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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853528 #
Numero do processo: 16682.720173/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa extinta.
Numero da decisão: 1301-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em : (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas; (ii) no mérito: a) em primeira votação, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito a inaplicabilidade da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais/bases negativas de CSLL de períodos anteriores, vencidas as Conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (Relatora) e Bianca Felícia Rothschild e o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; b) em segunda votação: b1) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos pedidos de inaplicabilidade de multa de ofício em razão da sucessão e de não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e b2) por maioria de votos, negar provimento em relação ao pedido de aplicação do art. 100 do CTN para exoneração de multa e juros, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolher o pedido do contribuinte. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa extinta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em : (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas; (ii) no mérito: a) em primeira votação, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito a inaplicabilidade da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais/bases negativas de CSLL de períodos anteriores, vencidas as Conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (Relatora) e Bianca Felícia Rothschild e o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; b) em segunda votação: b1) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos pedidos de inaplicabilidade de multa de ofício em razão da sucessão e de não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e b2) por maioria de votos, negar provimento em relação ao pedido de aplicação do art. 100 do CTN para exoneração de multa e juros, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolher o pedido do contribuinte. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 73 /2 01 0- 36 Fl. 1457DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1458DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 Relatório FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO SUDESTE S/A), já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 3 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I (RJ) DRJ/RJ1 (fls. 878/889), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo-se o crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrente a partir da constatação de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, sem a observância do limite de 30%, no ano-calendário de 2005, com data final em 30/11/2015, data da incorporação da empresa Bebidas Antárctica do Sudeste S.A. pela contribuinte, com a incidência de multa de ofício de 75% e juros de mora. IRPJ - R$53.331.586,68 CSLL - R$20.997.607,21 Total - R$74.329.193,89 Do Lançamento Segundo o Termo de Verificação (fls. 80/83) e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram: 6.1 A Fratelli Vita Bebidas S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, é uma sociedade anônima que tem por objeto social (art. 2º do Estatuto Social), entre outros a estes relacionados: a produção, comércio, importação e exportação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, carbonatadas e não carbonatadas em geral, de matérias-primas e seus subprodutos, materiais diversos, inclusive para acondicionamento e embalagem, aparelhos, máquinas, equipamentos e tudo mais que seja necessário ou útil consoante a produção e comercialização da sua produção. 6.2 A Fratelli Vita, à época da incorporação da Bebidas Antárctica do Sudeste S.A. (30/11/2005), era uma sociedade limitada (Fratelli Vita Bebidas Ltda.) e localizava-se na cidade de Jaguariúna SP, e seu objeto social relacionava-se apenas a bebidas não alcoólicas e não carbonatadas. 6.3 Com a incorporação, transformou-se em sociedade anônima e acrescentou ao seu objeto social as bebidas alcoólicas e carbonatadas, que eram objeto da incorporada Bebidas Antárctica do Sudeste S.A. Em fevereiro de 2009 alterou seu endereço para a Estrada do Engenho D’água, RJ, antigo endereço da Bebidas Antárctica do Sudeste S.A. 6.4 A Fratelli Vita é controlada pela Companhia de Bebidas das Américas AmBev, como também o era a Bebidas Antárctica do Sudeste S.A.. Conforme Fl. 1459DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 Protocolo e Justificação de Incorporação, anexo a este processo, a incorporação estava inserida num processo de simplificação da estrutura societária da qual fazem parte a AmBev e suas controladas. 6.5 A fiscalização constatou que a Bebidas Antárctica do Sudeste S.A., em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao seu encerramento por incorporação pela Fratelli Vita (30/11/2005), compensou prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, na apuração do lucro real e da base da CSLL, sem observar a trava legal de trinta por cento determinada nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995. 6.6 A fiscalização adotou o entendimento de que, mesmo com a extinção da empresa, a trava de trinta por cento devia ser observada. 6.7 A autuação também adotou o entendimento de que a incorporadora, na qualidade de sucessora, responsabiliza-se pelos débitos da sucedida (incorporada), mesmo aqueles de natureza punitiva. Ressalta que a empresa sucessora conhecia perfeitamente a infração cometida pela sucedida, haja vista que a não obediência à trava dos trinta por cento na compensação de prejuízos não estava oculta, nem precisava de perícia para ser observada. A empresa, em sua DIPJ de encerramento, declarou abertamente, em linha específica da ficha correspondente à Demonstração do Lucro Real (Ficha 09A, linha 44), que compensava prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores em valor bem superior a trinta por cento do lucro líquido. 6.8 Segundo a fiscalização, a sucessora (incorporadora) conscientemente assumiu o risco na infração cometida, pois, se discordasse, teria apresentado DIPJ Retificadora e pago a diferença dos tributos, o que poderia ter feito desde a incorporação até 16/07/2010, antes do início da ação fiscal. Ao contrário, tentou compensar o crédito tributário de IRPJ e CSLL da sucedida, decorrentes de IR Retido na Fonte e estimativas pagas pela sucedida no ano de 2005. 6.9 Na documentação apresentada pela fiscalizada, a fiscalização verificou que o Lalur e o Demonstrativo de Apuração da CSLL corroboram as informações prestadas na DIPJ referente a 2005. 6.10 A apuração do IRPJ e da CSLL lançados de ofício ficou assim: a) Segue a fiscalização esclarecendo que, conforme quadro acima, a empresa Bebidas Antárctica do Sudeste S.A. deixou de apurar o IRPJ sobre a base tributável de R$ 213.326.346,78 (R$ 255.806.645,91 R$ 42.480.299,13), no Fl. 1460DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 encerramento de suas atividades em 30/11/2005. Esse foi o valor que serviu de base de cálculo para o imposto lançado de ofício. CSLL b) Do mesmo modo quanto à CSLL, em que a fiscalizada deixou de apurar a contribuição sobre base tributável de R$ 233.306.746,80 (R$ 255.806.645,91 R$22.499.899,11), no encerramento de suas atividades em 30/11/2005. 6.11 Na apuração do IRPJ pela Bebidas Antárctica do Sudeste S.A., em 30/11/2005, a fiscalização, a partir das informações da Ficha 12A da DIPJ (Cálculo do IR sobre o Lucro Real), verificou que a empresa apurou um imposto devido de R$ 10.598.074,78, sendo R$ 6.372.044,87 à alíquota de 15% e R$ 4.226.029,91 de adicional. Deste imposto devido foram deduzidos valores referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 31.501,72); à isenção e redução de imposto (R$ 3.809.983,58); a IR retido na fonte (R$ 21.403.022,32), e a imposto de renda mensal pago por estimativa (R$ 59.501.634,24). Deste modo, a empresa incorporada apurou um crédito de imposto de renda de R$ 74.148.067,08. 6.12 Na apuração da CSLL, verificou-se na Ficha 17 da DIPJ (Cálculo da CSLL) que da CSLL calculada (R$ 2.024.990,92) foram deduzidos R$ 22.997.954,01 pagos nas estimativas mensais. Assim, a empresa incorporada apurou um crédito de CSLL de R$ 20.972.963,09. 6.13 Salienta a fiscalização que ambos os créditos, de IRPJ e da CSLL, foram utilizados pela empresa incorporadora, Fratelli Vita Bebidas S.A., para compensação com outros débitos. Tais compensações estão sob análise nos processos administrativos 10830.720411/2008-61 (IRPJ) e 10830.904285/2008- 04 (CSLL). Assim, informa a fiscalização que não houve a utilização de tais créditos para redução dos valores de IRPJ e CSLL lançados de ofício. Da Impugnação Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 364/412, que aduziu os seguintes argumentos: Da extinção dos débitos pelas estimativas antecipadas 7.1 que a fiscalização não cumpriu o dever legal de abater dos valores lançados as antecipações pagas durante 2005, as quais, mesmo se respeitando a trava de 30% para compensação de prejuízos, são suficientes para absorver completamente o IRPJ lançado e a quase totalidade da CSLL lançada, conforme demonstra às fls. 367/368; Fl. 1461DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 7.2 que, mesmo com existência de processo, essa dedução é obrigatória por lei, haja vista que para efetivamente se apurarem esses tributos ao final do ano, todas essas deduções devem ser levadas em conta; 7.3 que esse é o entendimento exarado pela própria Receita Federal na forma da Solução de Consulta Interna nº 23, de 2006, que cita; 7.4 que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes segue o mesmo entendimento; 7.5 que assim não fazendo, os autos de infração devem ser considerados nulos; Da inaplicabilidade da trava de 30% no caso de empresa extinta 7.6 que não há que se falar em trava de 30% na compensação de prejuízo, no caso de extinção da sociedade, uma vez que o evento (extinção) não implica perda de direito de compensar; 7.7 que a limitação é meramente percentual e não temporal, aplicável somente se a pessoa jurídica permanece existindo; 7.8 que a fiscalização interpretou incorretamente decisões do STF e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 7.9 que a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF nos autos do processo 13807.003133/2004-36, em sessão de 02/10/2009, limitando o aproveitamento do prejuízo fiscal à trava de 30% do lucro, mesmo se tratando de empresa extinta, é incorreta, pois se baseia em posicionamento do STF, que a seu ver não guarda relação com a matéria em litígio; 7.10 que não há que se falar em interpretação literal da norma (art. 111, do CTN), pois não se trata de incentivo fiscal; 7.11 que, conforme citações, há doutrina e decisões do CARF em sentido contrário; Da inaplicabilidade da multa de ofício 7.12 que é inaplicável a multa de ofício, haja vista que a impugnante seguiu entendimento que era majoritário na jurisprudência administrativa; Da impossibilidade de responsabilização da sucessora por infrações da sucedida 7.13 que é inaplicável a multa de ofício em sucessora, conforme decisões e doutrina que cita; Da inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício Fl. 1462DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 7.14 que (não) são inaplicáveis os juros de mora sobre a multa de ofício, pois tal acréscimo só incide sobre o valor de principal dos tributos, consoante doutrina e jurisprudência que cita.e empresa extinta Em julgamento realizado em 31 de agosto de 2011, a 3ª Turma da DRJ/RJ1 considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 12-40-177 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância com a legislação de regência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA EXTINTA. IRPJ. CSLL. A compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa está limitada a 30%, mesmo em caso de extinção da pessoa jurídica. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE PENDENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Mantém-se o lançamento se não elididos os fatos que lhe deram causa. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de operações da sucedida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A falta de pagamento de imposto ou contribuição dá causa à multa de ofício. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre multa de ofício não recolhida no vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A AMBEV BRASIL BEBIDAS (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE FRATELLI VITA BEBIDAS S/A) apresentou recurso voluntário às fls. 910/962, onde reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo-se aos seguintes pontos: Fl. 1463DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 - que a decisão recorrida seria nula, eis que, ao se embasar em acórdão não identificado, restou configurado o cerceamento do direito de defesa; - que a decisão recorrida, ao ignorar os seus argumentos, representou ato desprovido de motivação; - que a compensação de prejuízos fiscais representa mecanismo de tributação justa, por meio do qual são absorvidos os prejuízos anteriores para se tributar apenas o efetivo acréscimo patrimonial, mas tal assertiva somente é válida quando respeitada a continuidade da pessoa jurídica; - que, uma vez extinta a sociedade por incorporação, há de se resguardar e garantir o aproveitamento integral do seu prejuízo fiscal e de sua base negativa no balanço levantado por ocasião da incorporação, sob pena de se transplantar para a incorporadora resultado diverso daquele que, de fato, foi apurado pela incorporada, tributando-se, assim, um acréscimo patrimonial ficto; - que o STF, ao analisar o RE 344.994/PR, tratou de questão completamente diferente da presente nestes autos; - que a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui argumento suficiente para a lavratura dos Autos de Infração, nem tampouco para a manutenção dos lançamentos; - que é dever da Fiscalização apurar corretamente os tributos devidos, obrigação essa que, em matéria de IRPJ e CSLL, demanda seja recomposta a apuração e, assim, sejam consideradas as deduções dos pagamentos antecipados por estimativa mensal e das retenções de tributos sofridas na fonte; - que ainda que as compensações dos saldos negativos tivessem sido deferidas pela Autoridade Administrativa, a Fiscalização não poderia simplesmente ignorar as antecipações na revisão dos lançamentos de IRPJ e CSLL; - que as multas de ofício, aplicadas após a incorporação, são insubsistentes face a impossibilidade de sucessão da responsabilidade por infrações tributárias cometidas pela incorporada; - que, em razão da existência de firme entendimento da Administração Pública a respeito da possibilidade da compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas na extinção da pessoa jurídica, não é possível qualquer cobrança de acréscimos quando da lavratura do Auto de Infração; - que as decisões reiteradas do CARF possuem nítido caráter de norma complementar; que não pode incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Resoluções 1301-000.132, 1301-1301-000.231, 1301-000.597 Em julgamento realizado em 13 de junho de 2013, esta 1ª Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência para que, em razão de conexão, fossem reunidos ao presente os processos administrativos nº s 10830.720411/2008-61 e 10830.904285/2008-04, Fl. 1464DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 para fins de julgamento conjunto, bem como para aguardar a decisão proferida pelo STF acerca da validade da aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas de CSLL, nos autos com repercussão geral reconhecida (RE 344.994/PR). Posteriormente, em 21 de outubro de 2014, por meio da Resolução 1301-000.231, este Colegiado decidiu pelo sobrestamento do feito até a diligência requerida nos autos do Processo 10830.904285/2008-04 fosse realizada e todos eles pudessem ser julgados em conjunto. Em seguida, em 12 de junho de 2018, decidiu o Colegiado, através da Resolução 1301-000.597, em converter o julgamento em diligência à PGFN, para que esta, querendo, manifeste-se, a título de contrarrazões, sobre a alegação do patrono do contribuinte, em tribuna, de discussão que não estava nos autos quanto à aplicação do art. 24 de LINDB, com redação dada pela Lei nº 13655/2018. Assim, a PGFN tomou ciência e se manifestou às fls. 1424 e ss, entendendo não ser aplicável o art. 24 da LINDB para regular a atividade do lançamento, bem como do Processo Administrativo Fiscal dele decorrente. Assim, retornam os autos a esta Relatora. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora A contribuinte foi autuada em 11/10/2010 para o recolhimento de IRPJ e CSLL, relativos ao período de apuração de 01/01 a 30/11 de 2005, totalizando o crédito tributário de IRPJ de R$121.873.341,88, e de CSLL de R$47.983.731,98, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora. Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao recolhimento dos débitos em 08/11/2011 (AR de fl. 906), e apresentou em 08/12/2011, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 911 e ss. Já que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço. A ação fiscal identificou a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, na apuração de lucro real e da base da CSLL, sem a observação da trava legal de 30% determinada nos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95. Preliminares Alega a recorrente em sede de preliminares, primeiramente, que houve a nulidade da decisão recorrida, já que não permitiu à recorrente identificar qual seria o acórdão que conteria o voto no qual se baseou seu entendimento, proferindo, assim, decisão sem motivação, havendo a ocorrência do cerceamento de defesa. Fl. 1465DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 Vejamos o acórdão da DRJ: Da trava de 30% no caso de empresa extinta 17. Embora o interessado tenha buscado desautorizar o entendimento que não aceita que se aplique a trava de 30% do lucro ou da base de cálculo da CSLL para compensação de prejuízos fiscais acumulados, mesmo quando se trata de empresa extinta por incorporação, tal posição é a que tem sido admitida no âmbito da Receita Federal. Sob o tema, trago o seguinte excerto de voto do ilustre colega julgador Bruno Vaigel (Acórdão ........): 7. Na sessão realizada no dia 2 de novembro de 2009, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores também é aplicável no encerramento das atividades da empresa (Ac. 9101-00401). Na oportunidade foi negado provimento ao recurso do contribuinte, mantendo o acórdão 105-15908 do Conselho de Contribuintes, que possui a seguinte ementa: “INCORPORAÇÃO – DECLARAÇÃO FINAL - inexiste amparo para, a luz da legislação que rege a matéria, se proceder, em virtude de desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico-tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. Recurso negado.” 8- No acórdão proferido no Recurso Extraordinário 344994, no voto do ministro Nelson Jobim que serviu para fundamentar a decisão da maioria, a compensação de prejuízos fiscais foi entendida como um benefício fiscal, conforme a seguir: “... foi sustentado da tribuna, sobre o tema, que o Imposto de Renda incide sobre o lucro anual. Se durante um período de tempo não houve lucro ou prejuízo, não incide imposto no ano-base correspondente. O que a lei assegurava é um benefício fiscal, porque assegura que o prejuízo do ano anterior seja compensado no prejuízo do ano subseqüente, ou seja, não há uma cobrança sobre lucro inexistente, a cobrança é sobre o lucro do ano do período de apuração. Se ele teve prejuízos neste ano, não teve de compensar, e, também não incide imposto. Agora, o que a lei disse é que os prejuízos ocorrentes antes e que não deram origem a tributo, porque como houve prejuízo não houve imposto sobre a renda, já que não houve lucro apurável, assegurou o texto que os prejuízos anteriores apurados em anos anteriores pudessem vir a ser compensados. Era uma forma de benefício fiscal, porque, como dito da tribuna, o período de cobrança do tributo sobre os resultados da empresa é entre 1º de janeiro e Fl. 1466DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 31 de dezembro. O exercício fiscal se encerrou no ano anterior. Então, temos, pura e simplesmente, atribuindo-se a possibilidade de compensar prejuízo de exercícios anteriores, um benefício fiscal para as empresas e, portanto, poderá manipular, trabalhar; pode, inclusive, negar a existência do benefício ou estabelecer como foi feito.” 9- Por se tratar de benefício fiscal a compensação de prejuízo, conforme entendimento do STF, o art. 150, §6º, da Constituição dispõe da necessidade de lei específica, in verbis: “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” 10- Portanto, diante das atuais jurisprudências, ainda que a empresa tenha sido incorporada, não se admite a utilização de prejuízos fiscais, que superem 30% do lucro real, por falta de previsão legal. 18. Portanto, tomando como razão de decidir os argumentos acima, não dou provimento a impugnação do interessado nesse ponto. Ora, não vejo nenhum tipo de nulidade. Em que pese não constar o número do Acórdão no qual o relator se baseou, ele colacionou partes em que entendeu fundamentar-se sua decisão, e da sua leitura, é facilmente compreensível suas razões e dela defender-se, como muito bem o fez no mérito à frente. Ademais, dessa leitura, verifica-se a menção ao Acórdão, da CSRF, Ac. 9101- 00401, e em pesquisa ao site do CARF, localiza-se tal acórdão, que trata justamente desta matéria aqui tratada. Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que demande a anulação da decisão a quo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1467DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, deixo de conhecer desta preliminar argüida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar - aplicação do art. 24 da LINDB Como tem sido o entendimento dominante acerca desta matéria neste Colegiado, bem como na Câmara Superior, não sendo aplicável tal artigo nos casos de Procedimento Administrativo Fiscal, tal qual como este caso. Adoto as razões de decidir do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto no acórdão 1301-003.284. Do mérito Da Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL sem a limitação dos 30% quando da incorporação A questão aqui discutida trata da possibilidade de compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de base negativa de CSLL sem a limitação dos 30% nos casos de incorporação. A recorrente em sua defesa tece considerações acerca da compensação de prejuízos fiscais, através do histórico legal, principalmente a limitação quantitativa de 30% do lucro do ano. No que tange à situação específica, de incorporação, argumenta que existe vedação de compensação apenas pela pessoa jurídica sucessora por incorporação, através da MP 2.158-35/01. Entretanto, com a incorporação da Indústria de Bebidas Antarctica Sudeste S.A. em 30/11/2005 pela recorrente, deixando de atuar no comércio e de auferir lucros, a única alternativa possível seria a compensação integral dos prejuízos apurados até então, sendo esse seu direito legítimo, já que a limitação prevista em lei seria apenas e tão-somente para garantir ao Estado uma renda mínima no período. De fato, da análise dos autos, claro é que não se trata do mesmo assunto tratado nos autos do RE 344.994/PR, já que aqui tratamos da utilização de 100% dos prejuízos fiscais no momento da incorporação, dada a extinção da empresa. De certo que esta questão é controvertida, esta Conselheira já votou em duas ocasiões, seguindo o ilustre voto dos relatores respectivos, no sentido da impossibilidade da utilização integral dos prejuízos fiscais e bases negativas no momento da incorporação, seguindo o entendimento da falta de previsão legal para tal compensação. Porém, melhor refletindo, revi meu posicionamento, baseando se nos seguintes pontos. Com razão, o art. 15 da Lei 9.065/95 trouxe a limitação quantitativa para a compensação dos prejuízos, porém sem a distinção às situações de extinção, fusão e incorporação da pessoa jurídica. Ao se ler a exposição de motivos de tal alteração na norma, Fl. 1468DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 verifica-se o intuito arrecadador do Estado, para que cada empresa arrecadasse um valor mínimo de tributo, retirando o que antes era limitado no tempo, tais prejuízos, em que pesem sofrerem limitações em percentual, não "prescreviam" e não prescrevem no tempo. Assim, o direito à compensação é sempre existente, deixando assim, de se tributar algo que não é renda. E dessa forma, os prejuízos não se tratam de benefício fiscal, e sim não se tributar o patrimônio do contribuinte. Assim, como societariamente falando, o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores. E, considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o mesmo é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos. Ou seja, se nos casos em que as empresas continuam em sua atividade, o direito à compensação não lhe é negado ao longo do tempo, já que imprescritível, por quais razões, no caso de incorporação lhe seria negado tal direito, tributando aquilo que renda não é? Desta feita, transcrevo, também o voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no acórdão 9101-003.256, de 05 de dezembro de 2017, em sede de Recurso Especial do Contribuinte, em que pese ter sido vencida por voto de qualidade. A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais é regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. A Lei nº 8.981/1995 estabeleceu a limitação máxima de 30%, tratando também da possibilidade de utilização dos prejuízos acumulados nos anos-calendário subsequentes: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. A Lei nº 9.065/1995 também delimitou a compensação do prejuízo fiscal, tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de Fl. 1469DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. A limitação de 30% na compensação de prejuízos é reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis: Art. 250.Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%, a autorização para compensação integral dos prejuízos, na hipótese de incorporação, tem relação com a sucessão de direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora, como tratam os artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal, a restrição ao direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica na limitação indevida da plena sucessão de direitos e obrigações como assegurada legalmente. É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto, impedir a compensação da totalidade dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao longo do tempo. A interpretação do acórdão recorrido, estendendo a limitação de 30% ao caso de empresas extintas por incorporação, implica na negativa do direito ao restante do crédito, em violação aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei. Fl. 1470DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 Ademais, lembre-se que antes da Lei nº 9.065/1995 existia limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992, para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos-calendários subsequentes ao da apuração deste prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos calendários, subsequentes ao ano da apuração). Esta limitação temporal (quatro anos-calendários subsequentes) foi extinta com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de 30% ao ano. A lógica da norma, portanto, é assegurar o aproveitamento da integralidade do prejuízo, razão pela qual há que ser garantido o aproveitamento integral na hipótese de incorporação da pessoa jurídica. A garantia da integral compensação de prejuízos à incorporadora respeita, ainda, o conceito de lucro firmado no artigo 43, do Código Tributário Nacional, impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a Renda. Diante de tais razões, a compensação de prejuízos fiscais, no caso de incorporação, não está limitada ao percentual de 30%. É importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais, concluindo pela sua constitucionalidade, em acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Fl. 1471DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010) Ademais, há decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da matéria: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PREJUÍZO COMPENSAÇÃO LIMITE ANUAL. Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. (RE 591.340, DJe 06/11/2008) Não obstante o reconhecimento de repercussão geral, inexiste decisão definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543B, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que as decisões anteriormente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não são vinculantes para os julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica, situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme transcrição supra. Por tais razões, dou provimento ao recurso especial. Já que o entendimento majoritário do Colegiado é pela inaplicabilidade da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais/base negativas de CSLL de períodos anteriores, continuo a análise acerca dos demais itens: - Com relação à utilização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL: Diz o recorrente que o fiscal ao recalcular as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, ainda que considerada a trava de 30%, haveria o contribuinte apurado saldo negativo de ambos os tributos e que assim não teria valor a pagar. Porém, é de se deixar claro que o contribuinte optou por se utilizar esses valores em Pedidos de Compensação posteriores, inclusive os autos encontram-se apensados, PA 10830.904285/2008-04 e PA 10830.720411/2008-61. Fl. 1472DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 Dessa forma, como lá utilizado, como bem optou o contribuinte, ao Fisco coube respeitar tal opção, assim, não cabendo sua utilização aqui. - Da impossibilidade de transferência das penalidades na responsabilidade por sucessão Aqui, temos a Súmula CARF 113: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). - Da inexigibilidade da Multa e dos Juros - art. 100, III e par único, do CTN. Alega o recorrente, subsidiariamente, já que na época dos fatos a prática era no sentido de que não se aplicava a trava de 30% à compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas em casos de extinção da pessoa jurídica, pugna pela aplicação do parágrafo único do art. 100, inc. III do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Após discussões em sessão, a maioria do Colegiado entendeu que o artigo em questão não seria aplicável no caso em questão, mormente por não se enquadrar no caso de prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas. - Da ilegalidade da incidência dos juros sobre a multa de ofício. Súmula CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1473DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares arguidas e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre Conselheira Relatora no que diz respeito à impossibilidade, em caso de extinção da pessoa jurídica, de aplicação da “trava de 30%” na compensação do lucro real e da base de cálculo de CSLL com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores. A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. Fl. 1474DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa Fl. 1475DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 1 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] [...] No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja- se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Tal entendimento vem sendo adotado na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no Acórdão nº 9101-001.337, de lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, em relação ao qual, peço vênia para reproduzir seus fundamentos: 1 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Fl. 1476DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art14 Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855- GO, in verbis: "Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Fl. 1477DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período - lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente - já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo - é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos Fl. 1478DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-003.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720173/2010-36 da América 2 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores - sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente -, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Isso posto, sendo esse o único ponto que divirjo da relatora, encaminho meu voto por rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto . 2 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 1479DF CARF MF

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7901744 #
Numero do processo: 10935.721807/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação será contado conforme o art. 173, I do CTN, nos casos em inexistir o pagamento antecipado, sendo, portanto, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Nos casos em que a operação de crédito é detectada em créditos rotativos, sem valor específico, o fato gerador é a disponibilização do crédito e a base de cálculo são os saldos devedores detectados em cada dia, somados no fim do mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi detectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. Somente haverá a incidência da alíquota zero na apuração do IOF no caso de o suprimento de recursos ser feito por instituições financeiras, assim consideradas as pessoas jurídicas públicas, privadas ou de economia mista que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Consequentemente, não houve erro na aplicação do adicional conforme art. 7º, §§ 15 e 16 do Decreto 3.603/2007.
Numero da decisão: 3301-006.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T15:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T15:47:53Z; Last-Modified: 2019-08-28T15:47:53Z; dcterms:modified: 2019-08-28T15:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T15:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T15:47:53Z; meta:save-date: 2019-08-28T15:47:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T15:47:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T15:47:53Z; created: 2019-08-28T15:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-08-28T15:47:53Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T15:47:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.721807/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.703 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação será contado conforme o art. 173, I do CTN, nos casos em inexistir o pagamento antecipado, sendo, portanto, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Nos casos em que a operação de crédito é detectada em créditos rotativos, sem valor específico, o fato gerador é a disponibilização do crédito e a base de cálculo são os saldos devedores detectados em cada dia, somados no fim do mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi detectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. Somente haverá a incidência da alíquota zero na apuração do IOF no caso de o suprimento de recursos ser feito por instituições financeiras, assim AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 18 07 /2 01 3- 15 Fl. 5746DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 consideradas as pessoas jurídicas públicas, privadas ou de economia mista que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Consequentemente, não houve erro na aplicação do adicional conforme art. 7º, §§ 15 e 16 do Decreto 3.603/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração de IOF, fls. 1.093-1.108, lavrado para constituição de crédito tributário de IOF decorrente de operações de crédito correspondente a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou pessoas jurídicas e pessoas físicas, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 no valor total de R$ 8.480.354,89, incluídos juros de mora calculados até maio de 2017, multa de ofício no percentual de 75% (passível de redução). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.079-1.092, a autoridade fiscal identificou na linha 16 das fichas 36A das DIPJ transmitidas pelo contribuinte nos exercícios de 2009 a 2011, referentes aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 (cópias nas fls. 04-18 do processo), valores expressivos de “Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas / Jurídicas)”. A contribuinte foi intimada, conforme demonstrado no item 2 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-047/2013, lavrado em 26/03/2013, para prestar esclarecimentos, apresentar extratos e contratos. Na resposta da intimação, a o contribuinte demonstrou que os saldos informados na DIPJ e que foram objeto do questionamento feito no Termo L-047/2013 foram contabilizados nas seguintes contas contábeis: a) Conta 1.1.2.15.010 – Clientes Pessoas Ligadas – Duplicatas a Receber b) Conta 1.1.3.05.090 – Outras Contas a Receber c) Conta 1.1.6.40.025 – Adiantamentos a Fornecedores Pessoas Ligadas Fl. 5747DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 A autoridade fiscal identificou que os saldos no início do ano de 2008 e ao final de cada um dos três anos cobertos pela ação fiscal, demonstrado pelo contribuinte em planilha mencionada e conferidos com os registros contábeis constantes do SPED foram os seguintes: A autoridade fiscal constatou que os créditos registrados nas contas 1.1.2.15.010 – Duplicatas a Receber e 1.1.3.05.090 – Outras Contas a Receber (decorrente de contrato de arrendamento, conforme informação do contribuinte) podem ser considerados como créditos de origem operacional, decorrentes das atividades normais do contribuinte e foram desconsiderados pela fiscalização. Já os créditos registrados na conta 1.1.6.40.025 – Adiantamentos a Fornecedores, afirmou que os saldos têm origem em Contratos de Antecipação de Numerários Para Fomento Comercial apresentados quando do atendimento ao Termo de Intimação L-047/2013. Assim descreveu a fiscalização: a) Contrato firmado em 05/01/2007, tendo como cedente a Sperafico Agroindustrial e como cessionárias, Sperafico da Amazônia S/A, Cobrazem Agroindustrial Ltda, Clean Farm do Brasil Ltda e Amambay Energética Ltda; b) Contrato firmado em 31/03/2007, tendo como cedente a Sperafico Agroindustrial e como cessionários, Alexandre Sperafico, André Sperafico, Ariane Vetorello Sperafico, Condomínio Denis Sperafico e Outros, Condomínio Itacir Sperafico e Outros, Condomínio Levino José Sperafico e Outros, Dalton Sperafico, Denis Sperafico, Dilso Sperafico, Itacir Antonio Sperafico, Levino José Sperafico, Marcos José Sperafico, Rafael Sperafico, Ricardo Luiz Sperafico e Rodrigo Vicente Sperafico; c) Contrato firmado em 31/08/2008, tendo como cedente a Sperafico Agroindustrial e como cessionárias, Sperafico Holding Ltda e Spartano Agroindustrial Ltda. 9. Os três contratos têm redação idêntica, com as seguintes cláusulas relevantes (os destaques sublinhados foram colocados por nós): CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente instrumento é fortalecer e fomentar as atividades em que atuam, para fortalecer as atividades comerciais de mútuo interesse, agilizando as operações financeiras e comerciais entre si, através da abertura de crédito para antecipação de recursos financeiros, de acordo com as necessidades e disponibilidades de cada atividade em que atual; CLAÚSULA SEGUNDA: A Parceira Comercial Cedente abre uma linha de crédito nos montantes estabelecidos no quadro a seguir (segue-se a especificação dos limites de crédito instituídos para cada cessionário, em valores que variam de R$ 500.000,00 até R$ 20,0 milhões); CLÁUSULA TERCERA: As Parceiras Comerciais Cessionárias compromete-se a restituir a quantia recebida por adiantamento, preferencialmente mediante entrega de produtos ou serviços relacionados a atividade da Parceira Comercial Cedente, previamente acordado, nas condições atuais de mercado, ou a devolução dos numerários e encargos tão logo tenha condições, de forma parcial ou na sua totalidade, sendo que a critério da Parceira Comercial Cedente poderá conceder novos valores durante este Fl. 5748DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 período, desde que dentro dos limites estabelecidos na cláusula segunda, tendo como limite para prestação de contas e quitação do débito o dia 31/12/2012. 10. Como se observa, os contratos são claros na definição de seu objeto: a abertura de crédito para antecipação de recursos financeiros. Define ainda que os recursos adiantados poderão ser pagos em mercadorias, em serviços ou em numerário e que tal devolução seria feita “tão logo (a cessionário) tenha condições”. Ou seja, as cláusulas contratuais não deixam dúvida que não se tratam simplesmente de operações de compra e venda e nem mesmo de simples adiantamento a fornecedor, como o título da conta contábil onde tais valores são registrados dá a entender e sim, realmente, de operações financeiras de empréstimos entre empresas coligadas, entre a empresa e seus sócios ou ainda, entre a empresa e familiares dos sócios. (...) 12. Outra coisa que chama atenção é que, embora a cláusula primeira de todos os contratos mencione, como seu objeto, “fortalecer e fomentar as atividades em que atuam, para fortalecer as atividades comerciais de mútuo interesse”, uma análise mesmo que superficial do movimento das contas englobadas na conta sintética 1.1.6.40.025 demonstra que as mesmas são utilizadas para pagamento de todo tipo de despesa dos sócios da SPERAFICO AGROINDUSTRIAL e de seus familiares, desde seguro de vida, planos de saúde, até salários de empregadas domésticas. 13. Devemos ressalvar que não existe qualquer impedimento legal para tal procedimento. Uma empresa pode sim fazer pagamentos de despesas pessoas de terceiros, desde que isto não caracterize desvio de recursos de sua atividade com intuito de prejudicar credores, mormente quando o grau de endividamento da empresa em questão é elevado. 14. No entanto, ainda que tais pagamentos não caracterizem remuneração disfarçada dos beneficiários, à margem da tributação, não podemos deixar de considerar que existem sim reflexos tributários neste procedimento, como veremos a seguir. A fiscalização passa a descrever que estes Contratos de Antecipação de Numerário para Fomento Comercial firmado entre o contribuinte e as pessoas físicas e jurídicas denominadas Cessionárias são, não apenas pela definição constante da cláusula primeira, mas por suas características e pelas características das transações por eles originadas, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, que se enquadram perfeitamente na hipótese de incidência do IOF definida no art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e art. 2º, inciso I, alínea “c”, art. 7º, I, “a” do Decreto 6.306/2007. A base de cálculo foi apurada com base no somatório dos saldos devedores diários, na medida em que os contratos firmados preveem a abertura de um limite de crédito sem prazo certo para utilização ou vencimento, estipulando apenas um vencimento final, em 31/12/2012, podendo ainda este prazo ser renovado mediante interesse das partes. Para os créditos concedidos e utilizados por pessoas físicas, a fiscalização ainda ressaltou que a partir de 03/01/2008 até 11/12/2008, a alíquota aplicada foi a de 0,0082% nos termos da redação que foi conferida pelo Decreto 4.494/2002. A alíquota para pessoa física voltou a ser 0,0041% a partir de 12/12/2008 com a publicação do Decreto 6.694/2008. 28. Nas fls. 913/1078 do processo juntamos planilhas, elaboradas a partir dos arquivos magnéticos entregues pelo contribuinte, contendo toda a movimentação de cada conta relacionada aos contratos de abertura de crédito apresentados, onde demonstramos: Fl. 5749DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 a) Um resumo da movimentação ocorrida em cada dia durante os três anos cobertos pela ação fiscal, com o valor dos débitos e dos créditos ocorridos em cada dia e que estão demonstrados, detalhadamente, nos extratos apresentados pelo contribuinte e juntados nas fls. 027/879 do processo; b) O saldo diário decorrente da movimentação acima; c) O número de dias nos quais se repetiu cada saldo (este procedimento foi adotado de forma a diminuir o tamanho das planilhas, eliminando a necessidade de repetir os dias em que não houve movimento em determinada conta); d) O resultado da multiplicação do saldo pelo número de dias em que aquele saldo se repetiu; e) O acréscimo diário verificado no saldo (note-se que a legislação manda calcular o adicional de 0,38% de IOF apenas sobre os acréscimos ocorridos no saldo, sem qualquer compensação com diminuições neste mesmo saldo); f) O resultado do somatório mensal dos saldos diários; g) O somatório dos acréscimos de saldos ocorridos no mês (que, em decorrência da observação já feita no item “e”, não é necessariamente o mesmo que o acréscimo mensal do saldo, uma vez que, nesta caso, ocorre a compensação entre acréscimos e reduções); h) Finalmente, o cálculo do IOF devido em cada mês, resultado da aplicação dos percentuais de 0,0041% ou 0,0082% sobre o somatório dos saldos devedores, mais 0,38% sobre o somatório dos acréscimos nos saldos. (...) 30. No Anexo I, que acompanha o presente Termo de Constatação, apresentamos um resumo dos valores do IOF devidos, apurados mensalmente, sobre as contas de devedores pessoas físicas. Da mesma forma, no Anexo II apresentamos um resumo dos valores do IOF devidos, apurados mensalmente sobre as contas de devedores pessoas jurídicas. Note-se que, no primeiro caso – devedores pessoas físicas – além das apurações mensais há duas apurações intermediárias, nos meses de janeiro e dezembro/2008. Isto foi feito para demonstrar os cálculos de forma mais clara, em função do aumento da alíquota que entrou em vigor em 03/01/2008, vigorando até 11/12/2008. No caso dos devedores pessoas jurídicas, como não houve alteração nas alíquotas, não houve necessidade desta apuração intermediária. A fiscalização ainda tratou da decadência para afirmar que o IOF é um tributo cujo lançamento se dá por homologação, no entanto, ao realizar uma pesquisa nos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou não ter havido, desde janeiro de 2008, qualquer recolhimento de IOF, seja em operações com pessoas físicas (código de receita 7893) seja em operações com pessoa jurídica (código de receita 1150). Como não houve recolhimento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado na forma em que prevista no art. 173, I, CTN. Notificada do auto de infração, a Contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 1.125-1.151, para se insurgir contra a totalidade da acusação fiscal, com fulcro nos argumentos sintetizados abaixo: Fl. 5750DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 - Em momento algum realizou quaisquer contratos de mútuo financeiro com as pessoas ligadas, mas sim contratos para desenvolvimento comercial e, tendo em vista tal parceria, houveram adiantamentos financeiros para compra e venda de mercadorias; - Tendo a legislação tributária definido que “operações de créditos” podem ser entendidas como “mútuo”, a incidência do imposto depende da conceituação de mútuo fornecida pelo direito privado, na medida em que o Direito Tributário é um direito de sobreposição, não sendo possível alterar os conceitos de direito privado (art. 110, CTN); - Para o Direito Civil (direito privado), mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis (dinheiro), por tempo determinado, sendo que o mutuário deve restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 do Código Civil; - Houve a entrega de "dinheiro" às pessoas detectadas pela fiscalização, mas para haver mútuo a devolução deve ser também em dinheiro (coisa fungível da mesma espécie, quantidade e qualidade). Se o mútuo tiver como objeto a entrega de milho, deve ser devolvido milho; se foi entregue dinheiro, deve ser devolvido dinheiro. No caso, foi entregue dinheiro, mas a devolução foi em mercadorias; - Alega ofensa ao princípio da verdade material, pois a fiscalização foi omissa e não investigou, nem por meio de diligência, a realidade fática das operações comerciais realizadas entre a contribuinte e as pessoas ligadas, pautando-se apenas na interpretação dos contratos e na análise da contabilidade; - Segue afirmando que, na verdade, o que ocorreu foram adiantamentos de compra e venda, tendo em vista a existência das relações comerciais entre a Recorrente e as pessoas ligadas. A autoridade tributária não poderia ter ignorado a existência estas relações comerciais, que estão expressamente demonstradas nos contratos de antecipação de numerários para fomento comercial (fls. 881-893); - Para comprovar o alegado, junta com a impugnação planilhas com demonstrativo de operações comerciais de 2008/2012 entre a Contribuinte com pessoas ligadas (fls. 1.166-1308), bem como uma amostragem de notas fiscais de entrada e saída da contribuinte e das pessoas ligadas (fls. 1.313-1.509), com o fim de demonstrar que existiram operações de compra e venda de mercadorias e/ou serviços à impugnante; - Afirma que houve uma interpretação equivocada, pelo agente fiscal, dos contratos firmados entre a contribuinte e pessoas ligadas, apenas para satisfazer, exclusivamente, a sede arrecadatória da administração tributária federal; - A análise dos contratos deve ser pautada na investigação na vontade das partes e não na forma, nos termos do art. 112 do Código Civil, segundo o qual “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”; - Na cláusula terceira dos contratos, desconsiderou-se que a restituição da quantia recebida por adiantamento (dinheiro) seria preferencialmente mediante entrega de produtos ou serviços relacionados à atividade parceria comercial, ou seja, flagrantemente, os referidos Fl. 5751DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 contratos visam fortalecer as operações comerciais de COMPRA E VENDA entre os contratantes; - Caso seja mantida a percepção de que tais operações representam mútuo, requer a aplicação da alíquota zero prevista no art. 8º do Decreto 6.306/2007, aplicável nas operações de crédito rural; - A atividade rural possui extrema importância para toda a sociedade, pois é a atividade responsável pelo fornecimento de produtos que servirão de base para a alimentação humana, logo, indispensável para a vida e merecedora de incentivos. Some-se a isso a função extrafiscal e a flexibilidade do IOF, como instrumento de fomento do setor rural por intermédio da desoneração do crédito rural, reduzindo à zero a alíquota do IOF nas operações de crédito rural, nos termos do inciso IV do art. 8º do Decreto n.º 6.306/2007 - Consequência disso é a constatação do equívoco na aplicação do adicional de 0,38% previsto no § 15 do art. 7º do RIOF, pois, no caso da alíquota zero, o § 5º do art. 8º do Decreto nº 6.306/2007, estabelece a instituição da alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento (0,38%) do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito rural, independentemente do prazo de operação; - Assim, o fundamento jurídico do adicional está equivocado. O AFRFB errou o enquadramento legal para subsidiar o lançamento tributário de IOF com base na alíquota adicional. Assim fazendo, acabou por ferir a regra do art. 10, do Dec. 70.235/72; - Requer o reconhecimento da decadência das operações de crédito praticadas antes de 2008, não sendo possível seus respectivos valores compor o montante do saldo devedor no ano calendário de 2008; - A constituição do auto de infração em ataque ocorreu em junho de 2013. Logo, foram atingidos pela decadência os fatos geradores do IOF ocorridos anteriormente ao ano de 2008, mesmo no caso do art. 173, inc. I, do CTN. Assim, os fatos geradores do ano de 2007 foram consumidos pela decadência. - Conforme previsão legal, o fato gerador do IOF é a disponibilização ao interessado dos valores relativos à operação financeira. Assim, em relação aos valores disponibilizados em 2007, a decadência passou a ser um evento jurídico relevante; - Deve-se considerar o saldo do IOF deve ter início apenas com os valores disponibilizados a partir de 2008, sem consideração dos valores que foram disponibilizados em 2007. Vale dizer, o saldo de 2008 deve iniciar zerado; - O AFRFB considerou como saldo inicial, em 2008, os valores disponibilizados em 2007, o que é um evidente equívoco, pois estes foram atingidos pela decadência. A base de cálculo do IOF que é contabilizada diariamente. Ao que parece, portanto, o AFRFB confundiu o fato gerador do tributo (que inicia a contagem da decadência) com a sua base de cálculo; Apresenta petição de fls. 1.567-1.569 para apresentar mais de 4.000 notas fiscais para complemento da amostragem apresentada no anexo III em sede de impugnação e comprovar que o valores considerados operações de crédito são adiantamentos a fornecedores, conforme Fl. 5752DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 tabela do anexo II: planilhas com demonstrativo de operações comerciais de 2008/2012 das pessoas ligadas. Em 18/01/2018, foi proferido o Acórdão 09-65491 pela 1ª Turma da DRJ/JFA, fls. 5.676-5.692, para julgar improcedente a impugnação e manter a totalidade do crédito tributário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OPERAÇÕES DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOAS LIGADAS. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO IOF. O IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, tendo como base de cálculo, na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. Somente haverá a incidência da alíquota zero na apuração do IOF no caso de o suprimento de recursos ser feito por instituições financeiras, , assim consideradas as pessoas jurídicas públicas, privadas ou de economia mista que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que a alíquota desse imposto incidirá sobre o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que os saldos devedores foram gerados, para fins de expurgar da tributação os que foram contabilizados há mais de 5 (cinco) anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste preterição do direito de defesa quando toda a matéria fática e legal foi extensamente descrita na autuação e tão bem compreendida que a empresa autuada logrou produzir em sua peça impugnatória uma extensiva gama de argumentos que julgou oportunos para embasar a sua defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Como razões de decidir, destaco os seguintes argumentos: - Não há como conciliar as notas fiscais juntadas com as operações de crédito apuradas. Ademais, os contratos dizem que o retorno do recurso financeiro em mercadorias deve ser precedido de um instrumento de acordo específico com estipulação do valor de mercado do Fl. 5753DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 bem, com emissão de nota fiscal de simples faturamento e de simples remessa, conforme determina a legislação, documentos que não constam dos autos. - Constatou pela comparação do volume de notas com as operações de crédito que os valores são incompatíveis, não havendo relação. Concluiu pela existência de operações de crédito, afastando a configuração de adiantamento para compra e venda de mercadorias; - Quanto à alíquota zero para crédito rural, afirma que a Lei nº 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural, define o conceito desse tipo de crédito em seu art. 2º, exigindo que o suprimento de recursos financeiros seja realizado por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor. - No mesmo sentido, o regramento contido no § 1º do art. 2º do Regulamento do Crédito Rural, aprovado pelo Decreto nº 58.308, de 1966; - Quando ao erro no enquadramento legal do adicional de IOF, concluiu que, por não configurar crédito rural nos termos legais, não houve equívoco. No caso, então, foi corretamente adotado como fundamento legal no lançamento o art. 7º do Decreto nº 6.306/2007; - Quanto à decadência da recomposição do saldo devedor do ano-calendário 2008 afirmou que não houve lançamento de ofício sobre fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2008. Não obstante, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, é necessário considerar “o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês”, para apurar a base de cálculo – aspecto quantitativo do fato gerador - do IOF; - Com isso, não estando abrangido pela decadência o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2008, na mensuração de sua base de cálculo há que ser computado o somatório dos saldos devedores existentes entre os dias 01/01/2008 e 31/01/2008, inexistindo previsão legal a amparar a exclusão de saldos devedores decorrentes de valores disponibilizados antes do ano de 2008, como suscitado pela interessada. Cientificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, situado em, fls. 5.703-5.725, repisou os argumentos de sua impugnação, sem nada a acresentar. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos da legislação, passando-se a análise de seu mérito. Observada a suma adrede, passo a analisar o presente Recurso voluntário, fundamentando a decisão aos seguintes pontos controvertidos: i) não incidência de IOF sobre operações de crédito correspondente à mútuo de recursos financeiros porque o caso é de adiantamento a fornecedores; ii) aplicação da alíquota zero prevista no art. 8º do RIOF; iii) erro Fl. 5754DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 no enquadramento jurídico do adicional de 0,38%; iv) decadência da inclusão das operações ocorridas há mais de 05 anos do lançamento nos saldos devedores. Da decadência De início, antes de analisar a incidência tributária de IOF sobre as operações de crédito, cabe analisar acerca da decadência tributária, o que representaria a impossibilidade de incluir na base de cálculo os saldos de créditos decorrente de empréstimos concedidos em datas anteriores à 05 anos do lançamento de ofício, impossibilitando o cômputo destes valores como saldo inicial do exercício autuado. Argumenta a Recorrente que, como a notificação do lançamento ocorreu apenas em 14/06/2013, todas as operações de crédito ocorridas no exercício de 2007 para trás estariam decadentes e não poderiam compor os saldos devedores de janeiro de 2008. Assim, mesmo considerando o art. 173, I, CTN, a cobrança de IOF sobre estes montantes resta impossível, diante da decadência, pois o fato gerador do imposto é a disponibilização do crédito, não podendo ser confundido com a apuração da base de cálculo, esta sim, o somatório do saldo devedor diário. Portanto, para a Recorrente, só pode compor a base de cálculo, os saldos devedores decorrentes de operações de crédito ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2008. Não merece guarida os argumentos da Recorrente neste ponto. Isso porque, nesta modalidade de operação de crédito decorrente de mútuo financeiro no qual o mutuante é uma pessoa jurídica não financeira, o legislador elegeu como critério temporal do IOF a data da concessão do crédito ou sua disponibilização, nos termos do art. 13, § 1º da Lei 9.779/1999 e art. 63, I do CTN, redação repetida pelo art. 3º do Decreto nº 6.306/2007: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Da leitura do art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007 percebe-se que cada dia em que há saldo devedor corresponde nova disponibilização de crédito. Desta feira, o que deve ser levado em conta, neste caso, é que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros consideram-se ocorridas na data de cada concessão do crédito ou de sua colocação à disposição, e a Fazenda Pública tem o prazo de 05 anos para realizar o lançamento de ofício. Fl. 5755DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 Como a Recorrente tomou ciência deste lançamento de ofício apenas em 14/06/2013, não merece reparos a decisão de piso neste ponto, tendo em vista em que, nos casos em que há operações de crédito (rotativo) sem valor definido e sem prazo, cada saldo devedor diário representa uma nova disponibilização de crédito. Assim, o saldo devedor contabilizado em 01/01/2008 representa uma nova disponibilização do crédito concedido, em que pese ser fruto de crédito concedido em período anterior. In casu, percebe-se dos autos que a autoridade administrativa computou na base de cálculo do IOF o saldo a partir de 1º de janeiro de 2008, que já comporta um saldo diário de débito (saldo devedor). Portanto, não há que se falar em decadência, pois, conforme teor do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial para o lançamento de ofício relativos aos saldos devedores diários apurados em janeiro de 2008, teve início apenas em 1º de janeiro de 2009, com término em 31 de dezembro de 2013. A fiscalização afirma ter realizado uma consulta nos sistemas da RFB e não encontrou nenhum pagamento, mesmo que parcial, a título de IOF sobre operações de crédito. Para haver homologação do lançamento é preciso haver o pagamento antecipado do montante declarado, antes e independentemente de qualquer ato da Fazenda Pública. Este entendimento foi, inclusive, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 973.733/SC. Neste sentido, tem se manifestado este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Federais, inclusive por esta turma ordinária, como no Acórdão nº 3301-005.578 de relatoria do ilustre conselheiro Valcir Gassen: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5 (cinco) anos. Para demonstrar a regularidade da autuação, basta que o fato gerador mais antigo constante do lançamento ainda não tenha sido fulminado pelo direito de lançar, consoante o regramento contido no art. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que não houve pagamento antecipado. (Acórdão nº 3301-005.578. Sessão de 12/12/2018) Assim, afasta-se as alegações de decadência. Das operações de crédito e os adiantamentos a fornecedores Conforme relatado, a fiscalização detectou lançamentos relativos à operações de crédito na conta 1.1.6.40.025 – Adiantamentos a Fornecedores partes ligadas. Referidos lançamentos, conforme documentos dos autos, têm origem em Contratos de Antecipação de Fl. 5756DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 Numerários Para Fomento Comercial apresentados quando do atendimento ao Termo de Intimação fls. 881-901. Assim descreveu a fiscalização: a) Contrato firmado em 05/01/2007, tendo como cedente a Sperafico Agroindustrial e como cessionárias, Sperafico da Amazônia S/A, Cobrazem Agroindustrial Ltda, Clean Farm do Brasil Ltda e Amambay Energética Ltda; b) Contrato firmado em 31/03/2007, tendo como cedente a Sperafico Agroindustrial e como cessionários, Alexandre Sperafico, André Sperafico, Ariane Vetorello Sperafico, Condomínio Denis Sperafico e Outros, Condomínio Itacir Sperafico e Outros, Condomínio Levino José Sperafico e Outros, Dalton Sperafico, Denis Sperafico, Dilso Sperafico, Itacir Antonio Sperafico, Levino José Sperafico, Marcos José Sperafico, Rafael Sperafico, Ricardo Luiz Sperafico e Rodrigo Vicente Sperafico; c) Contrato firmado em 31/08/2008, tendo como cedente a Sperafico Agroindustrial e como cessionárias, Sperafico Holding Ltda e Spartano Agroindustrial Ltda. 9. Os três contratos têm redação idêntica, com as seguintes cláusulas relevantes (os destaques sublinhados foram colocados por nós): CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente instrumento é fortalecer e fomentar as atividades em que atuam, para fortalecer as atividades comerciais de mútuo interesse, agilizando as operações financeiras e comerciais entre si, através da abertura de crédito para antecipação de recursos financeiros, de acordo com as necessidades e disponibilidades de cada atividade em que atual; CLAÚSULA SEGUNDA: A Parceira Comercial Cedente abre uma linha de crédito nos montantes estabelecidos no quadro a seguir (segue-se a especificação dos limites de crédito instituídos para cada cessionário, em valores que variam de R$ 500.000,00 até R$ 20,0 milhões); CLÁUSULA TERCERA: As Parceiras Comerciais Cessionárias compromete-se a restituir a quantia recebida por adiantamento, preferencialmente mediante entrega de produtos ou serviços relacionados a atividade da Parceira Comercial Cedente, previamente acordado, nas condições atuais de mercado, ou a devolução dos numerários e encargos tão logo tenha condições, de forma parcial ou na sua totalidade, sendo que a critério da Parceira Comercial Cedente poderá conceder novos valores durante este período, desde que dentro dos limites estabelecidos na cláusula segunda, tendo como limite para prestação de contas e quitação do débito o dia 31/12/2012. Da análise destes contratos, percebe-se da cláusula primeira que o objeto do contrato é a ABERTURA DE CRÉDITO PARA ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. A cláusula segunda ainda expõe o limite de crédito que varia conforme a pessoa do cessionário entre R$ 500 mil e R$ 20 milhões conforme especificado em cada contrato. A Recorrente argumenta pela não caracterização das operações de mútuo, na medida em que os recursos financeiros foram disponibilizados a título de adiantamento por compras de mercadorias fornecidas por partes ligadas. Para subsidiar tal afirmação, argumenta que a cláusula terceira é expressa em dizer que a devolução do adiantamento deve ser, preferencialmente, mediante entrega de produtos ou serviços relacionados a atividade da Parceira Comercial Cedente, que desempenha atividade agroindustrial. Fl. 5757DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 Junta aos autos mais de 4.000 notas fiscais para comprovar que tais adiantamentos correspondem ao pagamento de mercadorias. A d. DRJ realizou uma análise destas notas fiscais, buscando uma conciliação com as operações de crédito encontradas pela fiscalização, mas não obteve sucesso. A seguir, destaco trecho da r. decisão, verbis (os grifos foram acrescentados): [..] as operações registradas na conta 11640025, ao contrário do afirmado pela interessada, não versam sobre adiantamentos de compra e venda, em razão das relações comerciais existentes entre pessoas ligadas, nem de “fortalecer e fomentar as atividades em que um atuam para fortalecer atividades comerciais de mútuo interesse”, conforme consta da Cláusula Primeira dos Contratos de Antecipação de Numerário para Fomento Comercial; A “abertura de crédito para antecipação de recursos financeiros”, os quais podem ser pagos em numerário “tão logo [a cessionária] tenha condições”, conforme estipulado nos contratos supracitados, também não se coaduna com a prática comercial usual, mas sim com operações financeiras de empréstimos entre empresas coligadas, entre a empresa e seus sócios ou, ainda, entre a empresa e familiares dos sócios. Aliás, os três Contratos de Antecipação de Numerário para Fomento Comercial possuem cláusulas idênticas, das quais são destacados a seguir os aspectos mais relevantes para o deslinde da contenda. De acordo com a Cláusula Primeira, o contrato tem por objeto “fortalecer e fomentar as atividades em que um atuam para fortalecer atividades comerciais de mútuo interesse, agilizando as operações financeiras e comerciais entre si, através da abertura de crédito para antecipação de recursos financeiros, de acordo com as necessidades e disponibilidades de cada atividade em que atuam” (sublinhei). A Cláusula Segunda diz que “A Parceira Comercial Cedente abre uma linha de crédito [...]” (sublinhei), cujo limite é estabelecido nessa mesma cláusula. Em seu Parágrafo Segundo consta que “Os valores transferidos entre as Parceiras Comerciais servirá de prova da antecipação/adiantamento, bem como da devolução dos numerários” (sublinhei). (...) Na Cláusula Quarta foi registrado que as cessionárias : “[...] comprometem-se a restituir a quantia recebida por adiantamento, preferencialmente mediante entrega de produtos ou serviços relacionados a atividade da Parceira Comercial Cedente, previamente acordado, nas condições de mercado, ou a devolução dos numerários e seus encargos tão logo tenham condições, de forma parcial ou na sua totalidade, sendo que a critério da Parceira Comercial Cedente poderá conceder novos valores durante este período, desde que dentro dos limites estabelecidos na cláusula segunda, tendo como data limite para prestação de contas e quitação do débito o dia 31/12/2012” (sublinhei). Pelas cláusulas contratuais, há apenas abertura de crédito em favor da cessionária, sem que haja valor certo de crédito a ser fornecido, apenas limite, e nem data certa para devolução dos valores, apenas prazo final para prestação de contas. Além disso, a modalidade preferencial para a restituição das quantias recebidas em adiantamento é a entrega de produtos e de serviços relacionados à atividade dos parceiros comerciais, embora os contratos não especifiquem quais seriam essas mercadorias ou serviços. Fl. 5758DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 Dessa forma, considerando a definição de mútuo contida no art. 586 do Código Civil, havendo, de fato, a preferencial restituição das quantias antecipadas por meio da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, mútuo não haverá e a razão estará com a interessada. Não obstante, poderá haver a devolução em numerário, isto é, em dinheiro, tão logo a cessionária tenha condições, o que poderá se dar de forma parcial ou total, tendo como limite o dia 31/12/2012. Para comprovar que se trata de operações de compra e venda, e não mútuo, a interessada juntou planilhas com demonstrativo de operações comerciais e notas fiscais de entrada e saída de sua emissão e de emissão de pessoas ligadas. Entretanto, a análise dessa documentação mostra que, embora ela indique operações comerciais, não é possível conciliar as operações ali retratadas com aquelas constantes dos Contratos de Antecipação de Numerário para Fomento Comercial ou com os saldos da Conta 11640025 – Adiantamento a Fornecedores. Nesse sentido, a planilha abaixo mostra a discrepância de valores revelada pelo cotejo entre os limites de crédito constantes dos Contratos de Antecipação de Numerário para Fomento Comercial, os valores das operações de crédito consideradas no Auto de Infração e os valores das operações comerciais (“Compras / Serviços”) relacionadas no Anexo II da impugnação. Ademais, como já visto, os Contratos de Antecipação de Numerário para Fomento Comercial são genéricos e não especificam mercadorias, preços, prazos e sanções relacionados a esses fornecimentos. Não é crível o reconhecimento de eventuais adiantamentos em dinheiro por conta de fornecimentos futuros, sem a existência de um documento específico que delimite os parâmetros de cada operação (“previamente acordado, nas condições de mercado”). Esse documento teria que estar previsto no contrato principal e poderia ser, por exemplo, um adendo, uma ordem de fornecimento ou outro documento similar. Ao receber o pedido de seu cliente, a empresa fornecedora atestaria a assunção de seu Fl. 5759DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 compromisso de fornecer mediante a emissão de uma nota fiscal de simples faturamento. A nota fiscal de simples faturamento é disciplinada pela legislação estadual e sobre ela não incide nenhum tributo, pois a mercadoria não existe ou ainda não foi fabricada. Posteriormente, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitiria a nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se como natureza da operação "Remessa - Entrega Futura", bem como o número, a data e o valor da operação da nota fiscal relativa ao simples faturamento. (...) As notas fiscais de entrada e saída juntadas pela interessada e relacionadas no supracitado Anexo II da impugnação, além de não permitirem a conciliação com os limites de crédito contratados, não preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária estadual. Por fim, o exame da Ficha 36-A da DIPJ (fls. 5 e ss), quando confrontada com o saldo da conta 11640025, se por um lado enfraquece a tese da interessada, por outro lado, fortalece a tese da fiscalização. Isso porque, considerada a tese da impugnante, teríamos que admitir que ao final de cada ano as contas de adiantamentos de fornecedores teriam um saldo pelo menos duas vezes maior que as contas de estoque, ou seja, a empresa teria pelos menos duas vezes mais para receber dos fornecedores, que o mantido em estoque É certo que adiantamento a fornecedores não podem ser consideradas operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. No entanto, a legislação prevê um tratamento específico para estas operações, subsidiadas por notas fiscais de simples faturamento e notas fiscais de simples remessa, como bem apontado na r. decisão. Algumas notas fiscais juntadas aos autos, são notas de entrada à título de devolução de veículos (ex: fls. 1.571 - 1.574), não podendo representar compras de produtos relacionadas à atividade da Recorrente. Analisando a amostragem de notas fiscais que subsidiaram as operações de compra e venda de mercadorias com a empresa SPERAFICO DA AMAZÔNIA, trazidas em sede de impugnação (fls. 1.315-1.344), todas elas estampam operações de circulação de mercadorias com o CFOP 6.101 - Venda de produção do estabelecimento, mas não foi possível encontrar os valores destas notas fiscais para abatimento dos créditos concedidos. Ressalte-se que nenhuma delas são de simples remessa ou de simples faturamento, contendo a CFOP para entrega futura. Também por amostragem, selecionei as notas fiscais emitidas por CLEAN FARM DO BRASIL LTDA. no ano calendário de 2008, para comparar com as tabelas de apuração das Fl. 5760DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 operações de crédito elaboradas pela fiscalização, contendo as informações dos saldos devedores (fls. 1.047-1.053), bem como a tabela de apuração de imposto juntada com o lançamento fiscal (fls. 1.092). Ainda, analisei os extratos de movimentos juntados em fls. 102-132 referentes à Clean Farm do Brasil Ltda. A conciliação é impossível, não sendo possível conferir a coincidência dos valores relativos às compras de mercadorias e os correspondentes às operações de crédito. Vejamos, por exemplo, as notas fiscais emitidas no mês de novembro/2008: Data emissão CFOP Produto Valor nº Nota fl. Dos autos 13/11/2008 5102 Trigo a granel 7.070,00 0061151 4.323 13/11/2008 5102 Trigo a granel 7.340,00 0061152 4.324 13/11/2008 5102 Trigo a granel 7.545,00 0061153 4.325 13/11/2008 5102 Trigo a granel 7.410,00 0061154 4.326 13/11/2008 5102 Trigo a granel 7.605,00 0061155 4.327 13/11/2008 5102 Trigo a granel 7.565,00 0061156 4.328 13/11/2008 5102 Trigo a granel 7.140,00 0061157 4.329 17/11/2008 5102 Trigo a granel 7.430,00 0061158 4.330 17/11/2008 5102 Trigo a granel 7.710,00 0061159 4.331 17/11/2008 5102 Trigo a granel 7.315,00 0061160 4.332 18/11/2008 5102 Trigo a granel 7.475,00 0061161 4.333 18/11/2008 5102 Trigo a granel 7.655,00 0061162 4.334 18/11/2008 5102 Trigo a granel 7.335,00 0061163 4.335 18/11/2008 5102 Trigo a granel 7.605,00 0061164 4.336 18/11/2008 5102 Trigo a granel 7.190,00 0061165 4.337 19/11/2008 5102 Trigo a granel 7.480,00 0061166 4.338 19/11/2008 5102 Trigo a granel 7.175,00 0061169 4.339 19/11/2008 5102 Trigo a granel 7.665,00 0061170 4.340 20/11/2008 5102 Trigo a granel 7.315,00 0061171 4.341 20/11/2008 5102 Trigo a granel 7.505,00 0061172 4.342 20/11/2008 5102 Trigo a granel 7.105,00 0061173 4.343 20/11/2008 5102 Trigo a granel 7.110,00 0061174 4.344 20/11/2008 5102 Trigo a granel 7.275,00 0061175 4.345 24/11/2008 5102 Trigo a granel 18.525,00 0061176 4.346 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.160,00 0061177 4.347 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.840,00 0061179 4.348 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.055,00 0061180 4.349 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.655,00 0061181 4.350 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.100,00 0061182 4.351 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.265,00 0061183 4.352 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.550,00 0061184 4.353 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.075,00 0061185 4.354 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.030,00 0061186 4.355 25/11/2008 5102 Trigo a granel 7.605,00 0061178 4.356 Fl. 5761DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 26/11/2008 5102 Trigo a granel 18.440,00 0061193 4.357 26/11/2008 5102 Trigo a granel 18.435,00 0061194 4.358 26/11/2008 5102 Trigo a granel 11.948,53 0061192 4.359 27/11/2008 5102 Trigo a granel 13.470,00 0061195 4.360 27/11/2008 5102 Trigo a granel 19.310,00 0061196 4.361 27/11/2008 5102 Trigo a granel 18.015,00 0061197 4.362 27/11/2008 5102 Trigo a granel 19.300,00 0061198 4.363 28/11/2008 5102 Trigo a granel 12.910,00 0061199 4.364 Como a remessa destas mercadorias acima colacionadas são para o “pagamento” dos recursos financeiros concedidos antecipadamente pela Recorrente, estas remessas de mercadoria devem ser lançadas a crédito na conta 11640025, para contrapor os lançamentos a débito, correspondentes aos recursos financeiros. Veja a tabela da fiscalização onde constam os lançamentos a crédito nesta conta contábil contendo a informação dos lançamentos referentes ao mês de novembro/2008, data das notas fiscais, onde deveriam estar os lançamentos a crédito (fl. 1.049): Constata-se que no mês de novembro não há lançamentos há crédito que correspondam os valores expressos nas respectivas datas das notas fiscais de compra de produtos agrícolas no mês de novembro/2008. Também o somatório das compras de novembro/2008, que é de R$ 393.708,53, não corresponde ao quanto lançado à crédito nesta conta contábil. Ainda, no mês de julho/2008, há diversas notas fiscais que representam vendas, pela CLEAN FARM, de itens de ativo imobilizado, como cofres, câmeras de segurança, equipamentos de informática, impressoras e balcão de madeira. Estas notas não podem ser consideradas para comprovação da afirmação da Recorrente, tendo em vista que o contrato menciona expressamente que as mercadorias devem estar relacionadas com a atividade da cedente, isto é, a agroindústria. Fl. 5762DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 Data emissão CFOP Produto Valor nº Nota fl. Dos autos 26/07/2008 5102 Diversos (fungicida, fertilizantes etc) 139.928,61 0061121 4.292-4301 31/07/2008 5551 Equipamentos de informática 8.881,69 0061132 4.302 31/07/2008 5551 Equipamentos de informática 7.710,00 0061133 4.303 31/07/2008 5551 Equipamentos de informática 4.805,00 0061134 4.304 31/07/2008 5551 Equipamentos de informática 3.940,00 0061135 4.305 31/07/2008 5551 Equipamentos de informática 3.895,00 0061136 4.306 31/07/2008 5551 Equipamentos de informática 2.380,00 0061137 4307-4.308 31/07/2008 5551 Equipamentos de informática 3.407,04 0061138 4.309 31/07/2008 5551 Equipamento eletrônico 257,93 0061139 4.310 31/07/2008 5551 Máquinas e equipamentos 5.645,93 0061140 4.311 31/07/2008 5551 Máquinas e equipamentos 2.565,02 0061141 4312-4313 31/07/2008 5551 Máquinas e equipamentos 196.083,45 0061142 4.314 31/07/2008 5551 Máquinas e equipamentos 713,59 0061144 4.315 31/07/2008 5551 Máquinas e equipamentos 759,54 0061145 4.316 31/07/2008 5551 Equipamentos 381,71 0061146 4.317 31/07/2008 5551 Equipamentos 335,21 0061147 4318-4319 31/07/2008 5551 Equipamentos 513,72 0061148 4.320 31/07/2008 5551 Equipamentos 1.468,80 0061149 4.321 31/07/2008 5551 Máquinas e equipamentos 111.079,28 0061150 4.322 Analisando os extratos de movimentos juntados em fls. 102-132 referentes à Clean Farm do Brasil Ltda., verifica-se a inexistência de valores coincidentes com as notas fiscais juntadas em fls. 4.291-4.679. Se desta conta saíram recursos para pagamentos destes produtos, estas notas fiscais deveriam representar valores lançados à crédito nesta conta contábil de adiantamento a fornecedores. Um ponto importante dos contratos deve ser destacado. Há uma cláusula que expressamente define que os recursos financeiros concedidos devem ser restituídos PREFERENCIALMENTE mediante entrega de produtos ou serviços relacionados com a atividade da Recorrente. É preciso observar que, se isso ocorrer, o valor das mercadorias devem ser previamente acordado, nas condições de mercado. Este acordo estabelecendo o valor das mercadorias não consta dos autos. Também consta desta cláusula que a devolução dos recursos financeiros concedidos podem ser realizadas em dinheiro, acrescidos dos encargos já estipulados no contrato. Pela analise dos autos, constata-se que apenas esta modalidade de devolução foi utilizada. Da Alíquota zero e do erro na capitulação do adicional de IOF Convencido de que as operações detectadas pela autoridade fiscal representam operações de crédito correspondente, restam prejudicadas as alegações pela aplicação da alíquota zero para operações de crédito rural, conforme art. 8º, IV do Decreto 6.306/2007. Consequentemente, também não merece guarida o pleito pela nulidade do auto de infração em razão do erro na capitulação legal do adicional de 0,38% sobre os acréscimos de saldo devedor diário previsto no § 15 do art. 7º do Decreto 6.306/2007. Fl. 5763DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721807/2013-15 Ademais, se não bastasse, como bem apontado pela r. decisão de piso, operações de crédito rural possui um tratamento específico na legislação, sendo assim entendido como o crédito para o fomento rural concedido por entidade pública e estabelecimento de crédito particular a produtores rurais ou suas cooperativas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.829/65, bem como § 1º do art. 2º do Regulamento do Crédito Rural, aprovado pelo Decreto nº 58.308, de 1966. Inaplicável ao caso. Conclusão Conheço do Recurso Voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 5764DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000240/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Pedido de Retificação de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo as DRJ competência para alterar as características do pagamento indicado no documento como origem do direito de crédito. COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito aproveitado.
Numero da decisão: 3401-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) rejeitar as nulidades suscitadas; (a2) reconhecer os créditos oriundos da aquisição de produtos de cooperativas; e (a3) afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser ressarcido; (b) por maioria de votos, para negar provimento no que se refere a aquisições amparadas em documentos tidos como inidôneos, vencido o relator, que dava provimento, e o Conselheiro André Henrique Lemos, que propunha conversão em diligência; e (c) por voto de qualidade, para não reconhecer os créditos referentes a notas fiscais com suspensão que conteriam erro formal, vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (Designado, a posteriori, ad hoc, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, tendo em vista ter o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida deixado o colegiado antes de concluir o voto vencedor). (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado Ad Hoc (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (em substituição a Robson José Bayerl, que se declarou suspeito) Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Relator Tiago Guerra Machado
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3401­004.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  EM  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  O Pedido de Retificação de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece  a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo  as DRJ competência para alterar as características do pagamento indicado no  documento como origem do direito de crédito.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  o  indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito aproveitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  (a1)  rejeitar  as  nulidades  suscitadas;  (a2)  reconhecer os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  produtos  de  cooperativas;  e  (a3)  afastar  a  incidência de  juros de mora  sobre o valor  a  ser  ressarcido;  (b) por maioria de  votos,  para negar provimento no que  se  refere  a aquisições  amparadas  em documentos  tidos  como  inidôneos,  vencido  o  relator,  que  dava  provimento,  e  o  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  que  propunha  conversão  em  diligência;  e  (c)  por  voto  de  qualidade,  para  não  reconhecer  os  créditos  referentes  a  notas  fiscais  com  suspensão  que  conteriam  erro  formal,  vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Designado,  a  posteriori,  ad  hoc,  o  Conselheiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 40 /2 00 9- 71 Fl. 692DF CARF MF     2 Rosaldo Trevisan,  tendo em vista  ter o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida deixado o  colegiado antes de concluir o voto vencedor).  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado Ad Hoc  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves  (em substituição  a Robson  José Bayerl,  que se  declarou  suspeito)  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  O  presente  processo  foi  iniciado  com  apresentação  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  12045.83743.180507.1.1.11­0854  (fls.  03/05)1  pelo  qual  a  contribuinte  pleiteava  R$  3.518.300,88  relacionado  a  crédito  da  Cofins  não  Cumulativa  vinculada  a  operações no Mercado Interno (art. 17 da lei no 11.033, de 2004), apurado no 4o  trimestre de  2006.  Ao  crédito  objeto  do  pedido,  a  contribuinte  vinculou  Declarações  de  Compensação  no  41194.61442.020807.1.3.11­9845  (fl.  86/89),  retificada  pela  de  nº  18592.04642.190907.1.8.11­6590  (fl.  90),  35698.53401.191207.1.3.11­7931  (fls.  91/97)  retificada  pela  de  nº  29418.39820.211207.1.7.11­2741,  nº  27407.85974.201207.1.3.11­6792  (fls.  102/109)  retificada  pela  de  nº  36552.87661.211207.1.7.11­2130  (fl.  110/117),  nº  16926.66188.211207.1.3.11­7210  (fl.  119/124),  cancelada  pela  de  nº  00496.28954.160708.1.8.11­0773 (fl. 125), nº 25786.23039.190208.1.3.11­0071 (fls. 126/129),  retificada  pela  de  nº  27661.39080.310708.1.7.11­0741  (fl.  130/133),  nº  33571.09865.190208.1.3.11­0405 (fl. 135/138).  A  contribuinte  solicitou  ainda,  fls.  141/142  retificação  do  pedido  de  ressarcimento  argumentando  que  a  origem  do  direito  de  crédito  teria  sido  erroneamente  indicada como sendo o Mercado  Interno, quando, de  fato,  tratar­se­ia de crédito apurado em  relação a operações do mercado externo.  No despacho decisório  nº  50,  de  2010,  fl.  173/179,  o  direito  de  crédito  foi  reconhecido em parte pela  autoridade  local. Mencionada decisão  foi,  posteriormente  anulada  (fl. 334/336) pelo  titular da Delegacia da Receita Federal  em Santos, diante da possibilidade  dos  fatos que vieram ao conhecimento da Administração, narrados no  relatório elaborado ao  fim  da  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  encabeçada  pela  DRF  em  Vitória  repercutirem,  como  de  fato  ocorreu,  no montante  do  direito  de  crédito  a  ser  ressarcido.  Foi  assim emitido novo despacho decisório (fls. 502/506) que recebeu o nº 32, de 2012. Em citado  despacho a unidade local se posicionou no sentido de:                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 693          3   Notificada  do  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 527/529 arguindo haver se equivocado, indicando para  ressarcimento  crédito  de  Cofins  nas  vendas  para  o mercado  interno,  o  que  de  fato  não  tem  previsão legal. O equívoco, reconhece, foi superado com a apresentação de pedido específico  pleiteando o crédito relacionado a vendas no mercado externo.  Prossegue a interessada:      Fl. 694DF CARF MF     4 Do Acórdão sobre a Manifestação de Inconformidade  Proveio  o  acórdão  a  respeito  da Manifestação  de  Inconformidade,  emitido  pela DRJ, às fls. 2136 e seguintes, mantendo a decisão contida no último despacho proferido  pela SEORT.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  EM  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  O  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  obedece  a  rito  específico  e  seu  exame  cabe  às  unidades de jurisdição, não possuindo as DRJ competência para  alterar as características do pagamento indicado no documento  como origem do direito de crédito.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo em vista o  indeferimento do pedido de  ressarcimento do crédito aproveitado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    As razões do voto podem ser sumarizadas pelos excertos abaixo destacados:  Como  sobressai  da  leitura  dos  autos,  a  questão  envolvendo  o  direito ao ressarcimento do crédito da contribuição relacionado  às  receitas  do mercado  externo  está  sob  o  escopo  do  processo  administrativo nº 15987.000676/2009­61.  Foi  correto o não reconhecimento do direito de crédito  já que,  como  a  própria  interessada  admite  em  seu  documento  de  inconformidade, o crédito que diz deter está vinculado a receitas  auferidas no mercado externo e não ao mercado doméstico como  informado no Pedido de Ressarcimento objeto do presente.  Inexistente  o  crédito  e  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento,  logicamente não cabe a homologação da compensação que a ele  foi  vinculada,  não  merecendo  o  despacho  decisório  reparos  também nesse aspecto.  O núcleo  da manifestação  de  inconformidade  é  a  pretensão  de  que os débitos cuja compensação não foi homologada passem a  ser  vinculados  ao  direito  de  crédito  tratado  no  processo  administrativo  nº  15987.000676/2009­61  e  apenas  sofram  os  acréscimos  de  multa  e  juros  de  mora  quando  do  desfecho  da  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 694          5 discussão administrativa dos mencionados autos e na proporção  em  que  não  alcançados  pelo  crédito  lá  eventualmente  reconhecido.  O  pedido  assim,  se  confunde  com  um  pleito  de  retificação  da  DCOMP  almejando  a  contribuinte  a  alteração  das  características do direito de crédito utilizado na compensação.  Neste  ponto,  é  importante  esclarecer  que  as  informações  indicadas em PER/DCOMP não podem ser alteradas em sede de  manifestação de inconformidade, mesmo que decorrente de erro  de preenchimento na DCOMP.  Alterações  nas  informações  prestadas  em  declarações  de  compensação  apresentadas  à  administração  devem  atender  às  restrições regulamentares no tocante à forma, à oportunidade e  à autoridade competente para o exame da retificação.  (...)  Considerando os dispositivos transcritos, constata­se que a RFB,  ao normatizar o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, exigiu que a  retificação de declaração de compensação ou cancelamento dela  seja  feita  por  meio  de  documento  específico,  que  não  é  a  manifestação de inconformidade, cujo exame cabe à autoridade  de jurisdição, e não às Delegacias de Julgamento.    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  670  e  seguintes, alegando o seguinte:    Fl. 696DF CARF MF     6   E, por fim, requer que a Turma decida por providência para que “os débitos  vinculados  anteriormente  a  este  feito  passem  a  estar  vinculados  ao  procedimento  no  15987.000676/2009­61”.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado, Relator    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Não merece prosperar a pedido da Recorrente.  A  regulamentação  pela  Receita  Federal  do  Brasil  do  procedimento  de  ressarcimento e compensação garantido pelo artigo 74, da Lei Federal 9.430/1996 é bem clara  e descritiva a respeito da possibilidade e da oportunidade de o contribuinte retificar o pedido.  Os artigos 56 e seguintes, da IN RFB 600/2005, reprisados nos artigos 106,  da IN RFB 1.717/2017, dizem o seguinte:    Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 695          7 “Art. 106. A  retificação do pedido de  restituição, do pedido de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  gerados  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento  retificador gerado por meio do referido programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida,  pelo  sujeito  passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento,  de  reembolso  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou  o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  somente  na  hipótese  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  Parágrafo  único.  A  retificação  não  será  admitida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art.  108.  A  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  Art.  109.  A  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado mediante  a  apresentação  da  declaração  de  compensação à RFB.  § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova declaração de compensação.  § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do  valor  do  débito  compensado,  as  informações  da  declaração  de  compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações prestadas na declaração de compensação original.  §  3º As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for  apresentada à RFB:  I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  declaração  de  compensação original; ou  Fl. 698DF CARF MF     8 II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito  esteja  encerrado na data de apresentação da declaração original.  (...)  Art.  114.  A  retificação  ou  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação também não serão admitidos quando formalizados  depois do prazo de homologação tácita da compensação.  Art. 115. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação,  o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido  de reembolso, em relação ao qual o  sujeito passivo ainda não  tenha  sido  intimado  do  despacho  decisório  proferido  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou  o reembolso.”  Tal como pode se depreender dos  trechos destacados, não há previsão  legal  para  proceder  à  retificação  do  pleito  creditório  ainda  que  se  trate  de  erro  material  que  não  importe em alteração do valor do crédito utilizado na compensação.  Essa é também a posição dessa Corte, expressa nos precedentes abaixo:    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004   DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO.  O  cancelamento  ou  a  retificação  do  PERDCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em hipóteses de  inexatidões materiais verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  contra  a  não­ homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação (Acórdão 1102­00.620, por unanimidade, julgado  em 24.112011);    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/12/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  Inexiste  fundamento  a  justificar  a  inconformidade do contribuinte em face de homologação parcial  de  compensação  quando  o  direito  creditório  invocado  na  peça  irresignatória foi o reconhecido pela autoridade e aplicado, até  o  seu  limite,  em  débitos  consignados  na DCOMP apresentada.  Não cabe ademais, nas instâncias julgadoras o cancelamento da  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 696          9 homologação  já  realizada  (Acórdão  1802­001.959,  por  unanimidade, julgado em 04.12.2013)    Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003  PERDCOMP.  Cancelamento.  Desistência  A  desistência  do  pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de  reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos  de  cancelamento de PERDCOMP.  (Acórdão 1801­001.377, por  unanimidade, julgado em 10.04.2013)    Diante de todo o exposto, conheço do recurso, porém nego­lhe provimento.  Tiago Guerra Machado  Fl. 700DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado Ad Hoc,  Na Ata de julgamento, datada de 26/10/2017, restou designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Ocorre que o referido conselheiro  passou a não mais compor esta turma ordinária em abril de 2018, ensejando minha designação  ad hoc para a  tarefa, na  forma prevista no art. 17,  III do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF no 343/2015.  Já de início, destaco que, ao examinar o processo, o voto do relator, e a Ata  de  Julgamento,  percebi  que  os  resultados  de  julgamento  deste  processo  (no  15987.000240/2009­71) e do processo no 10845.720179/2010­17 foram registrados em Ata de  forma trocada.  Note­se,  pelo  voto  do  relator,  que  ele  está  a  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, resultado que é incompatível com o registrado em ata para o presente processo, de  no 15987.000240/2009­71 (provimento parcial proposto pelo relator, que teria sido vencido em  duas matérias):  “Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso  voluntário,  da seguinte  forma:  (a) por unanimidade  de  votos,  para  (a1)  rejeitar  as  nulidades  suscitadas;  (a2)  reconhecer  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  produtos  de  cooperativas; e (a3) afastar a incidência de juros de mora sobre  o  valor a  ser  ressarcido;  (b)  por maioria  de  votos,  para  negar  provimento  no  que  se  refere  a  aquisições  amparadas  em  documentos  tidos  como  inidôneos,  vencido  o  relator,  que  dava  provimento,  e  o  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  que  propunha conversão em diligência; e (c) por voto de qualidade,  para  não  reconhecer  os  créditos  referentes  a  notas  fiscais  com  suspensão  que  conteriam  erro  formal,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André  Henrique  Lemos  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de  Almeida. Sustentou pela recorrente o advogado Rafael de Paula  Gomes, OAB/DF no 26.345”. (Acórdão no 3401­004.241)  No  entanto,  o  processo  seguinte  da  Ata,  da  mesma  recorrente,  e  com  o  mesmo relator, de no 10845.720179/2010­17, teve o seguinte resultado registrado:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Participou  do  julgamento,  em  substituição  ao  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  que  se  declarou  suspeito,  o  Conselheiro  Carlos Alberto da Silva Esteves. Acompanhou pela recorrente o  advogado  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF  no  26.345”  (Acórdão no 3401­004.242)  Compulsando  os  autos,  estou  convicto  de  que  os  resultados  dos  dois  processos foram registrados de forma trocada na Ata de Julgamento pela presidência, e que tal  troca passou despercebida (desde outubro de 2017) tanto pelo relator (que ainda não havia, na  data  de  redação  deste  texto,  em maio  de  2018,  formalizado  definitivamente  o  resultado  do  julgamento  do  processo  de  no  10845.720179/2010­17),  quanto  pelo  redator  designado  (que,  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 697          11 após  aproximadamente  seis  meses  da  designação,  deixou  o  colegiado  sem  entregar  o  voto  vencedor),  e  nem  pelo  patrono  da  recorrente,  que  acompanhou  um  dos  julgamentos  e  fez  sustentação oral no outro.  Tal lapso material será objeto de embargos inominados por esta presidência,  propondo  que  o  resultado  registrado  em  ata  para  o  processo  10845.720179/2010­17  seja  realocado ao presente processo (15987.000240/2009­71), e vice­versa.  Com  fundamento  na  economia  processual,  passo  a  redigir  o  voto  vencedor  em relação ao processo correto  (10845.720179/2010­17), da mesma recorrente,  e, para tanto,  transcrevo, preliminarmente, o relatório e o voto recebidos do relator que correspondem àquele  processo:  Relatório do processo no 10845.720179/2010­17  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  375  e  seguintes),  contra  decisão  da  DRJ/RPO,  que  manteve  integralmente  despacho  decisório  que  negou  o  direito  creditório  pleiteado  referente  à  COFINS relativa ao ano calendário de 2008.    Do  Pedido  de  Ressarcimento,  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  para  a  RFB  analisar  o  pedido  e  da  Verificação  Fiscal  A  Recorrente,  exportadora  de  café,  às  fls.  5,  pleiteou  o  ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  social  (COFINS)  oriundos da aquisição de café proveniente de produtores rurais,  durante o 3º trimestre de 2008.  Irresignada com a demora na análise do pleito creditório objeto  desse  processo  administrativo  e  outros  de  mesma  natureza,  a  Recorrente veio a  impetrar Mandado de Segurança, com fulcro  no  artigo  24,  da  Lei  Federal  11.457/2003,  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  pronunciasse  sobre  o mesmo  após  360 dias do envio da DCOMP.  Intimada, a RFB instaurou procedimento de fiscalização para a  avaliação  do  pedido  de  ressarcimento  (fls.  11),  resultando  no  Termo de Encerramento exarado às fls. 467.  A presente ação fiscal iniciou­se no dia 05 de maio de 2011,  com o Termo de  Inicio  do Procedimento Fiscal  de mesma  data  através  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  contendo os  elementos  das  notas  fiscais  que  dão  suporte  ao  crédito  pleiteado  nas  mencionadas PERD/COMP conforme previsto na legislação  referente a arquivos digitais a saber: Artigo 11 da Lei 8.218  de 29/08/91, Instrução Normativa SRF número 86 de 2001,  Ato Declaratório Executivo COFIS 15/2001.  Inicialmente, o contribuinte apresentou arquivos problemas  de consistência, falta de anotação das observações e outros  problemas, conforme relatado no Termo de Constatação de  Fl. 702DF CARF MF     12 30/05/2011.  Somente  no  dia  17/06/2011  o  contribuinte  apresentou  um  arquivo  digital  com  os  requisitos  previstos  na legislação.  A partir de então passou­se a verificar, com base no arquivo  digital fornecido, as notas fiscais. Ressalte­se que o volume  de notas fiscais do contribuinte é muito grande (São mais de  dezoito mil notas ­ 886 fornecedores, sendo que destes, 875  são pessoas jurídicas).  A  legislação  de PIS  e COFINS  é  extremamente  complexa,  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  pode  vender  seu  produto  com  a  incidência  do  PIS/COFINS,  com  isenção  total  ou  ainda com suspensão das contribuições. Nos  três casos há  diferenças nos valores a serem creditados pelo contribuinte.  Portanto, é  imprescindível verificar cada uma das notas já  que  as mesmas  contém uma observação que  indica qual  a  forma de incidência das contribuições, ou seja: se houve a  incidência,  suspensão ou  isenção das  contribuições para o  PIS e COFINS.  (...)  Na  verificação  efetuada  nas  milhares  de  notas  fiscais  constatou­se  que  diversas  apresentavam  o  PIS/COFINS  suspensos,  entretanto,  no arquivo  digital  estava  inserido  a  observação  de  que  as  mesmas  não  estavam  com  o  PIS/COFINS suspensos. Ou seja, de acordo com o arquivo  digital  o  contribuinte  teria  direito  ao  crédito  integral  da  nota fiscal.  (...)  Concluímos  que  a  análise  da  exatidão  do  arquivo  digital  demanda verificação adicional nas notas fiscais.  Somente após esse passo de verificação das notas  fiscais e  eliminação dos erros no arquivo digital, é possível cotejar o  arquivo  com a  posteriormente  comparar  com a DACON e  PERD/COMP  para  verificar  a  certeza  dos  créditos  ali  postulados.  Ora, não foi possível ultrapassar a primeira fase, qual seja  verificação  do  arquivo  digital  porquanto  o  contribuinte  ainda  não  apresentou  um  arquivo  digital  espelhando  com  exatidão o conteúdo das notas fiscais de aquisição de café.  Note­se que tal elemento é essencial e deveria ser feito antes  de efetuar as PERD/COMP. Aguardando a apresentação do  arquivo  digital  correto,  os  trabalhos  de  fiscalização  continuaram  com  outras  análises  quais  sejam:  Comprovação de pagamento e entrega da mercadoria.  Nesta análise, o contribuinte apresentou "comprovantes" de  pagamentos  emitidos  pelo  KSBC  que  não  continham  o  CNPJ da empresa  favorecida pelo pagamento. Ou seja: os  comprovantes  não  servem  para  comprovar  o  pagamento  efetuado  porque  não  contém  o  principal  dado  de  identificação para fins fiscais que é o CNPJ do favorecido.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 698          13 Intimado  a  apresentar  os  comprovantes  corretos,  o  contribuinte apresentou no dia 22/09/2011 uma relação com  220  páginas  referentes  a  todos  os  pagamentos  efetuados  através  do  HSBC,  não  só  os  pagamentos  objeto  da  amostragem  efetuada  pela  fiscalização.  Não  houve  tempo  para cotejamento da relação com as notas fiscais.  Quanto  aos  contratos  e  Confirmações  de  Negócio,  documentos  exigidos  pela  Fiscalização  desde  o  inicio  dos  trabalhos,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  não  foram apresentados pelo contribuinte.  Conclui­se,  portanto,  que  por  não  contar  com  todos  os  documentos  necessários  e  exigidos,  sobretudo  o  arquivo  digital que espelhe fielmente as notas fiscais de aquisição e  PERD/COMP,  foi  impossível  encerrar  a  primeira  fase  da  aditoria [sic], apesar de estar tendo tratamento prioritário  pela fiscalização.  Por outro lado, não é possível conceder novos prazos para  a  apresentação  da  documentação  já  exigida  porque  a  sentença  exarada  no  Mandado  de  Segurança  número  0000577.91.2011.4.03.6104,  no  dia  29  de  junho  de  2011,  cópia em anexo, determina prazo de 90 (noventa) dias para  apreciação dos pedidos retrocitados.  Além disso, os auditores­fiscais ressaltaram que:  (...)  é  conveniente  destacar  o  fato  sabido  e  amplamente  divulgado  por  órgãos  da  imprensa,  cópia  em  anexo,  que  existem problemas  seríssimos  referentes a  fraudes  na  área  de café. Ocorre que existe um grande número de empresas  "noteiras”  créditos  de  PIS/COFINS  demanda  diligências  Por isso a necessidade de comprovação de outros elementos  como  contratos  e  abertas  em  nome  de  "laranjas”  com  a  finalidade  de  gerar  para  os  adquirentes  do  produto  e  a  investigação  desses  fatos  para  apurar  como  se  efetivaram  as  vendas,  pagamento  e  entrega  de  mercadoria  além  de  confirmação  de  compra  exigidos  desde  o  inicio  dos  trabalhos. Antes de conceder os créditos pleiteados, há que  se verificar se os negócios ocorreram mesmo, se existem os  fornecedores  e  outras  investigações,  por  isso,  após  a  apresentação  de  um  arquivo  digital  que  espelhe  com  exatidão os valores pleiteados nas PERD/COMP citados há  que se verificar a comprovação da entrega do produto e o  efetivo  pagamento,  além  de  outras  diligências  junto  a  intermediários  e  fornecedores  para  verificar  em  que  condições ocorreram os negócios.  Dos  875  fornecedores  pessoas  jurídicas,  91  NÃO  ESTÃO  ATIVOS, ou seja, ou são empresas INAPTAS, ou INATIVAS,  ou SUSPENSAS. Tais fornecedores correspondem a 25% do  crédito pleiteado. Além diso, mais de 50% dos fornecedores  remanescentes  não  tiveram nenhum  recolhimento  de PIS  e  COFINS. Se não recolheram nada, como podem ter vendido  o produto com a incidência da contribuição gerando direito  Fl. 704DF CARF MF     14 a  crédito  para  o  contribuinte?  Antes  de  se  conceder  os  créditos pleiteados, há que se ter a certeza da existência e,  em que condições se deram os negócios efetuados.   Entretanto, essa fase de diligências é posterior ao batimento  do  arquivo  digital  com  as  notas  fiscais  e  comprovação  de  pagamento  e  efetiva  entrega  da  mercadoria,  e,  conforme  relatado, são fatos ainda pendentes de verificação.   Diante  disso,  e  da  impossibilidade  de  prosseguimento  da  auditoria  por  força  da  sentença  exarada  no  Mandado  de  Segurança  n.  0000577.91.2011.4.03.6104,  que  estabelece  um  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  apreciação  das  PERD/COMP  acima  mencionadas,  encerro  a  presente  fiscalização  sem  uma  conclusão  a  respeito  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  postulados  nas  PERD/COMP  07439.19315.311008.1.1.08­3004,  22835.49313.051108.1.108­7778,  25159.21118.051108.1.1.08­4361,  20018.70908.180609.1.1.08­8245,  34023.97509.311008.1.1.09­2154,  30597.65680.051108.1.1.09­9515,  30837.19569.051108.1.1.09­0278,  32669.69734.180609.1.1.09­0573.    Do Despacho Decisório  Diante  da  manifestação  inconclusiva  dos  auditores  fiscais  a  respeito  da  comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  Despacho  Decisório  (fls.  483)  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  nos  termos abaixo:  Assunto: Despacho Decisório emitido por força da sentença  exarada  no  Mandado  de  Segurança  nº  0000577.91.2011.4.03.6104,  referente  a  ressarcimento  de  PIS/COFINS  constante  na  PER/DCOMP  30837.19569.051108.1.1.09­0278.  Ementa: Em cumprimento a ordem judicial exarada, e, não  havendo  prazo  razoável  para  análise  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  solicitado  o  pedido  é  indeferido por falta de provas.  Em suma, a SEORT limitou­se a reproduzir nas razões de fato as  conclusões  (no  caso,  a  ausência  de)  da  verificação  fiscal,  de  forma que, baseado no artigo 24, da  Instrução Normativa SRF  460/2004,  indeferiu  na  sua  integralidade  o  crédito  contestado  pelo contribuinte.    Da Manifestação de Inconformidade  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  489  e  seguintes,  requerendo  a  reapreciação  e  reanálise  do  pedido de  ressarcimento pela Receita Federal, uma vez que “a  SEFIS/DRF/SANTOS/SP  deixou  de  concluir  o  procedimento  de  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 699          15 fiscalização  após  evoluir  bastante,  e  tendo  suspendido  as  atividades  ao  longo  dos  90  (noventa)  dias  determinados  em  sentença,  por  conta  de  férias  do  servidor  encarregado  desta  fiscalização.  Alega­se  insuficiência  do  prazo  determinado  em  sentença”  e  também  porque  “a  análise  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  análise  conclusiva,  e  não  meras  atividades fiscalizatórias intermediárias.”  Da reanálise pela RFB e do novo Despacho Decisório  Em  nova  e  extensa  análise,  a  Receita  Federal  averiguou  detalhadamente as notas fiscais e as transações que ensejaram o  pedido  de  crédito  extemporâneo  pela Recorrente,  aproveitando  bastante  o  conhecimento  obtido  pelas  operações  “Tempo  de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas em conjunto com a  Polícia Federal e Ministério Público Federal.  O resultado dessa nova fiscalização pode ser verificado entre as  fls.  1409  e  1724.  Perante  os  novos  fatos,  foi  exarado  novo  despacho decisório às fls. 1733:  Pedidos de Ressarcimento, combinados com Declarações de  Compensação,  envolvendo  créditos  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins,  apurados  nos  4  trimestres  de  2008,  obtidos  em  decorrência de suas operações de exportação.  Crédito parcialmente reconhecido  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  RECONHECIDO  Pedidos  de  Ressarcimento  Deferidos  Parcialmente  e  Compensações  Homologadas  até  o  Limite  dos  Créditos  Deferidos  (...)  De  acordo  com as  conclusões  do  Ilmo.  Sr. Auditor­Fiscal,  responsável pela ação fiscal, consubstanciadas no relatório  anexo aos autos, parte dos créditos reclamados não tiveram  sua  liquidez  e  certeza  assegurados,  uma  vez  que  sua  obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis  com  a  legislação  vigente,  conforme  muito bem detalhado no referido relatório.  As  irregularidades  mencionadas  foram  investigadas  e  comprovadas,  em  decorrência  de  ações  conjuntas  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  e  Receita  Federal,  denominadas  "TEMPO  DE  COLHEITA",  "BROCA",e  "ROBUSTA".  Tais  operações  tiveram  por  objetivo  investigar  diversos  “  atacadistas”  de  café  na  Região  Sudeste,  pessoas  jurídicas  “laranjas”,  constituídas  apenas  com  o  fito  de  encobrir  os  verdadeiros fornecedores do café, pessoas físicas, e burlar a  administração  tributária,  pela  produção  de  créditos  Fl. 706DF CARF MF     16 integrais das contribuições do Pis e da Cofins, os quais, de  outro  modo  seriam  créditos  presumidos,  consistentes  em  35% do crédito cheio  As  “empresas”  envolvidas  no  esquema  apresentam  características  semelhantes:  ou  seja,  são  inexistentes  de  fato, já que, a despeito dos montantes negociados do café e  da receita gerada, seus estabelecimentos e empregados não  condizem com os valores comercializados, não entregam as  declarações exigidas pela RFB, tais como Dirpj, Dacon, ou  Dctf,  ou  se  apresentam/como  inativas  ou  entregam  as  declarações  com  valores  de  receita  quase  zerados  ou  mesmo zerados. Além disso, não recolhem os’ tributos ou o  fazem  em  montantes  diminutos,  totalmente  em  desconformidade com a magnitude do negócio realizado.  Entre  outros  fatos  e  testemunhos,  foi  comprovado,  que  várias  notas  fiscais  emitidas,  o  nome  do  verdadeiro  produtor/vendedor  era  identificado  tratando­se  de  pessoa  física.   Como  fartamente  comprovado  nas  operações,  desencadeadas,  a  contribuinte  não  só  se  utilizou  do  esquema,  como  também,  tinha  pleno  conhecimento  de  seu  funcionamento, participando e lucrando com as fraudes, das  quais resultaram créditos indevidos, todos glosados, porém,  diante  da  evidência  de  se  tratar  de  venda  de  produto  por  pessoa  física,  o  Ilmo.  Sr.  Auditor  Fiscal,  responsável  pela  conferência  dos  créditos  e  sua  procedência,  concedeu­lhe,  nos casos efetivos, o crédito presumido, previsto no art. 15  da Lei n° 10.925/2004  (...)  Além da restauração dos créditos decorrentes da má­fé da  contribuinte, foram glosados outros, obtidos pela compra de  café  de  cooperativas,  que  se  submetem  a  uma  legislação  especial, abaixo parcialmente transcrita  (...)  Assim sendo, diante do acima exposto, cm combinação com  o resultado da ação fiscal, foram feitos os ajustes de ofício,  de forma a conformar os créditos de Pis/Pasep e Cofins com  as  Leis  n°s  .10.637/2002  e  10.833/2003,  remanescendo  os  seguintes valores de créditos nos quatro trimestres de 2008:    Da nova Manifestação de Inconformidade  Em  consequência  do  indeferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o contribuinte apresentou nova Manifestação de  Inconformidade  (fls.  1749  e  seguintes),  que,  em  suma,  (i)  questionou  o  uso  genérico  das  informações  recolhidas  durante  as operações realizadas conjuntamente com a PF e MPF, e sua  aplicação aos  créditos da Recorrente  sem,  contudo, comprovar  qualquer  vínculo  de  má­fé  entre  ela  e  as  empresas  objeto  da  investigação;  (ii)  defendeu  que  as  irregularidades  encontradas  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 700          17 nessas  ações  não  poderiam  contaminar  o  direito  ao  crédito  previsto  em  lei;  (iii)  ponderou  que,  se  as  entidades  governamentais não foram eficazes em interromper as atividades  das empresas tidas como inidôneas, mesmo após a descoberta de  esquema  fraudulento,  porque  exigir  de  outros  contribuintes  o  zelo  em desvendar quais os  contribuintes que poderiam ou não  realizar  negócios  lícitos?  (iv)  quanto  ao  crédito  sobre  cooperativas de café, afirma que a compra e venda de café está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  sendo  fato  que  as  cooperativas e as vendas de café estão sujeitas ao recolhimento  desse tributo ainda que permitida a exclusão da base de cálculo,     Do Acórdão sobre a Manifestação de Inconformidade  Proveio  o  acórdão  a  respeito  da  Manifestação  de  Inconformidade,  emitido  pela  DRJ/  às  fls.  2136  e  seguintes,  mantendo a decisão contida no último despacho proferido pela  SEORT.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  FRAUDE.  Comprovada  a  existência  de  fraude  por  meio  de  interposição  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo de se obter créditos do regime não cumulativos em  valores  maiores  que  os  admitidos  de  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. Correta a glosa de créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens  não  sujeitos  à  contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As razões do voto podem ser sumarizadas pelos excertos abaixo  destacados:  (a)  Quanto  ao  direito  ao  crédito  oriundo  das  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  inidôneas,  inativas  e/ou interpostas:  Trata­se  o  presente,  como  visto,  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  que  a  contribuinte  julga  deter  contra  a  Fazenda  Pública.  Ou  seja,  aqui  não  se  trata  de  ação positiva do Fisco no sentido de exigir  tributação  sob  fato  até  então  oculto  dos  registros  oficiais  da  pessoa  jurídica.  Não  há,  na  situação  posta,  nessa  medida,  a  necessidade  de  que  o  Fisco  traga  aos  autos  elementos  Fl. 708DF CARF MF     18 suficientemente  robustos  que  convençam  acerca  da  existência  de  algum  fato  gerador  e  da  conseqüente  legitimidade da eventual exigência formalizada.   Não.  O  caso  em  foco  foi  iniciado  com  a  pretensão  de  exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto  próprio  a  contribuinte  protocolou  pleito  no  qual  invoca  direito  de  crédito  passível  de  lhe  ser  ressarcido  pela  Administração  Tributária.  Para  fazer  valer  esse  direito,  é  preciso  que  a  autoridade  fiscal  a  quem  cabe  o  exame  do  pleito  tenha  segurança  da  liquidez  e  certeza  do  direito  demandado para reconhecê­lo legítimo. Colocada em xeque  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  à  autoridade  cabe  o  indeferimento  do  pleito,  ressalvado  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  elementos  firmes  que  desfaçam  a  incerteza  e  venham a comprovar a robustez do direito negado.   Compulsando­se os autos, contudo, conclui­se que não só a  Administração Fiscal pôs em dúvida a legitimidade do valor  do  ressarcimento  invocado como  foi  além,  comprovando a  inexistência do direito em litígio  (...)  Em  resumo,  os  elementos  coletados  pela  auditoria  no  âmbito  da  operação  Tempo  de  Colheita  trazem  provas  robustas, agudas e irrefutáveis de que o mercado de compra  de café estava contaminado pela interposição fraudulenta e  artificial  de  intermediários  pessoas  jurídicas  com  o  fim  único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e Cofins  na sistemática da não cumulatividade.  (...)  A  denominada  “Operação  Broca”  consistiu  no  aprofundamento  das  investigações  iniciadas  na  operação  “Tempo  de  Colheita”.  Diversos  documentos  e  arquivos  foram apreendidos na operação, entre eles o arquivo digital  armazenado em um “notebook” de propriedade da Outspan  que  estava  em  poder  de  seu  diretor  Fabrício  Tristão.  A  análise  de  tal  elemento  resultou  no  “RELATÓRIO  DE  ANALISE DE MÍDIA APREENDIDA”.  Do citado relatório da operação, a fiscalização da DRF em  Santos  extraiu  alguns  elementos  que  também  permitem  formar  a convicção deste  relator de que a Outspan e  seus  dirigentes  estavam  profundamente  envolvidos  no  apontado  esquema para geração de créditos fictícios de PIS e Cofins,  mediante a interposição de falsos intermediários na cadeia  de comercialização do café.  (...)  Ou  seja,  o  Sr.  Fabrício  Tristão,  gerente  de  compras  da  Oustpan,  tinha  pleno  conhecimento  do  uso  artificial  de  empresas de fachada no negócio de compra e venda de café.  (...)  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 701          19 Porém, avaliados todos os elementos trazidos à lume pelas  operações  Tempo  de  Colheita/Broca/Robusta,  tomados  isoladamente ou em conjunto apontam que essa precaução  tomada  pela  empresa  tinha  apenas  esse  único  objetivo:  apresentar as consultas em sede de defesa administrativa ou  judicial  contra  uma  possível  e  agora  real  acusação  de  fraude, como de fato fez a contribuinte em sua manifestação  de inconformidade.  De  tudo  o  que  até  agora  ficou  aqui  exposto,  pode­se  entender como comprovada a existência de esquema ilícito  no  mercado  de  café  com  vistas  à  criação  de  créditos  fictícios de PIS e Cofins e ainda mais importante, com todo  o detalhamento do modo de operação da fraude. Além disso,  impossível  deixar  de  reconhecer  que  as  provas  levantadas  no  âmbito  das  citadas  operações  apontam  a  participação  dolosa  da  empresa  interessada  nos  presentes  autos  com  vistas à citada geração artificial de créditos.    (b)  Sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  nas  transações com cooperativas de café   (...) conclui­se que, na hipótese de exclusão das receitas em  razão do repasse aos cooperados, não cabe a apuração de  crédito não cumulativo pelo adquirente.   Verificou  a  fiscalização  que  figuravam,  entre  as  fornecedoras  da  interessada,  diversas  sociedades  cooperativas. Esta  foram  intimadas a  respeito da natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às operações que deram origem aos créditos pleiteados pelo  requerente.   (...)  Muito  importante, é a análise procedida pela auditoria em  relação  às  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan.  As  sociedades  foram  intimadas  a  informarem  a  natureza  de  suas operações com os associados e terceiros. Responderam  ainda  se  exerceram  cumulativamente  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  As  correspondentes  respostas  estão  presentes  no  processo  administrativo  nº  15983.720081/2013­471  Os  dados  referentes  a  cada  uma  das cooperativas que forneceram grãos à interessada estão  consolidados na tabela iniciada às fls. 21.180.  Veja­se  pelas  respostas  que,  de  fato,  algumas  das  cooperativas  afirmam  realizar  cumulativamente  as  atividades  de  beneficiamento  de  café  e  nesses  casos,  as  receitas de venda do café trabalhado sofrem a incidência de  Fl. 710DF CARF MF     20 PIS e Cofins, vedada a suspensão da contribuição prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  teor  da  exceção  prevista  no  §1º,  II  daquele  dispositivo  às  vendas  efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º  do art. 8º. Assim, as saídas de café dessas cooperativas que  fazem o blend, embora não passíveis de suspensão, tem suas  receitas  excluídas  da  base  de  cálculo  por  conta  da  autorização  específica  às  cooperativas,  sendo  vedada  a  apuração de créditos pelo contribuinte adquirente.   Outras  porém,  afirmam  não  realizar  as  atividades  que  levam  à  obtenção  da  mistura  e  que  dão  saídas  com  suspensão  de  PIS  e  de  Cofins,  em  ambos  os  casos,  não  houve  incidência  das  contribuições,  quer  pela  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  das  cooperativas,  quer  pela  saída efetuada diretamente com suspensão. Nesse contexto,  foi  correta  a  conduta  adotada  pela  autoridade  fiscal  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora  individualmente.  Vale  ressalvar  que  no  caso  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  autoridade  considerou  a  possibilidade  de  geração  de  créditos  presumidos nos termos da legislação.    (c)  Sobre a aplicação de Taxa SELIC sobre o crédito a ser  ressarcido  Postula  a  contribuinte,  por  fim,  a  necessidade  de  que  os  valores  ressarcidos  sejam  acrescidos  da  taxa  Selic.  No  entanto,  não  há  permissivo  que  autorize  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  quantias  que  serão  destinadas  ao  contribuinte a título de ressarcimento, ao contrário do que  ocorre no caso de restituição por pagamento indevido ou a  maior, por exemplo.  Pelo  contrário,  a  legislação  fiscal  expressamente  veda  a  dita incidência de juros de mora, como se vê em dispositivo  presente na IN RFB nº 600, de 2005, repetido nas INs que se  seguiram, nº 900, de 2008 e nº 1.300, de 2012.    Do Recurso Voluntário  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  2185­2246, reprisando os argumentos contidos na Manifestação  de Inconformidade e mais os seguintes:  (a)  Da Preliminar de “Ausência de  fundamentação para a  Descaracterização e Vícios de procedimento”  (...) percebe­se claramente que a autoridade fiscal objetivou  desqualificar  as  legítimas  operações  de  aquisição  de  café  efetuadas  pela  Recorrente,  a  fim  de  legitimar  a  cobrança  realizada, sem, contudo, trazer qualquer prova concreta que  vinculasse o contribuinte aos pretensos atos ilícitos por ela  citados  genericamente  para  uma  ínfima  quantidade  de  operações de compra do café. Neste caso, considerando que  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 702          21 a  exigência  da  autoridade  fazendária  decorre  da  desconsideração  de  operações  lícitas  e  devidamente  registradas  contabilmente  pela  empresa,  o  enquadramento  legal utilizado para amparar o procedimento adotado pela  fiscalização não serve como fundamentação.  Até mesmo porque, a desconsideração de negócios jurídicos  somente teria guarida no parágrafo único, do artigo 116, do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  ao  simplesmente  desconsiderar os negócios jurídicos efetuados pela Outspan,  não  restam  dúvidas  de  que  o  procedimento  adotado  peia  fiscalização  se  subsume  exatamente  ao  comportamento  descrito no mencionado dispositivo legal.   Todavia,  mesmo  que  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos, nos moldes como efetuada pelo agente fazendário,  pudesse  estar  tacitamente  fundamentada  no  parágrafo  único, do artigo 116, do CTN, é notório que sobre tal norma  inexiste qualquer regulamentação até a presente data, pelo  que a mesma não poderia gerar quaisquer efeitos sobre as  operações indicadas no Termo de Verificação em comento.  (...)  Mesmo que se admitisse a aplicação do parágrafo único, do  art.  116,  do  CTN,  a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  realizados com as pessoas jurídicas indicadas no Termo de  Verificação  deveria,  obrigatoriamente,  ser  precedido  de  procedimento  administrativo  próprio  e  exclusivo  para  este  fim.  (...)  Não  obstante  a  ilegal  descaracterização  dos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Outspan,  visto  que  tal  procedimento fora adotado sem qualquer amparo legal, não  tendo  sido  sequer  citado  pela  fiscalização  eventual  dispositivo  de  lei  que  possibilitasse  a  glosa  dos  legítimos  créditos por ela apurados, fato é que, mesmo se admitida tal  pretensa descaracterização, ainda assim esta se demonstrou  de todo incipiente e descabida.  (...)  No  entendimento  da  Fiscalização,  referidas  pessoas  jurídicas  intermediárias  seriam  empresas  que  não  existiriam  de  fato,  sendo  que,  supostamente,  as  empresas  exportadoras  de  café  adquiririam  toda  mercadoria  diretamente  de  pessoas  físicas,  o  que  lhe  garantiriam  o  crédito  presumido  de  35%  do  crédito  integral  de  PIS  e  COFINS  oriundo  da  operação  e  não  o  crédito  integral  de  PIS e COFINS.  Assim,  para  a  suposta  manutenção  do  crédito  integral  de  PIS  e  COFINS,  as  empresas  se  utilizariam  de  empresas  Fl. 712DF CARF MF     22 intermediárias  de  fachada,  também  chamadas  de  “noteíras”.  Ainda, afirma a Fiscalização que as empresas exportadoras  de  café,  que  comprariam  o  café  das  pessoas  jurídicas  intermediárias,  não  só  teriam  pleno  conhecimento  do  esquema  de  fraude  em  referência  como  teriam obrigado a  criação  dessas  empresas  intermediárias  “noteiras”,  e  por  isso,  fariam  parte  desse  esquema  que  tinha  como  único  objetivo  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  sua  integralidade.  Para comprovar a existência do suposto esquema de fraude  no  comércio  do  café,  a  Fiscalização  cita  trechos  do  relatório  elaborado  pela  Polícia  Federal  nas  operações  Tempo de Colheita, Robusta e Broca.  (...)  Da análise do termo de verificação fiscal que possui quase  300  páginas  salta  aos  olhos  o  fato  de  que  o  nome  da  Recorrente  é  citado  em  raríssimos  trechos  das  operações  federais  utilizadas  pela  Fiscalização  para  comprovar  o  suposto esquema de fraude. Ainda, salta aos olhos o fato de  que  em  nenhum momento  a  Recorrente  foi  indicada  pelos  investigados  nas  operações  federais  como  mandante  ou  partícipe do esquema de fraude na cadeia do café.  O  que  se  observa  é  que  a Fiscalização  a  todo  custo  tenta  fazer  crer  que  a  Recorrente  saberia  e  seria  articuladora  desse  suposto  esquema  de  fraude  que  teria  como  objetivo  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS,  o  que  demonstraria  a  ausência  de  boa­fé  da  Recorrente.  Ocorre  que  para  comprovar  a  suposta  participação  da  Recorrente  no  esquema de fraude a Fiscalização se utiliza de presunções,  atitude essa vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.  Ora  I.  Julgadores,  se  mostra  absurdo  admitir  que  depoimentos  com  afirmações  genéricas  dos  corretores  de  café  e  produtores  rurais,  possam  ser  utilizados  como  comprovação para o suposto entendimento da Fiscalização  de que a Recorrente teria conhecimento e teria participado  desse esquema. Não é demais  lembrar que os corretores  e  os  produtores  de  café  também  faziam  parte  da  cadeia  de  produção  do  café  e  também  estavam  sendo  investigados  pela Polícia Federal.  O  que  se  observa  também  é  que  o  nome  da  Recorrente  apenas aparece nesses depoimentos quando da aquisição de  café  de  05  (cinco)  fornecedores  pessoas  jurídicas,  quais  sejam,  Colúmbia,  WR  da  Sitva,  Agrosanto,  Celba  e  Trarbach. Ocorre  que  a  Fiscalização,  sem  nenhum  prova,  glosa  a  integralidade  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  da  Recorrente  que  adquiriu  café  de  mais  de  100  (cem)  fornecedores diferentes, listados pela própria Fiscalização.  Isto  é,  a  Fiscalização  presume  que  todos  os  outros  95  (noventa  e  cinco)  fornecedores  pessoas  jurídicas  da  Recorrente  fariam parte desse esquema de  fraude e  teriam  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 703          23 participação  juntamente  com  a  Recorrente.  Ou  seja,  95%  dos  fornecedores  nada  falaram  sobre  a  Recorrente.  Nada  mais  absurdo  e  que  somente  denota  a  fragilidade  da  acusação.  (...)  Ainda, da análise do termo de verificação fiscal verifica­se  que  a  Fiscalização  lista  e  cita  os  100  (cem)  principais  fornecedores  da  Recorrente  que  supostamente  seriam  empresas  “noteiras"  criadas  apenas  com  a  finalidade  da  emissão de notas  fiscais para geração do crédito de PIS e  COFÍNS. Logo, tendo em vista que a Recorrente obrigava a  criação dessas empresas de fachadas, como tenta fazer crer  a  Fiscalização,  a  única  conclusão  plausível  seria  que  referidas  empresas  “noteiras”  foram  constituídas  a  partir  do  ano  de  2005,  ou  seja,  após  o  início  das  atividades  da  Recorrente.  No  entanto,  da  análise  da  situação  cadastral  dessas  empresas  fornecedoras  perante  o  CNPJ,  no  qual  consta  a  data de constituição das referidas empresas, percebe­se que  dos  100  (cem)  principais  fornecedores  listados  pela  Fiscalização,  76  (setenta  e  seis)  foram  constituídos  anteríormente  ao  início  das  atividades  da  Recorrente  no  Brasil que apenas ocorreu no ano de 2005. Ou seja, 3/4 dos  fornecedores  da  Recorrente  foram  constituídos  anteríormente à sua chegada no Brasil.  E  esse  fato  l.  Julgadores,  sequer  causa  surpresa  para  a  Recorrente, tendo em vista que a Recorrente nunca exigiu a  criação de nenhuma empresa “noteira” com o objetivo de  que  fosse  gerado  crédito  de  PIS  e  COFINS  para  a  sua  atividade.  (...)  No  presente  caso,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  glosados  pela  Fiscalização  se  referem  ao  ano  de  2008.  Nesse  período,  a  Recorrente  não  solicitou  de  imediato  o  ressarcimentos  desses  valores  de  PIS  e  COFINS  a  cada  trimestre. Como a Recorrente tinha acabado de iniciar suas  operações no Brasil  e diante da complexidade das normas  legais,  a  Recorrente  sequer  tinha  conhecimento  de  que  poderia  solicitar  o  ressarcimento  desse  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Assim,  apenas  no  ano  de  2009,  após  a  realização  de  uma  auditoria  interna,  a  Recorrente  tomou  conhecimento  da  possibilidade  de  apresentar  pedido  de  ressarcimento  dos  referidos valores perante a Secretaria da Receita Federal.  Diante  desse  fato,  não  se  mostra  correto  afirmar  que  a  Recorrente tenha criado todo um esquema de fraude que lha  garantisse a integralidade do crédito do PIS e da COFINS  Fl. 714DF CARF MF     24 no ano de 2008, e ao mesmo tempo solicitar o ressarcimento  desse crédito mais de ano depois da sua geração.  O direito de ressarcimento do crédito de PIS e COFINS ora  glosado  pela  Fiscalização  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente,  de  boa­fé,  adquiriu  café  de  pessoas  jurídicas,  fato  esse  que  lhe  garante  o  direito  de  crédito  peta  legislação. (...)    (b)  Do  Direito  ao  Crédito  na  aquisição  de  café  de  cooperativas  Conforme visto, em virtude da restrição constante no art. 9º,  §1°, inciso II, da Lei n° 10.925, de 2004, não há suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS nas receitas da venda de “café cru em grão” das  Sociedades  Cooperativas  de  produção  que  exercem  atividade agroindustrial.  Ou  seja,  a  receita  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  no  mercado interno está sujeita à tributação das contribuições  a alíquota de 9,25%. Neste caso, porém, o artigo 15 da MP  2.158/2001  prevê  a  possibilidade  de  “ajuste”  na  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da CORNS,  permitindo  a  exclusão  de  valores  decorrentes  somente  da  prática de  ato  cooperativo,  como por  exemplo, as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização da produção do associado.  (...)  Para manter  e  seguir  a  linha  de  raciocínio  da  sistemática  não­cumulativa, a sociedade cooperativa de produção, que  exerce  atividade  agroindustrial,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão",  no mercado  interno,  para  as  pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, deve transferir  o  total  do  crédito  fiscal  básico  da  Contribuição  para  o  P1S/PASEP e da COFINS que não foi possível compensar e  ressarcir em espécie nesta etapa da cadeia produtiva.  Cita acórdãos:  CREDITO  PIS/PASEP.  NAO  CUMULATIVIDADE  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente  das  vendedoras  não  declararem  a  receita  bruta  ao  fisco.  A$  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  Se  não  comprovada a aquisição do bem para a revenda, o crédito  correspondente  não  pode  ser  reconhecido.  CREDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDUSTRIA  Para  fazer  jus  ao  credito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir ela própria o café que revende, considerando como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação de  regência.  (ACÓRDÃO Nº 09­24125 de 27 de  Maio  de  2009;  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz de Fora)  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 704          25 NAO  CUMULATIVIDADE  Direito  AO  CRÉDITO  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS  INAPTAS.  1  ­  As  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  2  ­  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores  declaração  de  inaptidão.  (ACORDÃO Nº  09­39301  de  29  de  Fevereiro  de  2012;  2ª  Turma de Julgamento em Juiz de Fora)  NAO  CUMULATIVIDADE  DIREITO  AO  CRÉDITO  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS  INAPTAS.  1  ­  As  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  nao­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  2  ­  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas  independentemente  de  haver  contra os fornecedores declaração de inaptidão ou de terem  sido  declarados  a RFB,  pelos  vendedores  as  contribuições  devidas nas operações.  (ACORDÃO Nº 09­39555 de 21 de  Marco de 2012; 2ª Turma de Julgamento em Juiz de Fora)  E conclui:  Diferentemente  do  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão paradigma é  claro  em dizer  que  não  existe  razão  para  se  glosar  o  crédito  de  aquisições  feitas  perante  cooperativas  que  ao  final  do  mês  deduzem  as  contribuições  para  o  PIS/COFINS  como  lhe  faculta  a  lei.  Não  é  o  resultado  da  apuração  do  PiS/COFINS  de  cada  cooperativa  que  legítima  ou  não  o  direito  de  crédito.  O  parágrafo  2o  do  artigo  3a  das  Leis  n°  10.833/03  e  10.637/02 não se aplica para a hipótese em debate.  Esse tema há anos suscitou divergências e mal entendidos.  Em 31 de março de 2014 restou pacificado o entendimento  institucional  da  Receita  Federal,  conforme  a  anexa  Resposta  da  Consulta  formulada  pelo  Conselho  dos  Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, contrariando a  glosa até aqui mantida.  Com  efeito,  a  Solução  de  Consulta  n°  65  da  COSIT,  publicada  no  DOU  de  31/03/2014,  esclarece  com  muita  propriedade  o  direito  de  crédito  ordinário  nas  compras  perante  cooperativas.  Esclarece  que  tais  compras  são  normalmente tributadas, e que a apuração das cooperativas  fazendo uso da faculdade de exclusão da base de cálculo, ao  final do mês em que ocorreu o faturamento, em nada altera  o direito de terceiros que com ela transacionam.  Fl. 716DF CARF MF     26 Por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso para que  esse Tribunal:  (a)  reconheça  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente na compra perante  fornecedores posteriormente  entendidos como inidôneos pela Receita Federal, bem como  perante  cooperativas  diversas  e  fornecedores  que  informaram  suspensão  indevida  de  tributação,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se as respectivas compensações, quando for o  caso;  (b)  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa  e  a  supressão  de  instância,  para  que  seja  julgada  nula  a  decisão  de  primeira  instância, pois  deixou  de  cotejar  um a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  “emprestar”  o  trabalho  de  fiscalização,  que  por  sua  vez  empregou o trabalho policial;  (c)  E, ainda, que autorize que a parte incontroversa de créditos  presumidos seja imediatamente ressarcida.  É o relatório.    Voto (vencido, em parte) do relator no processo no 10845.720179/2010­17    Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Não merece prosperar a alegação da Recorrente.   As  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972,  não  guardam  qualquer  relação  com  os  supostos  vícios apontados no Recurso, não havendo possibilidade jurídica  de nulidade do despacho decisório.  Na verdade, parece­me claro que a argumentação da Recorrente  nesse ponto devem ser avaliadas na análise do mérito recursal.  Portanto, nego provimento à preliminar de nulidade suscitada.    Do Mérito  No seu mérito, o recurso, em suma, versa sobre:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 705          27 (a)  Da  insuficiência  probatória  do  Auto  de  Infração  com  relação ao aludido dolo da Recorrente na aquisição de café  de "noteiras"  (b)  Do  documento  fiscal  "inidôneo"  e  da  possibilidade  de  creditamento  (c) Do crédito presumido   Passo a expor minhas considerações caso a caso.    Da  insuficiência  probatória  do Auto  de  Infração  com  relação  ao  aludido  dolo  da  Recorrente  na  aquisição  de  café  de  "noteiras"  O  termo  de  verificação  fiscal  "complementar"  esmerou­se  em  apontar  um  suposto  vínculo  da  Recorrente  com  as  fraudes  apontadas  pelas  operações  "Broca",  "Tempo  de  Colheita"  e  "Robusta",  priorizando  explicar  de  que  se  tratavam  tais  investigações  ao  invés  de  buscar  elementos  de  prova  mais  robustos.  A  decisão  de  primeiro  grau  acabou  se  baseando  em  tais elementos circunstanciais para firmar sua convicção.  Contudo,  como  se  depreende  do  relatório,  o  único  fato  que  o  auditor­fiscal conseguiu apurar ­ que pudesse criar uma conexão  potencialmente  espúria  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  envolvidas naquelas investigações – foi uma única conversa em  meio eletrônico, obtida no âmbito daquelas operações, entre um  dos administradores da Recorrente e um funcionário que poderia  ser  interpretada  que  o  primeiro  teria  ciência  de  que  um  fornecedor  específico  não  teria  condições  físicas  de  operar  a  compra e venda de café no estabelecimento emissor das notas.  O meu entendimento é que os termos de verificação e a decisão  ora  recorrida  trabalharam  dentro  desse  arcabouço  probatório  meramente  circunstancial,  alastrou  conclusões  de  parte  da  investigação à totalidade das operações da Recorrente (vide fls.  2.202,  que  a  Recorrente  lembra  que  “quando  da  análise  da  suposta participação da Recorrente no suposto esquema, o nome  da  Recorrente  apenas  aparece  vinculado  a  05  (  cinco)  fornecedores  nos  depoimentos  transcritos  pela  Fiscalização.  Apenas desse fato já se mostra absurdo glosar a integralidade do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  da  Recorrente  quando  seu  nome  apenas  aparece  vinculado  a  apenas  05  (  cinco)  fornecedores  ditos  inidôneos.  Novamente  a  Fiscalização  se  utiliza  de  presunções  para  glosar  a  integralidade  do  cr  édito  de  PIS  e  COFINS, ao fundamento de que a Recorrente teria envolvimento  ilícito com todos os outros 95 (noventa e cinco) fornecedores.”)  e  não  ponderou  sobre  algumas  evidências  de  boa­fé  trazidas  pela Recorrente, quais sejam:  (a) A larga maioria dos fornecedores tidos como inidôneos  e/ou  fictícios  não  possuíam  restrição  de  emissão  de  notas  fiscais, irregularidades no CNPJ, etc.;  Fl. 718DF CARF MF     28 (b)  A  larga  maioria  dos  fornecedores  que  estariam  abrangidos pela investigação como empresas “noteiras” já  existia antes mesmo do início das atividades da Recorrente  no Brasil, o que não faria sentido se o principal argumento  da  Fazenda  Nacional  era  que  as  “noteiras”  teriam  sido  criadas única e exclusivamente para atender a demanda da  Recorrente  para  viabilizar  a  tomada  de  créditos  (vide  fls.  2.199 e seguintes);  (c)  O  próprio  pedido  de  ressarcimento  extemporâneo  da  Recorrente,  per  si,  poderia  ser  considerado uma evidência  de que a compra dos grãos era o objeto negocial  imediato  da  Recorrente,  e  que  a  possibilidade  de  se  apropriar  de  créditos  das  contribuições,  identificada  a  posteriori,  não  conjugaria  em participar conscientemente  (má­fé,  dolo) de  um negócio jurídico simulado.  Entendo,  portanto,  insubsistentes  as  razões  inferidas  e  fatos  imputados pela administração  fazendária para consignar que a  Recorrente teria agido em concurso com as empresas envolvidas  nas  atividades  fraudulentas  a  que  se  referem  as  operações  “Robusta”, “Tempo de Colheita”, e “Broca”.    Do  documento  fiscal  "inidôneo"  e  da  possibilidade  de  creditamento  Por outro lado, diante da convicção firmada pela fiscalização de  que  a  totalidade  dos  documentos  fiscais  que  ensejaram  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente  eram  inidôneos,  o  despacho decisório, mantido pela decisão da DRJ, concluiu pela  impossibilidade da apropriação dos créditos pela Recorrente.  Esse aspecto, em função da conclusão do ponto anterior, merece  melhor análise.  O  parágrafo  único,  do  artigo  82,  da  Lei  Federal  9.430/1996,  oferece uma solução aos casos  em que o adquirente de boa­fé,  como  restou minha  conclusão,  pode  utilizar documentos  fiscais  inidôneos  como  prova  de  seu  direito  (no  caso,  do  direito  ao  crédito  das  contribuições)  se  resta  configurado  e  comprovado  que:  (a)  Houve  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  e  utilização dos serviços; e  (b)  Houve o efetivo pagamento pelo preço pactuado.    Assim dispõe o texto legal:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários em favor de terceiros interessados, o documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada inapta.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 706          29 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Não há nos autos, qualquer ilação ou questionamento à falta de  efetividade  do  pagamento  e  do  recebimento  físico  dos  lotes  de  café  adquiridos,  eis  que  tais  comprovantes  foram  juntados  ao  presente  processo  pelo  Recorrente  quando  solicitado,  de modo  que, não havendo questionamento à época, entendo tratar­se de  matéria incontroversa.  Diante  disso,  não  vejo  óbice  ao  direito  creditório  pretendido  pelo contribuinte, decorrente das aquisições de pessoas jurídicas  tidas  como  inidôneas  e afins,  não  restando dúvidas quanto aos  demais  fornecedores  que  a  Fiscalização  nem  juntou  provas  de  irregularidade,  observadas  as  conclusões  quanto  ao  próximo  item de meu voto.    Do crédito de fornecedores via cooperativas  O artigo 15 da MP n° 2.158/2001 regulamentou o funcionamento  de  cooperativas  em  geral,  sem,  contudo,  afetar  o  direito  de  crédito de adquirentes de seus produtos.    Art. 15. As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado o  disposto  nos arts.  2o e 3o da  Lei  nº 9.718,  de  1998, excluir  da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III ­ as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV ­ as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V ­ as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da  cooperativa.  Fl. 720DF CARF MF     30 § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I ­ a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,  e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  Como  se  depreende,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  afeta  a  apuração do PIS e da COFINS das cooperativas, como simples  redução da base de cálculo, não se podendo tratar tal exclusão  como isenção ou imunidade destas entidades, ainda que reduzam  o PIS e o COFINS a pagar.  Nesse  ínterim,  vale  ressaltar  que  a  compra  e  venda  de  café  é  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  irrelevante  que, no momento da apropriação de créditos decorrentes de sua  aquisição,  o  contribuinte  da  etapa  anterior  tenha  recolhido  ou  não as contribuições sociais.  Ainda, em vista da restrição imposta no parágrafo primeiro, do  artigo 9º, da Lei Federal n° 10.925, de 2004, não há suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  receitas  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  das  Sociedades  Cooperativas  de  produção  que  exercem  atividade  agroindustrial, de modo que não faz sentido a premissa utilizada  pela  decisão  ora  recorrida  de  que  a  Recorrente  teria  limitado  seu  direito  ao  crédito  pelo  fato  de  as  "aquisições  que  não  sofreram tributação de PIS e Cofins na venda, já que referentes  a  repasses  de  receitas  provenientes  de  produtos  que  foram  entregues por associados da cooperativa."  Vejamos:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  (...)  § 1o O disposto neste artigo:  I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e  II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 707          31 deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.   §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção, em relação aos produtos classificados no código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução dos  tipos  determinados  pela classificação oficial.  §  7º O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.  Ou  seja,  comungo  do  entendimento  da  Recorrente  de  que  "a  receita da venda de “café cru em grão” no mercado interno está  sujeita à tributação das contribuições à alíquota de 9,25%. Neste  caso,  porém,  o  artigo  15  da  MP  2.158/2001  prevê  a  possibilidade  de  “ajuste”  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  /PASEP  e  da  COFINS,  permitindo  a  exclusão  de  valores decorrentes somente da prática de ato cooperativo, como  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização da produção do associado."  Além  disso,  o  Acórdão  parece  ter  ignorado  entendimento  pela  própria  RFB  quando  da  Solução  de  Consulta  COSIT  65/2014,  vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA. Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados  os  limites e condições previstos na legislação. Dispositivos  Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa  jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa  da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às  aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites  e  condições  previstos  na  legislação.  Dispositivos  Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º.  Ainda  o  Parecer  PGFN/CAT/n°  1425,  de  2014,  reconheceu  o  entendimento exprimido pelo contribuinte, de modo que o direito  ao crédito deve ser garantido, ainda que isso leve a situações sui  Fl. 722DF CARF MF     32 generis,  vício  que  somente  poderia  ser  solucionado  mediante  alteração legislativa e não através da atividade fiscalizatória.  58.  Por  outro  lado,  tal  falha  operacional,  já  admitida,  também  não  justifica  a  criação  de  norma  de  proporcionalidade  entre  créditos  do  comprador  e  tributos  aos quais o antecedente na cadeia comercial estava ou não  sujeito,  conforme  solicita  a  8ª  Região  Fiscal  da  RFB.  Tal  interpretação carece de base legal porque, reiteramos, não  há previsão legal a exigir proporção entre tributo pago pelo  vendedor e crédito gerado para o comprador no sistema da  não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS.  O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002 e da  Lei  Nº  10.833,  de  2003,  não  cuida  de  proporção,  mas  de  relação de dependência no caso de os produtos ou serviços  vendidos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  dessas  contribuições.  Ou  melhor,  no  caso  de  o  valor  de  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  esses  produtos ou serviços resultar igual a zero.   59.  Sabemos  que  a  interpretação  de  qualquer  dispositivo  não  pode  levar  a  absurdos.  Sabemos  também  que  não  há  como obrigar  cada adquirente de  produtos a  investigar  se  na etapa anterior houve ou não pagamento de PIS/PASEP e  da  COFINS  para  fins  de  garantir  o  seu  direito  ao  creditamento.  As  circunstâncias  que  envolvem  a  possibilidade  de  creditamento  tem  que  estar  expressas  na  legislação  sendo  do  conhecimento  geral  e  não  ligadas  a  particularidades de cada sujeito passivo.  Nesse  sentido,  também  merece  serem  mantidos  os  créditos  oriundos da aquisição de produtos oriundos de cooperativas.    Glosas  de  Crédito  nas  compras  de  fornecedores  com  vícios  formais na nota fiscal de venda  De  forma  análoga  que  o  item  de  que  trata  sobre  o  direito  ao  crédito decorrente de aquisições lastreadas em documentos tipos  como  inidôneos, vê­se que, diante do artigo 82, da Lei Federal  9.430/1996, a comprovação do efetivo pagamento e da entrada  das  mercadorias,  substituiria  qualquer  mácula  documental  diante do adquirente de boa­fé.  Na presente situação, nem poderia se falar em hipótese de erro  formal  na  emissão  de  nota  fiscal  pelo  fornecedor  (que  teria  informado estar sujeito à suspensão de PIS/COFINS).  Em  verdade,  vale  destacar  que  somente  seriam  considerados  inidôneos, nos termos do Convenio S/N de 1970, os documentos  fiscais  que  contivesse  informações  que  não  guardassem  veracidade com a transação, sendo possível a correção de suas  informações não essenciais para sua caracterização:  Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do  artigo  anterior  deverão  ser  extraídos  por  decalque  a  carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a  máquina  ou  manuscritos  a  tinta  ou  a  lápis­tinta,  devendo  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 708          33 ainda  os  seus  dizeres  e  indicações  estar  bem  legíveis,  em  todas as vias.  §  1º  É  considerado  inidôneo  para  todos  os  efeitos  fiscais,  fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:  1. omitir indicações;  2.  não  seja  o  legalmente  exigido  para  a  respectiva  operação;  3.  não  guarde  as  exigências  ou  requisitos  previstos  neste  Convênio;  4.  contenha  declarações  inexatas,  esteja  preenchido  de  forma  ilegível  ou  apresente  emendas  ou  rasuras  que  lhe  prejudiquem a clareza.  §  1º­A  Fica  permitida  a  utilização  de  carta  de  correção,  para  regularização  de  erro  ocorrido  na  emissão  de  documento  fiscal, desde que o  erro não esteja  relacionado  com:  I  ­  as  variáveis  que  determinam  o  valor  do  imposto  tais  como:  base  de  cálculo,  alíquota,  diferença  de  preço,  quantidade, valor da operação ou da prestação;  II  ­ a correção de dados cadastrais que implique mudança  do remetente ou do destinatário;  III ­ a data de emissão ou de saída.  § 2º Relativamente aos documentos referidos é permitido:  1.  o  acréscimo  de  indicações  necessárias  ao  controle  de  outros  tributos  federais  e municipais,  desde  que  atendidas  as normas da legislação de cada tributo;  2. o acréscimo de  indicações de  interesse do emitente, que  não lhes prejudiquem a clareza;  3.  a  supressão  dos  campos  referentes  ao  controle  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  caso  de  utilização de documentos em operações não sujeitas a esse  tributo,  exceto  o  campo  “VALOR  TOTAL  DO  IPI”,  do  quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”, hipótese em que nada  será anotado neste campo.  4.  a  alteração  na  disposição  e  no  tamanho  dos  diversos  campos,  desde  que  não  lhes  prejudiquem  a  clareza  e  o  objetivo.  Diante  disso,  o  mero  erro  formal  que  não  descaracteriza  documentalmente  a  operação  realizada  não  pode  ser  causa  de  glosa de crédito.    Fl. 724DF CARF MF     34 Sobre  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  o  valor  a  ser  ressarcido  Por fim, inexiste previsão legal para a aplicação de Taxa SELIC  para  atualização  de  crédito  das  contribuições  sociais  decorrentes da apropriação extemporânea em sua escrita fiscal e  durante o processo administrativo de homologação do pedido de  ressarcimento. Trata­se de um crédito de natureza escritural não  se  aderindo  à  hipótese  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo, casos em que se aplica.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso,  porém  dou­lhe  parcial  provimento para reconhecer o direito creditório impugnado pelo  despacho  decisório,  sem,  contudo,  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre o saldo objeto de pedido de ressarcimento.    Por fim, não acato o pedido de ressarcimento imediato, devendo  a  utilização  do  crédito  reconhecido  subordinar­se  aos  procedimentos estabelecidos pela RFB.  Tiago Guerra Machado    Após  transcrever  o  relatório  e  o  voto  do  relator  no  processo  no  10845.720179/2010­17, passo a externar as razões de ter sido o voto do relator vencido, neste  colegiado, em relação a: (a) créditos decorrentes de aquisições amparadas em documentos tidos  como inidôneos, para os quais este dava provimento e o Conselheiro André Henrique Lemos  propunha a conversão em diligência; e (b) créditos referentes a notas fiscais com suspensão que  conteriam erro formal, para os quais este dava provimento, ao lado Conselheiros Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  No  que  se  refere  aos  créditos  decorrentes  de  aquisições  amparadas  em  documentos  tidos como  inidôneos, está­se a  imputar não somente de  inexistência de créditos  (ou sua falta de certeza e liquidez, que são suficientes para o indeferimento do pleito), mas de  fraude em sua obtenção.  O  cenário  descrito  na  operação  Tempo  de  Colheita  bem  esclarece  que  o  mercado  de  compra  de  café  estava  contaminado  pela  interposição  fraudulenta  e  artificial  de  intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS  e Cofins na sistemática da não cumulatividade.  Como destacou a decisão de piso, a recorrente, ao ser  intimada a apresentar  as  confirmações  de  compras  de  café  relativas  ao  período  de  junho/2005  a  julho/2008,  documentou  a  fraude  (fls.  2155/2157),  demonstrando  que  a  recorrente  sabia  sobre  a  interposição  de  pessoas  nas  operações,  havendo  outros  exemplos  no  mesmo  sentido  no  relatório fiscal.  A farta documentação apresentada no relatório fiscal, e transcrita (em parte)  às fls. 2155 a 2166 da decisão de piso só endossa que, de fato, não só ocorria interposição de  pessoas  jurídicas  para  obtenção  indevida  de  créditos  em  transações  que,  de  fato,  eram  provenientes  de  pessoas  físicas,  como  que  tal  interposição  era  claramente  conhecida  e  endossada pela recorrente, como se percebe, v.g., de diálogos dos quais participam o gerente de  compras  da  recorrente  (fl.  2166)  e  seu  diretor/administrador  (fl.  2167),  do  qual  é  pertinente  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 709          35 destacar  o  seguinte  excerto  (fl.  2167),  que  chega  a  ironizar  a  situação  (conversa  entre  Alexandre L Carvalho e Fabrício Tristão, gerente de compras da recorrente):  ­  F  ­  uma  coisa  aqui  as  firmas  laranja  estão  diminuindo,  pelo  menos por  enquanto e andamos bloqueando algumas, e me mandaram uma  nota da P.A. de  CRISTO  lá  de  Barra  de  S.  Fráncisco(ES)  esta  empresa  tem  ai  tbém, não tem?  ­ A ­ sim, eles tem filial mineira  ­ F ­ ah ta!  ­ A ­ O pomar é grande  ­ F ­ Esta é internacional, rsrs  ­ A – rsrsrs  Arremate­se com outra  transcrição de  conversa efetuada na decisão de piso  (fls. 2167/2168), entre o diretor e administrador da recorrente  (Vivek) e o mesmo gerente de  compras da empresa (Fabricio Tristão):  O Fabrício  comentou  com Vivek  que  esteve  com Marcelo Neto  (então presidente do Centro de Comércio­ de Café de Vitória  ­  CCCV, e diretor da Tristão) e confirmou a existência de pesadas  multas  nas  empresas  NICCHIO  SOBRINHO/RIO  DOCE/  GIUCAFÉ . E acrescentou que "acredita q isto é apenas o início  e  q  ações  de  prisão/confisco  poderão  acontecer".  E  finaliza  dizendo que independentemente destas operações [autuações da  Receita]  TRISTÃO/REAL,  CAFÉ  continuaram  comprando  normalmente  seguindo aqueles procedimentos de  consulta  e  tal  [Sintegra], pelo menos por enquanto usando as  firmas  laranjas  mesmo". Vivek agradece a Fabrício pelas informações.  O  mínimo  que  se  esperava  é  que  a  recorrente  refutasse  detalhadamente  a  acusação de que o café era vendido diretamente pelo produtor rural à recorrente, aquilatando a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito.  Mas  a  defesa  genérica,  apegada  em  presunção  de  boa­fé  (devidamente  afastada  pelo  autuante)  fracassa  na  tarefa  de  dar  legitimidade  ao  crédito  demandado.  O parágrafo único, do artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996, como explica o  relator, oferece uma solução aos casos em que o adquirente de boa­fé pode utilizar documentos  fiscais inidôneos como prova de seu direito. O problema é que não se está a tratar de adquirente  de  boa­fé,  mas  de  adquirente  que  sabia  que  a  operação  contava  com  “laranjas”  (pessoas  indevidamente interpostas para gerar créditos) e contribuiu para que assim elas ocorressem.  Pelo exposto, a simples não comprovação do direito de crédito, a nosso ver  patente no processo,  já é ensejadora da negativa de seu reconhecimento, devendo ser negado  provimento ao recurso nesse aspecto.  Fl. 726DF CARF MF     36 Por sua vez, em relação aos créditos referentes a notas fiscais com suspensão  que conteriam erro formal, há que se esclarecer que a discussão em relação a tais notas é feita  pelo relator com o pressuposto de que espelhavam efetivas operações entre pessoas jurídicas,  efetuadas de boa­fé.  Veja­se  que  o  relator  afirma  que  “[D]e  forma  análoga  que  o  item  de  que  trata sobre o direito ao crédito decorrente de aquisições lastreadas em documentos tipos como  inidôneos,  vê­se  que,  diante  do  artigo  82,  da  Lei  Federal  9.430/1996,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da  entrada  das  mercadorias,  substituiria  qualquer  mácula  documental  diante do adquirente de boa­fé.”  Novamente, parte o relator do pressuposto (a nosso ver, equivocado), de que  as operações eram de boa­fé, quando as partes sabiam, e chegavam a comentar ironicamente,  como aqui exposto, a respeito da sistemática interposição de “laranjas” (pessoas jurídicas “de  fachada” interpostas para geração de créditos).  Não merecem,  então,  tais  operações,  destino  diferente  daquelas  tratadas  no  tópico antecedente deste voto: a negativa do direito de crédito, por falta de comprovação de sua  certeza e liquidez.    Pelo  exposto,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  no  que  se  refere  a  créditos decorrentes de aquisições amparadas em documentos tidos como inidôneos, e créditos  referentes a notas fiscais com suspensão que conteriam erro formal.  Por  fim,  registro  que  a  ementa  do  julgamento  no  processo  para  o  qual  redigimos o voto vencedor deve ser a seguinte (adaptado apenas o primeiro item, em função de  ter sido vencido o relator na matéria):  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  BOA­FÉ.  Não  comprovadas  pelo  demandante  a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  pleiteados,  deve  ser  negado  o  reconhecimento  dos  créditos  correspondentes.  Afastada  a  boa­fé  do  adquirente,  inaplicáveis  as  disposições  do  parágrafo  único  do  artigo  82  da  Lei  Federal  9.430/1996.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA  INDEVIDA.  BENS  ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA. Pessoa  jurídica, submetida ao regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PLEITEADO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Inexiste previsão legal  para a aplicação de Taxa SELIC para atualização de crédito das contribuições  sociais  decorrentes  da  apropriação  extemporânea  em  sua  escrita  fiscal  e  durante  o  processo  administrativo  de  homologação  do  pedido  de  ressarcimento. Trata­se de um crédito de natureza escritural não se aderindo à  hipótese de pagamento a maior ou indevido de tributo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 15987.000240/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.241  S3­C4T1  Fl. 710          37                 Fl. 728DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903208/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 32 08 /2 00 9- 03 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903208/2009-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903208/2009-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ/Recife, em que a turma julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e indeferiu pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ pago a título de estimativas pela contribuinte em maio de 2009, conforme sintetizado na seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo se o contribuinte tivesse apresentado a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Cientificada do acórdão recorrido, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em síntese: a) a necessidade de reunião dos processo administrativos nº 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903208/2009-03 10467.903012/2009-19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861, pois em face de equívocos no preenchimento dos PER/DCOMP’s em todos estes processos seus pedidos de compensação foram indeferidos, para análise conjunta; b) que consolidou os oito PER/DCOMP’s, originalmente apresentados nesses processos, em apenas três, os quais acosta aos autos para análise; c) que o objetivo do recurso voluntário é que o feito seja convertido em diligência para analisar a correção das novas declarações para, ao final, cancelar todas as compensações anteriores à apresentação da DCTF retificadora e homologar as novas PER/DCOMP’s; d) que deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas é imprescindível que este conselho cancele-as para que possam ser analisadas as PER/DCOMP retificadoras e, ao fim, serem reconhecidos os créditos e homologadas as compensações; e) que o pagamento a maior de IRPJ e CSLL, no montante total de R$ 423.225,25, foi comprovado e que não fosse o erro no preenchimento das DCTF’s originalmente apresentada e a apresentação das PER/DCOMP’s antes das DCTF’s retificadoras as compensações pleiteadas já teriam sido homologadas; f) que foram feitos os ajustes necessários nas três novas PER/DCOMP’s apresentadas, conforme demonstra, de forma a facilitar a análise pelo órgão fazendário; g) que, após a homologação destas compensações, ainda restarão créditos a serem aproveitados futuramente pela recorrente; Ao final reitera o pedido de reunião dos processos supra mencionados para análise conjunta, a conversão do feito em diligência para análise das três novas declarações de compensação apresentadas, e, ao final sejam anuladas as PER/DCOMP’s originais e homologadas as que ora apresenta nestes autos. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903208/2009-03 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.751, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.751): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão discutida nos autos se refere à não homologação da compensação de crédito referente ao pagamento à maior de estimativas de IRPJ do mês de março de 2009, com débitos de outros tributos indicados no PER/DCOMP. A recorrente alegou erro no preenchimento do PER/DCOMP formulado neste e processo e em outros contendo créditos de igual natureza (pagamento a maior de estimativas de IRPJ/CSLL) e que tal fato levou ao indeferimento de todos os pedidos de compensação. Formulados. Diante da não homologação pela autoridade administrativa da RFB, a recorrente alega que revisou as oito declarações de compensação apresentadas (discutidas nos processos: 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, 10467.903012/2009-19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861) e apresentou três novas PER/DCOMP’s nas quais retifica os dados informados e consolida as compensações pleiteadas. Em seu recurso pede, inicialmente, que os processos sejam reunidos para análise conjunta. Entendo que tal providência é desnecessária, posto que cada processo veicula, segundo a própria informação da recorrente, créditos e débitos de origem e natureza distintas. Ainda que a própria recorrente reconheça que tenha cometido erros de fato no preenchimento dos PER/DCOMP’s apresentados, esta discussão deve se dar no âmbito de cada um dos processos gerados na análise das compensações pleiteadas. Assim, rejeito a solicitação. No mérito, tendo em vista que a legislação impedia a apresentação de DCOMP’s retificadoras depois de proferido o despacho decisório, a recorrente requereu, já em sua manifestação de inconformidade, o cancelamento das Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903208/2009-03 PER/DCOMP’s originais e a análise do direito creditório das três novas declarações juntadas aos autos, mediante a realização de diligências, por meio da qual o crédito pleiteado poderia ser comprovado. A recorrente reitera o requerimento em seu recurso voluntário. A DRJ-Recife rejeitou as solicitações. Entendo que tem razão o colegiado recorrido. Com efeito, não compete às instâncias julgadoras analisar pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, mas sim à autoridade administrativa da RFB da circunscrição do sujeito passivo, conforme bem observado no voto condutor do acórdão recorrido, verbis: [...] Ou seja, o litígio pode versar somente sobre a decisão anterior do delegado ou inspetor no que tange ao não-reconhecimento do direito creditório ou à não- homologação da DCOMP. Portanto, não cabe a esta instância administrativa a análise e a manifestação quanto ao cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, o cancelamento de DCOMP, bem como, o parcelamento. Esta é de lei, desde que haja manifestação de inconformidade e deve ser operacionalizada pelo órgão a quo: a delegacia ou inspetoria da Receita Federal da circunscrição do sujeito passivo, se presentes os outros pressupostos para tal. A título de esclarecimento, quanto ao solicitado na sua Manifestação de Inconformidade, constante no item 2.2 letra c do nosso relatório, não é matéria de julgamento neste órgão julgador. A admissibilidade de pedidos de retificações ou de cancelamentos de DCOMPs compete, em instância única, ao titular da unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, no caso a Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB. Assim como não cabe às DRJ a apreciação de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, falece competência ao CARF, órgão de segunda instância administrativa, para apreciar tais pedidos. Desta forma não cabe aqui analisar as novas declarações de compensação juntadas aos autos, sem que estas tenham sido previamente e no momento oportuno, examinadas pela autoridade administrativa competente e, só então submetidas ao rito de discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Na esteira destas considerações, revela-se descabido o pedido de realização de diligências com vistas à análise do direito creditório e compensações pleiteados nas três novas DCOMP’s juntadas aos autos, em substituição à(s) primeira(s) apresentada(s). As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Não é o que se cuida o pedido feito pela recorrente, que pretende, por meio de diligência, reinaugurar a análise de seu pedido de compensação. Incabível tal providência neste momento processual. Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903208/2009-03 Assim, indefiro o pedido de realização de diligências. Sobre a alegação da recorrente de que “deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas”, observo que incumbia à parte que alega trazer ao autos os elementos que demonstrassem a verdade material subjacente ao pedido de compensação, demonstrando o erro de fato cometido e colacionando as provas necessárias. Infelizmente a recorrente não se desincumbiu desse mister. Ao invés de demonstrar a ocorrência do erro de fato no preenchimento, não apenas da PER/DCOMP, mas também da DCTF e DIPJ, e aportar aos autos as devidas comprovações (tais como cópias de demonstrações financeiras, livro Razão, Lalur, etc), a recorrente enveredou pelo caminho de refazer as diversas declarações de compensação apresentadas, consolidando-as em três novas declarações, situação esta que já se demonstrou incabível no âmbito deste PAF. E, nem mesmo os documentos que dariam suporte às novas PER/DCOMP’s apresentadas, foram trazidos aos autos. No despacho decisório (fl. 7) a autoridade administrativa constatou que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Incumbia à recorrente retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que estariam corretos e não nas declarações originalmente apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903208/2009-03 Fl. 168DF CARF MF

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7909311 #
Numero do processo: 10930.906238/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. REDUÇÃO DOS DÉBITOS. ERRO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. Constatado que o Acórdão recorrido deixou de considerar os créditos não passíveis de ressarcimento na redução dos débitos do período, há que se refazer o cálculo do montante passível de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. REDUÇÃO DOS DÉBITOS. ERRO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. Constatado que o Acórdão recorrido deixou de considerar os créditos não passíveis de ressarcimento na redução dos débitos do período, há que se refazer o cálculo do montante passível de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 62 38 /2 00 9- 40 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.811 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906238/2009-40 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos do IPI e a consequente compensação de referidos créditos com débitos da própria empresa. ' Consta nos autos que o credito tributário que se pretendeu compensar refere-se a saldo credor do IPI do 3° trimestre do ano de 2004, no montante de R$ 144.378,67. A DRF de origem deferiu somente o montante de R$ 18.220,92 e homologou parcialmente as compensações pleiteadas sob os seguintes fundamentos: Glosa de créditos considerados indevidos e Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao solicitado. Regularmente cientificada, a empresa apresentou sua contestação informando que as glosas de crédito, por serem de pequena monta (R$ 112,83), não seriam contestadas e, quanto à apuração do saldo, alegou que houve falha no lançamento das informações do Livro RAIPI referente a 1” quinzena de agosto de 2004, no campo débito do imposto - outros débitos, pois o valor lá informado não caracteriza débitos diversos de IPI, mas estorno de valores a título de Pedido de Ressarcimento de períodos anteriores, já que corresponde ao pedido de ressarcimento do 2° Trimestre de 2004, protocolado em agosto de 2004 (PER n° 09533.25889.l20804.1.1.01-8123)." Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos acostados aos autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ESTORNO DE RESSARCIMENTO ESCRITURADO COMO DEBITO. Comprovada a equivocada escrituração do estorno montante do pedido de ressarcimento de período anterior, como se débito do imposto fosse, há que se refazer o cálculo do saldo do período e ressarcir o montante apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.811 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906238/2009-40 Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 180/185), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, alegando que a Delegacia de Julgamento cometeu um erro na apuração dos créditos a serem ressarcidos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como mencionado no relatório, a principal alegação recursal se refere a existência de um erro no Acórdão recorrido, quando da elaboração da planilha que apurou o saldo credor passível de ressarcimento. Primeiramente, da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela Unidade de Origem por dois motivos, a saber: glosa de créditos não ressarcíveis e saldo inferior ao pleiteado. A decisão de piso constatou ter havido um equívoco da contribuinte, quando do preenchimento do PER/DCOMP e, assim, com base na documentação apresentada, considerou que o valor correto dos débitos referentes a primeira quinzena de agosto de 2004 totalizavam R$ 42.235,86, ao invés dos R$ 191.030,69 informados. Contudo, ao elaborar planilha para apuração do saldo credor passível de ressarcimento (fl. 169), Acórdão recorrido cometeu um erro, pois não considerou os créditos não ressarcíveis no abatimento dos débitos dos respectivos períodos. Por certo, os créditos não ressarcíveis não podem compor o pedido de ressarcimento, porém, não resta dúvida que a contribuinte tem o direito de abater dos débitos devidos tais créditos. Dessa forma, elaborou-se a planilha abaixo, visando um melhor entendimento do explanado: SALDO ACUMULADO NO INÍCIO PERÍODO CRÉDITOS RESSARCÍVEIS CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS* DÉBITOS SALDO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO** 0,00 89.900,42 105,32 54.172,22 35.833,52 35.833,52 92.209,65 281,59 63.999,65 64.325,11 64.325,11 88.719,70 17.885,40 42.235,86 128.694,35 128.694,35 87.776,78 162,27 90.588,55 126.044,85 126.044,85 71.665,05 74,84 48.834,94 148.949,80 148.949,80 89.003,63 3.572,56 97.251,22 144.265,77 * Já considerando as glosas realizadas. ** Saldo Passível de Ressarcimento = (Saldo início período + Créditos ressarcíveis) - (Débitos - Créditos não ressarcíveis) Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.811 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906238/2009-40 Assim sendo, considerando-se que o valor total já reconhecido anteriormente totaliza R$ 122.183,36, há que se reconhecer um crédito adicional de R$ 22.082,41, perfazendo o total de R$ 144.265,77. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o crédito adicional de R$ 22.082,41. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000670/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PDV. VERBAS PAGAS COMO INCENTIVO GERAL À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Giovanni Clu-istian Nefiés OduírkA - Presidente -Carlos Andr—e—RodrIWues1/13treira Lima - Relator EDITADO EM: 3 UEL 2.L11.0 S2-C1T2 FL 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000670/2001-71 Recurso n° 165.692 Voluntário Acórdão n° 2102-00.884 — 1" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente WILSON RODRIGUES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PDV. VERBAS PAGAS COMO INCENTIVO GERAL À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e dis9utido os presentes autos. Processo n° 13808M0067012001-71 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.884 Fl. 94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 65 e 87, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF, de fls. 52 a 55, que julgou procedente o lançamento de imposto de renda de fls. 03 a 05, relativo ao ano-calendário 1998, lavrado em 15/12/2000. O presente auto de infração apurou o valor corrigido de R$ 9.014,37 a título de restituição indevida a devolver. O lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 28.778,75, uma vez que a fiscalização entendeu que tal quantia não se tratava de Plano de Demissão Voluntária — PDV, em relação à declaração apresentada 19/04/1999 (fls. 29 a 30v), conforme demonstrativo das infrações de fl. 05 dos autos. Desta forma, a fiscalização alterou o valor de R$ 23.192,71, declarado pelo RECORRENTE corno rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, para R$ 51.971,46. Assim, foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 2.977,92 em substituição ao resultado de imposto a restituir de R$ 9.978,29 constante da DIRPF (fl. 04). Corno este último valor já havia sido totalmente restituído ao RECORRENTE, foi apurado o saldo de restituição indevida de R$ 7.000,37 (R$ 9.978,29 - R$ 2.977,92) que, quando corrigido pela autoridade fiscal, resultou no montante de R$ 9.014,37. DA IMPUGNAÇÃO Em 12/02/2001, o RECORRENTE protocolou sua impugnação de fls. 01 a 02v, considerada como tempestiva pois, de acordo com despacho da DRF de origem (fl. 24), o AR referente à notificação do auto de infração não foi localizado. Em suas razões, o RECORRENTE solicita a revisão do presente lançamento uma vez que, ao ter conhecimento, por intermédio de notícia em jornal (fl. 10), de que as indenizações pagas pelas empresas em razão de adesão a PDV seriam isentas do imposto de renda, procurou a Receita Federal. Ao ser atendido, foi informado por fiscal de que o seu caso se enquadraria em hipótese de PDV pelo fato de a gratificação ter sido oferecida pela empresa a todos os funcionários. Os rendimentos foram pagos pela NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 56.994.502/0001-30. Em suma, o RECORRENTE afirma que indicou na sua declaração de ajuste, referente ao ano-calendário 1998, o valor recebido a título de gratificação (sic) por adesão ao PDV corno rendimento isento ou não-tributável (fl. 30v). Ademais, alegou que utilizou o valor restituição do imposto (recebida em dezembro de 2000) com o tratamento de câncer de mama que fora diagnosticado em sua esposa (fls. 12 a 18). Por esse motivo, não teria corno pagar o valor apurado pelo presente auto de infração, que se refere a parte do imposto já restituído. Também contesta suposta multa aplicada e a incidência da SELIC. \t\ siEm 28/11/2003, o Presidente da 4 a Turma da DRJ/DF determinou o reto ,,, dos autos à DERAT/SP para que fosse juntado aos autos os documentos necessários p - 2 Processo n° 13808.000670/2001-71 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.884 Fl. 95 julgamento do processo, qual seja, a declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário 1998, apresentada pelo RECORRENTE (fl. 26). Desta forma, foram acostados aos autos: (i) a declaração ajuste do RECORRENTE, referente ao ano-calendário 1998 (fls. 29 a 30v); (ii) a consulta de dados acerca dos rendimentos pagos pela empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A (CNPJ/MF n° 56.994.502/0035-89) ao RECORRENTE (fl. 31); (iii) o Termo de Intimação Fiscal encaminhado à NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A para que a mesma apresentasse a cópia do PDV adotado pelo RECORRENTE, bem como ao Termo de Adesão correspondente (fl. 38); e (iv) a resposta da empresa Novartis Biociência S/A ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 39 a 45). DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, às fls. 52 a 55 dos autos, julgou procedente o presente lançamento consubstanciado no auto de infração. Nas razões do voto recorrido, a autoridade julgadora afirmou, erh suma, que o recebimento da gratificação (sic) paga em decorrência de adesão ao "Plano de Incentivos e Gratificações Especiais", criado pela empresa Novartis Biociência S/A para o desligamento dos funcionários, não se enquadraria em hipótese da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, ou seja, que o referido plano não se tratava de PDV. Por fim, alegou que não poderia apreciar as razões de cunho pessoal do RECORRENTE, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Portanto, a DRJ não acatou o pleito do RECORRENTE e manteve integralmente o lançamento do imposto de renda. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 07/12/2007 (AR de fl. 57v dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 65 a 87, em 21/12/2007, através de procurador devidamente nomeado por meio do instrumento de mandato de fl. 88. Em suas razões recursais, o RECORRENTE ratifica o exposto em sua impugnação, afirmando que as verbas por ele recebidas ao aderir o "Plano de Incentivos e Gratificações Especiais" criado pela empresa empregadora seriam isentas do imposto de renda em virtude de seu caráter indenizatório, uma vez que o mencionado plano se enquadraria em hipótese de PDV, conforme a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esclareceu também que a empregadora reteve o valor do imposto de renda sobre ditos rendimentos (fl. 41), uma vez que, na época dos fatos, ainda não havia sido publicada a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Ademais, contestou a cobrança da multa e a aplicação da taxa SEL,IC, julgando esta última inconstitucional. Desta forma, requereu que fosse dado provimento ao seu recurso, para considerar a improcedência do presente lançamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatóri 3 Processo n° 13808.000670/2001-71 S2-C1T2 Acórdão II° 2102-00.884 Fl. 96 Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. A controvérsia do processo gira em tomo da quantia de R$ 28.778,75, a qual o RECORRENTE enquadrou como isenta/não-tributável e a autoridade fiscal, por meio do presente auto de infração, transferiu o referido valor para o campo dos rendimentos tributáveis. O RECORRENTE alega que a mencionada quantia teria caráter indenizatório por se referir à verba paga em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV criado por empresa em que ele trabalhava. Já a fiscalização não entendeu que o plano aderido pelo RECORRENTE não se enquadrava em hipótese de PDV e que, consequentemente, a quantia por ele recebida deveria ser tributada. Portanto, o que está de fato em litígio é o enquadramento do "Plano de Incentivos e Gratificações Especiais", criado pela empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, como hipótese de PDV. Entendo que assiste razão ao RECORRENTE quando pleiteia a isenção das verbas recebidas a titulo de indenização por adesão ao "Plano de Incentivos e Gratificações Especiais" criado por sua empregadora (NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A). Explico o porquê. No presente caso, os documentos provam que o RECORRENTE é ex- empregado da empresa e que havia aderido a Plano por ela criado visando o desligamento paulatino de sua unidade fabril, em decorrência da transferência de sua fábrica do Estado de São Paulo para o Rio de Janeiro, conforme informações prestadas pela própria empresa, à autoridade fiscal, quando afirmou o seguinte (fl. 39): Ao Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal Delegacia da Receita Federal em São Paulo Divisão de Fiscalização — CN — Grupo Malha Fazenda "1. Em decorrência do encerramento das atividades de sua unidade fabril situada na Avenida Nações Unidas 14.171 — São Paulo, a Novartis criou um Plano de Providencias, visando o desligamento paulatino da unidade denominando-o de "Plano de Incentivos e Gratificações Especiais" para os empregados desligados. 2. Foram estabelecidos critérios quanto ao pagamento de valores, ,nos quais seriam considerados tempo de casa, númerd 4 5 Processo n° 13808.000670/2001-71 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.884 Fl. 97 de dependentes legais, etc., conforme prova a cópia do Comunicado anexo (docs. 01 a 05). 3. O ex empregado Wilson Rodrieues aderiu ao Plano permanecendo na empresa até o final do mês de agosto/1998, recebendo, quando de seu desligamento os valores discriminados no Termo de Rescisão ao Contrato de Trabalho, cuja cópia encontra-se anexo à presente (doc. 06)." Ao prestar as informações acima, a Novartis Biociência S/A ainda juntou aos autos cópia do Comunicado do "Plano de Incentivos e Gratificações Especiais" (fls. 40 a 44), comprovando que o mesmo foi aberto a todos os funcionário da empresa, bem como a cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho do RECORRENTE (fl. 45). Do Comunicado de fl. 40, nota-se que o Plano foi destinado aos funcionários que não fossem transferidos para a nova fábrica no Rio de Janeiro, como é o caso do RECORRENTE, e da leitura do exposto no Pacote de Desligamento de fl. 41, conclui-se que a empresa estabeleceu a base da gratificação que deveria ser paga a todos os funcionários que aderissem ao Plano por ela implementado. Adiante, seleciono excerto do comunicado: NOVARTIS COMUNICADO (..) Face a um mercado cada vez mais competitivo, em nível mundial, a Novartis mantém sua proposta de crescimento, compelida a realinhar suas atividades, porém orientando todos estes processos com a visão socialmente responsável. Neste sentido, além das verbas legais, uni Plano de Incentivos e Gratificações Especiais foi desenvolvido para os Colaboradores da Novartis que não forem transferidos para Resende. Adicionalmente, outros itens sociais como Auxilio Educação, Plano Médico Ampliado, Apoio a Busca de Um Novo Emprego foram incorporados ao Plano de Incentivos. Todos os colaboradores considerados para desligamento receberão apoio de serviço especializado em continuidade de carreira Este serviço inclui um Centro de Orientação de Carreira, em finicionamento a partir de hoje ( ramal 2036). Os Gerentes de cada área atenderão ainda hoje todos os funcionários afetados para explicar com detalhes a condição de cada um. Desejamos agradecer sinceramente a dedicação, esforço e energia dos nossos colaboradores da Fábrica Nações Unidas, Neste período de transição até a transferência completa da produção para Resende, vamos precisar do empenho de todos vocês para que todos os nossos compromissos com clientes, ;fornecedores },A, comunidade em geral sejam integralmente cumpridos j// Processo n° 13808.000670/2001-71 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.884 Fl, 98 E não é só. De fato, o valor de R$ 28.778,75 indicado pelo RECORRENTE em sua declaração de ajuste corresponde exatamente ao resultado da gratificação indicada pelos parâmetros estabelecidos no Pacote de Desligamento de fl. 41. Senão vejamos: De acordo com o pacote de desligamento, o funcionário que aderisse ao Plano criado pela empresa receberia: (i) 0,5 salário nominal por ano trabalhado; (ii) 0,5 salário nominal por dependente; e (iii) 4 salários nominais a título de bônus de permanência (fls. 40 a 44). O salário nominal do funcionário, ora RECORRENTE, está descrito em seu termo de rescisão de contrato de fl. 45 com o título de "indenização especial", e possui o valor de R$ 1.644,50.) Com a identificação do valor do salário nominal e a partir dos dados contidos em seu termo de rescisão, é possível calcular o valor da gratificação devida ao RECORRENTE em decorrência da adesão ao "Plano de Incentivos e Gratificações Especiais" instituído pela Novartis, da seguinte forma: 0,5 salário nominal por ano trabalhado 0,5 salário nominal: R$ 822,25 Quantidade de anos trabalhados: 24 Valor: R$ 19.734,00 (R$ 822,25 x 24) 0,5 salário nominal por dependente 0,5 salário nominal: R$ 822,25 Quantidade de dependentes: 03 Valor: R$ 2.466,75 (R$ 822,25 x 03) 4 salários nominais a título de bônus de permanência Salário nominal: R$ 1.644,50 - Valor: R$ 6.578,00 (R4 1.644,50 x 04) Total: R$ 28.778,75 A soma dos dois primeiros valores tem como resultado R$ 22.200,75, e corresponde à quantia indicada pelo item "gratificação" do termo de rescisão de contrato do RECORRENTE (fl. 45). Já o item discriminado corno "bônus de retenção" no mesmo termo de rescisão de contrato, refere-se ao terceiro valor da tabela acima, ou seja R$ 6.578,00. , A soma de todos os valores indicados na tabela perfaz o montante de R$ 28.778,75, que corresponde exatamente à quantia ora em litígio, a qual o RECORRENTE indicou como isenta/não-tributável em sua declaração de ajuste. Esclareça-se que, quando da instituição do Plano pela empresa (em 28/01/1998), ainda não havia sido publicada a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, a qual prevê, em seu art. 1°, que 'fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária.". Por tal motivo a empresa Novartis declarou como rendimento tributável o valor pago ao RECORRENTE a título de gratificação por adesão ao "Plano de Incentivos e Gratificações Especiais". Ademais, não se pode afirmar que as verbas pagas em decorrência a adesão ao Plano instituído pela Novartis foram pagas por pura liberalidade da empregadora, como 7inferiu o acórdão corrido. Sobre o tema, forçoso citar o entendimento da 2' Câmara do antigo Primeiro Conse de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 138387, em 15/04/2005 6 rios André Rodrigues PereirïLima Processo n° 13808.000670/2001-71 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.884 Fl. 99 "PDV - VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE. Apenas os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. A isenção não se aplica quando se tratar de valores recebidos a titulo de incentivo à adesão de planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado." Da interpretação dos fatos e documentos, conclui-se que as verbas pagas pela NOVARTIS BIOMEDICINA S/A, neste caso específico, não podem ser consideradas corno gratificações pagas por "mera liberalidade", visto que a empresa prometeu previamente as bases do pacote de desligamento com todos os empregados e se obrigou a cumprir. Portanto, firmou o compromisso de pagar a gratificação ao funcionário que aderisse ao Plano instituído. Assim, resta claro que o "Plano de Incentivos e Gratificações Especiais" instituído pela NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A, em face do qual o RECORRENTE auferiu os rendimentos em debate, trata-se de típico Plano de Demissão Voluntária — PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em decorrência de adesão ao referido PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda, por se tratarem de verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório. Em face do resultado do julgamento e das razões anteriores, entendo prejudicadas as demais matérias de defesa do RECORRENTE, quais sejam: (i) efeito confiscatório da multa (apesar de inexistir multa aplicada ao caso, esse argumento consta o recurso voluntário) e (ii) inconstitucionalidade da incidência da SELIC. Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento em sua integralidade. 7

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Numero do processo: 11080.005699/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de indenização pelo uso de veículo próprio para o exercício das atividades laborais, paga em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão do contrato de trabalho, quando comprovada a sua natureza compensatória.
Numero da decisão: 2401-006.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de indenização pelo uso de veículo próprio para o exercício das atividades laborais, paga em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão do contrato de trabalho, quando comprovada a sua natureza compensatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T02:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T02:13:53Z; Last-Modified: 2019-09-02T02:13:53Z; dcterms:modified: 2019-09-02T02:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T02:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T02:13:53Z; meta:save-date: 2019-09-02T02:13:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T02:13:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T02:13:53Z; created: 2019-09-02T02:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-02T02:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T02:13:53Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.005699/2005-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.789 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2019 Recorrente NELSON PROCKSCH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de indenização pelo uso de veículo próprio para o exercício das atividades laborais, paga em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão do contrato de trabalho, quando comprovada a sua natureza compensatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 56 99 /2 00 5- 91 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005699/2005-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-21.614, de 28/10/2009, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a revisão da declaração de rendimentos (fls. 90/93): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA — VERBAS INDENIZATÓRIAS É de se manter a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, com verbas denominadas indenizatórias, embora de natureza tributável, auferidos pelo contribuinte e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica provenientes de trabalho com vínculo empregatício, pagos quando da homologação de acordo na Justiça do Trabalho (fls. 31/36). O auto de infração alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), que assinalava saldo de imposto a restituir, exigindo-se imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005699/2005-91 O contribuinte foi cientificado da autuação em 27/06/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/06 e 86). Intimado por via postal em 13/11/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou o recurso voluntário no dia 15/12/2009, em que repisa os argumentos de fato e de direito da impugnação, a seguir resumidos (fls. 95/99 e 100/105): (i) teve o contrato de trabalho rescindido no ano- calendário de 2002, porém não recebeu os seus direitos trabalhistas, motivo pelo qual ingressou com reclamatória trabalhista, sob o nº 00388.021/02-0, para fins de buscar indenização pela despedida imotivada; (ii) o processo foi encerrado mediante acordo homologado pela Justiça do Trabalho, com pagamento de verbas de natureza indenizatória, num total de R$ 34.000,00, em relação às quais a legislação estabelece isenção e/ou não incidência do imposto de renda; e (iii) uma vez reconhecida a improcedência do lançamento fiscal, é cabível o restabelecimento da declaração de ajuste anual do contribuinte e a restituição do imposto pago a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A fiscalização procedeu à reclassificação de valores declarados como isentos e/ou não tributáveis, no importe de R$ 34.000,00, por considerá-los rendimentos tributáveis recebidos no Processo Trabalhista nº 00388.021/02-0, com tramitação na 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005699/2005-91 Para colocar fim ao processo trabalhista, as partes firmaram acordo, o qual foi homologado pela Justiça do Trabalho, com discriminação das seguintes parcelas, totalizando o pagamento de R$ 34.000,00 (fls. 07/11); (i) Aviso prévio de 60 dias: R$ 8 mil (ii) Multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): R$ 11 mil (iii) Multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): R$ 4 mil (iv) Férias indenizadas + terço constitucional: R$ 6 mil (v) Indenização pelo desgaste e depreciação do veículo: R$ 5 mil O acórdão de primeira instância concluiu que as parcelas recebidas, sem exceção, integram o rendimento tributável do contribuinte, não concordando com o pedido de isenção e/ou não incidência do imposto de renda, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A decisão de piso acrescentou que o interessado deixou de apresentar as memórias de cálculo e demais provas que respaldam o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Para melhor compreensão da fundamentação do acórdão recorrido, copio trechos da decisão de piso (fls. 93): (...) Portanto, para a isenção não basta ela estar em um contrato, ou em um Acordo, ou mesmo ser denominado o rendimento de “indenização”, é necessária a Lei outorgando- lhe. Relativamente aos rendimentos isentos e não tributáveis, o inciso V, art. 6° da Lei n° 7.713/1988 ( art. 40, inciso XVIII do RIR/1994 e art. 39, inciso XX do RIR/1999 ), dispõe que: “ Art. 6 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ate' o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. "(grifamos) A indenização e o aviso-prévio a que se refere o texto legal são os previstos na CLT, arts. 477 a 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84 e na legislação do FGTS (Lei n° 5.107/1966, com as alterações). Enquadra-se, nesse conceito, a indenização do tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, nos limites fixados na legislação trabalhista, no qual não se enquadra os Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005699/2005-91 rendimentos do presente processo. O que exceder a essas verbas será considerado liberalidade do empregador e tributado como rendimento do trabalho assalariado. Entendemos, pois, que os rendimentos simplesmente denominados de "indenização", simplesmente discriminados sem os cálculos e as provas que fundamentaram tal pedido, não podem ser abrangidos pelo regrado no art. 6º, deste norma. (...) Pois bem. No caso em apreço, há uma indevida inversão no ônus probatório pela fiscalização, corroborado pelo acórdão de primeira instância. A composição amigável entre o reclamante, Nelson Procksch, e a reclamada, Walter D. Fischer & Cia Ltda foi devidamente homologada pelo juiz do trabalho, figurando discriminadamente as parcelas acordadas, de maneira que não convém pressupor que o magistrado acolheu uma pretensão despida de congruência com as verbas rescisórias especificadas na petição inicial que instaurou o processo trabalhista. Não existe, necessariamente, uma equivalência entre as verbas pleiteadas na exordial e os valores do acordo entre reclamante e reclamada, na medida em que a conciliação, quase sempre, é um meio de composição de interesses que provoca concessões mútuas e as partes desfrutam de liberdade para discriminar as parcelas integrantes do acordo, assim como delimitar a expressão monetária de cada rubrica, desde que respeitados critérios aceitáveis do ponto de vista racional. É de se notar, no caso concreto, que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que havia se insurgido contra o montante arbitrado no acordo, tendo em vista a não incidência de contribuições previdenciárias. O Tribunal decidiu que os valores atribuídos no documento revelavam-se razoáveis, além de não detectar irregularidades aparentes no termo de conciliação (fls. 71). É verdade que a autoridade fiscal tem competência legal para aprofundar as investigações com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, intimando o sujeito passivo para a exibição de documentos. Todavia, a falta de apresentação pelo fiscalizado da petição inicial da reclamatória trabalhista não significa autorização para considerar simplesmente imprestável a discriminação das verbas constante do termo de conciliação, tampouco dispensa a construção probatória pelo agente fiscal para efeito de demonstrar as fragilidades do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Na hipótese de dúvidas sobre a natureza e/ou os valores das parcelas da conciliação, o Fisco poderia muito bem realizar as diligências pertinentes para a elucidação dos fatos relevantes, inclusive com acesso ao inteiro teor do processo arquivado na Justiça do Trabalho. Nesse cenário de ideias, levando-se em consideração as parcelas enumeradas na conciliação do litígio entre as partes, todas escapam a incidência do imposto de renda (fls. 07/10). Fl. 112DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005699/2005-91 O pagamento de aviso prévio indenizado, da multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias, de que trata o art. 477 da CLT, e da multa do FGTS não constitui rendimentos tributáveis, conforme se verifica do inciso XX do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (...) É indiferente que se tratou de pagamento de aviso prévio de 60 dias (em dobro) ao empregado demitido, pois previsto o direito na cláusula 35 da Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre e o Sindicatos Patronais (fls. 12/30). Segundo o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 1.111.223/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão imotivada do contrato de trabalho. De modo análogo, não haverá incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de indenização pelo uso de veículo próprio para o exercício das atividades laborais, quando evidenciada a natureza compensatória pelo reconhecimento judicial da parcela devida. Realmente, a utilização de veículo próprio do empregado em benefício da atividade do empregador acarreta o desgaste do bem e acelera a sua depreciação. O valor recebido pelo ex-empregado representa uma compensação pela deterioração do patrimônio pessoal, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma recomposição ao estado anterior do patrimônio material desfalcado. Não me parece apropriada, nessa fase processual, uma discussão sobre a necessidade de efetiva comprovação das despesas realizadas pela pessoa física como condição para a exclusão dos valores dentre os rendimentos tributáveis, pois tal aspecto fático apenas teria relevância para o deslinde do julgamento na hipótese de integrar os fundamentos de fato e de direito do lançamento fiscal ou fazer parte das razões de decidir do acórdão de primeira instância, o que não se verifica no caso concreto. É que neste processo a motivação do lançamento fiscal vincula-se tão somente a questões de direito, isto é, no entendimento de que são tributáveis quaisquer vantagens recebidas Fl. 113DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005699/2005-91 em virtude de rescisão do contrato, ainda que a título de indenização, ressalvadas as hipóteses de isenção ou não tributação previstas no texto da lei. Acontece, como sabido, que a incidência do imposto de renda deixa de fora os rendimentos que não representam acréscimo patrimonial para o beneficiário, por isso imperioso investigar, na origem do lançamento, a natureza da verba recebida, e não apenas proceder à reclassificação dos rendimentos recebidos em decorrência da falta de enquadramento nas exceções da lei. Não é lícito à autoridade julgadora avançar para inovar nos fundamentos de fato, mesmo que sob a justificativa na busca da verdade material. Caso contrário, deixará de julgar o ato contestado para praticar um ato de competência da fiscalização. Em razão da pertinência ao tema, cabe a citação do Recurso Especial (REsp) nº 1.096.288/RS, julgado, em 09/12/2009, na sistemática dos recursos repetitivos. Nessa assentada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-condução pagas a servidor público que utiliza veículo próprio no exercício de suas funções, dado o caráter indenizatório de tal verba. Eis parte da ementa do repetitivo: (...) 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. (...) Embora os presentes autos não se refiram à parcela paga a servidor público, mas sim a empregado de empresa privada, aparentemente não há diferença sob a natureza jurídica da verba percebida, devendo receber idêntico tratamento tributário. Mais que isso, o argumento da Fazenda Nacional que o auxílio era um valor ou percentual fixo, que acrescia os rendimentos mensais dos servidores públicos, independentemente da quantidade de viagens ou deslocamentos realizados, foi insuficiente para o Tribunal deixar de caracterizá-lo como parcela não integrante do rendimento bruto para fins de incidência do imposto de renda. Dada a improcedência da revisão da declaração do contribuinte, deverá ser restabelecido o saldo do imposto a restituir. Fl. 114DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005699/2005-91 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 115DF CARF MF

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7909267 #
Numero do processo: 12585.000250/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 50 /2 01 1- 66 Fl. 794DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000250/2011-66 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 795DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000250/2011-66 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 796DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000250/2011-66 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 797DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000250/2011-66 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 798DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000250/2011-66 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 799DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941731/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 31 /2 01 1- 06 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941731/2011-06 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941731/2011-06 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941731/2011-06 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941731/2011-06 Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.000534/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na constância da sociedade conjugal, existe a opção de que um dos cônjuges declare o outro como dependente, sendo que isso conduz a obrigação de que os rendimentos recebidos pelo dependente, independentemente de serem inferiores ao limite de isenção anual, sejam também informados na DIRF, sujeitando-se, inclusive, a tributação, se for o caso.
Numero da decisão: 2002-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral, e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe dava provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na constância da sociedade conjugal, existe a opção de que um dos cônjuges declare o outro como dependente, sendo que isso conduz a obrigação de que os rendimentos recebidos pelo dependente, independentemente de serem inferiores ao limite de isenção anual, sejam também informados na DIRF, sujeitando-se, inclusive, a tributação, se for o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral, e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe dava provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 05 34 /2 00 8- 81 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000534/2008-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 109/119) contra decisão de primeira instância (fls. 95/103), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Para Fauzo Nicolau Abdalla, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 07 a 10, exigindo o recolhimento de R$ 7.227,36 de imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904), sujeito a R$ 5.420,52 de multa de ofício (passível de redução)e a R$ 2.714,59 de juros de mora (atualizado até 28/12/2007), além do recolhimento de R$ 821,71 de imposto de renda pessoa física (código 0211), sujeito a R$ 164,34 de multa de mora (não passível de redução) e R$ 308,63 de juros de mora (atualizado até 28/ 12/2007). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005 Retificadora (fls. 19 a 22), pois, conforme informações, às fls. 08 e 09 verso, houve: 1- Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.000,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. A autoridade revisora assim complementou a descrição dos fatos: “Não houve comprovação do efetivo pagamento a: Heleníze Chagas Fonseca - R$ 12. 000, 00, Ronan Vitório dos Santos Trajano - R$ 5.000,00 e Ingrid Isabelle Paranaíba Pompeu Vilela - R$ 6.000,00. ” 2- Omissão de rendimentos, no .valor de R$ 8.904,78, recebidos de Três Corações Prefeitura, CNPJ 17.955.535/0001-19 (CPF do beneficiário 309.870.406-34); 3 - Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 997,53, referentes às fontes pagadoras Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, CNPJ 25.872.854/0001-99 (R$ 541,20), e TRW Automotive LTDA, CNPJ 60.857.349/0001-76 (R$ 456,33). Cientificado da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01 a O5, instruída pelos elementos de fls. 06 a 16, em que contestou o lançamento efetuado nos termos a seguir. No que diz respeito às despesas médicas, os fatos alegados contra o impugnante apresentam dois desdobramentos: a) As despesas médicas glosadas têm previsão legal para a sua dedução? Com fulcro no art. 80 do RIR/99, alega que os documentos ora juntadas demonstram que as despesas médicas declaradas referem-se a serviços fisioterápicos e odontológicos, prestados pessoalmente por profissional devidamente habilitado, diretamente ao declarante e a seus dependentes. Portanto todas as despesas médicas declaradas pelo impugnante têm previsão legal para sua dedução e não poderiam ser glosadas pela fiscalização. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000534/2008-81 b) As despesas médicas glosadas foram devidamente comprovadas? O inciso II do art. 80 do RIR/99 estabelece que a dedução admitida limita-se a pagamentos especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominal pelo qual foi efetuado o pagamento. Sendo estas as exigências legais, é inegável que os documentos juntados à impugnação satisfazem a todas elas. Ademais, os beneficiários incluíram os valores recebidos nas respectivas declarações de ajuste anual; os serviços prestados referem-se a tratamentos de longo prazo, com sessões semanais, com o fornecimento de um único recibo anual, por uma questão de praticidade, o que já se tomou uma prática usual, geralmente conhecida e aceita; é perfeitamente plausível que os pagamentos, todos de pequeno valor, tenham sido efetuados em dinheiro, uma vez que passou a ser prática reiterada entre profissionais liberais de receber, e pagar em espécie para evitar a incidência da CPMF. Assim, as glosas efetuadas estão baseadas em meras suposições, sem apoio em um fato concreto que as justifique. Existem no processo todos os dados necessários para se proceder à identificação das pessoas físicas que prestaram os serviços, bem como há a confirmação pelos profissionais dos serviços prestados e dos valores percebidos. A infração foi fundamentada exclusivamente no fato de não ter sido comprovada a efetividade dos pagamentos através de cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências extratos bancários e/ou outras provas da efetiva utilização dos serviços, o que não encontra respaldo na legislação. “Portanto, se o contribuinte apresentou os recibos de serviços atendendo os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, sendo os profissionais habilitados e qualificados e estando em atividade na época da emissão dos documentos, nada mais pode ser exigido, por afronta dos princípios legais que regem o assunto, invertendo-se o ónus da prova, cabendo a fiscalização provar sua inidoneidade. ” “Com relação à alegação de compensação indevida do Imposto Retido na Fonte, cabe-nos apenas anexar aos autos os comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras ali citadas, para demonstrar que os valores declarados estão em perfeita adequação com os mesmos, não tendo ocorrido, portanto, qualquer compensação indevida. “No que diz respeito aos rendimentos auferidos por minha esposa... CPF 309.870.406-34, no valor de R$ 8.904, 78,... em verdade houve erro de preenchimento com a inclusão indevida da esposa como dependente, sendo cabível, portanto, apenas a glosa da dedução por dependente utilizada. Observe-se que minha esposa tem CPF próprio e a forma correta a ser adotada seria a declaração em separado, e uma vez que os Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000534/2008-81 rendimentos auferidos são de valor inferior ao limite de isenção, estaria desobrigada da apresentação da declaração. ” Por fim, solicita o cancelamento da exigência tributária. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇOES. DESPESAS MÉDICAS. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Na constância da sociedade conjugal, existe a opção de que um dos cônjuges declare O outro como dependente, sendo que isso conduz à obrigação de que os rendimentos recebidos pelo dependente, independentemente de serem inferiores ao limite de isenção anual, sejam também informados na DIRPF, sujeitando-se, inclusive, à tributação, se for o caso. RETENÇÃO DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO. Há que se restabelecer a compensação do imposto retido na fonte pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste, uma vez que os documentos por ele oferecidos invalidam a motivação balizadora do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, combatendo o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 15/03/2010 (fl. 108); Recurso Voluntário protocolado em 31/03/2010 (fl. 109), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. b) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício; c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF: Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000534/2008-81 - Glosa do valor de R$ ********23.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não houve comprovação do efetivo pagamento a Helenize Chagas Fonseca R$l2.000,00 Ronan Vitório dos Santos Trajano R$ 5.000,00 Ingrid Isabelle Paranaíba Pompeu Vilela R$ 6.000,00 - Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações consta dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********8.904.78. receb¡do(s) pelo titular e/ou dependentes. - Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ""*******997,53. A r. decisão revisanda, entendeu que: No caso em discussão, o autuado, tanto na fase investigatória quanto na impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e nos recibos apresentados. Destaque-se, ainda que a idoneidade, ou não, dos recibos médicos não foi a tônica do trabalho de auditoria. Acaso tal situação tivesse sido constatada pela autoridade fiscal, certamente a penalidade aplicada seria outra. (...) Com relação à omissão de rendimentos, convém destacar que o art. 8° do RIR/99 estabelece que os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, enquanto que o art. 77 do mesmo Regulamento define as condições para que uma pessoa possa ser considerada dependente do declarante para fins tributários. Depreende-se daí que, na constância da sociedade conjugal, existe a opção da declaração em conjunto e, também, a opção de que um dos cônjuges declare o outro como dependente, sendo que ambas conduzem à obrigação de que os rendimentos recebidos pelo declarante em conjunto ou dependente, independentemente de serem inferiores ao limite de isenção anual, sejam também informados na DIRPF, sujeitando-se, inclusive, à tributação, se for o caso. Não há respaldo para se acatar a alegação de que “...em verdade houve erro de preenchimento com a inclusão indevida da esposa como dependente, sendo cabível, portanto, apenas a glosa da dedução por dependente utilizada. ”, quando, no presente caso, a inclusão do cônjuge na declaração é plenamente válida e opcional. Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000534/2008-81 A exclusão da esposa corresponderia a uma retificação da declaração, o que somente seria possível antes de iniciado o processo de lançamento de oficio, a teor do disposto no art. 832 do RIR/99. Dessa forma, a omissão de rendimentos apurada em virtude de valores recebidos pela esposa deve ser mantida. Por outro lado, assiste razão ao contribuinte com relação à compensação de imposto de renda na fonte pleiteada na DIRPF, como será visto a seguir. No intuito de comprovar a efetiva retenção de imposto, o interessado apresentou, na fase impugnatória, Comprovantes de Rendimentos (fls. 14 a 16), emitidos pelas fontes pagadoras Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, CNPJ 25.872.854/0001-99, e TRW Automotive LTDA, CNPJ 60.857.349/0001-76, nos quais constam como “Imposto de Retido na Fonte ”, os exatos valores pleiteados pelo interessado em sua Declaração de Ajuste Anual. Cumpre destacar que, de fato, para que não pairassem quaisquer dúvidas acerca da efetiva retenção do imposto no ano-calendário 2004, seria necessária uma diligência às supracitadas fontes pagadoras; mas, considerando o decurso do interstício decadencial para o exercício financeiro sob exame, o qual desobrigaria as pessoas jurídicas em comento de prestar as informações requeridas ou de proceder às retificações necessárias, se assim fosse o caso, há que se acatar os valores dos documentos trazidos aos autos pelo impugnante. Diante disso, uma vez que efetivamente foi comprovada a retenção, não pode o contribuinte ser penalizado por falhas cometidas pelas suas fontes pagadora nas informações que são obrigadas a prestar à RFB, mediante a entrega da DIRF, ou mesmo pela falta do recolhimento dos valores retidos aos cofres públicos. Em assim sendo, toma-se necessário restabelecer os valores de imposto de renda retido na fonte glosados pela fiscalização, quais sejam: Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, R$ 541,20, e TRW Automotive LTDA, R$ 456,33, eximindo o contribuinte do recolhimento do imposto de renda pessoa física (código 0211), no valor de R$ 821,71. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. O contribuinte se insurge quanto à glosa relativa às despesas médicas. Pois bem, ao verificarmos os documentos juntados pelo recorrente, anotamos que às fls. 60/66, se encontram os recibos referentes à prestação dos serviços profissionais da Psicóloga Ingrid Isabelle Paranaíba Pompeu Vilela, que importam um total de R$ 6.000,00, confirmados pela declaração juntada à fl. 17, onde a mesma confirma a prestação dos serviços bem como o recebimento do mesmo, ressalvo ainda que a declaração está com firma reconhecida. Observamos o mesmo procedimento com relação à profissional Dra. Helenize Chagas Fonseca, sendo certo que os recibos se encontram às fls. 44/55, e a declaração à fl. 18. Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000534/2008-81 Também o mesmo fato com o profissional Dr. Ronan Vitório dos Santos Trajano, com recibos às fls.56/59, e Declaração à fl. 19. Entende este relator que o recorrente não só prova com os recibos, mas também comprova com as declarações, a prestação dos préstimos como o efetivo pagamento, nesta quadra de entendimento as despesas devem ser restabelecidas. Relativamente à omissão de rendimentos este relator comunga com o mesmo entendimento da i. relatora do acordão primeiro, pois as alegações do recorrente são frágeis não satisfazendo ao fim que se destina, pois alegar que houve erro de preenchimento com a inclusão da esposa como dependente, não elide os fatos. Assim sendo é de ser mantida a omissão. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial para restabelecer as despesas médicas dedutíveis. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em litígio. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000534/2008-81 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 130DF CARF MF

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