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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751781 #
Numero do processo: 10480.907087/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado
Numero da decisão: 1402-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.907079/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL  quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado  em  determinado mês,  o  valor  total  deduzido  ao  final  do  ano  calendário,  a  título  de  pagamento  de  estimativas,  é  maior  que  a  soma  de  estimativas  declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.907079/2009­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 87 /2 00 9- 92 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Recife  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a Declaração  de Compensação  DCOMP  de  fls.  [...],  por meio  da  qual  compensou  crédito  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  apurada  por  estimativa  em  [...],  com  débito  da  contribuição  apurada  por  estimativa  em  [...].  O  crédito  pleiteado  importa em [...].  Através do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], a Delegacia da Receita  Federal  do  Recife  –  DRF/Recife  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente  poderá  utilizar  o  valor  a maior  pago  por  estimativa  ao  final  do  período  de  apuração.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  [...]),  alegando, em síntese:  ­  preliminar  de  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado  com  base  no  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­ apura seus resultados com base em balancetes mensais de suspensão e tendo  verificado  recolhimento de estimativa  indevido entregou PER/DCOMP para  compensação com base no art. 74 da Lei nº 9430/1996;   ­ não concorda com a decisão prolatada porque a compensação foi elaborada  com  base  no  seu  balanço  anual  e  nas  disposições  normativas  tributárias  vigentes.  A r. DRJ em São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  OU  CSLL.  IN  RFB  N°  900/2008.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  19/2011.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n°  19,  de  05/12/2011,  a  revogação  da  vedação  do  uso  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL  como  crédito,  instituída  pela  IN RFB  n°  900/2008,  tem  caráter  interpretativo, sendo tal tipo de crédito permitido, mesmo para fatos geradores  anteriores à publicação daquela instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL  DEDUZIDO AO  FINAL  DO  PERÍODO.  DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. Não  cabe  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  à  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 4          3 estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a  maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do  ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de  estimativas  declaradas  em  DCTF,  sendo  que  tal  diferença  é  superior  ao  crédito postulado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente a prescrição do débito pretendido. No mérito, sustenta que utilizou crédito de  CSLL  recolhido,  incluindo  juros  e  multa,  para  compensar  com  débito  o  mesmo  imposto  vencido posteriormente, através de PER/DCOMP. Afirma que a compensação carreada está em  linha com a legislação tributária vigente.  É o relatório.      Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.836, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10480.907079/2009­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.836):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO   A  Recorrente  alega  que  teria  prescrito  o  direito  de  a  Fiscalização  cobrar  o  crédito definitivamente constituído. Ocorre que, in casu, a prescrição é instituto que  visa a preservação da segurança jurídica, impedindo que o fisco exerça sua pretensão  de cobrança após se manter inerte pelo prazo de 5 anos.  No caso em análise, o contribuinte pleiteou a compensação, cujo prazo para  homologação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, nos termos do  §5 do art.  74,  da Lei  nº 9.430/96. Além disso,  o próprio  art.  174 do CTN em seu  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 5          4 inciso IV determina que interrompe a prescrição qualquer ato inequívoco ainda que  extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Nessa senda, ante o reconhecimento do débito, nos termos nos termos o § 6 do  art. 74 da Lei 9.430/96, não há como se aplicar o instituto da prescrição ao caso em  espécie, como bem observou a r. DRJ.  Por esse motivo, afasto a preliminar suscitada.  3. DO MÉRITO   Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  O  levantamento realizado pela DRJ em sua fundamentação de decidir mostram tanto a  ausência de liquidez e certeza do crédito quanto a ausência do próprio crédito. Por  essa razão, adoto os fundamentos da r. DRJ como razão de decidir:  Assente a possibilidade, em tese, de promover­se a compensação  na  forma  dos  autos,  cumpre  averiguar­se  os  requisitos  de  liquidez e certeza previstos no art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Conforme  consta  do Despacho Decisório,  fl.  [...],  foi  recolhido  em  [...], CSLL  relativa  à  estimativa  apurada  em  [...],  no  valor  total  de  [...],  pagamento  confirmado  no  sistema  SIEF,  encontrando¬se  disponível,  sem  alocações,  reservas  ou  bloqueio.  Também  no  sistema  IRPJ­Consulta,  se  verifica  que  a  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais– DIPJ retificadora entregue em 15/09/2005, não apurou  CSLL  por  estimativa  em  [...],  nada  declarando  a  tal  título  na  DCTF, conforme consulta no sistema DCTF (DCTF retificadora  ativa entregue em [...]).  No  entanto,  a  contribuinte  declarou  em DCTF o  valor  total  de  CSLL  por  estimativa  código  2484  de  R$  362.224,15  enquanto  que para apuração da CSLL no ajuste anual (DIPJ retificadora  entregue  em  15/09/2005)  deduziu  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  Ficha  17  linha  43  no  valor  de  R$  492.466,92,  portanto,  valor  superior  em R$ 130.242,77 à  soma dos  valores  efetivamente  declarados  em  DCTF  o  que  conduziria,  caso  homologada  a  compensação  em  análise,  ao  duplo  aproveitamento  do  crédito.  Logo,  se  utilizou  de  R$  130.242.77  maior do que declarado em DCTF, conforme se demonstra.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 6          5   Com efeito, constata­se que o valor das estimativas deduzidas no  ajuste  anual  é  superior  à  soma  das  estimativas  declaradas  mensalmente em DCTF, o que leva à conclusão de que o excesso  de estimativa no montante de R$ 130.242,77  já  foi utilizado ao  final do ano­calendário.  Essa  diferença  é  superior  ao  pagamento  de  estimativa  feito  a  maior (ou indevidamente) relativo ao período de apuração [...],  crédito oferecido na presente compensação, [...].  Isto  posto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso aduzido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  por  afastar  a  preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso aduzido.      (assinado digitalmente)       Edeli Pereira Bessa                               Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 7          6   Fl. 291DF CARF MF

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7771531 #
Numero do processo: 10580.902873/2008-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.242  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CLÍNICA DRA. LAILA TUFFI HASSAN ARRUDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RETIFICAÇÃO DE DCTF ­ PRAZO  ANO­CALENDÁRIO 2004  RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados  os  lançamentos  originais,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  05  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador ou do ano seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido realizado, observado a existência ou não de pagamentos por  parte do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 28 73 /2 00 8- 94 Fl. 202DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 21.958,  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  feito  através da Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.01/03)  contra  Despacho  Decisório.  eletrônico  (fl.167),  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  declarada  pela Impugnante conforme os seguintes argumentos:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram, localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Inconformado  com  a  não  homologação  o  '  contribuinte  apresenta  Manifestação de Inconformidade ao mesmo, alegando basicamente que: .  ­ o mencionado débito de IRPJ e CSLL, objeto da compensação nos valores  de R$ 4.677,82 e R$ 3.639,26 respectivamente, correspondentes ao 3° trimestre de  2004, não foi corretamente imputado, porque, posteriormente ao envio da DCOMP  se constatou ter havido erro na imputação do percentual para identificação da base  de cálculo do IRPJ, apurado na modalidade de Lucro Presumido.  Com  isso,  se  "apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  em  valor  inferior  ao  informado  na  referida  DCOMP  equivalente  à  monta  de  R$  1.415,01"  respectivamente,  resultando num débito  a  ser  compensado  inferior  e  que  ademais,  por  um  lapso  ocorrido,  não  de  atentou  para  cancelar  a  respectiva  DCOMP,  bem  como  para  providenciar  a  correspondente  retificação  da  DCTF  à  época,  o  que  somente  se  deu  agora  em  razão  da  identificação  da  inconsistência  verificada  pelo  Despacho Decisório em questão.  Ressalta  por  fim,  que  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  se  deu  pelo  fato  da  requerente  ter  reconhecido  o  direito  de  se  enquadrar  no  conceito  de  "serviços  hospitalares",  para  os  fins  da  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  utilizando­se  de  forma  retroativa os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ao  invés do percent al de  32% originalmente  imputado,  conforme processo  de  consulta  10580.001100/2004­ 65.  Cientificada  em  08/03/2010  (fl  175),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/03/2010 (fl 176).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  (resumidamente)  argumenta  que  houve  erro  material ocorrido, qual seja:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.902873/2008­94  Acórdão n.º 1001­001.242  S1­C0T1  Fl. 3          3 A DCTF retificadora enviada a posteriori foi devidamente recepcionada pela  Receita Federal,  ao passo em que nenhuma mensagem negativa  fora gerada nesse'  sentido, assim como ocorre quando é enviada uma DCOMP cujo direito ao crédito já  decaiu, por ter passado os 05 (cinco)i anos da ocorrência do fato gerador.  Ora,  tendo  sido  devidamente  recepcionada  pela  Receita  Federal,  há  de  ser  admitida a retificação, ainda que já decorrido aquele prazo decadencial, que aqui não  se discute. Por outro  lado,  ressalte­se que o direito a compensação do  indébito  foi  devidamente exercido dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.  Mais  adiante,  alega  o  princípio  da  verdade  material,  cita  doutrina.  Cita  jurisprudência de várias de algumas DRJ, que não lhe são favoráveis, mas, de qualquer forma,  que não vinculantes.  Culmina, requerendo:  1. Que seja admitida a retificação da DCTF por se  tratar de evidente ERRO  MATERIAL, devidamente demonstrado;  2. Que seja  reformado o Acórdão ora recorrido para que sejam admitidas as  respectivas compensações como devidamente homologadas.  A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade, a qual reproduzo, parcialmente:  Observa­se que o Despacho Decisório deixou de homologar a  compensação  pleiteada  pela  Impugnante  porque,  efetivamente,  não  existia  nenhum  indébito  tributário em favor do sujeito passivo.  Visualiza­se da Manifestação de Inconformidade, que a impugnante tomando  ciência do processo administrativo de consulta n° 10580.001100/2004­65, sentiu­se  no  direito  de  compensar  com  débitos  seus,  a  diferença  existente  entre  o  valor  do  lucro presumido apurado com base no percentual de 32% e os de 8% (IRPJ) e 12%  (CSLL)  passiveis  para  aqueles  contribuintes  que  efetivamente  se  dedicam  a  atividades  hospitalares,  sendo que  os  fatos  geradores  ocorreram no ano­calendário  de 2000.  Deste modo foi apresentada em 28/10/2004, DCOMP onde informa o valor de  DARF de R$ 6.590,03,  sem contudo, haver praticado a  retificação do  lançamento,  pois, conforme afirmado na manifestação de inconformidade, somente agora, no ato  de  verificação  da  inconsistência  observada  no  Despacho  Decisório  é  que  foi  apresentada DCTF retificadora.  Observe­se  que  o  pretenso  indébito  corresponde  ao  ano­calendário  de  2000.conforme  consta  do  despacho  decisório  o  período  de  apuração  é  de  30/06/2000, o código de receita 2089, valor de R$ 6.590,02 e que foi recolhido em  31/07/2000.  Pois bem, no momento da apresentação do PER/DCOMP não existia nenhum  indébito,  posto  que  não  foi  feita  a  retificação  da  DCTF  dos  trimestres  correspondentes  ao  suposto  indébito  no  ano­calendário  de  2000,  prevalecendo  até  então a tributação do IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido ao percentual de 32%  (trinta e dois) por cento.  Destarte,  no  momento  da  apreciação  da  compensação  não  existia  de  fato  qualquer indébito tributário.  Fl. 204DF CARF MF     4 Somente após a ciência do despacho decisório é que o contribuinte tomou a  iniciativa de retificar a sua DCTF, isto em 23 de maio de 2008.  Neste momento, entretanto, já decaíra o direito da pessoa jurídica de retificar  sua  declaração  em  face  de  já  estar  tacitamente  homologado  o  lançamento  que  ocorreu  nos  idos  de  2000,  e  que  somente  poderia  ser modificado  até  31/06/2005.  Não pensem que só existe a homologação tácita em favor do sujeito passivo?  Neste adiantado de tempo, nem o Fisco pode modificar o lançamento original  para cobrar mais tributo e nem a pessoa jurídica para diminuir.  Então  não  há  que  se  falar  em  questão  formal,  em  possibilidade  de  o  contribuinte possuir o crédito e não haver sido reconhecido apenas pelo que alguns  entendem  como  formalismo  do  ato  de  retificação  da  DCTF,  porque  este  direito  efetivamente  não  nasceu.  Atente­se  que  não  resta  comprovado  um  erro  formal,  porquanto nem mesmo se pode asseverar que a Impugnante tem o direito de tributar­ se ao percentual de 8% e 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  No  meu  entendimento,  o  que  se  discute  aqui  é  o  direito  de  a  recorrente  efetuar a retificação do lançamento após ter ocorrido o prazo decadencial. A própria recorrente  reconhece isso ao afirmar:  Ora, tendo sido devidamente recepcionada pela Receita Federal,  há de ser admitida a retificação, ainda que já decorrido aquele  prazo decadencial, que aqui não se discute. (grifei).  A  retificação  da DCTF  é  admitida  no  prazo  decadencial. Veja  o  que  diz  o  artigo 150, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  150.  O,  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação, atribua ao  sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, .opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4° Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim dispunha a IN SRF 1.110/2010, art. 9°, parágrafo 5°, a seguir:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Vencido este prazo, conforme comentado pela DRJ (vale para ambos, ou seja  Receita  e Contribuinte),  não há  como a  retificação da DCTF produzir os  efeitos pretendidos  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.902873/2008­94  Acórdão n.º 1001­001.242  S1­C0T1  Fl. 4          5 pela recorrente. A DCTF, desde a sua instituição, constitui­se em confissão de dívida e a sua  retificação, quando permitida, o que não é o caso, é essencial para o reconhecimento do débito.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido. (grifei).  Portanto, concluo, repetindo as palavras da DRJ , acima reproduzidas:   Então não há que se falar em questão formal, em possibilidade  de o contribuinte possuir o crédito e não haver sido reconhecido  apenas  pelo  que  alguns  entendem  como  formalismo  do  ato  de  retificação  da  DCTF,  porque  este  direito  efetivamente  não  nasceu.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 206DF CARF MF

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7738334 #
Numero do processo: 13312.900021/2006-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais com os respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos.
Numero da decisão: 9303-008.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.520  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  40.854.9999 ­ IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ Outros  Recorrente  AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  CORRETA  ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO   Para  a  devida  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e  seu  eventual  ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado  nos  livros  fiscais  com  os  respectivos  estornos  de  créditos  empregados  na  industrialização de produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 90 00 21 /2 00 6- 59 Fl. 479DF CARF MF   2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  presumidos  de  IPI  no  PERD/COMP  nº  21885.73997.190803.1.3.01­4986,  no  montante  originário de R$ 37.790,43, referente ao saldo credor do IPI so 3º trimestre de 2002, de acordo  com  o  documento  de  e­fls.  03  a  09,  efetuado  em  19/08/2003.  O  crédito  deste  pedido  foi  utilizado  como  base  para  declarações  de  compensação  de  débitos  no mesmo  PER/DCOMP,  para compensação de débitos do IRPJ com vencimento em 31/07/2003.  A  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Sobral  ­  CE,  após  realização  de  diligência,  elaborou Termo  de Verificação  Fiscal  de  e­fls.  154  e  155,  dando  conta  de  que  a  contribuinte declarara não possuir créditos presumidos de IPI no período solicitado.  Isso deu  base  à  Informação  Fiscal  da  SARAC  da  mesma  DRF,  às  e­fls.  160  a  162,  e  ambos  fundamentaram o Despacho Decisório de e­fls. 160 a 163, em 03/07/2008, pelo qual não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  foi  homologada  a  compensação  correspondente.  Cientificada (e­fl. 164) do despacho, a contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  165  a  181,  em  16/09/2008,  afirmando  ter  se  equivocado  nas  informações  prestadas  e  apresentando  elementos  probatórios  que  comprovariam  os  créditos  pleiteados. Já a 3ª Turma da DRJ/BEL, em 05/02/2009, apreciou os pleitos da contribuinte, e  elaborou  o  acórdão  nº  01­12.955,  às  e­fls.  209  a  213,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 13/04/2009,  às e­fls. 216 a 236. Em resumo traz os seguintes argumentos:  ­  é  de  fundamental  importância  o  fato  da  recorrente  não  ter  realizado pedido de Ressarcimento de Crédito relativo ao saldo  credor  de  IPI  em  duplicidade,  e  portanto,  embora  não  tenha  registrado em tempo hábil no Livro do IPI a dedução do crédito  solicitado em cada período, não gerou, por isso, prejuízo algum  ao  erário,  pois  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  não  tem o  poder  de mudar  a  natureza  constitutiva  do  fato  gerador do crédito a que faz jus;    ­  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  se  enquadram  no  dispositivo  do  §2º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.532/97,  sobretudo  porque as mercadorias objeto da exportação se encontravam nas  instalações da empresa exportadora e não teria sentido ter­se de  emitir  nota  fiscal  do  produtor­exportador  tendo  como  destinatário o porto;   ­ nas operações em que empresa comercial (exportadora ou não)  realiza  beneficiamento,  age,  no  seu  desígnio,  como  estabelecimento  industrial,  logo,  obedecido  ao  preceito  legal  inferido no §2º é de amplo conhecimento da recorrida que a fase  final  de  industrialização  se  processou  no  estabelecimento  da  empresa  exportadora,  a  própria  recorrente,  portanto,  quem  ultimou  limpeza,  descabeçamento,  classificação  e  acondicionamento de apresentação do produto em caixas de 20  kg;    Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 9303­008.520  CSRF­T3  Fl. 480          3 ­  foi  inicialmente  emitida  nota  fiscal  de  remessa  para  beneficiamento,  e  findo  tal  processo,  foi  emitida  pela  empresa  exportadora,  ­  que  nesta  operação  funcionou  como  estabelecimento industrial ­, nota fiscal de retorno dos produtos  beneficiados de forma ficta e uma nota fiscal relativa ao custo do  processo de industrialização realizado,  tendo como destinatário  a recorrente;    ­  como  a mercadoria  se  encontrava  na  comercial  exportadora,  para  que  fosse  enviada  diretamente  para  a  exportação  e  para  que  o  documentário  fiscal  espelhasse  a  realidade  e obedecesse  ao  dispositivo  legal  acima,  a  recorrente  (produtor­exportador)  emitiu  nota  fiscal  de  venda  para  a  comercial  exportadora  figurando  na  nota  fiscal  como  adquirente  a  ser  exportado,  e  descrevendo,  claro  e  legível,  em  dois  carimbos  ali  apostos:  "MERCADORIA  EXCLUSIVA  PARA  EXPORTAÇÃO"  e  "REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO ...";   ­  a  empresa  comercial  exportadora,  ressalte­se,  equiparada  a  estabelecimento  industrial  na  operação  de  beneficiamento  dos  camarões  e  local  onde  estes  se  encontravam  congelados  e  embalados  para  embarque  rumo ao  exterior,  emitiu  nota  fiscal  para  que  saíssem  do  seu  estabelecimento  diretamente  para  o  porto, juntamente com o extrato do Registro de Exportação onde  se  faz,  também de  forma clara, referencia à(s) nota(s)  fiscal(is)  originárias  e  emitidas  pela  recorrente,  além  da  nota  fiscal  de  venda para o exterior emitida pela comercial exportadora  ­ a negativa do crédito por parte da autuante na sua ação fiscal  deve­se  ao  fato  de  que  não  considerou  como  exportações  indiretas  as  efetuadas  mediante  Comercial  Exportadora,  sob  a  alegativa  de  que  o  endereço  do  destinatário  na  nota  fiscal  deveria  constar  como  o  do  próprio  comprador,  quando  na  realidade esta equivocada a agente do Fisco, pois a recorrente  vendeu  cerca  de  20%  dos  produtos  que  industrializou  através  desse tipo de empresa, e ela a Comercial Exportadora, é quem  emitiu  a  correspondente  nota  fiscal  de  venda  para  o  exterior,  daquela  sua  operação,  simples  de  verificar,  basta  a  SRF  identificar  nas  próprias  Trandings  em  que  realizou  o  negócio,  que  sem  dúvidas  comprovarão  do  alegado,  pois  acredita  o  recorrente não iriam proceder diferente, pelo rigor da legislação  a que estão comprometidas;  ­  quanto  aos  80%  restantes  das  operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados  para  o  exterior,  a  recorrente  os  fez  diretamente por seu estabelecimento, basta que esse R.Conselho  verifique  na  farta  documentação probante  constante  dos  autos,  além do que, disponibiliza e faz questão de que seja determinada  perícia por parte desse órgão de Julgamento para comprovação  de todas essas operações de venda de produtos industrializados,  quer direta ou  indiretamente exportados, e de  tudo quanto seja  necessário  para  o  esclarecimento  da  questão  suscitada  nos  presentes autos;  Fl. 481DF CARF MF   4 ­  quanto  ao  tópico  13  da  decisão  recorrida,  da  natureza  constitutiva para escrituração no livro de apuração do IPI, e não  declarativa,  leve­se  em  conta  esse  E.  Conselho,  que  o  que  faz  nascer,  no  caso  em  questão,  o  direito  creditório  presumido  do  IPI da recorrente, não é sua escrituração do livro fiscal, mas sua  existência, conforme a lei, que se constitui ante a ocorrência do  fato gerador que lhe deu causa;  ­  o direito à  fruição do crédito,  como  se  vê,  é  incontroverso,  e  como  já  se  demonstrou,  o  equívoco  da ausência  de  registro  do  saldo  do  crédito  de  IPI  no  livro  próprio,  em  cada  período,  implica mero descumprimento de obrigação acessória, que não  ilide o direito da recorrente, de fruí­lo, isso porque mero erro de  forma  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  material,  ao  que  poderiam, tanto a r. Agente do Fisco, quanto o i. julgador a quo,  identificar  a  fidedignidade  das  operações  efetivamente  realizadas,  e.  revendo  seus  atos, mandar  reparar  o  que  tivesse  dissonante.  O  feito  foi  distribuído  para  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, a qual, ao apreciar o recurso, em face dos argumentos do relator, resolveu converte  o julgamento em diligência, pra garantir o amplo direito de defesa da contribuinte, para que a  recorrente  viesse  a  apresentar  documentos  que  constavam  em  outros  processos,  aos  quais  aquele  relator  não  tinha  acesso  para  bem  julgar  o  recurso.  Tal  resolução  se  deu  em  23/08/2010,no documento de e­fls. 238 a 242, recebendo o nº 3801­00.063.  A  mesma  1ª  Turma  Especiala,  no  acórdão  nº  3801­002.070,  apreciou  o  recurso em 22/08/2013, às e­fls. 427 a 436, e, por unanimidade, negou provimento ao recurso  voluntário. Tal acórdão teve as seguintes ementas:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  PROVAS  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A  análise  do  processo  produtivo,  a  correta  escrituração  dos  livros  fiscais  e  respectivos  estornos  de  créditos  empregados  na  industrialização  de  produtos  são  elementos  de  prova  imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos  do IPI.  RESSARCIMENTO.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  NA  ESCRITURAÇÃO FISCAL. REQUISITO.  O  estorno  do  valor  pleiteado  na  escrituração  fiscal  é  um  requisito formal previsto na legislação de regência, e a sua falta  implica  no  indeferimento  do  direito  creditório,  visto  que  o  estorno,  além  de  evitar  uma  duplicidade  de  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI,  tem  por  escopo  o  controle  do  saldo  credor  acumulado dos créditos.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl votou pelas conclusões.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 9303­008.520  CSRF­T3  Fl. 481          5 Em  suma,  o  relator  entendeu  como  fato  incontroverso  a  omissão  da  recorrente em relação à correta escrituração fiscal dos créditos que pretendia pleitear, ficando  assim  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência.  Essa  escorreita  escrituração  e  os  respectivos  estornos  dos  valores  objeto  de  ressarcimento  são  elementos  de  prova  imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos de IPI, sendo  inadmissível a  comprovação de créditos por meio de documentos apresentados após a interposição do recurso  voluntário.  Recurso especial de divergência da contribuinte  A contribuinte  foi cientificada do acórdão nº 3801­002.070, em 19/09/2013  (e­fl. 449), e interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 450 a 457, em 04/10/2013.  Esgrime  para  divergência,  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  nº  3101­ 002.379  e  nº  3402­001.910.  O  entendimento  desses  arestos  defenderia  que  a  ausência  de  escrituração do crédito presumido do IPI, apurado sob o regime da Lei nº 10.273/2001, apenas  postergaria  seu  eventual  aproveitamento  mensal  para  o  início  do  trimestre  subsequente,  diversamente do acórdão a quo que negava o direito a esse crédito.  O  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  no  despacho de e­fls. 467 a 469, em 06/10/2014, analisou o recurso especial, com base n os dois  primeiros  acórdãos  referidos,  concluindo  por  dar­lhe  seguimento,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009.   Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  despacho  de  e­fls.  929  a  932,  em  08/10/2014  (e­fl.  470)  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência  da contribuinte em 21/10/2014, às e­fls. 471 a 477.  A  Procuradora  revolve  a  legislação  de  regência  da matéria  e  afirma  que  a  ausência  de  estorno  dos  créditos  aproveitados  na  escrita  fiscal  provoca  nova  e  indevida  utilização do valor pleiteado. Por essa razão, os procedimentos de restituição, ressarcimento e  compensação são rigorosamente disciplinados visando impedir a saída indevida de valores dos  cofres  públicos  cabendo  aos  contribuintes  observarem  as  regras  impostas  sem  ressalvas.  SUstenta esse entendimento também em outros acórdãos do CARF.  Ao  final,  a  Procuradora  pleiteia  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e dele conheço.  Fl. 483DF CARF MF   6 A questão cuja divergência aqui se admite é centrada na possibilidade ou não  de  utilização  de  crédito  presumido  do  IPI  em  ressarcimento,  sem  que  este  tenha  sido  escriturado na forma estritamente determinada nas normas que regem a matéria.   Recentemente, esta Turma enfrentou a mesma matéria, no acórdão nº 9303­ 006.976,  na  sessão  de  13/06/2018,  que  por  unanimidade  entendeu  ser  fundamental  para  o  deferimento do pedido de ressarcimento a escrituração dos créditos no Livro de Apuração do  IPI.   Participei daquele julgamento e adoto as razões de decidir do voto condutor  do i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire que assim se expressou:  Cediço que o legislador ordinário ao criar o benefício fiscal que  veio a ser chamado de crédito presumido do IPI, embora tivesse  por escopo, em tese, a desoneração dos tributos PIS e COFINS  na exportação, utilizou­se da legislação do IPI para sua fruição  e controle. Nesse sentido o art. 4º da Lei 9.363/96:  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações  de venda no mercado interno, far­se­á o ressarcimento em moeda  corrente.  Ou  seja,  determinou o  legislador  que os  valores  resultantes  da  apuração do crédito presumido, deveriam antes de seu pedido de  ressarcimento,  sendo  apurado  saldo  devedor  de  IPI,  serem  compensados com este. E não nos esqueçamos que a lei criou um  benefício fiscal.  Normatizando  a  matéria  foi  editada  a  IN  SRF  nº  23/97  (posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  nº  313/03  e,  na  sequência, pela IN SRF nº 419/04), dispondo em seu art. 3º e 9º o  que segue:  Art.  3º O crédito presumido  será  apurado  ao  final de  cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  ...  V  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior,  o  resultado  da  soma  dos  seguintes  valores  de  créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido;   ...  Art.  9º  A  utilização  do  crédito  presumido  far­se­á  de  conformidade  com  as  normas  sobre  ressarcimento  e  compensação previstas nos arts. 8º a 22 da Instrução Normativa  SRF nº 021, de 1997.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 9303­008.520  CSRF­T3  Fl. 482          7 De seu turno, a IN SRF nº 21/97 (posteriormente revogada pela  IN  SRF  nº  210/02  e,  na  sequência,  pela  IN  SRF  nº  460/04),  registra:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  ...  II ­ presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de 1996;   ...  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração centralizada, deverá escriturá­lo no item 005 do quadro  "Demonstrativo de Créditos", do  livro Registro de Apuração do  IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações".  Portanto, estreme de dúvida que desde a instituição do benefício  os procedimentos de escrituração do crédito presumido no Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI  e  o  estorno  dos  valores  consignados  no  pedido  de  ressarcimento,  já  se  faziam  necessários.  E  o  art.  11  da  IN  SRF  21/97,  acima  transcrito,  continuou sendo requisito para a fruição do benefício. O art 20  da IN SRF 315, de 03/04/2003, vigente ao tempo da transmissão  da PER/DCOMP tinha idêntica redação.  Assim,  a  escrituração  dos  créditos  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  LAIPI,  é  condição  fundamental  para  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  vez  que  o  aproveitamento de crédito se dá primeiramente na escrita fiscal,  para  dedução  dos  débitos  decorrentes  das  saídas,  sendo  concedido de forma subsidiária o ressarcimento.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência  do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 485DF CARF MF   8               Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914895/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914895/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.326  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 95 /2 00 9- 01 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.914895/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.326  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.914895/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.326  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.914895/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.326  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.914895/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.326  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7777449 #
Numero do processo: 10855.911808/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.086
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.911808/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.086  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 80 8/ 20 09 -6 3 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10855.911808/2009­63  Resolução nº  3302­001.086  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10855.911808/2009­63  Resolução nº  3302­001.086  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10855.911808/2009­63  Resolução nº  3302­001.086  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10855.911808/2009­63  Resolução nº  3302­001.086  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908078/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, emprego parte do relatório veiculado no  acórdão n. 03­61.421 (fls. 97/102), desenvolvido pela DRJ de Brasília/DF, o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  18078.56192.310311.1.3.04­3731,  transmitida  eletronicamente  em  31/03/2011,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 07 8/ 20 12 -2 1 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13896.908078/2012­21  Resolução nº  3402­001.925  S3­C4T2  Fl. 365          2 A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta  as seguintes características:  Características do DARF:    A  partir  das  características  do DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim,  em  05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  87),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito. O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 46.765,30.  Cientificado  dessa  decisão  em  13/11/2012  (fl.  86),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 12/12/2012, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 6,  acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  429  –  SRRF08/Disit,  de  dezembro  de  2010,  obteve  “a  equiparação dos  fascículos,  produtos  de  suas  venda a  “LIVRO”,  de  modo que as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a  Cofins, incidentes sobre sua receita de vendas no mercado interno de  fascículos,  seriam  iguais  a  ZERO,  nos  termo  do  inciso  I,  do  Parágrafo Único, do artigo 2º da Lei nº 10.753, de 2003.  Acrescenta  que,  diante  disto,  teria  realizado  as  reapurações  e  identificado  os  valores  de  Cofins  recolhidos  no  período  que  teriam  sido realizados de forma indevida. Informa, ainda, que não retificou a  DCTF do período quando da elaboração e entrega dos PER/DCOMP,  o que  teria originado análises as equivocadas contidas no Despacho  Decisório. Cita jurisprudência do Carf e apresenta demonstrativo no  intuito de comprovar suas alegações.  Ao final, apresenta o entendimento de que não existe nenhuma hipótese  para que o Despacho Decisório siga como instrução de indeferimento,  uma vez que o crédito por pagamento indevido ou maior existe, apensa  ocorrendo  o  concurso  do  não  encontro  de  informações  por  parte  da  RFB, com relação à análise da DCTF, que seja por erro material ou de  fato,  não  deixaram  de  cumprir  com  suas  obrigações  acessórias.  Coloca­se,  ainda,  à  disposição  para  prestar  informações,  no  caso  de  dúvida ou necessidade de esclarecimentos.  O  crédito  pleiteado  foi  objeto  dos  processos  13896.908078/2012­21,  13896.908082/2012­99,  13896.908084/2012­88,  13896.908085/2012­ 22,  13896.908086/2012­77,  13896.908087/2012­11,  13896.908088/2012­66.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13896.908078/2012­21  Resolução nº  3402­001.925  S3­C4T2  Fl. 366          3 (...).  2. A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte as fls. 02/06  foi julgada improcedente pelo sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário  de  fls.  116/125,  acompanhado dos  documentos  fiscais  de  fls.  126/357,  oportunidade  em que  reiterou a alegação de retificação da sua DCTF original e que os documentos acostados com o  sobredito recurso fariam prova da correição do quantum vindicado a título de crédito.  4. É o relatório.  Resolução  5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  supostamente utilizado para saldar outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13896.908078/2012­21  Resolução nº  3402­001.925  S3­C4T2  Fl. 367          4 6. Ciente deste despacho, o contribuinte retificou a DCTF sobredita, acostando  documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade e informando em suas razões que  o débito para o qual o crédito foi originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não fez prova  suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da DCTF não seria suficiente para  atestar seu direito, a qual deveria ser acompanhada dos documentos fiscais aptos a demonstrar  a devida apuração do pretenso crédito.  8. Assim, em sede de recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópia  de farta documentação fiscal (fls. 126/357) que comprovaria a correição do quantum vindicado  a título de crédito.  9. Embora não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do Decreto  n.  70.235/72,  também não é demais frisar que no processo administrativo fiscal vige o princípio da verdade  material1 que, por sua vez, reforça a existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com  o advento do CPC/2015: o princípio da primazia da decisão de mérito, que visa prestigiar a  decisão que resolva definitivamente a lide posta para julgamento.  10. Assim, no presente caso, parece­nos que a simples chancela da tecnicamente  adequada  decisão  da  DRJ  de  Brasília  resultaria  em  um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse discutindo a presente demanda pelos mesmos fundamentos aqui expostos, só que  agora em outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e simples, implicaria em uma sobrecarga do já assoberbado  Poder  Judiciário,  bem  como  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  além  de  poder  redundar, em ultima ratio, em uma condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios  que,  diante  do  CPC/2015,  pode  ter  impacto  significativo  aos  cofres  públicos  em  razão  do  disposto  no  art.  85,  §3o  da  novel  legislação2.  Em  suma,  tal  postura  se  demonstraria  assaz                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13896.908078/2012­21  Resolução nº  3402­001.925  S3­C4T2  Fl. 368          5 afrontosa  a  ideia  de  interesse público  primário3,  bem  como  ao  princípio da moralidade,  que  devem nortear a Administração Pública. Ademais,  também conflitaria contra os desígnios da  própria existência do processo administrativo, i.e., de promover um controle de legalidade do  crédito tributário e evitar, sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em diligência  para que a unidade preparadora:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o Recorrente deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                                              3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.004727/2007-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo da COFINS do contribuinte substituto, constituindo uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído. Somente o substituto tributário pode excluir o ICMS-ST do substituído da base de cálculo da Cofins, com isso é incabível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS em relação ao valor do ICMS-ST recolhido por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3001-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.808  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO MARCUSSI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS substituição tributária (ICMS­ST) não integra a base de cálculo da  COFINS  do  contribuinte  substituto,  constituindo  uma mera  antecipação  do  imposto devido pelo contribuinte substituído.  Somente  o  substituto  tributário  pode  excluir  o  ICMS­ST  do  substituído  da  base  de  cálculo  da Cofins,  com  isso  é  incabível  a  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade da COFINS em relação ao valor do ICMS­ST recolhido  por ausência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 47 27 /2 00 7- 30 Fl. 177DF CARF MF     2   Relatório  Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o  relatório da decisão de piso:  “Trata­se  de  processo  em  que  o  contribuinte  formalizou  Pedido  solicitando  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins,  em  07/11/2007,  na  quantia  de R$8.998,52,  referentes  à  incidência  da  alíquota  de Cofins  sobre  valores  relativos  ao  Imposto  Sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS).  O  contribuinte  juntou  planilhas  pelas  quais  pretende  demonstrar o  valor  do  pretenso crédito e sua atualização. Informou ainda o presente processo como  origem do crédito em Declaração de Compensação  (DCOMP) eletrônica n°  42301.52774.121107.1.3.049223, por meio da qual pretende liquidar débitos  de IRPJ e CSLL de sua responsabilidade, vencidos em 31/10/2007, no valor  total original de R$ 8.768,49.  O Despacho Decisório DRF/JUN/SAORT, de 30/11/2007, assim concluiu:  Dentre as exclusões da receita bruta para a determinação da base de cálculo das  contribuições para o PIS e a COFINS consta o ICMS quando cobrado do vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  que  é  situação diferente daquela ora em análise, em que o interessado pretende que seja  excluído da base de cálculo valores referentes à sua própria receita.  Como  pode  ser  verificado  às  fls.  31  o  interessado  atua  no  ramo  de  varejo  de  combustíveis,  não  efetuando,  obviamente,  nenhuma  retenção  de  ICMS  como  substituto tributário.  Porquanto  os  recolhimentos  da  COFINS  nos  períodos  aqui  considerados  tenham  sido ao amparo de legislação vigente, está provado que não existe nenhum crédito  a favor do interessado.  (...)  À vista da informação supra, e no uso das atribuições do art. 243 da Portaria MF  n° 95/2007 e da Portaria DRF/Jundiaí n° 81 de 22/05/2007, e com fundamento no  art. 47 da IN SRF no 600/2005, indefiro o pedido e não homologo a compensação  declarada.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese, o seguinte:  Em  07/11/2007  o  contribuinte  requereu  restituição  correspondente  ao  expurgo  do  ICMS  substituição  tributária  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  procedendo,  na  seqüência,  a  compensação  tributária  no  valor  original  de  R$8.768,49,  e  recebendo  posteriormente  comunicação  do  indeferimento  do  pedido de restituição e da não homologação da compensação efetuada.  PRELIMINARMENTE VÍCIO DE ILEGALIDADE  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13839.004727/2007­30  Acórdão n.º 3001­000.808  S3­C0T1  Fl. 326          3 A Lei n° 9784/99 estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I —  a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos  (gn); III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade". (...)  (...)  Com  base  nestas  premissas,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  no  sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, no caso de  a decisão singular ter sido emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da  Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência.  (AC nº 20213.025  de 24 de maio de 2001):  (...)  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já se encontra pacificada quanto à  impossibilidade legal da delegação do poder de decidir e da consequente anulação  dos atos processuais contaminados com tal vício (...)  (...)  Além da ilegalidade acima, por si só suficiente para invalidar a decisão em debate,  enfatiza­se,  ainda,  que  o  Pedido  de  Restituição  protocolizado  sob  o  nº  13839.0044727/200730  foi  também  indevidamente  indeferido  com  preterição  do  direito de defesa, por ato tipicamente discricionário, portanto, defeso em lei: inciso  II, art. 59 do Decreto no 70.235/72: (...)  (...)  RAZÕES DE MÉRITO  Alega a manifestante que se exclui o ICMS se acaso cobrado pelo vendedor  dos bens  (no  caso  concreto, Petrobrás) na condição de  substituto  tributário.  Desta forma, o ICMS cobrado na condição de substituto tributário caracteriza  receita de terceiros. E segue argumentando:  Neste ponto evidencia­se que existe uma real coincidência quando se interpreta que  no faturamento não se incluem receitas de terceiros, no caso, o ICMS. Entretanto,  concorda  a  interessada  que  este  último  entendimento  extrapola  os  rígidos  limites  dos  atos  vinculados  da  administração  tributária  e  por  essa  razão,  não  pretende  nesta  fase,  debater  tal  entendimento.  Entretanto,  tudo  isso  vem  fortalecer  que  realmente esta é a vontade do legislador, que em momento algum pretendeu ver a  receita  de  terceiros,  no  caso  o  ICMS  substituição  tributária,  considerado  como  integrante da base de cálculo dessas exações.  (...)  O  ICMS,  se  acaso  cobrado  pelo  vendedor  na  condição  de  substituto  tributário  (como de fato é), deve ser excluído da base de cálculo do crédito tributário. Neste  caso,  pouco  importando  as  quantidades  de  fases  de  comercialização  em  que  é  submetido  o  produto.  No  caso  concreto  temos  apenas  duas  fases  de  comercialização:  FASE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  1:  Da  Refinaria  para  a  Distribuidora;  FASE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  2:  Da  Distribuidora  para  o  Revendedor Varejista.  Se, houvesse mais duas ou  três  fases para  frente,  nenhuma  delas  consideraria  em  sua  base  de  cálculo  o  ICMS  cobrado  pelo  vendedor  na  condição de substituto tributário.  Fl. 179DF CARF MF     4 Resta agora, provar o que se entende por ICMS quando cobrado pelo vendedor dos  bens  ou  prestação  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  igualmente  interpretada conforme o art. 111 do CTN.  De acordo com o art. 8º da LC 87/96, a base de cálculo, para fins de substituição  tributária será: II em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo  somatório  das  parcelas  seguintes:  a)  o  valor  da  operação  ou  prestação  própria  realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto tributário intermediário; b) o  montante  dos  valores  de  seguro,  de  frete  e  de  outros  encargos  cobrados  ou  transferíveis  aos  adquirentes  ou  tomadores  de  serviço;  c)  a  margem  de  valor  agregado,  inclusive  lucro,  relativa  às  operações  ou  prestações  subseqüentes,  ou  PMPF (§ 6º), (...)  (...)  Esta  equação  demonstra  matematicamente  que  o  ICMS  substituição  tributária  cobrado pela vendedora Refinaria Petrobrás equivale a "x"% sobre o Preço Médio  de Bomba, dos produtos vendidos dentro do Estado de São Paulo, na condição de  substituto tributário, correspondendo exatamente ao montante relativo ao Σ ICMS­ ST acima demonstrado.  Com  a  correta  interpretação  dada  à  legislação  em  vigor,  resta  provado  que,  de  acordo  com  o  §  2º,  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  o  ICMS  cobrado  pela  vendedora  Refinaria  Petrobrás,  na  condição  de  substituta  tributária,  deve  ser  excluído  da  receita bruta.  Portanto,  requer  respeitosamente,  senão  pelas  preliminares  arguidas,  seja  decretada a nulidade do presente  indeferimento e  respectiva não homologação de  compensação,  após  exame  exaustivo  das  razões  de  mérito  que  deixaram  de  ser  devidamente enfrentadas, por autoridade competente na forma da lei”    A  DRJ  de  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  05­37.165  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007  DELEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  LEGALIDADE  DO  ATO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  O ato administrativo efetuado com base em competência delegada é juridicamente  válido.  Somente  o  substituto  tributário  pode  excluir  o  ICMS  do  substituído  da  base  de  cálculo da Cofins. O sujeito passivo intermediário na cadeia de revenda do produto  não pode excluir o valor do ICMS pago ao produtor em razão de sua posição legal  de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13839.004727/2007­30  Acórdão n.º 3001­000.808  S3­C0T1  Fl. 327          5 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  apresentando  os  seguintes  argumentos:  preliminarmente,  a  preclusão  do  direito  de  proferir  decisão  nos  termos  do  art.  24  da  Lei  no  11.457/07; no mérito alega ter direito a restituição do PIS/COFINS recolhido sobre o ICMS­ST  que deveria ter sido excluído da base de cálculo nos termos dos art. 8º, II, “c” da Lei no 87/96 e  art. 3º, §2º, I da Lei no 9.718/98.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  A  Recorrente  alega,  em  sede  preliminar,  abuso  de  poder  da  autoridade  administrativa por afrontar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência. Afirma  que a autoridade administrativa não pode permitir a eterna tramitação dos processos nos termos  do  art.  24 da Lei no  11.457/07 no qual determina que  as decisões  administrativas devem ser  proferidas  em  um  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  da  data  do  protocolo  das  petições,  defesas e recursos do contribuinte.  Não assiste razão à recorrente tendo em vista que o dispositivo suscitado pela  Recorrente versa sobre o princípio da duração razoável do processo. Esta demora excessiva em  proferir decisões por parte da administração pública nos processos tributários poderia implicar,  em tese, a prescrição intercorrente. Entretanto, não há que se falar na ocorrência deste instituto  Fl. 181DF CARF MF     6 tendo em vista a jurisprudência pacífica do CARF ao editar a Súmula no 11 que assim dispõe:  “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Apesar  da  obrigatoriedade  de  se  proferir  decisão  no  prazo máximo  de  360  dias insculpida no art. 24 da Lei no 11.457/07, não há que se falar em preclusão do direito de  proferir  decisão  por  parte  da  administração  pública  por  ausência  de  previsão  legal  neste  sentido.  Portanto, voto por rejeitar a preliminar de preclusão.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  a  restituição  da  contribuição para PIS e COFINS incidente sobre o ICMS–ST inserido indevidamente na base  de cálculo daquelas contribuições.  A decisão  de  piso  afirmou o  seguinte: No  caso  em estudo  o  contribuinte  é  varejista  e,  portanto,  o  substituído,  sendo a  vendedora Refinaria Petrobrás  o  substituto. De  acordo com o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, o ICMS só se exclui da receita bruta para fins  de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins quando cobrado pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Ou seja, o  ICMS  só  é  excluído  quando  o  vendedor  substituto  tributário  reteve  esse  imposto  em  substituição ao varejista, no caso, o manifestante, tendo em vista que referido tributo não mais  é cobrado em toda a cadeia de revenda do produto por já ter sido todo exigido na sua saída do  estabelecimento  industrial.  Desta  forma,  o  substituto  (Petrobrás)  não  paga  Cofins  sobre  o  ICMS embutido na receita do substituído, ou seja, do manifestante, mas apenas sobre aquele  embutido em sua própria receita. Assim, a receita do substituído não pode sofrer a exclusão do  ICMS, por falta de previsão legal.  Inconformada,  a  Recorrente  alega  em  sua  peça  recursal  a  certeza  de  seu  crédito sob os seguintes argumentos:  1)  Que  o  valor  do  ICMS­ST,  por  meio  da  MP  no  1991­14/2000,  foi  indevidamente  incorporado  na  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS e da COFINS, calculadas e recolhidas pelo produtor ou importador de  combustíveis  em  afronta  a  determinação  do  art.  3º,  §2º,  I  da  Lei  no  9.718/98;  2)  Apesar  de  reconhecer  que  não  figura  no  polo  passivo  das  exações  das  contribuições para o PIS e da COFINS, a lesão materialmente sofrida foi  provada pelo nexo de causalidade demonstrado em seu recurso voluntário  por intermédio de complexos cálculo, segundo a própria recorrente;  3)  Assevera não ser correta a afirmação de que o revendedor varejista não é  devedor  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  receita  decorrente  da  venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  para  fins  carburantes;  4)  Esclarece o seu entendimento a respeito do  inciso  I do §2º do art. 3º da  Lei  no  9.718/98  em  uma  interpretação  literal  do  seu  dispositivo,  afirmando  que  o  termo  “quando”  deveria  ser  caracterizado  como  uma  conjunção  condicional  no  seguinte  sentido:  “se  o  ICMS  for  cobrado  do  vendedor dos bens, no caso a refinaria, produtor nacional ou importador,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13839.004727/2007­30  Acórdão n.º 3001­000.808  S3­C0T1  Fl. 328          7 na condição de substituto tributário, como de fato é, deve ser excluído da  base de cálculo do Pis/Cofins”;  5)  Nos termos do art. 8º da Lei Complementar 87/96, nos casos das vendas  de  combustíveis,  o  ICMS  total  devido  pelo  último  elo  da  cadeia  de  comercialização  (ICMS­ST)  é  calculado  pela  aplicação  da  alíquota  vigente do ICMS sobre o preço médio da bomba retido e recolhido pela  refinaria na condição de substituto tributário.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  de  acordo  com  a  Súmula CARF  no  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Portanto, não cabe a este colegiado adotar juízo de valor se foi indevida ou não a sua inserção  do ICMS­ST na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS.  Nesta mesma linha de entendimento, não cabe a este Tribunal julgar lesão por  ventura  sofrida  pela  Recorrente  diante  da  determinação  de  instrumento  normativo  vigente  à  época dos fatos geradores (MP no 1991­14/2000) tendo em vista os cálculos apresentados para  demonstrar o custo de um litro de óleo diesel em 30/06/2000 e 01/07/2000.  A  Recorrente,  conforme  descrito  no  Relatório  acima,  efetuou  Pedido  de  Restituição de valores  recolhidos  a  título de COFINS  referentes  a  incidência de  sua  alíquota  sobre  valores  relativos  ao  ICMS­ST.  Destaque­se  que  para  haver  pedido  de  restituição,  é  necessário  que  tenha  havido  qualquer  recolhimento  da  referida  contribuição  por  parte  da  requerente, o que não ocorreu no presente caso. A própria Recorrente afirma ainda que não tem  legitimidade  ativa  para  requerer  a  Restituição  das  contribuições  recolhidas  pela  refinaria,  produtor  ou  importador  dos  combustíveis,  e  de  fato  não  tem mesmo,  com  isso  reforça­se  o  entendimento  da  impossibilidade  de  peticionar  a  PER  no  presente  caso  por  ausência  de  legitimidade ativa.  No  que  se  refere  às  alegações  da  recorrente  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  incidente  sobre  o  ICMS–ST  inserido  indevidamente  na  base  de  cálculo,  não  assiste  razão  em  seu  pleito.  Corroboro  com  os  fundamentos constantes da decisão de piso reproduzida novamente a seguir:  No caso em estudo o contribuinte é varejista e, portanto, o substituído, sendo  a vendedora Refinaria Petrobrás o substituto. De acordo com o art. 3º, § 2º,  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  o  ICMS  só  se  exclui  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de  substituto  tributário. Ou  seja,  o  ICMS só  é  excluído quando o  vendedor  substituto  tributário  reteve  esse  imposto  em  substituição  ao  varejista,  no  caso,  o manifestante,  tendo  em  vista  que  referido  tributo  não  mais é cobrado em toda a cadeia de revenda do produto por já ter sido todo  exigido na sua saída do estabelecimento industrial. Desta forma, o substituto  (Petrobrás)  não  paga  Cofins  sobre  o  ICMS  embutido  na  receita  do  substituído, ou seja, do manifestante, mas apenas sobre aquele embutido em  sua  própria  receita.  Assim,  a  receita  do  substituído  não  pode  sofrer  a  exclusão do ICMS, por falta de previsão legal.  Este  entendimento  encontra­se  em  sintonia  com  aquele  externado  pela  Administração  Tributária  por  intermédio  das  soluções  de  consulta  COSIT  no  106/2014  e  99041/2017 abaixo reproduzidas:  Fl. 183DF CARF MF     8 Solução de Consulta Cosit 106/2014  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição,  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  para  fins  de  crédito,  faz  parte  do  custo  de  aquisição do bem ou serviço, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  inclusive  de  ICMS,  calculados  com  base  no  custo  de  aquisição  de  mercadoria  adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do  ICMS­ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins.  Dispositivos Legais: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei Complementar nº  87, de 1996; arts. 3º e 66 da Lei nº 10.637, de 2002; art. 8º da Instrução Normativa  SRF nº 404, de 2004; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo  CST nº 70, de 1972  (Publicado no DOU 22.03.1972); Parecer Normativo CST nº  77, de 1986 (DOU 28/10/86).  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição,  integra a base de cálculo da PIS/Pasep para fins de crédito,  faz parte do custo de  aquisição do bem ou serviço. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive  de ICMS, calculados com base no custo de aquisição de mercadoria adquirida para  revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do  ICMS­ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS/Pasep.  Dispositivos Legais: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei Complementar nº  87,  de  1996;  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  2002;  Instrução  Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972 (Publicado  no DOU 22.03.1972); Parecer Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86)    Solução de Consulta Cosit 99041/2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  EMENTA:  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST)  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição de bens.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13839.004727/2007­30  Acórdão n.º 3001­000.808  S3­C0T1  Fl. 329          9 [...]  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA:  ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE  É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o  PIS/Pasep  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST)  destacado na nota fiscal de aquisição de bens.  [...].  No  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.456.648/RS  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  também manifestou  o  entendimento  de  que  o  ICMS  Substituição  Tributária não integra o custo dos bens e serviços, reproduz­se a seguir a ementa:  RECURSO  INTERPOSTO NA  VIGÊNCIA DO  CPC/1973.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  VALORES  REFERENTES A ICMS­SUBSTITUIÇÃO (ICMS­ST). IMPOSSIBILIDADE.  1.  Não  tem  direito  o  contribuinte  ao  creditamento,  no  âmbito  do  regime  não­ cumulativo  do  PIS  e  COFINS,  dos  valores  que,  na  condição  de  substituído  tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento  do ICMS­substituição.  2.  Quando  ocorre  a  retenção  e  recolhimento  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ICMSST),  a  empresa  substituta  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Nessa  situação,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  empresa  substituta  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  (responsável  tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco.  Então não ocorre a  incidência das  contribuições ao PIS/PASEP, COFINS,  já que  não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do  RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98.  3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS­ST não está na base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e  definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  4. Sendo assim, o valor do ICMS­ST não pode compor o conceito de valor de bens e  serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o  substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003,  já  que o princípio da não­cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa  econômica  anterior,  ou  seja,  pressupõe  a  cumulatividade  (ou  a  incidência  em  "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  5. Recurso especial não provido.  No voto condutor  julgado o Ministro Mauro Campbell expôs com clareza e  objetividade os fundamentos da decisão nos excertos que seguem transcritos:  Quando  ocorre  a  retenção  e  recolhimento  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ICMS­ST),  a  empresa  substituta  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Nessa  situação,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  empresa  substituta  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  (responsável  Fl. 185DF CARF MF     10 tributário  por  substituição  ou  agente  arrecadador)  que  será  entregue  ao  Fisco.  Então não ocorre a  incidência das  contribuições ao PIS/PASEP, COFINS,  já que  não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do  RIR/99  e  o  art.  3º,  §2º,  da  Lei  n.  9.718/98,  que  trata  das  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS cumulativas, in verbis:  RIR/99  Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  Lei n. 9.718/98  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere  o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  [...]  Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS­ST não está na base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e  definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Transcrevo:  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput.  Sendo assim, o valor do ICMS­ST não pode compor o conceito de valor de bens e  serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o  substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003. De  observar que o princípio da não­cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo  na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência  em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13839.004727/2007­30  Acórdão n.º 3001­000.808  S3­C0T1  Fl. 330          11 (...)  Com efeito, o ICMS­ST, se fosse recolhido na sistemática normal, sem substituição,  seria  um  tributo  de  ICMS  devido  na  saída  da mercadoria  do  estabelecimento  do  contribuinte  substituído,  ou  seja,  o  valor  correspondente  representaria  receita  do  substituído  que  seria  tributada  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  representaria  DÉBITO  de  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  e  não  CRÉDITO, como pretende o substituído.  De ver que seu CRÉDITO está restrito ao valor das contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS  incidentes  sobre  o  ICMS  embutido  nas  mercadorias  que  adquire  do  estabelecimento anterior na cadeia e que paga como contribuinte de fato. Admitir­ se  o  creditamento  também  pelo  ICMS­ST  pago  pelo  substituto  tributário  seria  admitir duplo creditamento ao substituído: primeiro pelo valor das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  o  ICMS  embutido  nas  mercadorias  que  adquire  do  substituto,  segundo  pelo  ICMS­ST  (sobre  o  qual  não  incidiram  as  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS)  embutido  no  preço  dessas  mesmas  mercadorias, criando­se benefício fiscal não estabelecido em lei.    Com base nessas considerações, resta evidenciado ser incabível a Restituição  da  COFINS  requerida  pela  Recorrente  cuja  origem  seria  o  ICMS–ST  inserido  na  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  e  recolhido  pelo  substituto  tributário.  Por  conseguinte,  prejudicada a homologação das compensações a ela relacionada.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar  suscitada e, no mérito, em  negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 187DF CARF MF

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7738744 #
Numero do processo: 10805.902242/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.014
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.014  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.    Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual solicita o reconhecimento de um direito creditório  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 24 2/ 20 14 -3 1 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10805.902242/2014­31  Resolução nº  3302­001.014  S3­C3T2  Fl. 3          2 45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.004,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902226/2014­49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.004):  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10805.902242/2014­31  Resolução nº  3302­001.014  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma  fundamentada,  em  relatório  fiscal  conclusivo  se,  de  fato,  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio  em  que  está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento."  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.723535/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 Processo Administrativo. Ofensa a Direito de Petição. Controle de Constitucionalidade de Ato Normativo. Impossibilidade. A alegação de ofensa a direito de petição não pode ser examinada no processo administrativo tributário quando implicar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Multa. Compensação não Homologada. Legislação Aplicável. Na hipótese de multa por compensação não homologada, aplica-se a legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.911  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2016  PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA A DIREITO DE PETIÇÃO. CONTROLE  DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  A  alegação  de  ofensa  a  direito  de  petição  não  pode  ser  examinada  no  processo  administrativo  tributário  quando  implicar  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Na  hipótese  de  multa  por  compensação  não  homologada,  aplica­se  a  legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto  se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira  Vieira (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 35 35 /2 01 6- 52 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10283.723535/2016­52  Acórdão n.º 1301­003.911  S1­C3T1  Fl. 242          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.        Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SAMSUNG  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Campo  Grande,  que  negou  provimento à  impugnação da recorrente e,  contra ela, manteve o  auto de  infração em que se  aplica multa por declaração de compensação não homologada, sendo fixada a penalidade em  50% do valor do crédito utilizado.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2016  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de ofício,  os débitos  cujas Declarações  de  Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do  art. 62 da Lei n° 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente,  não  resignada,  alegou  nulidade  do  lançamento  por  "vício  material",  insuscetível de convalidação. É que não  teria sido observado um dos requisitos do  art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, especificamente o que cuida da quantificação  do crédito. A multa não  foi calculada sobre o valor do débito objeto da compensação, como  determinava a legislação vigente ao tempo do fato gerador, mas, sim, sobre o valor do crédito  informado.  A Fiscalização  indicou, como fundamento  legal do auto de  infração, o § 17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  da  Lei  n°  12.249/2010,  o  qual  determinava que a multa deveria ser apurada sobre o valor do crédito informado na declaração  de compensação. Entretanto, o fato gerador da multa teria ocorrido em 24/03/2016, época em  que o aludido § 17 já exibia a nova redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (depois  convertida  na  Lei  nº  13.097/2015),  que  elege,  como  a  base  de  cálculo  da  multa,  o  débito  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10283.723535/2016­52  Acórdão n.º 1301­003.911  S1­C3T1  Fl. 243          3 compensado.  Tal  erro,  segundo  a  recorrente,  tornaria  irremediavelmente  inválido  o  auto  de  infração.  A par desse vício, a recorrente alegou que a multa ofende o direito de petição,  ao apenar o contribuinte por mero requerimento que venha a ser indeferido, independentemente  de qualquer ato ilícito. Aduziu que formular pedido de ressarcimento e declarar compensação  são atos que se encontram ao abrigo do direito de petição previsto na Constituição Federal.  Com essas alegações, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por duas razões distintas. A  primeira  consiste  em  suposto  erro  na  aplicação  da  lei,  redundando  em distorção  do  valor  da  multa. A segunda, em ofensa ao direito de petição ao Poder Público na defesa de direitos ou  contra  ilegalidade  e  abuso  de  poder,  assegurado  pelo  art.  5º,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  Constituição Federal.  No que tange à alegada ofensa ao direito de petição, a matéria não pode ser  apreciada pelo CARF. Isso porque, se acolhida a pretensão da recorrente, o órgão julgador teria  necessariamente de afastar a aplicação da lei por desconformidade com a Constituição Federal,  o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e pela Súmula CARF nº 2.  O  segundo  fundamento  consiste  no  erro  de  quantificação  da  multa,  em  decorrência da aplicação de norma já revogada ao tempo do fato gerador.  O fato que rendeu ensejo à multa, tal como descrito no auto de infração, é a  "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo". Na dicção da  lei, o fato é descrito como "declaração de compensação não homologada".  A hipótese, como se percebe, exige a conjugação de duas situações, a saber:  a) a entrega de uma declaração de compensação ­ dcomp ­ pelo contribuinte; e b) a decisão da  autoridade administrativa competente não homologando a compensação declarada. O primeiro  é  fato  do  contribuinte;  o  segundo,  do  Fisco.  As  duas  situações,  embora  necessárias  para  configurar a causa da multa, não são simultâneas. Entre elas se interpõe um lapso temporal que  pode ser curto ou mais elástico, desde que não ultrapasse a cinco anos, pois com esse tempo  ocorreria homologação tácita da compensação.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10283.723535/2016­52  Acórdão n.º 1301­003.911  S1­C3T1  Fl. 244          4 A circunstância de existirem dois  fatos em momentos diferentes pode gerar  dúvida  sobre  a  legislação  a  ser  aplicada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  lei  vigente  ao  tempo  da  entrega  da  dcomp  pode  não mais  estar  em  vigor  quando  do  despacho  decisório.  O problema admite analogia com o Direito Penal.  O Código Penal, ao tratar do "tempo do crime", assim dispõe:  Art. 4º Considera­se praticado o crime no momento da ação ou  omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.  Esse dispositivo é especialmente importante nos chamados crimes materiais,  cuja consumação só ocorre com a produção do resultado. O art 4º do Código Penal deixa claro  que o crime se considera praticado no momento da conduta do agente, mesmo que o resultado  se materialize depois. É intuitivo que o escopo da regra, entre outros, é definir qual a lei penal  aplicável ao caso, quando a atividade criminosa tenha sido realizada na vigência de uma lei e o  resultado  dessa  conduta  tenha  ocorrido  na  vigência  de  outra.  Aplica­se  a  lei  em  vigor  no  momento da realização da conduta.  Em  relação  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF,  na Súmula vinculante  24,  expressou  entendimento  no  sentido  de  que  "não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Daí se conclui que, embora a atividade  ilícita  tenha  sido  praticada  em  determinado momento,  a materialidade  do  crime  depende  da  definitividade do lançamento do tributo, que ocorre posteriormente à conduta. No entanto, a lei  penal aplicável não é a vigente ao tempo em que o lançamento se torna definitivo, mas aquela  em vigor quando da prática ilícita.  A  mesma  lógica  presente  em  ambos  os  casos  (art.  4º  do  CP  e  Súmula  vinculante 24) se aplica à multa por compensação não homologada. A materialização do fato  gerador  da multa  depende  do  ato  administrativo  não  homologando  a  compensação,  porém  a  legislação aplicável é a vigente ao tempo da transmissão da dcomp.  Nessa  linha  de  raciocínio,  conclui­se  que  está  correto  o  auto  de  infração  contra  o  qual  a  recorrente  se  insurge.  Assim  estava  redigido  o  § 17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, quando da entrega da dcomp:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Quando expedido o despacho decisório não homologando a compensação, o  dispositivo já havia sido alterado pela Lei nº 13.907/2015. Com a mudança legislativa, a base  de cálculo da multa passou a ser o valor do débito compensado. Confira­se:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10283.723535/2016­52  Acórdão n.º 1301­003.911  S1­C3T1  Fl. 245          5 A  autoridade  lançadora  adotou  como  base  de  cálculo  da  multa  o  valor  do  crédito  informado na dcomp, porque assim prescrevia a  lei vigente ao  tempo da  transmissão,  não  obstante  tenha  sido  posteriormente modificada. A  lei  vigente  no momento  do  despacho  decisório só poderia ser adotada se mais  favorável ao contribuinte, o que não ocorre no caso  concreto, já que o valor do débito compensado é superior ao valor do crédito.  Portanto,  abstraindo  a  questão  que  envolve  a  alegada  ofensa  ao  direito  de  petição, é forçoso concluir pela correção do lançamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.720048/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO. Apresentado o requerimento de redução do pagamento do imposto, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo do benefício pretendido, a partir da data da expiração do prazo de 120 dias do respectivo protocolo no caso de a mesma não ser notificada da decisão contrária ao pedido.
Numero da decisão: 1401-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO. Apresentado o requerimento de redução do pagamento do imposto, considerar- se-á a interessada automaticamente no pleno gozo do benefício pretendido, a partir da data da expiração do prazo de 120 dias do respectivo protocolo no caso de a mesma não ser notificada da decisão contrária ao pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL (v. e-fls. 144/164), relativo ao ano calendário de 2003. A infração apontada pela Autoridade Fiscal foi de Falta/Insuficiência de Recolhimento de IRPJ e CSLL constatada a partir do indeferimento de benefício fiscal de redução do imposto. Irresignada com o Auto de Infração a Contribuinte apresentou a impugnação de e- fls. 170/172, na qual alega, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 72 00 48 /2 00 7- 22 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720048/2007-22 Que em 11/06/2003 protocolizou pedido de reconhecimento do direito de redução do IRPJ, de acordo com o disposto na IN/SRF n° 267, de 23/12/2002; Que decorrido o prazo de 120 dias desse pedido, entrou em gozo do beneficio, consoante lhe autoria os § 1° e §2°, do art. 60, da IN/SRF n° 267, de 23/12/2002; Que somente em 04/08/2005, através do comunicado n° 631/2005, a Receita federal indeferiu o pedido, sob o argumento de que não fora anexado a certidão negativa de débitos e "tributos federais e contribuições federais", embora tenha anexado todas as certidões referidas no anexo único — campo 3 do formulário do pedido de reconhecimento; Por fim, requer o cancelamento do lançamento, tendo em vista que estava legalmente em gozo do beneficio fiscal, por falta de manifestação da Receita Federal, no prazo de 120 dias da data da protocolização do pedido, não podendo sofrer qualquer sanção fiscal por ter assim usufruído a redução do IRPJ no ano calendário de 2003. A impugnação foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife – DRJ/REC, que editou o Acórdão nº 11-24.411 – 3ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. Procede o lançamento da diferença de imposto apurada com base na escrituração do contribuinte em cotejo com os valores declarados/pagos. INCENTIVO DE REDUÇÃO SUDENE. RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS O reconhecimento pela autoridade tributária competente do direito ao beneficio de redução de tributo está vinculado à comprovação, pela pessoa jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, conforme disposto no artigo 124 e parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2003 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, devendo ser considerada definitivamente consolidada na esfera administrativa. Lançamento Procedente em Parte A DRJ/REC deu parcial provimento ao recurso, afastando a exigência relativa ao 4º trimestre de 2003 por considerar que a Recorrente só passou a ter direito à fruição do benefício a partir de 10/10/2003 e não em todo o ano-calendário de 2003. Considerando que o requerimento de redução do IRPJ foi protocolado em 11/06/2003, a aplicação do disposto no art. 60, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, levou à conclusão de que o início do gozo do benefício somente se daria em 09/10/2003 (120 dias após o protocolo do pedido). Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720048/2007-22 Não satisfeita com o decidido pela DRJ/REC a Contribuinte apresentou o recurso de e-fls. 215/218 em que: a) Reconhece ser devido o pagamento da CSLL e informa o seu recolhimento; b) Reforça o pedido de anulação integral do auto de infração tendo em vista que a Recorrente estava em gozo regular do direito de se beneficiar do incentivo fiscal na apuração do imposto de renda relativo ao ano calendário de 2003; Para justificar o seu pedido reproduz o voto em separado apresentado pelos julgadores Benedito Nunes Pereira Filho, Cléa Maria Falcão Souto Rocha e Maria Lucia Andrade Lopes Filha. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Entretanto, não vejo como prosperar o pedido da Recorrente de anulação do auto de infração na sua integralidade. A decisão da DRJ/REC foi pelo provimento parcial da impugnação, determinando a exclusão do lançamento daqueles valores lançados relativamente ao 3º trimestre de 2003. Isso porque entendeu a Turma Julgadora a quo que a Contribuinte fazia jus à fruição do benefício tão somente a partir da expiração do prazo contido no § 2º do art. 60 da Instrução Normativa nº 267/2002, abaixo transcrito: Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se- á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. O voto do Relator foi acatado pelos demais integrantes da Turma pelas suas conclusões. Ou seja, a Turma acompanhou o Relator no sentido de considerar como iniciado o prazo de fruição do benefício apenas a partir da expiração do interregno de 120 dias dado à Administração Tributária para se pronunciar a respeito do pedido de redução do imposto. Abaixo reproduzo a declaração de voto: Não obstante concordar com o relator quanto às conclusões a que chegou, divirjo, em parte, dos seus fundamentos. Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720048/2007-22 2. O ponto específico de minha divergência diz respeito ao direito à redução do imposto de renda. Na minha ótica, o § 2° do art. 60 da IN/SRF n° 267, de 2002, é peremptório ao determinar que uma vez expirado o prazo para apreciação do requerimento (§ 10), sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, deve-se considerá-la automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data da expiração do prazo. 3. Os §§ 7 e 81 da IN/SRF nº 267, de 2002 (transcritos à fl. 196), que, à primeira vista, dão a impressão de tratar-se de exceção ao § 2º, com efeito, tratam da não admissibilidade do pedido em face de incompletude de requisitos materiais e formais e da não contagem do prazo para fruição do benefício previsto no §1°, o que não dispensa, todavia, a apreciação da admissibilidade seja feita dentro do referido interregno. 4. Desse modo, acaso o pedido seja feito ao desamparo de algum documento, se a repartição não se pronunciar sobre ele dentro de 120 dias, como ocorreu no caso em questão, entendo o beneficio pode ser fruído. A divergência da Turma Julgadora, consubstanciada em declaração de voto, foi tão somente em relação aos fundamentos utilizados pela Relatora para prescindir da juntada das certidões negativas de débitos de tributos e contribuições federais. Assim, não faz nenhum sentido a Recorrente fundamentar o seu pedido de anulação integral do auto de infração em declaração de voto que não lhe aproveita. Diante disso, chego à conclusão de que o presente recurso é meramente protelatório devendo, razão pela qual adoto como minhas as razões expendidas pela DRJ/REC na decisão recorrida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 238DF CARF MF

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