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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706153 #
Numero do processo: 13896.907932/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.939
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.939  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 93 2/ 20 16 -6 5 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13896.907932/2016­65  Resolução nº  3201­001.939  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13896.907932/2016­65  Resolução nº  3201­001.939  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13896.907932/2016­65  Resolução nº  3201­001.939  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13896.907932/2016­65  Resolução nº  3201­001.939  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13896.907932/2016­65  Resolução nº  3201­001.939  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13896.907932/2016­65  Resolução nº  3201­001.939  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 428DF CARF MF

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7687878 #
Numero do processo: 10880.950268/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 02 68 /2 00 8- 45 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.950268/2008­45  Acórdão n.º 3402­006.165  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.936,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.950268/2008­45  Acórdão n.º 3402­006.165  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.950268/2008­45  Acórdão n.º 3402­006.165  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.950268/2008­45  Acórdão n.º 3402­006.165  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 76DF CARF MF

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7649803 #
Numero do processo: 11330.000450/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. DECISÃO. RERRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre a ementa e o decisum do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para o devido saneamento, rerratificando-se a decisão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-006.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. DECISÃO. RERRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre a ementa e o decisum do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para o devido saneamento, rerratificando-se a decisão, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.307          1 1.306  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000450/2007­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VALE SUL ALUMÍNIO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA  EMENTA.  DECISÃO.  RERRATIFICAÇÃO.  ACOLHIMENTO  SEM  EFEITOS INFRINGENTES.  Constatada  contradição  entre a  ementa  e o decisum  do  acórdão embargado,  impõe­se  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  o  devido  saneamento, rerratificando­se a decisão, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 04 50 /2 00 7- 61 Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 11330.000450/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.982  S2­C4T2  Fl. 1.308          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402­006.250 ­ 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção ­ Sessão de Julgamento de 06 de junho de 2018 (e­fls. 1261/1284) ­ com espeque no  art. 64, I, do RICARF.  A decisão embargada é sumarizada na ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  NÃO  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  ADMINISTRADORES E SÓCIOS. SUMULA CARF Nº 88.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a  “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS.  REGRA  GERAL DO  ART.  173,  I,  DO CTN.  SÚMULA CARF  99.  NÃO  APLICABILIDADE.  Ausente  recolhimento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  incide  a  regra  de  decadência  estabelecida  no  art.  173,  I,  do  CTN,  afastando­se a aplicação do enunciado de Súmula CARF 99.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  desconsideração,  pela  autoridade  fiscal,  de  ato  ou  negócio  jurídico  simulado,  praticado  com  abuso  de  direito  ou  forma  é  prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN e não se confunde  com a desconsideração da personalidade jurídica.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  ABARCAR  FATO  DIVERSO DO LEGALMENTE PREVISTO PARA INCIDÊNCIA.  A validade de um lançamento tributário advém da subsunção do  fato  gerador  a  hipótese de  incidência,  sendo a base de  calculo  essencial  a  sua  caracterização.  Ao  adotar  base  de  calculo  da  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 11330.000450/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.982  S2­C4T2  Fl. 1.309          3 diversa da prevista em lei, tomando como tal o valor recolhido a  título de  imposto  e  faturamento das  empresas,  o  lançamento  se  torna nulo.  O dispositivo apresenta o seguinte teor:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares;  pelo  voto  de  qualidade,  em  reconhecer a decadência até a competência 11/2000, vencidos os  conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), João Victor  Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann  Júnior  que  reconheceram  a  decadência  até  a  competência  11/2001;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  parcelas  destacadas  nas  notas  fiscais  a  título  de  tributos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Luís Henrique Dias Lima.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suscita contradição entre a parte  dispositiva do acórdão e a ementa e o voto do relator, nos seguintes termos:     Os presentes Embargos de Declaração têm o intuito de suscitar  a  existência  de  contradição  entre  o  entendimento  firmado  pelo  colegiado no dispositivo do acórdão e aquele constante do voto  do ilustre Relator.   Conforme se observa da parte dispositiva do julgado, a e. Turma  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes termos:   “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  rejeitar  as  preliminares;  pelo  voto  de  qualidade,  em  reconhecer a decadência até a competência 11/2000, vencidos os  conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), João Victor  Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann  Júnior  que  reconheceram  a  decadência  até  a  competência  11/2001;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base  de  cálculo as  parcelas destacadas nas notas  fiscais a  título de  tributos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Luís Henrique Dias Lima.” (grifos acrescidos)   Analisando  o  teor  do  voto  do  Relator  (supostamente  vencedor  neste tema, apenas vencido quanto à decadência), à luz da parte  dispositiva,  observa­se  que  o  r.  acórdão  incorreu  em  contradição.   Isso porque observou­se que o ilustre Conselheiro Relator teceu  argumentação  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  considerando  a  existência  de  nulidade  no  lançamento,  pois  o  lançamento abarcou fato diverso do legalmente previsto para a  incidência. Eis trecho do voto e da ementa:  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 11330.000450/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.982  S2­C4T2  Fl. 1.310          4  VOTO   “O  lançamento  em  questão,  pelo  simples  fato  de  ter  sido  a  operação  original  desconsiderada,  toma  por  premissa  a  presunção  de  que  a  totalidade  dos  valores  compensados  foi  transferida  ao  patrimônio  das  pessoas  físicas  tidas  por  contribuintes  individuais,  entretanto,  este  não  é  um  racional  válido.   Conforme já articulado, a hipótese de incidência da contribuição  previdenciária em lide consiste na ocorrência de pagamento ou  crédito  a  pessoa  física  em  razão  do  trabalho,  se  parte  dos  valores  compensados  não  se  prestava  a  tal  fim,  o  presente  lançamento  tende  a  incidir  sobre  faturamento  e  não  sobre  remuneração em razão do trabalho.   (...)   De  toda sorte, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento  ao recurso neste ponto.”   EMENTA   “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  ABARCAR  FATO  DIVERSO DO LEGALMENTE PREVISTO PARA INCIDÊNCIA.  A validade de um lançamento tributário advém da subsunção do  fato  gerador  a  hipótese de  incidência,  sendo a base de  calculo  essencial  a  sua  caracterização.  Ao  adotar  base  de  calculo  da  diversa da prevista em lei, tomando como tal o valor recolhido a  título de  imposto  e  faturamento das  empresas,  o  lançamento  se  torna nulo.”   Ocorre,  todavia,  que  em  outro  trecho  do  voto  o  ilustre  relator  tece argumentação no  sentido de que, caso  considerado apto o  lançamento da forma como realizado, a base de cálculo adotada  pela  fiscalização  teria  incorretamente  abarcado  os  valores  brutos  dos  pagamentos  realizados,  desconsiderando  valores  destacados na nota fiscal para pagamento de tributos.   Ora,  da  leitura  do  dispositivo,  nos  parece  que  o  colegiado  acompanhou o voto do relator apenas no tocante à exclusão de  parte  da  base  de  cálculo  do  tributo,  até  porque  não  houve  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário,  sequer  reconhecimento de nulidade da autuação.   Interessante  notar  que  o  próprio  relator  se  contradiz,  pois,  na  conclusão  de  seu  voto  entende  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso para excluir apenas as parcelas relacionadas a tributos  destacadas nas notas fiscais, tal qual consta no dispositivo, sem  mencionar qualquer nulidade no feito.   Possivelmente houve uma mudança de entendimento do Relator  não  retificada  e  que merece  a  devida  atenção  e  correção,  sob  pena de ensejar equívoco de interpretação.   Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  ata  de  julgamento  está  registrada no mesmo sentido do dispositivo, demonstrando ter o  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 11330.000450/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.982  S2­C4T2  Fl. 1.311          5 colegiado  entendido  no  sentido  do  provimento  parcial,  nestes  termos:    Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  efeito  de  sanar  a  contradição  apontada,  com  efeitos  infringentes, a fim de retificar o voto do Conselheiro Relator e a  ementa  do  acórdão  excluindo­se  menção  à  suposto  reconhecimento de nulidade. (grifos originais)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos de declaração em apreço já foram admitidos pelo CARF quanto  à tempestividade e à contradição alegada.  De  plano,  verifica­se  a  procedência  das  alegações  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, vez que é notória a contradição apontada.  Destarte, com relação à ementa, impõe­se a sua correção, nos seguintes termos:  Onde se lê:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  NÃO  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  ADMINISTRADORES E SÓCIOS. SUMULA CARF Nº 88.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a  “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 11330.000450/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.982  S2­C4T2  Fl. 1.312          6 atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS.  REGRA  GERAL DO  ART.  173,  I,  DO CTN.  SÚMULA CARF  99.  NÃO  APLICABILIDADE.  Ausente  recolhimento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  incide  a  regra  de  decadência  estabelecida  no  art.  173,  I,  do  CTN,  afastando­se a aplicação do enunciado de Súmula CARF 99.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  desconsideração,  pela  autoridade  fiscal,  de  ato  ou  negócio  jurídico  simulado,  praticado  com  abuso  de  direito  ou  forma  é  prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN e não se confunde  com a desconsideração da personalidade jurídica.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  ABARCAR  FATO  DIVERSO DO LEGALMENTE PREVISTO PARA INCIDÊNCIA.  A validade de um lançamento tributário advém da subsunção do  fato  gerador  a  hipótese de  incidência,  sendo a base de  calculo  essencial  a  sua  caracterização.  Ao  adotar  base  de  calculo  da  diversa da prevista em lei, tomando como tal o valor recolhido a  título de  imposto  e  faturamento das  empresas,  o  lançamento  se  torna nulo."  Leia­se:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  NÃO  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  ADMINISTRADORES E SÓCIOS. SUMULA CARF Nº 88.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa."  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 11330.000450/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.982  S2­C4T2  Fl. 1.313          7 DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS.  REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF  99. NÃO APLICABILIDADE.  Ausente  recolhimento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  incide  a  regra  de  decadência  estabelecida  no  art.  173,  I,  do  CTN,  afastando­se a aplicação do enunciado de Súmula CARF 99.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  desconsideração,  pela  autoridade  fiscal,  de  ato  ou  negócio  jurídico  simulado, praticado com abuso de direito ou  forma é  prevista  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN  e  não  se  confunde com a desconsideração da personalidade jurídica.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  No tocante à retificação do voto, entendo incabível, vez que não obstante o i.  Relator  ter  tangenciado  uma  possível  nulidade  por  erro  na  base  de  cálculo,  ele  afastou  a  nulidade, entendendo que um ajuste na base de cálculo seria suficiente. Assim, não há que se  falar de efeitos infringentes, tendo em vista que a contradição apontada não afetou o decisum.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos, para reconhecer contradição,  retificando­se a ementa, sem efeitos infringentes, rerratificando­se a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1313DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721652/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. O tratamento de resíduos, por decorrer de imposição legal, confere direito AO CRÉDITO. Já os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda, não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, o que não lhe confere direito AO CRÉDITO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DE DCTD/DACON. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRO MEIO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o registro de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de crédito. Créditos extemporâneos podem ser aproveitados mediante o aproveitamento de saldo credor, desde que demonstrado o repasse do referido saldo, mediante retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso em que podem ser superadas tais retificações.. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, desde que seja registrada em reserva de lucros. O crédito presumido do ICMS, quando vinculado a investimento, é estímulo fiscal que não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. CRÉDITOS APURADOS. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. O tratamento de resíduos, por decorrer de imposição legal, confere direito AO CRÉDITO. Já os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda, não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, o que não lhe confere direito AO CRÉDITO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DE DCTD/DACON. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRO MEIO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o registro de crédito do PIS somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de crédito. Créditos extemporâneos podem ser aproveitados mediante o aproveitamento de saldo credor, desde que demonstrado o repasse do referido saldo, mediante retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso em que podem ser superadas tais retificações.. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, desde que seja registrada em reserva de lucros. O crédito presumido do ICMS, quando vinculado a investimento, é estímulo fiscal que não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. CRÉDITOS APURADOS. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição.
Numero da decisão: 3302-006.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre tratamento de resíduos e para excluir as receitas de subvenções para investimento de "Créditos Presumidos" de ICMS da base de cálculo. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.569  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Recorrente  KARSTEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância.   O  tratamento  de  resíduos,  por  decorrer  de  imposição  legal,  confere  direito  AO CRÉDITO. Já os serviços de representação comercial, por se relacionar à  venda  e  ao  pós­venda,  não  apresenta  critérios  da  essencialidade  ou  relevância, o que não lhe confere direito AO CRÉDITO.   CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTD/DACON.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  POR  OUTRO  MEIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa determinação  legal,  o  registro de  crédito da Cofins  somente  é  permitido  (i)  adquirido  os  bens  de  revenda  e  os  insumos  aplicados  na  produção de bens de venda ou na prestação de  serviços,  ou  (ii)  no mês em  que  incorrido  os  encargos/despesas  geradoras  de  crédito.  Créditos  extemporâneos podem ser aproveitados mediante o aproveitamento de saldo  credor,  desde  que  demonstrado  o  repasse  do  referido  saldo,  mediante  retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso em  que podem ser superadas tais retificações..  CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS  Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS  são considerados subvenções para investimento, desde que seja registrada em  reserva de lucros.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 16 52 /2 01 6- 11 Fl. 1327DF CARF MF     2 O crédito presumido do ICMS, quando vinculado a investimento, é estímulo  fiscal que não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à  COFINS.  MULTA. NÃO CONFISCO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  MULTA.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  O  emprego  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na  lei,  não  havendo  desrespeito  a  estes  princípios  quando  a  autuação  se  pauta  pelo princípio da legalidade.  CRÉDITOS APURADOS. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO.  A  autoridade  fiscal  deve  aproveitar  de  ofício  os  créditos  da  não­  cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins  sempre que  verificar  a  existência  de  saldo  desses  créditos  no  período  em  que  ficar  evidenciada infração à legislação da aludida contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância.   O  tratamento  de  resíduos,  por  decorrer  de  imposição  legal,  confere  direito  AO CRÉDITO. Já os serviços de representação comercial, por se relacionar à  venda  e  ao  pós­venda,  não  apresenta  critérios  da  essencialidade  ou  relevância, o que não lhe confere direito AO CRÉDITO.   CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTD/DACON.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  POR  OUTRO  MEIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  registro  de  crédito  do  PIS  somente  é  permitido  (i)  adquirido  os  bens  de  revenda  e  os  insumos  aplicados  na  produção de bens de venda ou na prestação de  serviços,  ou  (ii)  no mês em  que  incorrido  os  encargos/despesas  geradoras  de  crédito.  Créditos  extemporâneos podem ser aproveitados mediante o aproveitamento de saldo  credor,  desde  que  demonstrado  o  repasse  do  referido  saldo,  mediante  retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso em  que podem ser superadas tais retificações..  CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS  Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS  são considerados subvenções para investimento, desde que seja registrada em  reserva de lucros.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 3         3 O crédito presumido do ICMS, quando vinculado a investimento, é estímulo  fiscal que não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à  COFINS.  MULTA. NÃO CONFISCO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  MULTA.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  O  emprego  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na  lei,  não  havendo  desrespeito  a  estes  princípios  quando  a  autuação  se  pauta  pelo princípio da legalidade.  CRÉDITOS APURADOS. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO.  A  autoridade  fiscal  deve  aproveitar  de  ofício  os  créditos  da  não­  cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins  sempre que  verificar  a  existência  de  saldo  desses  créditos  no  período  em  que  ficar  evidenciada infração à legislação da aludida contribuição.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  tratamento  de  resíduos e para excluir as receitas de subvenções para investimento de "Créditos Presumidos"  de ICMS da base de cálculo.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.      Fl. 1329DF CARF MF     4 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  22/06/2016,  formalizando a exigência de Contribuições  referentes ao PIS e da COFINS não cumulativos,  acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 13.875.749,99   O Procedimento Fiscal  teve início em 16/11/2015, com a ciência eletrônica,  mediante  acesso  ao  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  ­DTE,  pela  contribuinte  fiscalizada  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Termo  de  Início  delimitou,  inicialmente,  que  a  auditoria  seria  relativa  ao  tributo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  dos  anos  2011  e  2012,  e  das  contribuições  PIS  e COFINS,  dos  anos  2012  e  2013.  Posteriormente, o procedimento fiscal foi ampliado para análise das multas em geral, relativas  ao  período  de  2012  a  2014.  A  contribuinte  foi  cientificada,  em  16/01/2016,  da  ampliação,  através do Termo de Intimação Fiscal n° 02. O presente Processo Administrativo é relativo à  apuração das contribuições PIS e COFINS. Como conclusão do procedimento, verificou­se a  prática de infrações à legislação tributária.  Conforme  informação  contida  no  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  esta  Auditoria  obteve,  no  sistema  SPED,  os  arquivos  da  Escrituração Contábil Digital  (ECD),  relativos aos anos 2011 e 2012, bem como os arquivos  EFD ­ Contribuições, relativos aos anos 2012 e 2013. Posteriormente foram obtidas também as  EFD ­ Contribuições de 2014.  Foram apuradas as seguintes irregularidades:  · CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS:  utilização  de  créditos  de período  anteriores/posteriores aos períodos corretos;  · SUBVENÇÕES: concessão de crédito presumido do ICMS devido ao  Estado de Santa Catarina, por força de Programa de Desenvolvimento  firmado entre a unidade federada e a fiscalizada;  · GLOSA  DE  CRÉDITOS:  referentes  às  comissões  pagas  a  representantes comerciais.  A  empresa  KARSTEN  S.A.  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  por  via  eletrônica, em 28/06/2016 (folhas 169).  A empresa KARSTEN S.A.  ingressou  com  impugnação  em 28/07/2016, de  folhas 173 a 205.  Foram apresentados argumentos em relação aos seguintes assuntos:  ü  A prestação de serviços de representação comercial e de  tratamento  de resíduos gera créditos de PIS e COFINS;  ü Os créditos foram aproveitados tempestivamente;  ü Equívoco manifesto dos Autos de Infração;  ü Não incidem PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS;  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 4         5 ü  Os  “créditos  presumidos”  de  ICMS  também  têm  natureza  de  subvenção para investimento;  ü O cumprimento das exigências para o recebimento da subvenção;  ü Trata­se  de  subvenção  para  investimento,  e  não  de  subvenção  para  custeio;  ü Tratamento tributário das subvenções para investimento no âmbito do  Regime Tributário de Transição (RTT);  ü A subvenção recebida não representa ingresso de receitas;  ü Não incidiria tributação mesmo que fosse subvenção para custeio;  ü Impossibilidade da compensação de ofício da forma como realizada;  ü Valor apurado unilateralmente pela Fazenda está incorreto;  ü As multas devem ser afastadas.  Em 23 de fevereiro de 2017, através do Acórdão n° 14­64.543, a 4ª Turma  da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto , por unanimidade de votos, JULGOU  A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que os custos com as comissões pagas aos representantes  comerciais, embora, em tese, sejam necessárias para a execução da atividade empresarial, não  são  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviço,  motivo  pelo  qual  não  é  possível  o  creditamento  da  contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativa.  Entendeu a Turma também que os descontos de créditos extemporâneos, ou  seja, créditos de PIS e Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores a 12/2011  e/ou  01/213,  não  podem  ser  solicitados  pela  contribuinte  em  outro  período  que  não  seja  o  originário (art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 10.833/20032 e o correlato da Lei n° 10.637/2002).  Se  um  determinado  crédito  não  foi  apurado  no  passado,  existe  sim  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  de  forma  extemporânea.  Contudo,  para  tal  pretensão,  obedecido  o  prazo  decadencial, a contribuinte, primeiro, tem que retificar os Dacon e as DCTF correspondentes,  ou melhor, retificar as declarações das competências dos créditos, para somente depois pleitear  o  ressarcimento  (dos  créditos)  naquelas  competências  (não  em  outra  competência,  como  pretende a contribuinte), em face do disposto no art. 11 das Instrução Normativa SRF n° 590,  de 22 de dezembro de 2005, e nos demais atos normativos que a sucederam.  Na impugnação, a impugnante não anexou Demonstrativos de Cálculos, nem  documentos fiscais probatórios de suas alegações — créditos de ICMS compensáveis da não  cumulatividade, tais como: notas fiscais e registros fiscais das notas fiscais de entrada, onde se  discriminam  os  valores  totais  das  operações,  as  bases  de  cálculos  do  ICMS  e  o  imposto  destacado nas notas fiscais de entrada.  Por esse motivo, ou seja, em face de a impugnante não ter demonstrado, por  meio  de  documentação  contábil­fiscal,  que  os  valores  de  ICMS das  notas  fiscais  de  entrada  Fl. 1331DF CARF MF     6 eram compensáveis — ou seja, se houve cobrança de ICMS nas operações de entrada (ausência  de isenção, diferimento, não incidência etc) — o seu direito de ter  revisto o auto de infração  não  pode  ser  deferido,  pois  é  ônus  desta,  nos  termos  dos  arts.  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972; art. 36 da Lei n° 9.784/1999; e art. 373 da Lei n° 13.105/2015, provar o direito  legado e/ou o fato modificativo ou extintivo.  Da análise da legislação estadual acima reproduzida, não vejo o "animus" do  subvencionador  no  sentido  de  subvencionar  para  investimento,  há  apenas  uma  obrigação  alternativa.  Portanto,  ao  não  atender  as  regras  de  subvenção  de  investimentos  estabelecidas  pelo  Parecer  Normativo  CST  n°  112/78,  não  há  como  considerar  o  crédito  presumido  uma  subvenção de investimento.  Desta forma, concluo que o incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS  concedido  pelo  Decreto  Estadual,  constitui,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal,  subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins,  visto  tratar­se  de  receita  para  a  qual  não  há  expressa  previsão  legal  de  exclusão  ou  isenção, nos termos da fundamentação da Solução de Consulta Cosit n° 336/2014.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 14/03/2017, por via eletrônica, às folhas 975 do processo digital.  Em  12/04/2017  (folhas  977),  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 978  a 1.014.  Em  síntese,  foram  alegados  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Em 25 de julho de 2018, através da Resolução n° 3302­000.814, a 2a Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  entendeu  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  às  seguintes  providências:  1.  Intimar  a  recorrente  a  comprovar  o  registro  das  subvenções  em  reserva de lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da  Lei n° 12.973/2014;  2.  Oficiar à Administração Tributária da unidade federada fiscal sobre o  cumprimento das exigências de registro e depósito da documentação  comprobatória  dos  atos  normativos  e  concessivos,  observados  os  prazos  dispostos  nas  cláusulas  do Convênio  ICMS  n°  190/2017  e  a  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  no  sítio  eletrônico do CONFAZ.o  Foi  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima  mencionados,  com  elaboração  de  relatório  fiscal  ao  final,  abrindo  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  da  recorrente  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  351  do  Decreto  n°  7.574/2011, com posterior retorno dos autos a esta Câmara.  É o relatório.  Voto             Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 5         7 Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 14 de março de 2017, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 12 de abril de 2017.  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  A  matéria  divergente  diz  respeito  à  alegação  da  fiscalização  quanto  às  seguintes irregularidades:  · CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS:  utilização  de  créditos  de período  anteriores/posteriores aos períodos corretos;  · SUBVENÇÕES: concessão de crédito presumido do ICMS devido ao  Estado de Santa Catarina, por força de Programa de Desenvolvimento  firmado entre a unidade federada e a fiscalizada;  · GLOSA  DE  CRÉDITOS:  referentes  às  comissões  pagas  a  representantes comerciais.  Das Preliminares  – Nulidade do Acórdão  É alegado nos itens 04 a 07 do Recurso Voluntário:   Impende  registrar  que,  sob  a  ótica  da  Recorrente,  o  Acórdão  recorrido é nulo, porque importou no cerceamento do seu direito  de defesa, tendo­se em vista que não realizou análise de todos os  pedidos e fundamentos por ela apresentados*.  De  fato,  por  ocasião  da  sua  Impugnação,  a  Recorrente  sustentou,  dentre  outros  fundamentos  (a)  a  imprescindibilidade  dos  serviços  de  representação  comercial  e  do  tratamento  de  resíduos; (b) a obrigatoriedade legal do tratamento de resíduos;  (c) que o Estado de Santa Catarina, responsável pela verificação  do  cumprimento  das  exigências  para  concessão  do  benefício  referente  aos  créditos  presumidos  de  ICMS,  nunca  alegou  que  teria  havido  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  pela Recorrente; (d) que ela observou as determinações do RTT ­  Regime  Tributário  de  Transição  no  que  diz  respeito  à  contabilização  de  créditos  presumidos  de  ICMS;  (e)  que  a  subvenção  recebida  não  representa  ingresso  de  receitas;  e  (f)  que não incidiriam PIS e COFINS sobre créditos presumidos de  ICMS mesmo que se tratassem de subvenção para custeio.  Fl. 1333DF CARF MF     8 Contudo,  em  que  pese  a  Impugnação  tenha  sido  julgada  improcedente,  os  argumentos  acima  não  foram  efetivamente  analisados.  No  tocante  aos  itens  “a”  e  “b”,  acima,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  poderia  apreciar  razões  relacionadas  à  inconstitucionalidade e à ilegalidade de normas. Os demais itens  foram ignorados.  É de se salientar inicialmente que a Recorrente cita 06 (seis) itens, elencados  do item a) ao item f), sob à argumentação de que não se realizou análise de todos os pedidos e  fundamentos  por  ela  apresentados,  o  que  por  si  só  acarretaria  a  nulidade  do  Acórdão  guerreado, sob preterição do Direito de Defesa, princípio esse de assento constitucional.  O item a) a imprescindibilidade dos serviços de representação comercial e do  tratamento de resíduos, é tratado no primeiro tópico do Acórdão de Impugnação, folhas 09 a 12  daquele documento,  onde conclui que os  custos  com as  comissões pagas aos  representantes  comerciais,  embora,  em  tese,  sejam  necessárias  para  a  execução  da  atividade  empresarial,  não são bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviço,  motivo  pelo  qual  não  é  possível  o  creditamento  da  contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativa.  O item (b) a obrigatoriedade legal do tratamento de resíduos, às folhas 10 do  Acórdão de Impugnação é feita a seguinte ponderação:  Feito  esses  esclarecimentos  iniciais,  analiso  nos  parágrafos  seguintes  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  prestação  de  serviços de representante comercial e de tratamento de resíduos  gera créditos de PIS e Cofins, ou seja, se são insumos de acordo  com os entendimentos adotados pela RFB.  Embora o Acórdão de Impugnação não cite literalmente a obrigatoriedade le­ gal  do  tratamento  de  resíduos,  depreende­se  que  sua  conclusões  quanto  a  esse  item,  estão  dispostas no seguinte trecho de folhas 12 daquele documento:  Concluo,  assim,  em  poucas  palavras,  que  além  das  matérias  primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados  ou  consumidos  em ação direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Já na prestação de serviço, insumos são somente os  bens  aplicados  ou  consumidos  nesta  atividade  e  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no País.  O item (c) que o Estado de Santa Catarina, responsável pela verificação do  cumprimento das exigências para concessão do benefício referente aos créditos presumidos de  ICMS, nunca alegou que teria havido descumprimento de qualquer obrigação assumida pela  Recorrente é tratado de folhas 15 a 27 Acórdão de Impugnação, com a seguinte conclusão, às  folhas 27 daquele documento:  Desta  forma,  concluo  que  o  incentivo  relativo  ao  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto Estadual, constitui,  para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 6         9 para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do  PIS  e  da Cofins,  visto  tratar­se  de  receita  para  a  qual  não  há  expressa  previsão  legal  de  exclusão  ou  isenção,  nos  termos  da  fundamentação da Solução de Consulta Cosit n° 336/2014 acima  reproduzida.  O item (d) que ela observou as determinações do RTT ­ Regime Tributário de  Transição no que diz respeito à contabilização de créditos presumidos de ICMS, é abordado  nas folhas 15, 17 e 18 do Acórdão de Impugnação, onde é colacionado trecho da Solução de  Consulta nº 336 ­ Cosit, de 12 de dezembro de 2014 — ao responder o questionamento de um  outro contribuinte sobre os reflexos de benefício fiscal, concedido pelo Governo do Estado do  Ceará, na apuração das bases de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  que  assim  assevera:  19. Atualmente, com a extinção do RTT, essas regras encontram­ se inseridas no art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014,  ipsis literis:  (...)   Quanto  ao  item  (e)  que  a  subvenção  recebida  não  representa  ingresso  de  receitas, o assunto é tratado nas folhas 15 e 16 do Acórdão de Impugnação, da seguinte forma:  A  fiscalização  adicionou  (majorou)  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  o  crédito  presumido  de  ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, nos  termos do  Programa  de  Desenvolvimento  firmado  entre  o  Estado  e  a  contribuinte, por entender que se trata de subvenções de custeio  —  parcela  integrante  da  receita  bruta  operacional  e,  por  conseguinte, da base de cálculo das contribuições sociais.  Já a autuada diz que: primeiro, uma vez que o  incentivo  fiscal  previsto no art. 21, IX, do Anexo II do RICMS/SC constituiu uma  forma alternativa de apuração dos créditos normais do ICMS, a  fiscalização  cometeu  um  equívoco,  pois  desprezou  os  créditos  normais (da não­cumulatividade) dos eventuais efetivos créditos  presumidos;  segundo,  os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  independentemente  de serem subvenção para investimento, não compõe as bases de  cálculos  do  PIS  e  da  Cofins,  uma  vez  que  a  legislação  infraconstitucional  dessas  contribuições  incidem  tão­somente  sobre o  faturamento ou a receita bruta e o benefício  fiscal não  corresponde  a  faturamento  ou  receita  bruta;  terceiro,  caso  a  tributação  não  seja  afastada  pelos  motivos  listados  anteriormente,  deve  ser afastada ante a natureza de  subvenção  de  investimento  dos  "créditos  presumidos;  quarto,  cumpriu  as  exigências  prevista  no  TDD,  realizou  os  investimentos  e,  caso  houvesse  dúvida,  caberia  à  autoridade  fiscal  apurar  o  cumprimento  das  exigências  previstas  no  termo,  o  que  não  ocorreu; quinto, trata­se de subvenção para investimento, e não  de subvenção de para custeio, cita os "docs. 9 e 10" anexados,  para  demonstrar  que  a  subvenção  concedida  é  revertida  para  investimentos na própria empresa beneficiária. Para corroborar  Fl. 1335DF CARF MF     10 com  o  seu  entendimento  sobre  subvenções  de  investimentos,  citou a ementa de um julgado da Câmara Superior de Recursos  Fiscais;  sexto,  as  subvenções  pra  investimento  no  âmbito  do  RTT,  nos  termos  da  MP  n°  449/08  (convertida  na  Lei  n°  11.941/09), quando contabilizadas em conta de resultado, podem  ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS; sétimo, a  subvenção recebida não representa ingresso de receitas, pois os  valores  foram  contabilizados  pela  empresa  em  decorrência  da  subvenção  e  utilizados  como  investimentos.  Portanto,  a  subvenção  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS;  e,  último,  mesmo  que  os  "créditos  presumidos"  correspondessem  a  subvenções  para  custeio/operação,  não  poderiam  ser  tributados,  pois  não  representam  faturamento  ou  receita para a empresa  (art. 154,  I e 195, §4°, da Constituição  Federal.  Por  fim,  o  item  (f)  que  não  incidiriam  PIS  e  COFINS  sobre  créditos  presumidos de ICMS mesmo que se tratassem de subvenção para custeio é tratado, da mesma  forma, de folhas 15 a 27 do Acórdão de Impugnação, com a seguinte conclusão, às folhas 27  daquele documento:  Desta  forma,  concluo  que  o  incentivo  relativo  ao  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto Estadual, constitui,  para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente  para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do  PIS  e  da Cofins,  visto  tratar­se  de  receita  para  a  qual  não  há  expressa  previsão  legal  de  exclusão  ou  isenção,  nos  termos  da  fundamentação da Solução de Consulta Cosit n° 336/2014 acima  reproduzida.  Portanto, o Acórdão de Impugnação enfrentou os itens acima elencados, não  devendo assim prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa.  Portanto,  procedeu  adequadamente  a  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Ribeirão Preto.  Do mérito.  ­ Os serviços de representação comercial e de tratamento de resíduos  geram créditos de PIS e COFINS  É alegado nos itens 12 a 17 do Recurso Voluntário:   O  Acórdão  da  DRJ,  apesar  de  registrar  que  o  seu  posicionamento  está  em  desacordo  com  a  jurisprudência  do  CARF, deixou de reconhecer os créditos de PIS e COFINS (não  cumulativos)  oriundos  da  prestação  de  serviços  de  representação comercial e de tratamento de resíduos.  Nesse  sentido,  ele  consignou  que  gerariam  créditos  apenas  os  itens  que  sofram  alterações  (desgaste,  danos  ou  perdas  de  propriedades físicas) durante o processo de industrialização.  A contribuinte, todavia, não pode concordar com tal alegação.  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 7         11 Ora, como já exposto na Impugnação, geram crédi  tos  todas as  despesas/custos  necessários  à  atividade  empresarial  desenvolvida pela Recorrente.   É isso, com efeito, que consta tanto na Lei relativa ao PIS (Lei  n°  10.637/02),  quanto  na  Lei  referente  à  COFINS  (Lei  n°  10.883/03), em seus arts. 3°s:  (...)    Nota­se que não há, na Lei, a restrição que o Acórdão criou.  Aliás, neste ponto fica evidente o desacerto do Acórdão quando  alegou  que  a  contribuinte  estaria  buscando  “declaração  de  ilegali­  dade/inconstitucionalidade  de  leis”.  Ao  contrário:  a  empresa  está  pedindo  a  aplicação  da  Lei,  coisa  que  a  Receita  Federal vem se recusando a fazer.  Ademais, a única  interpretação dos artigos acima mencionados  condizente  com  a  Constituição  Federal  (art.  195,  §  12)  é  no  sentido  de  que  os  custos  e  despesas  necessários  à  atividade  industrial geram direito a créditos de PIS e COFINS.  Para dirimir a questão, lança­se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n°  05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão:  a)  somente podem ser considerados insumos itens aplicados no  processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros, excluindo­se do conceito itens utilizados  nas  demais  áreas  de  atuação  da  pessoa  jurídica,  como  administrativa,  jurídica,  contábil,  etc.,  bem  como  itens  relacionados à atividade de revenda de bens;  b)  permite­se o creditamento para  insumos do processo de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço  comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o processo de produção de bens encerra­se, em geral, com a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da  prestação ao cliente,  excluindo­se do  conceito de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas  (como ocorre,  por  exemplo,  com os  itens  que  a  legislação  específica  exige  aplicação  pela  pessoa  jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda  que aplicados sobre produto acabado);  d)  somente  haverá  insumos  se  o  processo  no  qual  estão  inseridos  os  itens  elegíveis  efetivamente  resultar  em  um  bem  destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço  bem­  sucedido),  excluindo­se  do  conceito  itens  utilizados  em  atividades  que  não  gerem  tais  resultados,  como  em  pesquisas,  Fl. 1337DF CARF MF     12 projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e  furtados ou sinistrados, etc.;  e)  a  subsunção do  item ao conceito de  insumos  independe  de  contato  físico,  desgaste  ou  alteração  química  do  bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  f)  a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a  regra  geral  aplicável  às  atividades  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços  no  âmbito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  sem  prejuízo  das  demais  modalidades  de  creditamento  estabelecidas  pela  legislação,  que  naturalmente  afastam  a  aplicação  da  regra  geral  nas  hipóteses  por  elas  alcançadas;  g)  para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da  Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação  de  produtos"  corresponde  às  hipóteses  de  industrialização  firmadas  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  "produção  de  bens"  refere­se  às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem:  a  transformação  material  de  insumo(s)  em  um  bem  novo  destinado  à  venda;  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados;  h)  havendo  insumos  em  todo  processo  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários à produção de um bem­insumo utilizado na produção  de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros  (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços  por  parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  j)  a parcela de um serviço­principal subcontratada pela pessoa  jurídica  prestadora­principal  perante  uma  pessoa  jurídica  prestadora­subcontratada é considerada insumo na legislação das  contribuições.  O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em  24/04/2018, pacificou o assunto.  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 8         13 DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  contribuinte.  Sob  esse  critério,  devem  ser  analisados  os  itens  serviços  de  representação  comercial e de tratamento de resíduos.  O tratamento de resíduos, por decorrer de imposição legal, é essencial, citam­ se a Lei Federal n. 12.305/2010 e a Lei Estadual Santa Catarina n. 14.675/2009, o que confere  direito AO CRÉDITO.  Fl. 1339DF CARF MF     14 Já os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós­ venda, não apresenta critérios da essencialidade ou relevância relacionados à produção de bens  e/ou serviços, o que não lhe confere direito AO CRÉDITO.   ­ Créditos Extemporâneos  A  controvérsia  neste  tópico  se  restringe  se  a  apuração/escrituração  dos  créditos de 07/2008 a 11/2012 no DACON de 12/2012 e dos créditos de 02/2008 a 05/2011 no  DACON de 01/2013 são "créditos extemporâneos" ou "créditos tempestivos".  Para  aplainar  o  tema,  socorro­me  de  trecho  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­005.594,  de  21  de  junho  de  2018,  de  lavra  do  ilustre  do  Conselheiro  Walker Araujo:  Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não­ cumulativo  em período anterior,  o qual não  foi aproveitado na  época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e  da  DCTF,  ou  de  eventual  comprovação  de  não  utilização  do  crédito.  Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir  os  créditos  decorrentes  dos  documentos  não  considerados  no  DACON  original  e  principalmente  para  que  os  saldos  de  créditos  do  Dacon  dos  meses  posteriores  à  constituição  possa  ser  evidenciado,  propiciando,  assim,  a  conferência  da  não  utilização dos créditos em períodos anteriores.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  entendimento  manifestado  na  Solução de Consulta n° 73, de 2012:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°­ 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012  ASSUNTO: Contribuição para o PIS  EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  E  DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  n°  10.637, de 2002, art. 3°, caput, e seu § 4o; IN RFB n° 1.015, de  2010, art. 10; ADI SRF n°3, de 2007, art. 2°; PN CSTn° 347, de  1970.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito  extemporâneo  prescinde  de  retificação  da  DACON  e DCTF,  a  saber:  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova  inequívoca da  sua não utilização.  (Acórdão 3403­.003.078)  ***  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 9         15 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização.  (Acórdão 3403.002.717)  Além  dos  julgados  anteriormente  citados,  trago  à  baila  o  entendimento do i. Relator José Fernandes do Nascimento sobre  o  tema  (PA  n°  19515.721557­2012­58),  o  qual  adoto  como  fundamento de decidir:  Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a  recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a  apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem  apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do  ato ou.fato do qual  se originaram; e b) que os créditos  .fossem  apropriados  sem  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os  respectivos valores,  consoante dispõe o art. 13 da Lei  n° 10.833/2003.  A  recorrente  confunde  regime  de  apuração  com  regime  de  aproveitamento  de  créditos.  Inequivocamente,  tratam­se  de  situações  distintas  que  submetem  a  tratamento  diferentes  na  legislação. Ambos os regimes encontram­se disciplinados no art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  porém,  enquanto  o  regime  de  apuração  é  determinado  no  §  1°  o  regime  aproveitamento  é  disciplinado  no  §  4°  e  no  art.  13  da  Lei  10.833/2003, que seguem transcritos:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.727, de 2008)  ­ dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014)  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do  caput, devolvidos no  mês.  [...]  Fl. 1341DF CARF MF     16 19  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  [...]  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6o, bem como do § 2° e inciso  II do § 4oe § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou  incidência de  juros sobre os respectivos valores.  (grifos não  originais)  O  disposto  no  §  1°  art.  3°,  expressamente,  determina  que  a  apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos  custos  dos  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês,  (ii)  nas  despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil  e  armazenagem  e  frete  incorridos  no  mês,  (iii)  encargos  de  depreciação  e  amortização  incorridos  no  mês  e  (iv)  os  bens  devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração  mensal  tem por  finalidade assegurar o  controle  e a verificação  da  correta  apuração do  crédito,  especialmente,  a  natureza/tipo  de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa  a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez  do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as  diversas  modalidades  prevista  na  legislação  (dedução,  ressarcimento ou compensação).  E a segregação dos créditos por períodos de apuração  também  se  justifica  pelo  fato  de  a  forma  passível/admitida  de  aproveitamento  depender  da  composição  do  crédito  no  respectivo  período  de  apuração,  especialmente,  nos  casos  de  aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os  quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é  indispensável,  sob  pena  de  burla  indireta  às  vedações  legais,  que,  para  cada  período  de  apuração,  exista  uma  perfeita  definição  da  natureza  dos  créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Dada  essa  exigência  legal,  o  ressarcimento  ou  compensação de  eventuais  saldos  de  créditos  não  aproveitados  (deduzidos)  no  período  de  apuração  pertinente  (créditos  extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão  da  apuração  (confronto  entre  créditos  e  débitos)  dos  correspondentes  períodos  de  apuração.  Sem  esse  prévio  e  indispensável  procedimento,  não  há  como  saber  se  o  saldo  de  crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação.  Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de  apuração,  inequivocamente,  não  se  trata  de  mera  exigência  formal,  sem  efeito  prático.  Ao  contrário,  trata­se  de  procedimento  determinado  por  lei,  que  visa  o  controle  e  a  verificação  do  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais.  A  relevação  ou  a  desconsideração  dessa  formalidade,  além  da  impossibilidade  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  por  parte da autoridade fiscal,  inequivocamente, poderá resultar no  descumprimento  das  condições  legais  estabelecidas  para  o  ressarcimento  ou  a  compensação  dos  saldos  de  créditos  das  referidas contribuições.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 10         17 Além  da  obrigatória  apuração  dos  créditos  nos  respectivos  meses do período de apuração, determinado no referido preceito  legal,  antes  da  utilização  do  Sistema  Publico  de  Escrituração  Digital  (SPED)  e  da  entrega  do  arquivo  digital  EFD­  Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser  seguida  da  obrigatória  retificação  do  Dacon  e,  se  alterado  o  valor  débito,  da  respectiva  DCTF,  conforme  expressamente  determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a  seguir reproduzido:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1o  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos  anteriores.  [...]  §  40  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  [...] (grifos não originais)  Assim,  na  vigência  do  referida  legislação  que  disciplinava  o  Dacon,  apurada  a  existência  de  créditos  não  apropriados/registrados  (créditos  extemporâneos),  além  da  obrigatória  apuração  nos  pertinentes  períodos  de  apuração,  o  contribuinte  deveria  informar  a  alteração  dos  valores  dos  créditos  informados  nos  demonstrativos  anteriores  mediante  apresentação  do  Dacon  retificador  e,  se  fosse  o  caso,  acompanhada da DCTF retificadora.  A propósito, cabe registrar que, não é verdade, como afirmado  em  alguns  julgados  deste  Conselho5,  que  a  “linha  06/31”  do  Dacon  contemplavam  o  registro  de  operações  de  créditos  extemporâneos.  A  simples  leitura  do  texto  explicativo  do  conteúdo  da  referida  linha  revela  que  ela  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha  06A/30”,  em  que  registradas  às  operações  normais  de  créditos  relativas  às  aquisições  de  embalagens.  E  a  expressão  “créditos não contemplados”, obviamente, não significa créditos  extemporâneos. Para que não reste qualquer dúvida a respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos  das  orientações  de  preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei no 10.833/2003, art. 51, §  3o)  Fl. 1343DF CARF MF     18 Linha 06A/30 ­ Créditos Apurados  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no art. 51 da Lei n­ 10.833, de 2003, deve  informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  às  embalagens  que  adquirir  no  período  de  apuração  em que registrar o respectivo documento  .fiscal de aquisição (§  30 do art. 51 da Lei n010. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25  da Lei n0 11.051, de 2004).  Linha 06A/31 ­ Ajustes Positivos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 ­ (­) Ajustes Negativos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Com base nessas considerações, resta demonstrado que, somente  quando  definida  a  natureza,  certeza  e  liquidez  do  saldo  de  crédito  apurado em determinado período mensal  cabe  analisar  as  formas  de  aproveitamento  previstas  na  legislação.  Nesse  sentido, dispõe o § 4o do art. 3° e o art. 13 que o saldo de crédito  apurado  em  determinado  mês  pode  ser  aproveitado  mediante  dedução,  ressarcimento  ou  compensação  nos  períodos  mesais  subsequentes,  sem atualização monetária e  incidência de  juros.  E  desde  que  o  aproveitamento  ocorra  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  dia  seguinte  ao mês  de  apuração  do  crédito, sob pena da extinção do direito de aproveitamento pela  prescrição determinada no Decreto 20.910/1932.  No  presente  caso,  além  de  não  demonstrar/comprovar  que  os  créditos  extemporâneos  não  foram  apropriados/utilizados  nos  meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário  por  expressa  determinação  legal,  a  recorrente  também  não  procedeu  a  retificação  do  Dacon,  a  que  estava  obrigada  por  expressa determinação do art.  11  da  Instrução Normativa  SRF  590/2005,  vigente  no  período  de  apuração  dos  créditos  em  apreço.  Portanto,  considerando  que  não  houve  retificação  do DACON,  tampouco  prova  de  não  utilização  do  crédito  pleiteado,  a  manutenção  da  glosa,  independente  dos  bens  e  serviços  se  enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento, é  medida que se impõe.  Com base na a Solução de Consulta Cosit nº 21/2011 e nos artigos 3o, § 4o,  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, o Recorrente argumenta que o prazo para a utilização  dos créditos de PIS e Cofins é de 5 (cinco) anos e o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subsequentes, sem vincular este uso à suposta necessidade de se  apresentarem DACON retificadores.  É  de  se  esclarecer  que  além  da  DCTF  retificadora,  para  a  jurisprudência  pacífica do CARF é aceitável a apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.  O pleito do Recorrente esbarra em dois entraves:  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 11         19 1.  Os  descontos  de  créditos  extemporâneos,  ou  seja,  créditos  de  PIS  e  Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores a 12/2011  e/ou  01/213,  não  podem  ser  solicitados  pela  contribuinte  em  outro  período  que  não  seja  o  originário  (art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  10.833/2003 e o correlato da Lei n° 10.637/2002).  Assim determina o artigo:  ­ Lei n° 10.833/2003.  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  §  1o Observado o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  (Negrito nosso)   2.  Se um determinado crédito não foi apurado no passado, existe sim a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  de  forma  extemporânea.  Contudo, para  tal pretensão, obedecido o prazo decadencial, deve­se  retificar  os  Dacon  e  as  DCTF  correspondentes,  indicando  as  declarações  das  competências  dos  créditos,  para  somente  depois  pleitear o ressarcimento (dos créditos).  O Acórdão de Impugnação assim trata o assunto, folhas 13:  Entendo  que  os  descontos  de  créditos  extemporâneos,  ou  seja,  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  armazenagem  e  fretes  anteriores  a  12/2011  e/ou  01/213,  não  podem  ser  solicitados  pela  contribuinte  em  outro  período  que  não  seja  o  originário  (art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  10.833/20032  e  o  correlato  da  Lei  n°  10.637/2002).  Entendo  também que,  se  um  determinado  crédito  não  foi  apurado  no  passado,  existe  sim  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  de  forma  extemporânea.  Contudo, para  tal  pretensão, obedecido o prazo decadencial,  a  contribuinte,  primeiro,  tem  que  retificar  os  Dacon  e  as  DCTF  correspondentes,  ou  melhor,  retificar  as  declarações  das  competências  dos  créditos,  para  somente  depois  pleitear  o  ressarcimento  (dos  créditos)  naquelas  competências  (não  em  outra  competência,  como  pretende  a  contribuinte),  em  face  do  Fl. 1345DF CARF MF     20 disposto no art. 11 das Instrução Normativa SRF n° 590, de 22  de  dezembro  de  2005,  e  nos  demais  atos  normativos  que  a  sucederam:    Indispensável frisar que não pode indicar outra competência, como pretende a  Recorrente,  em  face  do  disposto  no  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  590,  de  22  de  dezembro de 2005, e nos demais atos normativos que a sucederam:  Art.11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §1°  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos anteriores.  (...)  §4° A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar, também, DCTF retificadora.  (Grifo e negrito nossos)     O  Acórdão  n°  14­64.543  ainda  teve  a  atenção  de  reproduzir  a  seguinte  orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital ­ Sped na Internet com  relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores  (crédito extemporâneo) no novo modelo de Escrituração Fiscal Digital (EFD – Contribuições):  83)  Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD­  CONTRIBUIÇÕES?  (...)  Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa,  para  o  registro  de  créditos  de  períodos  anteriores  à  obrigatoriedade  da  EFD­  Contribuições,  ainda  não  apurados,  devem ser adotados os seguintes procedimentos:  Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para  constituir  os  créditos  decorrentes  de  documentos  não  considerados  na  apuração  inicial.  Os  saldos  de  créditos  dos  Dacon dos meses posteriores a constituição do crédito devem ser  retificados para evidenciar o novo crédito.  Escriturar  na  EFD­Contribuições,  a  partir  do mês  em  que  for  transmitido  o  Dacon  retificador,  a  demonstração  dessa  disponibilidade  de  créditos,  nos  registros  1100  (PIS/Pasep)  e  1500 (Cofins);  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 12         21 Retificar  a  DIPJ,  para  ajustar  o  custo/despesa  considerado  na  apuração  do  lucro  líquido,  caso  os  documentos  fiscais  não  considerados na apuração de crédito no Dacon original tenham  sido computados pelo seu valor bruto;  Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS,  Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido  nos itens acima.  Portanto,  é  necessário  retificar  o  DACON  relativo  ao  período  em  que  o  crédito  não  foi  apropriado,  a  fim  de  incluí­lo  na  apuração.  A  apuração  extemporânea  de  créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes,  em especial as DCTF e os DACON.  É alegado nos itens 57 a 59 do Recurso Voluntário:   Quanto  à  suposta  necessidade  de DACONs  retificadores  (para  aproveitar  esses  créditos  “extemporâneos”),  igualmente  sem  razão o Acórdão recorrido.  Isso porque a Lei relativa ao PIS (Lei n° 10.637/02), bem como a  referente à COFINS  (Lei n° 10.833/03), preveem, em seus arts.  3°s, §§ 4°s, que “O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes”.  Nota­se que, além de as Leis autorizarem a utilização de créditos  nos meses subsequentes (como fez a empresa), elas não estipula­ ram nenhuma obrigação no sentido de ser necessária a emissão  de DACON retificador.  Não houve a retificação da DACON.  Uma vez que esse procedimento não foi observado as glosas decorrentes de  créditos extemporâneos de PIS e Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores e  apurados/apropriados na competência 12/2012 e 01/2013 devem ser mantidas.  Deve­se  salientar  que  créditos  extemporâneos  podem  ser  aproveitados  mediante  o  aproveitamento  de  saldo  credor,  desde  que  demonstrado  o  repasse  do  referido  saldo, mediante retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso  em que podem ser superadas tais retificações..  ­ Dos  "Créditos Presumidos" de  ICMS  (art.  21,  IX, do Anexo  II  do  RICMS/SC)  Nesse tópico específico, os seguintes argumentos se contrapõem:  A ação fiscal tomou as subvenções de custeio — crédito presumido de ICMS  concedido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  nos  termos  do  Programa  de  Desenvolvimento  firmado entre o Estado e a contribuinte – por entender ser parcela  integrante da receita bruta  operacional e, por conseguinte, da base de cálculo das contribuições sociais.  Por  sua vez,  o Recorrente  apresenta  suas  razões  condensadas nos  seguintes  pontos:  Fl. 1347DF CARF MF     22 1.  O incentivo fiscal previsto no art. 21, IX, do Anexo II do RICMS/SC  constituiu uma forma alternativa de apuração dos créditos normais do  ICMS;  2.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  independentemente de serem subvenção para  investimento,  não compõe as bases de cálculos do PIS e da Cofins, uma vez que a  legislação  infraconstitucional  dessas  contribuições  incidem  tão­ somente  sobre  o  faturamento  ou  a  receita  bruta  e  o  benefício  fiscal  não corresponde a faturamento ou receita bruta;   3.  Caso  a  tributação  não  seja  afastada  pelos  motivos  listados  anteriormente,  deve  ser  afastada  ante  a  natureza  de  subvenção  de  investimento dos "créditos presumidos”;   4.  A  Recorrente  cumpriu  as  exigências  prevista  no  TDD,  realizou  os  investimentos  e,  caso  houvesse  dúvida,  caberia  à  autoridade  fiscal  apurar o  cumprimento das  exigências previstas no  termo, o que não  ocorreu;   5.  Trata­se de subvenção para investimento, e não de subvenção de para  custeio,  cita  os  "docs.  9  e  10"  anexados,  para  demonstrar  que  a  subvenção  concedida  é  revertida  para  investimentos  na  própria  empresa beneficiária;   6.  As  subvenções  pra  investimento  no  âmbito  do RTT,  nos  termos  da  MP  n°  449/08  (convertida  na  Lei  n°  11.941/09),  quando  contabilizadas em conta de resultado, podem ser excluídas da base de  cálculo do PIS e da COFINS;   7.  A  subvenção  recebida  não  representa  ingresso  de  receitas,  pois  os  valores  foram  contabilizados  pela  empresa  em  decorrência  da  subvenção e utilizados como investimentos;   8.  Mesmo que os "créditos presumidos" correspondessem a subvenções  para  custeio/operação,  não  poderiam  ser  tributados,  pois  não  representam faturamento ou receita para a empresa (art. 154, I e 195,  §4°, da Constituição Federal.  Para dirimir a controvérsia, transcreve­se o artigo 30 da Lei n° 12.973/2014,  inclusive com a nova redação dos seus §§ 4o e 5o dada pela Lei Complementar n° 160/2017:  Subvenções Para Investimento  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada  para: (Vigência)  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 13         23 I ­ absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou  II ­ aumento do capital social.  §  1o Na  hipótese  do  inciso  I  do caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o caput serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1o ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput,  inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização  do  valor  e  posterior  restituição  de  capital  aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da  doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou  III ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  § 3o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo  contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de  doações  e  de  subvenções  governamentais  e,  nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros nos períodos subsequentes.  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar nº 160, de 2017)  §  5o  O  disposto  no  §  4o deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  (Grifo e negrito nossos)   Nesse  sentido, para  se verificar o  atendimento dessas  exigências,  em 25  de  julho de 2018, através da Resolução n° 3302­000.814, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  entendeu  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal proceda às seguintes providências:  Fl. 1349DF CARF MF     24 1.  Intimar  a  recorrente  a  comprovar  o  registro  das  subvenções  em  reserva de lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da  Lei n° 12.973/2014;  2.  Oficiar à Administração Tributária da unidade federada fiscal sobre o  cumprimento das exigências de registro e depósito da documentação  comprobatória  dos  atos  normativos  e  concessivos,  observados  os  prazos  dispostos  nas  cláusulas  do Convênio  ICMS  n°  190/2017  e  a  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  no  sítio  eletrônico do CONFAZ.  O Relatório de Diligência Fiscal, às e­folhas 1.313, respondeu que:  Com  relação  ao  primeiro  item,  a  empresa  informou  que,  conforme previsto no § 3° do artigo 30 da Lei n° 12.973/14, a  empresa apurou prejuízo contábil no período da auditoria, 2012  e 2013, e também nos períodos subsequentes.  Já  com  relação  ao  segundo  item,  foram  apresentadas  cópias,  extraídas  do  Diário  Oficial  do  Estado  de  Santa  Catarina,  dos  Decretos n° 1555/18, 1649/18 e 1724/18. O Decreto n° 1555/18  indica  o  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelo Estado  de  Santa Catarina à empresa.  Foram  apresentadas  cópias  dos  Certificados  de  registro  e  depósito  SE/CONFAZ  n°  32/18,  45/18,  54/18  e  63/18,  que  certificam que o Estado de Santa Catarina efetuou o  registro e  depósito  dos  atos  concessivos.  Esses  certificados  foram  publicados  no Portal Nacional  de Transparência Tributária  do  CONFAZ.  Portanto,  pela  resposta  apresentada  pelo  Recorrente,  apuração  de  prejuízo  contábil no período da auditoria, anos 2012 e 2013,  impõe­se a  regra explicita do §  terceiro,  que faz a seguinte ressalva:   Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil ou  lucro  líquido contábil  inferior à parcela decorrente  de doações  e de subvenções governamentais  e,  nesse  caso, não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros nos períodos subsequentes.  Logo,  pelo  apurado,  não  há  qualquer  impedimento  para  que  o  Recorrente  usufrua dos Créditos Presumidos de ICMS.    ­ Da alegação de compensações indevidas de Ofício  Um esclarecimento se faz necessário, antes de qualquer análise: Não se trata  de  compensações  de  ofício,  título  que  inaugura  o  tópico  no  Recurso  Voluntário,  mas  de  aproveitamento de ofício de crédito.  Traz­se fragmento do Acórdão n° 14­64.543:  As Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 que  trouxeram o regime não­ cumulativo para o PIS e para a Cofins definem que na apuração  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  as  pessoas  jurídicas  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 14         25 descontarão  os  créditos  discriminados  nos  artigos  3°  dessas  mesmas leis:  “Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a ... ” (grifei)  Portanto,  ao apurarmos o  valor devido dessas  contribuições,  a  legislação  regente  determina  expressamente  que  podem  ser  descontados  da  base  de  cálculo  todos  aqueles  créditos  discriminados nos diversos incisos do referido artigo.  Assim,  o  aproveitamento  de  ofício  de  créditos  da  não  cumulatividade  está  correto,  bem  como  o  lançamento  reflexo  deste.  Inclusive  este  é  o  entendimento  da  RFB,  conforme  se  verifica  na  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  24  da  Cosit, de 28 de agosto de 2007, verbis: (...)  Adequado esse entendimento, assinalando que o aproveitamento de ofício deve  ser  efetivado  independentemente  de  o  crédito  ter  sido  originado  no  próprio  período  em  que  ficar  evidenciada infração à legislação, ou em período anterior.  ­ Saldo de créditos de PIS no mês de agosto de 2013  Em relação à alegação de que  a  fiscalização errou ao elencar os valores —  saldo de créditos de PIS zerado ao invés de R$ 16.066,00 no mês de agosto de 2013,  tem­se  que:  1.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  16/11/2015  do  início  dos  procedimentos fiscais;  2.  Após  o  início  dos  procedimentos  fiscais  (16/01/2016)  e  antes  da  lavratura do auto de infração (22/06/2016), a contribuinte retificou o  DACON  da  competência  ago/2013  (19/02/2016).  O  crédito  remanescente de PIS/PASEP informado no demonstrativo retificador  é zero, conforme consulta abaixo reproduzida:  Fl. 1351DF CARF MF     26   3.   O  documento  juntado  pela  contribuinte  para  demonstrar  o  erro  da  fiscalização  é  o  Relatório  do  ECF  emitido  em  28/12/2015,  ou  seja,  data anterior ao envio do DACON retificador (19/02/2016):          O Recorrente  não  demonstrou  seu  direito  creditório,  ou  seja,  que havia  um  erro ou inconsistência nos valores considerados pela fiscalização (DACON).  ­ Da Alegação de que as Multas devem ser afastadas  A contribuinte pede os afastamentos das multas de ofício (75% dos tributos  exigidos), por  contrariarem os princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade e do devido  processo  legal  material  (art.  5°,  LIV,  da  CF),  representarem  verdadeiro  esbulho  do  seu  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.569  S3­C3T2 Fl. 15         27 patrimônio,  e  desprezarem,  consequentemente,  o  art.  5°,  XXII,  da  CF,  e  terem  caráter  confiscatório.  O  princípio  do  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva  dirige­se  ao  legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada,  mediante,  por  exemplo,  a  aplicação  de  alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona­se com o momento  de  criação  do  tributo,  de  modo  que,  vencida  esta  etapa,  não  configura  confisco  a  simples  aplicação da lei tributária.  O  mesmo  ocorre  com  os  princípios  invocados  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade que são dirigidos primordialmente ao legislador pois orientadores da feitura  da lei.  Dessa  forma, as  alegações de afronta  a princípios constitucionais visando o  afastamento  das  multas  aplicadas  são  de  todo  inócuas  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada. Assim,  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever da autoridade fiscal aplicá­la, sem questionar acerca dos efeitos que gerou.  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do  recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  tratamento  de  resíduos  e  para  excluir  as  receitas  de  subvenções  para  investimento  de  "Créditos  Presumidos"  de  ICMS  da  base de cálculo.    É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                            Fl. 1353DF CARF MF

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7680030 #
Numero do processo: 12963.720049/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­000.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2019  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira  Bessa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 63 .7 20 04 9/ 20 16 -5 9 Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.392          2 Relatório:    Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação  do  contribuinte em epígrafe.    Da autuação:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  e CSLL  referente  aos  ano­calendário de 2012.  A Fiscalização efetuou lançamento pelas seguintes infrações:  ­ omissão de receitas de venda e serviços ­ receitas não contabilizadas, conforme  notas  fiscais de saída emitidas sob os CFOPs ­ códigos  fiscais de operações e prestações nºs  5.116 e 6.116;  ­  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada.  O montante  autuado  foi  de R$ 86.747.570.52,  entre principal, mais multas  de  75% e multas isoladas, e juros corrigidos até agosto/2016.  Por  bem  retratar  a  descrição  dos  eventos  que  motivaram  a  autuação  fiscal,  transcrevo a parte concernente no relatório da decisão a quo:  I – DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referente  ao  ano­calendário  de  2012, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros,  calculados até 08.2016).  TRIBUTO  IMPOSTO­ R$  JUROS DE  MORA­ R$  MULTA – R$  MULTA  ISOLADA­  R$  TOTAL – R$  IRPJ  23.990.277,52  9.337.016,01  17.992.708,14  11.672.205,25  62.992.206,92  CSLL   9.047.243,36  3.521.187,11  6.785.432,52  4.401.500,61  23.755.363,60  TOTAL          86.747.570.52  II – DAS INFRAÇÕES  A Fiscalização descreve as Infrações nestes termos:  01  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  E  SERVIÇOS  ­  INFRAÇÃO:  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.393          3 Omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  apurada conforme Relatório Fiscal e Anexos que são partes  integrantes deste Auto de  Infração.  .................................................................................................................................  Após a análise das respostas da contribuinte, sobretudo aos Termos de   Intimação  Fiscal  nºs  01  e  02,  constatamos  que  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  saídas emitidas por ela sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nºs  5.116  e  6.116  devem  compor  a  sua  receita  bruta  a  ser  contabilizada.  Estes  códigos  (CFOP) se  referem a venda de produção do estabelecimento originada de encomenda  para entrega futura, nas saídas ou prestações de serviços para o mesmo estado (5.116) e  para  outros  estados  (6.116).  São  classificadas  nestes  códigos  as  vendas  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento,  quando  da  saída  real  do  produto,  cujo  faturamento tenha sido classificado nos códigos “5.922 e 6.922 ­ Lançamento efetuado  a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.   Vejamos,  então,  alguns  Documentos  Auxiliares  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (DANFE)  que  foram  apresentados  pela  fiscalizada  em  05/01/16,  juntamente  com  um  “Sumário das Vendas com Entrega Futura”, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal  nº 02:    Estes  documentos  fiscais  foram  emitidos  pelo  sujeito  passivo  para  o  cliente  (participante) Banco  Santander Brasil  S/A  e  a  transação  foi  realizada  dentro  do  ano­ calendário fiscalizado. Verificamos nestes DANFE(s) emitidos sob o CFOP 6.116, no  campo  de  Informações Complementares,  a  sua  vinculação  à  nota  fiscal  eletrônica  nº  40693 emitida sob o CFOP 6.922.   Analisando  a  sua  contabilização  e  também  de  outros  documentos  fiscais,  simplificadamente,  observamos  que  quando  a  contribuinte  emitiu  notas  fiscais  eletrônicas  de  saídas  sob  os  códigos  (CFOP)  nºs  5.922  e  6.922,  ela  efetuou  o  lançamento contábil a débito da conta CLIENTES NACIONAIS/nº 0050150001 (ou a  débito  de  outra  conta  de  clientes)  e  a  crédito  da  conta  FATURAMENTO  ANTECIPADO/nº 1170050021. E, no momento em que emitiu notas fiscais eletrônicas  de saídas sob os códigos (CFOP) nºs 5.116 e 6.116, ela efetuou o lançamento contábil a  débito da conta FATURAMENTO ANTECIPADO/nº 1170050021 e a crédito de contas  de  vendas  (ALUMINUM  BARE/nº  2000150100,  ALUMINUM  INSULATE/nº  2000150101, BUILDING WIRE/nº 2000150200, COPPER POWER/nº 2000150401).   Entretanto,  ao  compararmos  o  Razão  da  conta  contábil  FATURAMENTO  ANTECIPADO/nº 1170050021 com as notas fiscais eletrônicas de saídas emitidas sob  os  códigos  (CFOP) nºs 5.922/6.922 e 5.116/6.116,  identificamos os  seguintes valores  (R$):  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.394          4     Entendemos que no ano­calendário de 2012 a soma dos valores de notas fiscais  eletrônicas  emitidas  sob  os  códigos  (CFOP)  nºs  5.922  e  6.922,  deveria  ter  se  aproximado  do  total  dos  créditos  lançados  na  conta  contábil  FATURAMENTO  ANTECIPADO/nº 1170050021. Por outro lado, no mesmo período, a soma dos valores  de notas fiscais eletrônicas emitidas sob os códigos (CFOP) nºs 5.116 e 6.116, deveria  ter  se  aproximado do  total  dos  débitos  lançados  na  conta  contábil  FATURAMENTO  ANTECIPADO/nº  1170050021.  Além  disso,  o  saldo  inicial  desta  conta  deveria  ter  apresentado um valor credor maior.   Do  valor  total  de  R$  47.215.723,68,  dos  créditos  lançados  na  conta  contábil  FATURAMENTO  ANTECIPADO/nº  1170050021  no  ano­calendário  de  2012,  observamos que, de acordo com a documentação apresentada em resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  02,  a  importância  de  R$  34.771.748,37  era  relativa  a  um  único  faturamento  (nota  fiscal  eletrônica  nº  54393,  emitida  em  21/12/12,  sob  o  CFOP  nº  6.922) da fiscalizada para o cliente Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.701.190/0001­04. Tal  transação não ocasionou nenhum registro de venda pela  fiscalizada no ano­calendário  de  2012,  pois  se  referia  a  lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura (CFOP nº 6.922), e, portanto, seguiu a forma de  contabilização que já descrevemos.   Em  razão  destas  considerações  e  das  respostas  do  sujeito  passivo,  concluímos  que as suas notas fiscais eletrônicas de saídas emitidas que devem compor a sua receita  bruta  a  ser  contabilizada  no  ano­calendário  de  2012,  são  as  classificadas  sob  os  seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) e valores (R$):    Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.395          5 O  total  de  R$  777.584.701,34,  adicionado  ao  ajuste  contábil  (“cut­off”)  informado pelo contribuinte de R$ 1.622.552,00 (em resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  01),  subtraído  da  receita  bruta  contabilizada  e  declarada  de  R$  674.186.317,07, resultou na infração de receitas não contabilizadas sob o valor de R$  105.020.936,27 no ano­calendário de 2012.   No ANEXO 1 demonstramos os códigos (CFOP) e os seus valores acumulados  para cada período de levantamento de balanços de suspensão ou redução.  02  ­  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  INFRAÇÃO:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base  de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, apurada conforme  Relatório Fiscal e Anexos que são partes integrantes deste Auto de Infração.  .......................................................................................................................  Com o acréscimo das  receitas não contabilizadas aos balanços de suspensão ou  redução mensais  do  sujeito  passivo,  verificamos  a  falta  do  recolhimento  do  IRPJ  em  determinados períodos,  que  têm como conseqüência o  lançamento de ofício da multa  isolada, apurada no ANEXO 2 deste Relatório Fiscal, conforme percentual previsto no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430/96  (e  alterações  posteriores)  que  transcrevemos abaixo:   “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  III ­ DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO  1 ­ DA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE  O Contribuinte  tomou  ciência  do Auto  de  Infração,  via AR nº SF 75862993  3  BR, em 25/08/2016 ( fl. 741).    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  IV – DA IMPUGNAÇÃO  Não  consta  na  Impugnação  a  data  em  que  foi  protocolada  a  Impugnação,  no  entanto, foi juntada a este Processo em 23/09/2016(fl. 2.167), e a Impugnante alega em  sintese:  A IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.396          6 As atividades desenvolvidas pela Requerente e a correta contabilização de  suas  receitas para fins de tributação  As  atividades  da  empresa  requer  a  celebração  de  diversos  contratos  com  empresas  adquirentes,  em  especial  para  a  comercialização  de  cabos  de  energia  para  linha de transmissão:  Esses cabos, destinados a grandes empreendimentos, têm características próprias  e  são  sempre  produzidos  sob  encomenda.  Sua  entrega  aos  respectivos  adquirentes  obedece a cronogramas contratuais que, em muitas ocasiões, são por eles alterados em  decorrência de fatores externos, tais como a paralisação ou o atraso no cronograma da  obra em que se fará a instalação desses cabos vendidos pela Requerente.   10. Exatamente por isso é que, em determinadas situações, a Requerente celebra  contratos  de  fiel  depositário  para  que mantenha  consigo  as mercadorias  vendidas  até  que  possa  remetê­las  a  seus  clientes,  como  atestam  os  anexos  contratos  e  termos  de  depósito (docs. nº 7 a 13).  Feita  essa  breve  introdução,  na  linha  do  que  será  detidamente  explicado,  demonstrado  e  comprovado  nos  itens  seguintes,  a  Requerente  não  excluiu  indevidamente  nenhum  valor  de  sua  receita  bruta  tributável  em  relação  ao  ano­ calendário 2012. Isso porque:   (i) as operações decorrentes de notas fiscais emitidas com o CFOP 6.116 8 foram  todas regularmente tributadas quando das vendas previamente efetuadas, contabilizadas  e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 6.922;  (ii)as operações decorrentes de notas fiscais emitidas com o CFOP 5.116 9 foram  todas regularmente tributadas quando das vendas previamente efetuadas, contabilizadas  e  registradas  em  notas  fiscais  emitidas  com  o  CFOP  5.922.  Na  linha  do  que  será  demonstrado,  o  que  houve  nesta  hipótese  foi  apenas  uma  divergência  no  critério  de  contabilização  não  identificado  pela D. Autoridade  Fiscal,  que,  de  qualquer maneira,  não resultou em omissão de nenhuma receita tributável, na forma do artigo 12, § 1 o do  Decreto­Lei 1.598/77 e no artigo 280 do Decreto 3.000/99 (RIR/99);   (iii)o montante de R$ 1.622.552,24, adicionado à base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL do ano­calendário 2012 para fins de constituição do crédito tributário demandado  nestes  autos,  pertinente  ao  procedimento  contábil  denominado  “cut­off”,  foi  indevidamente  apurado  e  considerado  como  omissão  de  receita  e,  assim,  deve  ser  desconsiderado  como  base  de  cálculo,  posto  que  seus  efeitos  já  foram  regularmente  considerados na apuração e pagamento dos tributos devidos em relação ao período em  análise;   (iv)as  operações  decorrentes  das  notas  fiscais  50912,  30468,  39877,  39952,  40277,  44453,  54062,  21745,  que  foram  objeto  das  devoluções  registradas  nas  notas  23156,  30468,  40264,  40265,  40538,  44492,  54114,  73369,  73370,  73371  e  73373,  foram devidamente registradas contabilmente, de forma que passaram a reduzir receita  bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1 do Decreto­Lei 1.598/77 e no artigo 280  do Decreto 3.000/99 (RIR/99), que assegura aos contribuintes o direito à não tributação  de valores decorrentes de vendas que foram objeto de devolução (DEVOLUÇÕES);  (v)as  operações  decorrentes  das  notas  fiscais  46857  e46860,  e  44836  e  44837  deixaram de ser incluídas na receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1 o do  Decreto­Lei 1.598/77 e no artigo 280 do Decreto3.000/99  (RIR/99), que assegura aos  contribuintes  o  direito  à  não  tributação  de  valores  decorrentes  de  vendas  canceladas  (VENDAS CANCELADAS);  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.397          7 (vi)as  operações  decorrentes  das  notas  fiscais  40822,  41829,  43114,  44169,  45441,  47469,  47672,  48805,  52880,  52881  e  53320  (VARIAÇÃO  FRETE  +  SEGURO),  44642  e  47560  e  48447,  48386,  49596,  50112,  52334,  54079,  54080,  54081,  54082,  54083,  54084,  54085,  54086,  54087  (OUTRAS  RECEITAS),  43485  (COMPLEMENTO  DE  PREÇO)  e  23  (RECEITA  DE  SERVIÇOS)  foram  todas  efetivamente tributadas na linha do que ao final restará demonstrado; e   (vii) o montante de R$ 32.382,13 corresponde a mera reclassificação contábil que  não gerou efeito fiscal (RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL).  12. Nesse sentido, no que interessa à presente, vale esclarecer que a verificação  das operações que geraram ou não receita bruta para a Requerente no  ano­calendário  2012  passa,  necessariamente,  pelas  operações  que  foram  realizadas  nos  anos­ calendários  2010,  2011  e  2012  e  que,  assim,  foram  regularmente  tributadas  naqueles  anos.   13. Assim, para que não restem dúvidas quanto aos equívocos incorridos pela D.  Autoridade  Fiscal  na  constituição  dos  créditos  tributários  que  estão  em  discussão,  a  Requerente pede vênia para identificar e relacionar, por meio das DIPJs de 2010, 2011  e 2012 (docs. nº 2 a 4), das abas “DIPJ Faturam 2010”, “DIPJ Faturam 2011” e “DIPJ  Faturam  2012”  da  anexa  planilha  suporte  (doc.  “Arq_nao_pag”)  e  dos  documentos  nelas indicados (docs. nº #A, #B, #C, #D, #E, #F), quais foram as operações que por ela  foram praticadas nos anos­calendários de 2010, 2011 e 2012 e que foram geradoras de  receita regularmente tributada nesses mesmos anos­calendários.  14.  Frise­se  que  essa  demonstração  é  de  extrema  relevância,  haja  vista  que  a  Requerente  realiza inúmeras operações de vendas para entrega  futura. Em respeito ao  disposto no artigo 14, caput e inciso I, da Lei 9.718/98, combinado com o artigo 177 da  Lei 6.404/76 e com os artigos 247 e 277 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), em operações  como esta, a receita pertinente deve ser oferecida à tributação por competência, quando  da emissão na nota fiscal de venda e não quando da emissão da nota de simples remessa  da mercadoria previamente vendida.   15. Nesse contexto, sendo certo que as informações e os documentos (docs. nº 2 a  4 e docs. nº #A, #B, #C, #D, #E, #F)indicados nas abas “DIPJ Faturam 2010”, “DIPJ  Faturam  2011”  e  “DIPJ  Faturam  2012”  da  anexa  planilha  suporte  (doc.  “Arq_nao_pag”) comprovam o efetivo momento em que as receitas foram auferidas e  tributadas,  cabe  agora  demonstrar,  de  forma  analítica,  para  cada  situação  específica,  onde estão os equívocos incorridos pela D. Autoridade Fiscal na constituição do crédito  tributário exigido nestes autos.  Vendas para entregas futuras – Operações com CFOPs 6.922/6.116 – Vendas  interestaduais  16. As DIPJs dos  anos­calendários 2010, 2011 e 2012  (docs.  nº 2 a 4) atestam  que a Requerente estava sujeita à tributação pelo Lucro Real e, na forma do artigo 177  da Lei 6.404/76, combinado com os artigos 247 e 277 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), à  tributação pelo regime de competência.   17.  Nessas  condições,  não  restam  dúvidas  de  que  por  ocasião  da  emissão  das  notas fiscais de venda com CFOP 6.922, estava a Requerente obrigada a contabilizar e  tributar  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas,  independentemente  da  efetiva  remessa dos bens pertinentes aos adquirentes.   Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.398          8 18. Diante disso, a Requerente pede vênia para se reportar às abas “Sumário” e  “#B”  da  anexa  planilha  suporte  (doc.  “Arq_nao_pag”),  assim  como  a  todos  os  documentos nelas referenciados (docs. nº #B), na qual se identifica e prova:   (i)quais são as notas de venda para entrega futura emitidas pela Requerente com  o CFOP 6.922;   (ii)qual é o contrato que deu suporte à produção e venda de cada uma das notas  emitidas  com  o CFOP  6.922,  bem  como  que  justifica  a  emissão  das  notas  fiscais  de  remessa (CFOP 6.116)(docs. nº 6 a 17)10;   (iii)qual  o  ano­calendário  de  emissão  dessas  notas  de  CFOP  6.922  (e  de  consequente tributação das receitas delas decorrentes);   (iv)quais  são  as  notas  de  simples  remessa  (CFOP  6.116)das  mercadorias  decorrentes  das  vendas  previamente  efetuadas,  consubstanciadas  em  notas  fiscais  emitidas com o CFOP 6.922;   (v)qual  é  o  ano­calendário  da  emissão  das  notas  de  simples  remessa,  emitidas  com o CFOP 6.116; e  (vi)quais  foram as  razões comerciais/contratuais pelas quais as  notas  de  venda,  emitidas  com CFOP  6.922  nos  anos­calendários2010  e  2011,  deram  ensejo  a  saídas  de  simples  remessa  (suportadas  por  notas  de CFOP  6.116)  ocorridas  apenas no ano­calendário 2012.  19.  Frise­se  que  a  análise  dessa  planilha  e  dos  documentos  nela  indicados  não  deixa  dúvidas  de  que  as  notas  que  suportam  a  exigência  fiscal  relacionada  ao CFOP  6.116  não  podem  ser  base  para  tributação,  haja  vista  que  elas  todas  se  referem  a  operações  de  simples  remessa  de  mercadorias  que  foram  previamente  vendidas  e  geraram receitas regularmente tributadas quando das vendas realizadas, contabilizadas e  registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 6.922 (seja no ano­calendário 2012  ou em anos­calendários anteriores).   20. Sendo assim,  resta evidente que não há qualquer  fundamentação para que a  receita  bruta  de  R$  99.846.521,41,  considerada  como  omitida  pela  Requerente  e  relacionada às notas emitidas com o CFOP 6.116, não podem ser base para incidência o  IRPJ e da CSL indevidamente demandados nestes autos.  Vendas para entregas futuras – Operações com CFOPs 5.922/5.116 – Vendas  no próprio Estado  21.  No  que  tange  às  notas  fiscais  com  o  CFOP  5.116,todas  emitidas  no  ano­ calendário  2012,  sustenta  a  D.  Autoridade  Fiscal  que  em  relação  a  elas  houve  uma  omissão de receita de valor equivalente a R$ 54.333,00.   22.  Isso porque, embora a soma dos valores  totais dessas notas equivalha a R$  597.639,89, a Requerente ofereceu à tributação, em razão das vendas delas decorrentes,  somente o montante de R$ 543.306,89 o que deu enseja à diferença de R$ 54.333,00  que indevidamente não teria sido oferecida à tributação.   23. Ocorre que essa diferença não é tributável, por se tratar justamente do valor  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que está destacado nas notas e que, se  fosse incluído na linha 03 da Ficha 06A da DIPJ do ano­calendário 2012, deveria ser  excluída da base de cálculo na linha 15 da mesma Ficha 06A da DIPJ/2012, em respeito  ao  disposto  no  artigo  12,  §  1  o  do Decreto­Lei  1.598/77  e  no  artigo  280  do RIR/99  (Decreto 3.000/99) que, em relação aos fatos geradores em discussão, assim dispõem:   Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.399          9 “Art 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços prestados.   §  1º  ­  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.”   “Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.”   24. As  abas  “Sumário”  “#A” da  anexa  planilha  suporte  (doc. “Arq_nao_pag”),  assim  como  os  documentos  nelas  relacionados  (doc.  nº  #A),  fazem  a  devida  demonstração dessa afirmação e provam, por consequência, que é totalmente infundada  a pretensão da D. Autoridade Fiscal  em  incluir  como  receita bruta  tributável no  ano­ calendário de 2012 o valor de R$ 597.639,89 decorrente das operações  realizadas em  decorrência das notas emitidas com os CFOP 5.116, mas sim apenas o valor liquido de  R$  543.306,89  decorrente  das  notas  fiscais  com  CFOP  5.922  (sem  a  inclusão  do  montante de R$ 54.333,00 referente ao IPI incidente nas operações).  Ajustes contábeis realizados em 2011 e 2012: “cut­off”  Como  se  verifica  da  página  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  475),  na  constituição do crédito tributário exigido nestes autos, a D. Autoridade Fiscal houve por  bem adicionar à receita bruta o valor de R$ 1.622.552,24 a título de “cut­off”.   26. Esse valor, vale esclarecer, foi obtido pela D.Autoridade Fiscal na resposta ao  Termo  de  Intimação  TDPF  06.1.12.00­2015­00075­7,  que  consta  às  fls.  83/87  dos  autos. Na ocasião, a Requerente esclareceu que o referido valor era pertinente a “cut­ off”,  que  é  um  procedimento  por  ela  adotado  para  atender  à  legislação  societária  vigente.   27.  Isso  porque,  diversamente  das  regras  tributárias  vigentes,  que  exigem  a  tributação  das  vendas  por  competência  independentemente  do  momento  da  transferência  da  titularidade  do  bem  (“tradição”),  as  regras  societárias  e  contábeis  impõem que somente as vendas efetivamente realizadas (assim entendidas aquelas em  que ocorreu a transferência de titularidade) sejam contabilizadas no próprio período.  28.  Nas  hipóteses  em  que  a  venda  seja  efetivada,  mas  a  transferência  da  titularidade  ocorra  em  período  subseqüente,  somente  neste  é  que  deve  ser  feito  o  registro  contábil.  Frise­se  que  a  Requerente  providencia  todos  os  ajustes  necessários  para  que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL  não  deixem  de  contemplar  todas  as  receitas  e  custos  relacionados  às  vendas  efetivadas  e  não  concluídas  por  falta  de  transferência de titularidade, submetidas ao procedimento de “cut­off”, de forma a não  trazer qualquer prejuízo ao fisco.   29. A  título  ilustrativo,  analisando­se  a  já  citada  planilha  suporte  (vide  células  D18  e  D19  da  aba  “Sumário”),  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  no  mês  de  dezembro/2011  foram  reconhecidos  contabilmente  apenas  no  ano­calendário  2012,  pois,  naquelas  situações,  as  vendas  aos  clientes  da  Requerente  não  haviam  sido  concluídas  (em  outras  palavras,  como  ainda  não  havia  ocorrido  a  transferência  da  titularidade em dezembro/2011, o  reconhecimento dos valores  se deu  apenas no  ano­ calendário  seguinte,  quanto  as operações  foram  finalizadas  com a  efetiva  entrega das  mercadorias vendidas pela Requerente a seus clientes adquirentes).   Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.400          10 30. A despeito disso, para fins fiscais, a Requerente também (i)registrou a receita  apurada  em  dezembro  do  ano­calendário,  (ii)deduziu  os  custos  relacionados  a  tais  operações,  (iii)ajustou  a base  tributável do  IRPJ e da CSL em dezembro de 2011, de  forma  a  (iv)tributar  regularmente  essa  receita  pertinente  em  dezembro  do  ano­ calendário  2011  (mês  em  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente  emitidas).  Frise­se  que esse mesmo expediente técnico foi observado pela Requerente em 2012.  31. Nesse  contexto,  cumpre  informar  que  o montante  de R$  1.622.552,24  não  representa todo o efeito do “cut­off” das vendas realizadas no ano­calendário 2012, mas  tão  somente  parte  dele  e,  neste  caso,  decorrente  da  variação  do  estorno  contábil  do  faturamento no período analisado. O efeito  integral do “cut­off” nesse período  (que é  composto  pelo  faturamento  das  vendas  realizadas  e  também  pelos  custos  a  elas  inerentes) foi desconsiderado pela D. Autoridade Fiscal, na  linha do que se verifica e  demonstra  nas  abas  “Sumário”  e  “#D”  da  anexa  planilha  suporte  (doc.  “Arq_nao_pag”)e  toda  a  documentação  nelas  indicada,  relacionada  às  notas  39870,  39871,  39872,  29938,  39948,39949,  39928,  39831,  39832,  39842,  39845,  39857,  54398, 54399, 54400, 54401, 54402, 54403, 54404, 54405 e 54406 (docs. nº #D).   Assim, conclui­se em definitivo ser completamente improcedente a tributação do  montante indicado pela D. Autoridade Fiscal.   Devoluções   32. No  regular desenvolvimento de  suas  atividades, a Requerente  submete­se  a  situações em que as mercadorias vendidas são por vezes devolvidas.   33.  No  que  interessa  a  este  tópico,  a  D.  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  valores auferidos com vendas efetuadas, contabilizadas e registradas por meio das notas  fiscais  50912,  30468,  39877,  39952,  40277,  44453,  54062,  21745  não  foram  integralmente contabilizados como receita bruta para fins de regular tributação no ano­ calendário 2012.   34.  Ocorre  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  deixou  de  observar  que  as  vendas  decorrentes das notas 50912, 30468, 39877, 39952, 40277, 44453, 54062, 21745 foram  objeto de devoluções efetuadas, contabilizadas e registradas por meio das notas fiscais  23156, 30468, 40264, 40265, 40538, 44492, 54114, 73369, 73370, 73371 e 73373. O  total das devoluções foi diretamente deduzido pela Requerente na Ficha 06A da DIPJ  do ano­calendário 2012.   35. Ainda que o procedimento mais ortodoxo fosse contabilizar na Ficha 06A na  DIPJ  do  ano­calendário  2012  o  valor  total  das  notas  50912,  30468,  39877,  39952,  40277, 44453, 54062, 21745 para depois deduzir na Ficha 06A na mesma DIPJ o valor  das devoluções efetuadas, contabilizadas e registradas por meio das notas fiscais 23156,  30468, 40264, 40265, 40538, 44492, 54114, 73369, 73370, 73371 e 73373, o fato que o  procedimento adotado pela Requerente, de lançar na DIPJ o valor nas notas de vendas  já deduzido das deduções pertinentes, não  trouxe nenhum prejuízo à Fazenda e, pois,  demonstra a total improcedência da exigência fiscal formulada nestes autos, em respeito  aos  já  citados  artigos  artigo  12,  §  1  o  do  Decreto­Lei  1.598/77  e  280  do  Decreto  3.000/99.   36.  Especificamente  em  relação  à  nota  fiscal  30468,cumpre  esclarecer  que  a  devolução  foi  feita pelo cliente da Requerente de próprio punho no verso da  referida  nota fiscal. Por esse motivo, a despeito de se tratar de nota fiscal de remessa de entrega  futura,  essa  nota  também  foi  registrada  na  contabilidade  como  sendo  operação  de  devolução.  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.401          11 37.  Além  disso,  em  relação  às  notas  fiscais  73369,  73370,  73371  e  73373,  a  Requerente esclarece que tais notas foram emitidas pela empresa SOC MICHELIN DE  PARTIC  IND  COM  LTDA.  e  foram  registradas  diretamente  na  contabilidade  da  Requerente como notas de devolução. Por esse motivo, essas notas também devem ser  entendidas  como  relacionadas  a  operações  de  devolução  por  parte  dos  clientes  da  Requerente.   38. Para que não restem dúvidas do que aqui se afirma, a Requerente se reporta  às abas “Sumário” e “#F” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), assim como  os documentos nelas relacionados (docs. nº #F). A análise dessas informações e provas  documentaisafasta  qualquer  pretensão  de  tributação  formulada  em  relação  às  notas  fiscais que envolvem devolução.  Vendas canceladas  39. Parte das receitas consideradas como omitidas pela D. Autoridade Fiscal para  constituir  os  créditos  tributários  que  estão  em  discussão  nestes  autos  guarda  relação  com as notas fiscais 44836 e 44837 (doc. nº #E)e 46857 e 46860 (doc. nº #C).   40.  Ocorre  que,  na  apuração  da  alegada  omissão  de  receita,  a  D.  Autoridade  Fiscal  desconsiderou  que  as  receitas  brutas  passíveis  de  tributação  em  razão  das  operações  de  venda  realizadas,  contabilizadas  e  registradas  nas  notas  fiscais  44836,  44837, 46857 e 46860foram canceladas e, assim, não podem ser base para tributação,  na  forma  dos  já  citados  artigos  12,  §  1  o  do Decreto­Lei  1.598/77  e  280  do RIR/99  (Decreto 3.000/99).   41. Nesse sentido, confira­se as informações contidas nas abas “Sumário”, “#C”  e “#E” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), assim como a documentação  nela  mencionada  (docs.  nº  #C  e  #E),  que  comprovam  o  acima  exposto  e  afastam  qualquer pretensão de  tributação  formulada em relação às notas  fiscais que envolvem  vendas canceladas.  Notas  fiscais de venda cuja  receita  foi devidamente  registrada e  tributada,  mas desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal  42. Neste ponto, como se observa do relatório fiscal e dos valores supostamente  indicados  como  omissão  de  receita,  a  D.  Fiscalização  igualmente  se  equivocou  em  diversos pontos. Confira­se a seguir:   (A) Notas registradas com o valor do frete e do seguro (VARIAÇÃO FRETE +  SEGURO)   43. Segundo a D. Autoridade Fiscal, a Requerente teria deixado de reconhecer a  receita decorrente das notas fiscais 40822, 41829, 43114, 44169, 45441, 47469, 47672,  48805,  52880,  52881 e  53320,  pelo  fato  de que  o  valor  declarado  na DIPJ  2012  e  o  valor apurado pela D. Fiscalização serem divergentes.   44.  Note­se,  porém,  que  os  valores  indicados  na  DIPJ  pela  Requerente  são  maiores  do  que  aqueles  apontados  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  o  que  por  si  só  já  demonstra  que  não  houve  omissão  de  receita  e,  sim,  reconhecimento  de  receita  até  superior.   45. Isso se deve ao fato de que, na DIPJ 2012, a Requerente registrou o valor das  receitas  decorrentes  das  operações  com  notas  emitidas  sob  o CFOP  7101  juntamente  com  os  valores  de  frete  e  de  seguro  pertinentes  a  essas  mesmas  notas.  Em  outras  palavras, foram registrados e  tributados  tanto o valor da nota  fiscal quanto os valores  gastos a título de frete e seguro, os quais foram inclusos no faturamento. Na apuração  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.402          12 feita pela D. Autoridade Fiscal, por outro lado, desconsiderou­se os valores de frete e  seguro  para  apurar  uma divergência  que  foi  sustentada  como motivo  para  fazer  nova  contabilização  das  notas  emitidas  sob  o CFOP 7101, majorando de  forma  indevida  a  base de cálculo do tributo exigido nestes autos.  6.  A  constatação  desse  equívoco  é  feita  nas  abas  “Sumário”  e  “#E”  da  anexa  planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), juntamente com a documentação nelas indicada  (doc. nº #E), deixando claro que a exigência fiscal formulada em relação a tais receitas  é totalmente improcedente.   (B)  Notas  registradas  no  campo  “Outras  Receitas  Operacionais”  da  DIPJ  (OUTRAS RECEITAS)   47. A D. Autoridade Fiscal pressupôs que as receitas decorrentes das notas fiscais  44642 e 47560 (CFOP 7101) (doc. nº #E) não foram oferecidas à tributação. Ocorre que  essas  receitas  foram  sim  devidamente  reconhecidas  e  tributadas  no  ano­calendário  2012.  Por  um  lapso,  contudo,  em  vez  de  serem  registradas  nas  linhas  de  receita  operacional  (receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias),  essas  receitas  foram  registradas  na DIPJ  no  campo  “Outras Receitas Operacionais”  (Ficha  06A,  linha  43)  (doc. nº 4).   48. A despeito disso, o fato é que tais valores foram devidamente tributados no  ano­calendário 2012 e não podem ser objeto de tributação novamente, como pretende a  D. Autoridade Fiscal.   49.  Assim,  considerando  que  as  receitas  decorrentes  relativas  às  notas  fiscais  44642  e  47560  (CFOP  7101)  foram  reconhecidas  e  devidamente  tributadas,  resta  demonstrada a improcedência da inclusão desses valores na base tributável do IRPJ e da  CSLL por supostamente configurarem omissões de receita.   50. O mesmo  ocorre  em  relação  às  notas  fiscais  48447,  48386,  49596,  50112,  52334, 54079, 54080, 54081, 54082, 54083, 54084, 54085, 54086, 54087 (doc. nº #C),  cujas receitas foram devidamente reconhecidas e tributadas no ano calendário 2012.   51. A  constatação  desse  equívoco  é  feita  nas  abas  “Sumário”,  “#C” e  “#E” da  anexa  planilha  suporte  (doc.  “Arq_nao_pag”),  juntamente  com a  documentação nelas  indicada  (docs.  nº  #C  e  #E),  deixando  claro  que  a  exigência  fiscal  em  relação  a  tais  receitas é totalmente improcedente.  (C) Nota fiscal de complemento de preço (COMPLEMENTO DE PREÇO)   52. Em relação à nota fiscal 43485 (doc. nº #F), a Requerente esclarece que ela  se  refere  a uma nota  fiscal  de  complemento de preço que  foi  desconsiderada pela D.  Fiscalização  no  momento  da  apuração  da  suposta  base  tributável  (receita).  Nesse  sentido,  a  Requerente  informa  que  tal  nota  fiscal  foi  devidamente  registrada  e  sua  receita já foi devidamente tributada, motivo pelo qual seu valor não pode ser  incluído  no montante apurado como suposta omissão de receita pelas DD. Autoridades Fiscais.   53. A  constatação  desse  equívoco  é  feita  nas  abas  “Sumário”  e  “#F”  da  anexa  planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), juntamente com a documentação nela indicada  (doc. nº #F), deixando claro que a exigência fiscal em relação a tal receita é totalmente  improcedente.  (D)  Nota fiscal de prestação de serviço (RECEITA DE SERVIÇO)   (E)  54.  Em  relação  à  nota  fiscal  23  (doc.  nº  #F),  a  receita  é  decorrentes  de  prestação de  serviços,  tendo sido reconhecida e  tributada em 2012. Assim,  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.403          13 considerando  que  essa  receita  já  foi  reconhecida  e  devidamente  tributada,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  receita,  resta  demonstrada  a  improcedência  da  inclusão  desse  valor  na  base  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL.   55. A  constatação  desse  equívoco  é  feita  nas  abas  “Sumário”  e  “#F”  da  anexa  planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), juntamente com a documentação nela indicada  (doc. nº #F), deixando claro que a exigência fiscal em relação a tal receita é totalmente  improcedente.  Reclassificação  contábil  que  não  gerou  efeito  fiscal  (RECLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL)   56. Por fim, em relação ao montante de R$ 32.382,13 indicado na aba “Sumário”,  linha D31, e aba “#F” da planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), a Requerente apenas  esclarece que tal valor correspondente a mera reclassificação contábil entre as contas de  receita  de  faturamento  da  DIPJ  e  as  linhas  referentes  aos  impostos  sobre  as  vendas  também na DIPJ.   57. Essa reclassificação contábil é decorrente de simples erro de preenchimento  da DIPJ, que, a despeito disso, não gerou qualquer efeito tributário. Em outras palavras,  esses  ajustes  realizados  não  causaram  impacto  na  apuração  da  receita  tributável.  Portanto,  diferentemente do que pretende  a D. Autoridade Fiscal,  essa  reclassificação  contábilnão pode ser entendida como omissão de receita, motivo pelo qual esse valor  deve  ser  desconsiderado  para  fins  de  apuração  da  base  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL.  O descabimento da multa  isolada de 50%:  impossibilidade de aplicação de  multa em duplicidade (ofício e isolada)   Além da aplicação da multa de ofício (75%), a D. Fiscalização aplicou ainda uma  multa  isolada  de  50%  sobre  os  mesmos  supostos  fatos  geradores  que  motivaram  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  que  originaram  esse  processo  administrativo.  Neste  particular, mais uma vez, merece reparo o equivocado entendimento da D. Autoridade  Fiscal.  ..................................................................................................................................  É  improcedente  a  conduta  da  D.  Autoridade  Fiscal  em  tentar  aplicar,  simultaneamente, a multa de ofício em razão da  suposta  redução indevida da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL e da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas  mensais.  Para fundamentar esses argumentos a Impugnante cita julgados administrativos e  judiciais.  A impossibilidade de aplicação dos juros sobre a multa de ofício  Afirma a Impugnante:  Ainda  que  os  juros  de  mora  incidam  sobre  o  valor  dos  tributos  lançados,  a  atualização do débito não poderá ser  feita com a  incidência de juros pela taxa SELIC  sobre as multas aplicadas.  Para fundamentar esses argumentos a Impugnante cita julgados administrativos e  judiciais.  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.404          14 V – REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA  Demonstradas  as  razões  que,  no  mérito,  ensejam  o  reconhecimento  da  procedência  de  seu  direito,  e  visando  demonstrar  deforma  cabal  que  nenhum valor  é  devido a título de IRPJ e CSL, a Requerente pleiteia, nos termos do artigo 16, inciso IV,  do  Decreto  70.235/72,  e  do  artigo  38da  Lei  9.784/99,  que  o  presente  processo  administrativo  seja  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  seja  realizada  perícia  documental  e  contábil  que,  mediante  a  revisão  da  documentação  fiscal  e  contábil  pertinente, esclareça se as receitas indicadas pela   D.  Autoridade  Fiscal  como  tendo  sido  omitidas  são  ou  não  passíveis  de  tributação pelo IRPJ e a CSLL no ano­calendário 2012.   69.  Para  acompanhamento  dos  trabalhos  periciais,  a  Requerente  nomeia  como  seu perito o Sr. Reginaldo Carlos Gonçalves, brasileiro, contador, portador   do  RG  nº  4.238.128­4  SSP­PR,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  580.32.529­20  e  no  CRC sob o nº 1SP191016/O­4, com endereço na sede da Requerente à Avenida Alcoa,  5801 – Bairro Aeroporto – CEP 37706­178, Poços de Caldas/MG. A Requerente, desde  já,  protesta  pela  apresentação  de  quesitos  suplementares  e/ou  complementares  no  decorrer da perícia, ante asquestões que dela poderão advir.  VI ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   70. Diante de todo o exposto, a Requerente tem como plenamente demonstrado  que:   (i)  as  operações  decorrentes  de  notas  fiscais  emitidas  com  o  CFOP  6.116  13  foram  todas  regularmente  tributadas  quando  das  vendas  previamente  efetuadas,  contabilizadas e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 6.922;   (ii)as  operações  decorrentes  de  notas  fiscais  emitidas  com  o  CFOP  5.116  14  foram  todas  regularmente  tributadas  quando  das  vendas  previamente  efetuadas,  contabilizadas e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 5.922. Na linha do  que  será  demonstrado,  o  que  houve  nesta  hipótese  foi  apenas  uma  divergência  no  critério  de  contabilização  não  identificado  pela  D.  Autoridade  Fiscal  mas  que,  de  qualquer maneira, não resultou em omissão de nenhuma receita tributável, na forma do  artigo 12, § 1 o do Decreto­Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99);   (iii)o  montante  de  R$  1.622.552,24,  adicionado  à  base  de  cálculo  e  que  é  pertinente ao denominado procedimento contábil de “cut­off” das vendas realizadas no  ano­calendário 2012, não é base de cálculo para incidência do IRPJ e da CSLL e seus  efeitos  tributários,  embora  desconsiderados  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  foram  todos  regularmente observados para apuração dos tributos devidos no período sob análise;   (iv)as  operações  decorrentes  das  notas  fiscais  50912,  30468,  39877,  39952,  40277,  44453,  54062,  21745,  que  foram  objeto  das  devoluções  registradas  nas  notas  23156,  30468,  40264,  40265,  40538,  44492,  54114,  73369,  73370,  73371  e  73373,  deixaram de ser incluídas na receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1 o do  Decreto­Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que assegura aos  contribuintes  o  direito  à  não  tributação  de  valores  decorrentes  de  vendas  que  foram  objeto de devolução(DEVOLUÇÕES);  (v)as  operações  decorrentes  das  notas  fiscais  46857  e46860,  e  44836  e  44837  deixaram de ser incluídas na receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1 o do  Decreto­Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que assegura aos  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.405          15 contribuintes  o  direito  à  não  tributação  de  valores  decorrentes  de  vendas  canceladas  (VENDAS CANCELADAS);  vi)as  operações  decorrentes  das  notas  fiscais  40822,  41829,  43114,  44169,  45441,  47469,  47672,  48805,  52880,  52881  e  53320  (VARIAÇÃO  FRETE  +  SEGURO),  44642  e  47560  e  48447,  48386,  49596,  50112,  52334,  54079,  54080,  54081,  54082,  54083,  54084,  54085,  54086,  54087  (OUTRAS  RECEITAS),  43485  (COMPLEMENTO  DE  PREÇO)  e  23  (RECEITA  DE  SERVIÇOS)  foram  todas  efetivamente tributadas na linha do que ao final restará demonstrado;   (vii) o montante de R$ 32.382,13 corresponde a mera reclassificação contábil que  não gerou efeito fiscal (RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL).  (viii)é  descabida  a  aplicação  simultânea  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício,  confirme pacificado pelo CARF / CSRF; e  (ix)não podem ser aplicados juros de qualquer natureza sobre a multa imposta à  Requerente.  71.  Sendo  assim,  a  Requerente  requer  seja  conhecida  e  julgada  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  Impugnação,  para  que  seja  reconhecida  a  improcedência  dos  Autos  de  Infração  objeto  deste  processo  administrativo, determinando­se, por conseguinte, o cancelamento dos supostos débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  em  questão  e  o  consequente  arquivamento  do  presente  processo  administrativo.   72. Subsidiariamente, se assim não se entender, o que se admite apenas a  título  argumentativo, a Requerente requer (i)o afastamento da multa isolada, uma vez que não  pode  ser  aplicada  conjuntamente  à multa  de  ofício  e  (ii)a  não  incidência  de  juros  de  qualquer natureza sobre as multas aplicadas.   73.  Por  fim,  caso  entendam  Vossas  Senhorias  que  seriam  necessários  novos  elementos  para  que  se  demonstre  o  direito  ora  pleiteado,  inclusive  em  respeito  ao  princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada a produção de provas  por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos  documentos e realização de diligência/pericia, de forma a comprovar que não pode ser  compelida a pagar os débitos que lhe estão sendo demandados. (grifamos)    Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse  eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário  Nacional.   Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.406          16 DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS  A insuficiência de contabilização de receitas sujeitas à tributação  caracteriza omissão de receitas.  VENDAS  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA  ­  RECONHECIMENTO DA RECEITA ­ TRANSFERÊNCIA DE  TITULARIDADE ­ APURAÇÃO DO IRPJ e DA CSLL  Somente  as  vendas  faturadas  e  que  forem  transferidas  a  titularidade podem ser reconhecidas como receita de vendas, e as  não entregues  têm que ser estornadas(  regras aplicadas para fins  societários). Destarte, para fins de apuração do imposto de renda  e da contribuição social, elas devem ser mantidas.  MULTA  ISOLADA.  IRPJ  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA MENSAL. CABIMENTO.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  efetuar  recolhimento  a  menor  ou  deixar  de  recolher,  cabível  a  aplicação da MULTA ISOLADA de 50% (cinqüenta por cento),  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­calendário.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS MENSAIS  DE  ESTIMATIVAS.  INEXISTÊNCIA  DE BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  é  devida  multa  isolada pelo não recolhimento de parcelas mensais de estimativas  no  curso do  referido período. A aplicação  conjunta de multa de  ofício  no  mesmo  lançamento  tributário,  referente  a  tributo  e  contribuição  devidos  ao  final  do  período,  não  tem  o  condão  de  excluir a multa  isolada sobre as parcelas mensais de estimativas  não  recolhidas,  haja  vista  tratarem­se  de  infrações  distintas,  possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma delas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de  tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apresenta­se  regular  a  incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício  não pagos, a partir de seu vencimento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE  NOVAS  PROVAS.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Preclui  o  direito  de  apresentação  de  novas  provas  com  a  interposição da impugnação.  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.407          17 TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  à  CSLL,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  a  obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os  une.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Da análise da análise do voto condutor da decisão a quo, que foi acompanhado  por unanimidade pelo seus pares, destaca­se os seguintes pontos que fundamentam seu voto:  ­ entendeu que a autoridade fiscal autuante intimou diversas vezes a recorrente  para comprovar as divergências de valores entre o escriturado e informado em DIPJ, às quais a  recorrente apresentou respostas evasivas;  ­ das atividades da recorrente e a correta contabilização de suas receitas para fins  de  tributação  ­  na  análise  dos  documentos  nº  7  a  13,  realmente  confirmaram  a  alegação  da  recorrente de que atua como fiel depositário até a remessa das mercadorias vendidas. Contudo,  nos termos de depósito ali anexados constam fatos para o ano­calendário de 2011, e também os  contratos de fiel depositário são distintos nos contratos de fornecimento (doc. 14 a 17);  ­ das vendas para entregas futuras ­ operações com CFOPs 5.922/5.116 ­ vendas  no próprio estado ­ a diferença seria por conta do IPI destacado, contudo, não há condições de  avaliar o alegado na DIPJ, pois  linha 15 da ficha 06A da DIPJ/2013 está zerado. Assim, não  haveria condições de verificar se o informado na linha 03 é o valor bruto ou líquido;  ­ das vendas para entregas futuras ­ operações com CFOPs 6.922/6.116 ­ vendas  interestaduais  ­  na  vinculação  de  cada  NF  CFOP  6.116  com  NF  CFOP  6.922  não  são  compatíveis nos seus totais. No que concerne à utilização do CFOP 6.922, teriam característica  de faturamento antecipado, conforme constatou a fiscalização, e não venda para entrega futura,  como alegou a então impugnante. Contudo, suas alegações não ficam demonstradas nos autos;  ­ dos ajustes contábeis realizados em 2011 e 2012 ­ "cut off" ­ procedimento que  decorre do ajuste do momento da apropriação das receitas de vendas, entre as regras societárias  e  fiscais  ­  fiscalmente,  seria  o  momento  da  venda,  e  societariamente,  o  momento  da  transferência de  titularidade. No  caso,  a  então  impugnante  não  logrou  comprovar  a  ausência  das transferências das titularidades das mercadorias das receitas;  ­ das devoluções ­ a então impugnante alega que a fiscalização não considerou  as devoluções na sua apuração, o que entendeu a DRJ que as alegações da recorrente não foram  devidamente comprovadas, pois parte das nfs apresentadas como provas não há evidência que a  receita fora contabilizada, e parte se refere ao ano­calendário anterior;  ­ das vendas canceladas  ­ a então  impugnante não  logrou comprovar o efetivo  cancelamento  das  notas  fiscais  alegadas  como  canceladas,  nos  termos  consignados  no  voto:  apontar o real motivo do cancelamento e demonstrar contabilmente os lançamentos de débito e  crédito  da  contabilidade.  Como  só  trouxe  demonstrativos  e  informou  que  tais  documentos  foram cancelados não provaria suas alegações;  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.408          18 ­ das alegações de notas fiscais de venda cuja receita foi devidamente registrada  e  tributada, mas desconsiderada pela  autoridade  fiscal  ­  referem­se às notas  fiscais de CFOP  7.101  (venda  exportação  e  venda  exportação  coligada),  apesar  das  várias  justificativas  apresentadas pela então impugnante, todas não convenceram a autoridade julgadora, conforme  detalhamento da análise na decisão recorrida;  ­ das alegações da reclassificação contábil que não gerou efeito fiscal ­ a então  impugnante  não  apresentou  os  motivos  da  reclassificação  fiscal,  e  não  apresentou  os  lançamentos contábeis e/ou documentos que comprovassem seus arguementos;  ­ das alegações de impossibilidade de cumulação de multas de ofício e isoladas ­  foram negadas pela DRJ;  ­  das  alegações  de  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  Seli  sobre  a  multa  de  ofício ­ foram negadas pela DRJ;  ­ do pedido de diligência ­ do pedido de juntada de provas ­ entendeu a DRJ que  não eram necessários.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  a  quo  em  18/09/2017  e  apresentou  o  recurso voluntário em 10/10/2017, ou seja,  tempestivamente. Veio,  igualmente, subscrito por  mandatário com poderes para tal, conforme procuração acostada aos autos (fls. 2267 a 2294).  Em  linhas  gerais,  reforça  os  pontos  já  suscitados  na  sua  peça  impugnatória,  agregando­os com os elementos contidos no voto da decisão recorrida, bem como pleiteia por  sua nulidade. Destaco abaixo os pontos suscitados:  ­ pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, por desconsiderar provas apresentadas  na sua peça impugnatória, e o indeferimento da sua produção (diligência). Irresigna­se com o  fato  da  decisão  recorrida  ter mencionado que não  apresentara documentação  necessária para  comprovar  seus  argumentos, mas  indeferira  a  diligência  pleiteada,  o  que  seria  contraditório,  nas  suas  palavras.  Entende  que  as  provas  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal  e  a  impugnação não  foram adequadamente  apreciadas pela  autoridade  fiscal  autuante. Assim,  ao  negar a diligência, incorreu em nulidade da sua decisão;  ­  no  mérito,  destaca  as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente  e  a  correta  contabilização de suas receitas para fins de tributação ­ reforça a alegação que eventualmente  celebra contratos de fiel depositário até remeter as mercadorias aos seus clientes. Todas as suas  operações foram devidamente tributadas. Apresenta alguns arquivos para reforçar o alegado na  sua impugnação sobre cada ponto autuado e complementar ao alegado como incomprovado na  decisão recorrida;  ­  clama  por  improcedência  da  multa  e  dos  juros  aplicados  ­  tanto  da  multa  isolada de 50% aplicada  em concomitância  com a multa de ofício,  quanto  a  impossibilidade  dos juros sobre a multa de ofício;  Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.409          19 ­ requer a realização de diligência/perícia, reiterando o pedido formulado na sua  peça impugnatória;  ­ Na sua conclusão e pedido, assim consigna:  VII.  A CONCLUSÃO E O PEDIDO    111.  Diante de  todo o exposto, a Recorrente  tem como plenamente  demonstrado que:  (i)  o  Acórdão  recorrido  (fls.  2.172/2.214)  é  NULO  por  não  analisar  devidamente  os  documentos  acostados  à  Impugnação  da  Recorrente,  bem  como  por  indeferir,  sem  qualquer  justificativa  plausível e com evidente violação ao direito de defesa e contraditório,  além de notório cerceamento da busca pela verdade real, o pedido de  diligência e de produção de novas provas formulado pela Recorrente;  (ii)  as  operações  decorrentes  de  notas  fiscais  emitidas  com  o  CFOP 6.116  foram todas regularmente tributadas quando das vendas  previamente  efetuadas,  contabilizadas  e  registradas  em  notas  fiscais  emitidas com o CFOP 6.922;  (iii)  as  operações  decorrentes  de  notas  fiscais  emitidas  com  o  CFOP  5.11616  foram  todas  regularmente  tributadas  quando  das  vendas  previamente  efetuadas,  contabilizadas  e  registradas  em  notas  fiscais emitidas com o CFOP 5.922. Na linha do que foi demonstrado,  o que houve nesta hipótese  foi apenas uma divergência no critério de  contabilização não identificado pela D. Autoridade Fiscal mas que, de  qualquer  maneira,  não  resultou  em  omissão  de  nenhuma  receita  tributável, na  forma do artigo 12, § 1o do Decreto­Lei 1.598/77 e no  artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99);  (iv)  o montante de R$ 1.622.552,24, adicionado à base de cálculo e  que é pertinente ao denominado procedimento contábil de "cut­off" das  vendas realizadas no ano­calendário 2012, não é base de cálculo para  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  seus  efeitos  tributários,  embora  desconsiderados pela D. Autoridade Fiscal, foram todos regularmente  observados para apuração dos tributos devidos no período sob análise;  (v)  as  operações  decorrentes  das  notas  fiscais  50912,  30468,  39877,  39952,  40277,  44453,  54062,  21745,  que  foram  objeto  das  devoluções registradas nas notas 23156, 30468, 40264, 40265, 40538,  44492, 54114, 73369, 73370, 73371 e 73373, deixaram de ser incluídas  na receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1o do Decreto­ Lei  1.598/77  e  no  artigo  280  do  RIR/99  (Decreto  3.000/99),  que  assegura  aos  contribuintes  o  direito  à  não  tributação  de  valores  decorrentes  de  vendas  que  foram  objeto  de  devolução  (DEVOLUÇÕES);  (vi)  as  operações  decorrentes  das  notas  fiscais  46857  e  46860,  e  44836 e 44837 deixaram de ser incluídas na receita bruta, por força do  disposto no artigo 12, § 1o do Decreto­Lei 1.598/77 e no artigo 280 do  RIR/99 (Decreto 3.000/99), que assegura aos contribuintes o direito à  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.410          20 não tributação de valores decorrentes de vendas canceladas (VENDAS  CANCELADAS);  (vii)  as  operações  decorrentes  das  notas  fiscais  40822,  41829,  43114,  44169,  45441,  47469,  47672,  48805,  52880,  52881  e  53320  (VARIAÇÃO  FRETE  +SEGURO),  44642  e  47560  e  48447,  48386,  49596,  50112,  52334,  54079,  54080,  54081,  54082,  54083,  54084,  54085, 54086, 54087 (OUTRAS RECEITAS), 43485 (COMPLEMENTO  DE PREÇO) e 23 (RECEITA DE SERVIÇOS) foram todas efetivamente  tributadas na linha do que ao final restará demonstrado;  (viii) o montante de R$ 32.382,13 corresponde a mera reclassificação  contábil  que  não  gerou  efeito  fiscal  (RECLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL).  (ix)  é  descabida  a  aplicação  simultânea  de multa  isolada  e multa  de ofício, confirme pacificado pelo CARF / CSRF; e   (ix)  não  podem  ser  aplicados  juros  de  qualquer  natureza  sobre  a(s)  multa(s) imposta(s) à Recorrente.  112.   Sendo  assim,  a  Recorrente  requer,  em  preliminar,  que  seja  reconhecida a NULIDADE do Acórdão recorrido (fls. 2.172/2.214), em  razão  da  infundada  restrição  ao  direito  de  contraditório  e  defesa  da  Recorrente, ao indeferir o pedido de diligência e de produção de novas  provas,  sob  pena  de  violação  aos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto 70.235/72 e da jurisprudência desse CARF.  113.  Subsidiariamente, caso assim não entenda esse CARF, o que se  admite  a  título  meramente  argumentativo,  a  Recorrente  requer,  no  mérito,  que  seja  DADO  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  da  exigência  fiscal  formulada  por  meio  dos  Autos  de  Infração  que  são  objeto  de  discussão  neste  processo  administrativo,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  cancelamento  dos  supostos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL em questão e o consequente arquivamento deste processo.  114.  Ainda  de  forma  subsidiária,  se  assim  não  se  entender,  o  que  novamente  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  a  Recorrente  requer  (i) o afastamento da multa  isolada, uma vez que não pode ser  aplicada  conjuntamente  à  multa  de  ofício  e  (ii)  a  não  incidência  de  juros de qualquer natureza sobre as multas aplicadas.  115.  Sucessivamente,  caso  entendam  Vossas  Senhorias  que  seriam  necessários  novos  elementos  para  que  se  demonstre  ou  ratifique  o  direito  ora  pleiteado,  inclusive  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  real,  a  Recorrente  requer  lhe  seja  assegurada  a  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  em  especial  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  realização  de  diligência/perícia,  de  forma a comprovar que não pode ser compelida a pagar os débitos que  lhe estão sendo demandados.  116.  Por  fim,  a  Recorrente  reitera  seu  interesse  em  realizar  sustentação  oral  perante  esse E. CARF,  nos  termos  do  artigo  58,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  requer  seja  mantida  a  Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.411          21 suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  neste  processo administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN.    Termos em que, pede deferimento.    É o relatório.    Voto:    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator     O  recurso voluntário, conforme  já exposto no  relatório que presente este voto,  foi  apresentado  tempestivamente  e  atendendo  os  requisitos  para  tanto,  do  qual  tomo  conhecimento.    Da análise do procedimento fiscal e o respectivo processo administrativo  O  presente  procedimento  fiscal  teve  origem  nas  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  entre  a Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ  Ano­calendário  2012)  e  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  disponíveis  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED­NFe)  (termo  de  intimação  fiscal  nº  01  ­  fls.  72  e  segs).  Nesta  intimação, a recorrente fora intimada a justificar a diferença especificada abaixo:     Nesta intimação fiscal nº 01 foram anexados planilhas para justificar os valores  acima:  ­ informações prestadas na DIPJ ­ ficha 06A;  ­ descrição e totalização por CFOP NFe emitidas (de saída);  ­ descrição e totalização por CFOP NFe emitidas (de entrada);  ­ descrição e totalização das informações de DIRFs prestadas de terceiros.  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.412          22 A  ciência  foi  dada  em  20/10/2015,  sendo  que  a  recorrente  pediu  algumas  prorrogações de prazo, respondendo em 27/11/2015 (fls. 83 e segs). Sua resposta é no sentido  que sua atividade possui particularidades que levam a variação entre os dados informados no  SPED e na DIPJ. Para tanto, traz uma série de análises que resumidamente envolvem questões  de apropriações contábeis de alguns valores, conforme detalhados à folhas 85 a 87 dos autos.  Nesta  resposta  traz  o  Lalur  AC  2012  e  um  resumo  comparativo  que  procura  justificar  as  diferenças (fls. 88 a 91).  Em  07/12/2015,  a  autoridade  fiscal  intima  a  recorrente  (termo  de  intimação  fiscal nº 02 (fls. 92 e segs) a detalhar certos aspectos da sua resposta/justificativa apresentada  anteriormente,  bem  como  apresentar  as  notas  fiscais  respectivas.  Em  essência,  a  intimação  fiscal foi no seguinte teor:  2­Apresentar  as  suas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  às  empresas  Toshiba  Infraestrutura  América  do  Sul  Ltda,  CNPJ  08.870.769/0001­72,  e  Usinas  Siderúrgicas  de  Minas  Gerais  S.A.  ­  Usiminas,  CNPJ  60.894.730/0001­05,  relativas  ao  ano­calendário  de  2011, em razão da sua justificativa prestada em 27/11/15;  3­Comprovar  e  efetuar  maior  detalhamento  da  sua  justificativa  prestada  em  27/11/15,  relativa  aos  CFOP's  5922  e  6922,  tendo  em  vista  que  se  referem  a  lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento decorrente de venda para entrega futura. Desta forma, no  momento  da  saída  dos  produtos  deve­se  então  emitir  as  notas  fiscais  sob  os  CFOP's  5116  e  6116  (venda  de  produção  do  estabelecimento  originada de encomenda para entrega futura), os quais devem compor  a receita bruta a ser contabilizada, conforme os valores de Nota Fiscal  Eletrônica/SPED demonstrados abaixo:    Após  pedido  de  prorrogação,  a  recorrente  apresentou  resposta  em  05/01/2016  (fls.  97  a  165),  entregando  as  notas  fiscais  do  item  2  intimado,  e  notas  fiscais  envolvidas  conforme suas alegações de 27/11/2015 (notas de vendas para entregas futuras).  Há  então  uma  intimação  fiscal  (nº  03  ­  fls.  171  a  172),  cientificada  em  31/03/2016, que solicita o seguinte:  1­  Cópia  das  últimas  alterações  e  consolidação  do  contrato  social,  inclusive a referente a alteração do nome empresarial de Phelps Dodge  International  Brasil  Ltda  para  General  Cable  Brasil  Indústria  e  Comércio de Condutores Elétricos Ltda;  2­  Cópia  dos  Documentos  Auxiliares  de  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (DANFE) das transações realizadas com a Transmissora Sul Brasileira  de  Energia  S/A,  CNPJ  14.820.905/0001­12,  que  correspondem  aos  adiantamentos  efetuados  por  ela  de  R$  5.279.131,42  e  de  R$  48.555,03,  creditados  em  sua  conta  do  Banco  Bradesco  S/A  em  01/11/12  e  em 10/12/12,  respectivamente,  e  contabilizados  na mesma  data.  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.413          23 A  resposta  foi  apresentada  em  05/04/2016  (fl.  176  e  segs),  entregando  os  DANFEs intimados imediatamente acima.  Houve a  cientificação  do  termo de  intimação  fiscal  nº  04  em 07/04/2016  (fls.  178  a  202),  em  que  solicita  basicamente  informações  de  saldos  de  prejuízos  fiscais,  nos  seguintes termos:  1. Comprovar o saldo inicial de prejuízos fiscais que consta na parte B  do  LALUR  do  ano­calendário  de  2012  (R$  13.663.062,98)  e  o  saldo  inicial de base de cálculo negativa da CSLL que consta na parte B do  Livro  de  Apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2012  (R$  6.657.129,04), apresentando cópias impressas dos Livros (LALUR e de  Apuração da CSLL), partes A (apurações em 31/12/XX) e B (controle  dos saldos a compensar), de anos­calendários anteriores;  2.  Justificar  por  escrito  a  diferença  entre  os  saldos  mencionados  no  item anterior e os que constam em nossa base de dados (DIPJ e, se for  o  caso,  decorrentes  de  retificações  em  ações  fiscais  anteriores),  conforme nossos demonstrativos que seguem em ANEXO a este termo;   3.  Justificar  por  escrito  a  não  segregação  na  parte  B  do  LALUR,  apresentado em 05/01/16 (ano­calendário de 2012), de prejuízos fiscais  das  atividades  operacionais  e  prejuízos  fiscais  não  operacionais.  Apresentar o livro retificado se for o caso.  Após pedidos de prorrogações, a recorrente apresenta resposta, com respectivos  Lalurs em 09/05/2016, fls. 206 a 269.  Em síntese, foram estas as interações entre intimações fiscais e respostas entre a  autoridade fiscal e a recorrente, até culminar na autuação fiscal.   O  relatório  fiscal  (fls.  469  a 477)  conclui  por  receitas  não  contabilizadas  pela  recorrente no ano­calendário de 2012, no seguinte sentido:  ­ Após a análise das respostas da contribuinte, sobretudo aos Termos  de  Intimação  Fiscal  nºs  01  e  02,  constatamos  que  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  saídas  emitidas  por  ela  sob  os  Códigos  Fiscais  de  Operações e Prestações (CFOP) nºs 5.116 e 6.116 devem compor a sua  receita bruta a  ser contabilizada. Estes códigos (CFOP) se  referem a  venda de produção do estabelecimento originada de  encomenda para  entrega  futura,  nas  saídas  ou  prestações  de  serviços  para  o  mesmo  estado (5.116) e para outros estados (6.116). São classificadas nestes  códigos  as  vendas  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento,  quando  da  saída  real  do  produto,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado nos códigos “5.922 e 6.922 ­ Lançamento efetuado a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.  No entender a autoridade fiscal autuante, as NFe's emitidas sob o CFOPs 5116 e  6116  (  venda  de  produção  do  estabelecimento  originada  de  encomenda  para  entrega  futura)  deveriam  compor  a  sua  receita  bruta  a  ser  contabilizada.  Tais CFOPs  estão  interligados  aos  CFOPs 5922 e 6922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda  para entrega futura). Contudo, haveria discrepâncias significativas de valores de saídas entre os  CFOPs 5116/6116 com os CFOPs 5922/6922, o que não seria admissível.   Fl. 2413DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.414          24 Faz  algumas  considerações  sobre  a  forma  de  contabilização  destes  valores,  o  que seria o esperado e o que encontrou. Por fim, conclui que tais valores são receitas omitidas.  Ao  final  da  sua  explicação,  a  autoridade  fiscal  entende  que o  ajuste  contábil  ("cut­off")  que  subtraiu sua receita bruta contabilizada não era devido.   Conforme planilha que anexam o relatório fiscal, haveria  também notas fiscais  que não foram incluídas na receita bruta.  Basicamente  fora  este  o  mote  da  infração  autuada,  de  maneira  simplificada  explicada aqui, mas detalhada no relatório fiscal.  Em  sede  de  impugnação  (e  também  recursal)  a  recorrente  traz  uma  série  de  ponderações  sobre  a  sua  atividade  desenvolvida  ­  produção,  fabricação,  transformação,  instalação, distribuição, exportação, revenda e comercialização de fios e cabos e condutores em  geral. A recorrente celebra diversos contratos com as empresas adquirentes de seus produtos,  em especial, para a comercialização de cabos de energia para linhas de transmissão, geralmente  grandes empreendimentos, tendo características próprias e sempre produzidos sob encomenda,  podendo  em  determinadas  situações,  celebrar  contratos  de  fiel  depositário  até  remeter  as  mercadorias vendidas.  Enfatiza  que  muitas  operações  que  geraram  as  notas  fiscais  de  2012  foram  oferecidas  à  tributação  nos  anos  anteriores.  No  seu  entender,  tais  operações  devem  ser  oferecidas à tributação por competência, quando da emissão da nota fiscal de venda, e não de  quando da emissão da nota fiscal de simples remessa.  Em  sede  de  impugnação  traz  alguns  elementos  para  comprovar  tal  situação  contábil,  incluindo  uma planilha  (processualmente  falando,  arquivo  não  paginável  ­  fl.  770).  Nesta planilha há várias abas, em que a recorrente tenta demonstrar que oferecera à tributação  em  anos  anteriores  de  parte  substancial  autuada,  bem  como  para  corroborar  suas  demais  alegações.  Já  na  sua  peça  impugnatória  apresenta  em  anexos,  mais  de  1000  folhas  de  documentos,  que  envolvem  contratos  e  respectivas  notas  fiscais.  Ao  final,  pede  também  a  realização  de  diligência/perícia  para  verificar  o  oferecimento  de  tais  receitas  nos  anos  calendários anteriores das operações agora consideradas como receitas omitidas.  Ao  analisar  tais  elementos,  a  decisão  recorrida,  proferida  pela  DRJ,  primeiramente,  indeferiu o pedido de diligência. Posteriormente, negou provimento integral à  impugnação, no seguinte sentido:  ­ houve respostas evasivas da recorrente durante o procedimento fiscal;  ­ apesar de haver a confirmação que atuava como fiel depositário até a remessa  das  mercadorias  vendidas,  haveria  distinção  de  datas  entre  esta  atuação  e  os  contratos  de  fornecimento;   ­ não haveria condições de avaliar algumas alegações, por conta de que a DIPJ  teria linhas zeradas em locais que deveria ter valores, assim, o valores anteriores, não se saberia  se são brutos ou líquidos;  ­  quanto  às  operações  com  CFOPs  6922/6116,  não  seriam  compatíveis  tais  valores, e não houve a adequada demonstração do alegado;  Fl. 2414DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.415          25 ­ quanto aos ajustes contábeis ­ "cut off", não logrou comprovar a ausência das  transferências das titularidades das mercadorias das receitas;  ­ quanto às notas fiscais de devolução, não haveria evidências que a receita fora  contabilizada;  ­ das vendas canceladas, não houve a comprovação do efetivo cancelamento das  notas fiscais;  Ou seja, no geral, a fundamentação da autoridade julgadora a quo, condutora da  decisão  recorrida,  vai  no  sentido  de  que  a  então  impugnante  não  logrou  comprovar  suas  alegações, não tendo apresentado documentos adequados ou satisfatórios.  Tomando ciência da decisão a quo, a agora recorrente, na sua peça recursal (fls.  2230 a 2385) traz aos autos uma série de documentos anexos, sendo 9 arquivos não pagináveis,  que são basicamente:  ­ demonstração da diferença de IPI em linha na DIPJ, que justificaria parte das  diferenças, conforme alegado em sede impugnação e recursal;  ­ registros de algumas notas fiscais em litígio;  ­ escrituração contábil (ECD);  ­ razão contábil;  ­ tabela com comprovação das notas fiscais canceladas.  Na  sua  peça  recursal  reclama  em  vários  momentos  do  indeferimento  do  seu  pedido de diligência efetuado em sede de impugnação, e várias decisões da DRJ no sentido de  que não teria demonstrado documentalmente o alegado.  Bem,  em  síntese,  assim  se  resume  a  relação  fisco­contribuinte  encontrada nos  autos.    Dos pontos suscitados no recurso voluntário  a) da preliminar suscitada de nulidade do acórdão recorrido   Na sua peça recursal, a recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, por  desconsiderar  provas  apresentadas  na  sua  peça  impugnatória,  e  o  indeferimento  da  sua  produção  (diligência).  Irresigna­se  com  o  fato  da  decisão  recorrida  ter mencionado  que  não  apresentara  documentação  necessária  para  comprovar  seus  argumentos,  mas  indeferira  a  diligência  pleiteada,  o  que  seria  contraditório,  nas  suas  palavras.  Entende  que  as  provas  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal  e  a  impugnação  não  foram  adequadamente  apreciadas pela autoridade fiscal autuante. Assim, ao negar a diligência, incorreu em nulidade  da sua decisão.  Entendo que não houve alegada nulidade do acórdão recorrido, como pleiteado  pela recorrente.  Fl. 2415DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.416          26 O indeferimento do pedido de diligência está fundamentado nos autos,  tendo a  autoridade julgadora a quo entendido que não tinha necessidade para tanto.   Em  todos os pontos da sua decisão, bem completa, discorreu dos motivos que  entendeu para assim decidir.   A recorrente teve oportunidade de se defender,  tanto da autuação fiscal quanto  da decisão a quo, não vislumbrando nenhum prejuízo da sua defesa. Não ocorrendo prejuízo da  sua defesa, não vislumbro nulidade.  Claro  que  podem  ocorrer  perspectivas  distintas  para  analisar  e  julgar  um  determinado  processo,  mas  no  presente  caso,  após  analisar  atentamente  os  autos,  não  vislumbrei o aspecto da nulidade da decisão recorrida como pleiteado pela recorrente, pelo qual  REJEITO tal pleito.    b) do mérito:  Considerando  o  todo  exposto  acima,  quando  analisei  os  autos  sob  o  título  no  presente  voto  de Da  análise  do  procedimento  fiscal  e  o  respectivo  processo  administrativo,  entendo que o processo não está adequadamente pronto para uma decisão meritória.  Analisando o contexto do procedimento fiscal, vislumbro que não há nos autos  uma demonstração por parte da autoridade fiscal que tenha analisado as questões trazidas pela  recorrente neste momento do processo (e também na sua impugnação) que teria oferecido em  anos anteriores tais valores constantes nas operações das notas fiscais em discussão.  Diferentemente  da  decisão  recorrida,  não  vislumbrei  a  evasividade  nas  suas  respostas  durante  o  procedimento  fiscal.  Apenas  vi  que,  pelo  teor  das  intimações  fiscais,  a  recorrente não soube adequadamente qual seria a melhor linha de defesa a exercer, algo que só  ficou manifesto quais os elementos probatórios a apresentar após a decisão a quo.  A recorrente trouxe elementos que tentaram demonstrar suas alegações na peça  impugnatória, agora reforçadas na sua peça recursal.   As  questões  envolvidas  cinge­se  em  parte  substancial  se  houve  ou  não  oferecimento das receitas das operações em questão em anos anteriores.   Durante  o  procedimento  fiscal,  não  vislumbrei  tal  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal  autuante,  em  parte  por  não  ter  sido  devidamente  alertado  pela  recorrente,  então  fiscalizada,  sobre  tal  situação,  trazendo  mais  aspectos  das  peculiaridades  da  sua  atividade.   A autoridade fiscal, com base nos elementos apresentados, teceu as conclusões  que foram cientificadas à recorrente apenas quando da ciência da autuação fiscal, o que gerou,  a princípio, a dificuldade da sua melhor defesa.  Na sua peça recursal, a  recorrente traz alguns elementos, mas impraticáveis de  análise adequada nesta  instância de  julgamento, pois envolveria uma auditoria, envolvendo a  Fl. 2416DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.417          27 contabilidade  da  recorrente  do  ano­calendário  fiscalizado,  bem  como  dos  anteriores,  com  eventuais intimações e respostas para a melhor análise.  Assim, entendo que o presente caso deve ser de acatar seu pedido de diligência  proposta pela recorrente, reiterado na sua peça recursal.  Deverão ser verificados todos os elementos apresentados durante a impugnação  e peça recursal, e outros por ventura diligenciados, para esclarecer os seguintes pontos:  ­  das  notas  fiscais  emitidas  para  vendas  de  entregas  futuras  ­  operações  com  CFOPs  6922e  6116verificar  quais  as  operações  ali  envolvidas,  e  se  os  valores  foram  oferecidos,  ou  não,  à  tributação  nos  anos  calendários  como  alega  a  recorrente.  Se  o  valor  referente ao CFOP 5116 (omissão de receita autuada de R$ 54.333,00), que a recorrente alega  ser o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão informados na DIPJ;  ­  do  montante  referente  ao  procedimento  de  "cut­off"  ­  se  o  valor  de  R$  1.622.552,24 está adequadamente contabilizado (faturamento das vendas menos os custos a ela  inerentes);  ­ das notas fiscais que foram objeto de devoluções  ­ se as provas documentais  acostadas  nos  autos  e  outras  por  venturas  diligenciadas  podem  demonstrar  as  alegações  da  recorrente que as operações em tais notas fiscais foram devolvidas;  ­  das  notas  fiscais  referente  a  vendas  canceladas  ­  se  as  provas  documentais  acostadas  nos  autos  e  outras  por  venturas  diligenciadas  podem  demonstrar  as  alegações  da  recorrente que as operações em tais notas fiscais foram canceladas;   ­ da reclassificação fiscal ­ notas fiscais de venda cuja receita foi, nas alegações  da recorrente, devidamente registrada, mas desconsideradas pela autoridade fiscal.  Todas as notas fiscais em litígio estão elencadas nos autos, tanto nos anexos do  relatório fiscal quanto nas demais peças do processo administrativo fiscal.  Destarte, nos termos do Parecer Cosit nº 2, de 15 de janeiro de 2018, proponho  diligência em que a autoridade fiscal designada, em relação a estes documentos anexos à peça  recursal,  deve  fazer  uma  análise  e  batimento,  além  de  outros  elementos  que  entender  necessários, relacionados aos elementos motivadores da autuação fiscal, possam caracterizar a  situação alegada pela recorrente.  A  autoridade  fiscal  poderá  trazer  aos  autos,  utilizando­se  dos  meios  que  entender  necessários,  qualquer  elemento  ou  informação,  mesmo  que  não  contemplado  nos  explicitado  acima,  mas  que  no  seu  entender  seja  relevante  para  um  melhor  resultado  da  diligência.   Caso  entendido  necessário,  seja  intimado  a  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos no que concerne a  estes documentos.  Após  estas  providências,  elabore  relatório  DETALHADO  e  CONCLUSIVO  circunstanciando  todas  as  informações  possíveis  e  juntando  documentos  comprobatórios  necessários.  Fl. 2417DF CARF MF Processo nº 12963.720049/2016­59  Resolução nº  1402­000.844  S1­C4T2  Fl. 2.418          28 Do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  cientificar  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do  contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento.  Destarte,  PROPONHO  A  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos supracitados.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges  Fl. 2418DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001151/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 38. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 33 Conforme preceitua a Súmula CARF 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO SIMPLIFICADO. CÁLCULO SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS, OBSERVADO O LIMITE ANUAL. O desconto simplificado de 20% deve ser calculado não apenas sobre os rendimentos confessadamente declarados, mas também sobre os rendimentos apurados pela fiscalização, observado o limite anual vigente em cada ano-calendário.
Numero da decisão: 2402-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja refeito o cálculo do imposto de renda devido, aplicando-se o desconto simplificado de 20% não apenas sobre os rendimentos confessadamente declarados, mas também sobre os rendimentos apurados pela fiscalização e mantidos na presente decisão, observado-se o limite anual vigente em cada ano-calendário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ALDO BARALDI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  PERIÓDICO  OU  ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 38.  Súmula  CARF  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NÃO  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  SOBRE  O  LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 33  Conforme preceitua a Súmula CARF 33, a declaração entregue após o início  do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento de  ofício.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  CÁLCULO  SOBRE  O  TOTAL  DOS  RENDIMENTOS,  OBSERVADO  O  LIMITE  ANUAL.   O  desconto  simplificado  de  20%  deve  ser  calculado  não  apenas  sobre  os  rendimentos confessadamente declarados, mas também sobre os rendimentos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 11 51 /2 00 7- 43 Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.020          2 apurados  pela  fiscalização,  observado  o  limite  anual  vigente  em  cada  ano­ calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que seja refeito o cálculo do  imposto de renda  devido,  aplicando­se  o  desconto  simplificado  de  20%  não  apenas  sobre  os  rendimentos  confessadamente declarados, mas  também sobre os  rendimentos  apurados  pela  fiscalização e  mantidos na presente decisão, observado­se o limite anual vigente em cada ano­calendário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente procedente  a  impugnação apresentada contra  lançamento  suplementar de  IRPF,  constituído em face de alegada omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea;  e  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural.  Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento,  enquanto  ato  administrativo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.021          3 Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando urna presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL   A  alegação  de  que  a  movimentação  financeira  decorre  exclusivamente  da  Atividade  Rural  deve  estar  amparada  em  provas hábeis e idôneas.  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  ARBITRAMENTO DE RENDIMENTOS.  A  falta  de  apresentação  de  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  enseja o arbitramento da base de cálculo do imposto à razão de  20%  (vinte  por  cento)  da  Receita  Bruta  auferida  pelo  contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A multa de oficio é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  Não houve a interposição de recurso de ofício.   O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  28/05/2009,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 990 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  29/06/2009, no qual reafirmou as seguintes de teses de defesa:   ­  decadência  dos  depósitos  bancários  efetuados  de  janeiro  de  2002 a dezembro de 2005;  ­  contrariedade  ao  disposto  no  art.  42,  §  2º,  da  Lei  9430/96:  foram  apresentadas  declarações  retificadoras,  para  todos  os  exercícios,  que  incluem  na  atividade  rural  a  totalidade  dos  valores  considerados  omitidos;  as  citadas  declarações  foram  aceitas  e  os  débitos  já  estão  sendo  pagos  mediante  parcelamento;  ­  da  indevida  presunção  de  rendimentos  sobre  depósitos  bancários:  toda  a  receita  do  contribuinte  é  decorrente  da  atividade  rural,  visto  que  não  exerce  nenhum  outro  tipo  de  atividade profissional;   ­ a autoridade fiscal deveria ter deduzido do total dos depósitos  considerados omitidos, os rendimentos da atividade rural e os já  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.022          4 constantes  das DIRPFs,  além  de  ter  efetuado  as  exclusões  das  transferências entre contas, etc;  ­ a autoridade fiscal não considerou as despesas dedutíveis;  ­ o auditor desconsiderou no valor arbitrado da atividade rural  os  20%  de  desconto  simplificado  a  que  o  contribuinte  teria  direito por ter optado pela tributação simplificada;  ­  a  multa  de  ofício  é  indevida,  quando  o  sujeito  passivo,  após  iniciado  o  processo  de  fiscalização,  oferece  à  tributação  os  rendimentos questionados.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Da decadência parcial  O recorrente afirma que houve decadência dos depósitos bancários efetuados  de janeiro de 2002 a abril de 2002.   Sem razão o sujeito passivo.   O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela  fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do  tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não  com o  recolhimento  tem  início;  em não havendo  concordância,  deve haver  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º,  salvo  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Nesse sentido, eis o  entendimento do  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  recurso  representativo de  controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.023          5 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.024          6 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste  caso  concreto,  não  há  prova  nos  autos  de  recolhimento  antecipado  parcial no ano­calendário 2002, o que impede a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.   E  mesmo  que  fosse  aplicável  o  citado  dispositivo,  ainda  assim  não  teria  transcorrido o prazo decadencial.   É que, em se tratando de IRPF apurado com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  conforme a Súmula CARF 38,  tendo em vista que o imposto de renda é um tributo cujo fato  gerador é  igualmente anual,  ainda que o valor das  receitas ou dos  rendimentos omitidos  seja  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Veja­ se:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).  Alinhada com a doutrina, a jurisprudência tem reconhecido que o imposto de  renda, em regra, tem seu fato gerador efetivamente concretizado em 31 de dezembro, o que se  convencionou chamar de fato gerador complexivo ou periódico1 ­ ainda que tal expressão seja  criticada por parte da doutrina2. Veja­se, nesse sentido, as seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 268/270.  2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 538.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.025          7 Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  DE  SWAP  COM  COBERTURA  HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99.  [...]  3. Os  fatos  geradores  específicos  do  imposto  de  renda  são  as  várias  situações  descritas  nas  leis  ordinárias,  como,  por  exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de  aplicações  financeiras,  podendo  ser  complexivos,  quando  se  constituem  em  diversos  fatos  materiais  sucessivos,  que  são  geralmente tributados em conjunto, principalmente pelo regime  de  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  recolhidos  antecipadamente. Por seu turno, há os fatos geradores simples,  que  se  constituem  de  circunstâncias  materiais  isoladas,  tributadas  em  separado,  pelo  regime  na  fonte,  como  por  exemplo  o  imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro e o Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  (REsp  859.022/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008)  Em  sendo  assim,  quando  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte,  em  15/05/07 (fl. 803 do pdf), ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, nem  contado na forma do art. 173, inc. I, nem na forma do art. 150, § 4º.  3.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Neste ponto, o recurso voluntário defende as seguintes teses:  ­  contrariedade  ao  disposto  no  art.  42,  §  2º,  da  Lei  9430/96:  foram  apresentadas  declarações  retificadoras,  para  todos  os  exercícios,  que  incluem  na  atividade  rural  a  totalidade  dos  valores  considerados  omitidos;  as  citadas  declarações  foram  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.026          8 aceitas  e  os  débitos  já  estão  sendo  pagos  mediante  parcelamento;  ­  da  indevida  presunção  de  rendimentos  sobre  depósitos  bancários:  toda  a  receita  do  contribuinte  é  decorrente  da  atividade  rural,  visto  que  não  exerce  nenhum  outro  tipo  de  atividade profissional;   ­ a autoridade fiscal deveria ter deduzido do total dos depósitos  considerados omitidos, os rendimentos da atividade rural e os já  constantes  das DIRPFs,  além  de  ter  efetuado  as  exclusões  das  transferências entre contas, etc;  ­ a autoridade fiscal não considerou as despesas dedutíveis;  Tais argumentações, contudo, não afastam o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.027          9 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19973)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 614.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:                                                              3 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  4 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.028          10 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Ora,  a  alegação  do  recorrente,  de  que  teria  apresentado  declarações  retificadoras,  para  todos  os  exercícios,  que  incluiriam  na  atividade  rural  a  totalidade  dos  valores considerados omitidos, não lhe socorre, visto que tal conduta é rechaçada pela Súmula  CARF nº 33, que tem efeito vinculante, conforme Portaria MF 277/28:  Súmula  CARF  nº  33.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  É  que  "o  início  da  ação  fiscal,  caracterizado  pela  ciência  do  contribuinte  quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade  do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste  Anual  relacionadas  ao  procedimento  instaurado"  (acórdão  nº  106­16812,  de  06/03/2008),  mesmo porque, na dicção do parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.029          11 a denúncia apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração.   Eventuais pagamentos relacionados à presente autuação podem ser deduzidos  do  valor  do  débito  quando  da  liquidação  do  julgado,  mas  em  nada  obstam  o  presente  lançamento,  nem mesmo  impedem  a  cobrança  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora.  Em  sendo assim, de acordo com a Súmula CARF 33, é equivocada a alegação de que a multa de  ofício seria indevida.   Tais  declarações  retificadoras  também não  comprovam que  os  rendimentos  caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada se refeririam, em verdade, à  atividade rural. A DRJ, mediante exame minucioso e individualizado dos documentos juntados  em  sede  de  impugnação,  excluiu  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  os  rendimentos  comprovadamente  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  quadro  demonstrativo de fls. 981/982 do pdf.   A despeito disso, e em seu recurso voluntário, o contribuinte não apresentou  novos esclarecimentos e nem novo exame das provas  já  constantes dos  autos, que pudessem  demonstrar a existência de outros recursos oriundos daquele regime diferenciado. Muito pelo  contrário, a afirmação da parte acabou sendo mais genérica, de forma que não demonstrou o  desacerto da decisão recorrida neste tocante.   E a alegação de que todos os rendimentos do recorrente seriam oriundos da  atividade rural não pode ser acolhida, uma vez que, embora verossímil, não está devidamente  comprovada. Mais  ainda,  nas  declarações  originais  de  fls.  23  e  seguintes,  o  sujeito  passivo  havia  declarado  ter  recebido  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  o  que,  de  certa forma, fragiliza a sua tese generalizada.   Por  outro  lado,  e  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  vê­se  no  demonstrativo  de  apuração  (fls.  11  e  seguintes),  que  as  infrações  levantadas  em  sede  de  fiscalização  foram  somadas  à  base  de  cálculo  declarada  pelo  próprio  contribuinte  em  suas  declarações de ajuste anual ­ procedimento de praxe da Receita Federal ­, base que já considera  o  desconto  simplificado  e,  portanto,  a  despesa  dedutível  de  acordo  com  tal  sistemática.  O  presente  voto,  a  propósito,  abordará  no  tópico  seguintes  outros  aspectos  relacionados  ao  desconto simplificado.   Portanto, e também neste particular, o recurso deve ser desprovido.   4.  Do desconto simplificado  No  entender  do  recorrente,  o  auditor  desconsiderou  no  valor  arbitrado  da  atividade  rural  os 20% de desconto  simplificado a que  ele  (contribuinte)  teria direito por  ter  optado pela tributação simplificada.   Sobre essa questão, a DRJ se posicionou nos seguintes termos:  Alega,  ainda,  o  contribuinte  que  o  Auditor  desconsiderou  no  valor  arbitrado  da  Atividade  Rural  os  20%  de  desconto  simplificado  a  que  o  contribuinte  teria  direito  por  ter  optado  pela  tributação  simplificada  e  que  o  rendimento  arbitrado  da  atividade  rural,  após  adicionado  aos  demais  rendimentos  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.030          12 tributáveis, deverá ser submetido às deduções e abatimentos de  lei.  Sobre  o  assunto,  cumpre  notar  que  como  tais  infrações  evidenciam  a  obtenção  de  recursos  de  origem  não  conhecida  pelo fisco, não há que se falar em dedução de 20% sobre esses  rendimentos,  a  titulo de  desconto  simplificado, que  só  deve  ser  aplicado  sobre  a  soma  dos  rendimentos  tributáveis  informados  espontaneamente pelo contribuinte nas declarações de ajuste.  Pois  bem. O Regulamento  do  Imposto  de Renda  vigente  à  época  dos  fatos  geradores dispunha o seguinte a respeito do desconto simplificado:  Art.  84.  Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá  em  dedução  de  vinte  por  cento  desses  rendimentos,  limitada  a  oito  mil  reais,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº  1.753­16, de 11 de março de 1999, art. 12).  §1º  O  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  admitidas nos arts. 74a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, §1º).  §2º  O  valor  deduzido  na  forma  deste  artigo  não  poderá  ser  utilizado para a  comprovação de acréscimo patrimonial,  sendo  considerado rendimento  consumido  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  10, §2º).  Ao  contrário  do  que  alegou  a  DRJ,  vê­se  no  Regulamento  que  não  havia  qualquer  ressalva  segundo  a  qual  o  desconto  somente  seria  aplicável  sobre  os  rendimentos  tributáveis  informados espontaneamente pelo contribuinte nas declarações de ajuste; e,  como  sabido, o desconto completo ou simplificado tem a função de garantir, num patamar mínimo, a  incidência  do  imposto  apenas  sobre  a  efetiva  existência  de  acréscimo  patrimonial.  Por  tal  razão,  a  propósito,  o  §  2º  retro  mencionado  preleciona  que  o  desconto  simplificado  "não  poderá  ser  utilizado  para  a  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  sendo  considerado  rendimento consumido" . Mais ainda, todas as despesas dedutíveis no desconto completo estão  nitidamente relacionadas a montantes que de forma alguma poderiam caracterizar acréscimo de  riqueza  nova,  tais  como  contribuições  previdenciárias  pagas  pelo  contribuinte  (art.  74);  despesas escrituradas no livro caixa do trabalhador não assalariado (art. 75); pensão alimentícia  (art. 78); dentre outras.   Em sendo assim, como as declarações de ajuste anual de fls. 26 e seguintes  demonstram que o desconto simplificado não foi calculado no limite máximo (R$ 8000,00 por  ano  e  alterações  posteriores,  conforme  a  legislação  vigente  em  cada  ano­base),  e  como  a  autoridade  lançadora  considerou  apenas  os  valores  originariamente  calculados  pelo  sujeito  passivo, sem considerar os rendimentos suplementares apurados de ofício (vide demonstrativo  de apuração de fls. 11 e seguintes, em comparação com as declarações de ajuste anual originais  de  fls.  26  e  seguintes),  entendo  que  o  recurso  deve  ser  parcialmente  provido,  para  que  seja  refeito o cálculo do imposto de renda devido, de acordo com o desconto simplificado de 20%, a  ser calculado não apenas sobre os rendimentos confessadamente declarados, mas também sobre  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10865.001151/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.092  S2­C4T2  Fl. 1.031          13 os rendimentos apurados pela fiscalização e mantidos na presente decisão, observado o limite  anual vigente em cada ano­calendário.   Nesse  mesmo  sentido,  veja­se  as  seguintes  decisões  deste  Conselho,  por  unanimidade neste ponto:  [...]  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste Anual, admitindo­se o desconto simplificado no cálculo  do imposto devido.  (PAF  11516.722925/2012­63,  Data  da  Sessão  12/05/2016,  Relator(a)MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  Nº  Acórdão 2202­003.421)  .........................................................................................................  [...]  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OPÇÃO  PELO  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  ALTERAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AJUSTE  DO  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  Tendo  a  Recorrente  apresentado  declaração  de ajuste anual com a opção de desconto simplificado, deve ser  reajustado  o  desconto  simplificado  em  face  da  alteração  dos  rendimentos tributáveis. Precedentes do CARF. [...]  (PAF  11516.722583/2012­81,  Data  da  Sessão  11/05/2017,  Relator(a)MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  Nº  Acórdão2201­003.644)  5.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  refeito  o  cálculo  do  imposto  de  renda  devido,  aplicando  o  desconto  simplificado  de  20%,  a  ser  calculado  não  apenas  sobre  os  rendimentos  confessadamente declarados, mas  também sobre os  rendimentos  apurados  pela  fiscalização e  mantidos na presente decisão, observado o limite anual vigente em cada ano­calendário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 1031DF CARF MF

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7704929 #
Numero do processo: 10983.917657/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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3401­001.818  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  BRF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifeste  conclusivamente em relação à adequação dos  itens objeto de glosa em discussão no presente  processo  ao  tratamento  dado  a  insumos  fixado  de  forma  vinculante  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  5/2018,  fundado  no  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  aplicável  ao  caso  em  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 17 65 7/ 20 16 -1 1 Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 10983.917657/2016­11  Resolução nº  3401­001.818  S3­C4T1  Fl. 2.015            2 Trata­se de procedimento fiscal instaurado de ofício em face da Recorrente para  verificar a regularidade dos créditos e débitos de PIS/PASEP e COFINS por ela apurados no 3º  trimestre  de  2012,  tendo  sido  parcela  dos  respectivos  saldos  credores  objeto  de  diversos  PER/DCOMP’s transmitidos posteriormente.   Do  procedimento  resultou  a  autuação  de  05  (cinco)  processos  administrativos  fiscais, conforme tabela constante de fls. 02 do Relatório Fiscal:   Os  processos  de  ressarcimento/compensação  foram  apensados  ao  processo  em  que  foi  formalizado  o  Auto  de  Infração,  cujo  Relatório  Fiscal  serve  igualmente  de  fundamento  aos  Despachos Decisórios.     Dos  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  dos  Despachos Decisórios e do Auto de Infração  A  contribuinte  transmitiu  Pedidos  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação de créditos de PIS/PASEP e COFINS, relativos ao 3º  trimestre de 2012, sendo  parte dos créditos pleiteados utilizados para compensação de débitos relativos a outros tributos  federais.  Em Despacho Decisório, as compensações declaradas não  foram homologadas  ou  o  foram  parcialmente,  tendo  em  vista  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  nos  créditos  originalmente apurados pela contribuinte relativos a: a) bens adquiridos à alíquota zero; b) bens  e serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF n°  247/2002 e 404/2004; c) operações de transferência entre unidades da empresa; d) aquisição de  bens sujeitos a suspensão obrigatória nos termos das Leis n° 12.088/09 e 12.350/10; e) créditos  presumidos da agroindústria (Leis n° 10.637/02, 10.833/04, 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10).  Ademais, a Recorrente foi autuada por omissão de receitas sujeitas à tributação  por  PIS/PASEP  e  COFINS  em  razão  de:  haver  atribuído  classificação  fiscal  incorreta  a  diversas mercadorias vendidas no 3º  trimestre de 2012; não  ter  incluído o valor dos créditos  presumidos de ICMS na base de cálculo.     Da Impugnação e Manifestações de Inconformidade  A contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração e Manifestações de  Inconformidade contra os Despachos Decisórios a alegar, no que se refere às glosas realizadas  pela fiscalização, em síntese, o seguinte:  1) a nulidade do Despacho Decisório, por violação ao princípio da verdade  material, em razão da fiscalização ter realizado as glosas dos créditos relativos à  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 10983.917657/2016­11  Resolução nº  3401­001.818  S3­C4T1  Fl. 2.016            3 aquisição de determinados  insumos mediante a  análise de planilhas,  com base  em presunções e sem conhecimento da vinculação de cada insumo ao processo  produtivo da empresa, dado que não compareceu ao seu estabelecimento;  3) que a atual  jurisprudência do CARF  reconhece que, em todo processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  à  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  ou  da  COFINS,  deve  ser  analisado  cada  item  relacionado  como  ‘insumos’ e o seu envolvimento no processo produtivo;  3)  que  todos  os  produtos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização  estão  diretamente relacionados ao seu objeto social, sendo relevantes e essenciais ao  seu  processo  produtivo,  permitindo  o  aproveitamento  de  créditos  da  contribuição nos termos da legislação, não havendo como se manter a glosa dos  créditos.  4)  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  apurados  pela  Impugnante,  referentes  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  na modalidade  não  cumulativa, de todos os insumos relevantes e essenciais à atividade da empresa,  conforme as decisões do CARF e do STJ que colaciona.   5) o reconhecimento dos créditos decorrentes dos produtos adquiridos com  alíquota zero, por se tratar de verdadeira isenção e em observância à regra geral  de apropriação do crédito das contribuições.  6) a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre os créditos presumidos de  ICMS, requerendo o sobrestamento do processo até a manifestação definitiva do  STF sobre o tema.  7) a correta classificação, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação  do Sistema Harmonizado, dos bens reclassificados pela fiscalização.     Das Decisões de 1ª Instância   A 4ª Turma da DRJ/FNS, ao julgar conjuntamente os processos aqui analisados,  em sessão de 07/03/2018, prolatou Acórdão no processo relativo ao Auto de Infração, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  a  hipótese da  subvenção para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.   Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 10983.917657/2016­11  Resolução nº  3401­001.818  S3­C4T1  Fl. 2.017            4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de  ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de  cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que  a  caracterizem.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  COMPROVAÇÃO  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Cabe ao contribuinte,  quando  intimado para  tanto,  levar ao conhecimento da  fiscalização  todas as  características  das mercadorias  e  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  os  quais  entenda  que  sejam  sujeitos  à  alíquota  zero  devido à sua classificação na NCM.   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Processo  11516.722531/2017­10 Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 2 2 Data do fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS.   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação  de Mercadorias ­ NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura  abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que  se realize a correta classificação de mercadoria.   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS.  NOTAS  EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO.   A  primeira  das Regras Gerais  para  Interpretação do  Sistema Harmonizado  ­  RGI­SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo  com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   CARNE. CLASSIFICAÇÃO.   Em  se  tratando  de  carne,  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  segundo a NCM não depende apenas da mercadoria  ser ou não “in natura”,  sendo  que  toda  a  carne  temperada,  exceto  se  apenas  com  sal,  deve  ser  classificada no Capítulo 16.   BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO.   A  “bolsa  térmica”  reutilizável  que,  no  conjunto,  se  destina  à  estocagem  temporária  dos  produtos,  não  consistindo  de  uma  embalagem  do  tipo  normalmente  utilizado  com  as  mercadorias  que  acondiciona,  deve  ser  classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos,  sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.   Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 10983.917657/2016­11  Resolução nº  3401­001.818  S3­C4T1  Fl. 2.018            5 MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO.   A massa para “pão de queijo”,  em  se  tratando de preparação alimentícia de  farinhas, na forma de pasta crua e congelada, para a preparação de produtos  de  padaria,  que  já  é  vendida  modelada  na  forma  do  produto  final,  deve  ser  classificada  na  posição  1901.2000,  como  entende  a  fiscalização,  e  não  na  posição 1902.1100.   TORTAS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “torta”  não  é  na  posição  19.02,  notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa  posição, mas na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição.   SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “sanduíche  pronto”  não  é  na  posição  19.02, notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos  dessa posição, mas na posição 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1.   COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. Processo 11516.722531/2017­10  Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 3 3 A classificação mais adequada para  “coxinha de  frango” não é na posição 19.02, notadamente devido à  forma de  preparação e apresentação dos produtos dessa posição, mas na posição 16.02,  conforme  Nota  “a”  do  Capítulo  19,  Nota  2  do  Capítulo  16  e  os  textos  da  posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI­HI nº 6.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Nos processos de ressarcimento/compensação, foram prolatados Acórdãos, sem  ementa nos termos da Portaria RFB n° 2.724/2017, pela improcedência das Manifestações de  Inconformidade para manter as glosas realizadas pela fiscalização. Quanto aos bens e serviços  glosados  por  não  caracterizar  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos,  concluiu­se  por  não  estarem intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo do bem destinado à venda.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntários,  que  repisam os argumentos apresentados na Impugnação e nas Manifestações de Inconformidade.    Voto   Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator     Da Admissibilidade   Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.     Da Proposta de Diligência  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 10983.917657/2016­11  Resolução nº  3401­001.818  S3­C4T1  Fl. 2.019            6 Verifica­se  que  parcela  relevante  das  glosas  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais,  que  ensejaram  na  negativa  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de  determinados  produtos  ou  serviços  adquiridos  como  insumos  da  atividade  empresarial  desenvolvida pela Recorrente.  Analisando­se  o Relatório  Fiscal,  bem  como  a  decisão  de  piso,  nota­se  que  o  conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições  sociais  tem  supedâneo  em  entendimento  já  superado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Com  o  fim  de  melhor  esclarecer  as  repercussões  da  decisão,  foi  exarado  o  Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a  apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem  ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de  serviços  pela  pessoa  jurídica. Consoante  a  tese  acordada na  decisão  judicial  em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o  item do qual dependa,  intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e  inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço”;  a.2) “ou, quando menos, a sua  falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou  suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja finalidade, embora  não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço,  integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º,  inciso II; Lei nº10.833, de  2003, art. 3º, inciso II.  Acerca da aparente adoção de um conceito de insumo em dissonância com o que  deve ser atualmente adotado, vejam­se trechos do voto condutor dos Acórdãos proferidos em 1ª  instância que embasaram a manutenção das referidas glosas:  Os créditos possíveis no âmbitos das contribuições em tela são apenas aqueles  expressamente  previstos  na  sua  legislação  de  regência,  não  estando  suas  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 10983.917657/2016­11  Resolução nº  3401­001.818  S3­C4T1  Fl. 2.020            7 apropriações,  ao  contrário  do  que  defende  a  contribuinte,  vinculadas  à  caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo.  Em  verdade,  a  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins está, toda ela, regularmente prevista em legislação ordinária, na qual o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos e despesas capazes de gerar crédito, assim como fez ao enumerar de  forma  minudente  as  exclusões  a  serem  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições.(grifo nosso)  Destarte, diante do novo contexto normativo, é pertinente que este colegiado, à  semelhança do que resolveu nos autos do PAF n° 13605.000177/2004­81, em sessão realizada  no último dia 29/01/2019, converta o julgamento em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifeste  conclusivamente  em  relação à  adequação dos  itens objeto de glosa  em  discussão no presente processo ao  tratamento dado a  insumos  fixado de forma vinculante no  Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável  ao caso em julgamento.  Após,  cientifique­se  a Recorrente para,  querendo, manifestar­se  em 30  (trinta)  dias, contados de sua intimação.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli  Fl. 2020DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722412/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para a Unidade de Origem refazer os cálculos do crédito de FINSOCIAL, adotando os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Participaram deste julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para a Unidade de Origem refazer os cálculos do crédito de FINSOCIAL, adotando os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Participaram deste julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­001.070  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  FINSOCIAL  Recorrente  DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  Unidade  de  Origem  refazer  os  cálculos  do  crédito  de  FINSOCIAL, adotando os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para  os Cálculos da Justiça Federal.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Cuida  os  autos  de  Despacho  Decisório,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  em  que  consta  decisão  fruto  da  apreciação  de  Declarações  de  Compensação (DCOMP) eletrônicas do sujeito passivo em epígrafe.  2.  Às  fls.  148  a  162,  consta  o  Despacho  Decisório  cuja  ementa  é  transcrita  a  seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 41 2/ 20 13 -9 8 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10166.722412/2013­98  Resolução nº  3301­001.070  S3­C3T1  Fl. 345          2 CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação o crédito oriundo de  tributo ou contribuição  administrado pela RFB, decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou maior que o  devido,  ou  direito  creditório,  de  natureza  tributária,  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, desde que comprovada a homologação pelo Poder Judiciário da  desistência da execução do título judicial ou da renuncia a sua execução.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE  2.1. Às fls. 157 a 162, consta que decidiram as Autoridades Fiscais por conceder  às  DCOMP  o  tratamento  indicado  na  Tabela  02.  (fls.  158  a  161),  cuja  ciência  do  respectivo despacho ocorreu em 03/12/2013 (fl. 166).  3. Vale­se do Relatório (fls. 148 e 149) do Despacho Decisório, transcrito abaixo,  para fins de esclarecimento do caso:  Em 26/06/2007, a contribuinte acima indicada transmitiu o Pedido Eletrônico de  Restituição  (PER)  nº  16493.81345.260607.1.2.542024  (fls.  05/06),  onde  solicita  a  restituição  de  crédito  de  pagamentos  a maior  de  FINSOCIAL,  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, proferida  em sede de Recurso Especial  nº 383048/DF,  Processo Originário nº 95.00.005441, no qual  foi  reconhecido o direito creditório dos  valores pagos a título de FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5%; referentes ao período  de apuração 01/11/1989 a 01/11/1990 (fls. 11/13).   2. A habilitação prévia do crédito reconhecido pela decisão  judicial  transitada  em  julgado,  perante  a  Receita  Federal,  conforme  prevê  o  art.  51  da  Instrução  Normativa  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  ocorreu  por  meio  do  Processo  nº  10166.004392/200641 (fls. 16/18). A determinação do quantum creditório foi efetuada  no  Processo  nº  14033.001137/2007­93  [negrejou­se]  (fls.  02/87),  formalizado  em  09/10/2007, cujo Despacho Decisório (fls. 22/26), datado de 10/10/2007, determinou o  montante  de  R$  265.344,14,  em  31/12/1995.  Desta  decisão,  proferida  pela  DRF/Brasília, que homologou parcialmente o crédito pleiteado de R$ 12.700.946,29; a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  33/36,  e  teve  seu  recurso negado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DRJ), nos termos do Acórdão nº 0337.718 prolatado pela 4º Turma da DRJ, datado de  24 de  junho de 2010  (fls. 45/47).  Irresignada com a decisão da DRJ, que manteve o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF,  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  55/60,  em  17/09/2010,  ainda  pendente  de  decisão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  3.  Ocorre  que,  posteriormente  à  ciência  (fl.  28)  do  Despacho  Decisório,  prolatado pela DRF, que deferiu parcialmente seu pedido de restituição, a contribuinte  transmitiu 124 Declarações de Compensação (DCOMP) (fls. 88/93), entre 30/05/2008  a  25/10/10,  solicitando  a  homologação  de  compensação  do  crédito  analisado  no  Processo  14033.001137/200793,  decorrente  da  Ação  Judicial  95.00.005441,  com  débitos  diversos,  apurados  no  período  de  12/2007  a  06/2008,  nos  montantes  relacionados na Tabela 01.  [...]  4.  Inconformada com a decisão oficial, apresentou a Contribuinte Manifestação  de Inconformidade, em 20/12/2013, às  fls. 168 a 207, de que se  traslada o  fragmento  abaixo (fls. 205 a 207):  [...]  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10166.722412/2013­98  Resolução nº  3301­001.070  S3­C3T1  Fl. 346          3 VII ­ DO PEDIDO  Requer­se,  o  recebimento  e  o  processo  do  presente  recurso  para  que  lhe  seja  dado provimento, modificando o despacho decisório ora guerreado,  reconhecendo­se  in  totum o crédito pleiteado, e por conseguinte homologando  todas as compensações  efetuadas e reconhecendo­se ao fim o saldo de crédito remanescente, requer­se ainda.  a) O reconhecimento da IMPOSSIBILIDADE de questionamentos dos cálculos já  apresentados  em  juízo  em  face  do  reconhecimento  da  PRECLUSÃO  relativo  ao  QUANTUM  do  crédito  apresentado  pelo  credor/contribuinte  conforme  petição  de  renúncia  à  execução  e  liquidação  com  as  respectivas  memórias  de  cálculos  já  APRESENTADOS EM JUÍZO no processo judicial 95.0000544­1.  b)  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  TOTAL  do  crédito  pleiteado  com débitos de tributos federais, os quais foram oportuna e devidamente apresentados  em juízo, sem quaisquer contra­ apresentação de outros valores pela UNIÃO, restando  portanto PRECLUSAS quaisquer discussões quanto aos cálculos constantes das fls. dos  autos  judiciais  que  instruíram  o  processo  administrativo  denominado  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADA,  o  que  implica  expressamente  em  reconhecimento  de  "CRÉDITO", ou seja, do "QUANTUM" JÁ EXPRESSAMENTE DEMONSTRADO NO  PROCESSO JUDICIAL 95.0000544­1 e não de mero "direito creditório";  c)  cumulativa  ou  alternativamente,  a  suspensão  de  quaisquer  débitos  compensados  que  NÃO  ultrapassem  o  TOTAL  do  crédito  pleiteado  no  presente  processo  administrativo  no  valor  total  de R$  11.074.767,55  (onze milhões,  setenta  e  quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme  valor do crédito habilitado, sobretudo, as cobranças apuradas do  tratamento manual  das  declarações  de  compensação  transmitidas  e  representadas  pelos  DARFs  de  cobrança anexos ao despacho decisório recorrido;  d)  seja,  conseqüentemente,  dado  efeito  suspensivo  ao  presente  recurso  administrativo com relação a todos os supostos débitos apurados na referida decisão  recorrida, na sua condição de recurso pertencente ao processo administrativo fiscal e  desta  forma,  sendo  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores  legitimamente  compensados  com o presente crédito e informados à Receita Federal, com base nos ART. 66. § 5°. IN  SRFB 900/2008 BEM COMO DO ART. 74. § 2° e/ou § 9° da LEI 9.430/96. Portanto,  deve ser imediatamente suspensa ou mantida a suspensão da exigibilidade de todas os  valores  informados  nas  declarações  de  compensação  informadas  na  tabela  de  fls.  158/161, à partir da DCOMP de número 17, a qual fora homologada somente de forma  parcial.  e)  seja  convertido  o  processo  em  diligências  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda à  devida  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  determinados  na  tabela  [à  fl.  207] [...].  [...]  k)  requer  ainda  que  o  crédito  ou  o  saldo  remanescente  do  total  do  crédito  a  compensar seja devidamente atualizado de acordo com a Lei 9.250/98, artigo 39 e da  Instrução Normativa n° 22, aplicando­se a Taxa de Juros Selic.  [...]  5. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por conta do despacho à  fl. 264."  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10166.722412/2013­98  Resolução nº  3301­001.070  S3­C3T1  Fl. 347          4 Em  18/12/14,  a  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 16­64.327 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2008  DIREITO  CREDITÓRIO.  LITÍGIO.  DECISÃO  PROFERIDA  EM  OUTRO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL DO CRÉDITO.  Não cabe falar de direito creditório que já foi objeto de discussão em  outro processo administrativo cuja decisão,  em primeira  instância da  Fazenda Nacional, foi o deferimento parcial do crédito.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente,  reitera as alegações contidas na manifestação de inconformidade.   Destaco  que  no  relatório  acima  transcrito,  quando  sumariadas  as  alegações  de  defesa, não foi mencionada a preliminar em que dispôs que as compensações transmitidas até  04/12/08 já se encontrariam tacitamente homologadas. Esta preliminar não foi apreciada pela  DRJ em Brasília (DF).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Adoto  o  voto  proferido  por  este  relator,  em  sede  do  processo  n°  14033.001137/2007­93, em que se discute a legitimidade do crédito de FINSOCIAL, utilizado  para as compensações objetos do presente.  Contudo,  antes  de  transcrever  o  voto,  destaco  que  a  recorrente  apresentou  preliminar, a qual não foi apreciada pela DRJ: as compensações transmitidas antes de 04/12/08  já teriam sido tacitamente homologadas, haja vista que tomou ciência do Despacho Decisório  em 03/12/2013 (fls. 165 e 166).   Com efeito, foram transmitidas 123 (cento e vinte e três) DCOMP vinculadas ao  referido crédito, no período de 30/05/08 a 25/10/10.  À  luz  do  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  verifica­se  que  assiste  razão  à  recorrente.  Todavia,  como  há  mais  de  cem  compensações  realizadas  após  04/12/08,  a  apreciação da alegação não extinguiria o processo. Assim, o tema deverá ser apreciado, quando  do retorno da diligência proposta em sede do processo n° 14033.001137/2007­93,.  Dito isto, transcrevo o voto proferido no processo n° 14033.001137/2007­93:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10166.722412/2013­98  Resolução nº  3301­001.070  S3­C3T1  Fl. 348          5 "Trata­se  de  Despacho  Decisório  (fls.  fls  22.  a  25)  que  deferiu  parcialmente  pedido  de  restituição  de  FINSOCIAL,  paga  nos  anos  de  1988  a  1991,  declarada  judicialmente  como  inconstitucional.  A  recorrente  adotou  critérios  para  cálculo  do  crédito diferentes dos utilizados pela RFB.  Como  consequência  daquela  decisão,  em  sede  do  processo  administrativo  n°  10166.722412/2013­98,  o  qual  encontra­se  nesta  pauta  para  julgamento  em  conjunto  com  o  presente,  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  vinculadas  ao  citado pedido de restituição.  A  DRF  de  Brasília  (DF)  aplicou  os  coeficientes  previstos  na  NE  SRF  COSIT/COSAR n° 8/97, com ajustes que julgou necessários, em razão do provimento  judicial obtido pelo contribuinte (tabelas fls. 18 a 20).  Na  Certidão  expedida  pela  6°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  (fls.  11  e  12)  consta  que  restou  decidido  que  "(.  .  .)  o  crédito  a  compensar  deverá  ser  monetariamente  contido,  a  partir  do  seu  recolhimento  até  a  data  da  compensação, aplicando­se os seguintes índice: o IPC, no período de março de 1990 a  janeiro de 1991. A partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, aplica­se o  INPC, até  dezembro  de  1991.  E  a  partir  de  janeiro/1992,  a  aplicação  da  UFIR."  Importante  mencionar  que,  no  voto,  o  magistrado  também  determinou  o  cômputo  dos  expurgos  inflacionários anteriores à criação da UFIR, em janeiro de 1992 (fls. 7 e 8).  Isto posto,  resta­nos determinar quais os  critérios que devem ser  adotados para  atualização do valor do crédito. E, para tanto, proponho a realização de diligência, nos  termos que adiante apresento.  Contudo,  antes  de  dispor  sobre  diligência,  cumpre mencionar  que  a  recorrente  apresentou  preliminar,  no  sentido  de  que  o  montante  do  crédito  já  teria  sido  determinado, em sede do respectivo processo judicial, cabendo­nos tão somente aplicar  o decidido.  Consigno que as peças do processo e a Certidão expedida pela 6° Vara Federal da  Seção Judiciária do Distrito Federal não confirmam tal alegação.   Naturalmente que esta alegação terá de ser novamente apreciada por esta turma,  quando do retorno do processo, se acatada a proposta pela conversão em diligência do  julgamento.   Todavia,  dada  a  natureza  da  alegação,  julguei  absolutamente  imprescindível  trazê­la desde já ao conhecimento dos demais conselheiros.  Dito isto, sigo com meu voto pela diligência.  O  tema concernente aos critérios a serem utilizados para atualização de crédito  tributário  reconhecido  judicialmente  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  cumprindo mencionar a ementa de dois Acórdãos da CSRF:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  "FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  QUE  MELHOR  REFLITAM  A  DESVALORIZAÇÃO  DA  MOEDA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 62A RICARF.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10166.722412/2013­98  Resolução nº  3301­001.070  S3­C3T1  Fl. 349          6 Nas  ações  relativas  ao  reconhecimento  de  indébitos  tributários  a  favor  do  contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação  da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de  ordem  pública  e  deve  ser  observada  tanto  pelo  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Tributária.  Aplicável  o  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux).  Aplicação  do  artigo  62A  do  RICARF." (Ac. 9303005.491 , de 27/07/17, e 9303005.038, de 12/04/17)"  Por força de previsão regimental, nossas decisões estão vinculadas às proferidas  pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos.  Sendo  assim,  proponho  que  o  presente  julgamento,  bem  como  o  relativo  ao  processo  n°  10166.722412/2013­98,  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem refaça os cálculos do crédito de FINSOCIAL, adotando os índices  constantes  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal.  Deve ser preparado relatório conclusivo, contendo quadro demonstrativo com i)  os valores originais dos créditos, por período de apuração;  ii) os  índices e respectivos  valores de atualização monetária e juros, calculados até as datas das compensações; iii)  os montantes  dos  créditos  atualizados,  até  as  datas  das  compensações;  iv)  o  valor  do  débito  compensado,  com  indicação  do  número  da  respectiva DCOMP;  e  v)  valor  de  eventual saldo a ser compensado em período seguinte.  Deve  ser  dada  ciência  às  partes  e  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação.  Concluída  esta  etapa,  os  autos  devem  retornar  para  o  CARF,  para  conclusão  do  julgamento."  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.002438/2007-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/06/2002 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade.
Numero da decisão: 9303-008.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/06/2002 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade.

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9303­008.111  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS ­ PRECLUSÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 21/06/2002  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso inaugural, o que, por conseqüência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 24 38 /2 00 7- 27 Fl. 274DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3802­00.836, de 25/01/2012, com fundamento nos  artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF á época vigente, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 21/06/2002  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ADEQUADA.  INADIMPLEMENTO  INTEGRAL  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAÇÃO.  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  Regime  de Drawback,  modalidade  suspensão,  a  forma adequada de comprovar a liquidação do compromisso de  exportação  dar­se­á  mediante  o  Registro  de  Exportação  (RE)  vinculado ao correspondente Ato  Concessório  (AC). Na  falta desse  requisito, o RE não se presta  como meio de prova da utilização da mercadoria importada nos  produtos  exportados,  cabendo  ao  beneficiário  do  regime,  por  intermédio  de  outros  elementos  de  provas  normalmente  admitidos, realizar a mencionada comprovação.  Na  ausência  de  ambas  as  comprovações,  resta  configurado  o  inadimplemento  integral  do  compromisso  de  exportação  e,  em  conseqüência,  exigível  os  tributos  suspensos  pela  concessão  do  regime, acrescidos dos juros moratórios e da multa de ofício.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  FORMAL.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  se  tratar  de  mero  requisito  formal  relacionado  ao  adimplemento  do  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  o  descumprimento  do  prazo  60  (sessenta)  dias,  fixado  para  comprovação  do  compromisso  de  exportação  previsto  no  correspondente  ato  concessório,  por  absoluta  falta  de  tipificação,  não  configura  infração  ao  controle  administrativo  das importação genericamente prevista alínea “b” do inciso III  do art. art. 633 do Regulamento Aduaneiro de 2002.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10314.002438/2007­27  Acórdão n.º 9303­008.111  CSRF­T3  Fl. 275          3 A  Fazenda Nacional,  suscita  divergência  no  sentido  de  que  a  Contribuinte  não  se  insurgiu  expressamente  quanto  à  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  devendo  pois  a  decisão  ser  reformada,  uma  vez  que  "deixou  de  observar  os  preciosos contornos da  lide, analisando matéria preclusa, o que é vedado pelo ordenamento  jurídico, de acordo com jurisprudência pacificada deste Conselho".  Em  seguida,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  recurso,  conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade,  ás  e­fls.  258/261.   A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.   Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  trata  o  presente  de  auto  de  infração,  fls.  01/08,  lavrado  contra  a  Contribuinte em epígrafe, para exigência do Imposto de Importação, da Multa de Ofício do I.I.  e da Multa ao Controle Administrativo das Importações.  Transcrevo relato da parte que interessa do acórdão recorrido:  "Em 30/10/06,  teve  início uma auditoria  interna das  operações  de  drawback  compromissadas  pela  importadora,  relativamente  aos  Atos  Concessórios  20020095902,  20030094780  e  20060004304  (este,  deixou  de  ser  objeto  de  análise  pois  sua  validade final só ocorreria em 22/02/2008).  Fl. 276DF CARF MF     4 Em  07/12/06,  a  interessada  apresentou  parte  dos  documentos  requisitados,  pleiteando um prazo  adicional até  08/01/07,  para  cumprir na totalidade a referida requisição.  Após  o  esgotamento  do  prazo  foi  emitida  nova  intimação,  recebida pela contribuinte em 15/01/07, para apresentação dos  documentos  que  deixaram  de  ser  entregues  à  fiscalização,  relativos aos atos concessórios 20020095902 e 20030094780.  Em  26/01/07,  foram  deixados  na  unidade  da  SRFB  diversos  registros de  exportação e  contratos de  câmbio,  sem vinculação  aos  referidos  atos  concessórios,  bem  como  o  pedido  de  prorrogação do prazo por mais trinta dias.  Uma  terceira  intimação  foi  encaminhada  para  a  entrega  dos  documentos  em  dez  dias,  sendo  recebida  em  05/02/07.  Em  16/02/07, via  sedex,  foi  formulada nova prorrogação;   e, nova  intimação,  a  quarta,  foi  encaminhada  e  recebida  pela  contribuinte em 16/02/04, sem qualquer manifestação.  Ao final, foram decorridos 97 dias da primeira intimação para o  cumprimento  das  exigências,  sem  a  entrega  de  documentos  essenciais  como  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Notas  Fiscais  de  Saída,  laudos  técnicos  de  produção,  e  vinculação  entre  os  contratos  de  câmbio  e  registros  de  exportação,  bem  como  os  livros fiscais.  Dessa  forma,  sem  documentos  que  comprovassem  o  cumprimento  do  regime  drawback  suspensão,  e  em  consulta  realizada e constatando que nenhuma exportação foi vinculada  a  ato  concessório  até  a  data  limite  da  comprovação  das  referidas  exportações,  foi  lavrado o  presente  auto  de  infração  com a exigência do Imposto de Importação, da Multa de Ofício  do I.I. e da Multa ao Controle Administrativo das Importações,  por descumprimento do regime.  A  contribuinte  foi  intimada  em  02/04/07,  fl.112,  tendo  apresentado  sua  impugnação,  fls.121/123,  onde  alega  que  os  documentos  requisitados  pelas  auditoras  se  encontravam  juntados aos autos de outro MPF de nº 08.190.002006001962.  Assim,  esta  julgadora  entendeu  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido em diligência (art.29 da Lei nº 9.748/99 e art.18 do  Decreto  nº  70.235/72),  no  que  foi  acompanhada  pela  unanimidade  de  seus  pares  (Resolução  nº  952/10,  fls.137/138)".  Por  sua  vez,  o  Colegiado  recorrido  excluiu  do  lançamento  a  exigência  da  multa por infração administrativa ao controle das importações, em que pese o contribuinte não  tenha  se  insurgido  expressamente  sobre  Multa  de  Ofício  do  I.I.  e  da  Multa  ao  Controle  Administrativo das Importações, conforme razões da impugnação, ás e­fls 124/125 e Recurso  Voluntário, e­fls. 184/186.  Destarte,  Colegiado  recorrido  considerou  ser  possível  analisar  o  mérito  da  questão  da  possibilidade  ou  não  de  cobrança  da  multa,  ainda  que  tal  ponto  não  tenha  sido  objeto de insurgência pela Contribuinte, proferindo uma decisão extra petita. Confira­ se trecho  do voto condutor do acórdão (fl. 114):  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10314.002438/2007­27  Acórdão n.º 9303­008.111  CSRF­T3  Fl. 276          5 Assim,  resta  cabalmente demonstrada a atipicidade da  conduta  atribuída à Recorrente,  pois, por não dizer  respeito a  requisito  atinente ao controle administrativo das  importações, por óbvio,  ela  não  se  subsume  a  hipótese  da  infração  tipificada  na  alínea“b” do inciso III do art. art. 633 do RA/2002, que trata  do  “descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação”.  Neste  sentido,  o  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considera  matéria  não  impugnada que está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo se torna consolidado; na  ausência do  litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de  recurso voluntário, ou seja,  tendo a Contribuinte impugnado apenas determinado item do lançamento, o julgador não está  autorizado a dar provimento ao recurso voluntário por fundamento jurídico diverso.  O contencioso administrativo, regido pelo Decreto Lei nº 70.235/72, assim o  Código de Processo Civil ­ CPC, impõe limites as fases processuais que devem ser observadas  para o perfeito andamento do processo e adequado deslinde do litígio.   A lide cravada esta delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi  dado  pela  Contribuinte,  definido  pelo  pedido  e  pelos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  fundamentam, lançados em sua impugnação e posteriormente em seu recurso voluntário.   Nesta linha, recorro aos princípios existentes no âmbito do processo civil, em  vista dos permissivos expressos nos artigos 108 do Código Tributário Nacional ­ CTN e artigo  4º da LICC, o qual pode­se citar o art. 141, do Novo Código de Processo Civil:   “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo­ lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a  lei  exige  iniciativa da parte.  Deste  modo,  o  citado  dispositivo  revela  que  o  Código  de  Processo  Civil  consagrou o princípio de adstrição do juiz ao pedido e da parte, como decorrente do princípio  dispositivo.   Portanto,  o  órgão  julgador  ao  apreciar  a  legalidade  do  ato  administrativo,  deve decidir  também de  acordo  com a matéria  inserta  na  impugnação  do  autor  e/ou  recurso  voluntário, conforme o caso.   Nessa  linha,  imperioso  destacar  a  inteligência  do  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  dispõe  que:  "considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Finalmente,  corroborando  com  este  entendimento,  trago  como  precedente  desta E. Câmara Superior, acórdão nº 9303004.566, de 08 de dezembro de 2016, o qual merece  destaque:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 278DF CARF MF     6 PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO  SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (Processo  nº  19515.000915/200485  Recurso  nº  Especial  do  Contribuinte Acórdão nº 9303004.566 – 3ª Turma Sessão de 08  de dezembro de 2016. Relator Conselheiro Demes Brito).   Portanto, considero a matéria posta a esta Egrégia Câmara Superior preclusa,  conforme art. 17 do Decreto nº70.235/72.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional,   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                               Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907476/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­004.989  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 76 /2 01 2- 97 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907476/2012­97  Acórdão n.º 2202­004.989  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907476/2012­97  Acórdão n.º 2202­004.989  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907476/2012­97  Acórdão n.º 2202­004.989  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907476/2012­97  Acórdão n.º 2202­004.989  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10920.907476/2012­97  Acórdão n.º 2202­004.989  S2­C2T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10920.907476/2012­97  Acórdão n.º 2202­004.989  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 110DF CARF MF

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