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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423245 #
Numero do processo: 11080.002380/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.094  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 23 80 /2 00 9- 37 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­001.998,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.002380/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.094  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 649DF CARF MF

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7471694 #
Numero do processo: 11020.002520/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002520/2009­81  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.331  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  embalagem  de  transporte,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 25 20 /2 00 9- 81 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­01.519,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de março de 2012.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens:  despesas  com  embalagens  e  com  aquisição  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se especificamente quanto  aos  seguintes  itens  reconhecidos  como  insumos pela decisão recorrida: despesas com manutenção de empilhadeiras; com aquisição  de GLP e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.328, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.000608/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.328):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras  (manutenção  e  aquisição  de  GLP)  e  despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 5          4 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 7          6 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 8          7 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  (...)  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  (2)  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem).  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 9          8 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.                                                              3 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do direito de crédito quanto às  despesas  com  material  de  embalagem  (embalagem  de  transporte),  por  ser  entendimento  que  foi  vencido  na  votação, não se aplicando, portanto, à solução do presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão  9303­007.328.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 10          9 Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 11          10 X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11020.002520/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.331  CSRF­T3  Fl. 12          11 2) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Conforme acórdão  recorrido,  tratam se dos  seguintes  itens: "tais como cantoneiras  utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o transporte;  pallets  e  seus acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados para o  empilhamento de caixas para o  armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets".  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, para reestabelecer as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens  de transporte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens de transporte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 408DF CARF MF

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7483345 #
Numero do processo: 13851.000703/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF Nos termos do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF, não é obrigatório o Julgador reunir os processos por Conexão. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.241  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  E.JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/05/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA  91/CARF.  CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF  Nos  termos  do  Art.  6.,  §1º,  I,  Anexo  II  do  RICARF,  não  é  obrigatório  o  Julgador reunir os processos por Conexão.   O pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 03 /2 00 5- 81Fl. 137DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS pago indevidamente no período de  Abril  de 1999, protocolado em 08/06/05 na DRF de Araraquara/SP, conforme constante no  Pedido de Restituição. Por traduzir a realidade dos fatos, adoto o Relatório da DRJ:  (...)  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Araraquara,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  28/37,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir  e  na  falta  de  comprovação  documental  da  existência  do  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir  a aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado  em  04/05/2009,  fls.  83,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2009,  fls.  37/48,  alegando, em breve síntese:  a)  Que,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.02.007037­5,  obteve  provimento  jurisdicional  que  lhe  autorizou a recolher as contribuições para o PIS e Cofins sem o  alargamento da base de cálculo estabelecida pelo S 3° da Lei n°  9.718, de 1998;  b) Que, nos meses de março a junho de 1999, auferiu unicamente  receitas  financeiras e outros  tipos de rendimentos não oriundos  da venda de bens e serviços, conforme demonstrativo anexado e  que,  sobre  tais  rendimentos,  aplicou  as  correspondentes  alíquotas do PIS e Cofins, efetuando o recolhimento.  c)  Que  o  provimento  jurisdicional  transitou  em  julgado  e  lhe  assegurou o direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei  n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC) nO 70, de 1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  senda  da  venda  de  mercadorias ou serviços;  A  partir  da  exposição  dos  fatos  que  originaram  o'  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  contesta  o  decidido  pela  DRF em Araraquara, a saber:  Inicialmente  alega  que  houve  uma  distorção  do  instituto  da  decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu  direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrência  no caso.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13851.000703/2005­81  Acórdão n.º 3201­004.241  S3­C2T1  Fl. 139          3 Alega  que  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  cinco contados a partir da homologação  tácita,  ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador.  Que  o  art.  3°  da  LC  118,  de  2005  modificou,  e  não  apenas  interpretou o Código Tributário Nacional­ CTN ­ e, assim, não  pode  ser  aplicado  aos  pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005.  Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal  ­  10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  n°  118,  de  2005,  que  determina  a  aplicação retroativa de seu art. 3°.  Ainda,  alega  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da  prescrição,  nos  termos  do  artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916, vigente à época.  Uma  vez  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ocorreu  em  30/05/2008,  não  há  em  que  se  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido  até  o  referido trânsito em julgado.  Continua,  alegando  que  tem  direito  à  restituição  aos  recolhimentos  efetuados  nos meses  de março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas  receitas  auferidas  pelo  Requerente  nesse  período  corresponderam  a  receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de  bens  e  prestação  de  serviços,  estas  as  únicas  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  conforme  o  provimento  jurisdicional conquistado.  Requer  o  conhecimento  da  manifestação,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  restituição    Assim, seguindo a marcha processual normal, a DRJ julgou improcedente o  pleito de Reforma do Contribuinte, por entender, que o estaria prescrito, com a seguinte, que  Fl. 139DF CARF MF     4 sintetiza:  os  fundamentos:   Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  requerendo reforma por entender:   a) que o prazo de prescrição é de 10 anos, pois, se  trata de lançamento por  homologação;  b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei  Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005;  c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05;  d) pede reunião de demais processos;  É o relatório.    Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente é de considerar que a reunião dos processos por conexão é uma  faculdade nos termos do art. do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF. Ademais, compulsando o  sítio  eletrônico  do  CARF,  verifica­se  que  alguns  processos  indicados  pelo  Contribuinte  já  foram  julgados  nesse CARF,  assim,  não  existindo  qualquer  prejudicialidade  na  ausência  de  conexão dos presentes autos. Deste modo, não merece prosperar o pleito do Contribuinte em  razão do pedido de conexão.  É de se trazer a baila que o pleito do Contribuinte é o Pedido de Restituição  (PER) de PIS pago a maior no período de Abril de 1999, requerido em 08/06/05.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13851.000703/2005­81  Acórdão n.º 3201­004.241  S3­C2T1  Fl. 140          5 Ocorre que a DRF e a DRJ compreenderam que a prescrição para pleitear o  PER era de 05 (cinco) anos do pagamento, e não da homologação tácita, que tal fundamentação  estaria disposto no art. 3º. da LC 118/05.  Contudo, sem mais digressões, é de notório conhecimento que a LC 118/05,  inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da  aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra­ se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos:    Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De tal sorte, deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não  decorreu  o  período  de  10  (dez)  anos  do  lançamento,  e  o  pleito  sendo  anterior  a  09/06/05,  ressalta­se  que  nos  termos  do  Art.  75,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF,  a mencionada  súmula  encontra­se com efeito vinculante.  Diante  disso,  deve­se  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  para  afastar  a  prescrição.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digiltament)                                Fl. 141DF CARF MF

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7467321 #
Numero do processo: 19985.720629/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo.
Numero da decisão: 2401-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.

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2401­005.799  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF.  A  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em DIRF  da  fonte  pagadora  determina a tributação do rendimento omitido.  ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados  em  respeito  ao  princípio da verdade material que norteia o processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF, fls. 48/51, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ano­calendário  2011, exercício 2012, que apurou imposto suplementar de R$ 30.032,15, acrescido de juros de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 06 29 /2 01 4- 75 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 19985.720629/2014­75  Acórdão n.º 2401­005.799  S2­C4T1  Fl. 247          2 mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no  valor de R$ 166.330,01 (IRRF de R$ 4.989,90), fonte pagadora Banco do Brasil S/A, declarado  em DIRF.   Em impugnação apresentada às fls. 2/5, o contribuinte alega que os valores se  referem a honorários advocatícios  recebidos por  seu  filho e que  têm caráter  indenizatório. O  imposto  devido  já  foi  retido  na  fonte.  Que  emprestou  sua  conta  para  o  recebimento  e  que  recebe uma ajuda do escritório do filho.  Foi  emitido  Termo  Circunstanciado  e  Despacho  Decisório,  fls.  72/73,  mantendo o lançamento.  Em  petição  de  fls.  78/82,  afirma  que  o  quem  recebeu  efetivamente  os  honorários foi outra pessoa, a ex­procuradora.  A  DRJ/BSB,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 03­70.572 de fls. 222/227, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2012  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.   Para apuração do imposto de renda, na Declaração de Ajuste  Anual,  são  considerados  todos  os  rendimentos  percebidos  pelo contribuinte no decorrer do ano­calendário.   ÔNUS DA PROVA.   Presumem­se  verdadeiras  as  informações  prestadas  na Dirf.  Não  compete  à  administração  tributária  produzir  prova  que  deve ser trazida aos autos pelo sujeito passivo.  Cientificado do Acórdão em 18/5/16 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 231), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/6/16, fls. 233/237, que contém,  em síntese:  Diz que nunca fez parte de nenhuma ação judicial e que emprestou sua conta  bancária para seu filho.  Menciona a ação judicial, partes, tempo de duração e valores. Diz que quem  advogou para as partes e recebeu os honorários foi a Dra. Célia Regina Santos.  Diz  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  as  indenizações  por  acidentes  de  trabalho.  Explica que a autora (Sandra e seus filhos) da ação deu procuração para que  seu  filho  advogado  João  Jr.  recebesse  o  crédito  e  pagasse  contas  pendentes.  E  repisa  que  emprestou sua conta bancária a seu filho para recebimento dos valores.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19985.720629/2014­75  Acórdão n.º 2401­005.799  S2­C4T1  Fl. 248          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  a  todo  momento  a  recorrente  afirma  que  emprestou sua conta bancária para que seu filho recebesse valores decorrentes de ação judicial.  Cumpre  transcrever  trechos  do  acórdão  de  impugnação,  que,  por  sua  vez,  transcreve trechos do despacho decisório:  Nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061/2010,  foi  realizada revisão de ofício por Auditores Fiscais em exercício no  Órgão  de  origem,  ficando  esclarecido  que  a  Contribuinte  não  apresentou  documentação  suficiente  para  comprovar  que  os  rendimentos pertencem a terceiros.   O Termo Circunstanciado destaca que não restou demonstrando  em que momento  o  nome e  o CPF da  Impugnante  foi  indicado  para recebimento dos valores objeto da omissão de rendimentos,  fls. 78/82.  [...]  A  forma  de  tributação  de  valores  recebidos  por  proponente  de  ação  judicial  patrocinada  pelo  filho  da  Impugnante  é  matéria  estranha à matéria discutida nestes autos. Nota­se que a própria  Impugnante  assevera que o  foco de  sua  defesa  é  o  fato  de que  seu  filho,  advogado,  não  possuía  conta  bancária  para  o  recebimento de honorários.   Ao mesmo  tempo,  de  forma  confusa,  a  Interessada  afirma  que  referidos  honorários  foram  percebidos  por  outra  advogada  também  patrona  da  causa  descrita  na  peça  contestatória  e  na  manifestação contrária ao Despacho Decisório.  A  infração  –  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  –  tomou  como  base  informações  prestadas  à  Receita  Federal pela  fonte pagadora – Banco do Brasil S/A – por meio  de Dirf.   A  Dirf  é  documento  que  os  declarantes  estão  obrigados  a  apresentar à Receita Federal e tem por finalidade disponibilizar  informações  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  e  respectivos  impostos retidos na fonte.   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 19985.720629/2014­75  Acórdão n.º 2401­005.799  S2­C4T1  Fl. 249          4 Mencionada  declaração  caracteriza  documento  hábil  e  idôneo  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Há  uma  presunção de veracidade dos valores contidos nesta declaração  (Dirf), que pode ser afastada por prova em contrário, conforme  art. 36 da Lei 9.784/1999.   Contudo,  os  documentos  e  argumentos  trazidos  aos  autos  não  ofereceram  elementos  suficientes  para  cancelar  o  lançamento.  Esta  conclusão  ficou  bem  demonstrada  no  Termo  Circunstanciado  e  no  Despacho  Decisório  de  fls.  78/82  ao  anotar  que  a  Contribuinte  não  apresentou  documentação  necessária,  nem  planilha  de  cálculos,  para  comprovar  que  os  rendimentos  pertencem  a  terceiros,  não  ficando  claro  em  que  momento  o  nome  e  o  CPF  da  Impugnante  foram  indicados  para  recebimento  dos  valores  objeto  da  omissão  de  rendimentos,  os  quais  pertenceriam  a  seu  filho,  fls.  78/82.  (grifo nosso)  A  simples  discordância  dos  fatos  não  pode  ser  considerada  para  afastar  o  lançamento.  A  discordância  desprovida  da  indicação  dos  motivos  de  fato  (devidamente  comprovados) ou de direito em que se  fundamenta a  irresignação é entendida como negativa  geral, o que não configura impugnação.  Desta forma, não tendo a contribuinte comprovado que os valores recebidos  pertencem a  terceiros,  como  alega,  correto  o  lançamento  que  apurou  rendimentos  recebidos,  informados pela fonte pagadora em DIRF, e omitidos na declaração de ajuste anual.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 249DF CARF MF

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7465981 #
Numero do processo: 10945.000991/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA. T Inexistindo transferências interbancárias da conta de titularidade de Filial da mesma empresa para a conta da Matriz. a alegação não justifica os depósitos/créditos recebidos na última. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEBIMENTOS REFERENTES A VENDAS DE FILIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A alegação de que os depósitos/créditos recebidos em conta bancária da Matriz, em valor superior ao da receita contabilizada e declarada da empresa, se referem a receitas de venda da Filial, não justifica a omissão de receitas constatada do confronto entre os depósitos/créditos recebidos e a receita da empresa como um todo. escriturada e declarada a menor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEBIMENTOS. RESSARCIMENTO DE FRETES E DESPESAS DE TRANSPORTE. A alegação de que os depósitos/créditos recebidos em conta bancaria se referem a ressarcimentos de fretes e de despesas de transporte recebidos não justifica a omissão de receita pois não foram comprovados e, mesmo se foram recebidos, não foram contabilizados nem como receita, o que confirmaria a omissão, nem corno redução de custos, o que caracterizaria redução do lucro tributável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEBIMENTOS. RESSARCIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO. A alegação de que os depósitos/créditos recebidos em conta bancária se referem a ressarcimentos de ICMS substituição recebidos, não justifica a omissão de receita constatada se a Iitigante não estabelece vínculo documental entre cada depósito/crédito recebido e o alegado ressarcimento recebido, não localizado em sua contabilidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei nº 9.430. de l996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente. sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, Cofins e CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A presunção de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada não autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA EM CASO DE DÚVIDAS. ART. 112 DO CTN. Se, diante das provas contidas nos autos, inexistem dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso, não há que se falar em interpretação mais favorável, pois o lançamento é ato administrativo vincuIado. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007 PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. Indefere-se a realização de perícia e de diligências requeridas, quando evidentemente desnecessárias e meramente procrastinatórias.
Numero da decisão: 1201-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada reduzindo-a de 150% para 75%, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Eva Maria Los que mantinha a multa qualificada. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000991/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.484  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ZOTTI & SOSSELLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS  INTERBANCÁRIAS.  INEXISTÊNCIA. T  Inexistindo transferências interbancárias da conta de titularidade de Filial da  mesma  empresa  para  a  conta  da  Matriz.  a  alegação  não  justifica  os  depósitos/créditos recebidos na última.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEBIMENTOS  REFERENTES  A  VENDAS DE FILIAL. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  alegação  de  que  os  depósitos/créditos  recebidos  em  conta  bancária  da  Matriz, em valor superior ao da receita contabilizada e declarada da empresa,  se  referem a  receitas de venda da Filial, não  justifica a omissão de  receitas  constatada do confronto  entre os depósitos/créditos  recebidos e a  receita da  empresa como um todo. escriturada e declarada a menor.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEBIMENTOS.  RESSARCIMENTO  DE  FRETES E DESPESAS DE TRANSPORTE.  A  alegação  de  que  os  depósitos/créditos  recebidos  em  conta  bancaria  se  referem a ressarcimentos de fretes e de despesas de transporte recebidos não  justifica  a  omissão  de  receita  pois  não  foram  comprovados  e,  mesmo  se  foram  recebidos,  não  foram  contabilizados  nem  como  receita,  o  que  confirmaria  a  omissão,  nem  corno  redução  de  custos,  o  que  caracterizaria  redução do lucro tributável.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEBIMENTOS.  RESSARCIMENTO  DE  ICMS SUBSTITUIÇÃO.  A  alegação  de  que  os  depósitos/créditos  recebidos  em  conta  bancária  se  referem  a  ressarcimentos  de  ICMS  substituição  recebidos,  não  justifica  a  omissão  de  receita  constatada  se  a  Iitigante  não  estabelece  vínculo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 09 91 /2 01 0- 02 Fl. 3024DF CARF MF     2 documental  entre  cada  depósito/crédito  recebido  e  o  alegado  ressarcimento  recebido, não localizado em sua contabilidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  A Lei nº 9.430. de l996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, Cofins e CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO  DE ORIGEM.  A  presunção  de  receitas  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada não autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  INTERPRETAÇÃO MAIS  BENIGNA DA LEI  TRIBUTÁRIA EM CASO  DE DÚVIDAS. ART. 112 DO CTN.  Se, diante das provas contidas nos autos, inexistem dúvidas quanto à prática  de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso, não há que se falar em  interpretação  mais  favorável,  pois  o  lançamento  é  ato  administrativo  vincuIado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE.  Indefere­se  a  realização  de  perícia  e  de  diligências  requeridas,  quando  evidentemente desnecessárias e meramente procrastinatórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10945.000991/2010­02  Acórdão n.º 1201­002.484  S1­C2T1  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada reduzindo­a de 150% para 75%,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a  conselheira  Eva Maria  Los  que mantinha  a multa  qualificada.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 06­29.196, da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls.  711 a 736), com a complementação necessária em seguida:  Trata o processo dos autos de infração de fls. 560/599 e 602/609, em que se  exigem:  a)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.061.501,65, lavrado exigindo o imposto apurado pelo lucro real trimestral devido  a:  a.1)  omissão  de  receitas,  evidenciada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados e que a contribuinte, intimada, não logrou justificar que se referissem  a valores tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou ainda  de  outra  origem  justificada:  períodos  de  apuração;  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007.  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007;  base  legal no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art..42 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de  março de 1999);  a.2)  omissão  de  receitas  escrituradas,  mas  não  declaradas,  fato  gerador  em  31/03/2006;  base  legal  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  art.  249,  II,  241  e  parágrafo único, 278. 279, 280 e 288 do RIR de 1999;  b)  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  73.277,01,  referente  a  omissões  de  receitas  descritas,  apurada  com  incidência  não  cumulativa; fatos geradores mensais de 02 a 06/2006, 08, 10, 11 e 12/2006, 01, 03 a  08/2007 e 10 e 11/2007; base legal nos arts. 1”, 3º e 4” da Lei n*' 10.637 de 30 de  dezembro de 2002;  Fl. 3026DF CARF MF     4 c) contribuição ao Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­ Cofins,  no  valor  de  R$  337.288,43.  referente  a  omissões  de  receitas  descritas,  apurada com incidência não cumulativa;  fatos geradores mensais de 02 a 06/2006,  08, 10, ll e 12/2006, 01, 03 a 08/2007 e 10 e 1 1/2007; com base legal nos arts. 1°, 3°  e 5° da Lei n° 10.833, de 28 de dezembro de 2003:  d)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  valor  de  R$  399.420,57, em decorrência das infrações;  d.1)  omissão  de  receitas  evidenciada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados e que a contribuinte. intimada, não logrou justificar que se referissem  a  valores  tributados,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  ou  de  ainda  outra  origem  justificada;  períodos  de  apuração;  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006, 31/12/2006. 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007;  d.2) omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas, fato gerador em 1  31/03/2006;  d.3) base legal nos arts. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  art. 24 1 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de  1996; art. ; 28 da Lei nº 9.430. de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637  de 30 de 1 dezembro de 2002.  2.  Foi  aplicada multa  de  oficio  de  150%  do  art.  44,  ll  da  Lei  n“  9.430,  de  1996, e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  3.  Às  fls.  543/559,  descrição  dos  procedimentos  e  autuação,  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  4. O processo consiste em quatro volumes e nove anexos; o autuante informou  que apresentou Representação Fiscal para Fins Penais ­ IRPJ.  5.  A  empresa  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Constatação Fiscal mediante Aviso de Recebimento AR postado em 30/08/2010 (fl.  610,  verso)  e,  tempestivamente,  em  30/09/2010,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  615/656, com os documentos  relacionados as  fls. 657/659, objetos dos Anexos  I a  IX.  6.  Depois  de  descrever  o  desenrolar  da  fiscalização  e  a  autuação,  pleiteia,  preliminarmente,  que  a  impugnação  é  tempestiva  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  exigido,  assim  como  o  desdobramento  administrativo  da  Representação  Fiscal para Fins Penais, enquanto não houver decisão final.  7. Aduz que foi constituída com a atividade de comércio varejista de carvão  vegetal  e  lenha,  de  materiais  de  construção  em  geral,  e  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional.  8. Reconhece que, em casos de omissão de receitas, permite­se a autoridade  tributária arbitrar a receita por indícios de omissão, conforme arts. 284, 287 e 288,  do RIR de 1999, e efetuar o lançamento de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  nesse  período  de  apuração,  mas,  no  presente  caso,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  não  se  aplica,  dado  que  os  ingressos  de  recursos  correspondem  a  transações  entre  matriz  e  filial  não  contempladas  pela  fiscalização:  a. Que foi constituída filial 001 em Pinhão/PR em 03/05/2006, com o mesmo  objeto  social  e  mesma  clientela  da  matriz,  tendo  sido  aberta  em  seu  nome,  na  agência 245 (sic) do Banco do Brasil S/A, c/c 13.820­7;  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10945.000991/2010­02  Acórdão n.º 1201­002.484  S1­C2T1  Fl. 4          5 b. Que os livros e documentos exigidos pela fiscalização e entregues, apesar  de constar a abertura da filial nas alterações do contrato social, demonstram apenas  as operações da matriz, exceto o livro de Registro e Apuração do Lucro Real ­ Lalur,  as declarações de contribuições e tributos federais e as declarações de rendimentos,  que centralizam informações da matriz e da filial; por isso. a fiscalização considerou  apenas as operações comerciais da matriz e não constatou a existência da filial (dado  que não intimou a autuada a entregar os livros referentes à última), o que conduz às  seguintes conclusões a respeito da fiscalização:  i. Que só considerou as notas fiscais de saída da matriz;  ii.  Os  valores  dos  depósitos  recebidos  na  c/c  Banco  do  Brasil  não  consideraram os que foram recebidos por conta da emissão das notas fiscais de saída  da filial, para os mesmos compradores que da matriz, bem como as transações entre  matriz e filial;  iii. Desconsiderou que consta das notas fiscais, tanto da matriz como da filial,  que o frete e despesas decorrentes do transporte desde a origem até o destino final  ficaria  por  conta  do  emitente,  para  ser  posteriormente  ressarcido  pelo  comprador,  mediante depósitos em conta corrente;  iv.  Que  consta  das  notas  fiscais,  tanto  da  matriz  como  da  filial,  que  o  recolhimento  do  ICMS/PR  é  pago  por  antecipação,  por  conta  da  substituição  tributária, situação em que o comprador (substituído), depositaria posteriormente na  conta da autuada, esse valor que foi adiantado pelo impugnante ao fisco estadual.  c. Por isso, junta os demonstrativos, assinados e rubricados pelo contador da  empresa relacionados as fls. 21/22 da impugnação (fls. 635/636 dos autos) de notas  fiscais de saída, notas fiscais complementares da matriz e filial, guias de pagamento  de ICMS, cheques emitidos para pagamento de fretes, recibos de fretes, livros Diário  e  Razão  e  de  ICMS;  e  aduz  que  a  escrituração  fiscal  da  empresa  observa  as  leis  comerciais e fiscais e abrange todas as operações e resultados apurados em território  nacional, conforme art. 251 do RIR de 1999; que se observa a centralização e a não­ centralização da sua contabilidade, conforme art. 2º do Decreto­lei nº 2.354, de 1954  (sic), e a tecnologia de escrituração observa a Resolução 684, de 1990, do Conselho  Federal de Contabilidade ­ CFC.  9.  Aponta  inconsistências  da  fiscalização,  que  torna  a  autuação  ilegal,  conforme  art.  153,  III  da Constituição Federal  de  05  de  outubro  de 1988  ­ CF  de  1988, e dos art. 43 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966: desconsideração de recebimentos de depósitos na conta da matriz,  pela  emissão  de  notas  fiscais  da  filial,  dos  ressarcimentos  das  despesas  de  frete,  combustíveis, etc, de transporte recebidos na conta da matriz por conta da emissão  de notas fiscais de saída desta e da filial, e dos ressarcimentos das antecipações de  ICMS/PR pagas por conta da substituição tributária do comprador situado em outra  unidade federativa,  tanto nas vendas da matriz como da  filial; destaca que o  lucro  líquido  tributável deve ser apurado conforme art. 44 do CTN e arts. 247 e 248 do  RIR de 1999.  10. Pugna contra a aplicação da multa qualificada de 150% e argumenta que  se aplicam ao caso a retroatividade benigna do art. 106, II, “e” e também o art. 112,  IV,  todos  do CTN,  c/c  o  art.  18  da Medida Provisória  nº  303,  de  29  de  junho de  2006, portanto a multa deve ser reduzida a 50%; e ainda que seria aplicável o limite  de 20% do art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; pleiteia a pertinência  do  princípio  do  não  confisco  e  afirma  que  deverá  ser  editada  lei  complementar  regulando a questão, nos termos do art. 142, II da CF de 1988, porém, enquanto esta  Fl. 3028DF CARF MF     6 não é editada, há possibilidade de o devedor se socorrer  junto ao Poder Judiciário,  para trazer a multa a percentuais razoáveis, dentro dos limites do poder de tributar.  11.  Afirma  ser  ilegal  (afronta  o  art.  5°,  II  e  150,  I  da  CF,  de  1988)  e  inconstitucional (afronta o art 146 da CF, de 1988, e o § 5° do art. 34 do ADCT) a  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais ­ Selic, para calcular juros de mora, dado que em matéria tributária não há  legislação competente que a institua ou a sua metodologia de cálculo, já que deveria  ser uma lei complementar a modificar o disposto no art. 161, § 1° do CTN, que tem  status  de  lei  complementar,  e  principalmente  por  ausência  de  legislação  que  determine que a Selic se aplique a questões tributárias; disserta acerca de juros em  compensatórios e moratórios, sendo os últimos, pena imposta ao devedor pelo atraso  no cumprimento da obrigação, constituindo­se em indenização, e conclui ser essa a  natureza  dos  juros  em matéria  tributária;  advoga  que  os  juros  de mora  devem  se  limitar a 1% ao mês e  repudia a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que reputa  ilegal; reclama que a Selic não tem natureza moratória, mas remuneratória e cita e  transcreve  voto  de  ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  Resp  nº  215811/PR nesse sentido; assevera que a Selic remunera capital investido em títulos  do  tesouro  nacional  e  pode  ser  manipulada  conforme  a  economia;  tratando­se  de  juros moratórios não pode se equiparar a operações financeiras, nem o Estado pode  agir como instituição financeira.  12. Requer prova pericial e diligência fiscal, conforme autoriza o art. 16, 1V  do Decreto n° 70.235, de 1972. a fim de que seja revista a base de cálculo apurada  na  fiscalização,  que  só  se  baseou  na  matriz  e  não  considerou  que  os  depósitos  recebidos  em  contas  bancárias  eram  provenientes  também  da  filial,  de  transações  entre esta e a matriz, de ressarcimentos de fretes e despesas de transporte e de ICMS  substituição; lista os quesitos e designa o perito às fls. 653/654.  13. Requer diligência  fiscal  junto  ao  comprador Siderúrgica Brasileira Ltda,  CNPJ  06.151.340/0002­80,  e  outros  compradores  da  autuada,  a  fim  de  requerer  destes a apresentação dos comprovantes dos depósitos/transferências que efetuaram  para a autuada, vinculados às notas fiscais de saída emitidas tanto da matriz como da  filial para o mesmo comprador, tendo em vista a comercialização de carvão vegetal  importado.  14.  Conclui,  requerendo  que  se  acatem  as  preliminares  e  no  mérito,  em  decorrência  de  existir  a  filial  01,  que  se  reconheça  que  os  depósitos  bancários  a  partir de 03/05/2006 expressam receita bruta de vendas da matriz e da filial, foram  escriturados  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  representam  ressarcimentos  de  fretes,  transações  financeiras  entre  matriz  e  filial  e  ressarcimentos  do  ICMS/PR  pago  antecipadamente por ocasião do desembaraço aduaneiro de importação, em nome do  adquirente  das  mercadorias,  na  etapa  produtiva  seguinte,  espelhados  no  campo  próprio das notas fiscais de saída da matriz e da filial, e no período de 02 a 05/2006,  exclusivamente da matriz; reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa  de 150% e da Selic; protesta pela produção de novas provas e que seja deferido o  pedido de perícia contábil e diligência.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme  a  referida  decisão ementada da seguinte forma:  OMISSÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS, DECLARADAS NO  SIMPLES.  Cancelam­se as autuações de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativas  a receitas escrituradas mas não declaradas no regime do  lucro  real, relativas ao 1º trimestre de 2006, se a empresa não estava a  sujeita  a  esse  regime  e  declarou  e  recolheu  os  tributos  pelo  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10945.000991/2010­02  Acórdão n.º 1201­002.484  S1­C2T1  Fl. 5          7 Simples, sistemática da qual foi excluída de ofício com efeitos a  partir de 01/04/2006,  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Cancela­se  a  autuação  por  omissão  de  receitas  devido  a  depósitos/créditos bancários  recebidos não contabilizados.  nem  justificados.  relativa  ao  1º  trimestre  de  2006,  efetuada  na  sistemática  do  lucro  real,  se  a  contribuinte  estava  sujeita  ao  regime do Simples nesse período.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  INTERBANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  transferências  interbancárias  da  conta  de  titularidade de Filial da mesma empresa para a conta da Matriz,  a  alegação  não  justifica  os  depósitos/créditos  recebidos  na  última.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEBIMENTOS REFERENTES A  VENDAS DE FILIAL. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  alegação  de  que  os  depósitos/créditos  recebidos  em  conta  bancária  da  Matriz,  em  valor  superior  ao  da  receita  contabilizada e declarada da empresa, se referem a receitas de  venda da Filial,  não  justifica  a  omissão  de  receitas  constatada  do confronto entre os depósitos/créditos recebidos e a receita da  empresa como um todo. escriturada e declarada a menor.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEBIMENTOS.  RESSARCIMENTO  DE  FRETES  E  DESPESAS  DE  TRANSPORTE.  A  alegação  de  que  os  depósitos/créditos  recebidos  em  conta  bancaria se referem a ressarcimentos de fretes e de despesas de  transporte recebidos não justifica a omissão de receita pois não  foram  comprovados  e,  mesmo  se  foram  recebidos,  não  foram  contabilizados nem como receita, o que confirmaria a omissão,  nem  como  redução  de  custos,  o  que  caracterizaria  redução  do  lucro tributável.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEBIMENTOS.  RESSARCIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO.  A  alegação  de  que  os  depósitos/créditos  recebidos  em  conta  bancária  se  referem  a  ressarcimentos  de  ICMS  substituição  recebidos,  não  justifica  a  omissão  de  receita  constatada  se  a  litigante  não  estabelece  vínculo  documental  entre  cada  depósito/crédito  recebido  e  o  alegado  ressarcimento  recebido,  não localizado em sua contabilidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  Lei  nº  9.430.  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  Fl. 3030DF CARF MF     8 conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento ao PIS, Cofins e CSLL.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplica­se  multa  qualificada,  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei,  à  exigência  de  impostos  e  contribuições  dolosamente  sonegados,  identificados  do  confronto  entre  depósitos/créditos  recebidos  em  conta  bancária  não  contabilizada  e  os  valores  declarados  sistematicamente  inferiores durante os dois anos examinados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  a  taxa  Selic por expressa previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA EM  CASO DE DÚVIDAS, ART. 112 DO CTN.  Se,  diante  das  provas  contidas  nos  autos,  inexistem  dúvidas  quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável  ao  caso,  não  há  que  se  falar  em  interpretação mais  favorável,  pois o lançamento é ato administrativo vinculado.  PERÍCIA E DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS.  Indefere­se a  realização de perícia e de diligências requeridas,  quando  evidentemente  desnecessárias  e  meramente  procrastinatórias.  Em  recurso  voluntário  (fls.  743  a  771),  são  repisadas  as  razões  de  impugnação. O pedido está veiculado nos seguintes termos:  Diante do exposto, pede­se:  I) o recebimento do presente recurso, posto que  tempestivo, em  conseqüência que seja dado efeito suspensivo;  II)  no  mérito,  que  seja  considerado  procedente  para  ao  fim  deferir  a  produção  da  prova  pericial  contábil  bem  como  as  diligências requeridas;  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10945.000991/2010­02  Acórdão n.º 1201­002.484  S1­C2T1  Fl. 6          9 III  ­  no mérito,  que  o  recurso  seja  julgado  improcedente,  para  não  reconhecer  a  totalidade  da  omissão  de  rendimentos,  nos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  em  face  de  que,  como  fundamental  premissa  da  razão  de  decidir,  seja  juridicamente  aceita  a  3ª  alteração  de  contrato  social  formalizada  em  03  de  maio  de  2006,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Paraná  em  15/06/2006,  sob  nº.  41900939951,  em  que  se  constitui  a  filial  nº  01,  na Rua Amarilio  de Lima,  s/n,  sala  02,  Vila Caldas, em Pinhão, Estado do Paraná, CEP 85.170­000;  II.a,  no  mérito,  em  decorrência  da  aceitação  da  premissa  fundamental  ­  existência  jurídica  e  fiscal  da  filial  nº.  1  ­  alternativamente, pede­se o reconhecimento de que:  a)  os  depósitos  bancários  a  partir  de  03/05/2006,  expressam  receitas brutas de vendas da matriz e da filial, englobadamente,  na mesma conta corrente e pelos mesmos compradores;  b)  os  depósitos  bancários  a  partir  de  03/05/2006  estão  devidamente  escriturados  nos  respectivos  livros  fiscais  e  contábeis;  c)  os  depósitos  bancários,  a  partir  de  03/05/2006,  além  de  evidenciarem  transações  financeiras  entre  matriz  e  filial,  devidamente  escriturados  nos  livros  fiscais  revestidos  das  formalidades legais, ainda representam ressarcimentos de fretes  por conta do emitente das notas fiscais de saída, para os mesmos  compradores;  d)  os  depósitos  bancários,  a  partir  de  03/05/2006,  além  de  evidenciarem  transações  financeiras  entre  matriz  e  filial,  devidamente  escriturados  nos  livros  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais,  representam  ressarcimento  de  ICMS/PR,  pagos antecipadamente por ocasião do desembaraço aduaneiro  de importação, por conta do instituto da substituição tributária,  em  nome  do  adquirente  das  mercadorias,  na  etapa  produtiva  seguinte, espelhados no campo próprio das notas fiscais de saída  da matriz e da filial;  e) os depósitos bancários, dos meses 02 a 05/2006, devidamente  escriturados  nos  livros  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais,  representam  ressarcimento  de  ICMS/PR,  pagos  antecipadamente  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  de  importação, por conta do instituto da substituição tributária, em  nome  do  adquirente  das  mercadorias,  na  etapa  produtiva  seguinte,  espelhados  no  campo  próprio  das  notas  fiscais  de  saída, exclusivamente da matriz;  f)  reconhecer  a  ilegalidade  a  inconstitucionalidade  da  multa  fixada em 150% do valor do crédito tributário;  g)  reconhecer  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  juros  moratórios  e  bem  como  a  correção  monetária, pela variação da taxa Selic;  IV ­ protesta­se pela produção de todas as provas em direito;  Fl. 3032DF CARF MF     10 V  ­  por  fim,  que  seja  anulado  o  auto  de  infração  e  julgar  improcedentes  as  exigências  de  R$  886.999,64  de  IRPJ,  R$  61.313,98 de PIS, R$ 282.415,89 de COFINS, R$ 334.439,87 de  CSLL e respectivas multas de ofício de 150% e os juros de mora  imputados.  Não houve recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Perícia e diligências.  Quanto  ao  requerimento  de  perícia  e  diligência,  este  será  abordado  após  a  análise do mérito, conforme razões que serão aduzidas oportunamente.  Mérito.  Num  primeiro  pedido,  a  recorrente  pugna  pela  improcedência  dos  lançamentos  em  face  da  aceitação  da  "3ª  alteração  de  contrato  social  formalizada  em  03  de  maio  de  2006,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Paraná  em  15/06/2006,  sob  nº.  41900939951, em que se constitui a filial nº 01, na Rua Amarilio de Lima, s/n, sala 02, Vila  Caldas, em Pinhão, Estado do Paraná, CEP 85.170­000".  Ocorre  que,  muito  embora  não  tenha  havido  menção  a  essa  filial  pela  autoridade fiscal autuante, a existência dela não interferiu no trabalho fiscal realizado. Explica­ se: a conta bancária considerada para os lançamentos foi somente a da matriz. Não há qualquer  referência à conta bancária da filial.  Por óbvio que, se a recorrente comprovasse que algum dos créditos/depósitos  tivesse como origem a conta bancária da filial, esse não poderia ser considerado para fins de  lançamento, em face do disposto no artigo 42, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, situação que  será mais bem analisada abaixo.  Ainda, levando­se em conta a existência da filial em tela, a recorrente alega  que  "os  depósitos  bancários  a  partir  de  03/05/2006,  expressam  receitas  brutas  de  vendas  da  matriz e da filial, englobadamente, na mesma conta corrente  e pelos mesmos compradores"  (grifou­se).  Por  primeiro,  não  há,  dentre  os  documentos  juntados  aos  autos,  nenhum  demonstrativo pelo qual se comprove que determinado crédito/depósito é relativo a vendas da  matriz  e  da  filial  recebidos  "englobadamente".  Para  a  prova  de  tal  alegação,  nos  termos  do  artigo  42,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430  (análise  individualizada  dos  créditos)  deveria  a  recorrente  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10945.000991/2010­02  Acórdão n.º 1201­002.484  S1­C2T1  Fl. 7          11 apresentar um quadro em que relacionasse as notas fiscais de venda para determinado cliente,  totalizando  o  valor,  fazendo  a  comparação  de  tal  valor  com  algum  depósito  constante  nas  planilhas  de  depósitos  individualizados  elaboradas  pelo  autuante  que  estavam  anexas  às  intimações para fosse efetuada a comprovação.  Demais  disso,  como  pode  ser  visto  no  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  550,  551,  560  e  561,  o  lançamento  descontou  do  total  das  receitas  omitidas,  o  montante  declarado:  No  comparativo  movimentação  financeira  líquida,  ou  seja,  os  créditos  ingressados na conta corrente n° 10.782­4, agência n°  876­1 do Banco do Brasil S/A, deduzidos das "devolução cheque  depositado" e "estorno de depósito" fica assim demonstrado:      [...]  ...  para  efeito  fiscais  serão  consideradas  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS as diferenças apontadas, longamente detalhadas, em  conformidade com o seguir demonstrado:  Fl. 3034DF CARF MF     12     Em  face  disso,  as  receitas  declaradas  (matriz  e  filial)  foram  deduzidas  do  lançamento. Ou  seja,  a  receita  tributável declarada  não  foi  objeto do  lançamento. Se  algum  depósito/crédito  constante  da  planilha  apresentada  pelo  autuante  fosse  decorrente  de  receita  "englobada"  da matriz  e  filial  (vendas  para  os mesmos  clientes),  o  que  não  foi  comprovado  (frise­se), ela já teria sido retirada da tributação.  Afirma ainda a recorrente que "os depósitos bancários a partir de 03/05/2006  estão devidamente escriturados nos respectivos livros fiscais e contábeis".  Além  do  quanto  aduzido  nos  parágrafos  anteriores  (desconto  do  total  das  receitas  omitidas,  o  montante  declarado),  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  547)  está  consignado:  Da contabilidade e movimentação financeira.  A  contabilidade  da  empresa  nos  anos  calendários  de  2.006  e  2.007  não  contempla  a  movimentação  financeira,  significativamente  identificada  no Banco  do Brasil  S/A, mesmo  assim para efeito  fiscais  foi  feito o comparativo entre a origem  dos créditos nesta conta com as receitas declaradas, motivando  desta  feita  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0064  de  04/03/20l0(fls.64/65):  No voto condutor da decisão de piso constou:  27. Como o atendimento a intimação  foi parcial, a contribuinte  foi  novamente  intimada  em  05/03/2010,  fls.  64/65,  cinco meses  depois,  a  entregar  extratos  bancários  das  contas  correntes  da  empresa,  pois  se  constatou  que  não  constava  a  movimentação  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 10945.000991/2010­02  Acórdão n.º 1201­002.484  S1­C2T1  Fl. 8          13 bancária  rios  livros  Diário  e  Razão  de  2006  e  2007,  sendo  concedido o prazo de 10 (dez) dias.  28.  De  fato,  no  que  tange  à  não  contabilização  das  contas  bancárias,  tem­se as  fls.  24  e 55, que a autuada  informou, nos  balanços  patrimoniais  das  respectivas DIPJ,  R$  0,00  (zero)  de  saldos de Bancos e apenas valores de disponibilidades no Caixa:  R$ 48.784,28 em 31/03/2006, R$ 3.842,05 em 31/12/2006 e R$  3.753,85 em 31/12/2007: à fl. 64 (Termo de Intimação Fiscal n°  64),  o  fiscal  declarou  que  "(considerando  que  o  atendimento  ocorreu  de  forma  parcial,  ou  seja,  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  da  empresa  e  nos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  não  encontrarem  consignados,  e  ainda,  a  constatação  da  existência  de  movimentação no Banco do Brasil S/A, INTIMO para (cumprir a  exigência (...); também no Termo de Verificação Fiscal. it fl. 544  o  autuante  informa que  "A  contabilidade  da  empresa  nos  anos  calendário  2006  e  2007  não  contempla  a  movimentação  financeira,  significativamente  identificada  no  Banco  do  Brasil  (...)  Junto  com  o  recurso  não  veio  nenhuma  documentação  adicional,  pelo  que  não se acata a alegação.  Aduz  ainda  a  recorrente  que  alguns  dos  depósitos/créditos  bancários  são  decorrentes de "ressarcimentos de fretes por conta do emitente das notas fiscais de saída, para  os mesmos compradores" e  "ressarcimento de  ICMS/PR, pagos antecipadamente por ocasião  do desembaraço aduaneiro de importação, por conta do instituto da substituição tributária, em  nome  do  adquirente  das  mercadorias,  na  etapa  produtiva  seguinte,  espelhados  no  campo  próprio das notas fiscais de saída da matriz e da filial" ou somente da matriz.  Quanto aos referidos assuntos, adotam­se os fundamentos da decisão de piso  como razões de decidir:  54. Afirma que consta das notas fiscais, tanto da matriz corno da  filial,  que o  frete  e despesas decorrentes do  transporte desde a  origem até o destino final ficaria por conta do emitente, para ser  posteriormente  ressarcido  pelo  comprador  mediante  depósitos  em  conta  corrente,  ou  seja,  pretende  que  se  reconheçam  depósitos/créditos  em  suas  c/c  bancárias  como  justificados  por  estes alegados ressarcimentos; juntou. as  fls. 112/114 do Anexo  Il,  a  conta  Razão  relativa  a  despesas  de  fretes  e  carretos  dos  meses 01 a 03/2007, valores estes  transferidos ao final de cada  trimestre  “Transf  da  Cta  p/Cta  Resultado  do  Exercício";  para  ilustrar  melhor  vejam­se,  a  Demonstração  de  Resultados  da  empresa  do  1º  trimestre  de  2007,  fls.  9  do  Anexo  II;  a  conta  Razão  Fretes  e  Carretos,  fls.  112/114  do  Anexo  Il,  e  a  DIPJ  2008/2007, fls. 333, 37, 411, em que se verifica que as despesas  de fretes e carretos contabilizadas na matriz  foram transferidas  para  a  DRE  e  lançadas  na  DIPJ,  dado  que  tanto  as  Receitas  como o lucro líquido apurado na DRE contábil e na DIPJ são de  idênticos  valores,  portanto,  a  empresa  contabilizou  e  deduziu  como despesa a totalidade dos fretes que pagou.  Fl. 3036DF CARF MF     14 55.  Argumenta  que  tais  pagamentos  teriam  sido  ressarcidos  pelos  clientes,  mas  nesse  caso,  deveria  ter  contabilizado  os  ressarcimentos  como  receita,  ou  redução de  custos de  fretes,  o  que não aconteceu.  56.  Também  argumenta  que  consta  das  notas  fiscais,  tanto  da  matriz  como  da  filial,  que  o  frete  e  despesas  decorrentes  do  transporte desde a origem até o destino final ficaria por conta do  emitente,  para  ser  posteriormente  ressarcido  pelo  comprador;  verificando­se as notas fiscais de venda da matriz e da filial. dos  Anexos  II  a  IX.  consta  em  todas  "Frete  por  Conta  (do)  1­  Emitente",  que  é  a  autuada,  ou  o  quadro  está  em  branco,  portanto, os fretes foram pagos pela autuada.  57.  Não  foram  apresentados  pela  autuada  quaisquer  recibos  relativos a ressarcimentos por parte dos clientes.  58.  Mas  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços emitidos por Delazotti Transporte Import. Export. Ltda,  CNPJ 05.831.013/0001.­26, para a matriz da autuada, relativas  a  serviços  de  "Arrendamento",  em  que  consta  a  anotação  de  placa de veículo, fls. 3/27, 103/111 e 178/188, do Anexo VI, fls.  5/6, 72/79, do Anexo VII, fls. 2/11, do Anexo VIII; verificando­se  o cadastro desta empresa, fls. 665­verso a 666­verso, consta que  atua  no  transporte  rodoviário  de  carga  e  mudanças  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  possui  elevado  valor  investido  em veículos  no  seu  ativo  permanente  e  também  tem como sócio  (50% de participação) o mesmo Juselino Zotti,  CPF  437.125.920­00,  que  é  sócio  da  autuada  (60%  de  participação),  sendo  que  ele  também  e  sócio  de  ainda  outra  empresa (a Juselino Zotti & Cia Ltda CNPJ 04.432.961/0001­26.  que  atua  no  comercio  atacadista  especializado,  fl.  666­ verso/667);  observa­se  que  as  notas  fiscais  apresentadas  se  referem  a  despesas  de  arrendamento  de  veículos  contratadas  pela  autuada  junto  à Delazotti,  nada  tendo  a  ver  com  alegado  recebimentos de ressarcimentos de fretes.  59.  Evidencia­se  improcedente  a  alegação  de  que  os  depósitos/créditos  bancários  recebidos  em  questão  fossem  justificados  pelos  depósitos  de  valores  de  fretes  ressarcidos  a  interessada  pelos  clientes,  pois  não  há  qualquer  prova  nesse  sentido  e,  se  houver,  evidenciaria  que  tais  valores  não  foram  contabilizados nem declarados  como  receitas ou  como  redução  de  despesas  operacionais  com  fretes  contabilizadas  e  declaradas.  [...]  60. As  notas  fiscais de  venda dos Anexos  II  a  IX,  se  referem a  vendas  de  carvão  vegetal  no  País,  para  outros  Estados,  não  consignam  o  CFOP,  nem  o  registro  de  Inscrição  Estadual  do  Substituto Tributário.  61. A empresa juntou, fls. 206 210 Anexo IV, fls. 2/3, 68/69, 118,  120,  149,  151,  173,  194,  212/213,  231  do  Anexo  v.  fls.  28/31,  112/116, 189/192, do Anexo VI, fls. 3/4, 7/10, 80/84, 169/172, do  Anexo VII,  fls.  1216  e  168/172  do Anexo VIII  e  fls.  3/6,  88/92,  176 e 259 do Anexo IX,  relações de pagamentos de  ICMS pela  Matriz  (e  uma  paga  pela  Filial,  relativa  a  01/2008,  fl.  259  do  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 10945.000991/2010­02  Acórdão n.º 1201­002.484  S1­C2T1  Fl. 9          15 Anexo IX), onde a quase totalidade se refere ao código de receita  estadual:  1252 ­ Recolhimento Antecipado ­ Saídas para outros Estados  62.  Também  ocorreram,  em  números  pequenos,  recolhimentos  com os seguintes códigos de receitas:   1317  ­  Transporte  ­ Recolhimento  antecipado ou  realizado  por  contribuinte não inscrito no CAD ICMS/PR  10006­4 ­ ICMS ­ Autuação Fiscal  10009­9 ­ ICMS ­ Substituição Tributária por Operação  63. Em nenhuma nota fiscal consta qualquer informação acerca  de  ICMS  substituição,  tratando­se  de  operações  de  saída  por  venda,  tributadas com a alíquota de 12%, e algumas das notas  fiscais  sendo  de  simples  remessa  da  filial  para  a  matriz,  sem  ICMS (fls. 177/182 e 260/278, do Anexo IX).  64. Além do  argumento  de  que  teria  sido  ressarcida por  ICMS  recolhido  antecipadamente  em  substituição  aos  clientes,  que  a  teriam  ressarcido,  o  que  justificaria  os  depósitos/créditos  recebidos  em  contas  bancárias,  argumentou  também  que  se  tratariam de ressarcimentos do ICMS/PR pago antecipadamente  por ocasião do desembaraço aduaneiro de importação, em nome  do  adquirente  das  mercadorias,  na  etapa  produtiva  seguinte,  espelhados  no  campo  próprio  das  notas  fiscais  de  saída  da  matriz e da filial, e no período de 02 a 05/2006, exclusivamente  da  matriz,  mas  nenhum  documento  aponta  neste  sentido,  tratando­se de argumentação desprovida de provas.  [...]  66.  As  notas  fiscais  consignam  os  destinatários  do  carvão  vendido pela litigante, nos estados de Minas Gerais ­ MG e Rio  Grande do Sul ­ RS; em relação ao primeiro, foi agora em 2010  firmado  o  Protocolo  ICMS  n°  160,  de  24.09.20l0  ­  DOU  I  de  01.10.2010,  publicado  no  DOU  1  de  01/10/2010,  p.  22,  pelo  Despacho 466/10 do Secretário­Executivo do CONFAZ, ou seja,  a  partir  dessa  data  passa  a  ser  substituto  tributário,  o  comprador situado em Minas Gerais:  [...]  68.  Como  se  vê,  existe  a  substituição  tributária  no  Estado  do  Paraná, em se tratando de carvão vegetal. Porém a litigante não  apresentou  documentos  que  vinculassem  os  depósitos/créditos  recebidos  aos  alegados  ressarcimentos,  destacando­se  que  tais  movimentações financeiras não foram contabilizadas.  69. Ainda, confrontando­se as DIPJ, fls. 5/63, com os valores de  ICMS  apurados  nos  livros  Registro  de  Saídas  da  Matriz,  fls.  115/136 do Anexo II e da Filial, fls. 52/60 do Anexo II, conforme  demonstrados no quadro a seguir, verifica­se que a totalidade do  debito de ICMS apurado foi deduzida na apuração do lucro; e as  Fl. 3038DF CARF MF     16 fls. 4/21 do Anexo II, consta dos balanços patrimoniais, no ativo  circulante,  a  conta  ICMS  a  recuperar.  Portanto,  se  houvesse  depósitos  recebidos  por  conta  dessa  rubrica,  estariam  contabilizados  e  justificados,  porém  a  autuada  não  os  demonstrou.  [omissis]  70. À vista do exposto,  conclui­se  ser  improcedente a alegação  desprovida de provas.  Juros  de  mora.  Interpretação  favorável.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidades.  Quanto a essas alegações, adotam­se também os fundamentos da decisão de  piso como razões de decidir:  81.  Invoca  o  art.  112  do CTN,  para  interpretação  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  quando  houver  incerteza;  contudo, considerando­se que o entendimento deste voto é de que  as  provas  são  confiáveis  e  de  fonte  idônea,  e  que  inexistem  dúvidas  quanto  à  prática de  infração  tributária e  à penalidade  aplicável  ao  caso,  não  há  que  se  falar  em  interpretação  mais  favorável, pois o lançamento é ato administrativo vinculado  82. Já o art. 18 da MP nº 303, de 2006, reduziu a 50% a multa  de ofício, exigida isoladamente sobre carnê­leão não recolhido e  sobre  recolhimentos  mensais  por  estimativa  não  recolhidos  de  contribuintes  que  optaram  por  declarar  pelo  lucro  real  anual  com tais recolhimentos; e somente se aplicaria a retroatividade  benéfica que invoca se tivesse sido este o caso da autuaçao, mas  e  não,  dado  que  não  houve  aplicaçao  de  multa  isolada  e  a  contribuinte optou pelo lucro real trimestral.  83. Quanto a multa de mora do art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991,  esse  dispositivo  previu  a  multa  de  20%  para  os  recolhimentos  espontâneos de tributos em atraso, que não é o presente caso, em  que  o  lançamento  foi  de  ofício;  cabe  também esclarecer  que  o  citado artigo  foi  complementado pela art.  61 da mesma Lei n“  9.430, de 1996 (...)  [...]  86. Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros  de mora,  que  foram apurados  pela Selic,  encontra  respaldo  no  art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de l996, que dispõe:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 10945.000991/2010­02  Acórdão n.º 1201­002.484  S1­C2T1  Fl. 10          17 art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.  87.  Por  fim,  no  que  se  refere  às  citações  de  acórdãos  administrativos,  cumpre  destacar  que  não  se  aplicam  ao  presente  processo,  a  teor  do  art.  100,  II  do Código  Tributário  Nacional,  por  inexistir  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa;  cabe  ressaltar  ainda  que,  no  tocante  as  decisões  judiciais  mencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos  pólos da relação jurídica, as mesmas somente tem efeito entre as  partes componentes dos respectivos processos judiciais.  Ainda,  no  que  tange  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  o  assunto  está  pacificado no âmbito deste colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Especificamente  quanto  à  taxa  de  juros,  também  é  matéria  sumulada,  conforme se vê abaixo:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Qualificação da multa de ofício.  No tocante à qualificação da multa de ofício, assim ficou registrado no voto  condutor da decisão de piso:  76. Verifica se que a sonegação se caracteriza em razão de uma  ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação,  e pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios  escamoteia­se  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda­se  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação,  que a diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste,  seja  ela pelos mais variados motivos que se aleguem.  77. A autuada deixou de escriturar a movimentação bancária da  c/c examinada de  titularidade da Matriz, bem como daquela de  titularidade da Filial, a respeito da qual se manifesta somente na  impugnação.  78. De fato, analisando­se os autos, verifica­se que o Termo de  início  do Procedimento  Fiscal,  cientificado  em  23/11/2009,  fls.  Fl. 3040DF CARF MF     18 2/4, lhe exigiu livros contábeis e fiscais e todos comprovantes de  receitas,  custos  e  despesas,  sem entrar  em mérito  de matriz  ou  filiais, portanto, a contribuinte estava obrigada a entregar tudo,  o que afirma não ter feito, constatação essa que contribui para a  conclusão  de  que  o  dolo  que  embasou  a  aplicação  da  multa  qualificada foi pertinente, pois se evidencia a intenção de ocultar  fatos  da  fiscalização  e,  quando  intimada  a  entregar  extratos  bancários,  da mesma  forma,  só  entregou  os  da Matriz,  quanto  deveria  ter apresentado  todos os extratos,  inclusive da  filial 01  em  Pinhão/PR  na  agência  245  do  Banco  do  Brasil  S/A  a  c/c  l3820­7 que, na impugnação, afirma não ter sido percebida nem  examinada pela fiscalização; mais uma vez se revela a intenção  de  ocultar  informações  da  fiscalização,  dado  que  deveria  ter  apresentado extratos de todas as contas, conforme intimada.  79.  O  valor  dos  depósitos/créditos  cuja  origem  não  logrou  justificar e que excediam as receitas escrituradas e declaradas,  aliado  ao  fato  de  ter  mantido  à  margem  da  escrituração  toda  essa movimentação evidenciam a intenção dolosa de sonegar ao  fisco sua real receita e o real valor dos tributos devidos.  80. A omissão apurada resultou, corretamente, na exigência de  ofício  dos  impostos  e  contribuições  dela  decorrentes.  que  foi  corretamente  apenada  com  a  multa  qualificada,  pois  evidenciados a sonegação e o dolo.  84.  Conclui­se  ser  correta  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada, de 150% sobre as exigências.  Contudo,  não  se  vislumbra  o  dolo  ou  a  sonegação  na  conduta praticada. O  que resta evidenciado é a omissão de receitas, uma vez a falta de escrituração e consequente  não oferecimento destas à tributação.  No  que  tange  a  essa  questão,  também  existe  súmula  deste  Conselho,  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Em face do exposto, a multa deve ser reduzida do percentual de 150% para o  de 75%.  Perícia e diligências.  A Lei nº 9.430/1996 determina, em seu artigo 42, que:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 10945.000991/2010­02  Acórdão n.º 1201­002.484  S1­C2T1  Fl. 11          19 Ocorre  pois  uma  inversão  do  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  comprovar  a  origem  dos  créditos/depósitos  para  que  não  haja  o  lançamento dos tributos considerados omitidos, por presunção.  Como  visto  acima,  a  recorrente  foi  regularmente  intimada  a  provar  essa  origem, não logrando fazê­lo. Além de alegado, não foi apresentado qualquer indício de que os  depósitos/créditos teriam origem em valores que não se classificariam como receitas ou como  receitas não tributáveis.  Em face do exposto, nega­se o pedido de realização de perícia ou diligências.  CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Tratando­se  de  tributações  reflexas  das  mesmas  irregularidades  descritas  e  analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada a relação de causa e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento às exigências de CSLL, contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  DAR­ LHE provimento parcial, reduzindo o percentual da multa de ofício de 150% para 75%.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 3042DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.909387/2011-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando não caracterizada a divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo.

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9101­003.739  –  1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. SALDO  NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOGIN LOGISTICA INTERMODAL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso especial quando não caracterizada a divergência  jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 93 87 /2 01 1- 52 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12448.909387/2011­52  Acórdão n.º 9101­003.739  CSRF­T1  Fl. 397          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 352/361, contra o Acórdão nº 1402­001.727, proferido pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 29/7/2014,  pelo qual a  turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário  apresentado  por  LOGIN  LOGISTICA  INTERMODAL  S/A,  reconhecendo  parte  do  direito  creditório em litígio e homologando as compensações declaradas até o limite reconhecido do  crédito (e­fls. 343/350).   Trata­se  este  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/09/2006,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  diversos  débitos  de  sua  responsabilidade  com  direito  creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 (e­fls. 2/6).  O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, indicado para fazer frente  às  compensações  pleiteadas,  formou­se  por  antecipações  a  título  de  IRRF  e  estimativas  mensais  do  próprio  ano­calendário  2003,  considerando­se  que  o  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito apenas as parcelas de IRRF, no valor total de R$  5.063.892,12, embora devesse  informar  também os R$ 3.601.713,73 que declarou  ter pago a  título de estimativa, em sua DIPJ/2004 (fl. 48).  Parte  dessas  antecipações  a  título  de  estimativas  foram  objeto  de  compensações  pleiteadas  com  saldos  negativos  de  anos  anteriores  objeto  de  outras  PER/DCOMPs,  algumas  tratadas  no  processo  nº  10768.002054/2003­42,  que  restaram  não  homologadas. Assim, nestes autos, em razão da não confirmação dos valores de antecipações ­  IRRF  e  estimativas  ­  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2006  pleiteado  foi  considerado comprovado no montante de R$ 1.233.326,73, o que resultou na não homologação  de parcela das compensações declaradas, conforme despacho decisório à e­fl. 7.  O contribuinte  ingressou com manifestação de  inconformidade  (e­fls. 8/14),  julgada improcedente pela 9ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI, nos termos  do acórdão nº 12­41.696 (e­fls. 277/286), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  O  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  consubstanciado  no  fato  de  se  informar  apenas  as  parcelas  de  composição  do  crédito  suficientes  para  alcançar  o  valor  do  direito  creditório  pretendido,  não  justifica  por  si  só  a  não­ homologação das compensações efetuadas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12448.909387/2011­52  Acórdão n.º 9101­003.739  CSRF­T1  Fl. 398          3 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  PAGAS  NEM  COMPENSADAS.  INTERESSADO  QUE  LITIGA  JUDICIALMENTE,  EM  EXECUÇÃO  FISCAL,  PELO  NÃO PAGAMENTO.  Adota conduta contraditória o Interessado que pleiteia, na esfera  administrativa,  o  reconhecimento  de  crédito  oriundo  de  estimativas  que,  segundo decisão  administrativa  definitiva,  não  foram  pagas  nem  compensadas  e  a  respeito  das  quais,  em  Execução  Fiscal,  opõe  resistência  à  pretensão  de  cobrança  da  Fazenda Pública.  A  parcela  do  crédito  correspondente  a  essas  estimativas não deve ser reconhecida.  COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS E SALDO NEGATIVO  DE UM MESMO ANO­CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Antes de extintas as estimativas, não existe o respectivo crédito,  que não pode, portanto, ser utilizado na compensação daquelas  mesmas estimativas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS  PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  Para  que  se  reconheça  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  devem  ser  confirmados:  1)  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte;  2)  o  oferecimento  das  respectivas  receitas à tributação; e 3) a extinção das estimativas usadas na  constituição do crédito.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO.  Homologa­se  a  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  Na sequência, o contribuinte protocolizou recurso voluntário ao CARF (e­fls.  310/318), que foi julgado por unanimidade de votos, dando provimento parcial para reconhecer  parcela do crédito e homologar as compensações até esse limite, nos termos da seguinte ementa  (acórdão nº 1402­001.727, de e­fls. 343/350):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS  PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  Para  que  se  reconheça  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  devem  ser  confirmados:  1)  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte;  2)  o  oferecimento  das  respectivas  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12448.909387/2011­52  Acórdão n.º 9101­003.739  CSRF­T1  Fl. 399          4 receitas à tributação; e 3) a extinção das estimativas usadas na  constituição do crédito.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO.  Homologa­se  a  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Recurso Voluntário Procedente em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao  crédito no montante de R$ 4.794.060,27 (5.063.892,12 (de IRRF)  + 2.960.317,84 + 371.564,04  (de estimativas) 3.601.713,73 (de  IRPJ  devido),  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2003;  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  A partir dessa decisão, a PFN apresentou recurso especial à Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  ­ CSRF,  em 10/11/2014,  em  que  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  tema:  "a  extinção  de  estimativas  pela  simples  declaração  em  DCOMP,  posteriormente não homologada.". Indicou como paradigma o acórdão nº 1301­001.532.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, após referir­se à legislação que  rege a compensação, tece, em resumo, os seguintes argumentos:  a) nos termos da legislação, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b) a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c) até o momento,  as  estimativas  indicadas para  compensação  em DCOMP  não homologada, integrantes do saldo negativo em análise, não foram quitadas;  d)  a  decisão  de  primeira  instância  não merece  qualquer  reparo,  pois  negou  homologação à compensação na parte  relativa às estimativas que não  foram  liquidadas até o  momento;  e) se não homologada a compensação, a estimativa não pode integrar o saldo  negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar­lhe os atributos de liquidez e  certeza;  f)  não  se  admite  no  nosso  sistema  PER/DCOMPs  condicionais,  ou  seja,  créditos ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior  em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer  ou não.  Pede  ao  final  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão recorrido.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12448.909387/2011­52  Acórdão n.º 9101­003.739  CSRF­T1  Fl. 400          5 O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido,  conforme  despacho  de  e­fls.  373/374.  Em contrarrazões (e­fls. 383/392), o contribuinte, preliminarmente, defende o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  PFN,  porque  ela  não  teria  demonstrado  expressamente qual  a  legislação  tributária  teria  recebido  interpretação divergente,  bem como  por  ausência  de  cotejo  analítico  que  evidencie  a  identidade  de  situações  entre  os  casos  contemplados.  Invoca,  ainda,  o  não  conhecimento  do  recurso  porque  não  teria  sido  caracterizada  a  divergência  alegada,  à  vista  de  situações  distintas:  enquanto  o  acórdão  ora  recorrido  elevou que  as  estimativas  estavam compensadas  em DCOMP,  o  acórdão  invocado  como  paradigma  teve  como  base  que  as  compensações  das  estimativas  não  restaram  homologadas.  No  mérito  sustenta  que,  qual  seja  o  resultado  da  execução  judicial  das  estimativas  não  quitadas  por  via  de  compensação,  se  favorável  à  Fazenda  Pública  ou  ao  contribuinte, o resultado final será o mesmo.  Ao  final  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  ou,  sucessivamente, pelo seu desprovimento, mantendo­se incólume o acórdão recorrido quanto a  parcela do saldo de crédito reconhecido e homologações conferidas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Preliminarmente, cabe analisar a admissibilidade do recurso especial da PFN,  em face das alegações trazidas pelo contribuinte em contrarrazões.  Especialmente em relação ao questionamento sobre a ausência de divergência  jurisprudencial  em  relação ao paradigma  (acórdão nº 1301­001532),  que não  teria  tratado de  situação fática análoga ao recorrido, entendo que cabe razão ao contribuinte.   Esse paradigma não é inédito e já foi analisado em casos semelhantes por esta  mesma turma. Refletindo melhor sobre as dissonâncias apontadas em outros casos e neste, me  convenci da ausência de divergência em relação ao referido paradigma neste caso. Vejamos.  O acórdão nº 1301­001532, apresentado como paradigma, tratou de apreciar  compensação de débitos com crédito relativo a saldo negativo, trazendo a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12448.909387/2011­52  Acórdão n.º 9101­003.739  CSRF­T1  Fl. 401          6 COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  A  apresentação de  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF  pleiteado  no  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  DCOMP,  ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em  DIRF.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Correta  a  glosa  do  saldo negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  por  compensação,  mas  que  não  restaram  homologadas.  Naquele  caso,  a  composição  do  referido  saldo  negativo  foi  analisada  pelo  órgão de origem que considerou não comprovadas parcelas de antecipação a título de IRRF e  estimativa  de  janeiro/2001.  Ocorre  que  a  estimativa  não  comprovada  foi  objeto  de  compensação sem processo com saldo negativo de 2000, este último objeto de pleito em outro  processo  administrativo.  Esse  saldo  negativo  de  2000  foi  considerado,  no  outro  processo,  insuficiente para compensar todas as estimativas, tanto aquelas indicadas em compensação em  processos administrativos, quanto aquelas compensadas sem processo. Isso se extrai do trecho  do voto paradigma que reproduz o quanto decidido em primeira instância naqueles autos:  10.2.3.  Em  relação  ao  IR  Mensal  calculado  por  estimativa  relativo  a  janeiro  de  2001,  tem­se  a  tecer  o  seguintes  comentários:  10.2.3.1.  na  DCTF  (fl.  252)  foi  informado  que  o  débito  no  código  2362,  período  de  apuração  janeiro/2001,  no  valor  de  R$52.138,25, foi compensado “sem processo” com SNIRPJ AC  2000;   10.2.3.2.  o  processo  administrativo  nº  11831.001354/200102  controla o crédito referente ao SNIRPJ AC 2000 e compensação  com  débitos  nele  indicados.  Dentre  estes  débitos,  não  se  encontra  o  supracitado  (código  2362;  janeiro/2001),  conforme  fls. 256 a 258. Observa­se que o SNIRPJ AC 2000 deferido  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  constavam do processo referido;  10.2.3.3.  nada  foi  trazido  de  modo  a  comprovar  a  alegada  compensação  com  a  estimativa  referente  a  janeiro  de  2001.  Ademais,  não  restou  crédito  referente  ao  SNIRPJ  AC  2000.  Portanto, correta a Autoridade Administrativa ao não considerar  tal valor na apuração do saldo negativo do AC 2001.(grifou­se)  Assim, analisando o pleito  ­ direito creditório ao saldo negativo de 2001, o  colegiado  que  proferiu  o  paradigma  assentou  que  a  estimativa  de  janeiro/2001  não  fora  compensada com o saldo negativo de 2000 porque esse débito não  foi  incluído em DCOMP  para  compensação,  com  o  saldo  negativo  de  2000,  no  processo  conexo.  Como  havia  outros  débitos atrelados ao saldo negativo de 2000, concluiu­se que ele não era suficiente para quitar  essa  estimativa  de  janeiro/2001,  ainda  que  sem  processo  e,  assim,  o  saldo  negativo  de  2001  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12448.909387/2011­52  Acórdão n.º 9101­003.739  CSRF­T1  Fl. 402          7 pleiteado restou reconhecido apenas parcialmente. Eis o  trecho do voto que faz referência ao  caso:  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre  que  tal  débito  não  restou  extinto  por  compensação,  na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/2001­02, não incluem este período, uma vez que o  crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Relativamente  àquele  caso,  o  voto  proferido  no  paradigma  foi  claro  no  sentido de que, não  tendo sido homologada a compensação da estimativa de janeiro de 2001  com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000 pleiteado em outro processo administrativo, deveria  ser mantida a glosa do valor da estimativa de jan/2001, de R$ 52.138,25, no cômputo do saldo  negativo de 2001 pleiteado no referido processo.  Registre­se  que,  à  época  dos  fatos  narrados  no  processo  paradigma,  a  legislação  permitia  a  compensação  sem  processo,  o  que  foi  modificado  pela  sistemática  de  compensação instituída pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, que tratou da declaração de compensação.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  analisando  o  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  registrou  o  seguinte  entendimento:  [...]  Para  análise  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  para  quitação  do  IRPJ  mensal  pago  por  estimativa,  a  decisão  recorrida  reúne  os  PER/DCOMP’s  transmitidos em três grupos:  Análise do Grupo 1  [...]  Ainda conforme a decisão recorrida, todos os débitos da tabela acima, objeto  do  processo  10768.002054/2003­42,  foram  inscritos  em  dívida  ativa  sob  o  n°.  70.2.09.00363889  (fls.  272/273),  cuja  certidão  instrui  o  processo  judicial  de  Execução  Fiscal  n°.  050330174.2010.4.02.5101  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro (fl. 274). Registra, também, que o crédito tributário correspondente está com  a exigibilidade suspensa tendo em vista que a Recorrente garantiu o juízo.  Nada obstante, a decisão recorrida afirma que a parcela do crédito pleiteado  correspondente a este grupo, no total de R$ 2.960.317,84, não deve ser reconhecida  por dois motivos: (1) Os débitos que teriam dado origem à parcela encontram­se na  fase  de  cobrança  executiva,  pois  a  decisão  administrativa  de  não  homologar  a  compensação  é  definitiva;  e  (2)  a  Recorrente  adota  conduta  contraditória,  pois,  administrativamente,  pleiteia  o  reconhecimento  do  crédito  como  se  tivesse  extinguido  os  débitos  de  estimativa,  enquanto,  na  esfera  judicial,  litiga  para  não  pagar os mesmos débitos.  Ora, não merece qualquer amparo a decisão recorrida.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12448.909387/2011­52  Acórdão n.º 9101­003.739  CSRF­T1  Fl. 403          8 Segundo  orientação  da  administração  tributária,  as  estimativas  compensadas  em  DCOMP  podem  ser  deduzidas  integralmente  como  antecipação do imposto devido no ajuste final, vez que a não homologação das  compensações  implica  cobrança  dos  débitos  (administrativa  ou  judicial),  por  constituir a DCOMP confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados, com os acréscimos legais.  Nesse  contexto,  aqui,  nos  termos  do  que  aduziu  a  Recorrente,  seja  pela  procedência do pleito da Recorrente na esfera judicial,  seja pela  improcedência do  pleito,  que  ensejará  a  quitação  dos  débitos  ou  a  imediata  conversão  do  valor  dos  depósitos judiciais em renda para a Fazenda Nacional, os débitos de IRPJ estimativa  serão satisfeitos.  Portanto,  deve  ser considerado  legítimo o  IRPJ mensal pago por estimativa,  no  valor  de  R$  2.960.317,84,  “quitado”  pelas  compensações  do  Grupo  1,  em  discussão na esfera judicial  [...]  Análise do Grupo 2  [...]  Nesse ponto,  ressalta a decisão recorrida que a Recorrente, quando  retificou  os  PER/DCOMP  31124.37450.140704.1.3.028666,  31761.56469.210604.1.7.023882  e  4268304787.140904.1.3.023047  (fl.  275,  215/218,  2/6  e  223/232),  substituiu  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2002,  para  o  do  ano­calendário  2003,  ou  seja,  as  estimativas  de  2003  seriam extintas por compensação com o saldo negativo apurado neste mesmo ano.  Diante disso, não considerou  tais compensações, haja vista que não se pode  usar um crédito antes de sua apuração, e, no caso sob análise, a apuração depende da  extinção das estimativas.  [...]  Correto o entendimento da decisão recorrida.  [...]  Análise do Grupo 3  [...]  A  PER/DCOMP  do  Grupo  3  já  havia  sido  tida  em  conta  pela  decisão  recorrida, tendo em vista sua homologação tácita. Assim, também deve ser mantida  a  confirmação  do  valor  de R$ 371.564,04  pago  a  título  de  IRPJ mensal  pago  por  estimativa. (g.n.)  Assim,  embora,  inicialmente,  a  aparente  semelhança  entre  os  julgados  me  levasse a considerar como sendo irrelevante a questão da declaração como confissão de dívida,  de fato, as peculiaridades do acórdão nº 1301­001532, ademais que analisadas sob o prisma de  outro ordenamento  jurídico  (anterior à vigência da MP nº 66, de 2002), acabam por  torná­lo  imprestável como paradigma do acórdão recorrido.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12448.909387/2011­52  Acórdão n.º 9101­003.739  CSRF­T1  Fl. 404          9 Os  diferentes  arcabouços  legais  aplicados,  em  decorrência  da  diferença  temporal entre  acórdão  recorrido  e paradigma,  são suficientes para demonstrar a ausência de  divergência entre eles.  Com  base  nesses  fundamentos,  entendo  que  não  há  como  se  caracterizar  a  divergência jurisprudencial em relação a esse paradigma. Como inexiste outro, o recurso não  deve ser conhecido.  Conclusão   Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                  Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928043/2009-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.474  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 43 /2 00 9- 93 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 199          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.268, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  26391.21222.070705.1.3.040719.  Da síntese dos fatos  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 200          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  42 a 50), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  26391.21222.070705.1.3.040719),  na  data  de  07/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  de  PIS  6912­1,  referente  à  competência  de  jun­05,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  15/10/2003,  no  valor  de  R$  9.207,12 (código de receita: 6912).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 9, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  10,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11  a  13,  tempestivamente,  conforme  fls.  41,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  14  a  40,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/3º trimestre (set).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  17.566,81,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 8.359,69.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  Ementa:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 201          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 139/2012" (e­fl.  51) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 52), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 53 a 194).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 202          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 203          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 06.01.2014 (e­fl. 196), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 204          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 205          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 206          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS  6912­1,  competência  jun­05,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 207          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 208          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Transcreve­se  os  termos  da  citada  instrução  normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 209          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 210          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/09/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/09/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 211          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 212          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928043/2009­93  Acórdão n.º 3001­000.474  S3­C0T1  Fl. 213          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0
7430733 #
Numero do processo: 11020.903293/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 93 /2 01 2- 17 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.306.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903293/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.625  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009136/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe seu acolhimento para sanar o vício.
Numero da decisão: 3302-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.921  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­  COFINS  Embargante  UNIDADE PREPARADO RFB  Interessado  MATERMED SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ­ EIREILE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe seu acolhimento para sanar o vício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem, contudo, atribuir­lhe efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 91 36 /2 00 5- 40 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10680.009136/2005­40  Acórdão n.º 3302­005.921  S3­C3T2  Fl. 318          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Unidade  Preparadora  ­  RFB contra o v. acórdão nº 3302­004.121, de fls.300­307 que, por voto de qualidade parcial  provimento ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição  (i) o valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  incluindo­se neste  total  os custos de beneficiários da própria operadora e de beneficiários de  outras  operadoras,  deduzida  a  importância  recebida  a  título  de  transferência  de  responsabilidades;  e  (ii)  a  receita  decorrente  do  resultado  das  aplicações  financeiras.  Parcialmente vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Walker  Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que também excluíam da base de cálculo o valor do custo  com pessoal próprio, classificáveis dentro do grupo "eventos indenizáveis líquidos", constante  do  PLANO  DE  CONTAS  DAS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  A  Embargante  (vide  fls.311)  alega  existir  contradição  no  acórdão  nos  seguintes termos:  Para fins de possibilitar a correta execução do Acórdão nº 3302­ 004.121 (fls.  300 a 306), devolva­se o processo ao CARF, para que seja esclarecido se no referido  Acórdão  foi  dado  provimento  PARCIAL  ou  TOTAL  ao  recurso  voluntário.  Isso  porque,  na  parte  inicial  da  referida  decisão  (fls.  300  e  301),  consta  que  foi  dado  "parcial  provimento  ao  recurso",  ao  passo  que,  na  parte  final  (fl.  306),  o  relator  votou por "dar provimento ao recurso".  Às fls. 314­316 foi proferido despacho admitindo os Embargos de Declaração  para sanar o vício apontado pela Embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pelo Fazenda Nacional teve o exame de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Embargante suscitou existir  contradição  entre o resultados constantes na parte dispositiva e na parte final do voto, posto que na primeira  constou provimento parcial ao recurso, ao passo que na segundo o relator deu provimento ao  recurso.  De fato há contradição no v. acórdão, merecendo, assim, serem acolhidos os  Embargos de Declaração para sanar o vício apontado.  Da  leitura  do  acórdão,  constata­se  que  a  conclusão  tomada  pela  Turma  Julgadora, foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base  de cálculo da Contribuição  (i) o valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora e de beneficiários de outras operadoras, deduzida a importância recebida a título de  transferência  de  responsabilidades;  e  (ii)  a  receita  decorrente  do  resultado  das  aplicações  financeiras.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10680.009136/2005­40  Acórdão n.º 3302­005.921  S3­C3T2  Fl. 319          3 Por lado outro, manteve­se a autuação quanto ao valor do custo com pessoal  próprio, classificáveis dentro do grupo "eventos indenizáveis  líquidos", constante do PLANO  DE CONTAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  Sobre  isso, destacasse  trecho do voto relator que entendia pela  inclusão das  referidas receitas na base de cálculo das famigeradas contribuições:  Ainda a esse respeito, imperioso destacar que apenas os eventos ocorridos e  efetivamente  pagos  ou,  nos  termos  da  Lei,  indenizados,  são  dedutíveis  da  base  cálculo  da  Contribuição,  excluindo­se  deste  total,  por  conseguinte,  os  eventos  prestados diretamente pela rede própria da Operadora do Plano de Saúde.  Neste cenário, entendo que:  Onde constou:  VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, para que seja (i) excluída da  base  de  base  de  cálculo  da  Contribuições  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, incluindo­se neste total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  de  beneficiários  de  outras  operadoras,  deduzida  a  importância  recebida  a  título  de  transferência  de  responsabilidades e (ii) excluir da base imponível, também, a receita decorrente do  resultado das aplicações financeiras.  Deve constar:  VOTO  por  dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  (i)  excluída  da  base  de  base  de  cálculo  da  Contribuições  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, incluindo­ se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e de beneficiários de  outras  operadoras,  deduzida  a  importância  recebida  a  título  de  transferência  de  responsabilidades e (ii) excluir da base imponível, também, a receita decorrente do  resultado das aplicações financeiras.  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  o  vício  apontado, contudo, sem atribuir­lhe efeitos infringentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                            Fl. 319DF CARF MF

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7479520 #
Numero do processo: 14751.720041/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. IMPERTINÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É de se tomar por improcedente a solicitação de ressarcimento/compensação quando o contribuinte não logra comprovar a legitimidade do pedido formulado. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. É de se indeferir o pedido de perícia quando a providência solicitada se mostra desnecessária nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Razões de direito não justificam tal pedido.
Numero da decisão: 3401-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.367  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  IPI.  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR.  IMPERTINÊNCIA  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.   É de se tomar por improcedente a solicitação de ressarcimento/compensação  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  legitimidade  do  pedido  formulado.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  INDEFERIMENTO.  É  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  a  providência  solicitada  se  mostra desnecessária nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Razões  de direito não justificam tal pedido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 41 /2 01 1- 07 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 14751.720041/2011­07  Acórdão n.º 3401­005.367  S3­C4T1  Fl. 546          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra  Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro  Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo  Trevisan (Presidente)     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 2821 e seguintes) contra decisão da 17ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  ao  refutar  o  Despacho  Decisório,  exarado  pela  DRF  João  Pessoa,  em  29.11.2011,  que  homologou  parcialmente  o  PERDCOMP  27250.84341.240909.1.5.01­6464,  referente  ao  IPI,  período  de  apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a D.  Fiscalização  homologou  R$  372.568,24  (trezentos  e  setenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  dos  R$465.304,37  (quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  trezentos  e  quatro  reais  e  trinta  e  sete  centavos), pleiteados pela Contribuinte, através do PERDCOMP 27250.84341.240909.1.5.01­ 6464.  Em  síntese,  as  razões  que  levaram  à  glosa  foram  a  insuficiência  de  informações  quanto  à  aplicação  de  determinados  itens  no  processo  produtivo  e  informações  inconclusivas quanto ao tratamento contábil desses produtos, a saber:  · Tijolos Básicos  · Corpo Moedor  · Equipamentos de comunicação  · Correia  · Aditivos  · Concretos     “Como  visto,  bens  que  devam  ser  classificados  no  ativo  permanente  estão  excluídos do conceito estendido de matéria prima e produto intermediário, e assim,  também as  partes  e peças de máquinas  e  instalações  já  que,  em  regra,  integram o  mesmo  grupo  de  conta.  Por  isso  o  contribuinte  foi  questionado  quanto  à  itens  suspeitos de consistirem em partes de máquinas ou de instalações.   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 14751.720041/2011­07  Acórdão n.º 3401­005.367  S3­C4T1  Fl. 547          3 Por  indícios  de  consistirem  em  bens  classificáveis  em  contas  do  Ativo  Permanente, foram identificados os seguintes itens:  5.1.1.1  Tijolos:  Adquiridos  de  empresa  especializada  em  refratários,  provavelmente utilizados na manutenção do Forno de Clinquerização, classificáveis  em regra em contas do Ativo Permanente.   5.1.1.2 Corpo Moedor: Indícios de tratar­se de parte do Moinho,classificável,  em regra, em conta do Ativo Permanente.   5.1.1.4 Equipamentos de comunicação:  Itens com  indícios de  tratarem­se de  equipamentos e acessórios de comunicação, em regra ativáveis. Entretanto como as  respectivas  entradas  foram  registradas  com  o  CFOP  1949  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço não especificada),  os  créditos  correspondentes  foram excluídos dentre os créditos passíveis de ressarcimento pelo próprio aplicativo  PER/DCOMP, motivo pelo qual tais créditos não comporão o consolidado de glosas  para efeito de pedido de ressarcimento. Entretanto, neste caso, deve o contribuinte  estornar tais créditos no RAIPI já que, não tendo integrado o saldo credor solicitado  no  PER,  também  não  foram  estornados  do  RAIPI  quando  do  estorno  relativo  ao  pedido de ressarcimento.   5.1.1.3  Correia:  Indícios  de  tratar­se  de  parte  de  máquinas  (esteira  transportadora  e  outras),  classificáveis,  em  regra,  em  conta  do Ativo  Permanente.  (...)  Por  indícios  de  consistirem  em  bens  utilizados  na  fase  de  mineração  do  calcário,  e  portanto  não  pertencentes  ao  processo  industrial  de  acordo  com  os  conceitos do RIPI/2002, foram identificados [vários] itens.   5.1.3.1 Aditivos diversos   5.1.3.2 Concretos   5.1.4 Glosas por omissão injustificada de esclarecimentos   (...)   CONCLUSÃO   Por  todo  o  exposto,  propomos  que,  do  crédito  total  solicitado  no  PER/DCOMP de nº 27250.84341.240909.1.5.01­6464, seja deferido o montante de  R$ 372.568,24,  trezentos  e  setenta  e dois mil, quinhentos  e  sessenta  e oito  reais  e  vinte  e  quatro  centavos,  tendo  em  vista  as  glosas  efetuadas,  devendo  ainda,  o  contribuinte, proceder ao estorno de créditos indevidos junto ao RAIPI, no valor de  R$  683,00,  tratando­se  de  aquisições  de  itens  de  natureza  não  esclarecida  pelo  contribuinte,  que,  entretanto,  não  integraram  o montante  solicitado  no  PER  acima  referido”     Da Impugnação  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  294),  rechaçando  as  glosas  realizadas,  e  suscitando  argumentos  de  linde  constitucional  contra  o  despacho decisório (razoabilidade, proporcionalidade) e reforçando a aplicação do principio da  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 14751.720041/2011­07  Acórdão n.º 3401­005.367  S3­C4T1  Fl. 548          4 não­cumulatividade  do  IPI,  sem,  no  entanto,  esclarecer  os  pontos  levantados  no  Relatório  Fiscal.  De  certo,  ao  final,  juntou  algumas  notas  fiscais,  porém  sem  fazer  qualquer  análise  ou  correlação  ao  objeto  da  glosa,  e  alguns  prospectos  sobre o  processo  produtivo  da  contribuinte. Nada  foi  esclarecido  quanto  à  contabilização  da  aquisição  dos  itens  que  foram  objeto de glosa, nem juntado qualquer documento nesse particular.    Da Decisão de 1ª Instância  Como resultado, sobreveio o Acórdão 09­57.254, exarado pela 3ª Turma da  DRJ/JFA  (fls.  365),  através  da  qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   IPI.  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR.  IMPERTINÊNCIA  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.   É de se tomar por improcedente a solicitação de ressarcimento/compensação  quando o contribuinte não logra comprovar a legitimidade do pedido formulado.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  INDEFERIMENTO.  É  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  a  providência  solicitada  se  mostra  desnecessária  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  70.235/72.  Razões  de  direito não justificam tal pedido.      Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  apresentar  pedido  de  diligência  para  que  reste  evidenciado que os itens glosados participam do processo produtivo do cimento Portland:     Fl. 548DF CARF MF Processo nº 14751.720041/2011­07  Acórdão n.º 3401­005.367  S3­C4T1  Fl. 549          5      É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  28.08.2015  (fl.  373)  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  29.09.2015  (fl  377  e  seguintes), e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo  que admito seu conhecimento.    Fl. 549DF CARF MF Processo nº 14751.720041/2011­07  Acórdão n.º 3401­005.367  S3­C4T1  Fl. 550          6 Das Preliminares  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  enquanto  restar  o  presente processo pendente de decisão terminativa, nos termos do artigo 151, III do CTN; não há de se  falar em exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação do pleito.   Quanto à alegação de nulidade em razão de a decisão a quo não ter acatado pedido  de  diligência,  não  há  de  prosperar.  A  DRJ  não  considerou  que  a  Recorrente  não  havia  juntado  argumentos ou documentos suficientes que viessem a suscitar receio àquele colegiado. Vejamos:    Ou seja, o escopo e as conclusões da auditoria restaram absoluta e totalmente  claros  a  fim  de  permitir  uma  defesa  completa,  fundada  em  eventos  muito  bem  explicitados pelo Auditor.   Porém,  a  defesa  pontual  e  específica  que  se  esperava  não  veio.  As  glosas  foram atacadas com frases vazias tais como “as limitações impostas com o objetivo  de  glosar  o  crédito  da  Impugnante  além  de  serem  injustas,  são  inconstitucionais,  devendo ser rechaçadas de plano”.   Pontos  concretos  não  foram  rechaçados;  o  enquadramento  legal  foi  deixado  em paz; a trilha operacional sequer foi citada.   A  única  manifestação  da  contribuinte  que  minimamente  se  encaixa  no  arcabouço  legal do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72) é o pedido  de perícia formulado ao final da peça de inconformidade.    Ora, o julgador de primeira instância, tendo em vista a inexistência de provas  e  argumentos  que  pudessem  refutar  os  termos  apresentados  no Relatório  Fiscal,  valeu­se  do  artigo 18, do Decreto 70.235/1972, e considerou desnecessária a perícia naquela oportunidade:    Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine    Isso, per si, não representa cerceamento de defesa; o que ocorreu foi a inépcia  da contribuinte em apresentar sua própria defesa técnica e em trazer um repertório probatório  mínimo para ensejar a dúvida naquele colegiado. Portanto, parece­me que, inadvertidamente, o  contribuinte cerceou sua própria defesa.  Restando inexistente tal vício, não há de se falar em nulidade pois ausentes as  hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972.    Do Mérito  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 14751.720041/2011­07  Acórdão n.º 3401­005.367  S3­C4T1  Fl. 551          7 A Recorrente reprisa a abordagem realizada na Impugnação, trazendo poucos  elementos  adicionais  que  venham  a  esclarecer  os  questionamentos  quanto  a  validade  dos  créditos de IPI decorrente da aquisição dos itens citados no relatório.  Em  verdade,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  apenas  buscou  definir,  em  poucas  linhas,  a  utilização  de  cada  item  no  processo  produtivo.  Ao  final  foram  anexados  diversos laudos técnicos, porém sem qualquer concatenação entre eles.  Contudo,  ainda  que  tais  informações  venham  a  esclarecer  qual  o  uso  do  material adquirido com crédito de IPI, essa não foi a razão principal para a glosa, mas sim o  fato  que  tais  itens  pareciam  ser  itens  integrantes  do  ativo  imobilizado  da  Recorrente.  Em  nenhum momento do processo, houve o esclarecimento dessa questão.  Ou seja, a dúvida levantada pela Fiscalização remanesce e sem qualquer novo  elemento trazido pela Recorrente.  Dessa  maneira,  pelos  mesmos  fundamentos  que  a  decisão  indeferiu  a  diligência  solicitada,  igualmente  nego  a  conversão  do  presente  em  diligencia  por  entender  desnecessária nova produção de provas, eis que já encerrada essa fase processual, nos termos  do artigo 18, do Decreto 70.235/1972.  Por conseguinte, inexistindo arcabouço probatório bastante para reconhecer o  direito creditório pleiteado, é de se negar provimento ao Recurso.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  da  peça  recursal,  porém  nego­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                                Fl. 551DF CARF MF

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