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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6737124 #
Numero do processo: 10640.722157/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  AYRTON VASCONCELLOS TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 21 57 /2 01 2- 50 Fl. 125DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, por maioria, em dar­lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  davam  provimento parcial  no  sentido de que o  crédito  tributário  fosse  recalculado de acordo com o  regime de competência.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10640.722157/2012­50  Acórdão n.º 2402­005.773  S2­C4T2  Fl. 42          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  ao  ano­ calendário  2010,  lavrada  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em março de 2010, decorrentes de ação judicial federal (fls. 10/14).  Impugnado o lançamento (fl. 2/5), a instância a quo manteve a exigência (fls.  54/62), o que ensejou a interposição de recurso voluntário em 18/3/2013 (fls. 104/109), no qual  o notificado aduziu, em síntese, que as alegações controversas se resumem a quatro pontos:  ­  o  cálculo  do  imposto  devido  deve  ser  feito  ao  longo  de  cada  um  dos  66  meses e meio que culminaram com o pagamento de uma só vez, por precatório;  ­ sua condição de ex­combatente resta comprovada;  ­ deve ser considerada a parcela isenta do recebimento dos valores, visto que  conta com mais de 65 anos de idade;  ­  é necessária  perícia  para que  seja  calculado  o  valor  do  imposto  que  seria  devido em cada um dos 66 meses e meio mencionados.  Demanda, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado.   É o relatório.                        Fl. 127DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  litígio,  ao  contrário  do  que  parece  entender  o  contribuinte,  não  tem  por  pressuposto  a  comprovação  de  sua  condição  de  ex­ combatente do exército brasileiro, mas sim versa sobre qual a legislação aplicável para fins de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  por  ele  percebidos  acumuladamente,  e  sua  compatibilidade  com  o  texto  constitucional  e  demais  normas  de  regência.  Assim  sendo,  impõe­se  para o  exame do mérito,  de plano,  a  transcrição  do  art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, esteio do lançamento contestado:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10640.722157/2012­50  Acórdão n.º 2402­005.773  S2­C4T2  Fl. 43          5 Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Fl. 129DF CARF MF   6 (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10640.722157/2012­50  Acórdão n.º 2402­005.773  S2­C4T2  Fl. 44          7 princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  Fl. 131DF CARF MF   8 No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida no  art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada  a  tese  jurídica  vinculante fixada em sede de repercussão geral, segundo a qual "O Imposto de Renda incidente  sobre verbas  recebidas  acumuladamente deve observar o  regime de competência,  aplicável  a  alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma  única vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Deve ser  registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao menos nos  termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto ter sido o lançamento realizado por  autoridade competente, com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um  modo  geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  e  tendo  em  mente  a  ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto mais nessa amplitude.  Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10640.722157/2012­50  Acórdão n.º 2402­005.773  S2­C4T2  Fl. 45          9 Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Noutro giro, e no que toca especificamente à espécie, tem­se que os valores  objeto da controvérsia foram pagos entre 1º de janeiro e 27 de julho de 2010, período para o  qual o art. 13 da IN RFB nº 1.127/11 facultou opção ao contribuinte pela tributação exclusiva  na fonte em separado dos demais rendimentos, mediante informação na DIRPF/2011.  Sem embargo,  a existência desse permissivo normativo não  se  sobrepõe  ao  entendimento  do  STF  acerca  inconstitucionalidade  da  tributação  pelo  regime  de  caixa  preconizado pelo então vigente art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em outros  termos, o que se tem é  que  a  existência  de  faculdade  a  ser  exercida  perante  a  administração  tributária  de  tributar  rendimentos recebidos acumuladamente pelo então novel regime do art. 12­A daquela lei, não  se  traduz em motivação para considerar eventuais  lançamentos de ofício  lavrados no período  em  questão  com  base  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  compatíveis  com  o  ordenamento  constitucional, não servindo de amparo, assim, para a autuação contestada.  Por  fim,  esclareça­se  que,  caso  prevaleça  entendimento  pelo  recálculo  da  autuação considerando o regime de competência, não prosperam os questionamentos acerca da  observância do limite de isenção para maiores de 65 anos, visto que o lançamento não versou  sobre o tema, devendo, por outra via, também ser refutada a perícia demandada, pois a matéria  enfrentada  não  requer  a  realização  de  perícia  para  a  conclusão  do  julgamento.  Já  o  efeito  suspensivo  demandado  ao  recurso  decorre  da  legislação,  sendo  despiciendas  maiores  considerações sobre o tema.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento,  para fins de cancelar a exigência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.907652/2009-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.634  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.920, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 52 /2 00 9- 34 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10675.907652/2009­34  Acórdão n.º 9101­002.634  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10675.907652/2009­34  Acórdão n.º 9101­002.634  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10675.907652/2009­34  Acórdão n.º 9101­002.634  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 131DF CARF MF

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6723270 #
Numero do processo: 10830.912295/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.963
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912295/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.963  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 29 5/ 20 12 -9 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912295/2012­91  Resolução nº  3402­000.963  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912295/2012­91  Resolução nº  3402­000.963  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912295/2012­91  Resolução nº  3402­000.963  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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6750877 #
Numero do processo: 10880.904060/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Dra. Carla Gonçalves, OAB 123.881/SP. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Dra. Carla Gonçalves, OAB 123.881/SP. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­000.248  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2017  Assunto  DCOMP   Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  a Dra.  Carla  Gonçalves, OAB 123.881/SP.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 06 0/ 20 09 -3 5 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.904060/2009­35  Resolução nº  1201­000.248  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário tempestivo, interposto em face do Acórdão nº 14­ 48.184,  de  21/01/2014,  da  15ª  Turma  da  DRJ/POR  (fls.245/251)  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório (fl. 11), que não homologou as compensações declaradas na DCOMP constante dos  autos do presente processo administrativo.  Segundo consta do relatório constante no Acórdão:  Trata­se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento  816119999,  emitido  em  19/01/2009,  pela  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária­ DERAT, NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte  na  DCOMP  Nº  18182.28853.30122004.1.3.03­9923  que  utiliza  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2001,  ANO­ CALENDÁRIO 2000, no valor de R$ 2.997.632,55, para compensação  dos débitos nela relacionados.   Foi  detectada  pelo  sistema  SCC  a  existência  de  duplicidade  de  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  durante  o  ano­calendário  2000,  razão  pela  qual  houve  a  expedição  de  intimação  (nº  de  rastreamento  621800793),  em  31/08/2006,  cientificada  em  02/09/2006,  solicitando  a  adoção  de  providências no sentido de retificar eventuais erros de preenchimento  nas  declarações,  no  prazo  de  20  dias,  contados  de  sua  ciência,  advertindo  que,  caso  não  sanadas  as  irregularidades  apontadas,  o  PER/DCOMP poderia ser não­homologado.   Nada sendo feito, e subsistindo tal inconsistência, foi exarado despacho  decisório, conforme exposto:   Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi  identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado,  uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  para  o  período  de  apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.   DIPJ  1:01/01/2000  a  01/12/2000  DIPJ  2:  02/12/2000  a  31/12/2000  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de Crédito: R$ 2.997.632,55.   Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no  PER/DCOMP acima identificado. (...)Em função de tal divergência não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  dos  débitos,  sendo  exigido o saldo devedor a seguir consolidado: (...)  Cientificada  do  ato  de  não  homologação  das  compensações  em  28/01/2009, e discordando da cobrança dos débitos compensados nas  DCOMP  transmitidas,  a  contribuinte  apresenta  em  27/02/2009,  por  meio  de  seu  advogado  e  bastante  procurador  sua  manifestação  de  inconformidade, na qual registra os esclarecimentos seguintes.   Explica a contribuinte que a duplicidade de DIPJ ativas, mencionada  pelo despacho decisório ora atacado como motivo  ensejador da não­ homologação das compensações declaradas, somente ocorreu devido à  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.904060/2009­35  Resolução nº  1201­000.248  S1­C2T1  Fl. 4          3 cisão parcial da Empresa em 01/12/2000, quando parte de seus ativos  foi incorporada pela empresa Cimento Rio Branco S.A.   Aduz  que  teria,  então,  utilizado  o  saldo  negativo  apurado  em  01/12/2000 para compensar o débito de CSLL apurado em 31/12/2000,  restando crédito no montante de R$ 2.997.632,55, ora pleiteado.   Em suas palavras:   A primeira DIPJ originou um saldo negativo de R$ 3.887.948,05 e a  segunda  DIPJ  originou  um  saldo  a  recolher  de  R$  890.315,50,  resultando,  portanto,  em  saldo  negativo  de  R$  2.997.632,55,  que  foi  devidamente compensado através do Per/DCOMP anexo.   Dessa forma, entende a manifestante restar devidamente demonstrado  o período e a origem do crédito  em  litígio,  requerendo a  reforma do  despacho decisório ora atacado.     A  DRJ  não  acatou  as  alegações  de  defesa  e  manteve  o  indeferimento  das  compensações, por entender que o direito ao crédito seria carente de  liquidez e certeza. Para  tanto,  alegou  existência  de  erro  material  constante  da  DCOMP,  bem  como  a  ausência  de  comprovação do crédito de saldo negativo de CSLL que teria sido transferido à Recorrente na  operação de cisão. Veja­se os seguintes trechos da decisão de piso:  Entretanto,  necessário  esclarecer  a  contribuinte  que  o  erro  fora  cometido quando da apresentação da DCOMP em análise.  [...]Como  se  depreende  das  informações  acima  transcritas,  caso  a  contribuinte  apenas  optasse  (como  era  o  correto)  pela  opção  “CRÉDITO DE SUCEDIDA”, e pela opção “SITUAÇÃO ESPECIAL”,  abrir­se­ia  o  campo  “DATA  DO  EVENTO”  para  preenchimento,  possibilitando a determinação do período de apuração do crédito que  se  desejava  utilizar  na  compensação  declarada.  Portanto,  far­se­ia  possível o detalhamento dos créditos objetivados e, por conseguinte, a  análise pelo SCC das DCOMP transmitidas.   [...]Ressalte­se  que  não  constam  das  DCOMP  em  análise  erros  de  preenchimento  (de  fato),  mas  sim  erro  quanto  ao  próprio  direito  alegado, o que  impossibilita a atuação desta DRJ no sentido retificá­ las, mormente inexistindo análise de cada um dos resultados apurados  (em 01/12/2000 e  31/12/2000)  pela autoridade  da DRF de  jurisdição  da contribuinte, a quem é atribuída pela legislação a competência para  apreciação originária da DCOMP, bem como de eventuais pedidos de  retificação.   Ainda que assim não  fosse, restaria impossibilitado o reconhecimento  de  créditos  a  favor  da  contribuinte,  tendo  em  conta  que  não  há  nos  autos  informação  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado  anteriormente  ao  evento  de  cisão  (01/12/2000)  que  fora  transferido  para  a  manifestante,  não  sendo  possível  precisar  eventual  crédito  disponível para sua utilização na compensação pretendida (fl.249).    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.904060/2009­35  Resolução nº  1201­000.248  S1­C2T1  Fl. 5          4 Intimada da decisão em questão em 18/02/2014 (fl. 253), a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  em  19/03/2014  (fl.  255/261),  junto  com  os  documentos  de  fls.  262/266,  argumentando, em síntese, que:   (i) o erro material da DCOMP apontado na decisão de primeira instância não se  aplica nesse caso concreto;   (ii) o crédito compensado  foi  informado corretamente em duas DIPJ, uma vez  que a Recorrente teve parcela do seu patrimônio cindido no ano base de 2001; e  (iii) o saldo  negativo de CSLL compensado deve ser analisado em face do princípio da verdade material.  É o relatório.    Voto  Restou  comprovado  nos  autos  que  a Recorrente  apresentou  duas  DIPJ  para  o  exercício  de  2001:  uma  relativa  ao  período  de  01/01/2000  a  01/12/2000,  anterior  ao  ato  de  cisão  de  parcela  de  seu  patrimônio,  indicando  um  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  de  R$3.887.948,05 (fl. 64); e outra referente ao período de 02/12/2000 a 31/12/2000, posterior ao  evento de cisão, que registra CSLL de R$890.315,50 (fl. 216).  Também ficou demonstrado que a Recorrente apresentou uma DCOMP (fl. 2),  pleiteando a compensação de determinados débitos com crédito a  título de saldo negativo de  CSLL relativo ao exercício 2001, ano base de 2000, no valor de R$ 2.997.632,55. Este valor  corresponde justamente à diferença entre R$3.887.948,05 (valor do saldo negativo na data da  cisão ­ 01/12/2000) e R$ 890.315,50 (base de cálculo apurada em 31/12/2000, após a cisão).  Segundo  a DRJ  aponta  na  decisão  recorrida,  referida DCOMP,  na  forma pela  qual  foi  preenchida  pela  Recorrente  (isto  é,  sem  assinalar  a  opção  “CRÉDITO  DE  SUCEDIDA”),  conteria  erro  material  que  elimina  o  seu  direito  de  compensar  o  crédito  ali  informado.  De fato, e ao contrário do quanto alegado no recurso voluntário – de que houve  preenchimento correto da DCOMP ­,  interpreto que as normas da Receita Federal do Brasil,  apesar de um tanto quanto confusas neste particular, podem levar ao entendimento de que teria  havido erro por parte da Recorrente nessa situação concreta, uma vez que ela, na qualidade de  empresa  cindida, deveria  ter apresentado duas DCOMP (e não uma),  levando em conta cada  um dos períodos de apuração (01/01/2000 a 01/12/2000 – período anterior à cisão e 02/12/2000  a 31/12/2000 – período posterior à cisão), na mesma linha do que fez em relação à DIPJ.  Diferentemente da DRJ,  entretanto,  e na  linha dos  julgados  abaixo  transcritos,  entendo  que  eventual  equívoco  formal  cometido  pelo  contribuinte  na  transmissão  de  apenas  uma DCOMP,  no  qual  informou  como  crédito  o  resultado  da  soma dos  saldos  apurados  nas  duas  DIPJ,  em  uma  só  DCOMP  (e  não  duas  com  segregação  dos  períodos  anteriores  e  posteriores à cisão), não prejudica, por si só, o direito à compensação. Veja­se:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  FORMAL.Tendo  a  contribuinte  pretendido  compensar  o  somatório  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  informados  em  duas  DIPJs,  de  períodos  compreendidos  no  ano  calendário  de  2000,  em  uma  só  DCOMP,  reconhece­se  que  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.904060/2009­35  Resolução nº  1201­000.248  S1­C2T1  Fl. 6          5 incorreu  em erro  formal, mas  esse  fato,  não  impede  a  apreciação  do  mérito  da  DCOMP,  uma  vez  que  a  regularização  do  pedido  não  implicaria  em  alteração  do  valor  total  do  crédito  pleiteado”.  (Ac.  1402­00.518. Sessão de 31/03/2011).  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  CISÃO  PARCIAL.  DUAS  PER/DCOMP.  INEXIGIBILIDADE.  A  legislação  tributária  e  societária  exigem  que,  na hipótese de cisão, a empresa encerre seu exercício na data do ato,  bem como entregue duas DIPJs neste mesmo exercício fiscal (de 1º de  janeiro até o ato, e do ato até 31 de dezembro).    Na hipótese de  a origem do Direito Creditório  ser Saldo Negativo de  IRPJ de  dois  períodos  de  apuração,  dentro  do  mesmo  ano  calendário,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  não  está  condicionado  a  que  ele  utilize  necessariamente  também  de  dois  PER/DCOMPs,  posto  que  no  caso  concreto,  o  contribuinte  continua  suas  atividades  (cisão  parcial).  As duas DIPJs "parciais" podem ser perfeitamente utilizadas conjuntamente para  a  mesma  PER/DCOMP,  desde  que  evidenciem  com  clareza  e  procedência  a  existência  do  direito creditório, posto que não se sobrepõem. Não há que se falar, portanto, em duplicidade  de  declarações,  mas  apenas  de  complementaridade”  (Ac.  1402­002.164.  Sessão  de  06/04/2016).  A  Recorrente  até  poderia  ter  regularizado  seu  pleito,  retificando  a  referida  DCOMP para corrigir o período e o valor do crédito no momento da cisão, antes do despacho  decisório  (ela  foi  intimada  para  assim  proceder,  cf.  fl.  9),  e  poderia  espontaneamente  ter  transmitido  outra DCOMP,  relativa  ao momento  após  a  cisão, mas  tal meio  de  correção  lhe  traria  prejuízos,  tendo  em  vista  que  os  débitos  compensados  passariam  a  se  submeter  aos  acréscimos legais.  Deve­se reconhecer, portanto, que a Recorrente, ao pretender compensar o saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano  base  de  2000,  ano  este  no  qual  ela  teve  parte  de  seu  patrimônio cindido, quando muito  incorreu em erro  formal na DCOMP apresentada, mas, ao  contrário do quanto decidido pela DRJ,  este  erro  jamais poderia  inviabilizar  a apreciação do  mérito da compensação.   A  decisão  ainda  registra  que  restaria  impossibilitado  o  reconhecimento  de  créditos a  favor da contribuinte,  tendo em conta que não há nos autos  informação quanto ao  valor  do  saldo  negativo  apurado  anteriormente  ao  evento  de  cisão  (01/12/2000)  que  fora  transferido  para  a manifestante,  não  sendo possível  precisar  eventual  crédito  disponível  para  sua utilização na compensação pretendida (fl.249).  Ora,  tal alegação, além de constituir argumento novo, não merece ser acolhida  em  face  dos  documentos  juntados  pelo  Recorrente  no  recurso  (além  das  DIPJ,  fl.  262  –  Demonstrativo  de  apuração  da  CSLL  no  momento  da  cisão  e  fls.  265/266  –  Balanço  Patrimonial), que registram a existência de crédito.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.904060/2009­35  Resolução nº  1201­000.248  S1­C2T1  Fl. 7          6 Superadas  essas  questões,  imprescindível  se  faz  a  apreciação  do  mérito  do  pedido  formalizado  na  DCOMP  pelas  autoridades  administrativas  e  de  julgamento  competentes, retomando­se o rito processual desde o seu início.  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  seja  verificado  o  mérito  da  existência e suficiência do crédito e das compensações.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  Fl. 311DF CARF MF

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6665681 #
Numero do processo: 10480.900017/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.991
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.991  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 7/ 20 12 -1 7 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10480.900017/2012­17  Resolução nº  3401­000.991  S3­C4T1  Fl. 3          2 2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.015.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10480.900017/2012­17  Resolução nº  3401­000.991  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10480.900017/2012­17  Resolução nº  3401­000.991  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018337/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.965  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROMOVE PARTICIPACOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 37 /2 00 8- 35 Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.965  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.965  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.965  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.965  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.965  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.965  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.965  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.965  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 9202­004.965  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1093DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.722769/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/08/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 27 69 /2 01 1- 81 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10711.722769/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.391  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  04/08/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.764.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (04/08/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10711.722769/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.391  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10711.722769/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.391  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10711.722769/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.391  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 138DF CARF MF

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6648317 #
Numero do processo: 18470.730637/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SHOPPING CENTER. ALUGUEL. RECEITAS. Os proventos advindos dos aluguéis guardam relação indissociável com a propriedade correspondente e, assim, estes, por força do art. 43 do CTN, devem ser tributados em nome do proprietário, respeitando o princípio da capacidade contributiva. LANÇAMENTOS (TRIBUTAÇÃO) DECORRENTES: CSLL, PIS/PASEP, COFINS. A decisão administrativa proferida em relação ao IRPJ aplica-se, no que couber, às contribuições decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 1201-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 10/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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nome  do  proprietário,  respeitando  o  princípio  da  capacidade contributiva.  LANÇAMENTOS (TRIBUTAÇÃO) DECORRENTES: CSLL, PIS/PASEP,  COFINS.   A  decisão  administrativa  proferida  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se,  no  que  couber,  às  contribuições  decorrentes,  em  face  da  identidade  e  da  estreita  relação de causa e efeito entre eles existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a)  Eva  Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Roberto  Caparroz  de  Almeida que lhe negavam provimento.     (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 06 37 /2 01 4- 67 Fl. 1040DF CARF MF     2 LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 10/02/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Luiz  Paulo  Jorge Gomes.     Relatório  Contra a contribuinte em epígrafe foram lavrados os Autos de Infração (fls.  298/327)  apontados no quadro demonstrativo  a  seguir  (fl.  880),  relativos  a  tributos  apurados  em  todos os meses do ano­calendário de 2010, acrescidos da multa de ofício de 75 % e dos  juros  de  mora  legais  calculados  com  base  na  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic.    O  autuante  inicialmente  apurou  omissão  de  receitas  oriundas  dos  aluguéis  recebidos  dos  lojistas  do  empreendimento  comercial  denominado  “Shopping  Carioca”,  que  segundo o agente fiscal, pertenceria ao contribuinte.   O agente fiscal também constatou a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL  sobre a base estimada, fato que desencadeou a cobrança da correspondente multa isolada.  Termo de Verificação Fiscal  Inicialmente,  o  autuante,  procura  descaracterizar  o  sujeito  passivo,  então  fiscalizado,  da  condição  de  “condomínio  edilício”,  argumentando  que  no  Shopping  Carioca  não é constituído por unidades autônomas fracionadas com matrículas individuais.  Neste sentido, merecem destaque as seguintes passagens do TVF:  “  (...)  O  Shopping  é  considerado  uma  unidade  indivisível,  portando apenas uma matrícula no Registro de Imóveis.(...)”   “(...)  O  Carioca  Shopping  é  formado  por  um  grupo  de  estabelecimentos  comerciais  unificados  arquitetonicamente  e  construído em terreno planejado e desenvolvido, obedecendo, as  lojas,  a  uma distribuição no  estabelecimento  global,  de acordo  com  o  dinamismo  empresarial,  que  admite,  periodicamente,  reestruturação dos espaços bem como a mudança na exploração  de  ramos  diversificados  de  comércio,  enquadrando­se  na  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 18470.730637/2014­67  Acórdão n.º 1201­001.541  S1­C2T1  Fl. 3          3 definição de coisa indivisível prevista no art. 88 do Código Civil.  (...)”  Em  seguida,  o  auditor  justifica  a  omissão  de  receitas  apurada  no  procedimento fiscal, eis o texto extraído do TVF:   “(...)  Além  das  diversas  atribuições  relacionadas  à  Administração  do  Shopping,  a  Administradora  tem  também  a  função  de  fiscalização  do  aluguel  apurado  com  base  no  faturamento  bruto,  tendo  direito  de  exigir  e  impor  penalidades  aos  lojistas  que  não  informarem  de  maneira  correta  seu  faturamento mensal.  Com relação a natureza das receitas advindas da administração  de  shopping  center,  serão  elas  contabilizadas  como  receita  da  administradora.  (...)  A  alegação  que  a  Administradora  não  é  sujeito  passivo  dos  tributos  de  PIS  e  COFINS  do  shopping  não  prospera,  pois  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  decisão  pacificou  o  entendimento no sentido de considerar as receitas oriundas (...)  dos aluguéis dos espaços físicos de shopping center, como sendo  passíveis de incidência de tributos por integrarem estes valores o  faturamento da empresa.(...)”     Impugnação  O ora recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, os seguintes  pontos:  Argumenta  que  sua  atividade  empresarial  reside,  basicamente,  na  administração  do  empreendimento  Carioca  Shopping  e  na  exploração  de  estacionamentos  próprios e de terceiros.   Aduz que celebrou contrato de prestação de serviços com as proprietárias do  Carioca  Shopping  para  exercer,  dentre  outras,  as  atividades  de  gerência  geral  do  shopping  center  e  cobrança  de  aluguéis.  Dessa  feita,  afirma  que  não  é  e  nunca  foi  proprietário  do  Shopping Carioca.  Afirma  que  os  valores  que  ele  recebe  dos  lojistas  são  repassados  aos  empreendedores que, em contrapartida, o remuneram pagando um valor em razão da prestação  do serviço; dessa maneira, tais quantias não poderiam ser consideradas receitas tributáveis, por  serem recebidas a título de serviços prestados (da administração de imóveis).   Questiona: “como a impugnante poderia ter receitas de aluguel em relação a  um imóvel que não é seu e sobre o qual ela não exerce nenhum direito real ou pessoal?”.   Contesta  a  omissão  de  receita  apurada,  por  entender  que  os  valores  pagos  pelos lojistas que locam espaços no Shopping Carioca, são por ele recebidos, mas repassados  Fl. 1042DF CARF MF     4 aos  proprietários  daquele  empreendimento,  para  tanto,  transcreve  trecho  de  balancete  da  empresa.   Concluindo  sua  impugnação,  o  ora  recorrente  alega  que  os  tributos  decorrentes  da  receita  utilizada  na  base  de  cálculo  na  autuação  fiscal  não  deveriam  ser  dele  exigidos, e sim dos proprietários do empreendimento.   Por  fim,  cita  excertos  da  jurisprudência  sobre  diversos  temas  e  conclui  seu  arrazoado requerendo a realização de diligência para que os proprietários do Carioca Shopping  apresentem os  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  os  valores  a  eles  repassados e a improcedência da autuação fiscal realizada.    Acórdão nº 08­34.335 – 4ª Turma da DRJ/FOR  Inicialmente,  coube  registrar  que  as  exigências  correspondentes  à  multa  isolada aplicada sobre estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas não foram questionadas na  peça impugnatória, sendo considerada matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Quanto  ao  mérito,  entendeu­se  inicialmente  que  o  fato  de  não  haver  a  individualização das lojas em matrículas distintas, não obsta nem a locação da área (em geral  modular) nesses  tipos de  empreendimento,  nem a  contratação de  empresa para  administrar  e  gerir o centro comercial, mesmo que pertencente aos proprietários.  Em  seguida,  forma  feitas  algumas  constatações  acerca  do  contexto  que  circunda a suposta omissão de receitas.   Registrou­se, primeiramente, que a empresa ora sob análise, foi criada pelos  proprietários  do  empreendimento  comercial  “Shopping  Carioca”  para  a  construção  e  a  operação do centro comercial.   Atestou­se que este último, após criar a empresa administradora, firmou um  contrato  a  título  de  prestação  de  serviço,  onde  a  ora  recorrente  inúmeros  direitos  e  deveres,  com  quais,  na  prática,  transformam  a  administradora  em  gestora  de  fato  e  de  direito  do  empreendimento.  Também  destacou­se  que  a  área  de  estacionamento  do  Shopping  Center  é  diretamente  explorada  pela  empresa  administradora,  atividade  que  destoa  da  mera  administração do patrimônio de terceiros (vide fls. 56/64).   Dessa forma, concluiu­se que a Administradora Carioca de Shopping Centers  LTDA  efetivamente  desenvolve  atividades  que  vão  além  da  simples  administração  dos  contratos de locação, transpassando a mera intermediação entre proprietário (locador) e lojista  (locatário).   Ato contínuo, observou­se que na cláusula segunda do contrato de prestação  de  serviço,  restou  configurado  que  as  despesas  necessárias  à  “prestação  do  serviço”  são  custeadas pelas receitas resultantes das locações e de outras avenças constantes do contrato.   Tal fato, por si só,  já configuraria a existência de autonomia patrimonial do  sujeito passivo para gerir os negócios do empreendimento, como  também permitiria concluir  que  o  contribuinte  autuado,  de  fato,  detinha  poderes  para  dispor  dos  valores  dos  aluguéis  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 18470.730637/2014­67  Acórdão n.º 1201­001.541  S1­C2T1  Fl. 4          5 recebidos  para  custear  todas  as  atividades  inerentes  ao  regular  funcionamento  do  shopping  center.  Dessa feita, entendeu­se que o chamado “contrato de prestação de serviço”,  foi utilizado pelos proprietários do empreendimento com o intuito de desvirtuar o real objetivo  da empresa por eles criada, dando a ela uma aparência de “administradora de imóveis” quando,  na verdade a companhia exerceria, de fato e de direito a gerência administrativa, patrimonial e  financeira do centro comercial por eles criado.  A sistemática culminaria, de acordo com o entendimento firmado, no fato dos  proprietários  imporem ao contribuinte autuado que eventuais saldos (resultados operacionais)  mensais lhes sejam entregues antecipadamente.  Diante  de  todo  o  exposto  decidiu­se  no  sentido  de  que  a  tributação  das  receitas deve necessariamente recair sobre aquela pessoa jurídica que detém a disponibilidade  econômica  e  jurídica  sobre  os  valores  das  receitas,  e  que  possa  dispor  dessas  receitas  para  promover o bom funcionamento do negócio.   É o caso do contribuinte sob análise, o qual efetivamente é responsável pelo  pleno funcionamento do empreendimento comercial idealizado por seus proprietários.  Em  vista  de  tudo  o  que  foi  exposto,  votou­se  no  sentido  de  considerar  improcedente a impugnação apresentada pelo administrado, mantendo o lançamento na forma  como realizada.  Na  Declaração  de  Voto  do  Acórdão  são  delineados  alguns  outros  pontos  importantes, complementares aos já expostos no voto, quais sejam:  “(...)  (iv)  De  acordo  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  Administradora está encarregada de realizar não só as despesas  e  custos  correntes  com  os  recursos  oriundos  das  receitas  de  aluguel,  mas  também  os  de  investimento,  o  que  lhe  confere  autonomia  financeira,  além  da  mera  gestão  de  contratos  de  locação (cláusula segunda);   (v) Consta  do  contrato  que,  se  as  receitas  acima  referidas  não  forem  suficientes  para  custear  as  despesas,  custos  e  investimentos, os proprietários do empreendimento farão aportes  financeiros na proporção de suas respectivas participações; por  outro  lado,  está  “acordado”  que  as  receitas  de  aluguel  excedentes  aos  gastos  realizados  serão  repassadas  aos  proprietários;  ora,  eis  aí  as  qualidades  inerentes  à  figura  de  sócio, que é o de contribuir para constituição e manutenção da  sociedade e o de participar dos  lucros e das perdas  (arts. 981,  1004 e 1008 do Código Civil);   (vi) Segundo também o contrato de prestação de serviço, os bens  móveis e  imóveis, a  serem  incorporados ao Shopping,  inclusive  com  finalidade  de  expansão,  serão  adquiridos  pela  própria  Administradora  (autonomia  patrimonial);  assim,  um  bem  registrado no Cartório de Imóveis em nome da Administradora a  Fl. 1044DF CARF MF     6 esta  pertence  por  força  do  art.  1245  do  Código  Civil,  respondendo ela, portanto, pelos impostos (IPTU, p.ex.) e  taxas  na  condição  de  contribuinte;  ante  o  art.  123  do  CTN,1  não  produz efeitos nas relações tributárias a ressalva artificialmente  posta  no  “parágrafo  único  da  cláusula  segunda  do  contrato”,  segundo  a  qual  “ainda  que  os  documentos  relativos  a  tais  aquisições,  inclusive  aqueles  de  natureza  fiscal,  venham  a  indicar como adquirente a CONTRATADA, isso somente se dará  por razões de natureza operacional, porquanto tais bens jamais  virão a integrar o patrimônio da CONTRATADA..(...)   (...) Conclui­se então, das constatações feitas, que “(...) presente  o  elemento  de  empresa  (organização  econômica  para  combinação  de  fatores  de  produção  com  o  fito  de  lucro),  bem  como  a  caracterização  dos  co­proprietários  como  sócios,  forçoso  é  tributar  os  rendimentos  na  pessoa  jurídica  da  Administradora  como  contribuinte.(...)”  e  que  “Em  vista  da  natureza  irregular  ou  de  fato  da  constituição  da  sociedade,  desvirtuada  que  se  acha  em  seu  objeto  social  (prestadora  de  serviços  de  administração  de  Shopping  e  não  propriamente  empresa  de  Shopping  –  fl  907)  e  na  natureza  do  seu  quadro  societário  (tomadores  de  serviços  de  administração  e  não  propriamente sócios do empreendimento), está­se diante de uma  sociedade em comum (art. 896 do Código Civil).(...)”  Por fim, atribui­se a necessidade de elaboração do termo de sujeição passiva,  diante  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  pelos  créditos  tributários  da  sociedade  em  comum, decorrente da aplicação do art. 124, II, do CTN.    Recurso Voluntário  A ora recorrente repisa todas as alegações trazidas em sede de impugnação,  mas enfatiza o fato da integralidade dos valores recebidos pelos lojistas ter sido repassada aos  donos  do  imóvel,  que,  de  fato,  remuneram a  recorrente  pela  prestação  de  seus  serviços  com  fração da quantia recebida.  Neste  sentido  argui:  “(...)  com  efeito,  a  tal  disponibilidade  econômica  exercida  pela  recorrente  sobre  o  imóvel  que,  ao  entendimento  do  julgador,  permitiria  que  a  tributação  de  receita  de  terceiros  ocorressem  em  seu  nome,  em  absolutamente  nada  altera  a  verdade  fática de que a  integralidade do valor  foi  repassado. E, mais do  que  isso,  carece de  qualquer base legal.(...)”  Por fim ressalta que fora desconsiderado o balancete do período (Doc. 06 da  Impugnação), que comprova que o referido valor foi contabilizado justamente em uma conta de  “valores a repassar”.  A  ora  recorrente,  então,  requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  cancelando­se, por conseguinte, inteiramente as exigências fiscais.  É o relatório.  Voto             Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 18470.730637/2014­67  Acórdão n.º 1201­001.541  S1­C2T1  Fl. 5          7 Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Mérito  A grande questão a ser analisada no presente caso norteia a suposta omissão  de receitas de aluguel por parte da ora  recorrente, decorrentes do faturamento dos  lojistas do  “Carioca Shopping”.  Em  síntese,  de  um  lado,  a  fiscalização  alega  que  a  atividade  da  recorrente  exorbitou àquelas descritas e delimitadas em seu objeto social, tendo sido notório o exercício,  de  fato  e  de  direito,  de  uma  gerência  administrativa,  patrimonial  e  financeira  do  centro  comercial formado pra a realização do empreendimento.   Neste passo,  reputou­se que os valores  recebidos  a  título de  aluguel  seriam  geridos  pela  ora  recorrente,  especificamente  para  o  pagamento  de  seus  custos  e  despesas  operacionais, sendo apenas residual o valor destinado aos proprietários do empreendimento.  De outro  lado,  o  ora  recorrente  alega  cabalmente que  através  da  análise  da  demonstração  do  balancete  do  período  de  2010,  seria  possível  concluir­se  que  estes  valores  seriam  apenas  transitórios  em  sua  conta  de Ativo,  uma  vez  que  foram  contabilizados  como  “valores a repassar”.   A  contabilização  reflete  apenas  uma  realidade  fática  que  positivaria  sua  função de mera administradora e de não detentora de disponibilidade econômica e jurídica dos  valores supracitados.  O mote  da  controvérsia  que  deve  ser  ressaltado,  ao  ver  deste  julgador,  é  o  fato do faturamento dos aluguéis estar imprescindivelmente atrelado a uma propriedade que  não pertence a ora recorrente.   Veja,  o  aluguel  é,  em  linhas  gerais,  um  negócio  jurídico  no  qual  uma  das  partes  cede  à  outra  o  usufruto  de  um  bem  de  sua  propriedade  em  troca  de  um  pagamento/contraprestação pecuniária.   O contrato de locação de coisas é aquele em que, uma das partes se obriga a  ceder  à outra,  por  tempo determinado ou não, o uso  e gozo de  coisa não  fungível, mediante  certa retribuição (CC, art.565).  A  natureza  jurídica  dos  contratos  firmados  dentro  dos  Shopping  Centers  é  bastante controversa, diante de sua patente atipicidade, por conter elementos de vários tipos de  contratos, e peculiaridade, por não se enquadrar perfeitamente em nenhum deles.   A  melhor  doutrina  prima,  no  entanto,  pela  definição  de  que  perfaça  um  contrato de locação, firmado entre empreendedor e lojistas, observado um regime especial,  que o diferencia da locação comercial pura e simples. O pátrio ordenamento jurídico também  Fl. 1046DF CARF MF     8 pende  para  tal  conceituação.  Eis  a  dicção  legal  do  art.  54  da  Lei  nº  8245/91  (Lei  do  Inquilinato):  “Art.  54.  Nas  relações  entre  lojistas  e  empreendedores  de  shopping  center  ,  prevalecerão  as  condições  livremente  pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições  procedimentais previstas nesta lei.”  Subsume­se, daí, que grande parte do retorno conseqüente ao investimento na  construção de um “Shopping Center” advém do aluguel pago pelos lojistas que ali se instalam.   É justamente a propriedade do shopping que garante aos empreendedores um  retorno pelos sacrifícios econômicos dispendidos: o estabelecimento comercial atrai os lojistas  e  estes,  de  acordo  com  seu  faturamento  (aluguel  percentual),  retribuem  pecuniariamente  o  usufruto de parte da propriedade que lhes foi concedida temporariamente.   Neste sentido, a sistemática de operacionalização dos contratos de Shopping  Center, em semelhança ao caso concreto, deve produzir os seguintes efeitos práticos (DINIZ,  2013, p. 84):   “(...)A grande finalidade das partes que participam no contrato  de shopping não será, portanto, a cessão e uso de uma unidade  em troca de remuneração pecuniária, mas sim a de tirar proveito  da  organização  do  empreendimento,  participando  dos  lucros  obtidos  por  cada  loja.  Assim  concede­se  o  uso  ao  lojista  para  que este pratique atos de comércio, distribuindo o  lucro obtido  com seu sucesso comercial, pagando percentual correspondente  ao faturamento bruto.(...)”   “(...) o aluguel percentual é calculado sobre a percentagem na  receita bruta efetuada pela loja, assim é necessário que o lojista  permita  que  o  administrador  do  shopping  examine  sua  contabilidade e verifique o registro de vendas.(...)”  Diferente das locações comuns, o valor da contribuição será fixo ou variável,  pois além da metragem, espaço físico do local, também leva­se em conta o faturamento do  lojista.   Resta  patente,  portanto,  que  o  investimento  na  construção  de  um  shopping  pressupõe que grande parte do retorno a este pertinente decorrerá dos valores de aluguéis pagos  pelos lojistas.  Firmado isto, surge a figura da administradora como intermediadora entre os  empreendedores  e  os  lojistas,  essencialmente  com  o  escopo  de  fiscalizar  e  estimular  o  faturamento bruto destes últimos, assegurando resultados positivos aos primeiros.   O lucro dos lojistas impactará diretamente no caixa dos empreendedores: há  um forte interesse de que este contrato seja conduzido no afã de otimizar os lucros de ambas as  partes,  considerando  que  estão  diretamente  vinculadas  e  relacionadas.  Para  tanto,  a  administradora passa a ser a gestora desta operação e, assim, torna­se figura imprescindível na  melhor concretização possível do investimento.  Em linhas gerais:   “(...)A administradora nomeada pelo dono do shopping e pelos  lojistas, além dos deveres relativos ao funcionamento do centro  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 18470.730637/2014­67  Acórdão n.º 1201­001.541  S1­C2T1  Fl. 6          9 empresarial  e  dos  poderes  de  representação,  na  qualidade  de  mandatária do empreendedor,terá o poder de: (...) examinar, por  meio  de  seus  representantes,  procuradores  e  auditores,  a  escrituração  contábil,  balanço,  inventários  de  mercadorias,  estoque que possibilitem a constatação do faturamento bruto do  lojista, pois, sem a fiscalização exercida pela administradora na  apuração da receita bruta da loja, seria impossível estabelecer a  percentagem para calcular o preço móvel da remuneração pelo  uso da unidade. (DINIZ, 2013, p. 87 e 88). (...)”  O  papel  da  administradora,  portanto,  será  efetivamente  o  de  gerir  administrativamente,  patrimonialmente  e  financeiramente  o  empreendimento,  positivando  a  assertiva disposta no v. acórdão recorrido.  Sob  um  prisma  formal,  portanto,  a  essência  do  contrato  que  se  desenha  de  pronto  deve  nos  levar  a  conclusão  de  que  à  administradora  cabe,  em  instância  mediana,  a  otimização do potencial lucrativo do empreendimento e, em instância final, a transferência dos  valores referentes aos aluguéis aos proprietários do empreendimento. Atende, portanto, às duas  partes  contratantes  a  fim  de  proporcionar  uma  relação  de mútua  e  concomitante  geração  de  resultados.  É  exatamente  como  se  dá  a  operação  aqui  analisada,  conforme  se  verá  adiante.  Conquanto, premissa essencial e lógica que deve se traçar, neste contexto, é a  de que os valores pagos a título de aluguel são destinados univocamente e primordialmente ao  proprietário da coisa que se aluga. São proventos que retribuem a relativização temporária de  seu direito de uso e gozo sobre a coisa.  Sob  a  ótica  fiscal,  devemos  firmar  que  a  propriedade  é  eleita  pelo  legislador  como  um  signo  de  riqueza,  capaz  de  exprimir  a  capacidade  contributiva  do  indivíduo perante o sistema tributário constitucional.   Não há dúvida que está­se diante de um fato (propriedade) que constitui uma  manifestação  de  riqueza,  de  eventos  que  demonstrem  aptidão  do  sujeito  para  concorrer  às  despesas  públicas.  Há,  então,  um  sujeito  passivo  potencial  e,  por  conseqüência,  a  aplicação  concreta do princípio da capacidade contributiva em seu caráter objetivo.   Também  neste  caso  é  inequívoca  a  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva em sua manifestação relativa, ao definir a capacidade identificada pelo legislador,  que elege o sujeito individualmente considerado (ser proprietário), apto a contribuir na medida  de suas possibilidades econômicas, suportando o impacto tributário.  Quanto  à  concretude  em  tela,  deve­se  afirmar  que  o  empreendedor  do  investimento  não  deixa  de  ter  a  propriedade  em  nenhum  momento,  apenas  concedendo  o  direito  de  usufruto  aos  lojistas.  Os  valores  advindos  desta  relação  contratual,  as  receitas  de  aluguel, nada mais são do que a recomposição do direito à propriedade, mitigados/relativizados  pelo próprio proprietário, de forma voluntária e temporária.  Esta recomposição dos valores em forma de aluguel reflete todo o potencial  econômico da propriedade retornando ao seu proprietário e, assim, para fins tributários, revela  a completude ideológica de incidência da tributação. Há, em evidência, um signo de riqueza (a  Fl. 1048DF CARF MF     10 propriedade,  representada  pelo  valor  dos  aluguéis),  e  um  sujeito  passivo  apto  a  absorver  o  impacto tributário (proprietário, os empreendedores).  Neste albor, o art. 43 do CTN discrimina a disponibilidade de proventos de  qualquer natureza como hipótese de incidência do IRPJ, nos seguintes termos:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”  Quanto  a  análise  que  aqui  se  procura  propor,  imprescindível  a  análise  dos  conceitos de disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica.  Por  disponibilidade  econômica  entende­se  o  recebimento  de  fato  do  valor  classificado como renda:  “Entende­se  por  disponibilidade  econômica  a  possibilidade  de  dispor,  possibilidade  de  fato,  material,  direta,  da  riqueza.  Possibilidade de direito e de fato, que se caracteriza pela posse  livre  e  desembaraçada  da  riqueza.  Configura­se  pelo  efetivo  recebimento da renda ou dos proventos. Como assevera Gomes  de  Sousa,  na  linguagem  de  todos  os  autores  que  tratam  do  assunto, “disponibilidade econômica corresponde a rendimento  (ou provento) realizado, isto é, dinheiro em caixa”.  (MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário  Nacional. 2ª ed. Atlas, 2007, p. 448)  Já  a  disponibilidade  jurídica,  configura­se,  em  princípio,  pelo  crédito  da  renda ou dos proventos. Enquanto a disponibilidade econômica corresponde ao  rendimento  realizado, a disponibilidade jurídica corresponde ao rendimento (ou provento) adquirido,  isto  é,  ao  qual  o  beneficiário  tem  título  jurídico  que  lhe  permite  obter  a  respectiva  realização em dinheiro.  Neste ponto, diante das assertivas anteriormente dispostas sobre o direito de  propriedade,  torna­se  latente  que  a  disponibilidade  jurídica  responde  aos  detentores  do  empreendimento, uma vez que as receitas de aluguel correspondem a um restabelecimento  de direitos inerentes ao proprietário.  Veja,  o  sujeito que voluntariamente dispôs o usufruto de  sua propriedade  a  outrem é quem tem o direito de receber os valores suprindo esta ausência.   Já  a  análise  da  disponibilidade  econômica  exige  um  olhar  perspicaz  da  operacionalização prática concretizada.  De pronto,  através  da  análise do  balancete  disposto  nos  autos  às  fls.  952  a  958,  resta  inequívoco  que  os  valores  recebidos  a  título  de  aluguel  não  representam  um  rendimento realizado, efetivamente debitados em caixa. Os valores foram registrados em conta  de Ativo denominada “Valores a Repassar”.   Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 18470.730637/2014­67  Acórdão n.º 1201­001.541  S1­C2T1  Fl. 7          11 O  ora  recorrente  evidencia  que  os  valores  recebidos  são  repassados  aos  proprietários e estes, como forma de remuneração, desembolsam um numerário ao outro.  Independente deste numerário representar o pagamento de custos e despesas  da recorrente, como quer enfatizar a fiscalização, deve­se  ter como premissa que são valores  destinados e pertencentes aos proprietários do empreendimento e estes devem deliberar quais  as  quantias  que  serão  transferidas  a  administradora,  de  acordo  com  suas  necessidades  e  interesses. Torna­se falsa a premissa de que a ora recorrente detinha poderes para dispor sobre  os valores dos aluguéis.  A “Cláusula Segunda” do contrato de prestação de serviços  firmado entre a  administradora,  ora  recorrente,  e os proprietários/empreendedores,  deixa  claro que o uso das  receitas seria efetuado “no interesse e por conta dos contratantes na proporção dos respectivos  quinhões na propriedade comum”.   Veja, a fiscalização se apega na primeira parte da cláusula, que dispõe sobre  o custeio das despesas por meio das receitas de aluguéis, mas olvida­se de reconhecer a parte  imediatamente  seguinte,  que  dispõe  sobre  a  necessária  deliberação  dos  proprietários.  Neste  sentido, segue a disposição societária:  Mesmo  que  se  admita  que  são  valores  objetivados  a  custear  as  despesas  operacionais  da  administradora,  ora  recorrente,  esta  destinação  deve  passar  pelo  crivo  dos  proprietários,  diante  da  autonomia  que  lhes  é  conferida  tanto  na  seara  cível  (proprietários),  quanto  societária  (disposição  contratual),  contábil  (valores  registrados  como  “valores  a  repassar) e, assim, tributária (contribuinte de fato e de direito).   Diante  de  todo  este  contexto,  a  administradora,  dotada  de  sua  função  gerencial,  não  pode  ser  incumbida de  pagar  os  tributos  quando não  guarda  qualquer  relação  com  o  fato  gerador,  sendo  apenas  uma  intermediadora  entre  os  valores  decorrentes  do  fato  gerador e o respectivo contribuinte.   Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já  decidiu:  ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM CENTRO DE  COMPRAS (SHOPPING CENTER).  A  pessoa  jurídica  que  presta  serviço  de  administradora  de  estacionamento  em  centro  de  compras  ("shopping  center"),  em  nome  dos  condôminos/empreendedores/proprietários,  como  sua  procuradora, não aufere receitas tributáveis, exceto a "taxa" de  administração de cinco por cento.  (...)  Enquanto  a  fiscalizada  administra  os  valores  oriundos  dos  aluguéis  como  mera  procuradora,  já  que  não  detém  a  propriedade  dos  objetos  das  locações  (os  imóveis),  os  estacionamentos  administrados  por  ela,  representam  prestação  de serviço, o qual resulta em receitas por esse serviço prestado.  Enquanto  no  primeiro  caso,  não  há  dúvida  sobre  o  caráter  de  intermediação, (...)”  Fl. 1050DF CARF MF     12 (Acórdão nº 1202­001.071–2ªCâmara/2ªTurma Ordinária– 03 de  dezembro de 2013)  A conclusão torna­se irretorquível, então, no sentido de considerar que não há  qualquer respaldo no ordenamento jurídico para a presente autuação, nas condições que ora se  delineiam.   Ora, as constatações atingidas perpassam por  todas as possibilidades fáticas  que culminam em sua invalidação:   i) os proventos advindos dos  aluguéis guardam relação  indissociável  com a  propriedade  e  estes,  por  força  do  art.  43  do  CTN,  devem  ser  tributados  em  nome  do  proprietário, respeitando o princípio da capacidade contributiva;   ii)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  especificamente  dispõe  sobre  o  controle destes proventos por parte dos proprietários, que teriam arbitrariedade para deliberar  sua destinação de acordo com seus interesses; e   iii)  o  balancete  do  período  de  2010  comprova  inequivocamente  que  o  faturamento  dos  aluguéis  foram  registrados  contabilmente  como  “valores  a  repassar”  aos  proprietários do empreendimento, evidenciando que tais valores não foram debitados na conta  “Caixa”.  Portanto  a  cumulação  destas  conclusões  torna  patente  a  improcedência  dos  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   Veja não há omissão de receitas e, portanto, estas não deveriam ser glosadas  para  fins de  inclusão no  lucro  (base de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL),  tampouco no  faturamento  (base de cálculo de PIS e COFINS).  Também perde objeto a aplicação das multas de ofício e  isolada, razão pela  qual deve ser desonerada.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                            Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 18470.730637/2014­67  Acórdão n.º 1201­001.541  S1­C2T1  Fl. 8          13     Fl. 1052DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.929146/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.929146/2009­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.521  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 46 /2 00 9- 59 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.521  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.966, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.521  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.521  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.521  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11080.929146/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.521  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000708/2007-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Se o que a PGFN procura defender no seu recurso é a tese de que na falta de pagamento antecipado, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, I, do CTN, e se é exatamente essa a tese adotada pelo acórdão recorrido, fica prejudicada a caracterização de divergência na interpretação da lei.
Numero da decisão: 9101-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000708/2007­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.721  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  LANÇAMENTO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WELLNESS COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E  REPRESENTAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. Se o que a PGFN procura defender no seu recurso é a tese  de  que  na  falta  de  pagamento  antecipado,  deve  ser  aplicada  a  regra  de  decadência  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  e  se  é  exatamente  essa  a  tese  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  fica  prejudicada  a  caracterização  de  divergência na interpretação da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 08 /2 00 7- 73 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2007­73  Acórdão n.º 9101­002.721  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1402­00.577, de 26/05/2011, por  meio do qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, para fins de "acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos  até 31.12.2001 para o IRPJ e CSLL, e até 31.03.2002, para PIS e COFINS".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem  do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para  os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o  disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracteriza­se  como omissão de receita, a remessa para o exterior por meio de conta  de  não  residentes,  que  se  revelaram em ação  fiscal  constituírem­se  em  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  para  os  quais  não  logrou  o  contribuinte comprovar a correspondente escrituração.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  se  a  infração  tributária  que  lhe  é  atribuída decorre de presunção legal.  DEMAIS  TRIBUTOS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e  efeito.  Preliminar de Nulidade Rejeitada.  Preliminar de Decadência Acolhida.  Recurso Voluntário Negado no Mérito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a preliminar de decadência para o  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.2001  para  o  IRPJ  e  CSLL,  e  até  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2007­73  Acórdão n.º 9101­002.721  CSRF­T1  Fl. 4          3 31.03.2002, para PIS e COFINS, e no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes  da Silva. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à contagem de  prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ o v. acórdão ora recorrido, aplicando o prazo previsto no art. 150, §4º, do  CTN,  reconheceu  a  decadência  dos  períodos  acima mencionados,  embora  não  tenha  havido  antecipação do pagamento dos tributos lançados;  ­ portanto, o acórdão ora recorrido divergiu da jurisprudência do CARF, que  vem  determinado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN  nas  situações onde não  tenha ocorrido o  recolhimento antecipado sobre as  rubricas  lançadas, não  importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto da cobrança. Vejamos:  Acórdão nº 2301­00253  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n°  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Encontram­se atingidos pela  fluência do prazo decadencial parte dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita  no  PAT,  requisito  essencial para desfrutar do benefício fiscal.  Recurso Voluntário Negado". (Grifos nossos) (Doc. 01)  ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  da  ementa  anexa, encontram­se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de verificar­se se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2007­73  Acórdão n.º 9101­002.721  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ com efeito, os documentos de fls. 249, 255 e 266 atestam que a antecipação  do recolhimento dos tributos não ocorreu, motivo pelo qual, torna­se necessária a aplicação do  prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN e não do art. 150, §4°, do CTN;  ­ no caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação  algum,  afinal,  repise­se,  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  É  por  conta  disto  que  se  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  da  exação,  na  linha  preconizada pelo art. 173, I, do CTN;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4°, e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue  a  disciplina  normativa  do  art.  173  do  CTN  (Resp  973.733/SC. Rel. Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. Julgado em 12/08/2009);  ­  o  r.  acórdão objurgado,  a despeito destas ponderações  e da dicção do art.  173 do CTN, aplicou o prazo de decadência qüinqüenal, a contar da data de ocorrência do fato  gerador. Constata­se, com isso, que o aludido provimento concedeu à contribuinte uma decisão  muito mais favorável do que ela obteria junto ao próprio Poder Judiciário;  ­  conclui­se,  à evidência,  que deve ser  reformada, nesse ponto,  a  r.  decisão  recorrida. Essa é a linha adotada pela jurisprudência majoritária no âmbito do CARF, que, em  harmonia com tudo quanto exposto neste recurso, ante a inexistência de pagamento dos tributos  lançados,  não  admite  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  falo  gerador,  tal  qual  previsto no §4º do art. 150 do CTN.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 04/05/2015, admitiu o  recurso especial com base na  seguinte análise  sobre a divergência  suscitada:  Trata­se  de  examinar  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  1402­00.577,  de  26.05.2011,  em  cuja  ementa consta:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Inocorrendo  o  pagamento  antecipado,  a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional. [...]   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  acolher a  preliminar de  decadência  para o fatos geradores ocorridos até 31.12.2001 para o IRPJ e CSLL,  e até 31.03.2002, para PIS e COFINS, e no mérito, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto  que passam a  integrar  o  presente julgado.   Consta no Voto condutor:   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2007­73  Acórdão n.º 9101­002.721  CSRF­T1  Fl. 6          5 Assim,  para  fatos  imponíveis  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001  relativos  à  IRPJ e CSLL;  ou  seja,  até  31.12.2001,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  deu­se  para  cada  trimestre,  respectivamente,  em  1º.04.2001,  1º.07.2001,  1º.10.2001  e  1º.01.2002,  portanto,  decaídos  em 1º.01.2007.   Observada essa sistemática, verifica­se que também com relação ao  ano­calendário de 2002, o 1º trimestre poderia ter sido lançado ainda  no mesmo ano­calendário.  Já  no  que  tange  ao  PIS  e  a  COFINS,  existindo  pagamento  antecipado, por força da decisão do E. STJ, também se aplica o prazo  decadencial previsto no artigo 173, I do CTN, com a particularidade de  considerar o recolhimento sob a sistemática mensal. Logo, o primeiro  dia do exercício seguinte para fatos imponíveis ocorridos no até março  de 2002 deu­se em 1.04.2002, decaídos em 31.03.2007.   Assim, nessa linha de raciocínio, dada ciência do Auto de Infração em  16/04/2007, verifica­se a decadência dos valores lançados a título de  IRPJ, CSLL, referentes ao ano­calendário de 2001 e a título de PIS e  Cofins  referentes  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  devendo, portanto, ser excluídos os valores lançados referentes a tais  períodos.  Os autos  foram encaminhados à PGFN em 09.01.2012, para  fins de  ciência  da  referida  decisão,  nos  termos  do  §3º  do  art.  81  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e do  §9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.   A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  09.01.2012,  alegando  divergência jurisprudencial da decisão proferida. Suscita que:  [...]  Para  fins  de  análise,  tem  cabimento  transcrever  excertos  dos  acórdãos apresentados como paradigmas:   Acórdão nº 2301­00.253, de 06.05.2009:   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173.  INCISO  I.  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n°  8,  no  julgamento  proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  "  8.212  de  1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Encontram­se  atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores  apurados pela fiscalização.   Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  o  mesmo  traz  o  entendimento  de  que  a  falta  do  pagamento  antecipado  tem  como  conseqüência  que  o  início  do  prazo  decadencial  deve  ser  contado  pelo  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2007­73  Acórdão n.º 9101­002.721  CSRF­T1  Fl. 7          6 regramento do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ademais,  observa­se no presente caso a falta de pagamento antecipado.   O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que na existência  de  pagamento antecipado o  início do prazo decadencial  deve  ser  contado  pelo regramento do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Portanto,  as  conclusões sobre a matéria  ora  recorrida nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela PGFN.  Do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade  estabelecidos  nos  arts.  67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica­se que o recurso especial deve ser  admitido, pois existe a divergência jurisprudencial indicada.  Em 11/08/2015, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1402­00.577, do  recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu o referido recurso, e em 21/08/2015, ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  ao  recurso,  com  os  argumentos  descritos  a  seguir:   ­ a Recorrente invoca violação de lei federal no que tange ao mandamento do  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  alegando  que  não  ocorreu  o  recolhimento  antecipado sobre as rubricas lançadas;  ­  com  relação  à  suposta  afronta,  o  Recurso  Especial  não  merece  ser  conhecido  posto  que  tais  matérias  não  foram  apreciadas  pelo  Tribunal  "a  quo",  deixando  a  Recorrente de cumprir o requisito do prequestionamento;  ­ o artigo citado pela Recorrente (art. 173, I, do CTN) não fora apreciado pela  Corte "a quo", mesmo porque nada foi argüido pela União Federal quando da apresentação de  sua contra­minuta no Recurso Voluntário;  ­  portanto,  em  nenhum  momento  foi  contrariado  o  mandamento  do  artigo  173, I, do Código Tributário Nacional;  ­ conforme dispõe a regra do artigo 150, §4º, o prazo para homologação é de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  pelo  fator  gerador  do  tributo,  não  há  o  que  contestar  na  decisão do juízo "a quo";  ­ assim sendo, há que ser negado à Recorrente o acesso à instância especial  vez que o apelo encontra­se desprovido do requisito prequestionamento;  ­  ademais,  a  Jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já  enfrentou  matéria análoga a esta, tendo referendado a tese exposta, conforme segue:  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE LUCRO ­ PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ­ A regra de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento. O  IRPJ  e  CSLL  são  tributos  cujas  legislação  atribuem  o  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  sem  prévio  exame  de  autoridade  administrativa,  pelo  que  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde a contagem de prazo decadencial se desloca da regra geral (art.  173 do CTN) para encontrar  respaldo no §4º do artigo 150 do mesmo  Código, hipóteses que os cinco anos tem como termo inicial a data da  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2007­73  Acórdão n.º 9101­002.721  CSRF­T1  Fl. 8          7 ocorrência do  fato gerador  (...)  (1º Conselho  de Contribuintes  ­ Acórdão  101­92833, da 1ª Câmara, sessão 10/11/1999) (g.n)  ­  assim,  face  ao  exposto,  requer  a  Recorrida  seja  negado  seguimento  ao  equivocado reclamo, o qual nem mesmo pode ser conhecido. No mérito, se possível fosse o seu  exame, seu destino seria o não provimento, como se requer por simples cautela.    É o relatório.    Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2007­73  Acórdão n.º 9101­002.721  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não  há  condições  para  se  conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN.  O  que  se  percebe  é  que  nem  a  recorrente  nem  a  recorrida  compreenderam  corretamente  o  que  foi  decidido  pelo  acórdão  recorrido.  E  o  despacho  de  admissibilidade  também seguiu esse mesmo caminho equivocado.  O voto que orientou o acórdão  recorrido diz expressamente que no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado, a regra de decadência é a prevista no artigo 173, I, do CTN.  Esse  mesmo  voto  cita  inclusive  o  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  973.733­SC em sede de  recurso  repetitivo, na sistemática do  art. 543­C do CPC, destacando  ainda  que  essa  decisão  tem  caráter  vinculante  para  os  conselheiros  do CARF  (exatamente  a  mesma decisão trazida pela PGFN em reforço ao seu recurso especial).   E a própria ementa do acórdão recorrido não deixa nenhuma dúvida de que  essa decisão, diante da inocorrência de pagamento antecipado, concluiu pela aplicação da regra  contida no art. 173, I, do CTN:   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Inocorrendo  o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  deve  observar  o  disposto  no  artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  O presente caso, portanto,  não  envolve  aquele  tipo de decisão que  aplicava  uma antiga jurisprudência do CARF, no sentido de que o que se homologa é o procedimento (e  não o pagamento), de que nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação a regra  de decadência é  a do art. 150, §4º, do CTN,  independentemente de haver ou não pagamento  antecipado.  Não é esse o caso dos presentes autos.  O  próprio  despacho  de  exame  de  admissibilidade  recai  em  evidente  contradição quando explicita suas conclusões:  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  o  mesmo  traz  o  entendimento  de  que  a  falta  do  pagamento  antecipado  tem  como  conseqüência  que  o  início  do  prazo  decadencial  deve  ser  contado  pelo  regramento do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. [...]    Fl. 591DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2007­73  Acórdão n.º 9101­002.721  CSRF­T1  Fl. 10          9 O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que na existência  de  pagamento antecipado o  início do prazo decadencial  deve  ser  contado  pelo regramento do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Portanto,  as  conclusões sobre a matéria  ora  recorrida nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela PGFN.  Ora, dizer que a falta de pagamento antecipado leva à aplicação do art. 173, I,  do CTN (acórdão paradigma), ou que a existência de pagamento antecipado leva à aplicação do  art. 150, §4º, do CTN (acórdão recorrido, segundo o despacho de admissibilidade), são apenas  duas formas diferentes de dizer exatamente a mesma coisa no contexto dos presentes autos.   Não  há  como  concluir,  a  partir  do  confronto  das  afirmações  sintetizadas  acima, que a divergência jurisprudencial apontada pela PGFN está plenamente configurada.  E  é  importante  registrar  que  o  acórdão  recorrido  não  defende  (nem mesmo  sugere) em nenhum momento a aplicação do §4º do art. 150 do CTN, em razão da "existência  de  pagamento  antecipado". O que  essa  decisão  faz  em  todo  o  seu  conteúdo,  é  deixar muito  claro  que  está  aplicando  o  art.  173,  I,  do  CTN,  justamente  pela  ausência  de  pagamento  antecipado.  O que a PGFN poderia  ter  suscitado era uma divergência  sobre a  forma de  aplicação do  art.  173,  I,  do CTN, porque o  acórdão  recorrido  adotou uma maneira  inusitada  para a contagem da decadência com base nesse dispositivo:  [...]  Noutras  palavras,  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  rege­se  pelo  artigo 173, I do CTN, verbis:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Com  efeito,  no  caso  em  comento,  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível.   (grifos acrescidos)  O resultado que gerou o inconformismo da PGFN está precisamente na forma  como  o  acórdão  recorrido  compreendeu  o  que  seria  o  "exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado".   Foi  justamente  a  interpretação  dessa  expressão  que  fez  com  que  o  acórdão  recorrido  ampliasse  a  decadência  que  já  havia  sido  reconhecida  pela  decisão  de  primeira  instância administrativa.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2007­73  Acórdão n.º 9101­002.721  CSRF­T1  Fl. 11          10 Mas não é esse o objeto da divergência suscitada pela PGFN, e também não é  essa a matéria tratada no paradigma apresentado.  O que a PGFN procura defender no seu  recurso  é a  tese de que na falta de  pagamento antecipado, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, I, do CTN.  Entretanto, conforme já demonstrado, é exatamente essa a tese adotada pelo acórdão recorrido.   Com efeito, o acórdão  recorrido aplicou o art. 173,  I, do CTN, e não o art.  150, §4º, do mesmo diploma legal, de modo que não se constata a divergência jurisprudencial  apontada pela PGFN em relação aos presentes autos.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 593DF CARF MF

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