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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691525 #
Numero do processo: 10980.007694/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Não são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes não comprovadas por meio de documentação idônea. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - Imprescindível comprovar a relação de dependência para que se faça jus à dedução com dependentes. Filha maior que apresente declaração em separado não pode ser considerada como dependente, assim como neto e filha com idade além da permitida em lei. MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - A Lei nº. 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, determina que, para fazer jus ao benefício da isenção do imposto de renda, o contribuinte tem de comprovar por meio de laudo médico oficial, ser portador de doença grave, descrita em lei, bem como estar devidamente aposentado ou reformado. Comprovada a doença, da forma legalmente prevista, o benefício abrange apenas rendimentos oriundos da aposentadoria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - Imprescindível comprovar a relação de dependência para que se faça jus à dedução com dependentes. Filha maior que apresente declaração em separado não pode ser considerada como dependente, assim como neto e filha com idade além da permitida em lei. MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - A Lei n°. 7.713, de 1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, determina que, para fazer jus ao benefício da isenção do imposto de renda, o contribuinte tem de comprovar por meio de laudo médico oficial, ser portador de doença grave, descrita em lei, bem como estár devidamente aposentado ou reformado. Comprovada a doença, da forma legalmente prevista, o beneficio abrange apenas rendimentos oriundos da aposentadoria. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;# , Al"E HELENA COTTA CARDOZe PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA zWI":10;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 E AN S K RODRIGUES RELATORA • FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 44'54 '4;'''''.*n.'"V" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 Recurso n°. : 138.543 Recorrente : NEVVTON RODRIGUES RELATÓRIO NEWTON RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 223) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 185 a 189, relativo ao imposto de renda dos exercícios de 2000, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, dedução indevida com dependentes (esposa e uma das filhas que declaravam em separado, -a outra filha por ser maior e contar com 26 anos na época e do neto), dedução indevida com despesa de instrução (referente a exame não comprovado e a Pontifícia Universidade Católica por constar o nome da filha que declara em separado) e dedução indevida a título de despesa médica não comprovada. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando em síntese que não omitiu rendimentos, vez que declarou via Internet, sendo que os tributos foram retidos na fonte à época e aduz que a presente cobrança está em duplicidade frente a este fato. Afirma, de igual modo, que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido submetido a I cirurgia em 1996. Data esta em que passou a ser portador de cardiopatia grave de evolução progressiva e prognóstico ruim. Apresenta farta documentação. 3 y V. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-°C..;n*'* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 Porém, salienta o mesmo que teve conhecimento da norma insentiva, que ora pleiteia, anos após a cirurgia, quando então apresentou declaração retificadora para fazer jus ao direito. No tocante à glosa com dependentes, afirma o recorrente que sua filha Luciana continua a ser sua dependente, haja vista ser universitária e solteira. Situação esta que lhe impõe arcar com as despesas com instrução e pessoais da mesma que ultrapassam o montante declarado em separado. De igual modo, informa que sua outra filha, Flávia, apesar de constar com 26 anos de idade é sua depende legal, posto ser portadora de deficiência mental severa, necessitando de escola especializada. Apresenta comprovante em anexo. No mesmo contexto, expõe ser o responsável pelo neto, Bruno, já que vive sob o sustento e às suas expensas. Argumenta que sua filha é mãe solteira. Finaliza a questão da dedução com dependentes referindo que está amparado em lei, vez que comprovou, perante à Receita Federal, através de cópias de alterações feitas no Ministério do Exército e por estarem relacionados no Ministério de Defesa. Traz declaração aos autos. Pertinente à dedução indevida com despesas médicas e com instrução, argumenta que apresentou declarações retificadoras de 1996 a 2000. Relata ainda ter comparecido à Receita Federal para apresentar documentos, por várias vezes, sem obter atenção devida, referindo apenas que suas pretensões não estavam amparadas por lei, bem como informa ter fornecido documentação hospitalar comprovando a realização de três cirurgias cardíacas, gastos com atendimento médico e prontuários médicos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 Aduz o recorrente que teve o carro roubado, no qual se encontravam parte de documentação pertinente ao feito. Traz boletim de ocorrência policial. Por fim requer a isenção do Imposto de renda e que a declaração retificadora apresentada para o exercício de 2000 seja considerada somente para fins de isenção por moléstia grave. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR proferiu decisão (fls. 207/219), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que consta como matéria incontroversa a glosa pertinente à dedução com dependente referente à sua esposa que apresentou declaração em separado, por não ter contestado. Aduz o julgador que não existe previsão legal para apreciar a declaração retificadora apenas em parte, como pretende o recorrente. De igual modo, refere que não há reincidência de cobranças de tributos, porquanto que os rendimentos decorrentes de trabalho assalariado estão sujeitos à retenção na fonte como antecipação de imposto devido no ajuste anual. No tocante à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave, a autoridade sustenta que dois requisitos devem ser observados: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e possuir o contribuinte laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia e o seu termo de início. Contudo, no caso em tela, refere que ó recorrente não comprova ser aposentado. Da mesma forma, o único laudo médico anexado ao pleito não informa a data do início da doença, adotando-se a data de sua expedição (24/05/01). Ademais, a autoridade informa não ser competente para atestar a enfermidade e a data em que foi adquirida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 - Neste sentido, entende o julgador de primeira instância que a isenção deve retroagir tão somente à data de 24/05/01, data esta da expedição do laudo. E por não comprovar a aposentadoria, mantém a exigência da tributação. Quanto à glosa com dependentes, refere que os benefícios concedidos pelo Ministério da Defesa são próprios desta entidade e não se aplicam as demais, vez que a norma a ser respeitada para este fim está disposta na Lei. 9.250/95 e no RIR. Aduz que a dedução de dependentes para o neto está jungida ao termo judicial de guarda e que este não consta nos autos. Desse modo, entende o julgador que não há como considerar esta dedução de despesa. Já quanto à filha Flavia, a autoridade entende que não restou comprovado que a mesma esteja incapacitada para o trabalho, vez que o único documento acostado refere que a mesma necessita freqüentar escola especializada. No que diz respeito a outra filha do recorrente, Luciana, o julgador refere que a mesma exerceu a opção de apresentar declaração em separado, oferecendo à tributação valores, não cabendo considera-la como dependente do autuado. Ademais, salienta que a intenção fosse deduzir, os rendimentos dela deveriam estar somados aos do recorrente, sendo que não sequer previsão legal para que os valores despendidos e não deduzidos pela filha, na declaração apresentada em separado, possam ser aproveitados pelo pai. Pertinente às despesas médicas e com instrução, argumenta, a autoridade, que é imprescindível a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove as mesmas foram por ele arcadas e referem-se a serviços prestados a ele próprio ou a seus dependentes. Quanto à alegação de roubo dos documentos pertinentes a estas despesas, o julgador atenta para o fato de que podem ser requeridas segundas vias e que o recorrente assim não o fez. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..44.4tVwl- ~-:=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 Pro fim, argumenta o julgador de primeira instância que as provas devem ser juntadas com a impugnação, mas que lhe é garantido juntar documentos em seara de recurso voluntário. Cientificado da decisão singular, na data de 08 de outubro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.223) ao Conselho de Contribuintes, na data de 03 de novembro de 2003. O recorrente limita-se apenas a requerer a isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave especificada em lê, a contar de janeiro de 1996. Para tanto junta laudo da Previdência Social em que é atestada a data de início da doença como janeiro do ano de 1996. Neste caminho, junta também o recorrente decisão de primeira instância, da Delegacia de Curitiba, em discussão sobre a mesma matéria, mas referente a período divergente, em que é acatada a data de janeiro de 1996 como termo de início da doença grave e concede o benefício da isenção para os rendimentos de aposentadoria, tão somente. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 2000. O recorrente considerou como isentos rendimentos de aposentadorias pagos pelo Ministério do Exército, rendimentos de trabalho recebidos da APAE e da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. No mesmo caminho, foram objetos de glosa dedução com dependentes, dedução de despesas médicas e de instrução. Ocorre que as deduções referidas acima com dependentes, com despesas médicas e com instrução não foram matérias aportadas em seara de recurso voluntário, bem como não foram juntados documentos comprovando as despesas com instrução, médicas ou rebatidas as argumentações referentes aos dependentes. Neste contexto, entendo restarem incontroversas estas matérias, cumprindo o lançamento seguir neste teor. Contudo, no que pertine à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave especificada em lei, entendo que restou devidamente comprovado o termo de início da doença, qual seja o mês de janeiro de 1996, fazendo jus, o recorrente, a isenção pleiteada referentes a rendimentos provenientes de aposentadoria. Conforme disposto no artigo 39, XXXIII e no artigo 88 do Regulamento do Imposto de Renda, tem direito ao benefício de 8 - _ AO‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 isenção do imposto de renda a pessoa portadora de doença grave, descrita nesta norma. Sendo que a isenção deverá incidir sobre proventos de aposentadoria, tão somente. No caso em comento, afere-se que o recorrente percebe rendimentos de aposentadoria, mas também percebe rendimentos provenientes de trabalho assalariado da APAE e da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Porém, como a norma determina que a isenção incidirá apenas sobre rendimentos oriundos da aposentadoria, os demais rendimentos seguem como sendo tributáveis e o lançamento em questão deverá ser mantido neste ponto de igual modo. - Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como isento de imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria percebidos pelo Ministério do Exército. Sala das Sessões (DF), 15 de junho de 2005 eive E' AN S I • K RO iíRIGUES 9 _ Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4692509 #
Numero do processo: 10980.012658/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 202-14419
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar, para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:18:02Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:18:02Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:18:02Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:18:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:18:02Z; created: 2009-10-23T14:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-23T14:18:02Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:18:02Z | Conteúdo => Publi ado no Dictriv Oficial Zr:to , 22 CC-MF --es,-`.-r;- Ministério da Fazenda de I -I, 1-- / :...:;=:-.1±,: II_ Fl. .':-2.»74:;.9t- Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 1/4. (0.--. Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 Recorrente : MAXXI JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fimdamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAXXI JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 lem,m,"..„ Henfique Pinheiro Torres Presidente Cy\a" av K\ç6' \\9— iy encar Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs I ." 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '?..?-ts, Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 Recorrente : MAXXI JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte, em 28/07/1999, pedido administrativo de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de 10/1988 a 10/1995. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, foi o mesmo indeferido às fls. 171/175, sob a alegação de que o prazo para a restituição de indébitos tributários extingue-se, nos termos do CTN, após o transcurso de prazo de cinco anos contados do recolhimento indevido. No mérito, informa que as competências não alcançadas pela decadência encontram-se acordes com a legislação vigente após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não havendo recolhimento algum a maior. Irresignado com o indeferimento de seu pedido, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 180/198, elencando uma série de argumentos jurídicos e jurisprudenciais sobre a questão do prazo decadencial para a restituição de indébitos tributários, bem como sobre a sistemática de recolhimento da Contribuição para o PIS, à luz da declaração de inconstitucionalidade ocorrida. Remetido o processo à DRJ de Curitiba/PR, a decisão de fls. 204/222, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/04/1989 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 30/06/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 28/02/1995, 01/04/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS previsto originariamente em seis meses. b, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Apresenta, então, a Contribuinte, recurso voluntário, pugnando pela reforma da decisão emanada pela DRJ. É o relatório. 5 if 3 41,b1Y3+ 22 CC—MF Lé--- ty Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;4111: Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico inicialmente que o Recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada ao prazo decadencial para a repetição do indébito tributário, da sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e por fim, da correção monetária de indébitos tributários. Vejamos: DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richtetrecht mil Gesetzeskraft)."5 I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994, 4 -4fr a-V.0) r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(...) Isto pois a pronúncia de luva/idade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua itivalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode senUr para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurispruclencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nuttca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a - válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazenciária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário, previstas no referido dispositivo, prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declarada.mente inconstitucionais Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: 2 GRECO, Marco Aurélio - Inconstitucionalidade da Lei "Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-;;:fk..--r•V• Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omites — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9 E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitervel: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da - lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos - efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no C'TN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende def) r CC-MF Ministério da Fazenda: itt Fl. !)...fsit Segundo Conselho de Contribuintes 4,;\ 'Crt;';* Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de V de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 170 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o P1SPasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela. legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos) it 7 2 CC-MF t.,,rÁ Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";;3r4t4)fr Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei ('omplementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n°s 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. (-) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo: II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do if 4° do art 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI— em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto) r 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ir,:r4tt Segundo Conselho de Contribuintes ';d11:42; Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/9 I e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS 1702. de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislaç'ão do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, Ws exatos termos do artigo 6° b, ,f'9 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda •_ .:-.,4:,". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4'.1. Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIJ7L. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRILIDÁDE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial ti° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, unia vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I 853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V.- RE n° 234003/RS, ReL Min. Maurício Corrêa,. DJ 19.05.2000)". 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144. 708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.65I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5- Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada.zInteligência do art. 21, capta, do CPC. I.7 10 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.1--- -i Segundo Conselho de Contribuintes „;.,f7rr;e SS 3 Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 6 - Recurso especial parcialmente provido. Resp 336.162/SC — STJ I° Turma — Julgado em 25.02.2002 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEVIESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRE/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE n° 234.003/RS ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARN° 08, de 27.0697, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEI JC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. ,i( 11 faUtit.- CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 Estes indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°72, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É COMO voto. S la das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 GU AVISLENCAR 12

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Numero do processo: 10950.005933/2002-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍCIA- A perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. Quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabe o deferimento de perícia. Arbitramento do Lucro - a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica para fins de base de cálculo do IRPJ Arbitramento do Lucro - a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válido o arbitramento do lucro . CSLL- BASE DE CÁLCULO- A base de cálculo da contribuição social das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta, acrescida de outros ganhos. da pessoa jurídica especificados na lei
Numero da decisão: 101-96559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, .1/4 1," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10950.005933/2002-88 Recurso n° 159.688 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL- Anos-calendário de 1998 a 2002 Acórdão n° 101-96.559 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Recorrida 2a Turma DRJ em Curitiba - PR. PERÍCIA- A perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. Quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabe o deferimento de perícia. ARBITRAMENTO Do LUCRO - A falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, toma válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica para fins de base de cálculo do IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, toma válido o arbitramento do lucro. CSLL- BASE DE CÁLCULO- A base de cálculo da contribuição social das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta, acrescida de outros ganhos. da pessoa jurídica especificados na lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jr.."._ . . • Processo n°10950.005933/2002-88 =um Acórdão n.° 101 -98.559 Fls. 2 AtNI '01(9RAG PRESIDENTE cL,Q CFC.1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA ,FORMALIZADO EM: 30 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (A/ 2 • Processo n° 10950.005933/2002-88 ceei/ciai Acórdão n.° 101-98.559 F1s. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. em face da decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos anos calendário de 1998 a 2002 e à Contribuição Social dos anos-calendário de 1998 a 2000. A contribuinte, tributada com base no lucro real nos anos-calendário de 1998 a 2000 e omissa ne apresentação de DIPJ nos anos-calendário de 2001 e 2002, teve o seu lucro arbitrado em face da falta de apresentação dos livros e documentos da sua escrituração comercial. O lançamento da Contribuição Social refere-se à mesma infração que deu causa ao lançamento de IRPJ e alcança apenas os anos-calendário de 1998 a 2000,. Em impugnação tempestiva, relatou a empresa que a fiscalização afirmou que examinou apenas os documentos fornecidos pelo seu preposto e, tendo concluído que eram insuficientes, procedeu ao arbitramento de lucro tratado nos autos, valendo-se de informações obtidas e extraídas dos livros de registro de entradas e registro de saídas de mercadorias. Argumentou que o arbitramento do lucro pelo fisco tem lugar (i) quando a escrituração é imprestável, (ii) na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e (iii) pela não apresentação de arquivos e sistemas de escrituração; e que pela própria descrição dos fatos constantes do auto de infração vê-se que não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. Disse ser injustificado o arbitramento quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, como vem julgando o Conselho de Contribuintes e o TRF da 5' Região. Aduziu que a fiscalização, ao optar pelo arbitramento do lucro, fez integrar, na base imponível, todas as entradas e saídas do Livro de Registro de ICMS, o que a faz supor que foram considerados todos os recursos movimentados pela empresa, inclusive recursos financeiros obtidos de empréstimos bancários e descontos de duplicatas lastreadas em notas fiscais computadas na apuração contábil da receita bruta. Acrescentou que com a desconsideração da autuação pela impropriedade da aplicação do arbitramento, é de ser também cancelada a multa de oficio. Requereu, a produção de prova documental e pericial. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 06 de junho de 2006, a interessada ingressou com recurso em..01 de julho. Preliminarmente, refuta o indeferimento da perícia, dizendo que o dispositivo legal que o fundamentou é inconstitucional. Reedita o pedido, indicando perito e formulando quesitos. 17 r 3 ., .. . , • Processo n° 10950.005933/2002-88 CCol/Col Acórdão n.° 101-96.559 Fls. 4 No mérito, alega, em síntese, que o princípio da presunção de inocência livra qualquer administrado, que suscita dúvida razoável em seu favor, dos desmandos do Estado. Diz que, tendo deduzido razoável dúvida ao mérito quando se prontificou a entregar ao Fisco a integralidade das suas escriturações comerciais, o que afasta a aplicação do levantamento presumido do crédito tributário.. Insiste em que, se há outra forma de apuração da receita (perícia ou análise da escrituração) , não pode o Estado imputar objetivamente crédito tributário em seu favor. Rebate a afirmativa da decisão de não caber arbitramento condicional, afirmando que toda presunção está condicionada à realidade dos fatos, à verossimilhança.. Reafirma que estando o lançamento principal em desacordo com os princípios constitucionais, os acessórios, a exemplo da multa de oficio e da CSLL, padecem dos mesmos vícios insanáveis. É o relatório.V,,1/_ 4 .. . ., . ' Processo n° 10950.005933/2002-88 CCOI/c01 Acórdão n.° 101-98.559 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço, Preliminarmente, a recorrente reedita a solicitação de perícia. Ocorre que a perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. O procedimento pericial pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador. Para tanto, é necessário que o sujeito passivo tenha trazido aos autos os elementos que entende possam desconstituir o lançamento produzido pela autoridade fiscal, e que esses elementos, não obstante não tenham convencido o julgador do desacerto do lançamento, tenham semeado dúvidas no seu espirito. Nesse caso, o julgador deve deferir a perícia para poder formar sua convicção. No caso presente, todavia, quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabido o deferimento de perícia. Afirma a Recorrente que não há justificativa para o arbitramento dos seus lucros, e repudia a afirmativa da decisão recorrida quanto à inexistência de arbitramento condicional'. Quanto ao arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal, não há como afastá-lo, tendo em vista que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade, sob pena de responsabilidade, deixar de praticá-la. Nesse mister, deve apurar o tributo, de acordo com os preceitos legais, e com base nos elementos que alcançar. Para os anos-calendário de 1998 a 2000 , a empresa apresentou declaração pelo lucro real e para os anos-calendário de 2001 e 2002 estava omissa na apresentação da DIPJ. O art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n" 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 19: 1— o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou \PC— (c)( 5 • Processo n° 10950.005933/2002-88 CC0i/c01 Acórdão n.° 101-96.559 Fls. 6 determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V — o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI— o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário."(Grifou-se) No caso, os elementos dos autos atestam a concretização da hipótese prevista no inciso III da art. 530, acima transcrito. O Relator do voto condutor da decisão recorrida, descreve, com precisão, o desenrolar dos fatos que antecederam o arbitramento, como a seguir reproduzo: A ação fiscal em tela teve início com o envio, por via postal, do MPF- Fiscalização Ó. 01), do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04) e do Termo de Intimação Fiscal n° 001 (A 05) ao endereço do sócio Hermenegildo José de Paula — na Rua Neves Annond, 117, Praia do Suá, Vitória/ES (AR recebido em 20/05/2002, às j7. 02) —, porquanto a interessada não foi localizada no endereço apontado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal — Av. Cristóvão Colombo, 3.262, Parque Industrial, Marialva/PR (17. 267) —, onde estava operando a filial 06 da empresa San Francisco de Seio Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda., CNPJ n° 04.094.282/0006-07, pertencente a Manoel Francisco de Paula (fis. 268/269). No Termo de Início de Fiscalização foi solicitada a seguinte documentação do ano-calendário de 1998: os contratos/estatutos sociais e alterações, livros comerciais e fiscais, extratos das contas bancárias, declarações de rendimentos dos sócios/administradores/dirigentes e recibo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. No Termo de Intimação Fiscal n° 001 foram solicitados os Livros de Registro de Saída, de Apuração do ICMS e de Apuração do Lucro Real, DCTF e DARF com os recolhimentos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e Cofins, todos do período de abril/1997 a abri1/2002. Para o mesmo endereço foi enviado, também por via postal, o Termo de Intimação Fiscal n° 002 (á fl. 06), com AR recebido em 30/07/2002 (fl. 07), reintimando a interessada a apresentar os documentos já solicitados por meio do Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação Fiscal n° 001, tendo ela atendido parcialmente a intimação, entregando parte dos livros fiscais com a movimentação no ano- calendário de 1998. I‘(/ • Processo n° 10950.005933/2002-88 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.559 Fls. 7 Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (fl. 10/12), com AR foi recebido em 30/08/2002 (fl. 08), foram solicitados os livros e documentos comerciais e fiscais dos anos-calendário de 1998 a 2000, além do detalhamento da receita bruta informada ao fisco estadual, por intermédio das GIAS, cujos valores são superiores aos declarados nas D1PJ 1999, 2000 e 2001. Diante da falta manifestação por pane da interessada, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 004 (fls. 14/16), também enviado por via postal ao endereço do sócio Hermenegildo José de Paula (AR recebida em 27/09/2002, à fl. 13), reiterando a solicitação efetuada por meio do Termo n°003. Em 27/09/2002, o sócio Hermenegildo José de Paula foi intimado a comprovar a aquisição das quotas do capital da interessada e demonstrar que houve o seu tempestivo registro na declaração de bens da declaração da pessoa fisica (lis. 18/19). Em 02/10/2002 a interessada encaminhou correspondência alegando dificuldades para atender o Termo de Intimação Fiscal n°003 e, diante da constatação de engano na elaboração das declarações de rendimentos, solicitou autorização para retificação das DIPJ dos períodos citados na intimação, além de prorrogaÇãO do prazo por 60 dias para apresentação da documentação (fl. 22). Em resposta, a DRF- Maringa concedeu prazo de 30 dias e considerou prejudicada a pretensão de retificação das D1PJ em face do início do procedimento de oficio ((l. 24). Assim, ao longo de seis meses, desde o início da fiscalização, em maio, até final de novembro, quando se venceu o prazo concedido pela fiscalização, a empresa, apesar de regularmente intimada e reintimada, deixou de apresentar livros e documentos de sua escrituração contábil para possibilitar a verificação do seu resultado tributável. Dessa forma, restou inegavelmente configurada a hipótese prevista no inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, que determina o arbitramento dos lucros. Todas as demais alegações de recurso já constavam da impugnação, e foram, com proficiência, afastadas pela decisão recorrida. De fato, a alegação da Recorrente de que no curso da ação fiscal apresentou os documentos que permitiriam a correta aferição do resultado tributável com base no lucro real, não se confirma nos autos. Descabida também a alegação de que a base de cálculo apurada a partir do Livro de Registro do ICMS compreenderia os recursos financeiros movimentados pela empresa, tomando-a imprestável. Como bem registrou a decisão recorrida, os recursos financeiros obtidos de empréstimos bancários e descontos de duplicatas não são registrados no Livro Registro de ICMS, e o valor da receita bruta obtido a partir desse livro considerou apenas o valor das vendas efetuadas. O tributo foi apurado de acordo com a lei. O percentual de arbitramento aplicado observou rigorosamente a natureza da atividade que deu origem à receita bruta sobre a qual incidiu: 9,6% no período de janeiro a agosto/1998, quando decorreu da venda de produtos por ela industrializados; 38,4% a partir setembro/1998, quando as receitas derivaram dos r, , ... • Processo n° 10950.005933/2002-88 Ccol/01• Acórdão n.° 101-96.559 Fls. 8 serviços de industrialização efetuada para outras empresas (de 09/1998 até 041/2002), e do recebimento de aluguéis (de 05/2002 a 12/2002), conforme consta do Livro Registro de ICMS (anos-calendário de 1998 a 2000) e demonstrativo apresentado pelo sócio Hermenegildo José de Paula (anos-calendário de 2001 e 2002, às fls. 64/65). Quanto à referência a "arbitramento condicionar, oportuno trazer à luz os judiciosos argumentos de ilustre conselheiro Amador Outerelo Femandez, no voto condutor do Ac. CSRF 01-1241/82: " quando intimados pelos agentes do Fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de fazê-lo, torna-se inviável, ou impossível verificar qual o verdadeiro lucro real e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido. Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro, no caso de falta de escrituração ou nos casos de recusa de apresentação de livros. Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento a certos pressupostos objetivos ( no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos ( competência do agente, etc. ) . Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art. 141 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25.10.66, e Ato Complementar n°36, de 13.13.67, art. 79. Se a lei declara que, na ausência de escrita ou no caso de recusa de sua apresentação (fatos que impedem a regular apuração do lucro real, eis que ao Agente Fiscal é vedado apurar o lucro real, inexistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramento, cf Acórdão n° 1.7/521, é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro sem prejuízo da imposição da multa por lançamento ex officio cabível; não se pode admitir que a posterior apresentação do documentário, isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir-se o contrário, equivaleria a um arbitramento condicional. não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, após autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá- la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei expressamente o dissesse. À luz das normas vigentes, não há lugar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em sentido contrário, além de ficar desprovida de consistência jurídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administraçãoytributárias. k 8 . , .. , • Processo n° 10950.005933/2002-88 can/C01 Acórdão n.° 101-96.559 Fls. 9 , Portanto, regularmente constituído o crédito tributário ( adotando-se a terminologia do C.T.N.) ou formalizada a sua exigência em auto de infração (na linguagem do diploma processual administrativo, que nos parece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda Pública em contraposição ao surgimento da obrigação tributária, a cargo do sujeito passivo, surge com a ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então em vigor ainda que posteriormente modificada ou revogada, segundo o C.T.N. art. 144) somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei (C.T.N. art. 141) Como inexiste qualquer diploma legal que estabeleça a exclusão da exigência do crédito tributário pela superveniéncia da regularização da escrita, após a lavratura do auto de infração (seja na fase impugnatória ou recursal, seja na fase de inscrição da divida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão inarredável é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendido às condições em lei estabelecidas para tal fim." Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, a autoridade fiscal, observou o art. 20 da Lei n° 9.430/96, que estabelece: Art. 29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: 1-de que trata o art. 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; 11-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Por seu turno, o artigo 20 da Lei n° 9.249/95, determina como base de cálculo da CSLL o valor correspondente a 12% da receita bruta. Uma vez que o lançamento da CSLL foi feito de acordo com a lei, não merece reparos.. A multa aplicada está conforme a lei (art. 44 da Lei 9.430/96), que determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Ir 9 • • . n Processo n° 10950.005933/2002-88 ccolicol Acórdão n.° 101-98.559 Fls. 10 • I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 04 de março de 2008 _ SANDRA MARIA FARA /ONI 10 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014794/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência da Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11567
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. Da ca 9Pow c MINISTÉRIO DA FAZENDA C tubrIC3 • lYjJn;•rt., . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 -Sessão 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.609 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesis;e m 16 de setembro de 1999 ( M.r 9,, ' inícius Neder de Lima ' re: ente --- Maria Ter4WMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 4 75 4 17b: •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 Recurso : 111.609 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, através de petição, comunica ao Delegado da Receita Federal, para fins dos beneficios da denúncia espontânea, que é devedora de Contribuição Social. Solicita, ainda, que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, representado por Títulos da Divida Agrária — TDA. A contribuinte tece considerações sobre a compensação, com o intuito de fundamentar seu pedido de compensação, as quais serão lidas em Sessão. Através de Despacho, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de inexistir previsão legal para a compensação. A contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: • na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; • • Hugo de Brito Machado ensina que deverão ser fundamentadas todas as decisões, não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que, por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; • o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25.10.1996, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar; logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN - natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a Administração a fazê- lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 2 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 • á vista do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; • por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; • portanto, não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal, • os dispositivos legais citados na decisão reclamada, ao se referirem a tributo (art. 66 da Lei n° 8.383/1991), disciplinam apenas o Imposto de Renda, que é o tributo tratado nesta lei, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; • a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; • o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/1988, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; • assim, pode o referido titulo valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; • a lista de possibilidades existentes no artigo 11 do Decreto n° 578/1992, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, é de "númerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; 3 217- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.014794198-42 Acórdão : 202-11.567 • o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, ratificando assim direito do contribuinte, que já poderia ser plenamente exercido se observada a legislação em vigor; • ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, haja vista que os TDA valem como se fossem dinheiro, de modo que, no caso, não há que cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória, mesmo porque foram acrescidos encargos moratórios, inclusive juros e correção monetária, à denúncia espontânea; • assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; • segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; e • diante do exposto, requer que seja recepcionada e julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, que se aplique o disposto no art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR manifesta-se, novamente, através de decisão, pela improcedência da solicitação, cuja ementa está assim redigida. "Ementa: COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de que trata o art. 170 do CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão 4 (5) MINISTÉRIO DA FAZENDA -FfN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO O pagamento é condiç'âo indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, os mesmos argumentos expostos anteriormente. É o relatório. 5 g 4042±"-,-_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - eti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794198-42 Acórdão : 202-11.567 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA MARIA TERESA MART1NEZ LÓPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo. A matéria sob análise não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Neste caso específico, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, posteriormente mantido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, de Pedido de Compensação de contribuições sociais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA. Cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." 6 geo MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § 1 0 deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; 111- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; 7 ei 14-C, MINISTÉRIO DA FAZENDAi 4 -. i . „r a• • , ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 , há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento ao pedido solicitado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 f ro-- MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 8

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4689710 #
Numero do processo: 10950.001130/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74381
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:24:29Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:24:30Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:24:30Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:24:29Z; created: 2009-10-14T13:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-14T13:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:24:29Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Un - de / / Rubrica x.14. .‘ MIINISTERIO DA FAZENDA %4,.!fr.;',Uft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 113.988 Recorrente : RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 "--ÂW Jorge Freire Presidente I () 41 AO Antonio Mário • .1 - • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ts Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 Recurso : 113.988 Recorrente : RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 17/28 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio da Despacho n° 454/99, de fls. 85 a 88, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 92 a 102, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 104 a 107, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado na Decisão da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 110 a 130) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. (1\ ,I) 10\\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP ii.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP ri.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678199, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua 'I))vigente quanto a essa matéria. ; a 3 ‘4Áti °T, . kg. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aIíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicaçã.o da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota su r 'or a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão • os álculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, em 21 +e arço de 2001 t 10 411i: ANTONIO • 01‘ • : REU PINTO 4 Áp'sç . ktft, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,,'•filL: »*L•I‘. Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considercr-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagament0 antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, indepenclendo de qualquer ato ou 5 ". Jága, MIINISTERIO DA FAZENDA '""‘‘F" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento frito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAJOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA >AC' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001 1 30/99-33 Acórdão : 201-74.381 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTIN ., artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.1, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2. Turma, Resp l82.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.1O.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLAIDLIVILIt PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, FtT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 7 _ tt MUNISTE-RIO DA FAZENDA Z4.$ %. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §,¢ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § I° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ? ", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição rescPltitória, a. negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se *s 4-Y-4., • MIINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001 130/99-33 Acórdão : 201-74.381 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233) Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1 95 3, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 9 k6f . k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 As normas alcançadas pela decretação de ineonstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem corno termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da io MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 1 54). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirida., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 P1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.4". ,or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto 4/ Sala das Se só s, em 21 de março de 2001 JOSE/RdBERTO VIEIRA 12

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Numero do processo: 10980.012916/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. PIS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 112.239 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. PIS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública corno forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei if 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n'z' 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S- ss 7 e. em 24 de janeiro de 2001 4 1/45.... \dr )1M,L9 . f f inicius Neder de Lima ' - dente >cari .-ek agnt iiillir, "g—U-e-s- AlHistes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Recurso : 112.239 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Inicialmente, adoto e transcrevo o relatório elaborado pelo Serviço de Tributação SHIT: "Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação (fls. 01-07). O contribuinte solicita a compensação de débito de PIS, vencido em 30/09/98, no valor atualizado de R$ 1.322,66, com crédito relativo a títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública. Na petição apresentada o contribuinte discorre sobre a natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública e a possibilidade da compensação requerida Afirrna, inclusive, que a Fazenda Pública não pode deixar de receber as Apólices da Dívida Pública como pagamento de seus créditos, vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representando no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. O pedido foi instruído com os documentos de fls. 08-20." O Serviço de Tributação SESIT indeferiu o pedido formulado pela ora recorrente, alegando falta de previsão legal, às fls. 21 e 22. A contribuinte tomou conhecimento da decisão, através de AR, em 04/11/98, fls. 24. Em 03/12/98, a contribuinte apresentou Reclamação de fls. 25 a 30, perante a Delegacia da Receita Federal, alegando, em síntese, que: 2 e, 4, -tv t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 a) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN; b) ante a disposição do CTN, não pode a administração, através de Instrução Normativa, impor limites à compensação; c) o crédito objeto da Apólice é líquido, certo e exigível, d) lembra que, em razão do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, não compete mais à legislação ordinária regular o direito de compensação; e) esta matéria só poderia ser tratada através de Lei Complementar; O pelo exposto, não poderia a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está no CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF; g) pelos motivos acima aduzidos, a matéria é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil; h) discorre sobre a natureza jurídica das Apólices da Divida Pública, em face da análise sistemática da CF, concluindo que se trata de uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente; i) a decisão impugnada é injuridica, ilegal e inconstitucional, tendo em vista que a reclamante utiliza-se de meio legal para operar a compensação; j) chega à conclusão de que as Apólices valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Nacional; 1) a administração pública tem o poder/dever de emitir o ato declaratório da compensação baseada no capuz do artigo 37 da CF; m) em razão de denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação, não há que se cogitar de atraso passível de indenização moratória; e n) requer, finalmente, que seja julgada procedente, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação, excluídas eventuais multas e juros de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. 3 •••-• \11 t• • fit - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘AiS g: • Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR julgou improcedente a impugnação ofertada pela reclamante às fls. 32 a 38. A contribuinte tomou ciência da decisão através do AR de fls. 40, tendo o mesmo protocolizado o Recurso tempestivo em 09/09/99. A recorrente, no seu recurso, apresenta os mesmos argumentos aduzidos em sua impugnação, razão pela qual deixo de relatar a matéria objeto do mesmo, vez que idêntica à referida na impugnação presente neste relatório. É o relatório. 4 2/tta •;*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA "ss; ‘..-sare ALL • ,C-6", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi exaustivamente discutida no âmbito desta Segunda Câmara, tendo já sido julgados inúmeros casos similares, a exemplo dos seguintes precedentes: Acórdãos n's 202-11.262, datado de 09 de setembro de 1999, 202-12.214, datado de 07 de junho de 2000 e 203-06.799, datado de 13 de setembro de 2000, da lavra do eminente Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que adoto, na integra, por bem retratar a matéria do presente Recurso. "Esta matéria, compensação de ADP com tributos federais, já foi demasiadamente discutida nesta Terceira Câmara e, portanto, adoto as razões do voto da lavra da ilustre Conselheira Lina Maria Vieira, proferido no Acórdão n° 203-06.639: "Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento da contribuição, cuja exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo que se falar em denúncia espontânea em casos de pedido de compensação." Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela, e respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o Min. GARCIA VIDRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Dívida Pública do começo do século em juizo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dívidas tributárias. 5 • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.42:n7 • .4.;:r•C; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Importante, também, a leitura da decisão TRF-3" Região, AI n° 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. I - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n°396/68. 11- Despicienda a requisição de informações ao MM. Juiz "a quo" ante a clareza da decisão arrostada. III- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V- Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de título da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual(...) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor 120 mercado." Em Recurso Especial n° 221 .578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Título da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de título da dívida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • iriirk;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11 Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil Brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a fimgibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das panes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170 fixa seus contornos gerais no campo tributário: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (---) II - a compensação;" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." 8 -;:"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "capuf , da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes" Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativos SRF nas 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA --3-4k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1)o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 3) a Lei n° 8.383/91, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Dívida Pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. 11 ISLÃ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rg•kr•;' Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68. Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n's 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 5 11 Região, T Turma, unânime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da 33 Região, 6s Turma, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO (Dl de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n° 98.11.04608-5) Juiz Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: " (..) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) dívida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, :ornador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA itea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. da Constituição de 1967. Ora descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de dívida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O inicio da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta 13 a-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•;)* 1.44- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translácido, salta a olho S, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 20 do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OT1Vs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 14 2P:44b MINISTÉRIO DA FAZENDA MC; . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalizaç 'do prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595/64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário NacionaL Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMIV; como soa o seu: Art.. I I. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de 07Ns, dar-se-ia de ar de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova". Se o tal § 3° do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutek 16 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA te:"Y‘ ,t,z-nf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 que informa a Administrarção Pública) com efeito ex tune porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas ais. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se _foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura- se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um país que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital FederaL Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes eia Revolução Bolchevique de 17 sk1 4¶4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘•ka.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselve 1 (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - feita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, no 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fumus boni iuris para esta ação caule lar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. C...)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. alasSessões, em 24 e janeiro de 2001d) GÜE S ALVE S 18

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4691409 #
Numero do processo: 10980.007065/93-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 01.01.89, será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovado pelo fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A presunção, legalmente autorizada, de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza tem, como substrato, a evidenciação, não presuntividade, de gastos na aquisição de bens e/ou serviços incompatíveis com a renda disponível declarada, tributável ou não. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º, artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-14651
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para: I - excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 90.937.261,71, correspondente ao pro-labore e ao valor correspondente aos dispêndios de cheques; II- excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Maria Clélia Pereira de Andrade que negava provimento quanto aos dispêndios de cheques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Recurso n°. : 08.609 •Matéria : IRPF - Exs: 1991 e 1992 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS GARCIA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.651 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01.01.89, será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovado pelo fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A presunção, legalmente autorizada, de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza tem, como substrato, a evidenciação, não presuntividade, de gastos na aquisição de bens e/ou serviços incompatíveis com a renda disponível declarada, tributável ou não. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40, artigo 1°, da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial diária - TRD, só poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relata s e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS GARCIA. , • • d, bá .4,§ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da base de cálculo: a) o valor de Cr$ 90.937.261,71, correspondente ao "pro labore"; b) e o valor correspondente aos dispêndios de cheques; II - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Maria Clélia Pereira de Andrade que negavam provimento quanto aos dispêndios de cheques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. n / / \ I ri -11 g,fc:--- 51 RIA SCHERRER - ITÃO • • - Ek4 NT4E00 .S. 0. s nama ‘'N.. ROBERTO WILLIAM GONÇ . ES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 Fp/ 1998 RECURSO DA FAZENDA NAC NAL: RP/104-0.297 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n .--;..tê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-LI.,-1,31(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Recurso n°. : 08.609 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS GARCIA RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS GARCIA, contribuinte inscrito no CPF/MF 319.651.059/04, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Visconde de Guarapuava, n° 4.414, apt. 501 - Bairro Batel, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 208/219. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/09/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 151/165, com ciência em 29/09/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 579.569,98 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até abr/91, de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1994 correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. 3 jr1 r;;* vp; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,Q fr 4". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se omissão de rendimentos, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n°8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n°8/021/90. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece, através do Termo de Verificação de fls. 148/150, o seguinte: - que os saldos bancários das contas correntes do contribuinte foram extraídos dos extratos constantes do anexo e foram considerados como: recursos no início do mês, quando positivos, e no final do mês quando negativos; dispêndios no final do mês, quando positivos, e no início do mês quando negativos; - que os recursos resgatados e/ou aplicados de aplicações financeiras, referentes aos meses de abril e maio de 1993, foram apropriados segundo o demonstrativo apresentado pelo contribuinte emitido pelo Banco Bradesco S/A: recursos o total dos resgates mensais; dispêndios o total de aplicações mensais; - que cabe salientar que quanto as demais aplicações financeiras o fiscalizado recusou-se a apresentar os demonstrativos mensais, pois foi intimado e reintimado para que os apresentasse; - que os rendimentos recebidos da Baltimore S/A, tributados na declaração, foram considerados, no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, como recurso mensais já tributados, e foram extraídos do demonstrativo emitido pela própria Baltimore 4 jrl r•-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA twiti t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que os aumentos de capital, em moeda corrente, efetuados pelo fiscalizado, na empresa Baltimore S/A, em agosto de 1990, e na empresa Cartagraff, em julho de 1991, estão sendo computados como dispêndios nos respectivos meses, conforme alterações contratuais; - que os dispêndios efetuados com aquisição de veículos foram lançados, no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, com base nas notas fiscais; - que os dispêndios com a aquisição de imóveis foram lançados com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que os pagamentos efetuados à American Express, foram considerados como dispêndios com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que o fiscalizado efetuou diversos dispêndios, através de cheques e/ou DOC - Transferências de recursos, conforme demonstram os extratos de sua conta bancária, que serão considerados como dispêndios no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos; - que analisando-se os extratos bancários do contribuinte verificou-se a existência de uma movimentação de recursos muito superiores aos seus rendimentos tributados na declaração de rendimentos. Verificou-se também que grande parte dos recursos depositados em sua conta corrente em um determinado mês (normalmente depósitos em dinheiro), foram gastos pelo fiscalizado no mesmo mês, através de cheques e ou DOC. Diante de tal fato, intimamos e reintimamos o contribuinte a apresentar cópia dos respectivos cheques e DOC, mas até a presente data o fiscalizado não apresentou qualquer documento, apesar de já terem decorridos aproximadamente 80 (oitenta) dias da data da 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 primeira intimação. Essa atitude demonstra a falta de interesse do fiscalizado em colaborar com o fisco, bem como a sua intenção de não fornecer tais elementos à fiscalização; - que considerando a recusa do contribuinte em apresentar tais documentos e tendo em vista que a saída de recursos, através de cheques e/ou DOC, evidenciam dispêndios efetuados pelo fiscalizado, apropriamos tais dispêndios no fluxo de caixa mensal do contribuinte, denominado Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, a fim de serem confrontados com os rendimentos tributados na declaração de rendimentos e/ou recursos disponíveis do contribuinte; - que cabe eclarecer que no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos computamos todos os rendimentos tributados, recebidos no mês, e todos os recursos do contribuinte disponíveis no mês, considerados em sua declaração de rendimentos; - que a omissão de rendimentos, apurada no referido demonstrativo, evidencia a realização de gastos e/ou dispêndios incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, ou seja, os gastos e/ou dispêndios do fiscalizado foram superiores aos seus rendimentos tributados e/ou disponibilidades informadas na declaração de rendimentos. Irresignado com o lançamento, o autuado, através de seus advogados, apresenta, tempestivamente, em 27/10/95, a sua peça impugnatória de fls. 176/186, instruída com os documentos de fls. 187/188, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que a presente autuação consubstanciou-se em grande parte na análise de extratos bancário, bem como extratos de cartão de crédito do requerente, ora, tais fatores podem ser encarados apenas como indícios de renda e não renda auferida efetivamente pelo requerente; 6 jrl zc a • MINISTÉRIO DA FAZENDA is,et • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;.:(!..2,11.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que logo os argumentos embasados exclusivamente nos extratos bancários do requerente não podem ser relevados, pois apenas podem ser considerados indícios de renda, e não prova de renda; - que está sendo exigida indexação dos valores cobrados pelo fisco para o período de fevereiro à dezembro de 1991, aplicando-se a TRD aos valores originais, inobstante a declaração de inconstitucionalidade da legislação que autorizou sua aplicação; - que o preceito contido na alínea "A" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal proíbe expressamente a retroatividade da cobrança do imposto ou da devida majoração em relação a fatos geradores anteriores ao início da lei que os tenha criado ou majorado; - que portanto, não se pode admitir que se pretenda aplicar a TR ou TRD, exação instituída pela Lei n° 8.177/91, sobre valores apurados do Imposto de Renda no exercício de 1990. A incidência desta majoração jamais poderá retroagir. Este é o princípio constitucional e também tributário; - que para efeito de recolhimento mensal obrigatório apenas, está sujeita a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior rendimentos que tenham sido tributados na fonte, dentro do País, consoante preceitua o artigo 115 do RIR; - que observa-se que em nenhum momento ficou comprovado na fiscalização realizada que o autuado recebeu qualquer tipo de provento de pessoa física ou que tinha rendimento fora do País, ou ainda qualquer dos outros casos previstos no artigo acima transcrito, ficando perfeitamente descaracterizada a necessidade do recolhimento do carnè-leão, como constante na autuação; 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-kr.r:# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que nessa mesma linha de raciocínio, veja-se que o recolhimento mensal de imposto é uma faculdade do contribuinte, ou seja, o contribuinte não é obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, desde que apresente declaração anual, e realize o recolhimento devido, que no caso em tela foi devidamente apresentada e recolhido os impostos devidos, conforme se verifica nos documentos acostados no auto de infração; - que ficou suficientemente demonstrado que o recolhimento mensal obrigatório não se aplica no caso em tela, e que a declaração anual foi devidamente apresentada, e os tributos devidos recolhidos, logo não há o que se falar em imposto devido, vez que essencialmente baseou-se a fiscalização na falta de recolhimento mensal; - que alguns tópicos apresentados no demonstrativo da omissão mensal de rendimentos, anexado no auto de infração, poderiam ser revistos, como a seguir se demonstra: • em junho/90, foi recebido pelo autuado o valor de Cr$ 3.611.376,96, em nome de Baltimore S/A, valor referente à venda de uma aeronave, depositado em conta corrente no dia 27 de junho de 1990, valor este repassado para a mesma empresa, através de cheque no valor de Cr$ 3.627.357,83, sacado em 28 de junho de 1990, conforme extratos do Banco Bradesco; . no mês de outubro/90, deve ser considerado o empréstimo feito por Antônio Celso Garcia, como renda, valor este devidamente declarado; . durante o mês de julho/90 e agosto/90, os cheques de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 2.500.000,00, foram para Baltimore, para integralização de capital em agosto/90 de Cr$ 4.000.033,80; 8 jrl 41” 1. 44 • "tc,' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /:-.11r.st• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 . no mês de abril/91, não foi considerado resgate de aplicação no Banco Bradesco, no valor de Cr$ 3.338.550,12, aplicação feita em fevereiro/91 de Cr$ 2.800.000,00; . no mês de novembro/91, o autuado aplicou Cr$ 9.000.000,00 proveniente de salário e resgatou Cr$ 12.495.461,60, na Fortuna C.C.V S/A, que podem ser considerados como recursos recebidos; . em dezembro/91, o autuado aplicou Cr$ 32.450.000,00, valor originário de aplicações financeiras anteriores e salário, e resgatou Cr$ 48.730.097,41, na fortuna C.C.V S/A, valores estes que também, podem ser considerados como renda. No mesmo mês a empresa Baltimores S/A, devolveu recursos para o sócio e autuado, no montante de Cr$ 36.500.000,00 recurso a ser computado; . no ano-base de 1992, o autuado aplicou na Fortuna C.C.V. S/A, o montante de Cr$ 220.469.427,00 e resgatou Cr$ 251.791.656,05, assim deve ser considerado os resgates dos rendimentos anuais de tais aplicações como renda, justificando-se parte dos dispêndios ocorridos neste período; . veja-se que, no mês de maio/92, o autuado vendeu uma moto Honda CBX 750, tendo sido lançada a sua compra na autuação como dispêndio em dezembro/91, logo os recursos advindos da venda da moto devem ser computados como renda; 9 j rl 4:.# tl; .• -4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -31,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 . durante o mês de julho/93, no demonstrativo da omissão mensal de rendimentos, anexado ao auto de infração, em todos os itens foram computados recursos e dispêndios em cruzeiros reais, com exceção do item 8, onde foi computado pro labore liquido recebido de Baltimore S/A em reais, no total foram computados valores em cruzeiros reais, e subtraído o recurso lançado no item 8 como real, em cruzeiros reais, o que provavelmente ocorreu devido a um erro no programa de computação utilizado, ocasionando diferença de imposto a ser recolhido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que sobre a alegação de que a autuação se baseou somente nos extratos bancários e de cartão de crédito, os quais seriam apenas indícios de renda, verifica-se que o art. 6° e seu parágrafo 1° da Lei n° 8.021/90 especificam que o lançamento de ofício, far- se-á também arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, considerando-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Portanto, os gastos foram identificados a partir dos extratos bancários e de cartão de crédito; confrontados com os rendimentos declarados, ficaram caracterizado gastos superiores aos mesmos, por conseguinte, incompatíveis com a renda disponível; ato contínuo, procedeu-se ao arbitramento, no exatos termos da lei; - que quanto à alegada não-obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto de renda, não se pode olvidar que, desde a edição da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, á medida em que os rendimentos fossem percebidos, constituindo-se em rendimentos tributáveis, entre outros, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e que a tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção das 10 jr1 • e, C" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --11, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que engana-se o contribuinte e seu mandatário, quando alegam que a obrigação do contribuinte se resume em apresentar a declaração anual e realizar o recolhimento devido, pois tal caso ocorre se o sujeito passivo usufruiu tão somente de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, isentos, ou com o imposto de renda já descontado na fonte como é o caso dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e, ainda, quando seus rendimentos se originarem de atividade rural; - no que tange à alegação sintetizada no item d.1 do relatório verifica-se que, no extrato da c/c Bradesco, à fls. 78, consta "depósito em dinheiro", no valor de Cr$ 3.611.376,96, em 27/06/90, tendo sido este valor aplicado, no mesmo dia, no mercado financeiro, dando cobertura ao cheque de Cr$ 3.627.537,83, o qual foi lançado como dispêndio no fluxo de caixa do respectivo mês; consta também, às fls. 188, cópia de declaração da Baltimore Participações Ltda. (sucedida por Baltimore S/A, segundo declaração da mesma firma, às fls. 88), em 06/12/88, de que a aeronave Embraer Mod. EMB-810, Sêneca II, 1980, n° de série 810369, não havia chegado a ser transferida para a empresa até a data e que autorizava o contribuinte em pauta a assinar recibo e transferir a aeronave pelo preço de Cr$ 65.000.000,00, os quais o mesmo deveria entregar à Baltimore, assim que recebidos do comprador; esta declaração é assinada pelo próprio contribuinte, dono à época de 70.282.000 quotas ou 99, 986% do total de 70.292.000 quotas da empresa (fls. 82); no contrato social de constituição da empresa, às fls. 81/87, em 21/06/88, consta que o contribuinte integralizou o capital com bens, entre outros a citada aeronave, avaliada em Cz$ 23.877.000,00; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts"P l z: 15: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que do exposto, conclui-se que nada comprova que o valor recebido em depósito na conta corrente tenha como origem parte do pagamento da aeronave, que o contribuinte alega ter recebido e logo em seguida repassado à empresa; falta o contrato de compra e venda registrado à época, contendo as condições de pagamento da aeronave vendida, falta a nota fiscal de venda da mesma pela empresa, comprovação de recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital que porventura ocorreu, cópias de pagamento recebidos e comprovante de depósito na conta corrente da empresa, bem como os lançamentos contábeis da empresa, no Livro Diário da mesma; - que quanto ao empréstimo tomado, descrito no item d.2., consta às fls. 29/32, nas declarações de rendimentos do contribuinte referentes a 1991/1990 e 1992/1991, a declaração de dívida de Cr$ 2.230.000,00, e às fls. 100, cópia simples de nota promissória, em 15/10/90, assinada pelo contribuinte em favor de António Celso Carda, vencível em janeiro/91. Tendo em vista os comprovantes e que, às fls. 11, a devolução foi considerada como dispêndio, deverá também o empréstimo ser considerado como recurso no mês de outubro/90, o que não afetará o lançamento, visto não ter sido detectada omissão de rendimentos no referido mês; - que quanto ao item d.3, o cheque de Cr$ 2.500.000,00, citado, não é do mês de agosto, pois foi emitido em 20/07/90 (fls. 80, do Anexo 1), portanto os dois cheques citados foram emitidos em julho/90; à fls. 88, consta declaração da Baltimore de que houve subscrição e integralização de capital, no valor Cr$ 4.000.033,80, em 01/08/90 (não foi apresentada cópia do Diário com os respectivos lançamentos contábeis no disponível e capital social integralizado, cópias dos cheques e extratos das contas correntes da empresa, comprovando o depósito), aliás, a questão em pauta é se estes recursos são originários de rendimentos tributados, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, esclarecimento que o contribuinte não fez, nem logrou comprovar; 12 jr1 PC. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r •Z 'P.e) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1_-- 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que o recurso citado no item d.4, proveniente do resgate da aplicação financeira no valor de Cr$ 3.338.550,12, em 12/04/91, comprovado pelo extrato às fls. 92 do anexo 1, deve ser considerado no fluxo de caixa referente ao mês de abril/91, porque a informação do contribuinte está comprovada e a não detecção patrimonial a descoberto no mês de fevereiro/91, pela autuante, permite concluir que a origem dos Cr$ 2.800.000,00 (fls. 90 do anexo 1) aplicados em fevereiro/91, foi justificada pelos rendimentos tributados, não- tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, daquele mês. Fica, então, reduzida a omissão de rendimentos, em abril/91 de Cr$ 4.321.980,67 para Cr$ 983.430,55; - que não se encontrou, no processo, comprovação das aplicações financeiras e resgates, descritos nos itens d.5, d.6 e d.7, que apoiasse as reivindicações do impugnante, referente aos meses de novembro de 1991 a dezembro de 1992; - que sobre o recurso que teria obtido na venda da moto Honda, item d.8, apesar de intimado, conforme fls. 07, a fornecer comprovantes sobre a alienação, assim como reintimado conforme consta às fls. 11, a única informação é a da declaração de bens, fls. 41, onde consta que foi vendida em mai/92; por isso, não poderá ser considerada a informação por falta de comprovação da data e do valor da venda; - que quanto à reclamação constante do item d.9, seria procedente, desde que o contribuinte apresentasse comprovação do efetivo recebimento dos R$ 91.028,29 ou Cr$ 250.327.797,50, em julho/93, de pro labore, para cobrir os dispêndios apurados no mês, mediante documentação contábil que respaldasse a declaração; embora a autuante tenha aceitado como recursos comprovados os valores listados na declaração da sociedade anônima, às fls. 62, cabe esclarecer que a mesma deve ser respaldada pelos elementos de prova citados, para se constituir em comprovação cabal; 13 jr1 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t t;TI nk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que sobre a adoção da TRD, cabe lembrar o art. 161 do CTN, que estatui que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% a.m., se a lei não dispuser de modo diverso. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício 1991, ano-base 1990 e anos-calendário 1992 e 1993. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É mantido o lançamento de ofício arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/03/96, conforme Termo constante às folhas 205/207, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (08/04/96), o recurso voluntário de fls. 208/219, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 24/04/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Airton Bueno Júnior, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR, apresenta às fls. 221/227 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 14 jr1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$4 71.:1 -if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos, tendo em vista que a aplicação dos recursos foi maior que a origem justificada de recursos, evidenciando renda mensalmente recebida e não declarada, cujo fato gerador ocorreu durante os exercícios de 1991 a 1994 e a cobrança da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 15 ft! '=;• ". •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1+ •-:?-; 0-7 :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n°70.235112). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, passo ao exame da lide. 16 jrl .. - '4':4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W"1.-::1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-(4..r.:*" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Se faz necessário mencionar que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Neste processo o ponto fundamental da questão é se foi o lançamento impugnado, levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. 17 jr1 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1R` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava `um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. 18 jr1 41..4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA et7 • k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim em omissão de rendimentos apurado através de fluxo de caixa. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. 19 jr1 "It - MINISTÉRIO DA FAZENDA .". st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Quanto a argumentação da inaplicabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pelo camê-leão nos exercícios de 1991 a 1994, anos-base de 1990 a 1993, entendo que da mesma forma não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: O que se discute nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos é um fato constatado e nesta altura indiscutível. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dá exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. 20 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11 a Edição - Editora Saraiva - pag. 44) 21 jr1 "A ' e MINISTÉRIO DA FAZENDA swfr .. ,:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 "De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista." Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir." A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise da lei de regência (Leis n° 7.713/88) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. 22 jr1 C.4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P4- 1 0,5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 que, ao normatizar o lançamento de oficio, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o principio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Diz a norma legal que rege o assunto: 23 jr1 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, j•jai.-11,,:'y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 "Lei n°7.713/88: Migo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Migo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados." Enfim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva mensal. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradQres ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Ttibtitarro Nacional. 24 *.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes /Anais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portarttõ, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; 25 ft! e a: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.it . '.1/44-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n°2.471/88). Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomadost"olores_ representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 26 jr1 0,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n• 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 • "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte? "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente protesso,t ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contri guint , pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida rádecisib recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda prettnida# mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, o xcesi sos, de crésiit, ;bancários sem a devida cobertura dos recursos dedo-ente IP que d rágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° co8.021/90 define mernerid na clareza que "consider,a-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis can renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto? 27 jrl 15' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Ora, verifica-se nos autos às fls. 119/146, que a autora do procedimento fiscal realizou um trabalho criterioso demonstrando os gastos realizados, concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justiticada para acobertar os dispêndios realizados. Quanto a que em junho/90, foi recebido pelo autuado o valor de Cr$ 3.611.376,96, em nome de Baltimore S/A, o valor referente à venda de uma aeronave, depositado em conta corrente no dia 27 de junho de 1990, valor este repassado para a mesma empresa, através de cheque no valor de Cr$ 3.627.357,83, sacado em 28 de junho de 1990, conforme extratos do Banco Bradesco, juntados às fls. n°s 78/79, do volume um dos autos de infração, verifica-se que, no extrato da c/c Bradesco, à fls. 78, consta "depósito em dinheiro", no valor de Cr$ 3.611.376,96, em 27/06/90, tendo sido este valor aplida t" no mesmo dia, no mercado financeiro, dando cobertura ao cheque de Cr$ 3.627.537,83,'Ia‘qual foi lançado como dispêndio no fluxo de caixa do respectivo mês; consta também, às fls 11. 188, cópia de declaração da Baltimore Participações Ltda. (sucedida por Baltimore S/A, segundo declaração da mesma firma, às fls. 88), em 06/12/88, de que a aeronave Ennbraer Mod. EMB-810, Séneca II, 1980, n° de série 810369, não havia chegado a ser transferida para a empresa até a data e que autorizava o contribuinte em pauta a assinar recibo e transferir a aeronave pelo preço de Cr$ 65.000.000,00, os quais o mesmo deveria entregar à Baltimore, assim que recebidos do comprador; esta declaração é assinada pelo próprio contribuinte, dono à época de 70.282.000 quotas ou 99, 986% do total de 70.292.000 quotas delser474esa (fls. 82); no contrato social de constituição da empresa, às fls. 81/87, em 21/0038, tonsta que o contribuinte integralizou o capital com bens, entre outros a citada aeronaa, aviliada em Cz$ 23.877.000,00. Do exposto, conclui-se que nada comprova que o varor iecebido em depósito na conta corrente tenha como origem parte do pagamento da aeronave, que o contribuinte alega ter recebido e logo em seguida repassado à empresa; falta o contrato de compra e venda registrado à época, contendo as condições de pagamento da aeronave vendida, falta a nota fiscal de venda da mesma pela empresa, comprovação de recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital que porventura ocorreu, cópias de 28 jrl A...% MINISTÉRIO DA FAZENDA n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TiY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 pagamento recebidos e comprovante de depósito na conta corrente da empresa, bem como os lançamentos contábeis da empresa, no Livro Diário da mesma. Quanto aos cheques de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 2.500.000,00, tem-se que o cheque de Cr$ 2.500.000,00, citado, não é do mês de agosto, pois foi emitido em 20/07/90 (fls. 80, do Anexo 1), portanto os dois cheques citados foram emitidos em julho/90; à fls. 88, consta declaração da Baltimore de que houve subscrição e integralização de capital, no valor Cr$ 4.000.033,80, em 01/08/90 (não foi apresentada cópia do Diário com os respectivos lançamentos contábeis no disponível e capital social integralizado, cópias dos cheques e extratos das contas correntes da empresa, comprovando o depósito), aliás, a questão em pauta é se estes recursos são originários de rendimentos tributados, não- tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, esclarecimento que o contribuinte não fez, nem logrou comprovar. Quanto os valores de Cr$ 9.000.000,00 proveniente de salário; Cr$ 32.450.000,00 de aplicações financeiras e Cr$ 220.469.427,00, também de aplicações financeiras, tem-se que não se encontrou, no processo, comprovação das aplicações financeiras e resgates, descritos, que apoiasse as reivindicações do impugnante, referente aos meses de novembro de 1991 a dezembro de 1992. Quanto ao recurs ,49 teria obtido na venda da moto Honda apesar laêfd../ r intimado, conforme fls. 07, a PPiecer comprovantes sobre a alienação, assim como reintimado conforme consta às s. 11, a única informação é a da declaração de bens, fls. 41, onde consta que foi vendida em mai/92; por isso, não poderá ser considerada a informação por falta de comprovação da data e do valor da venda. 29 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA in ..1 .@ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Quanto a alegação que durante o mês de julho/93, no demonstrativo mensal de rendimentos, anexado ao auto de infração, em todos os itens foram computados recursos e dispêndios em cruzeiros, com exceção do item 8, onde foi computado pro labore liquido recebido de Baltimore S/A em cruzeiros reais, é, totalmente procedente, já que todos os levantamentos de pro labore foram retirados, pela autuante, deste documento de fls. 62, e está evidente o erro praticado pela autuada em tomar moedas diferentes, não faz qualquer sentido a decisão singular que argumenta que "desde que o contribuinte apresentasse comprovação do efetivo recebimento dos R$ 91.028,29 ou Cr$ 250.327.797,50, em julho/93, de pro labore, para cobrir os dispêndios apurados no mês, mediante documentação contábil que respaldasse a declaração, embora a autuante tenha aceitado como recursos comprovados os valores listados na declaração da sociedade anônima, às fls. 62, cabe esclarecer que a mesma deve ser respaldada pelos elementos de prova citados, para se constituir em comprovação cabal". Assim deve ser excluído da tributação no mês de julho de 1993 o valor de Cr$ 90.937.261,71. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, cabe razão parcial a recorrente, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.* 30 jr1 cgir. MINISTÉRIO DA FAZENDA trp,..t€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância de Cr$ 90.937.261,71, relativo ao mês de julho de 1993, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. /46 ggir • ° 31 jr1 teilk , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Redator-Designado Conforme expressado no Voto do Relator, o lançamento não versa sobre renda presumida, através de seu arbitramento com base exclusiva em valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. Sim, omissão de rendimentos, caracterizada por sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova. Ora, como também ressaltado, aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados. Razão pela qual caberia ao contribuinte o ónus da prova em contrário. Correto o entendimento, no exato contexto em que está colocado: se o fisco comprova aquisição de bens e/ou consumo incompatíveis com os rendimentos disponíveis, cabe ao contribuinte a prova de suporte dos gastos com rendimentos tributáveis ou não. Isto é, a prova "ex ante", de iniciativa do fisco, redundará no ónus da contraprova pelo contribuinte. Ora, em matéria de imposto de renda, o fato gerador é a situação objetivamente definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Tal situação, evidentemente, há que se estribar nos inafastáveis pressupostos da legalidade estrita e da verdade material, i rentes ao processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. 32 jrl .itt .fir—rio MINISTÉRIO DA FAZENDA -11.;:ttit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Mesmo em se tratando de presunções. Porquanto, estas, quando legalmente autorizadas, têm, como substrato, uma fato concreto, insofismável, explícito no próprio dispositivo legal autorizativo da presunção. Exemplifique-se com o saldo credor de Caixa, ou sua, contrapartida, o passivo fictício, para a pessoa jurídica. Ou, para a pessoa física: gastos incompatíveis com a renda disponível. No caso em lide, sob os mesmos pressupostos, há dois aspectos que não podem deixar de ser considerados: um de ordem material, ou, de direito. A saber: 1.- factualmente: o trabalho fiscal restou incompleto. Porquanto: - se o contribuinte não respondeu à intimação para apresentar cópia legível, em frente e verso, dos cheques e documentos bancários, de 1990 a 1993, relacionados às fls. 07/09 e12/13, de 11.07.95 e 25.09.95. deixara claro entretanto, dependerem aqueles documentos de fornecimento por instituições financeiras, o que lhe fugia ao controle (fls. 57); - inegável que os documentos originais, frente e verso de cheques, estavam de posse das instituições financeiras; - inegável, também, que os documentos constantes das relações mencionadas foram identificados em extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo, fls. 05, 55e 37/154 do anexo I ao presente processol,Q 33 ,y n •.,o, MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - a fiscalização, portanto, dispunha de todos os elementos, perfeitamente identificados, para, junto às próprias instituições financeiras, detentoras inquestionáveis dos documentos originais, dar seqüência à investigação. Não, paralisá-la no caminho e presumir como dispêndios, assim entendidos, gastos incompatíveis com a renda disponível, sinal exterior de riqueza, débitos de cheques e/ou transferência bancárias, sem avançar a investigação, trazendo aos autos a prova inequívoca, não presumida, de sua destinação. Isto é, o fundamento da presunção de omissão de rendimentos, gastos, não foi provado. Sim, também presumido Ora, não há dúvidas quanto à possibilidade de arbitrar- se o rendimento em procedimento de oficio. Desde que, evidentemente, o arbitramento se fundamente na evidenciação de gastos incompatíveis com a renda disponível! Evidenciação, não presunção. 2.- Quanto à questão de direito: - trata-se de presunção legalmente não autorizada, na vigência quer da Lei n° 8.021/90, que fundamentou a exação, ou mesmo da legislação que a antecedia, artigo 90 da Lei n° 4.729/65, dado que a lei não autorizaria a presunção de renda fundada em presunção de consumo, porquanto; - se inquestionável o arbitramento dos rendimentos, com base em renda presumida, através da utilização de sinais exteriores de riqueza, que evidenciem a renda consumida pelo contribuinte: - explícito naqueles dispositivos que a presunção, legalmente autorizada, de omissão de rendimentos, somente será dmissível se estabelecida íntima e necessária ,)) relação com sinais exteriores de riqueza. 34 jr1 .41 1. ,n • 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.;;“: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - o conceito de sinal exterior de riqueza é, por sua vez, intrínseca e diretamente, ligado à evidenciação de renda consumida. Isto é, para a sustentação da exigibilidade do tributo ao amparo da presunção, impõe-se, como se impunha no contexto do artigo 9° da Lei n° 4.729/65, a existência provada de sua inafastável sustentação: a destinação de valores à aquisição de bens ou serviços; - isto é, se a renda é legalmente presumida, os dispêndios, que fundamentam tal presunção legal, são comprováveis. Não presumidos. É fácil, pois, concluir que, o fundamento da presunção legal em lide não pode também ser presumido! Assim, simples saques de cheques, sem lhes ser determinada a destinação, ou transferências bancárias, por si mesmas, não configuram o necessário suporte fático daquela. Mantida a exação nesse ponto e estar-se-á exigindo tributo sobre renda presumida, calcada a presunção em dispêndio presumido. O que, convenhamos, traduziria presunção da presunção! Ora, tal procedimento, nem legítima, nem legalmente, é autorizado. Nessa ordem de juízos, além do pro-labore, excluído da base imponível e, dos encargos da TRD, dou provimento parcial ao recurso para excluir, também da mesma base imponivel mensal, conforme demonstrativos de fls. 119/146, os valores dos cheques emitidos e D. , neles identificados, caracterizados, presuntivamente, como dispêndios. 1 :1a ks Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 1k Á \71‘ IMO ROB RTO WILLIAM GONÇALVES 35 fti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007322/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. TEMPO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. LEGITIMIDADE DE PEDIR. Por não integrar o pólo passivo da obrigação tributária, o contribuinte substituído não tem legitimidade para pleitear restituição. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem atualização monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR N2 aos.- PIS-PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n1/4 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n2 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49 de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. LEGITIMIDADE DE PEDIR. Por não integrar o pólo passivo da obrigação tributária, o contribuinte substituído não tem legitimidade para pleitear restituição. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR 1%12 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo C da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem atualização monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n 2 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. 12.1106k5uo4... (-Meou, osefa Maria Coelho Mar, ues President • --- Ser. "trn - des Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), António Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 47 2° CC-MF -.t;1-,!?iYa Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?k Processo e : 10980.007322/00-20 Recurso n : 122.164 Acórdão n't : 201-76.935 Recorrente : AUTO POSTO TS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição do PIS-PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TIS 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar ri 2 7/70. Não anexou planilha, nem cópias de DARFs. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido pelas seguintes razões: a) o prazo para pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; e b) não foram juntados os comprovantes do recolhimento. O contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ em Curitiba - PR alegando que: a) em relação à falta de apresentação dos DARFs, esclarece que é um revendedor de combustíveis e que durante a vigência dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, por força da Portaria ri2 238, de 21/12/1984, os postos de combustíveis passaram a recolher a contribuição social ao PIS no momento da aquisição do combustível da distribuidora, a qual passou a ser a responsável tributária; b) o prazo da decadência do direito de pleitear restituição é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução ri ct 49/95, do Senado Federal; c) a base de cálculo do PIS prevista na Lei Complementar n 7/70 é do faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária; e d) juntou comprovantes dos DARFs referentes a outras vendas que não combustíveis, de fls. 29/82. A DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento. Foi interposto, entã• , recurso a este Conselho. É o relatório. 42te 2 "42,10.,t 29 CC-MF lk":".n Ministério da Fazenda Fl. 14.i1:ÈC Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.007322/00-20 Recurso n' : 122.164 Acórdão n0 201-76.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFINS FERNANDES CORRÊA Do exame do processo, verifica-se que três são os tópicos a serem analisados: a) a legitimidade da recorrente para pleitear; b) a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; e c) a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item. LEGITIMIDADE A recorrente é uma empresa revendedora de combustíveis e pleiteia restituição do PIS-PASEP, incidente nas vendas de combustíveis e nas vendas de outras mercadorias, dos valores que teriam sido recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com os devidos com base na Lei Complementar n 7/70. Em relação aos combustíveis, não juntou DARFs, mas sim oito anexos e uma caixa contendo notas fiscais de aquisição de combustíveis da distribuidora. Esclareceu que por força da Portaria MF n' 238, de 21/12/1984, os postos de combustíveis passaram a recolher a contribuição social ao PIS no momento da aquisição do combustível da distribuidora, a qual passou a ser a responsável tributária. Cabe aqui decidir liminarmente se a recorrente tem legitimidade para pleitear a restituição pretendida. No meu entendimento, não. Isto porque, por força da portaria ministerial citada, a contribuição para o PIS- PASEP passou, a partir de 27/12/84, a ser de responsabilidade das distribuidoras. Ou seja, as distribuidoras de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes aos postos de combustíveis passararn a ser contribuintes substitutos. Sendo assim, o contribuinte substituído, no caso o posto de combustíveis, não integra o pólo passivo da obrigação tributária. E não integrando, não pode o mesmo nem ser compelido a pagar o PIS-PASEP por ventura não recolhido pela distribuidora, como também não pode pleitear restituição, no caso de pagamento indevido ou maior do que o devido, por lhe faltar legitimidade, razão pela qual manifesto-me no sentido de excluir do litígio os valores pleiteados referentes às operações onde a recorrente foi substituída pela distribuidora. Já em relação às demais mercadorias, a que correspondem os DARFs juntados ao processo e recolhidos em nome da recorrente, tem ela legitimidade para pleitear a restituição. E é em relação, apenas a esses valores, que prossigo na apreciação. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançada pela decadência parte do pedido, no: termos do Ato Declaratório SRF n't 096, de 26/11/99, publicado no Diário Oficial da Uniã e de 30/11/99. Para tal Ato, o teimo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o con - /I, 9CU. 20 CC-MF -• ar. Ministério da Fazenda llil ts Fl. tirst“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007322/00-20 Recurso n" : 122.164 Acórdão u : 201-76.935 pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/Nti 1.538/99. Com isso, considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência milita em sentido contrário da decisão recorrida, estando inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2' Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relatar: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMEIVTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturame • do sexto mês anterior ao da ocorrência • • lít CC-MF Ministério da Fazenda ac”; Fl.'51 tOr Segundo Conselho de Contribuintes )% 3 C-4fik 5„ Processo e : 10980.007322100-20 Recurso n2 : 122.164 Acórdão n't : 201-76.935 gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS- e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÁJNIA.RA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA !PIRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece.. s solucões jurídicas ordenadas com eficáciiir 10 , 5c 41 „to 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007322100-20 Recurso Is" 122.164 Acórdão n9 : 201-76.935 omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n`ss 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o 1-aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMACO COM DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provim ao 434,t 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10980.007322100-20 Recurso n 122.164 Acórdão n't : 201-76.935 recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 'Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (Jaturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n° 01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente cpso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução ric! 49/95, do Sena Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o proto o o pedido foi realizado exatamente nessa data - 10/10/2000 - não ocorreu a decadênc. 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP:".,e;el" Segundo Conselho de Contribuintes "- Processo n' : 10980.007322/00-20 Recurso n2 : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar ri 07/70, a seguir transcrito: "Art. - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h "do art. Y será processada mensalmente a partir de V de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n' 1.212/95, suas reedições e pela Lei n 2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n' 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCO1VSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n2 8/77 (RTJ 120/1190). lI - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade instrumento normativo (art 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49. DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art 1 ° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurs Extraordinário n ° 148.754- 2/21 0/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de a ublicação. Art 3 0 Revogarn-se as disposições em contr . o. , trldi 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr "A.,i'3r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007322100-20 Recurso n' 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar C 07/70, com destaque para o parágrafo único do art. C, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço C CEP-PIS C 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP no 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL NIsi 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO 1%12 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar ri2 07/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n'1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMEIVTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEWSTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis tr's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se rece n cer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrar'o , 'receito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelis'. 404ly 9 22 CC-MF :v• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';';'04)t). Processo n' : 10980.007322/00-20 Recurso n' : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art. 2°)." "PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com bas no faturamento de janeiro, a de agosto co se C"---- 11/ 1 10 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007322100-20 Recurso n9 : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRL4 DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTIV, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA lVámero do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Ala téri a: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, anto à semestralidade, que apresentou de oração de voto. Esteve presente ao julgame o o advogao da recorrente Dr. César L • - I I CC-MF "•••-•=f; Ministério da Fazenda Fl. '1f7f4",, X Segundo Conselho de Contribuintes '--, Processo n° : 10980.007322/00-20 Recurso le : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÁNIARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10: 00: 00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS/FÁTURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. I - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta naturez i t. 3 - Se no momento da autuação a exi • lidade estava suspensa, não há fundame si"; a • sua cobrança. Recurso provido em pa ." , 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10980.007322/00-20 Recurso n9 : 122.164 Acórdão n: 201-76.935 Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso em relação, apenas, aos recolhimentos de PIS-PASEP referentes a outras vendas de mercadorias que não combustíveis, ocorridas no período de julho de 1988 a dezembro de 1995, cujas cópias de DARFs em nome da recorrente constam no presente processo às fls. 29/82, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 no que excederem ao devido com base na Lei Complementar n° 7/70, para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 d maio de_2903 O -1 SERAFIM FERNANDES CORRÊA a 13

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4693181 #
Numero do processo: 11007.000412/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42544
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:28:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:28:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:28:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:28:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:28:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:28:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:28:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:28:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:28:36Z; created: 2009-07-07T17:28:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:28:36Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:28:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1 N ="; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Recurso n°. : 115.619 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : M.C. DA ROSA ALBECHE - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.544 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.C. DA ROSA ALBECHE - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' EITAS DUTRA PRESIDENTE *á0 llP iL - BRITTO ELATO FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Acórdão n°. : 102-42.544 Recurso n°. : 115.619 Recorrente : M.C. DA ROSA ALBECHE - ME - RELATÓRIO M.0 DA ROSA ALBECHE, C.G.0 ME n° 94.887.486/0001-75, estabelecida à rua General Neto, n° 676, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, da contribuinte exige-se a multa de R$ 828,70, por FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.04), alegando em resumo: - que somente após o recebimento do DARF, com a cobrança da multa, é que percebeu a situação irregular perante a SRF; - que o profissional contratado para efetuar a escrituração dos livros fiscais não informou-a da obrigatoriedade de efetuar a declaração e, quando interpelado, alegou que não havia formulários; - que levando-se em consideração a pequena dimensão da empresa, é impossível pagar a multa. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, reduzindo o valor da multa para R$ 414,35, em decisão de fls. 08/10, assim ementada: 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Acórdão n°. : 102-42.544 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR" Cientificado em 08/11/96, AR fls. 13, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.14, argumentando, em síntese: - que ao ser analisada sua impugnação, não se levou em consideração que as dificuldades para a entrega da declaração foram os problemas existentes nos disquetes; - o sindicato da classe solicitou prorrogação do prazo para entrega das declarações, porque a maioria das empresas não pôde cumprir o prazo fixado que em relação ao ano anterior, foi antecipado; - requer e espera um julgamento justo diante da situação que atravessa o comércio. É o Relatório "fn 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412196-30 Acórdão n°. : 102-42.544 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, III e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, e, como não o fez foi, notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 . O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicaswegs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Acórdão n°. : 102-42.544 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A defesa insiste que a não entrega da declaração de rendimentos no prazo foi conseqüência do atraso na distribuição de formulários e erros nos disquetes. Esta afirmação é desmentida pela própria atitude adotada pela recorrente, quando, quase um ano depois do prazo legal fixado, foi intimada apresentá-la e não o fêz. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala da Se ões - DF, em 11 de de embro de 1997. gioaipr S L Pr. i ...vj1"4.—ITTO ' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000631/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10475
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 04I c D. .9..2./....126...1 19..ag c................ Rubricarica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2i'Z'.10 4.0,--•? _ _. _,, -- - . - Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 107.180 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , 1 IDA -gOMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Preliminar de incompetência ratione materiae rejeitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro; e 11) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - m 15 de setembro de 1998 inícius ir . . Neder de Lima, dente Át/ 1 111-4-01-7.} Oswaldo Tancredo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • — - - Processo : 11020.000631197-95 Acórdão : 202-10.475 Recurso : 107.180 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10* Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383191, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 17 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. A autoridade preparadora, invocando o art. 3° da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. 3 SD MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SIO.,j"3/ _ Processo : 11020.000631/97-95 - Acórdão : 202-10.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.118, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo: "Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410: Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad _ quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a 4 . • S MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 5 5.0 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . A , „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 6 3.1 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;;.',W3r); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • •. _ Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I.pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II.pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV.depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatizaçâ'o. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utili7Ação de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 7 n.) jj. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Também é de se rejeitar a preliminar levantada de incompetência deste Conselho, em razão da matéria. Por todas essas razões, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 OSWALDO TANCREDO DE OL 8

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