DE PASTAGENS: O Contrato de comodato — fl. 65 — está comprovado, inclusive com juntada da procuração de fl. 98, que foi motivo da recusa da DRJ. No entanto, as fichas de fls. 67 e 68 são provas insuficientes para comprovação das pastagens declaradas. Nego provimento, neste aspecto. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: • A DRJ indeferiu o pleito por não ter apresentado o ADA tempestivamente. • O ADA, entregue em 26/05/2001, apresenta área de preservação permanente de 144 ha e 229,7 ha de reserva legal; O julgador, na apreciação da prova, é livre para formar a sua convicção, nos termos do que dispõe o Decreto 70.235/72. No gozo desta prerrogativa, entendo que restam comprovadas, pelos documentos acostados aos autos, apenas as áreas de reserva legal — na proporção mencionada — e de preservação permanente — no valor informado no ADA. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade para, no mérito, acatar a exclusão — da área tributável — da área de reserva legal, no valor proporcional de averbação da reserva legal (145,20 ha) e de preservação permanente ( 144 ha, conforme ADA, nos autos). Sala das Sessões, em de abril de 2005 4~ • " •• VALMAR FO ' A D MENEZES - Relator 12 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000534/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPROCEDÊNCIA - a base de cálculo do PIS é o faturamento decorrente da venda de bens e/ou serviços, sendo indevida a sua cobrança sobre resultados de aplicações financeiras. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03508
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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4663279 #
Numero do processo: 10680.000231/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquelas. MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por decisão judicial anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento ex officio, nos termos do art.63, § 1°, da Lei n° 9430/96. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21011
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° : 103-21.011 CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquelas. MULTA DE OFICIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por decisão judicial anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento ex officio, nos termos do art.63, §1°, da Lei n° 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CONSÓRCIO HAAS SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado "-D•r't • n -• BER _ 400004000e-- SIDENTE • - HOAL CCI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.438•MSR*26/08/02 o ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 ';:215":9;;;t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000231/00-48 Acórdão n° :103-21.011 Recurso n° : 129.438 Recorrente : CONSÓRCIO HAAS SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO 1. Em virtude de revisão na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, foram apuradas as seguintes irregularidades, conforme consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (lis. 02): "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO Lei 7.689/88, art. 2° Lei 9.065/95, arts. 12 e 16. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS- BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO Lei 7.689/88, art. 2° Lei 8.981/95, art. 58 Lei 9.065/95, arts. 12e 16." 2. A autuação foi entregue, por via postal, em 19/01/2000 (fls. 28) e o crédito tributário lançado está assim constituído : CSLL R$ 7.527,62 Multa de ofício (75%) R$ 5.645,71 Juros de Mora R$ 6.719,90 TOTAL R$ 19.89123 3. Manifestando sua inconformidade com o lançamento de ofício tratado nestes autos, o contribuinte apresentou, em 14/02/2000, a impugnação de fls. 29/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/91, na qual, em síntese, alegou que : a) estava amparado por decisão judicial para efetuar a compensação de prejuízos, sem a limitação prevista nas Leis n° 8891/95 e n° 9065/95, conforme medida liminar oncedida em 04/11/1995 (fls 129.438*MSR*26/08/02 2 "" MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;f5t,,,,r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000231/00-48 Acórdão n° :103-21.011 89/90), e sentença que deferiu o mandado de segurança, convertendo em definitiva a liminar concedida, em 22/05/1996 (fls. 83/88); b) a limitação de compensar prejuízos distorce o acréscimo patrimonial (lucro) sobre o qual deve incidir o IRPJ e a CSLL, ferindo o princípio constitucional da capacidade contributiva; por decorrência, o tributo passa a ter efeito de confisco e, ainda, a configurar modalidade de empréstimo compulsório; c) a limitação imposta conflita com o princípio da anterioridade, atingindo ato jurídico perfeito e acabado; d) a restrição de compensar prejuízos anteriores implica em retroatividade da norma legal; e) várias são as decisões judiciais que consagram esses entendimentos, conforme diversas transcrições, reportando- - se ainda ao PN COSIT n° 41/78, segundo o qual 'os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência" 4. Encerrando a impugnação, o defendente requereu fosse julgada improcedente a exigência fiscal, "haja vista a decisão judicial que albergou os procedimentos utilizados." 5. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG não tomou conhecimento da impugnação, conforme Decisão n° 0.779/2000, assim ementada (fls. 94): 'A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." 6. A fls. 100, a DRJ/Belo Horizonte informa que a apelação, interposta pela Fazenda Nacional, encontra-se no TRJ da 1 Região, não tendo ainda sido julgada. 7. Tomando ciência da decisão de primeira instância em 17/12/2001 (fls. 102), o contribuinte interpôs, em 14/01/2002, o recurso s. 103/130, arrolando o bem descrito a fls. 131. 129.438*M5R*26/08/02 3 1.:*: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.000231/00-48 Acórdão n° :103-21.011 8. A peça recursal praticamente reproduz as mesmas razões de defesa formuladas na fase impugnatória, já reportadas anteriormente. É o relatório. 129. 438•MSR*26/08/02 4 S . '. 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA x•-t . •.:e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000231/00-48 Acórdão n° :103-21.011 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator. 9. O recurso é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bem móvel, cujo valor declarado supera o montante do crédito tributário em litígio, reunindo condições para que tenha seguimento. 10. Como ressaltado na decisão recorrida, as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte na fase impugnatória, e reafirmadas na petição recursal, são as mesmas postuladas perante o Poder Judiciário. 11. A concomitância de idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe a autoridade tributária de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquela. 12. Nada impede, contudo, que questões concernentes à autuação fiscal e ao crédito tributário constituído, quando diversas daquelas objeto da ação judicial, possam ser levantadas perante a primeira e segunda instâncias administrativas, tais como: quantificação da matéria tributável, alíquotas aplicáveis, argüição de decadência e prescrição, questionamento das multas aplicadas e juros cobrados, diferenças na base de cálculo, hipóteses de postergação no recolhimento de tributos e contribuições, aspectos processuais de natureza formal, etc. 13. Entretanto, a questão de direito reivindicada perante o Poder Judiciário, consistente na dedução integral dos prejuízos fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser considerada como encerrada na esfera administrativa em face do pressuposto retro aludido, qual seja, a eleição da via judicial tomou inócua 129.438•MSR*26108102 5 (Ï:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ...NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.000231/00-48 Acórdão n° :103-21.011 manifestação das instâncias administrativas, ressalvados os aspectos mencionados no item precedente. 14. Entretanto, cabe ressaltar que o contribuinte foi contemplado com medida liminar, confirmada por sentença que concedeu a segurança pleiteada, para efetuar a dedução integral dos prejuízos, em 04/11/95 e 22/05/96, respectivamente - conforme cópias juntadas a fls. 89/90 e 83/88 - muito antes da autuação, entregue por via postal em 19/01/2000 (AR de fls. 28). 15. Diante de tais circunstâncias, o lançamento ora contestado teve por finalidade a constituição do crédito tributário, a fim de evitar a decadência, possibilitando à Fazenda Nacional o justo titulo para cobrança, na hipótese de final decisão judicial que lhe seja favorável. 16. Contudo, em face das decisões anteriores do Poder Judiciário, que amparavam o procedimento adotado pelo recorrente, cabe observar que dos autos não consta expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, até deliberação definitiva do órgão judicial. 17. Efetivamente, o Código Tributário Nacional (Lei n°5172/66), em seu art. 151, inc. IV, dispõe : "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." 18. Por via de conseqüência, tem aplicação o disposto no art. 63, ftcaput*, e seu § 1°, da Lei n° 9430/96, In verbis": "Art. 63: Não caberá lançamento de multa de ofício da constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competênci União, cuja ebilida 129.438•MSR*26/08/02 6 h 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:s;;',5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.000231/00-48 Acórdão n° :103-21.011 houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1°- O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do Início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. "(Os destaques não são do original). 19. Consoante estabelece o § 1° do dispositivo acima transcrito, a inaplicabilidade da multa de ofício está condicionada, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal, referente à matéria objeto da autuação. 20. In casu, a medida liminar concedida é datada de 04/11/95, conforme cópia de fls.89/90, enquanto o auto de infração somente foi entregue em 19/01/2000 (fls.28), ficando caracterizada a anterioridade impeditiva da aplicação da multa ex officio, nos termos do § 1° do art.63 da Lei n° 9430/96. 21. Por derradeiro, cabe consignar que o "Demonstrativo da Base de Cá/cu/o Negativa da CSLL (SAPLI)" (fls. 95) indica que o saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores, devidamente corrigido, no ano-calendário de 1995, era de R$ 90.453,85 (saldo de 1994 = R$ 73.864,00 x 1,2246), enquanto a base de cálculo da Contribuição Social antes da compensação era de R$ 118.291,17. Assim, mesmo se admitida a compensação integral de R$ 90.453,85, restará uma base de cálculo positiva de R$ 27.837,32, sobre a qual incidirá a CSLL, no valor de R$ 2.530,71, esta não amparada por decisão judicial. CONCLUSÃO Pelas razões táticas e jurídicas supra e retro expostas, DEIXO DE TOMAR CONHECIMENTO Das razões de recurso submeti s ao Poder Judiciário. De 129.438•M5R*26/08/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' • .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'', .n , 4, J-.1:Cf.r5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000231/00-48 Acórdão n° :103-21.011 oficio, deve ser anotada a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE e EXCLUÍDA a multa lançada, com a ressalva mencionada no item 21 deste. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 so. -n5,---• - 4),•.,......L RAUC 129.438*MSR16108102 8 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4661264 #
Numero do processo: 10660.001903/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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De .5-4 I c) _ 1 n4 Processo nQ 10660.001903/2001-87 atis Recurso e : 126.227 VISTO Acórdão ri° : 202-16.194 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO- LUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras CONFERE COM O ORIGINAL no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova Brasília - DF, em i N / 9 /Mos exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação Seeretán, Cfunara de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita Segundo Cotodao C‘w.-ibuintes/MF fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 P (e vi-lenriciftetinh-eiro Presidente 7.ça\4_ SfriáTs ‘wianat a Rehitora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-N1F aft;415; Ministério da Fazenda Brasília - DF, em nr 0/20i- Fl.te-1NC-- Segundo Conselho de Contribuintes • 411-1/44 - rfi, Processo n° : 10660.001903/2001-87 Secretaria ria '; 'arcua Recurso n° : 126.227 Segundo C~: ::s. th I. Acórdão n : 202-16.194 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos do IPI originados da . aquisição de insumos utilizados na fabricação de esquadrias metálicas, relativo ao 2° trimestre/2000, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. O pleito foi deferido parcialmente em virtude de ajustes no cálculo do crédito a ser ressarcido em decorrência da devolução de algumas mercadorias, conforme consta do Termo de Verificação fiscal, fls. 117/118 e Despacho Decisório, fl. 119. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 144/152, alegando, em síntese que: 1. embora a fiscalização tenha reconhecido o crédito existente a favor da empresa, a unidade de Orientação e Análise Tributária da DRFNarginha — MG deixou de aplicar a correção monetária aos referidos créditos ferindo princípios constitucionais; 2. no cálculo do débito existente foram aplicados índices de correção monetária, ocasionando um enriquecimento ilícito da Fazenda; 3. a atualização de créditos do IPI não representa um plus, mas evita um "minus" pois integra o valor principal; 4. devem ser observados os arts. 368, capítulo VII, da Lei n° 10.406/2002, 1009 do antigo CC, e 439 do Código Comercial por se tratar de crédito liquido e certo confirmado pelo Fisco; 5. foi ferido o art. 150 da CF; 6. a compensação é uma forma de extinção da obrigação de pagamento se existem créditos recíprocos das duas partes; 7. a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; 8. os valores relativos às devoluções glosadas pela fiscalização foram deduzidos nas compensações com débitos da empresa, assim estas deduções foram consideradas em duplicidade; e 9. os valores devidos pela empresa devem ser desconsiderados. A DRJ em Juiz de Fora/MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 05.888, fls. 169/178, indeferindo a solicitação sob os fundamentos de que, em relação à glosa efetuada pelo Fisco, a contribuinte não apresenta inconformidade em relação aos valores glosados, apenas insurge-se contra a dedução destes valores em compensações com débitos da empresa, por conseqüência, não sendo competência da DRJ manifestar-se sobre procedimento P37 2 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / 11 i gen,- .2e CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes F. >44(laj.;* Processo n o : 10660.001903/2001-87 SCCIttárla SzKofts CSman Segundo Coniers) Col -ilountesíMF Recurso n' : 126.227 Acórdão n2 : 202-16.194 operacional de compensação, não há matéria a ser analisada já que a glosa, em si, não foi questionada. Quanto à atualização monetária dos ressarcimentos do IPI, defende não haver qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 181/191, alegando como razões de defesa, em síntese: 1. os julgadores da DRJ equivocaram-se quando afirmaram que as glosas efetuadas pelo Fisco não foram questionadas pela recorrente, pois em sua impugnação solicita a revisão do valor indeferido do crédito, sob o argumento de que tal dedução está em duplicidade, a primeira tendo sido efetuada quando da compensação e a segunda, pela fiscalização; 2. equivocaram-se também os julgadores ao afirmarem que não cabe revisão de processo de indeferimento, pois o art. 145 do CTN expressamente prevê que deve ser tratado como impugnação o pedido de retificação que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado; 3. repete os argumentos traçados na impugnação acerca da atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos; 4. face ao princípio da não-cumulatividade do IPI, os créditos hora pleiteados são líquidos e certos pois representam uma equação matemática de saída (-) entrada = crédito a ser ressarcido; 5. os referidos créditos foram objeto de compensação com débitos de tributos originados na mesma competência, conforme permite a Lei n° 9.779/99, art. 892 do RIR/99, arts. 150 e 156, inciso II, do CTN; 6. ao gerar para a empresa um suposto débito, em virtude da desconsideração da compensação efetuada, o Fisco aplicou todas as penalidades cabíveis (juros de mora e multa), como se houvesse havido inadimplência, sendo interessante notar que para os seus créditos a Fazenda aplicou a atualização monetária e para os da contribuinte, não; e 7. pede, por fim, o deferimento total do seu pleito. É o relatório. ivw „qc 1 3 ;..°Â.k • CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF - Ministério da Fazenda Brasília - DF. em/11 '9 00" 2' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes yr. Processo re : 10660.00190312001-87 ~tina cie S.,(Lr.y3 1.1-nara ~KW Com:KJ cl% • .utunteiMF Recurso ré' : 126.227 Acórdão ri g : 202-16.194 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange à glosa efetuada pelo Fisco, é de se observar que decorre de devolução de compras, conforme especificado no Termo de Verificação. Não havendo a efetiva compra é obvio que tal crédito torna-se inexistente. Todavia, da análise do LARIPI, fls. 08/13, verifica-se que no cálculo do IPI a ser ressarcido a contribuinte já havia excluído as devoluções de compras (R$ 4.826,66), inclusive em valor superior ao que a fiscalização excluiu (R$ 3.890,51). O que foi objeto do pedido de ressarcimento foi o saldo credor do imposto nos citados períodos de apuração. Efetuar nova exclusão destes valores representaria uma duplicidade de exclusão Melhor sorte não assiste à glosa efetuada pela fiscalização relativa à Nota Fiscal n° 12.925, no valor de R$ 5,38. Embora tenha constado, a referida Nota Fiscal da relação de Notas de Entradas fornecidas pela contribuinte, relativo aos períodos em análise, do LARIPI tal valor aparece como sendo o que efetivamente é, conforme constatado pela própria fiscalização: devolução de venda (fl. 10). Portanto, tal Valor não foi incluído no cálculo do valor a ser ressarcido como insumo, mas sim abatido do valor das saídas. Inexiste pois, o porque de se efetuar tal glosa, pois que este valor não integrou as entradas (compra de insumos) da recorrente. Assim sendo, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, relativo ao 2° trimestre/2000 no valor de R$ 136.239,00, como solicitado pela recorrente à fl. 01. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66, parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91, tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: 1" lAY 4 CONFERE COM O ORIGINAL _ ••• :ic.-1?..̀ Ministério da Fazenda Brasília - DF, em /4' 11 /MO CC-N1F trra Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •sfr a ihkii _ Processo n' : 10660.001903/201)1 -87 Serittán¥ ria Sstin . ' %nutra Recurso n' : 126.227 Sevai& Consot u • akr...-SNIF Acórdão flQ : 202-16.194 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,§* 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do !PI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IP!. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IFI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (.) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (-) 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quanturn simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (-) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, 5 ' CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, ern/lt 029S,out.-42:-.7: teL:'t-ig'S lir. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . *4- 4144144i Processo n-Q : 10660.001903/2001-87 Seemtána (--nan Recurso n' : 126.227 Segundo Consule: de e - . truclus r.if Acórdão : 202- 16.194 um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quant(ica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) Estabelecido a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29) Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corrêa, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTARIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao principio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura! — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 6 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em I 4I/ / 14203—w-, -;•-4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. *S" ;0. ldra rierit Processo ng 10660.001903/2001-87 Recurso n' : 126.227 secunde n if Acórdão n° : 202-16.194 As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer o direito do ressarcimento do crédito do IPI no valor de R$ 136.239,00, sendo que a parcela de R$132.343,11, já havia sido reconhecida pela DRF em Varginha/MG. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 NAY1RA BA TOS MANATTA 7

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Numero do processo: 10670.001167/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO - ATIVIDADE BENEFICIADA COM ISENÇÃO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional, e realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação, somente gozará da isenção do imposto de renda que vier a ser atribuída ao referido empreendimento segundo a legislação em vigor quando as pessoas jurídicas atestarem sua condição por meio do laudo constitutivo do benefício expedido pelo órgão competente.
Numero da decisão: 105-13451
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - No, que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. ,LUCRO INFLACIONÁRIO - ATIVIDADE BENEFICIADA COM ISENÇÃO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional, e realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação, somente gozará da isenção do imposto de renda ' que vier a ser atribuída ao referido empreendimento segundo a legislação em vigor quando as pessoas jurídicas atestarem sua condição por meio do laudo constitutivo do benefício expedido pelo órgão competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SANTA TEREZINHA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento. . ,...jVE INALDO i r' f- IQUE DA Sfrt.V PRESIDENTE , NRCIU.t. n4 , AM f . F - ' G ' ERR - ELATORA , , - , , Processo n°. : 10670.001167/99-71 2 Acórdão n°. : 105-13.451 FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros:. ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e FÁBIO TENENBLAT (Suplente convocado). \ Ausentes justificadamente os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓB GA e Ir NILTON ÊSS. • Processo n°. :10670.001167/99-71 3 Acórdão n°. :105-13.451 Recurso n°. :124.022 Recorrente : AGROPECUÁRIA SANTA TEREZINHA S/A RELATÓRIO Contra a AGROPECUÁRIA SANTA TEREZINHA S/A. foi lavrado, em 28/10/1999, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, constante das fls. 01/05 dos autos, para formalização da redução do prejuízo fiscal da interessada em decorrência da revisão da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 02, o lançamento decorreu de realização a menor do lucro inflacionário acumulado na apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, conforme o Demonstrativo do Lucro Inflacionário de controle interno da SRF (SAPLI). A infração foi fundamentada no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/1991, artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR11994),Lei n° 9.065/1995, artigos 4 0 e 60 , No início do procedimento fiscal de revisão interna da declaração de rendimentos, a contribuinte foi intimada a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), conforme documento anexado às fls. 10. Em resposta à solicitação foram apensados, por cópia, os elementos de fls, 12/24. Como prova da irregularidade a fiscalização juntou aos autos os seguintes documentos: Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário Diferido/Realizado, às fls. 05, apontando o valor tributável de R$ 57.285.93, apurado na revisão da declaração de rendimentos em análise; o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls. 06/09; e a cópia da Declaração de Rendimentos - DIRPJ/1996, às fls. 26/41. A contribuinte apresentou impugnação, às fls. 45/48, alegando em síntese: 1 i - Que o ajuste pretendido pelo Fisco é intempestivo, ou seja, idega preliminar de decadência, nos termos do artigo 173 do CTN, uma vez que - ça 014 refere-se a fatos geradores apurados nos Períodos-base de 1987 e 1985: ) ft o, I i.I • Processo n°. :10670.001167/99-71 4 Acórdão n°. :105-13.451 - Lembra o tratamento especial devido às empresas agropecuárias localizadas nas áreas incentivadas da SUDENE e da SUDAM, conforme art. 362 do RIR/1980 e Instruções Normativas SRF 91, de 11.09.84 e 54, de 05.08.88. A autoridade singular apreciou todos os argumentos apresentados pela impugnante e deu provimento parcial a contribuinte cuja decisão restou assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. V ALOR MÍNIMO. A partir do período-base de 1987 há a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. IMPOSTO. ISENÇÃO. INCENTIVOS AO DESENVOL VIMENTO I REGIONAL. SUDENE. A base de cálculo dos incentivos fiscais de isenção/redução do imposto de renda é o lucro da exploração, fazendo jus a tal incentivo as pessoas jurídicas que atestarem sua condição por meio do laudo constitutivo do benefício expedido pela SUDENE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. ATIVIDADE BENEFICIADA. REALIZAÇÃO. O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade beneficiada com isenção ou redução, bem como o apurado na fase pré- operacional, e realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação, gozará da isenção do imposto de renda que vier a ser atribuída ao referido empreendimento segundo a legislação em vigor. PREJUÍZOS FISCAIS. RESTABELECIMENTO. Deve ser restabelecida, em função das alterações procedidas no julgamento administrativo, uma parcela dos prejuízos fiscais glosada pela autoridade revisora." No recurso ora apreciado a contribuinte reafirmou os mesmos argumentos da impugnação e continuou alegando a preliminar de decadência, pleiteando, portanto que seja julgado improcedente o Auto de Infração Foram apresentados, ainda casos de processos em que foram parte 1 duas outras empresas agrícolas com o intuito de confirmar a sua posição quanto soa l .: argumentos que usou para alegar a decadência. É o Relatório. • Processo n°. :10670.001167/99-71 s Acórdão n°. :105-13.451 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Não foi efetuado depósito para apresentação do presente recuso por não haver exigência de crédito tributário, mas, apenas redução de prejuízos, portanto como o mesmo preenche aos demais requisitos legais de admissão, dele tomo conhecimento. Considero que a autoridade singular apresentou muito adequadamente os argumentos de sua decisão, a qual por concordar transcrevo a seguir: 'Trata-se de exigência de IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores, tomando-se por base o saldo existente no sistema SAPLI de controle interno da SRF. Pelo demonstrativo do SAPLI, de fls. 08/11, o saldo do lucro inflacionário diferido, de períodos-base anteriores, a ser tributado no exercício financeiro de 1996, já corrigido monetariamente, é no valor de /ai 57.285.93 enquanto que, na Declaração de Rendimentos, a contribuinte não preencheu as fichas correspondentes à demonstração do lucro inflacionário, deixando, assim, de oferecer à tributação qualquer parcela relativa a esse item. Na impugnação a contribuinte argumenta decadência, tendo em vista que os fatos geradores que deram origem a presente autuação ocorreram nos períodos-base de 1985 e 1987, exercícios de 1986 e 1988. Com efeito, o direito de alterar o resultado fiscal apurado pela contribuinte nos anos-base supracitados efetivamente decaiu cinco anos contados da data da entrega das respectivas DIRPJ dos exercícios de 1986 e 1988. No presente processo, todavia, o resultado fiscal apurado naqueles períodos-base não está sendo alterado, e nem o montante do lucro inflacionário diferível ali consignado. Assim, sendo o sistema SAPLI da SRF alimentado pelas Declaraçõ's da Rendimentos apresentadas pela contribuinte e não tendo sido i constatada alguma ocorrência de inexatidão nas informações prestadas nas declarações de rendimentos dos anos-base de 1985 e 1987, exercícios de 1986 e 1988, hão de prevalecer as informações daquele sistema, no qual está evidenciado a existência de saldo de lucro inflacionário diferido, proveniente daqueles anos-base, não tributados ‘ pela pessoa jurídica, sendo procede por conseguinte, a revisão il efetuada na DIRPJ/1996 da fiscalizada ip P. Processo n°. :10670.001167/99-71 6 Acórdão n°. :105-13.451 Já quanto à argüição de decadência, nos termos do artigo 173 e/ou 150 do CTN, relativamente aos períodos-base de apuração do lucro inflacionário realizado, esclareça-se o seguinte: A legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento do ILJCP2 inflacionário. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no artigo 417 do RIR/1994. Enquanto a contribuinte estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário a Fazenda Nacional não poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do citado lucro. , Ora, se ao fisco é negado o direito de efetuar o lançamento de imposto sobre o lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial da decadência, com relação ao tributo com base no fato gerador em apreço, vincular-se-á ao reconhecimento, pelo contribuinte, do lucro inflacionário, 1 só começando a ser contado após efetivar-se tal procedimento. Assim, tão-somente à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado é que poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar a •receita decorrente da valorização do ativo permanente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício. o feito fiscal não contém exigência de tributo cujo direito de constituição, à data da autuação, fls. 01, já tivesse sido alcançado pela decadência. Para o ano-calendário auditado, 1995, tendo por base o disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN, o termo final para contagem do prazo decadencial ocorrerá somente no mês de abril de 2001, isto porque a empresa entregou a respectiva declaração em 30/04/96, fls. 25. Na esteira do entendimento acima. o Conselho de Contribuintes assim se manifestou "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício anterior' ao quinquênio decadencial."(Ac. 1.Q CC 103-12.932192 -DO 26/10/94). ..., "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (EX. 91)' - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo 1 decadencial não pode ser contado a partir do exerOlcio, em que se deu o diferimento, mas a partir de cela exercício em que deve ser tributada sua realização. " (A\c 1° CC 103- 11.180/97- DO 22/05/97). .. "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (EX 89 - A L constatação da realização - ou não - do lucrei inflaci n do de f,14. I Processo n°. :10670.001167/99-71 7 Acórdão n°. :105-13.451 exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia de sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. "(Ac. 12 CC 106-8.293196 -DO 24/06197). É de se concluir, portanto, que, não estando a Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, à época do lançamento, abrangida pela decadência, a tributação do lucro inflacionário diferido poderá ser revisada independentemente do período- base do qual o lucro inflacionário tenha se originado. Ademais, o procedimento fiscal não alterou o valor original do lucro inflacionário diferido, apenas, fez prevalecer o valor constante do sistema de controle interno (SAPLI). Por outro lado, da análise do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (fls. 06/09) verifica-se que não foi levado em conta pela fiscalização, para efeito da apuração do saldo em 31/1211995, qualquer realização anterior do lucro inflacionário, relativamente ao exercício de 1988 (período-base de 1987), exercício de 1992 (período-base de 1991), ano-calendário de 1992 (1° e 2° semestres) e anos-calendário de 1993 e 1994, seja por baixa, depreciações, amortizações, ou em função da realização mínima obrigatória. É de se ressaltar que até o encerramento do período-base de 1986 não havia previsão legal determinando prazo para a inclusão, no lucro real, do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Todavia, com o advento do Decreto-lei n.o 2341, de 29 de junho de 1987 (art. 23), veio a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. Assim, entende esta autoridade julgadora que devem ser considerados como realizados, ainda que efetivamente não tributados pela contribuinte nas declarações de rendimentos dos apontados exercícios, uma parcela mínima do lucro inflacionário acumulado, em conformidade com os arts. 362 e 363 do RIR/1980 e arts. 416 a 418 do RIR/1994. Tais valores deveriam ter sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram, e o fisco não efetuou as respectivas cobranças, hoje já atingidas pela decadência, devem ser excluídos para efeito da composição do saldo acumulado do lucro inflacionário em 31/12/1995. Para tanto, foram feitas as respectivas alterações no Sistema SAPLI da SRF , de acordo com os FAPLI de fls. 60/66. Conforme Pode ser visto, nos novos demonstrativos do SAPLI de fls. 67/69, foram considerados os percentuais mínimos de realização obrigatória, quais sejam, de 554 para o períodos-base de 1987; 10% para o período-base de 1991; 2,5% para cada semestre do ano-calendário de 1992; 0,4167% para todás-os períodos-base do ano- calendário de 1993 e 5% pára o ano-calendário de 1994 (anual). ,‘ _ Dessa forma, deve-se reduzir a base tributá,yel apurada em dezembro de 4,\ 1995 de R$ 57.285.93 para R$ 46.832.00. Processo n°. :10670.001167/99-71 s Acórdão n°. : 105-13.451 Uma outra argumentação apresentada pela defendente refere-se ao enquadramento das empresas agropecuários localizadas nas áreas da SUDENE e da SUDAM. Alega que as empresas agropecuárás localizadas nas áreas incentivadas desses órgãos tiveram um tratamento especial com relação ao lucro inflacionário. Cita o art. 362 do RIR/1980 e as Instruções Normativos -SRF de 91, de 11.09.1984 e 54, de 05/0811988 (item 2.2). A Instrução Normativa 91, estabeleceu no seu inciso 1: "I. No caso de empreendimento industrial ou agrícola instalado na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -SUDENE, ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -SUDAM, o lucro inflacionário (art. 362 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.o 85.450/80) apurado na fase pré-operacional e realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação gozará da isenção do imposto de renda que vier a ser atribuída ao referido empreendimento segundo a legislação em vigor." (grifou-se) Ora, tal dispositivo veio apenas confirmar que deve ser dado à tributação do lucro inflacionário o mesmo tratamento conferido à atividade incentivada da pessoa jurídica, entendimento, inclusive, que já havia sido manifestado por meio do Parecer Normativo CST n° 29/80. Assim, sendo o lucro inflacionário da atividade incentivada parcela do lucro da exploração, a dispensa que deste . resulta alcança, e na mesma proporção, o imposto correspondente ao lucro inflacionário. Há que se observar, entretanto, que a base de cálculo dos incentivos fiscais de isenção/redução do imposto de renda é o lucro da exploração. No presente caso a contribuinte não comprovou que goza de isenção ou redução do imposto de renda como incentivo ao desenvolvimento regional (SUDENE). O documento apresentado pela contribuinte (fls. 58) refere-se ao certificado de implantação do seu projeto empresarial na área do citado órgão. Não fez a interessada qualquer menção ao laudo constitutivo do benefício, o qual, em conformidade com'ói art. 440 do RIR11980, deveria ter sido emitido pela SUDENE para qu4 contribuinte pudesse usufruir dos benefícios fiscais. Importante salientar que na DIRPJ/1996 a contribuinte/declara não ser beneficiária de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração (fls. 26). Nesse sentido, não foram preenchidas as:fichas da DIRPJ destinadas à demonstração do cálculo da isenção e/ou redução do imposto. Também a Instrução Normativa 54, de 05 de abril de 1988, que \ ,estabelece normas de correção monetária para os empreendime tos em ler•-' Processo n°. : 10670.001167/99-71 9 Acórdão n°. :105-13.451 fase de pré-operação, não foi infringida no presente caso. Assim dispõem os itens dessa IN invocados pela requerente: "2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1. Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das .variações monetárias ativas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; h) se credor, será diminuído do total das despesas pré- operacionais inconidas no próprio período-base. 2.2 - Caso o saldo conjunto credor, referido no sub-item anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário." No presente caso, ainda que a contribuinte tenha se valido das disposições acima citadas, tal fato não traz qualquer reflexo no lançamento, pois, conforme já se ressaltou, não houve qualquer alteração por parte da autoridade lançadora relativamente aos valores declarados pela contribuinte a título de lucro inflacionário dos períodos- base de 1985 e 1987. Se o lucro inflacionário apurado pela contribuinte naqueles períodos comportou os ajustes previstos na IN supracitada, eles não foram questionados pelo fisco. Tão-somente a parcela anual correspondente a realização desse lucro foi objeto de autuação. Não tendo a impugnante apresentado outras argumentações e/ou elementos capazes de elidir a autuação, é de ser mantida, em parte, a exigência. Com as alterações procedidas nesta fase, o prejuízo fiscal da contribuinte, no valor de R$ 85.400.00. que fora reduzido pela fiscalização para R$ 28.114.00. deve ser restabelecido para R] 38.568.00 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme F APLI de fis.65/66. Importante destacar que a recorrente não rebateu diretamente, a maioria dos argumentos da decisão de primeira instância e quando os fez não foi convincente, inclusive, entendo que nada acrescentou quando anexou cópias de decisões . em que foram parte duas outras empresas agrícolas, com o intuito de confirmar a sua posição quanto aos argumentos que usou para alegar a decadência, pois os casos !Sor ela trazidos não tem relação direta com as situações específicas em questão,, .1i ij • Processo n°. :10670.001167/99-71 10 Acórdão n°. :105-13.451 Portanto voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo as exigências na mesma forma adotada na decisão do julgador singular. É o meu voto 'Sala das Ses ões - DF, em 2 ii arço de 2001 / I I \.# 9\ , - A p IA FRAGA FERREI -#. 00#. , ,

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Numero do processo: 10620.000680/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000680/2002-98 Recurso n°. : 134.460 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JOSÉ DA SILVA GUSMÃO Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.736 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DA SILVA GUSMÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 0E7 2C93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;k3,415 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000680/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.736 Recurso n°. : 134.460 Recorrente : JOSÉ DA SILVA GUSMÃO RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 1997. Em sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que: - entregou a declaração objetivando regularizar sua firma individual que foi baixada apenas na esfera estadual e que se encontra paralisada; - aproveitou-se dos favores da Ordem de Serviço de n° 3, de 1996, para regularizar sua situação, protocolizando pedido de baixa, - apresentou denúncia espontânea. A 5° TURMA DA DRJ em BELO HORIZONTE, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita:, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000680/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.736 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Aplica-se a multa por atraso na entrega da declaração, confirmada a obrigatoriedade de apresentação." Ciente dessa decisão em 13.02.2003, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 28.02.2003 (fls. 34). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na Integra),,, É o Relatório. 3 C.91.:4q : MINISTÉRIO DA FAZENDA "o et ‘j,..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',43.,,1/4r:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000680/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.736 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço.. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1996. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado era titular de empresa individual, conforme documentação constante às fls. 14 dos presentes autos. Isso porquê a Instrução Normativa da SRF n° 62, de 1996, instituiu a obrigatoriedade da apresentação da declaração no caso de sócios, quotistas de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, ainda que sem movimento, no exercício em questão (1997). A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000680/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.736 Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6 . 5 ('‘ 1..44 tt*. ‘s• '4% MINISTÉRIO DA FAZENDAnong--..;t; 4 •1/44" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000680/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.736 Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumpdmento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese do recursante, de que a expressão "se for o 6 (91 e k• 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":_erTz<Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *M:7 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000680/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.736 caso", contida no referido artigo, deixa fora de dúvida que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2° Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda,. 7 , • 4s.i.b.444 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000680/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.736 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente', 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000680/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.736 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regulamente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARIA CHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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