Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7511409 #
Numero do processo: 15540.720219/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INADIMPLEMENTO. Constatado o não-recolhimento, total ou parcial, de contribuições incidentes sobre as remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS). É devida a contribuição a Outras Entidades - Terceiros (Art. 3° da Lei 11.457/07 e Art. 33 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA BENIGNA. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-005.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INADIMPLEMENTO. Constatado o não-recolhimento, total ou parcial, de contribuições incidentes sobre as remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS). É devida a contribuição a Outras Entidades - Terceiros (Art. 3° da Lei 11.457/07 e Art. 33 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA BENIGNA. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15540.720219/2011-50

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5926334

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.621

nome_arquivo_s : Decisao_15540720219201150.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15540720219201150_5926334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7511409

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147231559680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720219/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.621  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. INADIMPLEMENTO.  Constatado o não­recolhimento,  total ou parcial, de contribuições incidentes  sobre  as  remunerações  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  o  lançamento do crédito tributário correspondente.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  (TERCEIROS).  É  devida  a  contribuição  a  Outras  Entidades  ­  Terceiros  (Art.  3°  da  Lei  11.457/07  e  Art.  33  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  11.941/2009),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA BENIGNA.  Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 19 /2 01 1- 50 Fl. 547DF CARF MF     2  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).  Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  31/08/2011  que  constituíram  créditos  tributários  de  contribuição  previdenciária  patronal,  a  contribuição  de  terceiros,  bem  como a multa por apresentar  as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  Informações Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes a  todos os  fatos geradores. Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INADIMPLEMENTO.  Constatado  o  não­recolhimento,  total  ou  parcial,  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cabe  ao  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15540.720219/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.621  S2­C3T1  Fl. 3          3  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  o  lançamento do crédito tributário correspondente.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES  (TERCEIROS).  É devida a contribuição a Outras Entidades ­ Terceiros (Art. 3°  da Lei 11.457/07 e Art. 33 da Lei 8.212/91, na  redação da Lei  11.941/2009),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que  estabelecem a aplicação de  juros moratórios  com base na  taxa  SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento,  estão  plenamente  em  vigor  no  ordenamento  jurídico,  devendo,  portanto, ser aplicados.  MULTA  DE  MORA.  ART.  35,  II,  DA  LEI  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  ANTERIOR  À MP  449/08,  CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/09. RETROAÇÃO BENIGNA.  Para  fatos  geradores  ocorridos  até  31/10/2008,  deve  ser  aplicada a multa de mora de 24%, na forma do Art. 35, II, da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/99,  quando  mais  benéfica ao  contribuinte,  de acordo com o Art. 106,  II,  "c",  do  Código Tributário Nacional.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  É  correta  a  incidência  da  multa  de  ofício,  quando  configurados o não recolhimento das contribuições devidas e a  apresentação de declaração inexata. Art. 35­A, da Lei 8.212/91,  acrescentado pela Lei 11.941/09.  ART. 17 DO DEC. 70.235/72 ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A  teor  do  Art.  17  do  Decreto  70.235/72,  que  tem  status  de  Lei  Ordinária,  a  matéria  não  expressamente  impugnada  está  preclusa.  Necessidade  da  estabilização  da  relação  jurídico­ processual  no  contencioso  administrativo  fiscal.  Compatibilidade com a Legalidade Administrativa insculpida no  Art, 37, caput, da Constituição da República.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FATO  EXTINTIVO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção de provas.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  O  julgador  no  âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal  para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de  dispositivo  de  Lei  ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo.  O  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder Judiciário. Art. 26­ a do Decreto 70.235/72   Fl. 549DF CARF MF     4  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Requer a aplicação da multa mais benéfica.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Solicita a exclusão dos diretores como coresponsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  Alega que fez a opção pelo SIMPLES e nunca foi notificada de sua exclusão.  O julgamento foi convertido em diligência para que esclarecimentos sobre o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  em  especial  o  contraditório  sobre  o  indeferimento  da  inscrição (fls. 508 e ss).  Em cumprimento à diligência, a fiscalização encaminhou ofício à Secretaria  de  Fazenda  do  Município  de  Itaporaí  perguntando  sobre  o  meio  de  comunicação  do  indeferimento  da  inscrição  no  SIMPLES  NACIONAL  e  eventual  abertura  de  processo  administrativo (fls. 513 e ss).  Em  resposta,  o  Secretário  Municipal  de  Fazenda  informou  que  a  comunicação  era  feita  através  do  "Simples  Deferimento"  e  que  não  houve  recurso  contra  a  decisão (fls. 523 e ss).  Em 22 de setembro de 2016, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  emitiu  a Resolução n.  2301.000­633  (fls.  527 e  ss),  convertendo o  julgamento  em diligência  para  que  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência no prazo de 30 dias.  A  intimação  se deu em 1º de dezembro de 2012 conforme comprovante  de  aviso de recebimento (fl. 536)  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15540.720219/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.621  S2­C3T1  Fl. 4          5  O recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial violação ao princípio da moralidade pela aplicação da multa agravada, o que implica  em dizer que a referida multa é inconstitucional.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Da  Questão  do  Agravamento  da  Multa  e  da  Não  Configuração  da  Reincidência   Segundo o relatório da fiscalização, o agravamento da multa se deu por conta  reincidência  do  contribuinte  no mesmo  tipo  de  infração,  que  seria  a  infração  relativa  a  não  contabilização de  forma  segregada das contribuições do segurado e da empresa,  sendo que a  reincidência pode ser observada pela existência de um Auto de Infração anterior.  Diante do exposto,  trata­se de caso claro de subsunção do  fato à norma, de  modo  que  o  agravamento  da  multa  não  pode  ser  afastado.  Em  que  pese  possa  haver  uma  potencial  falta  de  proporcionalidade  entre  a  infração  e  a  multa,  o  CARF  não  é  órgão  competente para um exame de proporcionalidade.  Da Questão dos Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 551DF CARF MF     6  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Multa e Retroatividade Benigna  Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento  de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                              Fl. 552DF CARF MF Processo nº 15540.720219/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.621  S2­C3T1  Fl. 5          7    Fl. 553DF CARF MF

score : 1.0
7559697 #
Numero do processo: 11516.722376/2015-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (Assinado digitalmente) Luis Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.722376/2015-70

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.622

nome_arquivo_s : Decisao_11516722376201570.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722376201570_5944276.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (Assinado digitalmente) Luis Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7559697

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147239948288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.242          1 3.241  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.722376/2015­70  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.622  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  BRF S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INOCORRÊNCIA  DE  DESTINAÇÃO  À  RESERVA  DE  LUCROS  DE  INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS.   A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que  os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso  não  fossem  totalmente  destinadas  à  formação  da  reserva  de  lucros  de  incentivos  fiscais,  compusessem  a  receita  como  base  de  cálculo  para  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas.   No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas,  devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas  contribuições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 76 /2 01 5- 70 Fl. 3242DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora.  (Assinado digitalmente)  Luis Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3402­004.393, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, que, por:  · Unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  reconheceu  a  concomitância  em  relação  aos  juros  sobre  capital  próprio;  · Voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  quanto  a  não  incidência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS.  O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO. RECEITA TRIBUTÁVEL  A subvenção para custeio concedida pelo Governo do Estado de  Santa Catarina na  forma crédito presumido do  ICMS  se  insere  na definição de receita, devendo integrar a base de cálculo das  contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins.  CONCOMITÂNCIA.  IDENTIDADE  ENTRE  O  OBJETO  DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.  EXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA.  Implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula  CARF n. 1.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO.  LANÇAMENTO SEM MULTA DE OFÍCIO.  Presente, no momento da constituição do crédito tributário uma  das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas nos incisos  IV e V do artigo 151 do CTN, não cabe o lançamento da multa  de ofício incidente sobre o tributo devido, conforme determina o  artigo 63 da Lei n. 9.430/96.  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.243          3 Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · Os  créditos  presumidos  do  ICMS  são  benefícios  utilizados  diretamente  para  reduzir  o  montante  devido  a  título  do  próprio  gravame estadual na sistemática da não cumulatividade;  · O  ADI  SRF  25/03  explicitou  que  não  há  incidência  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo  pago  indevidamente;  ou  seja,  a  administração  fazendária  exclui  a  recuperação de tributos do campo de incidência dos citados gravames,  por  se  tratar  de  redutor  de  custos,  e  não  de  incremento  advindo  da  atividade praticada pelos contribuintes;  · O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial aos arts. 9ª e 10  da LC 160/17, os quais introduziram alterações de forma a qualificar  todos  os  incentivos  e  benefícios  fiscais  ou  financeiros  fiscal  pertinentes ao ICMS como subvenções para investimento.  Em Despacho às fls. 3171 a 3174, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · Da descrição dessas contas contábeis, não é possível identificar a que  tipo de subvenção se referem os valores registrados, se de custeio ou  de investimento;  · Ocorre  que  como  não  é  todo  e  qualquer  “crédito  presumidos  de  ICMS”  que  pode  ser  considerado  como  sendo  subvenção  de  investimento, para poder se utilizar do benefício fiscal, o contribuinte  deve  identificar  em  sua  contabilidade  a  natureza  dos  ingressos  ocorridos a esse título.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade de  recurso  previstos  no  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho.  Quanto  ao  mérito  trazido  em  recurso,  vê­se  que  essa  turma,  independentemente da discussão se subvenção de investimento ou custeio, já havia consolidado  Fl. 3244DF CARF MF     4 o  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e Cofins.  Frisem­se as ementas do:  · Acórdão 9303­004.312:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do  PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da  Cofins.”  · Acórdão 9303­005.454:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do  PIS.  [...].  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins.  [...]”  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.244          5 · Acórdão 9303­005.503:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2004  SUBVENÇÕES  ESTADUAIS.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO DE RECEITA PARA FINS DE INCIDÊNCIA  DO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde à  receita bruta da venda de mercadorias, de serviços, mercadorias  e serviços; o disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98 foi  afastado, por sentença transitada em julgado do STF. Logo, não  incide  PIS  e  COFINS  sobre  valores  de  créditos  de  ICMS,  decorrentes de subvenção estadual.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) o crédito presumido do ICMS não inclui a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo  por  se  configurar incentivo voltado á redução de custos.”  · Acórdão 9303­005.270:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS.  Em  relação  ao  período  que  engloba  o  regime  de  apuração  cumulativo  do  PIS/COFINS,  as  contribuições  têm  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  cujo  conceito  já  está  consolidado  pelo  STF no sentido de compreender apenas as  receitas decorrentes  da venda de mercadorias e serviços. Desse modo, as subvenções  não  se  consubstanciam em entradas  financeiras decorrentes da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  logo,  esses  benefícios  concedidos não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS  na sistemática cumulativa.  · Acórdão 9303­006.218:  “[...]  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  Os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade do  ICMS,  apurados  de  forma  presuntiva,  não  se  constituem  em  Fl. 3246DF CARF MF     6 receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da  Cofins.”  · Acórdão 9303­005.783:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/08/2003,  01/10/2003  a  31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da  Cofins apurada no regime não cumulativo.”  · Acórdão 9303­005.400:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Governos  Estaduais  ao Contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando afastada a  incidência do PIS e da COFINS do regime  não cumulativo sobre os mesmos.”  · Acórdão 9303­005.399:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  governos  Estaduais  ao Contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando afastada a  incidência do PIS e da COFINS do regime  não­cumulativo sobre os mesmos.”  · Acórdão 9303­005.398:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Governos  Estaduais  ao Contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.245          7 restando afastada a  incidência do PIS e da COFINS do regime  não­cumulativo sobre os mesmos.”  · Acórdão 9303­004.674:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS.  Os  créditos  incentivados  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  a  setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se encartam no conceito e natureza de “receita” para  fins  de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  pois  não  constituem  entrada  de  recursos  que  refletem  aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo  do PIS.  Ademais,  é  de  se  trazer  que,  caso  não  se  observe  somente  a  discussão acerca do conceito e essência de receita para  fins de  afastá­los da tributação das contribuições, tem­se que, como tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão  de  empreendimentos  econômicos,  as  r.  subvenções  não  devem  ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que  envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST  112/78,  ICVM  59/86,  Decreto­Lei  1.598/77,  PN  2/78,  Lei  11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da  Essência  sobre  a  Forma  e  à  segurança  jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que  não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo  sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem  registradas como receita.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS.  Os  créditos  incentivados  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  a  setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se encartam no conceito e natureza de “receita” para  fins  de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  pois  não  constituem  entrada  de  recursos  que  refletem  aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo  da COFINS.  Ademais,  é  de  se  trazer  que,  caso  não  se  observe  somente  a  discussão acerca do conceito e essência de receita para  fins de  Fl. 3248DF CARF MF     8 afastá­los da tributação das contribuições, tem­se que, como tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão  de  empreendimentos  econômicos,  as  r.  subvenções  não  devem  ser  tributadas  pela  COFINS,  em  respeito  às  mudanças  normativas  que  envolveram  tal  evento  ao  longo  do  tempo  Lei  6.404/76,  PN CST  112/78,  ICVM  59/86,  Decreto­Lei  1.598/77,  PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à  Primazia  da  Essência  sobre  a  Forma  e  à  segurança  jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem  em  sua  essência  "natureza"  de  receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda  que na forma fossem registradas como receita.”  Sendo assim, antes de me adentrar à essa discussão, importante recordar o art.  926 do NCPC, in verbis (Grifos meus):  “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente.  [...]”  Nesse caso, para manter a segurança jurídica em relação à esse entendimento  que foi proferido em 2016, 2017 e recentemente em 2018, entendo que esse dispositivo deveria  ser observado, em respeito ao art. 15 do NCPC (Grifos meus):  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  Tais dispositivos subsumem ao caso concreto, vez que o próprio caput do art.  2º da Lei 9.784/99 traz que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da  segurança  jurídica. E insurge em seu parágrafo único que nos processos administrativo serão  observadas a segurança e respeito aos direitos dos administrados.  Não  obstante,  trago,  para  melhor  elucidar  as  questões  de  direito  que  sustentam meu entendimento.  Na  análise  do  caso  vertente,  considerando  sua  especificidade,  deve­se  dar  observando  os  argumentos  acolhidos  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  julgado – Recurso Extraordinário 606.107 ­ que tratou da incidência do PIS e COFINS sobre a  transferência de saldos credores de ICMS. Eis que se enquadra “o conceito de receita trazido  por aquele  tribunal”  perfeitamente ao presente  caso. O que passo  forçosamente  a discorrer  sobre aquele julgamento.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, na assentada de 22.5.2013, o  RE  606.107,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definindo  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  por  empresa  exportadora  não  compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS.  É  de  se  lembrar  que  o  tema  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  segue (Grifos meus):  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.246          9 CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.   1.  A  questão  de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem  ou  não  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância tanto jurídica como econômica. 2. A matéria envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a  exigir  uma  definição  quanto  ao  ponto.  4.  Repercussão  geral  reconhecida”  (RE  606.107  –  RG,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, DJ 20.8.2010).  Continuando,  é de  se  recordar que  ao  julgar o mérito desse RE, o Tribunal  negou provimento à pretensão da União e definiu não incidirem as contribuições de PIS e de  COFINS sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros por empresas exportadoras.  Não obstante o julgamento tenha tratado de empresa exportadora, impossível  ignorar os fundamentos adotados, pois evidente válidos para o caso em questão.   Sendo assim,  retornando,  tem­se que o Supremo Tribunal Federal afastou à  época a cobrança das contribuições, baseando seu entendimento no fato de que tais créditos de  ICMS representariam incentivo à exportação – e que não seriam passíveis de tributação pelas  contribuições,  pois  não  se  acrescentariam  nova  riqueza.  Trazendo,  portanto,  o  conceito  de  receita para fins de apuração desses tributos.  Compulsando  aos  autos  do  processo,  nota­se  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não se  incorpora ao patrimônio do contribuinte – devendo ser afastado do conceito de  receita.  Insurgindo  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  RE  606.107/RS  de  que  o  conceito  constitucional  de  “receita  bruta”  pressupõe  um  “ingresso  financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas  ou condições” – peço licença para transcrever o voto da Min. Rosa Weber, para melhor aclarar:  “Receita pública  é a  entrada que,  integrando­se no patrimônio  público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências  no  passivo,  vem  acrescer  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo. ”  Vê­se,  assim,  esvaziada  a  discussão  sobre  qual  seria  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito,  haja  vista  que,  independentemente  da  classificação  contábil  adotada,  a  Suprema  Corte  definiu  o  conceito  constitucional  de  “receita  bruta”,  entendendo  imprescindível  a  verificação,  no  caso  concreto,  se  o  ingresso  se  submete  ou  não  a  alguma  espécie de condição, reserva ou contraprestação pela pessoa que o recebe/ou que tenha direito  – e se configura como elemento novo positivo.  Para melhor  elucidar  tal  entendimento,  impõe­se  a  transcrição  de  trecho  da  ementa do referido julgado, in verbis (Grifos meus):  “(...)  Fl. 3250DF CARF MF     10 V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  (...)” (grifou­se)”  Na  mesma  seara,  ALIOMAR  BALEEIRO  no  livro  “Uma  introdução  é  Ciência  das  Finanças”  havia  tratado  tal  conceito  da mesma  forma  que  o  julgado  no  STF  ao  manifestar:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  MI,  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.  Frise­se  também  o  entendimento  de  Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova  Cofins:  primeiros  apontamentos”  contemplado  na  saudosa  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário:  "receita é [...] a entrada que, sem quaisquer reservas, condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa, acrescendo­o, incrementando­o„",  Cabe  trazer,  em  consonância  com  esses  entendimentos,  além  do  referido  precedente  do  STF  –  firmado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC,  a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos  Ministros  Teori  Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.247          11 homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício  fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III.  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado.  IV.  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base  de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido. ” (Grifou­se)  (RESP nº 1.025.833 / RS, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco  Falcão, Publicado no DJe do dia 17.11.2008) ”  Consonante a esse entendimento, disse o Ministro Luiz Galloti no julgamento  do RE 71.758:  “Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  e  venda  o  que  não  é  compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que  não  é  renda,  ruiria  todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  a  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência dos  conceitos de  receita  e  faturamento para  fins de base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Para melhor  compreensão  e  por  não  considerar  tal  benefício  como  receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  Fl. 3252DF CARF MF     12 1.  1ª  Regra  Matriz  –  relação  obrigacional  Autoridade  Fazendária/Contribuinte:  1.1.  Hipótese:  Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2.  Consequente:  Critério  Pessoal:  (i)  sujeito  ativo  –  via  “autoridade  fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível  identificar  que  o  critério  material  constante  da  1ª  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária  somente se satisfaz para quem efetivamente aufere receita.   O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a  lei não previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito presumido do  ICMS pelo PIS e Cofins ­ pois de receita auferida não se trata. Tais créditos presumidos devem  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.248          13 ser  tratados  como  mero  benefício  fiscal  concedidos  pelos  Estados­Membros  como  meio  de  estabelecer equilíbrio de mercado.  Indiscutível que seu efeito econômico, portanto, não caracteriza nova riqueza.  O crédito presumido do ICMS não ostenta natureza de receita ou faturamento, não integrando,  portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Ora,  no  que  tange  ao  conceito  contábil  de  receita,  o  CPC  30  traz  (Grifos  meus):  “[...]  Objetivo  A receita  é definida no Pronunciamento Conceitual Básico  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório Contábil­Financeiro como aumento nos benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob  a  forma  de  entrada de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos dos proprietários da entidade.  [...]  7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com  os significados especificados a seguir:   Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade que  resultam no aumento do  seu patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  [...]”  Vê­se claro que o conceito de receita trazido pelo CPC 30 é consonante com  o manifestado pelo STF quando especifica, em síntese, que receita é o ingresso de recursos que  resulta  em  aumento  do  patrimônio  líquido  da  entidade. O que  resta,  nessas  fundamentações,  concluir que tal  incentivo não poderia ser contabilizado como receita e, por conseguinte, não  comporia a base das contribuições.  E,  caso  se  pretenda  ignorar  os  dizeres  do  CPC  30  ­  Receitas,  alegando  se  tratar de norma contábil sem implicação tributária, cabe trazer o art. 58 da Lei 12.973/14:  “DAS  DEMAIS  DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Art.  58.  A  modificação  ou  a  adoção  de  métodos  e  critérios  contábeis,  por meio  de  atos  administrativos  emitidos  com base  em  competência  atribuída  em  lei  comercial,  que  sejam  posteriores  à  publicação  desta  Lei,  não  terá  implicação  na  apuração  dos  tributos  federais  até  que  lei  tributária  regule  a  matéria.   Fl. 3254DF CARF MF     14 Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  no  caput,  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  âmbito  de  suas  atribuições, identificar os atos administrativos e dispor sobre os  procedimentos  para  anular  os  efeitos  desses  atos  sobre  a  apuração dos tributos federais.”  Com  tal  dispositivo,  fica  evidente  que  as  normas  contábeis  publicadas  anteriormente à Lei 12.973/14 devem ser observadas para fins de registro contábil, produzindo,  inclusive, efeitos tributários. O que é o caso do CPC 30 ­ Receitas. Esse dispositivo somente  explicitou  o  que  as  normas  contábeis  internacionais  já  defendiam  –  a  primazia  da  essência  sobre  a  forma.  Tal  teoria  é  de  suma  importância  aos  investidores  que  suplicavam  pela  transparência dos eventos e dos reflexos negociais que uma empresa vivenciava. Para eles, a  contabilidade  deveria  refletir  o  que  de  fato,  no  sentido  econômico,  a  empresa  estava  vivenciando. E, para melhor transmitir essas  informações,  independentemente da forma legal  em  que  os  negócios  eram  fechados  ou  contratados,  a  contabilidade  deveria  considerar  o  substrato econômico de cada evento – podendo, assim, o investidor conhecer os efetivos riscos  de sua participação naquela empresa.  O art. 58 da Lei 12.973/14 nada mais  fez do que explicitar o  respeito a ser  dado às normas internacionais de contabilidade que, por sua vez, trazem como princípio basilar  a Primazia da Essência sobre a Forma. E, recorda­se, por esse princípio basilar, tais incentivos  não devem ser considerados como receita.  Sendo assim, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao  PIS e à Cofins, bem como à análise da essência do crédito de ICMS, não há que se falar em  tributação, pois forçoso tributá­los pelas r. contribuições – encartando­os como receita.  Frise­se também outra jurisprudência deste Conselho, conforme julgado pela  3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção, que analisou situação idêntica, cuja ementa  restou redigida (Grifos meus):   “[...]  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS DO  ICMS.  BASE DE  CÁLCULO.  Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos  em  razão  de  subvenção  estadual,  uma  vez  sua  natureza  jurídica não se revestir de receita.  Recurso Voluntário Provido” (grifou­se)  (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons.  Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011)”    E  o  posicionamento  exarado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara desta 3ª Seção no acórdão abaixo transcrito4: “(...)  “NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  REDUÇÃO  NA  APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.249          15 concedido pelo Estado sob a forma de crédito escritural, para  redução na apuração do ICMS devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (Grifou­se)  (Acórdão nº  3401001.976, P.A. 11618.000542/200563, Redator para acórdão  Conselheiro  Emmanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  julgado  em  26.09.2012)”  Em vista do exposto, é de  se  já  reconhecer que os créditos  incentivados de  ICMS concedidos não constituem “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas  ao PIS e à COFINS, na  linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal ao  julgar o RE  606.107/RS, do CPC 30 e do art. 58 da Lei 12.973/14 – pois o crédito de ICMS não se constitui  em  entrada  de  recursos  passível  de  registro  em  contas  de  resultado,  não  podendo  ser  assim  considerado, eis que não se acresce ao patrimônio da entidade e, por conseguinte, não compõe  a base de cálculo das contribuições.   Proveitoso, nessa linha, recordar o decidido pelo STJ, que se manifestou no  sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não  como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da  Primeira Seção daquela Corte:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das operações, de forma que não integram a base de cálculo da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  AgRg  no  REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  19/08/2014  e  AgRg  no  AREsp  509.246/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe  10/10/2014. 2. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou­se)     TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido  do  ICMS  decorrente  do  Decreto  n.  2.810/01.  2.  O  crédito  presumido  do  ICMS consubstancia­se  em  parcelas  relativas  à  redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do  exercício da atividade empresarial como, verbigratia, venda de  mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não  há que se falar em incidência dos aludidos créditos presumidos  do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS."  Fl. 3256DF CARF MF     16 (REsp  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou­se)”  No que  tange à discussão  sobre a  contabilização e  regras de  tributação  da subvenção de investimento, passo também a evoluir sobre o assunto.  Caso ignorássemos a discussão acerca do conceito jurídico e contábil de  receita e partíssemos para outra discussão – se subvenção para custeio ou se subvenção para  investimento ­ entendo que, ainda assim, não dever­se­ia tributar tais créditos para fins de PIS e  Cofins,  eis  que  os  r.  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  subvenção  para  investimento,  haja  vista  que,  por  óbvio,  tais  incentivos  são  concedidos  para  se  estimular  a  expansão  de  empreendimentos  econômicos  –  incentivos  do  Estado  a  setores  econômicos  ou  regiões em que haja interesse especial.  E, assim, sendo subvenções para investimentos, não constituem lucro, eis que  deverão ser contabilizadas em reservas de capital.   Para  melhor  elucidar,  trago  o  art.  182,  §  1º,  alínea  “d”,  da  Lei  6.404/76  (Grifos meus):   “Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.   § 1º. Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:   a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;   b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;   d) as doações e as subvenções para investimento.   [...]”  Continuando,  o  PN  CST  112/78  traz  que  a  subvenção  para  investimento  corresponde efetivamente a uma transferência de recursos do Poder Público para uma pessoa  jurídica com a finalidade de dar­lhe suporte para aplicação específica em bens e serviços para  “expandir empreendimentos econômicos” – o que é o caso vertente.  Eis o que traz o PN (Grifos meus):  “[...]  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1.  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTI­MENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.250          17 direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTI­MENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas,  mais  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa  concepção  está  inteiramente  de  acordo  com  o  próprio  §  2º  do  art.  38  do DL  1.598/77.  2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia de intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  “animus‟de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  de  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  [...]”  E tal subvenção deve ser registrada em contas de reserva de capital, ainda em  respeito à Nota Explicativa da ICVM 59/86:   “As  reservas  de  capital  representam  acréscimos  efetivos  aos  ativos  da  companhia  que  não  foram  originados  dos  lucros  auferidos  em  suas operações,  por não  representarem efeitos de  seus próprios esforços, mas assim de contribuições de acionistas  ou de  terceiros para o patrimônio  líquido da companhia com o  fim  de  propiciar  recursos  para  o  capital  (em  sentido  amplo),  inclusive  contribuições  governamentais  sob  a  forma  de  subvenções  por  incentivos  fiscais.  (...)  Quanto  às  doações  e  subvenções, fazem­se necessários alguns comentários adicionais.  As  doações  recebidas  pela  companhia  poderão  ser  em  bens  (imóveis, móveis) ou direitos. A contabilização de bens doados,  tendo como contrapartida uma conta de reserva de capital, deve  ser  feita a valor de mercado pelo valor que custaria adquirir o  bem  recebido  em doação. Em  relação às  subvenções  recebidas  pela  companhia,  elas  podem  ser  classificadas  em  dois  tipos  diferentes:  subvenções  para  investimento  e  subvenções  para  custeio.  As  subvenções  para  investimento  são  registradas  contabilmente como reserva de capital. Normalmente, referem­se  a valores de que a companhia se beneficia a título de devolução,  isenção ou redução de impostos devidos, ou de valores recebidos  destinados  à  expansão  de  suas  atividades,  sob  a  forma  de  investimentos para capital fixo ou capital de giro. É o caso, por  exemplo, de devolução de IPI ou ICMS e de isenção temporária  Fl. 3258DF CARF MF     18 de  imposto  de  renda  como  incentivo  regional  ou  setorial.  As  subvenções para custeio  são constituídas por auxílio  financeiro  comumente  recebido  de  forma  periódica  pela  companhia  para  fazer  face  às  suas  despesas,  insuficientemente  cobertas  pelas  receitas  de  suas  operações  (tarifas).  São,  contabilmente,  classificadas  como  receita  extraordinária.  É  exemplo  típico  o  caso das ferrovias brasileiras.”   Tais normas estão em conformidade com o art. 38 do Decreto­Lei 1.598/77:  “Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:   [...]  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)   a) registradas como reserva de capital.[...]”   Tal  dispositivo  esclarece  que  devem  ser  registradas  como  “reserva  de  capital”, e não como receitas.  Frise­se  tal  entendimento  o  Parecer Normativo CST  2/1978  que  contempla  que as subvenções que integram a receita bruta operacional da pessoa jurídica beneficiária são  aquelas destinadas ao custeio, não alcançando as que se destinem a investimentos.   O que, em breve síntese, com tal registro – não haveria como considerarmos  o crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.  Não  obstante  ao  meu  entendimento,  considerando  que  invocamos  anteriormente a Lei 12.973/14, proveitoso trazer que tal lei trouxe disposições alterando as Leis  10.637/02 e Lei 10.833/03 (Grifos meus):  “[...]  Art. 1º.................................  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este  artigo, as receitas:  X  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos e de doações feitas pelo poder público;   [...]”   Tal  alteração, nos  termos do  art.  119 da Lei 12.973/14, passaria  a produzir  efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.251          19 Somente  pela  leitura  desse  dispositivo,  para  um  intérprete  não  questionador/indagador, poder­se­ia antecipar que apenas a partir de 1º de janeiro de 2015 as  “receitas” de subvenções para investimento não integram a contribuição para o PIS e Cofins.  Não  obstante,  caso  assim  pensássemos  –  dessa  forma  singela  ­  estaríamos  ignorando a própria Lei 12.973/14 (art. 58), o Decreto­Lei 1.598/77, o PN e a Nota Explicativa  CVM  59/86  –  que  trazem  que  tais  incentivos  não  devem  ser  registrados  como  receita,  mas  como reserva de capital. O que, cabe aos profissionais de direito e de contabilidade interpretar  essa disposição, visando a segurança jurídica que tanto pede o sujeito passivo.  Sendo  assim,  para  que  não  haja  confusão  normativa  –  normas  tributárias  e  normas  contábeis,  é  de  se  entender  que  o  que  fez  a  Lei  12.973/14  ao  trazer  “a  exclusão  da  receita de subvenção de investimento para fins de tributação pelo PIS e Cofins não cumulativo”  foi esclarecer que, independentemente da contabilização, ainda que como receita, a subvenção  para investimento não seria passível de tributação pelo PIS, Cofins, IR e CSLL. Ou seja, que  mesmo  sendo  registrada  como  “receita”  –  em  respeito  à  neutralidade  concedida  quando  do  advento da Lei que trouxe o RTT, não seria passível de tributação pelos tributos.  Nesse  sentido,  a  subvenção de  investimento não deveria  sofrer  a  tributação  para  fins  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  essa  “receita”,  se  assim  for  registrada  –  eis  a  neutralidade fiscal concedida.  Ademais,  cabe  manifestar  que,  considerando  que  o  STF  tem  invocado  constantemente o conceito de receita, já descrita anteriormente, para fins de afastar a tributação  pelo PIS, Cofins, IR e CS de determinados “ingressos” ou simplesmente “créditos presumidos”  em  eventos  específicos,  é  de  se  respeitar  tal  conceituação  predominante  para  interpretar  as  disposições  legais,  superando conflitos de normas dentro da própria norma  (por exemplo, na  Lei 12.973/14). Recordo que no último julgado do STF onde se analisou o computo do ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  tal  conceito  foi  invocado  para  se  afastar  o  ICMS  da  tributação dessas contribuições.  Ademais,  é  de  se  invocar  os  precedentes  o STJ –  no REsp 1.025.833/RS  e  REsp 596.212/PR.  Não  obstante  a  toda  argumentação  exposta,  proveitoso  trazer  a  LC  160/17, que trouxe em seu art. 9º:  “Art.  9º  O  art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de  maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o:  (Parte  mantida pelo Congresso Nacional)  "Art. 30. ..................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições não previstos neste artigo.  §  5o  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente  julgados."  Fl. 3260DF CARF MF     20 E a informação de que o único Estado que até o momento que não convalidou  os atos que  trataram de  incentivos fiscais  foi o da Amazonas. Ora, constata­se que, quanto a  publicidade dos  incentivos,  apenas  o Estado  do Amazonas  se  recusou  a  apresentar  sua  lista;  ingressando,  inclusive,  com  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI  5.902,  buscando  afastar  a  Lei  Complementar  160/2017  e  Convênio  190/17  do  CONFAZ,  sem  os  quais  os  benefícios concedidos sem convenio seriam considerados nulos.    Ademais, sendo, nos termos da LC 160 e, conforme documentos acostados, à  época  dos  fatos,  estava  em  plena  vigência,  o  parágrafo  único  do  art.  21  da  Lei  11.941/09  (Grifos meus):  “Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  (Vide Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo único. Para  fins de aplicação do RTT, poderão ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e   II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o  art. 19 desta Lei.”  Vê­se  que  o  parágrafo  único  do  art.  21,  inciso  I,  da  Lei  11.941/09  traz  “o  valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei;”.  Esse  dispositivo  apenas  faz  referência  ao  valor  das  subvenções  para  investimento. Não  há  como interpretar que esse dispositivo ainda trouxe a restrição da “destinação diversa da reserva  de incentivo” (distribuição de dividendos) para fins de PIS e Cofins, tal como fez para o IRPJ e  a CSLL.     Tanto é assim, que a Lei 12.973/14 deixou mais claro que a restrição da  “destinação  diversa”  da  reserva  de  incentivo  somente  tem  implicação  para  o  IRPJ  e  a  CSLL. Eis o art. 30 da Lei 12.973/14 – que, recordando, somente se aplica ao IRPJ e a CSLL  (Grifos meus):  “Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:  (Vigência)  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.252          21 II ­ aumento do capital social.  § 1o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas caso não seja observado o disposto no § 1o ou seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou  III ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.”  A Lei 12.973/14  trouxe dispositivo separado para  fins de PIS e Cofins para  sanar todas as dúvidas de que a restrição de “destinação diversa (distribuição de dividendos) da  reserva de incentivo não traz implicação para fins de PIS e Cofins – eis o dispositivo (Grifos  meus):   “Art. 55. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a  vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)  [...]  § 3o .............................................................................  ..............................................................................................  [...]  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;”  Vê­se  claro  que,  para  fins  de  se  evitar  interpretações  equivocadas,  a  Lei  12.973/14  trouxe dispositivo diferente para  fins de PIS e Cofins  ­ que, por sua vez, nem faz  referência ao art. 30 da r. Lei ­ esse último dispositivo é aplicável somente ao IRPJ e CSLL e  para  tais  tributos  traz  implicação  tributária  se  for  dada  destinação  diversa  para  a  reserva  de  incentivo fiscal.  Sendo assim, entendo que para fins de PIS e Cofins não há como se entender  que  tal  valor  seria  tributável  somente  porque  foi  registrado  como  “receita”  ou  foi  dada  Fl. 3262DF CARF MF     22 destinação diversa para a reserva de incentivo, vez que à época havia disposição legal trazendo  que se foi assim registrado deveria, então, ser excluído da sua base de cálculo e a destinação  diversa somente traria implicação tributária para fins de IRPJ e CSLL, e não para fins de PIS e  Cofins, observando os dizeres da própria legislação à época dos fatos geradores. E clarificada  pela Lei 12.973/14.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Introdução  Em que pese a clareza dos fundamentos apresentados pela Ilustre Conselheira  Relatora, peço vênia para dela discordar, nos termos a seguir colocados.  Contextualização do Problema  Trata­se  da  discussão  acerca  do  tratamento  tributário  dado  a  subvenções  deferidas  pelo  Poder  Público  Estadual  a  contribuintes  sujeitos  a  tributos  federais.  Resumidamente,  é  discutido  se  o  valor  recebido  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.  Para deslinde  da  questão,  é  necessário  conhecer  os  conceitos  de  subvenção  para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma  resumida,  encontram­se  apresentados,  a  seguir,  separadamente  o  referido  tratamento  em  três  períodos distintos:   (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das  S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio  2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não cumulativa das  contribuições sob análise;  (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei  n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e  (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014.  Ainda  será  necessário  analisar  os  efeitos  da  Lei  Complementar  n°  160,  de  2017,  que  alterou  o  art.  30  da Lei  n°  12.973,  de  2014,  para  considerar  todas  as  subvenções  relativas  ao  ICMS como  sendo  subvenções  para  investimento,  inclusive de  forma  retroativa,  aplicando­se essa definição a processos  administrativos e  judiciais ainda não definitivamente  julgados.  Primeiro Período, até 2007  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.253          23 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A,  encontrava­se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as  doações  e  subvenções  recebidas  para  investimento.  A  seguir,  para  fins  de  esclarecimento,  encontra­se reproduzido o referido dispositivo:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  ...  (grifos na transcrição)  A  característica  da  Reserva  de  Capital  é  a  de  ser  composta  por  valores  oriundos  da  contribuição  de  proprietários  ou  outros  interessados  no  resultado  da  companhia,  sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo.   À  época,  a  Lei  das  S/A  entendeu  que  subvenções  para  investimento  enquadrar­se­iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade  da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de  subvenção para  custeio,  composta por  contribuições do Estado cujos valores  eram utilizados  para  fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos  lucros da companhia,  que poderia ser distribuído aos proprietários.  Nesse  sentido,  é  importante  referir  que  o  valor  registrado  como  reserva  de  capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos  do  art.  200  da  Lei  das  S/A,  até  hoje  vigente  na  redação  original,  conforme  a  seguir  reproduzido:  Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas  para:  I  ­  absorção  de  prejuízos  que  ultrapassarem  os  lucros  acumulados  e  as  reservas  de  lucros  (artigo  189,  parágrafo  único);  ...  Fl. 3264DF CARF MF     24 Assim,  vemos  que  uma  subvenção  para  investimento  era  reconhecida  diretamente  como  reserva  de  capital,  sem  transitar  pelo  resultado,  conforme  lançamento  contábil a seguir:  D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado)  C = a Reserva de Capital (aumento do Patrimônio Líquido) XXX,XX  O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam  claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza  nem  receita  nem  faturamento.  Portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  ou  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nem  na  sistemática  cumulativa,  nem  na  sistemática  não­ cumulativa.  Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob  análise  formada pelo  faturamento, nos  termos da  redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n°  9.718,  de  1999,  aplicáveis  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  em  análise,  a  seguir  reproduzidos:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   Portanto,  como  uma  subvenção  recebida  para  investimento  caracterizava  reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de  cálculo  das  contribuições  na  sistemática  cumulativa,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  para  seu  reconhecimento  como  reserva  de  capital  e  que  não  tenha  sido  dado  destino  diverso  aos  correspondentes valores.  Da mesma forma, na sistemática não­cumulativa, temos a base de cálculo das  contribuições  sob  análise  formada pelas  receitas,  nos  termos  do  art.  1º  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  ambos  reproduzidos  a  seguir,  em  sua  redação  original, aplicável a fatos geradores no período sob análise:  ­ Lei n° 10.637, de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   ­ Lei n° 10.833, de 2003   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (Grifos na transcrição)  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.254          25 Portanto,  como  uma  subvenção  recebida  para  investimento  caracterizava  reserva  de  capital,  não  caracterizava  receita  e,  consequentemente,  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  contribuições  na  sistemática  não­cumulativa,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos  correspondentes valores.  Diferente  é  o  tratamento  dado  às  subvenções  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  subvenção  para  investimento,  no  período.  Tais  subvenções,  denominadas  subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o lucro,  não  tinham qualquer  restrição  em  relação a  sua  distribuição  aos proprietários. O  lançamento  correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte:  D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado)  C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX  O  lançamento  acima  deixa  claro  que,  em  que  pese  a  receita  de  subvenção  para custeio não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim:  ­  não  compunha  a  base  de  cálculo  das  contribuições  na  sistemática  cumulativa;   ­  porém  compunha  a  base de  cálculo  das  contribuições  na  sistemática  não­ cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de  2003,  em  sua  redação  original,  aplicável  a  fatos  geradores  no  período  sob  análise,  ambos  já  reproduzidos anteriormente nesse voto.  Segundo Período, de 2008 a 2014  Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638,  de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens  alterados, encontra­se o  tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes  eram  classificadas  como  reserva  de  capital  e  que  passaram  a  ser  classificadas  como  receita,  compondo o resultado.  Assim,  compondo  o  resultado,  as  subvenções  para  investimento,  poderiam  ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de  reserva  de  capital.  Deveras,  para  fins  societários,  entendeu­se  que  classificar  esses  valores  como  reserva  de  capital  não  representaria  o  efetivo  reflexo  no  patrimônio  dos  valores  recebidos.  Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195­A na Lei  das  S/A,  criando  uma  reserva  de  lucros,  denominada  Reserva  de  Incentivos  Fiscais,  com  o  objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o  valor da subvenção.  Portanto,  a  contabilização  da  subvenção  para  investimento  passou  a  ser  a  seguinte:  ­ reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência  Fl. 3266DF CARF MF     26 D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado)  C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX  ­ apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção  D = Receita (aumento do resultado)  C = a Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) XXX,XX  ­ transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido  D = Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória)   C = a Lucros e Prejuízos Acumulados (PL) XXX,XX  ­ destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros  D = Lucros e Prejuízos Acumulados (PL)  C = a Reserva de Incentivos Fiscais (R. Lucro ­ PL)     XXX,XX  Pelos  lançamentos  acima,  verifica­se  a mesma  intenção  do  legislador,  qual  seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não  fossem  distribuídos  aos  proprietários,  mas  que  ficassem  no  patrimônio  da  companhia,  para  incentivo de suas atividades.  Em  face  dessa  nova  realidade  jurídica,  para  fins  societários,  a  legislação  preocupou­se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim,  foi  instituído o RTT ­ Regime  Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009.   Pois  bem,  o  tratamento  fiscal  dado  às  subvenções  para  investimento,  especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra­se nos arts. 18  e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos  fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a  Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008):  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às  doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do  Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:   I  –  reconhecer  o  valor  da  doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância das determinações constantes das normas expedidas  pela Comissão  de Valores Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida  pelo§  3º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,no  caso  de  companhias  abertas  e  de  outras  que optem pela sua observância;  II  –  excluir  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  o  valor  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.255          27 investimentos,  reconhecido no exercício,  para  fins de apuração  do lucro real;  III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente  de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite  do lucro líquido do exercício;  IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  referido  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  no  momento  em  que  ele  tiver  destinação  diversa  daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo.  § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo  serão  tributadas  caso  seja  dada destinação diversa da  prevista  neste artigo, inclusive nas hipóteses de:  I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  –  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou   III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  ...  Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  (Vide Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)(Vigência)(Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e  ...  Esclareça­se  que  o  art.  18  trata  das  condições  para  não  tributação  pelo  Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art. 18, entendo que essas  mesmas  condições  devam  ser  aplicáveis  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins.  Com  efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da  Fl. 3268DF CARF MF     28 subvenção do Poder Público para  investimento,  desde que não distribuível  aos  proprietários,  não deve ser tributada.  Assim,  nesse  período,  tanto  a  subvenção  para  custeio,  quanto  a  subvenção  para  investimento  cujo  valor  não  tenha  sido  totalmente  destinado  à  formação  da  reserva  de  lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário:  ­  por  não  caracterizar  faturamento,  não  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições na sistemática cumulativa;   ­  porém,  por  caracterizar  receita  e  sem  que  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática  não­cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833,  de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já  reproduzidos anteriormente nesse voto.  Terceiro Período, a partir de 2015  Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para  fatos geradores a partir  de  2015,  temos  um  tratamento  similar  àquele  dado  às  subvenções  para  investimento  durante  a  vigência  do  RTT,  qual  seja,  a  subvenção  para  investimento,  desde  seu  valor  tenha  sido  destinado  para  formação  da  Reserva  de  Lucros  de  Incentivos  Fiscais,  não  estaria  sujeita  a  compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   O art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, praticamente repete os termos do art. 18  da Lei n° 11.941, de 2009, no  tocante às condições de dedutibilidade do valor da subvenção  para investimento, da base de cálculo do Imposto de Renda, vejamos:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere oart. 195­A da Lei no6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para:(Vigência)  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  §  1oNa hipótese do  inciso  I  do  caput,  a pessoa  jurídica  deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1oou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.256          29 II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou III ­ integração à base de  cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  ...  Adicionalmente,  para  conferir  tratamento  compatível  em  relação  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram,  respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003:  ­ Lei n° 10.637, de 2002:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  ­ Lei n° 10.833, de 2003:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  IX ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  Nesses  termos,  em  que  pese  a  base  legal  diferente,  o  tratamento  tributário  permanece o mesmo do período anterior. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio,  quanto  a  subvenção  para  investimento  cujo  valor  não  tenha  sido  totalmente  destinado  à  formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário:  ­  por  não  caracterizar  faturamento,  não  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições na sistemática cumulativa;   Fl. 3270DF CARF MF     30 ­  porém,  por  caracterizar  receita  e  sem  que  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática  não­cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833,  de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já  reproduzidos anteriormente nesse voto.  Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017  Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de  2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e  5º ao art. 30 da referida lei.  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:  ...  §  4oOs  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição Federal,  concedidos  pelos Estados  e  pelo Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos neste  artigo.(Incluído  pela Lei Complementar  nº  160,  de 2017)  §  5o  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente  julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  Os  dispositivos  acima  determinaram  que  todos  os  incentivos  relativos  ao  ICMS  sejam  considerados  como  subvenções  para  investimento,  inclusive  aplicando­se  essa  consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados.  Entendo  que  esses  dispositivos  sejam  aplicáveis  a  situações  em  que,  cumulativamente:  (a)  a  subvenção  tenha  sido  considerada  pelo  contribuinte  como  subvenção  para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar­se de subvenção para custeio;  (b) o  valor  da  subvenção  tenha  sido  tratado  nos  termos  das  condições  para  exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não  distribuição); e  (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo.  Aplicação dos Conceitos ao Caso Concreto  No caso dos autos, restou comprovado que:  (a) trata­se de valores recebidos entre 31/10/2010 e 31/12/2010, portanto no  segundo período acima descrito;  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 9303­007.622  CSRF­T3  Fl. 3.257          31 (b)  quanto  às  condições  para  exclusão,  no  Relatório  Fiscal  à  e­fl.  2698  e  2700, ao tratar dos créditos presumidos do ICMS está posto:  Tais  receitas  não  foram  somadas  nas  linhas  02.Demais  Receitas  ­  Alíquota  de  1,65%  da  Ficha  07A  e  02.Demais  Receitas  ­  Alíquota  de  7,6%  da  Ficha  17A,  conforme  as  memórias de cálculo apresentadas em atendimento ao item 14 da  Intimação 003/00236, relativas à linha 2 da ficha 07A,(...)  Verifica­se  nos  balancetes  de  outubro  a  dezembro  (fls.  1310  e  seguintes)  que  nenhuma  das  contas  contábeis  acima  totaliza  quaisquer  informações  sobre  o  crédito  presumido  do  ICMS.(...);   (c)  quanto  à  sistemática  a  que  o  contribuinte  está  sujeito,  trata­se  de  contribuição para o PIS e Cofins não cumulativas;  Assim, conclui­se que não foram cumpridas as condições que  levassem tais  receitas a serem creditadas em contas de Reservas de Incentivos Fiscais ou Reservas de Lucro,  implicando a tributação das contribuições do PIS e da Cofins para essas receitas.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                     Fl. 3272DF CARF MF

score : 1.0
7518382 #
Numero do processo: 10830.720154/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720154/2009-49

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928597

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.833

nome_arquivo_s : Decisao_10830720154200949.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720154200949_5928597.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7518382

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147249385472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720154/2009­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/05/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 54 /2 00 9- 49 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10830.720154/2009­49  Acórdão n.º 3402­005.833  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.350.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10830.720154/2009­49  Acórdão n.º 3402­005.833  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.720154/2009­49  Acórdão n.º 3402­005.833  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.720154/2009­49  Acórdão n.º 3402­005.833  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7506540 #
Numero do processo: 10855.000999/2008-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.000999/2008-55

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924838

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.268

nome_arquivo_s : Decisao_10855000999200855.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10855000999200855_5924838.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7506540

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147255676928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.000999/2008­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.268  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  Denúncia espontânea.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDNALDO JOSÉ CORDEIRO FERREIRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS  INÍCIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 09 99 /2 00 8- 55 Fl. 94DF CARF MF     2 Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2102­001.528, proferido na sessão de 26 de setembro de 2011, assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  E  DE  INSTRUÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  RETIFICADORA  COM  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS.  RECURSO PROVIDO.  A  dedução  de  despesas  médicas  e  com  instrução  através  de  DIRPF retificadora, apresentada mesmo que posteriormente ao  início do trabalho fiscal, mas antes de proferida a decisão, deve  ser acolhida, com fundamento no art. 38 da lei 9.784/99.  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em DAR provimento ao recurso.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Retificação  de  declaração  apresentada após o inicio do procedimento fiscal.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese que, com base  na  legislação  aplicável,  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo; que, no caso, o Contribuinte apresentou declaração retificadora após ciência do auto  de  infração;  que  a  matéria  está  disciplinada  na  Súmula  CARF  nº  33,  de  observância  obrigatória; que se operou no caso a preclusão administrativa.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do Despacho que lhe deu seguimento em 19/03/2013 (AR, fls. 82), o Contribuinte apresentou  as  Contrarrazões  de  e­fls.  84  a  86  nas  quais  aduz,  em  síntese,  que  apresentou  a  declaração  retificadora antes da decisão e que é inaceitável o não acolhimento da retificação em razão do  que dispõe o art. 38, da Lei nº 9.784, de 1999.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  Mérito,  como  visto,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  possibilidade de acolhimento de declaração retificadora apresentada após a autuação. Entendeu  o acórdão recorrido que sim, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.784, de 1989.  Penso que assiste razão à Fazenda Nacional. Como referido pela Recorrente,  essa questão inclusive foi pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a Súmula CARF nº  33, declarada vinculante pela Portaria MF nº 277, de 2018, e que tem o seguinte enunciado:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10855.000999/2008­55  Acórdão n.º 9202­007.268  CSRF­T2  Fl. 3          3 Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.   No  caso  ora  analisado  foi  o  que  efetivamente  aconteceu:  o  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  na  qual  reconheceu  receitas  antes  não  declaradas  e  que  foram objeto da autuação, além de ter pleiteado deduções.  A  decisão  recorrida  acolheu  a  declaração,  mesmo  tendo  sido  apresentada  após a formalização da exigência, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.784, de 1999, que,  para maior clareza reproduzo a seguir:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e perícias,  bem como aduzir alegações  referentes à  matéria objeto do processo.  Registre­se,  inicialmente, que a Lei nº 9.784, de 1999 aplica­se ao processo  administrativo  tributário  apenas  em  caráter  subsidiário,  por  força do  art.  69 dessa mesma  lei  que prevê que “os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  desta Lei”,  e no  caso,  o momento  da  apresentação de provas é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, §4º, art. 16. Confira­se:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior,  b) refira­se a fato ou a direito superveniente,  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Mas,  ainda  que  se  superasse  esse  obstáculo,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, com a devida vênia, a posição esposada no Recorrido quanto à aplicabilidade ao  caso  do  art.  38,  da  Lei  nº  9.789,  desafia  conceitos  elementares  do  Direito  Tributário  e  do  Direito Processual Tributário, como o instituto da denúncia espontânea. Ora, não se trata aqui  de apresentação de prova a destempo, mas de denúncia espontânea e seus efeitos.  A matéria está disciplinada às expressa no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros,  ou  os  depósitos  da  importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o  montante do tributo depensa de apuração.  Ora, no caso,  sequer houve o pagamento do valor correspondente, portanto,  não há falar em denúncia espontânea neste caso.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  Fl. 96DF CARF MF     4 Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7514272 #
Numero do processo: 13896.001251/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. É devida a qualificação de multa quando comprovada omissão dolosa. Considera-se a omissão quando o fiscalizado devidamente intimado não fornece informações à administração, ou presta informações inexatas e imprecisas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, I). MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos períodos de apuração até 11/2008 (inclusive); vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendiam aplicável, a esses períodos, multa de mora, nos termos do voto vencido; (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos períodos de 12/2008 em diante; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator) e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 150%. Designado por redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. É devida a qualificação de multa quando comprovada omissão dolosa. Considera-se a omissão quando o fiscalizado devidamente intimado não fornece informações à administração, ou presta informações inexatas e imprecisas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, I). MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.001251/2010-04

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927430

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.352

nome_arquivo_s : Decisao_13896001251201004.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13896001251201004_5927430.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos períodos de apuração até 11/2008 (inclusive); vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendiam aplicável, a esses períodos, multa de mora, nos termos do voto vencido; (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos períodos de 12/2008 em diante; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator) e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 150%. Designado por redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7514272

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147265114112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.695          1 1.694  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001251/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.352  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MOVIMENTA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS  QUALIFICADA.  DOLO COMPROVADO.   É  devida  a  qualificação  de  multa  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  quando  o  fiscalizado  devidamente  intimado  não  fornece  informações  à  administração,  ou  presta  informações  inexatas  e  imprecisas.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de,  nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a  intimações da  autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal (Lei 9.430, de 1996,  art. 44, § 2º, I).  MULTA  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  2008,  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS  NORMAS INFRALEGAIS.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação  do  resultado  entre:  (a)  a  soma  da  multa  vigente  à  época  da  ocorrência dos  fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por falta de  declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação  acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº  8.212/1991.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 12 51 /2 01 0- 04 Fl. 1696DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário em relação aos períodos de apuração até 11/2008 (inclusive);  vencidos  os  conselheiros  Wesley  Rocha  (relator),  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Marcelo  Freitas de Souza Costa, que entendiam aplicável, a esses períodos, multa de mora, nos termos  do voto vencido; (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação  aos períodos de 12/2008 em diante; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator) e Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  davam  provimento  parcial  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  150%.  Designado  por  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Antônio Sávio Nastureles.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  (assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João Maurício Vital, Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MOVIMENTA  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS  LTDA.  E  OUTROS,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (6ª  Turma  da  DRJ/CPS),  que  julgou  improcedente  as  impugnações  e manteve o  crédito  tributário  lançado,  inclusive a sujeição passiva solidária dos sócios da empresa, Sr. BRUNO GUILHERMINO e  Sr. AMÉRICO MATHIAS.  O Auto de Infração nº 37.276.2883 foi lavrado para a constituição do crédito  relativo às contribuições previdenciárias de que  tratam os  incisos  I a  III  do art. 22 da Lei nº  8.212/91,  incidentes  sobre as  remunerações pagas pela  empresa aos  segurados empregados  e  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços no período de apuração de 01/01/2006 a  31/03/2010.  Consoante o relatório fiscal (REFISC) anexado às fls. 399 a 409, e descrições  lançadas no relatório da DRJ de origem, os fatos que originam as infrações foram as seguintes:  1°) O Auto de  Infração é composto pelos  levantamentos  "EM",  relativo  às  remunerações  aferidas  diretamente  a  partir  dos  valores  constantes  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP;  "DT1",  relativo  ao  13° Salário do ano de 2006, cujo montante foi objeto de aferição  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13896.001251/2010­04  Acórdão n.º 2301­005.352  S2­C3T1  Fl. 1.696          3 indireta,  com  base  nas  remunerações  informadas  na  GFIP  da  competência  12/2006,  considerando­se  o  número  de  meses  trabalhados  individualmente  por  cada  empregado,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III;  e  "RA"  e  "RA1"relativos  às  remunerações  não  informadas  em  GFIP  e,  por  conseguinte,  aferidas indiretamente com base nos dados da Relação Anual de  Informações Sociais ­ RAIS;  2°)  O  desdobramento  da  exigência  fiscal  em  diversos  lançamentos se deu em virtude do advento da Medida Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  e  da  consequente  obrigatoriedade  de  observância  do  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  de  forma  que  no  levantamentos  "RA"  prevaleceu  o  valor  da  multa  aplicada  com  base  na  legislação anterior a dezembro de 2008, enquanto no "RA1" foi  aplicada a multa com base na legislação atual, embora os fatos  geradores  tenham  ocorrido  em  competências  anteriores  a  dezembro/2008;  3°)  Todas  as  GPS  recolhidas  sob  os  códigos  "2100"  e  "2003"  foram consideradas no presente lançamento;  4°)  Conforme  dados  extraídos  do  ­  SIVEX  —  Sistema  de  Vedações  e  Exclusões  do  SIMPLES,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples Federal em 13/08/2004 pelo ADE 006567967, com data  efeito em 01/01/2003, por receita bruta no ano­calendário 2002  incompatível  com  o  porte,  tendo  a  ciência  do  ato  de  exclusão  sido tomada por Edital gerado em 02/02/2005, por não ter sido o  contribuinte  localizado  no  endereço  constante  do  cadastro  do  CNPJ;  5°)  Embora,  após  a  exclusão  acima  noticiada,  a  empresa  não  tenha  retornado  ao  Simples  Federal,  nem  aderido  ao  Simples  Nacional  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006, ela entregou todas as GFIP do período de 01/2006 a  03/2010 com o preenchimento do campo referente ao "Simples"  com o código "2 OPTANTE", ou, nas competências 01, 06, 07,  08,  09  e  10/2006,  com  o  código  "6  ­  OPTANTE  ­ FATURAMENTO  ANUAL  SUPERIOR  A  R$  1.200.000,00  ­  EMPRESAS COM LIMINAR PARA NÃO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  LC  N°  110/2001",  além  de  ter  efetuado  recolhimentos  de  parte  das  contribuições devidas com a utilização, nas respectivas GPS, do  código de pagamento "2003 ­ SIMPLES";  6°) Tanto a ocultação do endereço real da empresa, descrita nos  itens  2.3  e  2.7,  quanto  a  informação  incorreta  de  opção  pelo  Simples na GFIP, configuram sonegação, conforme artigo 71 da  Lei 4.502/64, motivo pelo qual a multa descrita no  item 4.4  foi  duplicada na forma do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96;  7°) Nas competências em que não foi aplicada a multa prescrita  na  legislação  da  época  dos  fatos  geradores,  a  falta  de  apresentação dos esclarecimentos descritos no item 8 do Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  26/05/2010,  e  dos  arquivos  digitais  Fl. 1698DF CARF MF     4 descritos  no  item  5  do  mesmo  documento,  motivou  o  agravamento da multa descrita no item 4.4 em 50%, com base no  § 2° do mesmo artigo 44 da Lei 9.430/96; e quis  8°) Pela falta de apresentação de documentos, arquivos digitais  e esclarecimentos solicitados pela fiscalização, assim como pela  informação  incorreta  do  endereço  da  empresa  e  do  campo  relativo a opção pelo SIMPLES na GFIP ­ comportamentos estes  que configuram infração ao disposto nos incisos III e IV do art.  32 da Lei 8.212/91  ­,  foram emitidos TERMOS DE SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA em nome dos sócios Bruno Guilhermino e  Américo Mathias, administradores da sociedade entre janeiro de  2006  e março  de  2010,  com  supedâneo  no  inciso  III  do  artigo  135 do CTN.  A  recorrente  devidamente  intimada,  bem  como  os  seus  sócios,  apresentam  razões de seus recursos, conforme transcreve­se abaixo.  i) Das razões do Recurso voluntário da empresa Movimenta (fls. 162/191):  A autuada não apresentou preliminares.   Quanto ao mérito a empresa alega que, deveriam ser consideradas, para fins  de aplicação da penalidade do presente auto de infração, as informações prestadas nas GFIPs,  no sentido de considerar que houve prestação de informações ao fisco dos recolhimentos, ainda  que imprecisos ou inexatos. Nesse sentido, a recorrente discorda da imputação de dolo em seus  atos,  uma  vez  que  no  seu  entendimento  "a  auditora  fiscal,  não  avaliou  positivamente  a  transparência  de  procedimentos  praticados  pela  empresa  consubistanciados  pela  apresentação das respectivas GFIPs e RAIS. Desta feita, não pode prosperar a afirmação de  que  a  empresa  agiu  com  dolo,  "artifícios.".  Pediu,  ainda,  a  descaracterização  de  Sonegação  fiscal de que trata o artigo 71, da lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, cancelando­se o  crédito constituído por meio do Auto de Infração n° 37.276.289­1, no tocante ao agravamento  dos lançamentos de ofício (§1° artigo 44 da Lei 9.430/96). Solicitou, ainda, a irretroatividade  de Lei ao caso concreto, ante a aplicação dos artigos 32 e 35 da lei 8.212/ 91, com alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  449/2008  e  Lei  11.941/2009,  bem  como  o  benefício  da  retroatividade prevista no CTN, artigo 106, inciso II, "c".  Registra­se que a contribuinte não recorreu aos demais pontos da decisão de  primeira instância.  ii)  das  Razões  recursais  dos  sócios  solidários  AMÉRICO MATHIAS  (fls.  107/127) e BRUNO GUILHERMINO (fls. 128/148).  Os recorrentes reproduzem as mesmas argumentações do recurso da empresa  contribuinte,  acrescentando  apenas  que  não  houve  nenhuma  intenção  dos  sócios  em  lesar  o  fisco por alguma atitude dolosa que pudesse configurar sonegação, tendo em vista não terem se  ocultado  para  receber  intimações  para  apresentar  documentos  e  informações,  aduzindo  que  apresentaram, mesmo que de forma imprecisa as informações em GFIP/RAIZ.  Por fim, pedem aplicação de multa mais benéfica em razão da retroatividade  benigna das normas vigentes.   Diante dos fatos, é o relatório.  É o relatório.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 13896.001251/2010­04  Acórdão n.º 2301­005.352  S2­C3T1  Fl. 1.697          5 Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  estão  revestidos  do  quesito  formal  da  tempestividade. Portanto, deles o conheço.  Cumpre  registrar  que  o  auto  de  infração  cumpre  os  requisitos  formais  da  legislação tributária e do PAF, estando de acordo com as normas legais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE EM FASE RECURSAL  Diante  dos  recursos  apresentados,  para  fins  de  análise  de mérito,  tomo por  unificar o julgamento dos recursos apresentados.  De todo o julgamento proferido pela DRJ de origem, bem como do auto de  infração os recorrentes alegam somente que deveriam ser consideradas, para fins de aplicação  da penalidade do presente auto de infração, as informações prestadas nas GFIPs, no sentido de  considerar  que  houve  prestação  de  informações  ao  fisco  dos  recolhimentos,  ainda  que  imprecisos ou inexatos, bem como aduzem que não houve sonegação fiscal. Quanto aos demais  temas relacionados a empresa recorrente não apresentou novas argumentações, o que entendo  estar superado e acabado o que não foi alegado em recurso, tendo, portanto, matéria preclusa  quanto à concordância das devidas contribuições sociais.  Cabe mencionar também que a argumentação trazida pelos recorrentes sobre  as GFIPs são no sentido de que a  informação prestada de  forma equivocada não poderia  ser  motivo de penalidade maior.  Nesse sentido, passo a analisar a aplicação das multas e do dolo apontado.  DA MULTA QUALIFICADA E A MULTA AGRAVADA  Como se depreende do relatório fiscal, a qualificação da multa de 75% para  150%  se  deu  em  virtude  de:  i)  da  ocultação  do  endereço  da  empresa;  e  ii)  da  informação  incorreta de opção pelo Simples na GFIP, enquanto o agravamento desse acréscimo de 150%  para 225% resultou de ter a autuada deixado de prestar os esclarecimentos e de apresentar os  arquivos  digitais  descritos,  respectivamente,  nos  itens  8  e  5  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  emitido em 26/05/2010.  A multa qualificada está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, nos  casos  previstos  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Referidos dispositivos tratam das figuras da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:   "Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 1700DF CARF MF     6 II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72".   Já os percentuais para a multa agravada encontram­se prescritos nos §1º e 2§,  do art. 44 da referida Lei:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ......................................................................................................  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I prestar esclarecimentos;  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei".  Dos  fatos  narrados  no  relatório  fiscal,  entendo  que  podem  constituir  convicção  de  multa  qualificada.  Porém,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  possibilidade  de  aplicação de multa agravada.  Isso porque compreendo que nem todo silêncio deve ser penalizado de forma  agravada. Explico.   No item 5.2 do relatório fiscal, a auditora notificante esclarece que “A falta  de  apresentação  dos  esclarecimentos  descritos  no  item  8  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  26/05/2010  e  dos  arquivos  digitais  descritos  no  item  5  do  mesmo  documento  motivaram  o  agravamento  da  multa  descrita  no  item  4.4  em  50%,  conforme  §  2º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96, nas competências em que não foi aplicada a multa prescrita na legislação da época  dos fatos geradores”.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 13896.001251/2010­04  Acórdão n.º 2301­005.352  S2­C3T1  Fl. 1.698          7 Há também a  informação que a autoridade procedeu pela aferição direta no  lançamento,  em  razão  do  descumprimento  das  informações  mencionadas,  mas  que  ao  meu  ponto  de  vista  o  não  cumprimento  não  impediu  que  a  fiscalização  pudesse,  com  base  nos  elementos trazidos pelo conjunto probatório, realizar o lançamento tributário.  Dos elementos trazidos pela autoridade fiscal, entendo que o fato da empresa  e  os  sócios  recorrentes  entregarem  parcialmente  a  lista  de  documento  exigida  para  a  fiscalização  não  pode  ser motivo  de  aplicação  da multa  agravada,  pois  não  verifico  ação  ou  omissão tendente a lesar o fiscal de forma agravada, mas sim como já decorrido pela DRJ de  forma qualificada.   Outro argumento do fisco para qualificar e agravar a multa, gira em torno da  procuradora  da  autuada.  Em  que  pese  existir  divergências  de  datas  sobre  a  entrega  de  documentos na Delegacia da Receita Federal para a procuradora constituída, mas que não teria  poderes  para  recebimento  dos  documentos  emitidos  pela  fiscalização,  uma  vez  que  não  constava  essa  possibilidade  na  procuração,  verifico  que  houve  a  tentativa  da  recorrente  em  obter informações sobre o procedimento fiscal, o que entendo que por si só não poderia gerar  elemento fático para agravar a multa aplicada.  A possível sonegação pode  ter ocorrido pela não comunicação para Receita  Federal  sobre a  troca de endereço da empresa, mas que as  informações prestadas de maneira  incorreta no sistema de processamento de dados da GFIP  (SEFIP), em que a  recorrente  teria  alegado  estar  no  regime  de  recolhimento  do  SIMPLES,  não  seria  motivo  de  motivo  de  agravante, mas sim de multa qualificada1.  O  fato  é  que,  a  situação  dos  autos  de  que  a  autuada  não  teria  dado  atendimento à intimação da Fiscalização não inviabilizou o lançamento do tributo.  O conjunto probatório levantado pelo fiscal permitiu sem sombra de dúvidas  lançar  o  tributo  devido,  sem  que  as  omissões  ou  ações  da  contribuinte  pudesse  prejudicar  o  lançamento.  Com  isso  entendo,  como  já  dito,  que  nem  todo  silêncio  deve  ser  levado  em  consideração  para  agravar  a  multa,  em  que  pese  a  legislação  previdenciária  atribuir  efeito  agravante para a não entrega dos documentos necessários à fiscalização. Compreendo que deve  ser  analisado  caso  a  caso,  e  que  nesse  auto  de  infração,  pouco  se  constatou  pelo  fisco  de  atitudes para atribuir o gravame imposto.  Em conteúdo didático, produzido pelo  jurista Fábio Piovezan Bozza, que  já  foi  Conselheiro  deste  Tribunal,  verifica­se  que:  "dolo,  fraude  ou  simulação,  refere­se  a  um  conjunto  de  vícios  produzidos  intencionalmente  pelo  contribuinte  que,  de  má­fé,  cria  uma  situação  falsa  ou  de  mera  aparência  e  inebria  o  julgamento  do  Fisco  sobre  uma  relação  tributária  já  existente,  de  modo  a  eliminá­la,  reduzi­la  ou  postergá­la"  (in  Planejamento  Tributário  e Autonomia Privada. Série  doutrina  tributária  v. XV. São Paulo: Quartier Latin,  2015, página 199).                                                              1  Nesse  sentido,  transcrevo  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  onde  constata­se  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES, com ciência ficta em 2005, e nos anos seguintes optou pela tributação do lucro presumido, mas seguiu  informando estar  enquadrada dentro do SIMPLES  (fl.1.279):  "De  fato,  veja­se que nas DIPJ  relativas  aos  anos  calendário 1998  a 2003,  entregues  antes  de 01/03/2005,  a empresa qualificou­se  como optante pelo SIMPLES,  enquanto  nas  correspondentes  aos  anoscalendário  subsequentes,  entregues  após  a  referida  data,  apresentou­se  como  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  –  é  dizer,  como  pessoa  jurídica  não  optante  pela  referida sistemática simplificada".  Fl. 1702DF CARF MF     8 Nesse  sentido,  entendo  ser  caso de  interpretação  do art.  112 do CTN, onde  utiliza­se  de  dispositivo  mais  favorável  ao  acusado  quanto  restar  dúvidas  quanto  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade  a determinado caso  concreto,  conforme dispositivo  transcrito  abaixo:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação".  Isso  porque  as  alegações  dos  recorrentes  são  no  sentido  de  informar  que  entregaram  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Já  a  fiscalização  relatou  que  houve  entrega parcial, ou talvez inexata e imprecisa.   Assim,  entendo  ser  possível  ser  excluída  a multa  agravada, mantendo­se  a  multa qualificada.   DA SOLIDARIEDADE ATRIBUÍDA  A  solidariedade  fiscal  se  deu  em  razão  de  que  os  sócios  teriam  agido  de  maneira contrária à legislação não informando o endereço correto da empresa, bem como por  registrar  informações  equivocadas  em  GFIP,  conforme  o  relatório  fiscal  (fl.  408),  assim  transcrito:    Nesse  sentido,  os  recorrentes  alegam  que  as  informações  foram  todas  prestadas  em  GFIP,  mesmo  que  de  forma  equivocada,  mas  que  esse  ato  não  configura  a  sonegação capaz de mantê­los como solidários do credito fiscal. Quanto à questão de não ter  sido informado ao fisco o endereço correto, alegam que a pessoa que recebeu o fisco quando da  diligência realizada nas dependências da empresa não teria poderes para responder por ela.  Entendo que ao manter a multa qualificada, mas não a multa agravada, deve  haver a permanência dos sócios como responsáveis solidários.  Apesar dos fatores citados no relatório fiscal não impedirem a fiscalização de  lançar o crédito fiscal, tornando elas apenas possivelmente dificultosas, entendo que são reais  motivos para manter não só a multa qualificada como também a solidariedade em questão, uma  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 13896.001251/2010­04  Acórdão n.º 2301­005.352  S2­C3T1  Fl. 1.699          9 vez que precede de exigências legais apresentar os dados, documentos e informações correntes  e necessárias para análise e apuração da constituição do crédito, quando da ocorrência do fato  gerador.  Assim, compreendo que deva ser mantida a solidariedade.  MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA  A autoridade fiscal, ao aplicar a multa assim descreveu na fl. 43:    Assim,  a  multa  foi  originalmente  aplicada  com  base  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97:  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  Fl. 1704DF CARF MF     10 d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cinqüenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento".  Como se vê, a redação do art. 35 previa a exigência de penalidade sobre as  contribuições  sociais  em  atraso  –  denominada  como multa  de  mora  –  com  percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos e também com o passar do tempo.  A partir de dezembro/2008, com a edição da Medida Provisória nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, a redação do art. 35 foi alterada para prever a aplicação da  multa  de  mora  da  legislação  tributária  federal  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/96)  e  um  novo  dispositivo foi inserido na Lei nº 8.212/91, o art. 35­A, para dispor sobre a multa de ofício (art.  44 da Lei nº 9.430/96). A apresentação ou não  de declaração  (GFIP)  à  autoridade  fiscal  e o  momento da atuação da fiscalização passaram a determinar a aplicação da multa de mora ou da  multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Com isso, o tema gerou muita controvérsia quanto a sua aplicação, mas que  ao meu entender deve ser aplicado dispositivo mais benéfico ao contribuinte.  Para trazer de forma mais didática e explicativa o entendimento aqui lançado,  por  estar  bem  fundamentado  e  claro,  transcrevo  parte  do  voto  do  produzido  pelo  então  Conselheiro  Fábio  Piovesan Bozza,  que  lançou  entendimento  no Acórdão  n.º  2301­005.011,  processo  n.º  10380.732714/2011­78,  julgado  em  09  de  maio  de  2017,  que  por  ter  sido  elaborado com clareza assim transcrevo:  "Um tema que tem gerado controvérsia na jurisprudência e que  apresenta,  ao  menos,  duas  linhas  interpretativas  refere­se  à  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 13896.001251/2010­04  Acórdão n.º 2301­005.352  S2­C3T1  Fl. 1.700          11 aplicação  da  retroatividade  benigna,  constante  do  art.  106  do  CTN, do novo art. 35 e do art. 35­A em relação ao antigo art. 35  da Lei nº 8.212/91:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Eventualmente, a fundamentação jurídica dessas duas linhas de  interpretação  pode  variar,  mas  o  resultado  alcançado  por  quaisquer dessas vertentes será o especificado a seguir.  A primeira  linha de  interpretação sustenta que somente o novo  art.  35  poderá  retroagir  com  o  objetivo  de  limitar  a  20%  o  percentual da multa constante do antigo art. 35. Por seu turno, o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria aplicável aos lançamentos de ofício realizados a partir da  vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta é a posição sustentada de maneira reiterada pelo Superior  Tribunal de Justiça. Cite­se, a esse  respeito, o  seguinte enxerto  do voto do Min. Humberto Martins (os rifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  Fl. 1706DF CARF MF     12 9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no RESP nº 1.275.297/SC, Rel.  Min. Humberto Martins, julgado em 03/12/2013  No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da  Min. Regina Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).    STJ, 1ª Turma, RESP nº 1.585.929/SP, Rel. Min. Regina Helena  Costa, julgado em 19/04/2016  A segunda linha de interpretação considera que o antigo art. 35  da  Lei  nº  8.212/91  já  previa  em  seu  bojo  tanto  a  multa  moratória,  para  os  recolhimentos  espontâneos,  quanto  a multa  de ofício, em decorrência de autuação da  fiscalização (emissão  de notificação fiscal de lançamento), não obstante o “caput” do  dispositivo faça referência à “multa de mora”. Afinal, não será o  “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  No  fundo, a natureza  jurídica dessas multas – moratória ou de  ofício – seria a mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo  e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008 deverá observar, por essa vertente interpretativa, os  percentuais do antigo art. 35 (em respeito ao art. 144 do CTN),  ficando limitado ao disposto (i) no novo art. 35 (20%), no caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 13896.001251/2010­04  Acórdão n.º 2301­005.352  S2­C3T1  Fl. 1.701          13 (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Esta  é  a  posição  que  tem  prevalecido  no  CARF,  pelo  voto  de  qualidade  ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­ 003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015;  ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É  indubitável  a  relevância  dos  fundamentos  jurídicos  apresentados pelas duas linhas de interpretação.  Mas a existência dessa divergência jurisprudencial introduz uma  dúvida  no  sistema,  de  caráter  objetivo,  quanto  à  solução  do  conflito  a  respeito  da  retroatividade  benigna  da  lei  nova  que  define infrações, atraindo a aplicação do art. 112 do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  graduação  da  multa  originalmente  lançada  (inc.  IV),  o  art.  112  do  CTN  retrata  a  adoção  do  princípio  “in  dubio  pro  reo”  em  matéria  de  interpretação  e  deixa  transparecer  a  vontade  (vinculante)  do  legislador  de  favorecer  o  acusado  com  a  aplicação  da  penalidade  mais  branda.  A  norma  protege  o  acusado  de  injustiça  na  punição,  quando  houver  incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in  Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética, p. 177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete,  ainda  que  ele  particularmente  não  apresente  dúvida  acerca  do  relacionamento entre o antigo art. 35, o novo art. 35 e o art. 35­ A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do  Fl. 1708DF CARF MF     14 art.  112  do  CTN,  é  objetiva  e  advém  das  decisões  divergentes  entre  os  membros  da  mesma  turma,  entre  turmas  diversas  do  mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  somente  multas  de  mora,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  de  mora, o fato de haver ou não informação a respeito do débito na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração inexata eram penalizadas com as multas previstas no  art.  32,  §§  4º  e  seguintes,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  foram  revogadas  pela  Lei  nº  11.941/2009. De  qualquer  sorte, mesmo  que haja dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável (se é  multa  de  mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112  do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik,  julgado em 24/02/2010  Posto isso, voto por limitar a multa imposta com base no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  ao  disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009  (20%),  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista no art.  106 do CTN e da  interpretação mais  favorável  ao acusado prevista no art. 112 do CTN".  Nessas  circunstâncias,  voto  por  limitar  a  multa  em  20%,  até  o  período  de  autuação  de  novembro  de  2008,  em  razão  dos  princípios  da  retroatividade  benigna  e  de  interpretação de norma mais favorável ao acusado contribuinte.  CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por  CONHECER  e  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  agravada  do  auto  de  infração,  mantendo­se as demais exigências fiscais.  Por outro lado, quanto às exigências fiscais mantidas, para fins de aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art. 106  do  CTN,  voto  por  comparar  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte  de  forma  englobada,  limitando­as  ao  percentual  de  20% constante do novo art. 35 da Lei nº 8.212/91 (já com as alterações promovidas pela Lei nº  11.941/2009),  por  força  interpretação mais  favorável  ao  acusado,  conforme  determina  o  art.  112 do CTN, devendo ser analisado no momento da execução da decisão à normativa benéfica.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 13896.001251/2010­04  Acórdão n.º 2301­005.352  S2­C3T1  Fl. 1.702          15 Voto Vencedor  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator designado  1.  O  caso  em  exame  trata  de  multa  sobre  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário, referente ao período de 01/2006 a 03/2010, com autuação lavrada em 16/06/2010 (e­ fls  2),  com  ciência  em  03/07/2010,  data  posterior  à  sistemática  de  cálculo  das  multas  previdenciárias estabelecida pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida da Lei  nº 11.941/2009.  RREETTRROOAATTIIVVIIDDAADDEE  BBEENNIIGGNNAA..  CCRRIITTÉÉRRIIOOSS  DDOO  CCÁÁLLCCUULLOO  DDAA  MMUULLTTAA  MMAAIISS  BBEENNÉÉFFIICCAA..   2.  Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa supra citada,  ou  seja,  para  o  período  anterior  a  12/2008,  existe  o  dever  de  observância,  pela  autoridade  administrativa, da aplicação da multa mais benéfica, em obediência ao disposto no artigo 106  inciso II do Código Tributário Nacional.  2.1.  Para as competências até novembro de 2008, inclusive, a multa mais benéfica deve  ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos fatos  geradores e o valor  resultante da multa calculada com base no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Este entendimento está  explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Fl. 1710DF CARF MF     16 2.2.  Ao  tempo  da  autuação,  a  fiscalização  já  havia  elaborado  o  documento  intitulado  "Anexo I ­ Comparativo das multas aplicadas" (e­fls 296/297), para verificação da penalidade  menos severa ao contribuinte, em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN e à  Instrução Normativa referida no subitem precedente.  2.3.  Detendo­nos  no  demonstrativo  anexado  às  e­fls  297:  abrange  uma  série  de  comparações  em  termos  quantitativos  e  por  competência,  entre  os  montantes  das  multas  calculadas de acordo com o critério vigente na data do fato gerador e os montantes das multas  calculadas de acordo com a lei superveniente (alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela  Lei nº 11.941, de 2009).  2.4.  O  item  4.4  do  Relatório  fiscal  (e­fls  404)  explicita  o  critério  adotado  pela  fiscalização para o desiderato de proceder o cálculo da multa mais benéfica.  4.4. — No que respeita à aplicação de multa por apresentação  de GFIP com omissões/incorreções, por conta do que prescreve  a MP 449/2008 de 03/12/2008, DOU 04/12/2008, convertida na  Lei  11.941/2009,  de  27/05/2009,  DOU  28/05/2009  e  ainda  de  acordo com o prescrito no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN  —  Lei  5172/1966  de  25/10/1966,  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte, em relação às competências anteriores  à  publicação  da  MP  449,  o  que  está  pormenorizadamente  demonstrado na planilha anexa a este termo de débito — Anexo  I. Quanto às competências posteriores à publicação da MP 449,  prevaleceu a multa descrita no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, conforme artigo 35­A da Lei 8.212/91.  2.5.  No  caso  em  apreço,  a  multa  mais  benéfica  já  foi  calculada  no  momento  da  autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009 (subitem 2.1 supra)  e nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, que dispõe sobre  a aplicação dos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91.  2.6.  Conclui­se, portanto que a multa foi aplicada de acordo com a legislação que rege o  assunto, em estrita observância à retroatividade benigna, não merecendo nenhum reparo no que  respeita ao critério elegido para o cálculo da mesma.  MMUULLTTAA  AAGGRRAAVVAADDAA  ­­  CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAASS  DDEE  1122//22000088  AA  0033//22001100   3.  No caso sob exame, verifica­se que, a partir da competência 12/2008, a autoridade  lançadora aplicou a multa de 225%.  4.  Restaram  demonstradas  tanto  pelo  Relatório  Fiscal  (e­fls  399/409)  como  pela  decisão recorrida ­ Acórdão nº 05­40.6022 (e­fls 1266/1304) ­ as condições necessárias para a  duplicação da penalidade administrativa (§ 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96) e as situações  caracterizadoras de potencial embaraço à atuação da fiscalização (§ 2º do artigo 44 da Lei nº  9.430/96).  4.1.  Segue­se a transcrição do item 5 do Relatório Fiscal (e­fls 404):  5 — DA MULTA QUALIFICADA E DA MULTA AGRAVADA   5.1  ­  Tanto  a  ocultação  do  endereço  real  da  empresa,  descrita  nos itens 2.3 e 2.7, quanto a informação incorreta de opção pelo                                                              2 Acórdão prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas­SP.  Sessão de julgamento de 14 de maio de 2013.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 13896.001251/2010­04  Acórdão n.º 2301­005.352  S2­C3T1  Fl. 1.703          17 SIMPLES na GFIP, configuram sonegação, conforme artigo 71  da Lei 4.502/64, transcrito abaixo:  LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  5.1.1  —  Em  virtude  do  exposto  no  item  anterior,  a  partir  de  dezembro de 2008, a multa descrita no item 4.4 foi duplicada, na  forma do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96.  5.2  ­  A  falta  de  apresentação  dos  esclarecimentos  descritos  no  item  8  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  26/05/2010  e  dos  arquivos  digitais  descritos  no  item  5  do  mesmo  documento  motivaram  o  agravamento  da  multa  descrita  no  item  4.4  em  50%,  conforme  §  2º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  nas  competências  em  que  não  foi  aplicada  a  multa  prescrita  na  legislação da época dos fatos geradores.  4.2.  Como muito bem observado pela decisão de primeira instância, "a qualificação da  multa (de 75% para 150%) se deu em virtude (1) da ocultação do endereço da empresa e (2)  da  informação  incorreta  de  opção  pelo  Simples  na  GFIP,  enquanto  o  agravamento  desse  acréscimo  (de  150%  para  225%)  resultou  de  ter  a  autuada  deixado  de  prestar  os  esclarecimentos e de apresentar os arquivos digitais descritos, respectivamente, nos itens 8 e 5  do Termo de Intimação Fiscal emitido em 26/05/2010" (e­fls 1295).  5.  No  julgamento  em  segunda  instância,  na  sessão  realizada  em  07/06/2018,  a  divergência estabelecida se circunscreve ao aspecto do agravamento da multa  (de 150% para  225%) e não à qualificação (de 75% para 150%) como se pode observar pela redação do item  "b" do dispositivo:  (b)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  períodos  de  12/2008  em  diante;  vencidos  os  conselheiros  Wesley  Rocha  (relator)  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  davam  provimento  parcial  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  150%.  5.1.  Como  se  vê,  posição majoritária  do Colegiado  acolheu  o  entendimento  esposado  pela decisão de primeira instância, ao reconhecer a caracterização das situações fáticas aptas a  motivar o agravamento da penalidade.  5.2.    Tais  situações  fáticas  estão  relacionadas  com  as  condutas  atribuíveis  ao  contribuinte,  ora  Recorrente,  de  não  atender  a  solicitações  formuladas  pela  fiscalização.  Vejamos:  Fl. 1712DF CARF MF     18 5.2.1.  Não  apresentação  de  "Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual Normativo de Arq. Dig da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos  geradores"3.  5.2.2.  Não  apresentação  de  "justificativa  por  escrito,  com  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  para a  entrega de GFIP's  entre 01/2006 e 03/2010 com a  informação  de  "empresa  optante  pelo  SIMPLES"  ,  uma  vez  que  o  ,  contribuinte  foi  excluído do SIMPLES Federal em:2003 e não fez a opção pelo SIMPLES Nacional"4   5.3.  Cabe  transcrever  excerto  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  ao  proceder análise minuciosa e concludente sobre o agravamento da penalidade procedido pela  fiscalização (e­fls 1299/1301):  Do aumento de metade da multa  No item 5.2 de seu relatório, a auditora notificante esclarece que “A falta de  apresentação dos esclarecimentos descritos no item 8 do Termo de Intimação Fiscal  de  26/05/2010  e  dos  arquivos  digitais  descritos  no  item  5  do  mesmo  documento  motivaram o agravamento da multa descrita no item 4.4 em 50%, conforme § 2º do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  nas  competências  em  que  não  foi  aplicada  a  multa  prescrita na legislação da época dos fatos geradores”.  Eis aqui a reprodução do mencionado TIF:  Já foi alhures ressaltado neste voto que a autuada não infirma que deixou de  atender  ao  referido  Termo  de  Intimação,  limitando­se  à  reclamação  de  que  foi  exíguo o prazo concedido para tal atendimento, e de que nem mesmo esse prazo foi  observado, eis que o procedimento fiscal teria sido encerrado – com a consequente  emissão deste AI  e dos TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA – apenas quatro dias úteis  após a ciência do documento em apreço.   Como,  no  entanto,  naquela  oportunidade,  nossa  proposta  foi  pelo  não  acolhimento  da  reclamação  do  contribuinte,  por  a  considerarmos  meramente  protelatória, não há como deixarmos de concluir que o fato descrito no item 5.2 do  REFISC se amolda com perfeição às hipóteses dos incisos I e II do retro citado § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;    II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;    III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38 desta Lei.  Com  o  intuito  de  evidenciar  a  improcedência  do  agravo  de  que  trata  o  parágrafo  em  comento,  os  sócios  da  empresa  ainda  arguem,  em  suas  respectivas  impugnações,  que  não  é  procedente  a  afirmação  da  auditora  fiscal,  de  que  eles  deixaram de apresentar os documentos ou esclarecimentos por ela solicitados – com  o  que  teriam  desatendido  ao  art.  32,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/91  –,  pois,  não  obstante  a  Sra.  Rosidete  Lucio  de  Almeida,  procuradora  da  empresa,  tenha                                                              3 Conforme item 5 do Termo de Intimação Fiscal, de 26/05/2010 (e­fls 76/77).  4 Conforme item 8 do Termo de Intimação Fiscal, de 26/05/2010 (e­fls 76/77).  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 13896.001251/2010­04  Acórdão n.º 2301­005.352  S2­C3T1  Fl. 1.704          19 comparecido  à  DRF  Barueri  em  24/05/2010,  com  vistas  ao  cumprimento  dos  Termos de Intimação emitidos em nome dos sócios em 10/05/2010 (fls. 62 e 64), a  autoridade  do  fisco,  “alegando  carência  de  poderes  veiculados  no  instrumento  de  procuração,  não  lhe  entregou  a  copio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  tendo  por  objeto das contribuições previdenciárias, outras entidades e Fundos do período de  apuração  01/2006  a  03/2010,  o  que  acabou  por  dificultar  o  conhecimento  pelo  contribuinte das ações fiscais em andamento”.  Apesar de verdadeiro que a AFRFB autuante não entregou documento algum  à referida procuradora (veja­se, a propósito, o  item 2.6 do REFISc),  também é  fato  que  em 24/05/2010,  quando do  comparecimento  da  aludida  representante  na DRF  Barueri, ainda não havia sido sequer emitido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 76  e  77,  por  meio  do  qual,  como  sabemos,  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos e apresentar os documentos há pouco mencionados. Em realidade,  esse documento veio a ser lavrado apenas em 26/05/2010, tendo a respectiva ciência  à  empresa  ocorrido  via  o  EDITAL SEFIS DRF BARUERI  Nº  42/2010,  afixado  nesta  última data  e  desafixado  em 16/06/2010,  de modo não  era mesmo de  esperar que  dele fosse dado conhecimento à Sra. Rosidete Lucio de Almeida..  Ressalte­se  que,  mesmo  diante  da  posição  adotada  pela  fiscalização  a  propósito da alegada insuficiência do instrumento de procuração citado no parágrafo  anterior, não houve o retorno da Sra. Rosidete nem o comparecimento dos sócios à  DRF  de  origem,  mas  apenas,  consoante  o  REFISC,  a  ida  de  um  “portador  apresentando cópia da mesma alteração contratual  já apresentada anteriormente,  mas com o registro no Cartório de Barueri, datado de 08/06/2010”, o que, diante  dos  efeitos  do Edital  nº  42/2010,  permite  concluir  que,  efetivamente,  “Não  houve  apresentação de nenhum dos documentos e esclarecimentos  solicitados pelo TIPF  ou pelo TIF de 26/05/2010”.  Assim, por realizadas in concreto as hipóteses descritas nos inciso I e II do §  2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  impõe­se o  indeferimento do pleito ora deduzido  pelo  contribuinte  e  pelos  seus  sócios,  com  a  conseqüente  ratificação  deste  outro  agravo aplicado pela fiscalização.  6.  No caso dos autos, não há nenhuma dúvida de que o Contribuinte, ora Recorrido,  deixou  de  atender  de  modo  satisfatório  as  solicitações  feitas  pela  Fiscalização,  tal  como  descrito  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  (subitem  4.1  supra):  não  houve  apresentação  de  justificativas  relacionadas  à  opção  pelos  regimes  favorecidos  (Simples  Federal/Nacional)  tampouco a apresentação dos arquivos digitais, especificados pelo Termo de Intimação Fiscal  de  26/05/2010.  E,  como  se  depreende  da  norma  aplicável,  a  conseqüência  jurídica  de  tal  conduta consiste precisamente no agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430 (§2º, I do art.  44 da Lei nº 9.430/96).  7.  Com a devida permissão a posicionamentos diversos, a exemplo daquele defendido  pelo  ilustre Relator  em  seu  voto,  a mera  circunstância  da  fiscalização  ter  tido  condições  de  realizar as apurações no âmbito do procedimento fiscal, e de lavrar o auto­de­infração, não tem  o  condão  de  afastar  a  aplicação  da  norma  estatuída  pelo  artigo  44,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/1996.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   8.  Para  concluir,  apresenta­se  breve  síntese  das  considerações  delineadas  ao  longo  deste voto.  Fl. 1714DF CARF MF     20 8.1.  Com relação aos períodos de apuração até 11/2008 (inclusive) já se demonstrou a  correção do critério elegido pela fiscalização no cálculo da multa mais benéfica (item 2 supra e  respectivos subitens).  8.2.  Quanto aos períodos de apuração de 12/2008 em diante, determina­se a manutenção  do agravamento da multa aplicada no presente feito (itens 4 a 7 supra).  9.  De todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator designado                  Fl. 1715DF CARF MF

score : 1.0
7498744 #
Numero do processo: 10580.908737/2012-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3001-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.908737/2012-94

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922745

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.533

nome_arquivo_s : Decisao_10580908737201294.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10580908737201294_5922745.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7498744

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147278745600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 630          1 629  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.908737/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.533  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ RTT ­ DEPRECIAÇÃO  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da  vida  útil  econômica  estimada  e  para  cálculo  da  depreciação,  em  face  da  análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado,  não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e para o Programa de Integração Social ­ PIS da  pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição ­ RTT, devendo ser  considerados, para fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar,  por  prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 37 /2 01 2- 94 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10580.908737/2012­94  Acórdão n.º 3001­000.533  S3­C0T1  Fl. 631          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­67.527, da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 20.06.2017, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  41930.90575.221211.1.3.04­5479.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  58 a 62), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao maior  no  período  de  apuração  31/07/2010,  no  valor  de  R$  15.210,62,  transmitida  através do PER/Dcomp nº 41930.90575.221211.1.3.04­5479.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  43,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  44),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de  PIS  no Dacon  e  constatado  que  teria  deduzido  a  menor  os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10580.908737/2012­94  Acórdão n.º 3001­000.533  S3­C0T1  Fl. 632          3 A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº  6.404,  de  1976,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  cálculo  dos  créditos  no  regime  de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep da  pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para  fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31  de dezembro de 2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO DE ABERTURA DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO"  (e­fl.  64),  conheceu  do  teor  do  acórdão  vergastado  em  19.07.2017,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  17.08.2017,  conforme  depreende­se do "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 67/68),  registra a juntada do presente recurso voluntário (e­fls. 69 a 77), acompanhado dos anexos 01 a  05 (e­fls. 78 a 628).  Do recurso voluntário  Após  tomar ciência da decisão vergastada, o  recorrente comparece uma vez  mais  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pleitear  a  reforma  do  acórdão.  Nesta  referida petição recursal limita­se a repisar os argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade,  e  apresenta,  dentre  outros,  o  denominado  "anexo  05",  que  trata­se  da  "RELAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  POR  CONTA  E  CENTRO  DE  CUSTO", referente ao mês julho de 2010, extraído em 21.03.2011.  Diante  do  alegado,  requer  seja­lhe  dado  provimento,  reconhecendo­se  seu  direito creditório e homologando­se a compensação objeto do presente processo.  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  ascenderam  ao CARF  em  28.08.2017  (e­fl.  629),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10580.908737/2012­94  Acórdão n.º 3001­000.533  S3­C0T1  Fl. 633          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 17.08.2017, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 19.07.2017; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do pedido de diligência  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.  Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a  ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando  o  que  já  havia  argumentado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87,  Anexo  I,  da  Instrução  Normativa  nº  162,  de  31  de  dezembro  de  1998,  em  consonância  ao  disposto nos itens 29 e 31 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29 de julho de 2011, fato que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas  nos  controles  patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu decisão nos  termos acima  indicados, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como corretamente  concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu  pleito e consequente não reconhecimento do suposto direito creditório assenta­se tão somente  no  fato  de  que  o  Parecer Normativo Cosit  nº  1,  de  29.06.2011,  ao  tratar  das  "diferenças  no  cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art.  183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10580.908737/2012­94  Acórdão n.º 3001­000.533  S3­C0T1  Fl. 634          5 pela Lei nº 11.941, de 2009" concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratando­se  de  questão  de  ordem  fática,  mas  sim  jurídica,  donde  o  Parecer  Normativo  Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio Recorrente arrima­se para defender seu pleito, uma  vez que confirma que  agiu  em conformidade  com os  seus ditames,  observou que  "não  terão  efeitos para  fins de apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL da pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar  as  alterações  propostas  pelo  interessado", quando da retificação das informações prestadas no "Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Dacon  e  na  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais" ­ DCTF.  Ademais, por oportuno, saliento que o fato de a decisão recorrida mencionar  "que não foi apresentada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração  do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar o entendimento acima exposto; qual seja, no sentido que de a questão em trato é de  obediência  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  "Regime  Tributário  de  Transição" ­ RTT, sendo  irrelevante, assim como o foi para se chegar à conclusão dada pelo  Colegiado recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil e fiscal, uma vez que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar  as  alegações  do  Recorrente,  feitas  naquele  momento processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado,  a motivação para o  indeferimento do pleito  recursal  transcendeu qualquer  razão de ordem fática e/ou probatória,  conforme já assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível, a diligência  suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 634DF CARF MF

score : 1.0
7499283 #
Numero do processo: 19515.720619/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006,2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS POR MARGEM DE LUCRO OU FATOR ANFAC. ATIVIDADE DE FACTORING. Improcedente a substituição da base de cálculo, apurada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, por suposta margem de lucro considerada a diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito à empresa de factoring ou eventual aplicação do nominado Fator ANFAC, indicador publicado pela Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil, se ausentes elementos que permitam aferir e comprovar que a atividade da contribuinte era realmente de faturização.
Numero da decisão: 1402-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves (relator), Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianda Vieira que davam provimento. Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006,2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS POR MARGEM DE LUCRO OU FATOR ANFAC. ATIVIDADE DE FACTORING. Improcedente a substituição da base de cálculo, apurada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, por suposta margem de lucro considerada a diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito à empresa de factoring ou eventual aplicação do nominado Fator ANFAC, indicador publicado pela Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil, se ausentes elementos que permitam aferir e comprovar que a atividade da contribuinte era realmente de faturização.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.720619/2011-23

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.349

nome_arquivo_s : Decisao_19515720619201123.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 19515720619201123_5923823.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves (relator), Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianda Vieira que davam provimento. Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7499283

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147318591488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.508          1 1.507  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720619/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANBEF FACTORING LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006,2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.   NULIDADE. MPF.   O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  POR  MARGEM  DE  LUCRO  OU  FATOR  ANFAC.  ATIVIDADE DE FACTORING.  Improcedente  a  substituição  da  base  de  cálculo,  apurada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  por  suposta  margem  de  lucro  considerada a diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 19 /2 01 1- 23 Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.509          2 crédito  à  empresa  de  factoring  ou  eventual  aplicação  do  nominado  Fator  ANFAC,  indicador  publicado  pela Associação Nacional  das  Sociedades  de  Fomento Mercantil, se ausentes elementos que permitam aferir e comprovar  que a atividade da contribuinte era realmente de faturização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  (relator),  Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianda Vieira que davam provimento.      Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha  de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                              Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.510          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela DRJ  de São Paulo  que decidiu manter parcialmente  os  créditos  exigidos  no Auto  de  Infração  em  epígrafe.   Não  foi  interposto  Recurso  de  Ofício,  pois  o  valor  excluído  da  exigência  fiscal é inferior ao limite de alçada previsto em lei.   O Auto  de  Infração  exige  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS/COFINS)  dos  anos­ calendário de 2006 e 2007, tributados pelo regime de lucro real anual, imputa multa de 75% e  juros  de  mora,  devido  a  acusação  de  omissão  de  receita  constatada  por  meio  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  conforme  intimação  de  fls.  303/372  (e­processo)  e  Termo de Verificação Fiscal fls. 383/385.   O Termo de Verificação Fiscal (fls. 383/385) relata os seguintes fatos:        Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.511          4     (...)    De resto, para melhor descrever os fatos, utilizo o relatório do v. acórdão "a  quo":  [...]  Os  extratos  da  movimentação  nas  contas  bancárias  (Ag.  14800,  CC  30.9028, do Bradesco, e Ag. 1723, CC 00129504, do Sudameris­Real)  estão às fls. 71 a 292.  As  planilhas  com  os  valores  autuados  estão  às  fls.  304  a  372  e  as  demonstrações de compensação de prejuízo  fiscal e de base negativa,  assim  como  os  autos  de  infração  com  as  bases  legais  das  autuações  constam às fls. 374 a 382 e 386 a 436.  O interessado apresentou impugnação, em 12/08/2011 (fls. 439 a 451),  por meio de sócio (fls. 452 a 457), acompanhada de elementos que já  constam do processo (fls. 458 a 699), bem como cópias de Relações de  Títulos Liquidados de Clientes creditados na conta do Banco Santander  de 2006 e 2007 (fls. 700 a 1292), alegando, em resumo, que:  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.512          5 1 ­ a duração da fiscalização é de 120 dias, prorrogável, mas não por  quase 2 anos como neste caso, conforme a Portaria 1.265/99:  “Dos Prazos Art.  11. Os MPF  terão  os  seguintes prazos máximos de  validade:  I cento e vinte dias, nos casos de MPFF e de MPFE;  II sessenta dias, no caso de MPFD.  Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de  diligência.  Art. 13. Os prazos a que se  referem os arts. 11 e 12 serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Parágrafo único. A contagem do prazo do MPFE far­se­á a partir da  data do início do procedimento fiscal.” (destaque na impugnação)  2 ­ a regra define 120 dias de prazo para o MPF de fiscalização, com  previsão  de  prorrogações  por  60  dias,  mas  em  razão  de  flagrante  necessidade em vista de peculiaridades do caso;  3  ­  não  tendo havido a  identificação dos motivos pelos  quais haveria  necessidade de mais prazo, dá­se a nulidade do ato administrativo, pois  a motivação do ato é indispensável;  4  ­  a  aplicação  do  dispositivo  legal  sobre  depósitos  bancários  está  errada, vez que sendo uma factoring, considerá­los renda (sic) omitida  contraria a realidade da sua atividade, que envolve a intermediação de  valores  de  terceiros  (ou  seja,  lidaria  com  direitos  creditórios  de  terceiros),  conforme  seu  contrato  social;  além  disso,  depósitos  bancários, por si só, não constituem fato gerador do IRPJ, de modo que  não servem de base de cálculo;  5  ­  o  §  3º  (do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96) manda  analisar  de  forma  individualizada os créditos, o que não foi feito, neste caso, sendo que o  inciso I do parágrafo especifica a exclusão das transferências de outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica,  o  que  tampouco  foi  feito,  assim  como não foram desconsiderados estornos e devoluções de cheques; os  valores  nessas  situações  estão  grifados  nos  extratos  (docs.  06  e  07),  que são dos bancos:  a) Bradesco, anos 2006 e 2007; e,  b) Sudameris, anos 2006 e 2007.  6 ­ junta as relações do Banco Santander (exSudameris) com todos os  valores dos títulos mercantis liquidados que constavam como depósitos  na sua conta bancária (doc. 10 relação de documentos), provando que  são indevidos os valores lançados (doc. 08, do Bradesco e doc. 09, do  Sudameris);  7 ­ todos os valores autuados são relacionados a serviços de cobrança,  de modo que não são de sua titularidade e não têm relação com o fato  gerador,  fatos  provados  pelo  documento  bancário  que  “atesta  a  procedência  /origem  do  documento  se  referir  à  liquidação  de  títulos  mercantis ...”  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.513          6 (sic) e identifica as “empresas constantes nos títulos” (sic);  8 ­ nem todas as operações foram comprovadas até a data do protocolo  da defesa, sendo preciso juntar mais provas, vez que os 20 dias dados  pela fiscalização e os 30 dias para a defesa foram insuficientes, pois se  trata de comprovar mais de 4000 operações financeiras.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  em  20/01/2012  (fls.  1304/5),  pois:  “A fiscalização não referiu ter efetuado quaisquer deduções referentes  a  transferências,  estornos,  devoluções  de  cheques  e  resgates  de  aplicações financeiras, de forma que o processo deve ser encaminhado  ao  órgão  de  origem  para  que  a  fiscalização  se  manifeste  de  forma  conclusiva  a  respeito,  juntando  planilha  com  a  demonstração  dos  ajustes.”  A  diligência  foi  finalizada  em  22/06/2012  (fls.  1311/12),  concluindo  que:  “Após  a  análise  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  considerados  no  já  citado  Processo,  temos  que  os  seguintes  valores  não  foram  excluídos das bases de cálculo dos tributos considerados e devem ser.   A  seguir  apresentamos  detalhadamente  as  datas,  os  valores  a  serem  reduzidos e o motivo da redução da base de cálculo.”  Os  valores  a  excluir  foram creditados na CC 30.9028, Ag. 14800, do  Bradesco e são os seguintes, conforme a diligência:  1 ano­calendário de 2006:  [...]  2 ano­calendário de 2007:  [...]  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  27/06/2012, por meio de  sócio  (fls.1315/1317),  alegando, em  resumo,  que:  “... ainda que corretas as exclusões ora verificadas por se tratarem de  operações,  em  sua  maioria,  inválidas  e  canceladas,  é  correto  que  perante  estas  classificações  de  operações  mencionadas,  quais  sejam:  estorno, operações irregulares e, devoluções de cheques depositados e,  assim  se  aproveita  para  acrescentar  nova  relação  de  valores  por  se  tratarem  de  operações  da  mesma  natureza,  mas  que  não  foram  observadas até o momento ...:  Banco Bradesco Agência 14800, c/c 30.9028:  • 13.01.06 Operação Irregular R$ 39,00  • 22.02.06 Devolução de Chq R$ 148,29  • 03.03.06 Devolução de Chq R$ 80,00  • 26.05.06 Devolução de Chq R$ 250,00  • 05.07.06 Operação Irregular R$ 130,64  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.514          7 • 02.10.06 Estorno de Lançamento R$ 564,26  • 20.10.06 Devolução de Chq R$ 956,00 (1ª apresentação)  • 24.10.06 Devolução de Chq R$ 956,00 (1ª apresentação)  • 08.05.07 Operação Irregular R$ 25,00  • 28.05.07 Operação Irregular R$ 55,59  • 29.05.07 Operação Irregular R$ 19,00  • 27.07.07 Operação Irregular R$ 46,00  • 24.08.07 Operação Irregular R$ 29,00  • 03.09.07 Estorno de Lançamento R$ 49,20  • 05.09.07 Operação Irregular R$ 63,00  Por  óbvio  que  a  relação  não  se  exaure  no  sentido  de  que  eventuais  valores que configurem com a mesma natureza serão necessariamente  excluídos da base de cálculo. Ademais, todas as alegações relativas aos  procedimentos  fiscais  e  as  ponderações  equivocadas  da  fiscalização,  esplanadas em sede de impugnação são por ora reiteradas na presente  resposta à intimação.  (...)”  Em  seguida,  foi  proferido  v.  acórdão,  afastando  o  pedido  de  nulidade  no  trabalho fiscal relativo ao prazo de prorrogação do MPF, acolhendo as exclusões indicadas na  diligência, bem como excluindo os depósitos apontados na manifestação da Recorrente de fls.  1315/1317 do e­processo, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  MPF.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  MOTIVO  DA  PRORROGAÇÃO.  Não  há  previsão  legal  que  obrigue  a  identificar  o  motivo da necessidade de prorrogação do MPF. Preliminar indeferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. Os valores que não se conformam à presunção legal devem ser  excluídos.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.515          8   Ato  contínuo,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos da impugnação.   A D. Procuradoria não se manifesta nos autos.   Este processo foi posto em pauta e esta C. Turma Ordinário decidiu converter  o julgamento em diligência para que a Autoridade Local tomasse as seguintes providências:   Desta forma, entendo ser necessário converter o julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  local  verifique  se  os  valores  dos  depósitos  ora  em  análise,  são  relativos  a  operações  de  fomento mercantil  (operações  com  a Factoring  autuada),  entre  terceiros/clientes e a Recorrente.   Para isso, a Fiscalização deve realizar a circularização com os  clientes  indicados  nos  Títulos  de Créditos  acostados  aos  autos  fls. 700/1292.  Em seguida, deve fazer o cruzamento dos valores indicados para  fundamentar omissão de receita nos Anexos 1 e 2 da Intimação  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  com  os  Titulo  de  Créditos  de  fls.  700/1292, elaborando Relatório Circunstânciado no prazo de 30  dias.   Ato  contínuo,  intime  a  Recorrente  para  se  manifestar  do  Relatório Circunstânciado no mesmo prazo de 30 dias.   Após  o  cumprimento  dos  atos  acima  indicados,  retornem  os  autos  para  este  E.  CARF/MF  para  prosseguimento  do  julgamento.     Veio a resposta a diligência informando que não conseguiu intimar a empresa  e nem o sócio Recorrente. (Primeiro Relatório Fiscal)  Em  seguida  veio  a  resposta  das  circularização  feita  junto  as  empresas  indicadas  nos  Títulos  de  Créditos  onde  indicavam  os  supostos  clientes  da  Recorrente.  (Relatório Fiscal Complementar fl.1430/1432).     É o relatório.          Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.516          9     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     Preliminar:  Em  relação  a  preliminar  de  nulidade  do MPF  devido  a  falta  de motivação  para prorrogá­lo, apesar de não concordar, a jurisprudência desta C. 2 Turma Ordinária segue o  entendimento  majoritário  do  E.  CARF/MF  que  vai  no  sentido  de  que  o  mandado  de  procedimento fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação do contribuinte,  podendo ser prorrogado varias vezes e eventuais incorreções ou omissões não causam nulidade  no Auto de Infração.  Vejamos  este  entendimento  que  prevalece  no  E.  Tribunal  nas  ementas  colacionadas abaixo.   1 Acórdão 10514859 :  “(...)  FALTA  DE  MPF  COMPLEMENTAR  INOCORRÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO   A  falta  do MPF Complementar  para  ampliar  o  período  de  apuração  previsto  no  MPFF,  bem  assim  sua  ciência  ao  contribuinte,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento  relativamente  aos  períodos  não  alcançados pelo MPFF, tendo em vista que o MPF­F é documento de  uso interno da SRF.  (...)”  2 Acórdão 10516209:  “ (...)  IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ MPF. AUSÊNCIA DE  NULIDADE.  O MPF Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a  requisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são  causa de nulidade do auto de infração.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  EXTENSÃO  AOS  TRIBUTOS DECORRENTES   Não  deve  prosperar  a  alegação  de que  o MPF  só abrangeu o  IRPJ,  não  alcançando  o  PIS,  COFINS  e  CSLL,  de  vez  que  com  base  na  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.517          10 Portaria  nº  3.007,  de  26/11/2001,  os  tributos  decorrentes  estarão  automaticamente  incluídos  no  MPF,  independentemente  de  menção  expressa.    (...)”  3 Acórdão 10248796:  “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  O  mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  A  não  observância  na  instauração, amplitude ou prorrogação do MPF poderá ser objeto de  repreensão  disciplinar.  A  incompetência  só  ficará  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.”  4 Acórdão 10423228:  “MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO CIÊNCIA   O MPF Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo e de informação ao contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte  do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de  Procedimento Fiscal  não  são  causa de nulidade  do auto de  infração.  Ademais,  o  suposto  vício  estaria  em  processo  estranho  aos  presentes  autos.”  5 Acórdão 10423093:  “MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO CIÊNCIA  O MPF Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo e de informação ao contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte  do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de  Procedimento Fiscal  não  são  causa de nulidade  do auto de  infração.  Ademais,  o  suposto  vício  estaria  em  processo  estranho  aos  presentes  autos.”    Desta forma, afasto a preliminar alegada pela Recorrente e passo a analisar o  mérito.     Mérito:     Apenas  para  relembrar,  a  acusação  é  de  omissão  de  receita  devido  a  Recorrente não  ter  conseguido  comprovar  no momento  da  fiscalização  a  origem dos  valores  depositados em suas contas e indicados no Termo de Verificação Fiscal.   Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.518          11 O v. acórdão recorrido aplicou entendimento de que apesar de a Recorrente  ser  empresa  de  fomento  mercantil,  ela  deveria  ter  produzido  prova  de  que  os  créditos  nas  contas  bancárias  questionadas  eram  de  titularidade  de  terceiros  (por  conta  de  serviço  de  administração de contas a pagar e a receber) e, por tal motivo, afastou a alegação da Recorrente  de que tais valores eram de seus clientes e não acolheu o pedido de exclusão deste montante da  base de cálculo do imposto ora exigido neste Auto de Infração.   Apenas para esclarecer, não existe dúvida nos autos de que a Recorrente era  empresa de fomento mercantil ­ Factoring, conforme Ficha Cadastral fls. 10/15, contrato social,  comprovante  de  inscrição  e  situação  cadastral  ­  CNPJ  (doc.  1  à  3  da  impugnação)  e  documentos  anexos  aos  autos  em  sede  de  impugnação,  principalmente  os  anexos  6,  7  e  10  (extratos bancários, planilhas e relação de títulos mercantis).  A Fiscalização, por sua vez, também não aponta qualquer informação de que  a Recorrente não seria empresa de Fomento Mercantil ­ Factoring.   A  dúvida  existente  nos  autos,  cinge­se  na  origem  dos  depósitos  bancários  apontados pela Fiscalização serem ou não de seus clientes.  Em  sede  de  impugnação,  dentre  os  diversos  argumentos  de  defesa,  a  Recorrente alegou que  a  aplicação do dispositivo  legal  sobre depósitos bancários  está  errada  vez que sendo uma factoring considerá­los renda omitida contraria a realidade da sua atividade  comercial, que  envolve a  intermediação de valores de  terceiros  (ou seja,  lidaria com direitos  creditórios de terceiros), conforme seu contrato social.  A  DRJ  de  São  Paulo,  não  acolheu  tal  alegação  e  converteu  o  julgamento  apenas  para  verificar  a  alegação  da  Recorrente  das  deduções  referentes  as  transferências,  estornos, devoluções de cheques e resgates de aplicações financeiras da mesma titularidade da  contribuinte. (fls. 1305)   Ou  seja,  a  dúvida  quanto  a  determinados  depósitos  serem  ou  não  de  terceiros/clientes persistiu nos autos.   Vejam D. Julgadores, se não existe dúvida nos autos de que a Recorrente é  uma  sociedade  de  fomento mercantil  ­  Factoring,  restou  a  ser  solucionado  nos  autos  se  tais  valores dos depósitos são ou não de terceiros/clientes e não basta apenas a Fiscalização alegar  que a Recorrente deveria  ter feito  isso. Mesmo porque, ela apresentou Títulos Liquidados de  Clientes, creditados na conta do Banco Santander de 2006 e 2007 (fls. 700 a 1292), que são de  operações mercantis com terceiros/clientes.   Ademais, compulsando os autos notei que a Fiscalização não tinha realizado  circularização nos clientes da Recorrente indicados nos extratos e nos títulos para verificar se  tais  valores  dos  depósitos  questionados  pertenciam  a  operações  de  fomento  mercantil  e  se  haviam sido negociados com a contribuinte em operações típicas de Factoring.   Devido  a  tais  dúvidas  existentes  nos  autos,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário foi convertido em diligência para que a Autoridade Preparadora diligenciasse sobre  tais  pontos,  eis  que  tal  informação  é  de  extrema  importância  para  o  processo,  pois  se  for  aplicado o entendimento de que deve se aplicar o fator da Associação Nacional das Sociedades  de Fomento Mercantil  ­ Fator ANFAC, que constitui preço para o mercado nas suas relações  com clientes, a base de cálculo do imposto ora exigido seria alterada.   Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.519          12 Passo a explicar meu raciocínio.   Se  for  constatado  que  tais  valores  dos  depósitos  são  de  terceiros/clientes  oriundos de operações de fomento mercantil, existe o entendimento na jurisprudência deste E.  CARF/MF de que deve  se  aplicar nos  casos de  omissão de  receita,  constatadas por meio de  depósitos bancários, o Fator da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil  ­  ANFAC, que constitui preço de preferência para o mercado nas suas relações com os clientes.  Existe,  inclusive,  jurisprudência  mais  incisiva,  no  sentido  de  que  se  deve  cancelar o Auto de Infração.  A  título  exemplificativo,  colaciono  duas  ementas  que  registram  os  dois  entendimentos acima apontados.   Em  relação  ao  primeiro  entendimento  (  aplicação  do Fator ANFC)  segue  a  ementa  do  v.  acórdão  numero  1402­001.885,  onde  o  voto  condutor  foi  proferido  pelo  D.  Conselheiro Fernando Brasil, cujo excerto de interesse colaciono abaixo:     BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  DA  RECEITA  AUFERIDA.  OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL. FATOR ANFAC.  Existindo  nos  autos  provas  robustas  de  que  a  recorrente  exerce  a  atividade  de  factoring  a  base  tributável  deve  ser  apurada  pela  aplicação, sobre o valor dos depósitos/créditos bancários, do "Fator de  compra",  indicador  publicado  pela  ANFAC Associação Nacional  das  Sociedades de Fomento Mercantil Factoring e que serve de referência  para  os  negócios  de  fomento  no  país.  O  Fator  ANFAC  constitui  um  preço de referência para o mercado nas suas relações com as empresas  clientes.  O Fator é a precificação da compra de créditos, computando­se todos  os itens de custeio de uma sociedade de fomento. Com este método se  apura a receita efetivamente auferida.    Já  o  segundo  entendimento,  que  vai  no  sentido  de  cancelar  o  Auto  de  Infração, pode ser visto no v. acórdão numero 103­225.02 , que registrou a seguinte parte da  ementa que nos interessa:    ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 PESSOAS JURÍDICAS  QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING.   No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não  há  como  partir  do  pressuposto  de  que  os  depósitos  bancários,  sem  origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de  ordinário,  em  relação  às  empresas  comerciais  ou  prestadoras  de  serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os  depósitos  bancários  só  podem  refletir  os  valores  de  face  dos  títulos  adquiridos,  enquanto  a  receita  bruta  resulta  da  subtração  entre  tais  valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos,  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.520          13 como orientam o ADN Cosit nº 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto nº  4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à  conceituação  jurídica  relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos  bancários  não  promovem  a  presunção  de  que,  na  ausência  de  comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente,  ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração.     Vejam  D.  Julgadores  que  a  informação  de  que  os  valores  relativos  aos  depósitos  questionados  serem  relativos  a  operações  de  fomento  mercantil  para  os  casos  de  autuação de omissão de receita baseada em depósitos bancários, sem origem comprovada, é de  extrema importância segundo a jurisprudência formada neste E. CARF/MF.  Assim, considerando que: 1 ­ não existe dúvida nos autos de que a Recorrente  é  uma  Factoring  e  2  ­  existe  as  fls.  700/1292  Relação  de  Títulos  Liquidados  de  Clientes  creditados na conta do Banco Santander de 2006 e 2007 que indicam que ocorreram depósitos  relativos  a  operações  de  fomento  mercantil  com  clientes  no  mesmo  período  dos  valores  questionadas  na  autuação,  foi  convertido  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  analisasse  se  tais  Títulos  de  Crédito  são  correspondentes  com  os  depósitos  apontados  no  Anexo  1  e  2  da  Intimação  Fiscal,  para  depois  julgarmos  qual  será  o  melhor  entendimento jurisprudencial a ser aplicado ou não.  Na  resposta  complementar  da  diligência,  restou  constatado  que  parte  dos  depósitos indicados nos Anexos 1 e 2 da Intimação Fiscal são relativos a operações de fomento  mercantil  com  a  empresa  Unitech  Rio  Comercio  e  Serviços  Ltda.,  conforme  apontado  na  Relação de Títulos e alegado pela Recorrente, vejamos a parte que nos interessa:     Desta forma, restou comprovado que parte dos valores dos depósitos ora em  análise, são relativos a operações de fomento mercantil (operações com a Factoring autuada),  entre  terceiros/clientes  e  a  Recorrente,  nos  levando  a  conclusão  de  que  a  empresa  era  uma  Factoring  na  época  dos  fatos  geradores  e  que  tais  valores  eram  relativos  a  operações  de  fomento mercantil.   Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.521          14 Ou seja, restou comprovado nos autos por meio da resposta a diligência que  ocorreram  as  operações  de  fomento  mercantil  relativa  a  parte  dos  Títulos  de  Créditos  (fls.  700/1292) pagos pela empresa Unitech Rio e quando cruzados com os valores  indicados nos  Anexos 1 e 2 da Intimação fiscal acostada ao Auto de Infração constata­se que fazem parte dos  valores que compõe a receita declarada omitida pela Fiscalização.   Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente exercia atividade de fomento mercantil e que parte dos valores que compuseram a  receita  declarada  omitida  pela  fiscalização  são  decorrentes  de  operações  de  uma  Factoring,  entendo  que  a  jurisprudência  acima  colacionada  deve  ser  aplicada,  devendo  assim  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  pois  a  base  tributável  está  errada,  eis  que  deveria  ter  sido  aplicado o Fator ANFC.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.522          15 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado  Com o  devido  respeito,  ouso  divergir  do  substancioso  voto  exarado  pelo  I.  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves  por  fazer  uma  leitura  diferente  da matéria  de  mérito que se estampa nos autos.  E assim penso em razão de tudo o que foi pormenorizadamente apurado pela  Autoridade  Fiscal  durante  o  procedimento  investigativo  e  relatado  no  seu  Termo  de  Verificação,  sem  que  a  recorrente  conseguisse  contrapor  ao  trabalho  do  Fisco  provas  que  o  elidissem, quadro que se completa com o resultado da diligência determinada pelo Colegiado  (Resolução  nº  1402­000.405  –  sessão  de  24/01/2017  –  fls.  1397/1408)  e  expresso  em  dois  Relatórios  Fiscais  (fls.  1422/1424  e  1430/1432),  tudo  devidamente  corroborado  pelos  documentos e circularizações levadas a efeito pelo Fisco (fls. 1413/1501).  Recordando,  trata­se  de  infração  imputada  pela  Autoridade  Fiscal  com  supedâneo no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, que, literalmente dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Embora na impugnação de 1º Grau e no RV a recorrente tenha focado o tema  “omissão  de  receitas”  e  “depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”,  sua  dissertação  limitou­se  a  aspectos  teóricos  e  sobre  possíveis  inconstitucionalidades,  repisando,  no  mais,  insistentemente, praticar atividades de fomento mercantil (factoring) o que lhe permitiria levar  à tributação tão somente o valor do “spread”, ou seja, a diferença entre o preço de compra e o  preço de venda dos títulos negociados com seus clientes.  Em  outro  dizer,  sua  receita  seria  o  resultado  da  aplicação  matemática  da  fórmula “valor de face do título – valor de compra”, exemplificativamente, 100 – 95 = 5, que  seria o efetivo valor da receita a ser tributada. E assim, como na sua conta bancária quando da  liquidação do título pelo “cliente de seu cliente” estaria entrando o montante integral de 100,  restaria  justificada  a  origem do  recurso  a  que  alude  o  artigo  42,  da Lei  nº  9.430/1996,  retro  citado.  Em  síntese,  sua  receita  seria  5,  mas  a  movimentação  financeira,  pelos  motivos expostos, seria 100 e se justificaria.  Pois bem, essa linha de pensamento (que foi, inclusive, a adotada, pelo voto  vencido), teria razão de ser e seria de plena aplicação se – e aí reside o cerne da questão aqui  tratada – se, repita­se, a recorrente lograsse comprovar que as vultosas operações financeiras  presentes em suas contas correntes mantidas junto a instituições financeiras (12,6 milhões) em  total  descompasso  com  a  receita  informada  em  DIPJ  e  tributos  sobre  ela  apurados,  originassem­se de atividade de “factoring”.  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.523          16 Nessa  linha,  sua  defesa  se  consolidaria,  como  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  para  estes  casos,  ou  seja,  desde  que  as  atividades  reflitam  operações  de  fomento mercantil, a receita a ser levada a tributação será apenas a diferença entre o valor de  face do título e o valor realmente pago:  ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N 51, DE 28 DE  SETEMBRO DE 1994  (Publicado(a) no DOU de 30/09/1994, seção , página 14847)  Alienação de duplicata a empresa fomento comercial (factoring).  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os arts.  226 e 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da Receita Federal e aos demais interessados que:  I ­ a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda  da  alienação  de  duplicata  a  empresa  de  fomento  comercial,  (factoring), será computada como despesa operacional, na data  da transação;  II  ­  a  receita  obtida  pelas  empresas  de  factoring,  representada  pela  diferença  entre  a  quantia  expressa  no  título  de  crêdito  adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de  apuração  do  lucro  líquido  do  período­base,  na  data  da  operação.  Matéria  pacificada  no  âmbito  do  Colegiado  Administrativo  Tributário  Federal  (dentre  outros,  Ac.  1201­002.083:  “FOMENTO  MERCANTIL.  VALOR  DA  RECEITA  BRUTA. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Nas operações de fomento mercantil, a receita bruta é  obtida  pela  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório  adquirido”.  E  que  comporta  mais  uma  variável,  nos  casos  de  Lucros  Presumido  ou  Arbitrado, como já trazido pelo I. Relator (Ac. 1402­001.885, desta Turma):  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA.  OPERAÇÕES  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FATOR  ANFAC.  Existindo nos autos provas robustas de que a recorrente exerce a  atividade  de  factoring  a  base  tributável  deve  ser  apurada  pela  aplicação,  sobre  o  valor  dos  depósitos/créditos  bancários,  do  "Fator  de  compra",  indicador  publicado  pela  ANFAC­ Associação  Nacional  das  Sociedades  de  Fomento  Mercantil­ Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento  no país. O Fator ANFAC constitui um preço de referência para o  mercado nas suas relações com as empresas clientes. O Fator é  a  precificação  da  compra  de  créditos,  computando­se  todos  os  itens de custeio de uma sociedade de fomento. Com este método  se apura a receita efetivamente auferida.  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.524          17 Em suma, SE comprovada a atividade de “factoring” (fomento mercantil) a  receita a ser tributada pelo IRPJ/CSLL será, 1. a diferença entre o valor de face dos títulos e o  valor de compra (para as empresas que adotem o Lucro Real); ou, 2. o montante que resultar da  aplicação do fator ANFAC sobre a receita bruta da sociedade (Lucro Presumido ou Arbitrado).  Todavia,  repise­se,  este  procedimento  só  alcança  as  atividades  COMPROVADAS de “factoring”, caso contrário cai­se na regra geral do artigo 42, revertendo  para o contribuinte o ônus de provar suas alegações, posto que ao Fisco milita o benefício da  presunção, diga­se,  basta  apontar o  fato  indiciário  e  intimar o  sujeito passivo  a  comprovar  a  origem  de  sua  movimentação  financeira.  Incomprovada  esta,  a  presunção  se  solidifica  e  a  infração de omissão de receitas resta caracterizada.  Concretamente, nem durante a ação  fiscal, nem por ocasião da  impugnação  ou  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  quaisquer  comprovações  das  origens  dos  recursos que permitiram o  aporte de mais de 12 milhões de  reais  às  contas mantidas no  Bradesco e Sudameris nos anos de 2006 e 2007 (TVF – fls. 383/385), limitando­se a alegar ser  sua  atividade  a  de  faturização  (“factoring”)  e  que  tal  comprovação  encontra­se  na  Ficha  Cadastral  (fls.  10/15),  contrato  social,  comprovante de  inscrição  e  situação cadastral  ­ CNPJ  (doc.  1  à  3  da  impugnação)  e  documentos  anexos  aos  autos  em  sede  de  impugnação,  principalmente  os  anexos  6,  7  e  10  (extratos  bancários,  planilhas  e  relação  de  títulos  mercantis).  Certamente tais documentos têm relevância. Porém, sua importância deve ser  contextualizada com o que se vê nos fatos concretos e não apenas na sua forma aparente; em  outras  palavras,  por  princípio  básico  no  processo  administrativo­fiscal,  a  essência  deve  se  sobrepor à forma (“RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.121/08 Aprova a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL  – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis “Para que a  informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar,  é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua  substância  e  realidade  econômica,  e  não meramente  sua  forma  legal.  A  essência  das  transações  ou  outros  eventos  nem  sempre  é  consistente  com  o  que  aparenta  ser  com  base  na  sua  forma  legal  ou  artificialmente produzida”.  Assim,  cabia  à  recorrente  trazer  aos  autos  não  apenas  a  informação  de que  sua  atividade  operacional  era  de  “factoring”,  mas,  muito  mais  que  isso,  mostrar  inequivocamente  tal  situação  fática  e  demonstrar,  a  cada  operação  bancária,  que  os  créditos  havidos em suas contas representavam pagamentos de títulos por ela adquiridos anteriormente.  Isto  jamais  foi  feito.  Ao  contrário,  os  poucos  valores  excluídos  decorreram  de  diligência  realizada pelo Fisco ainda em sede de impugnação inaugural.   Neste  eito,  o  trabalho  da  Fiscalização  se  robusteceu  e  os  argumentos  da  recorrente  ficaram  exatamente  neste  terreno  (de  meros  argumentos)  e  por  isso,  como  diz  clássico  brocardo  jurídico,  “allegare  nihil,  et  allegatum  non  probare  paria  sunt”,  ou,  em  vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”.  Há mais em desfavor da recorrente.  Prudentemente,  o  I.  Conselheiro  Relator  propôs  em  primeiro  julgamento  realizado em janeiro/2017, que os autos baixassem em diligência (Resolução nº 1402­000.405)  para as seguintes providências:  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.525          18 “Desta forma, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, para  que a autoridade  local verifique se os valores dos depósitos ora em análise,  são  relativos a operações de fomento mercantil e se ocorreram entre terceiros/clientes  e a Recorrente.  Para isso, a Fiscalização deve realizar circularização, por amostragem, com pelo  menos 10 (dez) clientes indicados nos Títulos de Créditos acostados aos autos às  fls. 700/1292.  Em  seguida,  deve  fazer  o  cruzamento  dos  valores  indicados  para  fundamentar  omissão de receita nos Anexos 1 e 2 da Intimação Fiscal do Auto de Infração, com  os  Titulo  de  Créditos  escolhidos  de  fls.700/1292,  elaborando  Relatório  Circunstanciado no prazo de 30 dias”. (negritei)  A fim de cumprir o quanto determinado, a Autoridade Fiscal da Unidade de  origem realizou EXATAMENTE o que foi demandado pela Resolução, intimando a recorrente  e  mais  10  clientes  listados  nos  autos,  tendo  juntado  documentos  e  lavrado  dois  Relatórios  Fiscais (fls. 1422/1424 e 1430/1432) nos quais apontou:  Ø Relatório Fiscal (fls. 1423):            Ø Relatório Fiscal (fls. 1430/1431):  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.526          19   Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.527          20 De plano, pela conclusão da primeira diligência, vê­se o total desinteresse da  recorrente (MAIOR INTERESSADA) em vir aos autos para comprovar as operações que alega  ter  realizado,  posto  que,  como  literalmente  descrito  pela  Autoridade  Fiscal,  o  Termo  de  Diligência “foi devolvido com o motivo de devolução AUSENTE”; mais ainda, “Envidamos esforços  no  sentido  de  ter  contato  telefônico  com  o  sócio  Sr.  Vanderley  Ferreira  de  Souza  e  não  logramos  sucesso”;  para  finalizar,  “A  empresa  apresentou DIPJ  dos  anos  calendário  de  2004  a  2006,  como  inativa, ano de 2007 Lucro Presumido e 2008 a 2013 como inativa e 2017 extinção”.  E  concluir,  “Diante  dos  fatos  expostos,  não  foi  possível  ser  feita  a  análise  requerida  nos  autos  no  sentido  de  se  esclarecer  a atividade alegada pela  recorrente de  tratar­se  de  fomento  mercantil  –  Factoring,  uma  vez  que  as  provas  documentais,  exigidas  para  exames,  esta  Fiscalização não teve acesso”.  Ainda assim, em que pese o descaso da recorrente de apontar suas provas, a  Autoridade  que  residiu  a  diligência  empreendeu  à  intimação  de  10  supostos  clientes  da  contribuinte (alguns deles empresas de reconhecido grande porte e até multinacionais), tendo,  exceto  em  um  caso,  recebido  como  resposta  padrão  da  circularizada  “não  possuir  relacionamento com a recorrente e não ter realizado qualquer operação com a mesma”.  E  a  exceção  citada  ficou  por  conta  da  empresa  Unitech  Rio  Comércio  e  Serviços Ltda. que apontou ter realizado dez operações com a recorrente nos dois anos (2006 e  2007) em montante que não chegou a 20 mil reais, infinitamente residual em relação ao total da  movimentação  financeira  detectada  pelo  Fisco  e  que  suplantou  12,6 milhões  de  reais. Mais  precisamente,  os  valores  envolvendo  a  Unitech  Rio  representaram  0,001%  do  montante  carreado às contas bancárias da recorrente.  Induvidoso,  pois,  que  tal  amostra  se  revela  absolutamente  insuficiente  para  projetar  reflexos em  todas as demais operações da contribuinte, mais porque  todas  as outras  empresas circularizadas responderam pela negativa.  Acresça­se,  como  contido  no  TFV  e  nos  Autos  de  Infração,  que  sequer  houve a contabilização de tais valores.  Posto o contexto fático, inquestionavelmente o procedimento fiscal se firmou  e a linha de defesa não teve fôlego suficiente para rebater a acusação fiscal, consolidando­se a  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  não  contabilizados, devendo ser mantidos os lançamentos, à vista do preceitua o artigo 42, da Lei  nº 9.430/1996, “Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais  o  titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Pelo  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2011­23  Acórdão n.º 1402­003.349  S1­C4T2  Fl. 1.528          21                     Fl. 1528DF CARF MF

score : 1.0
7542457 #
Numero do processo: 10675.722295/2016-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.722295/2016-65

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5936803

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.284

nome_arquivo_s : Decisao_10675722295201665.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10675722295201665_5936803.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7542457

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147331174400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.722295/2016­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.284  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROPECUARIA LAP LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  108  ­  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 22 95 /2 01 6- 65 Fl. 718DF CARF MF     2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2301­004.440, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Tratam­se os autos de infração a seguir relacionados:  a) AIOP – DEBCAD nº 51.034.8939 consolidado em 18/12/2012, no valor de  R$ 78.447,48  relativo  ao período de 01/11/2009 a 30/05/2010 acostado  às  fls.  04 dos  autos,  para  cobrança  de  obrigação  principal  proveniente  da  contribuição  previdenciária  patronal  no  percentual de 2,5%%, para custeio da seguridade social e contribuição para financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  no  percentual  de  0,1%,  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais.  O  fato  gerador  foi  identificado  no  levantamento  AF  –  AFERIÇÃO  INDIRETA  –  exigindo­se  a  contribuição  previdenciária  patronal  de  2,6%,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  dos  produtos  rurais  nas  competências  11/2009  a  05/2010 com incidência da multa de ofício de 75%.  b) AIOP DEBCAD nº 51.034.8947 consolidado em 18/12/2012, no valor de  R$ 7.543,04,  relativo às competências 11/2009 a 05/2010 acostado às  fls. 10 dos autos, para  cobrança da contribuição social para custeio das entidades e fundos – SENAR no percentual de  0,25% incidente sobre a comercialização de produtos rurais. O levantamento indicativo do fato  gerador  observou  as  mesmas  competências,  nomenclatura  e  valor  da  multa  de  ofício  do  levantamento relacionado para o AIOP DEBCAD 51.034.8939.  c) AIOA DEBCAD nº 51.029.2976  lavrado em 18/12/2012, no valor de R$  16.170,98 acostado às fls. 3 dos autos, por descumprimento de obrigação acessória no Código  de  Fundamento  Legal  –  CFL  38,  por  infração  ao  disposto  no  art.  33  §§  2º  e  3º,  da  Lei  8.212/1991 na redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009 em razão de a  empresa ter deixado de apresentar livro ou documento sem preencher as formalidades legais.  No relatório fiscal de fls. 20/22 a autoridade fiscal, sobre o levantamento AF  – AFERIÇÃO INDIRETA, explica que em razão de a empresa não ter apresentado os livros e  documentos  solicitados  no  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  (fls.34/37)  e  Termo  de  Intimação Fiscal (fls. 38/41), fundamentado no artigo 33 § 3º da Lei 8.212/1991, com relação  ao período de 11/2009 a 05/2010, foi necessário aferir o valor da Receita Bruta. Como critério  de  aferição,  diz  o  fisco  que, mediante  exame  do  Livro Diário  e Notas  Fiscais  de  06/2010  a  12/2011, apurou a média da receita bruta da comercialização do produto rural chegando a um  resultado mensal  de  R$  213.387,02.  As  notas  fiscais  de  06/2010  a  12/2011,  utilizadas  para  cálculo da Receita Bruta Mensal aferida, foram identificadas nos ANEXOS I e II de fls. 23 a  33 dos autos. Sobre o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória explica que  a  empresa  deixou  de  apresentar,  no  período  de  01/2008  a  05/2010  ,  Livros Diário  e Razão,  Notas  Fiscais  de  Produtor  (saída)  e  Livro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadoria.  A  multa  foi  aplicada em conformidade com os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/1991 c/c artigos 283, inciso II  alínea “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999  com  valores  atualizados  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  2  de  06/01/2012  art  8º,  inciso V.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 73/89.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10675.722295/2016­65  Acórdão n.º 9202­007.284  CSRF­T2  Fl. 10          3 A DRJ/SDR,  às  fls.  433/451,  julgou  da  seguinte  forma:  a)  procedente  em  parte  a  impugnação  e  mantido  parte  do  crédito  tributário  constituídos  nos  DEBCAD  51.034.8939  e  51.034.8947;  b)  improcedente  a  impugnação  e  mantido  o  crédito  tributário  constituídos  no DEBCAD  51.029.2976;  c)  improcedente  a  impugnação  e mantido  o  crédito  tributário  dos  lançamentos  complementares  constituídos  nos  DEBCAD  51.052.2947  e  51.052.2955.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 458/485.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  509/526, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/05/2010  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL.  É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural  em substituição  à  contribuição  sobre  a  folha de  salários pelo produtor  rural  pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência.  EXIBIÇÃO DE  LIVROS OU DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO AFETA A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação que afeta a  todos os contribuintes da previdência social. Por  isto,  configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Às  fls.  587/600,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Impossibilidade de manutenção  de autos de infração cujo crédito tributário está sendo exigido em outro auto de infração ­  duplicidade  de  lançamento  –  nulidade.  O  acórdão  recorrido  entendeu  ser  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  com  exigência  de  crédito  constituído  em  outro Auto  de  Infração  ainda  não  julgado  ou  cancelado.  O  acórdão  paradigma  considerou  o  auto  de  infração  cancelado,  Fl. 720DF CARF MF     4 justamente porque  restou demonstrada  a duplicidade de  lançamentos  sobre mesmos períodos  de  apuração  e mesmos  fundamentos.  2.  Impossibilidade  de manutenção  da  selic  aplicada  sobre a multa de ofício. O acórdão recorrido concluiu sua posição, basicamente, alargando o  signo linguístico “débito” utilizado pelo artigo 61, da Lei n° 9430/96, equiparando, num salto  interpretativo, a multa de mora, com a multa de ofício, entendendo que sobre as duas haveria  correção pela SELIC. De outro modo, o acórdão paradigma foi no sentido de que não incidem  juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  650/660,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  apenas  em  relação  à  segunda  divergência  arguida  pelo  Contribuinte:  Impossibilidade  de  manutenção  da  selic  aplicada sobre a multa de ofício.   Às fls. 662/668, o Contribuinte peticionou requerendo a “imediata suspensão  da  exigibilidade  dos  referidos  débitos  em  razão  do  Recurso  Especial  apresentado,  ainda  pendente de apreciação perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais”.  Cientificado do Despacho de Admissibilidade parcial, conforme fl. 703/704,  o Contribuinte manteve­se inerte.  Às fls. 710/716, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões reforçando os  argumentos do acórdão recorrido, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Tratam­se os autos de infração a seguir relacionados:  a) AIOP – DEBCAD nº 51.034.8939 consolidado em 18/12/2012, no valor de  R$ 78.447,48  relativo  ao período de 01/11/2009 a 30/05/2010 acostado  às  fls.  04 dos  autos,  para  cobrança  de  obrigação  principal  proveniente  da  contribuição  previdenciária  patronal  no  percentual de 2,5%%, para custeio da seguridade social e contribuição para financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  no  percentual  de  0,1%,  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais.  O  fato  gerador  foi  identificado  no  levantamento  AF  –  AFERIÇÃO  INDIRETA  –  exigindo­se  a  contribuição  previdenciária  patronal  de  2,6%,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  dos  produtos  rurais  nas  competências  11/2009  a  05/2010 com incidência da multa de ofício de 75%.  b) AIOP DEBCAD nº 51.034.8947 consolidado em 18/12/2012, no valor de  R$ 7.543,04,  relativo às competências 11/2009 a 05/2010 acostado às  fls. 10 dos autos, para  cobrança da contribuição social para custeio das entidades e fundos – SENAR no percentual de  0,25% incidente sobre a comercialização de produtos rurais. O levantamento indicativo do fato  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10675.722295/2016­65  Acórdão n.º 9202­007.284  CSRF­T2  Fl. 11          5 gerador  observou  as  mesmas  competências,  nomenclatura  e  valor  da  multa  de  ofício  do  levantamento relacionado para o AIOP DEBCAD 51.034.8939.  c) AIOA DEBCAD nº 51.029.2976  lavrado em 18/12/2012, no valor de R$  16.170,98 acostado às fls. 3 dos autos, por descumprimento de obrigação acessória no Código  de  Fundamento  Legal  –  CFL  38,  por  infração  ao  disposto  no  art.  33  §§  2º  e  3º,  da  Lei  8.212/1991 na redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009 em razão de a  empresa ter deixado de apresentar livro ou documento sem preencher as formalidades legais.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte  divergência:  Impossibilidade de manutenção da  selic  aplicada  sobre a multa de  ofício.  O tema foi recentemente julgado no Carf na reunião do Conselho Pleno/2018  que emitiu a seguinte |decisão respeito do tema:    Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.    Desse modo, tendo restada a questão sumulada, não há mais que se discutir a  aplicação ou não de  juros  sobre multa de ofício, muito  embora meu posicionamento pessoal  seja contrário.  Em  face  ao  exposto,  conheço do Recurso Especial  do Contribuinte para no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                     Fl. 722DF CARF MF     6               Fl. 723DF CARF MF

score : 1.0
7560711 #
Numero do processo: 10935.004917/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.004917/2009-32

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944539

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.291

nome_arquivo_s : Decisao_10935004917200932.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10935004917200932_5944539.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7560711

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147373117440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004917/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E  DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.862 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 17 /2 00 9- 32 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10935.004917/2009­32  Acórdão n.º 3201­004.291  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.862 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos  de  PIS,  pela  prestação  de  serviços  da  ora  Recorrente  à CONAB. Alega  ainda  que  o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10935.004917/2009­32  Acórdão n.º 3201­004.291  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  PIS para o período em análise (retenção indevida). Fundamenta o pedido restituição no artigo  12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  PIS  para  pagar  débitos  da  mesma  espécie  no  mesmo  mês.  Assim,  adotou  o  procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10935.004917/2009­32  Acórdão n.º 3201­004.291  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10935.004917/2009­32  Acórdão n.º 3201­004.291  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7497413 #
Numero do processo: 16020.000196/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1997 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES INOVADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. A menos que seja para contrapor razões trazidas na decisão recorrida, no âmbito do processo administrativo fiscal, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e prova que o sujeito passivo possuir devem ser apresentados na impugnação ou ainda, em caso de perícia ou diligência das quais sobrevenham fatos ou documentos novos, no prazo estabelecido para manifestação a seu respeito. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO. CONTAGEM. DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANULOU O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O construtor responde solidariamente com as subempreiteiras pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2402-006.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) e Renata Toratti Cassini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira De Pinho Filho - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1997 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES INOVADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. A menos que seja para contrapor razões trazidas na decisão recorrida, no âmbito do processo administrativo fiscal, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e prova que o sujeito passivo possuir devem ser apresentados na impugnação ou ainda, em caso de perícia ou diligência das quais sobrevenham fatos ou documentos novos, no prazo estabelecido para manifestação a seu respeito. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO. CONTAGEM. DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANULOU O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O construtor responde solidariamente com as subempreiteiras pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16020.000196/2007-19

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922704

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.265

nome_arquivo_s : Decisao_16020000196200719.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 16020000196200719_5922704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) e Renata Toratti Cassini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira De Pinho Filho - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7497413

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147377311744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 201          1 200  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16020.000196/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1997  DECISÕES  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE.  São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso  ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RAZÕES  INOVADORAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  A  menos  que  seja  para  contrapor  razões  trazidas  na  decisão  recorrida,  no  âmbito do processo administrativo fiscal, os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  prova  que  o  sujeito passivo possuir devem ser apresentados na impugnação ou ainda, em  caso  de  perícia  ou  diligência  das  quais  sobrevenham  fatos  ou  documentos  novos, no prazo estabelecido para manifestação a seu respeito.  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO. PRAZO. CONTAGEM. DATA EM QUE SE TORNOU  DEFINITIVA  A  DECISÃO  QUE  ANULOU  O  LANÇAMENTO  SUBSTITUÍDO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  da data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão  que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  construtor  responde  solidariamente  com  as  subempreiteiras  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 96 /2 00 7- 19 Fl. 201DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  afastar  as  preliminares  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) e Renata Toratti Cassini. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira De Pinho Filho ­ Presidente e Redator designado    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho    Relatório  Tem­se  Recurso  Voluntário  (fls.  186  a  193)  lançado  contra  acórdão  da  9ª  Turma  DRJ/POR  (fls.  169  a  178),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação, cancelando o crédito relativo às competências de 10/1995 e 11/1995,  bem como retificou o valor lançado, de R$ 27.910,43 para R$ 24.788,29.  Adotaremos  o  relatório  da  decisão  combatida  por  bem  representar  os  fatos  até agora ocorridos:  "Trata­se de crédito previdenciário constituído pela fiscalização  em  nome  dos  interessados  acima  identificados  (DEBCAD  nº  37.076.382­3),  consolidado  em  31/01/2007,  no  valor  de  R$  85.165,55,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, devidas pelos segurados e pela empresa, inclusive para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho.  Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  devida  aos  segurados  empregados  da  empresa  TCR  Telecomunicações  e  Construções  de  Redes  S/C  Ltda.  que  prestaram  serviços  em  obras  de  construção  civil  da  Ellenco  Construtora Ltda., no período de 10/1995 a 01/1998.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta  e  correspondeu  à  alíquota  de  40%  incidente  sobre  o  valor  das  notas fiscais prestação de serviços.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 202          3 O crédito foi constituído em nome da Ellenco Construtora Ltda.,  com  fundamento  na  responsabilidade  solidária  do  construtor  com as subempreiteiras, prevista no artigo 30, inciso VI, da Lei  nº 8.212/91.  As  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  crédito  previdenciário  anteriormente  constituído,  mas  anulado,  em  razão de vício formal, pelo Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS (Acórdão nº 608/2006), com decisão definitiva em  26/04/2006.  A  empresa  Ellenco  Construtora  Ltda.  apresentou  impugnação,acompanhada  de  documentos,  na  qual  requer  a  nulidade  do  lançamento  ou,  subsidiariamente,  a  sua  improcedência  ou  procedência  parcial,  sob  os  seguintes  argumentos:  Ausência de motivação ­ O artigo 37, caput da Lei nº 8.212/91,  estabelece  que  a  NFLD  deve  discriminar,  de  forma  clara  e  precisa, os fatos geradores de contribuição previdenciária.  ­ A motivação do ato administrativo foi alçada a princípio pelo  artigo 2º da Lei nº 9.784/99.  ­  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  da  impugnante  (responsável  solidária)  em  razão  desta  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de  vidas  pelas  subempreiteiras  que  contratou  para  executar  obras  de  construção civil.  ­  A  imposição  dessa  responsabilidade  solidária  depende  da  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  que  a  subempreiteira executou obra de construção civil.  ­  Contudo,  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  enquadravam­se  como  obra  de  construção  civil,  apenas  presumiu  essa  situação,valendo­se  do  artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/91.  ­  O  fato  do  contribuinte  não  apresentar  a  documentação  requisitada  pela  fiscalização  não  permite  a  esta  praticar  o  lançamento sem qualquer atividade investigatória.  Modifica­se  apenas  a  qualidade  da  prova.  Ao  invés  da  prova  direta,  a  fiscalização  pode  se  valer  da  prova  indireta,  pela  verificação de indícios da ocorrência do fato gerador.  ­  Entretanto,  sequer  a  prova  indiciária  foi  investigada  pela  fiscalização.  Ela  apenas  verificou  os  livros  Diário  da  impugnante, eximindo­se de verificar as notas fiscais de serviços  que  descreviam  as  atividades  executadas  pelas  empresas  terceirizadas.  ­  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  os  serviços  contratados pela  impugnante figuram como obra de construção  civil. A indicação do nome da empresa terceirizada não constitui  Fl. 203DF CARF MF     4 fato que, por si só, convença da existência da execução de obra  de construção civil.  Ausência  de  fundamentação  legal  ­  Por  não  ter  investigado  a  realidade  dos  serviços  contratados  pela  impugnante  e  por  esta  ser uma empresa construtora, a fiscalização supôs que todos os  serviços que ela subempreita são obras de construção civil.  ­  Conforme  definição  estabelecida  pela  legislação  tributária  complementar vigente à época da ocorrência dos fatos geradores  (Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165/1997),obra de construção  civil  é  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo.  ­  Ao  se  examinar  a  inscrição  da  empresa  terceirizada  no  CNPJ/MF  e  as  atividades  descritas  na  planilha  que  instrui  o  Relatório  Fiscal,  é  possível  formar  convicção  deque  ela  não  executou obra de construção civil,  e  sim serviços de  instalação  técnica.  ­ Por se tratar de serviços prestados mediante cessão de mão de  obra,  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  decorre  do  artigo 31, e não do artigo 30, VI da Lei nº8.212/91.  ­  Entretanto,  não  está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  e  tampouco,  na  planilha  Fundamento  Legais  do  Débito,  a  fundamentação  legal  que  autoriza  o  lançamento  em  nome  do  tomador de serviços de cessão de mão de obra.  ­ A omissão de fundamentação legal configura vício insanável e  implica em nulidade do lançamento.  Decadência  ­  Em  resposta  à  consulta  formulada  pela  impugnante  quanto  à  interpretação  correta  do  artigo  45,  II  da  Lei nº 8.212/91, o sujeito ativo  informou que o Fisco dispõe do  prazo de dez anos, a contar da data em que se tornou definitiva a  decisão que anulou a NFLD, para substituí­la por outra.  ­ Essa interpretação não merece prevalecer.  ­ No  lançamento,  o  termo  ad  quem para  a  contagem  do  prazo  decadencial do artigo 45, I da Lei nº 8.212/91 é a consolidação  da NFLD.  Por  sua  vez,  o  termo  ad  quem  para  a  contagem  do  prazo decadencial do artigo 45, II da Lei nº 8.212/91 é a data em  que se tornou definitiva a decisão que anulou a NFLD por vício  formal.  É  que  a  decadência  não  se  interrompe  e  não  existe  previsão legal para a substituição de lançamento tornado nulo.  ­  A  presente  NFLD  inclui  os  créditos  lançados  na  NFLD  nº  35.374.506­5,anulada, por vício formal, em 26/04/2006, dies ad  quem para a contagem do prazo decadencial.  Assim, as contribuições  relativas aos  fatos geradores ocorridos  antes de 01/1996 foram atingidas pela decadência.  Inexistência de responsabilidade solidária ­ Ao lançamento deve  ser  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (artigo  144,  caput  e  §1º  do  CTN).  A  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  o  subempreiteiro  apenas adveio com a Lei nº 9.528/97. Em sua redação original, o  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 203          5 artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91 somente previa responsabilidade  solidária  entre  o  proprietário,  o  incorporador,  o  dono da  obra  ou o condômino. Assim, para o período anterior à Out/1997, não  existe  fundamento  legal  que  autorize  a  fiscalização  a  responsabilizar  o  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino com o subempreiteiro.  ­  É  nulo  de  pleno  direito  qualquer  ato  administrativo  regulamentar que estabeleça a  responsabilidade solidária entre  as partes, em especial, o  item 15 da OSINSS/DAF nº 51/92 e o  item  17  da  OS  INSS/DAF  nº  165/97.  Tanto  porque  a  responsabilidade solidária é matéria exclusiva de lei (artigo 124,  II  do  CTN),  como  porque  o  conteúdo  dos  atos  regulamentares  restringe­se ao alcance da lei em função da qual são expedidos  (artigo 99 do CTN).  ­ A despeito disso, a  fiscalização responsabilizou a  impugnante  pelas  obrigações  previdenciárias  descumpridas  pela  subempreiteira de obra de construção civil,relativas ao período  de 10/1995 a 01/1998.  Inaplicabilidade  do  artigo  124,  I  do  CTN  ­  Caso,  ainda,  o  sujeito ativo pretenda convalidar o lançamento com fundamento  no  artigo  124,  I  do  CTN,  isso  não  será  permitido,  pois  este  dispositivo  não  foi  informado  como  fundamento  legal  do  lançamento.  Contratação de serviços diversos ­ A impugnante faz prova (doc.  nº  3)  de  que  os  serviços  executados  pela  empresa  TCR  Telecomunicações  e  Construções  de  Redes  S/C  Ltda.,  nas  competências  10/1995a  01/1998,  não  constituem  obra  de  construção civil.  A empresa TCR Telecomunicações e Construções de Redes S/C  Ltda.,  regularmente  notificada,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  Sr.  Raimundo  Severino  da  Silva,  não  apresentou  impugnação.  Remetidos  aos  autos  a  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade  lançadora indicasse os motivos que a levaram a concluir que os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  ela  apresentou  Relatório  Fiscal  Complementar,  acompanhado  de  documentos,  no  qual  precisou  os  motivos  adotados  para  fundamentar o lançamento.  A  Ellenco  Construtora  Ltda,  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência,  manifestou­se  pela  nulidade  do  lançamento, sob os seguintes argumentos:  ­  A  motivação  inicial  do  ato  administrativo  não  pode  ser  modificada após a sua lavratura. Caso a motivação inicial seja  insuficiente, o ato administrativo deve ser declarado nulo.  ­  Não  obstante,  a  informação  fiscal  apresentou motivação  sem  fundamento  em  fatos,  apenas  em  especulações  da  autoridade  administrativa.  Fl. 205DF CARF MF     6 ­  São  três  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização:  a  terceirização  do  serviço  pressupõe  sua  vinculação  à  atividade  fim  da  impugnante;  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas ­ CNAE; e o fato da impugnante não fazer prova do  contrário.  Contudo,  existem  inúmeras  atividades­meio  que  podem  ser  terceirizadas  (p.ex  limpeza,manutenção  e  segurança);  o  CNAE  não  pode  ser  aceito  como  legislação  tributária  (art.  100  do  CTN),  devendo  prevalecer  a  definição  do  item  1  da  OS  INSS/DAF  nº  165/97,  vigente  à  é  focados  fatos  geradores;  e  o  ônus  probatório  é  sempre  da  autoridade  administrativa,  que  é  obrigada a investigar a ocorrência dos fatos geradores.  ­ A  fiscalização afirma que  faz  prova  da  natureza  dos  serviços  pelas  cópias  de  livro  Razão  da  impugnante,  porém,  a  escrituração  contábil  não  serve  como  elemento  probatório  dos  serviços  prestados  por  terceiros,  porquanto  não  descreve  os  serviços  tomados  pela  impugnante.  A  empresa  TCR  Telecomunicações  e  Construções  de  Redes  S/C  Ltda.,  regularmente cientificada do resultado da diligência, por edital,  não se manifestou".    Em seu recurso apresenta as mesas razoes recursais com alguns elementos de  referência  a  decisão  recorrida,  entretanto  adiciona  argumentação  quanto  a  legalidade  da  aplicação do inciso II do Art. 173 do CTN ao caso,  levanta questões relativas a contagem de  prazo  para  realização  do  segundo  lançamento  e  deixou  de  abordar  questões  relacionadas  a  inaplicabilidade do Art. 124 do CTN.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passamos a sua análise.  2. Dos lançamentos.  As  obrigações  objeto  de  lançamento  são  referentes  a  responsabilidade  solidária do Recorrente em relação a contribuições previdenciárias devidas por subempreitera  TCR  Telecomunicações  e  Construções  de  Redes  S/C  Ltda  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  em  01/10/1995  a  30/11/1995,  01/01/1996  a  31/03/1996,  01/09/1996  a  31/12/1996,  01/07/1996 a 31/07/1996, 01/01/1997 a 31/01/1998.  No  presente  caso  houve  re­emissão  de  lançamento  que  restou  anulado  em  razão  de  suposto  vício  formal,  sendo  que  o  primeiro  ocorreu  em  20/12/2001  através  das  Notificações  de  Lançamento  de  Débitos  de  nº  35.374.508­1;  35.374.506­5  e  35.374.503­0  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 204          7 anulados por meio do Acórdão nº 608/2006 no qual a 4ª CAJ/CRPS, em revisão ao Acórdão nº  819/2003 (Fls 53 a 63).   Na  ocasião,  a  4ª  CAJ/CRPS  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento  e  no  dispositivo do voto concluindo ser em razão de vicio formal, registrando na fundamentação da  decisão que:  Não obstante, ter se utilizado da prerrogativa estabelecida em lei  de  arbitrar  o  salário  de  contribuição  que  reputasse  devido,  a  Auditoria Fiscal  não  fez  constar  no Relatório  de Fundamentos  Legais os dispositivos legais que amparam tal procedimento  O arbitramento é procedimento utilizado quando não é possível  obter  a  base  de.  ­cálculo  da  documentação  específica  que  registra  as  ocorrências  relacionadas  â  remuneração  dos  segurados  empregados,  quais  sejam,  folhas  e  recibos  de  pagamento, ou GFIP'se outras;  Como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração  do salário de contribuição se deu por meios indiretos, com base  nos  valores  pagos  à  prestadoras  e,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  foi  informado  de  que  o  lançamento  seria  efetuado  por arbitramento e qual o amparo legal para esse procedimento;  A  auditoria  fiscal  tem o  dever  de  informar  ao  contribuinte  sob  ação  fiscal  que  efetuará  um  arbitramento  da  importância  que  reputou devida.  A aferição tem fundamento no art. 33, parágrafos 3o , 4  o e 6o , da  Lei  n°  8.212791  e  tais  dispositivos  determinam,  inclusive,  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Portanto,  a  omissão  em  informar  devidamente  o  contribuinte  desse  procedimento  vicia  todo  o  procedimento  em  razão  de  clara  violação  dos  Princípios  do  Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;  [...]  "No  entendimento  dessa  autoridade  julgadora  a  ausência  da  fundamentação  legal  não  é  vicio  passível  de  saneamento  em  razão da  impossibilidade operacional do  sistema  informatizado  da  SRP  em  reemitir,  após  o  encerramento  da  ação  fiscal,  o  relatório de Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD retificado e,  assim  emitir  a  CDA  ­  Certidão  de  Dívida  Ativa  sem  qualquer  vício.  Não­obstante  a  ausência  de  fundamentação  legal  para  o  procedimento  de  arbitramento,  cumpre  observar  que  não  é  possível lavrar o débito em questão da forma como foi efetuado  pela  autoridade  fiscal,  isto  é,  consolidado  em  uma  mesma  notificação os débitos correspondentes a diversos prestadores de  serviços.  Para  fins  de  cumprimento  ao  disposto  no  §1º  da  lei  8.212/91,  todos os solidários deverão ser informados do débito levantado,  para  que  possam  exercer  seu  direito  constitucional  a  ampla  defesa.  Fl. 207DF CARF MF     8 [...]  Depreende­se que a notificação da forma como foi lavrada não  permite  que  se  cumpra  o  estabelecido  no  Parecer/CJ  n°  2.376/2000, pois não houve a notificação de todos os solidários,  para que exercessem seu direito de defesa;  Pela  necessidade  do  sigilo  fiscal,  não  seria  possível  dar  conhecimento  às  subempreiteiras  mediante  envio  de  cópia  dos  autos às mesmas, uma vez que consta numa mesma notificação o  lançamento de todas,   Portanto, caso a SRP entenda por proceder a novo levantamento  deverá. ­ observar o acima exposto.  Também é conveniente  ressaltar que em vários  lançamentos da  espécie,  já  objeto  de  análise  por  parte  dessa  Conselheira,  tem  sido  observado  que  a  auditoria  fiscal,  não  obstante  o  contribuinte  fiscalizado  não  haver  apresentado  folhas  de  pagamento  e  guias  especificas,  não  tem  efetuado o  lançamento  por solidariedade unicamente com base nesse argumento  A  fim  de  se  certificar  de  que  efetivamente  existe  contribuição  providenciaria  não  recolhida  por  parte  da  prestadora,  a  fiscalização  tem  procurado  elementos  que  formem  essa  convicção, como por exemplo, a verificação do CFE ­ Cadastro  de  Fiscalização  da  Empresa,  para  análise  das  ações  fiscais  desenvolvidas  na  prestadora,  e  se a mesma  já  teria  sido.objeto  de  fiscalização com cobertura  contábil  nó período  referente ao  débito  lançado,  a  verificação  de  adesão  por  parte  das  prestadoras  aos  parcelamentos  especiais  instituídos  pelas  Leis  n°  9.964/20fJ0,(REFIS).e  10.684/2003  (PAES),  com  a  inclusão  das competências, nas quais ocorreram os fatos geradores.,  Esses  procedimentos  têm  por  objetivo  evitar  a  duplicidade  do  lançamento  de  contribuições  ou  o  lançamento  de  contribuições  regularmente  recolhidas,  o  que  contrariaria  o  contido  no  Parecer CJ n° 2376/2000, acima mencionado.  [...]  O Principio da Verdade Material  exprime que a Administração  deve  tomar  decisões  com base  nos  fatos  tais  como ocorrem na  realidade,  e  se  configura  como  verdadeiro  sustentáculo  do  processo administrativo fiscal, que tem por finalidade garantir a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário;  O que está em jogo é a legalidade da tributação,  logo,  toma­se  necessário  que  reste  cabalmente  comprovado  nos  autos  a  existência  de  obrigação  tributária  principal  não  recolhida  aos  cofres  previdenciários,  não  sendo mais  aceitável  o  lançamento  única e exclusivamente pela não apresentação de folhas e guias  especificas;  [...]  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 205          9 Voto  no  sentido  de  ANULAR  o  Acórdão  n°  819/2003,  para  CONHECER DO RECURSO e ANULAR a presente notificação  por vício formal.  Cumpre  salientar  que  nada  impede  que  a  SRP proceda a  novo  lançamento se observar a correta fundamentação legal;  O Acórdão proferido, por sua vez apresentou os seguintes termos:  "Vistos e relatados os presentes auto, em sessão realizada hoje,  ACORDAM  os  membros  da  Quarta  Câmara  de  julgament  do  CRPS,  por  Unanimidade  em  ANULAR  O  ACÓRDÃO  DA  CÂMARA nº 819/2003 E ANAULAR A NFLD, de acordo com o  voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação." [Fls 60]  Em razão da conclusão do voto da  i. Relatora,  a autoridade  fiscal entendeu  ser  possível  a  re­emissão  do  lançamento  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN  e  com  tal  supedâneo  foi  gerada  a  NFLD  de  nº  37.076.382­3  lavrado  na  data  de  31/01/2007  em  substituição da NFLD nº 35.374.506­5 de 20/12/2001, visando ajustar a constituição de crédito  previdenciário  relativo  apenas  às  competências  12/1995  a  01/1998  e  devidas  pelo  recorrente  em razão de Responsabilidade Solidária do construtor.  Fluxo  temporal  das  NFLDs  emitidos  ao  abrigo  do  presente  processo  administrativo tributário:  Fatos Geradores ­ 12/1995 a 01/1998  Primeira emissão do lançamento ­ 20/12/2001  Definitividade da anulação do lançamento ­ 26/04/2006  Re­emissão do Lançamento ­ 31/01/2007  Ante  a  tais  questões  o  Recorrente  estrutura  suas  razões  recursais  com  os  seguintes pontos:  2.1. NFLD. Nulidade absoluta. Modificação dos motivos determinantes.  2.2. Decadência. Súmula Vinculante nº 8 do STF.  2.3. Responsabilidade solidária do construtor com subempreiteiros;  Os  pontos  recursais,  salvo  as  alegações  quanto  a  responsabilidade,  são  em  essência prejudiciais  ao mérito  e desta  forma  serão  analisados.  Iniciaremos a exposição pela  analise de decadência, eis que tem impacto nas demais razões recursais.   2.2. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ART. 173 DO CTN AO PRESENTE CASO.  Desde  a  impugnação  o  Recorrente  vem  sustentando  a  ocorrência  de  decadência,  entretanto,  somente  no  Recurso  passou  a  questionar  a  conformação  do  caso  ao  disposto no art. 173, II do CTN.  Fl. 209DF CARF MF     10 O Recorrente  o  fez  sob  o  argumento  de  racional  amplamente  prolatado  no  meio jurídico de que decadência não se interrompe e que haveria erro quanto a determinação  do termo a quo para reinício do prazo decadencial.  Tais  argumentos  nos  parecem  inadequados,  eis  que  decadência  é  conceito  jurídico­positivo e sua aplicabilidade esta adstrita aos preceitos legais, por conseqüência, se a  norma geral tributária previu hipótese excepcional de interrupção do prazo decadencial, não há  o que se opor, outrossim, o termo inicial de reinicio é o momento em que a decisão se tornou  definitiva  sendo  contado  tal  prazo  dali  por  diante  e  não  do momento  do  fato  gerador  até  a  emissão da decisão, como sustenta o Recorrente.   Entretanto, o Recurso desafia análise quanto a ocorrência de decadência e os  limites de aplicabilidade do art. 173, II do CTN ao presente caso.  Em que pese não nos alinhamos as razões recursais, avaliar a ocorrência da  decadência  por  outros  prismas  não  importaria  em  inovação  na  lide  por meio  da decisão,  tão  pouco  alteração  dos  motivos  determinantes,  eis  que,  ainda  que  o  Recorrente  não  tivesse  apresentado  qualquer  alegação  quanto  ao  tema,  decadência  é matéria  de  ordem  pública,  não  sujeita a preclusão e passível de cognição de oficio.   De modo  bem  objetivo,  a  possibilidade  do  julgador  ordinário  conhecer  de  oficio matérias de ordem pública, bem como a não incidência de preclusão sobre tais matéria, é  questão  amplamente  aceita  na  doutrina  e  jurisprudência,  racional  aplicável  aos  processos  judiciais e administrativos.  Embora haja divergência quando a  conhecer de  tais matérias  em  instâncias  extraordinárias quando o tema não é objeto de pré­questionamento, tal hipótese não se aplica a  este colegiado, eis que trata­se de esfera ordinária.  Nesse sentido, dada a natureza da matéria, o julgador não estaria adstrito aos  argumentos  do Recorrente,  argumentos  com  os quais  não  nos  alinhamos,  o  que  não  importa  concluir a inexistência de decadência no presente caso.   Para nos,  não houve conformação do caso  aos preceitos do  art.  173,  II  por  motivos diversos dos alegados, o que nos leva a transcendê­los e analisar a matéria por outros  prismas sem, no entanto, nos afastar do pedido formulado.  Reprisados  os  pontos  fáticos  de maior  relevância  para  análise  das  questões  prejudiciais ao mérito, há de se investigar a legalidade do lançamento, originário ou reemitido,  frente ao instituto da decadência e sua regra especial prevista no inciso II do Art. 173 do CTN,  o que se poderia fazer até mesmo de oficio por tratar­se de matéria de ordem pública.  Para  este  relator  a  verificação  da  ocorrência  ou  não  de  decadência  no  presente caso impõem uma necessária incursão nas razões decisórias do Acórdão nº 608/2006  no que tangencia a classificação do vício que ensejou a anulação do primeiro lançamento, eis  que a razão essencial do Acórdão é supedâneo para validade do presente lançamento.  Para  este  relator  a  decadência  e  a  existência  de  contradição  entre  os  fundamentos do Acórdão que anulou o lançamento original e seu dispositivo, são matérias de  ordem  pública  que  transcendem  aos  interesses  das  partes,  sendo  cognoscíveis  de  ofício,  não  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 206          11 estando  sujeitas  a  preclusão,  estando  tal  racional  alinhado  a  alguns  posicionamentos  jurisprudenciais manifestados pelo STJ, por tribunais ordinários e no próprio CARF.1  Neste  sentido,  não  há  como  deixar  de  analisar  a  correição  e  perfeita  subsunção do presente caso concreto a regra excepcional de que trata o Art. 173, II do CTN, o  que  impõe análise da própria decisão  anulatória,  ainda que o pedido  realizado não  tenha por  fundamento tais elementos.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  existe  clara  contradição  entre  os  fundamentos  da  decisão  original  e  seu  dispositivo,  fato  qualificado  como  afronta  à  ordem  pública e não sujeito a preclusão, sendo passível de ser conhecido de ofício para se promover a  correção  da  referida  contradição,  em  que  pese  existirem  precedentes  em  sentido  oposto  no  CARF.   Entretanto,  apesar  de  juridicamente  possível,  este  não  é  o  encaminhamento  que  se  pretende  dar  ao  presente  caso,  pois,  nula  ou  não,  corrigida  ou  não,  a  análise  dos  elementos da decisão, para além do dispositivo, compõe a hipótese legal de conformação dos  requisitos  de  aplicação  do  inciso  II,  do Art.  173  do Código Tributário Nacional  ao  presente  caso  eis  que,  nos  termos  do  próprio  Acórdão  prolatado,  o  resultado  do  julgamento  não  se  vinculou somente ao dispositivo do voto, mas abrangeu a sua fundamentação.  "Vistos e relatados os presentes auto, em sessão realizada hoje,  ACORDAM  os membros  da Quarta  Câmara  de  julgamento  do                                                              1  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  ARGUIÇÃO  DE NULIDADE  DA  CITAÇÃO.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  dispositivos  legais  indicados  como  violados,  não  obstante  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  ponto.  2. Os  pressupostos  de  constituição  e  desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação ­ matérias de ordem pública ­,  não se submetem à preclusão nas instâncias ordinárias. 3. A nulidade da citação constitui matéria passível de ser  examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode,  também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo.  Trata­se  de  vício  transrescisório.  Precedente.  4.  O  defeito  ou  a  ausência  de  citação  somente  podem  ser  convalidados  nas  hipóteses  em  que  não  sejam  identificados  prejuízos  à  defesa  do  réu.  5.  Recurso  especial  parcialmente provido. [Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma, REsp 1138281 / SP ­ 16/10/2012]"  "Processo ­ 0378713­1 Apelação Cível 0378713­1 ­ Origem 22ª vara cível do foro central da comarca da região  metropolitana  de Curitiba. Relator: Des. Celso  Seikiti  Saito. Apelação Cível  ­ medida  cautelar  inominada  com  pedido  de  liminar  ­  sentença  que  julgou  extinto  o  processo  com  fundamento  no  Art.  806  c/c  Art.267,  IV,  DOCPCEM Razão do lapso temporal decorrido a partir do indeferimento da liminar ­ Impossibilidade ­ contagem  do  trintídio  para  promover  a  ação  principal  não  iniciada  em  face  de  ausência  de  liminar  ­  CONTRADIÇÃO  ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­  sentença cassada de ofício ­ recurso de apelação prejudicado."    "IRPJ. INCORPORAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência constitui matéria  de ordem pública, razão pela qual não é atingida pela preclusão. Para os tributos lançados por homologação, caso  do IRPJ, havendo antecipação de pagamento, e desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, no caso de extinção de empresa por incorporação,  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  correspondente  à  data  do  evento  societário.  [Acórdão  CARF  nº  1201001.643 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária]"  "NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. Em havendo a decretação da nulidade de  lançamento  tributário  sob  o  fundamento  de  ocorrência  de  nulidade  calcada  em  vício  material,  não  ocorre  a  hipótese  de  interrupção  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  que  trata  o  inciso  II,  do  art.  173,  do  CTN,  de  modo  que  encontra­se colhido pela decadência o lançamento feito há mais de 5 (cinco) [Acórdão CARF nº 2402004.603– 4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária]"    Fl. 211DF CARF MF     12 CRPS,  por  Unanimidade  em  ANULAR  O  ACÓRDÃO  DA  CÂMARA nº 819/2003 E ANAULAR A NFLD, de acordo com o  voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação." (Fls. 60)   Assim,  nossa  orientação  cognitiva  quanto  ao  tema,  toma  o  conteúdo  decisório em sua integralidade como elemento de verificação da possibilidade de aplicação do  prazo excepcional de decadência de que trata o Art. 173, II do CTN, interpretando dispositivo,  relatório e voto de modo conjunto.  Para  boa  parte  da  doutrina  trata­se  de  hipótese  de  interrupção  de  prazo  decadencial,  já  para  autores  não  se  trata  de  interrupção  do  prazo  decadencial,  eis  que  a  decadência  restaria  prevenida  com  o  lançamento  realizado,  ainda  que  por  vicio  formal,  se  tratando  então  do  estabelecimento  de  novo  prazo  decadencial  para  promover  a  correção  do  lançamento  que  deve  ser  re­emitido  nos  exatos  termos  materiais  em  que  foi  inicialmente  concebido, ajustando­se tão somente os elementos formais que ocasionaram sua nulidade. 2   Perfilamos  a  tal  entendimento,  eis  que,  em  se  tratando de vicio meramente  formal, o fato gerador estaria adequadamente identificado, quantificado e constituído, sendo a  re­emissão  do  instrumento  de  constituição  uma  continuidade  do  proceder  originário  visando  resguardar  o  interesse  público,  não  o  sujeitando  aos  efeitos  de  correntes  de  erros  de  seus  agentes, eis que assim como as matérias de ordem pública, o interesse resguardado transcende  tais pormenores.   Para  alguns  doutrinadores  tal  previsão  representa  quebra  do  princípio  da  isonomia e segurança jurídica, por tal motivo tem recebido diversas criticas doutrinárias duras  de doutrinadores renomados. 3                                                              2  [Koch,  Deonísio  ­  Processo  Administrativo  Tributário  e  Lançamento,  1ª  ed.,  Florianópolis­SC  :  Editora  Mandamento Atual, 2003 ­ pág. 283/284].  3   "Cuida o art. 173, II, de situação particular; trata­se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com  vício de forma, e este venha a ser "anulado" (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma  é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Neste caso, a  autoridade administrativa  tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que se  torne definitiva a  referida  decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um  só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão  porque  o  prazo  não  flui  na  pendência  do  processo  em  que  se  discute  a  nulidade  do  lançamento,  e  interrupção  porque o prazo recomeça a correr do inicio e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento  nulo).  De  outro,  o  dispositivo  é  de  uma  irracionalidade  gritante.  Quando  muito  o  sujeito  ativo  poderia  ter  a  devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo, Ou seja, se faltava um ano para a consumação da  decadência, e é realizado um  lançamento nulo, admite­se até que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo  fique suspenso, mas, resolvida a pendência formal, não faz nenhum sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de  cinco  anos,  inteirinho,  como  "prêmio"  por  ter  praticado  um  ato  nulo."  [Amaro,  Luciano  ­  D|ireito  tributário  brasileiro ­ 20 ed. ­ São Paulo : Saraiva, 2014 ­ p. 433/434]   "Na  verdade  o  legislador  quis  oferecer  tratamento  privilegiado  à  Administração  Pública,  o  que  por  si  só  é  perfeitamente  louvável  e  defensável,  sobretudo  em  face  do  primado  do  principio  do  interesse  coletivo  sobre  o  particular,  sustentáculo  maior  do  Direito  Administrativo  pátrio.  A  despeito  de  tal  cautela,  o  que  restou  normatizado foi um inafastável privilégio dos maus administradores, que se vêem assim albergados e protegidos  para  sair  impingindo  lançamentos  despudorados  e  sem  a  menor  sustentação  legal,  garantidos  que  estão  de  posteriormente "rever o erro", principiando novamente no exercício de lançar. Assim, esse preceito legal deixou  de configurar respeito ao coletivo para transfigurar­se as claras na razão de instabilidade do contribuinte (sentido  lato)[ Castro, Alexandre Barros ­ Teoria e prática do direito processual tributário ­ São Paulo : Saraiva, 2000 ­ pág.  75/76]"  "a solução do legislador não foi feliz, pois deu para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu  próprio erro. Premiou a  imperícia, a negligência ou a omissão governamental"  [Martins, Ives Gandra da Silva ­  Comentários ao Código Tributário Nacional ­ São Paulo : 1998, citado por Deonísio Koch na obra já referenciada  neste voto, pág. 285]  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 207          13 De certo, não nos  cabe  avaliar o dispositivo ante a sua  constitucionalidade,  eis  que  tal  controle  não  integra  as  competências  deste  colegiado,  entretanto,  cabe  registro  quanto  ao  posicionamento majoritário  da  doutrina  apontando  a  questão  como  um  privilégio  para  o  qual  não  há  justificativa  sustentável  frente  a  princípios  como  isonomia  e  segurança  jurídica,  tese  com  a  qual  não  comungamos,  mas  que  importa  em  adoção  de  postura  interpretativa restritiva.  Conforme  será  melhor  exposto,  a  decisão  que  deu  base  a  re­emissão  do  lançamento apresenta clara contradição entre seus fundamentos e a conclusão proferida em seu  dispositivo,  eis  que  a  fundamentação  indicar  haver  nulidade material  no  lançamento, mas  o  dispositivo conclui equivocadamente tratar­se de nulidade formal4.                                                                                                                                                                                            Na  mesma  linha  seguem  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  Ruy  Barbosa  Nogueira  ao  tecer  as  mesmas  criticas  ao  dispositivo, apontando como uma benesse injustificada conferida ao Fisco.    4  Vale  registrar  alguns  elementos  conceituais  quanto  a  conformação  dos  vícios  formais  e  materiais,  eis  que  o  dominio desses conceitos é essencial para o deslinde da questão:  "LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  DO  DEFEITO.  POSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  I  – O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  do  lançamento,  pode  caracterizar  tanto  um  vício  material  quanto  formal,  a  depender  do  caso  concreto, não se podendo afirmar, aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra. II – Se o equívoco se  der na “identificação material ou substancial” (art. 142 do CTN), o vício será de cunho “material”, por “erro de  direito”, já que decorrente da incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato.  Por outro lado, se o engano residir na “identificação formal ou instrumental” (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), o  vício, por consequência, será “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível  a aplicação da regra insculpida no art. 173, II, do CTN. Data: 06/03/2014."  Para reforçar os meandros conceituais que o referido parecer delineou recorreremos as lições de alguns doutos:   De Plácido e Silva: "Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento,  em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à  sua validade ou eficácia  jurídica",  e ainda: "Formalidade  ­ Derivado de  forma  (do  latim  formalitas),  significa a  regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado". Leciona Marcelo  Caetano  que:  "O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida  alguma  formalidade  essencial  ou  que  o  ato  não  reveste  a  forma  legal".  Esclarece,  ainda, que: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da  formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva".   Leandro Paulsen: “Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei.”  .  Luiz Henrique Barros de Arruda , leciona que:  "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.  Marcelo Caetando ao tratar de fomarlidade assim a define:   "Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação  ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva"    Luís Eduardo Garrosino Barbieri, em excelente obra sobre o tema, apresenta uma definição para ambos os tipos de  vícios bem como critérios para sua adequada identificação, o que adotaremos como linha de trabalho neste voto :  I) A validade formal, de modo a certificar­se se um agente competente executou o procedimento ("ação fiscal") e  formalizou o ato de acordo com as normas prescritas pelo direito tributário formal. Nas palavras de Tácio Gama  Lacerda, se não houve "incompatibilidade entre o instrumento introdutor e a norma de competência". A validade  formal  do  ato  refere­se  à  conformidade  dos  pressupostos  extrínsecos  do  lançamento  (...)  em  sua  relação  de  fundamentação  com  as  normas,  gerais  e  abstratas,  do  direito  tributário  formal.  Desconformidades  nos  pressupostos extrínsecos referem­se aos vícios formais.  II)  A  validade  material,  com  vistas  a  aferir  se  houve  desacerto  na  aplicação  das  normas  do  direito  tributário  material,  ou  seja,  a  validade  material  do  ato  está  relacionada  à  verificação  da  conformidade  dos  elementos  intrínsecos do  lançamento  (...)  em  seu  vínculo  de  fundamentação  com as  normas,  gerais  e  abstratas,  do direito  tributário material. Erros na indicação dos elementos intrínsecos resultam em vícios materiais."  Para Fabiana Del Padre Tomé, citada por Barbieri, erros formais:  Fl. 213DF CARF MF     14 O ato de lançamento original foi anulado por suposto erro formal, ao menos  essa  foi  a  declaração  final  do  voto  vencedor  emitido  pela  04ª  CAJ  ­  Quarta  Câmara  de  Julgamento, Documento: 0035.374.506­5, anexado a partir da Fls 60, dos presentes autos.  Nos  termos  do  relatório,  o  recurso  apresentado  sagrou­se  vencedor  por  unanimidade. A tese recursal, nos termos relatados foi a seguinte:  "Segundo a interessada o acórdão em questão teria violado o art  37  da  Lei  n°  8.212/91  e  o  art.  2°,  inciso  VII  d  a  Lei  n°  9.784/1999. Que ao lavrar a NFLD, a fiscalização deve indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinam  a  sua  lavratura, sob pena de nulidade absoluta. Afirma que não sendo  possível  verificar  a  real  remuneração  dos  trabalhadores  contratados pela  empresa, a  fiscalização aferiu o  valor devido  das  contribuições  devidas  e  não  indicou  os  dispositivos  legais  que amparam tal procedimento na NFLD, sendo nula de pleno  direito.  Que  a  fiscalização  aplicou  retroativamente  a  Lei  n°  9.528/1997,  de  modo  a  atribuir  responsabilidade  solidária  da  empresa  em  relação  a  empresas  que  subempreítaram  obras  de  construção  civil  e  que  de  acordo  com  o  art.  124,  inciso  II  do  CTN,  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei,                                                                                                                                                                                           "dizem  respeito  ao  procedimento  de  elaboração  do  ato  administrativo,  acarretando  defeitos  na  enunciação­ enunciada, isto é, na proposição que relata aspectos inerentes ao sujeito produtor, tempo, local e modo de emissão  da norma individual e concreta" Já os erros materiais são assim definidos por Del Padre Tomé: "são verificados no  próprio enunciado introduzido no ordenamento, sendo internos á norma individual e concreta"  Luís Eduardo Garrosino Barbieri, na mesma obra, elaborou ainda um excelente resumo indicando os critérios de  identificação de um e outro tipo de vício que vez ou outra acometem os atos de lançamento tributário;  "Em  conclusão,  neste  capítulo  delineamos  as  espécies  de  vícios  que  podem  macular  os  atos  jurídico­ administrativos de lançamento tributário, nos seguintes termos:  (i) Vícios nos pressupostos extrínsecos ­ vícios formais:  a) Vício de competência;  b) Vício de procedimento;  c) Vício de formalização.  (ii) Vícios nos elementos intrínsecos ­ vícios materiais:  a) Vício de motivação;  b) Vício de conteúdo, na indicação dos elementos da relação jurídico­tributária.  Por sua vez, adotamos a seguinte sistematização para classificar os efeitos destes os vícios:  1º. Critério ­ quanto à existência de prejuízo do ato:  a)  Sem prejuízo:  atos meramente  irregulares,  que  não  causam prejuízos  às  partes,  podem  ser  convalidados  por  confirmação pela própria autoridade julgadora;  b) Com prejuízo: atos suscetíveis de invalidação.  2º. Critério: quanto à gravidade do prejuízo:  a) Com prejuízo menos grave, assim considerados os vícios nos pressupostos extrínsecos (vício de competência,  vício  de  procedimento  e  vício  de  formalização):  atos  relativamente  inválidos  (atos  anuláveis),  que  podem  ser  convalidados por ratificação pela autoridade lançadora;  b) Com prejuízo grave,  assim  considerados os  vícios nos  elementos  intrínsecos  (vício  de motivação e  vício  na  indicação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo e na alíquota): atos absolutamente inválidos (atos  nulos) não podem ser convalidados.  Com base nesses critérios, entendemos que o controle da validade do lançamento tributário, efetuado pela própria  Administração Tributária  (autotutela) ou pelo Poder Judiciário  (com jurisdição),  resultará, ao final, em uma das  providências por parte do julgador:  (i) Confirmar a procedência do ato de lançamento, quando ausente de vícios, declarando­o válido;  (ii)  Confirmar  a  procedência  do  ato  meramente  irregular,  quando  existirem  pequenas  incorreções  que  não  acarretem prejuízo às partes, também o validando;  (iii) Declarar o ato relativamente inválido ou anulável, quando detectados defeitos com prejuízos menos graves às  partes (vícios formais), para posterior convalidação, com a edição de um novo ato saneador;  (iv) Declarar  o  ato  absolutamente  inválido  ou  nulo,  quando detectados  defeitos  com  graves  prejuízos  às  partes  (vícios materiais), extirpando­os definitivamente do ordenamento."    Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 208          15 sendo  defeso  a  todo  e  qualquer  ato  regulamentar  estabelecer  esta  obrigação.  Afirma  que  a  motivação  inicial  foi  completamente  modificada  pela  Decisão­Notificação,  uma  vez  que  a  motivação  inicial  do  lançamento  fiscal  é  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente  com  construtores  de  obras de construção civil de acordo com o art. 30, inciso VI da  Lei  n°  8.212/91.  Posteriormente,  a DN menciona  o  art.  31,  da  Lei n° 8.212/91 e que o Acórdão utilizou ambos os dispositivos  legais  para  justificar  a  manutenção  da  NFLD.  Alega  que  não  estava  obrigada  a  descontar  guias  específicas  de  todo  o  ocorrido.  Dois  de  acordo  com  o  Parecer  CJ  n°  1.830/1999,  somente com o advento da Lei n° 9.032/1995, pode ser exigida  guia  especifica  para  fins  de  elisão  de  responsabilidade  solidária..  Por  fim,  solicita  a  concessão  de  efeito  suspensivo."  g.n.  O Acórdão  em questão  reconhece  estar  o  recorrente  com  a  razão  em  suas  alegações:  "Da  análise  das  razões  da  recorrente,  verifica­se  que  assiste  razão à recorrente de que a ausência de fundamento legal que  ampare  o  lançamento  arbitrado  tem  sido  considerado  vício  insanável  pela  4a  Câmara,  de  Julgamentos  em  razão,  da  impossibilidade  operacional  da  re­emissão  do  relatório  de  Fundamentos Legais do débito retificado para uma ação fiscal já  encerrada,­ o que impede a emissão da Certidão de Divida Ativa  ­ CDA sem vícios;" g.n.  A  nulidade  assento  na  falta  de  fundamentação  legal  e  também  na  clara  descrição  do  fato  ou  sua  caracterização  de  forma  plena  de modo  a  autorizar  a  aplicação  do  método  de  apuração  por  aferição  indireta.  Não  se  trata  de  mero  vicio  exterior  ao  ato,  mas  essencial a sua introdução válida no mundo jurídico, vejamos:  "Ao  efetuar  a  aplicação  do  percentual  sobre  os  valores  dos  lançamentos  efetuados  para  obter  a  base  de  cálculo  de  incidências das contribuições previdenciárias, a auditoria fiscal  claramente  efetuou  um  arbitramento,  procedimento  que  tem  como base legal, in casu, o § 3o , do art. 33, da Lei n° 8.212/91"  (...)  "Não obstante,  ter se utilizado da prerrogativa estabelecida em  lei de arbitrar o salário de contribuição que reputasse devido, a  Auditoria Fiscal  não  fez  constar  no Relatório  de Fundamentos  Legais os dispositivos legais que amparam tal procedimento;  O arbitramento é procedimento utilizado quando não é possível  obter a base de cálculo da documentação específica que registra  as  ocorrências  relacionadas  â  remuneração  dos  segurados  empregados,  quais  sejam,  folhas  e  recibos  de  pagamento,  ou  GFIP´s e outras;  Como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração  do salário de contribuição se deu por meios indiretos, com base  nos  valores  pagos  à  prestadoras  e,  em  nenhum  momento  o  Fl. 215DF CARF MF     16 contribuinte  foi  informado  de  que  o  lançamento  seria  efetuado  por arbitramento e qual o amparo legal para esse procedimento;  A  auditoria  fiscal  tem o  dever  de  informar  ao  contribuinte  sob  ação  fiscal  que  efetuará  um  arbitramento  da  importância  que  reputou devida.  As falhas na construção do Ato de Lançamento representaram sim um grave  prejuízo  ao  recorrente,  prejuízo  insanável,  nulidade  absoluta. O  ato,  conforme  reconheceu  a  própria decisão,  afrontou os princípios  da ampla defesa  e contraditório. Além de dificultar a  apresentação de defesa adequada, eximia o poder público de provar que estavam presentes os  requisitos para aplicação da aferição indireta:  "A aferição tem fundamento no art. 33, parágrafos 3o , 4 o e 6o ,  da Lei n°  8.212791  e  tais dispositivos  determinam,  inclusive,  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Portanto,  a  omissão  em  informar  devidamente  o  contribuinte  desse  procedimento  vicia  todo  o  procedimento  em  razão  de  clara  violação  dos  Princípios  do  Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;"  Por último, a relação jurídica do recorrente no presente do ato em questão é  a de Responsável Solidário, assim, apesar da solidariedade estabelecida por lei, não há como  estabelecer  tal  responsabilidade  sem  a  realização  de  fiscalização  dos  contribuintes  ou,  ao  menos, com sua notificação, eis que somente contra o Responsável foi lavrado NFLD:   "Não  obstante  a  ausência  de  fundamentação  legal  para  o  procedimento  de  arbitramento,  cumpre  observar  que  não  é  possível lavrar o débito em questão da forma como foi efetuada  pela  autoridade  fiscal,  isto  é,  consolidando  em  uma  mesma  notificação os débitos correspondentes a diversos prestadores de  serviço.  Para fins de cumprimento ao disposto no § 1 do art. 37, da Lei  8.212/91,  todos os  solidários deverão ser  informados do débito  levantado, para que possam exercer seu direito constitucional da  ampla defesa" (...)  "Pela  necessidade  do  sigilo  fiscal,  não  .seria  possível  dar  conhecimento  às,  subempreiteiras mediante  envio  de  cópia  dos  autos às mesmas, uma vez que consta numa mesma notificação o  lançamento de todas" (...)  "A  fim  de  se  certificar  de  que  efetivamente  existe  contribuição  previdenciária  não  recolhida  por  parte  da  prestadora,  a  fiscalização tem procurado elementos que forma essa convicção,  como  por  exemplo,  a  verificação  do  CFE  ­  Cadastro  de  Fiscalização  da  Empresa,  para  analise  das  ações  fiscais  desenvolvidas na prestadora, e  se a mesma  já  teria  sido objeto  de  fiscalização com cobertura  contábil  no periodo  referente ao  débito lançando" (...)  Esses  procedimentos  têm  por  objetivo  evitar  a  duplicidade  do  lançamento  de  contribuições  ou  o  lançamento  de  contribuições  regularmente  recolhidas,  o  que  contrariaria  o  contido  no  Parecer CJ n° 2376/2000, acima mencionado.  O Principio da Verdade Material  exprime que a Administração  deve  tomar  decisões  com base  nos  fatos  tais  como ocorrem na  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 209          17 realidade,  e  se  configura  como  verdadeiro  sustentáculo  do  processo administrativo fiscal, que tem por finalidade garantir a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário;  O que está em jogo é a legalidade da tributação,  logo,  toma­se  necessário  que  reste  cabalmente  comprovado  nos  autos  a  existência  de  obrigação  tributária  principal  não  recolhida  aos  cofres  previdenciários,  não  sendo mais  aceitável  o  lançamento  única e exclusivamente pela não apresentação de folhas e guias  especificas"  Percebam  que  existe  acentuada  dúvida  até mesmo  quanto  a  ocorrência  do  fato gerador, pois o Recorrente relata que não se tratou de serviços de construção civil, mas de  serviços técnicos e dada a falta de qualquer diligência ou lançamento contra as empresas que  deveriam  constar  como  contribuintes,  resta  não  comprovada  a  própria materialidade  do  fato  gerador. Isso foi claramente reconhecido na exposição da motivação da decisão que anulou o  lançamento  originário  e  mesmo  no  lançamento  reemitido  foi  objeto  de  diligencia  visando  aclarar tal situação, gerando um lançamento complementar.  Ora, não há nos autos prova de que os contribuintes tenha deixar de recolher,  ainda  que  parcialmente,  as  contribuições  em  questão,  sento  tal  presunção  baeada  no  fato  da  Recorrente não ter produzido tais provas.  Nas palavras da relatora da decisão recorrida:  "A  fim  de  se  certificar  de  que  efetivamente  existe  contribuição  previdenciária  não  recolhida  por  parte  da  prestadora,  a  fiscalização tem procurado elementos que forma essa convicção,  como  por  exemplo,  a  verificação  do  CFE  ­  Cadastro  de  Fiscalização  da  Empresa,  para  analise  das  ações  fiscais  desenvolvidas na prestadora, e  se a mesma  já  teria  sido objeto  de  fiscalização com cobertura  contábil  no periodo  referente ao  débito lançando" (...)  Esses  procedimentos  têm  por  objetivo  evitar  a  duplicidade  do  lançamento  de  contribuições  ou  o  lançamento  de  contribuições  regularmente  recolhidas,  o  que  contrariaria  o  contido  no  Parecer CJ n° 2376/2000, acima mencionado.  O Principio da Verdade Material  exprime que a Administração  deve  tomar  decisões  com base  nos  fatos  tais  como ocorrem na  realidade,  e  se  configura  como  verdadeiro  sustentáculo  do  processo administrativo fiscal, que tem por finalidade garantir a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário;  Portanto,  isso  foi  claramente  reconhecido  na  exposição  da  motivação  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  originário  e  todo  relatório  e  fundamentação  do  voto  caminham em posição contrária a conclusão registrada na decisão original.   Esta  por  sua  vez,  não  articulou  uma  única  linha  apta  a  fundamentar  a  classificação das nulidades como meramente formais, ao contrario, os fundamentos da decisão  levantam dúvidas até mesmo quanto a verdade dos fatos geradores.  Fl. 217DF CARF MF     18 Assim, para este relator, ao contrário do que consta na conclusão do voto da  Relatora da decisão anulatória dos lançamentos originários, os vícios apontados na decisão em  questão não  tinha características de meros vícios  formais. A própria decisão  indica serem os  vícios insanáveis e prejudicais a ampla defesa do recorrente, demandando, para sua existência,  a  realização  de  um novo  ato.  Isto,  denota  uma  contradição  lógica  no  julgado  e  inviabiliza  a  classificação do vicio como formal.   O  novo  termo  a  quo  de  contagem  do  prazo  decadencial  excepcionalmente  previsto  no  inciso  II  do Art.  173  do CTN pressupõe  que  a decisão  que  anulou  um  primeiro  lançamento tenha lastro em vícios meramente formais do ato, vícios exteriores ao ato, em regra  passiveis de convalidação.  Este não  foi  o caso do presente processo eis que, como  já sustentamos nos  itens  anteriores,  apesar da declaração  errônea proferida no diapositivo da decisão da 4º CAJ  (Fls 55  e  seguintes),  os  vícios  do  ato de  lançamento  tangenciam a materialidade,  integram  a  substância, são intrínsecos, portanto, inquestionavelmente, vícios materiais.  Os  Acórdãos  proferidos  no  âmbito  do  PAF  não  devem  ser  interpretados  unicamente por seus termos dispositivos, mas por todo o conjunto, isso inclui relatório e voto.  No âmbito administrativo, marcado por fundamentações fáticas detalhadas e  por  dispositivos  mais  sumários,  quase  sempre  referenciando  os  termos  do  próprio  voto,  relatório e voto apresentam maior relevâncias para o entendimento adequado do ato decisório  que o próprio dispositivo.  E ainda que se entenda que o dispositivo é que faz coisa julgada, quando este  próprio  dispositivo  faz  remissão  as motivações  expostas  no  voto  vencedor,  como  ocorre  no  presente  caso,  não  há  como  negar  que  seus  termos  devem  guardar  alinhamento  e  a  exata  interpretação do ato somente pode ser obtida através da análise conjunta de tais elementos.  De certo, as conclusão apresentadas até aqui tem ancoragem em precedentes  jurisprudenciais e doutrinários, contudo, tal entendimento está alinhado a melhor interpretação  de dispositivos legais incidentes no processo administrativo tributário.  Tendo em conta que, apesar de tratar­se de atividade administrativa marcada  por ritualística própria e litigiosidade, indubitavelmente as decisões de órgãos administrativos  colegiados  como o CARF  revestem­se  da  natureza  jurídica de  ato  administrativo,  emanando  manifestação  de  vontade  da  Administração  Pública  eis  que  também  objetivam  constituir,  resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.  Como tal, as decisões em foco estão sujeitas aos preceitos da Lei nº 9.784, de  23 de Janeiro de 1999. 5                                                              5 "Art. 2o ­ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  [...]  VII ­ indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos dos administrados;  [...]  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 210          19 Percebam que tais dispositivos reforçam o entendimento quanto a exigência  de indicação dos motivos de fato e de direito que determinam a decisão, emitida conforme a lei  e  o  Direito  e  com  observância  das  formalidade  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados [Art. 2º, I, VII, VIII].  Exige  ainda  que,  quando  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação,  os  atos  administrativos  sejam  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos que o determinaram. [Art. 50, VIII].  E, por derradeiro, mesmo quando o recurso não é conhecido, ainda que após  o exaurimento da esfera administrativa não há impedimento para a Administração de rever de  ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão [Ordem Pública]. [Art. 63, IV, §2º]  Como ultimação argumentativa, cabe registrar entendimento manifestado por  Deonísio Koch e perfilado por este relator, nos seguintes termos:  "Quando  o  cancelamento  tiver motivação  diversa,  ainda  que  a  decisão em seu dispositivo indique como razão de cancelamento  vício  formal,  não  cabe  o  benefício  da  dilação  do  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública.  Suponhamos  que  o  lançamento  contenha  erros  materiais  (erro  de  calculo,  por  exemplo)  e  o  julgador  atribua  a  esta  irregularidade  um  vício  formal. Não estará a Fazenda Pública autorizada a se beneficiar  da  interrupção  da  decadência  para  reemissão  deste  lançamento." [ob. cit. pag. 294]  O entendimento ora manifestado resta fundamentado, cabendo reprisar que o  instituto  representa  regra  excepcional,  que  apesar  de  atender  a  questões  de  interesse público  resguardando  o  direito  do  erário,  para  uso  do  benefício  deve  haver  uma  subsunção  perfeita  entre as disposições contidas no inciso II do Art. 173 do CTN e o caso concreto, fato que para  verificação demanda análise integral da decisão anulatória e não apenas seu dispositivo.  Registra­se  que  não  há,  neste  voto,  encaminhamento  no  sentido  de  se  declarar  a  nulidade  da  decisão,  apesar  de  ser  juridicamente  possível  tal  proceder  é  desnecessário para fins de avaliação da legalidade do lançamento em foco.  A análise realizada está centrada no atendimento de requisito essencial para o  advento  da  hipótese  autorizativa  da  dilação  de  prazo  decadencial,  o  que  se  faz  pela  análise  integral do julgado.                                                                                                                                                                                            Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  [...]  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  [...]  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  [...]  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  [...]  §2o ­ O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não  ocorrida preclusão administrativa."    Fl. 219DF CARF MF     20 Não se verificando a adequação da decisão aos preceitos normativos em foco,  a  autoridade  fiscal,  no  presente  caso,  não  estaria  autorizada  a  reemitir  o  lançamento  sob  o  abrigo de prazo decadencial excepcional, razão pela qual há de se reconhecer a decadência no  presente caso.  Sendo matéria de ordem pública dela conheço de oficio eis que as alegações  recursais apenas  tangenciam o  tema e, por  todo exposto, verifico a não subsunção do caso  a  hipótese descrita no inciso II, Art. 173 do CTN, eis que a motivação da anulação exposta no  decisório em foco indica expressamente a ocorrência de nulidade absoluta, material, revelando  contradição entre tais elemento, levando a conclusão de que o lançamento reemitido não estava  salvaguardado pelo prazo decadencial excepcional de que trata Art. 173, II do CTN.   3.  NULIDADE  DA  NFLD  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  ALTERAÇÃO  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  Dada  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  ao  posicionamento  exarado  nos itens anteriores, prosseguiremos na análise das razões recursais.  Mesmo  após  toda  conturbação  processual  decorrente  da  nulidade  do  lançamento  original,  ao  re­emitir  o  lançamento,  o  i. Agente  fiscal  comente novos  equívocos  que importam em vício material.  Na presente NFLD foram objeto de lançamento fatos geradores em relação a  contribuições  previdenciárias  devidas  por  subempreitera  TCR  Telecomunicações  e  Construções  de Redes S/C  Ltda  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  em 01/10/1995  a  30/11/1995,  01/01/1996  a  31/03/1996,  01/09/1996  a  31/12/1996,  01/07/1996  a  31/07/1996,  01/01/1997 a 31/01/1998 e atribuídas a Recorrente por responsabilidade solidária.  Percebam  que  o  documento  de Fls  02  a  38  não  teve  o  esmero  de  registrar  qualquer construção de demonstre, minimamente, ter o fisco realizado qualquer procedimento  nas  empresas  contribuintes  para  alem  das  consultas  em  sistemas  próprios  ou  mesmos  sustentação quanto as  razões  legais de atribuição de responsabilidade solidária da Recorrente  com a descrição dos serviços tidos pelo i. agente fiscal como sendo de construção civil.  Esse  elemento  era  fundamental  para um perfeito  enquadramento da  relação  jurídica da Recorrente com os contribuintes em questão, no que tange a regra matriz geradora  de responsabilidade solidária, eis que não se tratando de construção civil  tal responsabilidade  nao restaria conformada.  Tal  falha  é  tão  patente  que  foi  objeto  de  resolução  e  emissão  de  ato  de  lançamento  complementar.  Ora,  novamente,  tentou­se  emendar  o  ato  eivado  de  nulidade  material através de expediente que gera grave prejuízo a ampla defesa e contraditório.  Não cabe, ao nosso ver, emendas quanto ao elemento central de identificação  do ato. E por se  tratar de re­emissão de  lançamento este não poderia  se  afastar dos  registros  materiais contidos no lançamento originário, é o que leciona Deonísio Koch:  "É  notória  a  conclusão  de  que  a  reconstituição  do  lançamento  com o uso do novo prazo decadencial previsto no art. 173, II, do  CTN, não comporta inovações ou inserções de elementos novos  que não figuravam no lançamento anterior, cancelado por vício  formal.  Deve  o  novo  lançamento  ser  uma  reprodução  do  antorior,  apenas  corrigindo  a  falha  que  deu  causa  ao  seu  cancelamento. Trata­se de  reedição de  lançamento  com mesmo  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 211          21 conteúdo  descritivo,  ressalvada  apenas  a  medida  corretiva.  [Koch, Deonisio  ­  Processo  Administrativo  Tributário  ­  1ª  ed.,  Editora Momento Atual, Florianópolis­SC, 2003. pag. 294]'  Como  se  percebe,  tal  proceder  não  foi  observado  e  não  poderia,  eis  que  o  vício  condutor  da  nulidade  era  essencialmente  material,  reeditar  o  lançamento  nos  mesmos  termos  conduziria  ao  mesmo  resultado,  razão  pela  qual  se  tenta  a  todo  o  custo  emendar  desventuras em série de que padece tal lançamento.  Os atos praticados pelos julgadores que nos precederam, com todo respeito e  deferência  devida  aos  ilustres,  indiciam  a  possibilidade  de  haver  uma  certa  parcialidade  na  função  de  revisar  o  lançamento,  eis  que  mesmo  diante  de  tantos  equívocos  cometidos  no  lançamento  original  e  repetidos  na  versão  reeditada,  ainda  permitem  que  se  complemente  o  instrumento  de  lançamento,  mesmo  diante  de  vícios  materiais  e  os  elementos  desta  complementação como fundamentos para manutenção de ato nulo.  Tais  condutas,  portanto,  ultrapassam  os  limites  aceitáveis  de  busca  da  máxima  efetividade  da  lide,  ferindo  uma  série  de  direitos  e  garantias  fundamentais  do  Recorrente.  Os termos do despacho nº 0041 ­ 8a Turma da DRJ/RPO, de 04 de setembro  de  2008,  corroboram  a  tese  recursal  de  modo  indiscutível,  pois,  antes  de  tal  diligência,  o  lançamento carecia de motivação e base probatória. Vejamos seus termos:  "No  relatório  fiscal  consta  a  informação  de  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  foram  os  pagamentos  efetuados a várias subempreiteiras. Consta ainda, que a empresa  Ellenco  apresenta  em  sua  contabilidade  dois  centros  de  custos  mais utilizados:  Custos/Obras  de  Terraplenagem  e  Custos/Obras  da  Telesp, onde são lançadas, entre outras, as despesas com  as subempreiteiras.  No  entanto, no  relatório  fiscal  não  há  qualquer  indicação  de  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  foram  lançadas  dentro dos centros de custos acima citados, nem qualquer outra  prova  de  que  tais  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção civil.  Assim,  retornamos  os  presentes  autos  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  indique  os motivos  que  a  levaram a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  juntando,  quando  possível,  os  elementos  de  provas  que  possuir."  Mas  grave  do  que  a  fragilidade  das  provas  acostadas  em  lançamento  re­ emetido, seja por ordem do lançamento, seja em razão da diligência, é a complementação da  informação  fiscal do  lançamento contido as  fls 86/88, que representa verdadeira  inovação no  lançamento, eis que, pela primeira vez, insere motivação adequada.  E  justamente  tais  elementos  foram  determinantes  para  formação  do  convencimento do Relator da decisão objurgada. É cristalino o fato de ter o Relator construído  Fl. 221DF CARF MF     22 seu  convencimento  integralmente  calcado  em  tais  provas,  provas  esses  produzidas  de modo  extemporâneo e por intervenção do julgador.  A relação processual deve ser marcada pela isonomia e uma vez realizado o  lançamento  ou  apresentada  a  impugnação,  salvo  as  exceções  previstas  em  lei,  não  cabe  a  produção de novas provas, a apresentação de manifestação complementar a impugnação ou ao  lançamento,  tão  pouco  a  diligência  pode  ter  por  finalidade,  mais  uma  vez,  auxiliar  no  aprimoramento de  lançamento que  foi  re­emitido devido a anulação anterior ou a  juntada de  provas de deveriam acompanhar  tais expedientes desde a origem. Este é posicionamento que  tem prevalecido nesta turma.6  Em  que  pese  os  precedentes  referidos  versarem  sobre  juntada  de  novas  provas,  complementação  das  razões  originais  e  impossibilidade  de  uso  da  diligência  para  produção  de  provas  que  deveriam  instruir  as manifestações  dos  contribuintes  nos momentos  propícios, tal racional tem aplicabilidade mutatis mutandis aos atos fiscais.   A decisão  recorrida  foi  proferida  com base  em  tais  elementos,  seus  termos  deixam  claro  serem  tais  documentos  a  motivação  suficiente  de  convencimento  do  órgão  colegiado a quo, o que implica em alteração dos motivos determinantes.  É válido lembrar a lição de Hely Lopes Meirelles sobre a teoria dos motivos  determinantes, a ser observada nos atos administrativos:   “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam  ao  confronto  da  existência  elegitimidade  dos  motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade o ato é inválido.(...)"  [Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros, 25 ed., pp. 186/187.]   Ao promover alteração nos termos originais do lançamento re­emitido e, com  base  na  nova  conformação  de motivos  apresentada  em  razão  da  diligencia  solicitada  pelo  i.  Relator  da  DRJ,  a  decisão  recorrida  transcendeu  os  motivos  determinantes  originários,  que                                                              6 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. CONTRARRAZÕES DO RECORRENTE. LIMITAÇÃO AO RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  deve  conhecer  de  recurso  complementar  ou  de  provas  apresentadas  por  ocasião  de  diligência  quando  referidos  elementos  não  tenham  relação  com  seu  objeto.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  EXTEMPORÂNEO  EM  VIRTUDE DE DILIGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  é  cabível  a  apresentação  de  novas  provas  ou  de  razões recursais em face de diligência quando essas se refiram a fato ou a direito superveniente ou destinem­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  em  decorrência  do  resultado  desse  procedimento.  [Acórdão 2402­005.842]  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DE  DILIGÊNCIA.  Estando  devidamente  fundamentado pela instância de primeiro grau a rejeição dos pedido de diligência e de perícia, procedimentos que  não se prestam à produção de provas cujo ônus de apresentar é do contribuinte, não há nulidade a ser declarada.  [Acórdão nº 2402­005.006]   PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. DESCABIMENTO. Rejeita­se pedido genérico de juntada  posterior  de  provas,  mormente  em  etapa  processual  inapropriada  do  rito  processual  administrativo.  [Acórdão  2402­005.094]    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 212          23 mais  do  que  esclarecer  pontualmente  algo,  alterou  substancialmente  os motivos  expostos  no  lançamento original em claro prejuízo a ampla defesa e contraditório promovido em desfavor  da Recorrente.   Não  só  a desconformidade  entre o  evento  (real)  e o  fato descrito na norma  individual e concreta (lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo  mérito,  com  base  na  teoria  dos motivos  determinantes, mas  também  o  é  a  alteração  de  tais  motivos, quando a motivação original é inexistente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto.  4. Responsabilidade Solidária.   Neste tópico, essencialmente, o Recorrente o recorrente reagita a mesma tese  levada a lide por ordem da impugnação, basicamente, afirma que não haveria base legal para o  estabelecimento de responsabilidade solidária do construtor antes da Lei nº 9.528/97.  Sem embargos, quanto a dubiedade da própria natureza do serviço e validade  do  lançamento,  restando  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores  e  promovendo  a  analise  unicamente com base no lançamento re­emitido, nosso posicionamento quanto a possibilidade  de  estabelecer  a  solidariedade do  construtor  se  coaduna com o exposto na decisão  recorrida,  razão pela qual adotaremos integralmente seus termos neste ponto;   "Responsabilidade  solidária  A  impugnante  aduz  que  a  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  o  subempreiteiro  somente adveio com a redação dada ao artigo 30, VI da Lei n°  8.212/91 pela Lei n° 9.528/97. Diante disso, alega a ilegalidade  do  item  15  da  OS  1NSS/DAF  n°  51/92  e  do  item  17  da  OS  INSS/DAF n° 165/97.  O argumento não deve ser acatado.  A  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  as  subempreiteiras  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  exigidas  neste  lançamento,  tem  por  fundamento legal o artigo 30. VI da Lei n° 8.212/91 combinado  com o item 15 da OS INSS/DAF n° 51/92 (vigente no período de  01/94 a 07/97) ou  item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97 (vigente  no período de 08/97 a 12/98).  As  arguições  de  ilegalidade  de  normas  inlra­legais  não  devem  ser  conhecidas,  vez  que  é  vedado  a  este  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  atos  normativos  por  ilegalidade,  ante  o  disposto no artigo 18 da Portaria RFB n° 10.875/2007.  Por  fim,  o  artigo  124.  I  do  CTN  não  foi  utilizado  como  fundamento  legal  da  responsabilidade  solidária  no  presente  lançamento."  Assim, voto por negar provimento ao recurso neste ponto.   Conclusão  Fl. 223DF CARF MF     24 Por  todo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  acolhendo  a  preliminar  de  decadência para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não obstante as razões suscitadas pelo i. relator, que o levaram a reconhecer  a decadência do  lançamento  em  litígio  e  em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  não vejo  como com elas anuir.  A respeito da solidariedade, estou de acordo com as conclusões voto vencido.  Lançamento Substituído – Natureza do Vício  No caso em tela, tem­se um lançamento substituto, decorrente da anulação de  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  – NFLD,  relativa  aos Debcad  nº  35.374.508­1;  35.374.506­5  e  35.374.503­0. Referidos  lançamentos  foram  anulados,  por  vício  formal,  pela  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  608/2006  (fls.  53/59),  da  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (4ª  Caj/CRPS).  Vejamos  a  conclusão do decisum:  Voto  no  sentido  de  ANULAR  o  Acórdão  n°  819/2003,  para  CONHECER DO RECURSO e ANULAR a presente notificação  por vício formal.  A  despeito  disso,  entendeu  o  i.  relator  que,  em  vista  dos  argumentos  que  embasaram a decisão do CRPS, a natureza do vício que levou à anulação do lançamento seria  material,  tendo,  por  essa  razão,  afastado  a  aplicação  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional – CTN e declarado decadentes os créditos tributários na sua totalidade.  Com  a  devida  vênia,  não  há  como  considerar  pertinentes  as  considerações  insertas  no  voto  vencido  a  respeito  desse  tema.  É  que  o  inciso  II  do  art.  42  do  Decreto  70.235/1972  é  expresso  no  sentido  de  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  sendo  incabível  a  oposição  de  recurso  ou  tendo­se  esgotado  o  prazo  para  sua  interposição,  as  decisões  administrativas  de  segunda  instância  tornam­se  definitivas.  Senão  vejamos o teor do dispositivo:  Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  [...]  No  caso  concreto,  não  se  tem  notícias  sobre  a  interposição  de  qualquer  espécie de recurso pelo sujeito passivo, questionando a natureza do vício que anulou o primeiro  lançamento,  ou  seja,  a  decisão materializada  pelo Acórdão  nº  608/2006  do CRPS  tornou­se  definitiva,  não  sendo  mais  admissível  qualquer  questionamento  a  seu  respeito  na  esfera  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 213          25 administrativa.  Com  a  devida  vênia,  a  norma  processual  impossibilita  a  adoção  de  decisões  tendentes a reverter algo que, nos termos da lei processual, tenha tornado­se imutável.  E mais,  no  presente PAF  a  recorrente,  em nenhum momento,  questionou  a  natureza  do  vício  declarado  em  relação  ao  lançamento  substituído.  Não  é  plausível  que  o  julgador administrativo, ainda que a pretexto de conhecer de questão de ordem pública, adote  decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos no recurso do contribuinte.  Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento  devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo. Confira­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Além  do  que,  o  art.  141  do  Código  de  Processo  Civil,  que  abaixo  se  transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que  não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência  de fazê­lo:  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  Por  tudo  o  que  até  aqui  se  expôs,  voto  no  sentido  de  afastar  as  razões  arguidas no voto vencido quanto à alteração da natureza do vício reconhecido pelo Acórdão nº  608/2006  do  CRPS  (de  vício  formal  para material),  tendo  em  vista  que  referida  decisão  há  muito se tornou definitiva na esfera administrativa.  Do  mesmo  modo,  entendo  as  questões  afetas  à  decadência  devem  ser  analisadas à luz dos argumentos apresentados pela recorrente, o que será feito adiante, devendo  ser também afastadas as razões suscitadas no voto do i. Relator a esse respeito.  Decadência  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  foi  realizado  após  o  prazo  legal  estabelecido e que, por essa razão, o crédito objeto da autuação ora analisada estaria decaído. O  art. 173 do CTN, no seu entender, não estabelece hipótese  interrupção do prazo decadencial.  Aduz que: “se o lançamento é anulado, não há previsão legal para sua substituição. Ele deve  ser praticado, novamente  e,  como  se  trata de novo  lançamento,  opera­se  em  seu desfavor  a  decadência”.  Segundo infere:  Fl. 225DF CARF MF     26 se é um novo  lançamento, ele deve respeitar o  termo  inicial do  prazo  decadencial,  isto  é,  a  data  da  decisão  definitiva  que  anulou a NFLD.  Não  são,  portanto,  mais  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  tributos  lançados  no  auto  de  infração  anulado.  São  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  o  auto  de  infração  foi  anulado!  A decisão que anulou a primeira NFLD foi proferida pela 4ª Caj,  em  26/ABR/2006,  o  dias  ad  quem  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Interpretando­se, pois, sistematicamente o art. 173,  inciso II do  CTN, conclui­se, então, que os  tributos anteriores a ABR/2001  foram atingidos pela decadência.  Como  consequência  última,  a  NFLD  inclui  apenas  tributos  já  decaídos, razão porque o auto de infração, data vênia, deve ser  anulado. (destaques do original)  Embora as razões recursais sejam de difícil compreensão, ao que nos parece,  a  recorrente  entende  que  uma  NFLD  feita  em  substituição  a  outra,  por  se  tratar  de  novo  lançamento, tem como termo inicial para fins de contagem da decadência a data de ocorrência  dos fatos geradores a que se referir.  Ocorre que essa interpretação não se coaduna com o que estabelece o inciso  II do art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  [...]  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  [...]  Consoante  estatuem  os  dispositivos  encimados,  o  prazo  decadencial  quinquenal para constituição do crédito tributário será contado a partir da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Assim,  a  despeito  dos  argumentos  arrolados  na  peça  recursal,  em  havendo  anulação  de  lançamento  anterior  por  vício  formal,  há  reabertura  do  prazo  para  novo  lançamento,  cujo  início  da  contagem  é  a  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  a  esse  respeito.  Na doutrina, é uníssono o entendimento segundo o qual essa norma implica a  reabertura do prazo extintivo. É o que demonstra Leandro Paulsen, recorrendo aos professores  Paulo de Barros Carvalho, Luciano Amaro e Ives Gandra da Silva Martins7. A inexistência de  celeuma doutrinária ou mesmo jurisprudencial a esse respeito certamente se deve à clareza do  dispositivo legal transcrito alhures.                                                              7 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1164.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16020.000196/2007­19  Acórdão n.º 2402­006.265  S2­C4T2  Fl. 214          27 No  caso  concreto,  segundo  informa  o  acórdão  recorrido  e  o  recurso  voluntário, a decisão que anulou, por vício formal, o primeiro lançamento tornou­se definitiva  em 26/04/2006. Portanto, como os sujeitos passivos da obrigação tributária foram notificados  do novo  lançamento em 22/02/2007  (Ellenco) e 19/04/2007  (TCR), ou seja, dentro do prazo  legal que a Fazenda Pública dispunha para tal, não há que se falar em decadência.  Nulidade Absoluta – Modificação dos Motivos Determinantes  De  acordo  com  apelo  recursal,  ainda  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  arguiu a nulidade do lançamento pelo fato de esse “não descrever sequer o serviço executado  pela subempreiteira, quanto mais, afirmar que ele se definia como ‘obra de construção civil’.  Isto é, por não possuir motivação”.  A  nulidade  não  teria  passado  desapercebida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  que  determinou  a  realização  de  diligência,  tendo  dado  à  autoridade administrativa a oportunidade de proceder conforme o art. 142 do CTN c/c o caput  do art. 37 da Lei nº 8.212/1991.  Aduz ainda que:  A autoridade administrativa respondeu à diligência, instruindo a  NFLD com cópias de notas fiscais de serviços e da escrituração  contábil  da  recorrente.  E,  diante  desses  documentos,  complementou  o  relatório  fiscal  original,  mediante  informação  fiscal.  Alega que o  lançamento  tributário,  enquanto  ato  administrativo,  respeita os  seus princípios,  dentre  eles,  a  impossibilidade de  se modificar a  sua motivação,  sob pena de  nulidade.  Prossegue  afirmando  que,  na  tentativa  de  convalidar  um  ato  nulo,  a  autoridade  julgadora  teria  faltado  com  a  verdade,  pois,  no  seu  entender,  a  Informação  Fiscal  não  complementou  o Relatório Fiscal,  e  sim modificou  os  fatos  originariamente  verificados  pela  autoridade  administrativa,  visto  que  “a  NFLD  nunca  se  baseou  em  um  único  elemento  de  prova,  sequer  a  prova  indiciária.  Ela  se  fundamentou,  exclusivamente,  na  documentação  contábil  da  recorrente,  seu  livro  Razão”,  sendo  que  “a  escrituração  contábil  não  se  presta  como elemento probatório dos  serviços,  prestados  por  terceiros,  porquanto não descreve os  serviços tomados pela recorrente”.  A  despeito  dessas  e  de  outras  questões  abordadas  no  tópico  do  recurso  voluntário  denominado  pela  recorrente  de  “NFLD.  Nulidade  absoluta.  Modificação  dos  motivos determinantes”, o fato é que os fundamentos ali erigidos não foram apresentados em  momento processual oportuno.  Conforme já se esclareceu neste voto, o inciso III do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972 prescreve que, no âmbito do processo administrativo fiscal, os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito  passivo possuir devem ser mencionados ainda na impugnação.  É certo que a autoridade julgadora a quo, acostada no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  tendo  o  Fisco  prestado  importantes  esclarecimentos  para  a  sua  tomada  de  decisão  e,  em  casos  como  esses,  o  art.  28  da  Lei  nº  9.784/1999 impõe à Administração o dever de intimar o interessado, veja­se:  Fl. 227DF CARF MF     28 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Aliás,  o  parágrafo  único  do  art.  35  do Decreto  nº  7.574/2011  é  ainda mais  claro quanto à necessidade de cientificação do contribuinte quando, em virtude de perícia ou  diligência,  fatos ou documentos novos  seja  trazidos  aos  autos,  estabelecendo  inclusive prazo  para manifestação:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  no70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no  9.784, de 1999, art. 28). (Grifou­se)  Aperceba­se  que  referidas  normas  conferem  ao  contribuinte  a  oportunidade  de complementar sua defesa, mediante reabertura do prazo impugnatório, de forma garantir­lhe  o pleno exercício à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, é no prazo definido no parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011  que  as  razões  adicionais  de  defesa  devem  ser  apresentadas, não havendo como o sujeito passivo fazê­lo em momento processual posterior, a  menos que para contrapor razões referidas na decisão objeto de recurso, o que não é o caso.  Porém,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  do  resultado  da  diligência  (vide  Informação  Fiscal  de  fls.  128/130)  e,  conforme  expediente  de  fl.  137  não  apresentou  qualquer  tipo de manifestação. Não cabe agora,  já por ocasião do recurso voluntário,  trazer à  lide argumentos inovadores.  Em vista disso, não acolho essas novas razões recursais a respeito do presente  tema, dada sua perempção.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 228DF CARF MF

score : 1.0