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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716933 #
Numero do processo: 13819.000183/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS. PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 103-21.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 103-21.526 • PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS. PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido e pela Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. > nr7".--tr- - lEgt-'• • ROD - G • 1 BER PRESIDEN ALOYSIO • S ER• I'"IP • VA RELATOR FORMALIZADO EM:1 9 AB" 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICT R LUIS DE SALLES FREIRE. 133 87TRISR*13/04/04 b. • . or, MINISTÉRIO DA FAZENDA.• , e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 Recurso n° :133.876 Recorrente : SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. 1-RELATÓRIO • I.a - Identificação São Bernardo Administradora de Consórcios Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS n° 2.528/2002 da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP (fls. 116). I.b - Exigência Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão contestado. "Trata-se do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao ano-calendário de 1990, exercício de 1991 (fl. 10), formulado pela empresa acima qualificada em 16/12/1996, pelo fato n--]ao haver sido processada a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativa ao Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, conforme consignado no contexto do referido PERC. 2.A Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, em 30/10/1997, proferiu despacho indeferindo o pedido, nos seguintes termos: INDEFERIDO. PERC SOLICITADO INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO LEGAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DO SEGUNDO ANO SUBSEQÜENTE AO EXERCÍCIO.".. _ 3. Em 05/12/1997, a interessada, por intermédio de seu procurador, ingressou com o expediente de fl. 105, dirigido ao titular da - DRF mencionada, formulando as seguintes questões: "(4 O indeferimento foi motivado exclusivamente pela intempestividade do pedido, ou por outras razões não mencionadas no despacho? Mesmo considerando-se como intempestivo o referido pedido, não deve ser preservado o direito do contribuinte ter acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais? Desta forma, sabendo-se que esta empresa efetuou tempestivamente a opção em sua Declaração me Imposto de Renda da 133 876*MSR*13/04/04 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 Pessoa Jurídica-DIRPJ 91/90, com atendimento de todos os requisitos e formalidades legais, e que em nenhum momento cancelou ou alterou sua opção, o que poderia ter motivado a não emissão dos Certificados de Incentivos Fiscais? (4" 4.Em 18/12/1998 houve um pronunciamento subscrito pelo chefe do então Serviço de Arrecadação-SESAR da DRF-São Bernardo do Campo, acerca das argüições acima (fls. 107/108), nos seguintes termos: "Quanto ao ponto 1, cabe esclarecer que o motivo do indeferimento foi motivado [sic] exclusivamente pela intempestividade do pedido, em atendimento ao Decreto-Lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1.979 (—) Quanto aos pontos 2 e 3, o contribuinte teve acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais ao receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, onde o contribuinte deveria ter observado no Campo Ocorrências os motivos da não emissão dos incentivos fiscais, quais sejam: 11 - NÃO EMITIDO - CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COM DÉBITO PENDENTE NOS CONTROLES DA SRF." 12 - NÃO EMITIDO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COMO OMISSO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS." 5.Desses esclarecimentos, a contribuinte tomou ciência em 30/12/1998, conforme atestado no rodapé da fl. 107. 6. Inconformada, a interessada, por meio de seu procurador (fls. 08/09), apresenta, em 29/01/1999, a manifestação de inconformidade de fls. 01/04, por meio da qual solicita seja revista à decisão prolatada e, conseqüentemente, apreciado seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, alegando, em síntese, que : 6.1 o prazo citado no § 50 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752, de 23/12/79, diz respeito aos "valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes", ou seja, refere-se expressamente às ordens de emissão deferidas cujos títulos não foram resgatados. Tal dispositivo, entretanto, não se aplica ao seu caso, porquanto não houve o deferimento das ordens de emissão e, em decorrência, não existiam títulos que devessem ser procurados; 6.2 a suplicante nunca teve acesso aos xtratos das Aplicações em Incentivos Fiscais, como alega a aut 'dade fiscal, pois em 133.876*MSR*13/04/04 3 (g) • z•••• • . r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . "/ ^4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-, l• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 momento algum o referido documento lhe foi enviado e, assim, jamais teve ciência de que os valores aplicados em incentivos fiscais haviam sido glosados; 6.3 só agora, após requerer esclarecimentos específicos sobre a negativa de seu pedido, é que a suplicante tomou conhecimento dos motivos que levaram à não emissão dos certificados de investimentos; 6.4 o referido prazo não poderia ter iniciado-se antes que fosse a empresa cientificada do deferimento, ou não, das ordens de emissão referidas, pois que não poderia defender-se sem conhecimento dos motivos que levaram àquela não emissão; 6.5 o desconhecimento de um fato que fundamenta a decisão administrativa caracteriza, por si só, o cerceamento do direito de defesa da suplicante, a teor do art. 5 0 , LV, da CF. Assim, para que a simples alegação de intempestividade pudesse prosperar, a Administração deveria ter dado ciência da sua situação em tempo hábil, por meio da emissão do referido extrato, para então exercer o seu direito de defesa; 6.6 a suplicante está, como sempre esteve perfeitamente em ordem com suas obrigações fiscais, como comprova a Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que junta (fl. 07), sendo totalmente equivocada a justificativa de que a contribuinte estava com débito pendente nos controles da SRF para a não emissão dos certificados." .c - Decisão de Primeira Instância Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC). Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: Ordem de Emissão de Certificado de Investimento. PERC. Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIRPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder à opção? Ciência do acórdão pela Recorrente em 17/1 /2002 (fls. 123). AkRk133.876*MSR*13/04/04 4 wt' • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 I.d - Recurso São Bernardo Administradora de Consórcios Ltda. interpôs recurso em 16/01/02 (fls. 126). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. - A Constituição de 1988 não recepcionou a figura do Decreto-lei. "Isto porque, o art. 25 do ADCT foi taxativo ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competência assinalada pela Constituição de 1998 ao Congresso Nacional, ao passo que, de sua vez, o art. 34, § 50 determinou a recepção expressa dos dispositivos que não fossem incompatíveis com o Novo Texto"; - Está revogada a delegação normativa contida no DL 1.752/79 por não ter sido confirmada dentro de 180 dias da promulgação da Nova Carta de acordo com o exigido pelo art. 25 do ADCT; - Caso se entenda que o DL 1.752/79 foi recepcionado pela Carta Magna, cumpre esclarecer que o prazo fixado pelo § 5° do art. 1° do Decreto-lei diz respeito, de forma expressa, às ordens de emissão deferidas cujos títulos não tenham sido resgatados. "E esse é justamente o caso dos autos: não houve o deferimento das ordens de emissão e, por via de conseqüência, não existiam títulos que devessem ser procurados. Em nenhum momento do trâmite deste processo administrativo, ou até mesmo antes, a Interessada teve acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, como declara a autoridade fazendária federal". Como não teve acesso ao Extrato, não poderia exercer o seu direito de defesa; - O Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que "dada à inexistência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, é de se buscar o recurso à analogia para resolver esta questão, competindo a cada julgador no seu juízo subjetivo, outorgar o prazo certo para cada situação e contribuinte"; - O arrolamento de bens e direitos é desnecessário uma vez que não há crédito tributário envolvido na presente lide administrativa. É o relatório. 133.876*MSR*13/04/04 5 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-; :t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 li-VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCFNIO DA SILVA, Relator II.a - Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A Recorrente está correta ao afirmar que a exigência de arrolamento de bens e direitos é inaplicável ao presente processo. I I. b - Fundamentação Como já relatado, trata-se de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Em tais casos, considerando inexistir regra legal específica de fixação de prazo para o pedido de revisão e dada a sua equivalência ao pedido de restituição, a jurisprudência dominante deste Conselho tem privilegiado o entendimento de que se deve fazer uso da analogia prevista no art. 108 do CTN e aplicar-se o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do mesmo diploma legal. O voto condutor do Acórdão n° 107-05.858, do ilustre Conselheiro Natanael Martins, bem ilustra o entendimento acima citado. Considero oportuno transcrevê-lo: "Ao fundamentar sua decisão, aquela autoridade expôs os seguintes argumentos: "De acordo com o previsto no parágrafo 5° do art. /° do Decreto-lei n° 1.752/79, o contribuinte que tivesse sua opção de aplicação em incentivos fiscais aceita, teria o prazo até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder à opção, para procurar os títulos referentes às ordens de emissão. Esse mesmo prazo aplica-se, por analogia, com fundamento no art. 108 do CTN, para aqueles que queiram contestar as divergências apresentadas entre aquilo que foi a opção da DIRPJ e o constante do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais." 133.876*MSR*13/04/04 6 .-; MINISTÉRIO DA FAZENDA *' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 O parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, estabelece que: "§ 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder à opção." Como visto, o prazo acima mencionado trata da decadência que impede a utilização de um direito, tendo em vista o não exercício no período assinalado pela norma legal. Por seu turno, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais refere-se a um procedimento formal, sendo um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal que faz parte da constituição do crédito tributário do Imposto de Renda e o incentivo fiscal é originário desse imposto. A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Assim, temos que a analogia cabível à regra geral é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecida em regra especial. Com efeito, com a devida vênia, discordo daquela autoridade• julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se o uso de regra decadencial para exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. Assim, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo qu pelo recurso à analogia, 133.876*MSR*13/04/04 7 \SN IL ;1/2 • "4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, reconhecendo ter o contribuinte o direito de ver apreciado, nas instâncias competentes, o seu pleito de revisão do extrato de incentivos fiscais." Da análise que fiz dos autos, a principio, entendi que estava diante de caso semelhante. No entanto, nos debates realizados nesta Câmara, durante a sessão de julgamento deste recurso, convenci-me de que o recebimento do "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fls. 17) por parte da ora Recorrente teria outras implicações e resultaria em conclusão diversa, conforme adiante passo a expor. A semelhança ao pedido de restituição é cabível. No entanto, tal pedido deve ser considerado como formulado pelo contribuinte na própria declaração de rendimentos ao manifestar a sua opção pelo incentivo fiscal. Por sua vez, o PERC se constitui no instrumento para contestação de eventuais alterações procedidas na declaração e informadas ao contribuinte. O pedido manifestado com a opção na declaração de rendimentos e a contestação não se confundem com aquela hipótese prevista no art. 15 do DL 1.376/74, com a redação dada art. 1° do DL 1.752/79. Ali, estabelece-se prazo para os interessados procurarem os certificados. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal originário do procedimento de revisão levado a efeito na declaração de rendimentos do contribuinte e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. O extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eventualmente alterados em 133.876*MSR*13/04/04 8 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• n .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:cv,Z> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 conseqüência da revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC. Já acerca do prazo para exercício de tal direito, na inexistência de norma legal específica, deve-se aplicar o de 30 dias para impugnação de que trata o art. 15 do Decreto 70.235/72. Assegurando-se, dessa forma, o seu direito de defesa. A analogia aplicável, prevista no art. 108 do CTN, diz respeito a uma impugnação de lançamento. O voto condutor do acórdão de primeira instância destacou, in verbis; "14. A inconformidade da contribuinte está calcada no fato de que o dispositivo em questão diz respeito às ordens de emissão já deferidas em relação às quais as empresa tiveram acesso, o que não vem ser o seu caso, posto que alega não haver tomado conhecimento do extrato respectivo. 15. Em relação a esta última alegação, embora não haja nos autos a comprovação da data em que a contribuinte tomou ciência do extrato em comento, verifica-se que ele se encontra inserido (fl. 17) entre os documentos que instruíram o pedido (PERC) da empresa, podendo-se observar no rodapé do documento uma anotação, provavelmente da lavra de um dos prepostos da própria contribuinte, com os seguintes dizeres: "Original encaminhado ao Sr. M. Carmelo - Tesouraria - Cal em 14/04/93, através da CL - 014/93. Cópia enviada à Contabilidade." 16. Infere-se dessas informações que a contribuinte teve acesso ao extrato, no mínimo em 14/04/93, portanto, bem anterior à data do ingresso do pedido, ocorrido em 16/12/1996. Assim, não prospera a alegação da contribuinte de que "nunca teve acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.' Nos presentes autos, pode-se concluir que a Recorrente tomou conhecimento da causa impeditiva da emissão do seu certificado, pois instruiu o PERC com o "Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais", onde •consta a indicação "11 - NÃO EMITIDO - CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COM DÉBITO PENDENTE NOS CONTROLES DA SRF" e 12 - NÃO EMITIDO - CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COMO OMISSO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS", afinal, só o juntou ao pedido porque o tinha. A ciência ocorreu em 14/04/93, data de rece imento do citado extrato (fls. 17), conforme já consignado no acórdão contestado. 133.876*M5R*13/04/04 9 \k .. • .. -- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • '' fr .z. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =...f: >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 Muito embora com fundamentação diversa do acórdão de primeira instância, considero intempestivo o PERC apresentado em 16/12/96, relativo ao extrato recebido pela Recorrente em 14/04/93 (fls. 17), após o prazo de 30 dias de que trata o art. 15 do Decreto 70.235/72, pelas razões acima expostas. Acrescento que, mesmo na hipótese de se entender que, em regra, o pedido não é formulado na declaração de rendimentos, o PERC apresentado em 16/12/96 seria igualmente caduco. Tomando-se a data da entrega da declaração, 29/05/91(fls. 61), como termo inicial da contagem de cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN, o prazo para apresentação do pedido teria se esgotado em 29/05/96, em data anterior, portanto, à efetivação do PERC. II.c - Conclusão Deve-se negar provimento ao recurso. Sala das Sões - rd em 19 de fevereiro de 2004 OALOYSIO O i TRI 1 ‘• 11 • ILVA . sei 133.876*MSIV13104104 10 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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4717585 #
Numero do processo: 13820.000386/99-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44479
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1998. Assim, o dias ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de A- 31 . 1 2 . 98 , nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n ': SEGUNDA CÂMARA -'st* Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE ANTÔNIO CAMPAGNA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„t ANTONIO DÉ/IFREITAS DUTRA PRESIDENTE • '14/ kv‘ LEON -/R e MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEz ?0:0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 Recurso n°. : 122.897 Recorrente : GEORGE ANTÔNIO CAMPAGNA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1993, exercício de 1994. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela. lrresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n. 95/99 reconhece seu pleito. É o Relatório. 3 Isw4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , . Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte. De fato, o contribuinte protocolou em 17/06/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1993. Entendo que o prazo qüinqüenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homolo gação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°11. Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, 1, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. 102-44.479 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de janeiro de 1998, após cinco anos do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, assim o prazo final para restituição somente se daria em janeiro de 2003. Ademais, o ente tributante concede ao contribuinte o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in aasu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. 19' ••• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.h.• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 Por conseguinte, o prazo decadencial para a restituição do indébito em comento, segundo o Parecer Cosit n. 4/99, só começou a flui a partir de dezembro de 1998 e se extinguiria em dezembro de 2003. Destarte, inexiste qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, inclusive os de incentivo à aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. ik06 MINISTÉRIO DA FAZENDA; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 7 `1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,pf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s, - " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000386199-05 Acórdão n°. : 102-44.479 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. (gi104; LEONA`aO MUSSI DA SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008605/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. MULTAS. RETROATIVIDADE BENÍGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78165
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que reconheciam o direito ao crédito presumido. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Batista Gruginski.
Nome do relator: VAGO
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Processo n2 : 13807.008605/00-05 visto Recurso n2 : 124.718 Acórdão n2 : 201-78.165 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o créditonr, - 2.° ce MN presumido de urna usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. 03 O (P (35- MULTAS. RETROATIVIDADE BENÍGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de VISTO recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei n2 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que reconheciam o direito ao crédito presumido. Sala das Sessões, em 26 de j ancho de 2005. 4ek - e/UPOo-1.4.:CX- <._SaU.)-Cu‘t_cituvr-, sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Motim e José Antonio Francisco. 1 4t0t, MIN_ DA FAZFAmp29 cc-ME --ey,a;Ira Ministério da Fazenda •C cor FrPE cor- ei Fi. SnéVt. Segundo Conselho de Contribuintes • fr os- Processo n' : 13807.008605100-05 Recurso ng : 124.718 VIS TO Acórdão ng : 201-78.165 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 5.564.512,82 relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento decorrente do aproveitamento indevido do crédito presumido de IPI, recebido em transferência do estabelecimento matriz da cooperativa. A DRJ em São Paulo - manteve o lançamento por meio da Decisão n2 2.134, de 28/06/2001, sob o argumento de que a cooperativa não pode aproveitar o crédito presumido porque não reveste a condição de produtora e exportadora, como exige a Lei n 2 9.363/96. Regularmente notificada daquela decisão em 20/08/2001, a Cooperativa interpôs o recurso voluntário de fls. 169/190 em 17/09/2001, instruído com a carta de fiança bancária de fl. 191. Alegou em preliminar a duplicidade da exigência porque a matriz da cooperativa também foi autuada pelo mesmo motivo. No mérito, alegou que a Copersucar é uma cooperativa centralizadora de vendas. Nesta condição age como mandatária das usinas cooperadas e não reivindica para si o crédito presumido. A Copersucar apenas viabiliza a utilização do incentivo fiscal em razão de ser substituta tributária e responsável legal pelo recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos do acordo firmado com a anuência da Cosit. É certo que o beneficio é concedido a quem produz e exporta. Entretanto, a lei não exige que a exportação deva ser realizada diretamente pelo produtor, não impedindo, portanto, que seja efetuada pela Cooperativa, à qual o produtor é filiado. Além disso, caso prevaleça o entendimento da Fiscalização, haveria colisão com o propósito da Lei n2 9.363/96 e com a própria Constituição Federal em relação ao cooperativismo, pois as cooperadas da Copersucar ficariam obstadas de valerem-se de um beneficio extremamente importante para tomar seu produto competitivo no mercado internacional. Este entendimento não significa dar interpretação extensiva à Lei n2 9.393/96, como sugeriu a Fiscalização. Além disso, não há que se falar na aplicação do art. 111 do CTN porque o crédito presumido não tem natureza jurídica tributária, caracterizando-se como uma subvenção governamental às exportações. Requereu o acolhimento de suas razões e o cancelamento do auto de infração.. Em 26/07/2004, a defesa apresentou as razões aditivas de fls. 195/204, onde informa que a questão discutida neste processo foi pacificada pela Cosit por meio da Nota Cosit n2 234, de 01/08/2003. Alegou que se trata de glosa de compensação e a existência de fato novo consistente na publicação do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, pleiteando sua aplicação retroativa para fms de exclusão da multa de oficio. É o relatório. 2 -y ,aer ? ir Ministério da Fazenda 22 CC-MFÉt É . roi:, it. MIN rÉA `AZFr ." A r É Fl.top",......Or Segundo Conselho de Contribuintes 03 of.2 OÍ IProcesso n2 : 13807.008605/00-05 Recurso n2 : 124.718 Acórdão n2 : 201-78.165 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A fiança bancária já foi aceita à época da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e Álcool em substituição aos depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), em ações judiciais onde os usineiros paulistas discutiam a constitucionalidade daquela exação. Logo, se foi aceita em substituição aos depósitos judiciais, não vejo óbice em aceitá-la em substituição do arrolamento de bens, para fins de seguimento do recurso voluntário. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente, preliminarmente, que o auto de infração deveria ser cancelado, tendo em vista que contra o estabelecimento matriz da Copersucar já havia sido efetuado um outro lançamento cobrando os mesmos valores. O lançamento de oficio a que se reportou a recorrente foi objeto do Processo Administrativo n2 13807.000960199-40, Recurso Voluntário n 2 113.342. Este recurso já foi examinado por esta Câmara, que decidiu pela anulação do processo ab initio, nos termos do Acórdão n2 201-76.595, que teve como Relator Io ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por duplicidade de exigência, pois o provimento de recurso voluntário que cancelou o auto de infração lavrado contra a matriz tomou singular a exigência dirigida contra a filial, a qual se encontra contida neste processo. No mérito, verifica-se que a cooperativa apurou, de forma centralizada, o crédito presumido do IPI de suas usinas cooperadas. Posteriormente, transferiu o referido crédito de seu estabelecimento matriz para a filial ora autuada. A Fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa não faz jus ao beneficio instituído pela Lei n2 9.363, de 1996. A requerente contesta o lançamento defendendo que promove a venda e exportação do produto em nome dos cooperados, ou seja, a usina é quem produz e exporta, tendo direito ao beneficio. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar seria feita em nome e para as cooperadas. A Nota Cosit n2 234, de 01 de agosto de 2003, cuja interessada é a própria Copersucar, inovou na interpretação do tema. Abaixo transcrevo as conclusões da referida Nota: "21 Por tudo o que foi exposto, conclui-se: 21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa centralizadora de vendas. para exportação faz jus a crédito presumido do IPI, relativa à parcela de sua produção que haja sido efetivamente exportada; 21.2. O Cooperado assim que receber as informações da Cooperativa centralizadora de vendas de que sua produção foi exportada, no todo ou em parte, poderá apurar o crédito presumido, ao final do mês e escriturá-lo em seu livro Registro de A puraedo do IN, observadas as quantidades da sua produção efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica; 3 . . - MIN via F AZE!". - . 2° CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COA' : EFF. COINA O ; L.F.AL Fl. DK:\ St . r ."; 03 ; ._0 (ra / OS- -- Processo n2 : 13807.008605100-05 0(7 Recurso n2 : 124.718 VISTO Acórdão n2 : 201-78.165 21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição de substituta tributária, poderá haver transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica Cooperada, se houver, apenas para dedução do valor do IPI devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre-calendário, obedecidas as demais normas especificas, poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado inclusive o PIS/Pasep e a Cotins devido pela Cooperativa, na condição de responsável, mas ser a parcela que diga respeito àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do saldo credor em espécie, no todo ou em parte; 21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados; 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) está a carro do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz. O Cooperado também deverá observar o cumprimento das demais obrigações acessórias." (grifei) Conforme se pode observar, é a usina cooperada quem tem direito ao crédito presumido, pois ela seria um estabelecimento produtor/exportador que atende aos requisitos estipulados pela Lei n2 9.363, de 1996, para a fruição do incentivo. Reconhece-se, portanto, o argumento da impugnante de que ela apenas exporta em nome de seus cooperados e que estes são os verdadeiros produtores e exportadores do produto. Parece-me que este novo entendimento é mais correto que o anterior, que penalizava o produtor que optasse pela venda de sua produção através de cooperativas centralizadoras de venda. Até este ponto, não há mais controvérsia entre a cooperativa e a Administração: as usinas podem apurar e utilizar o crédito presumido do IPI. A questão controvertida é a possibilidade ou não da Copersucar apurar o crédito presumido centralizadamente, em nome de seus cooperados, transferindo-os posteriormente às suas filiais, na forma como vem fazendo. A Cosit, na Nota n2 234, de 01/08/2003, já se posicionou sobre a impossibilidade de apuração do crédito presumido pela Copersucar, defendendo inclusive que o preenchimento e entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido é responsabilidade do cooperado. Esta interpretação está correta, pois se a Administração tivesse autorizado a cooperativa a apuras o crédito presumido, teria escancaradamente violado disposição literal da lei. Com efeito, assim estabelece o art.1 2 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior". (grifei) L\51». 4 r CC-MFMinistério da Fazenda F AZE NWA - 2 C FI Segundo Conselho de Contribuintes Cr'', "_ C Gr, . G (';' ,rLO. JOT. Processo n' : 13807.008605/00-05 . ... Recurso n' : 124.718 VISTO Acórdão n" : 201-78.165 Como se pode observar, o ressarcimento é para o adquirente de insumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação, ou seja, as usinas cooperadas. Como conseqüência, o crédito presumido do IPI de cada usina somente pode ser utilizado para abater débitos de IPI, ou compensação de outros tributos, da própria usina. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar poderia causar a utilização por uma cooperada do crédito presumido de outra cooperada. Esta situação pode ser visualizada no seguinte exemplo: - vamos supor que uma determinada usina cooperada transfira, de acordo com o modus operandi da cooperativa, todo o seu açúcar para a filial da Copersucar. A referida filial da Copersucar promove então saídas do produto no mercado interno com incidência do IPI. Digamos que, em determinado período, nenhuma parcela do açúcar desta filial seja destinada à exportação. Neste caso, pela regra de apuração do crédito presumido do IPI, por não ter havido exportação do açúcar neste período, a usina em referência não teria direito a nenhum crédito presumido e não poderia compensar seus débitos de IPI pelas vendas no mercado interno. Ocorre que, se admitirmos a apuração centralizada pela cooperativa, esta poderia, inadvertidamente, transferir crédito presumido do IPI escriturado em seu estabelecimento matriz para sua filial, resultando em compensação dos débitos relativos às vendas no mercado interno daquela usina com créditos presumidos do IPI de outras usinas. Este é apenas um exemplo que demonstra que a apuração centralizada distorce o resultado da apuração do crédito presumido. O beneficio deve ser calculado individualmente para cada cooperada, porque para cada uma delas é diferente o valor das aquisições de insumos, o valor da receita bruta e o percentual de exportação no total das vendas. A compensação de débitos de IPI, ou outros tributos, de uma cooperada, com o crédito presumido do IPI de outra cooperada é inadmissível pela legislação em vigência, mesmo que a Copersucar obtenha a anuência dos entes cooperados. É necessário aqui um esclarecimento. A Copersucar, como afirmou a defesa, recolhe o IPI de todas as suas filiais centralizadamente. No entanto, a apuração do IPI é feita por estabelecimento filial, respeitando-se o princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege a sistemática de apuração do IPI. Ao contrário do que faz parecer a impugnante, somente se admitiu o recolhimento centralizado. Cada filial da Copersucar é obrigada a manter seus próprios Livros Fiscais, entre eles o Livro Registro de Apuração do IPI. Assim, o IPI de cada usina que transfere o açúcar para a filial adjacente da Copersucar é calculado separadamente, na ocorrência do fato gerador, qual seja, a saída do produto da filial Copersucar. As fiscalizações dos estabelecimentos filiais são feitas pelas Delegacias da Receita Federal que jurisdicionam cada filial, e qualquer lançamento de IPI a ser efetuado deve ser feito na filial, sob pena de nulidade processual por erro na identificação do sujeito passivo. Aliás, este foi o entendimento desta Câmara ao anular o lançamento contra a matriz. Voltando à questão principal, a apuração de forma centralizada pela Copersucar faz com que todas as cooperadas sejam consideradas como uma empresa única, pois no cálculo do crédito presumido a cooperativa utiliza o total das receitas brutas, o total das aquisições de insumos e o valor global das exportações efetuadas pela Copersucar. Ressalte-se que, com a apuração centralizada, nem mesmo a própria Copersucar consegue identificar o crédito presumido de cada usina. 4\\\- 5 , 22 CC-ME--rc.c.a.3/4 Ministério da Fazenda - 2 -rFl FI lor,r2Cr Segundo Conselho de Contribuintes 41:1411::;" 3 Processo n9 : 13807.008605/00-05 0 O ço os- Recurso nsl : 124.718 Acórdão : 201-78.165 ViS TO A interpretação anteriormente adotada pela Administração era equivocada porque praticamente impedia a usina de utilizar o crédito presumido do IP!, penalizando a opção pela venda por meio da cooperativa centralizadora de vendas. Admitir-se, porém, a apuração centralizada na cooperativa significa violar literalmente o disposto no art. i s' da Lei n9 9.363/96 e possibilitar o uso indevido do crédito presumido de uma usina para a compensação de tributos de outra. Com a interpretação acima exposta, demonstra-se que não se está adotando o art. 1 1 1 do CTN para restringir a aplicação da Lei n 9 9.363/96, mas sim que o fato concreto não pode nela ser enquadrado, sob pena de se cometer uma ilegalidade. Portanto, no caso dos autos está correta a glosa do crédito presumido efetuada nos livros da filial, pois os valores foram i apurados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz e indevidamente transferidos para a filial. No tocante às razões aditivas, resta verificar a pertinência da aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 ao caso concreto, uma vez que nos parágrafos anteriores já foi analisada a questão da interpretação consubstanciada na Nota Cosit n9 234, de 01/08/2003. A recorrente pleiteou a aplicação do art. 18 da Lei n s 10.833/2003 e o principio da retroatividade benéfica, sob o argumento de que houve glosa de compensação, conforme parágrafo 79 das "razões aditivas". Ocorre que o presente auto de infração não foi lavrado com base no art. 90 da MP n9 2.158-35, de 2001, ou seja, não decorreu de glosa de compensação e muito menos de glosa de compensação declarada em DCTF seguida de lançamento de oficio, que é a hipótese a que se refere o art. 18 da Lei n9 10.833/2003. Conforme se pode comprovar na descrição dos fatos, não se trata de ressarcimento de crédito presumido utilizado na compensação de IPI ou de outros tributos, mas sim de glosa do crédito presumido que estava escriturado no livro modelo 8 do estabelecimento filial da cooperativa. Efetuada a glosa do crédito presumido, ou seja, retirados os valores lançados a crédito no livro modelo 8, foi feita a reconstituição dos saldos daquele livro e lançados os valores nos períodos de apuração em que houve saldo devedor de imposto. Portanto, estamos diante de glosa de créditos com falta de recolhimento do IPI, o que nada tem a ver com glosa de compensação em DCTF seguida de lançamento de oficio. Esclareça-se que os valores ora lançados nem sequer poderiam ter sido declarados em DCTF porque foram gerados pela retirada dos créditos presumidos indevidos do livro modelo 8 e, como se sabe, na DCTF apenas são declarados os saldos devedores de IPI e não os débitos e os créditos do imposto. Considerando que no caso concreto foram indevidos tanto a apuração como o aproveitamento do crédito presumido de IPI e que não cabe a aplicação retroativa do art. 18 da Lei n9 10.833/2003, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 4-)12--"\--ct JOSEPA MARIA COELHO MARQUES 6

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Numero do processo: 13807.003176/00-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIcÍ GADE ! HA DIA / PRESIDENTE FRANUSCO-1*—: -0-.IE à LB, QUERQUE SILVA REID À D .r, DO )• FORMALIZADO EM: 29 MAR 2006 vvs Processo n°:13807.003176/00-35 Acórdão n°: CSRF/02-02.104 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANGO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRAN, A . , "-- .," .., 2 Processo n° :13807.003176/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.104. Recurso n° :201-119509 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LEMAR S/A COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido. "Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/23, para a formalização de exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS não recolhida no período que vai de janeiro/95 a setembro/98. Em sua defesa, fls. 25/36, a recorrente alegou que: I) os valores referentes a janeiro a abril de 1995 não podem ser objeto de cobrança, em virtude da decadência ao direito de lançá-los; 2) os recolhimentos efetivados até 10/10/95 são atos jurídicos perfeitos e acabados, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88; 3) até a Resolução do Senado Federal observou a legislação tributária em vigor; 4) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2 445 e 2.449/88, nenhum valor poderia ser exigido a título de PIS, pois nenhuma norma regulava a alíquota desta contribuição, 5) os valores recolhidos neste período a título de PIS devem ser lhe restituídos; 6) mesmo com base na Lei Complementar no 7/70, os valores recolhidos do PIS importaram em quantia superior à efetivamente devida, 7) a base de cálculo para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, 8) a penaliza ção levou em conta a receita bruta operacional e não o faturamento, e 9) relativamente às diferenças posteriores a fevereiro de 1996, foram as mesmas objeto de compensação, efetivada pela contribuinte Em decisão de fls. .59/67, o lançamento foi mantido nos termos em que constituído, conforme Decisão DRJ/SPO no 4.014, de 30/10/00, assim ementada. "DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito relativo ao PIS decai em dez anos. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A retirada o mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. 7 ápo. 3 Processo n°:13807.003176/00-35 Acórdão n°: CSRF/02-02.104. É devida a multa de ofício, ocorrendo a hipótese, prevista em lei, de insuficiência de pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Interpôs a recorrente o recurso voluntário de fls 77/96, repisando os argumentos da peça impugnatória, bem como asseverando que a multa não pode ser aplicada se o próprio Fiscal concluiu que à época, eram observadas as normas vigentes Para fins de instrução do recurso, foram arrolados bens da recorrente. Subiram os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 119.509 decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial em Acórdão assim ementado (doc. fls. 183/190): "DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS- LEIS N°S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e a sua retirada do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex tunc, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70 SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador MULTA DE OFICIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas diferenças entre o PIS devido, com base na Lei Complementar n° 7/70, e o PIS recolhido, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, são devidos multa de ofício e juros de mora. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 192/206, Recurso Especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 Alegou divergência entre o julgado em apreço e os Acórdãos n's 105-13.111, 203-08.756 e 203-07.352 No seu apelo a PGFN protestou pela aplicação do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 252/255, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o Recurso interposto pela /, - Fazenda Nacional /// 4 Processo n° :13807.003176/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.104. Às fls. 261/267, a empresa interessada apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial apresentado. i/„5”, É o relatório. gj , 5 Processo n°:13807.003176/00-35 Acórdão n°: CSRF/02-02.104. VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator, O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 40 do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (..) sÇ 4° Se a lei não fixar prazo à homoloc, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (grifei) Porém da simples leitura do § 40, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr.. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinaçã o previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8 212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212/91, verbis. "Art., 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 6 Processo n° :13807.003176/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-02 .104. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. " ... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (. ) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6 ed. Ver Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado ESMAFE, 2004,p. 1182) Não se venha alegar que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88 No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88 Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS Por derradeiro, mas não menos importante, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza. "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8 212, de 1991, art.. 45) I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de janeiro a março de 1995, já que a Contribuinte teve ciência do Auto 4/ 7 61'2 Processo n°:13807.003176/00-35 Acórdão n°: CSRF/02-02.104. de Infração de fls, 17/19 em 21/04/2000 (doc, fl. 17), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e para encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as demais matérias do recurso voluntário da contribuinte em relação ao período indevidamente considerado decaído. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2005, e- ,-0— ANTONjtI BEZERRA NETO 8 Processo n° :13807.003176/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.104. VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator, A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art. 150, § 40 do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8 212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4 0 , do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são do período de 31/01/1995 a 30/09/1998 e o Auto de Infração está datado de 24/04/2000. A decisão guerreada reN az nheceu a decadência dos fato-. 2eradores até março de 1995,1 respeitando o prazo estabelecido no • I 150, § 4°, do '1i, Em razão do exposto, 1 ego provime e o . o Recurse .pecial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, ; is 18 de outu e o de 2005. iàn FRAN O 1 ,4 _ ft ..1",.0 e : i_e __e e , • LBUQ 1 RQUE SILVA. ....._ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003216/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. Razões de Recurso voluntário não conhecidas. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21782
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso face à concomitância de discussão judicial e administrativa.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Tr:fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003216/98-87 Recurso n° : 138.344 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1998 Recorrente PROQUIGEL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 3* TURMNDRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n° : 103-21.782 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. Razões de Recurso voluntário não conhecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROQUIGEL PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso face à concomitância de discussão judicial e administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ite71-11117-"."- • à II ele 11 "Or'l E e: R ESIDENTE MAURÍCI.W RELA ç FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON FfSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • Jms — 11/11/04 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 Recurso n° : 138.344 Recorrente : PROQUIGEL PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Contra a empresa PROQUIGEL PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede em São Bernardo do Campo — SP, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 215. O lançamento de ofício foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 03, em decorrência da "compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda". A fiscalização consignou no Termo de Encerramento, fls. 108, que a ação fiscal "teve como origem o Mandado de Segurança 98.1501852-3, com sentença proferida em 23 de julho de 1998, julgada a ação IMPROCEDENTE." A IMPUGNAÇÃO Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 165/166: "4. Devidamente cientificada da autuação em 11/12/1998, a contribuinte apresenta, em 12/01/1999, a impugnação de fls. 111/130, com anexos de fls. 131/152, solicitando o cancelamento do auto, com as seguintes alegações, em síntese: .1 até o encerramento do período-base de 1994, a legislação vigente assegurava aos contribuintes o direito à dedução integral de prejuízos fiscais na apuração da base tributável, tanto do Imposto de Renda como da Contribuição Social sobre o Lucro; 4.2 no balancete levantado em 31/12/1997 foi apurado lucro que seria integralmente absorvido por prejuízos fiscais apurados até 1994, não fosse a inconstitucional disposição contida nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995, que limita tal absorção em 30% cro líquido; Jau- 11/11/04 2 / • k • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 .4r 4.3 tal restrição é inconstitucional, uma vez que fere o direito adquirido da impugnante (art. 5°, inciso XXXVI da CF/88 e art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil), além de implicar verdadeira criação de empréstimo compulsório disfarçado e, ainda, contraria as disposições que delimitam a competência do poder de tributar inscritas na CF e no CTN; 4.4 robustece suas alegações com transcrições de dispositivos constantes de atos legais e da Constituição Federal, bem como excerto de julgado do TRF - 5° Região (fls. 114/118) acerca da ofensa ao seu direito adquirido, afirmando que este lhe foi assegurado a partir da apuração de prejuízo e que em 1994 havia lei vigente assegurando direito ao contribuinte de proceder à sua compensação nos períodos • subseqüentes, sem restrição quanto ao seu montante; 4.5 a lei n° 8.981/1995, ao estabelecer o limite de 30%, obriga a contribuinte ao pagamento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, mesmo tendo prejuízos a compensar, procedimento esse que caracteriza a instituição de empréstimo compulsório, em afronta ao dispositivo constitucional contido no art. 148 de CF/88; 4.6 incidindo a tributação sobre a renda e o lucro, equivale dizer que aquela somente pode ocorrer se existir um ganho ou um acréscimo patrimonial. Assim, apurar prejuízo num determinado período significa que a empresa teve dispêndios maiores do que suas entradas, ou seja, gastou uma parte do seu património. Apurado lucro em período posterior, este, antes de ser tributado, deve ser recomposto com a perda patrimonial ocorrida no período anterior, sob pena de ser tributada parcela do património; 4.7 finalmente, alega que a MP n° 812/1994 não teve a necessária publicidade no último dia do ano de 1994, na medida em que o veículo oficial de sua publicação não estava disponível a toda população, razão por que sua vigência só ocorreu no dia 02 de janeiro de 1995 e seus efeitos só têm eficácia a partir do 1° dia do exercício de 1996; 4.8 pelas razões expostas, requer o cancelamento do auto de infração? O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA• Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que prolatou o Acórdão de fls. 163/169, cuja menta estabelece: Jnu-11/1.1/04 3 e k •,ç • - or: MINISTÉRIO DA FAZENDA .tz 42: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 "Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. Normas Processuais. Discussão Judicial e Processo Administrativo. Concomitância. Renúncia à Discussão Pela Via Administrativa. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio. Lançamento Procedente" As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "2. A impugnação é tempestiva, pelo que dela se conhece. 3. A contribuinte se insurge contra a lavratura do presente auto de • infração, dirigindo sua contestação para os aspectos legais da autuação, centrando seus argumentos, basicamente, na suposta inconstitucionalidade do dispositivo legal que determinou a limitação da compensação aqui discutida. 4. Impende asseverar que o controle da constitucionalidade das leis não é da alçada dos órgãos administrativos. Enquanto a norma não _ tem declarada sua inconstitucionalidade pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, à qual se vincula a administração pública. Desse modo, ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, cabe, tão-somente, o estrito cumprimento dos atos/normas legais regularmente editados. 5. Assim, não há como acatar as ponderações da interessada, pois quaisquer discussões que versem sobre constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o yjpcesso legislativo • constitucionalmente estabelecido. !nu- 11/11/04 4 • - r:b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 6. A contribuinte, ao conduzir sua contestação para o campo da argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, limita em muito a possibilidade de as instâncias administrativas pronunciarem-se eficazmente sobre a matéria. 7. Neste sentido há entendimento expresso da Administração Tributária, por meio do Parecer Normativo CST n° 329/1970, cuja ementa assim enuncia: "Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial" 8. Trata-se, na verdade, de entendimento já consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, a exemplo dos acórdãos cujas ementas são transcritas a seguir. "LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas." [Acórdão 1° CC 106-07.303, de 05/06/951 "INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal."[Acórdão 105-13.668, de 08/11120011 9. Acrescente-se que o dever de observância das normas abrange também o entendimento da Secretaria da Receita Federal - SRF, expendido em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 7° - O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." 10. O acima referido dispositivo da Lei n° 8.112, de 1990, assim dispõe: `Art. 116. São deveres do servidor: (-9 III — observar as normas legais e regulamentares." Jnu— II/I1/94 5 •" e I. 4r,, • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr.;:1/41;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216198-87 Acórdão n° :103-21.782 11. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 12. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGEN/CREJn.° 948, de 02107198) acerca da disposição contida no Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997. 13. O mesmo entendimento se aplica aos demais argumentos trazidos pela impugnante, aqui incluídas as questões relacionadas com o direito adquirido, caracterização de empréstimo compulsório, tributação do • patrimônio e ineficácia dos efeitos da MP n° 812, de 1994, no ano- calendário de 1995. Aliás, quanto a esta última questão, diga-se que a reclamação não se ajusta ao caso da contribuinte, dado que a presente autuação se refere ao ano-calendário de 1997. 14. No tocante ao mérito da autuação, verifica-se que a contribuinte recorreu, previamente à lavratura do auto, ao Poder Judiciário, por meio de Mandado de Segurança impetrado junto à r Vara da Justiça Federal em São Bernardo do Campo - SP, que deu origem ao processo n° 98.1501852-3, naquela instância judiciária, fato esse já consignado no Termo de Encerramento da ação fiscal de fl. 108. Às fls. 226/227 foram juntados os extratos relativos ao processo judicial em tela. 15. Com efeito, embora não se encontre juntada aos autos cópia da petição inicial do referido mandado, deflui da sentença a ele • pertinente, juntada às fls. 45/50, prolatada pelo Juízo da Vara da Justiça Federal mencionada acima, que a ação impetrada pela contribuinte teve a seguinte motivação (fl. 45): "Trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, em face do Delegado da Receita Federal, objetivando o reconhecimento do direito à compensação, sem a limitação de 30% prevista na Lei n. 8.981/95 e Lei n. 9.065195, dos prejuízos fiscais para efeito de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, acumulados desde 1994, com o lucro líquido ajustado e com o resultado do exercício de 1997.° 16. Cabe acrescer que, embora aquele juízo tenha, na parte final do relato acima transcrito, feito menção ao "exercício de 1997", na realidade, pretendeu referir-se ao 'ano calend- - 1997", denotando Jou - I MI/04 6 ihk • • '-*-• '; .c?" MINISTÉRIO DA FAZENDA '!3"P z7;znSr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :138191)03216/98-87 Acórdão n° : 103-21.782 apenas uma imprecisão na aplicação do vocábulo 'exercício". Essa é a conclusão que se abstrai da análise conjunta dos elementos trazidos à colação, sobretudo, para que haja coerência entre os fatos submetidos à apreciação do judiciário com aqueles aludidos na impugnação e demonstrados pelos documentos apensados aos autos. 17. Com efeito, depreende-se das cópias do livro Lalur juntadas às fls. 87/106, que foi exatamente nesse ano que a contribuinte aproveitou os prejuízos dos períodos-base de 07/93, 12/93 e 03/94 para compensar o lucro real apurado em 31/12/97 (confira-se na fl. 90). Além disso, em vários tópicos de sua impugnação a contribuinte faz menção a esse fato, a exemplo do que se transcreve a seguir (fl. 113): "No balancete levantado em 31.12.97, que acumula os resultados da empresa desde o mês de janeiro de 1997, foi apurado lucro que seria, não fosse a inconstitucional disposição contida nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, integralmente absorvido por prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 (..)" 18. Por outro lado, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fl. 03, a autuação decorreu exatamente da glosa de prejuízos compensados indevidamente, em razão da inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. 19. Constata-se, portanto, que há identidade de objeto entre a presente autuação e a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, ficando, desse modo, configurado um óbice intransponível na apreciação administrativa relativa a tal matéria. 20. Assim sendo, e em face da supremacia hierárquica da esfera judicial e a teor do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Esse entendimento está contido no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/1996, ao dispor .(.-.) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à • autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual pcurso interposto;" [destaque acrescido) Já., - 11/1J/04 7 t". • •q • F MINISTÉRIO DA FAZENDA l•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 21. Em razão do exposto, deixa-se, neste ensejo, de apreciar o mérito da autuação. 22. Com relação à demanda judicial, observa-se ainda que a contribuinte, em 23/07/1998, teve denegada a segurança pleiteada no mandado em questão, conforme cópia da sentença juntada às fls. 45/50. Por essa razão, a contribuinte apelou ao Tribunal Federal da 3° Região, onde o recurso tramita por meio do processo n° • 1999.03.99.033777-1, conforme se verifica pelo extrato de fls. 1571161. Este último extrato indica que o recurso ainda não transitou em julgado.' O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 17/07/2003, conforme A.R. de fls. 172. Em 15/08/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, interpós recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, conforme petição e documentos de fls. 173/217. Apresentou, complementarmente, os documentos de fls. 222/237, em atendimento à Intimação da DRF/São Bernardo do Campo — SP, fls. 220/221 — cópia autenticada da procuração que habilita os procuradores signatários do Recurso Voluntário e do documento que comprova que o mandante tem legitimidade para outorgar a procuração. Anexou, de acordo com o artigo 38 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, relação de bens para fins de arrolamento e prosseguimento do Recurso, no montante equivalente a 30% dos valores exigidos na autuação, conforme consta dos autos, fls. 175, 193, 240, 241 e 243. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instància, fls. 165/166, e requer ao final o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Jou —11/11/04 8 •- „.4•31, • :•• • -e... MINISTÉRIO DA FAZENDA HIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. O lançamento de ofício de que trata o presente processo, fls. 2/5, foi efetuado em decorrência da compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30%. A autoridade fiscal consignou no Termo de Encerramento, fls. 108, que a fiscalização "teve como origem o Mandado de Segurança 98.1501852-3, com sentença proferida em 23 de julho de 1998, julgada a ação IMPROCEDENTE.' Segundo dispõe a referida sentença, cópia instruída nos autos fls. 45/50, 'em extenso arrazoado, a impetrante sustenta que a limitação à compensação integral dos prejuízos fiscais suportados desde 1994 até 1997 no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, imposta pelas Leis 8.981 e 9.065195, fere o direito adquirido da impetrante, além de atritar com o princípio da irretroatividade. Ademais, a tributação nesses moldes configura hipótese de empréstimo compulsório instituído fora dos contornos constitucionais." Verifica-se, assim, que a matéria submetida à apreciação do Poder • Judiciário é a mesma de que trata o lançamento de ofício objeto do presente processo administrativo. Da mesma forma, os citados argumentos sustentados pela contribuinte no Mandado de Segurança que são repetidos tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. E em relação à concomitância das discussões de processo administrativo e judicial, evidenciada no presente processo, aplica-se, a meu ver, o entendimento desta Terceira Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso nos Acórdãos 103-21.549, O .630 e 01-04.059, cujas ementas transcrevo abaixo: hm-HM/04 9 • e b. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n_ l".N o,c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 «Acórdão n° 103-21.549 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial.' «Acórdão CSRF/01-04.630 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial.' "Acórdão CSRF/01-04.059 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, • com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada." Correta, portanto, a decisão singular de não apreciar o mérito, em face da concomitância de matéria na esfera judicial. - Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento das razões de mérito do recurso. Sala das Sessões - DF, 11 de Novembro de 2004. MAURICI• 16 E ALMEIDA Jou — 11/11/04 10 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000016/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15344
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CC-MF Fl. : Segundo Conselho de Contribuintes 'W.1. --e‘:4:::: . , • `' Processo n° : 13826.000016/99-37 Recurso n° : 119.687 Acórdão n° : 202-15.344 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - COMPENSAÇÃO — CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO — Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 enn"te-Phiheir4ro tTo es 7'7"/ Presidente -.•,---...."--->10;s10,4d"..,0 : - :e eno 'è e eiro 2 '. e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000016/99-37 Recurso n° : 119.687 Acórdão n° : 202-15.344 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Capivara Agropecuária S/A, ingressaram com pleito, protocolizado em 26/01/99 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 2172 e 8109) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n° 13826.000412/98-83. A Delegacia da Receita Federal em Marilia — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/436 (fls. 18/19), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular do crédito houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/431, de 01/10/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão (fl. 22), a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 25/27, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000412/98-83, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 138/140, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditó rio não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos, tempestivamente, interpôs o Recurso de fls. 144/147, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000412/98-83, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. g á 2 ., 22 CC-MF --"Tuà-e--,;*ly Ministério da Fazenda Fl. -.- - Segundo Conselho de Contribuintes •,..0141w-f^, Processo n° : 13826.000016/99-37 Recurso n° : 119.687 Acórdão n° : 202-15.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF no 21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n° 13826.000412/98-83, não prosperou, em razão de este Colegiado ter improvido o recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 10 de dezembro de 2003. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n° 202-15.306, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000412/98-83, nego provimento ao recurso. ----- Sala das Sessões, ,.. - e ezembro de 2003 - ,----- , ANT ê Oice '' .' • OS BUENO RIBEIRO g 3

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Numero do processo: 13808.001666/92-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - Bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação, obsolescência normal ou extraordinária. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS - TRANSPORTE ENTRE MATRIZ E FILIAIS - Se, para prestar o serviço de locação, houver dispêndio com fretes, é de se admitir a dedutibilidade da despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - GLOSA DE DESPESAS - BENS NÃO ATIVADOS PELO FISCO - DEPRECIAÇÃO - Descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa operacional, quando o Fisco apenas glosa a despesa e não exige a diferença de correção monetária correspondente. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD" - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que mantinham a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que admitiam a depreciação das roupas e outros artigos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/OESTE - SP SESSÃO DE :10 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : :105-12.629 BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS A LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - Bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação, obsolescência normal ou extraordinária. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS LOCAÇÃO A TERCEIROS - TRANSPORTE ENTRE MATRIZ E FILIAIS - Se, para prestar o serviço de locação, houver dispêndio com fretes, é de se admitir a dedutibilidade da despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - GLOSA DE DESPESAS - BENS NÃO ATIVADOS PELO FISCO - DEPRECIAÇÃO - Descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa operacional, quando o Fisco apenas glosa a ,fts 4'1" PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 Ata5RDÃO N°: 105-12.629 despesa e não exige a diferença de correção monetária correspondente. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA — Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD" - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOALHEIRO BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que mantinham a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que admitiam a Ire 'eia° 2 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 ACÓRDÃO N': 105-12.629 depreciação das roupas e outros artigos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. V1VERINALDO H 'gQUE DA SILVA PRESIDENTE L (C e- " -1, _.:- 7 ----- CHARLES PEREIRA NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 mrp i2T)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. _ , 3 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 . I " ACÓRDÃO N°: 105-12.629 RECURSO N°: 108.863 RECORRENTE : TOALHEIRO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos já estiveram sob exame nesta Câmara, na Sessão de 17 de setembro de 1997, quando este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Para maior compreensão de meus pares, leio em Sessão o relatório e voto elaborados naquela ocasião (fls. 131/136). O resultado da diligência está consignado às fls. 144/145, o qual, igualmente, leio em Sessão. Ao ser intimado do resultado da diligência, o contribuinte carreou aos autos a petição de fls. 148/149, instruída com os documentos de Es. 150/173 (laudos técnicos elaborados pelo Instituto Falcão Bauer). Em seguida, foi acostada aos autos a informação fiscal de fls. 175, a qual, também, leio em Sessão. É o relatório. 4 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 . 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 VOTO VENCIDO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. A tempestividade do recurso (e não a intempestividade, como por erro constou às fls. 136) e o preenchimento dos demais requisitos assecuratórios de sua admissibilidade já foram analisados, conforme voto que proferi na Sessão realizada em 17 de setembro de 1997. Preliminarmente registro que não conheço dos laudos técnicos carreados aos autos pelo contribuinte por ocasião da diligência, por três razões: a) são irrelevantes para o deslinde do feito. Se os produtos são lançados como despesas e, após, alugados, descabe falar em laudos. O teme da discussão é o aluguel de despesas, tudo o mais é de pouca ou nenhuma importância; b) não foram objeto da diligência; c) mesmo que relevantes fossem, e mesmo que houvessem sido objeto da diligência, não foram elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica. No mérito, existem três matérias em discussão: 1) contabilização dos gastos com confecção de roupas e outros artigos (para a empresa, conta de resultado; para o Fisco, conta do ativo permanente); 2) não- reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais (inobservância do regime de competência; e 3) TRD. Passo ao exame do litígio, esclarecendo que a abordagem do temas seguirá a mesma ordem das matérias perfilhadas no recurso voluntário. 1 - DA CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS COM CONFECÇÃO DE ROUPAS E OUTROS ARTIGOS (para a empresa, conta de resultado; para o Fisco, conta do ativo permanente) 1.1 - da glosa das despesas É fato inconteste que a empresa tem como objeto de suas atividades, entre outras, a de indústria e a de locação de roupas de cama, mesa e banho, roupas e uniformes, artigos de higiene e operações de lavanderia e tinturaria em geral. Os artigos objeto de locação são todos de sua propriedade e a grande maioria são produzidos por ela mesma. Uma vez acabados, são contabilizado diretamente como despesa, sob a alegação de que possuem reduzida vida útil, encontrando, por isso, amparo no artigo 193 do RIR/80. Após, são alugados. Quando extraviados ou inutilizados, por uso inadequado, ão 5 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 . 1 . ita5RDÃO 1n1°: 105-12.629 indenizados pela locatária. Quando a inutilização decorre do uso normal, são substituídos pela locadora, sem ônus para a locatária. Por mais que me esforce, não consigo encontrar qualquer lei, um ato normativo ao menos, que respalde o aluguel de despesas. O procedimento adotado pelo recorrente, ao alugar despesas, não resiste à menor reflexão objetiva, por ofensa, inclusive, aos princípios mais elementares de contabilidade. Os bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. Ao registrar como despesa roupas ainda não postas em operação, significa apurar prejuízos inexistentes e simular uma modificação na situação econômica espelhada no balanço patrimonial. As despesas devem ser contabilizadas quando da ocorrência de mutações no patrimônio líquido. Isso ocorre quando da baixa do bem. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto- lei n° 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação ou obsolescência normal ou extraordinária (v. PN CST n° 20/80). A alegação da recorrente de que estaria amparada pela IN/SRF 122, de 30/11/89, não procede. Não procede porque possui atividade (de locação de bens, que produz ou adquire) totalmente diversa da atividade hoteleira. Igualmente não procede a pretensão de registrar como despesas os bens destinados à locação, sob a alegação de que têm pequeno valor ou reduzida vida útil, por absoluta ausência de lei que autorize. A excepcionalidade prevista no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.598/77 (base legal do artigo 193 do RIR/80) não se aplica à recorrente. Não se aplica pelas razões consignadas no PN CST 20/80, e acima sintetizadas, que tão bem interpretou o objetivo da normal legal. Correta, por conseguinte, a exigência. 1.2 - da depreciação dos bens lançados como despesas O Fisco apenas glosou as despesas. Não ativou os bens e, por isso, não exigiu a diferença de correção monetária correspondente. Por tais razões, tenho que descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa, quando o Fisco apenas glosa a despesa e não exige a ft rjdiferença de correção monetária correspondente. Não havendo a ativaçã s 6 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 • ÁCÓRDÃO N°: 105-12.629 bens não há como depredá-los. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. Nego provimento ao apelo. 1.3 - das despesas com fretes Para prestar o serviço de locação, a empresa incorreu em despesas com fretes. Logo, é de se admitir a dedutibilidade dessa despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. In casu, a comprovação se restringiu ao valor de CR$ 5.404.067,08, no exercício financeiro de 1992, sob a alegação de que os demais documentos foram incinerados. A alegação do sujeito passivo em nada o socorre, pois a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486/69, art. 40 - RIR/80, art. 165). Aqui, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência). 2) não-reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais (inobservância do regime de competência) Data venia, para mim, a correção monetária dos depósitos judiciais não gera conseqüências tributárias. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: a) o depósito judicial é ativo da empresa colocado à disposição da justiça; b) esse ativo só possui duas fontes de financiamento: capital próprio ou capital de terceiros; c) se provém de capital próprio, a variação monetária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do património líquido; d) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, a correção do financiamento, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, ft 7 TF PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 "ÁCÓRDÃO N°: 105-12.629 quer indiretamente, embutida no preço da mercadoria, com o que repete-se a neutralidade do item c; e) se, por acaso, estiver sendo financiado por passivo a título gratuito, haverá um ganho efetivo por parte do contribuinte, por via de conseqüência, a riqueza auferida deve ser, necessariamente, tributada. O por isso, o art. 254 do RIR/80 manda computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. Já o PN n°. 18/84, na mesma linha, e por ser norma complementar da lei (CTN, art. 100, inciso I) determina que cumpre à pessoa jurídica apropriar ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos. Apenas para argumentar, registro que a alegação do recorrente no sentido de que contabiliza os valores depositados, como "contingências pendentes* sem corrigi-los monetariamente nem contabilizá-los como despesas, uma vez que estão à disposição dos Juízos, em nada o ajuda. Trata-se de mera liberalidade. A postergação de despesa, até o período-base de 1994, era um direito do contribuinte. O fato não acarretava nenhuma infração fiscal, não constituindo motivo para lançamento de imposto, multa, correção monetária ou juros de mora, desde que a alíquota do tributo fosse igual nos dois exercícios financeiros (a partir do período-base de 1995 - que não é o caso dos autos - poderá ter implicação fiscal, em razão da limitação em 30% do lucro real para compensar os prejuízos fiscais). E mais: in casu, a exigência não lhe causa nenhum prejuízo. Não lhe causa porque o reconhecimento dessa despesa, que diz não ter contabilizado, poderá ser efetuada a qualquer tempo, com amparo no artigo 171 do RIR/80 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°), vestis: 'Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.' Como se vê, a qualquer tempo, o contribuinte pode reconhecer integralmente a despesa de variação monetária sobre a dívida tributária questionada no judiciário, que diz não ter atualizado, e levar todo o valor, inclusive de anos anteriores, para conta de despesa, reduzindo o imposto a pagar, sem ue 8 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N': 105-12.629 o Fisco nada possa fazer, pois a postergação de despesa, em princípio, não causa nenhuma implicação fiscal. Por fim, mesmo sabendo que não me cabe aqui, no âmbito angusto deste voto, exaurir todo o assunto, registro que lançando, ou não, o valor do depósito como despesa, cumpre ao contribuinte corrigir o valor depositado, pois somente assim será assegurada a neutralidade fiscal. Se não o fizer, apurará um prejuízo fiscal maior do que o devido ou reduzirá o lucro tributável na mesma proporção. A título de ilustração, peço licença a meus pares para provar o que afirmo. Para tanto, formularei duas hipóteses e analisarei os desdobramentos de cada uma delas. Apenas não farei os lançamentos contábeis, por falta de espaço e paciência. Pois bem, passo a demonstrar o afirmado: 1' HIPÓTESE: SEM CONTABILIZAR O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 1.1 - CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - SDCM = ZERO 1.2 - NÃO CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = - SDCM = PREJUÍZO 2' HIPÓTESE: CONTABILIZANDO O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 2.1 - CORRIGINDO A OBRIGAÇÃO E O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO 2.2 - CORRIGINDO SOMENTE O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - SDCM = PREJUÍZO 2.3 - CORRIGINDO SOMENTE A OBRIGAÇÃO )1,RESULTADO = - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO , vidr 9 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 LEGENDA VMA = correção monetária do depósito VMP = correção monetária da obrigação SDCM = correção monetária da parcela do capital social correspondente ao depósito DESPESA = valor da contribuição lançada como despesa POR ÓBVIO: VMP = VMA = SDCM DESPESA = QUALQUER VALOR À reflexão, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a razão está com o Fisco, com o que este relator dá o assunto por encerrado. Cabível, portanto, a Imputação, eis que a variação monetária que ora se discute é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro real. 3 - da TRD Por conta dos inúmeros Acórdãos que vêm sendo proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, essa matéria vem sendo solucionada no sentido de que é incabível a incidência da TRD durante o período de fevereiro a julho de 1991. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais em vários julgados assim também decidiu, conforme faz certo o Acórdão CSRF n° 01-01.773, de 17.10.94. Assim, nesse tópico, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. DA SÍNTESE DO VOTO Em resumo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência), bem como para excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de •111 10 6, PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 , • 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 fevereiro a julho de 1991, de modo a que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só, à razão de 1% ao mês calendário ou fração. Esse, o meu voto. Brasília (DF), 10 de novembro de 1998. VERINALDO HE rilt a Ef DA SILVA — RELATOR 11 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N': 105-12.629 VOTO VENCEDOR Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator designado Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, assumo, pennissa venta, posição divergente tão somente em relação à VARIAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. Para bem situar o ponto de discordância transcrevo a citada parte do voto, verbis, "2) não-reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais (inobservância do regime de competência) Data venta, para mim, a correção monetária dos depósitos judiciais não gera conseqüências tributárias. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: a) o depósito judicial é ativo da empresa colocado à disposição da justiça; b) esse ativo só possui duas fontes de financiamento: capital próprio ou capital de terceiros; c) se provém de capital próprio, a variação monetária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do patrimônio líquido; d) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, a correção do financiamento, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, embutida no preço da mercadoria, com o que repete-se a neutralidade do item c; e) se, por acaso, estiver sendo financiado por passivo a titulo gratuito, haverá um ganho efetivo por parte do contribuinte, por via de conseqüência, a riqueza auferida deve ser, necessariamente, tributada. O por isso, o art. 254 do RIR/80 manda computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. Já o PN n°. 18/84, na mesma linha, e por ser 12 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 .. .ÀCÓRDÃO N°: 105-12.629 norma complementar da lei (CTN, art. 100, inciso I) determina que cumpre à pessoa jurídica apropriar ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos. Apenas para argumentar, registro que a alegação do recorrente no sentido de que contabiliza os valores depositados, como 'contingências pendentes" sem corrigi-los monetariamente nem contabilizá-los como despesas, uma vez que estão à disposição dos Juízos, em nada o ajuda. Trata-se de mera liberalidade. A postergação de despesa, até o período-base de 1994, era um direito do contribuinte. O fato não acarretava nenhuma infração fiscal, não constituindo motivo para lançamento de imposto, multa, correção monetária ou juros de mora, desde que a alíquota do tributo fosse igual nos dois exercícios financeiros (a partir do período-base de 1995 - que não é o caso dos autos - poderá ter implicação fiscal, em razão da limitação em 30% do lucro real para compensar os prejuízos fiscais). E mais: in casu, a exigência não lhe causa nenhum prejuízo. Não lhe causa porque o reconhecimento dessa despesa, que diz não ter contabilizado, poderá ser efetuada a qualquer tempo, com amparo no artigo 171 do RIR/80 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°), verbis: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Como se vê, a qualquer tempo, o contribuinte pode reconhecer integralmente a despesa de variação monetária sobre a dívida tributária questionada no judiciário, que diz não ter atualizado, e levar todo o valor, inclusive de anos anteriores, para conta de despesa, reduzindo o imposto a pagar, sem que o Fisco nada possa fazer, pois a postergação de despesa, em princípio, não causa nenhuma implicação fiscal. Por fim, mesmo sabendo que não me cabe aqui, no âmbito angusto deste voto, exaurir todo o assunto, registro que lançando, ou não, o valor do depósito como despesa, cumpre ao contribuinte corrigir o valor depositado, pois somente assim será assegurada a neutralidade fiscal. Se não o fizer, apurará um prejuízo fiscal maior do que o devido ou reduzirá o lucro tributável na mesma iaproporção. S 13 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 ; -ACÓRDÃO N°: 105-12.629 A título de ilustração, peço licença a meus pares para provar o que afirmo. Para tanto, formularei duas hipóteses e analisarei os desdobramentos de cada uma delas. Apenas não farei os lançamentos contábeis, por falta de espaço e paciência. Pois bem, passo a demonstrar o afirmado: 1' HIPÓTESE: SEM CONTABILIZAR O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 1.1 - CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - SDCM = ZERO 1.2- NÃO CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = - SDCM = PREJUÍZO 2' HIPÓTESE: CONTABILIZANDO O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 2.1 - CORRIGINDO A OBRIGAÇÃO E O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO 2.2 - CORRIGINDO SOMENTE O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - SDCM = PREJUÍZO 2.3 - CORRIGINDO SOMENTE A OBRIGAÇÃO RESULTADO = - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO LEGENDA VMA = correção monetária do depósito VMP = correção monetária da obrigação SDCM = correção monetária da parcela do capital social correspondente ao depósito DESPESA = valor da contribuição lançada como despesa POR ÓBVIO: VMP = VMA = SDCM DESPESA = QUALQUER VALOR À reflexão, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a razão está com o Fisco, com o que este relator dá o 1assunto como encerrado. 22_,..,14 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 Cabível, portanto, a imputação, eis que a variação monetária que ora se discute é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro real.' Como vemos, o voto abarcou apenas o aspecto contábil da matéria reforçando-o com a tese de liberalidade do contribuinte em diferir despesa. Por outro lado suas conclusões implícitas são no sentido de que o art. 254 do RIR/80 obriga ao contribuinte a reconhecer toda e qualquer receita de correção/variação monetária ainda que não disponibilizada juridicamente ou economicamente realizada ( tendo em vista sua *neutralidade" na apuração do lucro real ). Na análise da matéria farei 3 tipos de abordagem: CONTÁBIL, ECONOMICO-FINANCEIRA e JURÍDICA, ressalvando que no caso aplica-se o regime de competência e não o regime de caixa, por se referir a períodos-base anteriores a 1993. 1. ASPECTO CONTÁBIL Comparando o procedimento adotado pelo contribuinte com as hipóteses levantadas no voto sob exame, podemos dizer que ele se enquadra no item 1.2 a seguir : 1 a HIPÓTESE: SEM CONTABILIZAR O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 1.1 - CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - SDCM = ZERO 1.2 - NÃO CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = - SDCM = PREJUÍZO Segundo depreendi do voto sob exame, o fisco considera que esse prejuízo decorrente da correção monetária da parcela do capital social correspondente ao depósito (SDCM) é inadmissível pois o certo seria a hipótese 1.1. ( sem prejuízo ) dada a neutralidade da correção monetária. Contrariamente, entendo que o prejuízo é legítimo pois ocorre simplesmente em virtude do dinheiro que integraliza o capital social encontrar-se ya paralisado/contigenciado" no caixa/depósito esperando o deslindtda questão a15 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 enquanto é corroído pela inflação. Tal prejuízo inflacionário não pode ser neutralizado pela atualização do depósito pois esta neutraliza apenas a igual atualização da própria obrigação ( vide aspecto econômico-financeiro abaixo ). Assim a contrapartida da correção monetária do depósito, se contabilizada, não deveria necessariamente ser levada à conta de resultado mas poderia ser creditada diretamente no passivo (simplesmente atualizando a conta CONTRIBUIÇÃO OU TRIBUTO EM LITÍGIO assim como foi feito com o DEPÓSITO correspondente). Por outro lado, se levada essa atualização (VMA) para o resultado então necessariamente há que se levar também a atualização da obrigação (VMP). Esse direito não pode ser retirado do contribuinte como o foi no item 1.1. acima. Não pode ser considerada somente a atualização do ativo pois a obrigação continua a existir e sofrer os mesmos efeitos da inflação. A dedutibilidade ou não dessa VMP seria um aspecto a ser verificado na apuração do Lucro Real, mas adianta-se que inexistia tal vedação fiscal. Portanto salvo melhor juízo o lançamento retratado no item 1.2 (efetuado Pelo contribuinte) encontra-se correto, e o do item 1.1 equivocado. Se verificarmos a segunda hipótese apresentada no voto acima transcrito (CONTABILIZANDO O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA) veremos pela mesma razão (necessidade de contabilizar SIMULTANEAMENTE a atualização do DEPÓSITO e da OBRIGAÇÃO ) que o item correto é o 2.1, enquanto que os itens 2.2 e 2.3 encontram-se equivocados. Os seguintes acórdãos bem traduzem esse ponto de vista: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente (Ac. 1° CC 101-87.589/94) ,,017 7 16 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO /n1°: 105-12.629 CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A constituição da provisão para pagamento do tributo discutido judicialmente, corrigida monetariamente, equilibra o efeito contábil de igual atualização do depósito judicial ( Ac. 101-87.244/94) 2. ASPECTO ECONÓMICO-FINANCEIRO Verifique-se que o saldo devedor de correção monetária do balanço, diferentemente do saldo credor, pode ser imediatamente reconhecido no lucro/prejuízo real da empresa, ainda que tal prejuízo não tenha sido economicamente realizado. Não depende portanto de nenhum evento futuro, incerto ou não, mas apenas da própria inflação passada. Esse prejuízo inflacionário somente inexistiria se o capital da empresa estivesse empregado em algo que efetivamente também estivesse lhe trazendo algum ganho inflacionário líquido, certo e incondicional (permanente, estoque ou aplicação financeira). O depósito judicial não tem essas características porque a ele se vincula uma obrigação que também está sendo atualizada retirando assim a possibilidade de que o prejuízo decorrente da atualização do capital seja neutralizado pela atualização do depósito como entende o fisco. A receita ou lucro inflacionário sempre mereceu um tratamento diferenciado na sua tributação, ficando esta sempre condicionada ao momento de sua realização. 3. ASPECTO JURÍDICO sendo a tese por demais conhecida e compreendida, apenas transcrevo as ementa dos acórdãos com os quais me alinho. DEPÓSITOS JUDICIAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — CSL — Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. (CSRF/01-02.103) IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAS — FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO — a decisão P 17 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 • 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 final da lide a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosa cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, o respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante ( ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido ( Ac. 103- 11.961 ) Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das,Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. ( % C ARLES PEREIRA NUNES rRefator designado 19 di 40 /'IV 18 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4714802 #
Numero do processo: 13807.002356/2001-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.
Numero da decisão: 107-07.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ E JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(SUPLENTE CONVOCADO).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;4''''.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,n;_,-.' SÉTIMA CÂMARA '`•4;40 Cleo/5 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Recurso n° : 137.766 Matéria : CSLL EX : 1996 Recorrente : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. Recorrida : 3a TURMA /DRJ -SÃO PAULO/SP I Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.513 CSSL - DECADÊNCIA - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do , relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ E JOSÉ a NT, INO DE SOUZA(SUPLENTE CONVOCADO) 1 I 1),z - ' L•VIS A Y 5 "RESIDENTE É-/4/40-ote-eGç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 __ ___ Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS(PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 Recurso n° : 137.766 Recorrente : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis. 68/70) por ter compensado no ano calendário de 1995, Exercício de 1996, bases de cálculo negativas de períodos anteriores além do limite de 30%do lucro real mensal, em desacordo com o disposto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, c/c16 da Lei n° 9.065/95. A empresa impugnou a exigência (fis.76/94), alegando nulidade do lançamento por: ter sido efetuado após o decurso do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); vício formal por afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), pois a empresa tinha decisão do Poder Judiciário para não sujeitar-se à trava dos 30%; estar suspensa a exigência descabendo a cobrança de juros ainda mais acima de 1% a.m. Sustenta, com fundamento no art. 150 e seu § 4°, do CTN, a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição, tendo em vista que o fato gerador ocorreu em 31/12/95, o prazo para lançar expirou em 31/12/2000 e o lançamento foi efetuado em 14/03/01. No mérito, em apertada síntese, sustenta que a legislação invocada viola o conceito de lucro, em descordo como disposto no art. 110 do CTN, e violação dos princípios constitucionais da irretroatividade, da vedação ao efeito confiscatório dos tributos, o direito adquirido entre outros. A autoridade julgadora de primeira instância (fis.154/161), em resumida síntese, rejeitou a preliminar de nulidade porque 1) não houve a alegada excedência do prazo do MPF e além disso somente ocorre nulidade nas hipóteses previstas nos inciso 1 e 4th 3 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorreu; 2) não se operou a decadência cujo prazo é de 10 (dez)anos, segundo o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não toma conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário e manteve os juros de mora porque lançado na forma da lei de regência. lrresignada, a empresa recorre a este Colegiado (fls. 180/191), renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância sobre a nulidade e a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional bem como as razões de mérito. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 18/10/02 (fls. 164)), apresentando seu recurso em 07/11/2002 (fls. 180/191), acompanhado de arrolamento de bens, merecendo seguimento por parte da autoridade preparadora. É o relatório./L 4 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. •Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza á tributária. Constitucionalidade dos artigos 1 0, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." IL 5 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue- se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — – que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, 1, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." 6 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, r' 7 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. 8 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 10 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN.A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo.Sabendo- se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de lançar a Contribuição Social. jf Sala das Sessões-DF, em 29 de janeiro de 2004. 4-164,*Olit" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4713697 #
Numero do processo: 13805.001932/92-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13417
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que provia parvialmente, nos termos do voto por ele proferido quanto ao IRPJ. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Nilton Pess
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que o provia parcialmente, nos termos do voto por ele proferido quanto ao IRPJa. VERINAiw rif;/W, t:.gii/A SILVA - PRESIDENTE - sm- Jrr IL ON PÊSS - LATOR FORMALIZADO EM: 29 JAL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, e temporariamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.001932/92-57 Acórdão n.° : 105-13.417 Recurso n° : 120.768 Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATORIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13805.001928/92- 80 (recurso n.° 120.674), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRSISP n 014404197-11.2921 (fls. 50152), considera a Ação Fiscal Parcialmente Procedente, ajustando em relação ao processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De seu próprio ato, RECORRE DE OFÍCIO da parte do crédito exonerado, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, 1, do Decreto 70.235172, com nova redação pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. Por força da Portaria n.° 4.980 de 04/10/94, foi aberto o processo, por desmembramento, recebendo o n.° 13808.005955197-33, transferindo para aquele os valores do crédito mantido pela decisão. Em sessão de 25 de janeiro de 2000, apreciando recurso de ofício, esta Câmara, através do Acórdão n.° 105-13.057, decidiu declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de fosse proferida outra na boa e devida forma. A DRJ São Paulo, através da decisão DRJ/SPO n.° 002410, de 2810712000 (fls. 84185), ajustando ao decidido no processo principal, considera o Lançamento Improcedente, recorrendo de ofício ao Primeiro Congtitio de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (71er_H-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.001932/92-57 Acórdão n.° : 105-13.417 Em razão da exoneração total do crédito tributário lançado, verificando-se a desnecessidade de desmembramento do processo originado, o processo anteriormente desmembrado perdeu seu objetivo, sendo então apensado ao que lhe deu origem. É o relatório C-7,Pf . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 138051)01932/92-57 Acórdão n.° : 105-13.417 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 2001. NILTON PÊSS qj Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004037/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - “CHARGE BACK”. Em se tratando de empresa líder de Consórcio que conjuga empresas administradoras de cartões de créditos e de débitos, e que, na qualidade de processadora das transações eletrônicas realizadas, faz jus a remuneração pactuada, assumindo obrigações, os custos ou despesas denominados de “CHARGE BACK”, quando de sua responsabilidade, porque relativos a problemas verificados em estabelecimentos credenciados, nos termos do contrato pactuado, são despesas operacionais, dedutíveis na determinação do lucro real por se tratarem de encargos necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida. DECORRÊNCIA - CSLL – Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz repercute no julgamento da contribuição, não havendo razão específica para tratamento diverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Natanael Martins, declarou-se impedido de participar do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NILTON PÊSS
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A. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° :107-08.620 • IRPJ — EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - "CHARGE BACK". Em se tratando de empresa líder de Consórcio que conjuga empresas administradoras de cartões de créditos e de débitos, e que, na qualidade de processadora das transações eletrônicas realizadas, faz jus a remuneração pactuada, assumindo obrigações, os custos ou despesas denominados de "CHARGE BACK", quando de sua responsabilidade, porque relativos a problemas verificados em estabelecimentos credenciados, nos termos do contrato pactuado, são despesas operacionais, dedutiveis na determinação do lucro real por se tratarem de encargos necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida. DECORRÊNCIA - CSLL — Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz repercute no julgamento da contribuição, não havendo razão especifica para tratamento diverso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDECARD S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pèss (relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Natanael Martins, declarou-se impedido de participar do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA I" INICIUS NEDER DE LIMA PR SIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44r, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 114,41,7: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: Q 3 NO V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO e RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44k' 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4` it- " v SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 Recurso n° : 145854 Recorrente : REDECARD S. A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 246/249) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 250/2253). As exigências abrangem fatos geradores referentes a dezembro de 1997. As infrações apuradas foram assim descritas na Folha de Continuação do auto de infração do IRPJ (fls. 249): "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, realizamos verificações contábeis e fiscais que identificaram a escrituração de valores lançados à Perdas, nas rubricas Perdas Dedutíveis e Perdas por Fraudes, gerando com isso redução do lucro real apurado e conseqüentemente redução dos tributos devidos. Tais perdas não encontram respaldo legal para constituírem despesas dedutiveis, e não só por uma razão: primeiramente por não se classificarem em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 2°, do art. 24 da Instrução Normativa SRF 93/97 e, também, por não configurarem DESPESA NECESSÁRIA às atividades da empresa. As perdas foram apuradas em operações com estabelecimentos conveniados, no ano de 1997. Conforme preciso detalhamento constante no "TERMO DE VERIFICAÇÃO", lavrado na presente data, essas perdas decorreram de erros ou irregularidades cometidas pelos estabelecimentos conveniados que, desta forma e pelos termos contratuais existentes entre a fiscalização e estes estabelecimentos, não possuem direito aos créditos correspondentes. Apesar disto optou a fiscalizada por realizar tais pagamentos, seja por razões puramente comerciais ou por descontrole operacional. Após a efetivação de tais pagamentos, entendeu então indevido os valores e, agindo tardiamente, empreendeu esforços para recuperá-los, não obtendo êxito sobre uma expressiva soma. Em razão do exposto, efetuamos o presente lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999) tendo em vista que foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos legal mencionados. Enquadramento legal 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4! kpa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qs-t'S7, 't SÉTIMA CÂMARA:04 ir:- a Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 Art. 9° ao 12 da Lei n° 9.430/96, § 2° do art. 24 da IN SRF 93 de 24/12/1997. Art. 195, Inciso!, 242 e 243 do RIF194. O Termo de Verificação Fiscal referido no Auto de Infração, localiza-se às folhas. 233/245. A contribuinte toma ciência dos autos de infração em data de 28 de novembro de 2000. Impugnação de fls. 257/285 é protocolada em data de 28 de dezembro de 2000, assim resumida no Acórdão proferido em julgamento de primeira instância (fls. 572/590: 1- DOS FATOS Em 1.11.1996 a Redecard S.A, ora impugnante, celebrou com a Credicard S.A Adm. de Cartões de Crédito (Credicard) um contrato de constituição de Consórcio (Consórcio Redecard) (DOC. 02), sendo certo que em 30.04.1997 as empresas ltaucard Adm. de Cartões de Crédito e Imobiliária Ltda. (Itaucard), Unibanco Representação de Participação Ltda. (Unipar) e FNC - Comércio e Participações Ltda. (FNC) aderiram ao Consórcio Redecard (DOC. 03). O Consórcio Redecard reúne empresas administradoras de cartões de crédito ou bancos (Emissores) e a Redecard S.A (líder e administradora do consórcio), estabelecendo o papel de cada uma, bem como suas responsabilidades e obrigações, dentro da estrutura econômica ordinariamente traduzida pela aquisição de bens e serviços mediante utilização de cartões de crédito. Através do Consórcio Redecard, as consorciadas, empresas licenciadas no Brasil para uso das marcas Mastercard e Diners Club International, de acordo com os Manuais Operacionais da Mastercard International, estabeleceram o "modus operandi" das atividades de compra e venda de bens e serviços por cartões de crédito, podendo afirmar-se que o fluxo é, de forma simplificada, o seguinte: *1 - As Administradoras de Cartões (Emissores) emitem os cartões, concentram o relacionamento com os titulares dos cartões por elas emitidos, efetuam a cobrança relativa aos bens e serviços adquiridos pelos mesmos, mediante remessa de faturas mensais; *2 - Os titulares de cartão utilizam os mesmos para aquisição de bens e/ou serviços em estabelecimentos comerciais credenciados ao Sistema Rede card, pagando suas faturas diretamente aos emissores. Caso os titulares não concordem com os lançamentos em suas faturas, em função de irregularidades/erros/fraudes, após comprovação, são ressarcidos dos valores conte ados (quando já pagos) ou, desde logo, têm os valores excluídos da fatura. al 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA gs:th'i.t,f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 *3 - Os Estabelecimentos Comerciais são credenciados ao Sistema Redecard pela Redecard que centraliza todo o relacionamento com os mesmos, envolvendo pagamentos das compras realizadas pelos titulares de cartão, distribuição de correspondências, supervisão e controle da expedição de extratos mensais dos estabelecimentos; utilização e manutenção de cadastros; recepção, processamento, armazenamento e transmissão de transações; supervisão geral, atendimentos telefônicos e realização de conexão com os bancos de dados dos emissores para obtenção de autorizações; supervisão geral dos serviços de atendimento e esclarecimento de dúvidas para os estabelecimentos; e exercício de atividades relacionadas à prevenção contra fraudes ao Sistema Redecard. Em razão do consórcio celebrado e do exercício das atividades atribuídas a cada uma das empresas participantes, a Rede card reconhece em sua contabilidade despesas decorrentes de perdas com: (i) fraudes nos estabelecimentos comerciais; e/ou (ii) pagamentos indevidos efetuados aos estabelecimentos comerciais, ocasionados por irregularidades ou erro dos mesmos. A fiscalização não reconheceu a dedutibilidade das despesas contabilizadas pela Redecard, lavrando os correspondentes autos de infração de IRPJ e CSL sob os seguintes fundamentos: (i) que a Redecard seria mera intermediária nas transações entre os estabelecimentos, os titulares dos cartões e os emissores e nessa qualidade não poderia ter sido responsabilizada; (h) que a responsabilidade da Redecard estaria totalmente afastada pelo fato de os estabelecimentos comerciais, ao assinarem os contratos de adesão ao Sistema Redecard, assumirem a responsabilidade de arcar com os prejuízos causados por seus atos, seja em caso de erro ou fraude; e (iii) em razão dos dois argumentos acima, as despesas lançadas na contabilidade da Redecard seriam desnecessárias à sua atividade empresarial e manutenção da fonte produtora e configurariam "mera liberalidade" da Redecard. Conforme abaixo se demonstrará, os argumentos da fiscalização não podem, de forma alguma prosperar, sendo certo que a autoridade fiscal, a toda evidência, equivocou-se no entendimento das relações jurídicas e fáticas na estrutura econômica acima demonstrada, penalizando injustamente o contribuinte. 11-DO MÉRITO ILA - Da relação jurídica entre as empresas consorciadas - O papel desempenhado pela Redecard, líder do Consórcio - A prova de que a Redecard não é "mera intermediária" Para afastar cabalmente todas as alegações da fiscalização, não será necessário nada mais do que a simples análise dos documentos que foram postos à disposição da autoridade fiscal. Com efeito, conforme apontado pela fiscalização, o contrato de consórcio (DOC. 02 acima referido) estabelece claramente a divisão de responsabilidades entre as empresas consorciadas, o que está absolutamente coerente com a legislação aplicável, Lei 6404/76, artigos 278 e 279, cujo teor abaixo se transcre : 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n•li,'"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k- SÉTIMA CÂMARA 'Littet'l> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 "Art.278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste capitulo. §1 ° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. §2 0 A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art.279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio, se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV- a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V- normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII -forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro de comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada." Consoante ao que determina a legislação, as consorciadas estabeleceram claramente a divisão de responsabilidades entre si, sendo certo que a fiscalização "esqueceu" de fazer referência à cláusula quinta do instrumento de consórcio, que estabelece: "Cláusula Quinta - Obrigações do Consórcio Rede card e das Consorciadas As obrigações, especialmente aquelas com fornecedores, assumidas em nome do Consórcio Redecard são de responsabilidade exclusiva da Líder do Consórcio e as demais Consorciadas não serão responsáveis solidárias nessas obrigações." Vale também transcrever a cláusula que descreve as obrigações da Redecard, vez que a leitura conjunta das duas cláusulas, por si só, conduz ao correto entendimento quanto à responsabilidade atribuível à Redecard: "Cláusula Nona - Contribuição da Líder do Consórcio - A Redecard, na qualidade de Líder do Consórcio, se obriga a contribuir para o Consórcio com as seguintes prestações: a) exercer a administração e a gerência de todos os assuntos e negócios relacionados ao objeto do Consórcio Redecard, assumindo a responsabilidade de praticar, em nome do Consórcio e com plena autonomia decisória e total liberdade de atuação, todos os atos jurídicos e negociais que dai decorrem; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .444,4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 b) envidar os melhores esforços para manter credenciada ao Sistema Redecard, grande quantidade de Estabelecimentos, nos diversos ramos de atividade econômica; c) adquirir ou alugar, manter e operar as instalações fixas e os equipamentos necessários à produção dos serviços que constituem o objeto do Consórcio Redecard; d) contratar em seu nome e fornecer todos os recursos humanos necessários à operação e administração do empreendimento; e) contratar em seu nome ou em nome do Consórcio, todos os demais serviços que forem necessários para as atividades do Consórcio; f) permitir aos Portadores o uso do Sistema Redecard, mantendo adequada sinalização identificadora dos meios de pagamento oferecidos e em perfeito estado de funcionamento os equipamentos indispensáveis para captura e processamento das Transações; g) pagar às Consorciadas suas respectivas participações nas receitas liquidas do Consórcio, na forma e prazos estabelecidos nos Anexos I, II e III." Conforme se verifica das duas cláusulas acima transcritas, a Redecard ocupa posição de destaque no Consórcio e salta aos olhos do mais inocente leitor a obviedade de que a mesma não poderia ser considerada "mera intermediária" nas atividades desenvolvidas pelo Consórcio Redecard. Para demonstrar ainda esse fato, basta recorrer à remuneração atribuída à Redecard, claramente descrita no Anexo III ao Contrato de Consórcio (DOC. 02-A). São, pois, atribuídas à Redecard, líder do Consórcio, as receitas de GAP (receita financeira de aplicação do saldo positivo de caixa, no período compreendido entre o recebimento de valores das transações das Emissores e o pagamento desses valores aos Estabelecimentos), de RAV (receita decorrente de antecipação dos recebiveis dos estabelecimentos) e as Receitas de Desconto de Débito (o preço do serviço pago pelos Estabelecimentos para participarem da Redeshop e Rede Maestro, correspondendo a um percentual médio incidente sobre o valor das Transações de Débito, deduzido do Valor de Terceiros). Evidencia-se, portanto, o total equívoco da fiscalização ao imputar à Rede card a posição de "mera intermediária nas transações entre os Estabelecimentos, os portadores dos cartões de crédito e os Emissores". Obviamente, a autoridade fiscal distorce a estrutura jurídica estabelecida entre as partes e classifica como "mera intermediação" uma atividade complexa, composta de inúmeras atividades/obrigações/responsabilidades e, principalmente, que propicia à impugnante o auferimento de receitas outras que não mera comissão (remuneração típica de intermediários), tudo isso definido claramente no Contrato de Consórcio. Dentro do conceito de "intermediação" adotado pela fiscalização, impossível compreender qual a razão de as próprias Administradoras de Cartões de Crédito (Emissores) não serem também classificadas como "meras intermediárias" na relação entre os Estabelecimentos e seus clientes (consumidores de bens e serviços). Fica claro que a autoridade fiscal distorceu conceitos jurídicos claramente inaplicáveis à relação jurídica estabelecida nos estritos termos da legislação em vigor, qual seja, a existência de um Consórcio, com divisão de direitos, obrigações, responsabilidades e receitas decorrentes da posição de cada empresa consorciada na estrutura econômica de compra e venda de bens e serviços mediante pagamento com cartões de crédito. Evidentemente não pode a fiscalização desconsiderar os atos e contratos celebrados pelo contribuinte, os quais lhe ferem um determinado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 "status jurídico" dentro dos institutos de direito, a fim de atribuir-lhe o "status jurídico" que mais lhe convém, como se os documentos apresentados fossem outros e o contrato celebrado fosse um contrato de prestação de serviços de intermediação. Apenas para não se deixar de argumentar e a fim de evidenciar a razão assistida à impugnante, vale destacar que ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes (Redecard e Emissores) fosse de mera intermediação (e não relações jurídicas regidas por um consórcio), não há qualquer óbice jurídico à divisão contratual de responsabilidades entre as partes contratantes, ou seja, para o reconhecimento da despesa, basta que a responsabilidade esteja legitimamente pautada nos instrumentos contratuais que espelhem com fidelidade os acontecimentos e relações entre as partes e se coadunam com as atividades e obrigações assumidas por cada um dos contratantes e, ainda, com as receitas auferidas pelos mesmos. 11.8 - Da clara divisão das responsabilidades entre as empresas consorciadas - Fundamento contratual - Normas e manuais do sistema de Mastercard Não bastasse a clareza das disposições contratuais acima referidas, a posição de cada empresa consorciada dentro do Sistema Redecard está estabelecida de forma tão transparente e detalhada nos documentos a seguir comentados, que simplesmente não há explicação para a atitude da fiscalização. A relação entre as empresas consorciadas e a divisão das responsabilidades entre as mesmas está descrita não apenas no Contrato de Constituição de Consórcio, mas também nos extensos e detalhados manuais (padrão internacional Mastercard), que estabelecem todos os procedimentos, trocas de correspondência, apresentação de documentos, prazos para respostas e, finalmente, uma vez cumpridas todas as etapas procedimentais, a assunção de responsabilidades e assimilação de perdas para as diversas hipóteses passíveis de ocorrerem na relação entre as empresas que compõem o Sistema Redecard. É nesse contexto que foi criado o chamado "Chargeback", elemento central para a assunção de perdas pelas empresas consorciadas e o conseqüente reconhecimento das despesas na contabilidade. Observe-se que a fiscalização sequer conceituou devidamente o "Chargeback" ao abordar o tema em seu Termo de Verificação lavrado em 28.11.2000, cabendo, portanto, à ora impugnante, esclarecer exatamente do que se trata. Como é por todos sabido, o sistema de utilização de cartões de crédito como forma de pagamento na aquisição de bens e serviços, pode apresentar falhas que culminam numa cobrança indevida do titular do cartão. Obviamente, para que essa modalidade de pagamento (cartão de crédito) ganhasse e mantivesse força, credibilidade e estabilidade, as empresas envolvidas nessa atividade tendo como base o Padrão Internacional MasterCard, trataram de garantir aos titulares de cartão a segurança quanto ao ressarcimento em caso de cobranças indevidas, fossem elas originadas de fraudes ou erros, desde que comprovadas e, aos estabelecimentos, a garantia do recebimento por suas vendas. Nesse contexto, formou-se consenso entre as empresas envolvidas na estrutura econômica de venda de bens e serviços com pagamento por cartões de crédito, que o requisito básico de viabilização da atividade era garantir aos consumidores e estabelecimentos que os mesmos não sofreriam prejuízos em razão de quaisquer falhas no sistema de pagamento, repita-se, ja por erro ou fraude. A 8 -ts", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "E "-çt.:1) SÉTIMA CÂMARAzttW.<1r- Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 partir desse ponto, foi estabelecido entre as empresas um procedimento de apuração de responsabilidades, baseado, obviamente, no papel e responsabilidades de cada uma dentro da estrutura econômica e no Padrão Internacional MasterCard, ao final do qual uma das empresas (no presente caso, uma das consorciadas) sempre assume o prejuízo pelo erro/fraude em favor (em última instância) do consumidor (titular do cartão), mantendo, assim, a integridade e segurança do sistema de pagamento mediante utilização de cartão de crédito. Esse é, em síntese, o denominado procedimento de "Chargeback". Importante ressaltar, ainda, que os titulares de cartões de crédito têm suspenso de sua fatura o valor contestado, cabendo ao emissor solucionar o problema junto à Rede Card, iniciando o procedimento de "Chargeback" para apuração da veracidade da transação e da responsabilidade entre as empresas integrantes do Sistema Redecard. Cumpre, portanto, mencionar e explicitar a composição do ''Guia de Chargeback" (padrão internacional Mastercard), documento esclarecedor apresentado à fiscalização (DOC. 04): (i) Procedimentos de Processamento (DOC. 04-A) - estabelece basicamente quais são as responsabilidades do Adquirente (Redecard) e do Emissor (Administradoras de cartões de crédito ou bancos que compõem o Sistema Redecard) e descreve cada etapa do processo de "Chargeback", com seus respectivos prazos, numa visão geral e resumida, com exemplos práticos para maior compreensão do leitor; 60 Procedimentos de Aceitação a Serem Adotados pelos Estabelecimentos Comerciais e Tipos Especiais de Transação (DOC. 04-8) - estabelece. as obrigações básicas que o adquirente (Redecard) deve exigir dos estabelecimentos comerciais no seu contrato de adesão ao Sistema Redecard, bem como as obrigações de fiscalização e punição a serem adotadas pela Redecard, sob pena de ser responsabilizada no procedimento de "Chargeback"; (iifi Códigos de Razão de Chargeback - capítulo com visão geral e capítulos específicos dedicados a cada código (DOCS. 04-C e 04-D) - estabelece a definição de cada um dos eventos classificados como "razão para Chargeback", os quais recebem códigos; (iv)Procedimento de Arbitragem - visão geral - estabelece um procedimento de arbitragem junto à Mastercard International Incorporated, quando os integrantes do Sistema Redecard (Redecard e Emissores) não chegarem a um acordo quanto a um procedimento de "Chargeback"; e (v) Procedimento de Compliance - visão geral - procedimento especifico concedido aos membros do Sistema Redecard para recorrer à Mastercard International, em casos específicos que prevê. Da análise do "Guia de Chargeback", pode-se resumir as etapas desse procedimento da seguinte forma: (i)primeira apresentação - estabelece prazos e condições para que a Redecard (processadora da operação) processe a transação para o emissor; (ii)primeiro "Chargeback" - estabelece prazos e condições para que o emissor recuse a transação e atribua a responsabilidade à Redecard, nos termos da responsabilidade assumida contratualmente descrita nos manuais de procedimentos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt"--44 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 (iii) segunda apresentação - estabelece prazos e condições para que a Redecard corrija eventuais falhas e reapresente a transação para o emissor; e (iv)segundo "Chargeback" ou "Chargeback de Arbitragem"- estabelece prazos e condições para que o emissor insista na recusa da transação e no entendimento de que a responsabilidade cabe à Redecard, encaminhando o caso para decisão arbitra! pela Mastercard Interna tional. Da descrição do "Guia de Chargeback" e do resumo das etapas desse procedimento, com a respectiva juntada de tais documentos, fica cabalmente demonstrado que as despesas assumidas pela Redecard estão fundadas em relação jurídica minuciosamente formalizada, tanto pelo Contrato de Constituição de Consórcio, como pelos extensos e detalhados manuais que determinam de forma cristalina quais as hipóteses que geram responsabilidade para cada empresa consorciada, bem como qual o procedimento a ser seguido para a efetiva atribuição e reconhecimento das despesas dentro das referidas empresas. Apenas para tornar mais contundente a exposição da impugnante e facilitar a análise da documentação ora apresentada, seguem abaixo transcritos alguns importantes trechos que definem as responsabilidades da Redecard, descritos no referido "Guia de Chargeback": Procedimento de Processamento - (DOC. 04-A acima mencionado) "1.1.1 Responsabilidades do Adquirente Todos os adquirentes têm as seguintes responsabilidades: • Assegurar a apresentação de dados precisos, completos e que estejam em conformidade com as normas operacionais da MasterCard. • Revisar, monitorar e reconciliar os registros enviados e recebidos através de comparação do Registro Final INET 690/692 Transmissão do Adquirente com os seus relatórios de sistema internos no que se refere aos dados de salda enviados à MasterCard. Essa exigência assegura que os membros não deixem de reconciliar todos os registros recusados e aceitos. • Receber todos os registros de Detalhe Financeiro que os emissores apresentam e escolher uma das seguintes opções: • Aceitar a responsabilidade pelas transações recebidas ou - Buscar uma solução para as transações, solução essa que deverá estar em conformidade com as normas e procedimentos especificados neste manual." "1.6.2 Prazo para a Primeira Apresentação O adquirente ou processador tem 30 dias corridos para efetuar o processamento da transação para o emissor. O emissor, entretanto, deve aceitar uma transação apresentada após esse prazo de 30 dias se a conta está em boa situação ou se a transação puder ser honrada". "1.8 PROCESSAMENTO DE SEGUNDAS APRESENTAÇÕES (CÓDIGO DE USO 2) O adquirente poderá processar uma segunda apresentação adotando o código de uso 2 por uma das seguintes razões: • O adquirente pode prestar maiores informações para corrigir o primeiro problema que levou ao chargeback inicial. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5ça-:-1,:ry: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 • O adquirente não recebeu a documentação comprobatória exigida para o chargeback. • O adquirente recebeu documentação comprobatória ilegível e está impossibilitado de determinar se o chargeback é válido. Para processar um segunda apresentação eletronicamente, o adquirente deve usar o número de referência de chargeback que o emissor atribuir e apresentar ao emissor um registro 661 Chargeback Combinado através do INET. A Mastercard não exige que os adquirentes devolvam toda a documentação comprobatória fornecida pelo emissor juntamente com o chargeback original. Os adquirentes devem fornecer tão somente a documentação adicional, conforme estipulado neste manual, para respaldar o ciclo de processamento em questão" "1.10 ARBITRAGEM Uma vez que o emissor tenha dado inicio a um chargeback de arbitragem, nem o emissor nem o adquirente possuirá qualquer direito subseqüente de chargeback ou de apresentação. O adquirente poderá protocolar um caso de arbitragem junto à MasterCard, visando resolver a questão, caso: • Acredite que o chargeback de arbitragem do emissor é inválido. • Não tenha recebido a documentação comprobatória que o emissor deveria ter fornecido juntamente com o chargeback de arbitragem (se o caso de arbitragem envolver falta de documentação, o adquirente deverá aguardar oito dias corridos antes de dar entrada no caso). • Possa fornecer documentação comprobatória como recurso para o chargeback de arbitragem (tenha em mente, porém, que a MasterCard não levará em consideração a documentação adicional que o adquirente deveria ter fornecido ao emissor juntamente com a segunda apresentação." "1.12 REQUISIÇÕES DE ACESSO A DOCUMENTOS O adquirente está obrigado a cumprir com essa solicitação através do fornecimento de uma cópia ou comprovante substituto do comprovante TID ou, alternativamente, enviando uma resposta informando ao emissor a razão pela qual o adquirente está impossibilitado de atender a solicitação." As transcrições acima são exemplos de obrigações procedimentais que, se descumpridas, gerarão responsabilidade do "adquirente" (Redecard). - Da Prova de que a previsão contratual de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais não afasta a responsabilidade da Redecard perante as empresas consorciadas e consumidores - Legitimidade do reconhecimento das despesas Uma vez demonstrado que a Redecard não é "mera intermediária" no Sistema Redecard e que a definição de suas responsabilidades (que geraram, obviamente, as despesas glosadas pela fiscalização) está devidamente amparada em instrumentos contratuais transparentes, válidos e extremamente detalhistas, cumpre analisar o argumento da fiscalização de que a responsabilidade pelas despesas reconhecidas pela Redecard não poderia a ela ser atribuída, já que a mesma celebrou com os Estabelecimentos Comerciais um "Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Redecard" (DOC. 05). Alega a autoridade fiscal, que o contrato de adesão ora referido teria o condão de transferir para os estabelecimentos comerciais a responsabilidade da Redecard, fato este que impediria a empresa 11 Kfte • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,'‘n SÉTIMA CÂMARA .è04> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 autuada: (i) de assumir suas responsabilidade perante as demais consorciadas; e (ii) de reconhecer as despesas correspondentes na sua contabilidade, uma vez que a assunção de tais despesas configuraria ato de mera liberalidade. A alegação construída pela fiscalização é tão absurda e ilógica que dificulta ao contribuinte a redação de sua defesa. Lamentavelmente, vê-se o mesmo obrigado a descrever abaixo conceitos elementares e traçar alguns exemplos comparativos para explicitar o ato"non sense" perpetrado pela autoridade fiscal. Necessário, portanto, perguntar Seria possível uma das partes no Consórcio alegar ato de terceiro - estranho à relação contratual - para simplesmente repudiar e negar todas as suas responsabilidades? Se sim, para que servem as cláusulas que estabelecem a divisão de responsabilidades entre as consorciadas? Seria possível a qualquer pessoa jurídica alegar ato de terceiro com quem contratou (seus clientes, por exemplo) para deixar de honrar seus compromissos ou pagar seus fornecedores e empregados? Claro que não, pois tal fato contrariaria dispositivos legais basilares do Código Civil Brasileiro. A simples previsão contratual de obrigação de pagar o preço de um produto ou serviço (obviamente existente em toda contratação de venda de bens ou serviços) ou a previsão contratual da obrigação de indenizar por prejuízos causados (obrigação esta inclusive prevista em lei - artigo 159 do Código Civil Brasileiro), são para uma empresa "garantias, que torna segura suas operações evitando que venha a ter prejuízos no desenvolvimento de suas atividades" (cópia dos dizeres da fiscalização no Termo de verificação de 28.11.2000)? Se sim, como explicar a existência de inadimplência e dos infindáveis processos de cobrança? Como explicar a existência da própria palavra e do conceito "prejuízo"? Se a simples previsão contratual de uma obrigação pode ser considerada como satisfação da obrigação prevista, qual a razão de existir das normas tributárias que regulamentam o reconhecimento de perdas decorrentes de não recebimento de créditos? A fiscalização transcreveu no Termo de verificação de 28.11.2000 as cláusulas terceira, oitava, nona, décima primeira, décima nona, vigésima e vigésima quinta, sendo certo que todas elas estabelecem obrigações para os Estabelecimentos Comerciais, as quais podem ser resumidas em: (i) obrigação de pagar pelos serviços prestados pela Redecard; e (h) obrigação de reembolsar a Redecard por valores recebidos, nas hipóteses em que a transação comercial efetuada pelo estabelecimento comercial seja cancelada (seja por fraude, seja por erro). Vale ressaltar que das cláusulas transcritas pela fiscalização, somente a cláusula oitava prevê uma forma de garantia, que saliente-se não é absoluta (compensação com valores futuros eventualmente devidos ao estabelecimento), para o descumprimento contratual por parte do estabelecimento comercial. Entretanto, não é possível entender a ilação mental da autoridade fiscal, ao tentar vincular tal hipótese às despesas glosadas, vez que todos os casos que admitem a aplicação da cláusula oitava, não geram, obviamente, perdas na contabilidade da Rede card. A autoridade fiscal distorceu completamente a relação jurídica existente entre a Redecard e os Estabelecimentos Comerciais querendo fazer crer a existência de obrigações contratuais entre os mesmos é fato excludente das responsabilidades da Redecard perante o Consorcio Redecard e, pior, perante os titulares dos cartões de crédito (consumidores), pois se, nos dizeres adotados pela fiscalização" a fiscalizada efetuou os pagamentos muito embora não fossem de su responsabilidade", a única 12 (17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti1}41:.j.kw SÉTIMA CÂMARAzgspLzsr: .itrevt> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 conclusão que se pode alcançar é que a Redecard deve se recusar a reembolsar o titular do cartão de crédito (e pela via direta o emissor do cartão), sob a alegação de que essa responsabilidade pertence ao Estabelecimento Comercial que cometeu a fraude ou o erro originador da cobrança indevida feita ao titular do cartão. Tendo em vista que a alegação de excludente de responsabilidade não tem qualquer fundamento ou lógica, está provada a legitimidade das despesas lançadas na contabilidade da Redecard. ltD - Da absoluta necessidade das despesas para o desenvolvimento da atividade operacional da Redecard - Riscos inerentes à atividade; segurança das relações de compra com cartões de crédito; obrigação legal de ressarcimento do consumidor Provada está, assim, a legitimidade das despesas reconhecidas na contabilidade da Redecard, restando apenas um último aspecto a ser explorado e que, na realidade, decorre dos anteriores, qual seja: a necessidade das despesas para o desenvolvimento da atividade empresarial e manutenção da fonte produtora. É evidente, por toda a descrição feita nos itens anteriores que a assunção das responsabilidades estabelecidas no consórcio e no "Guia de Chargeback" é essencial para todas as empresas que formaram o consórcio (tanto o é, que a divisão de tais responsabilidades é resolvida em processos amigáveis e, no máximo, por arbitragem junto à Mastercard International). Para não deixar de evidenciar as razões dessa necessidade, vale mencionar que o cumprimento das obrigações e responsabilidades, que geraram as despesas lançadas na contabilidade da Redecard, decorre de: obrigação contratualmente assumida; (ii)manutenção da Redecard como parte da estrutura econômica de venda de bens e serviços com pagamento por cartão de crédito (se fosse excluída do consórcio, teria que encerrar suas atividades); (iii)manutenção da estabilidade e segurança na utilização de cartões de crédito como forma de pagamento; e (iv)natural conseqüência do desenvolvimento de suas atividades empresariais, vez que tais despesas estão absolutamente ligadas ao cumprimento de seu objeto social e às obrigações contratualmente assumidas no Consórcio Redecard. Os motivos acima enumerados são meras conseqüências de toda a explanação dos itens anteriores, mas a prova cabal da necessidade das despesas não se encerra ai, residindo, pois, na mais forte das razões, qual seja a obrigação legal de assunção da responsabilidade. A obrigação legal ora referida encontra-se prevista no Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, parágrafo 3° que declara que: "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código". Como conseqüência desse dispositivo legal, verifica-se que mesmo que não estivesse claramente previsto no Consórcio Rede card e no "Guia de Chargeback" a divisão de responsabilidade entre as empresas consorciadas, a responsabilidade da empresa autuada é inafastável, vez que decorre de lei e, portanto, jamais poderia ter sido classificada como desnecessária ao exercício da atividade empresarial, seja sob a ótica empresarial, seja sob a ótica tributária com a seguir se verá. li - E - Da Dedutibilidade de Despesa Sob a Ótica Tributária 13 (IV) (11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -W(t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44.N.1> Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 A fiscalização, em nenhum momento, alegou que as despesas seriam decorrentes de perdas no recebimento de créditos, jamais solicitando nenhum esclarecimento à impugnante acerca da observância das regras aplicáveis a tais despesas. Aliás, houve por bem, a fiscalização, excluir as despesas apropriadas da hipótese de dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, pois a seu ver as operações não se enquadrariam no conceito insculpido no § 2°, do art. 24 da IN 93/97, não obstante em termos de prazo e valor a impugnante esteja observando os parâmetros da legislação tributária. Na verdade, realmente não se pode enquadrar tais despesas como perdas no recebimento de créditos, haja vista que não ocorre inadimplemento do mesmo, mas sim cancelamento da transação não sendo os Emissores de cartão, como visto, responsáveis por essa natureza de débitos. Em contrapartida a esse cancelamento nasce uma pretensão de recuperar o valor pago aos estabelecimentos. Mas, ainda que tais despesas não se enquadrem nas regras de dedutibilidade de despesas por fraude, nem se enquadrem como perdas no recebimento de crédito, deve ser aferida a dedutibilidade das despesas mediante o cotejo com a regra geral de dedutibilidade, constante do art. 299 do Regulamento de Imposto de Renda - RIR199 (Decreto n° 3.000/99): "Art. 299 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). §1°, São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §). §2°As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47§2). §3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual fora designação que tiverem." Basicamente, são duas as condições para a dedutibilidade de determinada despesa, quais sejam, necessidade e usualidade ou normalidade. O legislador, ao tratar dos custos e despesas dedutíveis, não impondo nenhum outro condicionante, sabiamente, deixou a critério do contribuinte a forma, meio ou modo de se comprová-las. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é maciça a esse propósito, valendo a pena transcrever o Acórdão CSRF/01-0.900, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ - Despesas Operacionais - Dedutibilidade - Necessidade - Comprovação - O art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff?9, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto." Conforme amplamente demonstrado pela análise Dos Fatos" e dos contratos celebrados entre a impugnante e os demais consorciados, a assunção das despesas glosadas não constitui mera liberalidade, mas sim obrigação legal e contratual, sem a qual não seria viável a consecução do objeto social da impugnante. Em verdade, as administradoras de cartões não aceitariam a celebração de qualquer convênio com a impugnante se essa não assumisse a responsabilidade nas situações objetivadas no auto de infração. De fato, os emissores dos cartões não tem qualquer relação com a captura dos dados ou sequer com o credenciamento dos estabelecimentos, sendo justo e justificável que a parte responsável por essas atividades assumisse tal responsabilidade. Portanto, a necessidade de referidas despesas, sob a ótica tributária, é indiscutível. Nada mais necessário às atividades da impugnante do que manter o consórcio que gera sua mais expressiva fonte de receitas. A circunstância dos estabelecimentos responderem contratualmente por referidos débitos, de forma nenhuma exime a impugnante do dever de assumir referido ônus até que os estabelecimentos efetuem o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Quanto à normalidade das despesas em relação aos negócios efetuados pela impugnante não pode ser levantada qualquer objeção, haja vista que a diversidade de estabelecimentos e a quantidade de operações canceladas impedem qualquer ilação que conduza à conclusão de que as despesas estariam sendo assumidas em beneficio de terceiros. Por oportuno, deve-se frisar que as despesas glosadas representam percentual ínfimo em relação ao valor total das transações efetuadas em 1997. Do total de R$ 11.006.680.286,80 apenas 0,08% (R$ 8.733.013,62), considerados como despesas indedutiveis pela fiscalização, foram contabilizados integralmente como despesas com fraudes. Isso significa que das 179.425.349 transações efetuadas apenas 0,01% (aproximadamente 9.600 transações) foram apropriadas como despesas posteriormente glosadas. Mesmo tomando-se como parâmetro a receita operacional da autuada (R$ 227.144.416,01) o percentual das despesas não excede a 3,84%, fato que comprova a normalidade das despesas (DOC 06). Quanto à usualidade relativa à prática corrente no mercado a impugnante, embora não disponha de dados ou documentos acerca de outras empresas que atuem no mesmo ramo, pode afirmar que por certo, eventual diligência da fiscalização demonstraria a normalidade da assunção de tais despesas. Ademais, ainda que a impugnante fosse configurada como mera , I I intermediária das relações entre emissores e titularas de cartões, as despesas 15 rA", • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . za - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 seriam dedutíveis pois, nesse caso, seria aplicável, por analogia, o PN CST n° 298173, que apesar de dispor sobre contrato de comissão del credere, ainda sob a sistemática da provisão para devedores duvidosos, pode ser aplicado à situação em exame: "É permissível à comissária registrar como despesa, as importâncias efetivamente dispendidas na cobrança de clientes inadimplentes, de cujos créditos a comitente já se achar satisfeita por força de execução da cláusula 'dei credere', convencionada em contrato de comissão mercantil. Os valores correspondentes aos títulos considerados incobráveis em cujos direitos a comissária for sub-rogada, deverão ser debitados à provisão para créditos de liquidação duvidosa e os prejuízos escriturados diretamente a débito de custo ou despesas operacionais." II-F- Algumas referências específicas ao Termo de Verificação datado de 28.11.2000 Muito embora a impugnante tenha rebatido todos os argumentos lançados pela fiscalização, cumpre agora fazer referência expressa a determinadas passagens contidas no Termo de Verificação datado de 28.11.2000, visando afastar eventual alegação de que teria a mesma deixado de abordar algum tema ventilado pela autoridade fiscaL A Questão dos códigos de "Chargeback" A autoridade fiscal questiona a razão de a Redecard ter utilizado os mesmos códigos de razões para o "Chargeback" nos seus lançamentos contábeis de Perdas por Fraude (conta 40.04.05.0), Despesas Dedutiveis (conta 40.04.16.5) e Despesas Indedutíveis (conta 40.04.17.3). Ora, a razão é bastante simples e pode ser extraída da lista de "Motivos de Débitos a Estabelecimentos" apresentada à fiscalização (DOC. 07) e, ainda, mediante análise do "Guia de Chargeback", notadamente o capítulo 3 (Códigos de Razão de Chargeback - visão geral, DOC. 04-C acima referido) e os capítulos específicos relativos a cada código, apresentados pela impugnante neste ato, sob o titulo Códigos Chargeback Mastercard (DOC. 04-D acima referido). Da leitura dos documentos ora mencionados, conclui-se que o código refere-se a uma situação de fato. A classificação dessa situação como fraude/erro ou mera irregularidade depende, obviamente, da apuração dos fatos e análise dos documentos apresentados e trocados pelas partes durante o procedimento de "Chargeback" e do status do estabelecimento (fraudador ou não). Dai a possibilidade de o mesmo código constar em contas diferentes na contabilidade da Redecard. A explanação acima realizada quanto ao correto entendimento dos códigos de "Chargeback", evidencia também o equivoco da fiscalização ao agrupar as hipóteses de "Chargeback" em três grupos, a saber (i) grupo A para as transações que teriam sido supostamente efetuadas com erros, sem autorização ou sem comprovação; (ii) grupo B para as transações canceladas; e (iii) grupo C para as transações envolvendo fraude. 16 rlftoidA, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .„,n;j.t.;w, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° :107-08.620 Apesar de ter contestado expressamente a classificação arbitrária efetuada pela autoridade fiscal, com o intuito de rebater todas as alegações fiscais, a Impugnante apresenta a seguir seus comentários acerca dos argumentos expressos no Termo de Verificação Fiscal, relativos a cada um dos supostos grupos de despesas. Grupo "A" Para as operações que, no entender da fiscalização, pertenceriam ao grupo A, defende a autoridade fiscal sua indedutibilidade sob o argumento de que a responsabilidade caberia aos estabelecimentos comerciais e, portanto, não deveria ter sido assumida pela Redecard, que teria praticado ato de "mera liberalidade". Além do fundamento adotado pela fiscalização ter sido devidamente afastado pela impugnante no item II-C acima, deve-se destacar que a cobrança do suposto crédito em face dos estabelecimentos comerciais decorrente da constatação de irregularidades no débito do cartão somente será factível pelos estabelecimentos que, evidentemente, reconheçam o débito. É justamente nas hipóteses de não aceitação dos débitos e após infrutíferas tentativas de cobrança que a lmpugnante lança os valores à perdas, não sendo cabível, pois, falar-se em liberalidade. Grupo "B" Para as operações que, no entender da fiscalização, pertencem ao grupo B, cometeu a mesma um erro quanto aos fatos, vez que faz parecer que a Redecard, sabedora dos cancelamentos das transações, efetua ainda assim pagamentos totalmente indevidos aos estabelecimentos comerciais, que, por essa razão, são indedutíveis. Obviamente que os pagamentos aos estabelecimentos comerciais ocorrem no fluxo normal das atividades, sendo possível, nesse sistema, a ocorrência de um cancelamento de transação (pelo titular do cartão) após eventual pagamento pela Redecard ao estabelecimento. Somente nessa hipótese, e diante da impossibilidade de ressarcimento da Redecard junto ao estabelecimento, é que as despesas são, legitimamente, contabilizadas como perdas dedutíveis. Ademais, nem sempre, por ocasião dos pagamentos efetuados aos estabelecimentos comerciais a impugnante dispõe das informações necessárias para estabelecer a ocorrência das hipóteses que acarretariam a anulação do valor debitado do cartão. Com efeito, o fluxo financeiro obedece à seguinte ordem: dos titulares para os emissores, dos emissores para o consórcio e do consórcio para os lojistas. Todavia, devido à periodicidade das obrigações pactuadas, o fluxo financeiro não é efetuado respeitando-se, necessariamente, uma seqüência cronológica. Dessa forma, por vezes, quando o pagamento é efetuado aos estabelecimentos comerciais, o titular do cartão ve oportunidade de se 17 / MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sts,:i :ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 manifestar sobre a veracidade do débito que lhe são imputados. Ademais, por outras vezes, o pagamento é efetuado adiantadamente. Assim, nenhum pagamento efetuado pela impugnante o foi na certeza de que o mesmo seria indevido, pelo contrário, a impugnante efetuou os pagamentos obrigada pelo contrato firmado com os estabelecimentos e norteada pela boa-fé que informa as relações comerciais duradouras. Além disso, a fiscalização não logrou, aliás, sequer tentou, demonstrar que qualquer despesa teria sido efetuada após a ciência das irregularidades. Deve ser afastada, de plano, portanto, a alegação de que "... a fiscalizada efetuou os pagamentos muito embora não fossem de sua responsabilidade", haja vista que por ocasião dos mesmos não havia qualquer indicio de que os pagamentos fossem indevidos ou de que não fossem de sua responsabilidade. A autoridade alega, ainda com relação ao Grupo "B", não haver lastro para a operação uma vez que não teriam sido comprovadas a efetividade das transações. Ora, as únicas transações cuja efetividade deve ser demonstrada para que a despesa seja apropriada é o débito no cartão, o pagamento ao lojista e posterior causa de estorno do débito, pois essas são as relações que dão causa às despesas da impugnante e a existência das mesmas em nenhum momento é questionada pela autoridade. Não há que se falar em efetividade da relação subjacente (entre estabelecimento e titular) à relação entre estabelecimentos e impugnante, aliás, é exatamente a inexistência ou falta de comprovação dessa relação subjacente que torna o débito no cartão indevido e faz nascer para a impugnante a obrigação de arcar com a despesa quando os estabelecimentos se recusarem honrar com sua obrigação. Grupo "C" Para as operações, que no entender da fiscalização, pertencem ao grupo C, o argumento volta a ser o mesmo já rebatido veementemente pela impugnante, qual seja, de que a Redecard não deveria honrar suas responsabilidades, porque tais responsabilidades seriam atribuíveis aos estabelecimentos. Esse argumento não pode prosperar, conforme se extrai das alegações da impugnante constantes no item II-C acima. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal afirma que "em relação às operações agrupadas no item 'C' está presente a fraude praticada pelos estabelecimentos, não havendo razão para a fiscalizada assumir estas despesas." A razão para a fiscalizada assumir estas despesas, se não bastasse tudo quanto até aqui se disse e demonstrou, está expressa no próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR./99, em seu art. 364: "Art. 364 -Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial." ( . 303 do RIR/94) 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "wv".44 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 Em nenhum momento a autoridade lançadora efetivamente questionou qualquer dos requisitos para dedutibilidade das despesas por fraude (v.g. existência de Boletim de Ocorrência, o qual, aliás, a impugnante, à época, providenciou - DOC. 08), motivo pelo qual impossibilita-se a defesa especifica a esse tópico. Mas cabe ressaltar que a fraude é efetuada contra a impugnante, pois são seus sistemas e controles que são burlados, fraudados, além do que o património desfalcado é o seu e nenhum outro. Aliás, o mesmo se diga em relação às demais glosas catalogadas pela fiscalização sob outros códigos. Por fim, deve-se ressaltar que o lançamento das despesas glosadas pela fiscalização somente se verificam após terem restado infrutíferos todos os meios de cobrança, vale dizer, quando as denominadas "ordens de débitos" não conseguem ser executadas. III - DO PEDIDO Por todo o exposto, inexistem razões que justifiquem a glosa das despesas levada a cabo pela autoridade lançadora, pois, não só restou cabalmente demonstrada a responsabilidade da impugnante pelas despesas decorrentes de fraudes ou irregularidades praticadas pelos estabelecimentos, mas também a necessidade e normalidade das despesas foram devidamente comprovadas. Dessa forma, requer a Impugnante seja: (i) considerada insubsistente a glosa das despesas e conseqüentemente o lançamento do crédito de IRPJ e CSL; e (h) cancelados os Autos de Infração em questão com a conseqüente anulação dos créditos tributários erroneamente constituídos e o arquivamento do presente processo administrativo. Protesta, outrossim, a lmpugnante, com fundamento no artigo 16, § 4°, do Decreto 70.235172, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários, haja vista a extensão e a complexidade do assunto em pauta. A DRJ em BRASÍLIA-DF, pela sua 2 Turma de Julgamento, apreciando o processo, por unanimidade de votos, considera procedente o lançamento, através do Acórdão DRJ/BSA n° 11.100, de 10 de setembro de 2004 (fls. 570/595), assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 19 117 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41 ' 14) J' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 Ementa: DESPESAS/PERDAS/DEDUTIBILIDADE As perdas não encontram respaldo legal para constituírem despesas dedutiveis por não se classificarem nas hipóteses previstas no parágrafo 2° do art. 24 da IN SRF n° 93197, bem assim por não configurarem como necessárias à atividade da empresa. NECESSIDADE DA DESPESA O sujeito passivo não comprovou ter adotado as providências necessárias no sentido de ser reembolsado de valores pagos indevidamente a estabelecimentos comerciais em virtude de erros e fraudes. Caracterizada a liberalidade, uma vez que a responsabilidade pela irregularidade, prevista contratualmente, era do estabelecimento comercial. A contribuinte é cientificada da decisão, em data de 13/01/2005 conforme consta no AR anexado à folha 604. Recurso voluntário é protocolado em data de 04/02/2005 (fls. 608/636), praticamente repetindo argumentos da impugnação, em alguns trechos, e solicitando a revisão da decisão proferida: Diz que a DRJ, mesmo reconhecendo que as despesas assumidas pela recorrente seriam necessárias, normais e usuais à sua atividade, acabou por manter o lançamento, alegando, em síntese, que a liberalidade alegada pela fiscalização só estaria afastada e, por conseguinte, as despesas efetuadas seriam dedutiveis, se o sujeito passivo comprovasse documentalmente que a assunção definitiva do ônus foi posterior ao exercício de todos os meios legais de obter o ressarcimento/reembolso do valor pago indevidamente. No entender da DRJ, embora tenha sido afirmado na impugnação, não foram apresentadas provas de que medidas legais de reembolso tenham sido adotadas, o que não afastaria a presunção de liberalidade dos pagamentos realizados. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t%:::9 CÂMARA 4`14,Kr> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 Reafirma argumentos já apresentados, da dedutibilidade das despesas assumidas pela recorrente, pois necessárias, usuais e normais em sua atividade, conforme já assim entendido e reconhecido explicitamente na decisão proferida pela •turma julgadora de primeira instância. Diz ainda que a decisão recorrida está eivada de nulidade, eis que, na tentativa de manter o auto de infração, inovou no lançamento, fundamentando-o em novos argumentos, imputando ainda à recorrente, o ônus de comprovar o que já declarara à fiscalização e em sede de impugnação. Consigna da impossibilidade de reembolso dos valores assumidos pela recorrente, pois mesmo que se admitisse o raciocínio da DRJ, o lançamento não teria como prosperar, pois não há como se proceder à pretendida cobrança dos valores assumidos pela recorrente, pois a imensa maioria das despesas glosadas, se refere a fraudes cometidas por terceiros, não pelos estabelecimentos cadastrados. Esses terceiros são criminosos não identificados, fraudadores do sistema de pagamentos via cartão de crédito, não cabendo a imputação da autoria de tais fraudes aos estabelecimentos comerciais credenciados, fornecedores de mercadorias e serviços. Não tendo como se indagar acerca dos procedimentos de cobrança alegados pela autoridade julgadora, legitimo é o reconhecimento daquelas despesas como dedutíveis pela recorrente. Refere-se a jurisprudência favorável à recorrente, onde o Conselho de Contribuintes se manifestou sobre a dedutibilidade das despesas assumidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito, em decorrência de perdas por fraudes e erros. Menciona nos acórdãos 101-94.261 e 101-93.974. Faz também menção a julgados em que é tratada a inversão do ônus da prova, citando os acórdãos 104-17086 e 103-20602, bem co o a diversos julgados que 21 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ w-eY1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIktivri- SÉTIMA CÂMARA '•:.=-,,...v Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 apontam a impossibilidade de a autoridade julgadora inovar no julgamento, a fim e alterar os elementos do lançamento, com o intuito de mantê-lo. Finaliza requerendo a reforma da decisão vergastada. Despacho de fls. 671, fazendo referência ao arrolamento de bens (fls. 662 a 666), propõe o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório, di 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81,47,7,:it SÉTIMA CÂMARA 4;4`41'1> Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A infração detectada pela fiscalização, motivadora da constituição dos créditos tributários ora discutidos, foi a escrituração de valores lançados à perdas, nas rubricas "Perdas Dedutiveis" e "Perdas por Fraudes", que teriam gerado redução do lucro real apurado e, conseqüentemente, redução dos tributos devidos. Considerou a fiscalização, serem indedutíveis referidas perdas, por não se classificarem em nenhuma das hipóteses previstas no § 2°, do art. 24 da IN SRF 93/97 e, também, por não configurarem DESPESA NECESSÁRIA às atividades da empresa. As perdas foram apuradas em operações com estabelecimentos conveniados, decorrentes de erros ou irregularidades cometidas, que, pelos termos contratuais existentes entre a recorrente e estes estabelecimentos, não possuem direito aos créditos correspondentes. Apesar disto, teria optado a recorrente, por realizar tais pagamentos, seja por razões puramente comerciais ou por descontrole operacional. Após a efetivação de tais pagamentos, entendeu então indevidos os valores e, agindo tardiamente, empreendeu esforços para recuperá-los, não obtendo êxito sobre uma expressiva soma. a‘ 11 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 Analisando os argumentos da impugnação, entendeu a turma julgadora em primeira instância, por manter as exigências. No recurso voluntário, a recorrente assim explica a origem das despesas glosadas: "... a recorrente celebrou contrato de constituição de Consórcio com as empresas Credicard S. A. Adm. de Cartões de Crédito; ltaucard Adm. de Cartões de Crédito e Imobiliária Ltda.; Unibanco Repres. e Partcip. Ltda.; e FNC - Com. e Particip. Ltda., com o intuito de permitir aos titulares de cartões de crédito das marcas Mastercard e Diners Club inti a sua utilização para aquisição de bens e serviços, no seguinte esquema: as Administradoras de Cartões (Emissores) concentram o relacionamento com os titulares dos cartões por elas emitidos, efetuando via faturas mensais a cobrança relativa aos bens e serviços adquiridos pelos mesmos; iL os titulares de cartão os utilizam para aquisição de bens e/ou serviços em estabelecimentos comerciais credenciados ao Sistema Redecard, pagando suas faturas diretamente aos emissores. Caso os titulares não concordem com suas faturas, em função de irregularidades, após comprovação, são ressarcidos dos valores contestados (quando já pagos) ou os têm excluídos da fatura; fii. Os estabelecimentos comerciais são credenciados pela Recorrente, que centraliza todo o relacionamento com os mesmos - pagamentos das compras realizadas; recepção, processamento, armazenamento e transmissão de transações; atendimentos telefônicos e realização de conexão com os bancos de dados dos emissores para obtenção de autorização, etc. A recorrente figura no Consórcio Redecard como sua líder e administradora, conforme as responsabilidades e obrigações definidas contratualmente, as quais a obrigam a rec,,p1rihecer em sua contabilidade ofi 24 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'kr#2.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 despesas decorrentes de perdas com: (O fraudes nos estabelecimentos comerciais; e/ou 00 pagamentos indevidos efetuados aos estabelecimentos comerciais, ocasionados por irregularidades ou erro dos mesmos." Informa que a fiscalização não reconheceu a dedutibilidade das perdas, eis que, supostamente: a Redecard seria mera intermediaria nas transações entre os estabelecimentos, os titulares dos cartões e os emissores, e nessa qualidade não poderia ter sido responsabilizada; a responsabilidade da Redecard estaria totalmente afastada pelo fato de os estabelecimentos comerciais assumirem a responsabilidade de arcar com os prejuízos causados por seus atos, seja em caso de erro ou fraude; as despesas assumidas pela Redecard não são aquelas previstas como dedutiveis pela Lei n° 9.430/96 (arts. 9°, e 12) e pela IN n° 93/97 (art. 24); e tais despesas também não seriam necessárias à atividade empresarial da Recorrente e manutenção da sua fonte produtora, configurando "mera liberalidade" da empresa a sua assunção. Na impugnação apresentada, diz ter demonstrado cabalmente o descabimento das premissas e conclusões adotadas pela fiscalização, para lavratura dos auto de infração. A DRJ, teria reconhecido que as despesas assumidas seriam necessárias, normais e usuais à atividade da recorrente, pelo que seriam dedutiveis da base de cálculo em questão. Contudo manteve o lançamento, alegando, em síntese, que a liberalidade alegada pela fiscalização, só estaria afastada e, por conseguinte, as n4 25 4f7, ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA4t4 J.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 despesas seriam dedutíveis, se o sujeito passivo comprovasse documentalmente que a assunção definitiva do ônus foi posterior ao exercício de todos os meios legais de obter o ressarcimento/reembolso do valor pago indevidamente. Embora afirmado pela impugnação, não foram apresentadas provas de que medidas legais de reembolso tenham sido adotadas, o que afastaria presunção de liberalidade dos pagamentos realizados. Quero aqui registrar que, contrariamente ao afirmado pela recorrente, não identifico em qualquer parte do voto contido no acórdão recorrido, ter sido reconhecido que as despesas glosadas, assumidas pela empresa autuada, seriam necessárias, normais e usuais à sua atividade, pelo que seriam dedutiveis da base dos tributos em questão. Na parte do voto em que a recorrente entende seja reconhecida a necessidade e usualidade, na verdade a DRJ esta se referindo aos pleitos da impugnação, e não ao seu reconhecimento, como transcrevo: 26. Dando seqüência à impugnação, o representante legal do sujeito passivo chega ao cerne da questão: a necessidade da despesa. Discute, para tanto, o disposto no art. 299 do RIF1199, concluindo que são duas as condições de dedutibilidade de determinada despesa: necessidade - para ele a necessidade das despesas está devidamente comprovada, não sendo mera liberalidade, mas sim obrigação legal e contratual, sem a qual não seria viável a consecução do objeto social da impugnante. As administradoras de cartão não aceitariam a celebração de qualquer convênio com a Impugnante se essa não assumisse a responsabilidade nas situações objetivadas no auto de infração. A circunstância dos estabelecimentos responderem contratualmente por referidos débitos, de forma nenhuma exime a Impugnante do dever de assumir referido ônus até que os estabelecimentos efetuem o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos; usualidade ou normalidade - embora não disponha de dados quanto à usualidade, tal prática pode ser observada em outras empresas que atuem no mesmo ramo, bastando ser efetuada diligência da fiscalização para verificar tal fato. (1/2-• 26 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA J 4'''4# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 Na transcrição de parte do voto, do item 27, a recorrente também omite, num primeiro momento, parte do seu texto, o que provoca uma interpretação diversa do pensamento exposto pela DRJ. No recurso, assim consta: 27. Quanto à alegação de que as administradoras de cartão não aceitariam a celebração de qualquer convénio com a impugnante se essa não assumisse a responsabilidade nas situações objetivadas no auto de infração, saliento que eu faria o mesmo No voto da DRJ, entretanto, o item está assim complementado: Contudo, volto a dizer que não está sendo discutida a responsabilidade da Redecard perante os demais consorciados, mas sim a responsabilidade do estabelecimento para com o consórcio e, conseqüentemente, para com a Redecard, como responsável. Verifica-se portanto que, lendo o item em sua integridade, e num mesmo momento, o que disse a DRJ é frontalmente diverso do que pretende dar a entender o recurso. O que diz o acórdão embargado, resumindo, é que os ônus assumidos pela recorrente, decorreram de mera liberalidade da autuada, visto não existir previsão contratual no sentido de que a responsabilidade seria sua, na assunção dos valores glosados. Por oportuno e esclarecedor, transcrevo trecho do voto contestado, posto anteriormente ao item erroneamente lido pelo recorrente: 11. Ao afirmar que a Redecard funcionava como intermediária na operação do consórcio, a autoridade lançadora pretendeu, de forma correta, a meu ver, dizer que o sujeito passivo funcionava como meio de ligação entre os diversos sujeitos das operações, quais sejam, os demais consorciados emissores), os clientes pessoas 27 Cr? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 físicas e os estabelecimentos comerciais (fornecedores de bens e serviços adquiridos por cartão de crédito). É a Redecard que faz, na realidade, a conexão entre esses sujeitos envolvidos. Não quer dizer de forma alguma que o agente fiscal tenha reduzido a importância da Redecard no consórcio formado, até porque reconheceu ser esta a líder do consórcio (Termo de Verificação Fiscal, fl. 236): "O CONSÓRCIO REDECARD, conforme contrato, é administrado, gerenciado e representado pela REDECARD que, na qualidade de LÍDER DO CONSÓRCIO, exerce, por seus administradores e/ou procuradores legalmente constituídos, todos os atos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, inclusive, a representação ativa e passiva perante terceiros". 11. Em momento algum o agente fiscal deturpou a relação jurídica existente, reconhecendo e transcrevendo no Termo de Verificação Fiscal as regras e responsabilidades da Redecard perante o consórcio, todas constantes dos contratos apresentados em fase de fiscalização. 12. A autoridade fiscal não "esqueceu" de fazer referência à Cláusula Quinta do contrato, como pretendeu, de forma irônica, caracterizar o digno representante do sujeito passivo. Nesta cláusula consta que "as obrigações, especialmente aquelas com fornecedores, assumidas em nome do consórcio Redecard são de responsabilidade exclusiva da Líder do Consórcio". Acontece que, para o caso ora discutido, tal cláusula não tem qualquer significado, pois a questão a ser tratada não é a responsabilidade da Redecard para com o consórcio, mais sim o fato de que assumiu uma obrigação cuja responsabilidade, prevista contratualmente, não no contrato que estabelece as regras do consórcio, mas sim no contrato do consórcio com os fornecedores, era destes. 13. A responsabilização do fornecedor (estabelecimento comercial) pode ser verificada no disposto nas cláusulas nona e décima sexta, havendo, ainda, um reconhecimento por parte dos contratantes (Consórcio Redecard e estabelecimentos) de que 'eventual tolerância ou transigência das partes no cumprimento das obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado, para todos os fins de direito, tratar-se de mera liberalidade, renunciando as partes a invocá-lo em seu benefícios" (cláusula vigésima quinta). 14. Dando seqüência a sua argumentação, o representante do sujeito passivo fez uma análise do que significaria chargeback, afirmando que o fiscal teria tido um entendimento incorreto do mesmo. Para ele, trata-se de uma apuração da veracidade da transação e da responsabilidade entre as empresas integrantes do Sistema Redecard. Conclui que tratam-se de obrigações procedimentais que, se descumpridas, gerarão responsabilidades à Redecard. 15. Todavia em momento algum foi contestado pelo agente fiscal que caberia a Redecard a responsabilização pelo descumprimento de obrigações procedimentais necessárias à apuração da veracidade das transações efetuadas, razão pela qual não entendo a relação do argumento apresentado com o mérito do lançamento. 16. Uma coisa é apurar possíveis irregularidades, como conseqüência da busca da verdade, outra é assumir o prejuízo por um evento irregular (erro ou fraude), cuja responsabilidade, contratualmente prevista, é do outro ente da relação (estabelecimento comercial). Este é o ponto principal do lançamento, o que até o presente momento não foi abordado pelo digno representante do sujeito passivo. 17. Este, alegou ainda que o argumento da fiscalização foi no sentido de que os contratos de adesão com os estabelecimentos comerciais têm o condão de transferir para estes últimos a responsabilidade da Redecard, fato que impediria a empresa autuada: (i) de assumir suas responsabilidades perante as demais consorciadas, e (ii) de reconhecer as despesas correspondentes na sua contabilidade, uma vez que a assunção de tais despesas configurariam mera liberalidade. Em 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4e7;éri-4 _ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 seqüência, afirmou que a alegação da fiscalização é absurda e ilógica, dificultando a redação da defesa. 18. Bem, acredito estar havendo um pequeno problema de leitura e interpretação do exposto no Termo de Verificação Fiscal ou, talvez, este julgador e o digno representante do sujeito passivo estejamos tratando de lançamentos distintos e a impugnação se refira a outro processo. Como esta última hipótese é absurda, haja vista que a impugnação faz referência ao presente processo, resta tentar deixar mais claro o que dispôs o lançamento. 19. Com base no auto de infração, o agente fiscal não considerou que o contrato do consórcio com o estabelecimento comercial transferia para este as responsabilidades inerentes à Redecard, como líder do consórcio, para com os demais membros do consórcio. Por óbvio, em havendo irregularidade por parte do estabelecimento (erro ou fraude), a Redecard assume a responsabilidade perante os outros consorciados; contudo, cabe a ela cobrar (por meio das regras antes mencionadas contidas no contrato) do estabelecimento o valor pago indevidamente. 20. Estamos falando de dois contratos e distintas responsabilidades: • Contrato do Consórcio — que estabelece as regras e responsabilidades entre os consorciados. A responsabilidade pelas irregularidades detectadas nos estabelecimentos é da Redecard; sendo que esta responsabilidade é perante os demais membros do consórcio; • Contrato do Consórcio com o estabelecimento — o valor pago indevidamente pela Redecard em decorrência da existência de irregularidade na operação é de responsabilidade do estabelecimento comercial, estando estabelecidas, no contrato, as regras para o ressarcimento à Redecard. 21. Então, o representante do sujeito passivo está confundindo as duas esferas de responsabilidade existentes. Não interessa aos demais consorciados se a Redecard assumiu ou não o ônus do pagamento indevido, pois perante eles, ela é a responsável pela intermediação. Agora, se a Redecard resolve, por livre e espontânea vontade, assumir o ônus que é do estabelecimento, haja vista previsão contratual, não pode pretender que tal despesa seja necessária simplesmente por ser a Redecard responsável perante o consórcio. A despesa foi efetuada com o estabelecimento, e na relação Redecard (como líder do consórcio e contratualmente responsável por esta parte da operação) com aquele, a responsabilidade pelo ônus financeiro da irregularidade é dele. 22. Segundo o representante do sujeito passivo, a forma de garantia prevista no contrato com o estabelecimento (clausula oitava) para o descumprimento contratual por parte deste não é absoluta. Além disso, para ele não é possível entender a ilação mental da autoridade fiscal, ao tentar vincular essa hipótese às despesas glosadas, vez que todos os casos que admitem a aplicação da cláusula oitava, não geram, obviamente, perdas na contabilidade da Redecard. 23. Antes de mais nada, cabe registrar que a cláusula oitava não é a única que trata de irregularidades cometidas pelo estabelecimento comercial, por erro ou fraude, e a forma de ressarcir a Redecard. Há previsões nas cláusulas, nona, décima primeira e décima sexta, por exemplo. 24. Quanto à garantia não ser absoluta, por óbvio competiria à Redecard cobrar a devolução do valor pago indevidamente, seja por meio de compensação com faturas futuras, ou pelo ressarcimento, de iniciativa do estabelecimento; utilizando, para tanto, todos os meios legais permitidos. 25. Não está presente qualquer ilação mental, conforme entendeu o representante do sujeito passivo, pois se há uma previsão de ressarcimento ou compensação do valor pago indevidamente e, simple ente, o sujeito passivo decide 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ••i',1$;;p Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° :107-08.620 assumir o ônus, não é aceitável considerar tal despesa como necessária à sua atividade, pois trata-se de mera liberalidade, conforme prevê o próprio contrato entre o consórcio e o estabelecimento comercial, em sua cláusula vigésima quinta. Igualmente não são procedentes os argumentos recursais de que a decisão em julgamento de primeira instância, teria invertido o ônus da prova, ou inovado o lançamento. A recorrente não indicou e também não identifico na decisão, onde e quando teria ocorrido alegação inversão, e inovação do lançamento, razões pelas quais deixo de tecer maiores comentários. O que foi afirmado, alias com o que concordo, foi o da não comprovação das alegações, por parte da recorrente. Limitou-se a defesa a tentar rebater os argumentos da fiscalização, o que não logrou êxito, pelos elementos trazidos aos autos. No tocante as alegações da impossibilidade de reembolso dos valores assumidos pela recorrente, visto a imensa maioria das despesas se referirem a fraudes cometidas por terceiros, não pelos estabelecimentos comerciais cadastrados, não cabendo à recorrente a busca de seus reembolsos, cabendo a perseguição de tais criminosos à policia, após a mesma ser notificada, como devidamente o fez, adoto aqui também, trecho do voto recorrido, que analisou o assunto com a profundidade necessária: 30. Contudo, em que pese o raciocínio estar correto, não foram apresentadas provas de que medidas legais de reembolso tenham sido adotadas. Como único elemento probatório, o representante do sujeito passivo anexou boletim de ocorrência (relativamente aos casos de fraude) à fl. 566, datado de abril de 1998, com o seguinte relato: "Comparece o representante da empresa Rede Card S/A informando que em sindicância interna constataram um prejuízo referente a fraudes perpetradas com cartões de crédito, relativo ao exercício de 1997, num montante aproximado de R$ 8.001.874,05 composto por valores 30 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA h?.49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OmZjil SÉTIMA CÂMARA 44-r> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 apurados em Mastercard receptivo R$ 625.733,29 e Dinners receptivo R$ 453.555,92 e 0.D.'S R$ 6.922.584,84, conforme relação dos cartões que ora apresenta. NADA MAIS.". Conforme pode ser visto, não há indicação da relação dos estabelecimentos, das operações efetuadas, dos tipos de fraudes, muito menos não há qualquer outro documento que demonstre que o sujeito passivo tenha tentado a via judicial para cobrança dos valores pagos indevidamente. No tocante a jurisprudência mencionada, embora aparentemente tratar do mesmo assunto, no caso não vejo sua aplicação, pelos elementos constantes nos autos e também pelo acima exposto. No caso presente, pelas clausula dos contratos trazidos aos autos, muito bem apreciados pela decisão da DRJ, não resta a menor duvida de que as despesas glosadas, o foram corretamente pela fiscalização, visto não revestirem condições de dedutibilidade pela recorrente, por não serem de sua responsabilidade, conforme cláusulas contratuais. A sua assunção, decorreu de mera liberalidade, ao assumir o prejuízo por um evento irregular, cuja responsabilidade, contratualmente prevista, é do outro ente da relação, não podendo ser portanto consideradas dedutíveis, para fins de IRPJ e CSLL. Complementando. Apesar das fartas alegações da recorrente, não vislumbro na decisão recorrida, qualquer razão que possa vir a invalidá-la, de acordo com a legislação em regência, bem como não localizo na jurisprudência administrativa, qualquer motivo que a contamine. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada, indicando a infração apurada com seu respectivo enquadramento legal, bem como demonstrando os valores, nos atos constitutivos do crédito. (7/704,-, 31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."„S‘fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 A decisão recorrida analisou o processo em todos os seus aspectos, especificamente a impugnação apresentada, na profundidade recomendada e suficiente para a solução da lide. Todas as questões suscitadas foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não deixando nenhuma margem ao apelo, isso sem cerceamento do direito de defesa ou contradição, ou omissão ou equivoco, como alegado pelo recorrente. Tendo sido proferida por pessoa competente, em pleno uso de sua competência, abordando todos os elementos constantes nos autos, sem preterição do direito de defesa, é de se mantê-la. LANÇAMENTO DECORRENTE Quanto ao lançamento decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no caso presente, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento. Neste sentido, finalizando, pelo acima exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. .".sur TON PÉ 32 Cd7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' 4.444' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA int if Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator-Designado Peço vênia ao ilustre relator, cujos brilhantes votos tantas vêzes tive a honra de acompanhar, e também aos meus pares que comungaram do mesmo entendimento para, neste caso, dissentir de sua motivação e conclusões, pelas seguintes razões. DA INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO Inicialmente, discordo do Relator em relação à alegação da Recorrente quanto à inovação do lançamento, que entendo proceder. No Termo de Verificação Fiscal constam, expressamente, as seguintes afirmações: "Dessa forma não podendo recuperar os valores referentes a esses "Chargeback" a fiscalizada apropriou ao resultado, do ano calendário 1997, o valor de R$ 9.750.815,84, a titulo de Perdas por Fraudes (conta 40.04.05.0) e Despesas Dedutiveis (conta 40.04.16.5)" (•••) "A pretensão da fiscalizada em considerar esses pagamentos como dedutiveis, dando o tratamento de perdas com créditos, não pode prosperar, haja visto que não atende os requisitos necessários para a dedutibilidade dessas perdas, à luz dos artigos 9° ao 12 da Lei n° 9.430/96 e artigo 24 da IN 93/97 que disciplinam a matéria." (•••) "Como se vê as operações descritas não se enquadram na definição de créditos para efeito de dedutibilidade preconizadas no §2° do artigo 24 da IN 93/97, acima citadod„) 33 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4A,..41-$-..—.-- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES00 3tiii, • .-tr, ty SÉTIMA CÂMARA ':i.$4:'“???.r. 1 Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 Ainda que ignorássemos os preceitos preconizados pela IN 93/97, analisando a dedutibilidade das despesas, por necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, também não poderá ser admitida, pelas razões a seguir expostas." (...) "Por certo estas operações não podem ser admitidas como necessárias às atividades da empresa" Percebe-se, portanto, que os fundamentos da autuação consistiram na suposta inviabilidade de se tratar as perdas registradas como perdas no recebimento de créditos e na alegada ausência do requisito de necessidade, daí a razão da glosa. Por seu turno, a decisão Recorrida, entendeu que: "A liberalidade só estaria afastada e, por conseguinte, as despesas efetuadas seriam dedutiveis (por não restar dúvidas de ser uma operação usual no ramo de atividades da Redecard), se o sujeito passivo comprovasse documentalmente que a assunção definitiva do ônus foi posterior ao exercício de todos os meios legais de obter o ressarcimento/reembolso do valor pago indevidamente. Ai sim, a despesa seria necessária, pois este ônus não poderia ser repassado para os outros consorciados, haja vista a responsabilidade prevista no contrato que rege o consórcio. Tal linha de raciocínio é, inclusive, utilizada pelo representante do sujeito passivo, quando afirma que "deve-se ressaltar que o lançamento das despesas glosadas pela fiscalização somente se verificam após terem restado infrutíferos todos os meios de cobrança, vale dizer, quando as denominadas 'ordens de débitos' não conseguem ser executadas." Desta forma, é manifesta a inovação do lançamento, porque, enquanto a fiscalização entendera que não se tratariam de créditos para fins de aplicação da Lei n° 9.430/96 e que as despesas seriam necessárias, a DRJ afirmou, expressamente, que as despesas seriam usuais ao ramo de atividade da Recorrente mas faltaria apenas a comprovação de que todos os meios legais de cobrança do ressarcimento teriam sido te/7utilizados. 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 A divergência entre os fundamentos da fiscalização da DRJ e da fiscalização são claras. Em nenhum momento, no Termo de Verificação Fiscal, o autuante fez qualquer afirmação de que o contribuinte teria deixado de demonstrar que procurou recompor seu patrimônio. Nem mesmo durante o procedimento fiscal solicitou tal comprovação, tida pela DRJ como essencial à aferição da necessidade das despesas. A DRJ, portanto, entendeu que as despesas seriam necessárias, usuais e normais desde que restasse comprovado que a Recorrente teria adotado todas as medidas legais à recomposição de seu patrimônio, mas isso não foi exigido no curso da ação fiscal, e tampouco se consignou tal fundamento no auto de infração. Assim, entendo que, realmente, ocorreu inovação do lançamento, transpondo a decisão os limites da lide, sendo suscetível de anulação. Na verdade, quando o julgador inova no feito, está implicitamente dizendo que o lançamento, por seus fundamentos não procede, e se julgasse o feito com base na acusação constante dos autos itia julgar improcedente a exação fiscal. DO MÉRITO No entanto, por entender que a recorrente também tem razão quanto ao mérito, penso ser desnecessário anular o aresto recorrido. Com efeito. A necessidade, normalidade e usualidade das despesas está sobejamente comprovada nos autos.di 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .frs `”.4r:,,.,:?Oé SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 E isto porque, em primeiro lugar, a própria autoridade julgadora concordae que as despesas glosadas são usuais ao ramo de atividade da fiscalizada e, além disso a suplicante acostou aos autos cópias de duas decisões da Egrégia Primeira Câmara desse Conselho (Acórdão 101-94.261, relator o Conselheiro Kazuki Shiobara, e o Acórdão 101-93.974, conduzido pela Conselheira Sandra Faroni, relativos às empresas de processamento vinculadas ao sistema Visa e à American Express), que tratam de matéria absolutamente idêntica à do litígio que ora se compõe, revelando que a assunção desse tipo de despesa é absolutamente corriqueira. A necessidade das despesas está comprovada pelo instrumento de constituição do consórcio e pela própria lógica de organização do sistema, pelo qual a Recorrente se responsabiliza pelas irregularidades vinculadas aos estabelecimentos, e os bancos emissores se responsabilizam por aquelas vinculadas aos titulares de cartões de crédito. A ementa do Acórdão 101-94.261, traz a referência expressa à necessidade da assunção de tais despesas: IRPJ. PESSOAS JURíDICAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. "CHARGE BACK". Nos contratos que tratam de atos jurídicos coligados ou negócios jurídicos coligados, os custos ou despesas denominados de "CHARGE BACK" de responsabilidade das empresas administradoras de cartões de crédito são dedutíveis para a determinação do lucro líquido e, conseqüentemente, na determinação do lucro real, por se tratarem de encargos necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida E não poderia ser diferente, o sucesso do sistema de pagamentos via cartão de crédito é baseado em sua segurança e confiabilidade. Os estabelecimentos 36 • , . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ok:fr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jk4TEN•rii SÉTIMA CÂMARA 94r,--.N4. Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 devem ter certeza de que receberão os seus créditos e os titulares de que não serão cobrados além das despesas que efetivamente tiverem incorrido. Por essa segurança e confiabilidade, tanto titulares quanto estabelecimentos credenciados ao sistema estão dispostos a remunerar tanto os emissores quanto as empresas que realizam o processamento das transações. É, portanto, em troca da remuneração auferida que os agentes emissores se responsabilizam por irregularidades dos titulares de cartões de crédito e que as empresas de processamento, como a ora Recorrente, se responsabilizam pelos estabelecimentos credenciados ao sistema. Destárte, as despesas glosadas são com toda certeza necessárias e usuais às atividades da autuada, como também são essenciais ao papel que desempenha no sistema de pagamento via cartão de crédito. Sendo necessárias, usuais e normais as despesas devem ser reputadas como dedutíveis na apuração do seu lucro operacional. Há uma incoerência quando o auto de infração entendeu inaplicáveis à espécie as regras atinentes às perdas no recebimento de créditos, e, ao mesmo tempo, consigna que o contribuinte teria adotado tal tratamento. Não há, portanto, nestes autos, nenhuma alegação de que as regras atinentes à perda no recebimento de créditos teriam sido desrespeitadas, de modo que nem mesmo na hipótese de se concluir — como o fizeram os supracitados Acórdãos da Primeira Câmara desse Conselho — que tais restrições seriam aplicáveis, no contexto em que a presente ação fiscal se desenvolveu, seria possível validar a glosa de despesas. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-11(;tra vcs.tzt, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 Ademais, entendo que as despesas decorrem e estão estritamente vinculadas ao instrumento de consórcio, afetando imediatamente o patrimônio da recorrente, sendo, portanto, desde logo, dedutiveis. A possibilidade de recomposição de seu patrimônio é, portanto, posterior e conseqüência da assunção das despesas e só deve ser reconhecida, de acordo com o regime de competência, se houver fundada expectativa de recebimento. O Decreto n° 70.235, de 6 de marçco de 1972, dispõe no § 3° do artigo 59: "§ 30 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." O lançamento da contribuição baseia-se nos mesmos fatos e razões que ditaram o lançamento do imposto, sendo, portanto reflexivo. E não havendo razões especificas que recomendem destinação diversa, também não pode prosperar. Assim, nesta ordem de juizos, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida e, no mérito dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 ffit4//27-,-10" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 38 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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